Objeto: 1.1
Registro de Preços para aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI, conforme as especificações deste Edital e seus Anexos, de:
1.1.1 Conjunto de vestimentas de proteção individual, composto por camisa e calça, confeccionadas em tecido retardante a arco elétrico e chama
1.1.2 Perneiras de segurança
1.1.3
Botina de segurança para uso em ambientes energizados

Condições de participação: 19.1 Nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, o licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas até o momento da formalização do instrumento contratual ficará sujeito à abertura de processo administrativo em que poderão ser aplicadas as sanções a seguir.
19.1.1 Caso não assine, receba ou retire a Ata de Registro de Preços ou Instrumento Contratual dentro do prazo de validade da proposta, multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta ou lance final atualizados.
19.1.2 Caso provoque o retardamento do objetivo do certame, multa diária de 1% (um por cento) do valor total da proposta, limitada ao equivalente a 10% desse mesmo total.
19.1.3 Caso não mantenha a proposta ou lance ofertado:
19.1.3.1
Até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de 1% (um por cento) da proposta ou lance, ou de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for maior.
19.1.3.2
Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
19/61


  

Processo: 48500.002313/2020-40
19.1.3.3
Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência do pregoeiro para análise dos documentos de habilitação.
19.1.4 Caso deixe de entregar documentação necessária para a formalização do Instrumento Contratual, apresente documentação falsa, cometa fraude fiscal, ou comporte-se de modo inidôneo, multa de 10% (dez por cento) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) por sua conduta.
19.1.4.1 Consideram-se comportamentos inidôneos, dentre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, ao enquadramento como ME ou EPP, ao enquadramento para efeito do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, ou à margem de preferência indicada em norma, e a falta de independência da proposta que caracterize conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
19.1.5 Em todas as infrações acima descritas, o licitante/adjudicatário também estará sujeito à sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos.
19.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
19.3 As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas, ou cumulativamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.520/2002, e no § 2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, no tocante à responsabilidade civil, penal e administrativa, a saber:
19.3.1 Provocar a iniciativa do Ministério Público, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.666/1993 e art. 27 do Código de Processo Penal.
19.3.2 Oficiar ao Tribunal de Contas da União, em face do art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
19.3.3 Instaurar processos administrativos, em face da Lei nº 12.846/2013.
19.4 A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
20/61


  

Processo: 48500.002313/2020-40
19.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, julgará as justificativas arguidas, levando em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
19.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, independentemente de seu fundamento legal, também serão registradas no Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ.
19.7 Sem prejuízo do andamento do processo de apuração da infração, o instrumento contratual – consideradas a urgência da necessidade pública e a gravidade da conduta apurada – poderá ter sua vigência iniciada. Finda a apuração e confirmada a hipótese de condenação administrativa, o acordo, se vigente, estará sujeito à rescisão unilateral/cancelamento.
19.8 Os valores das multas mencionadas acima consistem em créditos do órgão e deverão ser recolhidos no prazo de cinco dias úteis, a partir da notificação do devedor por ofício, prazo este que, alcançado, implicará o acréscimo de juros, multa e encargos ao principal, nos termos do art. 37-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, observando-se ainda o seguinte:
19.8.1 Taxa de juros equivalente à utilizada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
19.8.2 Multa com limite de 20% (vinte por cento) do total do crédito do órgão.
19.8.3 Ao crédito do órgão inscrito em dívida ativa acrescentar-se-á, também, a importância de 10% (dez por cento) a título de encargo legal, previsto no § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c os arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Caso seja necessário o ajuizamento da execução fiscal pertinente, esse acréscimo atingirá o patamar de 20% (vinte por cento).
19.9 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
21/61


  

Processo: 48500.002313/2020-40
19.9.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
19.9.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
19.10 As sanções por infrações praticadas durante a vigência do instrumento contratual estão previstas no Anexo I (Termo de Referência).
19.11 As comunicações e documentos afetos aos processos de apuração de responsabilidade administrativa serão remetidos via o e-mail apuraresp@aneel.gov.br ao licitante, para o seu e-mail cadastrado no SICAF.


Habilitação: 4.1
O licitante poderá encaminhar sua proposta ao Pregão Eletrônico, desde a divulgação do Edital até o horário limite para o início da sessão pública, por meio da digitação de sua senha privativa no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), e dos procedimentos abaixo. 4
4.1.1
Preencher a Proposta de Preços, levando em conta o ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços, e considerando:
4.1.1.1 Inserir o VALOR UNITÁRIO e o VALOR TOTAL DO ITEM, em algarismos e moeda nacional (R$), compatível com o mercado, incluindo todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.1.1.2 Os valores deverão ser apresentados com duas casas decimais, sem pontos e com vírgula.
4.1.1.3 Inserir descrição detalhada do objeto ofertado e, quando cabível, a marca, fabricante, modelo ou versão.
4.1.1.3.1 O licitante deve atentar-se para as especificações dos itens licitados, e que esses itens devem conter CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA), VÁLIDO, expedido pelo órgão nacional competente.
4.1.1.4 O detalhamento dos valores será efetuado caso o licitante seja posteriormente convocado pelo Pregoeiro para o envio da proposta ajustada ao lance final, acompanhada de outros documentos exigíveis, conforme o Edital e Anexos.
4.1.2 Assinalar os campos próprios do sistema referentes às declarações, aos termos de concordância e às condições do pregão, observando seu enquadramento.
4 Para maiores informações, consultar tutorial do Portal Compras Governamentais sobre o envio da proposta e dos documentos de habilitação em https://demonstra.serpro.gov.br/tutoriais/comprasnet_pregao_20191104-10-11-22/html/ 6/61


  

Processo: 48500.002313/2020-40
4.1.3 INCLUIR, COMO ANEXO À PROPOSTA, TODOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NA CLÁUSULA DÉCIMA DO EDITAL (A EXEMPLO DE CERTIDÕES, ATESTADOS, AUTORIZAÇÕES), COM EXCEÇÃO DAQUELES DOCUMENTOS QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS E/OU VÁLIDOS NO SICAF.
4.1.3.1 Caso algum documento referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista, ou qualificação econômico-financeira não esteja disponível e/ou válido no SICAF, o licitante deverá encaminhar documento que o substitua, conforme legislação.
4.1.3.2 É possível incluir mais de um anexo, quando necessário para enviar todos os documentos exigidos;
4.1.3.3 O arquivo anexado deverá ter as seguintes extensões/formatos: ZIP, PDF, DOC, XLS, TXT;
4.1.3.4 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.2
O licitante será desclassificado caso não inclua a documentação juntamente com a proposta, nos termos previstos nesse Edital.
4.3
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.4
A proposta e os documentos de habilitação anexados ficarão disponíveis no sistema eletrônico para o respectivo licitante, que poderá alterá-los ou excluí-los, até a abertura da sessão pública.
4.4.1
Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
4.5 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.5.1
Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, o licitante fica liberado dos compromissos assumidos.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.7
A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadre na definição legal reservada às categorias beneficiadas configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
7/61


  

Processo: 48500.002313/2020-40
4.8
A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários.
4.8.1 Independentemente do percentual de tributo previsto para a elaboração da proposta, para o pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.9 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, do Ministério da
Transparência e Controladoria-Geral da União  -CGU, e Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, do Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3
Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4 Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.
9.5
ESTANDO REGULAR, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO PELO PREGOEIRO PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS PARA ENVIAR A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL (CONFORME MODELO DO ANEXO II), EM ARQUIVO ÚNICO NO FORMATO DIGITAL, POR MEIO DA OPÇÃO “ANEXAR” NO SISTEMA COMPRASNET, EM ATÉ 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS.
9.5.1
A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico; nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.6 A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVIADAS ESTÃO SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PREGOEIRO, QUE NOTIFICARÁ O LICITANTE, PELO CHAT DO 11/61


  

Processo: 48500.002313/2020-40
PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PARA, EM 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS, ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 38, § 2º, DO DECRETO Nº 10.024/2019.
9.6.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.7
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
9.7.1
Contenha vício insanável ou ilegalidade;
9.7.2
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.7.3 Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.7.4
Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
9.7.4.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.8 O Pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até 3 (três) dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço: Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL/Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/SLC – SGAN Quadra 603, Bloco J, Sala 109 – Asa Norte – Brasília /DF – CEP: 70830-110
9.9
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
9.11 Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.12 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de 12/61


  

Processo: 48500.002313/2020-40
Compras Governamentais, seguindo o caminho: Gestor Público – Consultas – Compras Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028, e indicar o número do Pregão Eletrônico.
10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
10.2 Para habilitação jurídica:
10.2.1 Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.2 Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.3 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
10.2.4 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ME ou EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006.
10.2.4.1
Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
10.2.5 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
13/61


  

Processo: 48500.002313/2020-40
10.3.2 Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil).
10.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
10.3.6.1 Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no Decreto nº 8.538/2015.
10.4 Para qualificação econômico-financeira:
10.4.1 Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
10.4.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer nº4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU nº 5686/2017-1ª Câmara.