Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COMPANHIA DOCAS DO PAR-A - CDP E DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PELO PERIODO DE 12 MESES, DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
1.2. O objeto desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações do presente objeto encontrarem-se discordantes no sistema http://www.comprasnet.gov.br. e no Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do texto editalício.
1.4. Os preços unitários e totais deverão estar presentes na proposta de preços e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independente da aproximação.
1.4.1.Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham 2

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a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.4.2. A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame quaisquer interessados, cujo objeto social da empresa abranja o desta licitação e que comprovem, na fase de habilitação, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital para a execução do objeto da licitação.
5.2.Há alguns itens exclusivos às microempresas (ME),empresas de pequeno porte (EPP)e microempresas individual (MEI), conforme dispõe o art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, e arts. 6º e 9º, inc. I, do Decreto n.º 8.538/2015.
5.3. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, as microempresas,empresas de pequeno porte ou microempresas individual,que se encontrem em uma das condições estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 3° da Lei Complementar n.° 123, de 2006.
5.4.Como condição para participação no certame, a licitante deverá apresentar as seguintes declarações, confirmando no sistema http://www.comprasnet.gov.br. , constante do site www. http://www.comprasnet.gov.br.
5.5. Que cumpre os requisitos do art. 3° da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49, apresentando a certidão inclusa no anexo deste Edital.
5.6. Que está ciente e concorda com as condições insertas no Edital e seus anexos, bem assim o de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, conforme modelo em anexo;
5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, 5

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na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição, conforme modelo em anexo;
5.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta e de enquadramento no regime da LC n.º 123/2006 (alterado pela LC n.º 147/2014), sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital.
5.9. Não será admitida nesta licitação a participação de empresa: 5.9.1.cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão; 5.9.2.suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
5.9.3. declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.9.4. impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.9.5.sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.9.6.em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; 5.9.7.sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.9.8.consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.9’.9.cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.5. Os interessados em participar deste certame deverão estar previamente credenciados no sítio http:// www.comprasnet.gov.br.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal, ambas intransferíveis, para acesso ao sistema eletrônico, no site http:// http://www.comprasnet.gov.br
6.2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para efetuar transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal.
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6.3.1.Não caberá ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3.2. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4. O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
6.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 13 do Decreto n.º 8.538/2015, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n.º 123/06.

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classificada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 12.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU(https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
12.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.° 8.429, de 12

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1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. A habilitação das licitantes será verificada “online”no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
12.3.1. Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, salvo se versar sobre a regularidade fiscal cuja comprovação somente será exigida para efeito de contratação.
12.3.2. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
12.3.3. A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso.
12.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5.Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.6. A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistema eletrônico, por convocação do pregoeiro no sistema.
13.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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13.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme os termos deste edital.
10.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço estimado pela CDP.
10.3. O pregoeiro poderá apresentar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento.
10.4. Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a(s) licitante(s) que não os honrar às penalidades constantes no instrumento convocatório.
10.4.1. O pregoeiro poderá acatar o pedido de desistência somente quando for para assegurar interesse próprio da Companhia das Docas do Pará quanto a melhor especificação dos bens e/ou melhores condições de preço.
10.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
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10.7. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance.
10.8. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas as especificações constantes deste pregão;
10.9. Caso a proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando as condições de aceitabilidade e de sua habilitação, na ordem de classificação, sucessivamente até a apuração da proposta ou do lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame.
10.10. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDP ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.11.A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.