Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e combate a escorpiões e demais pragas, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessária para execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.



Habilitação: 14.1 A Contratada consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 e arts. 13 a 18 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
14.1.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o Contratada esteja com alguma documentação vencida
junto ao SICAF.
14.2 Caso a Contratante não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a Contratada será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.3 A Licitante que não estiver cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes: Habilitação jurídica:
14.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
14.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso
de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
14.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.3.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
Regularidade fiscal e trabalhista:
14.3.6 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.3.7 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
14.3.8 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
14.3.9 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.3.10 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.3.11 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da Contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
14.3.12 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Contratada, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.3.13 Caso o Contratada seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.14 Caso o Contratada detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito
de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Qualificação econômico-financeira:
14.3.15 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Contratada;
14.3.16 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.3.17 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade;
14.3.18 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

14.3.19 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
14.3.20 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
14.3.20.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação, conforme disposto nos §§1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93. A comprovação será feita mediante apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Contratada prestou ou está prestando com resultados satisfatórios, de acordo com o que se segue:
14.3.21 A Contratada disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.3.22 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
14.3.23 Os atestados deverão referir-se à execução de contratos similares executados sucessivamente pelo prazo mínimo de três anos.
14.3.24 Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
14.3.24.1 A Contratada disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.3.25 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores, que poderá ser enviada diretamente através do sistema, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais somente serão visualizadas pelo CONTRATANTE na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores por solicitação do CONTRATANTE, não havendo mais a necessidade do envio dos documentos por meio de fax ou outra forma determinada no Edital.
14.3.26 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pela Contratada, via fac-símile (fax) número (61) 2021-5002, ou via e-mail licitacao@previdencia.gov.br, em caso de impossibilidade do envio via sistema Comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação da Contratante no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
14.3.27 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Contratante no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
14.3.28 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da Contratada, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das Contratadas remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.3.29 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Contratante suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.3.30 Será inabilitado a Contratada que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.3.31 O Contratante, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à Contratada, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
14.3.32 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.3.33 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
14.4 A empresa deverá apresentar comprovante de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou em órgão estadual competente, que comprove a autorização para execução dos serviços propostos.