Condições de participação: 8.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
8.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

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8.3.2.
A
assinalação (63) 3232 - 8112 do campo \ compras@uft.edu.br produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
8.3.3.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
8.3.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.3.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
8.3.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 
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12.1.5.
A
consulta (63)
3232 aos - 8112 cadastros \ compras@uft.edu.br em nome da empresa licitante
e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas)horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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em
vigor,
devidamente (63) 3232 - 8112 registrado \ compras@uft.edu.br Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
12.4.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.4.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.4.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.5. Regularidade fiscal e trabalhista:

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12.5.5.
Prova (63)
de 3232 inscrição - 8112 \ compras@uft.edu.br contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
12.5.7.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.5.9.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
12.5.10. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.5.11. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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12.6.1.1.
Certidão (63)
3232 negativa - 8112 \ compras@uft.edu.br recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.6.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.1.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.6.1.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

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12.7.1.1. Comprovação (63)
3232 - 8112 de \| www.uft.edu.br aptidão
para \| compras@uft.edu.br a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.7.1.2. Realização de, no mínimo, 10 (dez) eventos, sendo pelo menos 01 (um) destes com público igual ou superior a 500 (quinhentos) participantes.
12.7.1.3. Realização a qualquer tempo, de eventos fora o município da sede da licitante.
12.7.1.4. Atestado deverá descrever, minimamente, serviço de planejamento, traslados, filmagem, alimentos e bebidas, transmissão on-line, locação de equipamentos, montagem de estande com metragem mínima de 500m² e sistema de credenciamento.
12.7.1.5. Os atestados deverão ser encaminhados em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da Licitante, comprovando sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação (demonstrando o perfeito cumprimento das obrigações da mesma natureza das que constituem o objeto desta licitação).

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regular (63)
junto 3232
-
8112 ao
Conselho \|
www.uft.edu.br Regional \|
compras@uft.edu.br de Administração (CRA), que será o Responsável Técnico – RT, para acompanhar a execução dos serviços, mediante apresentação de cópia do Contrato ou Carteira de Trabalho, Ficha de Registro de Empregado, ou Contrato Social, no caso de ser proprietário ou sócio, conforme disposto no art.30, §1º, parágrafo 1 da Lei nº 8.666/93.
12.7.1.10.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.7.1.11.
O licitante enquadrado como Micro-empreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.7.2. Também deverá apresentar Atestado de Vistoria Técnica (vistoria prévia das instalações da Contratante para obter informações sobre os materiais produzidos, as condições de prestação do serviço e os tipos de eventos realizados) Modelo de Atestado de Vistoria – ANEXO III que deverá ser apresentado juntamente com a proposta.
12.7.3. Caso o licitante optar por não realizar a Vistoria Técnica deverá apresentar Declaração do Licitante, formalmente e por escrito, (de que conhece as condições de prestação do serviço e que, tendo em vista a faculdade da vistoria, as empresas não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das condições assumidas para a execução do objeto da licitação).
12.7.4. O licitante enquadrado como Micro-empreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

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3232.8112 (63)
ou
3232 via
-
8112 e-mail \|
www.uft.edu.br compras@uft.edu.br, \|
compras@uft.edu.br no prazo de 03 (três)
horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
12.7.6. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.7.6.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.7.7. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

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12.7.12.
Da
(63) sessão 3232 pública -
8112 \ compras@uft.edu.br Ata no sistema eletrônico.