tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.

16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é Aquisição de Combustíveis e Derivados, para Secretaria Municipal de Administração, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.4 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.

4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
4.1.4. Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 071/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 
6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: Aquisição de kits para manutenção da rotina de coleta de PCCU, na rede básica e execução das atividades educativas de planejamento familiar no Estado, no âmbito do PROACRE.



Habilitação: 8.
Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido
satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor
classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração;
9.
Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa licitante, conforme o que determina a legislação vigente;
Objeto: 2.1 – Descrição
Registro de preços para futura aquisição de materiais gráficos para utilização na PR/TO, PRM-Araguaína e PRM-Gurupi.
2.2 - Dos prazos
A fornecedora estará obrigada ao cumprimento dos seguintes prazos:
2.2.1. De no máximo 20 (vinte) dias, contados da data de recebimento da Nota de Empenho, para a entrega do material de acordo com as especificações e demais condições estipuladas em sua proposta comercial;
2.2.2. A garantia dos materiais/serviços será de no mínimo 01 ano a contar da data do recebimento definitivo.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de móveis escolares, conforme anexo único, cujo o valor estimado para a aquisição será de 80.000,00(oitenta mil reais).

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITUA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carta Convite Nº. 001/2011
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no
frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carta Convite Nº. 001/2011 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas antes da apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) Cartão de inscrição do CNPJ.
d) cópia dos documentos pessoais dos sócios e contrato social.
e) Cópia das Certidões negativas da União, Estado e Município.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.

3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.

6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1
Aquisição de gêneros alimentícios, Produtos Beneficiados (produtos de prateleira) para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados aos Programas PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e PROJOVEM, ano letivo 2012, conforme descrições no anexo II, que integra e faz parte do presente Convite.
1.2
São anexos deste CONVITE:
Anexo I – Modelo de Proposta
Anexo II – Especificação do objeto da licitação; (Termo de Referência) Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Declaração de Idoneidade
Anexo V – Modelo – Declaração – ME ou EPP,
Anexo VI – Minuta Contratual
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. – Poderão participar da presente licitação, além dos licitantes convidados pela Prefeitura Municipal de Jaicós, demais interessados no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio. 4. FORMA DE APRENSENTAÇÃO DOS ENVELOPES “A” E “B”.


Habilitação: 5.1. – O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a)
Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b)
Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c)
Alvará de Funcionamento;
d)
Certificado de Regularidade do FGTS, Dívida Ativa do Estado;
e)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal/PGFN;
f)
Certidão do INSS.
g)
Certidão Negativa do Município.
5.2. – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a firma para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 8.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 2.1 O Objeto da presente especificação é a contratação de empresa(s) no ramo de engenharia para a execução, sob o regime de empreitada por preço global, de reforma e adequações para acessibilidade de portadores de necessidades especiais – PNE, nos imóveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana e em Subseções Judiciárias do Interior, conforme projetos e documentos em anexo, nas localidades definidas a seguir:
•
Avenida Rio Branco, nº 243, Anexos I e II, Centro, Rio de Janeiro – RJ;
•
Rua São Januário, nº 433, São Cristóvão, Rio de Janeiro – RJ;
•
Rua Equador, nº 613, Santo Cristo, Rio de Janeiro – RJ;
•
Subseção Judiciária de Magé – Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé- RJ;
• Subseção Judiciária de Duque de Caxias - Rua Ailton da Costa , nº115 , Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias – RJ;
• Subseção Judiciária de São Gonçalo - Rua Coronel Cerrado, nº100, São Gonçalo – RJ;
2.2 A presente especificação abrange, conforme projetos e documentos em anexo, os seguintes serviços:

• Serviços Preliminares;
• Serviços Civis e complementares;
• Administração Local;
2.3 A Contratada deverá obedecer às Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Projetos Executivos, bem como aos demais documentos contratuais para a execução dos serviços contratados.
2.4 A Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro considera que a documentação fornecida contém todas as informações e orientações necessárias à elaboração da proposta e à execução integral dos serviços.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviços de Transporte Rodoviário regular de pessoal, mediante bilhete (passagem), com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, para atender às necessidades do 4º Batalhão de Engenharia de Construção e da 4ª Companhia de Guardas, órgão participante, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 58/2014, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: Após análise e levantamentos de campo constatamos o seguinte:
O ponto de captação de ambas as ETAs apresentam ausência de pintura e deterioração nos revestimentos e esquadrias, além disso, o ponto de captação da ETA II tem 20% de destelhamento. Existem uma grande desorganização no cabeamento interno das captações existindo inclusive graves riscos de acidentes. Em relação às ETAs, a ETA I está sem um sistema de filtração, indo de desencontro com as normas técnicas em relação à tratamento de água superficiais. Existe

também na ETA I uma visível deterioração das paredes e ausência de pintura tanto no sistema de tratamento quanto no prédio de apoio.
A ETA II apresenta problemas na laje dos bocais dos filtros, desmoronamento nas lajes do leito filtrante além dos mesmos problemas da ETA I quanto à deterioração da estrutura do sistema e dos prédios de apoio. Ambas as ETAS estão com o muro de proteção com parte destruída e outra ausente.
5.0 CONCLUSÃO
Portanto, concluímos que para solucionar os problemas dos pontos de captação será necessária a remoção do reboco fraco e reaplicação da pintura, além do retelhamento de 20%. Faz-se necessário também uma revisão completa da parte de energia com uma substituição de cabos e reorganização.
Nos prédios de ambas as ETAs serão necessárias a remoção de pinturas desgastadas e reaplicação de pintura, alem da aplicação de graute, chapiscos, reboco e emboço em pontos específicos.
Por fim, será necessária a recuperação da laje dos bocais dos filtros e reposição do leito filtrante da ETA II. Será necessária a construção de filtros completos e poço de sucção na ETA I.
Objeto: 1.1.Registro de preços para eventual aquisição de rádios digitais Ethernet/E1, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, para atender às necessidades do Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP), conforme condições, quantidades exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento.
1.2.Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais – CATMAT, do SIASG.
1.3.Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência prevalecem estas últimas.
1.4.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.5.A licitação se efetuará em grupo único, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA OBJETO: Aquisição de rádio digital Ethernet/E1
GRUPO 1
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural sem gás, para atender de forma parcelada a demanda dos setores do 10° Centro Regional de Saúde / SESPA ALTAMIRA/PA, no período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
4.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
4.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.1.3 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.1.4 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
4.1.5 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;



Julgamento: 10.1 – O critério de avaliação será o de menor preço total do lote.
10.2 – O valor contratual será o total geral do lote apurado após a fase de lances e devidamente adjudicado e homologado.
10.3 – Com a finalidade de não admitir preços acima da realidade do mercado. Para aceitabilidade do preço ofertado por qualquer licitante no item, o preço não poderá estar acima do valor referencial apurado em pesquisa mercadológica.
10.4 – Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.5 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.6 – A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a recusa da proposta do licitante, em observação ao disposto no Art. 14, inciso IV do Decreto Estadual 2.069/2006 e ainda o Art. 11 da Lei Estadual 6.474/02.
Objeto: 1.1
Reforma do prédio da Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI, conforme descrições no anexo I, em regime de empreitada global, que integra e faz parte do presente Convite.
1.2
São anexos deste CONVITE:
Anexo I – Especificação do objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor; Anexo III – Declaração de Idoneidade
Anexo IV – Minuta do Contrato
Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para o fornecimento fracionado de gêneros alimentícios para a merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Assunção do Piauí-PI, durante o ano de 2022.
O valor estimado para contratação objeto desta licitação é de R$ 568.095,90 (Quinhentos e sessenta e oito mil, noventa e cinco reais e noventa centavos).

Condições de participação: 2.1. DAS CONDIÇÕES:
Poderá participar da presente tomada de preços as empresas que:
I – Estejam devidamente inscritas no registro geral de fornecedores do município de Assunção do Piauí/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no Edital e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 03 (três) dias antes da abertura da documentação;

2.2. DAS RESTRIÇÕES:
I - Não poderão participar desta Tomada de Preços empresas que enquadrarem em qualquer das seguintes situações:
II - Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer Órgãos Públicos Federal, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal;
III - Estejam sob regime de concordata ou falência;
IV - Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
V - Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
VI - Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.
VII - Tenham entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão no município de Assunção do Piauí/PI.
VIII - Que não estejam devidamente inscritas no registro geral de fornecedores do município de Assunção do Piauí/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no Edital e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 03 (três) dias antes da abertura da documentação.



Julgamento: 8.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 45, da Lei n.º 8.666/93.
8.2. O Presidente da Comissão de Licitações considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM. 8.2.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações.
Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição, parcelada e sob demanda, de gêneros alimentícios, destinados exclusivamente ao atendimento da merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino do município de Guaribas/PI, de acordo com a quantidade e especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo II deste Edital e seus anexos.
A licitação será POR LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse.
1.2
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Conforme Despacho de Informação de Crédito Orçamentário e nas solicitações por parte das secretarias requerentes a Despesa se encontra amparada com recursos do ORÇAMENTO GERAL/2022, consignados nas seguintes rubricas orçamentárias:




  




Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Física e Jurídica junto ao Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao Praça Anésio Correia, S/N – Centro – Tel. (89) 3952-0026
Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços, presencial, de apoio e suporte operacional aos processos de cadastro, administração de crédito e renegociação de dívidas, compreendendo digitação de documentos de cadastro, digitação e emissão de planilhas/relatórios de dados de operações, conferência de documentos, contemplando, ainda, atividades acessórias inerentes aos serviços contratados, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

2.2.10. cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) do Banco do Nordeste ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com: i) empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação; ii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação; iii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação; iv) autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
Objeto: 1.1 - Objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecimento de mobiliário, eletrodomésticos e eletroeletrônicos à Prefeitura municipal de Miguel Alves, incluindo Secretarias e Hospital Local Pedro Vasconcelos, com validade para doze meses, conforme Anexo II.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 01 (um) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo ser levado um CD para gravação do mesmo.



Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR ITEM”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.

7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a. que não atenderem as exigências do edital;
b. com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c. com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
d. Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Objeto: A presente licitação objetiva a “aquisição de gêneros alimentícios diversos para a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Comunitária”.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1.1. Registro de preços para aquisição de aparelhos de TV, com a finalidade de fortalecer a segurança institucional do MPAC, conforme quantidades, características e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 06.01. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão:
a) credenciar-se previamente no Sicaf;
b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão; e g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Aquisição de Insumos odontológicos (materiais de consumo), especiﬁcados nos itens de 1 a 114 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº ........../2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de equipamento de informática, para atender o Plano de Aquisição do Subprojeto Qualisus-Rede Região Bico do Papagaio, devidamente aprovado pela UGP/MS e Banco Mundial, de acordo com as especificações e quantidades constantes do Anexo que integra este documento.
Objeto: 2.1 – Do objeto – Aquisição de adoçante dietético líquido (ciclamato de sódio e sacarina; e aspartame), chá, filtro de papel para café, copo de vidro, guardanapo e toalha de louça, com entrega programada mensal durante o ano de 2015, conforme o formulário-proposta, observadas as especificações e demais condições definidas na minuta contratual, termo de referência e no anexo único.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasnet.gov.br.

5.1.1 – Esta licitação é de participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte.
I – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
I – Suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos e declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;
II – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV – Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V – Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
VI – Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a PERFURAÇÃO DE 06 (SEIS) POÇOS TUBULARES NAS LOCALIDADES: SÍTIO DO MEIO, BAIXA GRANDE, PEGAJÁ, UMBUZEIRO, SACO DO ALFOGE E LAGOA DO MOCAMBO, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. – Poderão participar da presente licitação, além das empresas convidadas pela Prefeitura Municipal de Vera Mendes, demais interessados no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
4.2. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.



Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública, por demanda, no município de Maceió e região metropolitana.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.

posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.3.2. As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Secretaria da seguinte maneira:
a) se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) se existir discrepância entre os preços unitários e o preço total, resultado da multiplicação do preço unitário pelo quantitativo, prevalecerá o preço unitário, salvo nos casos em que constante erro grosseiro na pontuação decimal, hipótese em que o preço unitário será corrigido.
6.3.3. O valor estabelecido na proposta será ajustado pela Secretaria de acordo com o procedimento acima descrito para correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os licitantes serão convocados.
6.6. O valor máximo fixado para execução dos serviços discriminados neste Convite, é o constante na tabela do item 2.1 (“Valor da Obra R$”), de conformidade com a planilha orçamentária fornecida pela SEDUC, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei n° 9.648/98.
6.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e as propostas com valor global superior ao fixado pela SEDUC, consoante o disposto no item anterior.
Objeto: 1.1
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de calibração/aferição dos instrumentos presentes nas embarcações ou navios que realizam manutenção na Estação Naval do Rio Negro (ENRN) com fornecimento de peça, materiais e mão de obra com execução mediante o regime de empreitada por preço global, especificado(s) no(s) item(ns) 1 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 88810/006/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – a Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento, para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de reagentes, para atender às necessidades dos Campi Duque de Caxias e São Gonçalo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ e da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Termo.
Julgamento: 5.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
5.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO
5 .3- Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006); e art. 41 §§ 1 e 2..

§ 1º Art. 44 Lei 123/2006- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
a) Para efeito do disposto no subitem 6.3 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)- A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. -
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 5.3 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
e) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas
5.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
5.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal– PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.6) - Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados
Objeto: Contratação de entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem, para o recrutamento, seleção, treinamento, capacitação, contratação e acompanhamento de jovens e adolescentes aprendizes, bem como para ministrar o programa de Aprendizagem, de forma a assegurar ao jovem a formação técnico- profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e ensinar ao aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.097/2000, no Decreto nº 9.579/2018 e na Instrução Normativa SIT nº 146/2018, bem como nas Portarias MTE nº 615/2007 e 1003/2008, e demais legislações subsidiárias aplicáveis.




Julgamento: 4.1 De acordo com a Lei n° 10.520/02 o objeto do presente Termo de Referência trata de serviço comum, portanto, deverá ser licitado utilizando a modalidade de Pregão e em observância ao Decreto n.º 5.450/05, o tipo deve ser eletrônico;
4.2 A licitação deverá ser do tipo menor preço global. Para a realização da contratação, a Contratada deverá apresentar proposta de preços referente à remuneração que será cobrada tendo por base o valor do salário mínimo nacional vigente no Distrito Federal, proporcional à jornada de 04 (quatro) horas diárias trabalhadas, a título de remuneração de cada adolescente, mais o valor do vale transporte e auxílio alimentação, encargos sociais e trabalhistas, insumos de mão de obra, despesas operacionais/administrativas e tributos;
4.3 A execução do Contrato se dará pelo regime de empreitada por preço global, considerando que a cada aprendiz contratado deverá ser cobrado um valor mensal;
Objeto: A presente licitação objetiva a “Contratação de empresa para executar serviços de perfuração, recuperação ( desobstrução e/ou aprofundamento e teste de vazão ) de poços tubulares profundos deste Município”.




Julgamento: 
11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.