Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
e) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
11.3 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no CNPJ vigente na data de abertura desta licitação;
b) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS vigente na data de abertura desta licitação;
c) Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal vigente na data da abertura desta licitação;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
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COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO e) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa, Positiva, com efeito, de Negativa ou de Regularidade Fiscal da sede da Licitante vigente na data de abertura desta licitação;
f) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, através de através de Certidão Negativa ou da Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pelo Município da sede do Licitante, vigente na data de abertura desta licitação.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata/ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor do Juízo da sede da empresa.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social da empresa, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Os licitantes deverão apresentar no mínimo 01(um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação e com firma registrada em cartório.
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b) Certificado de Regularidade no Conselho de Farmácia em plena validade, acompanhado da Carteira de Trabalho ou contrato de trabalho (com assinatura reconhecida em cartório), como também sua Carteira de Inscrição no CRF do Responsável Técnico da empresa licitante. (PARA OS LOTES I E II);
c) Vigilância de Medicamentos (Incluso Portaria para Controlados (PARA O LOTE I); d) Vigilância de CORRELATOS, em plena validade e em nome da Licitante (PARA OS LOTES II);
d) Autorização de Funcionamento Especial Comum e Produtos para Saúde, autorização essa emitida pela Anvisa, em plena validade e acompanhados de suas respectivas publicações no D.O.U. (PARA OS LOTES I E II);
e) Certificado de Regularidade no Conselho de ODONTOLOGIA em plena validade, acompanhado da Carteira de Trabalho ou contrato de trabalho (com assinatura reconhecida em cartório), (PARA OS LOTES III);
f) Autorização de Funcionamento Especial Comum e Produtos para Saúde, autorização essa emitida pela Anvisa, em plena validade e acompanhados de suas respectivas publicações no D.O.U. (PARA OS LOTES I E II).
11.6 OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
c) Alvará de Funcionamento da sede do Licitante;
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COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO 11.6.1 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.6.2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
11.6.3 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
C APÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO