Habilitação: 
12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par8cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par8cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man8do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra8va, man8do pelo Conselho Nacional de Jus8ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man8da pelo Tribunal de Contas da União – TCU; e) Portal da Transparência.
12.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar8go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá8ca de ato de improbidade administra8va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par8cipação.
12.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução Norma8va SLTI/MPOG nº 3, de 2018, nos seguintes termos:
I -
o licitante deverá estar regular no nível credenciamento;
II -
para efeitos de habilitação mediante u8lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia ú8l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
III -
a comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no Sicaf;
12.2.1.
No caso da documentação estar incompleta ou vencida no momento da habilitação, o Pregoeiro deverá comunicar o interessado para que promova a regularização, no prazo de 02 (duas) horas, ou encaminhe documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.3. Habilitação jurídica:
12.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan8s;
12.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato cons8tu8vo em

vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan8s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par8cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
12.3.4.
inscrição do ato cons8tu8vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.3.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec8va.
12.4.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
12.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer8dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A8va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela8vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.4.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan8a do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus8ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer8dão nega8va ou posi8va com efeito de nega8va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.4.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela8vo ao domicílio ou sede do licitante, per8nente ao seu ramo de a8vidade e compa]vel com o objeto contratual;
12.4.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela8va à a8vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.4.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.4.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5. Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira:
12.5.1.
cer8dão nega8va de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.5.1.1.
No caso de cer8dão posi8va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec8vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl8mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs8tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.5.3.
no caso de empresa cons8tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.5.4.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl8mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
A8vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A8vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A8vo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.5.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira por meio de:
12.5.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A8vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es8mado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl8mo exercício social;
12.5.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es8mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl8mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs8tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.5.5.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do

Anexo, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia8va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
a) a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela8va ao úl8mo exercício social,
b) Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus8ﬁca8vas.
12.5.5.4.
O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para ﬁns de cumprimento deste Edital é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a este limite, torna- se exigível, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior (Acórdão 1999/2014 Plenário-TCU).
12.5.6. Qualiﬁcação Técnico-operacional:
12.5.6.1.
A licitante deverá declarar que possui ou instalará escritório no Distrito Federal a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par8r da vigência do contrato.
12.5.6.2.
Os interessados deverão comprovar capacidade técnico-operacional por meio da apresentação de atestado(s) detalhado(s), em papel 8mbrado, emi8do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que explicite(m) incontestavelmente:
a) comprovação de que gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compa]veis (ao menos o mesmo nível de complexidade) com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, con]nuos ou não, podendo ser aceito o somatório dos atestados.
b) Comprovação de que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
12.5.6.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
12.5.6.4.
O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverá(ão) conter:
a) Nome da empresa ou órgão que forneceu o atestado;
b) Descrição detalhada do serviço prestado;
c) Manifestação expressamente posi8va acerca da qualidade dos serviços prestados pelo interessado; e
d) Endereço e iden8ﬁcação completos do responsável pela emissão do atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais.
12.5.6.5.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a8vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
12.5.6.6.
Quando solicitado, a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi8midade dos atestados encaminhados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da licitante e local em que foram prestados os serviços.
12.6.
Regras gerais para habilitação
12.6.1.
Os documentos exigidos para habilitação complementar, bem como aqueles não constantes no SICAF, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@anatel.gov.br.
12.6.1.1.
O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado por solicitação escrita e jus8ﬁcada da licitante, a ser encaminhada para o e-mail licitacao@anatel.gov.br, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo pregoeiro.
12.6.2.
Posteriormente, os documentos poderão ser reme8dos em original, a critério do Pregoeiro, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten8cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
12.6.3.
A existência de restrição rela8vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.6.4.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.6.5.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera8va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus8ﬁca8va.
12.6.6.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
12.6.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a con8nuidade da mesma.

12.6.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.6.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto no Decreto nº 5.450/2005.
12.6.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.6.11.
Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação rela8va à regularidade ﬁscal e trabalhista e à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
12.6.12.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
12.6.13.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cer8dões nos sí8os oﬁciais de órgãos e en8dades emissoras, cons8tuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
12.6.14.
Caso não conste do documento o respec8vo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a par8r da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
12.6.15.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
12.6.16.
Se a documentação de habilitação es8ver incompleta ou contrariar qualquer disposi8vo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e instruirá o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
12.6.17.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.