Habilitação: o 9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa
s s e c a: o r p 9.1.1. Habilitação jurídica
o e 9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
m r 9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e,
o f n i no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
, e t i a. Os documentos do subitem 9.1.1.2 deverão estar acompanhados de todas as
s o alterações ou da consolidação respectiva;
e s s 9.1.1.3. No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de
e c a documentos de eleição da diretoria em exercício;
, l a 9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
n i g i r funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo
o o órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
r i r e 9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
f n o 9.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
c a r Fazenda (CNPJ); a P 9.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão
. M I L expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
E G Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta
N A RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, referente a todos os créditos tributários federais,
O T créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de
S U substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida
G U Ativa da União (DAU);
A A 9.1.2.3. Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa,
Z U
perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS, relativo ao FGTS, emitida pela
O S Caixa Econômica; E D 9.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
E T E licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
N I R 9.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
A Z licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
E C 9.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO
A I R TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação
A M de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos
r o Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
p e . t n
V do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº
e
R m
F 5 12.440, de 07/07/2011.
l a 0 t 0 i g
0 9.1.3. Qualificação Técnica
i
d 0 0 9.1.3.1. (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional
o
0 0 d a 0 que comprove(m) ter o licitante fornecido para órgão ou entidade da administração pública
n
P i s o s g direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para
a
i d l a
ó empresas privadas, 15% (quinze por cento) da quantidade do item de valor total mais
n
c i g
o i r
e significativo dentre aqueles em que o licitante oferecer a melhor proposta.
o
0 9.1.3.1.1. Para facilitar o entendimento, segue o exemplo abaixo:
o d 0 0 a 0 a)
Caso o licitante “A” ofereça a melhor proposta para o Grupo 01, e, considerando
i . 1 p ó 0 c
. 8 que o valor total do item 01 é maior do que os demais, a empresa deverá apresentar
é
. 4 atestado somente para o item 01
o
1 0 t n
2 e 9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
. 9 m
6 u - c 9 o 9 d 9 e 0 t 0 s 1 E 0

9.1.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já
exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
o atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de
s s e c apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade;
o r p 9.1.4.2. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações
o e contábeis assim apresentados:
m r a. publicados em Diário Oficial; ou
o f n i b. publicados em jornal de grande circulação; ou
, e t i c.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio
s o da licitante; ou
e s s d.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro
e c a público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de
, l a Abertura e de Encerramento;
n i g i r 9.1.4.3. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores
o o qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos
r i r e Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que
f n o deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
c a r a P LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
. M I L PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
E G N A SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
O T PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
S U LC = __ATIVO CIRCULANTE_
G U PASSIVO CIRCULANTE A A a.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado
Z U ao balanço; O S
b.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices -
E D
Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir
E T E Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§
N I R 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
A Z c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser
E C apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
A I R d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou
A M representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
r o e.
As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de
p e . t n
V existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço
e
R m
F 5 de Abertura. l a 0 t 0 i g
0 9.1.4.4. Deverá ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação
i
d 0 0 judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
o
0 0 d a 0 9.1.5. Outros Documentos
n
P i s o s g 9.1.5.1. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não
a
i d l a
ó emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem
n
c i g
o i r
e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos
o
0 quatorze anos; o d 0 0 a 0 9.1.5.2. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Inexistência de
i
. 1 p ó 0 c
. 8 Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei
é
. 4 8.666/93; o 1 0 t n
2 e 9.1.5.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Elaboração
. 9 m
6 u - c 9 o 9 d 9 e 0 t 0 s 1 E 0

Independente de Proposta.
9.1.5.4. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que se
enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativas e/ou equiparados
o não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei
s s e c Complementar nº 123/2006;
o r p 9.1.5.5. Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges,
o e companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
m r inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes
o f n i vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº
, e t i 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;
s o 9.1.5.6. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, dando ciência de
e s s que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo
e c a 4º, da Lei 10.520/2002;
, l a 9.2. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação Habilitação Jurídica
n i g i r constante no subitem 9.1.1, de Regularidade Fiscal exigida nos subitens 9.1.2.1 à 9.1.2.5, e,
o o ainda, a documentação de Qualificação Econômico-Financeira exigida nos subitens 9.1.3.1,
r i r e se optar pelo SICAF desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
f n o 9.3. O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer
c a r documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
a P . M I L 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
E G 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a),
N A ocorrerá na data e na hora indicadas no item 1 deste Edital, no sítio
O T www.comprasnet.gov.br. S U 10.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente
G U mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
A A Z U
O S
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
E D
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
E T E condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
N I R condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
A Z participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
E C cadastros:
A I R 17.1.1. SICAF; A M 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
r o Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
p e . t n
V 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
e
R m
F 5 Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça l a 0 t 0 i g
0 (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). i d 0 0 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
o
0 0 d a 0 eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art.
n
P i s o s g 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
a
i d l a
ó ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
n
c i g
o i r
e por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
o
0 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
o d 0 0 a 0 o licitante inabilitado.
i
. 1 p ó 0 c
. 8 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
é
. 4 respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
o
1 0 t n
2 e previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
. 9 m
6 u - c 9 o 9 d 9 e 0 t 0 s 1 E 0

17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
o repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
s s e c Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
o r p 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
o e porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
m r vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
o f n i ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis,
, e t i prorrogáveis por igual período, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e
s o emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, iniciando-se
e s s a contagem do prazo a partir deste momento.
e c a 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
, l a Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
n i g i r classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
o o 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
r i r e deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
f n o respectivo, observadas as condições seguintes:
c a r 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
a P ou
. M I L 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
E G aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
N A somente em nome da matriz;
O T 17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
S U matriz e/ou da filial do licitante.
G U 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
A A pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
Z U
apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
O S
inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
E D
propostas.
E T E 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
N I R notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
A Z Pregão. E C 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
A I R alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
A M despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
r o eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
p e . t n
V R e F m 5 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
l a 0 t 0 i g
0 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual qualquer
i
d 0 0 licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar
o
0 0 d a 0 sua intenção de recorrer.
n
P i s o s g 18.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes
a
i d l a
ó interessados poderão solicitar ao (à) Pregoeiro (a) o envio, por meio eletrônico (e-mail:
n
c i g
o i r
e cpl@tjac.jus.br) dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado
o
0 vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos.
o d 0 0 a 0 18.3. As razões do recurso deverão ser registradas no campo próprio do sistema, no
i
. 1 p ó 0 c
. 8 prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar
é
. 4 contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do
o
1 0 t n
2 e prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à
. 9 m
6 u - c 9 o 9 d 9 e 0 t 0 s 1 E 0

defesa dos seus interesses.

Julgamento: O S
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
E D
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
E T E condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
N I R condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
A Z participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
E C cadastros:
A I R 17.1.1. SICAF; A M 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
r o Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
p e . t n
V 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
e
R m
F 5 Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça l a 0 t 0 i g
0 (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). i d 0 0 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
o
0 0 d a 0 eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art.
n
P i s o s g 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
a
i d l a
ó ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
n
c i g
o i r
e por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
o
0 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
o d 0 0 a 0 o licitante inabilitado.
i
. 1 p ó 0 c
. 8 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
é
. 4 respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
o
1 0 t n
2 e previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
. 9 m
6 u - c 9 o 9 d 9 e 0 t 0 s 1 E 0

17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
o repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
s s e c Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
o r p 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
o e porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
m r vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
o f n i ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis,
, e t i prorrogáveis por igual período, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e
s o emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, iniciando-se
e s s a contagem do prazo a partir deste momento.
e c a 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
, l a Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
n i g i r classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
o o 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
r i r e deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
f n o respectivo, observadas as condições seguintes:
c a r 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
a P ou
. M I L 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
E G aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
N A somente em nome da matriz;
O T 17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
S U matriz e/ou da filial do licitante.
G U 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
A A pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
Z U
apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
O S
inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
E D
propostas.
E T E 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
N I R notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
A Z Pregão. E C 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
A I R alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
A M despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
r o eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
p e . t n
V R e F m 5 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
l a 0 t 0 i g
0 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual qualquer
i
d 0 0 licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar
o
0 0 d a 0 sua intenção de recorrer.
n
P i s o s g 18.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes
a
i d l a
ó interessados poderão solicitar ao (à) Pregoeiro (a) o envio, por meio eletrônico (e-mail:
n
c i g
o i r
e cpl@tjac.jus.br) dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado
o
0 vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos.
o d 0 0 a 0 18.3. As razões do recurso deverão ser registradas no campo próprio do sistema, no
i
. 1 p ó 0 c
. 8 prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar
é
. 4 contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do
o
1 0 t n
2 e prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à
. 9 m
6 u - c 9 o 9 d 9 e 0 t 0 s 1 E 0

defesa dos seus interesses.