Condições de participação: 4. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
7. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos. Estando a conformidade dos itens ofertados compatíveis com as especificações do ANEXO I (MODELO DE PROPOSTA).

2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO II (MODELODE PROPOSTA).
1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:

Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site

www.comprasnet.gov.br;
2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação conforme termo de referência.
4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

Que estejam constituídas sob a forma de Consórcio;

4. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

Estrangeiras que não funcionem no País;

6. Que tenham sido consideradas inidôneas por quaisquer órgãos governamentais, autárquicos, funcionais ou de economia mista; 7. Que se apresentarem sob a forma de cooperativas, sindicatos, associações, qualquer que seja a modalidade de constituição.
5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 155 da Lei Complementar 68/92.

Credenciamento: 3. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Comissão Permanente de Licitação - CPL, promotora da licitação, responsabilidade poreventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

8. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta estar em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.
9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Habilitação: 1. Os licitantes regularmente inscritos no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF serão dispensados da apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
1. O licitante que não estiver com o registro regular em todos os níveis, deverá apresentar a documentação relativa ao nível não cadastrado.
2. Concluída a fase de classificação, ocorrerá o envio dos anexos da documentação de habilitação, o qual será convocado pelo Pregoeiro; 14.2.1.Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;
3. As Licitantes deverão apresentar, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos, devidamente atualizados e redigidos em Língua Portuguesa, as quais deverão ser enviadas, conforme convocação no sistema Comprasnet.
14.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sede da Pessoa Jurídica;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, sede da Pessoa Jurídica;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, sede da Pessoa Jurídica;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT, conforme Lei n. 12.440/11).
14.4.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, e ainda, a validade das certidões emitidas pela INTERNET, fica condicionada à confirmação no endereço eletrônico específico;
a. Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhada de cópia da Cédula de Identidade e CPF;
b. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações e ou contrato social consolidado nos termos da lei, devidamente registrados, acompanhados de cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
2. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
3. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
4. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 14, e seus subitens do edital de licitação;
5. Após a fase de ACEITAÇÃO o Pregoeiro solicitará aos licitantes, o envio da documentação de habilitação, em formato PDF, para tanto será utilizado à opção CONVOCAR ANEXO. O sistema encaminhará, via Chat mensagem de convocação disponibilizando-a aos licitantes;
6. A licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, em formato PDF, por meio de link ANEXAR;
7. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, adocumentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 14, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
8. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
9. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;

Julgamento: 10. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL(LOTE), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.