Objeto: 1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO. Os trabalhos devem compreender desde o planejamento e concepção do projeto até estar em condição, conforme especificações do Anexo I.



Habilitação: ENVELOPE 01
5.1 - O Envelope n° 01 - DA DOCUMENTAÇÃO - deverá conter:

I - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
II - Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.1.1 - Os documentos necessários à habilitação, deverão ser apresentados rigorosamente na ordem, conforme descrito neste convite, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por cartório competente ou por funcionário do Município devidamente autorizado, ou, ainda, publicados em órgão de imprensa oficial.
5.1.2- Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação, previsto no convite e não apresentados no Envelope n° 01, ou para feitura de emenda ou correção de qualquer item constante nas propostas.
ENVELOPE 02
5.2 - O Envelope 02 - DA PROPOSTA COMERCIAL - deverá conter:
5.2.1 - Carta-Proposta, preenchida corretamente, datilografada, sem emendas ou rasuras, devidamente carimbada (carimbo CNPJ padronizado) e rubricada.
5.2.1.1 - Os preços deverão ser apresentados com valor global.
5.2.2 - Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, iniciando-se à data de abertura das propostas.
5.3 - A empresa licitante que tenha dúvida de caráter técnico ou legal, na interpretação dos termos deste convite, poderá consultar o Município, através de carta protocolada, endereçada à Seção de Compras e Licitação - Prefeitura Municipal de ESPERANTINA- PI, PRAÇA VEREADOR RAMOS,746 ,CENTRO CEP: 64.180-000 - Tel. (086) 3383- 2800 ou pelo fax – (086) 3383-2800.

Julgamento: 6.1 - A Comissão observará a melhor proposta para o Município, tendo como critério básico de julgamento o menor preço global para prestação dos serviços.
6.2 - A abertura dos envelopes "DOCUMENTAÇÃO" e "PROPOSTA COMERCIAL"

apresentados pelas licitantes, realizar-se-á em reunião pública, iniciada no dia e hora indicados no preâmbulo deste convite.
6.3 - A Comissão de Licitação tem autonomia para analisar todos os casos omissos, interpretar e dirimir dúvidas que porventura possam surgir, bem como aceitar ou não qualquer interpelação por parte dos participantes.
6.4 - Poderá manifestar-se no curso dos trabalhos de julgamento, em nome da empresa licitante, tão somente seu dirigente, preposto ou procurador, credenciados através de documento entregue, no ato, à Comissão julgadora.
6.5 - Aberta a reunião, os representantes das licitantes rubricarão juntamente com os membros da Comissão, os invólucros que encerram as propostas comerciais das concorrentes, após o que processar-se-á a abertura dos envelopes que contenham os documentos de habilitação, para exame e eventual impugnação por parte de qualquer dos presentes.
6.6 - Concluído o exame da documentação apresentada, rubricada esta pelos licitantes, e formuladas eventuais impugnações, cumprirá à Comissão Julgadora anunciar sua decisão com respeito à habilitação das licitantes e consultá-las sobre seu interesse pela interposição de recursos e retenção de prazo para esse fim.
6.7 - Havendo protesto por recurso, a reunião será suspensa, até que seja solucionado o impasse. Não havendo, proceder-se-á a abertura dos envelopes que encerram as propostas comerciais das licitantes, precluso qualquer direito a recursos sobre habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
6.8 - Não serão consideradas, em favor de nenhuma licitante, as informações constantes dos documentos apresentados, julgadas incompletas ou de interpretação dúbia.
6.9 - Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
6.10 - Efetuada a abertura do Envelope n° 02, a Comissão de Licitação analisará o conteúdo da Proposta Comercial.
6.11 - Serão desconsideradas as Propostas Comerciais que apresentarem qualquer oferta ou vantagens não previstas neste Convite, ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes.

6.12 - Não será admitida, sob pretexto algum, a modificação ou substituição da Proposta Comercial, ou de qualquer documento.
6.13 - Para julgamento das Propostas, atendidas todas as condições fixadas neste convite, será considerada vencedora a licitante que oferecer MENOR PREÇO GLOBAL para prestação dos serviços.
6.14 - Serão desclassificadas as propostas comerciais com valor global superior ao limite estabelecido pela Administração ou manifestamente inexeqüível, tal como estabelece o artigo 48, inciso 11 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
6.15 - Quando houver empate nos valores oferecidos por duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, a ser realizado em dia, hora e local a serem determinados pela Comissão de Licitação, que convocará todos os licitantes para o ato.
6.16 - À Comissão Julgadora compete consignar em ata a síntese de fatos ocorridos e pronunciados, submetendo todo o procedimento à homologação.
6.17 - O Município se reserva o direito de, por despacho fundamentado e por fato superveniente:
a) revogar a licitação, em razão de interesse público;
b) anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida em seu curso.