Objeto: 2.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para realizar concurso público de provas objetivas e títulos para o provimento de cargo de Procurador Jurídico do Município, criado pela Lei Complementar Municipal nº 84, de 22 de setembro de 2022.
2.2 - Fica estabelecida a forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

Condições de participação: 2.1 – A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
2.2 – Não Será permitida a participação de empresas:
2.2.1 – Estrangeiras que não funcionem no país.
2.2.2 – Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
2.2.3 – Impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02.
2.2.4 – Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei nº 9.605/98.
2.2.5 – Isoladamente ou em consórcio, responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados.
2.2.6 – Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
2.2.7 – Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. ________________________________________________________________________________

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CNPJ MF 45.317.955/0001 – 05 licitacao@itirapua.sp.gov.br ___________________________________________________________
2.2.8 – Não consideradas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e alterações.
2.3 - O licitante deverá estar credenciado, preferencialmente de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
2.4 - O provedor do sistema eletrônico poderá cobrar pelos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação nos termos do regulamento do sistema, de acordo com o artigo 5º, inciso III, da Lei n° 10.520/2002.
2.5 - O MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ está isento de quaisquer custos de operacionalização e uso do sistema http://www.compras.gov.br, ficando a cargo do(a) licitante vencedor(a) do certame os encargos financeiros ou de qualquer espécie estabelecidos com a promotora do sistema, nos percentuais compatíveis com o objeto licitado neste edital de acordo com o termo contratual ajustado entre as partes, referentes à utilização dos recursos de tecnologia da informação.

Credenciamento: 4.1 – A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas ao Cpmrasnet, a qual por meio de seu operador designado indicará implícito conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.2 – O acesso do operador ao pregão, para efeito de registrar a proposta e dar lances em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
4.3 – A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Comprasnet.
4.4 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Comprasnet a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6 – Aceitação tácita. O credenciamento implica na aceitação, pelo licitante, de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, ________________________________________________________________________________

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obrigando-se o licitante a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo a participação, quando for o caso.