Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;



  
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame,acompanhado do correspondente
documento, dentre os indicados na alínea "a" ,que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Cópia da cédula de identidade do titular da empresa e se for o caso dos sócios;
4.2 – O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo copiado documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante
só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
4.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará na imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
4.5– Os interessados ou seus representantes apresentarão DECLARAÇÃO,FORA DOS ENVELOPES, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
4.6 Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado;
4.7 - A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da lei Complementar nº 123/06 devidamente assinada pelo contador da empresa responsável pelas informações e também pelos responsáveis do contrato social da mesma, em caso de sociedade deverá ser apresentada com a assinatura de todos os sócios , juntamente com a declaração apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial, com data de expedição não superior a sessenta dias , para fins de Comprovação do mesmo.
4.7.1 Declaração expedida pela Junta Comercial, conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica. tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, em separado dos. envelopes. A não entrega da documentação completa citada no item 4.7 e subitens do edital,
indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.



  
4.7.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) Somente será procedida pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através da Declaração supracitada.
4.7.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a Pregoeiro(a), dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente certame;
4.7.4 A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME”e “EPP” competem às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo. 4.7.5 - A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.
4.7.6- Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de
Habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor
responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7.7 A empresa deverá apresentar a declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do
edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições
Estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão e Certidão Negativa emitida junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
Supervisionada pelo Conselho de Justiça Nacional, da empresa e dos sócios.
4.7.8 - A ausência dos documentos dos subitens anteriores ou a apresentação em desconformidade
com a exigência prevista a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos seus envelopes.
4.8– Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
4.9– A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada do referido processo.
4.10– Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.



  
4.11 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.12 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
4.13 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual com aditivos;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores, contendo, ainda, a descrição do objeto desta licitação em seu ramo de atividades;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e
10



  
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
7.4 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
7.6 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c) A empresa deve apresentar junto com o balanço patrimonial análise da boa saúde financeira da empresa emitido e assinado pelo contador responsável pelas informações, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente



  
7.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante forneceu ou fornece produto de mesma natureza da presente licitação, devendo constar o nome, endereço, telefone e com firma reconhecida em cartório do atestador. Acompanhado do contrato firmado entre a empresa e o órgão público ou privado em referência ao objeto citado no atestado sendo reconhecido firma em cartório competente das assinaturas do contratado e do contratante.
7.8 – OUTROS DOCUMENTOS: a) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da empresa e dos sócios;
b) Alvará de Localização e Funcionamento, da sede da licitante.
c) Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros emitido pelo Órgão competente da sede do Licitante. d) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
7.9 Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio reservam-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e as declarações referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
7.10 O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí e da Comissão de Licitação.
7.11 documentos emitidos pela internet necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Comissão de Licitações quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
7.12- Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.