Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto a contratação de Entidade sem fins lucrativos interessada na execução das Ações de Qualificação Social e Profissional – QSP do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã no âmbito do município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, conforme, detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos serviços como parte integrante deste edital e terá prazo validade de 10(dez) meses contados da publicação do extrato do contrato.

Condições de participação: 1 – 1 – Os envelopes contendo a Proposta (Envelope n° 1) e os documentos de Habilitação (Envelope n° 2) serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3 – Poderão participar do certame todos os interessados (pessoa jurídica) pertencentes ao ramo de atividade do objeto da contratação, cujo objeto do contrato social ou estatuto social seja compatível com o objeto do certame licitatório, ou seja, Ações de Qualificação Social e Profissional – QSP do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, conforme cada caso, na forma do Anexo I que integra o Edital, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, a seguir dispostas.
4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, sob concurso de credores, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Município de São Raimundo Nonato, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 3.1 – Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do Pregão, a licitante interessada, por intermédio de seu representante legal, que se identificará, devendo comprovar ter os necessários poderes para

representar a Entidade em licitações em todas as suas fases e tomar todas e quaisquer providências e decisões referentes ao presente Pregão, sendo então, credenciado.
3.1.1 – Para comprovar a condição de representante da licitante, o credenciado entregará ao pregoeiro: a) cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (conforme subitem 6.1 “a”).
b) documento de identidade de fé pública (será aceito o RG – Carteira de Identidade Civil, Carteira de Habilitação ou documento de identidade expedido por órgão de registro profissional);
c) se procurador, procuração pública (acompanhada de cópia do contrato social da Entidade), com poderes específicos para representar a Entidade em licitações em todas as suas fases e em todos os demais atos, em nome da licitante;
d) se dirigente/proprietário, cópia do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.
3.2 – As licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no preâmbulo neste edital, para:
3.2.1 – o credenciamento;
3.2.2 – a entrega da declaração fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório. (Anexo VII);
3.2.3 – a entrega da declaração de microempresas ou empresas de pequeno porte, de que se enquadram nesta categoria jurídica empresarial, e que não se enquadram nas exceções do § 4º do art. 3º (Anexo VI).
3.3 – Somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, e para melhor andamento dos trabalhos, será admitido um representante por licitante interessada.
3.4 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração pública, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas.
3.5 – A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
3.6 – Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório.
3.6.1 – A apresentação pelo licitante de documento não autenticado não portando este o correspondente original ou copia devidamente autenticada no momento da sessão, a fim de ser suprida tal situação pelo Pregoeiro e equipe, impossibilitará o interessado de participar do certame.
3.6.2 – A não apresentação dos documentos referidos no item 3.1.1, “a”, “b” e “c” importará na exclusão imediata do interessado de participar do certame
3.6.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.
3.7 – Declarado encerrado o recebimento dos envelopes, será declarado ENCERRADA A FASE DE CREDENCIAMENTO, sendo consignado horário em Ata, momento em que não serão admitidos, novos participantes.

Habilitação: 6.1.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados individualmente, da seguinte forma:
6.1.1.1 Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a entidade seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
6.1.1.2 Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar, devendo, na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, devera ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo, na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado valido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
6.1.1.3 Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira a ultima pagina, de modo a refletir seu numero exato, a eventual falta de numeração, ou a numeração incorreta, será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
6.1.1.4 Agrupados para cada exigência do Edital, através de CAPAS SEPARATORIAS que definam claramente a destinação de cada DOCUMENTO para cada item e subitem.
6.1.1.5 No caso de um mesmo DOCUMENTO comprovar mais de uma exigência do Edital, deverão ser apresentadas tantas copias forem necessárias para integrar separadamente o agrupamento objeto da comprovação.
6.2 – Os Documentos de Habilitação consistirão de:
6.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
b) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
6.2.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.2.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
6.2.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica,

b) Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial do Estado da sede da licitante, informando o numero de inscrição no Registro de Empresas – NIRE e valor do capital Social.
c) Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
c.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), acompanhada da DHP do responsável técnico.
c.2. Os índices de que trata o subitem s.1 serão calculados e apresentados pela Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade;
c.3. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
d) Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
6.2.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso:
a) ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, comprovando ter a licitante prestado serviços, de maneira satisfatória, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação por arco de curso;
b) APRESENTAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PARA O SERVIÇO E ENFOQUE METODOLÓGICO E PLANO DE TRABALHO, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
1. Gerente (Coordenador Geral do Contrato) - 01
1.1. experiência mínima de 3 (três) anos em gerencia, coordenação, planejamento em programas/projetos de Qualificação Social profissional, públicos ou privados;
2. Coordenador Pedagógico – 01
6.3.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.

6.3.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
5 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.