Objeto: 1.1 - O presente edital tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de coletes balísticos nível III-A de uso policial, na forma de Sistema de Registro de Preços para atender ao efetivo das Unidades Administrativas do DPRF – gerenciadora e participantes –, conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br . O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05).

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SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Processo nº 08660.013.711/2012-24 Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2013 4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 9.1. Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal e trabalhista.
9.1.1 .A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.1.2. A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
9.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da

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SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Processo nº 08660.013.711/2012-24 Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2013 imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 2(dois) dias úteis, após solictação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1.1. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.
9.7. Será exigida documentação complementar para habilitação, que será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas, após encerrada a etapa de lances, pelo Fax: (0xx51) 3375 9741 ou para o endereço eletrônico saf.rs@dprf.gov.br, e num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o aceite da proposta, os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital a 9ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, Avenida A. J. Renner, 2701, Bairro Humaitá – Porto Alegre/RS, CEP 90.250-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 06/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.7.1. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar:

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SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Processo nº 08660.013.711/2012-24 Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2013 a) Cópia autenticada do Título de Registro (TR) emitido pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro/Ministério da Defesa (para fabricar);
b) Apostilamento do Exército (para comercializar); e
c) Atestado de Capacidade Técnica que contemple o fornecimento de coletes balísticos (no mínimo de níveis II-A) constante da proposta da licitante, independente de tamanhos, com características semelhantes.

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global por item.
8.3.1 A proposta vencedora será a que obtiver o menor valor do grupo formado pela soma dos itens que o compõe.
8.3.2 Nenhum item do grupo vencedor poderá estar acima do preço máximo admissível fixado no anexo III do Edital.
8.4. O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor
8.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e se não houver lances (pois em havendo lances, nos casos de empate o sistema seleciona na forma do subitem 7.4), a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio de aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006,

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SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Processo nº 08660.013.711/2012-24 Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2013 hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
8.5.1. É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.5.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.5.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.5.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.5.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.5.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5.5 O disposto nos subitens 8.5.1 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.5.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
8.6. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.6.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar

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SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Processo nº 08660.013.711/2012-24 Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2013 com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7. O Pregoeiro solicitará, da(s) empresa(s) com o melhor lance para cada item, amostra do produto, na forma constante do item 6.1 do Termo de Referência, para conferência do mesmo com as especificações solicitadas, ficando vinculada a aceitação dos itens à aprovação da área técnica/demandante, registrada em termo próprio.
8.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.9. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8.10. A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.