Habilitação: 
8.2.2 - Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
8.2.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.2.6 - Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
8.2.7 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
8.2.8 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, quanto a Dívida Ativa e Corrente;
8.2.9 - Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS) e FGTS, demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.10 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” (NR).
8.2.11 - Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada no Cadastro de Fornecedores da Comissão Permanente de Licitação do Município de Porto Alegre do Piauí dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
8.2.12 – comprovação de aptidão para a realização do objeto da presente licitação.
8.2.13 – A comprovação da aptidão referida no item 8.2.11 será feita por meio de declaração (es), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que a proponente é capaz de desempenhar satisfatoriamente os fornecimentos do objeto.
8.2.14 - Certificado de Registro do Farmacêutico – CRF, devidamente acompanhado com cópia autenticada do profissional registrado junto ao CRF e comprovante de contrato do farmacêutico com a referida empresa.
8.2.15 - Comprovante de Autorização de Funcionamento da Empresa, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

8.2.16 - Declaração expressa de que tem pessoal disponível para fornecer todo o objeto licitados e que tem condições de atender todos os dias, durante todo o período do contrato, a partir da data de sua assinatura.
8.2.17 – Declaração expressa de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.2.17 - Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) - A boa situação financeira a que se refere o item acima, não poderá ser inferior a 1,0 (um inteiro) e será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguintes fórmulas;
ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+ELP
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
onde:
EG = Endividamento Geral EG = PC + ELP
PC = Passivo Circulante
AT
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
a.1) - O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,6, ou seja: EG < 0,6 (seis décimos).
b) - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
c) – Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
d) - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
e) - Serão inabilitadas as licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores 7

fora dos limites estabelecidos acima.
f) - Todos os índices referidos neste item deverão constar de Memória de Cálculo, assinada pelo representante legal da licitante e pelo contabilista responsável pela escrituração contábil da empresa.
8.2.18 - Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05;
8.2.19 – Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, de que dispõe de capital social integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor orçado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme item 9.3.
8.2.20 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
8.2.21 - Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
8.2.21.1 - A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia 25 de setembro do ano em curso, nos horários de expedientes, para efetuar as autenticações mencionadas no subitem 8.2.
8.2.21.2 - A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
8.2.22 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
8.2.23 - O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.

Julgamento: ANEXO II - Planilha Orçamentária DOCUMENTAÇÃO
E
PROPOSTAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL TOMADA DE PREÇOS N.º 008/2013 PROCESSO N.º 008/2013
PREÂMBULO:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piauí instaura por meio deste EDITAL, que toma o número 008/2013, na modalidade TOMADA DE PREÇOS para contratação do objeto adiante caracterizado adotando a forma indireta de execução.
A licitação, regida pela Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e suas alterações posteriores, será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, consoante o que determina a Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores, as normas legais e regulamentares estaduais e municipais aplicáveis, atendidas as limitações expressamente fixadas neste Edital, e nos documentos que o completam.
Os interessados deverão entregar à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COPEL os documentos de habilitação e propostas, na Sala de Licitações, na sede da PREFEITURA, à Rua Doruteu José Pereira 248, em Porto Alegre do Piauí, ate às 09:00 (nove) horas do dia 26 (vinte e seis) de setembro de 2013, ocasião em que serão abertos os envelopes de documentos de habilitação e, havendo condições legais, as propostas de preços.
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na data da licitação, a mesma será realizada no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário.
1.0 - OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 Constitui objeto do presente Edital a contratação de uma Pessoa Jurídica para fornecimentos de remédios para população carente do município de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí.
1.1.3 O Edital e seus anexos, definidos pela PREFEITURA, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na sala da Comissão de Licitações, na sede da PREFEITURA, à Rua Doruteu José Pereira 248, de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, em Porto Alegre do Piauí - Piauí.
1.2 - Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverão ser fornecidos o objeto e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do(s) objeto(s) desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta do Contrato e na Planilha Orçamentária, que contendo as discriminações dos objetos, os quantitativos e custos estimados, que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas ao objeto da licitação a ser contratado.
1.2.2 - O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), referente à recomposição de custo(s) efetivo(s) de reprodução(es) gráfica(s) da(s) documentação (es) fornecida(s), a ser(em) recolhida(s) na Tesouraria da PREFEITURA;
1.3 - Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº. 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.