Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de manutenção e conservação de bens imoveis nas dependências do Centro de Inteligência do Exército e EsIMEx, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e especificações constantes do Edital do Pregão nº. 12/2013-CIE e seus anexos, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preço apresentada pela licitante classificada em primeiro lugar, conforme consta nos autos do processo nº 64211.002914/2013-35 – CIE.


Credenciamento: 6.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão acessar o site de compras do Governo – COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br). O credenciamento dar-se- á pela distribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, conseguidas junto ao próprio site COMPRASNET.
6.2. As proponentes licitantes e os seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), cadastramento no SICAF, ou efetivarem essa condição em até 03 (três) dias úteis, antes da data de realização do Pregão.
6.3. As proponentes licitantes, uma vez credenciadas junto ao SICAF/COMPRASNET deverão enviar eletronicamente as suas propostas de preços para o site www.comprasnet.gov.br, na data e horário previsto no item 5.2, seguindo o modelo de proposta de preços – Anexo “II” ao presente Edital.
6.4. A participação efetiva no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da proponente licitante e o encaminhamento da proposta de preços por item, com o valor unitário e total – ver modelo Anexo “II” ao presente Edital.
6.5. Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação presentes neste Edital.
6.6. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6.7. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Centro de Inteligência do Exército a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.8. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.9. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
6.10. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para a fase de habilitação.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2013 – CIE...................................................3

6.11. A apresentação da proposta de preços implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
6.11.1. Não serão aceitas descrições tais como: “conforme edital”, “de acordo com o edital”, “conforme solicitado”, etc.
6.12. Comprovação de exeqüibilidade;
6.12.1. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços conforme anexo, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
6.12.2. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
6.12.3. O não cumprimento da exigência do item 6.12 acarretará na desclassificação do respectivo fornecedor e em conseqüência disso será chamado o segundo colocado, seguindo a ordem de classificação.