Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, incluindo pequenos reparos, adequações às normas e legislações, com ações em instalações hidráulicas, elétricas, eletrônicas, pintura, marcenaria, serralheria, serviços de alvenaria, forros, pisos e divisórias, fachadas (limpeza), coberturas e impermeabilizações, vidraçaria e chaveiro, ar condicionado e telecomunicações, pelo período de 12 (doze) meses, com carga horária por posto de 44 horas/semanais, incluindo o fornecimento, sob autorização da Administração, de peças e materiais, necessários à execução dos serviços no Campus Osasco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será por grupo, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.2.1. Os valores unitários dos itens não poderão ultrapassar os valores estimados pela Administração.
1.2.2. Os valores relativos às peças são estimados pela administração e devem ser ofertados na proposta em sua totalidade.

1.3.
Concomitante ao início do contrato, a contratada deverá realizar um PMP – Plano de manutenção Predial conforme Termo de Referência, item 4.2. e subitens, seus anexos e demais clausulas do edital, seguindo as recomendações da NBR 5674:2012 e da NBR 14037 e orientações da Cartilha “Inspeção Predial – a Saúde dos Edifícios” - do IBAPE Nacional – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (http://ibape-nacional.com.br/biblioteca/wp-
content/uploads/2014/11/Cartilha-IP-A-Saude-dos-Edificos-IBAPE-SP.pdf). 
1.4. Serão permitidas subcontratações até o limite máximo de 10% do valor total do contrato somente para serviços eventuais, desde que expressamente autorizadas pela Administração ou que estejam já previstas no Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
2 participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista, Qualificação econômico-financeira e habilitação técnica:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de
9 responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Os documentos referentes aos incisos 8.2.1.1 e 8.2.1.2 serão utilizados
para verificação da compatibilidade do objeto social com o objeto licitado, e também para identificação e comprovação dos poderes do responsável pela assinatura de Contrato. 8.2.5. Caso a empresa deseje indicar outro responsável, enviar a respectiva Procuração.
8.2.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso
de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.1.7. Descrição no objeto social da empresa contemplando a atividade de manutenção predial;
8.2.1.8. Registro de atividade de manutenção predial no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
8.2.1.9. Registro da empresa no CREA ou CAU, com indicação expressa de exercício
de atividade de manutenção predial.
8.2.1.10. Caso a empresa seja de outro estado da federação, que não São Paulo, deverá apresentar visto para participar da licitação fornecido do CREA-SP ou do CAU-SP, de acordo com a resolução 413 de 29 de junho de 1997 do CONFEA, e registro definitivo em 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
8.2.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.2.2.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais 10 relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou
outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa
de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição,
sob pena de inabilitação.
8.2.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.2.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 180 (cento e oitenta) dias antes da abertura da licitação;
8.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrado na junta comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.2.3.4. Empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.2.3.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de
Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as
11 demonstrações contábeis do último exercício social;
8.2.3.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da
data da apresentação da proposta;
8.2.3.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que 1/12 (um doze avos)
do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não
é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.2.3.4.4. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.2.4.5. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento),
para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.2.4. Qualificação Técnica:
8.2.4.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional no CREA ou CAU, em plena validade;

8.2.4.2. Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA ou CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro um responsável técnico;
8.2.4.3. Comprovação da Capacitação Técnico-Operacional com apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços, observado:
8.2.4.3.1. Mínimo de 50% dos quantitativos de postos a serem contratados, podendo ocorrer somatório de atestados quando do mesmo exercício. Os Atestados apresentados deverão conter expressamente as quantidades de postos envolvidos na prestação de serviços, além do nome,
cargo, e firma reconhecida do responsável pela assinatura. É dispensado o reconhecimento de firma da assinatura do atestado fornecido pela Administração Pública, desde que o agente público signatário esteja devidamente identificado;
8.2.4.3.2. Comprovação de experiência com tempo não inferior a 3 anos
com objeto compatível em quantidade desta licitação;
8.2.4.3.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito
de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.2.4.3.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução,
12 exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
8.2.4.3.5. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que o licitante gerencia, no âmbito
de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificadas no
seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como
no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
8.2.4.3.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
8.2.4.3.7. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, ou declaração de que assume a responsabilidade e os ônus de não ter realizado vistoria, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
8.2.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail após solicitação do Pregoeiro no prazo estabelecido por ele, através do sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.

8.2.6.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.2.6.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.2.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.2.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.2.9.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções
SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante,
cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
13
8.2.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS