Objeto: 
2.1. Aquisição fracionada, sob a forma de registro de preços, de gêneros alimen?cios e insumos para coparia, para atendimento da demanda do Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região em suas sedes, sito a Av. Rio Branco, nº 173 – 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ e Av. Almirante Barroso nº 22, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
2.2. Ao ﬁnal será elaborada Ata de Registro de Preços, registrando-se o valor unitário e o valor total de cada item.
2.3. O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências con?das no Edital e neste Termo de Referência, quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 6.1.
Para acesso ao sistema eletrônico u?lizado para a realização deste certame, os interessados em par?cipar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha de acesso, pessoais e intransferíveis, ob?das junto portal Comprasnet (https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp).

6.1.1.
O procedimento, regras e critérios para o cadastramento acima citado, serão os es?pulados pelo portal compras governamentais, os quais poderão ser consultados também por meio do endereço eletrônico: https://www.comprasnet.gov.br .
6.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRN-4 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
6.1.3.
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico, implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.1.4.
O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.

DO ENVIO DA PROPOSTA


Habilitação: 13.1.
A habilitação será verificada por meio de:
13.1.1.
SICAF;
13.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controlado- ria-Geral da União (https://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis );
13.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.1.4.
Para a consulta de licitantes pessoas jurídicas, poderá haver a substituição das consultas dos itens 13.1.2. e 13.1.3. deste edital, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
13.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do previsto na Lei 14.230/21, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.2.1.1.
A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.2.1.2.
A Licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.2.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a Licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
13.2.3.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.3.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação das Licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e à habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
13.3.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
13.3.2.
É dever da Licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a Licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de

inabilitação.
13.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.7.
Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a Licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
13.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.8.
Ressalvado o disposto no item 13.1, deste edital, as Licitantes deverão encaminhar, nos termos deste instrumento, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
I - Habilitação jurídica
a) Cédula de identidade e CPF dos representantes legais; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ata de eleição de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Apresentação de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). II - Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Cer?dão de regularidade com a Jus?ça do Trabalho (Cer?dão Nega?va de Débito Trabalhista) - (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (NR), acrescido pela lei nº 12.440/2011, ou Cer?dão Posi?va de Débitos Trabalhistas com efeito de Negativa, com prazo de validade em vigor na data da Concorrência;
b) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, rela?va à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
e.1) Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela?vo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE, rela?va à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g.1) Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
h) Declaração de que não emprega menor, na forma do inciso XXXIII do Art. 7º da Cons?tuição Federal, conforme Anexo IV
III - Qualificação técnica:
a) Atestado(s) que comprove(m) a prestação do serviço objeto deste Edital, para órgão ou en?dade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou, ainda, para empresas privadas.
a.1) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão da ata ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
IV - Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social;
b) É vedada a subs?tuição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
c) Caso o exercício ﬁnanceiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura desta Concorrência, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
d) Cer?dão nega?va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE.
e) Os documentos exigidos para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira serão calculados pelas seguintes fórmulas:
e.1) Os resultados da aplicação das fórmulas do item “e”, devem indicar que os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) E Liquidez Corrente (LC) sejam superiores a 1 (um).
e.2) O Patrimônio Líquido, Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A?vo Circulante – Passivo Circulante) deve ser de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
f) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; g) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
h) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.9.
Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme Anexo V.
13.10.
O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.11.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser reme?dos em

conjunto com a proposta de preços indicada no item 12.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo e condições idên?cas ao es?pulado no referido item.