Objeto: 1.1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia no Complexo ANP/ANEEL/CPRM, com a realização dos serviços de reforço estrutural em concreto armado e outras obras civis no Mezanino, conforme as especificações técnicas e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2 - Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da empresa VENCEDORA.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio .
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.3 - empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pela ANP;
3.5.4 - empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6 – empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.7 - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.5.8 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.5.9 – empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à ANP;
3.5.10 - Não poderá participar empresa que tenha como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da ANP ou seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01, de 7/11/2005, art. 1º da Resolução nº 7, de
17/04/2006, art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público do Trabalho – CNMP e art. 7º do Decreto 7.203/10.
3.5.11 - cooperativas de mão-de-obra, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo IV);
3.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.6.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3.7 – Também como requisito para participação, as declarações constantes no Comprasnet deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.