Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação e serviços gráficos, para divulgação em mídia do curso para formação de cuidador: Alimentação saudável e cuidados necessários para a pessoa idosa, nas especificações dispostas neste Edital e Termo de Referência (Anexo I);
1.2. O valor estimado total para a presente contratação é de R$ 18.962,26 (Dezoito mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos);

Condições de participação: 3.1. Em atendimento à Lei Complementar n°123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar n°147/2014, e de acordo com a Lei Estadual n°10.403, de 29 de dezembro 2015, que regulamentou o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas — ME, Empresas de Pequeno Porte — EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, fica estabelecida a PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA para ME's, EPP's e MEI's, para todos os itens do certame, tendo em vista que o valor estimado destes se encontra abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), consoante determina o art. 7°, da Lei Estadual em comento.
3.2. Poderão participar deste pregão os interessados, que comprovem possuir os requisitos minimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos, e que tenham especificado no estatuto ou contrato social atividade pertinente com o objeto da presente licitação, bem como estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão ou impedimento do direito de licitar e contratar com a AGEM/MA ou com o Estado do Maranhão.
3.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:.

3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identifcação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a AGEM/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão: entidades que partcipam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.

4.6. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas através do e-mail: marcos.lucena@agem.ma.gov.br, telefone: (98) 3268-0990 ou através do sítio: https://www.comprasgovernamentais.gov.br.

Habilitação: 7.1. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira; d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil: 1988, nos termos do item 6.4.6.2 deste edital.
7.2. A habilitação jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.2.2
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.4. O Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Comissão Central Permanente de Licitação – Cadastro de Fornecedores, Viva Cidadão – Unidade Beira Mar –

Parque 15 de Novembro, 29 - Centro, São Luís - MA, 65010-520 - São Luís/MA, Telefone: (98) 3243-5174, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, SE APRESENTADO, substituirá os documentos enumerados nos subitens 6.1.1 e 6.1.2 “a” e “b”.
7.3. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
7.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
7.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social - INSS mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.;
7.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão de Divida ativa;
7.3.5.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e relativa à TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais, e Certidão Negativa quanto à Divida Ativa Municipal;
7.3.6.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
7.3.7. Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho. (conforme Art. 3° da Lei n° 12.440/2011);
7.4. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
7.4.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou outro prazo estabelecido na própria certidão;
7.5. A qualificação técnica será comprovada mediante Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, onde comprove que o Licitante executou ou está executando serviços gráficos e de mídia com características pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referê ncia, ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação do Licitante, ficando reservado à AGEM o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos.;
7.8. Disposições gerais sobre habilitação:

7.8.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderão deixar de apresentar os documentos por ele abrangidos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados.
7.8.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.8.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
7.8.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
7.8.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007, além das alterações posteriores promovidas pela Lei Complementar 147, de 07/08/2014.
7.8.6. Caso haja divergência entre os números do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada, sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de declaração do órgão expedidor, a qual deverá acompanhar os documentos de habilitação.
10.1. A proposta ajustada ao lance final do licitante melhor classificado e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, preferencialmente em formato PDF e, se for o caso, para o endereço eletrônico marcos.lucena@agem.ma.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas ou outro estabelecido pelo Pregoeiro, contado da solicitação deste no sistema.
10.2. Os documentos originais, ou por cópia autenticada, enviados conforme o item 10.1 deverão ser encaminhados à Comissão Setorial de Licitação – CSL/AGEM, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útl subsequente ao da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 11.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
11.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.