Condições de participação: ow
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d/ a/ n: ip st 4.1. A participação neste Pregão é para quaisquer empresas cujo ramo de atividade seja compatível
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com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

PR-RR-00025212/2022 4.2. Não poderão participar deste Pregão os interessados:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e) que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou e s s e liquidação, observado o disposto no subitem abaixo deste Edital;
c a e d e.1) será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão
a d i emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e
c i t financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU
n e t u nº 8.271/2011 – 2ª Câmara).
a7 e ad 2 r4 f) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
a3 cb i4 f. ic g) cujo estatuto ou contrato social não inclua os objetos deste Pregão;
rc e7 v6 9 a1 h) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº
r1 a2 P. 746/2014-TCU-Plenário); .c d 8f 2b :8 i) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
14 28 6 2. 21 j) cujo estatuto ou contrato social não inclua o(s) objeto(s) deste Pregão;
0b 27 /5 09 15 4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na
/8 45 0 qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
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e ea h a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda
,C S E. ou contratação; ou
Uo Gt In Re Dm Ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
Rc o Sd Eo Na 4.3.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente
Uc Na d Oi em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Nl Ea Rv Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do
A/ Zr Ab Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
N. p rm o. pf p 4.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos
am h. na serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante
ei sc n de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
ee r na ip gs on 4.5. Como condição para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
la r mt próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
o. cw w ow d/ a/ a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando
n: ip st apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
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a.1) nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

a.2) nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
e s s XXXIII, da Constituição;
e c a
e e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa d a d SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
i c i t n g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
e
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u a7 observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
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e
2 r4 a3 4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções
cb i4 f. previstas em lei e neste Edital.
ic rc e7 v6 9 V – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a1 r1 a2 P. d 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
.c 8f 2b documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
:8 14 28 até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
2.
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21 0b automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
27 /5 09 15 /8 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá
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e por meio de chave de acesso e senha.
mv ea h ,C S 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF,
E. Uo Gt assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
In Re Dm Ou Rc 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
o Sd Eo Na habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §
Uc Na d 1º da LC nº 123, de 2006.
Oi Nl Ea Rv A/ 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
Zr Ab N. Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de
p rm o. pf quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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h. na ei 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os sc n ee documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
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ip gs on 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas la r mt apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento
o. cw w ow da proposta. d/ a/ n: ip st 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
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serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.