Objeto: 2. Está TOMADA DE PREÇOS tem por objeto a Reforma e Ampliação do Posto de Saúde da Sede do Município, Reforma e Ampliação do Posto de Saúde da localidade Baixão do Mel, Reforma e Ampliação do Posto de Saúde da localidade Desejado, Reforma e Ampliação do Posto de Saúde da localidade Cruz, Ampliação da SMS

Condições de participação: 1. Só poderá apresentar proposta a firma especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e que atenda a todas as exigências contidas nesta TOMADA DE PREÇOS.
2. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a. seus sócios;
b. seus diretores;
c. procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
3. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
1. Estar ciente das condições da licitação;
3.3.2 Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo;
4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para as execuções exigidas na licitação.
4. As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇOS, dois envelopes devidamente fechados e rubricadas no seu fecho, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta TOMADA DE PREÇOS, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:


Habilitação: 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.1.3. Declarar por escrito, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do Art. 32 § 2 da Lei nº 8.666/93, a assinatura do declarante deverá ter firma reconhecida em cartório.
4.2. REGULARIDADE FISCAL
4.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos:
a. FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b. ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
4.2.4. Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
4.2.5. Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
4.2.6. Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93, assinatura do declarante deverá ter firma reconhecida em cartório.
4.2.7. Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1. Registro da Licitante ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
4.3.2. Comprovação de que a Licitante possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior OU técnico, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
4.3.2.1. Estar acompanhada de um ou mais atestados em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo.
4.3.2.2. Documento comprobatório de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), nos termos do artigo 63 da Lei nº 5.194, de 24/12/66;
4.3.3. O licitante deverá apresentar declaração atestando a realização de visita prévia, tendo inspecionado o Local das obras e cercanias, declaração que será emitida junto a Secretária de Obras do município de Morro Cabeça no Tempo.
4.3.4. Indicação da equipe e do pessoal técnico especializado, adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. O profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos.
4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1. Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas, não superiores a 60 (SESSENTA) dias de expedição;
4.4.2. Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando que o Capital Social do licitante não seja inferior a 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação. 4.4.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
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13. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
14. A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
15. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
16. O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e a classificação dos licitantes habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
17. Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a. Não atendam as exigências deste ato convocatório;
b. Apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
18. Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

19. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
20. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
21. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Morro Cabeça no Tempo, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contrato a serem entregues à empresa vencedora.

Julgamento: 13. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
14. A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
15. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
16. O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e a classificação dos licitantes habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
17. Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a. Não atendam as exigências deste ato convocatório;
b. Apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
18. Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

19. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
20. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
21. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Morro Cabeça no Tempo, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contrato a serem entregues à empresa vencedora.