Condições de participação: 3 .1 Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3 .2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
• Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
• Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
• Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
• Estrangeiras que não funcionem no País.
3 .3 De acordo com o estabelecido no inciso III, artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.


Habilitação: 1 3.1. O Pregoeiro solicitará, via sistema eletrônico, que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe, para análise, os seguintes documentos, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, ou para o endereço de correio eletrônico priscila.cavalcante@eletronorte.gov.br, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 3 (três) horas após o encerramento da etapa de lances:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, dados bancário, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, juntamente com os tipos de produtos a serem utilizados e informações sobre os possíveis malefícios à saúde humana;
b) Atestado de Visita Técnica, conforme modelo anexo ao Edital;
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
d) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
e) Licença ambiental ou termo equivalente (documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão ambiental competente).
f) licença sanitária ou termo equivalente (documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão sanitário competente).
g) Apresentar responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho.
13.1.1 Licitante cadastrado no SICAF: A habilitação parcial será verificada por meio do próprio sistema. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas no subitem 13.1.
1 3.1 O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/1993, poderá substituir os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira solicitados no subitem 13.1 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
1 3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
1 3.3 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:

• Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
• Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
• Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
• As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
13.4 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
1 3.5 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 13.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte
Regional de Transmissão de Roraima - OTR
Av. Capitão Júlio Bezerra, 1392 - Aparecida - Boa Vista/RR - CEP: 69306-025 Pregão nº: PE-090-5-2004
Objeto: Serviço de Dedetização.
13.6 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 13, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 8.6 acima.