Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual e futura contratação, na forma do art. 112, §1° da Lei 8666/93, de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de resíduos sólidos urbanos – RSU, dos municípios da área de atuação do CIMVALPI, a partir de unidades de transbordo localizadas nos municípios consorciados, para aterro sanitário externo, com fornecimento de container com capacidade aproximada de 30 m³ de volume, sistema ROLL ON ROLL OFF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Observação 1: A composição do valor total do Item Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos Classe II, representa a totalização estimativa de geração de RSU pelo período, vezes o coeficiente de deslocamento em KM, multiplicando pelo valor unitário de R$ 1,20 por tonelada/ quilômetro.
Observação 2: O quantitativo de 58 unidades mês, foi determinado, estimando- se que aproximadamente 66% dos municípios participem do programa, sendo que disponibilizaríamos 2 (duas) unidades por município.
1.1.1. O custo máximo de referência do transporte em ton/km foi apurado baseando-se na média de diversas cotações de preço, somada com a






  

composição do valor da hora produtiva do equipamento e o valor que se pratica hoje no CIMVALPI.
1.1.2. A Tal composição foi elaborada apropriando-se os custos de produção tendo como base 12 meses de serviços executados no CIMVALPI.
A composição da hora produtiva teve como referência, planilhas SINAPI e a cotação de mercado dos valores de compra dos equipamentos utilizados. Esta composição foi elaborada, juntamente com as composições auxiliares que incluem composição de mão de obra, depreciação dos equipamentos, materiais utilizados na operação, impostos e seguros, manutenção dos equipamentos e juros. Todas estas composições foram elaboradas, tendo como balizamento, metodologia do SINAPI.
Determinada esta hora produtiva, levantamos em 12 meses de operação desses serviços junto ao CIMVALPI, todos os parâmetros que pudessem nos dar as informações necessárias para determinar o tempo médio, gasto nessa operação. Para tanto, buscamos informações registradas, tais como, o peso em tonelada, número de viagens, distância média de transporte, enfim, todas as informações importantes para que pudéssemos fazer uma apropriação bem precisa sobre a realidade dos serviços executados no CIMVALPI, em 12 meses de operação.
De posse de todos estes parâmetros, chegamos ao custo médio de operação executada em um ano de contrato.
Para se chegar ao valor da ton/km, montamos a equação para levantar este custo, ou seja, Distância Percorrida vezes a Tonelada de Resíduos Transportados vezes o Valor “Y” que procuramos é igual ao Custo de Operação.
Conforme demonstrativo em anexo, juntamente com as composições descritas acima, chegamos ao valor de Y = 0,78 ton/km que acrescidos pelo BDI, passa para Y = 0,99 ton/km.
O quadro abaixo demonstra a média dos valores cotados, o valor da composição e o valor praticado pelo CIMVALPI.
Empresa Data Unidade Valor (R$)
Composição baseada no 15/10/2021 Ton/km R$ 0,99 SINAPI
Valor praticado hoje pelo
- Ton/km R$ 0,85 CIMVALPI
União Recicláveis Rio Nova
10/11/2021 Ton/km R$ 1,25 LTDA
Terra Viva Ambiental
08/11/2021 Ton/km R$ 1,70
Valor médio a ser utilizado no processo de contratação
Ton/km R$ 1,20

Empresa Data Unidade Valor (R$)
Inovar Ambiental
15/10/2021 Unid/mês R$ 950,00
Abn resíduos
28/10/2021 Unid/mês R$ 1.035,00
União Recicláveis Rio Nova
10/11/2021 Unid/mês R$ 1.950,00
LTDA
Terraviva ambiental LTDA
08/11/2021 Unid/mês R$ 1.350,00
Valor praticado hoje pelo
- Unid/mês R$ 848,50
CIMVALPI
Valor médio a ser utilizado no processo de contratação
Unid/mês R$ 1.226,70
Empresa Data Unidade Valor (R$)
Inovar Ambiental
15/10/2021 Unid/mês R$ 950,00
Abn resíduos
28/10/2021 Unid/mês R$ 1.035,00
União Recicláveis Rio Nova
10/11/2021 Unid/mês R$ 1.950,00
LTDA
Terraviva ambiental LTDA
08/11/2021 Unid/mês R$ 1.350,00
Valor praticado hoje pelo
- Unid/mês R$ 848,50
CIMVALPI
Valor médio a ser utilizado no processo de contratação
Unid/mês R$ 1.226,70
Empresa Data Unidade Valor (R$)
Inovar Ambiental
15/10/2021 Unid/mês R$ 950,00
Abn resíduos
28/10/2021 Unid/mês R$ 1.035,00
União Recicláveis Rio Nova
10/11/2021 Unid/mês R$ 1.950,00
LTDA
Terraviva ambiental LTDA
08/11/2021 Unid/mês R$ 1.350,00
Valor praticado hoje pelo
- Unid/mês R$ 848,50
CIMVALPI
Valor médio a ser utilizado no processo de contratação
Unid/mês R$ 1.226,70
O custo máximo de referência de locação mensal dos containers foi baseado na média das cotações no mercado, somado ao valor atualmente praticado pelo CIMVALPI.
O quadro abaixo demonstra as médias dos valores cotados juntamente com o valor praticado atualmente pelo CIMVALPI.
Empresa Data Unidade Valor (R$)
Inovar Ambiental
15/10/2021 Unid/mês R$ 950,00

Abn resíduos
28/10/2021 Unid/mês R$ 1.035,00
União Recicláveis Rio Nova
10/11/2021 Unid/mês R$ 1.950,00 LTDA
Terraviva ambiental LTDA
08/11/2021 Unid/mês R$ 1.350,00
Valor praticado hoje pelo
- Unid/mês R$ 848,50 CIMVALPI
Valor médio a ser utilizado no processo de contratação
Unid/mês R$ 1.226,70
1.1.3. Estimativas de geração de resíduos sólidos individualizadas dos órgãos(s) e entidade(s) participante(s) encontram-se no item 1.1.3, sendo os seguintes municípios: Abre Campo, Acaiaca, Alvinópolis, Amparo do Serra, Araponga, Barra Longa, Cajuri, Caputira, Canaã, Coimbra, Congonhas, Desterro Entre Rios, Diogo Vasconcelos, Dom Silvério, Dionísio, Guaraciaba, Itabirito, Jequeri, Mariana, Matipó, Oratórios, Ouro Preto, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piedade Ponte Nova, Piranga, Ponte Nova, Porto Firme, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz Escalvado, Santa Margarida, Santo Antônio Grama, São Geraldo, São José Goiabal, São Miguel do Anta, São Pedro Ferros, Sem Peixe, Sericita, Teixeiras, Urucânia, Visconde Rio Branco, Viçosa;
1.1.4. O quadro abaixo apresenta os municípios consorciados com sua respectiva população e as previsões de geração de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU em cada um deles, baseados na população atual.
Habitantes
Coef. de Coef. de Coef. de Geração Item Municípios Estimado Geração Geração 0,5(Ton/Hab/DIA) (2021) (Ton/Hab/MÊS) (Ton/Hab/ANO)
1 Abre Campo 13.434 6,72 201,51 2.451,71 2 Acaiaca 3.995 2,00 59,925 729,09 3 Alvinópolis 15.135 7,57 227,025 2.762,14 4 Amparo do Serra 4.643 2,32 69,645 847,35 5 Araponga 8.467 4,23 127,005 1.545,23 6 Barra Longa 5.250 2,63 78,75 958,13 7 Cajuri 3.961 1,98 59,415 722,88 8 Caputira 9.318 4,66 139,77 1.700,54 9 Canaã 4.533 2,27 67,995 827,27 10 Coimbra 7.631 3,82 114,465 1.392,66 11 Congonhas 55.836 27,92 837,54 10.190,07 12 Desterro Entre Rios 7.266 3,63 108,99 1.326,05 13 Diogo Vasconcelos 3.779 1,89 56,685 689,67

14 Dom Silvério 5.227 2,61 78,405 953,93 15 Dionisio 7.493 3,75 112,395 1.367,47 16 Guaraciaba 10.307 5,15 154,605 1.881,03 17 Itabirito 52.996 26,50 794,94 9.671,77 18 Jequeri 12.246 6,12 183,69 2.234,90 19 Mariana 61.830 30,92 927,45 11.283,98 20 Matipó 19.098 9,55 286,47 3.485,39 21 Oratórios 4.671 2,34 70,065 852,46 22 Ouro Preto 74.824 37,41 1.122,36 13.655,38 23 Paula Cândido 9.597 4,80 143,955 1.751,45 24 Pedra do Anta 2.960 1,48 44,4 540,20 Piedade Ponte
25 4.141 2,07 62,115 755,73 Nova
26 Piranga 17.641 8,82 264,615 3.219,48 27 Ponte Nova 60.003 30,00 900,045 10.950,55 28 Porto Firme 11.414 5,71 171,21 2.083,06 29 Raul Soares 23.663 11,83 354,945 4.318,50 30 Rio Casca 13.384 6,69 200,76 2.442,58 31 Rio Doce 2.630 1,32 39,45 479,98 Santa Cruz
32 4.693 2,35 70,395 856,47 Escalvado
33 Santa Margarida 16.393 8,20 245,895 2.991,72 Santo Antônio
34 3.861 1,93 57,915 704,63 Grama
35 São Geraldo 12.751 6,38 191,40 69,861 36 São José Goiabal 5.356 2,68 80,34 977,47 37 São Miguel do Anta 6.949 3,47 104,235 1.268,19 38 São Pedro Ferros 7.634 3,82 114,51 1.393,21 39 Sem Peixe 2.579 1,29 38,685 470,67 40 Sericita 7.340 3,67 110,1 1.339,55 41 Teixeiras 11.680 5,84 175,2 2.131,60 42 Urucânia 10.333 5,17 154,995 1.885,77 Visconde Rio
43 43.351 21,68 650,265 7.911,56 Branco
44 Viçosa 79.910 39,96 1198,65 14.583,58
Valores Totais 737.452 369 11.062 134.585
1.1.5. As quantidades de resíduos sólidos urbanos são estimativas. O município tem a prerrogativa de aderir ao programa ou não. Os municípios destacados são os que hoje, detém contrato com o CIMVALPI relativos à Destinação de

RSU. Tudo em conformidade com os exatos termos do § 4º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93.
1.1.6. Potenciais aterros comerciais receptores dos resíduos sólidos:
1.1.7. Atualmente estão disponíveis através de credenciamento e convênio os aterros comerciais: Essencis, União e Ecotres.
1.1.8. As distâncias acima foram calculadas considerando como ponto de partida a cidade de Ponte Nova/MG.
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de transporte de resíduos sólidos urbanos, com colocação de containers em área de transbordo dos municípios consorciados;
1.3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4. A presente contratação terá como critério de julgamento o menor preço por lote;
1.4.1. Justifica-se o critério de julgamento pelo menor preço global por lote, considerando que os containers são utilizados pelos transportadores para a carga e transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos – RSU. Vale ressaltar que os equipamentos para execução dos serviços, tanto o veículo para transporte, quanto o container para carga e transporte, são complementados um pelo outro, bem como são específicos para essa finalidade, pois os caminhões são preparados para transporte através dos containers, ou seja, os containers que são parte integrantes dos veículos de transporte. Desta forma, caso não houvesse o agrupamento destes itens em lotes, poderia haver grande risco para a administração para execução do objeto, sem contar com a dificuldade para fiscalização, visto que poderia haver os riscos de haver após o processamento da licitação, de fornecedores distintos para execução do objeto, bem como não poderia haver compatibilidade




  

do container proposto por um fornecedor, com o veículo de transporte do outro fornecedor. Outro fator importante que foi considerado, que a licitação por lote é mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica, por manter a unificação da solução requerida, haja vista que o gerenciamento permanece todo o tempo a cargo de um mesmo administrador. Desta forma, considerando que a divisão e agrupamento em lote é técnica e economicamente viável; considerando que não haverá perda de economia de escala; considerando que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade; optou-se pelo agrupamento do objeto em um único lote.
1.5. A Ata de registro de preços terá sua vigência em até 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura;
1.6. O prazo de vigência do contrato estará vinculado à vigência dos créditos orçamentários a ele vinculados podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993;
1.7. Nesta licitação não será adotada a aplicação dos benefícios previstos nos artigos 47 e 48 da LC 123/06, visto que o valor global da licitação é superior ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como pela característica do serviço, não é autorizada a subcontratação dos serviços. A Lei Complementar nº 123/06 também afasta a exclusividade para o efeito de subcontratação e de reserva de cota de até vinte e cinco por cento do objeto, quando o tratamento privilegiado se mostrar desvantajoso para a Administração. Em termos lógicos, analisando o dispositivo legal, podemos definir como desvantajoso a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência na licitação. Ocorre que somente será possível analisar os preços das empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte na fase externa da licitação, após a apresentação das propostas, ou seja, quando já tiver definido a exclusividade ou não do processo licitatório. Desta forma, entende-se que a licitação deverá ser processada de forma ampla, afastando o benefício de licitação exclusiva e cota definida para microempresas e empresas de pequeno porte.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento 1 é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
3.6. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.6.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
3.6.2. Nesta licitação não será adotada a aplicação dos benefícios previstos nos artigos 47 e 48 da LC 123/06, visto que o valor global da licitação é superior
1 O credenciamento exigido nos arts. 9 a 11 do Decreto n. 10.024, de 2019, constitui-se em cadastro prévio de identificação, com a finalidade de agilizar o procedimento e permitir a efetiva participação dos interessados no certame – Parecer n. 129/2011/DECOR/CGU/AGU

ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e conforme justificativa apresentada no Anexo I – Termo de Referência.
3.7. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.7.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.7.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.7.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.7.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário) 2 ;
3.7.7. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017)
3.7.7.1.
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
3.8. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção 4 (A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração de que trata o inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, só impedira o licitante de concorrer nesta Licitação, caso tenha sofrido a penalidade diretamente pelo CIMVALPI e/ou pelos municípios a ele Consorciados.) que impeça a participação no certame ou a futura contratação (ressalvada a exceção tratada no item 4.3.1 deste Edital), mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.