Habilitação: 
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (Cer dão Inidôneos
TCU) . 
9.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.3.
Também poderão ser consultados outros sí os oﬁciais caso o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.1.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.
Os licitantes que não es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e técnica, nas condições seguintes:
I -
Habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
b) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;

c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar go 8° da Instrução Norma va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
f) No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
g) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
i) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
II -
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
h) o licitante detentor do menor preço (microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va) deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

III - Qualiﬁcação Econômico-Financeira
9.5.
Os licitantes que não es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualiﬁcação Econômico-Financeira, conforme Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor es mado do item per nente.
9.7.
No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício social.
9.8.
O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para ﬁns de cumprimento deste Edital é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a este limite, torna-se exigível, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior (Acórdão 1999/2014 Plenário- TCU).
I -
Qualiﬁcação Técnica:
a) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b) O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.9.
Regras gerais para habilitação
9.9.1.
Os documentos exigidos para habilitação complementar, bem como aqueles não constantes no SICAF, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após


  


  


  

solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio dos e- mails armando.correia@anatel.gov.br, diegoparisio@anatel.gov.br e claudiomoonen@anatel.gov.br. Posteriormente, os documentos poderão ser reme dos em original, a critério do Pregoeiro, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
9.9.2.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.9.2.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.9.3.
A proposta mais vantajosa ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e que conste a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, não será desclassiﬁcada. A licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.9.4.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.9.5.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.9.6.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto no Decreto nº 5.450/2005.
9.9.8.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.9.9.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá- lo atualizado, exceto se o próprio cadastro es ver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
9.9.10.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
9.9.11.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cer dões nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissoras, cons tuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
9.9.12.
Caso não conste do documento o respec vo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a par r da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
9.9.13.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº
5.450/2005).