Objeto: 1.1. Contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviços de copeiragem, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo o fornecimento de todo material de consumo necessário e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, conforme especificações contidas no Termo de Referência nº 493/19 e seus anexos a seguir relacionados:
Anexo I – Tabelas de Multas;
Anexo II – Instruções para Preenchimento das Planilhas de Custos e Formação de Preços;
Anexo III – Modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019;
Anexo V – IN 05/2017;
Anexo VI – Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
Anexo VII – Relatório de Análise de Documentação Trabalhista e Previdenciária;
Anexo VIII – Termo de Vistoria;
Anexo IX – Minuta de Contrato;
Anexo X – Cópia do Termo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil;
Anexo XI – Decreto de Reajuste da Tarifa do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Juiz de Fora.


Credenciamento: 6.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
6.1.1. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2. O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 4ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/1993, bem como do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e do Cadastro de Licitantes Inidôneos (CNLI) disponível no portal do Tribunal de Contas da União – TCU.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o inciso V, do artigo 29, da Lei 8.666/1993 será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.3.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
10.3.4. Comprovação, por meio de Declaração que contenha a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de Anexo VII-E da IN 5/2017, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior.
10.3.4.1. A declaração de que trata o item 10.3.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
10.3.4.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas – assinada por técnico competente.
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato;
b) comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados;
c) no caso de contratação de serviços por postos de trabalho:
c.1. quando o número de postos de trabalho a ser contratado for superior a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
c.2. quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação.
10.4.1. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata a alínea "b" do subitem 10.4 acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
10.4.2. No caso de contratação de serviços por postos de trabalho (alínea “c” do subitem 10.4), será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
10.4.2.1. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem 10.4.2 acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
10.4.2.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
10.4.2.3. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
10.4.2.4. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços
10.5. Termo de vistoria (facultativa): a Licitante poderá vistoriar, previamente, os locais onde serão executados os serviços até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário com a Seção de Administração da Auditoria da 4ª CJM, no horário das 13 horas às 17 horas, pelo telefone (32) 3313-5657.
10.5.1. a vistoria será acompanhada por representante da Auditoria da 4ª CJM designado para esse fim e deverá ser agendada com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência à sua efetiva realização;
10.5.2. realizada a vistoria pelo interessado ou pessoa por ele designada, será imediatamente emitido o Termo de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo VIII (SEI 0946256) do Termo de Referência, que deverá ser assinado pelo representante da empresa e pelo

servidor designado;
10.5.3. a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
10.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.6.1. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.6.2. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 10.6.3. Elaboração independente de proposta;
10.6.4. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.6.5. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.7. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.11. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
9.1.1. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviada poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis.
9.1.4.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.2. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.3. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.




  

9.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.