Objeto: 02
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
03
DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO
04
DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS
05
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
06
DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
07
DA ETAPA DE LANCES
08
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE - TRATAMENTO DIFERENCIADO ME E EPP

Condições de participação: 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730, - Bairro Centro, Natal/RN, CEP 59012-240 http://www.saude.gov.br
2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 - Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 – Os interessados em participar do presente pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis que tiverem interesses, sendo obrigatório pelo menos o nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em Pregão Eletrônico.
2.3. O credenciamento no sistema de licitações dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6 - Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem fazer uso dos benefícios concedidos pela LC n° 123/2006 e Decreto Estadual n° 19.938 de 31 de julho de 2007, deverão declarar no sistema, clicando no campo específico, quando do envio da proposta eletrônica;
2.7 - Em caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
2.8 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
2.9 - Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão e durante todo o andamento do certame, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).
2.10. Não poderão participar deste Pregão:
a)
empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
b)
empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a SESAP/RN, durante o prazo da sanção aplicada;
c)
empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação
d)
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e)
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
f)
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
g)
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
h)
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730, - Bairro Centro, Natal/RN, CEP 59012-240 http://www.saude.gov.br
i)
empresas que estejam sob falência/dissolução/liquidação.
2.11 Condição de Participação:
2.11.1
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
b)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c)
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d)
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e)
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f)
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPnº 2, de 16 de setembro de 2009.
g)
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h)
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.11.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730, - Bairro Centro, Natal/RN, CEP 59012-240 http://www.saude.gov.br
2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 - Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 – Os interessados em participar do presente pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis que tiverem interesses, sendo obrigatório pelo menos o nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em Pregão Eletrônico.
2.3. O credenciamento no sistema de licitações dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6 - Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem fazer uso dos benefícios concedidos pela LC n° 123/2006 e Decreto Estadual n° 19.938 de 31 de julho de 2007, deverão declarar no sistema, clicando no campo específico, quando do envio da proposta eletrônica;
2.7 - Em caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
2.8 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
2.9 - Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão e durante todo o andamento do certame, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).
2.10. Não poderão participar deste Pregão:
a)
empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
b)
empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a SESAP/RN, durante o prazo da sanção aplicada;
c)
empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação
d)
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e)
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
f)
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
g)
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
h)
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730, - Bairro Centro, Natal/RN, CEP 59012-240 http://www.saude.gov.br
i)
empresas que estejam sob falência/dissolução/liquidação.
2.11 Condição de Participação:
2.11.1
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
b)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c)
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d)
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e)
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f)
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPnº 2, de 16 de setembro de 2009.
g)
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h)
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.11.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Habilitação: 12
HABILITAÇÃO
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Constitui condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a verificação do eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, tanto em relação à empresa como também em relação ao sócio majoritário, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, assim como a consulta de Pessoas Inidôneas no sítio eletrônico do TCE/RN;
9.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. Ratifica-se que a inabilitação poderá ser questionada na fase recursal do certame.
9.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
9.2.1 – PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.2.1.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou.
9.2.1.2 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br

Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730, - Bairro Centro, Natal/RN, CEP 59012-240 http://www.saude.gov.br
9.2.1.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores
9.2.1.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores
9.2.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI
9.2.1.6 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou
9.2.1.7 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional deve ocorrer mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Além disso, solicita-se:
9.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2.2 – Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social e Certidão Conjunta expedida pela Receita Federal (de débitos relativos e à Dívida Ativa da União);
9.2.2.3 - Certificado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
9.2.2.4 – Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.5 – Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.6 – Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.7 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FIC) ou municipal (CIM), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº12. 440 de 07 de julho de 2011.
9.2.2.9 - As microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão apresentar toda a documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista, para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.2.10 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,

Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730, - Bairro Centro, Natal/RN, CEP 59012-240 http://www.saude.gov.br
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2.11 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte ou Cooperativas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.2.12 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.2.2.13 - Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
9.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.2.3.1 – Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante e emitida no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data do encaminhamento da proposta. Este Item se aplica às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Dec. Estadual 19.938/2007; (Prazo estabelecido com base na validade dos documentos).
9.2.3.2 – Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (Tal item não se aplica às ME e EPP, consoante art. 3 do Decreto Estadual 19.938/2007).
9.2.3.2.1 – A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração do Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum). (Fórmula de natureza técnica-contábil)
LC = AC
LC = liquidez corrente PC
AC = ativo circulante PC = passivo circulante.
6.1. Constitui condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a verificação do eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, tanto em relação à empresa como também em relação ao sócio majoritário, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, assim como a consulta de Pessoas Inidôneas no sítio eletrônico do TCE/RN.
6.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
6.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. Ratifica-se que a inabilitação poderá ser questionada na fase recursal do certame.
6.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
6.2.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou;
6.2.1.2 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
6.2.1.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.2.1.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 6.2.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
6.2.1.6 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;
6.2.1.7 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.2.2.1 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional deve ocorrer mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à

Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730, - Bairro Centro, Natal/RN, CEP 59012-240 http://www.saude.gov.br
Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Além disso, solicita-se:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social e Certidão Conjunta expedida pela Receita Federal (de débitos relativos e à Dívida Ativa da União);
c) Certificado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FIC) ou municipal (CIM), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº12. 440 de 07 de julho de 2011;
6.2.2.2 As microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão apresentar toda a documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista, para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
6.2.2.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.2.2.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte ou Cooperativas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
6.2.2.5 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova;
6.2.2.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
6.2.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.2.3.1 – Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante. Este item se aplica às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Dec. Estadual 19.938/2007, visto que o objeto do certame não são para pronta entrega, mas itens com entrega parcelada;
6.2.3.2 – Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
6.2.3.2.1 – A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração do Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada a empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
6.2.3.2.2 - O atendimento aos índices estabelecidos no Termo de Referência, demonstrará uma situação EQUILIBRADA do licitante. Caso contrário, o desatendimento dos índices revelará uma situação DEFICITÁRIA da empresa, colocando em risco a execução do contrato.
LC = liquidez corrente LC = AC/PC
AC = ativo circulante PC = passivo circulante

Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730, - Bairro Centro, Natal/RN, CEP 59012-240 http://www.saude.gov.br
6.2.4 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Rol de documentos proveniente do termo de referência)
6.2.4.1 O objetivo da exigência da documentação a seguir é garantir as condições higiênico - sanitárias dos alimentos, uma vez que, a produção de refeições nas Unidades requer uma atenção especial, posto que exige um controle de qualidade bastante rigoroso, sobretudo, caso assim não seja, podem causar danos à saúde daquelas pessoas que ingerem os alimentos, como por exemplo, uma intoxicação alimentar. A título de exemplo, cita-se a necessidade de realizarem-se procedimentos peculiares, como a manutenção dos insumos em refrigeração/temperatura adequada, transporte térmico especial, seleção da matéria prima, horário específico para a preparação dos alimentos, sob pena de se tornarem inaptos ao consumo humano. Com isso, é de suma importância a apresentação de tais documentos, como forma de demonstrar que as empresas concorrentes atualmente seguem a legislação sanitária de seu local atual de funcionamento e execução de suas prestações de serviço. Dessa forma, é importante destacar que a exigência de Licença Sanitária e Declaração de Vistoria Veicular emitida pela Vigilância Sanitária está baseada na Lei 6.360/1976. Com relação ao Atestado de Capacidade Técnica, está previsto no inciso II, do artigo 30 da Lei de Licitações (8.666/93) que dita que ele compõe a documentação relativa à qualificação técnica de uma empresa. Além disso, a documentação exigida para os produtos de origem animal estão baseadas nas Leis 5.760/1971 e 1.283/1950.
6.2.4.2 Para os fornecedores fabricantes dos itens de carnes bovinas, de acordo com os Termos do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, o qual regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, é necessário a apresentação de:
a) Certificado do Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, expedido pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal/ DIPOA ou;
b) Declaração de Registro do Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal do SEIPOA expedida pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária/ IDIARN;
c) Certificado de regularidade do CRMV- nº de registro, assim como documentação do Veterinário Responsável.
6..4.4.3. Para os fornecedores que forem fabricantes dos itens de leites pasteurizados e derivados, de acordo com os Termos do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, o qual regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, é necessário a apresentação de:
a) Certificado do Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, expedido pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal/ DIPOA ou;
b) Declaração de Registro do Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal do SEIPOA expedida pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária/ IDIARN;
c) Certificado de regularidade do CRMV- nº de registro, assim como documentação do Veterinário Responsável.
6.2.4.4. Para os fornecedores que forem fabricantes dos itens de Peixe, conforme os Termos do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, o qual regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, é necessária a apresentação de:
a) Certificado do Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, expedido pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal/ DIPOA ou;
b) Declaração de Registro do Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal do SEIPOA expedida pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária/ IDIARN.
6.2.4.5. No caso dos estabelecimentos classificados como casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas, que apenas comercializem os produtos, será exigida somente a apresentação da Licença Sanitária do estabelecimento, expedida pelo órgão sanitário competente do Estado ou do Município onde estiver instalado, de acordo com os Termos do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, o qual regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
6.2.4.6. No caso dos estabelecimentos classificados como casas atacadistas que realizem comércio interestadual ou internacional será exigido o Título de Relacionamento, expedido pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento acompanhado de Declaração vigente da Delegacia Federal da Agricultura do seu respectivo Estado acompanhado do Certificado de regularidade do CRMV- nº de registro,

Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 730, - Bairro Centro, Natal/RN, CEP 59012-240 http://www.saude.gov.br
assim como documentação do Veterinário Responsável, conforme o Art. 2° do Decreto n° 9.013/2017, § 1º A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária local, conforme estabelecido na Lei nº 1.283, de 1950, e têm por objetivo reinspecionar produtos de origem animal procedentes do comércio internacional. Redação dada pelo Decreto nº 10.468,
de 2020) 
6.2.4.7. Os fornecedores dos Produtos de Panificação deverão apresentar a Licença Sanitária para funcionamento do Fabricante expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. 6.2.4.8. Os fornecedores de todos os itens deverão apresentar o Certificado ou Declaração de Vistoria do veículo utilizado no transporte dos produtos em nome da Empresa licitante vencedora ou em nome de Empresa de transporte terceirizada (desde que apresente Contrato de prestação de serviços com a Empresa vencedora), emitido pela Vigilância Sanitária do Estado ou do município que a empresa vencedora se localiza ou do município sede da transportadora.
6.2.4.9. A exigência de licença Sanitária de funcionamento e Declaração de Vistoria Veicular emitida pela Vigilância Sanitária está baseada na Lei 6.360/1976.
6.2.4.10. Os licitantes de todos os itens devem apresentar Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente o fornecimento de bens compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, com a descrição dos produtos entregues ou com as Notas Fiscais para comprovação da entrega em anexo, conforme está previsto no inciso II, do artigo 30 da Lei de Licitações (8.666/93) que dita que ele compõe a documentação relativa à qualificação técnica de uma empresa. Não serão aceitos Atas de Registro de Preços como comprovação da entrega.