Objeto: 17.1.
O objeto licitado deve ser fornecido em estrita observância às especificações constantes do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
17.2.
Havendo vícios ou incompatibilidades no fornecimento do objeto licitado, o licitante vencedor deverá corrigi-los no prazo determinado pelo HNBRa, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
17.3.
Caberá à Farmácia Hospitalar do HNBra o recebimento do material, incumbindo- lhe a confecção do respectivo Termo de Recebimento, em atendimento às normas administrativas aplicáveis.
17.3.1. A entrega será rejeitada quando o objeto licitado estiver em desacordo com o estabelecido no Anexo “A” deste Edital.
17.3.2. O recebimento do objeto licitado não exclui a responsabilidade da licitante vencedora pela qualidade do material fornecido.

Condições de participação: 4.1.
Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado por cada item licitado;
b.1 será considerado licitante vencedor por cada item licitado.
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão por cada item licitado;
d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração por cada item licitado.
4.2.
Participarão deste Pregão os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.3.
Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), inclusive as Cooperativas, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e art. 34 da Lei n° 11.488/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.

4.3.1. A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME, EPP ou Cooperativa, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.3.2. Caso as Cooperativas participem, estas deverão apresentar declaração que atendam ao estabelecido nos arts. 4° e 5° da Instrução Normativa n° 2/2008- SLTI/MP, sob pena de desclassificação.
4.4. Não poderá participar:
a) empresa suspensa para licitar com a Administração;
b) empresa impedida de contratar com a Administração Pública;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME, EPP e Cooperativas não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07, observado o disposto no subitem 10.9 deste Edital;
e) empresa que estiver sob regime de concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f)
consórcio de empresários/empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) empresário/empresa ou sociedade estrangeira;
h) empresário/empresa suspenso de licitar e impedida de contratar com a Administração;
i) empresário/empresa que esteja declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
j) empresário/empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico.
k) apenada com a sanção denominada “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 (Parecer nº 087/2011/DECOR/CGU);

l) que integre, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente publico que prestem serviços ao Ministério da Defesa – HNBra em cargo de comissão ou função de confiança, conforme art. 7º de Decreto nº 7.203/2010 (Dispõe sobre a vedação do nepotismo na Administração Publica Federal) e
m) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrando que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao HNBra responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação abaixo relacionada, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos após solicitação do Pregoeiro, por meio do e-mail: clicia@hnbsb.mar.mil.br, e, para fim de adjudicação, posterior remessa dos originais ou cópias autenticadas por cartório competente. Essa documentação deverá dar entrada neste Hospital no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital:
10.1.1. atestado de capacidade técnica do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a efetiva entrega do material compatíveis com o objeto desta licitação. No atestado deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:
a) CNPJ do licitante;
b) Materiais fornecidos;
c) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
10.1.2.
Registro ou inscrição na ANVISA. No caso de isenção de registro ou inscrição deverá enviar o documento que comprove isenção.
10.1.3.
Comprovante de Registro do produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Caso o produto seja isento de registro a licitante deverá enviar documento que comprove tal isenção.
10.1.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo “D” deste Edital, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009/SLTI/MP.
10.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.2.1.1. registro ou inscrição na entidade profissional competente
10.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
10.3.1. comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item

pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
10.3.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitido pela ANVISA;
10.3.3. Licença de Funcionamento Estadual/Municipal(em original ou cópia autenticada e dentro do prazo de validade);
10.3.3.1. A Licença deverá estar dentro do prazo de validade. Nos Estados ou Municípios em que os órgãos competentes não estabelecem validade para a Licença, deverá ser apresentada a respectiva comprovação legal;
10.3.3.2.
Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação.
10.3.4. Publicação no Diário Oficial da União do registro do produto no Ministério da Saúde para os materiais, conforme previsto pela Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.077/13 ou Registro emitido pelo sitio da ANVISA, para os itens de caráter compulsório.
10.3.4.1. caso a revalidação do registro não tenha sido publicada no Diário Oficial da União, a empresa deverá apresentar a publicação do registro antigo na Imprensa Oficial acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no art. 12, § 6º da Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.077/13.
10.3.4.2. materiais isentos de registro deverão apresentar a publicação no Diário Oficial da União da dispensa de registro, conforme previsto na Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.077/13.
10.3.4.3. para produtos sob regime de Vigilância Sanitária que não são registrados e sim, cadastrados; caso em que não é feita publicação no Diário Oficial da União, deverá ser apresentado o Certificado de Dispensa de Registro, também disponível no sítio da ANVISA.
10.3.5. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) emitido pela ANVISA e publicado em Diário Oficial da União;
10.3.5.1. os Certificados de BPFeC tem validade a partir da data de publicação no DOU;

10.3.5.2. as renovações dessas certificações só são válidas se publicadas no DOU, não havendo nenhum documento que o substitua;
10.3.5.3. O Relatório de Inspeção emitido pela Vigilância Sanitária local, com parecer conclusivo de que as empresas cumprem com as Boas Práticas de Fabricação, não substitui nem vale como documento de Certificação da empresa;
10.3.5.4. A Lei nº 6.360/76, em seu art. 12, estabelece que nenhum dos produtos de que trata aquele diploma, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. No § 1º de mencionado dispositivo, encontra-se talhado que referido registro terá validade por 5 (cinco) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial. O diploma legal carreia exceção quanto à validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo será de 2 (dois) anos.
10.3.5.5. O prazo de validade, entretanto, da certificação de boas práticas é, em regra, expedido com validade anual. Nesse vértice, convém registrar que a Lei nº 11.972, de 2009, amplia referido prazo para 2 (dois) anos para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, que constam dos subitens dos itens 1.4, 2.4, 4.3, 6.4, 7.2 e 7.3 da tabela do Anexo II da Lei n. 9.782, de 1999.
10.3.5.6. Assim, com fulcro na lei de regência e contrapondo à afirmativa de que o registro supre a necessidade do Certificado de Boas Práticas, conclui-se que a validade do CBPF (Certificado de Boas Práticas de Fabricação) difere da validade do registro; conquanto seja indispensável para o registro do produto, a certificação de BPF precisa ser renovada periodicamente; a validade da certificação BPF não necessariamente coincide com a validade do registro do produto, sendo, pois, possível uma empresa possuir registro válido do produto ou medicamento e certificação BPF expirada, de consequencia, não sendo assegurada a qualidade do processo produtivo, precarizando a segurança e eficácia dos produtos sanitários e o controle dos fatores de risco à saúde do consumidor.
10.3.5.7. Aspecto outro não menos importante é que, na prática, deslocada a exigência do CBPF, nas minutas de editais, do campo alusivo aos requisitos de habilitação para as obrigações contratuais, agravaria uma das fases críticas da 15 Pregão Eletrônico SRP n° 03/2014-HNBra – Aquisição de Gás Medicinal – Oxigênio

contratação pública, que é a fiscalização da execução dos contratos administrativos, deficiência notória na Administração Pública, ao passo que, exigindo-se na habilitação, com a simples conferência de documentação, a Administração rechaçaria os interessados não possuidores de tal Certificado, regra essa, que, contida no edital, aplica-se indistintamente a todos os interessados, não havendo falar em lesão à isonomia.
10.3.6. comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
10.3.6.1. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
10.3.6.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimação do(s) atestado(s) apresentado(s).
10.4.
O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, através do sistema eletrônico, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
10.5.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço respectivo.
10.6.
Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05, quais sejam:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
d) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
Deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: 10.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) documento de identificação do representante legal;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f)
registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
10.6.2. - REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I. Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
IV. Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
V. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, conforme vem estabelecer, com eficacia plena, a Lei 8.666/93 (arts. 27, IV e 29, V), cuja redação foi determinada pela Lei nº


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.204/2007, se a melhor proposta classificada não houver sido apresentada por ME, EPP ou Cooperativa, para efeito do exercício do direito de preferência de contratação de empresa enquadrada numa destas modalidades, o Pregoeiro verificará se dentre os licitantes classificados com preço final superior em até 5% (cinco por cento) relativamente à menor proposta, constam ME, EPP ou Cooperativa, situação que se configurará como empate.
9.2. Se a proposta ou o lance menor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que

atenda a este Edital.
9.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.3.1. Entende-se por empate a situação em que a proposta apresentada pela microempresa e/ou empresa de pequeno porte, seja no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
9.4. Ocorrendo o empate, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME, EPP ou Cooperativa que se encontra em segundo lugar, para fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II. não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do subitem 9.4, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 9.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.4.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.3.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.4.2. O disposto nos subitens 9.3.1 e 9.4 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.4.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, enquadrada no inciso I do subitem 9.4, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.5
A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao material oferecido, os licitantes deverão estar em condições de disponibilizar a qualquer tempo, quando da análise das propostas,

quaisquer informações complementares sobre seus produtos, tais como catálogos e/ou manuais, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos nos Fac-símiles (61) 33445-7371. Se necessário, serão solicitadas ao licitante vencedor amostras, catálogos e/ou manuais dos itens, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
9.6
As solicitações dessas informações complementares, catálogos e/ou manuais, ou amostras serão notificadas aos licitantes vencedores, pelo Pregoeiro, via chat. Caberá aos licitantes permanecerem logados durante a sessão pública para o acompanhamento das mensagens emitidas pelo pregoeiro.
9.7
Estes catálogos, manuais ou amostras serão analisadas pela equipe técnica do HNBRa, sob o amparo do inciso VI do Artigo 38 da Lei n.º 8.666/93. Fruto desta análise poderá ser emitido um Parecer Técnico correspondente que subsidiará os trabalhos do Pregoeiro quanto à compatibilidade dos itens apresentados com as especificações constantes do Anexo "A" deste Edital. Para confecção deste parecer será observado o atendimento às especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital e anexos, sob o amparo do Inciso X, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002.
9.8
Estando a proposta da ME, EPP ou Cooperativa inferior a do licitante primeiro colocado, atendidas as exigências habilitatórias previstas no item 10, abaixo, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
9.9
O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor valor, resolvidos eventuais empates e vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
9.10
Não sendo adjudicado o objeto à ME, EPP ou Cooperativa melhor classificada, na forma do subitem 9.1, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.11
A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
9.12 Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, o licitante que ofertou o menor preço deverá, quando convocado, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado. Caso seja solicitado, a referida proposta deverá ser enviada por meio do fac-símile (61) 3445-7371. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fim de

adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da etapa de lances. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital, e conter, ainda:
a) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão;
b) de forma clara, a especificação do material ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital;
c) preço unitário e total, limitados a 2 (duas) casas decimais, numérico e por extenso, expresso em moeda nacional;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: impostos, taxas, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do serviço, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital; e,
f) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência e o número da conta corrente.
9.13
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo HNBRa no Termo de Referência;
d) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exeqüibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
9.13.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação. A Administração poderá ainda efetuar diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos elencados nos incisos do artigo 29 da Instrução Normativa n° 2/2008- 11 Pregão Eletrônico SRP n° 03/2014-HNBra – Aquisição de Gás Medicinal – Oxigênio

SLTI/MP.
9.13.1.1
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.13.1.1.1 Os valores obtidos no resultado final da licitação só serão admitidos quando iguais ou inferiores aos contidos no Termo de Referência, anexo “A” do Edital.
9.14 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.14.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
9.14.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fim de habilitação e classificação.
9.15 É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
9.15.1 A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, deverá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
9.15.2 A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de

desclassificação da respectiva proposta.