Objeto: 138.
Contratação de serviços de chaveiro, confecção de chaves e carimbos, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas: 139.
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).




























  
















  
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro e confecção de chaves e carimbos objetiva proporcionar condições adequadas de funcionamento e desenvolvimento das atividades da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Acre, uma vez que a SR/DPF/AC não dispõe de servidores com habilidades e atribuições para a execução de tais serviços, bem como os ferramentais e materiais adequados.


Ademais, observando-se os princípios da economicidade e da eficiência, vitais à Administração Pública, seria impossível conceber uma contratação distinta para atender a cada solicitação de carimbos, chave e chaveiro. Sendo assim, a solução que melhor se adequa ao caso é a celebração de uma Ata de Registro de Preços (ARP) que tenha por objeto o fornecimento de carimbos, chave e serviço de chaveiro sob demanda, estabelecendo-se assim uma rotina de fornecimento, onde os pedidos são encaminhados à contratada e esta, por sua vez, dentro de prazos e condições pré-estabelecidos, compromete-se a atender às necessidades do Departamento nesse quesito.


A divisão do objeto do certame foi dividida em (02) dois lotes, que compreende separadamente os serviços de chaveiro e os serviços de confecção e itens de carimbo, e seus quantitativos das respectivas unidades. Esses lotes foram parcelados em itens que serão cotados separadamente, mas a aquisição será por nota de empenho (com fulcro no art. 62, caput, da Lei 8666/93) a partir do menor valor global por lote, tendo em vista a grande quantidade de itens de pequeno vulto, trará economicidade para a administração, tendo em vista a economia de escala que resultará.


De forma a não causar prejuízos à Administração, no que cinge o fornecimento parcelado e mensal dos bens e serviços deste termo de referência, foram determinados prazos de entrega e recebimento compatíveis com as necessidades do órgão de manter satisfatoriamente as atividades de cada unidade.


A aquisição em questão teve como base o quantitativo utilizado no exercício de 2015 e atenderá as demandas advindas do contínuo recebimento de solicitações de carimbos e chaves oriundas dos diversos setores que compõem este departamento. Essa estimativa foi feita com o intuito de quantificar a demanda máxima, pois se tratando de ata de registro de preços, as compras serão realizadas em etapas, na medida do consumo real, mantendo assim a economicidade da administração pública.


DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.


Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.


A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.


FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os serviços de fornecimento de chaves e carimbos serão solicitados conforme demanda e executados conforme discriminado abaixo:


Os prazos de entrega dos serviços será de 02(dois) dias úteis para os itens de 1 a 10 e de 16 a 38 e de 04 (quatro) dias úteis para os itens de 11 a 15, contados a partir do comunicado do pregoeiro(a), ou da autoridade responsável do órgão, no caso de grande demanda do órgão em um único momento, esses prazos poderão ser dilatados.


A quantidade dos bens necessários há serem fornecidos, serão requisitadas para o setor de logística do Departamento (SELOG/SR/DPF/AC).


As solicitações destes serviços devem ser através de documentos enviados ao setor de logística, com a descrição e quantidade detalhada.


O endereço para entrega dos serviços está disposto no quadro a seguir:


Os serviços devem ser entregues no período compreendido das 08:00 às 11:00 e 14:00 às 17:00, nas respectivas unidades.


Para os serviços urgentes de chaveiro, o prazo para conclusão será de até 1 (uma) hora, contado da solicitação do chefe do SELOG ou de pessoa indicada por este


A empresa contratada deverá enviar empregado devidamente identificado, ao Departamento de Polícia Federal, em horário combinado com este, para realizar o serviço.


Os serviços que por algum motivo não puderem ser realizados nas dependências da Contratante, poderão ser realizados externamente, mediante prévia e expressa autorização do chefe do SELOG.




  

INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
149.
A demanda do órgão gerenciador e dos participantes tem como base as seguintes características:
94.
O serviço a ser contratado incluirá todos os tipos de carimbos, chaves e serviço de chaveiro elencados na tabela do item 1, sendo estes solicitados conforme a quantidades requisitadas pelos setores da Polícia Federal.
95.
A entrega e deslocamento do profissional habilitado como chaveiro deve ser considerada no dimensionamento da proposta.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
150.
Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:
96.
Caberá a contratada refazer o serviço ou substituir o material, no prazo estabelecido, contado da comunicação da inadequação dos serviços ou materiais, condição que será verificada pelo setor demandante de acordo com o previsto neste Termo de Referência e nas Normas Técnicas aplicáveis. 97.
Os materiais/serviços terão no mínimo 90 (noventa) dias de garantia;
8. Em se tratando de garantia do fabricante ou fornecedor, acima do prazo de 90 (noventa) dias, será esta adotada para fins de garantia.
6..1.3. Todos os serviços deverão ser compatíveis com a descrição detalhada dos itens deste termo.
MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
151.
Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
152.
A execução dos serviços será iniciada após o recebimento de solicitação pelo chefe do SELOG ou servidor por ele (a) indicado (a).
153.
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 (dois) dias, pelo setor demandante, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
154.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo chefe do SELOG, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
155.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (dias) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
98.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
156.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
157.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
158.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
159.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
160.
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
161.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N. 02/2008.
162.
A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
163.
Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
164.
Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo chefe do SELOG ou servidor por ele indicado, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
165.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
166.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
167.
Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;



Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;


Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja


inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo chefe do SELOG ou servidor por ele indicado,

nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;


Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;


Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a


Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;


Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;


Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir


a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação;


Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;


Manter o empregado nos horários predeterminados pela administração;


Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto


inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

ALTERAÇÃO SUBJETIVA

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os

requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos

recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.


O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.


A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.


A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos


mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.

O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço,

deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a

relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das

cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas,

previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa

SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,

ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:


Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;


Ensejar o retardamento da execução do objeto;


Fraudar na execução do contrato;


Comportar-se de modo inidôneo;



103. Cometer fraude fiscal;
104.
Não mantiver a proposta.
192.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
105.
Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
106.
Multa moratória de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
107.
Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
9.
Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
108.
Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
109.
Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
110.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
193.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
111.
Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
112.
Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
113.
Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
194.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
195.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
196.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Rio Branco/AC, 15 de Fevereiro de 2016.
ALZIR FERREIRA SOARES
Agente Administrativo - Mat. – 19382
NAD/SELOG/SR/DPF/AC
De Acordo, encaminha-se ao Superintendente Regional para fins de aprovação.
MICHELLY SANTOS DE SÁ
Agente Administrativo - Mat. – 11911
Chefe do SELOG/SR/DPF/AC em exercício
Com fundamento legal no inciso II, do art. 9º do Decreto 5.450/05 e art. 14 da IN/MPOG Nº 02, de 30 de abril de 2008, APROVO o Termo de Referência, bem
como AUTORIZO a realização da licitação para contratação pretendida, com observância aos dispositivos da Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e suas alterações e
demais legislações correlatas.
CHANG FAN
Delegado de Polícia Federal
Superintendente Regional SR/DPF/AC - Mat. 8002
ANEXO II - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º XX/2016
PREGÃO 03/2016
A união, por intermédio SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ACRE, com sede na Rodovia BR-364, nº 3501, Bairro Portal da Amazônia, CEP 69.915-630, na cidade de Rio Branco/AC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0019-65, neste ato representado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE, DELEGADO CHANG FAN, nomeado pela Portaria nº 725, publicada no DOU de 15 de julho de 2015, inscrito no CPF nº 380.043.051- 72, portador da Carteira de Identidade nº 822489 SSP/DF, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 03/2016, publicada no dia XX/XX/XXXX, processo administrativo nº 08220.000261/2016-12, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: