Objeto: A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, QUENTINHAS (Nº 8 E EXECUTIVA), KIT LANCHES, COFFEBREAK, COQUETÉIS, CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL.
1.1. ORGÃOS PARTICIPANTES
A) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – ADAPI; SEINFRA – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ; MATERNIDADE DONA 2 EVANGELINA ROSA; SECRETARIA DE ESTADO PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEID; COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS – CMTP; SECRETARIA DE MINERAÇÃO PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEIS – SEMINPER; GOV. DO
EST. DO PIAUÍ VICE-GOVERNADORIA; SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEFAZ; SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES; AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO ESTADO DO PIAUÍ – ATI; DIRETORIA GERAL DO IASPI; FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ – FAPEPI; COORDENADORIA ESTADUAL DE POLITICAS PARA MULHERES – CEPM – PI; SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS; COORDENADORIA DA JUVENTUDE DO ESTADO DO PIAUÍ – CONJUV; GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA – GMG; POLICIA MILITAR DO PIAUÍ; SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER – PI; SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO PIAUÍ, quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência - ANEXO 01.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar desta Licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, regularmente estabelecida no País e sejam do ramo pertinente ao objeto, que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
3.1.1. Poderão participar empresas em consórcio devendo ser observado:
3.1.1.2. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-lider que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração;
3.1.1.3.Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
3.1.1.4.- a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
3.1.1.5.- para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.

3.1.1.6. -O capital do consórcio será calculado da seguinte forma: Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no inciso anterior.
3.1.1.7. - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de
um consórcio ou isoladamente;
3.1.1.8. - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato ou da Ata do Sistema de
3 Registro de Preços;
3.1.1.9. - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira observado o disposto no item 3.1.1.2
3.1.1.10 - Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida à constituição e o registro
do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
3.2 - É vedada a participação de:
3.2.1 – Empresa Concordatária, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação.
3.2.2 - Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo
Único da Lei 8.666/93.
3.2.3 - Empresa que esteja suspensa de licitar junto ao Administração Pública nos termo do
art. 7 da lei 10.520/2002.
3.2.4 - autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.5 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.6 – Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.2.7- todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
3.3 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de
suas propostas, sendo que a SEADPREV não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.4- A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas
neste instrumento convocatório.
3.5 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido
às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no
artigo art. 3º parágrafos 10,11 e 12 da referida Lei.
-Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem
no País.
3.7 - Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, verificando inclusive junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br/, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.

3.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal n º 8.666/93 por órgão ou entidades da administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br/, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.

Credenciamento: 4.1. No início da sessão, o proponente deverá apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a
4 participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou
outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com reconhecimento de firma em cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame,
em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no
qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (regulamento estadual: decreto 11.346/2004). O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declararem a intenção de interpor recurso, enfim,
de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do modelo constante no Anexo 07, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Art. 4º,
inc. VII, da Lei nº. 10.520/02). Esta Declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, por ocasião
do credenciamento, bem como a Declaração de que a empresa representada se enquadra
nos requisitos da Lei nº. 123/2006.
4.5 Declarações de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido no Anexo 05 deste edital, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 que diz respeito às Empresas de Pequeno
Porte – EPP e Micro-Empresas – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão. As empresas que deixarem de apresentar tal declaração não ficam impedidas de participar do Certame;
4.5.1 Em caso de questionamentos ou dúvidas referentes à condição declarada pela empresa, o ônus da comprovação será da empresa questionada.
4.6. O credenciamento de que trata o subitem 4.2 deverá ser entregue separado dos envelopes de “proposta de preços” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração referida no item 4.4. e item 4.5, quando for o caso.
4.7. Se houver mais de um representante por licitante, deve se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, aquele que dará a palavra definitiva em nome do licitante.

4.8. Após o credenciamento, será declarada pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 13.1. As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados,
em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico- financeira e regularidade fiscal:
13.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa:
11 proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.3. - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art.
27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);
b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da
Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II
do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:
Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (certidão conjunta);
Estadual – relativamente à Fazenda Estadual;
Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos
termos do art. 29 inciso V da Lei 8.666/93.
13.4. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
A empresa, inclusive Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar os seguintes documentos:
13.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.

13.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.4.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a 12 apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
13.4.4. A comprovação exigida deverá ser feita da seguinte forma:
13.4.5. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
13.4.6. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
13.4.7. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15.
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)

SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
13 RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
13.4.8. As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
13.4.9. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos,deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.4.10. A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer
dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que
possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do
valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.5. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.5.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço
similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
13.5.1.1. Regularização da Documentação do local (alvarás de licença e funcionamento, inclusive do corpo de Bombeiros, Apresentando: Regularização do Corpo de Bombeiro nos SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos
Diretoria de Licitações
Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900

termos do art.14 da Lei Estadual nº 5.483 de 10/08/2005, atualizada pela Lei Estadual nº5.
801 de 26 de setembro de 2008( ART. 1º § 1º) e conforme as normas da ABNT. com o Projeto de adequação as normas de Segurança e Vigilância Sanitária);
13.5.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados, ainda:
a)Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN , dentro do prazo de validade.
b) Comprovação, de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior (nutricionista), através de Contrato de natureza civil, detentor
de Atestado de Responsabilidade Técnica- ART, por execução de serviços de características
14 semelhantes ao objeto licitado tal comprovação dar-se-á através de:
b.1) Apresentação de ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em
seu nome devidamente registrado na entidade profissional;
b.2) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional
do Trabalho – DRT, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social– CTPS, Contrato Social
ou Contrato de prestação de serviço.
c) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo);
d) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
13.3. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada
por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
13.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por
cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
13.5. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
13.6. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retro mencionada;
8.1. As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico- financeira e regularidade fiscal:
8.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
100 b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3. - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);
b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo: Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (certidão conjunta);
Estadual – relativamente à Fazenda Estadual;
Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso V da Lei 8.666/93.
8.4. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
A empresa, inclusive Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar os seguintes documentos:
8.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.

8.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação
101 de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.4.4. A comprovação exigida no item 11.2.2 deverá ser feita da seguinte forma:
8.4.5. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
8.4.6. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
8.4.7. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15.
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)

SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
102 RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
8.4.8. As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
8.4.9. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos,deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.4.10. A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer
dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que
possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do
valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.5. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.5.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço
similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado;

8.5.1.1. Regularização da Documentação do local (alvarás de licença e funcionamento, inclusive do corpo de Bombeiros, Apresentando: Regularização do Corpo de Bombeiro nos termos do art.14 da Lei Estadual nº 5.483 de 10/08/2005, atualizada pela Lei Estadual nº5. 801 de 26 de setembro de 2008 (ART. 1º § 1º) e conforme as normas da ABNT. com o Projeto de adequação as normas de Segurança e Vigilância Sanitária);
8.5.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados, ainda:
a)Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN , dentro do prazo de validade.
103 b) Comprovação, de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior (nutricionista), através de Contrato de natureza civil, detentor
de Atestado de Responsabilidade Técnica- ART, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto licitado tal comprovação dar-se-á através de:
b.1) Apresentação de ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em
seu nome devidamente registrado na entidade profissional;
b.2) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional
do Trabalho – DRT, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social– CTPS, Contrato Social
ou Contrato de prestação de serviço.
c) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06);
d) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
8.3. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
8.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.5. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
8.6. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retro mencionada;

Julgamento: 
8.1 O julgamento das propostas far-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, devendo propor a adjudicação somente a uma proponente, observadas as características e exigências mínimas contidas no Termo de Referência – anexo 01 deste Edital.
8.1.1. Fica estipulado que ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para formar quantitativo, para que em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada por grupo para o item ;
8.2 Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços fixados, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou 7 incompatíveis;
8.3 O resultado do julgamento desta licitação estará à disposição dos interessados, bem
como os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo.