Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado “Simples Nacional”, poderão participar do certame licitatório desde que elaborem sua proposta e que comprove a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e passe a recolher os tributos pelo regime comum e não pelo diferenciado - o Simples Nacional.
2.2.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.3.1. Para cadastramento a Empresa deverá acessar o SICAFWeb localizado no site http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/fornecedores/m_cadastro.asp, onde poderá consultar as unidades cadastradoras do sistema SICAF ou efetuar o referido cadastro no link.
2.4. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital, bem como conforme Instrução Normativa n. 2, de 11 de outubro de 2010:
2.4.1. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, em ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada pela habilitação, devidamente atualizada.”
2.4.2 – Para microempresas e empresa de pequeno porte que desejam fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto 6.204/2007, sendo necessária posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no subitem 9.6, letra “b” deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.4.3 – As microempresas ou empresa de pequeno porte que desejarem fazer jus aos venefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.4.4 – A Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.5. Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa ou sociedade estrangeira.
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública.
e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT.
f) Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 1
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.

Coordenadoria Administrativa Departamento Administrativo – Gerência Setorial de Licitação
Fls.________
Tribunal de Justiça
Telefone: (65)3617-3747 _ MATO GROSSO
e-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 2/2014-SRP – CIA 0116362-54.2013.8.11.0000
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto.
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
c) Apresentação de documentos em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
2.7. Para microempresas e empresas de pequeno porte que desejam fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, caso venha a formular lance vencedor e sendo necessária a posterior regularização fiscal, deverá observar as condições estabelecidas no subitem 9.7 deste Edital.
2.8. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n.123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.9. A Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.10. A licitante deverá acompanhar as operações no Sistema Comprasnet durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexação (art. 13, inciso IV do Decreto n. 5.450.
2.11. A licitante será formalmente responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Comprasnet, assumindo como firmes e verdadeiras sua propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Comprasnet ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.13, inciso III do Decreto n. 5.450/05).