Objeto: 1.1.
Contratação de serviços de Assistência Médica e Hospitalares destinados à cobertura dos custos médico-hospitalares, serviços auxiliares de diagnose, terapia e consultas médicas, com livre escolha, rede referenciada ou credenciada da CONTRATADA, em caso de doença pessoal ou gravidez, conforme condições e exigências do Edital e seus Anexos e possíveis cadernos de perguntas e respostas publicados nos sites www.valec.gov.br e www.comprasnet.gov.br.

Condições de participação: 4.1.
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que explorem os ramos de atividade compatíveis com o objeto licitado e que atendam as condições exigidas neste Edital e seus anexos que estejam cadastrados e habilitados parcialmente nos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Inciso I, do Artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005.
4.1.1.
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública. Para efeitos deste subitem, a VALEC não é Unidade Cadastradora do SICAF.
4.2.
Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
a)
Esteja reunido sob a forma de consórcio;
b)
Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
c)
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme as seguintes consultas cadastrais: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON; Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
d) Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração Pública Federal ou entidades vinculadas (Acórdão 2081/2014 – Plenário/TCU).
e) Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico;
f)
Que seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.3.
Não será permitida a subcontratação, sub-rogação e cessão da pretendida contratação, conforme item 30.1 do Termo de Referência – Anexo I.

4.4.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcios conforme item 31.2 do Termo de Referência – Anexo I.


Habilitação: 11.1. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
b)
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
11.2.
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
11.3.
As empresas estrangeiras que não funcionem no País e não cadastradas no SICAF, devem apresentar os todos documentos relativos à habilitação. Não se aplicará às empresas estrangeiras participantes de licitações processadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, sendo assim realizado o cadastramento destas empresas no SICAF (art. 52, § 1º da IN nº 02/2010-MPOG).
11.4.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
11.5.
Serão consultados os seguintes cadastros para fins de exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar:
a)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa (CNJ);
d)
Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
e)
Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 27, inciso IV da Lei 8.666/93 (CNDT).

11.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.8.
O licitante deverá apresentar o registro regular no SICAF, nos níves habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, suprindo as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93. Igualmente o registro no módulo Qualificação Econômico-Financeira supre a exigência do artigo 31, inciso I e II, da Lei 8.666/93. Previsão constante dos artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.
11.9.
Caso a licitante esteja com documento relativo à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira vencidos no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação juntamente com a documentação complementar (art. 43, inciso III da IN nº 02/2010- MPOG).
11.10.
Caso a licitante opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, bem como todos os documentos mencionados abaixo.
11.11.
A licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar ainda os seguintes documentos que não constam do SICAF:
a)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (art. 28, inciso V da Lei 8.666/93);
b)
Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade mediante Declaração averbada pela Junta Comercial da licitante;
c)
Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 29, inciso V da Lei 8.666/93.
d)
Certidão Negativa de Falência e Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelos distribuidores dos locais onde exerce suas principais atividades econômicas ou onde for localizado o seu maior estabelecimento comercial, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da data da licitação.
11.12.
Caso não conste do SICAF, a análise da Comprovação da Qualificação Econômico-Financeira (art. 31 da Lei nº 8.666/93) será realizada por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,

podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) Balanço Patrimonial deverá estar acompanhado da respectiva publicação em Diário Oficial, quando se tratar de Sociedade Anônima.
b)
O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (art. 19, § 2º da IN nº 02/2010-MPOG);
11.13.
Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa, conforme art. 19, inciso XXVI da IN nº 02/2008-MPOG, da seguinte forma:
a)
O Índice de Liquidez Corrente – ILC e Índice de Liquidez Geral – ILG, que deverão ser maiores que 1,00 (um);
b)
O Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação; e
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.14.
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua condição de habilitação, por meio Sistema Comprasnet (Ferramenta Convocação de Anexo), com posterior apresentação do original, para o escritório da VALEC em Brasília situado no SEP/Sul, Quadra 713/913, Lote E, Edifício CNC Trade, 2º Andar, CEP: 70.390-135, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da convocação do Pregoeiro.
11.15.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
12.1 – A habilitação do beneficiário previsto neste Termo de Referência ocorrerá: 12.1.1 – Na data de admissão, no caso dos beneficiários relacionados no item 11.1.
12.1.2 – Mediante certidão de casamento, certidão de nascimento, escritura pública ou título de adoção, devidamente averbado no registro civil e certidão de termo de guarda e responsabilidade, para cônjuge, filhos e menores sobguarda do empregado.
12.1.3 – Mediante apresentação de laudo médico-pericial comprovando a invalidez e declaração de dependência, para cônjuge ou companheiro (a).
12.1.4 – Mediante apresentação de escritura pública declaratória de união estável, devidamente registrada em cartório ou certidão de nascimento de filho havido em comum, para o companheiro (a).
12.1.5 – Mediante apresentação de cópia da Declaração do Imposto de Renda, para mãe e pai, madrasta e padrasto, sogro e sogra ou na falta desta, caso a legislação seja alterada, atesto da CONTRATANTE para a veracidade das informações.
26.1 – Será obedecido o disposto na legislação vigente, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei pelo não cumprimento das exigências.