Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para prestação de serviços de assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva no elevador instalado no Serviço de Identificação da Marinha, com fornecimento de materiais de consumo, componentes e/ou acessórios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
3. Habilitação jurídica:
3. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
4. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4. Regularidade fiscal e trabalhista:
7. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A referida certidão poderá ser emitida no site www.tst.jus.br/certidao.
5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
1. declaração formal de dispor de aparelhamento (ex.: material de Equipamento de Proteção Individual) e de pessoal adequado e disponível para realização do objeto da presente licitação;
10.5.2 apresentação do Atestado de Visita Técnica (vistoria) às instalações do Serviço de Identificação da Marinha, modelo Anexo E deste Edital, devidamente preenchido pelo Encarregado da Divisão de Serviços Gerais. A visita às instalações deste Serviço deverá ser realizada, pelo licitante, nos dias de funcionamento deste Serviço, no horário de 08:00 às 15:00 horas, a partir da publicação do aviso deste Edital até dois dia antes da data para encaminhamento da proposta de preço, ou seja, do dia 27/03/2013 ao dia 09/03/2013. O endereço para visita é no Serviço de Identificação da Marinha situado na Praça Barão de Ladário S/N – Edifício Almirante Renato Guillobel - Centro – Rio de Janeiro/RJ. O Capitão-Tenente (T) Giuliano acompanhará a visita – tel (021) 2104-6567 ou (021) 2104-6329 ou email Giuliano@sim.mar.mil.br.
10.5.3 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.5.3.2.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, não poderão constar no CADIN (Cadastro de Inadimplência), bem como no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).
10.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar a Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (Anexo B).
10.8 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar Declaração de Elaboração Independente da Proposta (Anexo C).
10.9 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar Declaração de Sustentabilidade Ambiental. (Anexo D).
10.10 A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa que não poderá apresentar índice menor que 1. LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante; SG= Ativo Total / (Exigível Total)
10.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, sob pena de inabilitação do licitante, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2104-6564, ou via e-mail andrea@sim.mar.mil.br e maria@sim.mar.mil.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail; O endereço para encaminhamento de tais documentos é: Serviço de Identificação da Marinha – Praça Barão de Ladário s/n – Pátio do Primeiro Distrito Naval – Edifício Almirante Guillobel – CEP 20091-970 – Centro – Rio de Janeiro/RJ.
10.12 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.12.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.