Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento continuado de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), de forma parcelada, para a Gerência Executiva do INSS em Curitiba, ano de 2013, os quais deverão atender aos padrões de qualidade exigíveis, conforme especificações detalhadas constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão as licitantes com credenciamento válido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
2.1.1 As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam cadastradas no SICAF poderão providenciar na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 02/2010 e alterações posteriores, em qualquer Unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor.
2.2. Não será admitida a participação de empresas:
2.2.1. Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, perante o INSS, ou que tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. Impedidas de licitar e contratar na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.2.4. Estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6. Possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
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2.2.7. Possuírem em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.2.8. Não estar relacionado na “Publicação de Autuados/Interditados por Motivo de Qualidade”, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, por comercializar combustíveis fora das especificações técnicas, conforme artigo 3º, inciso XI, da Lei nº 9.847/1999, não esteja impedido de comercializar combustível objeto desta licitação.
2.3. Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens 2.2.2 e 2.2.3 serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, no portal da transparência do Governo Federal.
2.4. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações realizadas pela Administração Pública, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, estendido às cooperativas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488/2007 deverá ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico.
2.4.1. Aplica-se às cooperativas o tratamento diferenciado previsto no item anterior desde que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
2.5. A Cooperativa que participar desta licitação deverá:
2.5.1. Comprovar que seu objeto social contempla a atividade de fornecimento objeto deste Pregão Eletrônico. Se, porém, a execução do objeto contratual escapar à dimensão do objeto da cooperativa, será esta inabilitada;
2.5.2. Atender, durante todo o procedimento licitatório e também após a adjudicação do objeto da licitação, as exigências da Lei nº 5.764/1971, podendo a Administração, a qualquer tempo, exigir documentação da regularidade da cooperativa.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
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3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 7.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta online ao sistema SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
7.2. A licitante deverá apresentar cadastramento válido no SICAF, ao menos, no nível credenciamento, devendo comprovar, ainda, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal federal, estadual e municipal e trabalhista cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, em conformidade com o disposto nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993. No caso da documentação relativa a regularidade fiscal, a licitante que não estiver cadastrada no Sicaf em tal nível deverá apresentar a seguinte documentação:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social por meio de Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove a regularidade;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente que comprove sua regularidade.
7.3. Relativamente à regularidade trabalhista, a licitante deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio da Certidão Negativa de Débitos 9

Trabalhistas (CNDT), nos termos do “Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943”, título acrescido pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que também alterou a Lei nº 8.666/1993, dando nova redação aos artigos 27 e 29, para o que o INSS fará consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão), caso o SICAF ainda não disponha de tal informação.
7.3.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que se enquadrem no disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o prazo para regularização dessa documentação será 2 (dois) dias úteis após a sessão que a tenha declarado vencedora.
7.3.2. O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
7.4. É assegurada a licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada.
7.5. A licitante não deverá constar no banco de informações do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – (CGU), no portal da transparência do Governo Federal.
7.6. Ensejará na inabilitação a licitante relacionada na “Publicação de Autuados/Interditados por Motivo de Qualidade”, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, por comercializar combustíveis fora das especificações técnicas, conforme artigo 3º, inciso XI, da Lei nº 9.847/1999, caso esteja impedida de comercializar combustível objeto desta licitação.
7.7. A licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
7.7.1 No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por entidade da Administração Federal, Estadual, Municipal, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante, comprovando já ter fornecido material compatível com o objeto da presente licitação, tendo cumprido a contento todas as obrigações contratuais;
7.7.2 Autorização para funcionamento, expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
7.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.9. A licitante vencedora deverá incluir no campo próprio do sistema eletrônico, sob as penalidades legais cabíveis, as DECLARAÇÕES abaixo:
a) “declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores”;
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b) “declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal”.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
7.10. Os documentos exigidos para habilitação do licitante que apresentar melhor preço, não registrados no SICAF, deverão ser enviados como anexo ao sistema, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, sob pena de inabilitação.
7.10.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03(três) dias úteis que seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio ou via correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Curitiba Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia Rua João Negrão, nº 21, 2º andar, sala 210 – Centro Curitiba/PR CEP: 80.010-200
7.10.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
7.11. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
7.11.1. Caso não conste no documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão.
7.11.2. Em havendo mais de uma CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dentro do prazo de validade de cento e oitenta dias prevalecerá a mais recente.
7.12. O CNPJ indicado na proposta e nos documentos de habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente fornecerá o combustível.
7.13. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos, ressalvada a hipótese prevista no art. 37 da IN SLTI nº 02/2010.
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7.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
7.15. Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente. 7.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será habilitada.