Objeto: 1.1
Aquisição de dois equipamentos, em cluster de alta disponibilidade, para compor solução de segurança de firewall do datacenter do Órgão Central da Receita Federal do Brasil (RFB), incluindo suporte técnico, licenciamento, instalação e configuração on-site, transferência de conhecimento, treinamento, operação assistida e manutenção preventiva, corretiva e evolutiva com atualizações de softwares e garantia total pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações constantes no presente documento.



Habilitação: 7.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, na forma e condições dos incisos I a III do subitem 7.2 poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - Sicaf, nos termos do Decreto nº 3.722, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via e-mail copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco P - Sala 203 - Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Brasília-DF – CEP 70.048-900.
7.1.1
O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação,
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mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis ; ao Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), de que trata a Lei nº 10.522, de 2002; ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (Cncia), do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793, de 2011 e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.jus.br/certidão .
7.1.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
7.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no Sicaf, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 7.1:
. Habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e,
d) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971.
I.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB nº 1751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.
b)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
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Serviço (FGTS);
c)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/ distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/ Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e
e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
. Qualificação Econômico-financeira
a)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
b)
comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
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c) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, no caso de recuperação judicial, apresentar certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica.
7.3
O licitante classificado com o menor lance que estiver ou não cadastrado no Sicaf, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
I Qualificação Técnica Operacional:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove que o licitante já forneceu produtos compatíveis com o objeto da presente licitação, cuja entrega ocorreu dentro do prazo, contendo informações que permitam estabelecer, por proximidade de características técnicas, comparação entre o objeto deste Edital e aquele fornecido.
7.3.1
A comprovação da Qualificação Técnica Operacional na forma e condições do inciso I do subitem 7.3 deverá ser enviada nos meios e prazos constantes no subitem 7.1.
7.4
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/distritais e/ou municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Distrital e/ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.5
O licitante, cadastrado ou não no Sicaf, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
7.6
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.7
A presença de registros no CADIN não é impeditiva à habilitação quando o licitante estiver regular no SICAF e possuir todas as qualificações exigidas pelo edital.
7.8
As ME/EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e ainda as COOP que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
7.9
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
7.9.1
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (como, por exemplo, Diretor ou Gerente): documentos que comprovem a existência de
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poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
7.9.2
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem 7.9.1, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
7.9.3
quando for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de empresário individual devidamente registrada;
7.9.4
quando for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem 7.9.3 acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e
7.9.5
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
7.10
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
7.10.1 Deverá ser realizada a legalização/autenticação consular dos documentos necessários à participação no presente certame licitatório, que forem produzidos no exterior, que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira, junto às repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores do Brasil nos respectivos países de origem, exceto nos casos em que por lei ou Tratado se dispense essas exigências.
7.10.2
Todos os documentos elaborados em idioma estrangeiros deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor público juramentado.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação, dos documentos exigidos para habilitação no item 7 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
10.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem 10.3 deverá ser concedida, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
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10.3.1.1
O Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.3.2
Durante o prazo referido no subitem 10.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.3.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico com as devidas justificativas.
10.3.4
A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.3 e 10.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
10.3.4.1 Antes da convocação do remanescente, será realizado novo procedimento licitatório de desempate, se for o caso, conforme previsto nos subitens 6.6, 6.10, 6.11 e 6.12.
10.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, quando, então, encerrará a sessão com a extração da respectiva ata de lances.
10.4.1
Na hipótese de inexistência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística da Secretaria da Receita Federal do Brasil para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.4.2
Na hipótese de existência de recurso e aceitação da intenção pelo Pregoeiro, os autos serão encaminhados ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.5
Todas as informações relativas à sessão pública do Pregão constarão nas atas de lances, adjudicação e homologação e são publicadas no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII e § 3º do artigo 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 6.1
A abertura da sessão pública será iniciada no horário estipulado no subitem 2.1 deste Edital, com análise, classificação ou desclassificação das propostas registradas.
6.2
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, que contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
6.2.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.1.1
A classificação das propostas não impede a sua desclassificação no momento da aceitação.
6.2.2
O Sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
6.3.1
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.3.2
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.3
Na fase competitiva do Pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, conforme estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 3, de 4 de outubro de 2013.
6.3.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.3.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
6.3.5.1
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.4
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
6.4.1
O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.5
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos
Edital do Pregão Eletrônico RFB/COPOL nº 8/2015 – Solução de Segurança de Firewall. 6/66

realizados.
6.5.1
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.6 Critério de Desempate da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.6.1
O seguinte procedimento será adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por ME, EPP ou, ainda, por COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
6.6.2
Entendem-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME/EPP/COOP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
6.6.3
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.6.3.1
O licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 6.6.2, será convocado automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
6.6.3.2
Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.6.2 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.6.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.6.2, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
6.6.3.4
Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
6.7
Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao licitante detentor do melhor valor.
6.8
Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
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6.9
A negociação será realizada por meio do chat no sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.10 Critério de Preferência em conformidade com o Decreto nº 7.174, de 2010.
6.10.1
No caso de inocorrência da situação de aplicação das regras de preferência para ME/EPP/COOP, ou após sua aplicação, quando for o caso, por qualquer motivo, os licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da proposta de melhor valor e que produzam bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal, serão convocados, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a proposta de melhor valor, caso em que será declarado vencedor do certame.
6.10.1.1 As ME/EPP/COOP que se enquadrem na situação do subitem anterior terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas.
6.10.1.2
Caso haja licitantes que se declararem portadores de um ou de dois certificados, aplicar-se-á a seguinte ordem de classificação:
1º – Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequenas Empresas;
2º – Tecnologia no país + Processo Produtivo Básico;
3º – Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas;
4º – Tecnologia no País;
5º – Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas; e 6º – Processo Produtivo Básico.
6.10.2
A comprovação do cumprimento do PPB far-se-á de acordo com o artigo 7º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
6.10.3
No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
6.10.3.1
Na fase de lances do Pregão não se aplica o sorteio por não se considerar lances equivalentes como empate real, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes (§ 5º do art. 5º do Decreto nº 6.204 de 2007).
6.10.4
Caso nenhum licitante classificado venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas neste Edital.
6.11
Aplicação de margens de preferência normal e adicional de que trata o Decreto n o 7.903, de 04 de fevereiro de 2013:
6.11.1
Será aplicada a margem de preferência normal de que trata o subitem 6.11, de 15%, (quinze por cento) apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991 e, que atendam os requisitos e os critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.
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6.11.1.1
Para se beneficiar da margem de preferência mencionada no subitem 6.11.1, o licitante deverá declarar, no Sistema e durante a fase de registro das propostas, se o produto ofertado atende ao Processo Produtivo Básico.
6.11.1.1.1 O licitante detentor da proposta de melhor valor, quando do envio da proposta, deverá apresentar, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n o 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei n o 288, de 1967.
6.11.1.1.2 Caso o licitante não apresente, tempestivamente, a documentação mencionada no subitem anterior, o objeto ofertado será considerado produto manufaturado estrangeiro e não se beneficiará da margem de preferência.
6.11.2
As margens de preferência de que tratam o subitem 6.11 serão aplicadas após o término da fase de lances, ao detentor do melhor valor e quando o objeto ofertado não for produto manufaturado nacional.
6.11.3
Caso o licitante detentor do melhor valor seja inabilitado ou deixe de cumprir as obrigações previstas nos subitens 6.11.1.1 e 6.11.1.1.1, será realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência estipuladas neste Edital.
6.11.4
A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o Pregoeiro e o detentor do melhor valor, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 2005.
6.11.5
A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das ME/EPP/COOP.
6.11.6
O direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência de que trata subitem 6.11. 6.11.7
A aplicação das margens de preferência ficarão condicionadas ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no §9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.12 Aplicação de margens de preferência normal e adicional de que trata o Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014:
6.12.1
Será aplicada a margem de preferência normal e adicional apenas para os produtos que:
6.12.1.1
sejam desenvolvidos ou prestados no País por pessoa jurídica constituída em conformidade com o art. 1.126 ao art. 1.133 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012;
6.12.1.2
tenham recebido o certificado de que trata a Portaria nº 555, de 18 de junho de 2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, como resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica e serviços correlatos associados prestados pelas titulares dos direitos de licença daqueles programas de computador e serviços correlatos assim certificados, na forma
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do art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e do art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
6.12.2
Para se beneficiar da margem de preferência mencionada no subitem 6.12, o licitante deverá declarar, no Sistema e durante a fase de registro das propostas, se o produto ofertado possui certificado CERTICS válido.
6.12.3
O licitante detentor da proposta de melhor valor, quando do envio da proposta, deverá apresentar, acompanhado da proposta, cópia da publicação do Certificado CERTICS, na forma do § 3º do art. 8º da Portaria nº 555, de 2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
6.12.4
Caso o licitante não apresente, tempestivamente, a documentação mencionada no subitem anterior, o objeto ofertado será considerado produto manufaturado estrangeiro e não se beneficiará da margem de preferência.
6.12.5
As margens de preferência de que tratam o subitem 6.12 serão aplicadas após o término da fase de lances, ao detentor do melhor valor e quando o objeto ofertado não for produto manufaturado nacional.
6.12.6
Caso o licitante detentor do melhor valor seja inabilitado ou deixe de cumprir as obrigações previstas nos subitens 6.12.2 e 6.12.3 será realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência estipuladas neste Edital.
6.12.7
A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o Pregoeiro e o detentor do melhor valor, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 2005.
6.12.8
A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das ME/EPP/COOP.
6.12.9
O direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência de que trata subitem 6.12.
6.12.10 A aplicação das margens de preferência ficarão condicionadas ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no §9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.