Objeto: 3.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na área de atividades auxiliares, para prestação de serviço continuado de natureza comum de “VIGIA E PORTARIA”, visando atender as necessidades da UTFPR – Câmpus Guarapuava.
3.2
A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato.
3.3
Todos os itens da Planilha de Custos, previstos em Acordo Coletivo de Trabalho da categoria são de preenchimento obrigatório. Os percentuais utilizados na planilha são de responsabilidade da empresa proponente e deverão guardar consonância com a legislação vigente.
3.4
As atividades dos profissionais serão coordenadas pelo fiscal de contrato especialmente designado pela UTFPR câmpus Guarapuava;
3.5
A empresa prestadora do serviço deverá observar a distribuição de postos, conforme consta especificado a seguir:
CUSTO CUSTO ITEM ESPECIFICAÇÕES QTD UD. MENSAL ANUAL POR





  

Condições de participação: 
4.1 Somente poderá participar deste pregão às empresas do ramo pertinente ao objeto do certame (comprovação mediante consulta e apresentação do Estatuto ou Contrato Social);
4.2
Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas, inclusive as que se enquadrem com microempresa e empresa de pequeno porte que na forma do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, que:
4.2.1 Atendam as condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
4.2.2 Estejam cadastradas e habilitadas parcialmente, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no item 11 deste Edital.
4.3
Não poderão participar deste Pregão, as empresas que:
4.3.1 Estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.2 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
4.3.3
Em cumprimento aos Acórdãos do TCU – Tribunal de Contas da União nº 1815/2003 – Plenário e 724/2006 – Plenário, não poderão participar deste certame as sociedades cooperativas, pois pelo modo como serão executados os serviços ora licitados exigir-se-á a subordinação jurídica entre os empregados alocados e a CONTRATADA.
4.4
Por tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, a licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e ainda, entendimento dado pelo Acórdão nº 2798/2010-Plenário do TCU – Tribunal de Contas da União,
4.5
A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar para a fiscalização da Contratante, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal

regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, §1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Guarapuava, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1
Cadastramento e Habilitação Parcial atualizada (certidões em validade: Receita Federal, FGTS, estadual e municipal) no SICAF, a qual será verificada “on-line”.
11.1.1 Se a licitante estiver com alguma (s) certidão (ões) vencida (s) no SICAF, deverá encaminhar no prazo estipulado a (s) no item 13 certidão (ões) em validade, contados da solicitação do pregoeiro.
11.2 Declarações preenchidas “on-line”:
1) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação.
2) Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores.
3) Declaração de ciência do Edital.
4) Declaração Independente de proposta.
11.2.1 Não será necessário posterior encaminhamento dessas declarações preenchidas “on-line”.
11.3 Para qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar: (Incluído pela IN nº 06/2013 SLTI/MPOG – art. 19 item XXIV):
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);

b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no Modelo de Declaração (Anexo VII).
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão não superior a 90 dias da data de realização deste pregão.
11.4 A licitante deverá apresentar ainda:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida.
b) Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
b.1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista será aceito o somatório de atestados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
c) Comprovação que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 04 (quatro) postos. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e retificado conforme redação publicada na página 86 da Seção 1 do DOU nº 68, de 9 de abril de 2014)

c.1) será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
d) Declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
11.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
a) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
b) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
c) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.2
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.6.3 Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá

apresentar a devida comprovação, de acordo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do artigo 4º do Decreto 3.474 de 19/05/2000.
11.7 A empresa também deverá indicar o regime tributário ao qual é optante (lucro real, lucro presumido ou simples).
11.8 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens do 11.1 até 11.6 deste Edital.
11.9 Serão saneados pela Equipe do Pregão, através de informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais, tais como falta de data, rubricas, autenticação, CNPJ, endereço, observadas as demais disposições do Edital.
11.10 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 
10.1 O julgamento das Propostas de Preço dar-se-á pelo CRITÉRIO DE MENOR PREÇO TOTAL MENSAL (valor mensal do posto x quantidade de postos), observando as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
10.2
A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
10.3 Serão desclassificadas:
a)
As propostas que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
b)
As propostas que não apresentem as especificações exigidas no instrumento convocatório;
c)
Propostas manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove os custos com insumos se são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da licitação; e
d)
Propostas não encaminhadas no prazo do item 13 deste edital.
10.4
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizam motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.4.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a)
Solicitação à proponente para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c)
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d)
Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
e)
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.4.2
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.4.3 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.5
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.

O (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.7
Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.8
A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
10.9
Caso não se realize lances serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o custo estimado para a contratação.
10.10
A critério do pregoeiro e equipe de apoio poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.