Credenciamento: 5.1. Aberta a sessão, a empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, notadamente a oferta de lances, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, com foto.
5.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
5.2.1. Instrumento público de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado, para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, com prazo de validade em vigor.
5.2.2. Instrumento particular de procuração pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos (modelo referencial de credenciamento – Anexo IV deste Edital), acompanhado dos documentos a seguir arrolados, de forma a comprovar que a procuração foi feita por quem tem poderes para tanto, como segue:
a. Contrato Social ou Estatuto em vigor, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL VIGENTE, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais/empresárias, e, no caso de Sociedades Anônimas, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (última ata de Eleição);
b. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis/Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.3 – Declaração de Visita Técnica;
5.2.4 – Certidão simplificada e específica, emitida pela Junta Comercial;
5.2.5 – Declaração de habilitação;
5.2.6 - Declaração do licitante de inexistência de fato impeditivo superveniente à sua habilitação.
5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação:
5.3.1. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação, e de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (ANEXO VI), acompanhada de Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da abertura da licitação.
5.4. Será permitido a penas um representante para cada licitante.
5.5 – É vedado à participação de uma mesma pessoa como preposto ou representante legal de mais de uma empresa concorrente;.
5.6 - A não exibição da documentação oficial a que se referem os subitens anteriores, além daquele pertinente aos poderes indispensáveis à sua participação no certame, não inabilitará o licitante, mas impede-o de manifestar e/ou responder pela empresa;
5.7 - Os documentos de que trata o subitem 5.1 não poderão ser colocados no interior do envelope de habilitação ou proposta.