Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de elaboração de Laudos de Avaliação Patrimonial ou Parecer

Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) para imóveis urbanos, localizados no município de SP, Grande SP- ABCD e outras cidades do Estado de São Paulo, distantes até 100 km da Capital. A presente licitação visa ao atendimento de várias solicitações desta Superintendência por um período de 12 meses.
1.2
Para todos os fins e efeitos, integram este Edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato; ANEXO III – Modelo de Propostas de Preços.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste pregão as licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
2.1.1 Para participar da licitação deverá ser providenciado o credenciamento.
2.2
O pregão será conduzido pela SRRF08/DIPOL com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este pregão.
2.3 Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.3.1 que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
2.3.2que se encontram em processo de falência, de recuperação judicial, de dissolução ou de liquidação;
2.3.3 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF08, que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, e que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
2.3.3.1 A verificação será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), à Controladoria-Geral da União (CGU), no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
2.3.4que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua constituição.
2.3.4.1 O consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado à exigência de formação de consórcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, entregar o produto e fornecer garantia sem a necessidade de formar consórcio.


Credenciamento: 3.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do art. 3º c/c inciso I do art. 13 do Decreto n° 5.450/2005.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – ComprasNet, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente e por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SRRF08/DIPOL qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, inclusive sendo a licitante o único responsável em casos de perda da chave e senha de acesso.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 Caberá a licitante interessada em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao à SRRF08/DIPOL, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 9.1
Como condição prévia à habilitação da licitante, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consul- ta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria- Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no

sítio .www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
d) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Serviço Público Federal (CADIN).
9.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de im- probidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclu- sive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2
Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará a licitan- te inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2
Para fins de verificação da situação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
9.2.1 Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.2.1.1
No caso de haver representação por procuração, deverá ser apresentado o respectivo instrumento de mandato, com as formalidades legais exigíveis e expressa previsão de poderes para representação em licitação, além daqueles necessários à habilitação jurídica.
9.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa.
9.2.3 Qualificação Econômico-Financeira: encontram-se em consonância com o art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93.
9.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão dessa, expedida a menos de 01(um) ano contado da data da sua apresentação (ComprasNet, Ajuda, SICAF, Usuários do Governo – Dúvidas mais Frequentes – SICAF, 9. Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira, questão 23).
9.2.3.2 Balanço patrimonial (BP) do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta.
9.2.3.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.2.3.2.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
9.2.3.3 A boa situação financeira da licitante será avaliada:
9.2.3.3.1Pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF, resultantes da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE

9.2.3.3.1.1 A escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, fundamenta-se nos arts. 43 e 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010. A exigência de comprovação de boa situação econômica-financeira das licitantes, dos índices contábeis e seus valores não restringe o caráter competitivo do pregão e afigura-se imprescindível para a contratação com um mínimo de segurança.
9.2.3.3.1.2 Caso a licitante, ainda que inscrita no SICAF, apresente qualquer dos índices contábeis (LG, SG ou LC) com valor igual ou inferior a 1(um) deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor global do item, com base no que dispõem o art. 31, § 3° da Lei n° 8.666/93 e o art. 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010.
9.2.4 Qualificação técnica: encontra respaldo no art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, justificando-se em razão da estrutura necessária para a prestação dos serviços a serem contratados, bem como por guardarem proporcionalidade com os serviços a serem contratados. A comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, pois não o traria a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços. Os documentos exigidos comprovam que a licitante atende as normas legais e regulamentares especificamente relacionadas ao objeto em questão. Entende-se, dessa forma, que a exigência de qualificação técnico-operacional na proporção como estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, mas, sim, atende aos princípios administrativos.
9.2.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional emitido(s) por pessoa jurídica, de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), acompanhado(s) das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) que a Licitante executou serviços com a elaboração de, no mínimo, 10 (dez) laudos de avaliação de imóvel urbano. No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
9.2.4.1.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, atestado que comprove no mínimo 30% (trinta por cento) do valor global estimado do item.
9.2.4.1.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: identificação com nome completo e cargo da pessoa que o assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
9.2.4.1.3Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional.
9.2.4.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA em nome da licitante, onde conste a área de atuação compatível com elaboração de laudos de avaliação de imóveis, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
9.2.4.3 Indicação, do(s) profissional(is) de nível superior que executará(ão) os serviços de elaboração de laudos, contendo nome completo, título

profissional de nível superior, registro no CREA e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado, etc.).
9.2.4.4 A comprovação da natureza da relação profissional com a empresa licitante é obrigatória. Entretanto, poderá ser dispensada caso o profissional indicado conste como responsável técnico da empresa perante o CREA.
9.2.4.5 A comprovação da natureza da relação do profissional com a empresa licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
9.2.4.5.1 Sócio: contrato social e sua última alteração;
9.2.4.5.2 Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
9.2.4.5.3 Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria.
9.2.4.6 Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do profissional indicado no item 9.2.4.3, onde conste atribuição compatível com a elaboração de laudos de avaliação de imóveis.
9.2.4.7 A Certidão de Registro de Pessoa Física será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica.
9.2.4.8
As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
9.2.5 Declarações
9.2.5.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações encaminhadas no ato de envio das propostas.
9.2.5.1.1 O pregoeiro poderá solicitar que as declarações sejam alteradas e/ou reenviadas pelas licitantes.
9.3 Disposições sobre regularidade fiscal determinadas pela LC n° 123/2006
9.3.1 A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
9.3.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.3.1.1.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, aguardando-se o prazo de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

9.3.1.1.2 A prorrogação do prazo para regularização deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.3.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o pregão.
9.4
A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.4.1 A consulta ao SICAF será impressa e anexada ao processo.
9.5
Todos os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, bem como todos aqueles que não estejam dentro do prazo de validade ou devidamente atualizados, deverão ser encaminhados pela licitante:
a) para o e-mail srrf08.licitacao@receita.fazenda.gov.br ou para o fax (11)3227-4356, no prazo de até 02(duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pelo pregoeiro através de mensagem no sistema eletrônico; e
b) as vias originais ou por cópias autenticadas, por via postal ou similar para a SRRF08/DIPOL, situada na Av. Prestes Maia nº 733, 11º andar, sala 1106, Luz, São Paulo/SP, CEP 01031-905, no prazo de até 03(três) dias úteis, contados do momento de sua habilitação no sistema.
9.5.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no tempestivo e correto envio dos documentos originais ou cópias autenticadas exigidos.
9.6
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7
O pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio poderá obter ou verificar a autenticidade de certidões obtidas por meio da internet, através de consultas aos sítios oficiais, para comprovar a habilitação da licitante.
9.8
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.9
O pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.

9.10 A licitante que deixar de apresentar ou apresentar em desacordo quaisquer documentos exigidos para a habilitação será inabilitada.
9.10.1 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de aceitação e julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.12 Todas as informações relacionadas à sessão pública do pregão constarão da Ata divulgada no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( www.portaldatransparencia.gov.br ), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o §2° do art. 3° do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.1A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20%(vinte por cento) de que tratam os §§ 9°-A e 12 do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006.
8.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2 Na fase de aceitação, o pregoeiro poderá solicitar que a licitante envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.2.2
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência,

na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos previstos nos incisos do § 3° do art. 29 da IN MPOG/SLTI n° 02/2008.
8.3
O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
8.4
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Edital e seus anexos;
c) não contemplem todos os valores envolvidos na contratação;
d) apresentem valores superiores aos máximos estabelecidos no Edital e seus anexos;
e) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; e
f) não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
8.5
A desclassificação de propostas observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como preceitua o Acórdão TCU Plenário n° 2.767/2011.
8.6
Se a proposta não for aceitável ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7
No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.8
O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da proposta e documentos que a instruem, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
8.9
Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante.