Objeto: 2.
CONDIÇO, ES DE PARTICIPAÇA, O
3.
FONTE DE RECURSOS
4.
LOCAL, DATA E HORA

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitaçao o deverao o satisfazer todas as con- diçoo es estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislaçao o especídar fica que trata da ma- ter ria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alteraçoo es; e legislaçao o pertinente.
2.2. Poderar participar desta licitaçao o:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda as exigec ncias deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Administraçao o do Es- tado do Piauídar - CADUF/PI - Cadastro UÍ nico de Fornecedores do Estado do Piauídar , cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas nao o cadastradas, desde que apresente aC Comissao o Permanente de Licitaçao o, ater o 3º (terceiro) dia, anterior aC data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessar ria qualificaçao o.
2.2.3. Empresa com aptidao o para o desempenho de atividades pertinentes e compatídar veis em ca- racterídar sticas, quantidades e prazos com o objeto desta licitaçao o.
2.3. Nao o poderao o participar direta ou indiretamente desta licitaçao o, aler m das elencadas no arti- go9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresar rios e as empresas que se encontrarem sob falec ncia ou em processo de recupe- raçao o judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissoluçao o ou liquidaçao o, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresa e empresar rio apenado com suspensao o temporar ria de participaçao o em licitaçao o e impedimento de contratar com Administraçao o, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Na- cional de Empresas Inidoc neas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br – conforme Decre- to Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.3.
Empresa declarada inidoc nea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Fe- deral nº 8.666/93 por or rgao o ou entidades da administraçao o direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que nao o tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidoc neas e Suspensas) – www.portaltransparen-cia.gov.br  – conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresa cujos diretores, responsar veis legais ou ter cnicos, membros de conselho ter cnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sor cio sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauídar , ou responsar vel pela licitaçao o da Secretaria da SESAPI: 2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissao o de Licitaçoo es da Secretaria Estado da Saur de do Piauídar ;
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situaçao o, a empresa licitante serar desclassifica- da, ficando esta e seus representantes incursos nas sançoo es previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, bar sico ou executivo, pessoa fídar sica ou jurídar dica, exceto na condiçao o descri- ta no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alteraçoo es.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverao o observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitaçao o, toda a documentaçao o adiante exigida, ainda que com restriçoo es.
2.5. A dispensa de verificaçao o da regularidade fiscal na fase de habilitaçao o nao o traduz dispensa da documentaçao o referente aC situaçao o fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificaçao o para o momento da celebraçao o do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitaçao o nao o serar exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em razao o de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.

2.7. Na presente licitaçao o serar assegurada como criter rio de desempate a preferec ncia de contrataçao o para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipor teses, havendo empate, este serar resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.9. Com a apresentaçao o da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei estadual nº 6.344, de 12 de março de 2013, deverar reservar parte dos empregos diretos criados por força de contrato de obra pur blica e/ou prestaçao o de serviços de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauídar e seus or rgao os, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
2.10. Com a apresentaçao o da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei estadual nº 6.480, de 3 de fevereiro de 2014, deverar reservar, preferencialmente, o mídar nimo de 5% (cinco por cento) das vagas de empregos diretos na ar rea de construçao o civil criadas por força do contrato de obra pur blica que vier a firmar com o Estado do Piauídar e seus o rgao r
os, para pessoas do sexo feminino, desde que compatídar vel com o exercídar cio das atividades inerentes ao objeto do contrato.