Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 23, “III”, da Lei n.º 8.666/93, os interessados do ramo pertinente ao objeto deste CONVITE, que estejam previamente cadastrados junto ao Município de São Raimundo Nonato - PI (art. 34 e segs., Lei n.º 8666/93), munidos com o respectivo Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro do prazo de validade, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos termos do parágrafo segundo do artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/93.
3.2. A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital.
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo, ou seja, empregado da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI);
3.3.2. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.3.3. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI);
3.3.4. Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.3.5. Empresas que tenham enviado suas propostas por fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
3.3.6. Empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.7. Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas.
3.4. Não será permitido como proponente empresa que tenha sido apresentada nesta licitação, na qualidade de subcontratada.


Habilitação: 5.1. A documentação necessária à habilitação (cadastramento) das interessadas nesta licitação será entregue em envelope individual, devidamente fechado por cola e rubricado no fecho.
5.2. Os licitantes não cadastrados junto ao Município de São Raimundo Nonato - PI (art. 34 e segs., Lei n.º 8666/93), deverão fazê-lo em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos termos do artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/9, procurando o órgão cadastrador na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI), no endereço já declinado neste Edital, e apresentar os seguintes Documentos (todos autenticados em cartórios com validade correspondente à data do pedido de cadastramento):
I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V - Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
VI - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VII- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, negativa de débito e dívida ativa, na forma da lei;
VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IX – Certidão negativa da Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); e
X – Alvará de licença para funcionamento.
Parágrafo Único: A apresentação dos documentos de cadastramento previstos no item 5.2. deste Edital servem somente para esse ato (cadastramento), que corresponde à emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto ao Município de São Raimundo Nonato (PI), não eximindo o LICITANTE de apresentá-los, quando exigidos, no ato da abertura dos documentos de habilitação do presente certame, observando-se, ainda, o prazo de validade dos respectivos documentos.
9.1. Aos licitantes regularmente inscritos junto ao Município de São Raimundo Nonato (PI) e aos que tiverem suprido a falta de inscrição, na forma do item supra, serão exigidos documentos referentes à Habilitação Jurídica/Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico-financeira e Qualificação Técnica, juntados no mesmo envelope (Envelope A – Habilitação), como segue:
9.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica/Regularidade Fiscal:
9.1.1.1. Carteira de Identidade e CPF do(s) Sócio(s)/Proprietário(s);
9.1.1.2. Comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
9.1.1.3. Ato Constitucional da empresa, Contrato Social e aditivos e ou/ Requerimento de Empresário;
9.1.1.4. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, conforme o disposto na Lei nº. 8.812/91;
9.1.1.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal, (CONJUNTA) mediante a apresentação de Certidão de Regularidade Quanto a Tributos Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa;
9.1.1.6. Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual e Municipal do domicilio da licitante;
9.1.1.7. Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme a Lei nº 8.036/90;
9.1.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em obediência à Lei nº 12.440/2011;
9.1.1.9. Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto à Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato.
9.1.2. Qualificação Econômica - Financeira:
9.1.2.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 90 (noventa) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação e proposta.
9.1.2.2. Balanço patrimonial e demonstração das receitas e despesas do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, assinados por profissional devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC), com SELO DHP, e pelo sócio-administrador da empresa, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
b) Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
c) Motivação da exigência do selo DHP: A partir de 01 de agosto de 2000, qualquer peça contábil ou informe de rendimento fornecido por contabilista deverá ser autenticado por um "selo" chamado "Declaração de Habilitação Profissional - DHP", emitido pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Este "selo" conterá os dados do profissional e indicará sua regularidade junto ao Conselho de Contabilidade. Assim, balanços e demonstrações contábeis em geral e declaração de rendimentos fornecidos por contabilistas, deverão conter além da sua assinatura a etiqueta auto-adesiva "DHP". Sem ela o relatório contábil ou declaração não será autêntico do ponto de vista dos Conselhos de Contabilidade.
9.1.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.1.3.1. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
9.1.3.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
9.1.3.3. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar n° 123/06.
9.1.4. Qualificação Técnica:
9.1.4.1. Certidão de Regularidade de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Administração.
a) Quanto à empresa for sediada fora do Estado do Piauí, os documentos de que trata o item anterior deverá estar averbado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí.
9.1.4.2. Comprovação de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, através da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, demonstrando que a licitante já planejou, organizou e realizou concursos públicos para preenchimento de cargos de provimento permanente em pelos menos 03 (três) Prefeituras.
9.1.4.3. Os documentos e/ou certidões deverão estar no prazo de validade, tudo em consonância com a legislação em vigor;
OBS.: As interessadas devem submeter toda a documentação em 01 (uma) via, autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, as mesmas devem ser submetidas à CPL, acompanhadas dos respectivos originais para a devida conferência, dentro do envelope de documentação. Poderão ser apresentadas para fazer prova da regularidade, as certidões negativas obtidas via “Internet”, cabendo à CPL, confirmar o seu teor na própria rede de comunicação internet ou no órgão emitente.
9.1.5. Disposições Gerais
I - Não serão aceitos documentos remetidos via fax, e-mail ou similares, que se destinem à participação em qualquer fase do processo licitatório.
II - A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital para habilitação, ou, se apresentados incompletos, incorretos ou com a validade expirada, acarretará a inabilitação da licitante, salvo melhor juízo da CPL.
III - Serão inabilitados os interessados cujos envelopes “Documentação” contiverem referência ao conteúdo dos envelopes “Propostas”, quando percebido o erro em momento posterior à abertura dos envelopes.

IV - Não será aceito "convite/protocolo de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
V - O licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação a constatação de informações falsas ou que não traduzam a realidade dos fatos e, ainda, que a CPL venha a tomar conhecimento de fato anterior ou posterior à abertura desta licitação, que desabone a idoneidade da licitante, ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste Edital.
VI - A apresentação dos envelopes de documentação e propostas na licitação implica na aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas técnicas aplicáveis.
VII - Maiores informações sobre o Cadastramento e Habilitação perante o Município de São Raimundo Nonato (PI), poderão ser obtidas na sede Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI), localizada na Praça Prof. Júlio Paixão, n.º 312, Centro, telefone (89) 3582-1054, das 08:00 às 12:00h, ou pelo e-mail: cplsrn@hotmail.com.

Julgamento: 12.1. A responsabilidade pelas informações exaradas nesta licitação é exclusiva da equipe técnica e jurídica do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
12.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica/Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica.
12.2.1. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - ENVELOPE B
12.3. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao estabelecido no item 12.8, I, deste Edital;
e) Preços globais inexequíveis, na forma do Parágrafo Primeiro, alíneas “a” e “b” do Art. 48 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.
12.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
12.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das proponentes, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
12.6. As dúvidas que surgirem serão, a juízo da CPL, resolvidas na presença de todos os presentes ou deixadas para ulterior deliberação.
12.7. No julgamento das propostas será considerado vencedor o Concorrente que, apresentando a proposta de forma integral e de acordo com as especificações da presente licitação, oferecer o menor preço global.
12.8. As propostas com preços manifestamente inexequíveis serão assim consideradas aquelas cujos preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI).
12.9. No julgamento das propostas, a CPL levará em consideração os critérios objetivos definidos neste edital, em consonância com as normas e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.666/93.
12.9.1. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
12.9.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
12.10. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a CPL realizá-lo em conformidade com as normas legais previstas para esta licitação, com os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente aqui referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
12.11. Ocorrendo o empate, será considerada a proposta mais vantajosa a da empresa mais antiga no ramo objeto da presente licitação.
12.11.1. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
12.11.2. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.