Habilitação: 
A habilitação dos licitantes será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:
5.1 Declarações:
5.1.1 Declaração I – INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA HABILITAÇÃO, de acordo com o modelo do Anexo I.
5.1.2 As empresas estrangeiras deverão apresentar declaração de que tem representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente durante os períodos de fabricação, entrega e garantia dos fornecimentos. 5.1.3 No caso da licitante não ser a empresa fabricante dos trilhos, deverão ser anexados, ainda, os seguintes documentos:
I. Declaração do fabricante comprovando que a licitante é credenciada para fornecer em seu nome o trilho, e que atende às normas de qualidade previstas na especificação técnica do Edital;
II. Declaração do fabricante de que o fornecimento e a entrega serão realizados nas condições e prazos exigidos de acordo com o disposto no Edital e seus anexos (Anexo V). III. Entende-se por empresa fabricante, para os fins previstos no presente Edital, aquela que efetivamente produza, manufature, processe ou monte o trilho. As coligadas, controladas, subsidiárias integrais e outras empresas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico-financeiro, bem como revendedoras, distribuidoras e representantes, não estão amparadas pela presente definição de fabricante.
IV Caso a licitante possua estoque de trilhos na quantidade preconizada por este edital, deverá informar os dados do fabricante, a data de fabricação e declarar que os trilhos atendem às normas de qualidade previstas na Especificação Técnica do Edital.
5.2
Documentos referentes à regularidade fiscal: (art. 14 do Decreto 5450/2005)
5.2.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.2.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.2.4 Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
5.2.5 Prova de inexistência de débitos trabalhistas para com empregados e desempregados, mediante a apresentação de certidão negativa expedida por órgão competente da Justiça do Trabalho (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
5.3 Documentos referentes à capacidade técnica:
5.3.1.Atestado(s), em papel timbrado, emitidos, em nome da proponente, por empresas operadoras de transporte ferroviário no Brasil ou no Exterior, indicando o tipo e as quantidades de materiais fornecidos, comprovando o fornecimento de material similar ao objeto desta licitação, e que os mesmos satisfizeram plenamente às finalidades a que se destinavam. Serão aceitos também, atestados de capacidade técnica fornecidos por empresas que não sejam necessariamente operadoras do transporte ferroviário, desde que haja a comprovação de aplicação do fornecimento em sistemas metroferroviários.
5.4 Documentos referentes à capacidade jurídica:

5.4.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou a ultima alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de Diretoria em exercício.
5.4.2 Caso o licitante seja uma empresa estrangeira estabelecida no Brasil através de sucursal (“branch”), cópia do Decreto de Autorização de Atividade no Brasil.
5.5 Documentos referentes à qualificação econômico-financeira:
5.5.1 Balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
5.5.1.1
Para o caso de Sociedades regidas pela Lei 6.604/76, os documentos exigidos devem ter sido cumulativamente registrados e arquivados na Junta Comercial, publicado na Imprensa Oficial e também em jornal de grande circulação na sede do licitante; No caso das demais empresas, deve ser apresentada cópia das páginas do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
5.5.2 A boa situação financeira do licitante será feita de forma objetiva, através do cálculo do Índice de Liquidez Geral (LG), conforme fórmula abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
5.5.3 Certidão negativa de falência ou em recuperação, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.6
As empresas que já estiverem cadastradas na CBTU, no Grupo V – Fornecedores de Material, Especialidade nº 26 – Material de Via Permanente, poderão apresentar a cópia do Certificado de Registro Cadastral de Habilitação (CRC/CBTU) válido, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo possível apresentar a documentação atualizada e regularizada em complemento ao seu cadastramento.
5.7 Para comprovação de situação regular quanto aos aspectos jurídicos, financeiros e fiscais, os documentos exigidos nos itens 5.2.4 ao 5.2.5 poderão ser substituídos por meio de apresentação do documento Certificado de Registro Cadastral do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, emitido pelo órgão da Administração Pública, com a apresentação do documento de “Situação do Fornecedores”, observado o período de validade dos documentos constantes nos itens acima citados. A regularidade da habilitação parcial do licitante será confirmada por meio de consulta “on line” no SICAF. A irregularidade porventura apontada, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação do licitante ou poderá ser sanada com a apresentação, pelo licitante, do documento dentro do período de validade.
5.8 Os documentos referentes à regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira que tenham validade determinada, deverão estar válidos na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão.
5.9 Para que sejam habilitadas, as propostas apresentadas por Consórcios deverão atender de forma geral aos quesitos estabelecidos no item 2.5 e salvaguardar que cada um dos seus membros atenda, individualmente, aos quesitos definidos nos itens 5.1, 5.2, 5.4, 5.5 e 5.7. Para a habilitação em relação ao item 5.3, a experiência de cada um dos membros do Consórcio poderão ser somadas, a fim de se determinar a adequação da proposta e a qualificação geral do Consórcio.
5.10 A Habilitação Preliminar das empresas Licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados nos itens acima, e se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
5.11 O LICITANTE que arrematar o Item terá sua habilitação confirmada da seguinte forma:

a)
Caso sua habilitação tenha sido enviada por fax (item 3.9 do edital) com a apresentação
dos documentos solicitados no item 5 do edital e do cartão de inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o pregoeiro confirmará sua habilitação com a verificação no sistema do SICAF e com a entrega do original ou cópia autenticada de todo o restante da documentação que não está incluída no SICAF, em até 3 dias úteis, contados da comunicação do pregoeiro, conforme item 3.14 do edital.
b)
Caso sua habilitação tenha sido enviada por fax (item 3.9 do edital) com a apresentação dos documentos solicitados no item 5 do edital e do Certificado de Registro Cadastral da CBTU – CRC/CBTU, o pregoeiro confirmará sua habilitação com a verificação da documentação arquivada na CBTU e com a entrega do original ou cópia autenticada de todo restante da documentação que não está incluída no CRC/CBTU, em até 3 dias úteis, contados da comunicação do pregoeiro, conforme item 3.14 do edital.
c) Caso sua habilitação tenha sido enviada por fax (item 3.9 do edital) somente com a apresentação dos documentos solicitados no item 5 do edital, o pregoeiro confirmará sua habilitação com a entrega do original ou cópia autenticada de toda a documentação em até 3 dias úteis, contados da comunicação do pregoeiro, conforme item 3.14 do edital.
5.12 No caso de participação de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte serão adotados os critérios do AnexoVII.
5.13Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas, e observar as seguintes regras com relação ao idioma:
a)
Todos os documentos relacionados ao pregão, inclusive os de natureza contratual, deverão ser apresentados em língua portuguesa, e toda a documentação será compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma. Desta forma, os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da respectiva tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, devidamente consularizados, conforme dispõe o art. 224 do Código Civil Brasileiro, arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil Brasileiro, e parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993. Excetuam-se apenas as expressões estritamente técnicas que não possuam tradução compatível no vernáculo;
b) Na eventualidade do país da empresa estrangeira ter firmado Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa com o Brasil, a autenticação dos documentos pelos respectivos consulados fica dispensada, devendo ser apresentada cópia autenticada da referida convenção.
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REGISTRO DE PREÇOS E RESULTADO PARA REGISTRO DE PREÇOS