Objeto: A presente licitação tem por objeto o fornecimento por lote de Produtos derivados de Petróleos, (combustível, filtros e lubrificantes), nas cidades de Cristalândia do Piauí, Corrente e Teresina, destinados à manutenção dos veículos, máquina e motores estacionários que compõem e que venham a compor a frota municipal durante o ano de 2013, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas brasileiras, individual ou social, desde que se encontrem registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores da PMC;
2.1.1. Atendam as condições deste Edital e apresentem todos documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente ou por membro da Equipe do Pregoeiro, sendo, nesta última situação, à vista dos documentos originais;
2.1.2. As empresas não cadastradas na PMC, que desejarem participar da presente licitação, deverão

providenciar o seu Cadastramento e sua Habilitação Parcial, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o recebimento das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.1.2.1. às empresas não cadastradas na PMC e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujo documentos são os seguintes:
a) Habilitação Jurídica:
•
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, estes deverão vir acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, o fornecimento de itens compatível em características com o objeto da licitação;
b) Regularidade Fiscal:
•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
•
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
a)Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal;
b) Certidão quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa de Débito expedida pela Fazenda Estadual;
d) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa de Débito expedida pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST.
•
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
•
Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
c) Qualificação Econômico-Financeira:
• Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que contem a documentação de habilitação.
•
A licitante deverá comprovar possuir patrimônio líquido mínimo, nos termos do Art. 31, § 3º da Lei 8.666/93, no valor correspondente a R$ 56.798,00 (cinqüenta e seis mil setecentos e noventa e

oito reais), devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, da seguinte forma:
• Por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2012, apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
• Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou -
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do licitante.
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada:
- por fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede do licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede do licitante.
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
- por fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede do licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
4) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. E o mesmo deve estar chancelado pela Junta Comercial do Estado do domicílio do licitante.
5) Para as empresas novas, constituídas nos exercícios de 2010 e 2011, o balanço será o de abertura.
d) Documentação Complementar:
1) Comprovação de Cadastro na ANP (Agência Nacional do Petróleo);
2) Declaração expressa de que os combustíveis vendidos pelo posto atendem às especificações técnicas de comercialização da ANP - Agência Nacional do Petróleo, conforme portarias 309 e 310 de dezembro de 2001;
3) Declaração expressa de efetuar imediatamente e totalmente a expensas do posto, sem qualquer ônus para a prefeitura, a substituição de combustível que por quaisquer razões tenha sido entregue, comprovadamente, adulterado, contaminado ou fora das normas estabelecidas pela ANP.
4) Declaração de que o posto manterá em seu estabelecimento amostras de combustíveis com seus respectivos testes de qualidade conforme as normas estabelecidas pela ANP.
5) Declaração expressa de que o posto atenderá a prefeitura em qualquer horário, 24 horas do dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

2.2. Não será admitida a participação de empresa:
2.2.1. concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqüidação;
2.2.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
2.2.3. em consórcio; e
2.2.4. que não tenha sede no País.
2.3. Só será permitida a subcontratação, mediante prévia autorização da administração.
2.4. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.4.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.4.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.4.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PMC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.4.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666, de
21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.4.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.4.8. Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.4.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.4.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.4.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

2.4.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.4.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.4.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
2.4.12. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar Nº 123/06.


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada no Sistema de Cadastro de Fornecedores – PMC (após o exame da aceitabilidade dos lances no final da fase competitiva do certame), devendo ainda:
10.1.2. apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, ou proprietário da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.3. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
10.1.4. Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art 4º da Lei Complementar Nº 123/06, na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
10.3. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item dois deste edital.
10.4. Disposições Gerais da Habilitação
10.4.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e

10.5. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a PMC, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).

Julgamento: 7.1. Será proclamado classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de menor preço por lote, e as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, quando não forem classificadas no mínimo 03 (três) propostas dentro do percentual especificado, as 03 (três) melhores propostas inscritas, independentemente dos valores oferecidos, conforme disposto no Art. 4º Incisos VIII e IX, respectivamente da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
7.2. Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, será iniciada a fase de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta de melhor lance.