Condições de participação: 1.1 – Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio ou que atenderem a todas as condições exigidas neste Edital, para cadastramento até o terceiro dia útil anterior ao recebimento das propostas.
1.2 - Como garantia de manutenção de proposta, o licitante terá que depositar na Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, até o dia da abertura da licitação, a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), através de carta fiança bancária, título da dívida pública custodiado por instituição financeira, seguro garantia e/ou quaisquer das modalidades enumeradas no item 10, subitem 10.3.2 das condições de contratação deste Edital.
1.3 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da CPL, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para a entrega das propostas através do e-mail pm-tapuio@bol.com.br. A CPL proporcionará pela mesma via, os esclarecimentos solicitados até o último dia anterior à data da entrega e recebimento dos envelopes.
1.4 - É vedada:
1.4.1 - A participação de empresas em consórcio.
1.4.2 - Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
1.4.3 - Empresa ou firma cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregado ou ocupante de cargo comissionado da Prefeitura.


Habilitação: 3.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1.1. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da Licitação, engenheiro civil ou responsável técnico da licitante, que obrigatoriamente será o engenheiro preposto da obra, devidamente certificado pelo CREA, detentor de atestado e/ou certidão de responsabilidade técnica de execução de serviços de características semelhantes ao do objeto deste edital, emitido por pessoa jurídica de direito público, devidamente certificado pelo CREA. Para efeito desta licitação, serão consideradas “obras de características semelhantes e de maior relevância” as que apresentarem os serviços a seguir relacionados:
2.1 - O licitante apresentará os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO na forma a seguir:
2.1.1 - O Envelope n o 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N o 4/2013 ENVELOPE N o 1 – HABILITAÇÃO



  

PROPONENTE:
2.1.2 - O Envelope n o 2 – PROPOSTA DE PREÇOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N o 4/2013
ENVELOPE N o 2 – PROPOSTA
PROPONENTE:
3.1 - A documentação de Habilitação deverá ser apresentada em uma via, com documentos no original ou em cópia autenticada em cartório competente, em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e devidamente encadernados, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo, com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra, em um único envelope, lacrado, denominado Envelope n o 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1.1.1 - Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa;
3.1.1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores, devidamente publicados.
3.1.1.4 - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da atual diretoria.
3.1.1.5 - No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a CPL reserva-se no direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
3.1.1.6 - Comprovação de que o licitante não possui, em seus quadros de empregados, menores em situação vedada pela Constituição Federal (art. 7 o , inciso XXXIII), cuja constatação resulta em motivo para rescisão.
3.1.1.7 - Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6 o , XI, da Lei n o 8.666/93).
3.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
3.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
3.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.1.2.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto a Dívida Ativa da União) da sede ou filial do licitante, dentro de seus prazos de validade;
3.1.2.4 - Certidão Negativa de Débitos Previdenciários, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
3.1.2.5 - Prova de Situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
3.1.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pelo TST.
3.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.1.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.1.3.2 - A capacidade econômico-financeira será verificada conforme demonstrativo abaixo:
3.1.3.2.1 - Através dos Índices de Liquidez Geral, de Liquidez Corrente, que serão calculados pelas seguintes fórmulas:
LG ≥ 1,0 SG≥ 1,0 LC ≥ 1,0
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
LG = Liquidez Geral
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo
SG = AT / (PC + ELP)
Onde:
SG = Solvência Geral
AT = Ativo total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo

LC = AC / PC
Onde:
LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
3.1.3.3 - Só serão habilitadas as empresas cujos índices de liquidez geral e de liquidez corrente sejam maiores ou igual a 1,0 (um). A empresa licitante deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices.
3.1.3.4 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas.
3.1.3.5 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhado da DHP – Declaração de Habilitação Profissional, de conformidade com a Resolução n o 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
3.1.3.6 - Relação dos compromissos assumidos pelo licitante, que importem na diminuição da capacidade operativa ou na absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação.
3.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1.4.1 - Certidão de registro do licitante e do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante. Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar, também, prova de registro ou visto do CREA/PI.
3.1.4.2 - Certidão de Acervo Técnico, expedido pelo CREA, atestando que o licitante possui em seu Quadro Permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e proposta, engenheiro civil que obrigatoriamente será o engenheiro preposto da obra, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, emitidos por órgãos ou entidade pública, em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA, conforme o estabelecido no item 3.1.1 das Condições Específicas deste Edital.
3.1.4.2.1 - Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução da obra, objeto da licitação, somente poderão, durante a execução da obra, ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante do item 3.1.4.9.
3.1.4.3 Relação da Equipe Técnica de nível superior, bem como a Ficha Curricular individual dos técnicos que se encarregarão da execução da obra, coerente com seu porte e cronograma físico, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função.
3.1.4.4 - Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, frentes de trabalho e sequência de execução dos serviços e planejamento de suprimentos de materiais e equipamentos a serem utilizados na obra, de acordo com as especificações do projeto.
3.1.4.5 - A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais relacionados no item 3.1.4.2, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada.
3.1.4.6 - Cronograma de permanência de mão de obra e equipamentos para execução da obra, coerente com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico apresentado.
3.1.4.7 - As certidões ou atestados apresentados deverão conter o nome do contratado e do contratante, identificação do contrato (tipo e natureza da obra), localização da obra e a discriminação e quantidades dos serviços executados.
3.1.4.8 - Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o engenheiro indicado na certidão de acervo técnico acompanhará a execução da obra, até a sua conclusão.
3.1.4.9 - Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o engenheiro indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução dos serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 3.1.1 das Condições Especificas, que visitaram o local da obra e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar.
3.2 - Os equipamentos necessários para execução dos serviços, de que trata o projeto básico, estarão sujeitos à vistoria in loco pela Prefeitura, como Órgão Executor, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
3.3 - A guia de depósito da Garantia de Manutenção da Proposta, conforme disposto no item 1.2 deste Edital;
3.4 - Declaração assinada pelo Engenheiro Civil que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 3.2.1 das Condições Específicas deste Edital, de que acompanhará a execução da obra até a sua conclusão.
6.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais deste Edital.
6.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela CPL.

Julgamento: 6.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais deste Edital.
6.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela CPL.