Objeto: 1.1 - O presente procedimento licitatório tem por objetivo a contratação de Pessoa Física ou Jurídica no Município de Lagoa do Sítio – PI, para a prestação dos serviços de Transporte de Estudantes da Zona Rural, e Transportes Diversos objetivando suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio - PI exercício/2017, e Órgãos da Administração Municipal como: Secretaria Municipal de Administração Geral, Educação, Saúde, Assistência Social, Finanças e Planejamento, Cultura, Turismo Desporto e Lazer e Agricultura e Meio Ambiente, bem como viagens para outros Municípios do Estado do Piauí, principalmente Teresina-PI, de conformidade com Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2. O prazo de vigência do Contrato será da data da sua assinatura até o dia 31/12/2017, podendo ser prorrogado, devidamente justificado, nos casos previstos no art. 57, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguma que ocupe cargo ou seja, empregado da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;
2.2.2 – Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria;
2.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;
2.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
2.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
2.2.6 – As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.7 – As empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;
2.3. Da Participação MEI, ME ou EPP
2.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação:
a) Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (ANEXO V).
2.3.2. Os Microempreendedores Individuais – MEI deverão apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual.
2.4. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas nas Leis Federais n°s 10.520/02 e 8.666/93, Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.

Credenciamento: 5.1. Do Credenciamento
5.1.1. Aberta a sessão, a empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, notadamente a oferta de lances, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, com foto.
5.1.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
5.1.2.1. Instrumento público de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado, para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, com prazo de validade em vigor.
5.1.2.2. Instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos (modelo referencial de credenciamento – Anexo IV deste Edital), acompanhado dos documentos a seguir arrolados, de forma a comprovar que a procuração foi feita por quem tem poderes para tanto, como segue:
a. Contrato Social ou Estatuto em vigor, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL VIGENTE, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais/empresárias, e, no caso de Sociedades Anônimas, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (última ata de Eleição);
b. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis/Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Certificado de Microempreendedor Individual;
f. Documento de Identificação com foto, em se tratando de pessoa física;
g. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte:
g.1. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
g.2 - Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
5.1.2.2.1. Quando o credenciamento for conferido por procurador da licitante, deverá ser, ainda, juntada cópia autenticada do instrumento de procuração, do qual não deve constar vedação expressa da possibilidade de substabelecer.
5.1.2.3. Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, pelos documentos acima arrolados que comprovem estas qualidades, bem assim seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.1.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste pregão, sob pena de exclusão sumária das representadas.
5.1.4. Os documentos supracitados poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e serão retidos pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a esta licitação.
5.1.5. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados.
5.1.5.1. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, se assinada por quem detém poderes para tanto, aferíveis na documentação apresentada, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.

Habilitação: 6.1. A proposta de preço e os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados no local, dia e horário determinados no preâmbulo deste Edital e entregues ao Pregoeiro em 02 (DOIS) ENVELOPES DISTINTOS, devidamente fechados e rubricados no fecho, respectivamente, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
Á PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO-PI
ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017
DATA DE ABERTURA: 17 DE MARÇO DE 2017
HORÁRIO: 09:00 HORAS
NOME/RAZÃO SOCIAL E CPF/CNPJ DA LICITANTE
Á PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO-PI
ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017
DATA DE ABERTURA: 17 DE MARÇO DE 2017
HORÁRIO: 09:00 HORAS
NOME/RAZÃO SOCIAL E CPF/CNPJ DA LICITANTE
6.2. Juntamente com os envelopes 1 e 2, deverá ser entregue a Declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação), conforme modelo constante do ANEXO III. Tal Declaração deve, obrigatoriamente, ser entregue fora dos envelopes.

9.1. Em se tratando de Pessoa Jurídica:
9.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.1.3. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
9.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.5. Certificado de Microempreendedor Individual.
9.2. Em se tratando de Pessoa Física:
9.2.1. Cópia de Documento de Identificação com Foto;

9.2.2. Cópia do CPF.
13.1. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, consoante disposto no art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, devendo, preferencialmente, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
13.1.1. Durante a sessão, caso sejam apresentados documentos em cópia simples, a licitante deverá comprovar suas autenticidades apresentando os originais dos mesmos à Equipe de Apoio.
13.1.2. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.
13.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar de sua expedição, desde que o edital não mencione prazo específico para o documento.
13.2.1. No caso de procuração, o prazo máximo admitido no Edital é de 01 (um) ano, salvo se a procuração foi expedida expressamente por prazo indeterminado.
13.3. Todos os documentos expedidos pelos licitantes deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
13.4. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro.

13.5. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CPF/CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz. A divergência entre documentos poderá ser motivo de desclassificação da licitante ficando a cargo do pregoeiro analisar o grau da divergência.
13.6. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizado ou registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de títulos e Documentos.
13.7. Os documentos referidos nos itens acima poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, desde que em nome da licitante, com prazo de validade em vigor, com menção expressa do desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação e a observância da Lei Federal 8.666/93.
13.7.1. Os documentos que não constarem expressamente do C.R.C. deverão ser apresentados à parte.
13.7.2. Quando, dentro do período de validade do Certificado de Registro Cadastral, algum documento estiver com sua validade vencida, a licitante deverá apresentar nova via válida desse(s) documento(s).
13.8. Os documentos pertinentes à habilitação poderão ser suprimidos se já apresentados por ocasião do credenciamento.
13.9. Procuração, Atestado, Declaração ou outro documento emitido por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá constar obrigatoriamente o reconhecimento de firma passado em Cartório.
13.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.

Julgamento: 14.1. O pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente e pelas disposições já consignadas no presente Edital. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de Menor Preço por viagem/ KM rodado).
14.2. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, os interessados deverão comprovar a representação para a prática dos atos do certame, nos termos do item 5 deste edital.
14.3. A Comissão então procederá à conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas.
14.4. Após, o Pregoeiro solicitará às licitantes a entrega da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III do Edital, os envelopes n° 1 – PROPOSTA DE PREÇOS e os envelopes n° 2 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, e, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a Declaração ou documentos conforme o caso.
14.5. Findo o credenciamento, o Pregoeiro comunicará aos participantes as licitantes devidamente credenciadas.
14.6. Verificada a regularidade formal dos envelopes, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas de preço, que serão rubricadas e analisadas pelo pregoeiro e membros da equipe de apoio.
14.6.1. Iniciada a abertura do envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a impossibilidade de admissão de novos participantes no certame. 14.6.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do representante da proponente.
14.6.3. As propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços.
14.6.4. Definida a classificação provisória, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos Proponentes.
14.6.5. O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais ao representante da licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, e daqueles cujas propostas tenham valores até 10% (dez por cento) superiores àquela.
14.6.5.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem anterior, os representantes das licitantes autores das melhores propostas, até no máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços propostos.
14.6.5.2. Os lances verbais deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, a partir da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, até o momento em que não haja novos lances de preços, menores aos já ofertados.
14.6.6. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço ofertado para efeito de classificação das propostas.
14.6.7. Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
14.6.8. Declarada encerrada a etapa de lances, antes da classificação definitiva de preços, deverá o Pregoeiro verificar se a proposta atende todos os requisitos.
14.7. Alcançado o preço final, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital e em seus anexos, decidindo motivadamente a respeito, podendo negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, conforme inciso XVII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002.
14.8. O Pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas, exclusivamente pelo Menor Preço por viagem/KM rodado).
14.8.1. Se a oferta não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
14.9. Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentado pela(o) licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, verificando-se o atendimento das condições habilitatórias.
14.9.1. Constatado o atendimento pleno às exigências do edital será declarada a(o) licitante vencedora(o), sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação pelo pregoeiro.
14.9.2. Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta, e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
14.9.3. Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, prosseguirá o Pregoeiro com a abertura do envelope de documentação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma(os) das(os) licitantes classificadas(os), sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados.

14.9.4. Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes que participaram da disputa verbal, poderá ser aberta, na mesma ou em outra sessão, nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelas(os) licitantes remanescentes.
14.10. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, a(o) licitante classificada(o) e habilitada(o) será declarada(o) vencedora(o) da licitação.
14.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
14.12. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação.
14.13. Na ausência de recursos, os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras do certame poderão ser devolvidos aos seus representantes.
14.14. A(o) licitante declarada(o) vencedora(o) do certame deverá apresentar, no prazo de 24 horas da sessão que adjudicar o objeto, como condição de homologação, nova proposta (ANEXO II), cujos valores estejam adequados ao valor final obtido, resultado da última negociação realizada, sob pena de a Administração compor o preço ofertado pela empresa adjudicatária, na forma da lei e deste Edital.
14.15. Da sessão pública deste Pregão lavrar-se-á Ata circunstanciada que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro do credenciamento, das propostas e dos lances formulados, na ordem de classificação, da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de preço, conforme os critérios definidos no respectivo edital, da análise da documentação de habilitação, dos motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer, a qual deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.
14.16. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente para homologação do certame.
14.17. Não será permitido o uso de telefones (inclusive celular), pager, notebook ou qualquer outro meio de comunicação durante a sessão, a não ser por deliberação expressa do Pregoeiro.