Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação c de empresa especializada em locação de veículos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. A Unidade Gestora (UG) Gerenciadora é a UASG 160130 – 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, situada na Av. Aspirante Mega, nº 731, Bairro Jaraguá, CEP 38.413-018 – Uberlândia-MG
4.2. Unidades Gestoras (UG) Participantes:
4.2.1. UASG 160058 - 32º Grupo de Artilharia de Campanha, localizado na Avenida Duque de Caxias, S/Nr, Setor Militar Urbano, Brasília-DF, CEP: 70.630-100.
4.2.2. UASG 160101 - 23ª Companhia de Engenharia de Combate, localizado na Avenida Pandiá Calógeras, nº 49, Centro, Ipameri-GO, CEP: 75.780-000.
4.2.3. UASG 160055 - 16º Batalhão Logístico, localizado na Avenida Duque de Caxias, S/Nr, Setor Militar Urbano, Brasília-DF, CEP: 70.630-100
4.2.4. UASG 160102 - 41º Batalhão de Infantaria Motorizado, localizado na Avenida Castelo Branco, S/Nr, Vila Olavo, Jataí-GO, CEP: 75.800-000.
4.3- Poderão participar deste Pregão desde que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais, as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
I - no caso da microempresa (ME), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
II - no caso da empresa de pequeno porte (EPP), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
4.3.1. Não poderão participar da presente licitação as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no §4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito:
“(...)

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI – cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011)
(...) ”
4.4- Somente poderão participar da presente licitação as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, forte no art. 29 da Lei 10.233/01.
4.5- Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente CREDENCIADOS perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 (item 5 deste edital).

4.6 - Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem PROPOSTAS, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, incluindo-as neste sistema até o limite de horário previsto para abertura da sessão.
4.7- Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
4.8- Não poderão participar deste Pregão:
4.8.1- empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
a) Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
b) A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
c) Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou o documento equivalente.
4.8.2- empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.8.3- empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
4.8.4- empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
4.8.5- empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.8.6- empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
4.8.7- empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da CF/88);
4.8.8- empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do Art 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
4.8.9- quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
4.9- O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.10- O pregão será conduzido pelo 36º Batalhão de Infantaria Motorizado (UG Gerenciadora), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.10.1- A Ata de Registro de Preço, durante sua vigência, poderá se utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/13, e na Lei nº 8.666/93.

4.10.2- Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o 36º BI Mtz.
4.10.3- As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
4.10.4- As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
4.10.5- Ao órgão não participantes que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
4.11- Caberá à interessada em participar do Pregão Eletrônico, de acordo com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005:

Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação (36º BI Mtz) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

- Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, do abandono do processo antes do encerramento eletrônico da sessão pública, como também relativo ao descumprimento de providências preconizadas neste Edital;
- Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão, na forma eletrônica;

- Solicitar o cancelamento da chave de identificação e da senha de acesso por interesse próprio.

Credenciamento: 6.1. Poderá participar deste Pregão a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item abaixo:
6.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.3. que estejam reunidas em consórcio;
6.2.4. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.2.5. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.3. Também é vedada a participação de:
6.3.1. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:

6.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 Ago 14, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6 .5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6 .5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.6. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.7. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1- Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará o atendimento das condições habilitatórias do licitante, conforme discriminado abaixo:
10.1.1- através de consulta on-line no sítio www3.comprasgovernamentais.gov.br, fins comprovação do registro do licitante junto ao SICAF (válido) – Validade do Cadastro, Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira. A certidão será impressa e arquivada no processo licitatório.

a) no caso da qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG = Liquidez Geral – superior a 1
SG = Solvência Geral – superior a 1
LC = Liquidez Corrente – superior a 1
b) o licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira.
c) o licitante que apresentar no SICAF impedimento de licitar com órgão do Governo Federal terá sua proposta recusada.
10.1.2- através de consulta on-line no sítio www.portaltransparencia.gov.br, fins verificação de existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). A certidão será impressa e arquivada no processo licitatório.
10.1.3- através de consulta on-line no sítio www.tst.jus.br/certidao, fins comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho que será comprovado através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A certidão será impressa e arquivada no processo licitatório.
10.2- O licitante vencedor, após o encerramento da FASE DE ACEITAÇÃO e comunicação do Pregoeiro, via chat, deverá encaminhar os Anexos III e IV, deste edital, assinados por quem de direito, o Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência anterior no objeto de que trata a presente licitação, compatível em natureza e quantidade, VIA SEDEX, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, fins de realizar a habilitação. A critério do Pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
10.2.1 Será verificado pelo pregoeiro, no site do COMPRASNET, as seguintes declarações: - Declaração, assinada por quem de direito, de não Empregar Menor de Idade;
- Declaração, assinada por quem de direito, que atende as condições de Habilitação (Inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002);
- Declaração, assinada por quem de direito, de Elaboração Independente de Proposta; e - Declaração, assinada por quem de direito, de Inidoneidade e Fatos Impeditivos. 10.3.- Enviar a documentação solicitada em envelope fechado com a seguinte identificação:
À Seção de Aquisições Licitações e Contratos - SALC 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO Avenida Aspirante Mega, Nº 731 – Bairro Jaraguá UBERLÂNDIA-MG / CEP 38.413-018 DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 11/2015 – 36º BI Mtz
10.4- Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF da Unidade Cadastradora (UASG) do licitante, concomitante com a consulta feita pelo Pregoeiro junto à referida UASG para confirmar a impossibilidade de atualização do cadastro, alegado pelo licitante.

10.5- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, de acordo com o § 1º do art 43 da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (término da fase de aceitação), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.