Objeto: O Presente Pregão Presencial tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em bebedouros com fornecimento de peças para a Secretaria Municipal de Educação de Piripiri-PI, constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital.
3.2. Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
d) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, a fim de garantir maior competitividade ao certame;

e) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas que chegarem após o credenciamento e não quiserem entregar os envelopes, estarão impedidas de participar desta licitação, caso esta precise ser remarcada.
3.3. A observância das vedações do item 3.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.4- A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c) aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.

Credenciamento: 4.1 O representante legal da licitante que não se credenciar perante o PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação (conforme modelo do anexo IV) e entrega os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, bem como a habilitação;
b) Documento oficial de identidade;

c) Instrumento público de procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.
c.1) Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances.
4.3 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
4.4 A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá informar sua condição de ME ou EPP por meio de declaração a ser entregue após o credenciamento( fora dos envelopes), conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital.
4.5 Os licitantes que chegarem após o credenciamento e antes da abertura da sessão não poderão ofertar lances, apenas apresentar suas propostas.

4.6 A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, podendo ser autenticação digital, ou publicação em órgão da imprensa oficial.).Certidões por internet, Incluso a confirmação da autenticidade das demais.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
7.2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no anexo IV);
7.2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
7.3. Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
7.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
7.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.

7.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA); e
7.4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 e de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
7.5. Documentos relativos à qualificação Econômica Financeira:
7.5.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

7.7. Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pelo PREGOEIRO ou por membro da equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
7.7.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus anexos.
7.8. Se todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá solicitar nova documentação ou novas propostas nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.