Objeto: 1.1.
Aquisição de suprimentos (toner, cilindros e unidade fusor) para a Impressoras Okidata MB491, Okidata MC860 e Xerox Phaser 4510 u lizadas na ADASA, que será feita em dois lotes dis ntos, conforme especiﬁcação no Termo de Referência:
1.1.1.
LOTE 1: suprimentos da marca OKIDATA, com valor de referência: R$ 14.664,77 (quatorze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
1.1.2.
LOTE 2: suprimentos XEROX, com valor de referência: R$ 10.789,55 (dez mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos)
1.1.3.
O valor total orçado para a contratação, considerando a soma dos valores de ambos os lotes é de: R$ 25.454,32 (vinte cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos)
1.2.
Caso haja divergência entre a descrição dos itens no Termo de Referência/Edital e descrição no site do Comprasnet - Catálogo Uniﬁcado de Materiais - CATMAT - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, prevalecerá a descrição do Termo de Referência e Edital.
1.3.
As propostas comerciais dos licitantes devem abranger o custo dos itens e da entrega dos mesmos na sede da Adasa, em SAIN Estação Rodoferroviária de Brasília, S/N - Ala Norte - CEP: 70631-900, Brasília/DF, com todos os demais custos indiretos e tributos relacionados.
1.4.
Integram este Edital todos os seus Anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
ANEXO III - DECLARAÇÃO QUE ATENDE PLENAMENTE TODOS OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 (DEZOITO) OU DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS
ANEXO V - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES (ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93)
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONDIÇÕES DA ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA AQUELA LEI, EM ESPECIAL AO SEU ART. 3º, E QUE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NAQUELA LEI E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ART. 4º, § 3º, DA LCP N.º 123/2006)
ANEXO VII - DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO DISTRITAL Nº 39.860/2019
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (CONFORME LEI DISTRITAL 4.770/2012)
ANEXO IX - DECRETO DISTRITAL Nº 26.851/2006

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 
20/01/2020
SEI/GDF - 34219470 - Edital de Licitação
3.1.
O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e prá ca de todos os atos deste Pregão e se dará pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, ob da no Portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, responsabilizando-se formalmente pelas transações efetuadas em seu login e em seu nome, e na sua senha, conforme art. 19, III do Decreto nº 10.024/2019.
3.2.1.
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ADASA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
3.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4.
Como requisito para a par cipação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (art. 26, §§ 4º e 5º do Decreto 10.024/2019).
3.5.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.
3.6.
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras sua proposta e lances ofertados. Ainda, incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
3.7.
As empresas que desejarem par cipar do Pregão deverão cadastrar sua proposta comercial eletronicamente pelo Sistema Comprasnet até o dia e horário designados para a abertura do certame, momento em que deverão incluir no sistema, também, seus documentos de habilitação (art. 26 do Decreto 10.026/20189) e as Declarações que constam em anexo ao Edital:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impedi vos para a habilitação neste certame, de acordo com o disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93;
b) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal;
c) Declaração de que é Microempresa (ME), ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
d) Declaração que atende os requisitos de habilitação
e) Declaração de Responsabilidade Ambiental (Lei Distrital nº 4.770/12)
f) Declaração para os ﬁns do Decreto Distrital nº 39.860/2019
3.8.
As Declarações assinaladas pela via eletrônica do Comprasnet subs tuem as declarações exigidas nos termos do item 3.7.
3.9.
Antes da abertura da sessão pública do pregão, o Pregoeiro veriﬁcará as propostas cadastradas, desclassiﬁcando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com as regras do Edital, conforme regra do art. 28 do Decreto 10.024/2019.

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 6.1.
As empresas par cipantes (ME e EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.2.
Para ﬁns de habilitação exigir-se-á:
6.2.1.
Rela vamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, sem se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.2.2.
Rela vamente a REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cerdão Conjunta de Negava Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Dívida Ava da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual / Municipal da sede do licitante;

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SEI/GDF - 34219470 - Edital de Licitação
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Distrito Federal (nos termos do art. 173, da LODF)
g) Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
h) Cer dão Nega va de Falência (art. 31, II da Lei 8.666/93)
6.2.3.
Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02.
6.2.4.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02
6.2.4.1.
A ADASA poderá realizar diligências caso o conteúdo dos Atestados ou Declarações apresentadas não seja claro quanto às exigências descritas nos subitens acima. Nas diligências, poderão ser veriﬁcados quaisquer documentos que possam comprovar as exigências solicitadas, especialmente relatórios execu vos, ques onários aplicados, contratos e notas ﬁscais;
6.3.
A empresa que deixar de apresentar a documentação de habilitação e proposta de preço, quando solicitada, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto Distrital 26.851/2006 e da Lei 10.520/02.
6.4.
Além dos documentos de habilitação, o licitante vencedor da etapa de lances, quando convocado para apresentar documentos, deverá apresentar as seguintes declarações:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi vos para sua habilitação neste certame, de acordo com o disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93;
b) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal;
c) Declaração de que é Microempresa (ME), ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
d) Declaração que atende os requisitos de habilitação
e) Declaração de Responsabilidade Ambiental (Lei Distrital nº 4.770/12)
f) Declaração para os ﬁns do Decreto Distrital nº 39.860/2019
6.5.
Declarações assinalada por meio do Sistema Comprasnet subs tuem declarações semelhantes às indicadas nas alíneas acima.
6.6.
A comprovação da habilitação poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF (com exceção da habilitação técnica), devendo a documentação vencida ou inexistente no SICAF ser apresentada pela licitante, no momento do cadastramento da proposta, conforme art. 26 do Decreto 10.024/2019. Os documentos e declarações que não es verem abrangidos pelo SICAF deverão ser apresentados pelos licitantes, de forma a complementar o Cadastro Uniﬁcado.
6.7.
O licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor” algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade, no prazo de 5 dias úteis, conforme disciplina a Lei Complementar nº 123/06.
6.8.
Ainda que a licitante não encaminhe a documentação, poderá o Pregoeiro veriﬁcar, em diligência, a documentação do licitante nos sí os oﬁciais de governo. As cer dões eventualmente colacionadas pelo Pregoeiro supre a ausência para ﬁns de habilitação.
6.9.
A não apresentação das declarações listadas no item 6.4 não impedirá a habilitação do licitante, podendo o Pregoeiro requisitá-las posteriormente, antes da homologação do certame. Em qualquer caso, as Declarações emi das no Sistema Comprasnet suprem a falta das respec vas Declarações exigidas neste Edital.