Objeto: 1.
“Contratação para prestação de serviço na locação de veículos para o transporte Escolar da rede municipal de ensino deste município”, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.

Condições de participação: a.
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas e pessoas físicas no ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
b.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008, desde que a mesma apresente declaração pleiteando o benefício.
c.
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
d.
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a administração pública ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
e.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
f.
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
g.
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
1.
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
2.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a.
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b.
Procuração pública ou particular com firma reconhecida do outorgante, sedo pessoa jurídica acompanhado de documentos da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c.
Declaração única de habilitação (Anexo III);
d.
Para as pessoas jurídicas declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.
Os documentos (originais ou cópias) de que trata os itens 3.0 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame, sob pede de descredenciamento.
5.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
6.
Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES-PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FISICA)...
(CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FISICA)...
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES-PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FISICA)...
(CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FISICA)...
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.
DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 01
1.
As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, assinada pelo representante legal, em língua portuguesa, em moeda corrente nacional, com clareza, sem alternativas, emendas, rasuras, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízos à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo deste edital, e deverão constar:
1.
Especificação clara e detalhada do objeto da licitação, a qual deverá ser compatível com o ANEXO I Termo de Referência do presente edital; 2.
Nome, número do CNPJ/RG/CPF, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, da empresa proponente;


Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;  
Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídas todas as despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, frete, manutenção corretiva e preventiva, peças, e demais despesas necessária para manter o veículo
em bom estado de conservação, seguros e demais despesas com transporte até o destino, e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a prestação de serviço objeto da presente licitação;  
Preços unitários expressos em algarismo e por extenso;  
Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários com valor mais baixo;  
Nos valores apresentados, serão aceitas somente duas casas decimais após a vírgula;  
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital;  
As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um modelo e um preço
para cada item do objeto desta licitação.  
O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;  
O licitante vencedor que ofertar novos lances deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro, uma nova
proposta com os preços unitários readequados ao valor final obtido após a fase de lances. A não apresentação desta nova proposta no prazo indicado acima acarretará na desclassificação da mesma e consequentemente a convocação dos classificados na ordem subsequente e posteriores sanções.  
Juntamente com sua proposta, a licitante deverá apresentar Declaração de elaboração independente da proposta, conforme modelo contido no Anexo II do Edital.  
DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02 
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente
ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação;  
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:  
Habilitação Jurídica – PARA PESSOA EMPRESA
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
d.
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.  
Regularidade Fiscal - PARA PESSOA JURÍDICA
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
c.
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d.
Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e.
Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f.
Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita
Federal;
g.
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
h.
Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade.
i.
Documento oficial com foto, dos sócio ou proprietário da pessoa jurídica;  
Outras Comprovações - PARA PESSOA JURÍDICA
a) Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação; assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002;
b) Para os licitantes inscritos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação referida Regularidade Fiscal, poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao sistema.
c) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o mesmo
endereço. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em
nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


d) Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
e) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
f) A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
g) A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
5.2.6 - QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
5.2.6.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
5.2.6.2 - Certidões emitidas pela Receita Federal;
5.2.6.2.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.2.6.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual;
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.6.4 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.6.5 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG.
5.2.6.6 - Comprovante que o mesmo possua veículos de sua propriedade, apresentando Documentação do veículo totalmente legalizado junto ao DETRAN ou caso contrário, o mesmo deverá comprovar que tem autorização para firmar contrato com terceiros, através documento do veículo em nome do licitante interessado ou através de contrato de arrendamento entre o proprietário do veículo e o licitante, este com firma reconhecida em cartório do proprietário do veículo; 5.2.6.8. – Comprovante de Residência atualizado.
5.2.6.9. - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade.
5.2.6.10. - Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação; assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002; 5.3 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
6.
DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
1.
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2.
Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
3.
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
1.
Serão classificadas, a critério do Pregoeiro – de acordo com interesse público e a conveniência administrativa – as propostas de menor preço e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10% à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.
2.
Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.