Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação, a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE ENXOVAL HOSPITALAR III para atender às necessidades do Hospital Municipal Dr. Gilberto da Silva Caldas, de interesse do Fundo Municipal de Saúde Município de Itaberaí/GO.
2.2. O(s) contratado(s) deverá(ão) responsabilizar-se pelas despesas de tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que indicam ou venham a incidir na execução da contratação.

Condições de participação: 7.1. Trata-se a presente licitação de ampla concorrência, em decorrência do atendimento às determinações do Oficio nº
31/2022 do FMS (Anexo ao processo);
7.2. Poderão participar do certame Pessoas Jurídicas que atendam às exigências deste ato convocatório e cuja atividade empresarial abranja o objeto desta licitação, podendo possuir ou não o Certificado de Registro Cadastral – CRC do Município de Itaberaí/GO.
7.3. Da participação de microempresa e empresa de pequeno porte:
7.3.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, consistente em declaração atualizada emitida pela Receita Federal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
7.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
7.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Art. 44, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
7.3.4. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.3.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.3.6. Para efeito do disposto no Art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser reduzida a termo, e devidamente assinada pelo respectivo representante, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I e do caput do Art. 44, da LC 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e) O disposto no Art. 44 da LC 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.3.7. Para efeito do disposto nos incisos dos Art. 47 e 48 e seus incisos da LC 123/2006, poderá a critério do Pregoeiro proceder-se da seguinte forma:
a) Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).


  

Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
b) Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 147, de 2014). 
b.1) O benefício referido na alínea “b” supra citada, poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
c) Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar quando:
c.1) Não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
c.2) O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
7.3.8. Não poderão participar da presente licitação, empresa que:
a) Na data de apresentação das propostas estejam suspensas para licitar e/ou declaradas inidôneas para contratar com o município de Itaberaí-GO, de acordo com as Leis 10.520/02 e 8.666/93;
b) Com falência decretada;
c) Consorciada;
d) Suspensa pelo Município de Itaberaí.
e) Empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam funcionários do MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/GO.

Credenciamento: 8.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
8.1.1. Tratando-se de representante legal
a) Estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, em vigor com todas as devidas alterações ou consolidação do instrumento de contratação, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente autenticado ou cópia legível acompanhada do original para conferência nos termos da Lei 13.726 de 08 de outubro de 2018.
b) Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto do representante legal da empresa, cópia autenticada ou cópia legível acompanhada do original, conforme os termos da Lei 13.726 de 08 de outubro de 2018.
8.1.2. Tratando-se de procurador
a) Estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, em vigor com todas as devidas alterações ou consolidação do instrumento de contratação, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente autenticado ou cópia legível acompanhada do original para conferência nos termos da Lei 13.726 de 08 de outubro de 2018.
b) Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida ou assinada eletronicamente através de certificado digital (MODELO ANEXO V), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, assinar contratos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c) Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto do representante legal da empresa, cópia autenticada ou cópia legível acompanhada do original, conforme os termos da Lei 13.726 de 08 de outubro de 2018.
d) Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto do procurador da empresa, cópia autenticada ou cópia legível acompanhada do original, conforme os termos da Lei 13.726 de 08 de outubro de 2018.
8.2. Os documentos exigidos no CREDENCIAMENTO poderão ainda:
a) serem apresentados por publicação em órgão da imprensa oficial;
b) por qualquer processo de cópia legível acompanhada da original, conforme os termos da Lei 13.726 de 08 de outubro de
2018  para autenticação.
8.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.

8.4. A documentação exigida para o credenciamento deverá ser apresentada no início do certame fora dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO.
8.5. Junto com o documento de credenciamento deverá ser apresentada também a Declaração de Pleno Atendimento com os requisitos de habilitação. (MODELO ANEXO II).
8.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 7.1 não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se das demais fases do procedimento licitatório.
8.7. O licitante enquadrado na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Complementar nº 147/2014, deverá apresentar:
a) CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias anteriores a data da licitação, para os benefícios da lei.
8.8. A não comprovação da condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte implicará na não concessão dos benefícios previstos em Lei destinados às empresas nessas condições.

Habilitação: 10.1. Do Envelope de Habilitação:
10.1.1. O envelope de habilitação deverá conter em sua parte externa os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/GOIÁS
PREGÃO PRESENCIAL Nº xx/2022 - SRP
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx
10.2. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cédula de identidade dos sócios ou documento com foto.
b) Procuração pública ou particular, emitida pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas. No caso de procuração particular é necessário o reconhecimento de firma ou assinada eletronicamente através de certificado digital;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual;
d) Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.3. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). 10.4. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da empresa, onde conste o prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias ou expedida pelo site Projudi (UF);
10.5. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b) Os documentos destinados à comprovação da Qualificação Técnica são aqueles solicitados no TERMO DE REFERÊNCIA.
10.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo conforme art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93 (MODELO ANEXO III);
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854/99) (MODELO ANEXO IV);
c) Declaração de Ausência de Servidor Público no Quadro Social ou profissional da licitante (MODELO ANEXO VI);
10.7. Os documentos solicitados no momento do credenciamento ficam dispensados sua apresentação em duplicidade no envelope de habilitação.
10.8. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados no original ou em cópia legível acompanhada do original nos termos da Lei 13.726 de 08 de outubro de 2018.
10.9. O Pregoeiro e/ou equipe de apoio poderá consultar os sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, como meio de prova para fins de habilitação.

Julgamento: 11.1. Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá à abertura do ENVELOPE PROPOSTA, à verificação de conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital e a divulgação dos preços cotados pelos licitantes.
11.2. Em seguida, o pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado proposta em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço. E desclassificará desde logo as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
11.3. Quando não forem verificadas no mínimo três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 6.2, o pregoeiro classificará as três melhores propostas para que os seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
11.4. As propostas escritas serão ordenadas em sequência crescente dos preços cotados e aceitáveis. Em caso de empate, proceder-se-á a sorteio imediato, para definição de ordem de apresentação de lances verbais.
11.5. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada de maior preço, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor em relação ao ultimo preço cotado pelo lançador.
11.6. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará o impedimento do licitante de lançar, fixando-se a sua oferta no ultimo preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
11.7. Caso não haja lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo ser levando em consideração período de levantamento de preços e variação de preço de mercado evidenciado.
11.8. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério Menor Preço Por Item.
11.9. Será assegurada às microempresas e as empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado na fase de lances.
11.10. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) entregar(em) a PROPOSTA AJUSTADA AO LANCE VENCEDOR, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, ou assinar Planilha de Vencedores Reajustada emitida no encerramento dos trabalhos
11.11. Declarado(s) o(s) vencedor(es), o pregoeiro indagará se há licitante(s) interessado(s) em recorrer, não havendo, adjudicará o objeto ao vencedor.