Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para à contratação de empresa especializada em Auditoria Externa (Independente) na prestação de serviços de auditoria, de caráter continuado, na periodicidade trimestral, além da prestação de contas anual, cuja execução se subordinará as normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC (NBC TA – NORMAS TÉCNICAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE, em especial as NBC T 11, NBC TA 200 (R1), NBC TA 250, NBC TA 240 (R1), NBC TA 300 (R1) e NBC TA 500 (R1) e outras aplicáveis ao fim pretendido, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, aplicando-se os 3 (três) tipos principais de auditorias, quais sejam, auditoria financeira, auditoria operacional e auditoria de conformidade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. Na execução dos serviços deverão ser usadas, como referências, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, – NBC T 16 e subitens, observadas as Edital desenvolvido por
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regulamentações aplicáveis, especialmente as emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 7ª Edição e alterações subsequentes, os procedimentos e os requerimentos do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, Receita Federal do Brasil – RFB, em conformidade com as legislações atualmente em vigor e/ou que venham a ser editadas.
1.3. A contratação da empresa a ser escolhida visa, em síntese:
a)
Estabelecer uma sólida estrutura conceitual para a contabilidade;
b)
Maior transparência e credibilidade das Demonstrações Financeiras;
c) Avaliar os serviços da contabilidade, bem como os atos da gestão administrativa alcançados pelo objeto da contratação.
d)
e atos da gestão administrativa.
1.4. A licitação será item único, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.5. O aviso encontra-se publicado no Diário Oficial da União e além do meio eletrônico www.crecisp.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
a) Que seja do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas;
b) Que atendam as condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
c) Que possuam o Certificado de Registro Cadastral – CRC ou outro certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral;
d) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte;
e) Que esteja com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.3. empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão no disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.4. empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.5. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.6. empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com objeto deste Pregão;
4.2.7. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, incorporação, concurso de credores ou em liquidação;
4.2.8. entidades empresarias que estejam reunidas em consórcio;
4.3. Também não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, da execução dos Edital desenvolvido por
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serviços, conforme o artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93:
a) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica; e
b) Servidor/empregado ou dirigente do órgão ou entidade Contratante ou responsável pela licitação.
4.3.1. Considera-se participação indireta, para fins do disposto no subitem 4.3, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do Termo de Referência e a Licitante, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.3.2. O disposto no item 4.3 aplica-se também aos membros da Comissão de Licitação, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio.
4.3.3. O auditor independente - pessoa física, ou o auditor independente - pessoa jurídica que prestou serviços para o CRECISP, por mais de cinco anos consecutivos, contados a partir de 14 de maio de 1999, exige-se um intervalo mínimo de três anos para a sua recontratação, conforme determinação do art. 31 da instrução da comissão de valores mobiliários nº 308 e do § 2º do art. 31-a da comissão de valores mobiliários nº 509/2011.
4.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim ou não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo as seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá e efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.4.2. que esta ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º XXXIII, da Constituição.
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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4.3.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha do interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais
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danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habitação Jurídica, regularidade Fiscal e trabalhista:
9.5. Habilitação jurídica:
9.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
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9.5.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.5.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.5.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.5.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.6. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.6.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.6.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
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9.6.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7. Qualificação Econômico-Financeira: 9.7.1. certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.7.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
9.7.2.1 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.8.
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.8.1. Comprovação de Registro/inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Registro da licitante ou responsável técnico pessoa física na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CFC);
9.8.2. Apresentação de Certidão de regularidade do registro de Pessoa Jurídica e o do auditor responsável, no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com jurisdição sobre Estado em que for sediado;
9.9. Quanto à constituição da equipe, apresentar:
9.9.1. Declaração contendo relação nominal dos profissionais que irão compor a equipe técnica vinculada à proposta, com no mínimo 2 (dois) auditores, bem como a qualificação, registro/inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e formação profissional de cada um deles.
9.9.2. Qualquer alteração na equipe técnica será admitida mediante prévia e expressa autorização do CRECISP, ocasião em que deverão ser apresentados outros profissionais com formação e experiência profissional igual ou superior, observando o subitem 9.11.1;
9.9.3. Comprovação de registro como Contador no Conselho Regional de Contabilidade para toda a equipe técnica vinculada à proposta, mediante apresentação de certidão, ou declaração do CRC, acompanhada de cópia de carteira de identidade de contador ou outro instrumento que comprove o registro;
9.9.4. Nome, qualificação do auditor Responsável Técnico, que deverá comprovar pertencer ao quadro permanente da proponente, sendo aceitável para tanto, registro na Carteira de Trabalho ou participação societária.
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9.10.
Quanto à experiência profissional da equipe, apresentar:
9.10.1. Comprovação da experiência profissional da equipe técnica vinculada à proposta, através da cópia dos registros na carteira de trabalho ou outra forma de comprovação inequívoca (declarações/atestados), em auditoria independente no setor público, ou em auditorias realizadas em órgãos governamentais;
9.11.
Quanto à experiência anterior da empresa, apresentar:
9.11.1.
Atestados de capacidade técnica (expedidos por pessoas jurídicas de direito pública ou privado) que comprovem o seu desempenho para atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos (conforme subitem 9.1.13 do Acórdão nº 1214/2013 – TCU – Plenário - Processo nº TC 006.156/2011-8), devidamente registrados/arquivados no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição onde os serviços foram prestados.
9.11.2.
Será considerado compatível com o objeto: a realização de auditoria em entidade sujeita à prestação de contas e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
9.11.3.
O que se verifica no texto do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93 é referência a atestados que, em qualquer quantidade, sejam capazes de comprovar a aptidão do particular, incluse 01 (um).
9.11.4. Os componentes da equipe técnica devem estar relacionados no(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s);
9.11.5.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017;
9.11.6.
Os atestados de capacidade técnica, para serem considerados válidos, devem ser emitidos em nome da proponente e conter no mínimo as seguintes informações:
a) Dados do emitente: razão social, CNPJ, endereço, telefone, nome e cargo do signatário;
b) Dados dos serviços: descrição dos serviços, que devem ser pertinentes e compatíveis em características;
c) Objeto da auditoria e setores auditados.
9.11.7. Declaração de inexistência de sócios comuns, endereços coincidentes e/ou indícios de parentesco Anexo II.
9.12. O Pregoeiro poderá baixar diligência junto as licitantes visando à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo requerer, inclusive, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
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9.13. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da in Nº 5/2017:
9.13.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.13.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
9.13.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.9.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.13.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
9.13.6. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; e
9.13.7 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.10 O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.11. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail compras@crecisp.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por funcionário da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail.
9.11.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.12. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º,
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§ 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
9.12.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.13. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, forem omissas, apresentarem irregularidades insanáveis ou não apresentarem as descrições exigidas no Termo de Referência.
7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada em sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total anual.
7.5.2. Os lances deverão ser ofertados sobre o preço total global do item único, conforme modelo de proposta de preços – Anexo II.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 1,00 (um real).
7.7.1.
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão.
7.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
7.8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.8.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos. Edital desenvolvido por
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7.9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.10. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.11. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos Licitantes, para recepção dos lances.
7.12. O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.13. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciará somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com a valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.16. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.17. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.19. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.20. Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e a ausência de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
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