Objeto: 1.1. O procedimento licitatório terá por objeto a contratação de pessoa jurídica para Prestação de serviços para a realização do evento 72 a Sessão da Comissão de Política da Organização Mundial das Aduanas (OMA), no período de 8 a 10 de dezembro de 2014, no município do Recife/PE.

Condições de participação: 3.1.
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal – SRRF04 (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1.
O credenciamento poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.2.2.
O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.3.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.3.1. Caberá ao credenciado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, bem como, comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.2.3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a RFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3.3. O fornecedor descadastrado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
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3.2.4.
O licitante credenciado perante o provedor do sistema eletrônico será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3. O edital deverá ser retirado pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br , com indicação do endereço eletrônico do licitante.
3.3.1. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.4.
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no sítio www.comprasnet.gov.br , as propostas;
II.
Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.5. Não poderão participar da presente licitação os interessados:
I.
que não atenderem às condições do Edital;
II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a Receita Federal do Brasil;
III.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
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que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial que não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto da licitação, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
VI.
que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
VII.
cujo objeto social, delineado no Contrato Social e devidamente registrado, não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
VIII.
empresas estrangeiras que não funcionem no país;
IX.
que não possuam sede da matriz ou filial na cidade do Recife/PE ou região metropolitana de Recife/PE;
X.
que não tenham realizado vistoria prévia no local do evento: Instituto Ricardo Brennand – IRB, na Alameda Antônio Brennand, Várzea, Recife/PE.
3.5.1.
Caso constatada a situação referida no subitem anterior, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada ou terá o contrato rescindido, hipótese em que serão aplicadas as sanções do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e se fará representação para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital.
11.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via sistema comprasnet, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br ou via fax: (81)3416-3787, no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.2.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3.
Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo
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11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Documentos Complementares/ Declarações.
11.5.1. É permitida a verificação “on line” ao sistema da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, econômica - financeira do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema porem, obrigatória para a presente licitação.
11.5.2.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG.
11.5.3. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.6.
O licitante detentor do menor proposta/lance aceito pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar, via fax ou meio que julgar conveniente na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item 11.2 deste Edital os documentos relacionados a seguir:
11.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
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Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.420/2008, mediante apresentação:
a. Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
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I.
A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
II.
A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
11.6.2.2. Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro e relacionados no item acima.
11.6.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, do art. 30, da Lei 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, o licitante deverá comprovar sua qualificação técnica conforme abaixo:
I.
Comprovação de Registro no Ministério do Turismo, na categoria “Organização de Eventos”, conforme preceitua o Decreto 7.381, de 2/12/2010, e Resolução Normativa CNTUR Nº 14/84, de 23/11/1984.
II.
Apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executou serviços de organização de eventos, serviços correlatos e de suporte, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, nos últimos 3 (três) anos, conforme ANEXO III - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL deste Edital;
III.
Só serão aceitos atestados de realização de eventos que incluam cumulativamente, no mínimo, os seguintes serviços:
a) a interpretação simultânea e tradução, mediante a utilização de intérpretes e tradutores, ou de equipamentos eletrônicos;
b) fornecimento de hospedagem;
c) serviço de transporte de participantes;
d) o fornecimento de recepcionistas bilíngües (português-inglês) para atendimento e assistência no local de realização do evento;
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f)
a prestação de serviço de fornecimento de equipamentos de informática;
g)
o fornecimento de serviço de bufê, incluindo coffee break, almoço e coquetel; e
h) fornecimento de estruturas e mobiliário.
IV. os atestados de capacidade técnica só serão aceitos se individualmente, ou cumulativamente, atingirem um mínimo de Quantidade de Participantes do Evento de 75 participantes, isto é, 50% (cinqüenta por cento) do evento especificado para esta licitação.
11.6.3.1. A documentação relativa a Qualificação Técnica do licitante detentor da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via fax ou meio que julgar mais conveniente, no prazo estabelecido no subitem 11.2.
11.6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, consistirá em:
I. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
II. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG ou superiores a um (um), em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
III.
A não comprovação dos índices de liquidez na forma exigida no item II acima poderá ser suprida pela Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
11.6.4.1. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.6.4.2. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
11.6.4.3. Se necessária à atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
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11.6.5. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - Além dos documentos de habilitação, acima descrito, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
I.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III. Declarações Virtuais, que conforme o caso, poderão ser efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
a.
Declaração de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b.
Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
c.
Declaração de microempresa / empresa de pequeno porte a ser preenchida somente pelo licitante, Micro e Pequeno Empresa que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
d.
Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
IV. Declarações de Vistoria Prévia do local do evento: Instituto Ricardo Brennand – IRB, na Alameda Antônio Brennand, Várzea, Recife/PE. confirmada pelo responsável pelo setor de eventos no IRB, enviada por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital, conforme modelo do ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VSTORIA DO LOCAL DO EVENTO deste Edital
11.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste _________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – Dipol04
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11.7.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
11.7.1.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
11.7.1.2. O pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.7.2. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.7.3. Durante o prazo referido no subitem 11.7.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.7.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04/DIPOL, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
11.9.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.9.1.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, o licitante será inabilitado.
11.10. A documentação de habilitação exigida neste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fax, ou da forma que o licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 11.2 deste Edital.
11.11. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
11.12. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital, prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta; prevista no inciso II do
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11.13.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será habilitado e, imediatamente, o sistema abrirá a fase recursal, onde será oportunizada a possibilidade de manifestação motivada sobre a intenção de interposição de recurso.
11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital.
11.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via sistema comprasnet, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br ou via fax: (81)3416-3787, no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.2.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3.
Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo
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11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Documentos Complementares/ Declarações.
11.5.1. É permitida a verificação “on line” ao sistema da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, econômica - financeira do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema porem, obrigatória para a presente licitação.
11.5.2.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG.
11.5.3. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.6.
O licitante detentor do menor proposta/lance aceito pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar, via fax ou meio que julgar conveniente na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item 11.2 deste Edital os documentos relacionados a seguir:
11.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
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Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.420/2008, mediante apresentação:
a. Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
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I.
A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
II.
A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
11.6.2.2. Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro e relacionados no item acima.
11.6.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, do art. 30, da Lei 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, o licitante deverá comprovar sua qualificação técnica conforme abaixo:
I.
Comprovação de Registro no Ministério do Turismo, na categoria “Organização de Eventos”, conforme preceitua o Decreto 7.381, de 2/12/2010, e Resolução Normativa CNTUR Nº 14/84, de 23/11/1984.
II.
Apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executou serviços de organização de eventos, serviços correlatos e de suporte, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, nos últimos 3 (três) anos, conforme ANEXO III - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL deste Edital;
III.
Só serão aceitos atestados de realização de eventos que incluam cumulativamente, no mínimo, os seguintes serviços:
a) a interpretação simultânea e tradução, mediante a utilização de intérpretes e tradutores, ou de equipamentos eletrônicos;
b) fornecimento de hospedagem;
c) serviço de transporte de participantes;
d) o fornecimento de recepcionistas bilíngües (português-inglês) para atendimento e assistência no local de realização do evento;
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f)
a prestação de serviço de fornecimento de equipamentos de informática;
g)
o fornecimento de serviço de bufê, incluindo coffee break, almoço e coquetel; e
h) fornecimento de estruturas e mobiliário.
IV. os atestados de capacidade técnica só serão aceitos se individualmente, ou cumulativamente, atingirem um mínimo de Quantidade de Participantes do Evento de 75 participantes, isto é, 50% (cinqüenta por cento) do evento especificado para esta licitação.
11.6.3.1. A documentação relativa a Qualificação Técnica do licitante detentor da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via fax ou meio que julgar mais conveniente, no prazo estabelecido no subitem 11.2.
11.6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, consistirá em:
I. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
II. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG ou superiores a um (um), em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
III.
A não comprovação dos índices de liquidez na forma exigida no item II acima poderá ser suprida pela Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
11.6.4.1. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.6.4.2. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
11.6.4.3. Se necessária à atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
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11.6.5. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - Além dos documentos de habilitação, acima descrito, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
I.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III. Declarações Virtuais, que conforme o caso, poderão ser efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
a.
Declaração de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b.
Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
c.
Declaração de microempresa / empresa de pequeno porte a ser preenchida somente pelo licitante, Micro e Pequeno Empresa que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
d.
Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
IV. Declarações de Vistoria Prévia do local do evento: Instituto Ricardo Brennand – IRB, na Alameda Antônio Brennand, Várzea, Recife/PE. confirmada pelo responsável pelo setor de eventos no IRB, enviada por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital, conforme modelo do ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VSTORIA DO LOCAL DO EVENTO deste Edital
11.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste _________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – Dipol04
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11.7.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
11.7.1.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
11.7.1.2. O pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.7.2. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.7.3. Durante o prazo referido no subitem 11.7.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.7.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04/DIPOL, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
11.9.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.9.1.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, o licitante será inabilitado.
11.10. A documentação de habilitação exigida neste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fax, ou da forma que o licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 11.2 deste Edital.
11.11. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
11.12. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital, prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta; prevista no inciso II do
_________________________________________________________________________________________________________ Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – Dipol04
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11.13.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será habilitado e, imediatamente, o sistema abrirá a fase recursal, onde será oportunizada a possibilidade de manifestação motivada sobre a intenção de interposição de recurso.

Julgamento: 7.1.
A partir do dia e horário previsto no item 2 deste Edital, a sessão pública realizada na internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem identificação dos licitantes, por parte do sistema eletrônico.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e nos Anexos.
7.2.1.
A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.
Nesta fase, serão desclassificadas as propostas que:
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I.
não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas,
apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
II.
que contenham vícios ou ilegalidades;
III.
que não atenderem as especificações dos serviços e materiais que compõe o item.
7.4.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que
somente estas participarão da fase de lances.
7.5.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os
licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.