Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para a escolha da proposta mais vantajosa para eventual contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços comuns, de natureza continuada, na área específica Motorista, habilitado na categoria “D”, com fornecimento de mão de obra para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso do Sul – SAMF/MS e seus órgãos clientes (CGU-R/MS e PSFN/Dourados/MS) , em conformidade com a descrição dos serviços, especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital. A Prestação dos serviços terceirizados abrangerá a condução dos veículos oficiais e transporte de pequenas cargas e dos Servidores da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso do Sul – SAMF/MS e seus órgãos clientes (CGU-R/MS, e PSFN/Dourados/MS).
2. A licitação será composta de 01 lotes/grupos E 1(UM) ITEM, formados por itens, conforme tabela constante abaixo e do Termo de Referência (anexo I), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem o grupo.
LOTE 01 - SAMF/MS, CGU-R/MS – CAMPO GRANDE/MS
ITEM 03 – PSFN/DOURADOS/MS

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG n.º 2, de 2010.
9. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a SAMF/MS, durante o prazo da sanção aplicada.
2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.;
6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
8. Que estejam sob falência, em recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
1. Os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
9. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
10. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4. No caso de contratação de empresas optantes do Simples Nacional será verificada a sua pertinência de seu enquadramento no referido sistema de tributação em função da(s) atividades e o fiel cumprimento da legislação vigente (Artigos 17 e 18, da LC nº 123/2006).5.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.5.1.3. O licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP nos sistema comprasgovernamentais.
5.5.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição;
5.5.4.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de quaisquer condições sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.







  




  


Habilitação: 9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3. Não ocorrendo inabilitação, a Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
9.3.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.3.2.Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC n.º 123, de 2006.
9.3.3.Em cumprimento à Lei n.º 12.440, de 2011, a Pregoeira consultará a regularidade trabalhista da empresa no sítio http://www.tst.gov.br/certidao, providenciando a emissão da respectiva Certidão disponibilizada pelo sistema.
9.3.4.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4.Habilitação jurídica:
9.4.1.No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

9.4.2.Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3.No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.4.4.No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5.No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6.Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.5.Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
9.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
9.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
9.5.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.Qualificação Econômica Financeira
9.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna -IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas -FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
9.6.2. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas: Publicado em Diário Oficial; ou Publicado em jornal de grande circulação; ou por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.6.3. A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.6.4. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
9.6.5. Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
9.6.6. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante -Passivo Circulante)de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.6.7. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos,conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital, de que 1/12 (um doze avos)dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior, observados os seguintes requisitos:
9.6.7.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social;
9.6.7.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas e certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.7. Qualificação Técnica:
9.7.1. Aos licitantes vencedores serão exigidas e deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

9.7.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com características, quantidades e prazos do objeto da licitação através da apresentação de, no mínimo, 02(dois) atestados de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação que deverão conter minimamente: a razão social e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax); a descrição do quantitativo que atenda às exigências do Anexo I deste Edital; local e data de emissão não superior a 03(três) anos; nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.
9.7.2.1. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.7.2.2. O atestado referir-se-á a contrato já concluído ou ainda em execução, devendo estar devidamente comprovado que o contrato a que o atestado se refere tenha sido executado por, no mínimo, 03 (três) anos, apenas aceito mediante a apresentação de cópia do contrato.
9.7.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s). 9.7.4. Para a comprovação da experiência mínima de 03(três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
9.7.5. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante de no mínimo 3(três) anos de prestação de trabalho contínuo(mão de obra contínua), está de acordo com a IN 06/2013 que atualizou a IN 02/2008, e é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
9.8. A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também à apresentação e envio dos seguintes documentos:
9.8.1. Originais das Planilhas de Custos e Formação de Preços e todos os seus anexos e da Proposta Final de Preços, elaborados com base nos modelos anexos a este Edital, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor ou ao valor negociado, devidamente assinados por representante da empresa.
9.8.2. Comprovação dos poderes de representação, por uma das formas abaixo, de acordo com cada uma das situações previstas:
9.8.2.1. Licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.): mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), e, ainda, cópias do RG e CPF do representante autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
9.8.2.1.1. No caso de sociedade por ações (SA), deverão ser apresentados, ainda, documentos que provem a eleição do representante para o cargo - Ata de Assembleia – Geral e, se for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) do(s) representante(s)].
9.8.2.2. Licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído: os mesmos documentos citados no subitem 9.7.2.1, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
9.8.2.3. Empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
9.8.2.4. Licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: os mesmos documentos referidos no subitem 9.8.2.3, acompanhados da procuração, na qual obrigatoriamente constarão os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
9.8.2.5. Licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma dos subitens 9.8.2.1 ou 9.8.2.3, conforme o caso, bem como de cópias do RG e CPF do procurador autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (067) 3345-4103, ou via e-mail cpl.ms.samf@fazenda.gov.br, no prazo de 03 (três) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
9.10. Posteriormente, serão remetidos em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou com publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do dia seguinte após o encerramento do prazo para o envio via fac-símile (fax) ou e-mail, devendo ser entregues no seguinte endereço:
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda/MS - Setor de Recursos Logísticos/CPL Rua Dr. Anibal de Toledo, n.º 345, bairro Santa Dorothea, Campo Grande/MS, CEP: 79004-060
9.11. Para a habilitação, deverá ser comprovado mediante declaração que o licitante não emprega menores nas condições vedadas pela Constituição Federal, o que será feito na forma dos subitens 4.3 e 4.3.4 deste Edital, cabendo a Pregoeira colacionar aos autos a declaração prestada pelo licitante.
9.12. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.12.1. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.12.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão do Pregão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no presente Edital.
9.15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para a aceitação da proposta subsequente.
9.16. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.17.No julgamento de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 9.19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.