Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de instru- mentos musicais, destinados ao projeto cultural e artístico musical nas escolas municipais de São Francisco do Sul – SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o Menor Preço do ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto
desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.1.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno por-
te, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agri- cultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legis-
lação vigente;
5.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolu-
ção ou liquidação;
5.2.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
5.2.8.
Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normati-
va SEGES/MP nº 5, de 2017.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio
do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

5.3.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresen- tada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.3.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8.
Que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de car- gos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que aten- dam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 2.1.
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br, UASG 988319
2.2. Referência de Tempo
Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
2.3. Data e horário para início da entrega das propostas:
Data e horário: 08 de dezembro de 2022 às 08h.
2.4. Data e horário limite para entrega das propostas:
Dia: 20 de dezembro de 2022 às 12h30.
2.5. Início da Sessão de Disputa de Preços:
Data/Hora: 20 de dezembro de 2022 às 13h.
2.6. Modo de Disputa: “aberto e fechado” O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances será de 1% (um por cento)
2.7. Término da Sessão Principal:

15 minutos após o início da sessão de disputa.
2.8. Término do Período Adicional
Encerrado o prazo previsto no item 2.7, o sistema encaminhará o aviso de fechamento dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
2.2. Da Execução da Licitação
A Unidade de Processos, na qualidade de interveniente Promotora, processará a presente licitação, destinando-se o seu objeto a Secretaria requisitante.”
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes deste edital prevalecerão as constantes do Edital.

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os docu- mentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

6.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilita- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quais- quer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os docu- mentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apre- sentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de partici- pação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura con- tratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 
10.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio ma- joritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao respon- sável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclu- sive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impediti- vas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimen- to similares, dentre outros.
10.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes esta- belecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e tra- balhista, à qualificação -econômico financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Nor- mativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresen- tação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a con- sulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encon- trar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas sob pena de inabilitação.
10.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apre- sentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do docu- mento digital.
10.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aque- les legalmente permitidos.
10.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade téc-

nica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos so- mente em nome da matriz.
10.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhi- mento dessas contribuições.
10.10. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a do- cumentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.11. Habilitação jurídica:
10.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.11.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Micro- empreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EI- RELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comerci- al da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.11.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Re- gistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 10.11.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funciona- mento no País;
10.11.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consoli- dação respectiva;
10.12. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.12.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.12.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certi- dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procu- radora-Geral da Fazenda Nacional.
10.12.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.12.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 10.12.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do li- citante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.12.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.12.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licita- tório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.12.8. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fis- cal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regula- rização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
10.13. Qualificação Econômico-Financeira.
10.13.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.13.1.1. ATENÇÃO: Considerando a implantação do Sistema EPROC no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/04/2019, as certidões dos modelos “Cível” e “Falência, Con- cordata e Recuperação Judicial” deverão ser solicitadas tanto no Sistema EPROC quanto no Sistema ESAJ. As duas Certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade, devendo as mesmas estarem dentro do prazo de validade de 60 dias.
10.13.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.13.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço pa- trimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.13.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresenta- ção de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.13.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

10.13.2.4. Para avaliar a situação financeira do licitante serão considerados o índice de Liqui- dez Corrente, Índice de Liquidez Geral e o Grau de Endividamento, apurado pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado pelo representante legal do licitante. O resultado deverá ser maior que 1,00.
Nota comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.14. Qualificação Técnica:
10.14.1. Comprovação de aptidão para execução de serviços em características, quantidades e pra- zos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
10.14.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da fili- al da empresa licitante.
10.15. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de ins- crição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
10.16. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habi- litação.