Objeto: 1.1. Registro de Preços para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E DE COMUNICAÇÃO VISUAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, para a UTFPR – Câmpus Pato Branco, conforme especificações e condições gerais de fornecimento contidas neste Termo de Referência e no Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE, de acordo com as exigências previstas no Decreto 6.204 de 05/09/2007, as pessoas jurídicas que:
3.1.1. Estejam enquadradas como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 e do Decreto nº 6.204 de 07/09/2007, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão e que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seu (s) anexo (s); outrossim, que apresentarem os documentos nele exigidos.
3.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722 de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001.
3.1.2.1. As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré-cadastro e credenciamento no site www.comprasgovernamentais.gov.br e em seguida buscar uma Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública no intuito de validar as informações registradas no Sistema e devidamente habilitá-las, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.4. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.5. Não tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.2. Para participação no Pregão, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da Proposta de Preços com valor total e unitário até as 08h30min do dia 22/10/2014, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 4.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.5. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UTFPR – Câmpus Pato Branco, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e concluída a negociação, se houver, o (a) Pregoeiro (a) procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação do mesmo.
10.2. Como requisito para habilitação, no presente Pregão, é necessário à (s) empresa (s) vencedora (s) estar (em) Cadastrada (s) e Habilitada (s) parcialmente no SICAF, com os documentos a ele necessários devidamente atualizados, a qual será verificada on line.
10.2.1. As Declarações de “inexistência de fato superveniente”, de “elaboração independente de proposta” e de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854 de 27/10/1999)”, serão verificadas virtualmente de acordo com o estabelecido no subitem 5.1.1.
10.3 Conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011, a Licitante vencedora deverá apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas obtido pelo site www.tst.jus.br/certidão, que será verificada de forma on line, como requisito necessário a habilitação.
10.5. Para as empresas que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, cadastrada ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto nº 6.204 de 06/09/2007.
10.5.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser sempre concedida quando requerida pelo Licitante, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº 6.204 de 06/09/2007.
10.5.2. Os documentos tratados no item 10.5 deverão ser encaminhados via fax no nº (46) 3220-2647, ou para o e- mail licitacoes-pb@utfpr.edu.br, após a solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) para o endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Pato Branco
A/C Pregoeiro e Equipe de Apoio
Pregão Eletrônico nº 23/2014
Via do Conhecimento, km 01 – Cx. P. 571
PATO BRANCO – PR
85503-390
10.5.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005 e do Acórdão nº 36 de 26/01/2005, TCU, Plenário.
10.7. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
10.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).

10.9. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 9.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço do item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
9.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

9.3. Caso não se realize lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.4. Após a fase de aceitação o fornecedor deverá encaminhar proposta original para o endereço mencionado no item 10.5.2 deste Edital.
9.5. Após a fase de aceitação será encaminhada a todos os Licitantes mensagem pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br, para que os interessados em cotar os bens com preços iguais ao Licitante vencedor, se manifestem. Cabendo aos interessados manifestar-se por meio de documento encaminhado para o e-mail licitacoes-pb@utfpr.edu.br no prazo máximo de 02:30 (duas horas e trinta minutos) após o envio da mensagem
9.5.1. O documento citado no item 9.5 deverá conter os mesmos dados mencionados na planilha de formação de preços (anexo I).