Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamento constante do Plano de Tra- balho do Convênio N o 814/2007-FUNASA (caminhão 3/4 equipado com caixa compactadora 6m 3 ); cujas descrições pormenorizadas se encontram no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do PREGÃO as empresas que:
3.1.1. Sejam legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições do Edital e seus anexos;
3.1.2. Não se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credo- res, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indi- reta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos de- terminantes da punição;
3.1.4. Não tenham sido punidas com suspensão pela Administração municipal;
3.1.5. Não estejam reunidas em consórcio e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiá- rias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. O representante da empresa proponente deverá identificar-se com carteira de identidade ou outro documento equivalente, apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os

requisitos de habilitação, conforme Anexo, e, se for o caso, se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro com:
a) Procuração de investidura do outorgante que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas, ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame; ou,
b) Documento comprobatório original ou cópia autenticada em cartório público que revele capa- cidade para representar a empresa, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e as- sumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.
4.2. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes N o 1 – PROPOSTA COMERCIAL e N o 2 – HABILITAÇÃO;
4.3. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos originais, ou cópias autenticadas em cartório público, comprobatórios dos poderes do outorgante.
4.4. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credencia- mento impossibilitará o oferecimento de lances verbais pelo representante da licitante durante a etapa competitiva e a manifestação da intenção de interpor recursos por parte da licitante durante a sessão do Pregão.
4.5. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.

Habilitação: 6.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope opaco, fechado, conten- do, no anverso, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO PREGÃO PRESENCIAL N o 3/2015
ENVELOPE N o 2 - HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE E ENDEREÇO COMPLETO.
6.2. Para habilitação no Pregão a licitante deverá apresentar a documentação seguinte:
6.2.1. Ato constitutivo ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado na Junta Co- mercial;
6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.3. Certidão de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e municipal, do domicílio ou sede da licitante;
6.2.4. Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social;
6.2.5. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
6.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
6.2.7. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.2.7.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos cons- tantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte fórmula:


Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas para prestação dos serviços objeto deste Pregão, será adotado o critério de menor preço unitário, obtido em lace final.
8.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
8.3. Será classificada e proclamada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar a proposta de menor valor unitário para o item e as demais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação àquela de menor valor unitário.
8.4. Caso não haja, no mínimo, três propostas de preços para o item nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo três licitantes classificadas para o item, quaisquer que sejam os preços ofer- tados.
8.5. Para as licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 8.3 e 8.4, que estejam de- vidamente representadas e credenciadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
8.6. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas para o item, de forma se- quencial, a apresentarem lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço unitário e as demais, observada a ordem decrescente de valor.

8.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais do item e na manutenção do último preço apre- sentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.8. Caso não mais sejam realizados lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordena- das as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor valor unitário por item, quando será verifi- cada a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.
8.9. Serão desclassificadas as propostas que:
8.9.1. Não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope Proposta de Preços, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que impeçam o julgamento objetivo;
8.9.2. Que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre a contratação.
8.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivada- mente a respeito.
8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documenta- ção de habilitação da empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habi- litatórias.
8.12. Caso a licitante apresente a documentação relativa ao cadastramento na PREFEITURA na própria sessão, os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.
8.13. Caso a licitante não esteja regularmente inscrita no cadastro da PREFEITURA, apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incor- reta, será declarada inabilitada.
8.14. Findo o exame da documentação e constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada o licitante vencedor, momento em que o Pregoeiro, de maneira clara e incisiva, informará às demais licitantes ter chegado o momento da manifestação de intenção de interpor recurso e a síntese das suas razões.
8.15. Não havendo manifestação sobre a intenção de interpor recursos, à licitante vencedora será adjudicado, pelo Pregoeiro, o objeto da presente licitação.
8.16. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pre- goeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilita- ção da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma pro- posta ou lance que atenda ao Edital.
8.17. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.10 e 8.16.

8.18. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
8.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na pro- posta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalece- rão as primeiras.
8.20. Após a conclusão da sessão do Pregão, os envelopes de habilitação que não forem abertos ficarão à disposição do Pregoeiro durante 60 (sessenta) dias, findo os quais poderão ser requisi- tados pelas instituições participantes, ou do contrário serão inutilizados sem maiores formalida- des.
8.21. Após a declaração da vencedora da licitação, não havendo manifestação quanto à intenção de interposição de recurso, o procedimento será submetido ao Prefeito Municipal para fins de homologação.