Condições de participação: 3 .1
Poderão participar do Pregão os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e, ou credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3 .2
Não será admitida na licitação a participação de empresas:
a) Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública e, ou União, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

d)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
e)
Que se encontrem em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) Empresa cujos sócios tenham integrado anteriormente o quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública.
3.3
De acordo com o estabelecido no inciso III, artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.

Credenciamento: 6 .1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
6 .2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico em referência.
6 .3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6 .4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6 .5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 1 3.1 O Pregoeiro solicitará, via chat, que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe para análise os seguintes documentos, de modo que os

mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:
13.1.1 Habilitação Jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.2 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira.
i.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
ii. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
iii. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
O Balanço Patrimonial ou DRE deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade:
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
9

AT = Ativo Total 13.1.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.1.4 Qualificação técnica:
a)
Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA) do licitante;
b)
Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, registrado no CREA.
O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s).
1 3.1.5 Documentos discriminados no item 24 - DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA A SER FORNECIDA COM A PROPOSTA do Termo de Referência anexo ao Edital, bem como demais documentos solicitados em todo contexto do citado Termo.
1 3.1.6 Atestado de realização de Visita Técnica, conforme modelo anexo ao Edital.
13.1.7 Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
1 3.1.8 Planilha de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação.

13.2
A habilitação parcial será verificada por meio do próprio sistema. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas no subitem 13.1.
1 3.3
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e, onde couber, timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
1 3.4 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
• Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
•
Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
•
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
• As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
13.5
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
1 3.6
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 13.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Equipamentos e Serviços Técnicos - GSST
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 613, Entrada Norte 2
Asa Norte – Brasília – DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-012-5-0255
Objeto: Contratação de empresa para locação e prestação de serviços de O&M em geradores de energia elétrica com potência total de 20 MW, para estruturar a UTE Araguaia – MT, de outorga da Eletronorte, com disponibilidade garantida de 100%, incluindo os sistemas auxiliares, equipamentos, cubículos, transformador elevador para 13,8 kV, conectada na SE Querência – MT
Proposta e Documentos de Habilitação
1 3.7
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
1 3.8
Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 13.1 acima. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 13, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital de Licitação.

Julgamento: 1 0.1
O Pregoeiro verificará os preços apresentados, desclassificando o licitante que ofertou objeto que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
1 0.2
O sistema ordenará, automaticamente, os licitantes classificados pelo Pregoeiro, sendo que somente estes participarão da fase de lance.
10.3 A desclassificação de licitante por inconformidade será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.