Objeto: 1.1 Contratação de empresa para Elaboração de Plano de Monitoramento Ambiental do Porto do Itaqui, em São Luís-MA, constituído de Programa de Monitoramento de Efluentes, Programa de Monitoramento da Qualidade do Ar e Programa de Monitoramento de Ruído Ambiental; e execução dos serviços de monitoramento da qualidade de efluentes, monitoramento da qualidade do ar e monitoramento de ruído ambiental, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, deste Edital;
1.2 O valor máximo a ser pago pelos serviços objeto desta licitação é de R$ 212.400,00 (duzentos e doze mil e quatrocentos reais), já incluídos todos os custos com a execução dos serviços;
1.3 O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço a ser emitida pela EMAP, autorizando o início das atividades, sendo que o Plano de Monitoramento Ambiental deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da ordem de serviço específica.
1.4 A licitante deverá indicar no Comprasnet o valor total do lote único. Caso vença a licitação deverá indicar em sua proposta (conforme Anexo II) a ser encaminhada ao Pregoeiro o preço unitário, o preço parcial e o valor total de cada item e o valor total do lote.
1 PE n°019/2014 –EMAP/MFM
Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP . Porto do Itaqui . São Luís . Maranhão . Brasil
Av. dos Portugueses s/nº . CEP 65085-370 . e-mail: csl@emap.ma.gov.br . site: www.emap.ma.gov.br
Tel.: 55 (098) 3216-6533/6531. Fax: 3216-6028. CNPJ: 03.650.060/0001-48. Insc. Est.: 12.180.031-8
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Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam cadastrados no SICAF, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
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e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
5.4. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
5.5 Não poderão participar deste Pregão:
5.5.1 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.5.2 empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.5.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP;
5.5.4 empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.5.5 servidor da EMAP, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.6 empresas que estejam constituídas sob a forma de Cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
5.5.7 Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, (inciso I, art. 13, Decreto 5.450/05), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para 3 PE n°019/2014 –EMAP/MFM
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realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos:
11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
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acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
11.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);
11.1.7. Balanço Patrimonial do exercício social 2013, apresentado na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que demonstre boa situação financeira através de cálculo dos índices contábeis, de conformidade com as fórmulas adiante:
a) Índice de Liquidez Geral (ILG)  1,0
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ILG =  Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC)  1,0
ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.1.7.1 Os índices contábeis apurados na análise do balanço patrimonial do exercício social 2013, deverão ser informados pela licitante, conforme a fórmula acima indicada, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos.
11.1.7.2 A licitante que apresentar resultado do ILG e/ou ILC menor do que o exigido quando de sua habilitação, poderá comprovar sua qualificação econômica financeira em substituição do ILG e/ou ILC, considerados os riscos para a administração, através de Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
11.1.7.3 A licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída a menos de um ano, deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patromonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei, que comprove capital social integralizado de no mínimo 10% do valor máximo estimado para a contratação.
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11.1.8 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de distribuição da sede da licitante, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
11.1.9. A Qualificação Técnica deverá ser comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
11.1.9.1 Prova de Registro da empresa no Conselho onde a mesma está vinculada;
11.1.9.2 Apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, averbado pelo Conselho onde a mesma está vinculada, comprovando que a licitante executou satisfatoriamente, serviço(s) compatível com o objeto desta licitação, observada as parcelas de maior relevância delimitadas a seguir:
11.1.9.2.1 Elaboração de Elaboração de Plano de Monitoramento Ambiental; e 11.1.9.2.2. Serviços de monitoramento da qualidade de efluentes, monitoramento da qualidade do ar e monitoramento de ruído ambiental.
11.1.9.3 Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, de profissional de nível superior, devidamente reconhecido pelo Conselho onde o mesmo está vinculado, detentor de atestado(s) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no Conselho onde o mesmo está vinculado, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado satisfatoriamente serviço compatível com as parcelas de maior relavância delimitadas nos subitens 11.1.9.2.1 e 11.1.9.2.2 deste Edital.
11.1.9.3.1. A comprovação de disponibilidade do profissional com a licitante deverá ser feita por meio de Prova de Registro da empresa no Conselho onde a mesma está vinculada em que figure o profissional disponibilizado como responsável técnico ou Registro em Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou, se for o caso, ART/RRT de Cargo ou Função;
11.1.9.4. Cadastro Técnico Federal - CTF, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.938/81;
11.1.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.11 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada da empresa, conforme determina o Decreto Estadual nº 21.040, de 17 de fevereiro de 2005 (somente para empresa estabelecida no Estado do Maranhão);
11.1.12 Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
10 PE n°019/2014 –EMAP/MFM
Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP . Porto do Itaqui . São Luís . Maranhão . Brasil
Av. dos Portugueses s/nº . CEP 65085-370 . e-mail: csl@emap.ma.gov.br . site: www.emap.ma.gov.br
Tel.: 55 (098) 3216-6533/6531. Fax: 3216-6028. CNPJ: 03.650.060/0001-48. Insc. Est.: 12.180.031-8
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11.1.13 Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
11.1.14 O licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.1.1 a 11.1.8. A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on-line”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 a 11.1.8 não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 deste Edital.
11.1.15 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital e seus Anexos.
10.2 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
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10.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço (global) do lote único, em duas casas decimais, oferecido pela licitante.
10.6 Se a primeira classificada não for uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, o sistema verificará se outra licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição, o sistema irá convocá-la para ofertar nova proposta mais vantajosa (menor preço) àquela inicialmente vencedora da fase de lances, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após convocação, sob pena de preclusão.
10.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta mais vantajosa (menor preço) àquela inicialmente vencedora, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, que tiveram lance final com preço até 5% superior ao melhor registrado, para apresentar oferta na forma do disposto no item anterior.
10.8 No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME ou EPP, que tiveram lance final com preço até 5% superior ao melhor registrado, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá melhorar a oferta. Contudo, só será dada a oportunidade de apresentar melhor oferta às demais ME ou EPP com preços equivalentes, no caso de desistência da mais bem classificada no sorteio, a exemplo do exposto no item anterior.
10.9 Não ocorrendo a apresentação de proposta mais vantajosa (menor preço) que a primeira classificada não ME ou EPP, nos termos dos itens 10.6 e 10.7 deste capítulo, essa será considerada vencedora.