Objeto: 1.1
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de dedetização, visando o combate e extermínio de pragas e vetores urbanos que possam invadir as dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) – Regional Salvador e Escritório de Aracaju/SE, de acordo com a especificação e detalhamento consignado nos Anexos I e III, deste Edital, nos seguintes endereços:
1.1.1
Bairro Doron: Av. Luís Viana nº 2.355 – Doron (Paralela) – Salvador/BA. (área construída 8.056m², área externa 3.180 m2);
1.1.2
Bairro Centro: Rua Laranjeiras nº 37 – Centro – Aracaju/SE. (área construída 398 m², área externa 25 m2).

Condições de participação: 2.1
A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, bem como Sociedades Cooperativas, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 c/c a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.

2.1.1
Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade do objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico COMPRASNET e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.2
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.1
As empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participarem do certame.
2.3.2
Que tenham recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;
2.3.3
Que tenham recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei n. 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.3.4
que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.5
que tenham sido proibidos de contratar com o Poder Público, por induzir ou concorrer com a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º da Lei nº 8.248/92);
2.3.6
estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.7
empresa cujo objeto social ou estatuto não inclua, seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.8
que possua em seu quadro societário, servidores da própria instituição ou nas quais haja administrador/sócio com poder de direção e que mantenha vínculo familiar com detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8666/93 e Decreto 7203/2010.
2.3.9
Cooperativas de mão de obra, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, Anexo V deste Edital e conforme art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.

2.3.10
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.11
As sanções mencionadas nos itens 2.3.2, 2.3.3 e 2.3.4, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, por ocasião da fase de Habilitação, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) disponível no Portal da Transparência.
2.3.12
A sanção mencionada no item 2.3.5 será verificada, por ocasião da fase de Habilitação, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade__adm/consultar_requerido.php)
2.3.13
Não será admitida a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 11.1
A habilitação da licitante será verificada:
a)
por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
b)
no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas disponível no Portal da Transparência.
c)
no CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI) disponível no Portal do CNJ, para verificar se há aplicação de penalidade.
d)
na documentação complementar prevista nesta seção.
11.1.2
Na consulta “On-line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação em vigor.
11.1.2.1
No caso da documentação não estar válida no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.1.2.2Caso os documentos exigidos para habilitação parcial não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade para realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação por via eletrônica ou para e-mail: licitacoes.sdr@serpro.gov.br, no prazo de 2(duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.1.2.3
A via eletrônica deverá ser o meio preferencial para o envio de documentos. Os documentos que exigirem autenticações cartoriais ou reconhecimento de firma deverão ser providenciados, preferencialmente na forma eletrônica, através de certificação digital e enviados pelo sistema Comprasnet por via eletrônica e, quando não for possível, enviados fisicamente.
11.2
Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante deverá apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
11.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:

a)
registro comercial, no caso de empresário;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1)
os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.2.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a)
certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão
11.3 Documentação complementar para fins de habilitação a ser apresentada inclusive pelas empresas regulares no SICAF
11.3.1 relativa a qualificação econômico-financeira

a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
a1)
Após consulta ao SICAF, a licitante que apresentar índices calculados do seu balanço patrimonial, com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação ou seja R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
b)
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c)
Comprovação de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, dada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d)
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII de que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
d.1)
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2)
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
11.3.2 relativa a qualificação técnica:
a)
comprovação da aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

a.1)
Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos, impossibilitando ao SERPRO efetuar diligência que julgar necessária, os atestados não serão considerados;
a.2)
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
a.3)
Os atestados deverão comprovar que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto por período não inferior a 03 (três) anos, sendo aceito o somatório dos atestados;
a.4)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou se decorrido, pelo menos 01 ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a.5)
O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b)
Termo de Vistoria (realização e juntada à documentação de habilitação opcional)
b.1)
A vistoria dos locais de prestação dos serviços poderá ser realizada por interesse da licitante, devendo a visita ocorrer no horário das 09h às 12h e 14h às 17h, até o dia anterior a abertura da licitação, a ser agendada nos seguintes telefones/contatos:
11.3.3
A vistoria, que é facultativa, no caso da Regional Salvador, deverá ser previamente agendada com as Senhoras Rita Pereira dos Santos, através do telefone (71) 2102-7879 e Albertina Silva Ferreira, através do telefone (71) 2102-7838, no horário das 08h30 às 11h00 e das 13h00 às 16h00 de segunda-feira a sexta-feira;
11.3.4
Já no caso do Escritório de Aracaju, a vistoria deverá ser previamente agendada com o Sr. Alexandre Loureiro, através do telefone (79) 3211-1403, no horário das 08h30 às 11h00 e das 13h00 às 16h00 de segunda-feira a sexta-feira.
b.2)
Na ocasião da visita será emitido Temo de Vistoria conforme anexo V deste Edital, sendo opcional sua juntada à documentação de habilitação da licitante.

b.3)
Quando da visita deverá ser apresentado o documento que qualifica o representante legal para vistoriar o local.
c)
Apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária, comprovante de registro no CRQ, do químico responsável, Registro no Ibama e no CREA do engenheiro agrônomo.
11.3.5 relativa a regularidade trabalhista
a)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.4 Declarações relativas à Habilitação enviadas via sistema COMPRASNET
a)
Declarações emitidas pelo licitante por ocasião do cadastramento de sua proposta no sistema Comprasnet, previstas no item 5.2 e 5.2.2 deste Edital.
11.5
Os documentos de habilitação da empresa vencedora, recebidos e aceitos por ocasião da seção pública, deverão ser apresentados em original para autenticação por servidor do SERPRO ou por cópia autenticada em cartório competente, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação do pregoeiro, no endereço:
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) Aos cuidados do GLACO
Av. Luiz Viana, 2355 – Paralela – CEP: 41.194-200 Salvador/BA
11.6
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.7
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.8
As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.8.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,

prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.8.2
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.9
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 11.2, obrigada a apresentar os demais documentos definidos para Habilitação.
11.10
Não será habilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.11
Sendo considerada habilitada a Licitante de melhor lance, será declarada vencedora.