Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-alimentação, na forma de cartão eletrônico magnético, com chip de segurança (Acórdão 1.228/2016-Plenário) ou de tecnologia similar, com recarga mensal, para servidores que prestam serviços no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso (Órgão Grenciador), no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Pará (Órgão Participante), Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (órgão participante), Conselho Regional dos Representantes Comercias no Estado do Mato Grosso do Sul (órgão participante), Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Norte (órgão participante) e Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão, respeitada a mesma forma de prestação de serviço anteriormente descrita, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

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1.2 . INTEGRAM O PRESENTE EDITAL, OS SEGUINTES ANEXOS:
ANEXO I Termo Referência
ANEXO II
Planilha de Formação de Preços ANEXO III
Ata de Registro de Preços ANEXO IV
Minuta de Contrato
1.3 Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.compragovernamentais.gov.br) e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.

Condições de participação: 4.1. Apenas será permitida a participação dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais integrantes dos Sistema CONFERE/CORES.

Credenciamento: 7.1.
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
7.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CORE-MT qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1. A comprovação da regularidade fiscal será realizado consulta online ao SICAF, a ser constatado o que segue:
12.1.1. Certidão negativa de falências e concordatas emitida com data de emissão não superior a 30 dias pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da sede da licitante e em nome desta, em se tratando de licitante pessoa jurídica.
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2018), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devendo constar no Balanço Patrimonial, o Patrimônio Líquido igual ou superior a dez (10%) por cento do valor previsto como objeto deste certame.
b) Relativamente ao Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativos ao último exercício social exigível (2018), apresentados na forma da lei e de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs, inclusive quanto às notas explicativas, vedadas as suas substituições por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Sociedade criada no exercício em curso:
Para as sociedades constituídas no curso deste ano a solicitação das demonstrações contábeis dar-se-á da seguinte maneira:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
Para todas as licitantes as demonstrações contábeis solicitadas deverão estar assinadas por profissional contábil, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c ) Demonstração dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, sendo que os resultados devem ser iguais ou maiores que 1,0 (um vírgula zero):

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo não circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
p.1) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e deverão pautar-se pelas atuais normas de contabilidade que regem o assunto;
p.2) se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
p.3) Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis;
p.4) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
12.2. A comprovação da regularidade fiscal será realizado consulta online ao SICAF, a ser constatado o que segue:
12.2.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).

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12.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente.
12.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
12.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
12.3. Para fins de comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar:
12.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade do licitante para execução do objeto desta licitação.
12.3.1. Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
12.4. Para fins de comprovação da qualificação econômica-financeira, o licitante deverá:
12.4.1. Apresentar Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 dias da data de sua emissão.
12.5. No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Compras Governamentais, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
12.5.1. Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
12.5.2. Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
12.6. A etapa de habilitação compreenderá, ainda, as consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e consulta ao SICAF

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(ocorrências e composição societária), para verificar eventual descumprimento das vedações previstas no subitem 6.5 do edital.
12.7. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
12.8. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico serão solicitados pelo pregoeiro, via convocação de anexo, devendo ser encaminhados no prazo de até 2 horas, podendo ser prorrogado a critério do pregoeiro.
12.9.
Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando a comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar- se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
12.10. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.10.1. A prorrogação do prazo previsto acima poderá ser concedida, a critério deste Tribunal, quando requerida pelo licitante, mediante justificativa.
12.10.2. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.
12.10.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.10 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao CORE-MT convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.11. Apenas os documentos solicitados pelo pregoeiro durante a sessão pública deverão ser apresentados em versão original ou cópia autenticada, no prazo de até 5 dias úteis, impreterivelmente, a contar do encerramento da sessão pública, no endereço indicado no subitem 14.1 do edital.
12.12. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste

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edital, o licitante
será declarado vencedor e, caso não haja interposição de recursos, ser-lhe-á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação.
12.11.1. O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação estipuladas neste edital.
12.12. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
3.1. As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos terão que ser mantidas durante toda a vigência da presente Ata pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, ficando facultado ao CORE-MT, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
3.2. A PRESTADORA DE SERVIÇOS fica obrigada a manter a regularidade fiscal e de habilitação jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço total do item,decidindo sobre a sua aceitabilidade.
11.1.1. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo máximo de 2 horas, a contar da convocação do anexo no sistema, a planilha de formação de preço, consignando a composição do preço final proposto, conforme modelo do Anexo II do edital. O envio do arquivo deverá ser feito através de “convocação por anexo” do sistema comprasnet.
11.1.2. Erros no preenchimento da planilha de formação de preços não são motivo suficiente para desclassificação da proposta quando o mesmo puder ser ajustado sem que haja a majoração do preço final ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.2.
Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.4. Em caso empate nas propostas, será obedecido o disposto no art. 45, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93, que versa sobre o sorteio em sessão pública no caso de empate entre as propostas.
11.4.1. O sorteio descrito no item anterior, dar-se-á na sede do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Mato Grosso, no endereço descrito no item 14.1, onde será franqueada a entrada do público interessado no ato.
11.4.2. O Pregoeiro informará aos licitantes interessados a data e hora em que ocorrerá o ato do sorteio.

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