Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços para a prestação de serviços de diagramação e revisão de balanços semestrais e anuais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR e da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, para publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.

2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja organizado sob a forma de consórcio; e
IX. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se de sua condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadrar em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.

2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.


Habilitação: 12.1 Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) atestado de capacidade técnica ou outro documento idôneo, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, que comprove que o Licitante efetua ou efetuou a prestação de serviços especializados de diagramação e revisão de balanços contábeis para publicação no Diário Oficial da União (DOU), no volume mínimo de 90 (noventa) páginas anuais para um mesmo cliente.
a.1) O atestado deverá conter as seguintes informações mínimas:
•
CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
• nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato;
• CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;

• descrição do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, nos termos da alínea “a” deste inciso;
•
data da emissão do(s) atestado(s); e
•
assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
a.2) Não restará comprovada a qualificação técnica do Licitante se o objeto ou parcela dele tiver sido executada por sociedade(s) subcontratada(s).
a.3) As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.
a.4) Para fins de comprovação da experiência exigida neste inciso, não será aceito o somatório de atestados.
12.2. A não comprovação dos requisitos mínimos acima elencados acarretará a inabilitação do licitante.