Habilitação: 
13.1. Após a análise e aceitação da Proposta Comercial, o Pregoeiro convocará o licitante da proposta classificada para enviar os anexos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações, todas relacionadas nos itens abaixo de 10.3.1 a 10.3.5.
13.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, a licitante convocada deverá enviar, via sistema comprasnet, as certidões abaixo relacionadas, que serão verificadas pelo Pregoeiro, no CNPJ da empresa, para consulta de irregularidades ou sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
d) Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Improbidade Administrativa – CNJ; e
e) Certidão Negativa de Débitos Ambientais – IBAMA, emitida no site http://www.ibama.gov.br/sicafiext/, para que seja autenticada por este Órgão Licitante, conforme Lei nº 9.605/1998, Art. 72, § 8º, Inc. V.
13.1.2. As participantes que apresentem débitos inadimplidos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN serão desclassificadas do presente certame, conforme a Lei nº 10.522/2002 e o Acórdão nº 1.602/2004 Plenário-TCU.
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13.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.4. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar, por meio do link “Anexar” em até 120 (cento e vinte) minutos os arquivos listados no item 13.3, abaixo.
13.2.1. O prazo disposto no item 13.2 poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro, se solicitado pelo licitante, via chat do sistema, dentro do prazo de convocação de anexos.
13.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segundo Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
13.3.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3.2. Qualificação econômico-financeira:
(1) Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
(2) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
(3) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura desta Licitação, conforme modelo constante no Anexo XIII;
13.3.2.1. É vedada a substituição dos documentos contábeis acima por balancetes ou balanços provisórios.
13.3.2.2. Quando os citados documentos contábeis forem encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, podem ser atualizados por índices oficiais.
13.3.2.3. Os documentos citados acima podem ser substituídos por meio de cópias de referências do Livro Diário (nº do livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias ________________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 12/2014 - CRO/11
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autenticadas das folhas onde contém o balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídas deste livro, com registro na Junta Comercial, Cartório ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinadas pelo seu titular ou representante legal e contador.
13.3.2.4. As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
13.3.2.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
I) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante, conforme Art. 31, § 5º da Lei 8.666/93, em papel timbrado, necessariamente assinado pelo seu representante legal e por contador:
LG - Índice de Liqüidez Geral > 1 LC - Índice de Liqüidez Corrente > 1 SG - Índice de Solvência Geral > 1
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
II) Patrimônio Líquido igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor estimado para a contratação; e
III) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, nos moldes do Anexo XIII.
13.3.2.6. Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 13.3.2(3) apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas, nos moldes do Anexo XIV. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Presidente da Comissão de Licitação fixará prazo para a sua apresentação.
13.3.2.7. As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
13.3.3. Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ________________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 12/2014 - CRO/11
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b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; e
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
13.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativo à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
13.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
13.3.4. Qualificação técnica:
(1) Certidão de Registro e quitação da licitante em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) (inciso I, art. 30, Lei 8666/93) para ambos os grupos.
13.3.4.1. Para o Grupo 1:
(2) Capacitação técnico-operacional: atestado expedido em nome da licitante, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a respectiva certidão do CREA, que comprove a aptidão do proponente para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, conforme modelo disposto no Anexo V.
(3) Capacitação técnico-profissional: atestados de capacidade técnica do profissional de nível superior – 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) Engenheiro Eletricista com atribuição de acordo com os Art. 7º e 8º da RESOLUÇÃO CONFEA Nº 218, de 28 Jun 1973 e 01 (um) Arquiteto com atribuição de acordo com a RESOLUÇÃO DO CAU Nº 21, de 5 Abr 2012 - responsável por execução de obra ou serviço de características semelhantes às apresentadas no item 13.3.4.1. (2) - não considerando quantidades -, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT. A comprovação pela empresa licitante de que dispõe, em seu quadro técnico, de tal profissional, devidamente reconhecido pela entidade competente, na data prevista para entrega da proposta, deverá atender a um dos seguintes requisitos:
a) sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
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b) diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
d) responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA/CAU da Sede ou Filial da LICITANTE onde consta o registro do profissional como RT; ou
e) profissional contratado: contrato de prestação de serviço, regido pela legislação civil.
Nota: o(s) profissional (ais) que constam nos atestados e nas Certidões de Acervo Técnico apresentados no item (2) não necessitam de comprovar o item (3).
(4) Declaração de que os responsáveis técnicos detentores dos atestados apresentados serão os responsáveis técnicos pela execução da obra objeto desta licitação, com informação dos respectivos nomes e número de registro no CREA (§ 10, art. 30, Lei 8666/93).
13.3.4.2. Para o Grupo 2:
(5) Capacitação técnico-operacional: atestado expedido em nome da licitante, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que somente será aceito com a respectiva certidão de conselho profissional competente, que comprove a aptidão do proponente para o desempenho de execução de sondagens rotativa e à percussão, bem como atividade compatível com o objeto da licitação, conforme modelo disposto no Anexo V.
13.4. A empresa vencedora deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital;
c) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VII;
d) Declaração de Micro Empresa/e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo VIII;
e) Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo IX deste Edital;
f) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo X; e
g) Termo de Vistoria nos moldes do Anexo XI emitido pela CRO/11, ou Declaração de Dispensa de Vistoria – Anexo XII.
13.5. As empresas que estiverem com os documentos do item 13.3.3 em dia no SICAF estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
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13.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente pelo site, após convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
13.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
13.8. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.12. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
13.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
13.14. O licitante vencedor deverá enviar os documentos originais relacionados nos itens 12.2 e 13.3 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço:
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM Subseção de Licitação
Pregão Eletrônico SRP 12/2014 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
13.15. A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
13.16. A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
13.17. A proposta final será documentada nos autos e considerada no decorrer da execução
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do contrato e no momento de aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS