Objeto: 1.1. Contratação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia visando à revisão e adaptação de anteprojetos relativos ao Projeto Básico da Agência Modelo e elaboração do Projeto Básico Local, incluindo o projeto legal e projetos complementares, para construção do prédio da Agência da Receita Federal do Brasil em São José/SC.
1.1.1. As especificações detalhadas do objeto e demais condições encontram-se dispostas nos Anexos do edital.

Condições de participação: 4.1.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2.
Somente poderão participar da licitação as empresas cadastradas previamente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
4.3.
Somente poderão participar da licitação empresas com registro no CNPJ em pelo menos

um dos seguintes grupos de atividade econômica da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia).
4.4.
O certame NÃO SERÁ EXCLUSIVO às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) conforme previsto no art. 6 o , do Decreto n o 6.204/2007, porque o valor estimado da contratação é superior a R$ 80.000,00.
4.5.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em data e horário previstos neste Edital.
4.6.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua desconexão.
4.7. Não poderão participar da licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FNS, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.


Habilitação: 8.1.
Para fins de habilitação será exigida das licitantes vencedoras documentação relativa a:
8.1.1. Habilitação jurídica - empresas em geral

I. Comprovante de Identidade do representante da licitante, como por exemplo RG, CNH, CTPS;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, se for o caso;
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1.1.
Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
8.1.2. Regularidade fiscal e Trabalhista, CADIN e CEIS
I.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
II.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB);
III. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
IV.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
V.
Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio www.tst.jus.br/certidao).
VI.
Prova de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Portaria CGU n o 516/2010;
VII. Prova de regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
8.1.3. Qualificação técnica
8.1.3.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, emitida pelo Conselho da jurisdição

da sede da licitante, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, com habilitação em projetos de edificações;
8.1.3.2. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, com habilitação para execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico.
a) Serão dispensadas as certidões dos integrantes da equipe técnica que constarem como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica;
b) Caso a licitante ou o responsável técnico não sejam registrados no CREA/CAU de SC, deverão providenciar os respectivos vistos dos órgãos regionais antes da assinatura do contrato.
8.1.3.3. Qualificação técnica-operacional: Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, registrados no CREA ou CAU ou acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo respectivo Conselho, que comprove que a licitante executou os ou está executando, a contento, Projetos Básicos e/ou Executivos para a construção de edificação comercial ou de serviços, contemplando coordenação de projetos e projetos de arquitetura, fundação e ar condicionado.
8.1.3.3.1. O atestado deverá:
a) Identificar a Contratante dos serviços (emissora do Atestado);
b) identificar a Contratada para execução dos serviços (empresa que está participando dessa licitação);
c) identificar o responsável pela emissão do atestado, com endereço e telefone de contato;
d) informar os serviços executados pela Contratada (quantitativos, porte e volumes dos serviços);
e)
informar o período de execução dos serviços;
f) informar se os serviços foram executados satisfatoriamente ou não;
g) identificar os responsáveis técnicos pela execução dos serviços perante o CREA/CAU local;
h) informar as respectivas ART - Anotação de Registro Técnico e/ou RTT - Responsabilidade Técnica;

i) anexar aos atestados cópias das respectivas ART e/ou RTT;
8.1.3.3.2. Considera-se prédio comercial ou de serviços edificações destinadas ao comércio ou a prestação de serviços, tais como repartições públicas, escritórios em geral, instituições financeiras, sedes administrativas de empresas ou instituições, hotéis, shopping centers, hospitais, terminais de passageiros de aeroportos, museus, bibliotecas e estabelecimentos de ensino. Não se enquadram neste conceito as edificações residenciais, industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
8.1.3.3.3. Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos todos os requisitos deste subitem.
8.1.3.3.4. As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.
8.1.3.3.5. Será admitida a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional.
8.1.3.4. Qualificação técnica-Profissional: Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados no CREA/CAU ou acompanhados de Certidão de Acervo Técnico - CAT, em nome dos profissionais integrantes do quadro permanente da licitante ou da lista de profissionais indicados como integrantes da equipe técnica, que comprove a responsabilidade técnica pela execução de Projetos Básicos e/ou Executivos para a construção de edificação comercial ou de serviços relativos a:
a) Coordenação de projeto completo; b) Projeto de arquitetura;
c)
Projeto estrutural de edificações e de fundações;
c) Projeto de instalações hidrossanitárias; d) Projeto de instalações elétricas;
e)
Projeto de telefonia e dados; e
f) Climatização de edificações.
I.
Será admitida a apresentação de atestados em nome de mais de

um profissional do quadro permanente da licitante.
II. Os profissionais detentores dos Atestados apresentados deverão participar, efetivamente, como responsáveis técnicos pela execução dos respectivos serviços.
8.1.3.5. Equipe Técnica: INDICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA correspondente aos atestados apresentados, com relação dos profissionais que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos, conforme modelo do Anexo VIII do edital;
a) A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre a Contratada e a Administração durante a execução do Contrato;
b) O Coordenador será responsável pelo acompanhamento da elaboração dos diversos projetos e a compatibilização dos projetos entre si e com o caderno de encargos e a planilha orçamentária.
c) O Coordenador deverá pertencer ao quadro permanente de profissionais da licitante (sócio, administrador, diretor ou empregado registrado);
d) Os integrantes da Equipe Técnica, obrigatoriamente, executarão e assumirão a responsabilidade técnica pela coordenação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados;
e) Os responsáveis técnicos e os membros da equipe técnica deverão ser integrantes do quadro de profissionais da licitante ou da lista de profissionais integrantes da equipe técnica, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, comprovando-se o vínculo da seguinte forma:
- sócio, administrador ou diretor: por meio de contrato social/estatuto social;
- empregado: registro em Carteira de Trabalho; e
- prestador de serviços: contrato de prestação de serviço.
8.1.3.6. Declaração de aceitação da responsabilidade técnica: Declaração firmada pelos integrantes da Equipe Técnica, conforme modelo do Anexo IX do edital;
8.1.3.7. Termo de Compromisso de Cessão dos Direitos Autorais e Patrimoniais, conforme modelo do Anexo X do edital.
8.2. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:

I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis, à vista dos originais.
8.3.
As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação desses documentos.
8.3.1. A documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada via fac- símile, na própria sessão do Pregão, pela Licitante já cadastrada no SICAF.
8.3.2.
A consulta ao SICAF será impressa e juntada ao processo.
8.4.
Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital.
8.5.
Havendo necessidade de analisar os documentos, o Pregoeiro suspenderá a sessão para diligência e informará no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

14.1. Após os procedimentos da etapa anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
14.1.1. A habilitação ficará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital.
14.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada (exceto as ME/EPP que procederão conforme disposto no item 15 do Edital).
14.2.1.
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos para a habilitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido no Edital, sem prejuízo das sanções cabíveis.
14.2.2. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, observando a ordem de classificação, verificará sua aceitabilidade e procederá a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.3. A indicação da proposta vencedora, a classificação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas divulgação previstas na legislação pertinente.
14.4. A Administração se reserva no direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

Julgamento: 13.1.
O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM.
13.1.1. Será considerada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM.
13.2.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as propostas e os preços de referência.
13.3.
Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta.
13.3.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
13.3.2.
A negociação de preço ocorrerá após o tratamento diferenciado às ME/EPP.
13.3.3. Caberá à licitante acompanhar as sessões no Comprasnet, responsabilizando-se pela perda de negócios em razão da inobservância das mensagens do Pregoeiro ou do Comprasnet.
13.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
13.5. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência pela Administração. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
13.6.
Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.7. Após a definição da melhor proposta, o Pregoeiro convocará a Licitante para encaminhar pelo Comprasnet os seguintes documentos:
a)
Memória de cálculo do BDI máximo, conforme modelo do Anexo IV do Edital;
b) Planilha orçamentária com os valores ajustados, conforme modelo do Anexo V do Edital;
c)
Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Anexo VI do Edital;
d) Proposta de Preços com os valores ajustados, conforme modelo do Anexo VII do

Edital;
e)
Indicação da Equipe Técnica, conforme modelo do Anexo VIII do Edital.
13.7.1.
O prazo para encaminhar documentos é de 3 (três) horas a partir da convocação.
13.7.2. O descumprimento da convocação, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, ensejará na recusa da proposta e na convocação das licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, até que uma das propostas atenda os requisitos do Edital.
13.8. Erros no preenchimento das planilhas não são motivos para a desclassificação das propostas, quando puderem ser ajustadas sem a necessidade de majoração dos preços ofertados e desde que se comprove que são suficientes para arcarem com todos os custos da contratação.
13.8.1. A inexeqüibilidade dos valores de itens isolados das planilhas de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
13.9.
Será recusada a proposta da Licitante que:
a) não atender a convocação do pregoeiro para encaminhar pelo Comprasnet os documentos;
b) cotar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou que não se comprovem coerentes com os preços de mercado;
c) apresentarem preços superiores ao máximo estabelecido no instrumento convocatório.
13.9.1. Se a proposta for recusada serão convocadas as licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, até que uma das propostas atenda os requisitos do Edital.
13.10. Depois de aceita a proposta, a Licitante será convocada para encaminhar para o FAX (48) 3229-2190 os documentos de habilitação relacionados no item 8 do edital, no prazo máximo de 3 (três) horas, compreendidas no horário das 8:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas. Não precisam encaminhar por fax os documentos anexados no Comprasnet.
13.10.1. Os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação relacionados no item 8 e dos documentos anexados no comprasnet deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir da convocação do pregoeiro.
13.10.2. O descumprimento da convocação ensejará na recusa da proposta e convocação das licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções estabelecidas no edital.

13.11. No julgamento das propostas e da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.