Condições de participação: 14.1 Poderão participar do Pregão pessoas jurídicas interessadas que explorem o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam às exigências do edital e estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, versão atual, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis da realização do pregão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
14.2 Pessoas jurídicas que não estejam credenciadas e com o cadastro desatualizado no SICAF, mas que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o referido cadastro ou atualização, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Publica (UASG), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
14.3 Como requisito para a participação no Pregão, a interessada deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus anexos.
14.4 As licitantes interessadas em participar do certame na condição de ME ou EPP deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem os requisitos legais e que não se encontram alcançadas por quaisquer das hipóteses previstas no Parágrafo 4º, do art. 3º, da LC nº 123/2006.
14.5 Estarão impedidas de participar, de qualquer fase do processo, interessadas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) declaradas inidôneas por Ato da Administração Pública;
b) estejam em recuperação judicial, concurso de credores, sob falência, sob concordata, dissolução ou liquidação;
c) estejam cumprindo penalidades impostas por órgão da Administração Pública Estadual – como suspensão temporária, declaração de inidoneidade e impedimentos outros;
d) enquadrado nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei Estadual nº 9.433/05; e) em consórcio.
14.6 EM CONSONÂNCIA com o art. 200 da Lei Estadual nº 9.433/05, ficará impedida de participar desta licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida;
14.7 É VEDADO ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais, conforme o art. 125 da Lei Estadual nº 9.433/05.
14.8 Pessoas jurídicas ou físicas interessadas neste pregão poderão adquirir gratuitamente o edital, em arquivo em “PDF”, no portal eletrônico: www.mpba.mp.br ou www.comprasnet.gov.br.


Credenciamento: 15.1 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nova versão, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
15.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização, de acordo com o manual próprio disponível no sistema, conforme o link: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/Manual_SICAFweb_Fornecedor.pdf.
15.2.1 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15.2.2 Os trabalhos serão conduzidos por pregoeiro do Ministério Público do Estado da Bahia, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo constante da página eletrônica (certificação digital).
15.3 Caso haja discordância entre as especificações do objeto consignadas no COMPRASNET e as estabelecidas neste Edital, prevalecerão as deste último.
15.4 Quem prestar declaração falsa na manifestação de que trata o item anterior sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 22.1 Conforme prazo estabelecido no item 20.5.2, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis contados do encerramento do pregão a empresa detentora da melhor oferta deve enviar a proposta comercial devidamente ajustada ao lance vencedor juntamente com os documentos de habilitação, EM ORIGINAL OU AUTENTICADOS, para o endereço do Ministério Público do Estado da Bahia, Prédio Sede sito à 5 a Avenida, nº 750, 1º andar, Coordenação de Licitação, sala nº 104 – Centro Administrativo da Bahia – Salvador - BA - CEP: 41.745-004, em envelope único, fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
23.1 Para poder habilitar-se, o licitante vencedor não cadastrado nos Sistemas SIMPAS/SAEB ou SICAF/Comprasnet, OBRIGATORIAMENTE apresentará ao Pregoeiro todos os documentos e declarações exigidos no presente edital, em originais ou cópias autenticadas.
23.2 Para proceder à habilitação de licitante cadastrado em um dos Sistemas descritos no item anterior, o pregoeiro realizará consulta ao sistema de cadastro informado pelo licitante no Anexo I- PCT, e, concomitantemente serão realizadas consultas aos registros do CEIS e CNJ, abaixo informados, sem prejuízo dos demais documentos e declarações exigidas neste Edital. Sistemas a serem consultados:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/Comprasnet-Federal, versão atual;

b) SIMPAS – Sistema Integrado de Patrimônio, Material e Serviços da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB), versão atual;
c) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ–Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido. php);
23.3 O licitante vencedor que informou a sua vinculação cadastral com o SIMPAS/SAEB ou com o SICAF/COMPRASNET será dispensado do envio ao pregoeiro dos impressos das documentações exigidas para habilitação, EXCETO:
23.3.1 QUEM FEZ OPÇÃO PELO SIMPAS/SAEB, apresentar:
a) Qualificação Técnica, subitem 23.5.5;
b) Declaração Independente de Proposta, subitem 23.5.6 “d”; c) Declaração de Ciência e Concordância, subitem 23.5.6 “b”.
23.3.2 QUEM FEZ OPÇÃO PELO SICAF/COMPRASNET, apresentar:
a) Certidão da Fazenda Estadual Bahia, subitem 23.5.2 “e”
b) Certidão de Regularidade Trabalhista-CNDT, subitem 23.5.2 “i”;
c) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, subitem 23.5.4; d) Qualificação Técnica, subitem 23.5.5;
e) Declaração de Ciência e Concordância, subitem 23.5.6 “b”.
23.4 Quando NÃO CONSTAR nos referidos sistemas de cadastro, quaisquer documentos exigidos no item XXIII – DA HABILITAÇÃO, ou com vigência expirada, o licitante deve também apresentá-lo na forma do item 23.1, sob pena de inabilitação.
23.4.1 Se o licitante vencedor não for contemplado nos referidos cadastros, deverá providenciará o envio da totalidade das documentações e declarações exigidas para a sua habilitação, conforme edital.
23.5 PARA HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR serão exigidos os seguintes documentos: 23.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) REGISTRO COMERCIAL e cédula de identidade, no caso de empresa Individual;
b) ATO CONSTITUTIVO, Estatuto, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado. Tratando-se de Sociedades Comerciais e, no caso Sociedades por Ações, deverá acompanhar a documentação atinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos;
c) INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

23.5.2 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
a) CERTIDÃO DE REGULARIDADE do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitida pela Caixa Econômica Federal;
b) CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e a de Terceiros (INSS e Receita Federal do Brasil), emitida pela Secretaria da Receita Federal;
c) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (SRF e Procuradoria de Fazenda Nacional), emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou positiva com efeito de negativa COM A FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
e) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou positiva com efeito de negativa COM A FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
f) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou positiva com efeito de negativa COM A FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
g) PROVA DE INSCRIÇÃO no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
h) PROVA DE INSCRIÇÃO no cadastro de contribuinte MUNICIPAL relativos ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
i) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
j) As provas de inscrições referidas nos subitens “g” e “h” serão supridas com a apresentação das documentações exigidas para habilitação desde que constem tais inscrições.
23.5.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverá ser comprovada com os seguintes documentos:
a) BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (meses) da data de apresentação da proposta. O Balanço Patrimonial (BP) deverá ser obrigatoriamente firmado pelo Dirigente/Sócio qualificado para tanto e Contador habilitado no CRC. O licitante deve apresentar o BP com os Termos de Abertura e de Encerramento extraídos do Livro Diário, em fotocópias autenticadas. O Livro Diário deve estar registrado na Junta Comercial.
a.1) Para as Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da lei, cópias da publicação de: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado de

Exercício, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas do Balanço.
b) A capacidade financeira do licitante será aferida mediante a obtenção dos índices de Liquidez Geral (ILG) e Liquidez Corrente (ILC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Legenda:
AC + RLP  ILG: Índice de Liquidez Geral
ILG =   AC: Ativo Circulante
PC + PNC 
RLP:
Realizável a Longo Prazo (Ativo Não Circulante)
 PC: Passivo Circulante
AC
 PNC: Passivo Não Circulante
ILC =  
ILC:
Índice de Liquidez Corrente
PC
c) O LICITANTE que apresentar a Situação Financeira da empresa com o ILG (Índice de Liquidez Geral) ou ILC (Índice de Liquidez Corrente) de resultado inferior a 1 (um inteiro) deverá possuir Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato à data de apresentação das propostas, na forma da lei, admitida a sua atualização com base no INPC do IBGE.
d) EMPRESA recém-constituída (no presente exercício) deve apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registro, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital integralizado mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
e) LICITANTE que se enquadre nas situações previstas dos subitens “c” e “d”, deve encaminhar o balanço patrimonial / balanço de abertura via fax, independentemente de seus dados constarem no sistema de cadastramento, para comprovação de patrimônio líquido positivo.
f) O PATRIMÔNIO LÍQUIDO exigido para esta licitação é no mínimo de 8% (oito por cento) do valor anual a contratar, comprovado mediante apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício financeiro encerrado ou quando comprovado mediante sistema cadastral do SICAF ou do SIMPAS/SAEB, se disponível.
23.5.4 CERTIDÃO NEGATIVA de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso o documento não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.
23.5.5 A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - Apresentar documento conforme a seguir:
Atestado(s) de capacidade técnica de desempenho de atividade pertinente, de forma satisfatória, e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente.
23.5.6 DECLARAÇÕES – O licitante vencedor deverá, em campo próprio do sistema, efetuar as declarações abaixo descritas:
a) DECLARAÇÃO DO LICITANTE de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos

em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal;
b) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos;
c) DECLARAÇÃO DE QUE É MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se for o caso, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e esta apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei;
d) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA.
e) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE SUA HABILITAÇÃO.
23.5.7 PARA DIRIMIR DÚVIDAS relativas a validade e a autenticidade de documentos de habilitação apresentados na licitação, o Pregoeiro poderá efetuar diligencias, para verificação de sua regularidade.
23.5.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar a proponente INABILITADA.
23.5.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
23.6 Considerando a data de abertura de proposta, não serão aceitos documentos vencidos.
23.7 Os documentos apresentados com validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO da proponente.
23.8 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
23.9 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
23.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 184, Inc. VI da Lei nº 9.433/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, assinatura do contrato, quando for o caso, ou revogar a licitação.
23.11 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.