Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, com reposição de peças, nos equipamentos do Setor de Assistencia à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as condições, exigências e estimativas constantes do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 1.3. Integram este Edital todos os seus anexos

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste processo licitatório empresas cuja atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
4.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou participar do contrato dela decorrente, os interessados que:
4.2.1. Estejam impedidas de licitar e de contratar com o Distrito Federal, nos termos do artigo 7º, da Lei nº10.520/2002;
4.2.2. Não estejam credenciadas na forma do Item 3;
4.2.3. Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no país;

4.2.4. Tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Legislativa do Distrito Federal– CLDF;
4.2.5. Constituídas sob qualquer modalidade de consórcio;
4.2.6. Constituam cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.2.7. Possuam qualquer servidor da CLDF entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados.
4.2.8. Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.9. Possuam titulares ou sócios guardando, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3. Não poderá participar da presente licitação a entidade preferencial que:
4.3.1. Tenha a participação em seu capital de outra pessoa jurídica;
4.3.2. Seja filial, sucursal, agência ou representante no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4.3.3. Participem do capital de outra pessoa jurídica;
4.4. Será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus arts. 42 a 49, e na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
4.4.1. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se as inocorrências de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
4.5. A Licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.5.1. Para efeito de comprovação do disposto no item 4.5., a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.6.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009;

4.6.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.6.7. que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
4.6.8. que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
4.7. A participação no Pregão Eletrônico é de inteira responsabilidade da Licitante, devendo a empresa interessada garantir que haja o acompanhamento de toda a sessão pública do certame, de forma a garantir imediata resposta a eventuais solicitações/questionamentos feitos pelo Pregoeiro.
4.7.1. A falta de resposta imediata da Licitante, por meio do sistema, caracterizará desinteresse pelo objeto do pregão; podendo, dessa forma, haver prosseguimento da sessão pública a partir da ordem de classificação, conforme art. 13, IV, do Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005.

Credenciamento: 3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico do COMPRASNET, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas na Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, onde deverão informar- se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Legislativa do Distrito Feredal responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como à qualificação econômica, financeira e à habilitação técnica.
11.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a Licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, se for o caso.
11.2. O(s) licitante(s) deverão remeter, quando solicitado pelo pregoeiro, em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, os seguintes documentos:
11.2.1. Relativos à qualificação técnica: 11.2.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com timbre do(s) respectivo(s) órgão(s) ou empresa(s), declarando que a licitante prestou, a contento, por período não inferior a 12 (doze) meses consecutivos, serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares similares, em características e quantidades, ao objeto desta licitação, para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou ainda, para empresas de direito privado;
11.2.1.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços compatíveis em características e prazos com o objeto do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital, que demonstre que a Licitante presta ou prestou serviços assemelhados aos do objeto do certame.
11.2.1.1.2. O atestado deverá conter de FORMA EXPRESSA os serviços que foram ou são prestados, de modo a demostrar a compatibilidade dos objetos;
11.2.1.1.2.1. Quanto às características, considera-se similar a execução dos serviços de manutenção em qualquer tipo de equipamento médico-hospitalar; 11.2.1.1.2.2. Para a comprovação do lapso temporal estabelecido no item “11.2.1.1.1.” (12 meses) será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica, desde que se referiam a períodos consecutivos e não concomitantes.
11.2.1.1.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.2.1.1.4. O atestado deverá conter identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado.
11.2.1.1.5. Caso seja necessário e mediante solicitação formal do Pregoeiro, a licitante disponibilizará todas as informações e documentos necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, se solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, necessários à compreensão das características dos serviços executados.
11.2.1.2. Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), conforme a Lei nº 13.639/2018, comprovando atividade relacionada com o objeto descrito no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital, e a indicação de profissional para atuará como responsável técnico.

11.2.1.3. Comprovação de autorização e/ou certificação pelo INMETRO para execução de serviços de reparo e manutenção em instrumentos de medição, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 9.933/1999 e nos termos da Portaria INMETRO nº 65, de 28 de janeiro de 2015;
11.2.1.4. Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), conforme a Lei nº 13.639/2018, de responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica que deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para a entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins de comprovação, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social ou o administrador/diretor ou, o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante ou profissional pertencente ao rol de responsáveis técnicos da empresa ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame, relativa à execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos.
11.2.1.5. Apresentar Termo de Vistoria emitido pela Câmara Legislativa, conforme modelo anexo III, comprovando que os responsáveis técnicos da empresa receberam todas as informações pertinentes à execução dos serviços. Não será aceito profissional autônomo.
11.2.1.5.1. A vistoria deverá ser agendada com antecedência mínima de 24 horas (vinte e quatro horas), por meio dos telefones (61) 3348-8368 e 3348-8547, de segunda a sexta- feira, das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Não serão realizadas vistorias no dia da sessão de abertura do pregão.
11.2.2. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 11.2.2.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/2011;
11.2.2.2. Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Previdência Social, expedida pelo INSS, para contratação com o Poder Público;
11.2.2.3. Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria da Fazenda do GDF, em plena validade, para empresas com estabelecimento no DF. Para empresas sem matriz ou filial no DF, apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, somente para os tributos relativos à atividade licitada;
11.2.2.4. Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
11.2.3. Relativos à qualificação econômico-financeira: 11.2.3.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação expedida pelo distribuidor da sede da empresa que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
11.2.3.1.1. Caso a validade não esteja expressa, a emissão não poderá ter ocorrido a mais de 30 (trinta) dias.
11.2.4. A qualificação econômico-financeira será avaliada:
11.2.4.1. pelos Índices de Liquidez Geral (LG), e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas e que deverão ser iguais ou maiores do que 1 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Ativo circulante
Ativo total _______________________________________ __________________ _______________________________ LG =
LC =
SG =
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
Passivo circulante
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
11.2.4.2. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na qualificação econômico-financeira do SICAF (Índice Liquidez Geral – LG, Índice de Solvência Geral – SG e Índice de Liquidez Corrente – LC) menor do que 1 (um), deverão comprovar capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua habilitação.
11.2.4.3. A Licitante deverá apresentar memorial de cálculo específico dos índices econômico- financeiros em referência;

11.2.4.4. A exigência de índices contábeis se justifica por se tratar de processo de contratação de serviços contínuos que se estenderá, inicialmente, por 12 (doze) meses com previsão de renovação de até 48 (quarenta e oito) meses.
11.2.4.5. Serão aceitos os índices calculados na qualificação econômico-financeira do SICAF, desde que não se apresente vencida.