Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventuais aquisições de Materiais de Expediente, com a finalidade de atender as necessidades administrativas do SAMU Regional Norte Novo e do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.



Habilitação: a) SICAF;
b) Consulta aos Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
c) Consulta Consolidada TCU, CNJ, CEIS, CNEP: (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
d) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada e/ou EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede da licitante.
c) Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a fim de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:

d) Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60(sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
e) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
f) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
g) Documentos pessoais dos sócios, RG e CPF.
8.2. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública, se outro prazo não constar do documento;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, de que trata o item acima, será demonstrada pela obtenção do índice de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maior ou igual a 1,0 (um, vírgula zero). LG= (AC+RLP) /(PC+ELP) - SG= AT / (PC+ELP) - LC= AC / PC. Onde: AC = Ativo Circulante; RLP= Realizável a Longo Prazo; PC= Passivo Circulante; ELP= Exigível a Longo Prazo; AT= Ativo Total.
8.2.1. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos, será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 10% (dez por cento) do valor médio estimado da contratação.
8.2.2. Somente serão aceitas as demonstrações contábeis na forma da lei, respeitando a norma legal que rege estes documentos, os quais deverão contemplar: a indicação do número das páginas e do número do Livro Diário onde estão inscritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo; assinatura do contador e do titular ou representante legal da entidade nas demonstrações contábeis; e prova de registro na Junta Comercial ou cartório (com carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial).
8.2.3. Para as empresas que adotarem o SPED Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) deverão apresentar impressos o arquivo da ECD que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício (arquivo transmitido por meio do SPED em formato.txt) e o Termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED).
8.2.4. Para empresas constituídas há menos de 01 (um) ano, será aceita a apresentação do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado do documento de constituição da empresa, que comprove tal condição. Não será aceito nenhum outro documento, que não este, previsto em lei.
8.2.5. Os índices econômico-financeiros exigidos buscam garantir a contratação de empresa com saúde financeira suficiente para suportar o período de vigência do Contrato e o pagamento realizado pelo PROAMUSEP, que se dará trinta dias após as aquisições, visando uma prestação de serviço ininterrupta, bem como para a efetiva comprovação nos casos de empresas declaradas como ME e/ou EPP.
8.3. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.