Habilitação: 12 ____________________________________________________________________________________________ Coordenadoria do Núcleo de Licitação
Rua Arcipreste Manoel Teodoro, nº. 305, Bairro Batista Campos – CEP 66.023-700 – Belém – PA.
Fone: (91) 3184-2508 e 2556 ou e-mail: segupcpl@gmail.com

10.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. Sendo dever do licitante atualizar previamente as
comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública,
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ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
B 4 1 4 8
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
2 4 10.1.2. 8 9 8 3
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em
) . 7 6 A 0 0 9 2 2 encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
/ C D 9 B 1 4 E . C
10.2. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
1 0 3 1 4 i 2 e 2 L 3 7 aqueles legalmente permitidos.
( . F a m 1 B i 10.2.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
L 7 8 4 s o 9 7 t B o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
n 9 a 1 S 6 D s E documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
o 1 d 3 o . 4 t 1 matriz. r e E A b o 8 4 R 8
10.2.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números
o B D l u 2 8 a 1 P A de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do
E : O 7 7 I R : recolhimento dessas contribuições.
Á a U S r u U t a O 10.3. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a
L n E i s P s A
documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
E
T N . t E u M A A
10.3.1. Relativamente à Habilitação Jurídica da licitante:
C I - N ) O l R a T 10.3.1.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações
E c L o L E
a O ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de
D r A o H N ( I S sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus
S 9 A 0 : 6 1
administradores, devidamente publicado.
3 2 0 2 / 10.3.1.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
1 0 / 4 0
consolidação respectiva; M E
10.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 10.3.2.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. A CPL
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fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente.
10.3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Prova de Regularidade com a
Seguridade Social), emitida pela Secretaria da Receita Federal;
A B F 2 6
10.3.2.3. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto
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licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio
2 4 8 9 8 3
ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei, conforme art. 13 da Instrução Normativa SEGES/MP nº
) . 7 6 A 0 0 9 2 2 3, de 2018.
/ C D 9 B 1 4 E . C
10.3.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos de
1 0 3 1 4 i 2 e 2 L 3 7 Tributos, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicilio da licitante);
( . F a m 1 B i 10.3.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de
L 7 8 4 s o 9 7 t B Tributos do domicilio da licitante)
n 9 a 1 S 6 D s E 10.3.2.6. Prova de regularidade perante o Fundo de garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
o 1 d 3 o . 4 t 1
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
r e E A b o 8 4 R 8
10.3.2.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou
o B D l u 2 8 a 1 P A empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação
E : O 7 7 I R : de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Á a U S r u U t a O 10.3.3. Relativamente a Qualificação Econômico-Financeira.
L n E i s P s A
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
E T 10.3.3.1. N . t E u M A A
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
C I - N ) O l R a T vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
E c L o L E
a O oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
D r A o H N ( I S 10.3.3.2. Certidão negativa que comprove o enunciado na Cláusula 4.4.5 deste edital
S 9 A 0 : 6 1
(Certidão de Falência e Concordata), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida há menos
3 2 0 2 / de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
1 0 / 4 0
10.3.3.3. Comprovação capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10%
M E
(dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
10.3.3.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total A B F SG = 2 6 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Circulante
) . 7 6 A
LC =
0 0 9 2 2
Passivo Circulante
/ C D 9 B 1 4 E . C 1 0 3 1 4 i 2 e 2 L 3 7 10.3.4. Relativamente a Qualificação Técnica.
( . F a m 1 B i 7 10.3.4.1. Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação Atestado
L 8 4 s o 9 7 t B de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que
n a 9 1 S 6 D s E
comprovem ter o licitante prestado satisfatoriamente o objeto licitado ou compatíveis com o mesmo.
o d 1 3 o . 4 t 1 r E 10.3.4.2. Apresentação de certificados e/ou documentos técnicos, quando exigidos no Termo
e A b o 8 4 R 8 B de Referência (anexo I deste edital).
o D l u 2 8 a 1 P A
10.4. As Declarações resultantes da assinalação em campo próprio do sistema eletrônico
: E O 7 7 I R : Á COMPRASNET, conforme descrito no item 5.5 deste edital, DEVERÃO ser encaminhadas
U a S r u U t a O n juntamente com os documentos de habilitação, bem como as seguintes Declarações:
L E i s P s A E
10.4.1. Declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28º Constituição do Estado
T N . t E u M A A C do Pará/ EC do Pará n.º 42/2008), Anexo II deste edital.
I - N ) O l R a T 10.4.2. Declaração de cumprimento às exigências do Decreto Estadual nº 877/2008, Anexo III
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a O
deste edital, se for o caso.
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Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da
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tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou
3 2 0 2 /
registrados no cartório de títulos e documentos, conforme dispõe o art. 32, §4º da Lei 8.666/93 e art.
1 0 / 4 0
16 do Decreto nº 3.555/2000.
M E
10.5.1. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.5.2. Os documentos exclusivamente de caráter técnico, tais como manuais ou especificações de equipamentos e funcionalidades, emitidos em língua estrangeira, serão entregues
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acompanhados da tradução para língua portuguesa (Brasil), sem que haja necessidade consularização ou tradução juramentada.
10.6. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à
regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a
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declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período,
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a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de
2 4 8 9 8 3 justificativa. ) . 7 6 A 0 0 9 2 2 10.6.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior
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acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
1 0 3 1 4 i 2 e 2 L 3 7 convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação,
( . F a m 1 B i seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa com alguma
L 7 8 4 s o 9 7 t B restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
n 9 a 1 S 6 D s E 10.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
o 1 d 3 o . 4 t 1
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
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10.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer
o B D l u 2 8 a 1 P A dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
E : O 7 7 I R : 10.8.1. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo
Á U a S r u U t a O inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto
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nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação
E
T N . t E u M A A
da proposta subsequente.
C I - N ) O l R a T 10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
E c L o L E
a O declarado vencedor.
D r A o H N ( I
S S 9 A 0 : 6 1

Julgamento: 1 4 i 2 e 2 11.1 Para definição do item de julgamento temos que o valor global do contrato seguirá a seguinte
L 3 7 ( . F a fórmula: m 1 B i 7 L 8 4 [A(R$) X B(R$) + C(R$)] = valor global do contrato em R$, onde,
s o 9 7 t B n 9 a “A” é a quantidade máxima de 2.620 (dois mil e seiscentos e vinte) homens/hora necessárias
S 1 6 D s E para a manutenção dos aviões em um ano.
o d 1 3 o . 4 t “B” é o valor em R$ do homem/hora ofertado pela empresa licidada para o serviço de
r 1 E e A b o 8 manutenção, ou seja, é o valor que determinará a empresa vencedora.
R 4 8 B o D l “C” é o valor, em R$, fixo disponível para gastos com peças e materiais, no valor de
u 2 8 a 1 P A R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
: E O 7 7 I R : Á a U S r 11.2. O critério de julgamento será o menor valor global para o lote. Para tanto serão considerados o
U u t a O n L menor valor do homem/hora para os serviços de manutenção somados com o valor estipulado
E i s P s A para fornecimento de peças, suprimentos e locação de componentes.
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T N . t E u M A A
C I - N 12 – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O ) l R a T E c 12.1. Os serviços deverão ser executados preferencialmente na base da contratante no caso a
L o L E a O contratada não possuir base em Belém-PA,
D r A o H N ( 12.2. Caso a contratada não possua base em Belém-PA, a contratada deverá enviar seus técnicos para
I
S S 9 A 0 : realizar os serviços possíveis de autorização pela ANAC na sede da contratante, em Belém-PA,
6 1
3 12.3. e no caso de exceção, em virtude da especialidade do serviço, os serviços poderão ser executados
2 0 2 / fora de Belém-PA, na base da Contratada ou local indicado pela contratada, desde que justificado,
1 0 / 4 assim devendo ser concluídos e entregues nos prazos definidos pelo contratante.
0
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