Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de impressora digital (outsourcing de impressão) novas de primeiro uso, em linha de fabricação para reprodução de cópias e impressões, com fornecimento de todos os insumos (materiais) necessários à execução dos serviços (EXCETO PAPEL), além de assistência técnica especializada e reposição de peças originais, manutenção Preventiva e Corretiva, para atender demanda da CODHAB, conforme as especificações e condições descritas no Anexo I deste Edital.
1.2.
Neste projeto não haverá franquia de produção para nenhum equipamento, sendo remunerados, exclusivamente, os serviços efetivamente prestados pela contratada. O quantitativo necessário para atender a todas as localidades da CONTRATANTE e as possíveis expansões (novas demandas e ampliação das demandas existentes estão indicados neste Termo de Referência. As especificações técnicas mínimas dos equipamentos destinados a atender cada um dos tipos de Estações de Impressões e encontram adiante neste Termo de Referência. Fica a critério da CODHAB, por meio do seu Executor do Contrato, determinar a alocação, as quantidades e os tipos de Estações de Impressão que deverão ser instaladas em cada unidade orgânica. Caberá ainda ao Executor (a) do Contrato determinar o remanejamento de qualquer Estação de Impressão/multifuncional quando conotadas utilização do equipamento por qualquer unidade orgânica.
1.3.
O presente edital oferece às empresas os elementos necessários à apresentação de propostas para o fornecimento dos serviços, objeto da licitação, cujas especificações constam do Termo de Referência, Anexo I do edital.
1.4. Haverá 01 (um) único vencedor na licitação, devendo a licitante interessada oferecer proposta para o quantitativo estimado total do lote/grupo.
1.5.
Em caso de conflito na interpretação entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e Edital, o licitante deverá obedecer a este último.
1.6.
Sugere-se que a licitante visite e obtenha, para sua própria utilização, por sua exclusiva responsabilidade, conta e risco, toda a informação necessária para elaboração de sua proposta e eventual execução do contrato.
1.6. Todos os custos associados com os subitens anterior, assim como quaisquer outras despesas com a elaboração da proposta, serão arcados pela licitante e não serão reembolsados por esta Companhia.



Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro, encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta.
8.1.1. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
8.1.2. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2.1. Ao analisar a proposta classificada em primeiro lugar, conforme o item anterior, o pregoeiro desclassificará as que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do edital;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis, que sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos os encargos legais. Nesta hipótese o licitante será convocado pelo
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PREGÃO ELETRÔNICO N o 08/2022 – CODHAB pregoeiro para envio de documentos para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; V - Não ofertarem a totalidade do item em sua Proposta de Preços;
VI - Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação ou o fizerem de maneira incompleta ou incorreta;
VII - Não enviarem a Proposta e os Documentos de Habilitação dentro do prazo estabelecido no edital (eletrônica e escrita);
8.2.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento, adjudicação e homologação das propostas será o de menor preço, e o regime de execução pelo valor unitário.
8.3. O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como à área requisitante dos serviços objeto deste certame, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações e dos serviços cotados, definindo nova data para a continuidade da sessão pública, que será suspensa administrativamente com registro em Ata.
8.4. A CODHAB poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos da Lei 13.303/2016 e do RILC;
8.5. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
8.6. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6.1. Na hipótese de nenhuma proposta atender integralmente as condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, a licitação será declarada fracassada.
8.7. Nos casos de novo arrematante, os prazos serão os mesmos do primeiro arrematante, a partir da convocação, que se dará por mensagem efetuada pelo Pregoeiro, e será procedida negociação.
8.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
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PREGÃO ELETRÔNICO N o 08/2022 – CODHAB 8.9. A proposta de preços atualizada devidamente adequada ao preço negociado, deverá ser enviada no prazo, informado pelo Pregoeiro no Chat do sistema Comprasnet, sendo que será de no mínimo 02 (duas) horas, juntamente com documentação complementar, se for o caso, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
8.9.1. Em caso de indisponibilidade do sistema Comprasnet, a proposta de preços juntamente com a documentação complementar, se solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser enviada para o e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br. Sendo que, deverá ser obedecido o mesmo prazo do subitem anterior.
8.9.2. Excepcionalmente e, a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, caso essa se dê dentro do primeiro prazo concedido pelo Pregoeiro, informado no chat do sistema Comprasnet. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo pregoeiro da opção "encerrar convocação" e da opção "recusar proposta".
8.10. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante fundamentação registrada na Ata do certame e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.11. Verificado o atendimento das exigências do edital, a proponente melhor classificada será declarada vencedora.
8.12. Os documentos remetidos em formato eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
8.12.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço citado abaixo, em uma via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante legal da empresa, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, contendo razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou Distrital, se houver, de acordo com o definido no Item 9 - Envio de Documentação Eletrônica, de preferência com folhas numeradas sequencialmente e encadernadas com grampo trilho, de modo a não conter folhas soltas:
À Comissão Permanente de Licitação. CPL/PRESI/CODHAB
Ao (à) Pregoeiro (a) ____________________. Pregão Eletrônico PE ______/_______.
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PREGÃO ELETRÔNICO N o 08/2022 – CODHAB 9. DA PROPOSTA DE PREÇOS
10.1. A HABILITAÇÃO PRELIMINAR dos licitantes será verificada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. A documentação exigida para atender aos itens referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF do Ministério da Economia (Consulta Situação de Fornecedor) como habilitação parcial.
10.1.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo "Situação do Fornecedor", algum documento com validade vencida, ou com requisito exigido para habilitação neste certame e não compreendido no sistema, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
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10.1.1.2. A exigência do subitem anterior também se aplica àquelas licitantes não cadastradas junto ao SICAF.
10.1.2. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
10.1.3. Em todas as hipóteses de apresentação dos documentos de habilitação não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
10.1.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF e de sistemas semelhantes mantidos pelo DF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.2. Documentação relativa à Habilitação Jurídica, que consistirá de:
a) Inscrição no registro público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em caso de sociedade simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.1. Para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso. 10.3. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista que consistirá de:
10.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
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PREGÃO ELETRÔNICO N o 08/2022 – CODHAB 10.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional mediante apresentação da certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
10.3.4. Certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal - Caixa.
10.3.5. Prova de regularidade com as Fazendas Pública da sede da licitante.
10.3.6. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, em plena validade.
10.3.6.1. Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal deverá ser apresentada a declaração referida no item anterior ainda que como licitante não cadastrado no Distrito Federal Federais, em plena validade.
10.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão positiva com efeito de negativa, conforme Lei no 12.440, de 07/07/2011.
10.4. Os documentos dos subitens anteriores que não tiverem expresso o prazo de validade, deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, exceto aqueles que legalmente precisem ser apresentados em prazo inferior.
10.5. Documentação relativa à Qualificação Econômico-financeira, consistindo de:
10.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.5.1.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.5.1.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
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PREGÃO ELETRÔNICO N o 08/2022 – CODHAB 10.5.1.3. A comprovação da boa situação da empresa será verificada através dos índices contábeis abaixo e será inabilitada a licitante que não comprová-los para o último exercício.
- ILC: Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00; - ILG: Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00;
- SG: Solvência Geral igual ou superior a 1,00.
Fórmulas de Cálculo:
ILC = AC/PC
ILG = (AC + ARLP)/ (PC + P-ÑC)
SG = AT / (PC + P-ÑC)
Siglas:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
P-ÑC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
10.5.1.3.1 As licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto deste certame, que deverá recair sobre o montante que pretenda recorrer. Para efeito de comprovação serão verificados no Balanço Patrimonial além do Ato Constitutivo Empresarial, conforme o caso, exigidos neste Edital.
10.5.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
10.5.2.1 Às empresas em recuperação judicial, a sua participação depende de apresentação do plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo Poder Judiciário e que comprove que as obrigações estão sendo todas cumpridas.
10.6. Para a comprovação de Qualificação Técnica, o licitante, deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
10.6.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica para ﬁns de comprovação da capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa realizado ou estar realizando o fornecimento do objeto compatível ao demandando pela CODHAB, com pelo menos 30% de cada um dos itens do objeto deste Termo;
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10.6.2. No caso de apresentação de mais de 1 (um) atestado, a verificação da quantidade será efetuada considerando a soma das quantidades apresentadas em cada documento.
10.6.3. Quando solicitado, a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.6.4. Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser apresentados com todas as informações legíveis.
10.7. Todos os documentos apresentados deverão estar:
10.7.1. Em nome da licitante e preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivo;
10.7.2. Em nome da matriz/sede;
10.7.3. Se a licitante for filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz/sede e da filial simultaneamente.
10.7.4. Serão dispensados de serem apresentados com os dados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, só possam ser emitidos em nome da matriz/sede.
10.8 DAS DECLARAÇÕES
10.8. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do Comprasnet:
10.8.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (para cumprir o solicitado no § 2º do art. 44 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16)
10.8.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme nos termos do art. 155 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16 e da Lei 5061, de 8 de março de 2013.
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10.8.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/ ME nº 102 de 2020;
10.8.4. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06.
10.8.5. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
10.8.6. Declaração de Vistoria ou a declaração da licitante de que aceita todas as condições para a realização dos serviços objeto do contrato e que assume todos os riscos decorrentes.
10.8.6.1. Compete à empresa fazer minucioso estudo, verificação e comparação de todos os desenhos dos projetos arquitetônicos, dos detalhes, das especificações e dos demais componentes integrantes da documentação técnica fornecida pela CODHAB para a execução da obra e/ou serviços.
10.8.6.2. Dos resultados desta verificação preliminar, que será feita antes da licitação, deverá a empresa dar imediata comunicação por escrito à CODHAB, apontando dúvidas e/ou irregularidades que tenha observado, inclusive sobre qualquer transgressão às normas técnicas, regulamentos ou leis em vigor, de forma a serem sanados os erros, omissões ou discrepâncias que possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento das obras e serviços.
10.8.7. Declaração Lei 6.679/2020 Equidade Salarial; e 10.8.8. Declaração Decreto 39.860/2019.
10.9. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODHAB, para a regularização nos termos da legislação pertinente
10.9.1 A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação com a CODHAB, sem prejuízo das sanções previstas no RILC CODHAB e pela Lei 13.303/2016, e neste Edital e anexos.
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PREGÃO ELETRÔNICO N o 08/2022 – CODHAB 10.10. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
10.11. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro, encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta.
8.1.1. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
8.1.2. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2.1. Ao analisar a proposta classificada em primeiro lugar, conforme o item anterior, o pregoeiro desclassificará as que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do edital;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis, que sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos os encargos legais. Nesta hipótese o licitante será convocado pelo
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PREGÃO ELETRÔNICO N o 08/2022 – CODHAB pregoeiro para envio de documentos para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; V - Não ofertarem a totalidade do item em sua Proposta de Preços;
VI - Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação ou o fizerem de maneira incompleta ou incorreta;
VII - Não enviarem a Proposta e os Documentos de Habilitação dentro do prazo estabelecido no edital (eletrônica e escrita);
8.2.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento, adjudicação e homologação das propostas será o de menor preço, e o regime de execução pelo valor unitário.
8.3. O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como à área requisitante dos serviços objeto deste certame, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações e dos serviços cotados, definindo nova data para a continuidade da sessão pública, que será suspensa administrativamente com registro em Ata.
8.4. A CODHAB poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos da Lei 13.303/2016 e do RILC;
8.5. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
8.6. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6.1. Na hipótese de nenhuma proposta atender integralmente as condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, a licitação será declarada fracassada.
8.7. Nos casos de novo arrematante, os prazos serão os mesmos do primeiro arrematante, a partir da convocação, que se dará por mensagem efetuada pelo Pregoeiro, e será procedida negociação.
8.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
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8.9.1. Em caso de indisponibilidade do sistema Comprasnet, a proposta de preços juntamente com a documentação complementar, se solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser enviada para o e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br. Sendo que, deverá ser obedecido o mesmo prazo do subitem anterior.
8.9.2. Excepcionalmente e, a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, caso essa se dê dentro do primeiro prazo concedido pelo Pregoeiro, informado no chat do sistema Comprasnet. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo pregoeiro da opção "encerrar convocação" e da opção "recusar proposta".
8.10. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante fundamentação registrada na Ata do certame e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.11. Verificado o atendimento das exigências do edital, a proponente melhor classificada será declarada vencedora.
8.12. Os documentos remetidos em formato eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
8.12.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço citado abaixo, em uma via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante legal da empresa, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, contendo razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou Distrital, se houver, de acordo com o definido no Item 9 - Envio de Documentação Eletrônica, de preferência com folhas numeradas sequencialmente e encadernadas com grampo trilho, de modo a não conter folhas soltas:
À Comissão Permanente de Licitação. CPL/PRESI/CODHAB
Ao (à) Pregoeiro (a) ____________________. Pregão Eletrônico PE ______/_______.
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