Objeto: 1.1) CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA VETERINÁRIA (RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS VETERINÁRIOS EQUIPAMENTOS, COMPLEMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CUIDADORES DE CÃO DE FARO, DE NATUREZA CONTÍNUA, em condições adequadas de segurança, saúde e higiene, para a Inspetoria da Receita Federal em Corumbá/MS. A prestação de serviço deverá ocorrer com dedicação exclusiva de mão de obra em 01(um) posto de serviço, envolvendo 02(dois) cuidadores de cão, em escala de 12 x 36 horas diurno, das 7:00 às 19:00 horas, de segunda a domingo, e com o fornecimento de materiais e produtos, obedecidas às normas regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, para o tratamento de 01 (um) cão de faro – de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência).
1.1.1) eventualmente a IRF/COR/MS poderá requerer à empresa contratada os serviços médico veterinário, consultas, exames e procedimentos para um número maior de cães de faro pertencentes e outras unidades da RFB em eventuais deslocamentos a Corumbá por prazo certo. Para este caso, deverá ser fiel e integralmente observado o disposto no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93:
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
1.2) Os serviços e materiais, objeto deste Pregão Eletrônico, são enquadrados na classificação de bens comuns, em atendimento ao disposto no § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 5.450/05, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no Termo de Referência e no Edital por meio de especificações usuais de mercado.
1.3) Em caso de divergência na descrição do Objeto da Licitação entre este Edital e o Sistema COMPRASNET, prevalecerá a descrição do Objeto da Licitação constante do Anexo I, deste Edital.
1.4) Os serviços serão executados nas instalações da empresa contratada, ou no canil da Contratante (próprio ou não), bem como dentro de um raio de 250Km da Inspetoria da Receita Federal em Corumbá/MS tendo como locais de referência:
a. Inspetoria da Receita Federal do a. Brasil em Corumbá/MS - Sede. Rua Cuiabá, n. 581, Centro, Corumbá/MS
b. Depósito de Mercadorias Apreendidas - DMA. Rua Mato Grosso s/n, Centro, Corumbá/MS
c. Ponto de Fronteira Brasil/Bolívia – Posto Esdras
Rodovia Ramão Gomes, Fronteira Brasil com a Bolívia, Corumbá/MS
d. Delegacia da Polícia Federal Alexandre do Nascimento Praça da República, 51 – Centro, Corumbá/MS.

1.5) Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Minuta do Contrato
ANEXO III – Declaração de autorização de retenção de valores
ANEXO IV – Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública ANEXO V – Modelo de Carta de Credenciamento
ANEXO VI – Modelo de Proposta de Preços.

Condições de participação: 2.1) Poderão participar deste pregão as licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.1.1) Para participar da licitação deverá ser providenciado o credenciamento.
2.2) O pregão será conduzido pela IRF/COR/MS com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este pregão.
2.3) Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário nº 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
2.3.1) A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.3.2) A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
2.3.3) A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
2.3.4) No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2798/2010).

2.4) Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;  III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;  VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;  IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...  § 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

2.5) Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: 2.5.1) que não atenderem às condições deste Edital e seus anexos;
2.5.2) que se encontram em processo de falência, de recuperação judicial, de dissolução ou de liquidação;
2.5.3) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a IRF/COR/MS, que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, e que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5.3.1) A verificação será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
2.5.3.2) A vedação alcança pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo tais penalidades, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara n° 2218/2011).
2.5.4) que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua constituição; e
2.5.4.1) o consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado à exigência de formação de consórcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, entregar o produto e fornecer garantia sem a necessidade de formar consórcio.
2.5.5) cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o previsto no art. 4° da IN MPOG/SLTI n° 02/20 08.

Credenciamento: 3.1) As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do art. 3º c/c inciso I do art. 13 do Decreto n° 5.450/2005.
3.2) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente e por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à IRF/COR/MS qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, inclusive sendo o licitante o único responsável em casos de perda da chave e senha de acesso.

3.4) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5) Caberá a licitante interessada em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF; remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à IRF/COR/MS, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 10.1) Como condição prévia à habilitação da licitante, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria- Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis ;
10.1.2) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011)

10.1.3) SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação:
a) A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
b) Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
c) No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, a Pregoeira suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
10.2) A licitante classificada com o menor preço global aceito pela pregoeira, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira , deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 10.3:
10.2.1. Habilitação Jurídica
10.2.1.1) Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa;
10.2.1.2) Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.2.1.3) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.2.1.4) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.2.1.5) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2.1.6) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. Regularidade Fiscal 10.2.2.1) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,

relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.  II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.  III - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.2.2.3) Caracterizar-se-á como falta grave, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, o que dará ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.2.3. Qualificação econômico-financeira
10.2.3.1) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.2.3.2) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
10.2.3.2.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.2.3.2.2) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
10.2.3.2.3) Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.2.3.2.4) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.2.3.3) A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/10, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação e tem como objetivo verificar se a empresa a ser contratada reúne condições efetivas de executar o objeto licitado, sendo imprescindível para que a Administração contrate com o mínimo de segurança.
10.2.3.4) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.2.3.5) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
10.2.3.6) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item “10.2.3.5”, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração

do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
10.2.3.7) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.2.3.8) Justificadamente, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser adaptados, suprimidos ou acrescidos de outros considerados importantes para a contratação, observado o disposto nos arts. 27 a 3l da Lei nº 8.666, de 1993
10.3) A licitante classificada com o menor preço global, aceito pela pregoeira, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar as Declarações do item 10.3.1, as quais serão efetuadas no próprio sistema, bem como os documentos relacionados nos itens a seguir:
10.3.1. Declarações
10.3.1.1) Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de endereço eletrônico ou de qualquer outra forma – que:
1) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
2) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
3) inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
4) a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
10.3.2. Regularidade Trabalhista
10.3.2.1) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.2.2) A consulta será efetivada preferencialmente pela pregoeira no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
10.3.3. Qualificação técnica 10.3.3.1) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,

comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, por no mínimo, 6 (seis) meses consecutivos.
10.3.3.2) Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, a comprovação de prestação de serviços veterinários há pelo menos 06 (seis) meses.
10.3.3.3) A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante, de acordo com o subitem “10.3.3.1”, é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entende- se que as exigências estão em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação. Nesse sentido vale registrar o Acórdão 2.939/2010 do Tribunal de Contas da União:
É compatível com o inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993 a exigência de requisito temporal de atuação do licitante na área do serviço de natureza contínua licitado, desde que por período inferior ao prazo de 60 (sessenta) meses previsto no inciso II do art. 57 daquela Lei.
Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:
REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000;
REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002;

REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e
REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
10.3.3.4) Apresentação de Carteira Profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, do médico veterinário responsável pelo objeto da presente licitação.
10.3.3.4.1) Prova de Registro do responsável técnico indicado junto ao CRMV, através de certidão(ões), dentro do prazo de validade.
10.3.3.5) Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional.
10.3.3.6) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30(trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
10.3.3.7) Para a comprovação da experiência mínima de 6 (seis) meses previstas no item “10.3.3.1”, será aceito somatório de atestados.
10.4. Disposições sobre regularidade fiscal determinadas pela LC n° 123/2006
10.4.1) A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
10.4.2) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
10.4.3) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, aguardando-se o prazo de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.4.4) A prorrogação do prazo para regularização deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.4.5) A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o pregão.

10.4.6) A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.4.7) A consulta ao SICAF será anexada ao processo.
10.4.8) Todos os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, bem como todos aqueles que não estejam dentro do prazo de validade ou devidamente atualizados, deverão ser encaminhados pela licitante:
a) para o e-mail licita.ms.irfcor@receita.fazenda.gov.br , no prazo de até 02(duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pela Pregoeira através de mensagem no sistema eletrônico;
b) as vias originais ou por cópias autenticadas, por via postal ou similar para a Inspetoria da Receita Federal em Corumbá/MS, Setor SAPOL/ELC, (IRF/COR/MS – SAPOL/ELC) situada na Rua Cuiabá, 581 – Centro, Corumbá/MS, CEP: 79302-907, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do momento de sua habilitação no sistema.
10.4.9) A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no tempestivo e correto envio dos documentos originais ou cópias autenticadas exigidos.
10.4.10) Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.4.11) A Pregoeira ou membro de sua equipe de apoio poderá obter ou verificar a autenticidade de certidões obtidas por meio da internet, através de consultas aos sítios oficiais, para comprovar a habilitação da licitante.
10.4.12) No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.4.13) A Pregoeira poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
10.4.14) A licitante que deixar de apresentar ou apresentar em desacordo quaisquer documentos exigidos para a habilitação será inabilitada.
10.4.15) No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de aceitação e julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.4.16) Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.4.17) Todas as informações relacionadas à sessão pública do pregão constarão da Ata divulgada no sistema eletrônico.
10.5. Vistoria

10.5.1) Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN MPOG/SLTI nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria não exime a licitante das obrigações pertinentes à prestação dos serviços, nem as impede de fazê-la para tomarem conhecimento das condições inerentes aos serviços.
10.6. Declarações
10.6.1) a Pregoeira procederá à impressão das declarações encaminhadas no ato de envio das propostas.
10.6.2) a Pregoeira poderá solicitar que as declarações sejam alteradas e/ou reenviadas pelas licitantes.

Julgamento: 9.1)
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original e em cópia autenticada.
9.1.1) para os fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor mensal estimado do serviço multiplicado por 12 (doze) meses.
9.2)
Como condição prévia à aceitação da proposta, considerando que a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o §2° do art. 3° do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.2.1) A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20%(vinte por cento) de que tratam os §§ 9°-A e 12 do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006.
9.2.2) Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.3) Na fase de aceitação, através do sistema eletrônico, a Pregoeira convocará anexo da licitante

classificada em primeiro lugar, que deverá apresentar imediatamente a Planilha de Custos e Formação de Preços com os valores devidamente ajustados ao valor final proposto ou negociado.
9.3.1) para manter a padronização das propostas, as licitantes devem utilizar o modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante do Termo de Referência (Anexo I).
9.3.2) na planilha deve ser inserida identificação, endereço, e-mail e telefone da licitante.
9.3.3) a licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou Sentenças Normativas que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculada até o final da contratação.
9.3.4) não serão aceitas propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelo Acordo, Convenção, Dissídio Coletivos ou Sentenças Normativas a que se vincular a licitante.
9.3.5) a Administração não se vincula às disposições contidas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivos ou Sentenças Normativas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
9.4) O arquivo deverá ser enviado através do sistema eletrônico, por meio da opção Anexar, disponível apenas para a licitante selecionada, no prazo de até 02(duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pela Pregoeira através de mensagem no sistema eletrônico.
9.5) Erros no preenchimento da planilha não serão motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.6) A Pregoeira também poderá solicitar que a licitante envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.7) Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas no Edital e seus anexos;
c) apresentem preços finais superiores aos valores máximos estabelecidos no Edital e seus anexos;
d) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
e) não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;

f) apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
9.8) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.9) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para e feito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos previstos nos incisos do § 3° do art. 29 da IN MPOG/SLTI n° 02/2008.
9.10) A desclassificação de propostas observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como preceitua o Acórdão TCU Plenário n° 2.767/2011.
9.11) Se a proposta não for aceitável ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.12) No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.13) a Pregoeira poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da proposta e documentos que a instruem, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
9.14) Após a aceitação da proposta, a Pregoeira verificará a habilitação da licitante.