Objeto: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA HIDROVIA DO MADEIRA. O presente programa será desenvolvido nas comunidades da Hidrovia do rio Madeira, principalmente as comunidade das cidades de Humaitá (AM) e Porto Velho (RO).
4.0. DOS SERVIÇOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS 4.1. DO PROJETO
O presente Programa de Educação Ambiental foi elaborado por equipe interna do DNIT, seguindo as orientações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA e antes de sua execução, o DNIT submeterá aos profissionais 1 , que antes de executar, chancelarão o presente projeto.

Para que tal ferramenta alcance o objetivo de desenvolvimento da consciência crítica pela sociedade brasileira, deve estar comprometida com uma abordagem da problemática ambiental interdisciplinar que relacione os aspectos sociais, ecológicos, econômicos, políticos, culturais, científicos, tecnológicos e éticos.
A questão que se coloca é a formação de um educador capaz de catalisar o processo de conhecimento sobre a realidade, numa linguagem acessível aos diversos segmentos sociais. Para tanto, esse agente deve ter capacidade de desenvolver o respeito pela pluralidade e diversidade cultural, a ação coletiva, a compreensão individual e coletiva do questionamento ambiental.
O presente projeto está fundamentado em primeiramente informar as comunidades, direta e indiretamente envolvidas, sobre as conseqüências positivas e negativas, explícitas e implícitas, entre outras, decorrentes das obras de dragagem de manutenção da Hidrovia do rio Madeira. E, em seguida, destina-se a estimular e apoiar a participação dos diferentes segmentos sociais através da formação de agentes multiplicadores, na esfera dos diferentes sistemas de ensino, relacionados direta ou indiretamente com a problemática ambiental, e da sociedade civil organizada, para atuarem na capacitação de educadores e no processo de formulação, execução e avaliação de ações de Educação Ambiental.
4.1.2. Público Alvo:
Comunidades da Hidrovia do rio Madeira, principalmente as comunidade das cidades de Humaitá (AM) e Porto Velho (RO)

Professores dos diferentes níveis de ensino;

Representantes da sociedade civil organizada e das comunidades ribeirinhas (pescadores, agricultores, extrativistas, trabalhadores dos portos, transportadores, armadores, etc.), Comandantes de embarcações;

Representantes das populações ribeirinhas próximas à área de dragagem;
 Trabalhadores envolvidos com a implantação e a implementação do empreendimento.
4.1.3. Atividade Desencadeadora:
Obra de dragagem de manutenção da Hidrovia do rio Madeira. 4.1.4. Execução:
A execução do Programa de Educação Ambiental faz parte das condicionantes para renovação da licença de operação de modo a atender as condições especificas da condicionante 2.16 da LO 580/2006, expirada em 01/03/2011.
O prazo previsto para o cumprimento do programa abrangerá o período de validade da Licença Ambiental a ser expedida que é de 04 (quatro) anos, a mesma está em tramite no Departamento de Meio Ambiente no DNIT – DF.


01 Jornalista (Redator / Editor)
 01 Digitadora.
A empresa responsável pelo Programa de Educação Ambiental deverá dispor de equipe técnica com capacitação e experiência profissionais suficientes para atendimento à condicionante, 2.16 da Licença de Operação N.º 580/2006, bem como para registro e demais providências junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA.
4.1.6. JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O projeto reflete a importância de levar a comunidade a conhecer o trabalho da obra das dragagens de manutenção da Hidrovia do rio Madeira, bem como o ambiente que os rodeia, sua relação com a natureza e com sua própria natureza.
Considerando que o baixo grau de escolaridade da população emerge como elemento limitador para percepção da problemática ambiental, será priorizada a formação de um educador, que atuará como multiplicador. Esse agente será capaz de construir e reconstruir, num processo de ação e reflexão, o conhecimento sobre a realidade, de modo dialógico, com os sujeitos envolvidos no processo, superando assim, a visão fragmentada sobre a mesma.
A implantação do presente Programa de Educação Ambiental é uma condicionante da Licença de Operação nº. 580/2006, e além de ser necessária para o monitoramento das externalidades ambientais derivadas das obras de dragagem nesta Hidrovia.
4.1.7. OBJETIVOS 4.1.7.1. Objetivo geral
Desenvolver atitudes sócio-ambientais que estimulem a integração e a percepção dos diversos segmentos nas comunidades da Hidrovia do rio Madeira, principalmente as comunidade das cidades de Humaitá (AM) e Porto Velho (RO), e, também, dos trabalhadores envolvidos com a implantação e a implementação do empreendimento. Através de ações que respeitem as diferenças culturais de cada grupo, com vistas à superação das visões homogeneizantes, que associem os vários grupos sociais envolvidos no processo de gestão ambiental, e que utilizem uma abordagem metodológica transversal e interdisciplinar.
4.1.7.2. Objetivos específicos

Fornecer elementos técnicos para o entendimento das atividades relacionadas à obra de dragagem de manutenção da Hidrovia do rio Madeira e sua importância para o desenvolvimento sócio-econômico de toda a região;

Propiciar experiências pedagógicas participativas junto a essas comunidades para promover a compreensão do empreendimento e para estimular a realização de ações didáticas;

 Realizar seminário de Educação Ambiental para os trabalhadores envolvidos com a implantação e a implementação do empreendimento. 4.1.2. SUBPROJETOS 4.1.2.1. SUBPROJETO I – Projeto de Educação Ambiental para a comunidade e para a rede escolar. Local: comunidades da Hidrovia do rio Madeira, principalmente as comunidade das cidades de Humaitá (AM) e Porto Velho (RO)
Período: 2 meses
Número de pessoas envolvidas: 150: 45 em Humaitá, 45 em Manicoré e 60 em Porto Velho, devido ao número de habitantes de cada região.
4.1.2.1.1. Público alvo:

Professores do Ensino Fundamental e Médio; 
Representantes da sociedade civil organizada, com Ensino Superior.
4.1.2.1.2. Programa pedagógico:
 Realizar ciclo de 04 oficinas para capacitação professores e de representantes da sociedade civil organizada, visando à formação de agentes ambientais, com nível de instrução avançado e linguagem compatível ao nível de escolaridade dos alunos;
 Apresentar proposta de Material de Apóio e Divulgação do Programa ao IBAMA, para avaliação, no mínimo, 60 dias anteriores ao início das atividades, que serão utilizados nas oficinas de capacitação.

Discutir sobre a obra e o seu envolvimento com o ambiente local. 4.1.2.1.3. Temas das palestras:

Importância das obras de dragagem para o crescimento econômico da região; 
O meio ambiente em que vivemos: considerações interdisciplinares;
 Sobre a Floresta Amazônica, desenvolver, entre outros, os seguintes temas ambientais: Importância e desmatamento, proibição da caça, guarda de animais silvestres, piracema, contaminação de mercúrio;

Gestão ambiental: como estimular o trabalho em grupo; 
Gestão ambiental: como coordenar o processo de Educação Ambiental; 

 Representantes das populações ribeirinhas (pescadores, agricultores, extrativistas, trabalhadores dos portos, transportadores, etc.);

Representantes da sociedade civil organizada e Comandantes das embarcações. 4.1.2.2.2. Programa pedagógico:

Realizar ciclo de 04 oficinas para capacitação representantes das populações ribeirinhas e da sociedade civil organizada, com nível de instrução básico e linguagem compatível ao nível de escolaridade dos alunos, visando principalmente à formação de agentes ambientais;
 Apresentar proposta de Material de Apóio e Divulgação do Programa ao IBAMA, para avaliação, no mínimo, 60 dias anteriores ao início das atividades, que serão utilizados nas oficinas de capacitação;

Discutir sobre a obra e o seu envolvimento com o ambiente local. 4.1.2.2.3. Temas das palestras:

Importância das obras de dragagem para o crescimento econômico da região; 
Como é o meio ambiente em que vivemos; 
Sobre a Floresta Amazônica, desenvolver, entre outros, os seguintes temas ambientais: Importância e desmatamento, proibição da caça, guarda de animais silvestres, piracema, contaminação de mercúrio;

Gestão ambiental: como estimular discussões e ações em grupo; 
Gestão ambiental: como incorporar ações ambientalmente sustentáveis no dia-a-dia; 
Elaboração de um projeto de Educação Ambiental.
4.1.2.3. SUBPROJETO III – Projeto de Educação Ambiental para a obra.
Local: comunidades da Hidrovia do rio Madeira, principalmente as comunidade das cidades de Humaitá (AM) e Porto Velho (RO).
Período: 3 meses

4.1.2.3.3. Temas das palestras:

Importância das obras de dragagem para o crescimento econômico da região;

Introdução à segurança, higiene e medicina do trabalho;

Prevenção e controle de riscos em máquinas, equipamentos e instalações;

O ambiente e as doenças do trabalho;

Proteção do meio ambiente, proteção contra incêndios e explosões e gerência de riscos;
 Sobre a Floresta Amazônica, desenvolver, entre outros, os seguintes temas ambientais: Importância e desmatamento, proibição da caça, guarda de animais silvestres, piracema, contaminação de mercúrio.
4.2. Cronograma de Atividades













  

O ciclo de palestras do Subprojeto III proporcionará a aplicação de atitudes que miniminizem os impactos gerados pelo empreendimento, assim como promoverá a troca de idéias entre os funcionários e a ampliação de idéias relativas ao meio ambiente, a consciência sobre os impactos da obra, Segurança do Trabalho e Saúde.
Será apresentado ao IBAMA o Relatório de Análise de Resultados, acompanhado de registro fotográfico, dos resultados obtidos nas campanhas efetuadas nos Subprojetos, em no máximo 60 dias do término das atividades propostas neste programa.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão:
3.1.1. os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. as empresas que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/02;
3.1.3. as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.4. Nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do artigo 32 da Lei 8.666/1993;
3.1.4.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências da Legislação cabível e do Edital, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.1.5. Nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.


Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.


Habilitação: 11.1 A licitante interessada em participar deste Pregão deverá estar cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95
11.2. o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN MARE nº 05/95, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais - SIASG, localizadas nas Unidades da Federação.
11.3. será assegurado às licitantes cadastradas que, juntamente aos documentos de habilitação contidos dentro do envelope Documentação, comprovarem estar cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
11.4. A licitante poderá providenciar o seu cadastramento no SICAF, até o terceiro dia anterior a data marcada para abertura dos envelopes Proposta e Documentação, deste Edital.

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e,
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.5.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou Distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Distrital do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços -FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débito Trabalhista, criada pela Lei nº 12.440/11, de 07/07/2011);
11.5.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.5.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

as especificações referentes à comprovação técnica descrita para o profissional vinculado permanentemente na empresa.
b.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA ou Conselho Profissional Competente.
b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão (ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea “b”, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
b.3.1) Será admitida à comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum e/ou declaração de disponibilidade do profissional quando do início da execução dos serviços.
b.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
b.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1- A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:

Nome do contratado e do contratante

Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)

Localização do serviço (hidrovia, trecho, subtrecho, extensão, rodovia, ferrovia ou local de execução do estudo ou projeto)

Serviços executados (discriminação e quantidades).

b.5.1.2) Comprovação por meio de Carteira Profissional de Trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
b.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
b.6) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea b.5.1 não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
c) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 02, de comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente, a qualquer tempo a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação.
c.1) Quando a certidão e /ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
a) declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
b) autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se esta emitindo o atestado
c) contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA ou Conselho Profissional Competente.
c.2) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea anterior não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
c.3) Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;

11.7.8.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.7.8.2.1. sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
11.7.8.2.1.1. publicados em Diário Oficial; ou
11.7.8.2.1.2. publicados em jornal de grande circulação; ou,
11.7.8.2.1.3. por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.7.8.2.2. sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
11.7.8.2.2.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
11.7.8.2.2.2. fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.7.8.2.3. sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: 11.7.8.2.3.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
11.7.8.2.3.2. fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.7.8.2.4. sociedade criada no exercício em curso:
11.7.8.2.4.1. fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.7.9. o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.7.9.1. a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = _______________ATIVO TOTAL_____________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
11.7.9.2. as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.

11.7.9.3. caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Cadastramento reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
11.7.9.4. se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.7.10. Certidão negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. . A empresa licitante que tenha sido concordatária nos últimos cinco anos e que tenha levantado, ou levante, a concordata antes da data prevista para a licitação, poderá participar da mesma desde que apresente a respectiva Certidão Negativa.
11.8. Todas as licitantes deverão apresentar, os documentos específicos para a participação neste Pregão, devendo ser entregues numerados, de preferência, seqüencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes:
11.8.1. as empresas cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF terão sua situação verificada on line no referido sistema;
11.8.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e inscrição do ato constitutivo;
11.8.2.1. os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.9. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices (ILG, ISG ou ILC), deverá ser comprovado, através de documentação expedida por órgão do registro de comércio ou cartório de ofício, de que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a R$ 34.751,15 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) equivalente a 10% do valor estimado do objeto.
11.10. Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
11.11. Declaração de que não possuí no quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).

11.14.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.14.3. datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da sessão púbica, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor.
11.15. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
11.16. Os documentos exigidos neste Pregão deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
11.17. Serão aceitas somente cópias legíveis;
11.18. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e,
11.19. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.210 Encerrada a etapa de lances, após convocação do Pregoeiro/AHIMOC, deverá ser encaminhada a Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, juntamente com a documentação de habilitação através do fax e/ ou endereço de e-mail informado pelo Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, atualizada, com posterior entrega do original, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento do prazo para entrega do fax, não sendo escusáveis quaisquer atrasos, mesmo que inexistindo culpa da licitante.
11.21. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital ofertado por empresa que seja considerada habilitada.