Objeto: 1.2 – Esta licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO – PI, conforme anexo constante no presente edital.
3.
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 10.1.
Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 8.3.
10.2.
A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
10.2.1. Habilitação Jurídica
a)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) emitida obrigatoriamente no ano 2015.
b)
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
Prefeitura Municipal de União - PI, na Praça Barão de Gurgéia, 43, Bairro Centro, em
União – PI.Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMU
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f)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão.
g)
Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
h)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
i)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
10.2.3.
Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.
10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
10.2.5. Qualificação Técnica:
a) Atestados de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, comprovando ter executado ou vem executando tais serviços com firma reconhecida em Cartório da assinatura do emitente.
10.2.6.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo II.
10.2.7.
Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
10.2.8.
Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IV.
10.2.9.
Declaração da licitante que tem oficina / local, inclusive com segurança disponível para guarda dos veículos, bem como, pessoal qualificado para execução dos serviços objeto do presente processo, em distância não superior a um raio de 40Km (quarenta quilômetros) da sede da Administração, conforme modelo no Anexo VI.
10.3.
A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
10.3.1.
Todos os documentos deverão obedecer rigorosamente à ordem seqüencial listada no item 10.2.
10.3.2.
Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante.
10.3.3.
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
10.4.
O não cumprimento ao disposto no item 10.3.1 e 10.3.2, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a habilitação.
Prefeitura Municipal de União - PI, na Praça Barão de Gurgéia, 43, Bairro Centro, em
União – PI.Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMU
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10.5.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
10.6.
Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
10.7.
As certidões expedidas pela “Internet” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor.
10.8.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.9.
A documentação que não atender ao disposto no item 10.2, não será aceita. A(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) declarada(s) inabilitada(s).
10.10.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
10.11.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
10.12. DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
10.12.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.2. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02(dois) dias uteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.12.3. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993 e artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
10.13. No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.