Objeto: 1.1 - Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para a prestação de serviços de fretes para Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí.
1.2 – São anexos desta Tomada de Preço:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo; Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Cajazeiras do Piauí, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1.2, 5.1.3 e 5.1.4, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Elizeu Ribeiro, 15. , telefone (089) 3432-0001, apresentando a documentação discriminada no art. 35, da Lei n.º 8.666/93, no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preço diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ RUA ELISEU RIBEIRO, Nº 15 – CENTRO
CNPJ. 01.612.573/0001-39
CAJAZEIRAS - PI
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem na presente Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI
TOMADA DE PREÇO N.º 003/2008
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 29/02/2008 ÀS 10:00 (DEZ) HORAS
DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Cajazeiras do Piauí, expedido pela Comissão de Licitação deste.
5.1.2 – Documentos relativos à Regularidade fiscal, referentes ao domicílio ou sede da licitante e ao seu ramo de atividade, mediante:
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidões Negativas de Débito e da Dívida Ativa junto ao Estado e Município, relativas a seu ramo de atividade.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ RUA ELISEU RIBEIRO, Nº 15 – CENTRO
CNPJ. 01.612.573/0001-39
CAJAZEIRAS - PI
5.1.3 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
b) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.1.4 – Outros documentos:
a) Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, conforme Anexo III; e
b) Alvará de licença de funcionamento;
5.1.5 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.6 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 - Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preço e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 - Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;
8.4 - As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;