Condições de participação: 2.1 Por ser a contratação de valor inferior a R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ), esta licitação destina-se exclusivamente as micro empresas e empresas de peque porte brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de consórcios, empresas com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com à Administração Pública ou com suspensão do direito de licitar e contratar com a Marinha;

(continuação do Edital de Licitação nº 14 /2010, o Pregão Eletrônico nº 17 /2010, do CIASC). 2.2 que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.3 que estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.3.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; e
2.1.5 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à MARINHA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta,

(continuação do Edital de Licitação nº 14 /2010, o Pregão Eletrônico nº 17 /2010, do CIASC). devendo ainda apresentar os seguintes documentos, por ocasião da solicitação do pregoeiro via chat pata tal:
a) Em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Não serão aceitos objetos do tipo: “Serviços Diversos”, “Múltiplas Tarefas”, “Trabalhos Múltiplos”, etc;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e que conste do mesmo que a empresa esteja registrada no ramo de serviços pretendidos;
e) Apresentação de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo INMETRO, conforme regulamentação específica, de que o produto ofertado atende aos requisitos de segurança para usuários e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia; e
f) comprovação da condição de bens com tecnologia desenvolvida no País e do atendimento do PPB, por meio da consulta ao sítio do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), cabendo ao licitante manter-se atualizado junto ao órgão citado.
8.1.2 Caso o licitante esteja com seu cadastro desatualizado junto ao MCT, o mesmo deverá se manifestar, via Chat, de que atende aos requisitos e enviar documentação que comprove o atendimento do previsto nos itens 7.3.2 e 7.3.3, inicialmente via fax, e ,posteriormente, por original ou cópia autenticada.
8.1.3 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo B deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
8.1.4 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo D deste Edital;
8.1.5 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido material compatível em especificidade, quantidade e pertinentes com o objeto descrito no Anexo A deste Edital (Termo de Referência);
8.1.6 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo F), na forma prevista no art. 3° da Lei Complementar n°123/06; e
8.1.7 Atendendo aos critérios de sustentabilidade ambiental previstos na Instrução Normativa nº 01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, será exigido dos licitantes com propostas documentação que comprove as seguintes exigências para contratação/emissão da Nota de Empenho:

(continuação do Edital de Licitação nº 14 /2010, o Pregão Eletrônico nº 17 /2010, do CIASC). I- que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
8.1.8 A comprovação do disposto no item anterior poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
8.1.9 A Administração poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada, antes da assinatura do contrato/emissão da Nota de Empenho, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade contratante.
8.1.10 Caso não se confirme a adequação do produto, ou o licitante selecionada não arque com as despesas relativas à verificação do disposto no item 8.1.7, a proposta selecionada será desclassificada.
8.1.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência e autenticação pelo Pregoeiro.
8.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.4 O recebimento da documentação, não contemplada no SICAF, original ou cópia autenticada se dará pelo recebimento na Divisão de Obtenção do CIASC, e deverá ocorrer no prazo máximo de até 4 (quatro) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, via sistema, para isto.
8.5 É de inteira responsabilidade do licitante o envio, acompanhamento e certificação de entrega da documentação completa prevista para a habilitação, não cabendo qualquer ônus à Administração deste Centro de Instrução por qualquer tipo de atraso que possa ocorrer, mesmo advindo de fatores externos.

(continuação do Edital de Licitação nº 14 /2010, o Pregão Eletrônico nº 17 /2010, do CIASC).
8.6 Será considerado inabilitado o licitante que incida em qualquer das situações abaixo previstas:
8.6.1 Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, e/ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.6.2 Apresentar documentação falsa;
8.6.3 Deixar de apresentar a documentação solicitada dentro do prazo estipulado no item 8.4; e 8.6.4 Apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, não podendo ser aceitas a propostas com preços acima dos estimados pela Administração.
7.1.1 o julgamento será realizado pelo menor preço - obtido através do valor global por item, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.1.2 deverá constar das propostas as normas e especificações dos materiais ofertados, estando estas especificações em concordância com o descrito no Anexo A.
7.2 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

(continuação do Edital de Licitação nº 14 /2010, o Pregão Eletrônico nº 17 /2010, do CIASC). 7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2 Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, observada a seguinte ordem:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB);
II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III – bens e serviços produzidos de acordo com o PPB.
7.3.2.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto no item 7.3.2 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo item citado.
7.3.3 Caso haja licitantes que se declarem portadores de um ou mais certificados, será aplicada a seguinte ordem de classificação:
I – tecnologia no País + PPB + Micro e pequenas empresas;
II - tecnologia no País + PPB;
III - tecnologia no País + Micro e pequenas empresas;
IV – tecnologia no País;
V – PPB + Micro e pequena empresas; e
VI – PPB.
7.3.4 Para efeito de comprovação da condição de bens com tecnologia desenvolvida no País e do atendimento do PPB será realizada consulta ao sítio do Ministério de Ciência e Tecnologia, cabendo ao licitante manter-se atualizado junto ao órgão citado.
7.3.5 O Pregoeiro aplicará manualmente as preferências citadas nos itens 7.3.2 e 7.3.3 após a fase de lances e antes da aceitação, com a suspensão da sessão se necessário. Para tanto, será solicitado a autodeclaração dos licitantes de que possuem o (s) certificado (s), por meio do Chat, assim que terminada a fase de lances e que a verificação do certificado permanece como procedimento de HABILITAÇÃO, portanto, restrita ao licitante de melhor lance.
7.3.6 Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se- ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002.