Objeto: 2.1. A presente licitação, com participação exclusiva de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), tem por objeto a contratação de empresa especializada em

serviços de manutenção, preventiva e corretiva, incluindo atualização e manutenção de software, substituição de peças, componentes e acessórios dos equipamentos integrantes do Sistema de monitoramento e captura de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV com ressarcimento, a ser executado no edifício-sede desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região – PRR/3ªRegião, situado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio 2.020, Bela Vista, São Paulo, SP, de acordo com as condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) interessadas, nos termos dos artigos 47 e 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/06, com alteração dada pela Lei Complementar n.º 147/14, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio w ww.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a PRR/3 Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.2.5. empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.2.6. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.2.8. empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.9. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.12. empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
3.3. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3.2., mediante consulta ao:
3.3.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
3.3.2. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
(http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
3.3.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/)
3.3.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica

para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 
13.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PRR/3ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF).
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei.
c) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
c.1. Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
d) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99).
e) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples.
e.1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor definido da contratação, os quais serão exigidos somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
g) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.

h) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo 1 (um), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características com objeto da licitação.
h.1. O(s) referido (s) atestado(s) devem demonstrar que a empresa prestou seus serviços para um sistema composto por 48 câmeras, no mínimo, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do objeto da licitação.
i) Apresentação facultativa de Atestado de Vistoria, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando-se das condições e peculiaridades existentes. Não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação do serviço após a contratação. As visitas poderão ser agendadas por meio dos telefones (11) 2192-3344 / 3343 e 2192-8754, com Arnaldo, Humberto, Gislene e Wagner das 10:00 às 17:00 horas, até o último dia anterior à data fixada para a abertura da Sessão.
j) Apresentação de atestado(s) que certificam ser empresa homologada e credenciada do fabricante de sistema de segurança eletrônica existente na Procuradoria Regional da República da 3ª Região – PRR/3ªRegião, situado na Avenida Brigadeiro Luíz Antônio 2.020, Bela Vista, São Paulo, SP.
k) Apresentação de declaração de que possuirá durante a vigência do contrato, no quadro permanente de funcionários ou no quadro societário da empresa, técnico ou engenheiro especializado na manutenção de equipamentos que compõem o objeto da contratação.
l) Apresentação de declaração de que possuirá durante a vigência do contrato equipamentos de mesma marca ou similar, nos modelos e com as características iguais ou superiores aos já existentes, em quantidade suficiente para eventual reposição temporária, até o reparo definitivo do(s) item(ns) defeituoso(s), sem ônus adicionais para o contratante.
13.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.4. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
13.6. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente requerida pela licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à

adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital, sendo facultado à PRR/3ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL.
12.2. Encerrada a etapa competitiva e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará, nos termos do item 14.1. do Capítulo XIV deste Edital, à licitante mais bem classificada, o envio de sua Proposta Comercial, elaborada estritamente na forma descrita no Anexo IV deste Edital, readequada ao lance vencedor.
12.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
12.3.1. Não será aceita para contratação, proposta cujo VALOR GLOBAL MENSAL seja superior a R$ 2.825,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais)
12.3.2. não se admitirá proposta que apresente preço simbólico, irrisório, manifestamente inexequível, ou de valor zero.
12.3.3. não será aceita proposta da licitante que abandonar o certame, deixando de enviar qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.5. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área técnica da PRR/3ª Região, das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
12.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar- se-á a conformidade delas com as exigências do Edital, com o valor definido pela PRR/3ª Região e com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 126/03. Em persistindo o empate será efetuado sorteio.
12.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.