Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação exclusiva de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para os serviços de limpeza dos reservatórios de água

potável, e serviços de desinsetização e desratização, todos contemplando duas aplicações com intervalo máximo de 6 (seis) meses, sendo os períodos determinados pela Contratante, nas dependências do edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região - PRR/3ª Região, situado na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, conforme, conforme especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.2. O objeto é composto por 02 (dois) itens, independentes entre si. As empresas interessadas poderão optar em concorrer pelos itens que sejam de seu interesse, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
2.3. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) interessadas, nos termos dos artigos 47 e 48, inciso I, da Lei Complementar n.° 123/06, com alteração dada pela Lei Complementar n.° 147/14, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. o cadastramento no SICAF, condição necessária para o referido credenciamento, será realizado nos termos constantes da Instrução Normativa nº 02/SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR/3ª Região, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
d1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
d.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
(http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
d.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inid oneos)

d.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça
(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
e) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 13.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on-line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PRR/3ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples.
a1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
e) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
e.1. Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
f) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores

de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
g) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, para comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor definido da contratação, os quais serão exigidos somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
h) apresentação facultativa de Atestado de Vistoria, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando-se das condições e peculiaridades existentes. Não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação do serviço após a contratação. As visitas poderão ser agendadas por meio dos telefones (11) 2192-8921, com Humberto, Arnaldo ou Wagner das 10:00 às 19:00 horas, até o último dia anterior à data fixada para a abertura da Sessão.
i) atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação.
j) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
13.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.4. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
13.6. Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, e caso expressamente requerido, será assegurado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a mesma for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital, sendo facultado à PRR/3ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO CAPÍTULO XIV - DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
10.1. Para habilitação técnica da licitante interessada no certame licitatório, faculta-se a apresentação de Atestado de Vistoria emitido pela Seção de Gestão de Contratos da PRR/3ª Região, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando-se das condições. Não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação do serviço após a contratação. As visitas poderão ser agendadas por meio dos telefones (11) 2192-8921, com Humberto, Arnaldo ou Wágner, das 10 às 19 horas, até o último dia anterior à data fixada para a abertura da Sessão.
10.2. Será exigido pelo menos 01 (um) Atestado ou Declaração, expedido por pessoa de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação.

ANEXO II - Declaração de Regularidade - Resoluções CNMP
IDENTIFICAÇÃO NOME
EMPRESA:
CNPJ:
NOME DECLARANTE:
CPF CARGO:



  

ANEXO III - Atestado de Vistoria
Declaro, para fins de participação do Pregão Nº 007/2015, que trata da contratação de empresa para prestação dos serviços de limpeza dos reservatórios de água potável, desinsetização e desratização, na sede desta Procuradoria, que o(a) Sr(a). ____________________________________________, identidade n.º __________/___, CREA n.º _________/_______, Representante Legal da Empresa _____________________________, CNPJ n.º ___________________, efetuou vistoria na sede da Procuradoria Regional da República 3ª Região, na presente data, tomando conhecimento de todos os serviços necessário à efetivação do objeto do mencionado Pregão.
São Paulo, ____ de _________________ de 2015.
_________________________________________
(Assinatura do Representante da PRR/3ª Região)
Para fins de comprovação junto à CPL/PRR/3ª Região:
________________________________________ (Assinatura do Representante Legal da Empresa)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO ANEXO IV - Modelo de Proposta Comercial
À Procuradoria Regional da República da 3ª Região Ref.: Pregão Eletrônico nº 007/2015

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR TOTAL para cada item.
12.2. Encerrada a etapa competitiva e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará, nos termos do item 14.1 do Capítulo XIV deste Edital, à licitante melhor classificada, o envio de sua Proposta Comercial, elaborada estritamente na forma descrita no Anexo IV deste Edital, readequada ao lance vencedor.
12.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta melhor classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem com a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
12.4. O valor total máximo aceitável para a presente contratação é de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para o item 01 e R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para o item 02. Portanto não serão aceitas propostas de preços superiores aos definidos para a contratação.
12.4.1. não será aceita proposta da licitante que abandonar o certame, deixando de enviar qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.6. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área responsável da PRR/3ª Região, das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
12.7. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-

se-á a conformidade delas com as exigências do Edital e com o valor definido pela PRR/3ª Região. Em persistindo o empate será efetuado sorteio.
12.8. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.