Objeto: 1.1. Futura e Eventual contratação de empresa especializada em fornecimento, instalação e treinamento de aparelho de inspeção de bagagens e pacotes (Scanner de Conteúdo) com acessórios para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, das Comarcas de Entrância Intermediária - Água Boa, Alto Araguaia, Barra do Bugres, Colíder, Juara, Juína, Nova Mutum, Nova Xavantina, Paranatinga, Porto Alegre do Norte, Poxoréu e São José do Rio Claro e Entrância Final - Complexo dos Juizados Especiais - Fórum de Cuiabá, incluindo as entregas descentralizadas nas unidades do Estado e demais diretrizes conforme descrito no Termo de Referência e demais anexos. OBS: Endereço e Distribuição constam no ANEXO III, do TR.






  

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1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor valor unitário do item, observadas as exigências
contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.2.1. O valor unitário dos itens não poderá ser superior ao preço de referência.

DO REGISTRO DE PREÇOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.Atuar no ramo pertinente ao objeto da licitação.
9.2.Não estar sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas, e não ser controladora, coligada ou subsidiária entre si.
9.3.Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual e Municipal.
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3. No caso de Sociedade Limita Unipessoal – SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

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9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.5.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Qualificação Econômico-Financeira:
9.6.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.6.2. As empresas que se encontrarem em recuperação judicial, devem apresentar o plano recuperação aprovado pelo juiz.
9.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.3.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

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9.6.3.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.6.4. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.6.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 %(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.7. Qualificação Técnica
9.7.1. A Contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
a)
Autorização de Operação na área de manutenção de equipamentos de raios-x, emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
b)
Laudo de atendimento às normas do CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), incluindo a Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica, de acordo com a Posição Regulatória 3.01/001 (Critérios de Exclusão Isenção e Dispensa de Requisitos de Proteção Radiológica) da Norma CNEN NN 3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica".
c)
Autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, em nome da licitante, para prestar serviços de manutenção, assistência técnica e distribuição comercial de equipamentos de Raio- X utilizados em inspeção de bagagens, conforme norma CNEN 6.02;
d)
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo CREA/CONFEA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/ Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), em nome da licitante, com validade na data da apresentação.
Palácio da Justiça – Centro Político Administrativo
Rua C, S/nº CEP.: 78049-926 - Cuiabá – MT – Tel.: (65) 3617-3747
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e)
Comprovar que o profissional indicado, pertence ao quadro de pessoal da empresa, mediante apresentação da ficha de registro de empregados, autenticada junto a D.R.T. (Delegacia Regional do Trabalho) ou cópia da carteira de Trabalho contendo as respectivas anotações de contrato de trabalho, constando a admissão do responsável técnico até a data da entrega da proposta, ou contrato específico de prestação de serviços e/ou no caso do profissional ser sócio da empresa, pela cópia do contrato social;
f)
Na inviabilidade de comprovar que o profissional indicado pertence ao quadro de pessoal da empresa, apresentar termo de compromisso, comprometendo-se, a contratá-lo até a data da assinatura do contrato, se vencedora;
g)
Certificação conferida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), mediante autorização, para realizar o fornecimento de equipamentos de inspeção de segurança;
h)
Documento Comprobatório de que possui um supervisor de Proteção Radiológica (de acordo com o CNEN-NE 3.03) responsável pela entidade, com cópia de respectivo cadastro/registro junto à comissão nacional de energia Nuclear. A comprovação deverá ser feita por cópia autenticada do documento que vincula o supervisor de Proteção radiológica à empresa;
i)
Comprovação de aptidão da proponente, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. Entende-se por características compatíveis com o objeto desta licitação, o fornecimento de bens e equipamentos iguais ou similares;
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DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
7.1
A empresa será considerada apta ao apresentar a documentação exigida em Edital
em consonância com os artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
7.2
Atuar no ramo pertinente ao objeto da licitação.
7.3
Não estar sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de
empresas, e não ser controladora, coligada ou subsidiária entre si.
7.4
Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública,
direta ou Indireta, Federal, Estadual e Municipal.
7.5
Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada
à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no certame. 7.6 Documentação Técnica
7.6.1
A Contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
a)
Autorização de Operação na área de manutenção de equipamentos de raios-
x, emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
b)
Laudo de atendimento às normas do CNEN (Comissão Nacional de Energia
Nuclear), incluindo a Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica, de acordo com a Posição Regulatória 3.01/001 (Critérios de Exclusão Isenção e Dispensa de Requisitos de Proteção Radiológica) da Norma CNEN NN 3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica".

Pregão Eletrônico n. 48/2022 – CIA 0035299-89.2022.8.11.00000
c)
Autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, em nome da licitante, para prestar serviços de manutenção, assistência técnica e distribuição comercial de equipamentos de Raio-X utilizados em inspeção de bagagens, conforme norma CNEN 6.02;
d) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo CREA/CONFEA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/ Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), em nome da licitante, com validade na data da apresentação.
e)
Comprovar que o profissional indicado, pertence ao quadro de pessoal da empresa, mediante apresentação da ficha de registro de empregados, autenticada junto a D.R.T. (Delegacia Regional do Trabalho) ou cópia da carteira de Trabalho contendo as respectivas anotações de contrato de trabalho, constando a admissão do responsável técnico até a data da entrega da proposta, ou contrato específico de prestação de serviços e/ou no caso do profissional ser sócio da empresa, pela cópia do contrato social;
f) Na inviabilidade de comprovar que o profissional indicado pertence ao quadro de pessoal da empresa, apresentar termo de compromisso, comprometendo-se, a contratá-lo até a data da assinatura do contrato, se vencedora;
g)
Certificação conferida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), mediante autorização, para realizar o fornecimento de equipamentos de inspeção de segurança;
h) Documento Comprobatório de que possui um supervisor de Proteção Radiológica (de acordo com o CNEN-NE 3.03) responsável pela entidade, com cópia de respectivo cadastro/registro junto à comissão nacional de energia Nuclear. A comprovação deverá ser feita por cópia autenticada do documento que vincula o supervisor de Proteção radiológica à empresa;
i) Comprovação de aptidão da proponente, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de Palácio da Justiça – Centro Político Administrativo
Rua C, S/nº CEP.: 78049-926 - Cuiabá – MT – Tel.: (65) 3617-3747
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Pregão Eletrônico n. 48/2022 – CIA 0035299-89.2022.8.11.00000
desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. Entende-se por características compatíveis com o objeto desta licitação, o fornecimento de bens e equipamentos iguais ou similares;

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO