Habilitação: 
10.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada "on line" no SICAF (habilitação parcial), após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, documentação complementar:
10.1.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo nível VI do SICAF;
10.1.2 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, § 2º da Lei nº 8.666/93; 10.1.3 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999.
10.1.4 - Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo.
10.2. – A licitante vencedora deverá, ainda:
10.2.1 – Comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
10.2.2 - As empresas deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, juntamente com toda a documentação estabelecida neste edital, o não cumprimento desta exigência implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29 , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.2.2.1 – Conforme orientação da SLTI/MOPG, constante na mensagem eletrônica n.º 073159, 20/03/2012, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.2.2.2 - O não cumprimento da exigência contida no item 10.2.1, implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.3– O licitante classificado com o melhor lance deverá apresentar, o Alvará Sanitário/ Licença de Funcionamento/Licença Sanitária expedida pelo órgão sanitário Estadual ou Municipal, em original ou cópia reprográfica do Diário Oficial da União.
10.4 - A empresa proponente deverá declarar que possui pessoal credenciado para coleta da(s) amostra(s) e que os materiais necessários para a referida coleta serão de sua responsabilidade exclusiva.
10.5 - Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado da empresa/órgão declarante, contendo identificação do signatário, que comprove ter a licitante executado ou estar executando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, no qual deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação.
10.6 – Certidão expedida pelo Conselho Regional de Classe compatível com a natureza dos serviços objeto da presente licitação que comprove o registro ou inscrição da empresa e dos seus Responsáveis Técnicos junto ao referido Conselho Regional de Classe conforme legislação vigente.
10.7 - As Microempresas e Empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.7.2 – Para as microempresas e empresas de pequeno que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços/contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).

10.8 - Visando à complementação e verificação da Habilitação com vistas a contratação, a licitante vencedora deverá encaminhar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte:
10.8.1 – Comprovação de ter matriz ou filial situada na cidade do Natal ou em um raio de 50 km do Campus Universitário situado na cidade de Natal/RN, informando endereço, telefone, e-mail e demais informações pertinentes para viabilizar a prestação dos serviços contratados. (Essa exigência foi inserida no edital por uma questão de logística e tem como finalidade viabilizar a prestação dos serviços contratados);
10.9 - Disposições gerais da habilitação: 10.9.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.9.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.9.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital.