Objeto: 1.1. Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC- nas modalidades Local e Longa Distância Nacional – LDN (Intra-Regional e Inter-Regional) para atender a nova sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e suas Procuradorias nos Municípios de Macapá, Marabá e Santarém, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
LOTE 01 – TRONCO DIGITAL E1 PARA PRT-8ª REGĨÃO (PORTABILIDADE)
Faixa de ramal sujeita à portabilidade: (91) 3217-7500 a 7599 LOTE 02 – LINHAS DIRETAS PARA AS PTM'S (PORTABILIDADE)
 Lista de números sujeitos à portabilidade:
PTM Macapá-PA – 5 linhas - (96)3223-1416/3223-1465/3223- 3077/3223-3623/3223-3790


  






  





  

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Rua dos Mundurucus, n° 1794, Batista Campos
Belém/PA – CEP 66033-718 - Tel/Fax: (91) 3217-7500
www.prt8.mpt.gov.br
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PTM Marabá-PA – 5 linhas - (94)3321-4092/3322-1964/3322- 2156/3322-4818/3322-3277 PTM Santarém – 4 linhas - (93) 3523-4465/3523-4833/3523- 0874/3523-4933 LINHAS DIRETAS PARA A PRT-8ª/BELÉM (PORTABILIDADE)
 Lista de números sujeitos à portabilidade: PRT-8ª/SEDE – 11 linhas (91) 3222-7330/3212-2392/3241-7895/3241- 6421/3242-5210/3242-0773/3224-5515/3241-0468/3241-1806 DUAS LINHAS DIRETAS QUE SERVEM AO 0800 - DISQUE DENÚNCIA DA PRT- 8ª – 91-3242-5203/3242-5204 LOTE 03 – LIGAÇÕES LDN DA PRT-8ª REGIÃO E DE SUAS PTM'S

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:





  





  

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2.1.1.
Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.1.2. Que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 14 do Decreto n.º 3.555, de 2000;
2.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.3. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
2.2.4. Constituídas como Cooperativas de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
2.2.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, alterada), bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
- Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF - RETIRADO
- Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/
responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
- Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php).

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2.3. No caso de participação de microempresas ou empresa de pequeno porte será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus arts. 42 a 49.
2.3.1. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
2.4. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
2.5. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nem possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
2.5.1. A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
2.6. A sociedade que deixar de atender a exigência do item 2.5 e seu subitem não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia pelo interessado do tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
2.7. A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de

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identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site: www.comprasnet.gov.br
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
9.1.1. O licitante que tiver sua proposta comercial aceita deverá encaminhar a documentação de habilitação contida nesta seção, no prazo de 120 minutos, contados da solicitação da Pregoeira no sistema.
9.1.2. O não envio da documentação importará na desclassificação da proposta do licitante.
9.2. A habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada, on line, no SICAF (habilitação parcial: regularidade com o FGTS, com o INSS e com a Receita Federal do Brasil), após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
9.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3. Além das condições estabelecidas nos itens anteriores, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos de Habilitação, a partir da solicitação da Pregoeira:

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9.3.1. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
9.3.2. Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (ANEXO IV).
9.3.3. Certificado ou declaração fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos últimos 60(sessenta) dias, contados da data de abertura do certame, atestando que presta Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) na modalidade de Longa Distância Nacional de fixo para fixo e móvel na área a que se dispõe participar como licitante.
9.3.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante no prazo máximo de 180 dias.
9.3.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da Contratação do lote para o qual a empresa é vencedora, quando quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados no SICAF for inferior a 1.
9.3.6. Verificação no sistema comprasnet das seguintes declarações: declaração de elaboração de proposta independente; declaração de que não emprega menor, declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.3.7. Serão verificados nos sites dos Órgãos abaixo a situação de idoneidade moral da empresa, conforme as respectivas justificativas:
a) ALTERADO
a) Verificação no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na intranet da Receita Federal do Brasil, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.

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b) Em observância à Lei nº 12.440/2011, será realizada consulta ao site www.tst.jus.br/certidao, para verificação da regularidade trabalhista, cuja certidão será impressa e juntada ao processo de licitação.
c) Será verificada se a empresa encontra-se inscrita como inidônea no site do Tribunal de Contas da União, http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/resp onsabilizacao/inidoneos
9.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis contado da solicitação da Pregoeira para o endereço da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região – Setor de Licitações e Contratos, localizado na Rua dos Mundurucus, 1794, Batista Campos, Belém/PA – CEP 66033-718.
9.4.1. O não envio dos documentos solicitados pela Pregoeira e sua equipe técnica, no prazo estabelecido, será considerada como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no artigo 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005.
9.5. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço global do lote e que esteja regularmente habilitado.
9.6. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
9.7. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
9.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.

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9.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.10. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido nesta seção.
9.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.12. Disposições Gerais da Habilitação:
9.12.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.12.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira poderá solicitar a sua complementação ou correção e, caso não sanada a irregularidade, poderá considerar o proponente inabilitado.
9.13.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
9.13.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pela Pregoeira, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao(s) licitante(s) vencedor(es).
9.13.5. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas utilizará o CRITÉRIO DO MENOR PREÇO POR LOTE, conforme o ANEXO II deste Edital.
8.2. Após a negociação do preço, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus

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Anexos quanto às especificações do objeto.
8.3.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.3.2. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no prazo de até 2 (duas) horas, pelo sistema eletrônico ou por outro meio indicado, o arquivo anexo conforme modelo no Anexo III do Edital, complementado, se forem necessárias, cada parcela que compõem o preço dos serviços, tais como desconto oferecido nas tarifas e taxas, se for o caso, com seus respectivos custos, os quais definirão o custo final dos serviços; para fins de aceitação da proposta;
8.5. As tarifas específicas aprovadas pela ANATEL poderão ser utilizadas mediante concessão de descontos ou combinação tarifária com qualquer outra tarifa promocional;
8.6. Em se tratando de proposta que ofereça desconto sobre o PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS ou PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS da proponente, ou sobre qualquer de seus Planos Alternativos já existentes, o percentual ofertado em cada item ou subitem, deverá ser estendido aos preços constantes de seu Plano, referentes ao serviço do item ou subitem licitado, independente do horário ou distância das chamadas originadas, como condição para a realização da contratação;
8.7. Em se tratando de proposta contendo Plano Alternativo de Serviço, este não necessita ser previamente submetido à ANATEL, para efeito de participação na licitação, devendo, entretanto, estar aprovado por aquela Agência, como condição para a assinatura do Contrato;
8.8. Os valores das tarifas no interior da Planilha de Formação de Preços poderão ser iguais a zero, bem como os percentuais de descontos;
8.9. Nos valores propostos, que serão de inteira responsabilidade da Licitante, ocorrendo discrepância entre unitário e total, prevalecerão os primeiros, e entre os em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos. Na falta da indicação dos valores por extenso, as propostas serão aceitas desde que não comprometa o entendimento claro do valor cotado;
8.10. Será desclassificada a proposta final que:

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a) contenha vícios ou ilegalidades;
b) não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
c) que contiver preço ou entrega dos serviços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
d) apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
e) que apresente preço global irrisório ou zero, na planilha de cada lote, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos;
f) apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
g) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.10.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.10.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.10.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, os procedimentos ali previstos.
8.10.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.10.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, poderão ser realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

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8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.12. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.12.1. Nessa situação, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.13. No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.14. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.