Objeto: 1.1
Aquisição de bens permanentes e de consumo, conforme condições constantes do anexo “A” do Termo de Referência, destinado a atender as necessidades da Empresa de Planejamento e Logística S.A – EPL.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas; empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta de até o limite definido nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, incluídos os atos cooperados e não- cooperados, como dispõe o artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, do ramo de atividade relacionada ao seu objeto, que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam efetivamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da IN SLTI/MP Nº 02/2010.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:

2.2.1 em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.3 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Empresa de Planejamento e Logística – EPL suspenso;
2.2.4 estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.5 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93;
2.2.6 reunidas em consórcio;
2.2.7 que não sejam do ramo de atividade do objeto licitado; e
2.2.8 que não se enquadrem como microempresas; empresas de pequeno porte; ou sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 11.488/2007.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http://www.comprasnet.gov.br > acesso livre > SICAF.
5.2
O credenciamento deverá ser feito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o que permite ao fornecedor obter login e senha para participar de Pregões, na forma Eletrônica, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 2/2010-SLTI/MP, cujo teor se encontra disponível no site www.comprasnet.gov.br > legislação>instrução normativa.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S/A – EPL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 12.1 A habilitação da(s) licitante(s) será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
12.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via endereço eletrônico, licitacao@epl.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação encaminhada pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e.
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
d.1) a certidão mencionada na alínea anterior, poderá ser verificada, on line, pelo pregoeiro.
12.3.2.1 as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.2.1.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do(s) item(ns) do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais

certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.3.2.1.2 a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 22 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para a retirada da Nota de Empenho ou revogar a licitação.
12.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante

d) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado do(s) item(s) a que concorrer, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:
a) O(s) Licitante(s) deverá(ão) apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido em nome da proponente, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido bens e materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
12.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o dispositivo do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme dispõe o inciso V, art. 27 da Lei 8.666/93, e inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/05.
c)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicada no DOU de 17/09/2009.
12.4 A licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos elencados nas letras “a”, “b” e “d” do item 12.3.1; nas letras “a”, “b” e “c” do item 12.3.2; e nas letras “b” e “c” do item 12.3.3; devendo apresentar os demais documentos, sempre que for o caso.
12.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Empresa de Planejamento e Logística S/A - EPL mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
12.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos solicitados para habilitação na presente licitação, apresentá-lo com irregularidades ou em desacordo com o estabelecido neste Edital, não se admitindo complementação posterior.

13.1 Para emissão da Nota de Empenho será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante sua contratação, de acordo com o estabelecido no art. 3º e parágrafos da IN/SLTI nº 02/2010.
13.1.1 Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a retirar a Nota de Empenho, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação de cada item, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, retirar a Nota de Empenho, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
7.1 O licitante interessado em contratar com a EPL deverá possuir qualificação técnica para fornecimento dos bens objeto do presente Termo de Referência que será comprovado mediante a apresentação de:
7.1.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a proponente forneceu ou fornece bens semelhantes, com desempenho compatível em características e quantidades com o objeto deste Termo de Referência.

Julgamento: 10.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.2 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital e seus anexos.
10.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar de cada item quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exequibilidade, procederá a análise das especificações do objeto ofertado, utilizando dos instrumentos mencionados no item 11.1, e, verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital e seus anexos.
10.5 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários ou totais acima dos preços estimados pela Administração, assim como as que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

10.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).
10.7 Se a(s) proposta(s) vencedora(s) não for(em) aceitável(is), ou se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação de cada item, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
10.7.1 Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço mais vantajoso.
10.8 Após o encerramento da sessão da etapa de lances a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ao) encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 02 (duas) horas, via sistema, no campo “Anexo da Proposta”, ou caso haja algum problema de conexão, por meio eletrônico, e-mail: licitacao@epl.gov.br, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, garantia do material e conter ainda as especificações completa do objeto, de forma clara, atualizada com lance final ofertado.
10.8.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do Modelo da Proposta Comercial, constante do Anexo III deste Edital.
10.9 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 12 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do endereço eletrônico, e-mail licitacao@epl.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
10.9.1 Os originais dos documentos exigidos nos subitens 10.8 e 10.9 deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor de cada item, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no Sistema Comprasnet, na qual constará a indicação do(s) vencedor(es), a respectiva classificação, os lances

apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.