Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa prestadora de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal – SMP para comunicação de voz e dados via rede móvel com tecnologia 3G ou superior, em plano pós-pago incluindo o fornecimento de aparelhos telefônicos e modens USB em regime de comodato, conforme as especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
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3.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, os interessados deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Confea suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.2. Empresas que se encontrem em processo dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.4. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao Confea.


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação da Pregoeira.
10.2.1. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro do prazo estabelecido no item 10.2. e os motivos alegados sejam aceitos pela Pregoeira.
10.2.2. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail: setac@confea.org.br ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2105-3848, devendo, neste caso,

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apresentar os originais ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, através de protocolo realizado no Setor de Documentação – SEDOC, situado à SEPN 508, bloco A, térreo, Edifício Confea, CEP 70.740-541, Brasília-DF, e direcionado ao Setor de Aquisições e Contratos – SETAC.
10.3. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova.
10.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
10.5. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
10.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 10.6.1. Se Empresa Individual: Registro comercial;
10.6.2. Se Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação;
10.6.3. Se Sociedade Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
10.6.4. Se Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
10.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6.6. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
10.6.7. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
10.6.7.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.6.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
10.6.9. Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea do domicílio da Licitante.
10.6.10. Termo de Autorização, Contrato de Concessão ou documento equivalente para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, subscrito pela Anatel, para área de registro que compreende o Distrito Federal – DF, nos termos da legislação vigente.

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10.6.11. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove (em) ter a licitante prestado serviços compatíveis ao objeto deste Edital e seus anexos.
10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e neste Edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.8.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art.43 da Lei Complementar 123/2006.
10.10. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1. Para fins de julgamento das propostas será considerado o menor preço global, conforme a modelo de Planilha de Preços Estimados, constante do subitem 12.4.1. deste termo de referência.
12.1.1. Será considerado como valor global o referente a todos os itens da Planilha para o período de 24 (vinte e quatro) meses.
12.2. Será vencedora aquela que ofertar o menor preço global dos serviços a serem prestados no período de 24 (vinte e quatro) meses.
12.3. Não será aceita para efeito de julgamento, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Preços Estimados, constante no Anexo I.
12.4. Esta licitação será do tipo menor preço global com o intuito de garantir a observância do princípio de economicidade e de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

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