Objeto: 1.1 – CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR AUXILIO ADMINISTRATIVO NO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E DESENVOLVER OS TRABALHOS REFERENTE A INFORMAÇÃO DE SERFIP, DIRF, RAIS E DCTF.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Modelo de credenciamento;
Anexo II- Modelo de declaração de que cumpre os requisitos de habilitação;
Anexo III- Modelo de declaração de que não emprega menor;
Anexo VI- Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte; Anexo V- Especificações e quantidade dos objetos a ser licitados;
Anexo VI- Modelo de proposta;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no
endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Pregoeiro e da respectiva Equipe de apoio.
2.3 – O presente certame é exclusivo a Microempreendedor Individual, Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar Federal nº. 123/06, pela a Lei Complementar Municipal nº 008, de 09 de Dezembro de 2011.
2.4 - O benefício disposto no item 2.3. não será observado se ocorrer algumas das
hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06.

2.5 - Em caso de não ser viável ou não comparecer nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas no item 2.3. para disputar o objeto, este poderá ser disputado por todas as empresas devidamente cadastradas no prazo legal para participar do certame.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Comissão de Licitação.
4.5 – O não credenciamento equivale à renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.

4.7 –Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento,
apresentar uma declaração de (ME) e (EPP).
4.8 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
4.9 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
4.10 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.