Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente pregão a contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural para consumo dos empregados, visitantes e clientes da EMAP, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
1.2 O valor máximo a ser pago pelo fornecimento dos materiais é de R$ 41.160,00 (quarenta e um mil, cento e sessenta reais).
1.3 O prazo do fornecimento do objeto desta licitação é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento a ser emitida pela EMAP, autorizando o início do fornecimento. O fornecimento será feito semanalmente, de acordo com a necessidade da EMAP.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico: a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, conforme estabelecido no subitem 7.3 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMAP - Empresa Maranhense de Administração Portuária - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
5.4. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
5.2 Não poderão participar deste Pregão:
5.2.1 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.2.2 empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.2.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP;
5.2.4 empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.5 servidor da EMAP, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.2.6 empresas que estejam constituídas sob a forma de Cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
5.2.7 empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento do LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (inciso I, art. 13, Decreto nº 5.450/2005), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 11.1 O licitante vencedor que não estiver devidamente cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF deverá apresentar os seguintes documentos (arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993):
11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

11.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);
11.1.7. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.1.8. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de distribuição da sede do licitante;
11.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.10. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), atualizada (somente para empresa estabelecida no Estado do Maranhão);
11.1.11 Relativo à Qualificação Técnica:
a. Registro da empresa responsável pelo envasamento emitido pelo DNPM – Departamento Nacional de Produtos Minerais;
b.
Licença de Operação da empresa responsável pelo envasamento dentro do prazo de validade emitido pelo órgão ambiental competente;
c. Laudo mais recente de análise da empresa responsável pelo envasamento, atendendo aos parâmetros estabelecidos pela resolução de Diretoria Colegiada – RDC n º 275, de 22 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – referente ao Regulamento Técnico de características Microbiológicas para águas mineral e natural;
d. Outorga da empresa responsável pelo envasamento para captação de água dentro do prazo de validade, emitido pelo órgão ambiental competente.
11.1.12 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
11.1.13 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
11.1.14 O licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.1.1 a 11.1.8. A verificação da habilitação junto ao SICAF, será feita “on-line’”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 a 11.1.8 não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 deste Edital.
11.1.15 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.