Objeto: 2.1.
A presente licitação tem como objeto selecionar melhor propostas para Aquisição de Peixes, para Distribuição na Semana Santa, para a População Carente do Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, observadas as especificações e condições constantes do ANEXO I – Termo de Referência deste Edital, que fará parte integrante deste instrumento, independentemente de quaisquer reproduções;
2.2. A descrição detalhada do objeto do presente certame está discriminada no Anexo I deste

Instrumento Convocatório e deverá ser minuciosamente observada pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços.
2.3.
A despesa global estimada, de que trata o objeto, está estimada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme pesquisa constante no processo administrativo que o originou.

Condições de participação: 4 .1.
PODERÁ PARTICIPAR desta licitação as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame, e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
4 .2.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014.
4 .3.
Em cumprimento ao inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, os ITENS DE 01 ao 04 que correspondem aos itens de contratação dos quais os valores totais estimados inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente a participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
4 .4.
A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
4 .5.
A comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) pelo licitante, empresário ou sociedade será efetuada exclusivamente mediante Certidão expedida pela Junta Comercial, na forma do artigo 3° da Instrução Normativa n° 36, de 02 de março de 2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, emitida no ano de 2018, vedada a aceitação de qualquer outra forma de apresentação e deverá ser entregue na fase de credenciamento.
4 .6.
A licitante que declarar ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e não comprovar tal condição na fase de credenciamento em conformidade com subitem 5.4.1 não se beneficiará do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
4 .7.
A empresa que declarar falsamente enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), para beneficiar-se do tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no artigo 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da demais penalidades cíveis, criminais e administrativa cabíveis.
4 .8.
NÃO SERÁ ADMITIDA, nesta licitação, a participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte enquadradas em qualquer das hipóteses a seguir elencadas:

I
Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
II
Encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
III
Tenham sido suspensas, temporariamente, de participar de licitações e contratar com está Prefeitura de Pau D’Arco do Piauí e/ou declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as reabilitadas;
IV Que tenha como sócios servidores ou dirigentes de órgão ou entidade ÓRGÃO GERENCIADOR ou responsável pela licitação;
V
Estejam inadimplentes com obrigações assumidas perante ao Município de Pau D’Arco do Piauí - Piauí.
4.9.
A licitante deverá ter ciência de que seu representante legal não poderá, em hipótese alguma, representar mais de uma empresa, sob pena de verificando-se tal situação, ser, as empresas assim representadas, prontamente desclassificadas/inabilitadas, sem que lhes caiba nenhum recurso ou indenização;
4.10. Não será permitida a participação, na licitação, de mais de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas;
4.11. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.12. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
4.13. Só poderá participar desta licitação a empresa em cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
O envelope de habilitação e os documentos que a instruírem deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em envelope devidamente lacrado e rubricado no fecho, e conter, em sua parte externa, os dizeres:
AO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ – PI EMPRESA LICITANTE: ____________________ DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
ATT: PREGOEIRO REF. PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 013/2020.
9.2. A documentação relativa à habilitação consistirá na apresentação dos seguintes documentos, sequencialmente numerados, conforme exemplo a seguir: 1/20, 2/20, 3/20 e assim sucessivamente:
•
A inexistência de numeração sequencial na documentação, na forma do item anterior, não será motivo para inabilitação.
9.3. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.3.1.
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
9.3.3. Inscrição do Ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício.

9.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.5. Será inabilitada a empresa que apresentar objeto social incompatível com o objeto desta licitação.
9.4. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CGC ou CNPJ), conforme o caso (art. 29, I da Lei nº. 8.666/93);
9.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (art. 29, II da Lei nº. 8.666/93);
9.4.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas (art. 29, III da Lei nº. 8.666/93):
9.4.3.1.
Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, mediante a apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. § 1º A certidão a que se refere o caput abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais; Estadual, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda Estadual do respectivo do domicílio ou sede do licitante; e Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda Municipal do respectivo do domicílio ou sede do licitante;
9.4.3.2.
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (art. 29, IV da Lei nº. 8.666/93);
9.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” (NR).
9.4.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida, no caso de virem a ser a(s) adjudicatária(s) deste certame, para efeito de assinatura do Contrato, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
9.4.5.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados nos subitens 9.4.3.1 a 9.4.4. deste Edital, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006;
9.4.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

9.4.5.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar nº. 123/2006.
.
9.5. DA QUALIFICAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
9.5.1. Comprovação de aptidão para desempenho do fornecimento, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste certame, através de 1 (um) ou mais ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador, conforme modelo do ANEXO IV.
9.6. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.6.1. De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar:
9.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.7. OUTROS ELEMENTOS
9.7.1. Declaração de que cumprem a exigência disposta no inciso V, do art. 27 da Lei 8.666/93, conforme ANEXO V.
9.7.2.
Declaração de termo de compromisso, conforme modelo de ANEXO VII.
9.7.3. Comprovação da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração: fica facultada a utilização do modelo constante do ANEXO VIII.
9.8.
Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser numerada sequencialmente, datada e assinada por seu representante legal, devidamente qualificado e comprovado.
9.9.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.10. Para fins de habilitação, não será admitida complementação ou retificação da documentação apresentada, exceto para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o Artigo 43, § 1º, da LC nº 123/06.
9.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
9.12.
Os envelopes, com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras, permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja assinado o contrato ou até o vencimento da validade da(s) proposta(s). Após, as empresas poderão retirá-los no prazo de 30 (trinta)

dias, sob pena de inutilização dos mesmos.
9.13. HABILITAÇÃO PESSOA FISICA 9.13.1. Prova de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou outro documento equivalente; 9.13.2. Carteira de identidade ou outro documento equivalente;
9.13.3. Comprovante de Residência atualizado;
9.13.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão unificada expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os previdenciários (PORTARIA PGFN/RFB N° 1.751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014);
9.13.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
9.13.6. Extrato da DAP Física (Declaração de Aptidão ao Pronaf);
9.13.7. Comprovação de aptidão para desempenho do fornecimento, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste certame, através de 1 (um) ou mais ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador, conforme modelo do ANEXO IV.

Julgamento: 
8.1.
O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços e classificará a licitante autora da Proposta de MENOR PREÇO POR ITEM e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, oportunizando a renovação das propostas com o oferecimento de valores mais baixos aos dos propostos inicialmente, quanto ao procedimento de classificação fica desde já o programa utilizado incumbido em executar ordem classificatória dos licitantes.
8.2. Quando não forem verificadas no mínimo três propostas escritas nas condições definidas no subitem anterior, O Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
8.3.
Às licitantes proclamadas conforme subitens 8.1 ou 8.2 serão dadas oportunidades para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
8.4.
Classificadas as propostas, serão iniciados os lances a partir da proposta de maior valor.
8.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances, ou seja, automaticamente o sistema dará oportunidade a todos os empates.
8.6.
Os lances serão decrescentes ao valor da proposta da própria licitante ou daquela de menor preço, não se admitindo lances visando ao empate nem lances cuja diferença seja mínima.
8.7. A etapa competitiva encerrar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, nenhuma das licitantes apresentarem novo lance.
8.8. A não apresentação de lances pela licitante implicará a sua exclusão desta etapa competitiva, fixando-se o seu último valor ofertado para ordenação final das propostas.
8.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante às penalidades constantes do item 16. deste Edital.
8.10. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências contidas neste Edital e respectivo Termo de Referência, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado ou ao estimado pela Administração.
•
São consideradas propostas inexequíveis aquelas que não venham a ser demonstradas pelas licitantes, mediante solicitação do Pregoeiro, “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei nº 10.520/02, art. 9º c/c/ art. 48, II da Lei nº 8.666/93).
8.11.
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada total quanto ao valor, utilizando exclusivamente o critério de menor preço POR ITEM, decidindo motivadamente a respeito.

8.12. Sendo aceitável a menor oferta de preço para o objeto licitado, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado, podendo ser declarada habilitada ou não a depender do atendimento aos documentos de habilitação solicitados.
8.13.
Se a proposta não for aceitável ou se A licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à verificação das condições habilitatórias da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
8.14.
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006.
8.15. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.16.
Para efeito do disposto no item 8.15., ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.16.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova Proposta de Preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.16.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.17.
Na hipótese do não registro de preços nos termos previstos no subitem 8.16., o objeto licitado será adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora do certame.
8.18. O disposto no subitem 8.17. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.19. Caso não se realizem lances verbais, ou nas hipóteses previstas nos subitens 8.11. ou 8.14. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido o menor preço.
8.20. A empresa declarada vencedora do certame, deverá apresentar amostra do item descrito no subitem 4.9 do termo de referência no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
8.21. A empresa licitante vencedora deverá apresentar, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, Proposta de Preços reformulada dos itens vencedores. Caso a empresa não apresente a proposta reformulada no prazo estabelecido e as documentações solicitadas nos subitens descritos, a empresa será punida com a desclassificação, c/c as penalidades previstas no item 16. deste Edital.
8.22. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e

que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pelas licitantes presentes.
8.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na Proposta específica, prevalecerão as da Proposta.
8.24.
Não se considerará qualquer vantagem não prevista neste Edital e seus anexos.
8.25.
Serão desclassificadas as propostas que ofertarem mais de uma marca para o mesmo item.
8.26. O PREGOEIRO, no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documentos ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
8.27. O PREGOEIRO poderá solicitar também pareceres de técnicos dos órgãos competentes para orientar sua decisão.