Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, microempreendedor individual, para o transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de São Raimundo Nonato, conforme Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital de Concorrência Pública.
1.2. O valor máximo se propõe a pagar pela prestação do serviço e de R$ 1.706.126,40 (um milhão setecentos e seis mil cento e vinte seis reais e quarenta centavos), conforme pesquisa de preços realizada na fase interna:
1.3. Os trajetos a serem percorridos em cada linha estão descritos no Anexo VI do presente Edital.
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Condições de participação: 5.1. A licitante deverá apresentar-se junto a Comissão Permanente de Licitação na data marcada para abertura dos envelopes, através de representante, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 5.1.1. O credenciamento far-se-á:
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a)
Por meio de Carta de Credenciamento (modelo constante no Anexo II) ou Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida, com poderes para tomar todas decisões que julgar necessárias durante todo o procedimento em nome da licitante, acompanhado de cópia autenticada em cartório ou de cópia simples do Contrato Social e das últimas alterações contratuais ou da última alteração contratual consolidada ou documento similar conforme item 7.1.1. No caso da apresentação de cópia simples os originais deverão ser apresentados para autenticação.
b)
Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada para o credenciamento cópia autenticada em cartório ou cópia simples do respectivo Contrato Social e das últimas alterações contratuais ou da última alteração contratual consolidada ou documento similar conforme item 7.1.1, onde estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso da apresentação de cópia simples os originais deverão ser apresentados para autenticação.
5.2. Poderão participar desta licitação, as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam as exigências de habilitação. 5.2.1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas que, legalmente constituídas, comprovarem possuir em seu contrato social, objetivo pertinente ao objeto licitado.
5.3. Quando da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos. 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006.
5.4 Uma vez apresentado e protocolado e/ou incluso no processo, nenhum documento será devolvido.
5.5. Não será admitida a participação de:
a)
Empresas que estejam declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração.
b)
Empresas enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. c) Empresas que tenham objeto incompatível com o da presente licitação.
d) Empresas em consórcio.
d.1) Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, e considerando que existem no mercado, diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital; entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio”.
e)
Empresas que não se enquadrem na condição de Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte/Equiparado para os itens 04, 07, 18 e 19.
5.5.1. A licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
5.5.2 A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá apresentar-se junto a Comissão Permanente de Licitação na data marcada para abertura dos envelopes, através de representante, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 5.1.1. O credenciamento far-se-á:
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a)
Por meio de Carta de Credenciamento (modelo constante no Anexo II) ou Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida, com poderes para tomar todas decisões que julgar necessárias durante todo o procedimento em nome da licitante, acompanhado de cópia autenticada em cartório ou de cópia simples do Contrato Social e das últimas alterações contratuais ou da última alteração contratual consolidada ou documento similar conforme item 7.1.1. No caso da apresentação de cópia simples os originais deverão ser apresentados para autenticação.
b)
Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada para o credenciamento cópia autenticada em cartório ou cópia simples do respectivo Contrato Social e das últimas alterações contratuais ou da última alteração contratual consolidada ou documento similar conforme item 7.1.1, onde estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso da apresentação de cópia simples os originais deverão ser apresentados para autenticação.
5.2. Poderão participar desta licitação, as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam as exigências de habilitação. 5.2.1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas que, legalmente constituídas, comprovarem possuir em seu contrato social, objetivo pertinente ao objeto licitado.
5.3. Quando da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos. 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006.
5.4 Uma vez apresentado e protocolado e/ou incluso no processo, nenhum documento será devolvido.
5.5. Não será admitida a participação de:
a)
Empresas que estejam declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração.
b)
Empresas enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. c) Empresas que tenham objeto incompatível com o da presente licitação.
d) Empresas em consórcio.
d.1) Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, e considerando que existem no mercado, diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital; entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio”.
e)
Empresas que não se enquadrem na condição de Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte/Equiparado para os itens 04, 07, 18 e 19.
5.5.1. A licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
5.5.2 A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Habilitação: 6.1. A documentação para habilitação e a proposta comercial, deverão ser protocolados até as 08h15 do dia 04/06/2021, no setor de Protocolo Geral no Hall da Prefeitura sito na Rod. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, S/N, na BR. 020, CEP nº 64770-000 São Raimundo Nonato e a abertura dos envelopes contendo a documentação se dará no mesmo dia às 08h30 na
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Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, no mesmo endereço retromencionado;
6.2. Caso os envelopes forem protocolados depois do horário supracitado, caberá a Comissão Permanente de Licitação decidir sobre sua aceitação, considerando sempre o interesse público; 6.3. Deverão ser protocolados dois envelopes distintos, opacos, lacrados, não grampeados, indevassáveis e rubricados pelo representante legal da licitante, trazendo em sua parte externa a seguinte identificação:
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE /CNPJ
ENDEREÇO / TELEFONE / FAX / E-MAIL
CONCORRÊNCIA Nº 002/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE /CNPJ
ENDEREÇO / TELEFONE / FAX / E-MAIL
CONCORRÊNCIA Nº 002/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO
7.1. Para habilitar-se a licitante deverá apresentar no envelope “Habilitação” a Documentação conforme abaixo especificado.
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade e CPF dos responsáveis legais da licitante;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou Sociedade estrangeira em funcionamento no País, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para a prática de todos os atos inerentes ao certame. e) Se empresa individual, o registro comercial.
f) Certificado/Cadastro de Microempreendedor Individual, no caso de MEI.
7.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
d)
Certidão Negativa de Débito Fazendas Estadual, da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
e)
Certidão Negativa de Dívida Ativa Fazendas Estadual, da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
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f)
Certidão Negativa de Débito Fazendas Municipal, da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
g)
Certidão Negativa de Dívida Ativa Fazendas Municipal, da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
h)
Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
i)
Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 29, V da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.440/11;
7.1.2.1. A licitante enquadrada na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida neste Edital, inclusive os documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, mesmo que está apresente alguma restrição, conforme dispõem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.1.3. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF/88:
a) Declaração de regularidade quanto ao emprego de menores, conforme Anexo III deste Edital. 7.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica.
7.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica expedida por Órgão da Administração Pública ou Privada, comprovando que a licitante manteve ou mantém contrato para a prestação de serviços da mesma natureza desta licitação, contendo o grau de satisfação quanto ao nível de atendimento e qualidade 7.1.6. DEMAIS DOCUMENTOS:
a)
Declaração de disponibilidade de Pessoal, Máquina e equipamentos (modelo constante no Anexo VII).
b) Alvará de funcionamento.
c)
Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial ou de documento equivalente para as pessoas jurídicas registradas em Cartório, quando Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de não aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar Municipal nº 47/08.
7.1.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a)
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c)
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d)
Não serão aceitos documentos apresentados por quaisquer meios digitais, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
e)
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.
7.1.7.1. A Comissão Permanente de Licitação analisará os Documentos de Habilitação e julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e em seus anexos.
7.1.7.2. É de total responsabilidade da empresa manter todas as certidões válidas até a data do julgamento, podendo a Comissão verificar a regularidade das mesmas.
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Julgamento: 4.1. No julgamento, a Comissão de Licitação observará a melhor proposta, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM.