Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de materiais de expediente, acondicionamento e embalagem, asseio e conservação e de informática, de modo a atender às necessidades do Museu do Índio – MI/RJ, nos termos e condições constantes no Termo de Referência anexo a este Edital.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão: 4.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durando o prazo da sanção aplicada;


Habilitação: 44.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
45.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
46.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
46.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações; 46.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1. 46.3. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito Negativa.
46.4. Comprovação de enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007).
47.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
48.
A Pregoeira poderá solicitar proposta ajustada, devidamente assinada, juntamente com a documentação solicitada na forma do item anterior, que nesse caso deverá ser encaminhada, em documento original ou cópia autenticada, ao Serviço de Contratos e Licitações (SECOL), localizado à Rua das Palmeiras, nº 55 – Bairro Botafogo – CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 03 (três) dias úteis.
49.
O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação referente à habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
50.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.270-070
Telefax: (21) 3214-8711 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO MUSEU DO ÍNDIO
51.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
52.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
53.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
54.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
55.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
56.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
57.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.