Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para realizar a prestação de serviços detalhados no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) e relacionados a seguir:
1.1.1 ITEM 1 – SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS INCLUINDO A OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA, por meio de 1 posto de motorista e 2 postos de carregadores, pelo período de 12 meses, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (DRF/OSA)
1.2 O valor estimado da contratação, detalhado em planilha que expressa a composição de seus custos unitários, encontra-se no Termo de Referência (ANEXO I do Edital).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes, que detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto, atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estejam credenciadas, antes da data da realização do certame, para participação do Pregão Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2
As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente cadastradas e credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do art. 13, I, do Decreto 5.450/2005, e conforme procedimentos estabelecidos na IN SLTI/MPOG 2/2010 e suas alterações.
2.3
Não poderão participar desta licitação:
2.3.1
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a DRF/OSA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.2
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3.3
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.4
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.5
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.3.6
Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.3.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.8
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.9
Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.


Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela DRF/OSA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

6.2
As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente cadastradas e credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão, nos termos do art. 13, I, do Decreto 5.450/2005 e conforme procedimentos estabelecidos na IN SLTI/MPOG 2/2010 e suas alterações.
6.3 O cadastro e credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no portal eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
6.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SEPOL/DRF/OSA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1
Encerrada a fase de lances, sendo aceitável a proposta da pregoante detentora da melhor oferta, será verificada a sua HABILITAÇÃO, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os demais documentos atualizados, se for o caso, ser enviados em arquivo único pelo sistema do ComprasNet, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o(s) fornecedor(es) selecionado(s) ou pelo(s) endereço(s) licitação.sp.drfosa@receita.fazenda.gov.br com cópia para licitacao_sp_drfosa@yahoo.com.br ou via fac-símile (011) 2856-8212, na própria sessão, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após solicitação do Pregoeiro no sistema.
12.1.1 O desatendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará na inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, sendo considerado como inexecução total do objeto.
12.2 Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante deverá enviar para o SEPOL/DRF/OSA, na Rua Avelino Lopes, 170 – 2º andar - Centro – Osasco/SP – CEP 06090-902, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, a documentação original ou impressão/cópia autenticada, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
12.3 Para fins de habilitação neste pregão a pregoante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
12.3.1 Habilitação Jurídica
12.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
12.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores, devidamente registrados.
12.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 Qualificação Técnica
12.3.2.1 Atestado(s) de Capacitação Técnico-Operacional em nome/CNPJ da licitante, fornecido(s) e assinado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, pelo(s) qual(is) fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o(s) objeto(s) da presente licitação.
12.3.2.1.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível em características e quantidades com o(s) objeto(s) da presente licitação a comprovação da prestação de serviços por 1 (um) ano, de forma ininterrupta ou não, por meio de atestados, cujo somatório corresponda a 50% (cinquenta por cento) do total de postos de

motorista desta licitação, arredondando para cima no caso de resultado fracionário, ou seja, 1 (um) posto de motorista.
12.3.2.1.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo da prestação de serviços, prazo de vigência do contrato e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
12.3.2.1.3 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.3.2.2
Cópia(s) de contrato(s) em execução, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, comprovando que a licitante gerencia, no mínimo, 20 (vinte) empregados (terceirizados) no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB).
12.3.2.2.1 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos documentos quantos entenderem necessários para a comprovação exigida, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.3.2.3 Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto da licitação.
12.3.2.3.1 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos documentos quantos entenderem necessários para a comprovação exigida, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
Justificativa da exigência de certidões, atestados de capacitação e declarações: Comprovar documentalmente a idoneidade técnica da licitante para a execução do objeto. Evidenciar, por parte da empresa e dos seus responsáveis técnicos, a capacitação atual e a execução anterior das atividades mais relevantes, que compõe o objeto da licitação, e cujas subcontratações estão vedadas, a fim de propiciar o mínimo de segurança para a DRF/OSA em sua busca por uma empresa que detenha o domínio mínimo dos conhecimentos e habilidades teóricas e práticas para execução do objeto.
A comprovação de que a licitante gerencia, no mínimo, 20 (vinte) empregados é requerida para demonstrar a capacidade técnica para gerir pessoal, independentemente da dimensão dos serviços. Presta-se a assegurar que a contratada possui a aptidão mínima para gerenciar contratos de natureza continuada, com cessão de mão-de-obra, perante a Administração Pública. Fazer exigências somente com base na dimensão do objeto, por si só, não traz o proveito esperado à Administração, pois não se prestaria a demonstrar a necessária capacidade da empresa em gerenciar pessoal.
A exigência de experiência mínima de 3 anos tem por objetivo verificar se a licitante já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado. De acordo com o art. 57, II, da Lei 8.666/1993, os contratos para prestação de serviços de forma contínua podem ser prorrogados por até 60 meses. Nesse sentido, a exigência de comprovação de prazo poderia ser feita até o limite das prorrogações sucessivas, ou seja, por 5 anos, mas, em vista do Princípio da Razoabilidade, será feita por apenas 3 anos. Destaque-se ainda que pesquisa apresentada pelo SEBRAE-SP demonstra que em torno de 58% das empresas de pequeno porte abertas em São Paulo não passam do terceiro ano de existência, fato que não pode ser ignorado pela Administração ao definir os critérios que garantirão a qualidade de suas contratações.

A inclusão dessas exigências relativas às qualificações técnica e econômico-financeira no edital está baseada no Relatório apresentado pelo Grupo de Estudos de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal, formado por servidores do Tribunal de Contas da União - TCU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal.
Fundamentação Legal: Art. 30, I e II, §§ 1º e 3º, da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Acórdão TCU 2391/2007 – Plenário, Acórdão TCU 80/2010 – Plenário, Acórdão TCU 2939/2010 – Plenário e Acórdão TCU 963/2011 – 2ª Câmara.
12.3.2.4
NÃO será exigido Atestado de Vistoria. Apesar de não ser obrigatória às licitantes, para fins de habilitação, a VISTORIA aos locais de prestação dos serviços está franqueada aos interessados, não cabendo, portanto, nenhum tipo de reclamação por parte da futura CONTRATADA em relação ao desconhecimento de eventuais fatos, situações ou características, já existentes nesses locais, que possam acarretar em alguma dificuldade na execução do contrato.
12.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.3.3.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.3.3.1.1 O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.3.3.1.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.3.3.1.3 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
12.3.3.2 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.3.3.3 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.3.3.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
12.3.3.3.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
12.3.3.3.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
Justificativa para exigência da qualificação econômico-financeira: Garantir que a licitante terá condições de honrar os compromissos assumidos com a contratante no curto, médio e longo prazos.
A exigência de CCL ou Capital de Giro de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação visa a garantir que a empresa contratada tenha capacidade financeira, pela disponibilidade imediata de recursos, para fazer face a no mínimo dois meses (2/12 = 16,66%) de prestação do serviço contratado, sem para isto depender do pagamento por parte do ente público contratante.
A inclusão dessas exigências relativas às qualificações técnica e econômico-financeira no edital está baseada no Relatório apresentado pelo Grupo de Estudos de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal, formado por servidores do Tribunal de Contas da União - TCU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal.
Fundamentação Legal: Art. 31, I, II, §§ 3º e 5º, da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Acórdão – Plenário nº 2.247/2011.
12.3.4 Regularidade Fiscal
12.3.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.3.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
12.3.4.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei.
12.3.4.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.3.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante.
12.3.4.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante.
12.3.5 Regularidade Trabalhista

12.3.5.1 Não é necessário o envio da prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, caso tal certidão possa ser obtida por meio do sítio da Justiça do Trabalho.
12.3.6 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal
12.3.7 Não é necessário o envio da declaração de utilização de mão-de-obra infantil (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal), nos moldes do Decreto 4.358/2002, caso a licitante tenha assinalado ao encaminhar a sua proposta nesta licitação que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz e tal declaração possa ser obtida por meio do sítio do ComprasNet.
12.4 Outras considerações
12.4.1 A pregoante cadastrada no SICAF e com as certidões dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos referentes à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal (subitens 12.3.1; 12.3.4 deste Edital).
12.4.2 Caso a pregoante cadastrada no SICAF esteja com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 12.1 deste Edital.
12.4.3 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa.
12.4.4 O credenciamento e o cadastramento no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN SLTI/MPOG 2/2010 e suas alterações.
12.4.5 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante e receber os documentos de habilitação por meio de fac-símile, o que não desobriga a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
12.4.6 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos sua apresentação, em até 2 (dois) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência para decidir sobre a habilitação da pregoante.
12.4.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.4.8 Poderá ser efetuada diligência, consistente na solicitação de cópias de contrato, de GFIPs e de notas fiscais, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n o 8.666/1993

e do art. 29, §3º, da IN SLTI/MPOG 2/2008, para efeito de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados.
12.4.9 A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
12.4.10 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.

Julgamento: 11.1 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor do item ou do lote, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.2 Encerrada a fase de lances, na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a(s) pregoante(s) classificada(s) para cada item da licitação a apresentar no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos a Planilha de Custos e Formação de Preços, elaborada seguindo as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008, conforme modelo constante em anexo a este Edital, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado. O(s) licitante(s) convocado(s)

deverá(ao) encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o(s) fornecedor(es) selecionado(s).
11.2.1 O desatendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará na não- aceitação da proposta da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital.
11.2.2 Havendo necessidade de saneamento da Planilha de Custos e Formação de Preços, a licitante terá o prazo de 30 (trinta) minutos para reenvio da nova planilha corrigida. O não-envio no prazo estipulado ou o envio sem o saneamento do(s) erro(s) apontado(s) acarretará na não-aceitação da proposta da pregoante.
11.3 Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante que ofertou o menor preço e que teve a sua proposta ACEITA deverá enviar para o SEPOL/DRF/OSA, na Rua Avelino Lopes, 170 – 2º andar - Centro – Osasco/SP – CEP 06090-902, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, a via original em papel da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizadas, com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da pregoante, rubricas e assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances e/ou negociação.
11.4 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor, observados os requisitos, as obrigações contidas no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
11.5 Caso a proposta não seja aceitável, ou se a pregoante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do Edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.7 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.8 Proposta com valor superior ao estimado no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, NÃO será ACEITA.
11.9 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, consistente na solicitação de cópias de contrato, de GFIPs e de notas fiscais, na forma do art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
11.10 Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.