Objeto: 2.1.
O objeto desta licitação trata-se de contratação de empresa especializada para aquisição de medicamentos controlados pela Portaria nº344/98, visando atender às necessidades da Coordenação de Assistência Farmacêutica-CAF, responsável pelo abastecimento das unidades vinculadas às Secretarias Municipais Adjuntas de Atenção Básica e Alta e Média Complexidade – SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2022



Habilitação: 
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10.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

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10.1.4. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
10.1.5. A falsidade da declaração de que trata o subitem 10.1.4 sujeitará o licitante às sanções previstas no edital.
10.1.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
10.1.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado no subitem 10.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item 15 do edital.
10.1.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, exclusivamente por meio do sistema, observado o prazo de que trata o subitem 17.3 do edital.
10.2. A proposta deverá ser inserida no Sistema Comprasnet SIASG no momento do registro dos valores, no campo próprio, e a licitante deverá consignar de forma expressa:

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10.4. Na entrega, os medicamentos deverão ter no mínimo 75% de sua validade, contados da data de fabricação.
10.5. A licitante que apresentar proposta com preço unitário superior ao valor máximo fixado no Termo de Referência como critério de aceitabilidade não participará da fase de lances.
10.6. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da etapa de lances, importa a desclassificação de sua proposta.
13.1.As empresas participantes deverão comprovar as condições habilitatórias relativas à capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificações econômico-financeiras previstas nos art. 28, 29 e 31 da Lei Federal nº 8666/93.

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13.2.3. Autorização Especial de Funcionamento da Empresa participante da Licitação, emitida pela ANVISA para os medicamentos da Categoria II, conforme art.2 da Portaria ANVISA nº344/1998 e suas alterações posteriores.
13.2.4. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, conforme previsto no artigo 30, inciso II c/c § 1º da Lei nº 8.666/93.
13.2.5. Inscrição e/ou registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), conforme artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.