Objeto: 1.1.
Contratação de empresa de engenharia para Contratação de Empresa para a Recuperação de Estradas Vicinais conforme anexos do Edital, cujo Edital completo será fornecido aos interessados.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas na PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS-PI ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, além das seguintes exigências:
2.1.1.·Comprovar possuir Capital Social totalmente integralizado até a data da apresentação das propostas, no montante igual ou superior a 10%(dez por cento) (do valor estimado para a contratação);
2.1.2.
Vistoriar os locais onde serão executados os serviços, de modo a identificar todas as dificuldades que possam interferir ou dificultar a execução dos trabalhos, bem como de conhecerem as facilidades e recursos existentes.
2.2.
Não poderão participar:
2.2.1.
Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.2.
Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.


Habilitação: 8.1.
Para habilitação na presente licitação, exigir-se-á dos interessados o cumprimento das exigências contidas na Lei n° 8.666/93;
8.2. Habilitação Jurídica:
8.2.1.
Registro Comercial, no caso de Firma Individual;
8.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores;
8.2.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de provas de eleição da atual diretoria;
8.3. Regularidade Fiscal:
8.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dentro de sua validade;
8.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
8.3.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro de seus prazos de validade. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será comprovada mediante Certidão Negativa quanto à Dívida da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; 8.3.4.
Prova de regularidade para com a Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS;
8.3.5.
Prova de atendimento ao Art. 27 da Lei n° 8.036/90, apresentando o Certificado de Regularidade de Situação com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.3.5.1.
Todas as Certidões e provas devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e serão consideradas válidas por 30( trinta) dias todas as Certidões e Provas nas quais não conste expressamente seu prazo de validade.
8.4. Qualificação Técnica:
PRAÇA DA IGREJA S\N CENTRO CEP-64.905-000 CURRAIS-PI

Julgamento: 10.1.
As propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1.
Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2.
Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados pela Comissão, para a licitação; 10.1.3.
Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número "01” e “02";
10.1.4.
Abertura dos envelopes de número "01" - HABILITAÇÃO, e verificação dos documentos neles contidos, sendo em seguida rubricados por todos os membros da Comissão de Licitação;
10.1.5.
Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, para se assim desejarem rubricá-los;
10.1.6.
Apresentação de impugnação pelas licitantes que desejarem se manifestar;
PRAÇA DA IGREJA S\N CENTRO CEP-64.905-000 CURRAIS-PI