Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Cessão de Uso, não oneroso, a título precário, de área localizada no Edifício Sede do Ministério da Fazenda, Bloco “P”, Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF, para fins de exploração comercial dos serviços de lanchonete e cafeteria, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2
Acompanham este Edital, que o integram e complementam, os seguintes anexos: Anexo I
Termo de Referência;
Anexo II Cardápio Básico;

Anexo III
Modelo de Proposta Comercial;
Anexo IV
Minuta de Contrato;
Anexo V
Termo de Vistoria;
Anexo VI
Relação dos Equipamentos e Mobiliários do Ministério da Fazenda.

Condições de participação: 2.1
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2
Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450 de 31/05/2005.
2.4
Poderão participar deste Pregão licitantes que:
2.4.1 estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2
desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.3
atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.5 Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1
empresas que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública;
2.5.2 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.3
empresas que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.5.4
empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.5 empresas cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.5.6
empresas que estejam em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.5.6.1 A empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;

2.5.7 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;
2.5.8 quaisquer sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008;
2.5.9 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
2.6
Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que estejam investidos em cargo em comissão ou função de confiança perante ao órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04/06/2010.
2.7
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005).
3.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3
O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005).
3.4
O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MF, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005).

Habilitação: 9.1
Encerrada a etapa de lances, sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a proponente encaminhará a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda – SAMF/DF, a documentação referente à HABILITAÇÃO, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br.
9.1.1 No caso de propostas contendo erros ou falhas sanáveis, será concedido prazo improrrogável de 60 (sessenta) minutos para os devidos ajustes.
9.1.2 A habilitação dos licitantes será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao).
9.1.3 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação pelo licitante.
9.1.4 Será realizada consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação em vigor. No caso da documentação não

estar válida no SICAF, o licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada.
9.1.5 Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, o licitante deverá apresentar os documentos relacionados abaixo para fins de habilitação, durante a sessão pública, em até 60 (sessenta) minutos após a solicitação do Pregoeiro, por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, limitado a 30MB, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço informado no preâmbulo deste Edital.
9.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
9.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
9.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;
9.3 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de:
9.3.3.1 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.3.3.2 Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
9.3.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

9.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante à apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas legalmente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.5 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
9.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.5.3 Comprovante de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um). Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um 01 (um), em qualquer dos índices em referência, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei n° 8.666 de 21/06/1993.
9.5.3.1 Os dados deverão se referir à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
9.5.3.2 Os índices contábeis serão calculados mediante à aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.6 Relativos à Qualificação Técnica
9.6.1
A empresa vencedora deverá comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos em atividade compatível com o objeto da presente licitação.
9.6.1.1 Para fins de comprovação da experiência exigida no item anterior, serão aceitas declarações, expedidas por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.6.1.2 O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
9.6.2 A empresa licitante deverá apresentar Termo de Vistoria, fornecido pelo Administrador do Edifício Sede do Ministério da Fazenda, conforme Anexo V deste Edital, declarando que realizou vistoria nos locais onde serão executados os serviços, bem como tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto da licitação.
9.6.2.1 As empresas interessadas deverão realizar a vistoria, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data prevista para a realização da licitação.
9.6.2.2 A vistoria deverá ser marcada previamente pelo licitante, em horário de expediente normal do Ministério da Fazenda, após leitura minuciosa do Edital (inclusive o Termo de Referência), pelos fones (061) 3412-2035, e será acompanhada por profissional habilitado e designado pelo administrador do Edifício Sede do Ministério da Fazenda, quando assinará o termo de vistoria, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
9.7
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade dos licitantes e/ou solicitar a qualquer momento cópia autenticada do contrato que comprove as informações do Atestado de Capacidade Técnica.
9.8
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.

9.9
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
9.10
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
9.11
Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
9.11.1 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradução juramentada.
9.12 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
9.13
Será inabilitado o licitante que não atender às exigências contidas neste Edital.
9.14 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.16 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o Pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento do processo para homologação pela autoridade superior.
9.17
Na hipótese de existência de recursos, o processo será encaminhado à autoridade superior para julgamento. Caso o recurso seja improvido, será feita a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e a homologação da licitação.
9.18
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem o conteúdo das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 6.1
Encerrada a etapa de lances, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, se a melhor proposta classificada não houver sido apresentada por ME ou EPP, para efeito do exercício do direito de preferência de contratação de empresa enquadrada numa destas modalidades, o Pregoeiro verificará se dentre os licitantes classificados com preço final superior em até 5% (cinco por cento) relativamente à menor proposta, constam ME ou EPP, situação que se configurará como empate.
6.1.1 Ocorrendo o empate, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME ou EPP que se encontra em segundo lugar, para fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
6.1.2 Estando a proposta da ME ou EPP inferior à do licitante primeiro colocado, atendidas as exigências habilitatórias previstas no Item 9 deste Edital, será adjudicado em favor daquelas o objeto deste Pregão.
6.2
O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor valor, resolvidos eventuais empates e vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
6.3
Não sendo adjudicado o objeto à ME ou EPP melhor classificada, na forma do subitem 6.1, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.4
A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
6.5
Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, o licitante que ofertou o menor preço deverá, quando convocado, anexar em campo próprio do sistema Comprasnet sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, de acordo com o Anexo III deste Edital. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do dia seguinte ao do encerramento da etapa de lances.

6.6
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não atenderem às exigências do Edital e seus anexos;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo Ministério da Fazenda, conforme Anexo II deste Edital.
6.6.1 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.
6.7
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
6.7.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
6.7.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem o conteúdo das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.8
É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.