Objeto: 1.1 – O presente procedimento licitatório tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, COM FORNECIMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE UM LINK DEDICADO DE 07 MB E INTERLIGAÇÃO VIA RÁDIO PARA O PREDIO DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do presente procedimento licitatório qualquer empresa que apresentarem ao pregoeiro, no dia, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital:
a) os documentos de credenciamento, em separado dos envelopes 1 e 2;
b) a proposta - (envelope 1);
c) os documentos de habilitação - (envelope 2).
3.2. – Estarão impedidas de participar de qualquer fase deste procedimento licitatório, pessoas jurídicas que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a) não comprovem sua condição de firma legalmente constituída, e não apresentem, em seu contrato social, a faculdade para prestação dos serviços objeto desta licitação;
b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pelo Tribunal de Justiça do estado do Piauí ou por qualquer órgão da administração pública;
c) sejam declaradas inidôneas nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;

d) estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação.
e) que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, regido pela Lei n° 10.520/2002 c/c a Lei nº 8.666/93
2.2 - O licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, antes da abertura dos envelopes, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.

Credenciamento: 4.1 – Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
4.2 – O credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
4.3 – todos os representantes dos licitantes presentes deverão permanecer na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva.

Habilitação: 6.1 – A documentação de habilitação deverá:

6.1.1 - ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes: “Ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro Procedimento Licitatório - PREGÃO n° 004/2013, Envelope 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (razão social ou nome comercial do licitante e endereço)”
6.1.2 – e constar do seguinte:
a) Prova de Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
e) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Estadual e Municipal da sede do licitante;
f) Certidão de Falência ou concordata do distribuidor da sede da licitante;
g) Alvará de Funcionamento Municipal;
h) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular nos encargos trabalhistas através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
i) Declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
j) Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo para habilitação, podendo ser utilizado o modelo em anexo;
6.2 - os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, (os quais farão parte do processo licitatório), ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou acompanhada do original, para autenticação pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
6.3 – todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo.
6.3.1 – se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz; 6.3.2 – se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização;
6.4 – o não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item, observadas as condições previstas no subitem 16.6 e 16.7 deste edital, implicará na inabilitação do licitante;

Julgamento: 8.1 - Este Procedimento Licitatório será processado e julgado nos ditames da Lei n° 10.520/2002 e Lei n° 8.666/1993, subsidiariamente;

8.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste Edital, notadamente às especificações mínimas contidas no Termo de Referência;
8.3 – Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o menor valor;
8.4 - Havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas classificadas, se for o caso, o pregoeiro procederá ao desempate, através de sorteio, na forma do disposto no § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;
8.5 – No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último.