Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
a) atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico ou

b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam so Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3
O credenciamento no sistema Comprasnet poderá ser efetuado acessando o sítio www.comprasnet.gov.br, observando-se o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou aquebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3.1 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública
3.5
Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2
empresa ou sociedade estrangeira;
3.5.3
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.5.4
empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.5.7
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.6
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.6.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;

3.6.2 que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.3
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.6.4
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.7
A declaração falsa relativa aos subitens 3.6.1, 3.6.2, 3.6.3 e 3.6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 12.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 regularidade fiscal;
12.1.3 qualificação econômico-financeira; 12.1.4 qualificação técnica;
12.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF (habilitação parcial e cadastro), logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
12.2.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no Sicaf. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
12.2.2.1 Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo Sicaf, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.2.3 O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
12.2.4 Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:

12.3.1 atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrada(s) nas entidades profissionais competentes, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente, de porte compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
a) para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) compatíveis com o objeto alvo deste certame, ou seja, que inclua serviços com a utilização de material de chapa sólida translúcida composta por resina acrílica de polimetilmetaacrilato e minerais naturais CORIAN.
12.3.2 Comprovação ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos.
12.3.3 Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) profissional graduado de Engenharia Civil ou Arquitetura, com a atribuição profissional compatível (conforme normatizado pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura - CONFEA, conforme a legislação reguladora destas profissões), ambos, detentores de atestado de responsabilidade técnica, indicado para o exercício de atividade/execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional, equivalente ou superior ao valor significativo do objeto desta licitação, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico -CAT, emitida pelo CREA:
a ) No caso de outra titulação que não as listadas no item acima, deverá haver indicação expressa pelo licitante da resolução/norma CONFEA que estabeleça a competência do profissional indicado, à luz das obrigações contratuais.
b ) Esse profissional deverá possuir registro no CREA dentro do seu prazo de validade, assim como vinculação ao licitante, comprovada mediante apresentação:
•
no caso de ser sócio-proprietário da empresa - contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
•
no caso de empregado da empresa - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante;
• no caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços - Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e o licitante até a data da apresentação da documentação acompanhado da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional como responsável técnico do licitante; ou
• será considerada também atendida a comprovação deste vínculo se o licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante, registrado ou carimbado pelo CREA Regional até a data da apresentação da documentação.
12.4 Os documentos necessários à habilitação, exigidos neste Edital, somente serão aceitos quando apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, quando cotejada com o documento original, ou publicados em órgão da imprensa oficial, à exceção dos que forem obtidos via Internet, que não precisarão ser autenticados, os quais serão validados mediante consulta para comprovação de sua regularidade, bem como se estiverem dentro do seu período de validade.
12.5 O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:

12.5.1 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 12.7 e 12.8;
a ) tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.7 e 12.8 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.6 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para os números (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.8
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.11 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.12
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.13 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.