Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada por meio de rede de oficinas e centros automotivos credenciados e disponibilizados, com implantação e operação de sistema informatizado, para a prestação de serviços de administração e gerenciamento de despesas de manutenção automotiva em geral para os veículos que compõem a frota da Câmara Legislativa do Distrito Federal, elencados no quadro abaixo, e outros que porventura forem adquiridos durante o período em que estiverem sendo prestados os serviços. Compreendendo:
a) Serviços mecânicos, inclusive serviços no sistema de freios, de direção mecânica e hidráulica, de suspensão, de escapamento, troca de anéis vedadores e lubrificantes afins como: fluido de freio, óleo hidráulico, aditivos, troca e reparo de pneus e serviços de retífica de motor;
b) Serviços de funilaria;
c) Serviços de pintura;
d) Serviços elétricos/eletrônicos;
e) Serviços de vidraçaria;
f) Serviços de tapeçaria;
g) Serviços de ar-condicionado, incluindo a higienização, reposição de gás refrigerante, bem como a troca dos filtros;
h) Fornecimento de peças de reposição (nova/primeiro uso), genuínas ou recomendadas pelas montadoras e quaisquer acessórios e componentes necessários;



Habilitação: 
10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.2. O(s) licitante(s) deverão remeter, quando solicitado pelo pregoeiro, em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet os seguintes documentos:
10.2.1. Comprovação de aptidão (Atestado de Capacidade Técnica) para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado 10.2.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.2.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.2.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. 10.2.2. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
10.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar os documentos que as supram:
10.3.1. registro comercial (Registro Público de Empresas Mercantis), no caso de empresa individual; 10.3.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.3. Inscrição do ato constitutivo e prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade simples; 10.3.4. Decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País; 10.3.5. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
10.3.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Distrito Federal ou do domicílio ou sede do licitante, segundo seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.8. Prova da inscrição no Cadastro de Pessoa Física e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; 10.3.9. Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
10.3.10. Certificado de Regularidade perante o INSS, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
10.3.11. Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para empresas com estabelecimento no Distrito Federal. Para empresas sem matriz ou filial no DF, apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal de seu domicílio ou

sede, somente para os tributos relativos à atividade licitada, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional;
10.3.12. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Federal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31 de agosto de 2005.
10.3.13. Balanço Patrimonial e Demonstrativos Contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da Lei. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas e que deverão ser iguais ou maiores do que 1 (um):
Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Ativo circulante
Ativo total _______________________________________ __________________ _______________________________ LG =
LC =
SG =
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
Passivo circulante
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
10.4. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na qualificação econômico-financeira do SICAF (Índice Liquidez Geral – LG, Índice de Solvência Geral – SG e Índice de Liquidez Corrente – LC) menor do que 1 (um), deverão comprovar capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação que é de R$ 86. 558,70 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua habilitação.
10.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 3348.8651, ou via e-mail cpl@cl.df.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, juntamente com a proposta de preços com o valor negociado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no protocolo da Comissão Permanente de Licitação da CLDF, endereço: Sede da CLDF, Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Térreo Inferior, CEP 70094-902, em Brasília/DF, telefone: (61) 3348.8650 e, de segunda a sexta-feira, das 09:30 às 12:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas.
10.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (redação dada pela LC 147/2014)
10.6.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, TCDF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.