Objeto: 1.1
Aquisição de materiais de consumo em geral, para atendimento das necessidades dos Órgãos Centrais da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme especificações e quantidades constantes do ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DO OBJETO, deste Edital.
1.2
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será por MENOR PREÇO POR ITEM com formalização de Notas de Empenho com os respectivos vencedores de cada item, podendo ser formalizada uma Nota de Empenho que tenha por objeto mais de um item, quando em relação a estes houver um mesmo vencedor.
1.3
O objeto em contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada.



Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação no item 6 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
9.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.3.1.
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.1.1
Durante o prazo referido no subitem 9.3.1 não poderá ser exigida pela Administração emissão da Nota de Empenho e/ou a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.3.2.
Reaberta a sessão, sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/COPOL Nº 01/2015 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS -ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP E SOCIEDADES COOPERATIVAS- COOP
para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
9.4
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.3 e 9.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7 o da Lei no 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4.1.
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5
Na hipótese de inexistência de recurso, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.5.1.
Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Coordenador- Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.7
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
9.7.1.
Deverá ser realizada a legalização consular dos documentos necessários à participação no presente certame licitatório, que forem produzidos no exterior, junto às repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores do Brasil nos respectivos países de origem, exceto nos casos em que por lei ou Tratado se dispense essas exigências.
9.7.2.
Todos os documentos elaborados em idioma estrangeiros deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor público juramentado.
10.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS