Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto da licitação, sendo vedada a participação de:
2 .1.1. Consórcios;
2 .1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
2 .1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Itainópolis; 2 .1.4. Empresas com falências decretadas ou concordatárias;
2 .1.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público da Prefeitura Municipal de Itainópolis.


Habilitação: 9.1 – O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os documentos OBRIGATORIAMENTE a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
9.1.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Contrato social e o último aditivo, devidamente registrado na junta comercial; e c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
9.1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
9.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Produto - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
9.1.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por pessoa/entidade jurídica de direito público ou privado que comprove e ateste a capacidade e competência da empresa licitante, declarando que a mesma foi responsável pela execução, planejamento e organização de concurso/teste seletivo, com a firma reconhecida por tabelião de notas e títulos, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, no caso do serviço ter sido prestado em outro estado o atestado deve está averbado ou avistado pelo Conselho Regional de Administração do Estado Piauí e acompanhado do Registro de Comprovação de Aptidão emitido pelo Conselho Regional de Administração.
9.1.2.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.1.2.6 – OUTROS DOCUMENTOS: a) Alvará de Localização e Funcionamento, da sede da licitante.
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 7.1.2.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
9.2 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
9.3 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será _________________________________________________________________
CNPJ nº 06.553.754/0001-55 Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 943, Centro,
Itainópolis-PI CEP 64565-000 Fone(89)3446-1113e-mail:pm.itainopolis@bol.com.br www.itainopolis.pi.gov.br www.facebook.com/itainopolis

conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
9.4 A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
9.5 O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Itainópolis e da Pregoeira.
9.6 Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
9 .7- Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração. CAPÍTULO X - DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

Julgamento: 12.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.