Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto à aquisição de gás de cozinha engarrafado para atendimento de demandas do refeitório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IF BAIANO Campus Itapetinga, conforme condições e especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste edital;
1.2. O IF Baiano – Campus Itapetinga não se obriga a adquirir as quantidades indicadas no Termo de Referência, anexo a este edital, podendo realizar licitação específica para a aquisição dos bens pretendidos, ou utilizar-se de outros meios legais, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, nos termos do art. 16, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;

2.1.1.
O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa:
2.1.1.1. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
2.2. O licitante deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SIASG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema;
2.2.1. O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos;
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Não poderão participar deste Pregão as Empresas:
2.4.1. Que se encontre em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
2.4.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3. Que estejam com mais de três ocorrências válidas no SICAF, excetuando-se as advertências;
2.4.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.4.5. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano;
2.4.6. Estrangeiras que não funcionem no País.


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (Art. 25 do Decreto 5.450/2005);
10.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no item 5.14 deste edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. (§1º e §2º do Art. 25 do Decreto nº. 5.450/05);
10.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo estabelecido no item 5.15 deste edital. (§ 3º do Art. 25 do Decreto nº. 5.450/05).
10.3.1. Os documentos necessários para Habilitação são:
1 0.3.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, consistirá em:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.1.2. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira, limitar-se-á:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física.
10.3.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal, conforme o caso, consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.3.1.4. A documentação relativa à Qualificação Técnica limitar-se-á a:
a) O licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
10.3.1.5. A Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á através da apresentação original ou cópia autenticada da comunicação registrada, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, conforme Art. 4º do Decreto 3.474/2000.
Parágrafo Único: As certidões que não constarem prazo de validade considerar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão. Constatando-se cadastro ou quaisquer das certidões vencidas, o licitante deverá reapresentar, conforme o caso, as documentações.
10.4. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição;
10.4.1. Havendo restrição, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado a vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativo, nos termos do § 1º do Art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006;
10.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
10.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas e o pregoeiro procederá de acordo com o item 8.4 do presente edital;
10.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos;
10.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções conforme item 15 deste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar;
10.8. O envio das declarações de que a empresa não emprega menor e a de inexistência de fatos supervenientes, será de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações;

10.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§3º, Art. 26 do Decreto 5.450/2005);
10.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.