Objeto: 1.1.
A licitação tem como objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição de Materiais Pedagógicos e Esportivos para atender a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), conforme necessidade estimada e descrição no Anexo I (Termo de Referência).
1.1.1.
Ocorrendo diferenças entre as especificações dos objetos licitados descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico COMPRASNET, prevalecerão as constantes deste Edital, publicado no endereço eletrônico www.licitacoes.ufsc.br
1.1.2.
Todos os interessados na disputa deste certame ficam cientificados acerca da especificação final a ser considerada para a oferta de suas propostas e, portanto, para a execução do objeto futuramente.
5


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no SICAF.
4.3.
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6

4.5. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6.
Caso o licitante possua qualquer tipo de dúvida quanto à operacionalidade do sistema eletrônico, o mesmo deverá recorrer previamente ao manual do fornecedor disponibilizado no portal COMPRASNET, ou buscar auxílio junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) por meio de um de seus canais de comunicação.
4.6.1. Não cabe ao DPL prestar ao licitante quaisquer informações ou orientações no tocante às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o DPL não dispõe de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor.
4.6.2.
O licitante é o único responsável por obter todas as orientações necessárias quanto às funcionalidades do sistema eletrônico COMPRASNET no tocante a modalidade licitatória em que almeja participar, cabendo a este, de maneira bastante antecipada, dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta ferramenta, não cabendo recorrer ao DPL para o esclarecimento de dúvidas operacionais sobre o sistema eletrônico.
4.7. Em face da Lei Complementar nº 147/2014 e da Orientação Normativa nº 47, dada pela Portaria nº 124 da AGU, de 25 de abril de 2014, caso a presente licitação seja dividida em itens ou lotes/grupos, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência), será adotada a participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, de acordo com o que estabelece o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, somente em relação aos itens ou lotes/grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se houver, desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas pelo art. 10º do Decreto nº 8.538/2015.
4.8. Não poderá(ão) participar deste Pregão:
a)
Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a UFSC, durante o prazo da sanção aplicada.
b) Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
c)
Fornecedor impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
d)
Fornecedor em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação.
e)
Empresas em recuperação judicial, cujo plano proíba a contratação com o Poder Público ou cujo plano não tenha sido, ainda, objeto de aprovação ou mesmo haja sido rejeitado pelo juízo recuperacional, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005.
f)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
g)
Qualquer interessado que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
h)
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
i)
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
j)
Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição.
7

k)
Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
k.1)
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
l)
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção e/ou familiar de:
l.1)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
l.2)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
l.3)
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010).

Credenciamento: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no SICAF.
4.3.
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6

4.5. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6.
Caso o licitante possua qualquer tipo de dúvida quanto à operacionalidade do sistema eletrônico, o mesmo deverá recorrer previamente ao manual do fornecedor disponibilizado no portal COMPRASNET, ou buscar auxílio junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) por meio de um de seus canais de comunicação.
4.6.1. Não cabe ao DPL prestar ao licitante quaisquer informações ou orientações no tocante às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o DPL não dispõe de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor.
4.6.2.
O licitante é o único responsável por obter todas as orientações necessárias quanto às funcionalidades do sistema eletrônico COMPRASNET no tocante a modalidade licitatória em que almeja participar, cabendo a este, de maneira bastante antecipada, dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta ferramenta, não cabendo recorrer ao DPL para o esclarecimento de dúvidas operacionais sobre o sistema eletrônico.
4.7. Em face da Lei Complementar nº 147/2014 e da Orientação Normativa nº 47, dada pela Portaria nº 124 da AGU, de 25 de abril de 2014, caso a presente licitação seja dividida em itens ou lotes/grupos, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência), será adotada a participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, de acordo com o que estabelece o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, somente em relação aos itens ou lotes/grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se houver, desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas pelo art. 10º do Decreto nº 8.538/2015.
4.8. Não poderá(ão) participar deste Pregão:
a)
Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a UFSC, durante o prazo da sanção aplicada.
b) Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
c)
Fornecedor impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
d)
Fornecedor em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação.
e)
Empresas em recuperação judicial, cujo plano proíba a contratação com o Poder Público ou cujo plano não tenha sido, ainda, objeto de aprovação ou mesmo haja sido rejeitado pelo juízo recuperacional, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005.
f)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
g)
Qualquer interessado que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
h)
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
i)
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
j)
Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição.
7

k)
Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
k.1)
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
l)
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção e/ou familiar de:
l.1)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
l.2)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
l.3)
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010).

Habilitação: 7.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema COMPRASNET, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, preço e os documentos elencados no item 7.7, até a data e o horário
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estabelecidos para abertura da sessão pública. Os critérios de aceitabilidade das propostas estão indicados, com detalhes, no item 11 do Edital, e os critérios de habilitação das empresas estão indicados no item 12 do Edital.
7.1.1. Caso o licitante não tenha encaminhado os documentos referentes à proposta comercial e/ou de habilitação, por meio do sistema Comprasnet e antes da abertura da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá complementarmente solicitar a documentação necessária após a fase de lances.
7.2.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.3.1.
Destaca-se, assim, a manutenção do sigilo quanto à identificação do licitante até o encerramento da fase de lances, uma vez que o(a) Pregoeiro(a), por funcionalidade restrita do sistema COMPRASNET, não detém qualquer acesso a tais documentos inseridos pelos licitantes até a conclusão da respectiva fase.
7.4. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo indicado no §2º do Art. 38 do Decreto 10.024/2019, sendo este de 2 (duas) horas.
7.4.1.
Consideram-se como documentos complementares à proposta e à habilitação dos licitantes aqueles tratados de maneira adicional pelo(a) Pregoeiro(a) no transcurso do pregão, ou seja, aquela documentação não prevista inicialmente no edital. Por tal razão, tal documentação está sendo tratada como complementar.
7.5.
O(A) Pregoeiro(a) poderá, no julgamento das propostas e habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
7.5.1. Considerando os pressupostos do ato de diligenciar, o(a) Pregoeiro(a) poderá dotar-se desta prerrogativa no transcurso das sessões para, com base no §3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/1993, convocar o licitante detentor da melhor proposta para efetuar ajustes ou correções em sua proposta e/ou documentos, atribuindo-lhe um prazo para o atendimento desta correção/ajuste, sob pena de desclassificação/inabilitação no caso de não atendimento da solicitação.
7.5.2.
O prazo citado no subitem anterior não se confunde com a prerrogativa citada no item 7.4, uma vez que a tratativa deste subitem reporta-se à mera diligência referente à documentação já apresentada pelo licitante, não se traduzindo no direito de remessa complementar, assim, o licitante deverá atender rigorosamente ao prazo que vier a ser definido pelo(a) Pregoeiro(a), que será de no mínimo 10 (dez) minutos, podendo ser convocado tanto pelo sistema COMPRASNET ou através de seu e-mail, registrado no SICAF.
7.6.
Na proposta comercial dos licitantes, recomenda-se a inserção dos seguintes dados mínimos:
a) Razão Social.
b) Endereço completo (incluindo CEP).
c)
Telefone comercial e celular (se houver).
d)
Número do CNPJ/MF, inscrição estadual e inscrição municipal.
11

e)
Dados bancários (nº do banco, nº da agência bancária, nº da conta corrente e nome da praça de pagamento). f) E-mail comercial da empresa.
g)
Dados do Representante Legal que irá firmar a contratação ou assinar a ata de registro de preços, tais como: nome completo, RG e CPF, número do telefone (preferencialmente móvel) e endereço eletrônico (e-mail).
h)
Especificação detalhada e completa do objeto ofertado, que não poderá ser inferior as especificações do termo de referência.
i)
Valores unitários, quantitativos e a totalização por item de interesse do licitante.
j)
Modelo, fabricante, marca e origem do item, além de outras informações relevantes sobre o item ofertado (caso o licitante julgue pertinente).
k)
Validade da proposta que deverá ser de 100 (cem) dias a contar da data de abertura do certame; havendo a menção diferenciada deste prazo, o mesmo será desconsiderado e prevalecerá a regra estabelecida nesta alínea como condição de participação, não sendo, assim, motivo para desclassificação da proposta no caso de divergência;
l)
Número do pregão e nome da instituição UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina.
m) Indicação de link ou site do fabricante onde seja possível consultar maiores informações a respeito da especificação do produto ofertado, sua origem e outras informações;
n)
Apresentação das propostas individualizadas de acordo com os itens de interesse do licitante e respeitando a inserção dos mesmos no sistema COMPRASNET.
7.6.1.
Não havendo a apresentação de proposta no sistema COMPRASNET, como um Anexo, poderá ser considerada, para fins de análise, a proposta registrada diretamente nos campos próprios do sistema COMPRASNET.
7.6.1.1. O pregoeiro(a), a qualquer tempo, poderá solicitar por meio do sistema COMPRASNET ou, se for o caso, através do e-mail do licitante cadastrado no SICAF que proceda com o envio do documento denominado de proposta comercial, no qual deverão estar presentes todos os dados elencados no item 7.6. 7.6.1.2. É oportuno destacar que a presente orientação reporta-se única e exclusivamente ao documento de proposta comercial.
7.7.
Concomitantemente com o documento da proposta comercial e os documentos de habilitação, os licitantes poderão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema COMPRASNET, os documentos elencados a seguir: a)
Catálogos comerciais dos produtos ofertados.
b) Manuais dos produtos ofertados.
c)
Fichas comerciais dos produtos ofertados.
d) Datasheet dos produtos ofertados.
e)
Fotos com detalhes dos produtos ofertados.
7.7.1.
Caso seja do interesse do licitante, o mesmo poderá anexar quantos documentos julgar pertinente em relação ao item 7.7 para cada um dos produtos ofertados.
12

12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a negociação e a análise da proposta, o(a) Pregoeiro(a) irá analisar a documentação de habilitação do licitante detentor da melhor proposta.
12.2. Destaca-se que, conforme previsto no item 7.1, após a divulgação do edital no sítio eletrônico e até a abertura do certame, os licitantes já poderão ter encaminhado, exclusivamente por meio do sistema COMPRASNET, os documentos referentes à Proposta Comercial exigidos no edital juntamente com os documentos de habilitação exigidos no item 12 do Edital.
12.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
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12.3.1. SICAF.
12.3.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.3.1.2. A possível tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.3.1.3. O licitante poderá ser convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
12.3.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
12.3.3. Constatado o descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará o licitante.
12.3.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.4.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes durante todo o transcurso licitatório, ou encaminhar via sistema COMPRASNET, preferencialmente no momento do cadastramento da proposta, a respectiva documentação vigente.
12.4.2. O descumprimento do subitem acima poderá implicar na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019, ou se o licitante encaminhar a documentação regularizada quando solicitado pelo(a) Pregoeiro(a)
12.4.3. Caso o(a) Pregoeiro(a) não obtenha sucesso na consulta aos sítios eletrônicos no momento da habilitação, como por exemplo, a certidão não esteja disponível em tais meios de consulta e não tenha sido anexada pelo licitante no sistema COMPRASNET antes da abertura do certame ou quando solicitado pelo(a) Pregoeiro(a), automaticamente o julgamento será pela inabilitação.
12.4.4. O licitante poderá optar em anexar conjuntamente suas certidões quando do momento do cadastramento de seus documentos e propostas no sistema COMPRASNET, de modo a evitar inconvenientes ou inviabilidade de acesso a estes documentos, que possam resultar em sua inabilitação, caso seu cadastro não esteja efetivamente atualizado junto ao SICAF ou não responda à solicitação do Pregoeiro via sistema COMPRASNET.
12.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema COMPRASNET, no prazo de até 02 (duas) horas a contar da convocação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de inabilitação.
12.6. Todos os documentos de habilitação complementares, solicitados pelo(a) Pregoeiro(a) após o julgamento da proposta, deverão ser apresentados em formato digital, via sistema COMPRASNET, no prazo de 2 (duas) horas contadas da solicitação do(a) Pregoeiro(a).
12.6.1. No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo sistema eletrônico COMPRASNET, a documentação poderá ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes.dpl@contato.ufsc.br, no prazo estabelecido no caput, sendo que tal
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documentação será divulgada posteriormente no sítio do DPL para conhecimento de todos os participantes.
12.6.2. Depois de transcorrido o prazo estabelecido no caput, ou a confirmação de envio dos documentos solicitados, via chat do sistema COMPRASNET, por parte do licitante, não serão considerados para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentos de habilitação que deveriam/poderiam ter sido remetidos anteriormente.
12.6.3. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.6.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6.5. Em relação à apresentação de documentação em língua estrangeira pelos licitantes, serão exigidos:
12.6.5.1.
No tocante aos documentos para fins de julgamento das propostas (Fase de Aceitação):
a) Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados na forma exigida neste edital, preferencialmente acompanhados por tradução livre.
a.1) Caso a documentação exigida para esta fase seja apresentada em língua estrangeira, ficará a critério do pregoeiro e da equipe de apoio solicitar, em forma de diligência, nos termos do item 7.4 e seus subitens, a tradução livre para a língua portuguesa, para fins de consolidar o julgamento da fase de aceitação.
12.6.5.2. No tocante aos documentos para fins de julgamento de habilitação (Fase de Habilitação):
a) No caso da documentação de habilitação, obrigatoriamente o licitante quando estrangeiro deverá apresentá-lo em consonância com a forma estabelecida no edital e respeitando as exigências de habilitação, ou mediante documentação equivalente, acompanhado de tradução livre, conforme versa o art. 41 do Decreto nº 10.024/2019, sob pena de inabilitação.
12.6.5.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, os documentos de que tratam estas exigências deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados, nos termos dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
a) Os referidos documentos citados no subitem anterior deverão ser apresentados pelo licitante vencedor no prazo estipulado para assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, sob pena das sanções previstas no edital.
12.6.6. Quando os documentos complementares solicitados forem comuns a mais de um item/grupo para os quais o licitante possua proposta aceita, o(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o anexo, por meio do sistema COMPRASNET, para apenas um dos itens/grupos.
12.7. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar as declarações indicadas no item 6 do edital no momento do cadastramento da proposta, exclusiva e eletronicamente em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET.
12.8. Caso o licitante esteja com a documentação desatualizada perante o cadastro no SICAF, ou não constem tais informações, poderá encaminhar juntamente com a proposta comercial nos moldes do item 7.1, a documentação de habilitação para atendimento deste edital, conforme elencamos:
a) Habilitação jurídica:
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a.1) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
a.2) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/.
a.3) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
a.4) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
a.5) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
a.6) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
a.7) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012.
a.8) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
a.9) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.8.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
b) Regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e trabalhista (certidão de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho):
b.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
b.2) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
b.3) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
b.4) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
b.5) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
b.6) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
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b.6.1) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
b.7) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
12.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.9.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 147/2014, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.1.1.
A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no caput, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.10.
A validade das certidões exigidas corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a UFSC convenciona o prazo como sendo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de o licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
12.11. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.13. De acordo com as informações constantes de seu sítio, o DPL não solicita o envio de documentos via correios, considerando que a disputa ocorre por meio eletrônico.
12.13.1. Caso o(a) Pregoeiro(a), por algum motivo excepcional, solicite o encaminhamento de algum documento por remessa via correios, tal requerimento será registrado no chat do sistema eletrônico COMPRASNET.
12.14. Os documentos de cunho habilitatório já constantes do SICAF poderão deixar de ser juntados pelo licitante desde que estejam e mantenham-se devidamente atualizados no curso do certame e contenham todas as informações exigidas no Edital.
12.15. Em busca da verdade real, em nome do interesse público e em compasso com a finalidade da contratação, excepcionalmente, poderá ser aceito a juntada de documento que deveria ter sido incluído até a abertura da sessão de licitação. Assim, embora juntado a destempo com relação ao que dispõe o Decreto 10.024, de 23 de setembro de 2019, este documento deve se referir à situação ou fato cuja conclusão ou consumação se deu até a abertura da sessão de licitação. Este é o entendimento orientado pelo Tribunal de Contas da União (nº 1.795/2015-Plenário; nº 3.615/2013-Plenário, 1211/2021 - Plenário e, 2443/2021-Plenário).
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Julgamento: 3.1. O critério de julgamento das propostas será o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, conforme tabela constante no presente Termo de Referência.
3.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no presente Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3.3. Em cumprimento ao disposto no Art. 47 da Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, deverá ser realizado certame exclusivo à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).