Credenciamento: 3.1 – No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: 3.1.1 – Procuração Pública ou particular, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
3.2 – O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
3.3 – Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia

autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
3.4 – A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
3.5 – A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 

4.1- Para habilitarem-se no procedimento licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2- O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº.07/2014 – PMM-PI
NOME DO LICITANTE ENVELOPE “01” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.3- Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.4- São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5- DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhados, se for o caso, de documentos de eleição ou de designação de seus administradores atuais.
d) Cadastro de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Madeiro-PI.
4.6- DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

4.7.1- Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.7.2- No mínimo uma comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, com obras e serviços compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
4.7.3- O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.51 - A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) registrado no Conselho de Engenharia, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA no atual exercício da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico;
4.8- DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 Comprovante de depósito na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Madeiro-PI, de garantia nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia, título da dívida pública ou fiança bancária), no valor de 1% (um por cento) do valor estimado do lote que a licitante irá participar, efetuado até 24(vinte e quatro horas) anteriores à abertura do certame, observando-se o horário de funcionamento da Tesouraria da Prefeitura, que é de 08:00 às 12:00h.

4.8.1.2 Caso a caução de participação na licitação seja efetuada através de fiança bancária ou seguro-garantia o mesmo terá que ter prazo de validade de 90 (noventa) dias além da validade da proposta;
4.8.1.3 Os Títulos da Dívida Pública somente serão aceitos se a proponente apresentar prova de que os mesmos foram escriturados no Sistema Centralizado de Liquidação e Custódia SELIC, e seu valor econômico serão aqueles certificados pelo ministério da Fazenda, conforme art. 61 da Lei Complementar nº. 101/2000.
4.8.2- Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.8.3- Balanço patrimonial da Empresa.
4.9- DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo opcional - Anexo IV).
4.10- OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1- Declaração de Visita Técnica, assinada pelo funcionário designado e pelo representante da licitante, que visitou os locais da obras objeto desta licitação, tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO VII), a declaração também poderá ser assinada somente pelo o visitante, desde que ele assuma todos os riscos em decorrência dos preços apresentado na proposta, a visita ao local das obras deverá ser feita em até o terceiro dia antes da abertura dos envelopes, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos das empresas participantes, onde estará um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados e ao final expedir o atestado de visita por ele assinado. Não serão aceitas visitas realizadas fora do prazo mencionado.
OBS: É VEDADA, SOB PENA DE NÃO HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS, A INDICAÇÃO DE UM MESMO PROFISSIONAL COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR MAIS DE UMA PROPONENTE.

4.10.1.1- Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através do telefone (86) 3336-0012 ou na Comissão Permanente de Licitações na Avenida José Rodrigues, s/n, centro, na Cidade de Madeiro-PI, no horário das 08:00 às 12: horas.
4.10.1.2- As despesas de visita aos locais das obras; serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.2- Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO III).
4.11- A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, a partir do dia 01 de junho de 2014 das 08:00 às 12:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.
4.11.1- Os documentos listados acima somente serão aceitos por meio de cópias autenticadas em cartório ou por servidor da Administração contratante, a autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita até no dia da própria sessão, à vista dos originais.
4.12- As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
6.1- No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1- A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, expedida até no prazo máximo de 01 (um) ano, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da PMM-PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas, ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2- Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3- No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

6.1.4- Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2- Uma vez aberta a sessão, entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será mais permitida, sob nenhuma hipótese, a participação de retardatários.
6.3- Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 – PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4- Aberto o envelope 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5- A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação
de cada licitante e lavrará a correspondente ata, em seguida encaminhará o processo para que a DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (atestados, certidões, etc.) seja analisada por Departamento de Obras da PMM-PI, para este fim, e posteriormente divulgará o resultado da habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6- Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1- Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7- Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer das exigências previstas neste Edital.
6.8- O Envelope 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1- Caso o(s) representante(s) do(s) licitante(s) inabilitado(s) se recuse(m) a receber o Envelope 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será encaminhado para incineração ou reciclagem.