Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL SÃO BENEDITO, para a Prefeitura Municipal, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Tabela de cotação dos preços médios do mercado; Anexo III – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da licitação interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
2.2 - O cadastramento para a presente licitação será realizado no prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas da abertura da sessão de licitação (art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93), na sede da Prefeitura Municipal de BENEDITINOS-PI, dentro do horário de expediente, presencialmente, pelo próprio representante legal da empresa ou procurador, munido de instrumento de procuração pública ou particular, esta com firma reconhecida, com poderes específicos para o ato.
2.3 - Não serão aceitos pedidos de cadastramento por e-mail, fax ou outro meio de comunicação similar.
2.4 – A documentação necessária para o cadastramento será aquela disposta nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93). Os documentos apresentados em cópias desprovidas de autenticação por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa

oficial deverão ir acompanhados dos originais para conferência por servidor da CPL, sob pena de não cadastramento. Realizado o cadastramento, será expedido o Certificado de Registro Cadastral à empresa que assim o requereu.
2.5 – Sob nenhuma hipótese será realizado cadastramento e expedido o Certificado de Registro Cadastral de empresa que não apresente a documentação de acordo com as prescrições legais ou em desacordo com os subitens 2.1, 2.2 ou 2.4 deste Edital.
2.5 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 6 e 7 deste Edital.


Habilitação: 6.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS-PI CONVITE Nº 004/2018 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 21/09/2018 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
6.1.1 – A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93), em 01 (uma) via, podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos:
6.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Cédula de identidade do(s) sócio(s);
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
6.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
e)
Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f) Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Beneditinos-PI, nos estritos termos do CAPÍTULO 2, deste Edital. A exibição deste documento no ato do credenciamento suprirá sua apresentação dentro do envelope contendo a documentação de habilitação, bem como ilidirá a documentação exigida nos itens 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.6, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja dentro do prazo de validade e a

documentação solicitada para a presente licitação conste nos Cadastro de Fornecedores do Município, sendo que, estando algum documento vencido a CPL poderá fazer as averiguações nos sítios da Internet para constatação da validade dos documentos.
g) Não serão aceitos Certificados de Registro Cadastral emitidos por outras esferas de Governo.
6.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.4.1 Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto.
6.1.4.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito Públicos ou Privado acompanhadas de certidões de acervo técnico ou documento equivalente, que comprove já ter a empresa ou responsável técnico executado serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, ou ainda, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
6.1.4.2.1) Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de reforma ou construção de escolas, unidades de saúde, etc.
6.1.4.2.2) Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas.
6.1.4.2.3) Deverão constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo Conselho de Classe, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no Conselho de Classe; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados e o prazo final de execução.
6.1.4.3 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, que comprove ter o profissional executado serviço relativo à execução de obra de pavimentação em pedra poliédrica ou paralelepípedo, com características técnicas similares às do objeto deste Edital.
6.1.4.3.1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
- O Empregado;
- O Sócio;
- O detentor de contrato de prestação de serviço.
6.1.4.3.2) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado", contrato de prestação de serviço devidamente registrado no CREA, ou através de cópia do contrato social de que o detentor do acervo técnico de que trata a alínea "d" acima, pertence ao seu quadro de pessoal permanente na condição de

empregado, prestador de serviço ou de sócio e de que está indicado para coordenar as obras/serviços objeto desta licitação.
6.1.4.3.3) Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
6.1.4.3.4) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
6.1.4.3.5) Quando se tratar de profissional contratado sob o regime de prestação de serviços, a comprovação se dará através de cópia autêntica do contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum.
6.1.4.4. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessários, desde que, de profissional(is) pertencente(s) ao seu quadro permanente, e que comprove(m) o seu vínculo com a empresa.
6.1.4.5. O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
6.1.5 DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
6.1.5.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
6.1.6 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falências ou concordatas ou de recuperação judicial ou extrajudicial; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
c) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1 publicados em Diário Oficial ou;
c.2 publicados em jornal de grande circulação ou;
c.3 registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
c.4 por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da
licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC

de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
e) No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
f) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 6.1.6, “b”, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
6.1.7 OUTROS DOCUMENTOS
6.1.7.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III)
6.1.7.2 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO IV).
6.1.7.3 Declaração de existência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO V), conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator.
6.1.7.4 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 5, importará na imediata inabilitação da licitante.
6.1.7.5 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
6.1.7.6 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contadas da data constante do documento.
6.1.7.7 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.1.7.8 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 6 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 9.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
9.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
9.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
9.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
9.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.