Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armadas nas dependências do IFES – Campus Cachoeiro de Itapemirim, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
1.2 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271/1997, caracterizando-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não-inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
1.3 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;
1.4 Havendo divergências entre a descrição do serviço constante deste edital e o descrito no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.


Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão, a licitante deverá se credenciar no “Sistema Pregão Eletrônico” através do site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.1.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
4.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFES/Campus Cachoeiro de Itapemirim, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 12.1 As licitantes devem possuir os níveis I, II e III validados no Novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.1.1 Deverão ainda apresentar os índices de balanço maiores que 1,0 (um);
12.1.1.1 Será inabilitada a empresa que apresentar qualquer um dos índices - Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) - igual ou menor que 1,0 (um), a menos que venha a ser comprovado que a mesma possua valor de Capital Social ou Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
12.1.1.2 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
12.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
12.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.2.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
12.3 A regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas, on-line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
12.3.1 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via Sistema, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o subitem 12.6.3.
12.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
12.5 Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar:
a) a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; b) a elaboração independente de proposta; e
c) que não empregam menores de idade.
12.5 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,

quando a atividade assim o exigir.
12.6 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova;
12.6.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do Sistema;
12.6.2 Caso a licitante não consiga anexar a documentação necessária via Sistema, poderá fazê-lo via email: clc.ci@ifes.edu.br; os originais, ou cópias autenticadas deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da Sessão Pública do Pregão;
12.6.3 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser: a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão;
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. (art 32 da lei nº 8.883 de 08/06/1994).
12.6.4 Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição;
12.6.5 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente, exceto aos amparados pela Lei Complementar Nº 123/2006.
12.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido no subitem 12.4.1, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.8 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste Edital e/ou apresente irregularidades.
12.9 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.10 Em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU durante a fase de habilitação das empresas, serão efetuadas as seguintes consultas:
a) Junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, e
b) Junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivo da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
b.1) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
c) Junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440 de 07/07/2011).
12.11 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo

da aplicação das penalidades cabíveis.
12.12 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.13 Ocorrendo perda de direito à adjudicação, o Pregoeiro voltará à fase de aceitação, onde será examinada a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.14 A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá apresentar:
12.14.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.14.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.14.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
12.14.3.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.14.3.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.14.3.3 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante;
12.14.3.3.1 A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
12.14.4 Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
12.15 A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar também deverá apresentar, para sua capacitação técnico-operacional:
a) Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal / Superintendência Regional no Estado do Espírito Santo;
b) Autorização para funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça para exercer as atividades de vigilância do Espírito Santo;
c) Revisão de autorização para funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal/Coordenação Central de Polícia/Divisão de Controle de Segurança Privada;
d) Comprovante de registro no SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho junto á DRT/Espírito Santo, de acordo com a NR4;
e) Licença para funcionamento de estações: rádio fixa, estações móveis e de rádios portáteis tipo HT, expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

f) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e prazos com o objeto desta licitação.
g) comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e
h) declaração de que a licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
12.15.1 Conforme IN 06, de 23/12/2013, na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
12.15.1.1 Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.

Julgamento: 10.1 Após o fechamento da etapa de lances, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
10.1.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e no Termo de Referência.
10.2 Nesta etapa, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital;
10.2.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.3 Durante a etapa de aceitação, o Pregoeiro convocará a licitante detentora do melhor lance a enviar, como anexos de suas propostas, as planilhas com os valores unitários e totais referentes ao objeto desta licitação, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, em prazo que poderá ser definido, via chat, durante a Sessão do Pregão;
10.3.1 A aceitação das propostas estará condicionada à análise das planilhas.
10.3.2 Havendo indício de inexequibilidade, será realizada diligência para o esclarecimento dos custos.
10.4 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5 Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
10.6 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade segundo o critério de menor preço, e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
10.6.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
10.7 A proposta resultante da etapa de lances, além do disposto no item 8, deverá conter:
a) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Será considerado como tal o prazo da proposta omissa;
b) preços global mensal e global anual, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando o descrito no Termo de Referência;
c) o valor total do item será obtido mediante a quantidade de empregados vezes o número de postos de trabalho pelo seu respectivo valor unitário. Deverão ser consideradas apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais. Não serão permitidos arredondamentos.
d) Planilhas de Custos e Formação de Preços, conforme modelos constantes do Anexo VI, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, exceção feita quanto a impostos e taxas de obrigação exclusiva da licitante, que serão incluídas como despesas operacionais/administrativas, discriminando:
d.1) categorias profissionais do quadro de pessoal exigido para o serviço e indicação dos acordos

ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço, quando for o caso;
d.2) valor da remuneração vigente na data de apresentação da proposta, fixada para a categoria profissional em acordo coletivo de trabalho ou outro equivalente, englobando salário e demais vantagens estabelecidas na legislação trabalhista, excetuando-se vantagens não obrigatórias e que resultam de incentivos fiscais;
d.3) encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada, minuciosamente discriminados e expressos sob forma de percentual;
d.4) despesas operacionais/administrativas, com detalhamento dos elementos que a compõem, inclusive impostos e taxas de obrigação da licitante;
d.5) os limites máximos aceitáveis para o valor mensal da contratação são os definidos na média da pesquisa de mercado;
e) estar incluídos no preço todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão-de- obra, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação.
10.8 Se aceita, a proposta de preços resultante da etapa de lances/negociação, deverá ser formulada com os valores global mensal e global anual por item, atualizados em conformidade com os lances ofertados/negociação, juntamente com a planilha de custos correspondente a cada categoria, deverá ser transmitida ao pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do Pregão;
10.8.1 O encaminhamento será, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, ou digitalizado e enviado através do e-mail: clc.ci@ifes.edu.br.
10.9 Deverão constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados da licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefones/Fax, e-mail, número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento;
10.9.1 Deverá ainda conter os dados do Representante Legal da empresa para posterior assinatura do Contrato: nome completo, endereço residencial completo, Cargo/Função, CPF/MF, RG e Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e e-mail.
10.10 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3º, Inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado; 10.10.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006;
10.10.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.12 A critério da Comissão poderão ser relevados erros ou omissões formais, que não resultarem prejuízos para o atendimento da proposta, ou para o Serviço Público.