Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto Registro de preços para Contratação de emissora de rádio para prestação de serviços de divulgação dos informativos de utilidade pública do municípios de Esperantina –PI. Conforme especificações constantes neste edital e em seu Anexo I.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO:



Habilitação: 9.1
DOCUMENTAÇÕES QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Cédula de Identidade e CPF do (s) sócio(s);
b)
Registro Comercial, no caso de licitante individual com atividades afins ao objeto de licitação;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com atividades afins ao objeto de licitação; d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício, com atividades afins ao objeto de licitação.
e)
Licença para funcionamento como emissora de rádio expedido pela Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações.
9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 9.2.1 Comprovar a situação de regularidade, para fins de habilitação no certame, com a documentação listada nas alíneas do subitem 9.2.2 deste Edital, em original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão licitante.
a) Os documentos a serem apresentados pelo licitante ao Pregoeiro, que deverão estar em vigor na data de disputa do item.
9.2.2 O licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos, 746, Centro
CEP: 64.180-00 Esperantina-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros), expedida pela Secretaria da Receita Federal.
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
d1) Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
e) Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
e1) Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
9.2.3 Para efeito do julgamento de habilitação, o Pregoeiro considerará como referência para validação dos documentos, a data da disputa do item.
a) Se por quaisquer razões não ocorrer o deferimento do cadastro pelo órgão competente, a Comissão do Pregão inabilitará o licitante, prosseguindo o certame conforme subitem.
9.2.5 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar dos licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
9.3 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter o licitante executado, ou estar executando, objeto similar ao presente objeto licitatório, desde que atenda e seja compatível com este Edital e seus anexos.
9.4 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRO.
I – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. § 1º Fica as licitantes MEI – Micro empreendedor Individual dispensadas de apresentar o constante no inciso I, no que tange ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis. A empresa constituída a menos de um ano, deve apresentar o balanço de abertura da empresa.
II - Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame.

Julgamento: 8.1
O Pregoeiro (a) procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará as propostas com valores de até 10% acima da proposta de menor valor.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos, 746, Centro
CEP: 64.180-00 Esperantina-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8.2
Aos proponentes classificados conforme subitem 8.1, será dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos decrescentes.
8.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.
8.4
Após este ato será encerrada a etapa competitiva e ordenados as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
8.5
O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.6
Sendo aceitável a oferta será verificada o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.
8.7
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus anexos, pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente.
8.8
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o equipamento definido no objeto deste Edital e seus anexos.
8.9
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendolhes facultado este direito.
8.10 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.