Condições de participação: 3.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados neste Edital.
3.2. Poderão participar desta licitação, exclusivamente, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.3. Como requisito para participação neste certame, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.4. Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas;
3.5. De acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação, qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte, assim como:
3.5.1. Empresas distintas, através de um único representante;
3.5.2. Empresas consorciadas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.5.3. Interessados que se encontra sob falência, concordata, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e
3.5.5. Interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/05;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE01050174
3.5.6. Interessados incluídos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, conforme Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
3.5.7. Interessados incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conforme Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 19 de outubro de 2004;
3.5.8. Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 5.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE01050174

Habilitação: 13.1 Após análise e aceitação da proposta, Eletrobras Eletronorte verificará on line a habilitação do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.1.1 Os documentos da habilitação constantes do SICAF, a serem avaliados são:
a) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio fiscal;
c) Índices contábeis de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente;
13.2 Caso o resultado obtido seja igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5, de 21/10/1995, o licitante deverá comprovar, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
13.3 Caso no SICAF conste algum documento com prazo de validade vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o Registro Cadastral da

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE01050174
empresa na Eletrobras Eletronorte ou no caso de CND ou CRF, realizará consulta das certidões pela Internet. A promoção de diligenciamento está disposta nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/1993.
13.4 Além da análise do SICAF, o(a) Pregoeiro(a) solicitará que o licitante detentor da proposta aceita encaminhe os documentos relacionados abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, no prazo máximo de 01 (Uma) hora, ficando a critério da administração a análise de justificativa para prorrogação do prazo ou desclassificação da proposta do Licitante pelo não atendimento:
13.4.1 Certidão Negativa de Feitos sobre Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.4.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, instituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
13.4.3 Certidão de Registro Profissional do responsável técnico (Engenheiro) devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao objeto da licitação, expedido pela entidade profissional competente (CREA);
13.4.4 Atestado de Capacidade Técnica comprovando que a empresa executou serviços da mesma natureza do objeto licitado e nas condições exigidas para este certame. O(s) atestado(s) apresentado(s) para fins da referida comprovação poderá(ão) ser fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
a) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b) No(s) atestado(s) deverá(ao) constar as identificações dos signatários, data de início e término dos serviços, caracterização dos serviços realizados;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE01050174
c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
13.4.5 Certidão de Acervo Técnico (CAT) e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelos serviços, reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, demonstrando a capacitação técnico-profissional e aptidão no desempenho de serviços similares ao objeto da licitação;
Nota: A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da carteira de Trabalho (CTPS), Ficha de Registro de Empregados ou Contrato Social (no caso de sócio) ou por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum (Acórdãos 2.297/2005-TCU-Plenário, 361/2006-TCU- Plenário, 291/2007-TCU-Plenário e 597/2007-TCU-Plenário).
13.5 Será consultado e impresso pelo Pregoeiro, nos sistemas eletrônicos, no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) as declarações abaixo relacionadas:
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº. 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
e) Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº. 2 de 16 de setembro de 2009;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE01050174
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
13.6 Caso a documentação exigida neste Edital referente à regularidade fiscal apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletrobras Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.
13.7 A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Eletrobras Eletronorte convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.8 No caso de inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.9 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.

Julgamento: O(a) pregoeiro(a), antes da fase de lances, analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial o atendimento das exigências constantes nos subitens “7.6” e “7.7” acima.