Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto: Pregão Presencial para contratação futura de empresa para fornecimento de Material de limpeza para suprir as demandas das secretarias municipais, conforme termo de referência anexo I e conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
2.2. Para efeitos de Pregão Presencial deverá ser cotado o valor global que a posterior será computada junto ao quantitativo estimado no Termo de Referência deste Edital


Credenciamento: 6.1. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes;
6.2. Tratando-se de representante legal (proprietário, sócio administrador): 6.2.1. O estatuto social e aditivo;
6.2.2. Contrato social ou instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou;
6.2.3. Tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
6.2.4. Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
6.3. Tratando-se de procurador (outorgado):
6.3.1. Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, Anexo II;
6.3.2. Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original de documento com foto do representante;
6.3.3. O estatuto social e aditivo;
6.3.4. Contrato social ou instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou;

6.3.5.
Instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou; 6.3.6. Tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo.
6.4. Declaração, em papel timbrado da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, anexo IV;
6.5. Será exigida Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente Anexo II.
6.6. Cada proponente somente poderá ter um único representante.
6.7. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), ANEXO III, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
6.8. A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007, a não apresentação desta declaração não desabilitará a empresa, mas esta não poderá usar as prerrogativas de ME ou EPP.
6.9. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço.
6.10. O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão do pregão, poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno.

6.11. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.

Habilitação: 12.1. Documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada, em cópia legível ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Pregões da Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA, durante o processo e o envelope terá que conter os seguintes dizeres:
ENVELOPE – 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI

PREGÃO PRESENCIAL 013/2017
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA PROPONENTE
12.2. No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:
12.3. Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s), ou sócio administradores;
b) Contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
c) Requerimento de Registro Comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo;
12.4. Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica-CNPJ; b) Prova de situação de regularidade com o FGTS;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, (certidão conjunta)
d) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
e) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Estadual; f) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
g) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Municipal h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i) Alvará de funcionamento da sede do licitante;
12.5. Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b)
BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
c)
Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;

12.6. Qualificação técnica:
12.6.1.
Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, com 50% de execução para cada lote cotado, a ser comprovado por contratos ou faturas/notas, que deverá especificar o objeto entregue, forma e prazo de fornecimento/execução.
12.7. Outros Documentos Obrigatórios:
12.7.1.
Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito), anexo (anexo VI);
12.7.2.
Declaração de que não há fato impeditivo (anexo V);
12.8. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa somente da matriz ou somente da filial. 12.9. Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar.
12.10. O Licitante que não satisfazer quaisquer umas das condições exigidas neste Edital ficará inabilitado para a fase seguinte.
12.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado;
12.12. As proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
12.13. Para as empresas cadastradas no SICAF, apresentar o CERTIFICADO acompanhado do respectivo EXTRATO, para comprovação da regularidade das certidões. Caso a data de alguma certidão relacionada no SICAF esteja vencida, a licitante deverá apresentar juntamente com o SICAF a respectiva certidão atualizada;