Objeto: 7.1. A empresa contratada deverá entregar o objeto nesta Procuradoria- Geral, situada no endereço SAS Qd 4 Bloco L, Sala 901, Brasília-DF, telefone (61) 3314-8867.
I. Os equipamentos deverão ser novos, assim considerados de primeiro uso, e deverão ser entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais de remessa;
II. As embalagens deverão ser individuais e originais do fabricante, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
7.2. Caso os produtos entregues não sejam de fabricação nacional, também deverá ser apresentada original ou cópia autenticada da Declaração de Importação, emitida pela Receita Federal. A entrega da comprovação será requerida para a realização do pagamento;
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 1012 – Telefones: 3314-8890 e 3314-8866
e-mail: pgt.pregao@mpt.gov.br – fax: 3322-5466

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7.3. A entrega deverá ocorrer em no prazo fixado na proposta comercial da empresa contratada, o qual não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de assinatura do Contrato.
I. Caso se veja impossibilitada de cumprir com o prazo estipulado no item anterior, a empresa contratada deverá, por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de expirado o prazo, solicitar prorrogação do prazo e apresentar justificativas;
II. O pedido de prorrogação, com indicação do novo prazo, quando for o caso, deverá ser encaminhado à fiscalização da Contratante, que poderá, de modo justificado, acolher ou não o pedido;
III. Vencidos os prazos de entrega ou de prorrogação e não cumprida a obrigação de entrega, o Contratante oficiará a empresa contratada acerca do transcurso da data limite, passando o inadimplemento, a partir daí, a ser considerado como recusa do cumprimento da obrigação pactuada e, por conseguinte, sujeitando a empresa às penalidades prevista na lei.
7.4. O objeto adjudicado somente será considerado entregue quando emitido o Termo de Recebimento Definitivo pela Contratante.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril
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de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (anexo III);
c) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
d) esteja sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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Departamento de Administração 1.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.