Objeto: Este Pregão tem por objeto a Prestação de Serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo extraordinário e dos resíduos de serviço de saúde, gerado nas dependências do PqRMnt/1, de acordo com a requisição do Setor de Material deste PqRMnt/1 e de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, que regula a contratação do serviço em apreço e incluso no Anexo “A” ao presente edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos desde que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital.
2.1.1 - O Credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme preceitua o art. 3º § 2º do Decreto 5.450/2005, bem como:
2.2 -
Não será admitida a participação de empresas:
2.2.1 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 - estrangeiras que não estabelecidas no País.
2.2.5 – que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme artigo 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.3 – Em atendimento ao estabelecido no Art. 42 da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal só será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
2.3.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.3.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.3.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Art. 43 da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
2.3.4 - Art 35. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta dessas empresas até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, esta será convocada automaticamente pelo sistema a apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, de acordo com o Art 45 da Lei complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.


Habilitação: 4.1 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação através da senha privativa do licitante.
4.2 – A partir da divulgação do Edital no sitio de compras do Governo (https://www.comprasnet.gov.br), os licitantes interessados encaminharão proposta com a descrição do objeto (item) ofertado com as informações necessárias e requeridas para participação, e se exigível, o respectivo anexo, até a data e hora da abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, automaticamente, encerrar-se-á a aceitação de propostas pelo sistema.
4.2.1 - É facultado aos licitantes, até o horário da abertura da sessão pública, retirar ou substituir suas propostas anteriormente apresentadas.
4.2.2 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.3 – Ao licitante caberá o acompanhamento das operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
4.4 - O encaminhamento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com descrição do objeto e o preço ofertado, somente será realizado até a data e hora marcadas para abertura da sessão, desde a sua divulgação do edital com anexo no sistema;
4.4.1 - Após a data e hora marcadas para abertura da sessão, encerrar-se, automaticamente, a fase de recebimento de propostas;
4.5 – A empresa vencedora do(s) item(ns) deverá enviar a proposta contendo o(s) valor(es) do(s) lance(s), via fax, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados a partir do término da fase de lances de cada item, através do Fax-TELEFONE(21) 2401-5547. Deverá ainda, no prazo de 2 ( dois ) dias úteis, remeter o original da proposta, contendo os seguintes dados:
4.5.1 - Descrição detalhada do objeto, razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;
4.5.2 – Garantia do material/serviço ofertado segundo a indicação no Termo de Referência.
4.5.3 – A especificação clara, completa e minuciosa do serviço oferecido em conformidade com o Anexo “A” deste Edital.
4.5.4 – Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e seu valor total por extenso.
4.5.5 - Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas (exigências fiscais, desembaraços alfandegários e etc...), de qualquer natureza, que ocasionalmente incidam sobre o objeto deste Pregão.
4.6 - Nos preços ofertados já deverão estar computadas todas as despesas sobre os ITENS, tais como impostos, salários, fretes, seguros, taxas, embalagens adequadas e etc., as quais ficarão a cargo do LICITANTE, sem quaisquer ônus adicionais para o CONTRATANTE;
4.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital (Cláusula 19).
4.8 – A empresa vencedora de cada item deverá estar enviando toda a documentação e a proposta de preços, exigida no edital, num prazo máximo de 60 (sessenta) minutos no Telefax (21) 2401-5547, o não recebimento da mesma, o pregoeiro estará recebendo via Fax, a proposta subseqüente, e assim sucessivamente na ordem de classificação.

FLS N.º 4/30 (Continuação do Edital n.º 013/2009) ===========================================================================================
4.9 – Se a proposta do primeiro colocado não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
4.10 – A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao material oferecido para o serviço, os licitantes deverão estar em condições de disponibilizar a qualquer tempo, quando da análise das propostas, quaisquer informações complementares sobre seus produtos, tais como catálogos, manuais, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos nos Telefax (21) 2401-5547 no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
7.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, SICAF, nos documentos por ele abrangidos onde será comprovado através do Sistema “on line” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal).
7.1.1 - A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF.
7.1.1.1 – O Capital social mínimo exigido será verificado através de consulta no SICAF e deverá ser igual ou superior a 10% do valor previsto para a contratação num prazo de 12(doze) meses, considerando como referência o valor do lance ofertado.
7.2 – A empresa vencedora do(s) item(ns) deverá enviar, via fax, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF (inclusive os anexos, caso exigidos), através do fac-símile (21) 2401-5547, num prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados a partir do término da fase de lances de cada item. Deverá, ainda, remeter o original ou cópia autenticada da documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis (juntamente com a proposta escrita), para o endereço Estrada São Pedro de Alcântara, 3506, Magalhães Bastos – Rio de Janeiro, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas no escopo do certame.
7.2.1 – Os documentos de habilitação a serem remetidos e apresentados nos prazos e condições acima, são os que se seguem:
7.2.1.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o subitem 7.1, inciso IV com o item 8.11, da IN/MARE n.º 05, alterada pela IN/MARE n.º09, de 19/013/96, conforme modelo constante do Anexo “E”;
7.2.1.2 - Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998(Lei n.º 9.854/99) conforme modelo constante do Anexo “D”;
7.2.1.3 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto em características, quantidades e prazos, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica devidamente averbado junto ao CREA, cuja comprovação se dará mediante a apresentação da Certidão de Acervo Técnico, referente aos serviços constantes do objeto desta licitação. 7.2.1.4 – Atestado(s) de visita assinado pelo Fiscal Administrativo da o PqRMnt/1 segundo os termos do Anexo “F” e pertinente ao PB.
7.2.1.4.1 - Esta visita às instalações para fins de dimensionamento da proposta é obrigatória e deverá ser procedida pelo(s) responsável(is) técnico das empresas licitantes, observada a exigência quanto ao(s) profissional(is) estabelecida no Termo de Referência e no item 24.8 do presente edital. As visitas deverão ser realizadas de acordo com o previsto no calendário de eventos anexo a este edital convocatório (ANEXO “G”);

FLS N.º 6/30 (Continuação do Edital n.º 013/2009) ===========================================================================================
7.2.1.5 – Credenciamento e certificação da pessoa jurídica junto à COMLURB, CREA e FEEMA (documento original ou cópia autenticada), com validade na data prevista para a realização do certame licitatório quando for o caso;
7.2.1.7 Registro ou inscrição da licitante e quitação 2009 junto a entidade profissional competente (Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB), ou órgão correspondente existente na sede da licitante caso essa não seja da cidade do Rio de Janeiro.
7.2.1.8 Licença de operação expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA ou órgão similar da sede da licitante.
7.2.1.9 Licença de operação para tratamento de resíduos sólidos de serviços de saúde (resíduos infectantes grupo “A” e “E”), expedida pela FEEMA ou por órgão que tenha competência similar situado na sede da licitante, caso esta não esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro.
7.2.1.10 – prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação dos documentos abaixo mencionados, ou outro(s) equivalente(s), de conformidade com a unidade da federação de domicílio fiscal da proponente:
a) certidão negativa quanto à dívida ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Fiscal;
b) certidão de regularidade fiscal fornecida pela Fazenda Estadual;
7.2.1.11 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação dos documentos abaixo mencionados, ou outro (s) equivalente (s), de conformidade com o Município de domicílio fiscal da proponente:
a) certidão negativa da Divida Ativa;
b) certidão negativa de débito tributário (ISS);
7.4 - Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação da certificação dos documentos nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
7.5 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, da mesma maneira como descrito no item 7.2, acima.
7.5.1 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos ou certidões originais, requeridos neste Edital ou em seus Anexos, salvo nos casos de comprovado estado de greve da repartição emissora, ou outros casos, que comprovadamente justifiquem o atraso na emissão destes documentos ou certidões.
7.6 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto n.º 5.450 de 31/05/2005. 7.7 – Toda e qualquer assinatura nos documentos ou declarações emitidos pelo licitante, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário for sócio ou dirigente, constatável pelo Contrato Social da empresa).