Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a aquisição de licenças de uso perpétuo e ilimitado (por 12 meses), na modalidade Acordo de Licenciamento Ilimitado (Unlimited License Agreement - ULA), de so ware Oracle, de acordo com as condições e especiﬁcações constantes no Termo de Referência e seus anexos, constantes do ANEXO A do Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema ComprasNet e as constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.



Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4. Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação. 12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

12.5. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.5.1. Proposta em conformidade com o ANEXO C - do Edital; 12.5.2. Declarações:
12.5.2.1. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
12.5.2.2. Declaração para os ﬁns de atender o Decreto n° 39.860/2019 (modelo 1 do Anexo D do Edital);
12.5.2.3. Declaração de que possui implantado e/ou implantará até a data da assinatura do contrato, às suas expensas, o Programa de Integridade a que se refere a Lei Distrital nº 6.112/2018 (modelo 2 do Anexo D do Edital);
12.5.2.3.1. O Programa de Integridade que for implementado de forma meramente formal e que se mostre absolutamente ineﬁcaz para mi gar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 não será considerado para ﬁns de cumprimento da Lei Distrital n.° 6.112/2018.
12.5.2.3.2. A efe va implantação do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante no seu ressarcimento.
12.5.3. Habilitação Jurídica
12.5.3.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.;
12.5.3.2. Apresentar registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de a vidade e do capital social, quando for o caso; e
12.5.3.3. No caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores: a inscrição do ato cons tu vo, no de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a a vidade assim o exigir.
12.5.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.5.4.1. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.5.4.2. Apresentar regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.5.4.3. Apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS).
12.5.4.4. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.5.4.5. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
12.5.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
12.5.4.7. Apresentar prova de inscrição prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre.
12.5.4.8. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br.
12.5.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5.4.10. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coopera va será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
12.5.4.11. A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.5.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.5.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.5.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.5.7. Qualiﬁcação Econômica Financeira
12.5.7.1. Cer dão Nega va de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.5.7.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
12.5.7.2.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.5.7.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

12.5.7.2.3. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
12.5.7.2.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação ou do item per nente.
12.5.7.3. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.5.7.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
12.5.7.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.5.7.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5.8. Qualiﬁcação técnica em conformidade com o item 10 do Termo de Referência, Anexo A do Edital;
12.5.8.1. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer à área técnica, referente a documentação técnica ( Anexo A do Edital – item 10 do Termo de Referência).
12.5.8.2. Será informada no chat data e horário de retorno para con nuidade do certame.
12.6. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dade emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.8. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.