Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a Alienação de imóveis municipais localizados na Rua
João Rodrigues de Carvalho com a Rua Santo Expedito, Bairro Esplanada, Piracuruca-PI – Matrícula: 18.648 do 1º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Piracuruca-PI, conforme especificações contidas no Edital.
1.1.1 A alienação do imóvel descrito acima foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.751/2015
e 1.756/2015, tendo sido o terreno subdivido em lotes na forma prevista no Art. 1º, §1º da
lei retro mencionada.
1.2 Será declarado vencedor o licitante que preencher aos requisitos de habilitação e
1 a propostas e oferecer a MAIOR OFERTA.
n i g á P

1.3 As descrições, mapas de localização e croquis dos imóveis constituem o Anexo I deste Edital, integrando-o para todos os efeitos legais.

Condições de participação: 5.1 Poderá participar da licitação qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica que não
esteja impedida de contratar com a administração pública.
5.2 Nos termos da legislação que rege esta concorrência, constitui exigência para participar
desta licitação, o recolhimento da quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor mínimo estipulado para o imóvel, conforme consta no item 3.1, a título de caução.
5.2.1 Os licitantes deverão apresentar no momento do credenciamentos os seguintes documentos:
a) SE PESSOA FÍSICA: Documento de identificação com foto;
b) SE PESSOA JURÍDICA: Contrato Social ou Requerimento de empresário, devidamente acompanhado dos documentos (RG e CPF) dos sócios.
5.2.1.1 Os documentos mencionados acima serão apresentados em original
ou mediante cópia íntegra, legível e em boa forma, autenticados em Cartório competente.
5.3 No momento do credenciamento, os interessados serão devidamente identificados, conforme o item 5.2.1, deste Edital.
5.3 Os interessados inscritos no cadastro de inadimplentes e/ou impedidos de licitar com a administração pública não poderão participar da licitação.
5.4 Na sessão de abertura dos envelopes ou em outra que se fizer necessária,cada licitante
será representado por apenas uma pessoa que, devidamente munida de documento hábil,
será admitida a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos
os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a cédula de identidade.
5.5 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela licitante a qual
está vinculado.
5.6 Não será admitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de
um licitante.
5.7 Os Licitantes que desejarem enviar seus envelopes e declarações via postal deverão
6 remetê-los com AR – Aviso de Recebimento ao endereço constante no preâmbulo deste
a n i g á P

Edital, aos cuidados do Presidente da Comissão de Licitações, devidamente lacrados e identificado.



Julgamento: 10.1 Somente serão recebidos os Envelopes de Propostas mediante a confirmação do comprovante do pagamento da caução.
10.2 O julgamento das propostas será realizado pela Comissão, sendo o resultado divulgado
na sessão de julgamento, bem como publicado no Diário Oficial dos Municípios.
10.2.1 O resultado final, esgotado o prazo recursal estabelecido em lei, será homologado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
10.3 As propostas deverão ser apresentadas em conformidade com o Anexo II, devendo constar Valor ofertado para a aquisição do imóvel e a forma de pagamento. 10.3.1 O proponente que desejar realizar o negócio através de pagamento à vista, deverá informar número de parcelas igual a “1”.
10.3.2 O proponente deverá observar o número máximo de 10 (dez) parcelas, permitidas para cada lote de terreno, sob pena de desclassificação da proposta.
10.3.3 Havendo empate nos valores ofertados, o desempate será realizado primeiramente pelo critério de vantajosidade da proposta para a Administração, sendo declarado vencedor o licitante que ofertar o menor número de parcelas, considerando-
se como 1 (uma) parcela, valor à vista e, assim por diante.
10.3.4 Permanecendo o empate será realizado sorteio em ato público especialmente
9 convocado para esse fim, através de publicação de aviso no Diário Oficial dos
a n i Municípios. g á P

10.3.4.1 O referido sorteio realizar-se-á independente do comparecimento dos proponentes, circunstância esta que será devidamente registrada em ata.
10.4 Serão desclassificadas propostas que apresentarem valores inferiores aos descritos no item 3.1 para cada imóvel;
10.5 A Comissão desclassificará as propostas que conflitarem com o presente Edital.