Objeto: Contratação de empresa para implantação de pavimentação em paralelepípedo no Bairro Santa Teresinha – Zona Urbana do Município de Cocal - PI, do saldo remanescente da obra do convênio Proposta SICONV nº 006061/2015, conforme projeto técnico em anexo.
II.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste TOMADA DE PREÇOS:
O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº004/2019
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL (att. Comissão Permanente de Licitações) até o terceiro dia anterior à apresentação e abertura das

propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da Assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Cópia atualizada do CNPJ;
e)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g)
Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da PROPONENTE.
3.3.2. Comprovação de Capacidade Técnica Operacional do profissional, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrados no CREA, e que comprovem ter executado obras e serviços de características semelhantes, quantidades, prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto.

- Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital.
3.3.3. Comprovação que o responsável técnico consta na relação de responsáveis técnicos no CREA da pessoa jurídica licitante, demonstrando ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a)
O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado", ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b)
O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do contrato social;
c)
Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo empregatício;
3.3.4. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
3.3.5. Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra; local de execução; nome do CONTRATANTE e da CONTRATADA; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; especificações técnicas da obra e os quantitativos executados.
3.3.6. Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projetos, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras e de obras de complexidade menor.
3.3.7. Não será aceito a apresentação de ART com comprovação de capacidade técnica.
3.3.8. Compromisso de participação do técnico qualificado, no qual o(s) profissional(is) indicado(s) pela PROPONENTE afirma estar disponível para acompanhamento de execução e supervisão, pertinente ao serviço da PROPONENTE, das obras objeto desta licitação.
3.3.9 – Declaração emitida pela Prefeitura Municipal que comprove que o interessado, visitou o local onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
3.3.9 - A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo necessário, neste caso, apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;
3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

3.4.1. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para a obra. Conforme art. 31., inciso III da Lei 8.666/93.
3.4.1.1. O prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.
3.4.1.2. A garantia da proposta das licitantes não vencedores ser-lhes-á restituída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da adjudicação e homologação. A garantia da proposta dos licitantes inabilitados será restituída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento da fase de habilitação e, caso haja interposição de recursos o prazo será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos. Quanto a garantia da proposta do licitante vencedor, esta será liberada quando da assinatura do contrato.
3.4.2. Balanço Patrimonial correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, termo de abertura e encerramento do livro diário, devidamente chancelado pela junta comercial do estado sede.
3.4.3. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
3.5.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;
3.5.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar com o Poder Público;
3.6. Será obrigatória a apresentação, dentro do envelope de habilitação, do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Cocal - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
3.7. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, e-mail e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.8. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em original ou em cópia legível acompanhada do documento original para conferência dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de COCAL–PI durante a sessão.
3.9. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.10. Não se admitirá posterior complementação da documentação.