Objeto: 2.1 Inicialmente, cabe destacar que a UMEsq, Órgão Técnico de Execução (OTE), diretamente subordinada ao Comando em Chefe da Esquadra (COMEMCH), executa as atividades de saúde atinentes aos subsistemas Pericial, Assistencial e Operativo da Diretoria de Saúde (DSM) da Marinha do Brasil(IvIB). Essas atividades, elencadas a seguir e detalhadas no Apêndice N° I, contemplam um universo de cerca de 8.000 militares que trabalham no Complexo Naval de Mocanguê (CNM):
I - prestar Assistência Médica e Odontológica do pessoal do CNM, com ações objetivas para a prevenção de doenças, recuperação e manutenção da saúde, permitindo o diagnóstico e tratamento das patologias ocorridas.
II - prestar atendimento a qualquer tipo de acidente ocorrido no perímetro interno do CNM, assim como aqueles ocorridos a bordo de meios operativos apoiados, desde que a situação o permita, prestando a(s) vitima(s) os cuidados iniciais dentro do grau necessário de urgência; e III - realizar as Inspeções de Saúde dos militares das OM subordinadas ao COMEMCH e demais OM apoiadas, por meio de Juntas Regulares de Saúde (JRS) e de Médico Perito Isolado (mim.
O Departamento de Saúde da BACS atua diretamente no apoio de saúde das atividades de mergulho e escafandria da Marinha do Brasil (MB) realizando:
I — atendimento ambulatorial aos militares subordinados ao Comando da Força de Submarinos;
H — atendimento emergencial aos acidentes hiperbáricos aos militares da MB; e
III — executar as inspeções de saúde aos militares da MB capacitados nas áreas de Submarinos, Mergulho, Operaçoes Especiais e Medicina Submarina.
Para executar estas tarefas, a UMEsq e a BACS necessitam adquirir os materiais relacionados no presente processo, visando suprir as demandas e manter os estoques, por meio de contatações frequentes e aquisições parceladas, fazendo-se imperiosa a contratação de

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empresas especializadas e capacitadas a fornecer os itens discriminados neste processo com disponibilidade e qualidade comprovada.
Assim, em nome do Princípio Constitucional da Continuidade do Serviço Público e ainda, analisando a conveniência e oportunidade, face á necessidade imperiosa da contratação do objeto em escopo, é imprescindível a aquisição dos materiais.
2.2. Para a previsão dos quantitativos máximos estabelecidos no presente processo, foram considerados: a) os dados estatísticos, obtidos em 2017, dos quantitativos de exames realizados nestes Serviços de Laboratório; b) materiais e reagentes necessários para realização de calibrações, controles internos, externos e repetições que garantam a confiabilidade nos ensaios realizados; c) a estimativa da necessidade de implantação de novas metodologias e novos procedimentos, justificando dessa forma a estimativa de itens sem consumo no ano anterior; e d) necessidade de se assegurar a não paralisação dos serviços empregando-se duas a três metodologias para realização dos ensaios que exigem o fornecimento de equipamentos cedidos em regime de comodato.
2.3. Para a previsão dos quantitativos mínimos a serem fornecidos a cada pedido foram consideradas as apresentações dos fabricantes dos produtos atualmente em uso nestes Serviços.
2.4. Quando optou-se pelo sistema de Lotes, a administração pública buscou atender uma padronização, bem como observou a capacidade técnica necessária para satisfação da necessidade administrativa e da execução dos exames laboratoriais.
2.5. Em relação ao Lote 4, não será estabelecida a cota de 25% do objeto para a contratação de microempresas de pequeno porte, pois, a referida cota não é vantajosa para a Administração Pública e poderá representar prejuízos na aquisição do objeto e a despadronização dos exames laboratoriais. Cada item deste lote necessita da cessão de equipamento de grande valor agregado. Na formação do lote, este custo é diluído para os vários itens do lote, diminuindo deste modo o preço unitário de cada item. Outro fato considerado é que a cessão de vários equipamentos aumentaria o consumo de energia elétrica do contratante e a inexistência de espaço físico suficiente para a instalação de vários equipamentos.
2.6. A aplicação da Lei Complementar n°147, de 7 de agosto de 2014, no Lote 4, do Termo de Referência de materiais consumíveis de diagnóstico laboratorial prejudicará a padronização e o poder de divisibilidade correto dos itens descritos no certame e, portanto, causará prejuízo ao público-alvo.
2.7. Desta forma, a licitação por itens ou por lotes constitui estratégia da gestão administrativa, que objetiva maior eficiência e economicidade: ao revés de licitar em processos autônomos os itens ou lotes, decidiu-se pelo agrupamento deles em um processo só.
2.8. Sendo assim, entendemos que não há razão para limitar que a licitação seja obrigada a cumprir a Lei Complementar n°147, de 7 de agosto de 2014, visto que os materiais não abrangem natureza divisível ou atentam contra a economicidade e causam prejuízos à Administração.

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o R 'rica o 4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 4.1. O prazo de entrega dos bens é de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir do recebi- mento da Nota de Empenho, em remessa parcelada, no seguinte endereço: Unidade Médica da Esquadra (UMEsq): Ilha do Mocanguê — Centro — Niterói/RJ, horário das 7:00 horas às 13:00 horas dos dias úteis, CEP. 24049-900 - tel. 2189.1144 — CT (S) LUIZ CARLOS SCHETTINO JÚNIOR.



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov .briceis); 9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, ? mantido ? pelo ? Conselho ? Nacional ? de ? Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidõneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União — TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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9.3 ? Habilitação jurídica:
9.3.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.3.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n° 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELL ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração — DREI;
9.3.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.7. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.3.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

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Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
9.4.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n°5.452, de 1° de maio de 1943;
9.4.5. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. ? Qualificação econômico-financeira:

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'a 9.5.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período
de existência da sociedade;
9.6. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.8. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.






  

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da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.9.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10. O Pregoeiro consultará online o SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 21 a 23 e 26 a 28 da IN SEGES n° 03/2018.
9.10.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.10.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentação de habilitação complementares, conforme prevê o §2° do art. 25 do Decreto n° 5.450/05, sob pena de inabiliatação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006, alterada pela LC n° 155, de 2016.
9.10.3. O licitante para efeitos de habilitação prevista na IN SEGES n° 03/2018, mediante utilização do SICAF, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

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g") R .;" va n \- 9.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imedia?aente\ posterior à fase de habilitação.
9.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa e empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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