Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE MODERNIZAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE-PI, conforme especificações constantes no Projeto Básico em anexo ao presente edital, e deste sendo parte integrante.

Condições de participação: 
ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Amarante
CNPJ: 35.145.697/ 0001 - 73
Av. Desembargador Amaral, nº 214, CEP: 64.400-000 Amarante-PI
3.1. Poderão participar desta licitação empresas especializadas no ramo, individualmente, convidadas ou que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, que satisfaçam às condições deste Edital e as normas aplicáveis, observadas a necessária qualificação técnica.
3.2. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio.
3.3. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo; b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) O autor do projeto básico pessoa física ou jurídica;
d) sociedades cooperativas;
e) empresas punidas com suspensão ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
f) empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam empregados ou dirigentes da Câmara de Amarante;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas como aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.4.Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá ser apresentada a cópia do Contrato Social e documento de identidade com foto; 3.5. Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos, somente serão atendidos quando solicitados, por escrito e enviado por fax ou protocolado na própria CPL, até 03 (três) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega dos envelopes. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas.
3.5.1. Analisadas as consultas, a Câmara de Amarante deverá esclarecê-las e, acatando- as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão também por escrito, às demais licitantes.

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3.6. As empresas presentes por meio de representante que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documentos que o identifique, com foto; caso contrário, ficará o mesmo impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.


Habilitação: 6.1. comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
6.2. Apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA que comprove ser empresa do ramo.
6.3. Apresentar CAT do Responsável(s) Técnico(s) pertencente ao quadro permanente da empresa, contendo acervos técnicos de serviços de obras similares ao objeto;
6.4 Apresentar um ou mais atestado(s) fornecidos por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no sistema CREA/CONFEA constando o nome do Responsável Técnico indicado no item demonstrando a execução de obras com características similares ao objeto do presente termo.
6.5. Apresentar Declaração assinada pelo Responsável Legal da Empresa, de que sendo vencedora providenciará a Anotação de Responsabilidade Técnica nos termos dos Art. Nº 2º, e 4º da Resolução CREA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009 apresentando à Câmara Municipal de Amarante-PI quando da entrega do objeto.
6.6. demais documentos exigidos no edital.
7.1. A Comissão Permanente de Licitação - CPL poderá solicitar parecer técnico para auxiliar no julgamento dos documentos apresentados e com base no parecer poderá inabilitar a(s) empresa(s) que não comprovem as exigências previstas para habilitação.
7.2. Não será aceito protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição de documentos requeridos da habilitação técnica, salvo os que não comprometam a legalidade do pleito.
7.3. Não será permitida a apresentação de documentos complementares ou em substituição posterior à fase de habilitação da empresa.
7.4. Todos os documentos acima devem ser apresentados em original ou cópia com firma reconhecida constando o nome do profissional pertencente ao quadro funcional da empresa.

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Julgamento: 9.1. A Comissão Permanente de Licitações - CPL examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
9. 2. Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas: a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
9.3. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
9.4. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 9.3. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
9.5.A Comissão Permanente de Licitação – CPL poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
9.6. Será desclassificada a proposta que:
a) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração; b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c) Apresentar preço superior ao valor global orçado pela Câmara de Amarante;
d) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48, I, da Lei 8.666/93;

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e) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40, VII, c/c art. 44, § 2º da Lei 8.666/93;
f) Apresentar preços inexeqüíveis.
f1) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Câmara de Amarante ou
II) - Valor orçado pela Câmara de Amarante.
g) Dos licitantes classificados, cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no §lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “d1” acima e o valor da correspondente proposta.
9.7.A Câmara de Amarante não fixará preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.666/93.
9.8.Na composição dos preços unitários de serviços não poderão ser utilizados valores de custo de insumos superiores à mediana daqueles constantes do SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
9.9.Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e classificada, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução dos serviços objeto deste Edital. 9.10.Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação ou à Câmara de Amarante quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
9.11.No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
9.12. Quando todas as propostas forem inabilitadas ou desclassificadas, a Câmara de Amarante poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.

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9.13.Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.
9.14. É facultada à Comissão Permanente de Licitação – CPL ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
9.15. A homologação do resultado visando a adjudicação dos serviços à (s) licitante (s) vencedora (s) do certame será efetuada pela Câmara Municipal com base no relatório emitido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL designada para este fim, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.
9.16. Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.