Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação cumulados com serviços de copeiragem para as dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Blumenau/SC, no endereço e com o número de postos listados na Tabela nº 1, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações em anexo.
Tabela I
2.2. A prestação dos serviços compreende, além dos postos de serviço o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego de equipamentos necessários à sua execução, conforme especificações estabelecidos no Anexos I deste Edital.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.4. A licitante poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Procuradoria do Trabalho no Município de Blumenau, pelos telefones listados na Tabela I, no horário das 12h às 19horas.
2.5. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Pregão.


  


Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
4.1.1. Estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.3.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT 12ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4.Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.3. empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.5. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

4.2.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.7. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.8. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.3.1 A licitante optante pelo Simples Nacional, que por ventura venha a ser contratada até o último dia útil do mês subsequente à contratação, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.3.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a Procuradoria, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do cadastramento e da habilitação parcial da licitante no SICAF, por meio de consulta on-line, constando de:
a) Certidão de Regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPDEN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; e
a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade; e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1. A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão. 12.1.2.
Para os demais documentos, o Pregoeiro(a) fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade.
12.1.2.1. O fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor convocado, em até 2 (duas) horas (prorrogáveis a critério do(a) Pregoeiro(a)), caso contrário terá sua proposta inabilitada, passando-se à análise da subsequente.
12.1.2.2. No caso desse procedimento não ser possível, os documentos poderão ser encaminhados por fax ou por e-mail, informados no item 10.1.2, com prévia autorização do(a) Pregoeiro(a).
12.1.2.3. Será exigido posterior envio dos originais ou das cópias autenticadas da documentação de habilitação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da adjudicação, no seguinte endereço citado no item 10.6.
12.2. A licitante deverá apresentar, ainda, prova da inexistência de débitos inadiplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.3. A licitante deverá apresentar também a seguinte documentação complementar para fins de Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

12.4. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade.
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE nº 05/95), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total____________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
c)
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item 12.4, alínea “b”, deverão comprovar possuir patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (art. 31, §3º, da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação.
12.5. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
a) um ou mais atestados e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedidos nos últimos 05 (cinco) anos, por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrados no respectivo conselho, em nome da licitante, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços com, o número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação
a.1) o(s) atestado(s) e/ou declaração(ões)de Capacidade Técnica deverá(ão) estar registrado(s) na entidade profissional competente da sede da licitante;
b) certidão de registro ou inscrição da pessoa jurídica na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação, com validade vigente;
c) declaração firmada pelo responsável legal da empresa, comprometendo-se a disponibilizar, no momento da assinatura do contrato, caso seja a licitante vencedora do certame, as instalações disponíveis para a execução dos serviços objeto da Licitação, pessoal habilitado para supervisionar os serviços, na frequência indicada na Minuta de Contrato – Anexo II deste Edital, capacidade de substituição imediata do pessoal designado para realização do serviço na Região de atuação da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região e da Procuradoria do Trabalho no Município de Blumenau , em caso de afastamentos de férias, licenças médicas e faltas.
12.6. Outras Declarações
a) Declaração de Pleno Conhecimento dos termos do contrato - Anexo IV-a;

b) Declaração expressa do responsável legal da empresa de que cumpre as normas existentes sobre Segurança e Medicina do Trabalho, conforme o modelo do Anexo IV-b;
c) Declaração de inexistência de parentesco – Resolução CNMP n.º 37/2009 - Anexo IV-c.
12.7. O(A) Pregoeiro(a)poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, conforme lhe faculta o §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
12.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao (à) Pregoeiro (a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o (a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.