tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 4.1 Quando do inicio da execução do serviço, a contratada deverá apresentar cópia dos documentos obrigatórios dos veículos utilizados na execução dos serviços;
4.2 A execução do objeto poderá iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante emissão de Ordem de Serviços e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável;
4.3 Na substituição dos veículos, deverá a contratada, após a autorização da contratante, obrigatoriamente atualizar os correspondentes documentos;
Página \| 28 CNPJ 06.554.067/0001-54 - Praça Petrônio Portela Nunes, s/n, Centro
Telefones: (89) 3515-1105/1136.
www.Floriano.pi.gov.br

4.4 Os serviços serão prestados de acordo com as necessidades nos horários e dias estipulados pela contratante;
4.5 Os veículos ficarão estacionados, no período da prestação dos serviços, em local próximo da prestação dos serviços, sob a responsabilidade e às expensas da contratada;
4.6 Em caso de avaria mecânica ou acidente de trânsito, a contratada deverá substituir o veículo avariado/acidentado no intervalo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação feita pela contratante;
5.
DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Objeto: 1.1. Aquisição de tecidos, aviamentos e materiais de capotaria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.













  


















  

















  

















  














  
61
62 63

















  















  












  











  
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. Não será fixada quantidade mínima de unidades a ser cotada por item, devendo ser considerado o valor total para a formação das propostas.
1.6. Para os itens relacionados acima, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 6, de 15 de março de 2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981.
1.7. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da nota de empenho de despesas, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1.1
Fornecimento de Gêneros alimentícios para a Secretaria Municipal de Educação, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para abastecimento da Rede Municipal de Ensino ano letivo 2011, conforme descrições no anexo II, que integra e faz parte do presente Convite.
1.2
São anexos deste CONVITE:
Anexo I – Modelo de Proposta
Anexo II – Especificação do objeto da licitação; Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor; Anexo IV – Declaração de Idoneidade
Anexo V – Minuta Contratual
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de material de higienização e limpeza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Anexo A ao TR, anexo I do edital de Pregão nº 4/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fls. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO COMISSISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO - CPL
2.2.3. Campus Salgueiro / UASG 158568; 2.2.4. Campus Floresta / UASG 158500;
2.2.5. Campus Ouricuri / UASG 158570;
__________________________________ 2.2.6. Campus Serra Talhada / UASG 158741;
2.2.7. Campus Santa Mª Boa Vista / UASG 158740.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Em relação aos Grupo 03 (itens 13, 14, 15, 16); Item 17 e o Grupo 04 (itens 19, 20 e 21), a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3.5.1. a vedação citada no subitem ''3.3.5'', justifica-se, uma vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem aquisições de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fls. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO COMISSISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO - CPL
mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.5.4. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.5. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar __________________________________ ocorrências posteriores;
5.5.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.5.7. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços DE MATERIAL DE SALVAMENTO EM ALTURA (03) – PLS Nº 209/2014 – PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Rua Manoel Maia Nobre, n. º 281 – Farol, CEP: 57050-120 – Maceió/AL Fone: 0xx82 3315-3477
E-mail: licitacao@amgesp.al.gov.br/ dtllicitacao@hotmail.com
as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.


Credenciamento: 4.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP DIRETORIA TÉCNICA DE LOGÍSTICA
Rua Manoel Maia Nobre, n. º 281 – Farol, CEP: 57050-120 – Maceió/AL Fone: 0xx82 3315-3477
E-mail: licitacao@amgesp.al.gov.br/ dtllicitacao@hotmail.com
forma da legislação vigente;
Objeto: 2.1 - Esta licitação objetiva a contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços de Recuperação de Prédios e Logradouros Públicos na cidade de Altos-PI, conforme planilhas e especificações em anexo parte integrante deste Edital.
2.2 – O Valor máximo previsto para execução dos Serviços objeto desta licitação será de R$ 368.045,73 (trezentos e sessenta e oito mil, quarenta e cinco reais e setenta e três centavos).
Habilitação: 7.2.1. Os critérios para habilitação e qualificação técnica resume-se ao atendimento dos requisitos exigidos em lei para participação em contratações públicas, tais como, apresentação de documentos indispensáveis para garantir o cumprimento legal do contrato, entre eles: certidões e/ou documentos de que
comprovem Regularidade Fiscal e Trabalhista e demais documentos complementares exigidos no momento da contratação, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Objeto: 5.1 Promover Registro de Preços, consignado em Ata, para aquisição de display e claviculários, máquinas e equipamentos gráficos e utensílios de escritório, com prestação de garantia, para a PR/RJ, nas condições descritas neste Termo e com as especificações e quantidades estimadas abaixo discriminadas:





  



  




  



  



  



  

1 1
5.2 Os quantitativos informados são meramente estimativos e não obrigam a PR/RJ à nenhuma contratação, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.


  



  



  



  

5.3
Com base na doutrina de Marçal Justen Filho, a referência de marca apresentada nos itens deste Termo se justifica na especificação do objeto que atenda às necessidades desta Procuradoria, pois “Não há infringência quando se elege um produto (serviço, etc.) em virtude das qualidades específicas, utilizando-se sua marca apenas com instrumento de identificação. No caso, não há preferência pela marca, mas pelo objeto. A marca é, tão- somente, o meio pelo qual se individualiza o objeto que se escolheu” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed., Editora Dialética, 2001, p. 142).
5.4 Os bens ofertados deverão atender perfeitamente aos padrões técnicos de segurança (funcionamento, montagem precisa, não causar riscos de dano a pessoas ou a objetos etc) e deverão ser novos, de primeiro uso, genuínos, de boa qualidade, obedecer as normas e padrões da ABNT, do INMETRO e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis e atender eficazmente às finalidades que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), devendo ser observado principalmente a prescrição contida no seu artigo 39, VIII. Dessa forma, não serão aceitos em hipótese alguma bens usados, utilizados ou expostos a desgastes, utilizados em mostruários ou em situações similares, falsificados, reutilizados, de mercado paralelo ou de origem duvidosa, reservando-se à Administração o direito de solicitar documentos que possam comprovar a autenticidade dos materiais a serem fornecidos.




Julgamento: 11.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço total por lote.
11.2 As licitantes deverão apresentar propostas de preços de forma detalhada, descrevendo os bens ofertados por meio de especificações claras, completas e minuciosas, observadas as especificações mínimas contidas neste Termo, indicando a marca, o modelo,

o tipo, a referência, a quantidade, os prazos de garantia e de entrega, no que for aplicável, bem como os valores unitários e totais.
11.3 A licitante deverá considerar incluídas no valor proposto todas as despesas inerentes à entrega dos bens, tais como: tributos, fretes, embalagens, encargos sociais e demais itens que possam influir direta ou indiretamente no custo do fornecimento.
Objeto: A presente Licitação tem por objeto a aquisição de PEDRAS PARALELEPÍPEDAS, para pavimentação de parte de ruas dos bairros: São Pedro, COHAB, Judite Piauilino e Serra Nova, deste município, descrito de forma clara e precisa no ANEXO I deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de BOM JESUS ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.4 do edital.


Habilitação: Praça Marcos Aurélio, 41 – centro CEP: 64.900-000 Bom Jesus – Piauí CNPJ 06.554.3560001-53

Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
a) certificado de registro cadastral;
b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos), Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) e Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
g) Alvará de funcionamento.
Os documentos a que se referem o Item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 050/2011  PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS/PI ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS  PROPONENTE: --

Julgamento: A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem;
Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do edital.;
Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata;
Praça Marcos Aurélio, 41 – centro CEP: 64.900-000 Bom Jesus – Piauí CNPJ 06.554.3560001-53

Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado;
A comissão procederá ao julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço ;
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá ao sorteio.
Objeto: 1.1. O presente documento tem como finalidade apresentar as diretrizes para o processo licitatório cujo objeto é a aquisição de sobressalentes para utilização nas Estações Meteorológicas de Superfície (EMS) e Torre Anemométrica de Contingência (TAC), conforme Especificação Técnica constantes do Anexo 1, visando ao aumento da segurança dos procedimentos de manutenção a serem executados em tais sistemas no âmbito SISCEAB.




Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas no pregão eletrônico obedecerá ao critério de menor preço por item e atenderá as exigências, especificações e condições constantes do Edital e seus Anexos.
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de sinalização, para atender as necessidades do Destacamento Floresta, localizado na cidade de Floresta-PE em obra de construção das estradas de acesso às estações de bombeamento do canal de aproximação do eixo leste do Programa de Integração do Ria São Francisco – PISF, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:



  

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (1º Batalhão de Engenharia/1942) BATALHÃO VISCONDE DA PARNAÍBA







  

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (1º Batalhão de Engenharia/1942) BATALHÃO VISCONDE DA PARNAÍBA











  

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (1º Batalhão de Engenharia/1942) BATALHÃO VISCONDE DA PARNAÍBA
1.2.
Os valores das requisições mínimas e máximas serviram como parâmetro para o licitante melhor formular sua proposta, sendo que estes poderão variar para mais ou para menos, dependendo da quantidade de serviços executados e a disponibilidade de créditos descentralizados.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MINERAIS (PEDRAS EM PARALELEPÍPEDO, AREIA, BRITA, PÓ DE BRITA, ATERRO) E OUTROS CORRELATOS PARA A AS OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante

Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Condições de participação: Note-se que “...a aceitação de consórcios na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme art. 33, caput, da Lei n. 8.666/1993, requerendo-se, porém, que sua opção seja sempre previamente justificada no respectivo processo administrativo, conforme entendimento dos Acórdãos de ns. 1.636/2006-P e 566/2006-P” - TCU Ac n. 2869/2012-Plenário (Item 1.7.1).
Em todo caso, a Administração deverá fundamentar qualquer opção adotada, vez que “...a vedação de empresas em consórcio, sem que haja justificativa razoável...” pode ser considerada restrição à competitividade do certame (TCU, Ac n. 963/2011-2ª Câmara, Item 9.2.1).
Tal justificativa deve basear-se na análise individualizada do caso concreto, conforme orientações do TCU: “Deve-se analisar com a profundidade que cada empreendimento estará a requerer, por exemplo, o risco à competitividade, as dificuldades de gestão da obra, a capacitação técnica dos participantes, fatos estes que poderão gerar atraso nas obras como um todo, implicando em grandes prejuízos ao Erário. Outros aspectos deverão dimensionar a complexidade do empreendimento, os riscos de contratação de empresas sem qualificação para a assunção de encargos além de suas respectivas capacidades técnica, operacional ou econômico-financeira, todos esses fatores que estarão a sopesar a decisão que deverá ser tomada pelo gestor.” (Acórdão n° 1.165/2012 – Plenário)
Ao final, de acordo com o Acórdão nº 2.898/2012 - Plenário, "deve ser admitida a formação de consórcio quanto o objeto a ser licitado envolver questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do edital, com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa, em atendimento ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993".
JUSTIFICATIVA: Na presente licitação, será (X) VEDADA ou ( ) PERMITIDA a participação de consórcios, com base na seguinte justificativa:
Apesar dos valores relativamente elevados, a execução do objeto não é complexa. Isso torna inviável e desnecessária a permissão para participação de consórcio para o fornecimento em tela.
Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar deste pregão, exclusivamente, as licitantes:
a)
Que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002; e CREDENCIADAS perante o sistema eletrônico por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2 As licitantes beneficiadas pelo Decreto nº 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.
4.3 A licitante deverá cumprir o que determina o artigo 13, inciso I ao VII do Decreto 5.450, de 2005.
4.4 Não poderão participar deste pregão as empresas:
a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, e respectivas autarquias e fundações, SUSPENSOS;
c) que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
d) que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal e suas respectivas autarquias;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) É vedada também a participação de mais de uma empresa, inclusive filiais, integrantes de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretor, acionistas, ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem;

4.5 Maiores informações sobre o cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF serão fornecidas pelo Serviço de Recursos Logístico do Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami – DSEI - Y, localizado na Rua Cecília Brasil, nº 1.043, Bairro Centro, Boa Vista/RR, Telefone: (95) 3624-7077, e-mail: edelme.ferreira@saude.gov.br, no horário fr 07:30 às 12h e de 14h às 17:30.
Objeto: 1.1. Registro de preço para eventual contratação de serviços gráficos, abrangendo produção de material gráfico por sistema digital e/ou offset para atendimento das necessidades do Centro de Comunicação Social da Marinha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico Serviços Não Continuados
Atualização Julho 2021


  

Distribuição: as edições serão embaladas em caixas de papelão e entregues em Brasília-DF.
2 Páginas extras de
19275 Un 500 6000 Periódico/Informativo - 8 páginas,
podendo haver variações de 4
páginas para mais ou para menos.
Formato aberto: 420mmx297mm,
fechado 210mmx297mm.
Impressão offset, papel couchê
brilho; gramatura: 90g/m2;
cores:4/4;face frente/verso
(diferentes);posição cabeça com
cabeça. Acabamento dobrado e
refilado, grampeado e
encaixotado.
- 3 Revista: Formato fechado: 210 19275 Un 3.000 10000 mm x 280 mm;
N° de páginas do miolo: 44, podendo haver variações de 4 páginas para mais ou para menos, mais capa; Capa: 4/4 cores; impressa em couchê brilho; gramatura: 230g/m2 ; com aplicação de verniz (UV total) na 1a e 4a capas;
Miolo: 4/4 cores; impresso em couchê brilho; gramatura: 90 g/m2; Acabamento: lombada quadrada.
Provas: Apresentação de 2 (duas) provas digitais impressas (bonecas) em formato 1:1, antes da aprovação da impressão.
Distribuição: Os exemplares serão entregues em caixas de papelão, em Brasília-DF
2
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico Serviços Não Continuados
Atualização Julho 2021

- 4 Gibi: Impressão de Gibis, no 19275 Un 5.000 15000 formato 15x21cm (fechado). Miolo
impresso em papel couchê 115g.
brilho. Capa impressa em papel
couchê 150g. 4/4 cor, com 40
páginas incluindo a capa; Capa
com laminação bopp brilho.
Acabamento canoa grampeado e
encaixotado.
Provas: Apresentação de 2 (duas) provas digitais impressas (bonecas) em formato 1:1, antes da aprovação da impressão.
Distribuição: Os exemplares serão entregues em caixas de papelão, em Brasília-DF
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de impressão gráfica.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima. Os itens 1 e 2 foram reunidos em um mesmo grupo/lote, visto que o item 2 funcionará como encarte do item 1, visando manter o mesmo padrão de qualidade e uniformidade entre serviços e produtos afins. Segue abaixo a descrição:
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.5.
O contrato terá vigência pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §12, da Lei n. 8.666/93.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de oxigênio medicinal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.
DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
_____________________________________________________________________________________________________ Rua Santos Dumont, 149, bairro São José - CEP: 36205-900 - Barbacena/ MG
Tel.: (32) 3339-4136 - Fax: (32) 3339-4137
4

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR __________________________________________________________________________________________ 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de embarcações para uso militar, acompanhada de seus equipamentos, componentes, acessórios, instrumentos, sobressalentes, ferramentas especiais, comprovações de testes especiais, documentações técnicas e de garantia de qualidade, para atender às necessidades da Agência Fluvial de Penedo (AgPenedo), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto:


  

funcionamento; O tanque de combustível deve ter capacidade para pelo menos 120 litros, ser confeccionado preferencialmente em polietileno roto-moldado; filtro de combustível com separador de água; Um Velocímetro, Um Tacômetro, Um Indicador do trim, Um Monitor de Sistema (Digital); Uma bateria de 12 Volts selada, com 55 amperes; uma chave geral; uma tomada de 12 V/10 A; painel eletrônico do console de comando; anilhos de carga; 1 (um) transceptor VHF com antena e suporte de fixação, com a programação dos canais Mikes I, II, III, privativos da MB; 1 (uma) âncora Tipo Bruce com 4 kg, em aço inoxidável; Guia para cabo de ancora; mínimo 100 m de cabo de âncora de 10 mm de diâmetro, torcido, com 3 pernas em poliamida, 1 (uma) corrente plastificada com 1,20 m; 2 (duas) manilhas retas de 3/8”; 1 (um) sapatilha de 10 mm; 1 (um) anilho argola; 1 (uma) boia salva- vidas classe II; 6 (seis) coletes salva-vidas classe II; um GPS Map com Sonar, chartplotter compacto, visor colorido QVGA, com tela de no mínimo 5 polegadas, digital alta velocidade, um mapa base América Latina pré-gravado em memória, transdutor de dupla frequência com no mínimo 500 Wats de potencia que mostre contornos de profundidade, estruturas e tipos de solo para ancoragem;1 (uma) bússola embutida; 1 (uma) bomba de porão de 500 galões/h; 1 (um) extintor de pó químico do tipo ABC 1 kg; uma capota sobre o console de comando, com 4 arcos fabricados com tubos de alumínio anodizado com diâmetro de pelo menos 7/8 de polegada e cobertura com tecido acrílico na cor preta; um targa duplo, fabricado com tubos de aço inox com no mínimo 1 ½ polegadas de diâmetro; Luz de Navegação BB/BE, Mastro de Bandeira com Luz de Tope; Buzina a Ar 2 Cornetas; 2 (dois) Faróis de Milha; Sirene Eletrônica com Megafone e Luz Giroflex (Tipo Strobo); uma capa protetora tipo bolha para o console de comando, acrílico, na cor preta; 1(uma) carreta Rodoviária com galvanização a fogo; 4 (quatro) anilhos em aço inoxidável; 1(um) anilho na roda de proa e 2 (dois) no espelho de popa; 3 (três) defensas; 2 (dois) cunhos de amarração; 2 (dois) remos ; 2 (duas) bolsas de material impermeável; 1 (uma) caixa de primeiro socorros à prova d´água; 1(um) kit de fixação do barco na carreta, 2 esticadores; 1 (um) kit para reparos.Validade da proposta 60 dias, garantia 01 ano, prazo de entrega 90 dias, conforme edital.
Objeto: O objeto licitado e outras condições constam dos Anexos 1 a 3, que contêm as especificações necessárias ao presente certame, os quais ficam fazendo parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos.



Habilitação: Do envelope n° 01 – Documentação de Habilitação deverá constar:
•
Certificado de Registro Cadastral expedito pela Secretaria de Administração, dentro do prazo de validade, em conformidade com o objeto da licitação. O Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos enumerados nos artigos 28 e 29 da Lei Federal nº 8.666/93. Documentação a seguir relacionada:
▪
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
▪ Prova de Inscrição na Fazenda Estadual – FAC;
▪ Contrato social e/ou com último aditivo;

______________________________________________________________________
▪ Comprovante de regularidade para com o INSS – CND;
▪ Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS (Art. 27 da Lei nº 8.036/90) mediante apresentação da Certidão negativa de Débito;
▪ Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
▪
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT da Justiça do Trabalho.
▪ Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
▪ O cadastro do fornecedor e/ou prestador somente substituirá os documentos citados acima, caso os mesmos estejam válidos até a data de abertura do processo licitatório.

Julgamento: 
No julgamento levar-são em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço, como disposto no art.45, $ 1°, Inciso I, da Lei Federal n°8.666/93.  
A empresa participante do certame será obrigada a apresentar proposta de preço integral do lote, contendo preço unitário de todos os itens do referido lote.  
Obedecidas às disposições da Lei Federal n°8.666/93, fica ressalvada à Comissão Permanente de Licitações, ao seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação das propostas, sem que caiba às concorrentes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a) Julgar livremente a presente Licitação;
b) Propor, motivamente à autoridade superior, a anulação ou a renovação do certame;
c) Desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências deste ato convocatório e que contenham preços excessivos e manifestamente inexeqüíveis (art. 48, Incisos I e II, da Lei Federal n°8.666/93.)
d) Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
Objeto: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BANCADAS DE GRANITO, ESTRUTURAS E GRADE EM METALON PARA OS CAMPI DA CONTRATANTE, conforme especificações e condições constan- tes no Anexo I, Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço n.º 27/2013, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata.
Objeto: 1.1 O objeto deste certame é a AQUISIÇÃO DE ARCONDICIONADOS, conforme especificado no Anexo I deste edital.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste convite as pessoas JURIDICAS com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste convite.
2.2
Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública.
2.3
Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.3.1
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.3.2 Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.4
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Câmara Municipal de Parnaíba;

d) manter-se durante toda a execução do eventual Contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para cadastro (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93) a fim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.5
As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE Nº. 01 a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE Nº. 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 006/2010
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 006/2010
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE
Habilitação: 

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilita- ção exigidos no edital (inclusive Declaração de Regularidade), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos de- mais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibiliza- dos para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas interessadas do ramo pertinente ao objeto, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga
de poderes, na forma da lei; e
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o
2 credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, com
a n i menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.
g á P 3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não
- sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa 0 2 0 licitante;
2 / 1 3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93,
através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em
3 envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e a n i endereço da licitante, os seguintes dizeres:
g á P PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI
CONVITE Nº 001/2020
0 2 0 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
2 / 1 ABERTURA: DIA 09/10/2020 ÀS 08h30min
0 0
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
C C
–
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
Objeto: 1.1.Contratação de link de dados de 500 Mbps para acesso dedicado à Internet instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as constantes deste Edital, prevalecerão as deste Edital. 1.3 Integram este Edital todos os seus Anexos.
Objeto: 1.1
Contratação de empresa para fornecimento e instalação de portas giratórias com detector de metais nas Subseções Judiciárias de Maringá, Paranaguá e Telêmaco Borba.
1.2
O presente memorial tem por objetivo estabelecer as normas e encargos que presidirão o desenvolvimento dos serviços.

Condições de participação: 
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.3. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.3.1 atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.3.2 estar devidamente credenciadas no sistema COMPRASNET da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site www.comprasnet.gov.br;
2.3.3 possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito para fins de habilitação.
2.4. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a interessada deverá declarar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente com todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de Pregão Eletrônico n.º 053/14, de acordo com o artigo 4.º, inc. VII da Lei 10.520/02”.
2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, dentre outros efeitos legais.
2.7. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração, quando solicitados pelo Pregoeiro.
2.8. Não poderão participar desta licitação, os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si (para o mesmo item/grupo/lote);
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços gráﬁcos, a ﬁm de atender às necessidades do Ministério da Economia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:

2.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


Habilitação: 
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.