Objeto: 2.1 Registro de preços ara aquisição de material permanentes com finalidades de promover o aparelhamento de 02(duas) unidades de referência de saúde materna infantil no sistema prisional atender as necessidades da secretaria de justiça do estado do Piauí de acordo com o convenio N° MJ n° 141/2012, SINCOV n° 775639/2012 fora assinado e publicado no DOU n° 249 e 27 de dezembro de 2012.
2.2 – A entrega do Objeto deverá ocorrer de acordo com a necessidade dos órgãos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
2.3 - Efetuados os procedimentos previstos neste Edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;

Condições de participação: Av. Pedro Freitas, s/nº.
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5.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda
5 o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
5.2 Não poderão participar desta Pregão
5.2.1.
Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou a empresa de que tal servidor seja sócio, diretor ou responsável técnico.
5.2.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com
o Estado do Piauí (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
5.2.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.4. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 5.2.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.2.6. A licitante que tenha prestado informações inverídicas em sua documentação para a habilitação ou em sua proposta de preços.
5.2.7 Só participarão da reabertura da sessão pública, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
5.2.8 Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
5.2.9. Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) –www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
5.2.10 – Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência gov.br, conforme Decreto Estadual
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nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
5.11 Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições
6 estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 6.1 - Licitante deverá estar previamente credenciado no sistema ―Pregão Eletrônico‖, no síte www.licitacoes- e.com.br
6.2 - O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado da Administração do Piauí/SEAD, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
6.6 - A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 08 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços final, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
10.2 - Para licitantes cadastrados em qualquer órgão da Administração Pública:
10.2.2 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
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10.2.3 - Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
11 a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
10.2.4 - Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Estada ou equivalente em cada Município);
10.2.5 - Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.6 - Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
10.2.7 - Certificado de Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Pública, compatível com o objeto da licitação ou acompanhado por outro documento que comprove o ramo de atividade;
10.2.8 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 90 (noventa) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
10.2.9 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
10.2.10 - Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não Av. Pedro Freitas, s/nº.
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emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no anexo V.
12 10.2.11 - O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
10.2.12 - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade Fiscal;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Qualificação Técnica;
e) Outras Comprovações.
10.3 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Documentação Indispensável para Habilitação das Licitantes não Cadastradas:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados. da documentação mencionada na alínea ―b‖, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
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e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
13 f) Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope ―Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
g) Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
h) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
10.3.1 - REGULARIDADE FISCAL
10.3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
10.3.1.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver relativo à sede ou
ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.3.1.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal.
10.3.1.4. Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
10.3.1.5. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal).
10.3.1.6. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual.
10.3.1.7. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
10.3.1.8. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
10.3.1.9. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal.
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10.3.1.10. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou
14 equivalente em cada Município).
10.3.1.11. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
10.3.2.12. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.3.1.13. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS). QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a) Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
10.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.4.1. - Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
10.4.2 A LICITANTE deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial
e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei,vedada
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a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios
15 10.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Comprovação de aptidão para fornecimento de bens pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
10.6 - OUTRAS COMPROVAÇÕES 10.6.1- Documentação Indispensável para Habilitação das Licitantes Cadastradas e Não- Cadastradas:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
10.7 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade publica Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
b) O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 10.3.1 (exceto 10.3.1.1 e 10.3.1.2) e 10.6, todos deste, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos na data de apresentação das propostas.
c) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como
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válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data constante do documento.
16 d) Não serão aceitos ―protocolo de entrega‖ ou ―solicitação de documento‖ em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
e) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, o proponente será inabilitado.
f) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade publica Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
b) O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 10.3.1 (exceto 10.3.1.1 e 10.3.1.2) e 10.6, todos deste, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos na data de apresentação das propostas.
c) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como
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válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data constante do documento.
16 d) Não serão aceitos ―protocolo de entrega‖ ou ―solicitação de documento‖ em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
e) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, o proponente será inabilitado.
f) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3 4 /2014– DL/SEAD
_, CNPJ nº.
por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO ELETRONICO Nº 34/14 para Registro de Preços que tem como objeto Registro de preços ara aquisição de material permanentes com finalidades de promover o aparelhamento de 02(duas) unidades de referência de saúde materna infantil no sistema prisional atender as necessidades da secretaria de justiça do estado do Piauí de acordo com o convenio N° MJ n°141/2012, SINCOV n° 775639/2012 fora assinado e publicado no DOU n° 249 e 27de dezembro de 2012. materiais, em cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, DECLARA, sob as penalidades da lei, expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participaçã o no Pregão supracitado.
T eresina,.......de .................... de ........
............................................................................. Assinatura do representante legal da empresa NOME: RG: CPF:
Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante.
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Julgamento: 11.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço, adjudicado por item, em relação ao preço de referência, observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
11.2 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão Eletrônico, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
11.3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão Eletrônico, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
11.4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
11.4.1 – Serão desclassificadas as propostas que não esteja compreendida no limite de 10% (dez por cento) superior ao da oferta de valor mais baixo.
11.4.1.1. Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida no subitem anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três);
11.4.2 – A desistência em apresentar lance quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do
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licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas;
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11.4.3 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço;
11.4.4– O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance);
11.4.5 – O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances;
11.4.6 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão;
11.4.7 - Encerrada a fase de lances, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo de 05 (cinco) minutos, ofertante nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajoso, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
11.4.8 - O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitando o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiaria da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.4.9 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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11.4.10 - Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de preços.
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11.4.11 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
11.4.12 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço;
11.4.13– Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
11.4.14 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido;
11.4.15 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens;
11.4.16 – A verificação será certificada pelo pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada;
11.4.17 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação;
11.4.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es);
11.4.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido Item;
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11.4.20 – No julgamento das propostas será adotado a critério de menor preço por item, atendidas as condições estabelecidas neste Edital;
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11.4.21 – O pregoeiro suspenderá a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
11.4.22– Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes;
11.4.23 – Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
11.4.24 - Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação;