Objeto: 17.1
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no item “9.4.1” do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento Regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Empresas reunidas em Consórcio
4.2.1
Considerando o objeto da licitação, facilities de comodidade colaborativa, a serem fornecidas pela CONTRATADA, as especificidades e a abrangência dos serviços, visando aumentar a competitividade e na perseguição da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio para este certame.
4.2.1.1. Com isso, o CREA-SP pretende selecionar, garantindo-se a ampla concorrência, empresas com real capacidade de prestação do conjunto dos serviços a serem executados, promovendo a escolha da melhor e mais vantajosa proposta. A empresa líder, necessariamente, deverá ser aquela responsável pelos serviços de Limpeza e Higienização, pelo fato deste compor a parcela dos serviços de maior relevância na execução do contrato.
4.2.1.2.
Ademais, a jurisprudência mais recente do TCU faz menção, inclusive, às hipóteses citadas pela doutrina que autorizam a utilização do consórcio, a saber, ___________________________________________________________________________________ Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059, 8º andar, Bairro: Pinheiros - São Paulo, SP – CEP 01452-920 Tel. (11) 3095-6405 - CNPJ 60.985.017/0001-77 - Inscrição Estadual: Isenta.

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“quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares”.
4.2.1.3.
É de se destacar, que a contratação de facilities é uma prática no mercado contemporâneo, onde o desenvolvimento de soluções integradas é buscado como forma de reduzir as redundâncias, aumentar a sinergia entre as equipes de trabalho e facilitar a gestão contratual.
4.2.1.4.
Serviço de facilities é a interseção de atividades multidisciplinares dentro do ambiente edificado e seus arredores que impactam sobremaneira as pessoas e seus locais de trabalho diante da realização de atividades que geram bem estar que tem por finalidade o planejamento e a operação de processos eficientes, integrando edificação, equipamentos e serviços(meio de se atingir a finalidade) visando dar suporte as pessoas e melhores condições de preservação do patrimônio público.
4.2.1.5.
A integração dessas três vertentes: edificação, equipamentos e serviços não é linear e homogênea. Cada órgão ou entidade tem suas necessidades típicas de facilities, ou seja, os serviços como meio de se alcançar o fim, vão modificar e se diversificar conforme a necessidade do contratante.
4.2.1.6
Também é fato incontroverso que as empresas prestadoras de serviços de facilities, por mais que tenham amplo universo de serviços como escopo de atuação, de fato não conseguem abarcar todas as possíveis atividades de facilities, o que por si só já justifica, a ampliação do universo de participantes com a franquia das empresas organizarem-se em consórcio frente as circunstâncias expostas.
4.2.1.7
Trata-se de escolha discricionária, mas, em consonância as diretrizes de justificativas para a opção pela admissibilidade ou não da participação de consórcios (cf. TCU, Acórdãos 2.831/2012, 1.165/2012, 2.992/2011, 933/2011, 1.782/2009, todos do Plenário).
4.2.2.
Para participação em consórcio as empresas licitantes deverão observar:
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4.2.2.1.
A comprovação do Compromisso de Constituição de Consórcio deve ser apresentada com os documentos de habilitação, conforme exigência contida no item “9.14”, deste Edital.
4.2.2.2.
A empresa que optar em organizar-se com outras em consórcio, não poderá participar de mais de um consórcio, ou isoladamente, na licitação.
4.2.2.3.
Responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
4.2.2.4.
Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
4.2.2.5.
Constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato;
4.2.2.6.
Proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
4.2.3.
Caso a contratação venha a ser firmada com um consórcio de empresas, com o objetivo de evitar a bitributação e a consequente elevação dos custos para o CREA-SP, será facultado às consorciadas efetuar o faturamento de forma individualizada, com cada consorciada emitindo o faturamento referente aos itens de serviço que executa, diretamente ao CREA-SP.
4.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; ___________________________________________________________________________________ Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059, 8º andar, Bairro: Pinheiros - São Paulo, SP – CEP 01452-920 Tel. (11) 3095-6405 - CNPJ 60.985.017/0001-77 - Inscrição Estadual: Isenta.

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4.3.5
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.7
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.4
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste CREA-SP.
4.6
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
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4.6.1.1
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.6.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.6.3
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.
4.6.4
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.6
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.7
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.6.8
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. ___________________________________________________________________________________
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Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
___________________________________________________________________________________ Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059, 8º andar, Bairro: Pinheiros - São Paulo, SP – CEP 01452-920 Tel. (11) 3095-6405 - CNPJ 60.985.017/0001-77 - Inscrição Estadual: Isenta.

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3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
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5.8
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.