Objeto: Item CATMAT Descrição
Und Qtde Vl Unit Vl Total

TECLADO USB
1. Características Gerais
1.1. Interface padrão de layout português Brasil
abnt2 (com ç);
1.2. Mínimo 107 Teclas;
1.3. Leds: num lock, caps lock e scroll lock;
01 451817
UND 100 R$ 52,09 R$ 5.209,00 1.4. Comprimento mínimo do cabo: 1,3 m;
1.5. Garantia de 12 meses.
Modelos de referência: similar ou superior aos modelos Logitech k120, C3Tech, Dell KB216, Multilaser TC204 e Multilaser TC242

MOUSE ÓPTICO
1. Características Gerais:
1.1. Na cor predominante: preto;
1.2. Interface USB;
1.3. Sensor ótico resolução de no mínimo 1000
dpi;
1.4. Tempo de vida dos botões, 3 milhões de
ciclos;
1.5. Comprimento mínimo do cabo usb 1,2m;
1.6. Dimensões mínima de 110 x 40 x 30 mm
02 451822 (prof/lar/alt);
UND 100 R$ 44,25 R$ 4.425,00
1.7. Botões: 2 botões integrados ao corpo 1 botão central com função scroll;
1.8. Deverá possuir tamanho padrão, não sendo aceito mouse com dimensões do tipo mini mouse
1.9. Garantia de 12 meses.
Modelos de referência: similar ou superior aos modelos Dazz Axon, C3 Tech MS-25BK, Logitech M90, Logitech M110, Lenovo Essential, e HP 100.

LIMPA CONTATO SPRAY 1. Características Gerais:
1.1. Produto especialmente formulado para limpeza instantânea e restauração da continuidade elétrica de circuitos desernegizados (desligados) e a temperatura ambiente;
1.2. Principais aplicações: e indicado para informática, eletrônica, elétrica e automotivo, na limpeza e restaurações de continuidade elétrica em todos os tipos de contatos e mecanismos, com grande economia, veste não necessitar, na maioria dos casos, a desmontagem dos equipamentos;
03 369251
1.3. E sugerido para uso em sintonizadores, cd- UND 30
R$ 15,48 R$ 464,40 rom e dvd, monitores, distribuidores,
conectores, resistores, rolamentos de precisão,
circuitos impressos, transistores,
potenciômetros, reles, relógio, contatos
telefônicos, radar, câmeras fotográficas e
digitais, etc;
1.4. Características propelente: butano propano solvente: hidrocarboneto compatibilidade: compatível com a maioria dos plásticos e metais;
1.5. Conteúdo: 300 ml;
Modelo de referência: similar ou superior ao modelo Orbi-89, wurth 203Gr, worker.

MODULO DE MEMÓRIA TIPO I
1. Características Gerais:
1.1. Módulo de Memória 8gb compatível com
o desktop Dell Optiplex 5050;
1.2. Tipo dimm ddr4 pc4 - 2400mhz;
1.3. Não-ecc;
1.4. Tensão de 1.2v;
04 449555
UND 50 R$ 246,92 R$ 12.346,00 1.5. Garantia de 12 meses.
Modelos de referência: Similar ou superior ao modelo Original Dell, Kingston KF426C16BB/8, HX424C15FB2/8, CORSAIR CMK8GX4M1A2400C16, CRUCIAL CT8G4DFS824A, PATRIOT PSD44G240082.
MODULO DE MEMÓRIA TIPO II
1. Características Gerais:
1.1. Módulo de Memória 8gb compatível com
o Notebook Dell Inspirion 15 5000;
1.2. Tipo dimm ddr4 pc4 - 2666mhz;
1.3. Não-ecc;
05 458537
UND 30 R$ 354,59 R$ 10.637,70 1.4. Tensão de 1.2v;
1.5. Garantia de 12 meses.
Modelos de referência: Similar ou superior ao modelo Original Dell, Kingston KCP426SS8/8, CRUCIAL CB8GS2666

FONTE DE ALIMENTAÇÃO 1. Características Gerais:
1.1. Fonte Bivolt com saída de alimentação 19.5 VDC
1.2. Saída de energia:
- Tensão de saída para o notebook: 19.5 VDC - Corrente máxima de saída: 3.34 A
- Potência máxima de saída: 65 W
1.3. Pino H5D (19.5 V): Padrão Notebook Dell
Inspirion 15 7560
- Diâmetro Externo: 4,5 mm
- Diâmetro Interno: 3,0 mm
06 264700
UND 50 R$ 221,00 R$ 11.050,00 1.4. Proteções:
- Contra sobrecarga
- Contra excesso de corrente
- Contra excesso de temperatura
- Sistema de regulação de tensão
1.5. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Modelo de referência: similar ou superior a fonte de alimentação original Dell, Carregador bestBattery. Não será aceito peças usadas ou remanufaturadas.

FONTE DE ALIMENTAÇÃO 1. Características Gerais:
1.1. Fonte Bivolt com saída de alimentação 19.5 VDC
1.2. Saída de energia:
- Tensão de saída para o notebook: 19.5 VDC - Corrente máxima de saída: 3.34 A
- Potência máxima de saída: 65 W
1.3. Pino chanfro (19.5 V): Padrão Notebook
Dell Vostro 5470
- Diâmetro Externo: 4,0 mm
- Diâmetro Interno: 1,7 mm
07 264700
UND 50 R$ 280,38 R$ 14.019,00
1.4. Proteções:
- Contra sobrecarga
- Contra excesso de corrente
- Contra excesso de temperatura - Sistema de regulação de tensão
1.5. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Modelo de referência: similar ou superior a fonte de alimentação original Dell, Carregador bestBattery. Não será aceito peças usadas ou remanufaturadas.

BATERIA ESTACIONARIA 12V DE 18AH 1. Características Gerais:
1.1. Bateria de Chumbo acida regulada por válvula (VRLA);
1.2. Carga em Tensão Constante Standy by 12V ~ 14.7V –7A + 18 Amper;
1.3. Flutuação: 13,5 -13,8 V; Corrente Inicial de 5,4 Amper Máxima;
1.4. Dimensões aproximadas: comprimento
180mm, largura 76mm e altura com terminais
08 242090 167mm;
UND 160 R$ 295,20 R$ 47.232,00
conector para Terminal M5;
1.5. Data de fabricação deverá vir gravada na carcaça do item, não podendo ser superior a 12 meses.
1.6. Garantia de 12 meses.
Modelo de referência: similar ou superior ao modelo Unipower UP12180, Moura 12MVA- 18, Weg 12V18Ah, GetPower 12V18Ah, CSB 12V18Ah GP 12180

BATERIA ESTACIONARIA 12V DE 26AH 1. Características Gerais:
1.1. Bateria de Chumbo acida regulada por válvula (VRLA);
1.2. Carga em Tensão Constante Standy by 14.1 ~ 14.4V;
1.3. Flutuação: 13,5 -13,8 V; Corrente Inicial de 6,5 Amper Máxima;
1.4. Dimensões aproximadas: comprimento
166mm, largura 175mm e altura com terminais
09 424154
UND 60 R$ 416,21 R$ 24.972,60 125mm; conector Insert para Terminal parafuso
M5;
1.5. Data de fabricação deverá vir gravada na carcaça do item, não podendo ser superior a 12 meses.
1.6. Garantia de 12 meses.
Modelo de referência: similar ou superior ao modelo Unipower UP12260, Moura 12MVA- 26, Weg 12V26Ah, GetPower 12V26Ah, CSB 12V26Ah GP 12260.

CABO DE REDE
1. Características Gerais:
1.1. Cabo de rede utp categoria 5e;
1.2. Embalagem com 305 metros;
1.3. Marcação metro a metro;
1.4. Transmite dados em alta
velocidade(125mhz) não perde performance
mesmo em distancias superiores a 100m;
1.5. Composição: 04 pares trancados + 01 fio
10 318951
UND 20 R$ 504,75 R$ 10.095,00 de nylon que protege a integridade das 08 vias;
1.6. Cor: azul;
1.7. Condutor fio acobreado: 0,48mm diam;
1.8. Isolamento polipropileno:0,05mm diam;
1.9. revestimento: policloreto de venila (pvc);
Modelo de referência: similar ou superior ao modelo Fortek, Multilaser, Leadership, nexans Lan Mark.
ALICATE DE INSERÇÃO PUNCH DOWN
1. Características Gerais:
1.1. Ferramenta de inserção de cabo;
1.2. Ferramenta de inserção e corte 2 em 1 com
acessórios laterais sendo 1 chave para remoção
de blocos e 1 gancho para remoção de fios;
1.3. Para conectores tipo Bloco M10,
11 435519 telefônicos e RJ-45 fêmeas;
UND 12 R$ 47,30 R$ 567,60 1.4. Revestido com material plástico que o
torna muito leve e fácil de usar, facilitando o
manuseio;
Modelos de referência: similar ou superior ao modelo Sectool WT-4001-N, Multitoc 314KR, PlusCable LT-P10.

FITA DUPLA FACE TRANSPARENTE 1. Características Gerais:
1.1. Fita dupla face transparente, vhb, 12mm x
12 389443 20m.
UND 40 R$ 25,00 R$ 1.000,00
Modelo de referência: similar ou superior ao modelo 3M, Vonder.
PEN DRIVE 1. Características Gerais:
1.1. Capacidade de 64 gigabytes de armazenamento;
1.2. Velocidade de transmissão de no mínimo 100mb/s para leitura;
1.3. Possuir led indicador de transferência de dados;
13 392690
UND 50 R$ 80,28 R$ 4.014,00 1.4. No mínimo interface de comunicação usb

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.1.1. Não serão admitidos participantes cuja sanção, de suspensão temporária ou de impedimento vigente, tenha sido aplicada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, pouco importando a órbita

federativa.
5.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. a assinalação do campo “não”, não impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que cumpre reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.3.3. Constatada a existência de ocorrência impeditiva indireta, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com o cadastramento da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.3.1. Documentos complementares são aqueles que se prestam à confirmação dos já apresentados, vedada a inclusão de documento que deveria ter sido cadastrado para habilitação juntamente com a proposta inicial.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação

dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes do licitante, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.8.3. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.8.9. Cédula de identidade, ou documento equivalente, do representante legal, eleito nos atos constitutivos como administrador, qualquer que seja a modalidade empresária.
10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.9.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.9.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.7. O licitante detentor do menor preço, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação, ainda que seja necessário fazer uso dos benefícios das microempresas ou empresa de pequeno porte.
10.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.10.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.10.4. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.10.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.10.6. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.10.7. Para fins de habilitação será considerado como data de validade do balanço patrimonial o dia 30 de abril.
10.10.8. Sendo o participante filial também será aceito balanço patrimonial e atestado de capacidade técnica em nome da matriz, conforme Acórdãos Plenário 3.056/2008 e 1277/2015, TCU.
10.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.11.1. Caso não conste qualificação técnica junto ao SICAF, ou o atestado ali inserido seja incompatível, deverá o licitante detentor da melhor proposta apresentar cópia de 01 (um) atestado de

capacidade técnica ou certidão, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento da emitente que conste a razão social, o CNPJ, o objeto contratado que comprove ter a licitante fornecido o bem ou serviço, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação e dados para contato.
10.11.1.1. Os atestados deverão referir-se ao fornecimento de materiais no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente e compatíveis com o objeto desta licitação
10.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.14. Por se tratar de licitação exclusiva para microempresa ou empresa de pequeno porte, caso seja constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, da licitante que oferte proposta mais vantajosa, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.15. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.