Objeto: 01.01 – A presente licitação tem por objetivo a contratação dos serviços de TV por assinatura. As especificações relativas ao objeto deste certame encontram-se detalhadas no Termo de Referência (ANEXO I).

Condições de participação: 03.01 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o
sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
a) O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das
Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG,
localizada nas Unidades da Federação.
b) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão
deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do
sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento
e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
c) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou a esta Seção Judiciária responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
d) A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do
licitante.
e) Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio
do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
f) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas na Cláusula 21 deste Edital.
03.02 – Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) em consórcio ou associação, de acordo com o art. 33, da Lei 8.666/93;
b) que esteja impedida de licitar e contratar com este Órgão e/ou com a UNIÃO;
c) que tenha sido declarada inidônea – nos termos do inc. IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93
– por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes ________________________________________________________________________________________________________________________
PREGÃO ELETRÔNICO SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) que NÃO apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
e) que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
03.03 – A verificação dos impedimentos, previstos no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame.


Habilitação: 12.01 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.02 - A licitante deverá apresentar registro regular no SICAF nos níveis “Credenciamento”, “Habilitação Jurídica”, “Regularidade Fiscal Federal” e “Qualificação Econômico-Financeira”, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, devendo apresentar, ainda, regularidade trabalhista, comprovada por intermédio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho.
12.03 – Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), observando-se ainda:
a.1) quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, essas peças de escrituração contábil poderão ser atualizadas com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de cálculo);
a.2) a expressão na forma da lei será, objetivamente, suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou 2 - publicados em Jornal; ou
3 - por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante; ou
4 - por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário – devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
b) Certidão Negativa de Falência - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.04 – A licitante cadastrada no SICAF, de que trata a IN SLTI/MP nº 02/2010, com registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida nas alíneas “a” e “b” do subitem anterior, cuja verificação far-se-á
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
por meio de consulta ON LINE ao referido sistema.
12.05 – Os documentos de habilitação exigidos na forma do subitem 12.03 que não estejam contemplados no SICAF ou com dados desatualizados deverão ser apresentados na forma e prazos estabelecidos no subitem 10.10, alíneas de “a” a “d”.
12.06 – As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião do cadastramento de sua proposta:
a) que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº. 123/2006;
c) que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MP; e
d) a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
Observação: As declarações elencadas neste item serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
12.07 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.08 – Será inabilitado o licitante que não atender ao disposto no item 12 deste Edital.
12.09 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 07.01 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 07.02 - Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.