Objeto: 2.
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO.



Habilitação: 
8.1. Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de

conformidade com os critérios fixados neste Edital.
8.2. Os documentos constantes do envelope “HABILITAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
8.2.1. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
8.2.2. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão de Licitação, no caso de dúvidas.
8.3. A título de habilitação no certame, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação no Envelope n° 01:
8.3.1. Habilitação Jurídica:
8.3.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2. Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.1.6 Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados

dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação
8.3.1.7 Caso seja permitida a participação de sociedades cooperativas na licitação, será exigida, ainda, a seguinte documentação:
8.3.1.7.1
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.3.1.7.2
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.3.1.7.3
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.3.1.7.4
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.3.1.7.5
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.3.1.7.6
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
8.3.1.7.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

8.3.2. Regularidades fiscal e trabalhista:
8.3.2.1. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
8.3.2.2. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
8.3.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.3.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
8.3.2.5. Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.3.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.3.3. Qualificação Técnica
8.3.3.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade.
8.3.3.2. Quanto à capacidade técnico-operacional: comprovação pela proponente de

ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
8.3.3.3. Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 4.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
(...)
8.3.3.3.1. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
8.3.3.3.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
8.3.3.3.3. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da
anuência do profissional, ou através da apresentação dos documentos a seguir:

a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
8.3.3.3.4. Caso a licitante seja sociedade cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata o subitem 8.3.3.3.3 devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971. 8.3.3.3.5. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Contratante.
8.3.3.5. Declaração subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que conhece o local da obra objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de

todos os aspectos peculiares à sua execução.
8.3.4. Qualificação econômico-financeira
8.3.4.1. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.3.4.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, através das seguintes formulas, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC =Ativo Circulante
ILG= AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+PNC
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC= AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
iii. – EG (endividamento geral ou total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
EG = Endividamento Geral EG= PC + PNC
PC = Passivo Circulante
AT
PNC = Passivo não circulante

AT= Ativo Total
8.3.4.1.2. Os índices de que trata o subitem 8.3.4.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
8.3.4.1.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
8.3.4.1.4. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
8.3.4.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da lei 11.101/05.
8.3.4.2.1. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
8.3.5. Outros documentos
8.3.5.1. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras; relação explicita e declaração da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação (ANEXO III);
8.3.5.1.1. Os equipamentos mínimos necessários à consecução dos objetivos desta licitação serão os que se segue:
ITEM DISCRIMINAÇÃO EQUIPAMENTOS QUANTIDADE

8.3.5.2. As Micro-empresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possam ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP (ANEXO IX)



  
8.3.5.3. Declaração atestando que a empresa não é gerida, administrada ou possui responsável técnico servidor público da ativa ou comissionado do Estado do Piauí – Administração Direta, para fins de atendimento a norma contida no art. 138, X, da Lei Complementar nº 13/1994.
8.3.5.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da

Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99.
0.9 PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 02)

Julgamento: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
11.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
11.1.3. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
11.1.4. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI.
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as

sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3.1. Não ocorrendo a inabilitação por força das situações acima mencionadas, a documentação de habilitação dos licitantes então será verificada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório.
11.3.2. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação.
11.4. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
11.4.1 Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.4.2 Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão de Licitação;
11.4.3 Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.4.4 Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
11.4.5 Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
11.4.6 Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;

11.4.7 Apresentação de eventuais impugnações pelas licitantes;
11.4.8 A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.4.9 Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, a sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda Comissão de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.4.10 Feita a devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;
11.4.11 A Comissão de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
11.4.12 Será lavrada ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.4.13 Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.4.14 Leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.