Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto, a aquisição de MATERIAL PERMANENTE (VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO) - conforme descrito no ANEXO I

Condições de participação: Poderão participar desta licitação as empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo, devidamente atualizado, ou atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e seu(s) anexo(s), não sendo admitida:
a) a participação de consórcios;
b) a participação de empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar e órgãos supervisionados, ou por qualquer outro órgão da Administração Pública direta e indireta.
c) a participação de empresas que estiverem sob regime de falência, concurso de credores, dissolução, ou liquidação.
d) não ter a licitante entre seus dirigentes, sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo..
e) o substabelecimento de responsabilidades contratuais
1.2 - Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes na data, horário e local para entrega dos envelopes e à abertura do procedimento licitatório, devidamente credenciados, sendo vedado o envio de documentação através dos Correios, sob pena de não recebimento.

1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a identificação do licitante, mediante a apresentação de procuração e documento de identidade, no caso de representante, ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa, acompanhado de documento de identificação.
1.4. O licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo não será em nenhuma hipótese responsável direta e indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 6.1. Para os interessados, exigir-se-á, além da procuração pública ou particular, e cópia autenticada da Carteira de Identidade do Procurador, no caso do licitante enviar representante não autorizado no contrato ou estatutos sociais, para fins de licitação (no caso de procuração particular, esta deverá ter sua firma reconhecida), o Certificado de Registro de Cadastro - CRC da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo, atualizado, informando da existência e, se for o caso, da

vigência e regularidade dos seguintes documentos: 6.1.1. Quanto a Habilitação Jurídica e Fiscal:
I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
II.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
IV.
Prova de regularidade fiscal, na forma da Lei, para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão.
V. Certidão de quitação de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais no que se refere à dívida ativa;
VI.
Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social - CND, conforme Lei 8.212/91, sendo obrigatória a apresentação, para fins de conferência pela Divisão de Cadastro, do original deste documento.
VII. Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal ( Lei n.º. 8.036, de 11/05/90 ), sendo obrigatória a apresentação, para fins de conferência pela Divisão de Cadastro de Fornecedores ( D.C.F. ), do original deste documento.
VIII. Prova de inscrição de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ).
IX.
Certidão simplificada da Junta Comercial com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias de antecedência da data de abertura do procedimento licitatório.
X.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
6.1.2. Quanto à Qualificação Econômico/Financeiro:
I.
O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa dos bens cotados. As Sociedades Anônimas deverão apresentá-los em publicação do diário oficial, e os demais títulos societários através de cópia autenticada pela Junta Comercial do livro diário, onde está registrado o balanço, podendo ser atualizados por índice oficial, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data do cadastramento, vedada sua substituição por balancetes ou balanço provisório.
OBS: o documento solicitado refere-se ao balanço autenticado e não somente às folhas de abertura e encerramento do livro.
II.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data do cadastramento;

III.
Declaração de idoneidade financeira emitida, por no mínimo uma instituição financeira, com data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data de abertura;
6.1.3. Documentação complementar
Além do Certidão de Registro Cadastral - CRC da Administração Pública Municipal exigida acima, deverá ainda acompanhá-lo, obrigatoriamente:
I.
Declaração da existência ou não de ato impeditivo para participar desta licitação, bem como que está ciente que deverá declará-los quando ocorridos, durante o processo licitatório; que tem conhecimento de que decairá o direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura, não o objetar; que se responsabiliza pela veracidade e fidelidade da documentação e informações apresentadas; que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para o fornecimento do bem, o fará de acordo com as especificações nele contidas; e que autoriza à CPL proceder quaisquer diligências em suas instalações e equipamentos, podendo averiguar a autenticidade e validade dos documentos descritos no item 6.1, nos Estados de origem dos interessados, como faculta a Lei 8.666/93 e suas alterações.
II.
Quanto à Qualificação Técnica, comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da Licitação, mediante apresentação de no mínimo 02 (dois) atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida,
que comprovem o fornecimento do item comercializado pela licitante.
6.2. A apresentação integral da Documentação Complementar acima é condição indispensável e preliminar para participação no processo licitatório e deverá ser entregue no momento da sessão de recebimento dos envelopes. O seu não cumprimento implicará automaticamente no impedimento de concorrer, não sendo recebidas a documentação e proposta.
6.3. A documentação complementar dos licitantes, assim como sua(s) proposta(s) deverão ser entregues em (02) duas vias, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-á os originais para efeito de conferência, com exceção dos documentos em que deverá, obrigatoriamente, apresentar os originais.
6.4. Em substituição aos documentos de que tratam os itens 6.1.1 e 6.1.2 a licitante poderá apresentar, para fins de habilitação, Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido por Órgão ou entidade da Administração Pública, com base na Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade.

Julgamento: 14.1. Sem prejuízo do disposto no item 18, a CPL/ Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo adjudicará o objeto desta licitação ao licitante cuja(s) proposta(s) tenha(m) sido determinada(s) substancialmente adequada(s) aos termos deste Edital, e que satisfaça(m) aos interesses da Administração Pública Municipal.
14.2. No caso de empate entre duas ou mais empresas classificadas, o desempate será feito através de análise técnica e, persistindo o empate, sorteio entre as empresas empatadas.