Objeto: 1. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços de Telefonia Móvel – SMP na Modalidade Local, para chamadas originadas do Serviço Móvel Pessoal, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria – DRF/STM, pelo período de 12 meses, sem possibilidade de prorrogação.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes do Edital e seus Anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
V - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.6Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/STM; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) se apresentem na forma de sociedades cooperativas; e f) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS



Habilitação: 5.1.
Previamente à verificação das condições de habilitação da licitante , o Pregoeiro verificará,

obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
5.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos relacionados neste subitem.
5.2.
É permitida a verificação da habilitação jurídica e regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.3
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligencia, no forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. Regularidade Fiscal
5.3.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2.1.1
As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
5.3.2.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
5.3.2.4
Prova de regularidade com o Imposto sobre Serviços – ISS do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
5.4 A licitante classificada com o menos preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do pregão, com exceção das Declarações do subitem 5.4.2, as quais serão efetuadas no próprio sistema, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista
5.4.1.1Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4.2 Declarações
5.4.2.1
Como condição para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma, que:
I -
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II - Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, consoante Decreto n° 4.358/02;
III - Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
IV - A proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/09, de 16/09/2009.
5.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das

condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (convocação de anexo), no prazo máximo de 2 (duas) horas , os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, assinados e digitalizados.
10.2.1 A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, assinada e digitalizada, também poderá ser remetida através de mensagem eletrônica para o e-mail licitacao.drfstm@receita.fazenda.gov.br, ou via fac-símile para o número (55) 3304-3114, em caso de nviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, ou por solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo, nessa última hipótese, da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.
10.2.2 Dentro do prazo de 2 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem necessários os documentos complementares ou retificadores relacionados a sua habilitação. Na hipótese da documentação de habilitação já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, a licitante formalizará ao Pregoeiro, via mensagem eletrônica ou fac-símile, o pedido de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará nova “convocação de anexo”.
10.2.3 Em prestígio ao princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 2 (duas) horas, não serão considerados , para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador, que deveria ter sido remetido juntamente com a documentação de habilitação, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação da licitante e a convocação da próxima licitante.
10.3
A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio de consulta on line ao SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.4 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/STM nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.5.1Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8A licitante habilitada e declarada vencedora deverá encaminhar, no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação.
10.8.1 O descumprimento da obrigação prevista nesse subitem implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da SAPOL da DRF/STM para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da SAPOL da

DRF/STM para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quan- do requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empe- nho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2
Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a ses- são para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, infor- mar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.
10.12.1.1.5
Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.1.1.6
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regu- larização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediata- mente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspon- dente.
10.12.1.1.8
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, con- forme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.12.1.2 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.3Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.