Objeto: Constitui objeto da presente licitação a execução dos serviços de implantação do Centro de Atendimento ao Cidadão no TCE/PI conforme detalhado no ANEXO I – ESPECIFICAÇÔES TÈCNICAS, cujos serviços deverão ser prestados em estrita observância aos Projetos e Especificações Técnicas constantes dos Anexos que integram este Edital.
2.2 DO PRAZO DE EXECUÇÃO
Os serviços objeto do contrato decorrente da presente licitação deverão ser executados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, conforme estabelecido no ANEXO I, ficando o inicio da obra condicionada a emissão da ORDEM DE SERVIÇO por parte da Contratante e da autorização pela Fiscalização da obra, através de registro no Termo de Abertura do livro DIÁRIO DE OBRAS.
2.3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste certame, correrão à conta da dotação orçamentária indicada na INFORMAÇÂO Nº087/2014-DOF (19.FOLINF–208/2014) Classificação Programática 02.101.01.032.84.1431; Natureza da Despesa 449051 (12) do orçamento vigente, observado se for o caso, o princípio da anualidade.
2.4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.4.1. Somente poderão participar da presente licitação empresas que atenderem às disposições deste Edital e todos os seus anexos.
2.4.2 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.4.2.1
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.4.2.2
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
3

acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.4.2.3
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação. 2.4.2.4 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste edital, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
2.4.3. Será vedada ainda a participação de empresas:
2.4.3.1.
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
2.4.3.2.
Sob processo de recuperação judicial ou falência;
2.4.3.3.
Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Municipal e Estadual e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
2.4.3.4. Em forma de consórcio;
2.4.4. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
2.5 DO EDITAL DE LICITAÇÃO
2.5.1. A aquisição do Edital poderá ser efetuada conforme o estabelecido nas disposições deste Edital.
2.5.2. O presente Edital é composto pelos seguintes Anexos, a saber:
Anexo I – Especificações Técnicas
Anexo A - Planilha Orçamentária Geral - TCE/PI
Anexos B - Orçamento Específico - Instalações Hidrosanitárias
Anexos C - Orçamento Específico – Instalações Elétricas
Anexo D - Climatização
Anexo E - Composição do BDI - TCE/PI
Anexo F- Modelo de Carta Proposta
Anexo G - Modelo de Declaração de Vistoria
4

Anexo H - Projetos de Arquitetura do Centro de Atendimento ao Cidadão, Instalações Elétricas, Hidráulicas, Sanitárias, Águas Pluviais e Climatização.
Anexo II – Recibo de Retirada de Edital
Anexo III - Minuta de Contrato;
Anexo IV - Declaração (inciso XXXIII do Art.7ºConstituição Federal)
2.6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE nº 1
2.6.1.
O envelope n° 1, deverá conter os seguintes documentos indispensáveis á habilitação dos interessados:
2.6.1.1. Capacidade Jurídica
a) Registro empresarial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, e alterações subseqüentes, devidamente registrados, ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado em que se localiza a sede ou domicílio do licitante, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores (Diretoria);
c) Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.6.1.2. Idoneidade Financeira
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro indicador que vier substituí-lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros.
a.2) Para comprovação da boa situação financeira da empresa, o coeficiente mínimo de capacitação financeira não poderá ser inferior a 1.
b) Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial, no caso de sociedades empresariais, ou Certidões dos 5

Distribuidores Forenses Civis, no caso de sociedades simples, da sede da empresa, datada de até 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, no original.
b.1) As empresas com sede em outras unidades da Federação deverão apresentar certidão emitida pelo órgão competente do Poder Judiciário da unidade de origem, indicando os cartórios distribuidores de falência e concordata.
2.6.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
b.1) Os interessados com sede em outro Município que tenham filial no Município de Teresina deverão, também, comprovar inscrição no cadastro de contribuintes deste Município.
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do interessado, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal.
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e relativo aos tributos relacionados com as atividades objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão estadual competente, que terá validade por 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado por Lei ou no próprio documento; e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de Teresina-PI, mediante a apresentação de certidão de tributos mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças do Município de Teresina.
e.1) Caso a empresa não seja cadastrada como contribuinte no Município de Teresina, deverão apresentar declaração firmada pelo seu representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e certidão de que nada devem à Fazenda do Município de Teresina, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, devendo estas empresas, obrigatoriamente, apresentarem Prova de Regularidade com a Fazenda do Município domicílio ou sede do licitante.
f) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – CND - e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6

f.1) A prova relativa à regularidade fiscal deverá ser feita através da apresentação das Certidões Negativas mencionadas nas alíneas anteriores, ou Certidões Positivas com efeito de negativa, ou, ainda, certidão positiva cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.
g) Prova de Regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas.
2.6.1.4 Capacidade Técnica
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. b) Comprovação pela interessada de possuir, em seu quadro permanente, até a data da entrega dos envelopes, profissional de nível superior na(s) área de engenharia civil conforme item 4, das DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, que deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços e obras objeto do contrato correspondente.
b.1) A comprovação referida deverá ser feita por meio da apresentação do Contrato Social, Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho.
c) Atestado de responsabilidade técnica pela execução de serviços e obras, cujo detentor seja o profissional citado no item anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme especificado no item "4", das DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
d) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), acompanhado da respectiva certidão de acervo onde conste a empresa licitante como contratada, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme especificado no item “4”, das DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
e) Indicação das instalações da empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, evidenciando matriz ou filial no Município de Teresina. No caso de empresa que não tenha instalação no local da obra, declaração de que procederá às referidas instalações no prazo de 10(dez) dias, após a assinatura do contrato, sob pena de configurar-se a inexecução contratual nos termos no art.77 e 78, I, da Lei 8.666/93.
2.6.2 Declaração emitida pelo proponente, sob as penas da lei, de que a empresa dá integral cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
7

2.6.3 Declaração da inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação na presente licitação e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 2.6.4 A documentação exigida poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.6.4.1. No caso, de apresentação de originais para serem autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, no ato da sessão da licitação, para melhor andamento dos serviços, os originais ficarão sob custódia da Comissão para posterior autenticação e devolução, no prazo de até 03(três) dias úteis.
2.6.5 Os documentos deverão estar com sua validade em vigor na data da sessão de abertura do certame.
2.6.6 Toda e qualquer declaração emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) (nome e R.G.).
2.6.7 Toda a documentação necessária à habilitação deverá ser relacionada, separada, colecionada e numerada, na ordem estabelecida neste Edital.
2.6.8 Os documentos cujo prazo de validade não esteja especificado neste Edital ou em lei terão validade de 60 (sessenta) dias da data de sua expedição.
2.7 DA PROPOSTA - ENVELOPE nº 2
2.7.1 Os licitantes deverão apresentar, obrigatoriamente, sob pena de eliminação do processo licitatório, além da carta proposta e a declaração de vistoria, conforme modelos indicados nos Anexos F e G, as planilhas com o mesmo formato e conteúdo dos Anexos A, B, C, D e E, informando, para cada serviço indicado na coluna descrição, na unidade especificada, nas colunas de preços unitários, totais e células de BDI, os valores propostos para total e completa execução dos serviços identificados.
2.7.2. No envelope n° 02 – PROPOSTA, a licitante deverá apresentar, devidamente preenchidos, os seguintes documentos:
2.7.2.1. Impresso da Carta-Proposta – modelo constante do Anexo I – “F” que deverá ser preenchido pela licitante e conter, em reais, em algarismos e por extenso, o valor total ofertado para a execução dos serviços e obras, que deverá corresponder ao somatório do valor total da Planilha de Preços dos Serviços correspondentes ao empreendimento objeto desta licitação, conforme formato e serviços indicados neste
8

Edital – com os valores correspondentes ao B.D.I. proposto pela licitante, discriminados, em algarismos, no campo próprio:
2.7.3.1.1 A Carta Proposta deverá conter o nome e endereço do licitante e ser datado e assinado por representante legal da empresa, devidamente qualificado (nome e R.G.);
2.7.3.1.2 Na Planilha Orçamentária Geral ofertada pelo Licitante deverão estar indicados os valores dos custos unitários diretos dos serviços, conforme modelo apresentado no Anexo I – A, devendo vir acompanhada dos Orçamentos Específicos – Conforme Anexo I – “B”, “C”, “D” e “E” elaborados pelo TCE/PI, sob pena de desclassificação do processo licitatório.
2.7.3.1.3 Os custos unitários remuneram o fornecimento e colocação dos materiais especificados, incluindo-se leis sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais e demais custos necessários a perfeita e completa execução da obra. O preço fornecido para a execução da obra inclui todos os custos diretos e indiretos, constituindo-se a única remuneração pelos trabalhos a ser contratados e executados. 2.7.3.1.4 No valor do B.D.I. proposto deverão estar consideradas todas as despesas indiretas necessárias à execução do objeto licitado, constituindo-se parâmetro de referência o detalhamento dos Benefícios e Despesas Indiretas – B.D.I., constantes no anexo deste edital, conforme elaborado pelo TCE/PI.
2.7.3.1.5 Todos os critérios de formação de preços dos serviços pretendidos através das planilhas acima encontram-se disponíveis para consulta, na Comissão de Planejamento e Fiscalização das Obras do TCE.
2.7.3.1.6 Para a planilha de composição do BDI (Anexo E), o licitante deverá apresentar a respectiva planilha com a composição dos valores formadores deste item do orçamento, cujo percentual também deverá ser transferido, para o local específico da Planilha de Preços Ofertada pelo Licitante, conforme formato indicado no Anexo A. Também deverão ser apresentados, juntamente a Carta Proposta, conforme modelo constante do Anexo F e a declaração de Vistoria do local da obra, conforme modelo constante do Anexo G, informando que o LICITANTE tem pleno conhecimento do local da obra e de todas as circunstâncias e detalhes necessários à sua execução.
2.7.3.1.7 Observe-se que, em todas as planilhas a serem apresentadas pelos LICITANTES, na linha correspondente a Identificação, estas deverão fazer constar razão social e CNPJ.
9

2.7.4 A avaliação do valor dos encargos sociais no custo da mão de obra dos serviços a serem realizados, deverá ser feita levando-se em conta os percentuais e critérios estabelecidos na legislação pertinente.
2.7.5 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data da sessão de abertura da licitação.
2.8. DA ENTREGA DOS ENVELOPES nº s 1 e 2
2.8.1 Os envelopes nº s 1 e 2 contendo, respectivamente, os documentos de Habilitação e Proposta deverão ser entregues, fechados e indevassáveis, no local e prazo estabelecido neste Edital.
2.8.2 Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso: 2.8.2.1 Para o envelope n.º 1:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2014
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº
2.8.2.2 Para o envelope n.º 2:
COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2014
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº
2.9. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
2.9.1. Da sessão de abertura
2.9.1.1 Na sessão de abertura, que se realizará no local, dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital, as empresas participantes poderão se fazer representar diretamente por um diretor ou um de seus sócios, ou indiretamente por meio de procuração ou de Carta Credencial.
10

2.9.1.1.1. Quando a empresa se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, deverá ser apresentado o respectivo Contrato Social ou Ata de eleição da diretoria, no original ou cópia reprográfica autenticada.
2.9.1.1.2. Em se tratando de Procuração ou Carta-Credencial, deverá haver menção expressa de outorga de poderes amplos, inclusive para receber intimação e interpor ou desistir de recursos, e identificação clara do subscritor, com firma reconhecida ou firmada por 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas (nome, R.G. e endereço), e o respectivo Contrato Social ou Ata de eleição da diretoria, ambos no original ou cópia reprográfica autenticada.
2.9.1.1.3. Os contratos sociais, procurações ou cartas credenciais, acompanhados da cédula de identidade, respectivamente, do diretor ou sócio da empresa, do procurador ou representante credenciado, serão apresentados em separado à CPL no horário estabelecido neste edital, que os examinará antes até a hora da Sessão de Abertura do Certame.
2.9.1.1.4. Os documentos de representação acima referidos serão retidos pela CPL e juntados ao processo administrativo.
2.9.1.1.5. Durante os trabalhos da Sessão de Abertura, só será permitida a manifestação oral ou escrita de representantes legais ou credenciados das empresas participantes, que constará de ata, cabendo recursos quanto a seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais.
2.9.2. Da abertura dos envelopes
2.9.2.1 No início da Sessão de Abertura, os envelopes e os documentos de credenciamento retidos serão rubricados pelos membros da CPL (Comissão Permanente de Licitação) e pelos representantes legais ou credenciados presentes. 2.9.2.2 Abertos os envelopes nº 1, a CPL examinará a documentação apresentada e decidirá da habilitação ou inabilitação das participantes, dando ciência do fato às interessadas, na própria sessão ou por publicação na imprensa oficial.
2.9.2.2.1. O conteúdo dos envelopes nº 1 também será rubricado pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.2.3 Serão liminarmente inabilitadas as participantes que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, cancelamentos, ressalvas ou omissões que, a critério da CPL, comprometa seu conteúdo.
11

2.9.2.4 Ocorrendo desistência expressa de recurso quanto à habilitação ou inabilitação, a CPL registrará o fato em ata, fazendo constar também as inabilitações ocorridas e o motivo que lhes deu causa, devolverá às participantes inabilitadas os respectivos envelopes nº 2, ainda fechados, e procederá à abertura dos citados envelopes das participantes habilitadas.
2.9.2.5 Não ocorrendo desistência expressa de recurso quanto à habilitação ou inabilitação, a CPL encerrará a sessão, cientificando as participantes do prazo para sua interposição.
2.9.2.5.1. O conteúdo dos envelopes abertos será juntado ao processo administrativo e o envelope nº 2 ficará sob a custódia da CPL sendo todos eles devidamente rubricados pela CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes, permanecendo sob custódia da CPL até a data de sua abertura em outro ato público. 2.9.2.6 Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, o Presidente da CPL designará a sessão pública para a abertura do envelope nº 2, ocasião em que encaminhará os citados envelopes, ainda fechados, ao secretário da Comissão Permanente de Licitações - para devolução às participantes inabilitadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, após o qual, sem manifestação ou providências de seus representantes legais, serão os mesmos triturados.
2.9.2.7 Abertos os envelopes nº s 2, as propostas das empresas habilitadas serão rubricadas pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.3. Classificação das Propostas.
2.9.3.1 Somente serão levadas em consideração, para efeito de julgamento, as propostas apresentadas de acordo com as exigências legais e regulamentares do presente Edital.
2.9.3.2 As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços totais ofertados pelas licitantes na Carta Proposta, constante de Anexo deste Edital. 2.9.3.2.1 Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e seus respectivos extensos, prevalecerão sempre estes últimos;
2.9.3.2.2 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto á exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários;
12

2.9.3.3 Para análise das propostas será considerado, como parâmetro, os valores dos serviços indicados na Planilha de Orçamento Geral do TCE/PI, correspondentes aos custos unitários diretos dos serviços sem BDI, cujo total está indicado neste Edital, bem como o valor da Bonificação Despesas Indiretas de cada proposta os quais, somados, totalizam o valor total proposta.
2.9.3.4 Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal n° 8.212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei Federal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, c/c artigo 15, I, da Lei Federal n° 8.212/91, constitui obrigação da Administração/contratante.
2.9.3.5 A CPL poderá, a seu critério, notificar as licitantes, pelo Diário Oficial Eletrônico do TCE/PI para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovarem a viabilidade de sua proposta, na forma estabelecida no artigo 48, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante a apresentação de carta de fornecedores ratificando os preços dos insumos, para demonstrar que os mesmos são compatíveis com os praticados no mercado. 2.9.3.5.1 Somente no que se refere aos materiais e às instalações de sua propriedade, poderá a licitante declarar que renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração respectiva, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal n.8.666/93 e suas alterações posteriores, caso em que deverá ser discriminado o tipo de material, a quantidade, o preço e o local onde se encontra estocado.
2.9.3.5.2 Caso o documento comprobatório exigido no item anterior constitua declaração do fornecedor do material respectivo, deverá a mesma ser apresentada no original, em papel timbrado da empresa declarante, devidamente assinada, com a identificação de seu subscritor.
2.9.3.6 Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a CPL procederá, de imediato, ao desempate, por sorteio, em ato público.
2.9.3.7 Serão desclassificadas:
2.9.3.7.1. As propostas que não obedecerem às exigências do edital ou da legislação aplicável ou impuserem condições;
2.9.3.7.2. Forem omissas, vagas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de impossibilitar o julgamento;
2.9.3.7.3. Apresentarem preço total na Planilha de Preços Ofertados pela Licitante - Orçamento Geral, superior ao valor estimado pelo TCE-PI no referido Anexo A.
13

2.9.3.7.4. Não apresentarem preços para todos os itens descritos na planilha de quantidades e preços propostos referida neste edital, indicados na Planilha Orçamentária Geral - TCE/PI, Anexo A e Anexos B, C, E e D - Orçamentos específicos, em suas respectivas planilhas;
2.9.3.7.5. Não apresentem composições de custos unitários para todos os serviços a serem executados e identificados nas Planilhas de Preços Ofertada pela Licitante - Orçamento Geral, Instalações Hidrosanitárias (Anexo B), Instalações Elétricas, Instalações Lógica e Telefonia (Anexo C) e Climatização (Anexo D), as respectivas composições de custo unitários, sob pena de desclassificação do processo licitatório; 2.9.3.7.6. As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal n° 9.648/98;
2.9.3.7.7. As propostas que apresentarem custos de mão de obra inferiores aos estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho da categoria, vigentes à época da formulação da proposta, independentemente da data-base da composição de custos; 2.9.3.7.8. As propostas apresentadas com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, emendas, ressalva ou omissões que, a critério da CPL, comprometam o seu conteúdo; 2.9.3.7.9. As propostas que demonstrarem divergência entre o valor total apresentado no Impresso-Carta Proposta (Anexo F) e o valor total contido na Planilha de Preços de Serviços Ofertada pela Licitante – Orçamento Geral;
2.9.3.7.10. As propostas com indicação de serviços e quantidades divergentes daqueles contidos na Planilha Orçamentária Geral - TCE/PI - Anexo A e Anexos B, C e D;
2.9.3.7.11. A proposta com valor total da obra superior a R$ 153.317,25 (cento e cinquenta e três mil, trezentos de dezessete reais e vinte e cinco centavos);
2.9.3.7.12. A proposta com indicação de custos unitários de serviços superiores aqueles indicados na Orçamentária Geral - TCE/PI - Anexo A e Anexos B, C e D; 2.9.3.7.13. A proposta com BDI superior a 28,61%;
2.9.3.7.14. Não levarem em conta na formação de seus preços, as determinações da Lei Federal nº 12.546/11 e atualizações posteriores referentes a desoneração de leis sociais e trabalhistas.
2.9.3.7.15. As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, e seus parágrafos, da Lei Federal n°
14


Condições de participação: 2.4.1. Somente poderão participar da presente licitação empresas que atenderem às disposições deste Edital e todos os seus anexos.
2.4.2 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.4.2.1
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.4.2.2
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
3

acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.4.2.3
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação. 2.4.2.4 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste edital, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
2.4.3. Será vedada ainda a participação de empresas:
2.4.3.1.
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
2.4.3.2.
Sob processo de recuperação judicial ou falência;
2.4.3.3.
Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Municipal e Estadual e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
2.4.3.4. Em forma de consórcio;
2.4.4. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
2.5 DO EDITAL DE LICITAÇÃO
2.5.1. A aquisição do Edital poderá ser efetuada conforme o estabelecido nas disposições deste Edital.
2.5.2. O presente Edital é composto pelos seguintes Anexos, a saber:
Anexo I – Especificações Técnicas
Anexo A - Planilha Orçamentária Geral - TCE/PI
Anexos B - Orçamento Específico - Instalações Hidrosanitárias
Anexos C - Orçamento Específico – Instalações Elétricas
Anexo D - Climatização
Anexo E - Composição do BDI - TCE/PI
Anexo F- Modelo de Carta Proposta
Anexo G - Modelo de Declaração de Vistoria
4

Anexo H - Projetos de Arquitetura do Centro de Atendimento ao Cidadão, Instalações Elétricas, Hidráulicas, Sanitárias, Águas Pluviais e Climatização.
Anexo II – Recibo de Retirada de Edital
Anexo III - Minuta de Contrato;
Anexo IV - Declaração (inciso XXXIII do Art.7ºConstituição Federal)
2.6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE nº 1
2.6.1.
O envelope n° 1, deverá conter os seguintes documentos indispensáveis á habilitação dos interessados:
2.6.1.1. Capacidade Jurídica
a) Registro empresarial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, e alterações subseqüentes, devidamente registrados, ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado em que se localiza a sede ou domicílio do licitante, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores (Diretoria);
c) Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.6.1.2. Idoneidade Financeira
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro indicador que vier substituí-lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros.
a.2) Para comprovação da boa situação financeira da empresa, o coeficiente mínimo de capacitação financeira não poderá ser inferior a 1.
b) Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial, no caso de sociedades empresariais, ou Certidões dos 5

Distribuidores Forenses Civis, no caso de sociedades simples, da sede da empresa, datada de até 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, no original.
b.1) As empresas com sede em outras unidades da Federação deverão apresentar certidão emitida pelo órgão competente do Poder Judiciário da unidade de origem, indicando os cartórios distribuidores de falência e concordata.
2.6.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
b.1) Os interessados com sede em outro Município que tenham filial no Município de Teresina deverão, também, comprovar inscrição no cadastro de contribuintes deste Município.
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do interessado, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal.
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e relativo aos tributos relacionados com as atividades objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão estadual competente, que terá validade por 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado por Lei ou no próprio documento; e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de Teresina-PI, mediante a apresentação de certidão de tributos mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças do Município de Teresina.
e.1) Caso a empresa não seja cadastrada como contribuinte no Município de Teresina, deverão apresentar declaração firmada pelo seu representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e certidão de que nada devem à Fazenda do Município de Teresina, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, devendo estas empresas, obrigatoriamente, apresentarem Prova de Regularidade com a Fazenda do Município domicílio ou sede do licitante.
f) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – CND - e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6

f.1) A prova relativa à regularidade fiscal deverá ser feita através da apresentação das Certidões Negativas mencionadas nas alíneas anteriores, ou Certidões Positivas com efeito de negativa, ou, ainda, certidão positiva cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.
g) Prova de Regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas.
2.6.1.4 Capacidade Técnica
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. b) Comprovação pela interessada de possuir, em seu quadro permanente, até a data da entrega dos envelopes, profissional de nível superior na(s) área de engenharia civil conforme item 4, das DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, que deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços e obras objeto do contrato correspondente.
b.1) A comprovação referida deverá ser feita por meio da apresentação do Contrato Social, Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho.
c) Atestado de responsabilidade técnica pela execução de serviços e obras, cujo detentor seja o profissional citado no item anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme especificado no item "4", das DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
d) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no sistema CREA/CONFEA), acompanhado da respectiva certidão de acervo onde conste a empresa licitante como contratada, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme especificado no item “4”, das DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.
e) Indicação das instalações da empresa, devidamente assinada pelo seu representante legal, evidenciando matriz ou filial no Município de Teresina. No caso de empresa que não tenha instalação no local da obra, declaração de que procederá às referidas instalações no prazo de 10(dez) dias, após a assinatura do contrato, sob pena de configurar-se a inexecução contratual nos termos no art.77 e 78, I, da Lei 8.666/93.
2.6.2 Declaração emitida pelo proponente, sob as penas da lei, de que a empresa dá integral cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
7

2.6.3 Declaração da inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação na presente licitação e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 2.6.4 A documentação exigida poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.6.4.1. No caso, de apresentação de originais para serem autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, no ato da sessão da licitação, para melhor andamento dos serviços, os originais ficarão sob custódia da Comissão para posterior autenticação e devolução, no prazo de até 03(três) dias úteis.
2.6.5 Os documentos deverão estar com sua validade em vigor na data da sessão de abertura do certame.
2.6.6 Toda e qualquer declaração emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) (nome e R.G.).
2.6.7 Toda a documentação necessária à habilitação deverá ser relacionada, separada, colecionada e numerada, na ordem estabelecida neste Edital.
2.6.8 Os documentos cujo prazo de validade não esteja especificado neste Edital ou em lei terão validade de 60 (sessenta) dias da data de sua expedição.
2.7 DA PROPOSTA - ENVELOPE nº 2
2.7.1 Os licitantes deverão apresentar, obrigatoriamente, sob pena de eliminação do processo licitatório, além da carta proposta e a declaração de vistoria, conforme modelos indicados nos Anexos F e G, as planilhas com o mesmo formato e conteúdo dos Anexos A, B, C, D e E, informando, para cada serviço indicado na coluna descrição, na unidade especificada, nas colunas de preços unitários, totais e células de BDI, os valores propostos para total e completa execução dos serviços identificados.
2.7.2. No envelope n° 02 – PROPOSTA, a licitante deverá apresentar, devidamente preenchidos, os seguintes documentos:
2.7.2.1. Impresso da Carta-Proposta – modelo constante do Anexo I – “F” que deverá ser preenchido pela licitante e conter, em reais, em algarismos e por extenso, o valor total ofertado para a execução dos serviços e obras, que deverá corresponder ao somatório do valor total da Planilha de Preços dos Serviços correspondentes ao empreendimento objeto desta licitação, conforme formato e serviços indicados neste
8

Edital – com os valores correspondentes ao B.D.I. proposto pela licitante, discriminados, em algarismos, no campo próprio:
2.7.3.1.1 A Carta Proposta deverá conter o nome e endereço do licitante e ser datado e assinado por representante legal da empresa, devidamente qualificado (nome e R.G.);
2.7.3.1.2 Na Planilha Orçamentária Geral ofertada pelo Licitante deverão estar indicados os valores dos custos unitários diretos dos serviços, conforme modelo apresentado no Anexo I – A, devendo vir acompanhada dos Orçamentos Específicos – Conforme Anexo I – “B”, “C”, “D” e “E” elaborados pelo TCE/PI, sob pena de desclassificação do processo licitatório.
2.7.3.1.3 Os custos unitários remuneram o fornecimento e colocação dos materiais especificados, incluindo-se leis sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais e demais custos necessários a perfeita e completa execução da obra. O preço fornecido para a execução da obra inclui todos os custos diretos e indiretos, constituindo-se a única remuneração pelos trabalhos a ser contratados e executados. 2.7.3.1.4 No valor do B.D.I. proposto deverão estar consideradas todas as despesas indiretas necessárias à execução do objeto licitado, constituindo-se parâmetro de referência o detalhamento dos Benefícios e Despesas Indiretas – B.D.I., constantes no anexo deste edital, conforme elaborado pelo TCE/PI.
2.7.3.1.5 Todos os critérios de formação de preços dos serviços pretendidos através das planilhas acima encontram-se disponíveis para consulta, na Comissão de Planejamento e Fiscalização das Obras do TCE.
2.7.3.1.6 Para a planilha de composição do BDI (Anexo E), o licitante deverá apresentar a respectiva planilha com a composição dos valores formadores deste item do orçamento, cujo percentual também deverá ser transferido, para o local específico da Planilha de Preços Ofertada pelo Licitante, conforme formato indicado no Anexo A. Também deverão ser apresentados, juntamente a Carta Proposta, conforme modelo constante do Anexo F e a declaração de Vistoria do local da obra, conforme modelo constante do Anexo G, informando que o LICITANTE tem pleno conhecimento do local da obra e de todas as circunstâncias e detalhes necessários à sua execução.
2.7.3.1.7 Observe-se que, em todas as planilhas a serem apresentadas pelos LICITANTES, na linha correspondente a Identificação, estas deverão fazer constar razão social e CNPJ.
9

2.7.4 A avaliação do valor dos encargos sociais no custo da mão de obra dos serviços a serem realizados, deverá ser feita levando-se em conta os percentuais e critérios estabelecidos na legislação pertinente.
2.7.5 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data da sessão de abertura da licitação.
2.8. DA ENTREGA DOS ENVELOPES nº s 1 e 2
2.8.1 Os envelopes nº s 1 e 2 contendo, respectivamente, os documentos de Habilitação e Proposta deverão ser entregues, fechados e indevassáveis, no local e prazo estabelecido neste Edital.
2.8.2 Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso: 2.8.2.1 Para o envelope n.º 1:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2014
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº
2.8.2.2 Para o envelope n.º 2:
COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2014
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº
2.9. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
2.9.1. Da sessão de abertura
2.9.1.1 Na sessão de abertura, que se realizará no local, dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital, as empresas participantes poderão se fazer representar diretamente por um diretor ou um de seus sócios, ou indiretamente por meio de procuração ou de Carta Credencial.
10

2.9.1.1.1. Quando a empresa se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, deverá ser apresentado o respectivo Contrato Social ou Ata de eleição da diretoria, no original ou cópia reprográfica autenticada.
2.9.1.1.2. Em se tratando de Procuração ou Carta-Credencial, deverá haver menção expressa de outorga de poderes amplos, inclusive para receber intimação e interpor ou desistir de recursos, e identificação clara do subscritor, com firma reconhecida ou firmada por 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas (nome, R.G. e endereço), e o respectivo Contrato Social ou Ata de eleição da diretoria, ambos no original ou cópia reprográfica autenticada.
2.9.1.1.3. Os contratos sociais, procurações ou cartas credenciais, acompanhados da cédula de identidade, respectivamente, do diretor ou sócio da empresa, do procurador ou representante credenciado, serão apresentados em separado à CPL no horário estabelecido neste edital, que os examinará antes até a hora da Sessão de Abertura do Certame.
2.9.1.1.4. Os documentos de representação acima referidos serão retidos pela CPL e juntados ao processo administrativo.
2.9.1.1.5. Durante os trabalhos da Sessão de Abertura, só será permitida a manifestação oral ou escrita de representantes legais ou credenciados das empresas participantes, que constará de ata, cabendo recursos quanto a seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais.
2.9.2. Da abertura dos envelopes
2.9.2.1 No início da Sessão de Abertura, os envelopes e os documentos de credenciamento retidos serão rubricados pelos membros da CPL (Comissão Permanente de Licitação) e pelos representantes legais ou credenciados presentes. 2.9.2.2 Abertos os envelopes nº 1, a CPL examinará a documentação apresentada e decidirá da habilitação ou inabilitação das participantes, dando ciência do fato às interessadas, na própria sessão ou por publicação na imprensa oficial.
2.9.2.2.1. O conteúdo dos envelopes nº 1 também será rubricado pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.2.3 Serão liminarmente inabilitadas as participantes que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, cancelamentos, ressalvas ou omissões que, a critério da CPL, comprometa seu conteúdo.
11

2.9.2.4 Ocorrendo desistência expressa de recurso quanto à habilitação ou inabilitação, a CPL registrará o fato em ata, fazendo constar também as inabilitações ocorridas e o motivo que lhes deu causa, devolverá às participantes inabilitadas os respectivos envelopes nº 2, ainda fechados, e procederá à abertura dos citados envelopes das participantes habilitadas.
2.9.2.5 Não ocorrendo desistência expressa de recurso quanto à habilitação ou inabilitação, a CPL encerrará a sessão, cientificando as participantes do prazo para sua interposição.
2.9.2.5.1. O conteúdo dos envelopes abertos será juntado ao processo administrativo e o envelope nº 2 ficará sob a custódia da CPL sendo todos eles devidamente rubricados pela CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes, permanecendo sob custódia da CPL até a data de sua abertura em outro ato público. 2.9.2.6 Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, o Presidente da CPL designará a sessão pública para a abertura do envelope nº 2, ocasião em que encaminhará os citados envelopes, ainda fechados, ao secretário da Comissão Permanente de Licitações - para devolução às participantes inabilitadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, após o qual, sem manifestação ou providências de seus representantes legais, serão os mesmos triturados.
2.9.2.7 Abertos os envelopes nº s 2, as propostas das empresas habilitadas serão rubricadas pelos membros da CPL e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
2.9.3. Classificação das Propostas.
2.9.3.1 Somente serão levadas em consideração, para efeito de julgamento, as propostas apresentadas de acordo com as exigências legais e regulamentares do presente Edital.
2.9.3.2 As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços totais ofertados pelas licitantes na Carta Proposta, constante de Anexo deste Edital. 2.9.3.2.1 Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e seus respectivos extensos, prevalecerão sempre estes últimos;
2.9.3.2.2 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto á exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários;
12

2.9.3.3 Para análise das propostas será considerado, como parâmetro, os valores dos serviços indicados na Planilha de Orçamento Geral do TCE/PI, correspondentes aos custos unitários diretos dos serviços sem BDI, cujo total está indicado neste Edital, bem como o valor da Bonificação Despesas Indiretas de cada proposta os quais, somados, totalizam o valor total proposta.
2.9.3.4 Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal n° 8.212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei Federal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, c/c artigo 15, I, da Lei Federal n° 8.212/91, constitui obrigação da Administração/contratante.
2.9.3.5 A CPL poderá, a seu critério, notificar as licitantes, pelo Diário Oficial Eletrônico do TCE/PI para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovarem a viabilidade de sua proposta, na forma estabelecida no artigo 48, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante a apresentação de carta de fornecedores ratificando os preços dos insumos, para demonstrar que os mesmos são compatíveis com os praticados no mercado. 2.9.3.5.1 Somente no que se refere aos materiais e às instalações de sua propriedade, poderá a licitante declarar que renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração respectiva, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal n.8.666/93 e suas alterações posteriores, caso em que deverá ser discriminado o tipo de material, a quantidade, o preço e o local onde se encontra estocado.
2.9.3.5.2 Caso o documento comprobatório exigido no item anterior constitua declaração do fornecedor do material respectivo, deverá a mesma ser apresentada no original, em papel timbrado da empresa declarante, devidamente assinada, com a identificação de seu subscritor.
2.9.3.6 Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a CPL procederá, de imediato, ao desempate, por sorteio, em ato público.
2.9.3.7 Serão desclassificadas:
2.9.3.7.1. As propostas que não obedecerem às exigências do edital ou da legislação aplicável ou impuserem condições;
2.9.3.7.2. Forem omissas, vagas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de impossibilitar o julgamento;
2.9.3.7.3. Apresentarem preço total na Planilha de Preços Ofertados pela Licitante - Orçamento Geral, superior ao valor estimado pelo TCE-PI no referido Anexo A.
13

2.9.3.7.4. Não apresentarem preços para todos os itens descritos na planilha de quantidades e preços propostos referida neste edital, indicados na Planilha Orçamentária Geral - TCE/PI, Anexo A e Anexos B, C, E e D - Orçamentos específicos, em suas respectivas planilhas;
2.9.3.7.5. Não apresentem composições de custos unitários para todos os serviços a serem executados e identificados nas Planilhas de Preços Ofertada pela Licitante - Orçamento Geral, Instalações Hidrosanitárias (Anexo B), Instalações Elétricas, Instalações Lógica e Telefonia (Anexo C) e Climatização (Anexo D), as respectivas composições de custo unitários, sob pena de desclassificação do processo licitatório; 2.9.3.7.6. As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal n° 9.648/98;
2.9.3.7.7. As propostas que apresentarem custos de mão de obra inferiores aos estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho da categoria, vigentes à época da formulação da proposta, independentemente da data-base da composição de custos; 2.9.3.7.8. As propostas apresentadas com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, emendas, ressalva ou omissões que, a critério da CPL, comprometam o seu conteúdo; 2.9.3.7.9. As propostas que demonstrarem divergência entre o valor total apresentado no Impresso-Carta Proposta (Anexo F) e o valor total contido na Planilha de Preços de Serviços Ofertada pela Licitante – Orçamento Geral;
2.9.3.7.10. As propostas com indicação de serviços e quantidades divergentes daqueles contidos na Planilha Orçamentária Geral - TCE/PI - Anexo A e Anexos B, C e D;
2.9.3.7.11. A proposta com valor total da obra superior a R$ 153.317,25 (cento e cinquenta e três mil, trezentos de dezessete reais e vinte e cinco centavos);
2.9.3.7.12. A proposta com indicação de custos unitários de serviços superiores aqueles indicados na Orçamentária Geral - TCE/PI - Anexo A e Anexos B, C e D; 2.9.3.7.13. A proposta com BDI superior a 28,61%;
2.9.3.7.14. Não levarem em conta na formação de seus preços, as determinações da Lei Federal nº 12.546/11 e atualizações posteriores referentes a desoneração de leis sociais e trabalhistas.
2.9.3.7.15. As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, e seus parágrafos, da Lei Federal n°
14