Objeto: 1.1
Contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação de bens móveis e imóveis, com fornecimento de mão-de-obra e material, para atender as Unidades Museológicas,
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situadas no Estado do Rio de Janeiro, componentes da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência:
1.1.1
A modalidade de licitação escolhida está em consonância com o previsto no Art. 1º, da Lei nº 10.520/02, e ainda, o objeto enquadra-se no ditame legal insculpido no art. 4º do decreto 5.450/2005.
1.2
Incluem-se no preço mensal do contrato o fornecimento e a aplicação de materiais de consumo e equipamentos, conforme definições constantes no Termo de Referência.
1.3 Os materiais de uso utilizados nos serviços de limpeza objeto deste Edital, os quais deverão ser fornecidos pela CONTRATADA durante a vigência contratual, deverão ser pagos em conformidade com os preços máximos constantes da planilha de composição de custos.
1.4 Sempre que se fizer necessário, o Contratante reserva-se no direito de acréscimo ou decréscimo das quantidades discriminadas no Anexo I, observado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o §1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, republicada, não podendo nenhum acréscimo ou supressão exceder o referido limite, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto, que:
3.1.1 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.1.1 As entidades empresariais não cadastradas no SICAF deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, nos termos do Decreto 3.722/2001 alterado e, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e deverão apresentar Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo no Anexo VI.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de entidades empresariais licitantes:
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3.2.1
Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2
Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.2.3
Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou quaisquer que sejam suas formas de constituição, por não se tratar de uma contratação de grande complexidade e relevante vulto, sendo regra, então, a participação no procedimento licitatório de empresas individuais, conforme deliberação do TCU (Acórdão 1.417/2008 Plenário).
3.2.5
Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.6
Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.2.7 Sociedades Cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10º Região, em 05 de junho de 2003.
3.2.8 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema Comprasnet.
3.2.9
A declaração falsa relativa ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, em referência à Lei Complementar n° 123, de 2006, sujeitará o licitante às sanções cabíveis.
3.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.1.1
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.3.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
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3.3.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1
As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br
4.1.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, em no mínimo três dias úteis antes da data marcada para a realização do pregão.
4.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, art. 3º, Decreto nº 5.450/05).
4.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3.1 Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, que permite ao fornecedor obter login e senha para participar de pregões eletrônicos sem que haja necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBRAM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450/05).
4.5 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 9.1
Para habilitação no presente Pregão Eletrônico os licitantes deverão, obrigatoriamente, estar cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja regularidade será confirmada durante a sessão, através de consulta “on line” no Sistema, sendo o resultado da consulta impresso e rubricado pelo Pregoeiro e juntado ao processo, devendo ainda apresentar:
9.1.1 Relativa à habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema de Seguridade Social, com o
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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais.
9.1.1.1 A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.1.1.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2
Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
9.2.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com antecedência de até 30 dias da abertura da licitação;
9.2.2
contrato social atualizado, registro geral e CPF, autenticados, do responsável pela assinatura do contrato, juntamente com Procuração, se for o caso, para fins contratuais.
9.3
Deverá apresentar as seguintes declarações:
9.3.1 Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos a sua habilitação, em papel timbrado, sob as penalidades cabíveis e em consonância com o § 2º do art. 32 da lei nº 8.666/93, conforme modelo apresentado no Anexo VII deste edital.
9.3.2 Declaração de Trabalho do Menor, em papel timbrado, que em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 32 da lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, conforme modelo apresentado no Anexo VIII deste edital;
9.3.3 Declaração de Crimes Ambientais, em papel timbrado, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo apresentado no Anexo IX deste edital;
9.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme o modelo apresentado no Anexo X deste edital;
9.4
Deverá apresentar a seguinte documentação referente à Habilitação Técnica.
9.4.1 Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprovem aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, no percentual de no mínimo 30% (trinta por cento) do objeto, devidamente registrado na entidade profissional competente.
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9.4.1.1 Os atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução do serviço e do contingente alocado por posto de serviço;
9.4.1.2 Serão levados em consideração o somatório dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados, para fins de comprovação do percentual mínimo exigido no subitem 9.4.1.
9.4.2 Certidão de Registro do licitante e de seu Responsável Técnico (Alvará de Habilitação e Certificado de Regularidade Técnica), expedida pela entidade profissional competente;
9.5
Deverá comprovar, ainda, a boa situação financeira.
9.5.1 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF.
9.5.2 Em atendimento ao disposto na IN 02/MPOG, de 11/10/2010, artigo 44, as licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.6
Tratando-se de micro empresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a seguinte documentação:
9.6.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a documentação referente à sua comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.2
Para regularização e emissão das certidões negativas que comprovem a situação de regularidade da microempresa ou da empresa de pequeno porte, é assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis nos termos dos §§ 1º e 2º, art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
9.6.3
A microempresa e empresa de pequeno porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
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9.6.4 Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
9.7
Os documentos exigidos para habilitação devem ser anexados no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos contados a partir da convocação no sistema Comprasnet, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da Sessão, na Sede do IBRAM, no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco “N” Ed. CNC III, 10º andar, Brasília-DF, CEP-70.040-020, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Termo de Referência.
9.8 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.11 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.12 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.13 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.14 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.15 A Contratada deverá constituir escritório, situado, no estado do Rio de Janeiro, com preposto, sendo dispensada, caso possua sede no estado do Rio de Janeiro ou se já possuir escritório.
9.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2
Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante melhor colocado imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.3
Se a proposta ou o lance de menor valor global não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
7.6
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
7.7
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
7.8 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.9 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9.1
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.9.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.
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7.9.3
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.9.4 O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
7.9.5 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
7.9.5.1 Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006.
7.10 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.11 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.12 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.13
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.14 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.14.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.14.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.15
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.16 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.17 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
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7.19 Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa ou empresa de pequeno porte empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
7.20 Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.