Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DE IMPRESSORAS, conforme as condições, quantidades e especificações estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.1 Em caso de discordância/divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site: www.comprasnet.gov.br - “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição do Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto n.º 4.485, de 25 de novembro de 2002, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.1.
O TRE/RR não atua como unidade de cadastramento do SICAF.

4.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 66.
A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores será(ão) verificada(s), on line, nos sítio pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
67.
Na fase de habilitação, em conformidade com o disposto nos Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2296/2012 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão verificadas das empresas classificadas em primeiro lugar junto ao SICAF:
a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional:
b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b.3) Regularidade Fiscal Estadual/Distrital/Municipal;
c) o Quadro de Participação Societária, para aferição se entre os sócios da empresa existem, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.666/93.
d) Qualificação Econômico-Financeira – corresponde a situação financeira será aferida por meio dos índices de “liquidez corrente” (LC); “liquidez geral” (LG) e “solvência geral” (SG). Esses índices deverão ser maior ou igual a 1;
e) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este órgão da Administração Pública, bem como se há impedimento da empresa em licitar com a União.
68.
A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores será(ão) verificada(s), on line, nos sítio pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
69.
No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
70.
Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) declaração de que cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002;
b) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
c) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br;

d) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao
site www.portaltransparencia.gov.br;
71.
A declaração prevista no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, nos termos do Decreto nº. 4.358/2002 deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet.
72.
Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda, para fins de habilitação:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
e) documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o contrato;
f) ata de fundação, estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e
g) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
73.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, também a seguinte documentação complementar:
73.1. Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
73.2. Declaração de elaboração independente de proposta.
73.3. Apresentar atestado de capacidade técnica em nome do licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter o licitante fornecido, bens objeto desta licitação.
73.4. Certificação emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, que atestem, a adequação dos requisitos de segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia (Decreto 7174/2010 e Portaria 170/2012 do INMETRO.
74.
Para fins de certificação fica esclarecido que a regulamentação específica a que o texto do Decreto 7174/2010 se refere é a Portaria 170/2012, do Inmetro, que aprovou os requisitos de avaliação de conformidade para Bens de Informática e instituiu a certificação voluntária para estes bens, a ser realizada por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo Inmetro. Assim, foi criado por meio desta Portaria o Programa de Avaliação de Conformidade de Bens de Informática, como parte do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC).

75.
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.