Objeto: Contratação de empresa especializada, em regime de não exclusividade, devidamente registrada no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, para gerenciamento, administração e fornecimento do benefício auxílio alimentação e refeição para os empregados do SEBRAE- MG, conforme informações constantes neste Anexo.
. s n i t r 2- DO ESCOPO DO OBJETO
a M e
2.1- O fornecimento deverá ser mensal e na seguinte modalidade:
d a r d n
2.1.1- Cartão eletrônico recarregável.
A o d i n 2.1.2- O cartão eletrônico recarregável deverá possuir chip de segurança, com senha numérica, pessoal e intransferível, dispondo de e P carregamento “online”, sem a necessidade de nenhuma ação do beneficiário.
a l r a C 2.1.3- A opção pelo vale refeição e/ou alimentação e sua proporcionalidade – se 100% de um ou 50% / 50% dos dois vales – será determinada r o mensalmente pelo SEBRAE-MG, quando da solicitação dos vales, bem como a forma de fornecimento dos mesmos.
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e
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e . E 2.2-
Estima-se que a quantidade a ser solicitada pelo SEBRAE-MG de vales alimentação e refeição por mês será de aproximadamente:
m 0 a 8 c 7 i n - 2.2.1- Créditos para 750 (setecentos e cinquenta) cartões, no valor de R$1.032,12 (um mil e trinta e dois reais e doze centavos), perfazendo o 1 8 r t 0 o total mensal estimado R$774.090,00 (setecentos e setenta e quatro mil e noventa reais).
e 5 l
e - 3 o 2 2.2.2- A quantidade de créditos, estimada em 750 (setecentos e cinquenta) cartões, constitui-se em uma expectativa baseada na quantidade d a 7 C n - de empregados, mas que poderá ser alterada a qualquer momento e sem prévio aviso.
i s 1 s 0 C a
i o 2 2.2.3- O valor dos vales refeição/alimentação descrito no subitem 2.2.1 deste anexo é fixado no Acordo Coletivo de Trabalho – ACT celebrado f o o g i anualmente pelo SEBRAE-MG, observando-se a data-base de 1º (primeiro) de maio de cada ano, o que poderá ensejar a alteração dos t n d e ó valores em referência.
m c o u
c e o z d i l 2.3-
O fornecimento/entrega pela empresa licitante vencedora, da primeira via de cada cartão eletrônico recarregável e/ou segunda via se
i t e u t necessário, será centralizado na sede do SEBRAE-MG, localizada na Avenida Barão Homem de Melo 329, Nova Granada, CEP 30.431-285, s E e r Belo Horizonte – MG, sem qualquer ônus para o SEBRAE-MG.
. b . a m r
u o o c 2.4-
A empresa licitante vencedora deverá liberar os créditos para utilização dos colaboradores do SEBRAE-MG em até 05 (cinco) dias úteis após M . s a a confirmação do pedido mensal enviado pelo SEBRAE-MG.
e r D u t a s
e n n i s 2.4.1- O pedido mensal será emitido e enviado pelo SEBRAE-MG entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês, para que a entrega do u s crédito seja efetuada pela empresa licitante vencedora até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês.
N a e a d m l a i t t a r 2.5-
Os municípios onde serão utilizados os créditos de vale refeição ou alimentação pelos colaboradores do SEBRAE-MG são os abaixo
o F p elencados, sem prejuízo de inclusão e /ou exclusão à posteriori de outras localidades, em virtude da condição e forma de atuação do SEBRAE- a . n n g MG: i a i s n t a r e J v / MUNICÍPIOS: r / o : p s p e t t t n h e e m t i s l a
o t i a g
i d á v o s d a a r n u i s
t a s n a i s i o s f a o s t n a e r m a c 15/29 u i f c i r o e d v e a t r a s
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e - 3 o 2 d 7 a C n - i s 1 2.6-






















  
A empresa licitante vencedora obriga-se a observar durante toda a vigência do contrato a ser celebrado o quantitativo mínimo de s 0 C a estabelecimentos/municípios constantes no quadro inserido no Anexo IV (Modelo de Declaração de Disponibilidade de Estabelecimentos i o 2 f o Credenciados). o g i t n d e ó m c 2.7-
Nas cidades que possuírem Shoppings Centers, a empresa licitante vencedora deverá possuir ou disponibilizar, no mínimo, 01 (um) u o c e estabelecimento credenciado que aceitem receber vales refeição/alimentação de emissão da mesma.
o z i d l i e t u t
s e 2.8-
Disponibilizar aos usuários dos cartões, uma ferramenta/sistema para acesso via site e/ou aplicativo (Android e IOS), contendo no mínimo as E r b seguintes funcionalidades:
. a . m r
u o o c M . s 2.8.1- Consulta ao saldo e extrato de utilização;
a e r D u t a 2.8.2- Consulta da rede credenciada;
s e n n i s u s N a 2.8.3- Bloqueio e desbloqueio dos cartões;
a e d m l a i t t a r 2.8.4- Solicitação de nova via de cartões;
F o p a . n n g i a i 2.8.5- Geração ou troca de senha.
n s t a r e J v / r / 2.9 -
A empresa licitante vencedora deverá possuir e manter durante toda a vigência do contrato a ser celebrado, convênio com no mínimo uma o : s p p plataforma de fornecimento de alimentos e/ou refeição no formato delivery, para pagamento em sites ou aplicativos.
e t t t n h e e m t i 2.10 -
O pagamento será efetuado, mensalmente, em até 3 (três) dias úteis antes da data da efetivação dos créditos nos cartões. O pagamento será l s a o efetuado em conta bancária ou fatura/boleto indicada pela empresa licitante vencedora.
t i a g
i d á v o s 2.11-
A empresa contratada deverá apresentar em até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato, a declaração de que a CONTRATADA, d a a r possui ou disponibilizará, em até 15 (quinze) dias corridos após assinatura do contrato e por todo o período de prestação de serviços n u t i s a decorrente desta licitação, condições para prestação dos serviços ora licitados, com estabelecimentos conveniados ou contratados que s a n i s i o s aceitam receber os vales refeição/alimentação de emissão da CONTRATADA, nos municípios arrolados nos subitens 2.5, 2.6 e 2.7, deste f a o s t n a e r m a c 16/29 u i f c i r o e d v e a t r a s
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anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Serviço, e número mínimo de estabelecimentos credenciados, conforme disposto no Anexo IV (Modelo de Declaração de Disponibilidade de Estabelecimentos Credenciados), parte integrante deste Anexo.
2.12- A empresa licitante vencedora deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias corridos após assinatura do contrato, a relação dos estabelecimentos conveniados ou contratados, que constituirão o número mínimo de estabelecimentos credenciados por município, conforme Anexo IV - Modelo de Declaração de Disponibilidade de Estabelecimentos Credenciados. Ainda assim, na referida relação que deverá ser apresentada pela empresa licitante vencedora, os estabelecimentos, que deverão ser identificados pela razão social, nome fantasia, CNPJ/MF telefone e endereço completo.

Condições de participação: a
n C - i s 1 s 0 C 7.1-
Somente poderão apresentar propostas as empresas que estiverem legalmente estabelecidas e que satisfaçam às condições deste a i o 2 Instrumento Convocatório, incluindo seus anexos
f o o g i t n d 7.2- Não poderão participar desta licitação:
e ó m c o u
a.
Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo, dirigentes e/ou empregados de quaisquer das c e o z d i l entidades integrantes do Sistema SEBRAE;
i e t u t
s e E
b. Pessoas Jurídicas que tenham assento nos Conselhos Deliberativos ou Fiscais das entidades que compõem o Sistema SEBRAE,
r b . a . ressalvados os demais serviços sociais autônomos ou pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
r
m u o o c M . s c. Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo ex-dirigentes e/ou ex-empregados do e a r D u SEBRAE-MG, até 18 (dezoito) meses, contados do seu desligamento, demissão ou do pedido de demissão, exceto se os referidos titulares
t a s
ou sócios (ex-dirigentes ou ex-empregados) forem aposentados, conforme o caso;
e n i n s u s N a e c.1-
O empregado do SEBRAE-MG que for desligado (demitido ou com pedido de demissão) no decurso do contrato celebrado com a m d l a a empresa licitante vencedora, não poderá prestar serviços na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços i t t a r o
antes do decurso de prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do seu desligamento, exceto se forem aposentados.
F p a . n n g i a i s d.
Empresas cujos sócios ou dirigentes ou figurem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade n t r a e
ou afinidade, até o segundo grau, de empregados do SEBRAE-MG;
J v / r / o : p s p e t t e. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
n t h e e m t i s l a
f.
Pessoas físicas ou jurídicas que de forma direta, total ou parcialmente, tenham auxiliado na elaboração do termo de referência, na
o t i a autoria/elaboração do projeto básico ou executivo ou participado de comissão técnica;
g i á d
v o s d a g.
Empresas que se apresentarem sob a forma de consórcios e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa a r u n
i s
t a participante desta licitação.
s n a i s i o s f a o s t n a e r m a c 4/29 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

7.3- Do credenciamento:
a.
Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes previamente credenciadas junto ao provedor do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br.
b.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico.
c.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, chave de identificação e senha pessoal.
. s n i d. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante a presunção de sua capacidade técnica para t r a realização das transações inerentes a este Pregão.
M e d a e.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente r d ou por seu representante.
n A o d i n f. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada pela licitante e diretamente ou por seu representante, não cabendo ao SEBRAE-MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido P a da senha, ainda que por terceiros.
l r a C r g.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso, o p de acordo com as regras por ele fixadas.
e
t
n
e . E h.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos m a 0 8 c 7 responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou i n - 1 o 8 aqueles se tornem desatualizados.
r t 0 e 5 l
e - 3 i.
O SEBRAE-MG não é unidade cadastradora. Os licitantes interessados em participar da licitação deverão verificar no Portal de Compras o d 2 7 a C do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente. n - i s 1 s 0 C a
j.
O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos i o 2 f o participantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, que veiculará avisos, convocações, o g i t n d desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
e ó m c o u
c e 8- DO CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
o z i d l i e t u t 8.1-
A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos neste Instrumento s E e r b Convocatório, exclusivamente, por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, até a data e horário . a . m r marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das u o o c M . s propostas e dessa documentação.
a e r D u t a 8.2-
É recomendável que as licitantes apresentem suas propostas e documentos de habilitação com antecedência, não deixando para cadastrá- s e n n i s los no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo sistema e apenas na data e horário previstos para Início da Sessão Pública u s N a de Disputa de Preços, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.
a e d m l a i t t a r 8.3-
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br durante a F o p a . n sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer n g i a i mensagens emitidas pelo referido portal ou de sua desconexão.
n s t a r e J v / 8.4-
Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no presente instrumento convocatório, nas condições e prazo r / o : p s p estabelecidos no subitem 8.1 acima. No entanto, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do e t t t n h SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
e e m t i s l a
o 8.5-
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para t i a g
i d á acesso público após o encerramento do envio de lances.
v o s d a a r 8.6-
Até a data e horário marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, as licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas n u t i s a iniciais e documentos de habilitação no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br.
s a n i s i o s f a o s t n a e r m a c 5/29 u i f c i r o e d v e a t r a s
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