Objeto: 3.1. Este Pregão Eletrônico sob Sistema de Registro de Preços tem por objeto a eventual aquisição de material didático e de expediente, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo IV, INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, Anexo IV-A e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS, Anexo VI deste Edital.
3.2.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo IV e Anexo VI deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.
3.3.
São órgãos participantes do Pregão sob o Sistema de Registro de Preços:
3.3.1. O quantitativo, referente a cada órgão participante, encontra-se detalhado junto ao Anexo VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Condições de participação: 












  

4.1.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser manifestado em campo próprio do Sistema Eletrônico, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo IV do presente Edital.
4.2.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2. Pessoa física;
4.2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.4. Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
4.2.5. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição; 4.2.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

a realização do certame.

Credenciamento: 6.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

desclassificação do certame pelo Pregoeiro;

Habilitação: 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documentos necessários são:
12.1.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL; 12.1.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
12.1.3 Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;
12.1.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;

inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital;
12.2.2. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidades do declarante;
12.2.3. Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo III deste Edital;
12.3. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda quando for o caso serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
12.3.1. Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa para efeitos de diligência;
12.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
12.5.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;