Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de monitoramento de notícias veiculadas nas mídias impressa (jornais e revistas), eletrônica (rádio e televisão) e digital (internet – sites, blogs e redes sociais), com rastreamento das notícias sobre temas de interesse da Procuradoria da República no Maranhão e das Procuradorias da República nos Municípios de Bacabal/MA, Balsas/MA, Caxias/MA e Imperatriz/MA, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, através da elaboração de clipping jornalístico on line.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão estas.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art. 1º).
Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo

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Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação empresas explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa apenada com a suspensão do direito de licitar com a Administração;
c) empresa apenada com o impedimento de contratar com a Administração;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) sociedade cooperativa de mão-de-obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho; g) empresa em regime de subcontratação.
3.2.1 Para fins do disposto nas alíneas b, c e d do item 3.2, entende-se por Administração o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
3.3 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.4 O licitante será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei.

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3.5 Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006 (Anexo II do Edital).

Credenciamento: 4.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
4.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.4. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.1.4. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
10.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 10.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005; b) cédula de identidade do representante legal;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV do artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005 e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V do artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa - CNDT.
10.2.3. Qualificação Técnica:
a) Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação da pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;

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b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) em nome da proponente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove o seu desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto deste documento;
c) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma ou, se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.2.5. Demais documentos de habilitação:
10.2.5.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasgovernamentais.
10.2.5.2. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasgovernamentais.
10.2.5.3. Declaração de que a empresa cumpre os requisitos estabelecidos pela lei para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar nº 123/2006 às ME/EPP, emitida pelo Comprasgovernamentais.
10.2.5.4. Declaração de que não possui sócio, gerente ou diretor que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidores ocupantes de cargos de direção e/ou membros do Ministério Público da União e dos Estados (Conforme art. 4º da Resolução nº 01, de 07/11/2005, e Resolução nº 07, de 17/04/2006, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público) – Anexo II do Edital.
10.3. A documentação exigida para atender aos itens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.4 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.

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10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
10.5.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. O Pregoeiro convocará o licitante melhor classificado para encaminhar pelo Comprasgovernamentais ou, na impossibilidade de anexação no Comprasgovernamentais, pelo e- mail PRMA-cpl@mpf.mp.br, os documentos comprobatórios da habilitação.
10.7. Os documentos recebidos pelo e-mail institucional, conforme disposto no item anterior, serão digitalizados e disponibilizados no site da PR/MA: www.prma.mpf.gov.br/licitacoes, de modo a efetivar a publicidade dos atos.
8.1 – Aceita a melhor proposta, a licitante vencedora deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital ou, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, devendo apresentar, ainda, documentação comprobatória das exigências de habilitação, a saber:
8.1.1 – Habilitação Jurídica
8.1.1.1 – Conforme o caso, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; inscrição do

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ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício; certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; ata de fundação e estatuto social em vigor e ata da assembleia que o aprovou arquivadas na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede e registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
8.1.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.1.2.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver; certidão de quitação de tributos e contribuições federais e certidões negativas de débito; se for o caso, declaração comprobatória de isenção de tributos; certidão de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.1.3 – Qualificação Técnica
8.1.3.1 – Atestado ou declaração de capacidade técnica expedido por órgãos públicos ou entidades privadas, comprovando experiência mínima de 6 (seis) meses e de ter prestado ou estar prestando, a contento, e de a empresa forneceu ou está fornecendo, a contento, objeto pertinente e compatível com o descrito nesta licitação.
8.1.3.2 – Declaração de que está apta ao fornecimento do quanto descrito no presente Termo de Referência e que terá estrutura técnica adequada para a realização do serviço proposto e das manutenções relativas ao período de garantia dos produtos ofertados.
8.1.4 – Qualificação Econômico-Financeira
8.1.4.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.1.4.2 – Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial. 9 – FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances o Pregoeiro convocará o licitante melhor classificado para encaminhar pelo Comprasnet ou, na impossibilidade de anexação no Comprasnet, pelo e-mail PRMA-cpl@mpf.mp.br, proposta e planilhas de custos e formação de preços, com os valores devidamente ajustados.
9.3. Os documentos recebidos pelo e-mail institucional, conforme disposto no item anterior, serão digitalizados e disponibilizados no site da PR/MA: www.prma.mpf.gov.br/licitacoes, de modo a tornar efetiva a publicidade do certame.
9.4. Para fins de aceite da proposta, será exigido do licitante classificado em 1º lugar para o(s) item(ns) que apresente seu valor abaixo ou igual aos preços global contido nos Anexos I-A e I-B em conformidade com o art. 48, II da Lei nº 8.666/93.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.6. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
9.6.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
9.6.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos .html)
9.6.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
9.7. A critério da Administração, poderá ser solicitada aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.

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9.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.