Habilitação: 
2.
Os documentos necessários à habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal deverão ser apresentados em conformidade com os arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com a forma de apresentação estabelecida no Edital.
3.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por item (quando for o caso), desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
4.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal
a - A documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS) e a habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL) do(s) licitante(s) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
a1 - Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a2 - Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – PR/SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b - Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo I);
c - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
d - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo I, parte integrante deste Edital.
e - Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8.º da IN103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, conforme modelo no Anexo I deste Edital;
69. Qualificação Econômico-Financeira
a - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b - Registro do capital social mínimo no valor mínimo de 10% do valor ofertado em sua proposta.
c - Certidão ou Atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter executado serviços similares ao objeto da presente licitação.
d - Os licitantes que apresentarem resultado igual ou maior que 1(um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05, DE 21/07/95, serão consideradas habilitadas.
70. Qualificação Técnica
a - Certidão ou Atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter executado serviços similares ao objeto da presente licitação.
71.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
72.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
73.
A validade das certidões referidas no subitem 10.3 e 10.4 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente. Excetua-se a certidão da alínea “c” do subitem 10.3, que tem prazo estipulado em 180 (cento e oitenta) dias.
74.
Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) contar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
75.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
76.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados, via Sistema do Comprasnet ou via e-mail: licitacao@codevasf.gov.vbr. no prazo de 04 (quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
77.
Os documentos, quando remetidos conforme item 10.11 acima, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação dos mesmos.
78.
Para fins de habilitação, a CODEVASF poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele esteja vencido, o que constitui meio legal de prova.
79.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no item 10 deste edital implicará a inabilitação da proponente.
80.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
81.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do art. 26 do Decreto 4.450/05)
82.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.


Nos termos do art.42 da Lei Complementar nº123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).  
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODEVASF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º,
da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).  
A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.  
A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.19 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).