Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras, fotocopiadoras, multifuncionais, incluindo manutenção, assistência técnica, fornecimento de papel, operador, peças e materiais de consumo, cabos, adaptadores, software de gerenciamento remoto e digitalização para uso na Sede da Superintendência do INCRA, Procuradoria Federal Especializada e Unidades Avançadas Jurisdicionadas no Mato Grosso do Sul, totalizando 46 (quarenta e seis) equipamentos, sendo: 05 Color e 41 Preto e Branco, todos novos, sem uso anterior e em linha de fabricação no máximo 01 ano de fabricação), incluindo ainda todo o material necessário a tiragem de copias e encadernações, tais como papel, toner, cilindro, capas, contracapas, espirais e outros, de acordo com as especificações constantes no item 5 do Termo de Referencia.

3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, os interessados não cadastrados que apresentar toda a documentação referente á habilitação e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br.
6. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6 . 1 .
As licitantes, ainda não cadastradas junto ao SICAF, deverão providenciar o seu cadastro, acessando o sítio www.comprasnet.gov.br, no menu ACESSO LIVRE,
6 . 2 .
O INCRA não é unidade cadastradora junto ao SICAF;
7. A participação na licitação dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços a partir da data de Publicação do Edital, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção V deste edital.
9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
10. Não poderão participar deste Pregão:
10 . 1 .
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;


  

10 . 2 .
Empresas que estejam reunidas em consorcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
10 . 3 .
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
10 . 4 . Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o INCRA (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
10 . 5 .
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
10 . 6 .
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial, ou extrajudicial;
10 . 7 .
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93
10 . 8 . Sociedades privadas sem fins lucrativos não poderão participar da presente licitação e contratar com o INCRA por força do Acórdão 7.459/2010 Segunda Câmara do TCU, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados;
10 . 9 .
Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
10 . 10 . Cooperativas de mão-de-obra, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
11.Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção X, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 28. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
29. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
30. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
31. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
32. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
33. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 22. A Habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
22 . 1 . Declaração de Fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme regulamentação constante do art. 32, §2º da Lei 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo B deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
22 . 2 . Declaração que não emprega mão-de-obra infantil (Lei nº 9.854, de 27/10/1999, Decreto nº 4.358/2002 e Art. 7º, Inciso XXXIII, Constituição Federal) (Anexo C);
22 . 3 . Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo D).
22 . 4 . Toda a documentação listada no item 16 do Termo de Referência – Anexo A deste Edital, incluindo ai a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440/2011, válida;

22 . 5 . O Incra ainda verificará junto ao Conselho Nacional de Justiça no Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa a Certidão Negativa da licitante;
22 . 6 . A pessoa que assinar as declarações previstas neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
23. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um, analisada automaticamente pelo SICAF;
23 . 1 .
A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no art. 43, Inc. V, da IN-SLTI/MPOG nº 02 DE 11/10/2010, 9.3 deverão comprovar capital social registrado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
24. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, conforme prazos previstos na Seção XIX.
24 . 1 .
A licitante que deixar de atender ao subitem acima, no prazo estipulado, será desclassificada.
25. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
25 . 1 . Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
26. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
26 . 1 . Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
26 . 2 . A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
26 . 3 . A declaração do vencedor de que trata o subitem 25.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
26 . 4 . A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção X, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

27. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
79. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
80. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
81. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
82. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 49.
83. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.