Habilitação: 4.1
– Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECULT e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame.
4.2
– São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SECULT COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
4.1.
DOS DOCUMENTOS, DE DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
4.1.1. Os documentos para habilitação deverão ser, numerados e rubricados em todas as folhas e dispostos ordenadamente contendo uma única via original ou fotocópia, de cada um dos elementos a seguir relacionados em conformidade com os Artigos de nº. 27 ao 31 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93. 4.1.2. Todos os documentos necessários à habilitação do Licitante poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
4.1.2.1. Nenhum documento será autenticado nas sessões de licitação, por membros da Comissão, devendo a autenticação ser efetuada até um dia antes da data limite para a entrega das propostas. 4.1.3.
A proponente poderá participar da presente Licitação, através de seu representante, credenciado através de Procuração Pública, apresentado no ato de abertura da sessão. No caso de ser o proprietário, a identificação será feita através da Cédula de Identidade (RG).
4.1.4.
Quando o licitante não estiver presente à Sessão de Julgamento da Habilitação e Proposta, fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item 4.1.3.

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4.1.5.
Poderão participar da presente Licitação, todas as empresas do ramo que possuam Capital de no mínimo 10% do objeto a ser licitado.
4.1.6. Não serão admitidas a participar na presente Licitação, as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento, bem como as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda, as que se encontrem sob falência ou concordata.
4.1.7. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
4.1.8. Não poderão participar autores do referido projetos básicos ou executivos (pessoa física ou jurídica), conforme artigo 9º, § 1º, da lei 8.666, de 21/06/93.
4.1.9. Deverão ser apresentadas todas as declarações de forma Individual, devidamente datadas e assinadas e qualificadas com firma reconhecida.
a)
Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Estaduais.
b)
Declaração de plena ciência e aceitação das condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação.
c)
Declaração de superveniência e/ou fato impeditivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 32 da lei nº 8.666/93;
d)
Declaração da empresa indicando o profissional técnico que atuará no serviço, no caso da licitante ser a vencedora do certame;
e)
Declaração que concorda em firmar o Contrato para execução dos serviços propostos, pelos respectivos preços, mediante convocação, de reconhecimento à Administração Pública do direito de paralisar ou suspender a execução dos serviços, na forma da lei;
f)
Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
g)
Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor (es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº 4.358.
4.1.10. Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente documentação e comprovação relativas à:
4.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Contrato Social e todas as alterações existentes, devidamente registradas na Junta Comercial, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
O registro comercial, individual, ato constitutivo, estatuto, ou contrato social, caso não for Consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações.
c)
Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Secretaria de Cultura do Estado do Piauí – SECULT.
d) Alvará de Funcionamento.
4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Comprovação de Registro da licitante, bem como de seu(s) responsável (is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí (CREA-PI), dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelo Conselho de Engenharia e Agronomia do Piauí – CREA-PI;
b)
Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado de serviços similares de complexidades tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados, observando que o objeto se trata de patrimônio histórico cultura.

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c)
A comprovação de vínculo profissional conforme dispõe o Art. 30 § 1º inciso I da lei 8.666/93 se fará através da apresentação da certidão de registro da pessoa Jurídica ou contrato particular com firma reconhecida.
d)
Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explicita da disponibilidade de máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação;
e)
Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto da licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro permanente da licitante, bem como a qualificação de cada um dos seus membros, os quais deverão apresentar declaração de concordância de inclusão de seu(s) nome(s) na equipe técnica, conforme art. 30, II da lei 8.666/93.
f)
Declaração com firma devidamente reconhecida, de que seu(s) responsável(is) técnico(s) autoriza(m) a inclusão do(s) mesmo(s) no quadro técnico permanente da empresa.
4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a)
As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
b)
A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
c)
Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
•
Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
•
Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
•
Grau de Endividamento Corrente = GEC – igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
•
Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
d)
A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.
4.5. REGULARIDADES FISCAIS
a)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
b)
Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte: b.1) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, dos sócios e de sua filial no Estado do Piauí se houver; b.2) Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, dos sócios e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
c.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, dos sócios e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

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c.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, dos sócios e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d)
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
d.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e)
Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.036/90), expedida pela Caixa Econômica Federal;
f)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT
g)
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
4.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Cadastro de empresas inidôneas e suspensas – CEIS;
b)
Certidão de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa – CNIA, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d)
Certidão Negativa de Execuções Civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; e)
Certidão de ações cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
f)
Certidão de distribuição criminais e Auditoria Militar, emitida pela comarca da jurisdição do licitante;