Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
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DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 8.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lance. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 4.6 do Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (Encargos Previdenciários, Dívida Ativa da União e Débitos Tributários), do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal, da Certidão de Débito Trabalhista – CNDT ou a Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art. 642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2.As empresas licitantes deverão comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo para o Item I de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), para o Item II de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) e para o item III de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) , na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº.123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo- lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação / habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal.
8.4.
As declarações previstas nos subitens 8.3 e 4.6.8 deste Edital deverão ser enviadas ao Compras Governamentais no momento do envio da proposta do citado site, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao site Compras Governamentais da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.

8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7.
A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
8.8. Além dos documentos citados acima, a empresa licitante deverá apresentar também para fins de habilitação, o documento constante no item 03 do Apenso (Termo de Referência).

Julgamento: 7.1.
Analisada a aceitabilidade da proposta, e após exame e parecer da área técnica, inclusive quanto às amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços no Compras Governamentais.
7.1.1.O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
7.1.2.
A análise do menor preço implicará também na verificação do preço ofertado de forma unitária à luz do valor do item constante da estimativa de preço detalhada do objeto licitado.
7.2.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.2.1.Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2 o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3. Cumpridas as etapas das sessões de aceitação de propostas, habilitação de fornecedores e verificado o juízo de admissibilidade, o pregoeiro adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor caso não haja intenção de interposição de recurso.