Habilitação: 
8.1 - Após a aceitação de sua proposta, o licitante deverá enviar sua documentação de habilitação, via Sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de inabilitação e incidência das penalidades previstas no Título 12 deste Edital. Caso seja necessária a complementação de documentos, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar o prazo de até 2 (duas) horas para que o licitante anexe a documentação necessária, sob pena de inabilitação. Será habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Ao licitante com os níveis I, II, III ou IV vencidos no SICAF será assegurado o direito de apresentar documentos de habilitação, na forma do item 8.4 abaixo, a fim de comprovar sua regularidade e atendimento ao disposto neste Edital.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui 8

em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando no mínimo 50% da quantidade cotada.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 2.1 deste edital, em nome da sociedade empresarial licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, mediante consulta ao:
8.3.1 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.3.2 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
8.3.3 – Cadastro das Empresas Inidôneas e Inabilitadas, mantido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no endereço eletrônico portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas.
8.4 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO N.º 031/2016" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.

8.8 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.