Objeto: 1. - A presente licitação tem como objeto de Contratação de empresa para prestação de serviços de Seguros de Veículos para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 - Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência/Anexo do Termo de Referência
Anexo II – Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1 – A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI), Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4 – Somente poderão participar desta licitação as empresas que apresentem em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado.
2.5. Não poderão participar da presente licitação:
a. Empresas cuja falência ou concordata tenha sido decretada;
b. Empresas que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação;
c. Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação no âmbito contratar da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte;
d. Empresas com impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
e. Empresas que possuam registros de ocorrência impeditiva indireta no SICAF, ou em qualquer outro sistema de cadastramento de fornecedores utilizado por órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, e, cumulativamente, possuam objeto social similar, bem como, ao menos um sócio controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as sanções de suspensão e/ou impedimento de licitar e contratar com a Administração pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
f. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
g. Empresas sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade do licitante contratado o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade;
h. Não poderão participar deste Pregão empresas estrangeiras que não funcionem no país.
i. Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.6 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.7 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação em vigor.
2.8 – As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.

Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para Administração, e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame.
7.2. A proposta escrita deverá ser apresentada somente pela licitante vencedora da fase de lances, com as seguintes exigências:
7.3.1. A proposta deverá estar acompanhada de Planilha de Formação de Preços, seguindo o modelo constante no Anexo I, deste Termo de Referência, e deverá indicar o valor do prêmio por veículo e o valor total da proposta.
7.4. Todos os veículos e suas respectivas classes constantes no Modelo de Planilha de Formação de Preços deverão ser reproduzidos pela licitante.
7.5. No valor proposto deverão estar contemplados:
a) Cobertura do veículo - Valor de Referência de Mercado, com base em 100% (cem por cento) da tabela FIPE.
b) Valores estabelecidos para Danos a Terceiros (materiais e pessoais), conforme Item 9 deste Termo de Referência.
c) Valores estabelecidos para Acidentes Pessoais para Passageiros (morte e invalidez), conforme demonstra neste Termo de Referência, Item 9.
d) Valor da Franquia Obrigatória Normal.
e) Valor da Franquia para vidros e retrovisores.
7.6. A proposta deverá conter indicação do nome do preposto, que será o elo de ligação entre a Contratante e a Contratada, informando seu telefone, e-mail e endereço. Após a homologação da licitação, o preposto indicado será responsável por prestar todos os esclarecimentos referentes à apólice contratada e informar os procedimentos para realização de abertura de chamado.