Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para instalação e locação de Sistema de Circuito Interno de TV (CFTV) para a sede da Procuradoria Regional Eleitoral-PRE/ES, instalada no interior do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, localizado Av. João Baptista Parra, 575, Anexo, 6º Andar, Praia do Suá, Vitória-ES conforme especificação contida nos Anexos I, II e III deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as do Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Anexo I - Termo de Referência;
◦ Anexo A – Especificações de equipamentos e demais acessórios para a PRE/ES;
◦ Anexo B – Minuta do Contrato;
b) Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; e
c) Anexo III – Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições do Local da
Execução dos Serviços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos. 3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do

direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Espírito Santo, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
3.2.1 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
3.2.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
3.2.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneo s.html);
3.2.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005;
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005; 11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005;
11.2.4. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.2.5. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet;
11.2.6. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
11.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4° do artigo 25 do Decreto 5450/2005;
11.2.8. Prova de experiência anterior, por meio de pelo menos um ATESTADO fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido bens similares e compatíveis com o objeto desta licitação.
11.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4. Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
11.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério

deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.9. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos complementares ao SICAF:
11.9.1. Certidão de registro da licitante no CREA a cuja circunscrição pertença.
11.9.2. Capacitação técnico-profissional: comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data fixada para a entrega da proposta, engenheiro detentor de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA da região competente, relativa à execução de serviços, com características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalentes.
11.9.2.1. Em substituição à Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, serão aceitos atestados técnicos que contemplem serviços com características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às do objeto, desde que certificados pelo CREA da jurisdição competente, devendo constar na certificação do CREA o nome e a especialidade do engenheiro técnico responsável.
11.9.2.2. A comprovação do vínculo profissional será realizada através de cópia da CTPS, ou da ficha de registro do empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou, ainda, do contrato social da empresa junto ao CREA em que conste o profissional como responsável técnico.
11.9.3. Caso a licitante opte por não realizar vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de que tem conhecimento da complexidade (Anexo III), dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação, responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.
11.9. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
4.1.Certidão de registro da licitante no CREA a cuja circunscrição pertença.
4.2.Capacitação técnico-profissional: comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data fixada para a entrega da proposta, engenheiro detentor de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA da região competente, relativa à execução de serviços, com características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalentes.
4.2.1.Em substituição à Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, serão aceitos atestados técnicos que contemplem serviços com características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às do objeto, desde que certificados pelo CREA da jurisdição competente, devendo constar na certificação do CREA o nome e a especialidade do engenheiro técnico responsável.
4.3.A comprovação do vínculo profissional será realizada através de cópia da CTPS, ou da ficha de registro do empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou, ainda, do contrato social da empresa junto ao CREA em que conste o profissional como responsável técnico.