Objeto: 1.1. Definição
1.1.1.
Contratação de serviço técnico especializado para a sustentação do ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do CNJ, compreendendo as seguintes modalidades de serviço:
a)
Suporte e administração de servidores físicos e virtuais, serviços corporativos e armazenamento de dados;
b)
Suporte e administração de redes de dados e telecomunicações;
c)
Apoio ao suporte e à administração de redes de dados e telecomunicações; d) Suporte e administração de banco de dados;
e) Suporte e administração em segurança da informação.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2

Poder Judiciário
C onselho Nacional de Justiça
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.10 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade relacionada a tecnologia da informação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter número de CNPJ da sede, filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do objeto, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
3

Poder Judiciário
C onselho Nacional de Justiça
2.10.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso; e
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11

Poder Judiciário
C onselho Nacional de Justiça
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
j) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante executou ou está executando, a contento, serviço técnico de sustentação de ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação. O(s) atestado(s) apresentado(s) deverão comprovar a execução de serviços em um ambiente tecnológico que possua em sua rede corporativa, no mínimo, 400 (quatrocentos) usuários ativos.
j.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a execução de contrato(s) de sustentação de ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação, por um período mínimo de 3 (três) anos, contemplando as modalidades:
i.
Suporte e administração de servidores físicos e virtuais, serviços corporativos e armazenamento de dados;
ii. Suporte e administração de redes de dados e telecomunicações;
iii.
Suporte e administração de banco de dados;
iv.
Suporte e administração em segurança da informação.
j.2) O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a execução de contrato(s) de sustentação de ambiente de infraestrutura de Tecnologia da
12

Poder Judiciário
C onselho Nacional de Justiça
Informação, por um período mínimo de 1 (um) ano, contemplando o escopo mínimo elencado abaixo:
i.
Experiência na prestação de serviços de suporte e administração de sistema operacional Microsoft (Windows 2008R2 ou superior);
ii.
Experiência na prestação de serviço de suporte e administração de sistema operacional Linux (Red Hat, SUSE ou similar);
iii.
Experiência na execução de serviço de gerenciamento e administração de ambiente computacional virtualizado constituído de, no mínimo, 8 (oito) servidores físicos e 100 (cem) máquinas virtuais;
iv.
Experiência na execução de serviço de gerenciamento e administração de redes cabeadas em ambiente computacional constituído de switches core, 400 (quatrocentas) portas de switches de borda empilhados com tráfego de telefonia VoIP (voz sobre IP);
v.
Experiência na execução de serviço de gerenciamento e administração de redes sem fio com, no mínimo, uma controladora e 15 (quinze) access points;
vi.
Experiência na execução de serviço de administração de armazenamento corporativo com, no mínimo, 150 TB (cento e cinquenta TeraBytes);
vii.
Experiência na execução de serviço de gerenciamento de mensageria Microsoft Exchange ou similar, em ambiente computacional constituído por site com, no mínimo, 400 (quatrocentas) caixas postais;
viii.
Experiência na execução de serviço de administração de Directory Services em ambiente computacional utilizando autenticação e gerenciamento de acessos baseados em Lightweight Directory Access Protocol – LDAP;
ix.
Experiência na execução de serviço de Gerenciamento de Middleware, em ambiente computacional constituído por servidores de aplicação JBOSS ou similar;
x.
Experiência na execução de serviço de administração de ambiente de backup, utilizando backup em discos e em fitas do tipo LTO ou similar;
xi.
Experiência na execução de serviço de administração de banco de dados, em ambiente computacional constituído por de banco de dados
13

Poder Judiciário
C onselho Nacional de Justiça
corporativo comercial (Oracle ou similar) com, no mínimo, 1TB (um Terabyte) de dados;
xii.
Experiência na execução de serviço de administração de banco de dados em pelo menos um banco de dados corporativo baseado em software livre (MySQL ou PostGres, dentre outros) com, no mínimo, 1TB (um Terabyte) de dados;
xiii.
Experiência na execução de serviço de gerenciamento e administração de ferramenta firewall.
Qualificação econômico-financeira
k)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Declarações exigidas
l) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
m) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
n) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
11.2.
As exigências constantes da subalínea “j.2” poderão constar do(s) atestado(s) exigido(s) na subalínea “j.1”, desde que a execução do contrato por um período mínimo de 3 (três) anos seja observada, e o escopo exigido esteja expresso no atestado.
11.3.
Não será permitido o somatório de atestados quanto ao período mínimo de execução do contrato e quanto à quantidade mínima de usuários exigida. Da mesma forma, não será permitido o somatório de atestados visando atingir os quantitativos indicados em cada item da subalínea “j.2”.
11.4.
Será permitido o somatório de atestados apenas para compor os requisitos referentes às modalidades indicadas na subalínea “j.1” e ao escopo mínimo indicado na subalínea “j.2”.
11.5.
Os atestados exigidos na alínea “j” do item 11.1 deverão conter o nome, endereço, telefone ou qualquer outro meio de contato com os declarantes,
14

Poder Judiciário
C onselho Nacional de Justiça
podendo o CNJ diligenciar a pessoa jurídica emissora do(s) atestado(s), visando obter informações sobre o serviço prestado.
11.6.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.7.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.8.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.
11.9.
As microempresas, as empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11.
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 11.10 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.12.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.13.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor para o item e atender às exigências fixadas neste Edital.
15

Poder Judiciário
C onselho Nacional de Justiça