Condições de participação: 6. Somente poderão participar da licitação, microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, estabelecidas no País, que atenderem as seguintes exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002;
6. As microempresas e empresas de pequeno porte não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (art. 3º, Parágrafo Único, Decreto nº 3.722/01, atualizado);

Credenciamento: 1. Os licitantes credenciados receberão a chave de identificação e a senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/2005.
3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SVS/INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
1. Apresentação da Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de inexistência de fato superveniente, Declaração de cumprimento aos requisitos da LCP 123/2006 e Declaração de elaboração independente de proposta, deverá ser virtual, haja vista as novas funcionalidades do Sistema Comprasnet, ou seja o fornecedor no momento da elaboração da proposta/envio da mesma, também fará enviar tais declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou acompanhados do original, ou extraídos da Internet.
3. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, será solicitado pelo

pregoeiro o envio dos documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico, inclusive a proposta vencedora, o atestado de capacidade técnica e as declarações anexas devidamente assinadas, através de fones/fax (91) 3214-2210/ 3214-2209 ou digitalizadas para o endereço eletrônico cpl@iec.pa.gov.br no prazo de até 24 horas após o aceite, assim como, as originais ou cópias autenticadas ou publicadas na imprensa oficial ou extraídos da internet com certificação digital, por via postal ou portador, no prazo de 08 dias, contados da data da abertura da sessão, para o endereço BR 316 Km 07 S/N, CEP – 67030-000. Bairro Levilândia.
1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certame licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento dos bens compatível com o objeto ora licitado

Julgamento: 1. Serão adotados os seguintes critérios, quando do julgamento:
1. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
2. Atendimento ao subitem 8.4 do Edital, bem como conformidade das especificações constantes da proposta eletrônica com as da proposta escrita.
3. Deve-se atentar para o estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte (LC No. 123/2006) que estabelece regras que implicam preferência de contratação para tais empresas. Com efeito, tal diploma legal estabelece que nas licitações seja assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44). O que se entende por empate - no caso específico do pregão – são as propostas destas empresas que sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço. Em tais casos, o art. 45 da citada lei determina que sejam adotados os seguintes procedimentos:

a. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4. No caso do Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após os encerramentos dos lances, sob pena de preclusão (art.45, § 3º, da LC nº 123/2006).
2. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que apresentar ao final do procedimento do pregão, além de obter a classificação face ao menor valor, obedeça todos os aspectos retratados no edital, especialmente as exigências de habilitação.