Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Locação de máquinas copiadoras/impressoras, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será de um único item, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
9.2.1. Habilitação jurídica:
9.2.1.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.2.2. Regularidade fiscal:
9.2.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

9.2.2.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.2.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.2.4.
Regularidade trabalhista: por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com o Inciso V, Art. 27 da Lei Federal no 8.666/93 (c/c Lei Federal no 9.854/99) em consonância com o Inciso XXXIII, Art. 7 da Constituição Federal/88, com validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.
9.2.5. Qualificação econômico-financeira:
9.2.5.1.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
 Obs.: As empresas cadastradas no SICAF terão seus índices calculados automaticamente conforme dados registrados no sistema.
9.2.5.2.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem capital social / patrimônio líquido de, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, conforme Art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
9.2.5.2.1. A comprovação do capital social mínimo / patrimônio líquido, de que trata a alínea anterior, poderá ser feita mediante apresentação de Declaração da empresa, assinada por Contador ou Diretor-Financeiro, de possuir Capital Social com valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado para o item ou conjunto de itens que serão disputados, conforme parágrafo 2º e 3º do Art 31 da Lei 8.666/93.
9.2.5.3.
Os licitantes devem apresentar Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Art 31 da Lei 8.666/93 c/c art.52, inciso II, da Lei nº 11.101/05;

9.3. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2253-6287, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4. Posteriormente, os mesmos deverão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no Setor de Compras e Licitações do Comando do CML, sito à Praça Duque de Caxias nº 25, 8º andar, Ala Duque de Caxias – Centro – Rio de Janeiro/RJ, para análise, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após convocação do Pregoeiro via chat;
9.4.1. O licitante é responsável por acompanhar e verificar a entrega de sua documentação original no local designado, dentro do prazo estabelecido.
9.4.2.
A entrega dos documentos acima citados em Unidade ou repartição, militar ou não, distinta da acima estabelecida, ensejará a inabilitação do licitante ainda que a remessa tenha sido concluída dentro do prazo fixado neste edital.
9.5. É facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes a entregar diretamente seus documentos originais e propostas, concedendo-lhes o prazo de 72 horas, mediante comunicação no chat do sistema eletrônico, tornando desnecessário o envio por fax. Nesse caso, a sessão eletrônica será suspensa, com reinício em data previamente agendada para divulgação do resultado final da habilitação.
9.6. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tiverem alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação.
9.6.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.