Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Pintura Externa e do Auditório, Restauração da Calçada e Recapeamento do Piso Interno da Central de Artesanato Mestre Dezinho.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta do Contrato – (Anexo II) e seus anexos que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, empresários e empresas, regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) conhecer as condições estipuladas na presente Carta Convite e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Empresas inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí no CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data de abertura do procedimento, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria de Turismo do Estado do Piauí.
c) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4 Não será admitida a participação de consórcio de empresas;
2.5 Cada licitante apresentar-se-á por intermédio de representante(s) na licitação. Este(s) representante(s) deverá(ão) apresentar à Comissão, documento(s) de identidade e comprovante(s) de dispor de poderes de representação ilimitada para todos os atos da licitação. Se o(s) representante(s) for(rem) sócio(s) da licitante e, pelo Contrato Social, dispuser(em) de poderes de representação, o documento a apresentar será este Contrato Social. Caso contrário, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração bastante à representação. A falta do comprovante de poder(es) para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do(s) representante(s).



Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado. 3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO ESPECIFICA DE LICITAÇÃO (CEL)
CARTA CONVITE No /2010-SETUR/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE No 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em 01 (uma) via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
3.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por cópias autenticadas por notário público ou por servidor da administração, ou por publicações em órgãos da imprensa oficial:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedades comerciais;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a.4 - Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras; b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b. 3 – Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
c.2 - Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços de obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
c.3 - Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
c.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
c.3.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
c.3.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
c.4 - Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
c.4.1 - Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 4.7.4, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d.1 - Prova de que dispõe de capital em montante igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante;
d.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima, será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrada através da seguinte formula;
a) – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
b) – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Atiço circulante
PC = Passivo circulante.
c) – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
d.1.2 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
d.1.3 - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação solicita a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
d.2 - Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
e) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e. 2 – Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
e. 3 – Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria da Administração do Estado - CADUF/PI, dentro do prazo de validade, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 1º (terceiro) dia anterior à data de recebimento das propostas.
e. 4 – Declaração do licitante, afirmando que conhece os locais e a região onde os serviços serão executados, que examinou os detalhes executivos que acompanham o Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
3.5 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, 30 (trinta) minutos antes de iniciar a abertura da Licitação, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 3.
3.5.1 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
3.6 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
3.7 Procuração, Atestado, Contrato, Declaração ou outro documento emitido por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá constar obrigatoriamente o reconhecimento de firma passado em Cartório.

4.1 A Comissão de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial ou, havendo disponibilidade de tempo, dará prosseguimento à abertura do Envelope de Preços nº 02.