Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo e operacional, constituídos das atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares de Secretária de Nível Médio, para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba (IRF/CTA) e suas unidades jurisdicionadas, conforme especificações e quantidades previstas no Termo de Referência, que constitui o Anexo I do Edital, e de acordo com o quadro a seguir:
CARGA
POSTO DE COB QUANTIDADE HORÁRIA LOCAL DE TRABALHO SERVIÇO DE POSTOS
SEMANAL
Contratação de pessoa jurídica para a prestação
Na sede desta Inspetoria da ITEM do serviço SECRETÁRIA
Receita Federal do Brasil em NÍVEL 3515-05 3 40 horas Curitiba, localizada à rua João ÚNICO continuado MÉDIO
Negrão , 246, 1º, 2º e 3º de
andares, centro, Curitiba-PR Secretaria
de
Nível
Médio .
2.2
Os serviços serão prestados de segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas, podendo ser flexibilizados conforme interesse da Administração.
2.3
Os postos de serviço poderão ser realocados para outras repartições da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, desde que se localizem na Região Metropolitana de Curitiba.

Condições de participação: 4.1.Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, além das descritas a seguir:
4.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2.1 O Pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.3 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
4.3.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
4.3.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.3.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.3.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
4.3.6
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.4 O fornecedor descadastrado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.5
Não poderão participar deste pregão, as empresas:
4.5.1 Que se encontrem em processo de falência, de recuperação judicial , sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.5.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba suspenso temporariamente, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos ou entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na impressa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
4.5.3 Que estejam reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.4 Estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.5 Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o Art. 7º da Lei 10520/2002.
4.5.6 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
4.6 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.7 Não será permitida a participação de Cooperativas de mão de obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002- 020-10-00-0.

4.8
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos TCU n° 2798/2010 e nº 341/2012, todos do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
4.8.1. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
4.8.2. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
4.8.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, todos da Lei Complementar n°123, de 2006.
4.8.4. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Comple mentar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação) .
4.8.5. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gest or do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
4.8.6. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
4.8.7. A partir do segundo mês da contratação, a Contratada deverá, para fins do contrato, ser considerada excluída do Simples estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acórdão TCU nº 797/2011 do Plenário.



Habilitação: 6.1
É permitida a verificação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, e da qualificação econômica-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta on-line aos dados do sistema SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/10/2010 e alterações, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via o fax (41) 3221 3513, ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão.
6.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/10/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta e dos documentos de habilitação.

6.2 A licitante classificada com o menor preço global(12 meses), aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados em 6.2.1(habilitação jurídica), 6.2.2 (regularidade fiscal) e 6.2.3 (qualificação econômico-financeira), via fac-símile, pelo número (41) 32213513 ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados em 6.2.4 e 6.3.2, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro em sessão eletrônica:
6.2.1 Habilitação Jurídica
6.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.2.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou socie- dade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou au- torização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quan- do a atividade assim o exigir.
6.2.2 Regularidade Fiscal
6.2.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
6.2.2.1.1 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
6.2.2.1.2 Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
6.2.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
6.2.2.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.2.3 Qualificação Econômico- Financeira:
6.2.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta.
6.2.3.1.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das fórmulas do quadro abaixo:
6.2.3.1.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.2.3.1.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Licitação efetuará os cálculos.


  

6.2.3.1.4 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.2.3.1.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.2.3.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.2.4 Regularidade Trabalhista
6.2.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou , em caso de existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, através de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, para a comprovação da regularidade trabalhista, nos termos da Lei 12.440/2011.
6.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que utilizou ou não o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica , regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica-financeira, deverá apresentar as Declarações on- line, especificadas em 6.3.1.1, e enviar , via o fax (41) 3221 3513 ou através de arquivo digitalizado enviado para o e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br . , na própria sessão do Pregão, após solicitação do pregoeiro, os documentos relativos à Qualificação Técnica, descritos em 6.3.2.1, 6.3.2.2 e 6.3.2.3, a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial explicitada em 6.2.3.2 e a comprovação da regularidade trabalhista ,através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou , em caso de existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, através de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT descrita em 6.2.4.1. Caso a informação sobre a regularidade trabalhista conste do SICAF, a licitante estará dispensada da apresentação da certidão descrita em 6.2.4.
Os originais ou as cópias autenticadas dos documentos solicitados em 6.3.2 e em 6.2.3.2 e 6.2.4.1 , deverão ser encaminhados em até 03 dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro em sessão eletrônica.
6.3.1
Declarações on-line, no sistema COMPRASNET ( a serem realizadas em campos próprios do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta , sendo que só poderão ser visualizadas

pelo Pregoeiro, na fase de habilitação, na própria sessão do Pregão):
6.3.1.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação ; Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02; Declaração de Elaboração de Proposta Independente, conforme disposto no parágrafo segundo do artigo primeiro da IN MPOG/SLTI 02/2009 e , se for o caso, Declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte e que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006.
6.3.2 Qualificação Técnica
6.3.2.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico-operacional, conforme ANEXO VIII, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, conforme § 1º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93. Considerar- se-á como pertinente e compatível a comprovação de pelo menos 1 (um) atestado ou declaração que comprovem já ter a proponente prestado os serviços da natureza do serviço cotado nesta licitação, no qual se relacionem se possível o nome, cargo e telefone dos responsáveis pelas informações, bem como se foram cumpridas todas as cláusulas contratuais e qualidade dos serviços prestados. Não terá validade o atestado emitido pelo próprio licitante.
6.3.2.2
Para o item único do objeto deste Pregão, constituído da prestação de serviços de três postos de Secretária de Nível médio, COB 3515-05, será considerado atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação a apresentação de Atestado de Capacidade Técnico-operacional que evidencie ao menos a prestação de serviços de um posto de trabalho, entre recepcionistas, contínuos e secretárias.
6.3.2.5 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quanto entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional deste Edital.

6.3.2.6 Fica esclarecido que a ausência de registro no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-operacional, de que os serviços prestados se referem aos postos considerados como de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto do respectivo item da licitação, assim como a ausência da quantidade de Postos de serviço, implicará a não aceitação do atestado, e se for o caso , a inabilitação da licitante.
6.4 As regras para apresentação da documentação para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte estão dispostas no subitem 8.3.
6.5
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido em 6.1.2, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
6.6
No caso de a licitante apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor anual (para 12 meses de contrato) estimado no item 6 do Termo de Referência, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A comprovação será feita via o fax (41) 3221 3513 ou através de envio de arquivo digitalizado para o e-mail solisirfcta@receita.fazenda.gov.br, tanto para as licitantes que optaram por utilizar o SICAF quanto para as que não optaram em utilizá-lo.
6.7
A comprovação dos poderes de representação, dependendo da constituição da licitante , será feita sob uma das formas discriminadas abaixo:
6.7.1 Quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s)).
6.7.2 Quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados em 6.7.1, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração,

acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
6.7.3 Quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
6.7.4 Quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido em 6.7.3, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
6.8. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.9
No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, à vista do original.
6.10 Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/i mprobidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
12.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar , o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo de 3 dias úteis, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.3
A documentação exigida no item 6 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica , Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Econômica -Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de

apresentar, via fac-símile (41) 3221 3513 ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.5 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
12.6
Para fins de habilitação, a verificação pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.7
A documentação exigida no item 6 deste Edital, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fac-símile (41) 3221 3513, ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br ,, na própria sessão do Pregão.
12.8
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac- símile (41) 3221 3513 ou em arquivo digitalizado para o e-mail solisirfcta@receita.fazenda.gov.br, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.9
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
12.10
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.11 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora .
12.12
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.13
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Chefe da Seção de Programação e Logística da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.14.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e

demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
10.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3 As propostas contendo a descrição do objeto, o valor para doze meses de prestação dos serviços proposto e os eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes e ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro , sendo que só estas participarão da fase de lances, que também deverão ser oferecidos para o valor global (para doze meses). Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.5 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.6 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.7 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.8 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.9
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.10 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

10.11 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.12 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, serão assegurados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios contidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
10.12.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
10.13 Para efeito do disposto no subitem 10.12, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.13.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, em querendo, apresentar no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada a sua documentação de habilitação, e se esta documentação estiver de acordo e não houver interposição de recursos, será adjudicado em seu favor o item licitado;
10.13.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma disposta em 10.13.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.12.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido em 10.12.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta;
10.13.3
Na hipótese
da não-contratação nos termos previstos em 10.13.1 e 10.13.2, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, esta licitante será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não-interposição de recursos, o objeto licitado adjudicado em seu favor;
10.13.4
As disposições dos subitens 10.12 e 10.13 somente serão aplicadas quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto em 10.12 e 10.13, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de

julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.15
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.16
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.17
A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.