Objeto: 1.1 Este Termo de Referência visa à autorização de abertura de processo administrativo para f para atender à necessidade da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, necessário para o alcance do desiderato institucional.
1.2 O presente Termo de Referência tem como base o Estudo Técnico Preliminar, com objetivo de identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica da solução identificada, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

Condições de participação: 3.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no preâmbulo.
3.2. Poderão participar da presente licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências deste edital.
3.3. Poderão participar ainda, agências consolidadas, desde que comprovado o vínculo para emissão de passagem aérea entre agência consolidada e a respectiva consolidadora.
3.4. Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº123/2006, são considerados:
3.4.1. Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).
3.4.2. Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
3.4. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;

g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações.
3.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Específica registrada em campo específico do SISTEMA, facultado a DEFENSORIA se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento do LICITANT E como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da Lei.
3.5.1. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.6. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a. Que estejam sob falência ou concordata decretada, em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação;
b. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação no âmbito contratar da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte;
c. Empresas com impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
d. Empresas que possuam registros de ocorrência impeditiva indireta no SICAF, ou em qualquer outro sistema de cadastramento de fornecedores utilizado por órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, e, cumulativamente, possuam objeto social similar, bem como, ao menos um sócio controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as sanções de suspensão e/ou impedimento de licitar e contratar com a Administração pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
e. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
f. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação do objeto deste edital, ficando sob a inteira responsabilidade do licitante contratado o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade;
g. Não poderão participar deste Pregão sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
h. Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
i. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
j. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
j.1) É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
k) Pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I – atos de improbidade administrativa;
II – crimes:
i. contra a administração pública;
ii. contra a incolumidade pública;
iii. contra a fé pública;
iv. contra o patrimônio;
v. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
vi. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; contra a vida e a dignidade sexual.
III. Aqueles que tenham:
i. praticados atos causadores da perda do cargo ou emprego público, reconhecidos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
ii. sido excluídos do exercício da profissão, por decisão definitiva sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
iii. tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação. emprego público, reconhecidos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
iv. sido excluídos do exercício da profissão, por decisão definitiva sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
v. tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
3.7. Como requisito para participação neste pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido
em seus arts. 42 a 49;
3.7.2. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar,
em campo próprio, declaração

3.7.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.7.4. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.7.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.7.7. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.7.8. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.7.9. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.10 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.11 - As declarações mencionadas no item anterior serão visualizadas pela Pregoeira na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de e-mail ou de outra forma.

Credenciamento: 2.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.3 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.4 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.5. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.6. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese se de declaração falsa.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. (art. 26 do Decreto Federal 10.024/19)
4.1.1. Está previsto no Decreto Federal n.º 10.024/2019, o envio prévio da proposta inicial e dos documentos de habilitação, em anexo próprio do sistema,
em momento anterior à abertura da sessão pública. Tais documentos gozam de sigilo e só serão disponibilizados pelo sistema após a etapa de lances. .
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que seja assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;

b. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); Cadastro de pessoas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
c. Consulta no Cadastro Nacional de Condenações civis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNI/CNJ).
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.7. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.8. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.10. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.11. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.12.1. Só serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.13- Habilitação jurídica:
10.13.1. Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
a) REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);
b) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e sua devida publicação na imprensa oficial. No caso de alterações será
admitido o Estatuto ou o Contrato Social consolidado e aditivos posteriores, se houver;
c) INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.13.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.14. Regularidade fiscal e trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
c. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.14.1. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.15. Qualificação Econômico-Financeira.
a. Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a suasubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.15.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.15.2.É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.15.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.15.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.16. Qualificação Técnica
a. A licitante, juntamente com os documentos de habilitação, deverá apresentar como qualificação técnica, os seguintes documentos:
b. Prova de registro ou inscrição junto ao Ministério do Turismo, em sua plena validade, na forma do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao art. 18 do Decreto nº 7.381/2010;
c. Atestado de capacidade técnica – no mínimo 01 (um), em papel do emitente, firmado por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado ou estar prestando, a contento, serviços compatíveis com o objeto da licitação;
d. Declaração expedida pelas companhias aéreas brasileiras, que operem em linhas aéreas regulares de âmbito nacional, comprovando que é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens dessas companhias e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias;
e. Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA) ou, na hipótese de não dispor de tal registro, declaração expedida por empresas internacionais de transporte aéreo regular, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que o licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato.
f. A licitante deverá observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhes inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões.
10.17. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, observando-se que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.18. As agencias consolidadas ou consolidadoras terão que apresentar todos os documentos exigidos pelo edital, legislação e jurisprudência vigente, competindo em mesma condição de igualdade das demais empresas participantes. 10.18.1. Serão aceitas declarações necessárias à participação emitidas em nome da empresa consolidadora (Acórdão 1285/2011 – Plenário, TC -005.6862011-3). 10.19. Os modelos anexados a este Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de inabilitação ou desclassificação, a apresentação de documentos que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
10.20. Após a consulta no SICAF será impresso pelo Pregoeiro e integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s) o(s) documento(s) referente(s) à “situação do fornecedor”.
10.21. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.22. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.23. Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos através de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet.
10.24. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.25. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a DPE/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.
10.26. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.27. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.

Julgamento: 7.1. O Critério de julgamento adotado será o MAIOR DESCONTO (%) POR LOTE ÚNICO, CONSIGNADO PARA A TAXA DE REMUNERAÇÃO (DU).
7.2. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.3. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário acima do valor estimado pela Administração.
7.4 - Critérios de desempate:
7.4.1. Após a fase de lances aplicam-se as exceções previstas no artigo 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/06, em relação às MEs e EPPs, assim definidos no capítulo II, da citada lei.
7.4.1. Entendem-se por empate ficto, aquelas situações em que as MEs e EPPs apresentaram propostas iguais e não superior a 5% (cinco por cento) do menor lance, nos termos do §2 do art. 44 da LC n.º 123/06.
7.4.3. Havendo empate na forma da lei citada no item anterior, à ME ou EPP melhor classificada, poderá apresentar novo lance no prazo máximo de 05 minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme §3, do art. 45 da LC 123/06.
7.4.4. O direito de preferência, de acordo com o item anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
7.4.5. O empate entre propostas, terá como critério de desempate aqueles previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
a. No país;
b. Por empresas brasileiras;
c. Por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d. Por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
7.5. Quando o empate ocorrer em nível de lance será adotada a seguinte ordem de desempate:
a. Desempate de ME/EPP realizado automaticamente pelo sistema Comprasnet, consoante Lei Complementar nº 123/2006.
b. Caso permaneça o empate, será considerada classificada em primeiro lugar a empresa que enviou o lance primeiro.
c. Caso os lances empatados tenham sido enviados no mesmo horário será realizado sorteio presencial para o desempate.

7.6. Para realização do sorteio presencial:
a.
As empresas serão convocadas para comparecer, em dia e horário previamente estabelecidos pelo Pregoeiro da DPE/RN, no endereço que será divulgado previamente.
b.
O sorteio realizar-se-á independentemente do comparecimento dos licitantes. O sorteio será realizado pelo Pregoeiro e equipe de apoio, utilizando envelope contendo os nomes dos licitantes empatados.
c.
Será considerada classificada em primeiro lugar a empresa que for sorteada primeiro, e assim sucessivamente.
7.7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
7.8. Para a decisão de aceitabilidade final da proposta de preços, o Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de unidades da Defensoria Pública do Estado do RN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.9. O Pregoeiro poderá fixar prazo para que a licitante apresente esclarecimentos sobre algum elemento da planilha de formação de preços encaminhada, bem como para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do norte
7.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
7.11. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
7.12. Apurada a melhor proposta que atenda ao Edital, Pregoeiro poderá negociar, para que seja obtido um melhor preço.
7.13. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
7.14. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.