Objeto: A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de Implantação de Sistema Fotovoltaico conectado à rede elétrica para o prédio sede da Secretaria Municipal de Educação de Buriti dos Montes-PI, de acordo com as despesas custeadas no projeto, em anexo.
O valor estimado para contratação objeto desta licitação é de R$ 285.869,78 (Duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos)
Justifica-se a contratação desses serviços, devido a necessidade de energia de qualidade para o pleno funcionamento da instituição, sendo necessário para iluminação, segurança, refrigeração e uso de diversos equipamentos indispensáveis, sem contar a economia que será gerada aos cofre públicos.


Credenciamento: 4.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Presidente da CPL, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
4.2 – No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Presidente da CPL, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou a ser autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação:
4.2.1 – SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou Certificado de Microempreendedor Individual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, cópia da Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), cópia dos documentos pessoais.
4.2.2 – PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far- se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, podendo ser usado o modelo do Anexo I, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou Certificado de Microempreendedor Individual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, cópia da Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), cópia dos documentos pessoais em nome da proponente.
4.2.3 – O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “documentação de habilitação” e “propostas” e acompanhados da declaração

dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, conforme modelo anexo VII.
4.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2.1 e 4.2.2 que deverão ser apresentados obrigatoriamente junto com a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e cópia da mesma, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar nas demais fases do procedimento licitatório.

Habilitação: Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificados conforme indicado neste Edital.
As licitantes participantes deverão apresentar, obrigatoriamente, o original ou cópia devidamente autenticada em cartório, eletrônica, ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com Tributos Federais (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União) Em Vigor;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta) Em Vigor;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta) Em Vigor;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Em Vigor;

g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Em Vigor;
h) Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante, acompanhado das respectivas licenças (SE O ALVARÁ EXIGIR), Em Vigor.
i) Comprovante de inscrição de 2020 no cadastro de fornecedores do município licitante, expedido pela Comissão Permanente de Licitação de Buriti dos Montes-PI;
5.5. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata dentro do prazo de validade, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
5.6. Qualificação Técnica-Profissional:
Registro ou inscrição da empresa e/ou do responsável técnico na entidade profissional competente com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, engenheiro ou arquiteto, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.
a) A prova da licitante possuir no quadro permanente engenheiro, será feita em se tratando de sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços na forma da legislação trabalhista;
b) Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA/CAU ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA/CAU, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização da Comissão Permanente de Licitação.
c) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que sejam de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
c.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).

c.2) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante através da apresentação dos documentos a seguir:
c.2.1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, Contrato de Prestação de Serviços;
c.2.2) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c.2.3) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c.2.4) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
c.2.5) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pela entidade profissional competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas na alínea “c.2” ou nas alíneas “c.2.1”, “c.2.2”, “c.2.3” ou “c.2.4” retro.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo II.
Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IV.
A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
As certidões expedidas pela “Internet” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.

Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério menor preço por Empreitada Global, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n. 8.666/93 e a adjudicação também será Global.
10.2. Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, §2. da Lei 8.666/93), vedado qualquer outro processo.
10.3. Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste edital e seus anexos.
10.4. Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;

10.5. Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
10.6. Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
10.7. Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.
10.8. Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação.
1 1. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO