Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS (Ata válida por 12 meses), visando à Contratação de Empresa para Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas, Equipamentos de Ordenha e Equipamentos Gerais, com fornecimento de peças e serviço de mão de obra especializada para o IF Farroupilha – Câmpus Santo Augusto e UASGs participantes, conforme Termo de Referência, nas quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de seu interesse.
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2.3
Justifica-se a formação de grupos devido às especificações dos itens e em virtude das localizações dos municípios sede dos órgãos participantes.
2.4
Qualquer divergência entre as descrições do objeto constantes no edital e as descrições constantes no Comprasgovernamentais, prevalecem as do edital.


Credenciamento: 5.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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5.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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10.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante no Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; c) A composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.4.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.4.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.5
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; (itens não exclusivos)
10.4.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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10.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.5.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.5.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.6 o licitante detentor do menor preço, microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.6.1 A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.7.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.7.2 Encaminhar proposta comercial atualizada, fazendo constar todas as especificações do objeto ofertado, incluindo todos os detalhamentos do mesmo em conformidade com as exigências descritas no TERMO DE REFERÊNCIA, o valor aceito no certame e os dados cadastrais da Empresa;
10.7.3 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
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10.7.3.1
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
10.7.3.2 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.7.4
O licitante deverá apresentar o ATESTADO DE VISITA TÉCNICA (específico para o grupo da participante) - ANEXO IX – Modelo de Atestado de Visita Técnica, cópia da identidade e da procuração do representante legal ou DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PLENO CONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SERÁ PRESTADO O SERVIÇO - ANEXO X (específico para o grupo da participante).
10.7.4.1
A Visita Técnica PODERÁ ser realizada no período que compreende a data de publicação do presente edital até às 16h00 do dia anterior à data de abertura da sessão eletrônica, nas dependências do IF Farroupilha - Câmpus Santo Augusto RS-Rua Fábio João Andolhe, nº 1.100, Bairro Floresta, Santo Augusto-RS nos seguintes horários: das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min. A visita deverá ser previamente agendada através do telefone (55) 3781- 3555, com a Coordenação de Licitações e Contratos E AS VISITAS TAMBÉM PODERÃO SER AGENDAS E REALIZADAS NO TELEFONE E ENDEREÇO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES CONFORME DISPOSTO no ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA, a qual DEVERÁ ser realizada por REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
10.7.4.2
No momento da visita técnica, o representante legal da empresa deverá apresentar Instrumento Procuratório, público ou particular, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de carteira de identidade ou documento equivalente.
10.7.4.3
No caso da representação se fazer por sócios proprietários ou diretores, a empresa deverá apresentar a carteira de identidade acompanhada da cópia “autenticada“ de documento que comprove sua condição de sócio ou dirigente.
10.7.4.4
O Atestado de Visita Técnica será assinado pelo representante do IF FARROUPILHA- Câmpus Santo Augusto ou dos órgãos e entidades participantes no término da visita.
10.7.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, através da função enviar anexo, disponível no sistema ou via e-mail (compras.sa@iffarroupilha.edu.br), dentro do prazo mínimo de 2 (duas) horas estipulado pelo pregoeiro no “chat”. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por
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tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 03 dias úteis, após encerrado o prazo.
10.7.6
Se a menor proposta ofertada for de microempresa e empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.7.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.10
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.11
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.12
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.4.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.4.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.5
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; (itens não exclusivos)
10.4.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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10.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.5.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.5.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.6 o licitante detentor do menor preço, microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.6.1 A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.7.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.7.2 Encaminhar proposta comercial atualizada, fazendo constar todas as especificações do objeto ofertado, incluindo todos os detalhamentos do mesmo em conformidade com as exigências descritas no TERMO DE REFERÊNCIA, o valor aceito no certame e os dados cadastrais da Empresa;
10.7.3 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
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Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
10.7.3.2 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.7.4
O licitante deverá apresentar o ATESTADO DE VISITA TÉCNICA (específico para o grupo da participante) - ANEXO IX – Modelo de Atestado de Visita Técnica, cópia da identidade e da procuração do representante legal ou DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PLENO CONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SERÁ PRESTADO O SERVIÇO - ANEXO X (específico para o grupo da participante).
10.7.4.1
A Visita Técnica PODERÁ ser realizada no período que compreende a data de publicação do presente edital até às 16h00 do dia anterior à data de abertura da sessão eletrônica, nas dependências do IF Farroupilha - Câmpus Santo Augusto RS-Rua Fábio João Andolhe, nº 1.100, Bairro Floresta, Santo Augusto-RS nos seguintes horários: das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min. A visita deverá ser previamente agendada através do telefone (55) 3781- 3555, com a Coordenação de Licitações e Contratos E AS VISITAS TAMBÉM PODERÃO SER AGENDAS E REALIZADAS NO TELEFONE E ENDEREÇO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES CONFORME DISPOSTO no ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA, a qual DEVERÁ ser realizada por REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
10.7.4.2
No momento da visita técnica, o representante legal da empresa deverá apresentar Instrumento Procuratório, público ou particular, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de carteira de identidade ou documento equivalente.
10.7.4.3
No caso da representação se fazer por sócios proprietários ou diretores, a empresa deverá apresentar a carteira de identidade acompanhada da cópia “autenticada“ de documento que comprove sua condição de sócio ou dirigente.
10.7.4.4
O Atestado de Visita Técnica será assinado pelo representante do IF FARROUPILHA- Câmpus Santo Augusto ou dos órgãos e entidades participantes no término da visita.
10.7.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, através da função enviar anexo, disponível no sistema ou via e-mail (compras.sa@iffarroupilha.edu.br), dentro do prazo mínimo de 2 (duas) horas estipulado pelo pregoeiro no “chat”. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por
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Se a menor proposta ofertada for de microempresa e empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.7.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
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Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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