Objeto: 2.1. O presente certame tem como objeto a Aquisição de materiais de construção e manutenção (pintura, elétrica, hidráulica e base) para uso junto a esta Câmara Municipal de Campinas, com entrega única e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 6.1. Esta licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07 (artigo 48, incisos I e III da Lei Complementar Nacional de n.123/2006).
6.2. Será vedada a participação de: 6.2.1. Empresas em consórcios;
6.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir na previsão do parágrafo único do art. 97, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
6.2.3. Empresas temporariamente suspensas e impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas, conforme artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93;
6.2.4. Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei específica que traga sanção administrativa dessa natureza;
6.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; 6.2.6. Empresas com falência decretada;

6.2.7. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo quando o plano de recuperação possibilitar a participação em licitações, mediante comprovação pela licitante;
6.2.8. Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
6.2.9. Empresas que tenham administrador ou sócio com poder de direção que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público de setor da Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório, ou com capacidade de nele influir;
6.2.10. Empresas que não se enquadrem como ME, EPP ou COOP, na forma do artigo 34 da Lei Nacional de n
6.2.11. º 11.488/07 e da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
6.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos em seus artigos 42 a 49;
6.3.1.1.
Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.3.1.2.
Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.3. Que inexistem fatos cujos efeitos supervenientes possam impedir sua participação no certame;

6.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
6.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 17 deste edital.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
5.4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) que, também, será requisito para fins de habilitação.

5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
11.1. Serão consideradas habilitadas as licitantes que apresentarem os documentos elencados nos subitens 11.10 a 11.14 deste edital e cumprirem os requisitos nestes especificados.
11.1.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial também deverão atender aos subitens 11.14.2.1 e 11.14.2.2.
11.2. A comprovação das informações e certidões poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e aos respectivos sítios na Internet.
11.2.1. O licitante que, embora cadastrado no SICAF, esteja com situação irregular neste sistema, poderá apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, bem com o Pregoeiro poderá realizar a consulta nos sítios respectivos na internet.
11.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista.
11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados na via original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, por publicação em órgão de imprensa oficial ou, ainda, extraídos da internet, caso em que estarão sujeitos a consulta para comprovação de sua autenticidade.
11.5. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a data para entrega dos envelopes, exceto em relação aos subitens 11.11.2 e 11.11.3.
11.6.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7. A prova de regularidade será efetivada pela apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

11.8.
Para as empresas enquadradas como ME/EPP/COOP havendo alguma restrição em sua comprovação da regularidade fiscal, o licitante classificado em primeiro lugar terá prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declará-lo vencedor do item/grupo, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A critério do Pregoeiro e, desde que, tenha sido requerido pelo licitante, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.8.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9. CONSTITUEM MOTIVOS PARA INABILITAÇÃO DA LICITANTE:
11.9.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação no prazo estabelecido no subitem 9.17;
11.9.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, salvo para os casos discriminados no subitem 11.8;
11.9.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
11.9.4. A mescla de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto nos casos em que os tributos federais sejam recolhidos de forma centralizada, abrangendo matriz e filiais.
11.9.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação. 11.10. HABILITAÇÃO JURÍDICA
A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistir-se-á em:

11.10.1. Para Empresa Individual: Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária).
11.10.2.
Para Sociedade Empresária: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados.
11.10.3. Para Sociedade Simples: do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.10.4. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro e autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.10.5. Para a comprovação do enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentar um dos seguintes documentos:
11.10.5.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade empresarial;
11.10.5.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atuem em outra área que não a empresarial;
11.10.5.3. Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
11.10.5.4. As Cooperativas de Consumo deverão encaminhar além de seu ato constitutivo, a Demonstração de Resultados de Exercício (DRE) referente ao último exercício exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contáveis devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional, nos termos do art. 34 da Lei Federal 11.488/07, a fim de comprovar sua equiparação às MEs e EPPs.
11.11. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.11.1.
A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:
11.11.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

11.11.3.
Prova de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes.
11.11.4. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão unificada, nos termos da Portaria PGFN / RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet.
11.11.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
11.11.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet.
11.11.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada pela apresentação de Certidão, emitida por aquele Órgão, através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet.
11.12. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.12.1.
De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
11.12.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
11.13. OUTRAS COMPROVAÇÕES
11.13.1.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento

da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial;
11.13.1.2. Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

Julgamento: 10.1.
Para julgamento será adotado o critério MENOR PREÇO DO ITEM/GRUPO, observadas as condições definidas neste Edital.
10.2. Serão DESCLASSIFICADOS as propostas e os lances que:
10.2.1. Não atenderem às exigências do edital e seus anexos, ou da legislação aplicável; 10.2.2. Apresentarem informações falsas;
10.2.3. Apresentarem documentos ilegíveis de modo a impedir a comprovação das informações a que se destinam;
10.2.4. Das empresas que deixarem de responder às diligências solicitadas dentro do prazo estabelecido;
10.2.5. Apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes ou, de alguma outra forma, com reservas ou condições;
10.2.6. Por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação;
10.2.7. Da licitante que se declare, nos termos da lei, microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei Nacional de nº 11.488/07, mas concretamente não se enquadre como tal.
10.3. Os preços estimados e pesquisados pela Câmara Municipal de Campinas, constantes dos autos do protocolo interno nº 25.928/2018, servirão de parâmetro para o valor da contratação, permitida a desclassificação de propostas ou lances que apresentem valores excessivos ou inexequíveis.