Objeto: 1.1.E ste
procedimento
licitatório visa à contratação de empresa para
executar
os
serviços de limpeza das ruas desta municipalidade.
2
.
DA LEGISLAÇÃO
2 . 1 .
A
presente licitação, do tipo “Menor Preço Global”, (Art. 45, § 1º,
i nciso
I),
sob o regime de contratação de Empreitada por preço global,
reger-se-á pela Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com as alterações das Leis nº. 8.883/94, 9.648/98, das demais alterações
correlatas
e
exigências deste edital e seus anexos.
3 .
DAS
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 . 1 . Poderão participar da presente licitação empresas nacionais especializadas no ramo, individualmente, que atendam às condições
exigidas
neste Edital.
3 . 2 .
As propostas serão aceitas somente para a totalidade dos itens
do Escopo de Fornecimento, constantes do Anexo II. Cotações para i tens isolados não serão aceitas, implicando desclassificação da proposta.
3 . 3 . As licitantes somente poderão apresentar propostas para a
totalidade
do
objeto. Não haverá subdivisão dos itens.
3
.
4 .
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das
d
i
f
i culdades e dimensionamento dos dados necessários à
apresentação
da
Proposta. A não verificação dessas dificuldades não
poderá
ser
avocada no desenrolar do fornecimento como fonte de
alteração
dos
termos contratuais que venham a ser estabelecidos.

3
.
5 .
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de
consórcio
nem
a subcontratação de parte do fornecimento objeto
deste Edital.
3
.
5
. 1 . Não será admitida a participação de empresas:
a ) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, associados ou
ocupantes
de
função gratificada na Prefeitura;
b ) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal,
estadual,
municipal
ou do Distrito Federal;
c ) Empresa suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura.
d )
Empresa
em processo de falência ou concordatária.
3 . 5 . 2 . Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir
nas
fases
do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos
os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega
dos
envelopes,
identificar-se exibindo a carteira de identidade.
3
.
5
. 2 . 1 .
Por documento hábil, entende-se:
a ) Habilitação do representante mediante procuração específica para participar da presente licitação,
acompanhada
de
cópia do ato de investidura do outorgante,
no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b ) Caso seja titular da empresa apresentar documentos que
comprovem
sua
capacidade para representá-la.
3 . 5 . 2 . 2 . A não apresentação do documento de credenciamento não i nabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar,
i mpugnar
e
responder pela mesma.
3
.
5
. 2 . 3 .
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de
uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
3 . 5 . 2 . 4 .
A participação na licitação implica aceitação integral do ato
convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital.
4 .
DA
INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTO
4 . 1 .
A licitante deverá, além das informações específicas requeridas
pela Prefeitura, adicionar quaisquer outras que julgarmos necessárias. Somente serão aceitas normas conhecidas que
assegurem
a
qualidade igual ou superior à indicada nas especificações.
4 . 2 . As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes
que
possam
de algum modo afetar dos serviços.

4 . 3 . Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na i nterpretação deste Edital e seus anexos, serão dirimidos pela Prefeitura, no endereço indicado no subitem 1.1 deste Edital, respeitado
o
prazo disposto no subitem 3.4, a seguir descrito.
4 . 4 . Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 05 ( c i nco) dias anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas
como
não recebidas.
4 . 5 .
Analisando as consultas, a Prefeitura deverá esclarecê-las e, se acatadas, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais l
i
c
i tantes.
4 . 6 . A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos, que a comprovou e a encontrou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da Prefeitura satisfatoriamente, as eventuais i nformações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta apresentada, logo i mplicando
aceitação plena de suas condições, conforme o disposto no
subitem