Objeto: A presente licitação visa à contratação de empresa para o fornecimento de urnas funerárias com vestimentas para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania de Pio IX (PI) em conformidade com a Lei n.º 758/2013 de Benefícios Eventuais, conforme especificações descritas no ANEXO II, parte integrante deste edital, independentemente de transcrição;

Condições de participação: Poderão participar da presente licitação as empresas inscritas na Seção de Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura, bem como àquelas cadastradas na atividade econômica correspondente, que manifestarem o interesse em participar do certame, e que faça o cadastro junto à comissão de licitação no município com antecedência de 03 (três) dias úteis da abertura das propostas, o referido cadastro terá que ser feito pelo titular ou por um representante legalmente credenciado através de Procuração.
3.1. Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Pio IX(PI).
3.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
3.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
3.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, deverão estar devidamente credenciados.
3.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Pio IX(PI).
3.6. Em razão de o presente certame ter como finalidade a aquisição de materiais permanentes, e que tais produtos são considerados de natureza divisíveis, este ente federativo reservará cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputado exclusivamente entre o MEI, a ME e a EPP, se houver, local ou regionalmente, no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados em uma das categorias mencionadas, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c, artigo 41, caput e § 2º, da Lei municipal n.º 732/2013.
3.7. O benefício disposto no item 3.6 não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 45, da Lei Municipal nº. 732/2013.
3.8. Em caso de não comparecer nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas no item 3.6 a licitação se realizará normalmente.