Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de Instituição de Ensino Superior (IES), pública ou privada,previamente cadastrada na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, para execução do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS, no âmbito do Plano Estadual de Capacitação, visando a realização do curso de Introdução ao Provimento dos Serviços de Benefícios Socioassistenciaisdo SUAS e Implementação de Ações do Plano Brasil Sem Miséria e do curso de Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.
2.2. A comprovação do prévio cadastramento da IES junto à Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS será realizada mediante a apresentação da documentação solicitada nas Chamadas Públicas nº. 01/2012 e nº. 02/2012, publicadas no Diário Oficial da União de 11.07.2012.




Habilitação: 7.1. Para habilitação neste Pregão, a Licitante vencedora da etapa competitiva do presente certame deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”.
7.2. Encerrada a etapa de lances, a Licitante detentora da melhor oferta deverá enviar ao órgão promotor da licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
7.2.1. A Licitante que for declarada vencedora deverá enviar, para o endereço de email: seascpl@yahoo.com.br, ou via fac-símile, no número (091) 3233-3854, os documentos necessários para habilitação, inclusive os documentos vencidos no SICAF, se for o caso, dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema.
7.2.2. Os documentos originais ou cópias autenticadas mencionados no “caput” do presente item e quaisquer outros solicitados pela Administração deverão ser protocolados perante o Pregoeiro,no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, no endereço do órgão licitante.
7.3. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 7.5, 7.6 e 7.7 do presente Edital, quando o SICAF contiver o registro dessas habilitações.

7.6.1. Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
7.6.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.6.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
7.6.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
7.7. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
7.7.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.7.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 01.
7.7.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
7.8. Relativo à Regularidade Trabalhista
7.8.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termo do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.9. Relativo à Qualificação Técnica:
7.9.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante para prestação de serviços da mesma natureza do objeto desta Licitação, podendo ser exigido da Licitante melhor classificada que apresenta cópia autenticada do contrato de prestação de serviços ou da nota fiscal, que deram origem ao atestado;

7.10.3. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentar DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 E QUE A LICITANTE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 42 A 49 DA REFERIDA LEI;
7.10.4. Apresentar DECLARAÇÃO DE POSSUIR EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (cinco por cento) DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 04 de junho de 2008.
7.10.4.1. As empresas que possuírem menos de 20 (vinte) empregados em seu quadro funcional, não precisam apresentar a referida declaração, conforme orientação da Auditoria Geral do Estado – AGE. Contudo, precisam declarar expressamente que o número de funcionários é inferior a 20 (vinte).
7.11. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
7.12. Somente a documentação de habilitação do Licitante autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
7.13. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
7.14. Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.15. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.16. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
7.16.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.16.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

conformidade com o item anterior, e que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos.