Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma para entrega de imóvel alugado da antiga sede da Unidade da Defensoria Publica da União na Bahia localizada na Avenida Professor Manoel Ribeiro, n° 1301, Stiep, Salvador-BA.
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DO OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
O objetivo deste Termo de Referencia e o de orientar tecnicamente, a contratação de empresa especializada, para execução dos serviços de reforma do imóvel alugado da antiga sede da Unidade da Defensoria Publica da União na Bahia, atendendo assim a clausula contratual de que se deve entregar o imóvel nas mesmas condições em que foi alugado.


Credenciamento: 2.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexo; as que estiverem previamente credenciados nos Sistemas SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação;
2.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoais obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;

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Julgamento: 7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando motivadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e Anexo, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.2 A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.3 Será desclassificada a proposta final que: A. contenha vícios ou ilegalidades;

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E. Apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
F. não venha comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada;
G. identifique o licitante.
7.4 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; 7.5 A inexequibilidade dos valores referentes aos itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizarão motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da lei n. 8.666/93 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.6.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.6.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
7.6.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.6.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
7.6.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.6.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.6.7 Pesquisa de preços com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
7.6.8 Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
7.6.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA e PATRIMÔNIO 7.6.10 Estudos setoriais;
7.6.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.6.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
7.6.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
7.8 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
7.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade;
7.10 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis no Sistema eletrônico;
7.11 O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes;

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custo e formação de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico;
7.15.1 Todos os dados informados pela licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.16 O pregoeiro, também, poderá solicitar à licitante que envie imediatamente, documentação contendo o detalhamento da proposta para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;
7.17 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
7.17.1 Nessa situação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.18 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrando em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
7.19 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital e Anexo;

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