Condições de participação: 3.1 As empresas interessadas em participar desta licitação devem ter objeto social compatível com o objeto da licitação e poderão se apresentar isoladamente, não permitindo a participação de consórcios, respeitadas as condições estabelecidas neste Edital.
3.2 As Licitantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer fundamentos.
3.2.1 As Licitantes deverão examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital ou cabíveis nesta Concorrência.
3.3 Não será admitido o consórcio de empresas para a realização da presente concorrência: 3.4 Não poderá participar da presente Concorrência:
a) Empresas declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Empresas suspensas de licitar e contratar com órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Piauí;

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c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam servidores ou empregados ou ocupantes de cargo comissionado no âmbito do Governo do Estado do Piauí;
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d) Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
d.1) Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de Habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial.
e) se enquadrem em alguma das situações enumeradas no art. 9º da Lei 8.666 e alterações.
3.5 Caso seja constatada pela Coordenação a participação de licitante cuja situação se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no item anterior, ainda que a posteriori, a concorrente será excluída do certame, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
3.6 A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.7 - Os dispêndios com os serviços consultivos necessários para a fase de elaboração de proposta serão de inteira responsabilidade da contratada, não cabendo quaisquer ônus adicionais à Coordenação.

Credenciamento: a) A licitante que quiser se pronunciar durante as reuniões desta Comissão Permanente de Licitação deverá se credenciar na forma do disposto abaixo.
b) A fim de facilitar o exame da documentação, solicita-se aos licitantes que apresentem seus documentos na ordem em que estão listados neste edital, devidamente numerados por página (inferior/direita) e com perfuração lateral de dois furos para fins de arquivamento. A falta de numeração e/ou duplicidade de numeração ou ainda a falta de rubrica nas folhas será suprida

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pelo representante credenciado ou, na falta deste, por membro da Comissão Permanente de Licitação, na sessão de abertura do respectivo Envelope, nos termos do presente Edital.
c) O Licitante deverá ainda apresentar declaração (Anexo), informando que a empresa cumpre 8
plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital, estando ciente de que se fizer declaração falsa, incorrerá na penalidade prevista no §12 do mesmo artigo.
c.1) Os documentos de credenciamento do representante e a declaração dando ciência de que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, serão entregues em separado e NÃO DEVEM ser colocados dentro de nenhum dos envelopes, quer seja o de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou de PROPOSTA COMERCIAL.
d) Expirado o horário de entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão.
e) Será de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entrega à Comissão Especial de Licitação dos envelopes acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros.
f) Não será considerada para qualquer efeito a data em que tenham sido postados os envelopes ou a entrega em local diferente do endereço indicado.
g) Os licitantes deverão entregar no dia e local definidos neste edital, ao Presidente ou membro da Comissão Permanente de Licitação, sua documentação e suas propostas em 02 (dois) envelopes opacos, sendo envelopes especificados para cada lote da licitação, indevassáveis, rubricados, contendo na parte exterior os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº. 01 - HABILITAÇÃO LOTE Nº __
Estado do Piauí
Nome da Empresa:
Rua/Av.

COORDENADORIA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO POR MEIO DE MEDIAÇÃO TECNOLÓGICA Razão Social Completa do Licitante
CNPJ:
Ref. CONCORRÊNCIA No 01/2017 - OBJETO
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ENVELOPE Nº. 02 - PROPOSTA COMERCIAL LOTE Nº __
Estado do Piauí
Nome da Empresa:
Razão Social completa do Licitante
CNPJ:
Ref. CONCORRÊNCIA Nº 01/2017 – OBJETO
h) Na sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes dos documentos de habilitação e da proposta comercial, o proponente/representante deverá apresentar-se para credenciamento, junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, devidamente munido de documento que o credencie (vide modelo no ANEXO do Edital ou outro que Comprove os necessários poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente) a participar deste certame e a responder pelo licitante representado, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
h.1) em todo caso, deverá ser apresentada, juntamente com a carta de credenciamento, documento que comprove que o signatário do credenciamento possui poderes expressos para firmá-lo.
i) no presente processo licitatório, somente poderá se manifestar, em nome do licitante, a pessoa por ela credenciada.

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j) nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto à Comissão Permanente de Licitação, sob pena de indeferimento do credenciamento para ambas.
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k) a falta de apresentação ou incorreção do credenciamento não inabilitará o licitante, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma.
6.1 - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01
A licitante interessada deverá apresentar a Documentação de Habilitação no local, data e hora definidos no item 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste Edital, à Comissão Permanente de Licitação, conforme Modelo Anexo em 01 (uma) via original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor desta Coordenação ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, com as folhas numeradas sequencialmente a partir do número 01 (um) e sem folhas soltas, contendo uma folha de encerramento com o número total de folhas, não contando as capas do volume, assinada pelo representante legal da Licitante, contendo as comprovações, exigências e declarações, por assunto, de todos os documentos exigidos neste Edital, relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica, conforme discriminados abaixo. A Licitante obriga-se a preencher corretamente os ANEXOS em anexo ao Edital, os quais deverão ser apresentados neste Envelope nº 01.
6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício.

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d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
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e) Declaração da licitante de que, caso seja vencedora da presente licitação, quando da assinatura do Contrato apresentará, devidamente assinado, o Termo de Compromisso de Sigilo de Informações.
f) Certidão atualizada emitida por Junta Comercial ou Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de ME, EPP ou equiparada.
g) Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Representante Legal responsável pela administração da firma signatária da proposta.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Piauí, quando a sede não for deste Estado) e Municipal da sede da licitante;
c) Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§1º. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

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§2º. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
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I – A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal;
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, através dos índices calculados segundo as fórmulas abaixo:


  

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Onde:
PC + ELP
EG = Endividamento Geral 13
————
PC = Passivo Circulante EEG =
AT
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
b) Serão inabilitados os licitantes cujas demonstrações financeiras resultarem em valores desconforme com os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,0, ou seja ILG > 1,0 (um inteiro);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,0, ou seja ILC > 1,0 (um inteiro); - Endividamento Geral, menor do que 0,5, ou seja EG < 0,5 (cinco décimos).
c) Certidão negativa de Falência ou Concordata e Certidão Negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da Comarca da Sede, bem como do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede com data de expedição inferior a 60(sessenta) dias;
d) No caso do último balanço tenha sido efetuado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação de propostas, deve-se complementá-lo com a apresentação de balanço ou balanços especiais, cobrindo todo o período desde a elaboração do balanço até o trimestre anterior à apresentação da proposta;
e) Relatório de auditores ou contadores devidamente registrados no Conselho de Contabilidade, descrevendo a situação econômica e financeira da Empresa relativamente ao último balanço; e
6.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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POR MEIO DE MEDIAÇÃO TECNOLÓGICA 6.1.4.1 – Comprovação de vínculo do(s) responsável(is) Técnico(s) do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor), Engenheiro Civil, que participará(ão) da equipe técnica que se responsabilizará(ão) pela execução dos serviços licitados, formado por profissionais de
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nível superior devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de reformas com características semelhantes ao do presente edital.
6.1.5 - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADA.
As licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou equiparadas para fins de exercício de quaisquer benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006, deverão apresentar os seguintes documentos:
6.1.5.1 - Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:
a) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site do Ministério da Fazenda, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx; 
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
6.1.5.2 - Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

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d) Cópia do contrato social e suas alterações; e
e) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
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§1º Os documentos aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no CADUF/PI.
§2º A Licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedida de licitar e de contratar com o Estado do Piauí, e será descredenciada do CADUF/PI, pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93, quando for o caso.
§3º Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas.
6.1.6 DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Declaração de inexistência no quadro funcional da empresa de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854 de 27/10/99), na forma do Anexo.
6.1.7 - DA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA
Para participar da presente concorrência, a licitante deverá prestar Garantia de Manutenção de Proposta conforme segue:

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6.1.7.1 Que seja prestada com 05 (cinco) dias de antecedência à Gerencia de Finanças da COPEMTEC a Garantia de Manutenção da Proposta correspondendo a 1% do valor do LOTE orçado. Deverá ser juntada também à documentação de Habilitação;
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6.1.7.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e deverá ser recolhida a COPEMTEC no prazo acima indicado:
a) Caução em dinheiro ou em título da dívida pública, vedada a prestação de garantia através de Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em título da Dívida Pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual esta atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação e resgate atual;
a.1) A garantia prestada em títulos da dívida pública deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, das seguintes comprovações:
a.1.1) Origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registro no balanço patrimonial da Proponente.
a.1.2) Apresentar documento, emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando a correção atualizada monetariamente, do título, valor este que não poderá ser inferior ao valor contido no subitem 6..7.1.1 deste edital.
a.1.3) Serão aceitos pela COPEMTEC apenas e tão somente títulos com vencimento passíveis de resgate incontestável sob nenhum aspecto, até a data correspondente ao prazo de validade da proposta de preços comercial.
a.1.4) Presume-se autênticos os títulos oferecidos pela Proponente. A COPEMTEC se reserva o direito de averiguar a sua autenticidade. Em se constatando indícios de fraude, a COPEMTEC se obriga a oferecer denúncia ao Ministério Público.
b) Fiança bancária (MODELO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE PROPOSTA).
c) Seguro-garantia.

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6.1.7.3. A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis após esgotada as fases de habilitação e/ou de classificação (Propostas Técnicas e Comerciais), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, respectivamente, ou após a adjudicação, exceto
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para a vencedora da licitação, que será liberada até 5 (cinco) dias úteis, após a data de assinatura de Contrato.
6.1.7.4. Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
6.1.7.5. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado apenas o direito de acompanhar a licitação como ouvintes.
6.2 - DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 02
A Licitante interessada deverá entregar a sua Proposta Comercial, especificando o lote, no local, data e hora definidos no item 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, à Comissão de Licitação, em 02 (duas) vias, conforme modelo ANEXO, uma original e uma cópia, com as folhas numeradas sequencialmente a partir do número 01 (um) e sem folhas soltas, contendo uma folha de enceramento com o número total de folhas, não contando as capas do volume, assinada pelo representante legal da Licitante.
6.2.1 Os preços propostos deverão ser cotados em reais, com duas casas decimais, sem expectativas de custos financeiros. Esses preços deverão ser referidos ao mês da abertura das propostas.
6.2.2 O envelope nº 02 – Proposta Comercial, além do Anexo II, deverá conter:
a) Carta de Apresentação da Proposta, preenchida em conformidade com o modelo em anexo, assinada e identificada pelo representante legal da proponente, declarando expressa aceitação das condições deste Edital;
b) Planilha de Serviços e Preços Unitários, com valores monetários em reais, conforme a Planilha de Preços Unitários de Referência – Orçamento Básico, em papel e em mídia eletrônica (CD–ROM ou DVD-ROM), cujos itens, discriminações, quantidades e unidades de

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medição, não poderão ser alterados pelas licitantes, exceto quando devidamente estabelecido em ERRATA e/ou ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS expedido pela Comissão Permanente de Licitação;
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c) Memória de Cálculo dos preços unitários.
d) Planilha de Composição Analítica das Taxas de Encargos Sociais. e) Planilha de Composição Analítica das Despesas Gerais.
f) Planilha analítica da composição do BDI.
g) Declaração de que no preço global estão incluídas todas as despesas necessárias à perfeita realização do objeto, cobrindo todos os custos de mão-de-obra, encargos sociais, materiais, equipamentos, transportes, alimentação, lucros, encargos fiscais e para fiscais, despesas diretas e indiretas, bem como aquelas indispensáveis para proporcionar e manter a higiene e segurança dos trabalhos.
6.2.3 Os preços incluem todas as despesas necessárias à execução total do objeto licitado, bem como seus lucros, conforme as especificações e anexos contidos neste Edital.
6.2.4 Em caso de erro de cálculo detectado na proposta, a Comissão de Licitação efetuará as correções necessárias mediante a prevalência dos preços unitários incidentes propostos pela Licitante.
6.2.5 A Carta de Apresentação da Proposta Comercial deverá ser acompanhada das Planilhas de Quantitativos, com os respectivos Preços Unitários, devidamente preenchidas e assinadas, bem como dos Encargos Sociais e da composição analítica das Despesas Indiretas, de acordo com os modelos apresentados nos Anexos deste Edital, onde, obrigatoriamente, deverão constar as informações relacionadas a seguir
6.2.5.1 Os preços totais obtidos na Planilha Orçamentária;
6.2.5.2 Prazo de validade das propostas que deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da entrega das mesmas;

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6.2.5.3 Qualificação completa do(s) representante(s) legal(is) da PROPONENTE, bem como a sua razão social, endereço do estabelecimento sede, inscrição no CNPJ/MF, e na Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município, conforme o caso.
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6.2.6 Nos preços unitários propostos e que constituirão a única e completa remuneração para os serviços objeto deste contrato, deverão estar computados todos os custos e despesas da Licitante, nada mais podendo a Licitante pleitear a título de pagamento, reembolso ou remuneração em razão do contrato, de sua celebração e cumprimento, não podendo os valores, global e unitário, ser superior aos estimados pela Coordenação, conforme consta da Planilha de Preços Unitários de Referência.
6.2.7 A licitante deverá considerar incluídas nos valores propostos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, impostos, encargos sociais que possam influir direta ou indiretamente no curso de execução dos serviços.

Habilitação: a) A licitante que quiser se pronunciar durante as reuniões desta Comissão Permanente de Licitação deverá se credenciar na forma do disposto abaixo.
b) A fim de facilitar o exame da documentação, solicita-se aos licitantes que apresentem seus documentos na ordem em que estão listados neste edital, devidamente numerados por página (inferior/direita) e com perfuração lateral de dois furos para fins de arquivamento. A falta de numeração e/ou duplicidade de numeração ou ainda a falta de rubrica nas folhas será suprida

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pelo representante credenciado ou, na falta deste, por membro da Comissão Permanente de Licitação, na sessão de abertura do respectivo Envelope, nos termos do presente Edital.
c) O Licitante deverá ainda apresentar declaração (Anexo), informando que a empresa cumpre 8
plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital, estando ciente de que se fizer declaração falsa, incorrerá na penalidade prevista no §12 do mesmo artigo.
c.1) Os documentos de credenciamento do representante e a declaração dando ciência de que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, serão entregues em separado e NÃO DEVEM ser colocados dentro de nenhum dos envelopes, quer seja o de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou de PROPOSTA COMERCIAL.
d) Expirado o horário de entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão.
e) Será de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entrega à Comissão Especial de Licitação dos envelopes acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros.
f) Não será considerada para qualquer efeito a data em que tenham sido postados os envelopes ou a entrega em local diferente do endereço indicado.
g) Os licitantes deverão entregar no dia e local definidos neste edital, ao Presidente ou membro da Comissão Permanente de Licitação, sua documentação e suas propostas em 02 (dois) envelopes opacos, sendo envelopes especificados para cada lote da licitação, indevassáveis, rubricados, contendo na parte exterior os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº. 01 - HABILITAÇÃO LOTE Nº __
Estado do Piauí
Nome da Empresa:
Rua/Av.

COORDENADORIA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO POR MEIO DE MEDIAÇÃO TECNOLÓGICA Razão Social Completa do Licitante
CNPJ:
Ref. CONCORRÊNCIA No 01/2017 - OBJETO
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ENVELOPE Nº. 02 - PROPOSTA COMERCIAL LOTE Nº __
Estado do Piauí
Nome da Empresa:
Razão Social completa do Licitante
CNPJ:
Ref. CONCORRÊNCIA Nº 01/2017 – OBJETO
h) Na sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes dos documentos de habilitação e da proposta comercial, o proponente/representante deverá apresentar-se para credenciamento, junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, devidamente munido de documento que o credencie (vide modelo no ANEXO do Edital ou outro que Comprove os necessários poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente) a participar deste certame e a responder pelo licitante representado, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
h.1) em todo caso, deverá ser apresentada, juntamente com a carta de credenciamento, documento que comprove que o signatário do credenciamento possui poderes expressos para firmá-lo.
i) no presente processo licitatório, somente poderá se manifestar, em nome do licitante, a pessoa por ela credenciada.

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j) nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto à Comissão Permanente de Licitação, sob pena de indeferimento do credenciamento para ambas.
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k) a falta de apresentação ou incorreção do credenciamento não inabilitará o licitante, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma.
6.1 - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01
A licitante interessada deverá apresentar a Documentação de Habilitação no local, data e hora definidos no item 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste Edital, à Comissão Permanente de Licitação, conforme Modelo Anexo em 01 (uma) via original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor desta Coordenação ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, com as folhas numeradas sequencialmente a partir do número 01 (um) e sem folhas soltas, contendo uma folha de encerramento com o número total de folhas, não contando as capas do volume, assinada pelo representante legal da Licitante, contendo as comprovações, exigências e declarações, por assunto, de todos os documentos exigidos neste Edital, relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica, conforme discriminados abaixo. A Licitante obriga-se a preencher corretamente os ANEXOS em anexo ao Edital, os quais deverão ser apresentados neste Envelope nº 01.
6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício.

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d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
11
e) Declaração da licitante de que, caso seja vencedora da presente licitação, quando da assinatura do Contrato apresentará, devidamente assinado, o Termo de Compromisso de Sigilo de Informações.
f) Certidão atualizada emitida por Junta Comercial ou Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de ME, EPP ou equiparada.
g) Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Representante Legal responsável pela administração da firma signatária da proposta.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Piauí, quando a sede não for deste Estado) e Municipal da sede da licitante;
c) Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§1º. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

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§2º. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
12
I – A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal;
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, através dos índices calculados segundo as fórmulas abaixo:


  

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Onde:
PC + ELP
EG = Endividamento Geral 13
————
PC = Passivo Circulante EEG =
AT
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
b) Serão inabilitados os licitantes cujas demonstrações financeiras resultarem em valores desconforme com os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,0, ou seja ILG > 1,0 (um inteiro);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,0, ou seja ILC > 1,0 (um inteiro); - Endividamento Geral, menor do que 0,5, ou seja EG < 0,5 (cinco décimos).
c) Certidão negativa de Falência ou Concordata e Certidão Negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da Comarca da Sede, bem como do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede com data de expedição inferior a 60(sessenta) dias;
d) No caso do último balanço tenha sido efetuado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação de propostas, deve-se complementá-lo com a apresentação de balanço ou balanços especiais, cobrindo todo o período desde a elaboração do balanço até o trimestre anterior à apresentação da proposta;
e) Relatório de auditores ou contadores devidamente registrados no Conselho de Contabilidade, descrevendo a situação econômica e financeira da Empresa relativamente ao último balanço; e
6.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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POR MEIO DE MEDIAÇÃO TECNOLÓGICA 6.1.4.1 – Comprovação de vínculo do(s) responsável(is) Técnico(s) do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor), Engenheiro Civil, que participará(ão) da equipe técnica que se responsabilizará(ão) pela execução dos serviços licitados, formado por profissionais de
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nível superior devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de reformas com características semelhantes ao do presente edital.
6.1.5 - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADA.
As licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou equiparadas para fins de exercício de quaisquer benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006, deverão apresentar os seguintes documentos:
6.1.5.1 - Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:
a) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site do Ministério da Fazenda, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx; 
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
6.1.5.2 - Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

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d) Cópia do contrato social e suas alterações; e
e) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
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§1º Os documentos aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no CADUF/PI.
§2º A Licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedida de licitar e de contratar com o Estado do Piauí, e será descredenciada do CADUF/PI, pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93, quando for o caso.
§3º Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas.
6.1.6 DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Declaração de inexistência no quadro funcional da empresa de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854 de 27/10/99), na forma do Anexo.
6.1.7 - DA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA
Para participar da presente concorrência, a licitante deverá prestar Garantia de Manutenção de Proposta conforme segue:

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6.1.7.1 Que seja prestada com 05 (cinco) dias de antecedência à Gerencia de Finanças da COPEMTEC a Garantia de Manutenção da Proposta correspondendo a 1% do valor do LOTE orçado. Deverá ser juntada também à documentação de Habilitação;
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6.1.7.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e deverá ser recolhida a COPEMTEC no prazo acima indicado:
a) Caução em dinheiro ou em título da dívida pública, vedada a prestação de garantia através de Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em título da Dívida Pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual esta atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação e resgate atual;
a.1) A garantia prestada em títulos da dívida pública deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, das seguintes comprovações:
a.1.1) Origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registro no balanço patrimonial da Proponente.
a.1.2) Apresentar documento, emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando a correção atualizada monetariamente, do título, valor este que não poderá ser inferior ao valor contido no subitem 6..7.1.1 deste edital.
a.1.3) Serão aceitos pela COPEMTEC apenas e tão somente títulos com vencimento passíveis de resgate incontestável sob nenhum aspecto, até a data correspondente ao prazo de validade da proposta de preços comercial.
a.1.4) Presume-se autênticos os títulos oferecidos pela Proponente. A COPEMTEC se reserva o direito de averiguar a sua autenticidade. Em se constatando indícios de fraude, a COPEMTEC se obriga a oferecer denúncia ao Ministério Público.
b) Fiança bancária (MODELO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE PROPOSTA).
c) Seguro-garantia.

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6.1.7.3. A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis após esgotada as fases de habilitação e/ou de classificação (Propostas Técnicas e Comerciais), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, respectivamente, ou após a adjudicação, exceto
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para a vencedora da licitação, que será liberada até 5 (cinco) dias úteis, após a data de assinatura de Contrato.
6.1.7.4. Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
6.1.7.5. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado apenas o direito de acompanhar a licitação como ouvintes.
6.2 - DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 02
A Licitante interessada deverá entregar a sua Proposta Comercial, especificando o lote, no local, data e hora definidos no item 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, à Comissão de Licitação, em 02 (duas) vias, conforme modelo ANEXO, uma original e uma cópia, com as folhas numeradas sequencialmente a partir do número 01 (um) e sem folhas soltas, contendo uma folha de enceramento com o número total de folhas, não contando as capas do volume, assinada pelo representante legal da Licitante.
6.2.1 Os preços propostos deverão ser cotados em reais, com duas casas decimais, sem expectativas de custos financeiros. Esses preços deverão ser referidos ao mês da abertura das propostas.
6.2.2 O envelope nº 02 – Proposta Comercial, além do Anexo II, deverá conter:
a) Carta de Apresentação da Proposta, preenchida em conformidade com o modelo em anexo, assinada e identificada pelo representante legal da proponente, declarando expressa aceitação das condições deste Edital;
b) Planilha de Serviços e Preços Unitários, com valores monetários em reais, conforme a Planilha de Preços Unitários de Referência – Orçamento Básico, em papel e em mídia eletrônica (CD–ROM ou DVD-ROM), cujos itens, discriminações, quantidades e unidades de

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medição, não poderão ser alterados pelas licitantes, exceto quando devidamente estabelecido em ERRATA e/ou ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS expedido pela Comissão Permanente de Licitação;
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c) Memória de Cálculo dos preços unitários.
d) Planilha de Composição Analítica das Taxas de Encargos Sociais. e) Planilha de Composição Analítica das Despesas Gerais.
f) Planilha analítica da composição do BDI.
g) Declaração de que no preço global estão incluídas todas as despesas necessárias à perfeita realização do objeto, cobrindo todos os custos de mão-de-obra, encargos sociais, materiais, equipamentos, transportes, alimentação, lucros, encargos fiscais e para fiscais, despesas diretas e indiretas, bem como aquelas indispensáveis para proporcionar e manter a higiene e segurança dos trabalhos.
6.2.3 Os preços incluem todas as despesas necessárias à execução total do objeto licitado, bem como seus lucros, conforme as especificações e anexos contidos neste Edital.
6.2.4 Em caso de erro de cálculo detectado na proposta, a Comissão de Licitação efetuará as correções necessárias mediante a prevalência dos preços unitários incidentes propostos pela Licitante.
6.2.5 A Carta de Apresentação da Proposta Comercial deverá ser acompanhada das Planilhas de Quantitativos, com os respectivos Preços Unitários, devidamente preenchidas e assinadas, bem como dos Encargos Sociais e da composição analítica das Despesas Indiretas, de acordo com os modelos apresentados nos Anexos deste Edital, onde, obrigatoriamente, deverão constar as informações relacionadas a seguir
6.2.5.1 Os preços totais obtidos na Planilha Orçamentária;
6.2.5.2 Prazo de validade das propostas que deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da entrega das mesmas;

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6.2.5.3 Qualificação completa do(s) representante(s) legal(is) da PROPONENTE, bem como a sua razão social, endereço do estabelecimento sede, inscrição no CNPJ/MF, e na Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município, conforme o caso.
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6.2.6 Nos preços unitários propostos e que constituirão a única e completa remuneração para os serviços objeto deste contrato, deverão estar computados todos os custos e despesas da Licitante, nada mais podendo a Licitante pleitear a título de pagamento, reembolso ou remuneração em razão do contrato, de sua celebração e cumprimento, não podendo os valores, global e unitário, ser superior aos estimados pela Coordenação, conforme consta da Planilha de Preços Unitários de Referência.
6.2.7 A licitante deverá considerar incluídas nos valores propostos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, impostos, encargos sociais que possam influir direta ou indiretamente no curso de execução dos serviços.
Será analisada a documentação para verificar a regularidade jurídica, fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica das Licitantes em cumprimento a todas as exigências deste Edital, conforme descrito no item 6.1, sendo respeitada a ordem numérica crescentes dos lotes, iniciando do LOTE 01.