Objeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ-PI, solicitada pela Secretaria de Saúde e Saneamento, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.

Condições de participação: 1. Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligados ao objeto desta licitação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Caxingó, de acordo com o que determina o § 2° do Art. 22 da Lei 8.666/93, observada a necessária qualificação, até o antepenúltimo anterior a data da sessão;
2. A licitante deverá declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação e habilitação, bem como punições sofridas que impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidades Públicas.
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
3. As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores ( Lei nº 147 ), que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope de habilitação, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente registrada na Junta Comercial.
4. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 5.3.1, poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
5. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado em licitações concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores ( Lei nº 147 ), as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
6. Decairá o direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Caxingó-PI, licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
7. Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº. 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.

f. A licitante deverá comprovar que estar adimplente com obrigações assumidas junto ao Município de Caxingó-PI, por intermédio de certidão de adimplência emitida pelo setor de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de Caxingó-PI, com solicitação mínima de 24 horas da data e hora marcada para abertura da licitação, bem como do município sede da licitante;


Habilitação: 7.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro do envelope de habilitação, em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão de Licitações quando da abertura de seu envelope de habilitação). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2. Para habilitação da presente licitação, são exigidos das licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
1.
Prova de Registro da sua inscrição atualizada no CNPJ (MF);
2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
3.
Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
5.
Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
7.2.2. REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
2.1- Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração,
emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
10.1. A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Caxingó-PI;
10.2. As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado neste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
10.3. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f. Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.

Julgamento: 10.1. A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Caxingó-PI;
10.2. As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado neste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
10.3. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f. Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.