Objeto: 1.1 Contratação dos serviços de compensação de cheques e outros papéis, em conformidade com os procedimentos descritos na CARTA CIRCULAR BACEN nº 3532 e na CARTA CIRCULAR BACEN n º 3859, incluindo:
1.2
A representação do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. junto ao Executante, Banco do Brasil e junto à CIP – Câmara Interbancária de Pagamentos e custódia de cheques em compensação e processamento da Compe por imagem;
1.3 Serviço de representação do BANCO DA AMAZÔNIA S.A nas operações de compensação e liquidação de Boletos de Cobrança e de Documentos de Ordem de Crédito DOC e outros documentos, realizadas no Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito – SILOC que é operado exclusivamente pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP;
1.4
Os serviços de digitalização e microfilmagem eletrônica de cheques da sua remessa, Compe interna e cheques caixa;
1.5 Disponibilização via web;
1.6
Tráfego de arquivos entre a licitante e os sites, principal e de contingência do Executante; processamento da custódia de cheques por imagem; e
1.7
Demais procedimentos em conformidade com as especificações constantes do edital e de seus anexos.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 Não poderão participar desta licitação as empresas que:
1.2.1
estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
1.2.2
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital;
1.2.2.1 se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 1.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO VII deste Edital;
1.2.3
estejam constituídas sob forma de consórcio;
1.2.4 estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
1.2.5
tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
1.2.6
se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002;
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1.2.6.1 as penalidades dos subitens 1.2.5 e 1.2.6 impostas à matriz se estendem às filiais e vice-versa.

Credenciamento: 2.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1
As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
2.3
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO VI deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
2.6.1 As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.
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Habilitação: 11.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital e poderá ser feita junto ao Banco ou no que couber por meio de consulta ao SICAF, ao CEIS (mantido pela Controladoria – Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), efetuando-se a pesquisa em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário. A licitante indicará na carta-proposta de preços (ANEXO II), deste Edital, obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.
11.2
Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser imediatamente encaminhados junto com toda a documentação de habilitação e proposta ao (à) Pregoeiro (a), via convocação de anexo conforme item 8, sob pena de desclassificação.
11.3
Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11.10.2010 revogada pela Instrução Normativa 03/2018 (MPDG), até a data de realização da sessão pública, deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta seção e providenciar seu cadastro e atualização conforme exigido no item 11.6.2.2.
11.4
Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 11, o (a) Pregoeiro (a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via convocação de anexo conforme item 8.
11.5
Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida no artigo 58 da Lei nº 13.303/2016 e no REGULAMENTO do Banco.
11.6
O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
P ARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
11.6.1 para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
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HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.6.1.1
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
REGULARIDADE FISCAL
11.6.1.2
comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014, da Secretaria da Receita Federa do Brasil;
11.6.1.3
prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão eletrônico;
11.6.1.4 prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias;
11.6.1.5 prova de regularidade para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado, ou de não contribuinte relativa ao ICMS;
11.6.1.6 prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do Município, ou de não contribuinte relativa ao ISS;
11.6.1.7
Certificado de Regularidade do FGTS.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.6.1.8 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura.
11.6.1.8.1 entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
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b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
11.6.1.8.2 a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
11.6.1.8.3
os índices de que trata o subitem 11.6.1.8.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
11.6.1.8.4
a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.6.1.9
Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnico-operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) que a empresa prestou ou vem prestando serviços similares ao objeto da licitação, em que não tenha ocorrido rescisão motivada por descumprimentos da CONTRATADA;
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11.6.1.9.1 - Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
11.6.1.9.1.1 - a comprovação de que trata o subitem 11.6.1.9 será feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado da(s) emitente(s) e com a identificação do(s) signatário(s).
11.6.1.9.1.2 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 6 (seis) meses do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior
11.6.1.9.1.3 - O atestado deverá conter todas as informações referentes ao cliente como, contatos dos responsáveis pelo atestado (e-mail, telefone, cargo e função), nome da empresa, CNPJ, endereço completo, data prestação dos serviços entre outras informações que se façam necessárias para apuração das informações prestadas.
11.6.1.9.2 Comprovação na fase de contratação de que a licitante possui em seu quadro permanente, responsável (eis) técnico(s) habilitado(s) na forma da lei, com as seguintes qualificações:
11.6.1.9.3 A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, contendo o nome da empresa, identificação dos signatários e endereço completo, descrição do escopo do projeto, a data de início e término do projeto, os nomes dos sistemas (softwares) implantados e empregados, bem como, nome, cargo e telefone da pessoa de contato para que seja possível comprovar a execução de serviços similares conforme todos os itens abaixo:
a) Prestação de serviços da Compe por Imagem da Nossa Remessa e Sua Remessa com volume mensal não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos de que trata o ANEXO I (Termo de Referencia) em conformidade com os procedimentos, as especificações e os requisitos de segurança definidos na CARTA-CIRCULAR BACEN nº3532;
b) Prestação de serviços de Representação no Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito – SILOC, compensação e a liquidação de Boletos de Cobrança e Documentos de Ordem de Crédito – DOC, descritos no Manual de Operações do SILOC e normativos do BACEN;
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c) Serviços de tratamento da inconsistência de títulos de cobrança bancária contemplando o processso de recepção de arquivo, processo de acerto da cobrança, conforme instruções do manual SILOC da Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP;
d)
Tratamento das imagens e aplicação da certificação digital com a utilização de selo de tempo associada à assinatura digital conforme padrão e recomendações do ICP Brasil;
e) Criptografia na montagem dos arquivos da Compensação por Imagem e transmissão ao Executante;
f) Serviços de verificação dos padrões técnicos da qualidade, integridade dos arquivos, processo de criptografia e certificado digital das imagens da Sua Remessa;
g)
Disponibilização dos arquivos de dados e imagem dos cheques na solução proprietária, contemplando os processos de Conferência de Assinaturas, Formalística e de Devolução dos cheques;
h) Serviço de tráfego de arquivos da Nossa Remessa, Sua Remessa de cheques, cobranças, documentos de crédito – DOCs, devoluções enviadas e recebidas por meio de links, sob a responsabilidade da CONTRATADA e/ou em parceria com Instituição Financiera, para a perfeita execução contratuial, com os sites principal e de contigência, para o processamento junto ao Executante e junto à CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos);
11.6.1.9.4 Prestação de serviços de custódia de cheques;
11.6.1.9.5 Serviço de armazenagem digital e segura de imagens de documentos digitalizados;
11.6.1.9.6 Serviços de manutenção corretiva em scanners;
11.6.1.9.7 Serviço de representação junto à câmara de compensação em São Paulo e junto ao EXECUTANTE, Banco do Brasil, nos processos da Compe por Imagem, em conformidade com os procedimentos da CIRCULAR BACEN nº 3532 de 25/04/2011;
11.6.1.9.8 Para prestação de serviços de microfilmagem a LICIDATA deverá acatar o que dispoe o Decreto 1.799 de janeiro de 1996 que regulamenta a Lei nº 5.433 de 08 de maio de 1968;
11.6.1.9.9 Comprovar a execução de serviços de microfilmagem eletrônica em microfilmes de 16 mm conforme Parecer do Ministério da Justiça N.º 736/2006;
11.6.1.9.10 A licitante deve comprovar uso de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ambiental os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-
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primas que deram origem aos bens ou serviços a serem contratados;
11.6.1.9.11 A licitante deve emitir declaração de que não emprega menores nas condições vedadas pela Constituição Federal.
11.6.1.9.12 A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica ao BANCO DA AMAZÔNIA. A visita em questão terá como objetivo permitir à licitante verificar a topologia, infraestrutura instalada e conceitos de funcionamento da solução que está sendo CONTRATADA na presente licitação e inteirar-se das implicações da solução CONTRATADA nos sistemas do Banco e de todas as condições e informações inerentes, não sendo aceito posteriormente a alegação de situações que possam comprometer o andamento, o custo e o prazo de conclusão dos serviços. A visita deverá ser realizada até o 2º dia útil anterior ao da sessão de abertura da licitação, de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 16:00h, exceto feriados. A vistoria deve ser realizada por representante legal da empresa, devidamente habilitado e identificado, devendo ser agendada com antecedência mínina de 24 horas mediante contato com a Gerência de Suporte Operacional - GESOP, pelo telefone nº (91) 4008-3304. A vistoria será realizada nas dependências do Banco na Avenida Presidente Vargas, 800 - Bloco B - 12º.Andar – Campina - CEP: 66.017-000 – Belém/PA . Ao final da vistoria será emitido o Atestado de Visita (ver ANEXO I-C) do Termo de Referencia).
11.6.1.9.12.1 A visita Técnica que trata o item 11.6.1.9.12 é opcional, conforme entendimento do TCU. No entanto a empresa não poderá alegar desconhecer a topologia, infraestrutura instalada e conceitos de funcionamento da solução que está sendo CONTRATADA na presente licitação e inteirar- se das implicações da solução CONTRATADA nos sistemas do Banco e de todas as condições e informações inerentes, não sendo aceito posteriormente a alegação de situações que possam comprometer o andamento, o custo e o prazo de conclusão dos serviços.
11.6.1.9.12.2 As qualificações Técnicas disposta acima serão complementadas pelo item 21 do (Termo de Referência) Anexo I deste Edital.
C UMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
11.6.1.10
comprovação de que a participante não emprega menor ou emprega na condição de aprendiz, mediante a declaração cuja minuta constante do ANEXO VI deste Edital.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
11.6.2
A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de
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21.1 A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, contendo o nome da empresa, identificação dos signatários e endereço completo, descrição do escopo do projeto, a data de início e término do projeto, os nomes dos sistemas (softwares) implantados e empregados, bem como, nome, cargo e telefone da pessoa de contato para que seja possível comprovar a execução de serviços similares conforme todos os itens abaixo:
21.1.1
Prestação de serviços da Compe por Imagem da Nossa Remessa e Sua Remessa com volume mensal de até 350.000 cheques em conformidade com os procedimentos, as especificações e os requisitos de segurança definidos na CARTA-CIRCULAR BACEN nº3532;
21.1.2
Prestação de serviços de Representação no Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito – SILOC, compensação e a liquidação de Boletos de Cobrança e Documentos de Ordem de Crédito – DOC, descritos no Manual de Operações do SILOC e normativos do BACEN;
21.1.3
Serviços de tratamento da inconsistência de títulos de cobrança bancária contemplando o processso de recepção de arquivo, processo de acerto da cobrança, conforme instruções do manual SILOC da Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP;
21.1.4
Tratamento das imagens e aplicação da certificação digital com a utilização de selo de tempo associada à assinatura digital conforme padrão e recomendações do ICP Brasil;
21.1.5
Criptografia na montagem dos arquivos da Compensação por Imagem e transmissão ao Executante;
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21.1.6
Serviços de verificação dos padrões técnicos da qualidade, integridade dos arquivos, processo de criptografia e certificado digital das imagens da Sua Remessa;
21.1.7
Disponibilização dos arquivos de dados e imagem dos cheques na solução proprietária, contemplando os processos de Conferência de Assinaturas, Formalística e de Devolução dos cheques;
21.1.8 Serviço de tráfego de arquivos da Nossa Remessa, Sua Remessa de cheques, cobranças, documentos de crédito – DOCs, devoluções enviadas e recebidas por meio de links próprios da CONTRATADA com os sites principal e de contingência, para processamento junto ao Executante e junto à CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos);
21.2
Prestação de serviços de custódia de cheques;
21.3
Serviço de armazenagem digital e segura de imagens de documentos digitalizados;
21.4
Serviços de manutenção corretiva em scanners;
21.5 Serviço de representação junto à câmara de compensação em São Paulo e junto ao EXECUTANTE, Banco do Brasil, nos processos da Compe por Imagem, em conformidade com os procedimentos da CIRCULAR BACEN nº 3532 de 25/04/2011;
21.6 Comprovação de registro no Ministério da Justiça para exercer a atividade de microfilmagem, mediante apresentação de documento emitido pela Secretaria Nacional de Justiça, devidamente assinado pelo Serviço de Qualificação – OSCIP - SNJ do Ministério da Justiça (em original ou fotocópia autenticada);
21.7
Comprovar a execução de serviços de microfilmagem eletrônica em microfilmes de 16 mm conforme Parecer do Ministério da Justiça N.º 736/2006;
21.8
A licitante deve comprovar uso de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ambiental os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas que deram origem aos bens ou serviços a serem contratados;
21.9
A licitante deve emitir declaração de que não emprega menores nas condições vedadas pela Constituição Federal.
21.10 A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica ao BANCO DA AMAZÔNIA. A visita em questão terá como objetivo permitir à licitante verificar a topologia, infraestrutura instalada e conceitos de funcionamento da solução que está sendo CONTRATADA na presente licitação e inteirar-se das implicações da solução CONTRATADA nos sistemas do Banco e de todas as condições e informações inerentes, não sendo aceito posteriormente a alegação de situações que possam comprometer o andamento, o custo e o prazo de conclusão dos serviços. A visita deverá ser realizada até o 2º dia útil anterior ao da sessão de abertura da licitação, de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 16:00h, exceto feriados. A vistoria deve ser realizada por representante legal da empresa, devidamente habilitado e identificado, devendo ser agendada com antecedência mínina de 24 horas mediante contato com a Gerência de Suporte Operacional - GESOP, pelo telefone nº (91) 4008-3304. A vistoria será realizada nas dependências do Banco na Avenida Presidente Vargas, 800 - Bloco B - 12º.Andar – Campina - CEP: 66.017-000 – Belém/PA . Ao final da vistoria será emitido o Atestado de Visita (ver ANEXO I-C).
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Julgamento: 12.1 O julgamento desta licitação será feito pelo critério de Menor Preço Global Mensal, observadas todas as demais condições deste Edital, na formada Lei.
12.2
Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014.
12.2.1 A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 2.6 deste Edital.
12.3
Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
12.4
Para efeito do disposto no subitem 7.11 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
12.4.1
a ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
12.4.2 não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 12.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 12.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
12.4.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 12.3 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
12.5
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 12.3 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
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12.6
O disposto nos subitens 12.4 e 12.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.