Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
a - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
f - entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
descontos e/ou ofertas especiais, tais como opções para um mesmo item, ser apresentado em REAIS, irreajustáveis durante o prazo de validade da proposta, e considerando-se apenas (02) duas casas após a vírgula, não podendo ser irrisórios ou de valor zero.

Habilitação: 1 – Para fins de habilitação, a licitante detentora da melhor proposta deverá estar credenciada também nos Níveis II (Habilitação Jurídica) e III (Regularidade Fiscal Federal), todos do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com situação fiscal regular, além de apresentar:
1.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
1.2 - certificados emitidos por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
a - segurança para o usuário e instalações;
b - compatibilidade eletromagnética; e
c - consumo de energia;

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4 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
6 – Estando habilitada, a licitante melhor classificada será declarada vencedora.