Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para a eventual aquisição de material de consumo médico-hospitalar para o Comando da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.4.
No caso de discordância entre a quantidade estabelecida no Termo de Referência e na Relação de Itens produzida pelo Comprasnet, prevalecerá esta última.
2.5.
Nos termos do artigo 3º, §§ 5º a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e
Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a
margem de preferência instituída pelo Decreto n° 7.767, de 27 de
junho de 2012,
em favor do produto manufaturado nacional para
o(s) item(ns) indicado(s) no Termo de Referência,
01, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 43, 45, 46, 47, 48, 49 e 60.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.1.3. O Pregoeiro consultará, ainda, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e emitirá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT) no sítio do Tribunal Superior do Trabalho como condição prévia à habilitação.
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por forma do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5. O sócio majoritário será verificado através de consulta ao SICAF ou da verificação da documentação exigida pelo item 12.5.6.
8.1.6. Para as micro e pequenas empresas e cooperativas, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previstos no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.7. Também será verificado se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas no exercício corrente, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.1.8. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006 com sia consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 8.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT);
8.4. Regularidade fiscal:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.Devem ainda apresentar Cópia do “Contrato Social” ou instrumento equivalente e sua última alteração, devidamente autenticada no Registro das Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso das Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, Sociedade Empresária, Sociedade Simples e o Empresário Individual;
8.4.6. Cópia do Balanço Patrimonial (autenticado) com a c omprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos anteriormente, deverá comprovar, através de cópia de Balanço Patrimonial, o patrimônio liquido de 10 % (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei Nº 8.666/93;
8.4.7. Caso este licitante tenha vencido mais de um item/grupo cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 8.4.6, será inabilitado dos itens/grupos suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens/grupos desclassificados por este motivo;

8.4.8. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente a todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1.  Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via “anexo” do Comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.7.
Após análise do Pregoeiro da documentação anexada no Comprasnet, caso o licitante seja declarado habilitado deverá remeter em original, via SEDEX, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial toda a documentação de habilitação e a proposta devidamente atualizada com o valor do lance, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via anexo do Comprasnet;
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.