Objeto: 11.1 O objeto da contratação é a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia, visando a revisão e adaptação do Projeto Básico existente para elaboração do Projeto Básico Local, incluindo o Projeto Legal e complementares de Engenharia, com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos, compreendendo elaboração de análises, consultoria, assessoramento, coordenação, especificações, estudos de viabilidade técnica, orçamentos, laudos, levantamentos, pesquisas, elaboração de projetos, pareceres, vistorias e outros de mesmas naturezas, necessários à administração, padronização, adequação, conservação e manutenção da Agência da Receita Federal do Brasil, na cidade de São José dos Pinhais- PR, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência e seus Anexos.
11.1.2 O Projeto Básico deverá ser elaborado em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e com a Resolução nº 361/91 do CONFEA, e deverá conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

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resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d. informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e. subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas e procedimentos de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f. definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global da obra;
g. orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
11.2 O projeto a ser contratado é uma adaptação de padrões previamente estudados e desenvolvidos que não apresentam elevado grau de complexidade, contudo, possuem algumas especificidades, que justificam os requisitos exigidos na habilitação técnica, quais sejam:
- Adequação do projeto às legislações municipais e estaduais e reaprovação de todos os projetos nos órgãos competentes. A observação da Portaria RFB/SUCOR/ COPOL 566/2011 além de toda a legislação prevista nesse Termo de Referência;
- Coordenação e compatibilização de projetos das diversas matérias (arquitetônico; paisagístico; hidrossanitário; instalações: elétricas, telefônicas e dados; estrutural; concreto; metálica e ar condicionado), fazendo-se necessária a boa integração de trabalho entre a equipe, entre esta e o coordenador dos projetos e, exigindo-se a responsabilidade do CONTRATADO por todos os produtos entregues;
- Adaptação do Projeto Padrão Agência Modelo com alto nível de detalhamento e especificações voltadas para um padrão de edificação de escritórios institucionais públicos;

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a) A implantação da edificação no terreno, o paisagismo e o cercamento ;
b) As fundações deverão ser dimensionadas conforme a realidade do terreno. Para tanto poderá ser adotada a solução proposta no Projeto Modelo (sapatas isoladas apoiadas em estacas escavadas) ou outra solução considerada mais apropriada;
c) O projeto elétrico adotou subestação tipo aérea, nas tipologias que demandaram transformador. Poderá haver necessidade de construção de cômodo para a subestação;
d) O projeto elétrico também adotou alimentação trifásica 220/127V e rede interna 127V (exceto para iluminação e ar condicionado), o que deverá ser alterado em função da tensão padrão local e, eventualmente, das Normas RFB/Cotec;
e) O projeto luminotécnico externo deverá ser dimensionado conforme a situação local;
f) As lajes poderão ser do tipo proposto no Projeto Modelo (laje treliçada em painel maciço bidirecional), ou do tipo “steel deck”, em localidades que disponham desta tecnologia de forma acessível e a custo razoável;
g) A instalação ou não da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto deverá levar em conta o volume de água reaproveitado, os custos locais de manutenção e as condições hídricas da região. Sua instalação deverá ser justificada;
h) A necessidade e o dimensionamento de poço de retardo de água pluvial será objeto de avaliação no projeto local e sua instalação deverá ser justificada;
i) O prazo previsto para a execução da obra poderá variar de acordo com a disponibilidade de fornecedores, condições climáticas e a conjuntura do mercado local;
j) Os projetos legais deverão ser adequados às normas locais, em especial Prefeitura Municipal, Meio Ambiente (inclusive com previsão para cômodo de lixo), Patrimônio Histórico, Concessionárias Públicas e Corpo de Bombeiros;
k) A drenagem do terreno ;

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elaborado de acordo com as especificações da norma ABNT 16.401 – Instalações de ar- condicionado – Sistemas centrais e unitários – Parte 1, Parte 2 e Parte 3.
Agência São José dos Servidores/Tercei
Pinhais - PR Tipo III rizados Contribuintes Total Triagem 2 4 6 Sala Espera 1 26 27 Atendimento 9 18 27 Sala Chefia 1 4 5 Retaguarda 2 4 6 Total 15 56 71
o) O Projeto Básico a ser elaborado deve obedecer ao Manual de Identidade Visual da RBF vigente, Inciso III do artigo 11 da Lei 10.098 de 19/12/2000 (Acessibilidade a edificações por pessoas portadoras de necessidades especiais em edifícios públicos), normas SEAP e demais normas técnicas pertinentes. O orçamento estimativo deverá, obrigatoriamente, utilizar como referência máxima os valores constantes da tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) de acordo com o disposto no Artigo 109 da Lei 11.768 de 14 /08/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (serviços não constantes da tabela SINAPI fazer pesquisa de mercado).
p) O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será responsável, direta ou indiretamente, por seus custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
11.3 Projeto Legal (PL)
“Etapa destinada à representação das informações técnicas necessárias à análise e aprovação pelas autoridades competentes, da concepção da edificação e de seus elementos e instalações, com base nas exigências legais (municipal, estadual e federal), e à obtenção do alvará ou das licenças e demais documentos indispensáveis para as atividades de construção”
[fonte: NBR 13.531/1995].

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- O CONTRATADO deverá efetuar o pagamento de todas as taxas e demais obrigações financeiras incidentes ou que vierem a incidir sobre os processos de aprovação dos projetos nos órgãos competentes, até o recebimento definitivo das licenças e certificações.
- Não poderá haver divergências entre as informações constantes em projeto, daquelas fornecidas aos órgãos competentes e quaisquer desenhos e respectivos detalhes solicitados por aqueles deverão ser considerados como parte integrante deste Projeto Básico.
- Aos respectivos órgãos competentes caberá a definição do conteúdo, nível de informações, forma e padrão de representação gráfica dos projetos a serem entregues para análise, cabendo ao CONTRATADO a diagramação, impressão e gravação do material produzido do modo preconizado.
- Abaixo destacam-se alguns órgãos para os quais a apresentação dos Projetos Legais (PL) é obrigatória, sem prejuízo da inclusão de outros órgãos julgados pertinentes pela CONTRATANTE e Copol/Dieng ou decorrentes de mudanças legais:
· Órgão Estadual do Meio Ambiente1: apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e estudos preliminares de arquitetura, instalações e urbanização para obtenção de licença ambiental, se for o caso.
· Anvisa ou Visa regional: apresentação de estudos preliminares de arquitetura para pré- certificação das áreas laboratoriais e emissão de laudos técnicos; apresentação de projetos básicos de arquitetura e instalações para certificação de projetos.
· Corpo de bombeiros do Estado: apresentação de anteprojetos de arquitetura e instalações (combate a incêndios) para obtenção de laudo técnico a ser apresentado à Prefeitura.
· Prefeitura de União da Vitória: apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA (se for o caso), apresentação de anteprojetos de arquitetura para registro no Município e obtenção de licença de obra e apresentação de laudo técnico do Corpo de Bombeiros para aprovação do projeto.
· Órgão Estadual com competência em serviços públicos e obras: apresentação dos anteprojetos de instalação elétrica, de água, esgoto sanitário, gás e drenagem para análise da demanda (consumo) ou contribuição projetada nas redes locais.
· Concessionárias de serviços públicos: apresentação dos anteprojetos de instalação elétrica, de água, esgoto sanitário, telefonia, gás e drenagem para análise da demanda (consumo) ou contribuição projetada nas redes locais.

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2.160,00 m² e encontra-se totalmente desimpedido. Tem topografia predominantemente plana.
Figura 1: foto do terreno destinado à Receita Federal 13. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
Segue descrita a metodologia para execução do serviço, observando os pontos de inspeção, os serviços e a especificação do método e material a ser utilizado.
A gestão do contrato e a fiscalização da execução dos serviços, bem como as aprovações técnico-construtivas necessárias, será realizada por servidores formalmente designados.
O CONTRATADO deverá ser responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por suas subcontratadas. Em especial pontuam-se os seguintes documentos:

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• Disposições legais do Estado e Município;
•
Normas das concessionárias de serviços públicos locais;
• Recomendações dos fabricantes de materiais.
Todo e qualquer serviço deverá ser executado por profissionais habilitados e a CONTRATADO assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, bem como, pelos danos decorrentes da realização dos referidos trabalhos.
O CONTRATADO deverá responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto do contrato.
O CONTRATADO deverá efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo dos serviços.
Quaisquer desenhos e respectivos detalhes do projeto que se fizerem necessários deverão ser considerados como partes integrantes deste Termo de Referência. Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos ou dos desenhos deverá ser consultada a fiscalização do contrato.
Finalmente, fica estabelecido que o Plano Diretor já desenvolvido (Agência Modelo), este Termo de Referência e as planilhas orçamentárias componentes do contrato são complementares entre si, de modo que qualquer informação que se mencione em um documento e se omita em outro, será considerado especificado e válido. Informações divergentes deverão ser relatadas à Fiscalização do contrato, que estabelecerá a alternativa correta a ser considerada.

Condições de participação: 3.1
A participação neste Pregão é EXCLUSIVA para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.

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cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.1.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam impedidas de licitar e contratar com a União os termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF-CTA; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.

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de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE2;


Habilitação: 5.1 É permitida a verificação da habilitação na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação complementar, atualizada ou regularizada, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão.
5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.

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5.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 5.3:
5.2.1. Habilitação Jurídica
5.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
5.2.1.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
5.2.1.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, inclusive da eleição dos seus administradores;
5.2.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
5.2.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
5.2.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
5.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.2.8 A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.4403, de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
5.2.2.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
5.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
5.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
5.2.3.2 Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.2.3.2.1 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
5.2.3.3 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), individualmente maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:

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5.2.3.4 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.2.3.5. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.2.3.6 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.2.3.7 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.2.3.8. Comprovação de Patrimônio Líquido de no mínimo igual a dez por cento do valor global anual estimado para a contratação, conforme Preço de Referência constante do Anexo I - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
5.3.1 Declarações, no sistema COMPRASNET:
5.3.1.1
De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme o caso, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
5.3.1.2 De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
5.3.1.3 De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso.
5.3.1.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30/04/2008, bem como por suas alterações posteriores.

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– Critérios de Habilitação do Anexo I – Termo de Referência.
5.3.2.4 Capacitação Técnico-Profissional - Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente – CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, integrante do quadro permanente da Licitante na data prevista para a entrega da proposta, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na elaboração ou desenvolvimento de Projeto (s) Básico (s) e/ou Executivo(s) para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, – conforme item 30 – Critérios de Habilitação do Anexo I – Termo de Referência.
5.3.2.4.1 Será admitida a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional do quadro permanente da licitante.
5.3.2.4.2 Os profissionais detentores dos Atestados apresentados em atendimento ao subitem 5.3.2.4, deverão participar, efetivamente, como responsáveis técnicos pela execução dos serviços.
5.3.2.5 Certidão de registro de pessoa física no CREA/CAU, em nome de cada profissional detentor de Atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.3.2.4, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional.
5.3.2.5.1 Esta certidão será dispensada no caso do nome do profissional constar da certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.3.2.1. No caso de certidões emitidas pela internet, deverão observar o previsto no subitem 5.3.2.2.
5.3.2.6 Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem 5.3.2.4 integra o quadro permanente da licitante.
5.3.2.7 Conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário), a comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos poderá ser feita através de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, bem como cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.

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documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.4.2. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
5.4.3 No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF-CTA, à vista do original.
5.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
5.5.1 As empresas que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial ao seu art. 3º, e que pretendem se utilizar dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão declarar no momento da apresentação da proposta, em campo próprio no sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.
5.5.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.5.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
Os critérios de habilitação serão definidos em Edital, de acordo com as previsões legais.
Todo e qualquer serviço deverá ser executado por profissionais habilitados, com certificado de registro profissional, atestado e CAT averbado de projeto de igual natureza ao do serviço a ser realizado e para a empresa na forma da Resolução № 1025, de 2009 - Confea.
Conforme item 11, para a participação no certame, exigem-se requisitos mínimos considerados necessários à garantia da execução do contrato, à segurança e à perfeição dos serviços e ao atendimento de qualquer outro interesse público.
Assim, na fase de habilitação, além da regularidade fiscal, habilitação jurídica e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, deverão ser apresentados os documentos relacionados à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, previstas no artigo 27, Lei 8.666/93, obedecidas às condições dispostas nos artigos 30 e 31 do citado diploma legal.
Foram exigidos como condição de habilitação, qualificação Técnico-Operacional comprovando capacitação nas principais atividades técnicas a serem desenvolvidas, a saber: coordenação e execução de projetos arquitetônicos de obras ou reformas de prédios de escritório. Também exigiu-se a comprovação de projetos com apresentação de (os) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, onde fique comprovado que a equipe de profissionais apresentada pelo licitante elaborou ou desenvolveu Projeto (s) Básico (s) e/ou Executivo(s) para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, contemplando, em conjunto ou separadamente:

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba Processo nº 16296.720038/2014-78
De acordo com o parâmetro descrito foi apurado o valor de R$ 58.950,00 (cinqüenta e oito mil novecentos e cinqüenta reais), para a execução global dos serviços.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances, que serão oferecidos para o VALOR GLOBAL DO ITEM.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB Delegacia da Receita Federal em Curitiba – DRF-CTA Serviço de Programação e Logística - SEPOL
Pregão DRF/CTA nº 08/2014
Processo: 16296.720038/2014-78
Termo de Referência - Anexo I e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.