Objeto: 17.1.OscritériosdeaceitaçãodoobjetoedescalizaçãoestãoprevistosnoTermode Referência,anexoaesteEdital.

Condições de participação: 4.1.PoderãoparcipardestePregãointeressadoscujoramodeavidadesejacompavelcom oobjetodestalicitação,equeestejamcomCredenciamentoregularnoSistemadeCadastramento UnificadodeFornecedores–SICAF,conformedispostonoart.9ºdaINSEGES/MPnº3,de2018.
4.1.1.OslicitantesdeverãoutilizarocertificadodigitalparaacessoaoSistema. 4.2.Nãopoderãoparticipardestalicitaçãoosinteressados:
4.2.1.proibidosdeparcipardelicitaçõesecelebrarcontratosadministravos,naformada legislaçãovigente;
4.2.2.quenãoatendamàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
4.2.3.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressos pararecebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
4.2.4.quepossuírem,entreseussóciosoudirigentes,servidoroumembrodaANATEL,de acordocomo9ºdaLeinº8.666,de1993;
4.2.5.queestejamsobfalência,concursodecredoresouinsolvência,emprocessode dissoluçãoouliquidação,excetoseaprestaremcomprovaçãodequeorespecvoplanode recuperaçãofoiacolhidojudicialmente,naformadoart.58,daLeinº11.101,de09defevereirode 2005;
4.2.6.organizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição (Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário);
4.2.7.instuiçõessemnslucravos(parágrafoúnicodoart.12daInstruçãoNormava SEGES/MPnº05/2017);
4.2.7.1.Éadmissívelaparcipaçãodeorganizaçõessociais,qualicadasnaformados arts.5ºa7ºdaLei9.637/1998,desdequeosserviçosobjetodestalicitaçãoseinsiramentre asavidadesprevistasnocontratodegestãormadoentreoPoderPúblicoeaorganização social(Acórdãonº1.406/2017-TCU-Plenário),medianteapresentaçãodoContratodeGestão edosrespectivosatosconstitutivos.
4.2.8.sociedadescooperavas,considerandoavedaçãocondanoart.10daInstrução NormativaSEGES/MPnº5,de2017;
4.2.9.empresasreunidasemconsórcio;

4.2.10.empresasquesejamresponsáveispelaapresentaçãodesubsídiosouassistênciaà fiscalizaçãoousupervisãorelativosaomesmoobjeto.
4.3.Nostermosdoart.5ºdoDecretonº9.507,de2018,évedadaacontrataçãodepessoa jurídicanaqualhajaadministradorousóciocompoderdedireção,familiarde:
a)detentordecargoemcomissãooufunçãodeconançaqueatuenaárea responsávelpelademandaoucontratação;ou
b)deautoridadehierarquicamentesuperiornoâmbitodoórgãocontratante.
4.3.1.Paraosnsdodispostonesteitem,considera-sefamiliarocônjuge,ocompanheiro ouoparenteemlinharetaoucolateral,porconsanguinidadeouanidade,atéoterceirograu (SúmulaVinculante/STFnº13,art.5º,incisoV,daLeinº12.813,de16demaiode2013eart.2º, incisoIII,doDecretonº7.203,de04dejunhode2010);
4.4.Nostermosdoart.7ºdoDecretonº7.203,de2010,évedada,ainda,aulização,na execuçãodosserviçoscontratados,deempregadodafuturaContratadaquesejafamiliardeagente públicoocupantedecargoemcomissãooufunçãodeconfiançanesteórgãocontratante.
4.5.ComocondiçãoparaparcipaçãonoPregão,olicitanteassinalará“sim”ou“não”em campoprópriodosistemaeletrônico,relativoàsseguintesdeclarações:
4.5.1.quecumpreosrequisitosestabelecidosnoargo3ºdaLeiComplementarnº123,de 2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49.
4.5.1.1.aassinalaçãodocampo“não”apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoter direitoaotratamentofavorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoque microempresa,empresadepequenoporte.
4.5.2.queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoEditaleseusanexos;
4.5.3.quecumpreosrequisitosparaahabilitaçãodenidosnoEditalequeaproposta apresentadaestáemconformidadecomasexigênciaseditalícias;
4.5.4.queinexistemfatosimpedivosparasuahabilitaçãonocertame,cienteda obrigatoriedadededeclararocorrênciasposteriores;
4.5.5.quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubree nãoempregamenorde16anos,salvomenor,aparrde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nos termosdoartigo7º,XXXIII,daConstituição;
4.5.6.queapropostafoielaboradadeformaindependente,nostermosdaInstrução NormativaSLTI/MPnº2,de16desetembrode2009.
4.5.7.quenãopossui,emsuacadeiaproduva,empregadosexecutandotrabalho degradanteouforçado,observandoodispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5º daConstituiçãoFederal;
4.5.8.queosserviçossãoprestadosporempresasquecomprovemcumprimentode reservadecargosprevistaemleiparapessoacomdeciênciaouparareabilitadodaPrevidência Socialequeatendamàsregrasdeacessibilidadeprevistasnalegislação,conformedispostonoart. 93daLeinº8.213,de24dejulhode1991.
4.6.Ficadispensadaaapresentaçãodedeclaraçãodolicitantedequeempregarámãodeobra formadaporpessoaspresasouegressasdosistemaprisional(art.40,§5º,daLeinº8.666/1993c/cart. 5ºdoDecretonº9.450/2018),porausênciadeparâmetrosparaefevaçãodaPolícaNacionalde TrabalhonoâmbitodoSistemaPrisional-Pnat.
4.7.Adeclaraçãofalsarelavaaocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeproposta sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasnesteEdital.

Credenciamento: 3.1.OcredenciamentoéonívelbásicodoregistrocadastralnoSICAF,quepermitea participaçãodosinteressadosnamodalidadelicitatóriaPregão,emsuaformaeletrônica.

3.2.OcadastronoSICAFdeveráserfeitonoPortaldeComprasdoGovernoFederal,nosío www.gov.br/compras,pormeiodecercadodigitalconferidopelaInfraestruturadeChavesPúblicas Brasileira–ICP-Brasil.
3.3.Ocredenciamentojuntoaoprovedordosistemaimplicaaresponsabilidadedolicitanteou deseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransações inerentesaestePregão.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseu nome,assumecomormeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospracados diretamenteouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgão ouendadepromotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisde acesso,aindaqueporterceiros.
3.5.Éderesponsabilidadedocadastradoconferiraexadãodosseusdadoscadastraisno SICAFemantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder, imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidenqueincorreçãoouaquelesse tornemdesatualizados.
3.5.1.Anãoobservânciadodispostonosubitemanteriorpoderáensejardesclassicação nomomentodahabilitação

Habilitação: 9.1.Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentorda propostaclassificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráoeventualdescumprimentodascondições deparcipação,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparcipaçãonocertameou afuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
9.1.1.SICAF;
9.1.2.ConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTribunaldeContasdaUnião (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.3.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémde seusóciomajoritário,porforçadoargo12daLeinº8.429,de1992,queprevê,dentreassanções impostasaoresponsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,aproibiçãodecontratar comoPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário.
9.1.3.1.CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciadeOcorrências

ImpedivasIndiretas,ogestordiligenciaráparavericarsehouvefraudeporpartedas empresasapontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.
I-Atentavadeburlaserávericadapormeiodosvínculossocietários,linhasde fornecimentosimilares,dentreoutros.
II-Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsua desclassificação.
9.1.4.Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitanteinabilitado,por faltadecondiçãodeparticipação.
9.1.5.Nocasodeinabilitação,haveránovavericação,pelosistema,daeventualocorrência doempatecto,previstonosarts.44e45daLeiComplementarnº123,de2006,seguindo-sea disciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente.
9.2.Casoatendidasascondiçõesdeparcipação,ahabilitaçãodolicitantesserávericadapor meiodoSICAF,nosdocumentosporeleabrangidos,emrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidade scal,àqualicaçãoeconômicananceiraehabilitaçãotécnica,conformeodispostonaInstrução NormativaSEGES/MPnº03,de2018.
9.2.1.Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstruçãoNormavaSEGES/MP nº03,de2018medianteulizaçãodosistema,deveráatenderàscondiçõesexigidasno cadastramentonoSICAFatéoterceirodiaúlanterioràdataprevistapararecebimentodas propostas
9.2.2.ÉdeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovaçõesconstantesdoSICAFpara queestejamvigentesnadatadaaberturadasessãopública,ouencaminhar,emconjuntocoma apresentaçãodaproposta,arespectivadocumentaçãoatualizada.
9.2.3.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodolicitante,excetosea consultaaossíoseletrônicosociaisemissoresdecerdõesfeitapeloPregoeirolograrêxitoem encontrara(s)certidão(ões)válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024,de2019.
9.3.Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares, necessáriosàconrmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoa encaminhá-los,emformatodigital,viasistema,noprazodeduashoras,sobpenadeinabilitação.
9.4.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedo documentodigital.
9.5.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvo aqueleslegalmentepermitidos
9.6.Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseo licitanteforalial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedalial,excetoaquelesdocumentos que,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
9.6.1.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizelialcomdiferençasdenúmeros dedocumentospernentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodo recolhimentodessascontribuições
9.7.Ressalvadoodispostonoitem5.3,oslicitantesdeverãoencaminhar,nostermosdeste Edital,adocumentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsdehabilitação:
9.8.Habilitaçãojurídica:
9.8.1.Nocasodeempresárioindividual,inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresas Mercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede;
9.8.2.Nocasodesociedadeempresáriaouempresaindividualderesponsabilidadelimitada -EIRELI:atoconstuvo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJunta Comercialdarespecvasede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodeseus

administradores;
9.8.3.inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercansondeopera,comaverbaçãono Registroondetemsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
9.8.4.Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstuvonoRegistroCivildas PessoasJurídicasdolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseus administradores;
9.8.5.Nocasodelicitantequesedeclaremicroempresaouempresadepequenoporte: apresentaçãodedocumentoscontábeisaptosademonstraracorreçãoeveracidadedadeclaração;
9.8.5.1.Havendodúvidassobreoenquadramentodalicitantenacondiçãode microempresaoudeempresadepequenoporte,segundoosparâmetrosestabelecidosno art.3ºdaLeiComplementar123/06,alémdeserealizaraspesquisaspernentesnos sistemasdepagamentodaAdministraçãoPúblicaFederal,serásolicitadoàlicitantea apresentaçãodosdocumentoscontábeisaptosademonstraracorreçãoeaveracidadedesua declaraçãodequalificaçãocomomicroempresaouempresadepequenoporte.
9.8.6.Decretodeautorização,emsetratandodesociedadeempresáriaestrangeiraem funcionamentonoPaís;
9.8.7.Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda consolidaçãorespectiva;
9.8.8.Ficadispensadaaapresentaçãodedeclaraçãodolicitantedequeempregarámãode obraformadaporpessoaspressasouegressasdosistemaprisional(art.40,§5º,daLeinº 8.666/1993c/cart.5ºdoDecretonº9.450/2018),porausênciadeparâmetrosparaefevaçãoda PolíticaNacionaldeTrabalhonoâmbitodoSistemaPrisional-Pnat.
9.9.Regularidadefiscaletrabalhista: 9.9.1.provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicas;
9.9.2.provaderegularidadescalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãode cerdãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epela Procuradoria-GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaise àDívidaAvadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelavosàSeguridade Social,nostermosdaPortariaConjuntanº1.751,de02/10/2014,doSecretáriodaReceitaFederal doBrasiledaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
9.9.3.provaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
9.9.4.provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJusçadoTrabalho, medianteaapresentaçãodecerdãonegavaouposivacomefeitodenegava,nostermosdo TítuloVII-AdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºde maiode1943;
9.9.5.provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesmunicipal,relavoaodomicílioou sededolicitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
9.9.6.casoolicitantesejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionadosao objetolicitatório,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodedeclaraçãoda Fazendadodomicílioousededofornecedor,ououtraequivalente,naformadalei;
9.10.QualificaçãoEconômico-Financeira: 9.10.1.Certidãonegativadefalênciaexpedidapelodistribuidordasededolicitante;
9.10.1.1.Nocasodecerdãoposivaderecuperaçãojudicialouextrajudicial,olicitante deveráapresentaracomprovaçãodequeorespecvoplanoderecuperaçãofoiacolhido judicialmente,naformadoart.58,daLeinº11.101,de09defevereirode2005,sobpenade inabilitação,devendo,ainda,comprovartodososdemaisrequisitosdehabilitação.
9.10.2.Balançopatrimonialedemonstraçõescontábeisdoúlmoexercíciosocial,jáexigíveis

eapresentadosnaformadalei,quecomprovemaboasituaçãofinanceiradaempresa,vedadaasua substuiçãoporbalancetesoubalançosprovisórios,podendoseratualizadosporíndicesociais quandoencerradohámaisde3(três)mesesdadatadeapresentaçãodaproposta;
9.10.2.1.nocasodeempresaconstuídanoexercíciosocialvigente,admite-sea apresentaçãodebalançopatrimonialedemonstraçõescontábeisreferentesaoperíodode existênciadasociedade;
9.10.2.2.éadmissívelobalançointermediário,sedecorrerdeleioucontrato/estatuto social.
9.10.3.comprovaçãodaboasituaçãonanceiradaempresamedianteobtençãodeíndices deLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),superioresa1(um),obdos pelaaplicaçãodasseguintesfórmulas:
LG=AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo/PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante SG=AtivoTotal/PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante LC=AtivoCirculante/PassivoCirculante
9.10.4.Olicitantequeapresentaríndiceseconômicosiguaisouinferioresa1(um)em qualquerdosíndicesdeLiquidezGeral,SolvênciaGeraleLiquidezCorrentedeverácomprovarque possui(capitalmínimooupatrimôniolíquido)equivalentea10%(dezporcento)dovalortotal estimadodacontrataçãooudoitempertinente.
9.11.QualificaçãoTécnica:
9.11.1.Asempresas,cadastradasounãonoSICAF,deverãocomprovar,ainda,aqualicação técnica,pormeiode:
9.11.1.1.RegistroouinscriçãodaempresalicitantenoConselhoRegionaldeEngenharia eAgronomia(CREA)ouConselhodeArquiteturaeUrbanismo(CAU),conformeasáreasde atuaçãoprevistasnoTermodeReferência,emplenavalidade.
9.11.1.2.Atestado(s)deCapacidadeTécnico-Operacional,detalhado(s),empapel mbrado,emido(s)porpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado,acompanhadosde CerdãodeAcervoTécnico(CAT),queexplicitemincontestavelmentequeaempresalicitante executouserviçosdeconstruçãooureformapredial.
9.11.1.3.Paraacomprovaçãodeexecuçãodoserviçosmencionadosnositensealíneas acima,poderãoserapresentadosumoumaisatestadosdeserviçosexecutadosdeforma concomitante-nessaúlmasituação,osatestadosserãoconsideradoscomúnica contratação.
9.11.1.4.Osatestadosdecapacidadetécnico-operacionaldeverãoconter: a)Nomedaempresaouórgãoqueforneceuoatestado; b)Descriçãodetalhadadoserviçoprestado;
c)Manifestaçãoexpressamenteposivaacercadaqualidadedosserviços prestadospelointeressado;e
d)Endereçoeidencaçãocompletosdoresponsávelpelaemissãodo atestadocomnome,funçãoetelefoneparasolicitaçãodeinformações adicionais.
9.11.2.Comprovaçãodacapacitaçãotécnico-prossional,medianteapresentaçãode CerdãodeAcervoTécnico–CAT,expedidapeloCREAouCAUdaregiãopernente,nostermosda legislaçãoaplicável,emnomedo(s)responsável(is)técnico(s)e/oumembrosdaequipetécnicaque parciparãodaobra,quedemonstreaAnotaçãodeResponsabilidadeTécnica-ARTouoRegistro deResponsabilidadeTécnica-RRT,relavoàexecuçãodosserviçoselétrica,hidráulica, impermeabilização,pintura,combateàincêndio,acessibilidade,limitadasestasexclusivamenteàs parcelasdemaiorrelevânciaevalorsignificativodoobjetodestalicitação.

9.11.2.1.Osresponsáveistécnicose/oumembrosdaequipetécnicadeverãopertencer aoquadropermanentedalicitante,nadataprevistaparaentregadaproposta,entendendo- secomotal,paransdesteEdital,osócioquecomproveseuvínculoporintermédiode contratosocial/estatutosocial;oadministradorouodiretor;oempregadodevidamente registradoemCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial;eoprestadordeserviçoscom contratoescritormadocomolicitante,oucomdeclaraçãodecompromissodevinculação contratualfutura,casoolicitantesesagrevencedordocertame.
9.11.2.2.Nodecorrerdaexecuçãodoserviço,osprossionaisdequetrataestesubitem poderãosersubstuídos,nostermosdoargo30,§10,daLein°8.666,de1993,por prossionaisdeexperiênciaequivalenteousuperior,desdequeasubstuiçãosejaaprovada pelaAdministração.
9.11.2.3.Aslicitantes,quandosolicitadas,deverãodisponibilizartodasasinformações necessáriasàcomprovaçãodalegimidadedosatestadossolicitados,apresentando,dentre outrosdocumentos,cópiadocontratoquedeusuporteàcontrataçãoedascorrespondentes CerdõesdeAcervoTécnico(CAT),endereçoatualdacontratanteelocalemqueforam executadasasobraseserviçosdeengenharia.
9.12.Asempresas,cadastradasounãonoSICAF,deverãoapresentaratestadodevistoria assinadopeloservidorresponsável,conformeexigidanoitem6doAnexoI–TermodeReferência GR08AF(SEInºXXX):
9.12.1.Oatestadodevistoriapoderásersubstuídopordeclaraçãoemidapelolicitanteem queconste,alternavamente,ouqueconheceascondiçõeslocaisparaexecuçãodoobjeto;ouque templenoconhecimentodascondiçõesepeculiaridadesinerentesànaturezadotrabalho, assumindototalresponsabilidadeporestefatoequenãoulizarádesteparaquaisquer questionamentosfuturosqueensejemdesavençastécnicasoufinanceirascomacontratante.
9.12.2.Avisitapararealizarvistorianasinstalaçõesdolocaldeexecuçãodosserviços, seráacompanhadaporservidordesignadoparaessem,desegundaàsexta-feira,das09h00às 16h00horas,devendoserpreviamenteagendada,comoservidorOdileyAraújoBorges,peloe-mail odiley@anatel.gov.br.
9.12.3.Oprazoparavistoriainiciar-se-ánodiaúlseguinteaodapublicaçãodoEdital, estendendo-seatéodiaútilanterioràdataprevistaparaaaberturadasessãopública.
9.13.Aexistênciaderestriçãorelavamenteàregularidadescaletrabalhistanãoimpedeque alicitantequalicadacomomicroempresaouempresadepequenoportesejadeclaradavencedora,uma vezqueatendaatodasasdemaisexigênciasdoedital.
9.13.1.Adeclaraçãodovencedoraconteceránomomentoimediatamenteposterioràfase dehabilitação.
9.14.Casoapropostamaisvantajosasejaofertadapormicroempresaouempresadepequeno porte,eumavezconstatadaaexistênciadealgumarestriçãonoquetangeàregularidadescale trabalhista,amesmaseráconvocadapara,noprazode5(cinco)diasúteis,apósadeclaraçãodo vencedor,comprovararegularização.Oprazopoderáserprorrogadoporigualperíodo,acritérioda administraçãopública,quandorequeridapelolicitante,medianteapresentaçãodejustificativa.
9.15.Anão-regularizaçãoscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretaráa inabilitaçãodolicitante,semprejuízodassançõesprevistasnesteEdital,sendofacultadaaconvocação doslicitantesremanescentes,naordemdeclassicação.Se,naordemdeclassicação,seguir-seoutra microempresaouempresadepequenoportecomalgumarestriçãonadocumentaçãofiscaletrabalhista, seráconcedidoomesmoprazopararegularização.
9.16.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeiro suspenderáasessão,informandono“chat”anovadataehorárioparasuacontinuidade.
9.17.Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,deixardeapresentar quaisquerdosdocumentosexigidosparaahabilitação,ouapresentá-losemdesacordocomo

estabelecidonesteEdital.
9.18.Nositensnãoexclusivosamicroempresaseempresasdepequenoporte,emhavendo inabilitação,haveránovavericação,pelosistema,daeventualocorrênciadoempatecto,previstonos argos44e45daLCnº123,de2006,seguindo-seadisciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãoda propostasubsequente.