Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços de consultoria atuarial para identificação e mensuração das provisões técnicas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
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2.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública, não constituindo o BNDES Unidade Cadastradora do SICAF.
2.1.2 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais. Para tanto, o interessado deverá, na aba “Fornecedor”, selecionar “Cadastro” e, em seguida, clicar no link “Cadastramento no SICAF”. Após, na aba “Consulta”, o interessado deverá selecionar “Unidade Cadastradora”.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja organizado sob a forma de consórcio; e
VIII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
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2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.41 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.


Habilitação: 18.1 Para fins de habilitação técnica, a LICITANTE deverá apresentar atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou outro documento idôneo que comprove que a LICITANTE executou ou executa serviços da mesma natureza ou similares ao da presente Licitação.
18.2 Consideram-se serviços da mesma natureza ou similares ao da presente Licitação os serviços prestados a entidades de prestação de garantia/seguro sobre operações financeiras na qualidade de responsável técnico pelo cálculo das provisões técnicas das mesmas.
18.3 Para fins de comprovação da experiência exigida no subitem 18.2 acima, a LICITANTE deve ter executado os serviços, no Brasil, para fundo ou empresa de prestação de garantia/seguro sobre operações financeiras que possuía, no ano base da execução do serviço, ativos totais em valor igual ou superior a R$ 603.929.424,62, (seiscentos e três milhões, novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro
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reais e sessenta e dois centavos) atuais, com uma carteira de no mínimo 10.635 (dez mil seiscentos e trinta e cinco) operações ativas, cujo somatório de valores garantidos/segurados seja igual ou superior a R$ 639.844.563,26 (seiscentos e trinta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) atuais.
18.3.1 Com relação aos serviços especificados no subitem 18.3. acima, não será aceito o somatório de atestados para o atingimento dos totais exigidos. Ou seja, caso o licitante apresente atestados relativos a serviços diferentes para a comprovação do referido subitem, cada serviço atestado deverá cumprir simultâneamente a exigência do valor total de ativos, da quantidade mínima de operações e do total garantido/segurado.
18.3.2 Para fins de apuração dos valores atuais de R$ 603.929.424,62, (seiscentos e três milhões, novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) e de R$ 639.844.563,26 (seiscentos e trinta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), os valores descritos no atestado serão atualizados, a partir do ano base do serviço objeto da atestação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na falta deste, por outro índice oficial de inflação.