Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo que atenderem a todas as
: 5 1
condições do presente Edital, inclusive de seus anexos.
2 2 0 2 5.2. Empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de / 6 0 /
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela
2 0
M
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento,
E
Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.gov.br/compras na Internet.
5.2.1. As licitantes e os seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório, de acordo com o Decreto nº 3.722/2001.
5.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.gov.br/compras, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

5.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 (art. 34 da Lei nº. 11.488/2007).
5.6. Estão impedidas de participar da presente licitação: 5.6.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico.
5.6.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão,
1 4 C
cisão ou incorporação. A participação de empresa em recuperação judicial é possível, desde que
5 E 3 B amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada
3 A 1
está apta econômica e financeiramente a partir do procedimento licitatório nos termos da Lei nº
4 F 9 7 8.666/93. 4 5 . 0
5.6.3. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
6 A 6 ) 6 A 5.6.4. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do
0 7 0 5 8 2 6
Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93 e/ou
/ 9 5 1 C 4 8 B impedidas de licitar e contratar com a Administração Estadual ou Defensoria Pública conforme o
. 1 A 1 2 A
Art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002.
i . 8 e 8 L 8 (
5.6.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas
8 B o 8 d 6 e C que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos
L 9 D . 0
materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem
G 5 B . C B C
representando interesse econômico em comum;
o 4 . l 7 u a C 5.6.6. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados,
P 4 E 7 o 5 haja algum dirigente ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Pará;
ã o B 7 J 5 D 5.6.7. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
: D O I A C R D 5.7. Será verificado ainda, e, como condição de participação, em conformidade com o
Á 3 U 5 S U ACÓRDÃO TCU nº 1793/2011-Plenário (itens 9.5.1.5, 9.5.1.6 e 9.5.1.8):
: a O r L u E 5.7.1. A existência de registros impeditivos da contratação:
P t a n E i T
I. No módulo SICAF do sistema SIASG;
N s E s A M
II. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no
A . C t I N u A Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
O R T - E III. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
L ) l E a O c Administrativa disponível no Portal do CNJ;
D o A L N a
5.7.2. A composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF a
I S r S o A H ( fim de certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante,
1 0
abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº
: 5 1


Habilitação: 4 5 . 0
13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da
6 A 6 ) 6 A documentação complementar especificada neste Edital.
0 7 0 5 8 2 6
13.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer
/ 9 5 1 C 4 8 B das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais
. 1 A 1 2 A
– SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme o previsto no Decreto nº 3.722, de 9
i . 8 e 8 L 8 (
de janeiro de 2001.
8 B o 8 d 6 e C 13.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão
L 9 D . 0
apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar
G 5 B . C B C
Anexo” do sistema Comprasnet em conjunto com a proposta e no prazo indicados no item 12.1.
o 4 . l 7 u a C 13.3. Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar ao pregoeiro os
P 4 E 7 o 5 seguintes documentos:
ã o B 7 J 5 D 13.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
: D O I A C R D 13.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente
Á 3 U 5 S U registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações,
: a O r L u E acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante
P t a n E i T exerce atividade pertinente com o objeto do presente Pregão. No caso de empresário individual,
N s E s A M
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
A . C t I N u A 13.3.1.2. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas
O R T - E Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
L ) l E a O c 13.3.1.3. Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades
D o A L N a
estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
I S r S o A H ( competente, quando a atividade assim o exigir.
1 0 : 5 1
13.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
2 2 0 2
13.3.2.1. Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
/ 6 0 /
do Ministério da Fazenda.
2 0
M
13.3.2.2. Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e
E
à Dívida ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
13.3.2.3. Prova de Regularidade com a Seguridade Social (INSS).
13.3.2.4. Certificado de Regularidade de situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
13.3.2.5. Certidão Negativa da Fazenda Municipal, expedida por Órgão municipal competente.
13.3.2.6. Certidão Negativa da Fazenda Estadual, expedida por Órgão estadual competente.
13.3.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.

13.3.3 HABILITAÇÃO TÉCNICA: 13.3.3.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado o serviço descrito neste Edital.
13.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 13.3.4.1. Certidão Negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de Falência e Concordata, do local da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua
1 4 C emissão; 5 E 3 B 13.3.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
3 A 1 social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
4 F 9 7 empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
4 5 . 0 6 A 6 ) 6 A 13.3.4.3. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de
0 7 0 5 8 2 6 Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um),
/ 9 5 1 C 4 8 B resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço
. 1 A 1 2 A patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
i . 8 e 8 L 8 ( 8 B o 8 d 6 e C L LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
9 D . 0 G 5 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
B . C B C 4 o . l 7 u a C 4 P SG = Ativo Total
E 7 o 5 ã o B Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
J 7 5 D : D O I A C R D Á 3 U 5 LC = Ativo Circulante
S
U : a O r Passivo Circulante
L u E P t a n E i T s N E s A 13.3.4.4. A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1
M
A . C t I (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá
N u A O R T - comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total
E L ) l E a estimado da contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação
O c D o A L da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização através de índices oficiais (artigo 31, § 3º da
N a I S r S o Lei nº 8.666/93);
A H (
1 13.3.4.4.1. O balanço deverá estar assinado por contador ou por outro
0 : 5 1 profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
2 2 0 13.3.4.4.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão
2 / 6 0 apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura,
/ 2 0 inclusive com os termos de abertura e encerramento.
M E
13.3.5. Declaração do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9. 854/99, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
13.3.6. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
13.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame,

prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão
1 4 C
estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em
5 E 3 B nome da matriz.
3 A 1 13.8. Os documentos exigidos deverão, preferencialmente, ser relacionados, separados, 4 F 9 7
colecionados e numerados na ordem estabelecida neste edital.
4 5 . 0
13.9. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF o Pregoeiro
6 A 6 ) 6 A pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade
0 7 0 5 8 2 6 solicitará o envio por parte do licitante para o e-mail licitacao@defensoria.pa.def.br, / 9 5 1 C 4 8 B assinando prazo máximo de 2 (duas) hora para cumprimento da diligência por parte do licitante,
. 1 A 1 2 A
sob pena de inabilitação.
i . 8 e 8 L 8 (
13.10. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos
8 B o 8 d 6 e C públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade
L 9 D . 0
da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados
G 5 B . C B C
das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
o 4 . l 7 u a C 13.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e
P 4 E 7 o 5 atender às exigências fixadas neste edital.
ã o B 7 J 5 D 13.12. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer
: D O I A C R D documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
Á 3 U 5 S U 13.13. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues
: a O r L u E acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também
P t a n E i T devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
N s E s A M
13.14. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo (a) Pregoeiro (a), ficará sujeita à
A . C t I N u A homologação do Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Pará.
O R T - E L ) l E a O c 14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
D o A L N a

Julgamento: i . 8 e 8 L 8 ( 8 B o 8 d 6 DATA DA ABERTURA: 15 de junho de 2022.
e C L 9 D . 0 G 5 B . C B HORÁRIO: 10 h (dez) horas (horário de Brasília)
C 4 o . l 7 u a C 4 P E 7 o LOCAL: www.gov.br/compras
ã 5 o B 7 J 5 D : D O I A C UASG: 925989
R D Á 3 U 5 S
U : a O r L LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL:
E u P t a n E i T s N E s A DATA: a partir do dia 03/06/2022
M
A . C t I N u A O R T -
LOCAL: nos sites www.gov.br/compras ou www.compraspara.pa.gov.br ou na Defensoria
E ) L l E a
Pública do Estado do Pará, sito a Rua Padre Prudêncio, nº. 154, 2º andar – CLCC, Campina,
O c o D A L
Belém – Pará, sem custos, por meio de mídia digital.
N a I S r S o A H (
1 0 : 5 1
2 2 0
DAS PEÇAS: Este instrumento contém:
2 / 6 0
 Edital – Páginas 01 a 15, incluindo esta;
/ 2 0
 Termo de Referência – Anexo I – Páginas 16 a 22;
M E
 Minuta de Proposta de Preço– Anexo II – Página 35.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2022-DPE/PA PROCESSO/PROTOCOLO Nº. 2022/616402 DPE
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, no tipo MENOR PREÇO POR ITEM, processada e julgada consoante a Lei Federal nº. 10.520/2002 Decreto Federal 10.024/2019 e Lei Estadual nº. 6.474/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 534/2020, com aplicação supletiva da Lei
nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como pelas condições, exigências e
1 4 C
recomendações contidas neste Ato Convocatório.
5 E 3 B 3 A 1