Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de manutenção preven va e corre va dos equipamentos de aplicação de inse cida a Ultra Baixo Volume – UBV, pesado, costal, termonebulizadores e outros equipamentos inerentes ao trabalho de controle da Dengue, outras arboviroses e outros vetores reservatórios de importância em saúde pública, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I deste Edital.
1.2.
Integram este Edital todos os seus Anexos.
1.3.
Conﬁra-se no quadro abaixo maiores detalhes e especiﬁcações acerca dos itens/lotes objeto do presente certame:
AMPLA CONCORRÊNCIA





  

Capacidade ú l: 11,25 LT. (2,97 gal.); - Peso vazia: 6 kg; -Vazão da ponta do leque:
757 ml/min.; - Pressão máxima: 414 KPA ( 60 PSI); - Embalagem: 240 X240
X710mm ( 9,5 X 9,5 X28 in);
PULVERIZADOR PORTÁTIL COSTAL COM ALAVANCA DO TIPO PISTÃO - GUARANY 10
LTS; - com caracterís cas; - Capacidade do tanque veneno: 10 LTS. (2,6 gal.); -
4 18660
SERV. 1
R$ 114,17 R$ 1.370,04 Pressão máxima: 4,8 bar (70 PSI); - Vazão de ponta regulável: 600 ml/min.; - Peso
vazia: 3,4 kg;
TERMONEBULIZADOR PLUSFOG PORTÁTIL K 10 10 TM; com as caracterís cas; -
Capacidade de nebulização: 9,0 l/h; - Motor: pulso-jato a gasolina de 24 CV; -
5 18660
SERV. 1
R$ 3.653,33 R$ 43.839,96 Capacidade do tanque veneno: 5 LT.; - Capacidade do tanque combus vel: 2 LT.; -
Par da: manual/eletrônica c/ 4 pilhas grandes; - Peso vazia: 7 kg;
ATOMIZADOR COSTAL MOTORIZADO - TANQUE AMARELO - GUARANY 18 LTS; -
Capacidade do tanque químico: 18 LTS.; - Capacidade do tanque combus vel: 2
6 18660
SERV. 1
R$ 14.841,67 R$ 178.100,04 LTS; - Motor: KAWASAKI TK 65 - 2T; - Cilindrada: 64,7 CC; - Potência máxima: 4,6
HP;
PEÇAS DE REPOSIÇÃO: MAQUINAS DE UBV PESADO VEICULAR (MODELO: LECO/
7 221095 GUARANY/ VECTOR); UBV/ BOMBA COSTAL MOTORIZADO MARCA
PÇ. 1 - R$ 137.802,92 GUARANY; EQUIPAMENTOS GERADOR GET-FOG
R$
R$
TOTAL 570.833,33 6.987.802,95
ITEM CÓD. DESCRIÇÃO QUANTIDADE DE BR EQUIPAMENTOS NEBULIZADOR DE AEROSOL À FRIO UBV(LECO) 1800E - OHV da marca GUARANY (0445.10.00), com caracterís cas: Capacidade do
tanque (VENENO) 50,71 LT. (15 gal.) - capacidade do tanque combus vel: 34,71 LT. (9 gal.) - Motor; 18 HP 560 CC; - Tamanho
1 18660 396 gotas: 90% menores que 20 micrometros; - Vazão máxima: 532,23 ml/min.; - Peso vazia: 216 kg; - Dimensões: 121,9 X 99 X 91,4
cm ( 48X39X36 in);
NEBULIZADOR DE AEROSOL À FRIO COSTAL MOTORIZADO UBV 6 LTS. (0401.70), com caracterís cas: Capacidade do tanque
veneno: 6 LTS. (1,6 gal.); - Capacidade do tanque de combus vel: 2 LTS. (0,5 gal.); - Motor: KAWQSAKI TK65D - 2 Tempos; -
2 18660 540 Cilindrada: 64,7 CC; - Potência máxima: 4.6 HP ( 3.4 KW); - vazão máxima: 250 ml/min.; - Alcance horizontal: 18 m.; - Alcance
ver cal: 12 m.; - Peso vazia: 11,5 kg.; - Embalagem: 500 X 415 X 610 mm ( 19,7 X 16,3 X 24 in);
PULVERIZADOR DE COMPREENSSÃO PRÉVIA INOX SUPER 2S 15,2 LTS. (0441.11); com as seguintes caracterís cas: Capacidade do
3
18660
tanque: 15,2 LT. (4 gal.); - Capacidade ú l: 11,25 LT. (2,97 gal.); - Peso vazia: 6 kg; -Vazão da ponta do leque: 757 ml/min.; - Pressão 60
máxima: 414 KPA ( 60 PSI); - Embalagem: 240 X240 X710mm ( 9,5 X 9,5 X28 in);
PULVERIZADOR PORTÁTIL COSTAL COM ALAVANCA DO TIPO PISTÃO - GUARANY 10 LTS; - com caracterís cas; - Capacidade do
4 18660 24 tanque veneno: 10 LTS. (2,6 gal.); - Pressão máxima: 4,8 bar (70 PSI); - Vazão de ponta regulável: 600 ml/min.; - Peso vazia: 3,4 kg; TERMONEBULIZADOR PLUSFOG PORTÁTIL K 10 10 TM; com as caracterís cas; - Capacidade de nebulização: 9,0 l/h; - Motor: pulso-
5
18660 jato a gasolina de 24 CV; - Capacidade do tanque veneno: 5 LT.; - Capacidade do tanque combus vel: 2 LT.; - Par da:
24 manual/eletrônica c/ 4 pilhas grandes; - Peso vazia: 7 kg;
ATOMIZADOR COSTAL MOTORIZADO - TANQUE AMARELO - GUARANY 18 LTS; - Capacidade do tanque químico: 18 LTS.; -
6 18660 84 Capacidade do tanque combus vel: 2 LTS; - Motor: KAWASAKI TK 65 - 2T; - Cilindrada: 64,7 CC; - Potência máxima: 4,6 HP;
TOTAL 1128
Havendo divergência entre a especiﬁcação constante no Termo de Referência e a especiﬁcação con da no Sistema Comprasnet (código BR), prevalecerá a especiﬁcação do Termo de Referência. As unidades a serem fornecidas são as especiﬁcadas no detalhamento;
Observações: A RELAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ESTIMADAS PARA 12 MESES estão relacionadas no APÊNDICE III DO ANEXO I (Termo de Referência - TR) devendo ser u lizadas para composição de proposta. As caracterís cas técnicas e o número de patrimônio estão descritos no APÊNDICE I DO TR.

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

ESCLARECIMENTOS


Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sí o
www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI,
onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente,
ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SES/DF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.6.1.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do documento de iden dade do signatário. (Lei nº 13.726/2018 - Inciso I Art. 3º)
4.7.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de iden ﬁcação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios de prova.
4.8.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados nos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.9.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.10.
Nenhuma pessoa sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 11.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1.
Comprovação da Habilitação Jurídica:
I -
Cédula de iden dade do responsável legal pela pessoa jurídica.
II -
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual.
III -
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
IV -
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
V -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
VI - Procuração dos responsáveis por assinar a proposta, caso o(s) signatário(s) da proposta não seja(m) sócio(s), conforme especiﬁcado(s) no Contrato Social.
11.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I -
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
II -
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
III -
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Dívida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
IV -
Cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do si o eletrônico da Secretaria de Economia do Distrito Federal - h ps://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/cer does/Cer dao;
V -
Cer dão de Regularidade de débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
VI -
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
VII -
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica:
I -
Para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnica operacional conforme previsto na SUMULA Nº 263/2011-TCU deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
Comprovação de ap dão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da Proponente, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado a vidade per nente e compa vel em caracterís cas (no mínimo 20% do quan ta vo total dos equipamentos licitados para manutenção) com o objeto desta licitação.

DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
II -
Para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnico-proﬁssional a empresa Proponente deverá apresentar:
a)
Declaração, da Proponente, que possui em seu quadro permanente proﬁssional com graduação em Engenharia Elétrica ou Mecânica ou Eletrônica, ou proﬁssionais portadores de cer ﬁcados de cursos de pós-graduação, (especialização, mestrado ou doutorado), ou outra denominação correspondente, conforme Decisão nº PL-1804/98 - CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), c/c inciso I, do § 1º e § 6º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, todos devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), conforme com o art. 55 da Lei nº 5.194/66, como Responsável Técnico (RT) da empresa para à execução do serviço; ou comprovar vínculo do Responsável Técnico (RT), com as mesmas qualiﬁcações exigidas, por meio de contrato de prestação de serviços com a empresa contratada ou contrato social no caso de sócios(Conforme decisão liminar n°017-P/AT-TCDF); aptos para atuar como responsáveis pela execução do serviço, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia – CREA) “ A exigência de registro ou visto do CREA do serviço licitado somente poderá ocorrer no momento da contratação”, está previsto no ar go 8º, parágrafo único da Instrução nº 02, de 23 de maio de 2011, da Secretaria de Estado de Saúde;
b)
Declaração que disponibilizará de um Responsável Técnico que deverá apresentar Cer dão de Regularidade Técnica conforme a Proponente deverá disponibilizar Cer dão de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado no CREA, do Responsável Técnico (RT) proﬁssional responsável pela execução do serviço ou da empresa;
c)
A Proponente deverá disponibilizar Cer dão de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado no CREA, do Responsável Técnico (RT) proﬁssional responsável pela execução do serviço ou da empresa;
d)
Declaração da empresa Proponente, de que disponibilizará e manterá, durante toda a vigência contratual, no Distrito Federal, estrutura de apoio capaz de atender aos chamados técnicos no prazo estabelecido com instalações apropriadas e proﬁssionais habilitados à prestação dos serviços objeto do Termo de Referência, na forma do inciso II combinado com o § 6º ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/93;
e)
Empresa Proponente que não possuir representação no Distrito Federal terá o prazo de 30 dias (corridos) após a assinatura do Contrato para apresentar o estabelecimento da empresa no DF. Esse prazo não se aplica se a empresa já possuir contrato celebrado e vigente com a SESDF;
f)
A empresa Proponente deverá indicar endereço completo e demais dados da sua estrutura de apoio para possível vistoria;
g)
A comprovação de vínculo proﬁssional a que se refere à alínea a do inciso II do item 11.1.3 se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos, quando da contratação:
g.1 Cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a Proponente como contratante; ou g.2 Contrato social da Proponente em que conste o proﬁssional como sócio; ou
g.3. Contrato de prestação de serviço, desde que conste o proﬁssional como responsável técnico no registro ou inscrição da Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
g.4 Cópia do registro ou inscrição da Proponente e do(s) seu(s) Responsável Técnico, em plena validade, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região da sede da Proponente que comprove a vidade relacionada com o objeto, em conformidade com o inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666/93; com o art. 59 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; com o art. 1º da Lei Federal nº 6.839 de 30 de outubro de 1980 e com a Decisão TCU nº 343/02 – Plenário;
III -
O proﬁssional relacionado na alínea a do inciso II do item 11.1.3 deverá ser detentor de Atestado (s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo a Proponente apresentar, junto com a comprovação do vínculo proﬁssional, respec va Cer dão de Acervo Técnico (CAT) emi da pelo CREA, na forma do caput, § 2º e 3º do art. 64 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009, em nome do proﬁssional que par cipará da execução dos serviços objeto deste Instrumento, o qual demonstre que o respec vo proﬁssional é/foi o responsável técnico pela execução de serviços condizentes com sua área de atuação e suas atribuições proﬁssionais, e com caracterís cas semelhantes ao objeto do Termo de Referência.
IV -
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme modelo constante no Apêndice V do Anexo I.
V -
O atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante, conforme modelo constante no Apêndice VI do Anexo I.
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
I -
Cer dão Nega va de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
II -
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado - que deverá recair sobre o montante dos itens (ou lotes) que pretenda concorrer - constante do Anexo I.
11.1.5.
Outros Documentos: (§ 4º do Art. 26 do Decreto nº 10.024/2019)
11.1.5.1.
Declarações, em campo próprio no sistema, atestando que:
I -
Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va.
II -
Está ciente e concorda com as condições con das no edital e seus anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no edital.
III -
Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
IV -
Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Cons tuição Federal.
V -
A proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
VI -
Não possui, na cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
VII -
Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
VIII -
Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT.
11.1.5.2.
Declarações, enviadas pelo sistema, porém sem campo próprio para tanto:
I -
Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel
mbrado, atestando que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (Anexo III);
II -
Para ﬁns do disposto no Decreto nº 39.860/2019, que dispõe sobre a proibição de par cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação. (Anexo IV).
III -
Declaração de Ciência e Termo de Responsabilidade (Anexo V do Edital).

DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

8.1.
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1.1.
As propostas deverão ter validade NÃO INFERIOR A 90 DIAS, parecer nº 16/2015 – PRCON/PGDF e Art 6º da Lei 10.520 de 17 de julho
de 2002, e serão selecionadas pelo critério MENOR PREÇO POR LOTE/ITEM, conforme o § 1º do Ar go 45 da Lei 8.666/93, observados os requisitos de segurança tanto para os usuários quanto para os proﬁssionais de saúde da Secretaria de Saúde;
8.1.2.
As proponentes deverão apresentar PREÇOS POR LOTE/ITEM, ou seja, para os equipamentos/modelos/localidades englobando a mão
de obra e as peças. Haverá apenas uma única empresa vencedora e esta será a responsável pela prestação dos serviços de manutenção corre va (mão de obra), bem como pelo fornecimento das peças de reposição, para que haja sincronismo e maior celeridade na prestação do serviço a ser contratado;
8.1.3.
A empresa proponente deverá apresentar cotação para o serviço descrito no presente Termo de Referência devendo discriminar
pormenorizadamente o serviço cotado, com todos os elementos necessários para a aferição da avaliação técnica dos mesmos (memória de calculo), contendo o nome da empresa proponente, endereço, números do CNPJ e da inscrição estadual ou do Distrito Federal, estando em papel mbrado, datada e assinada e com a especiﬁcação em conformidade com o solicitado;
8.1.4.
Todos os custos rela vos a transporte, frete, e custos rela vos ao serviço deverão já constar no custo total efe vo das propostas para
contratação do serviço;
8.1.5.
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da empresa proponente, das condições estabelecidas neste
Termo de Referência;
8.1.6.
Os produtos da proposta deverão ter "compa bilidade de especiﬁcação técnica e de desempenho", conforme estabelecida no art. 15,
inc. I, da Lei nº 8.666/93;
8.1.7.
As proponentes deverão apresentar propostas em consonância com as especiﬁcações técnicas deste documento com respec vas
marcas, modelos e preços dos produtos ofertados;
8.1.8.
Serão desclassiﬁcadas as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência;
8.1.9.
É indispensável o parecer técnico para os produtos deste Termo de Referência;
8.1.10.
A proposta da empresa deve estar em papel mbrado, datada, assinada, com a especiﬁcação em conformidade com o solicitado,
contendo descrição clara e detalhada do registro do produto junto à ANVISA;
8.1.11.
A proposta deve conter correio eletrônico (e-mail) válido para eventuais comunicações, inclusive no ﬁcações ﬁnanceiras;
8.1.12.
A CONTRATANTE poderá, se julgar necessário, realizar inspeções e diligências a ﬁm de garan r que a Proponente vencedora esteja em
condições de fornecer os serviços pretendidos de acordo com a qualidade exigida neste documento.
8.1.13.
Deverá obrigatoriamente constar padrões de qualidade para o bem/serviço a ser fornecido/contratado;
8.1.14.
Indicação de todas as caracterís cas dos produtos/serviços cotados, com especiﬁcações claras e detalhadas, de forma a demonstrar que
atendem as especiﬁcações constantes deste Termo de Referência;
8.1.15.
As marcas e modelo do equipamento e peças devem ser compa veis com os respec vos catálogos ou prospecto com as suas
especiﬁcações técnicas;
8.1.16.
A empresa proponente deverá apresentar, no momento solicitado, uma declaração de total ciência, aceitação e submissão às condições
do Edital e deste Termo de Referência;
8.1.17.
A empresa deverá apresentar Declaração, conforme APÊNDICE II deste TR, comprometendo-se a apresentar, no momento solicitado,
alvará de Licença Sanitária;
8.1.18.
As propostas devem discriminar detalhadamente os valores orçados por item, conforme o que consta no presente Termo de Referência;
8.1.19.
Para ﬁns de habilitação no certame, as PROPONENTES terão de sa sfazer os requisitos rela vos à qualiﬁcação técnica, regularidade
ﬁscal, habilitação jurídica e, ainda, a apresentação de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal.
8.1.20.
A empresa deverá apresentar o Modelo de Proposta conforme APÊNDICE XI.
8.2.
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.2.1.
A exigência da comprovação de capacidade técnica e proﬁssional faz-se necessário em virtude do objeto envolvido no certame,
sob pena de sua não exigência, restar prejudicada a execução do serviço a contento, situação que causaria prejuízo ao interesse público. Desta feita, visando garan r a qualidade e a eﬁciência na prestação do serviço, as empresas para ﬁns de habilitação deverão apresentar atestados de qualiﬁcação técnico-operacional e proﬁssional, atendendo os ditames previstos no art. 30 da Lei 8.666/93.
8.2.2.
Para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnica operacional conforme previsto na SUMULA Nº 263/2011-TCU deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
8.2.2.1.
Comprovação de ap dão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome
da Proponente, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado a vidade per nente e compa vel em caracterís cas (no mínimo 20% do quan ta vo total dos equipamentos licitados para manutenção) com o objeto desta licitação.
8.2.3.
Para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnico-proﬁssional a empresa Proponente deverá apresentar:

8.2.3.1.
Declaração, da Proponente, que possui em seu quadro permanente proﬁssional com graduação em Engenharia Elétrica ou Mecânica ou Eletrônica, ou proﬁssionais portadores de cer ﬁcados de cursos de pós-graduação, (especialização, mestrado ou doutorado), ou outra denominação correspondente, conforme Decisão nº PL-1804/98 - CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), c/c inciso I, do § 1º e § 6º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, todos devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), conforme com o art. 55 da Lei nº 5.194/66, como Responsável Técnico (RT) da empresa para à execução do serviço; ou comprovar vínculo do Responsável Técnico (RT), com as mesmas qualiﬁcações exigidas, por meio de contrato de prestação de serviços com a empresa contratada ou contrato social no caso de sócios(Conforme decisão liminar n°017-P/AT-TCDF); aptos para atuar como responsáveis pela execução do serviço, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia – CREA) “ A exigência de registro ou visto do CREA do serviço licitado somente poderá ocorrer no momento da contratação”, está previsto no ar go 8º, parágrafo único da Instrução nº 02, de 23 de maio de 2011, da Secretaria de Estado de Saúde;
8.2.3.2.
Declaração que disponibilizará de um Responsável Técnico que deverá apresentar Cer dão de Regularidade Técnica conforme a Proponente deverá disponibilizar Cer dão de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado no CREA, do Responsável Técnico (RT) proﬁssional responsável pela execução do serviço ou da empresa;
8.2.3.3.
A Proponente deverá disponibilizar Cer dão de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado no CREA, do Responsável Técnico (RT) proﬁssional responsável pela execução do serviço ou da empresa;
8.2.3.4.
Declaração da empresa Proponente, de que disponibilizará e manterá, durante toda a vigência contratual, no Distrito Federal, estrutura de apoio capaz de atender aos chamados técnicos no prazo estabelecido com instalações apropriadas e proﬁssionais habilitados à prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, na forma do inciso II combinado com o § 6º ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/93;
8.2.3.5.
Empresa Proponente que não possuir representação no Distrito Federal terá o prazo de 30 dias (corridos) após a assinatura do Contrato para apresentar o estabelecimento da empresa no DF. Esse prazo não se aplica se a empresa já possuir contrato celebrado e vigente com a SESDF;
8.2.3.6.
A empresa Proponente deverá indicar endereço completo e demais dados da sua estrutura de apoio para possível vistoria;
8.2.3.7.
A comprovação de vínculo proﬁssional a que se refere o item 8.4.1.1 se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos, quando da contratação:
a)
Cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a Proponente como contratante; ou
b)
Contrato social da Proponente em que conste o proﬁssional como sócio; ou
c)
Contrato de prestação de serviço, desde que conste o proﬁssional como responsável técnico no registro ou inscrição da Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
d)
Cópia do registro ou inscrição da Proponente e do(s) seu(s) Responsável Técnico, em plena validade, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região da sede da Proponente que comprove a vidade relacionada com o objeto, em conformidade com o inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666/93; com o art. 59 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; com o art. 1º da Lei Federal nº 6.839 de 30 de outubro de 1980 e com a Decisão TCU nº 343/02 – Plenário;
8.2.3.8.
O proﬁssional relacionado no item 8.2.3.2 deverá ser detentor de Atestado (s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo a Proponente apresentar, junto com a comprovação do vínculo proﬁssional, respec va Cer dão de Acervo Técnico (CAT) emi da pelo CREA, na forma do caput, § 2º e 3º do art. 64 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009, em nome do proﬁssional que par cipará da execução dos serviços objeto deste Instrumento, o qual demonstre que o respec vo proﬁssional é/foi o responsável técnico pela execução de serviços condizentes com sua área de atuação e suas atribuições proﬁssionais, e com caracterís cas semelhantes ao objeto deste Termo de Referência.

DO PARECER TÉCNICO

As propostas serão avaliadas, no requisito técnico, por servidores habilitados da Rede SES/DF, a serem indicados pela Diretoria de Vigilância Ambiental - DIVAL/SVS/SES.

DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO