Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Material de consumo e permanente destinados a suprir as necessidades do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA: CAMPUS DE SOUSA, CAMPUS JOÃO PESSOA MONTEIRO pelo Sistema de Registro de Preços pelo prazo de doze meses, conforme especificações constantes no ANEXO I, Termo de Referência, deste edital. 1.1.1A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.2 – DAS DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste Edital, são adotadas as seguintes definições: 1.2.1 – Sistema de Registro de Preços (SRP) – Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
1.2.2 – Ata de Registro de Preços – (ARP) – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
1.2.3 – Órgão Gerenciador – órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. Fica esclarecido que para a presente licitação o Órgão Gerenciador é a Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – IFPB.
1.2.4 - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; e
1.2.4 – Órgão Não Participante – órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
1.2.4.1 – Fica esclarecido que, para o caso previsto neste subitem, é facultado ao Fornecedor Beneficiário da ARP optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
1.2.4.2 – As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este subitem não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na ARP.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 2. Não poderão participar desta licitação os interessados
3.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio

3.2.6 que estejam punidos por cometer infrações ambientais nos termos do art. 71, 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998.
3.3. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, combinado com o arts. 47 e 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, este processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), COM EXCEÇÃO PARA OS ITENS 01 e 03 que serão abertos à participação de todas as empresas interessadas, independente de sua natureza jurídica.
3.4 Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte ME e EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
3.4.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
3.4.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
3.5 O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
3.6 Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto para as ME e EPP, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
3.6.1 - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
3.6.2 - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
3.6.3 - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
3.6.4 - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
3.6.5 - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
3.6.6 – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
3.6.7 – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
3.6.8 – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
3.6.9 – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
3.6.10 - constituída sob a forma de sociedade por ações.
3.7. O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. 4. CREDENCIAMENTO
1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão,
em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com status de HABILITAÇÃO NÍVEIS I a VI, nos termos do art. 8 da IN nº 02, de 11 de outubro 2010.
9.2. A licitante vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações/Documentos:
9.2.1 apresentar a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95,
com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da
licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.2.2 apresentar a declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999, de acordo com o Anexo III deste Edital;
9.2.3 Apresentar a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais, para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte
estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.
Apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica que comprove o fornecimento do produto, objeto desta licitação, que apresente semelhanças nas características e quantidades, fornecidas(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.2.5 Apresentação da declaração de independência de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009. A referida declaração
estar disponibilizada no sistema e será encaminhada pelo licitante no momento do envio de sua proposta.
5.
Apresentar a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) com base na Lei 12.440/2011, publicada no DOU de 08 de julho de 2011.
9.3. Terminada a etapa de lances e conhecida a licitante vencedora, desta será verificada a sua condição de regularidade VIA SICAF “ON LINE” imediatamente.
9.4 Após encerrada a etapa de lances, a licitante vencedora encaminhará documentação, exigidas nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5 e 9.2.6 via fax, com no máximo 30(trinta) minutos e com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, pelos correios, no prazo de 48 horas. O envio da documentação exigida nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 serão dispensados se o licitante já encaminhou eletronicamente, no momento do cadastramento e encaminhamento de sua proposta.
9.5. Com relação as ME/EPP’s a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte(ME/EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.6.1deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
9.7 Disposições Gerais da Habilitação
9.7.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência;
9.7.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
3. Os documentos acima referenciados deverão conter o mesmo número de CNPJ, os quais deverão corresponder ao CNPJ constante da proposta da licitante.
4. Serão inabilitadas a(s) empresa(s) que não atender(em) ao item 08 deste Edital.

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, e a sua compatibilidade em relação ao estimado para a contratação o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
5. A licitação em tela não será exclusiva para participação de ME/EPP, no que se refere ao objeto contido no item 01 e 03, os demais itens terão participação exclusiva e será observado no julgamento das propostas o tratamento diferenciado dispensado às ME/EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 15.12.2006 e Dec. Nº 6.204, de 06.09.2007.
1. Com relação ao item 01 e 03 que não existe exclusividade de participação de ME/EPP, caso configure empate entre esta e uma normal, nos termos da Lei, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento, superior ao menor preço.
8.5.3 No caso das empresas enquadradas como ME/EPP, o sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidades que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada , desde que esta não seja uma ME/EPP, quando terá o direito de no prazo de 5(cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
8.5.4 Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, esta decairá do direito concedido e o sistema convocará as demais ME/EPP’S participantes nas mesmas condições e ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova
classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
8.6 Na fase de aceitação de propostas verificando-se que o lance vencedor do item representa no preço unitário uma dízima periódica, o pregoeiro comunicará o fato aos licitantes vencedores e em seguida arredondará estes valores para as duas primeiras casas decimais da referida dízima. Ex. 2,156723 ficará assim: R$ 2,15.