Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E KIT LÚDICO DE INCLUSÃO SOCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SETAS E SUAS UNIDADES, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica que atenda as exigências do presente Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos com a elaboração e apresentação da proposta;
4.2 Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.3 Poderão participar da presente licitação todas as empresas, cadastradas ou não na Prefeitura Municipal de Piripiri, desde que em plena validade;
4.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, sendo consideradas como tal aquelas que constarem na firma ou denominação social as expressões “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, nos termos da LC 123/2006;





  

4.5 As empresas participantes poderão comprovar que estão enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte por meio de declaração de que atendem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, com exceção das empresas constantes no § 4° do mesmo artigo, cabendo ao pregoeiro a faculdade de consultar
o sítio oficial da receita federal, na internet, para ratificar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte das empresas participantes.
4.6 Não será admitida a participação na presente licitação de empresas que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:
a)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
b) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
estrangeiras que não funcionem no país;
d)
que tenham sido suspensas do direito de licitar por ato desta Administração ou que tenham sido
declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
e) Cooperativas.

Credenciamento: 5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, autenticados por tabelião de notas:
a).tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto e declararem formalmente que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, em conformidade com o inciso VII do art. 4°, da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.
5.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
5.4 – A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

Habilitação: 10.1 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta apresentará a documentação, em envelope fechado e rubricado no fecho, com as seguintes informações em sua parte externa e frontal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI
SRP-PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 01/2020
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
(Razão Social do proponente – CNPJ – endereço)
10.2 – Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Original; ou
b)
Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile,
c)
Publicação em órgão de Imprensa Oficial.
10.2.1 – Deverá constar do envelope a seguinte documentação:
a)
Cédula de Identidade do representante legal da empresa licitante;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
Os documentos relacionados nas alíneas I - "a" a "d" deste subitem 10.2.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento do representante da empresa licitante neste Pregão.

Julgamento: 9.1 – Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital.
9.2 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.3 – Para efeito de classificação, o Pregoeiro adotará o critério previsto no inciso VI, do art. 11º do Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão, instituído pelo Decreto Federal n° 3.555, de 08 de agosto de 2000.
9.4 – Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance que atenda ao edital.
9.4.1 – Ocorrendo a situação referida no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5- DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS
9.5.1 - As empresas organizadas sob a forma EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse diploma legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições.
9.5.2 - A dispensa da verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.5.3 - Será considerado empate o intervalo percentual estabelecido no § 2º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, onde será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
9.5.4 - Para efeito do disposto no item 9.5.3, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.4.1 - A EPP ou ME mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.5.4.2 - Não ocorrendo a contratação da EPP ou ME, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.5.3 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 9.5.4.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas EPP ou ME que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 9.5.3 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.5.4.4 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.4.5 - O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por EPP ou ME.

9.5.4.6 - A EPP ou ME mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.