Objeto: 2.1 – Contratação de empresa especializada na execução de serviços de limpeza urbana, conservação e manutenção de logradouros públicos (varrição manual, serviços de manutenções de logradouros públicos, capina de gramados/capins/erva daninha, raspagem e pintura de guias, serviços de podas urbanas), pelo período de 12 meses, renovável por até 60 meses, conforme edital e anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Vínculo: 00010000 – Recurso livre
Subelemento: 33390397800000000000 – Limpeza e Conservação

Condições de participação: 
OAB/RS 62834 Matrícula 14.051 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
c) enquadrada no disposto do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações;
d) estejam impedidos de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
7.3. As Licitantes que desejarem obter os benefícios de preferência concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) e às demais pessoas jurídicas a elas legalmente equiparadas, deverão declarar, em campo próprio do sistema, sob as penas da Lei, que cumprem com os requisitos legais, estando aptas a usufruir o tratamento diferenciado estabelecido, nos termos dos artigos 42 a 49 (Lei Complementar Federal nº 123/06). 7.3.1. Quando da opção pela declaração da condição de ME/EPP de acordo com o item 7.3, a empresa declara também que não se enquadra em nenhum dos incisos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 9.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e permite a participação dos interessados nas licitações eletrônicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha.
9.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
9.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Licitação.
9.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
9.5. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da Habilitação.

Habilitação: 14.1 – Para comprovar a habilitação, todos os licitantes deverão enviar por meio de funcionalidade disponível no sistema, os documentos aqui exigidos em forma digital, junto com sua proposta financeira até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Não haverá necessidade de envio dos originais após a fase de lances, porém todos os documentos de habilitação deverão ser anexados ao site para que os demais licitantes possam analisar. Após a etapa de lances o pregoeiro poderá, se julgar necessário, convocar o arrematante para envio de sua proposta corrigida ou a atualização de algum documento de habilitação.
14.1.1 – Habilitação:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com validade na data de abertura da Licitação;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
todas as condições do Edital e seus anexos e que não emprega servidor de Cachoeirinha/RS (Anexo III);
k) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 90 dias da disputa;
l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. (LEI Nº. 12.440, DE 7/07/2011);
m) Declaração formal do licitante de que disporá, por ocasião da contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico especificado na tabela constante do item 4 deste Edital, considerados essenciais para a execução contratual; e indicação do Responsável Técnico pela execução do serviço; conforme modelo constante do Anexo VIII;
n) Certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo- CAU do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante. O visto do CREA/RS e/ou do CAU/RS, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido por ocasião da assinatura do contrato;
o) Comprovação da capacidade técnico-profissional, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT registrados no CREA/CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do(s) serviço(s), que demonstre a Anotação de Responsável Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica-RRT, relativo à execução dos serviços licitados (limpeza urbana), compatíveis em características, especificações e prazos com o objeto licitado;
p) Prova de que o(s) responsável(eis) técnico(s) elencado(s) na alínea “o” deverá(ão) pertencer ao quadro permanente ou contratado da empresa licitante na data prevista para a entrega da proposta, entendendo-se, como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
instalação da nova empresa, certificado por contador devidamente inscrito no órgão de classe correspondente, sendo desnecessária neste caso a apresentação do cálculo dos índices econômico- financeiros.
A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e notas explicativas, referente ao último exercício encerrado. De acordo com a data de abertura da licitação, há a impossibilidade de se exigir o balanço patrimonial antes do decurso do prazo de quatro meses seguintes ao término deste. Neste caso, poderão ser apresentadas as demonstrações contábeis do penúltimo exercício social. No caso das Sociedades Anônimas ou de empresas que publicarem seus balanços na forma da Lei 6404/76, deverá ser apresentada somente a publicação no Diário Oficial. Para as demais empresas, as demonstrações contábeis deverão apresentar comprovação de registro no órgão competente. A documentação das sociedades comerciais deverá atender também aos dispositivos da Instrução Normativa DREI nº 11, de 05 de dezembro de 2013.
A documentação necessária para comprovação da capacidade econômico-financeira constituir-se-á:
Para as Sociedades Anônimas, da publicação no Diário Oficial:
a) das demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6404/76, inclusive notas explicativas;
b) ata da assembleia geral que aprovou as demonstrações contábeis;
c) do parecer dos auditores independentes.
d) para atendimento do item “b”, em substituição a publicação em Diário Oficial, será aceito a cópia autenticada da ata da assembleia geral que aprovou as demonstrações contábeis com o devido registro da Junta Comercial.
e) para atendimento do item “c”, as companhias de capital fechado apresentarão o parecer dos auditores independentes, se houver.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Obs.: Para sociedade limitada poderá ser apresentada cópia autenticada da publicação em diário oficial das demonstrações contábeis (letras “c”, “d” e “e”) em substituição ao SPED Contábil (letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”).
Para as empresas com escrituração meio papel, deverão apresentar: cópia autenticada das páginas do livro diário devidamente registrado no órgão competente, como segue:
a) Termos de abertura e encerramento;
b) Balanço Patrimonial;
c) Demonstrações do Resultado do Exercício;
d) Notas Explicativas.
Obs: De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.418/2012, de 05 de Dezembro de 2012, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também deverão apresentar os documentos elencados no item anterior.
Com dados extraídos dos documentos apresentados no balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Licitante deverá apresentar a análise, devidamente assinada pelo contabilista responsável, comprovando de que dispõe dos seguintes índices econômico-financeiros:
Onde:
Ativo Circulante - AC
Passivo Circulante – PC
Ativo Realizável a Longo Prazo - ARLP Passivo Não Circulante – PNC
Ativo Total – AT



  

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:
14.4. Será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis). Havendo qualquer punição vigente para a empresa imposta pelo Município de Cachoeirinha/RS, esta será considerada inabilitada. 14.5 – Será aceito o Certificado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), desde que apresentado/anexado junto aos documentos de habilitação, EXCLUSIVAMENTE em substituição a apresentação das seguintes CND’s: FGTS, Municipal, Estadual, Federal e a Trabalhista (CNDT). O Certificado de Registro Cadastral substituirá apenas as referidas certidões, desde que estejam dentro do prazo de validade na data de abertura das propostas. Os demais documentos deverão ser entregues.

Julgamento: 10.1 – Para julgamento das propostas será adotado critério de MENOR VALOR ANUAL POR LOTE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
10.3 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que:
10.3.1 – Cotarem o valor unitário do item ao invés do VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE. 10.3.2 – Ofertarem lances pelo valor unitário do item, em vez do total anual do lote;
10.3.3 – Não anexarem no portal as planilhas de composição de custos (ANEXO VI) junto à proposta financeira (Planilha de Composição de Custos e planilha SINAPI/SICRO);
10.3.4 Não anexarem no portal a planilha de composição do BDI (ANEXO VII) junto à proposta financeira;
10.3.5 – Ofertar valor superior aos constantes na planilha de custos (ANEXO VI). OBS: Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 11 – DA PARTICIPAÇÃO