Objeto: 1. A presente licitação, por item, tem por objeto a aquisição de 46 (quarenta e seis) extintores de incêndio do tipo ABC (item 1), de 53 (cinquenta e três) extintores de incêndio do tipo CO2 (item 2) e de 06 (seis) extintores de incêndio do tipo AP (item 3), conforme especificações, condições e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. Faz parte do presente Edital o anexo abaixo relacionado: Anexo I – Termo de Referência


Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no
sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1. O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação da licitante, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do Pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2. Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante

tenha fornecido objeto compatível com o descrito no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
2.2.1. será considerado compatível com a quantidade, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo, por item, do objeto licitado admitindo-se o somatório de atestados;
2.2.2. caso haja necessidade de realização de diligência,
a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte ao atestado, endereço atual do contratante e local em que foram entregues os materiais;
2.3. Certificado de Credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros, em conformidade com o estabelecido nas Normas Técnicas nºs 6/2000 e 18/1993 DST-CBMDF;
2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
2.5. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aço es, acompanhado de documentos de eleiça o de seus administradores;
2.6. inscriça o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercı cio;
2.7. decreto de autorizaça o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paı s, e ato de registro ou autorizaça o para funcionamento expedido pelo o rga o competente, quando a atividade assim o exigir.
3. A habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto à regularidade fiscal.
4. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
5. A regularidade do cadastramento e da Habilitação Parcial das licitantes perante o SICAF será verificada mediante consulta on-line ao sistema.
8.1.
Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante tenha fornecido objeto compatível com o descrito neste Termo de Referência.
8.1.1.
O que será considerado compatível com a quantidade, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estimado, por item, do objeto licitado, admitindo-se o somatório de atestados.
8.1.2.
Caso haja necessidade de realização de diligência, a(s) licitante(s) deve(m) disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte ao atestado, endereço atual da contratante e local em que foram entregues os materiais.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas, adotando o critério de menor preço total por item e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1. Será desclassificada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
2. Aceita a melhor oferta, o Pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar para cada item, imediatamente depois do encerramento da etapa de lances da sessão pública, conforme descrito no item 1 deste Capítulo, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
3. Na hipótese de a proposta não ser aceitável ou se a licitante classificada em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos descritos neste Edital, em conformidade com o disposto no item 1 deste Capítulo.
4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora da licitação.
5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.