Objeto: A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01(um) ano, para a aquisição de insumos asfálticos para a Rodovia SC 430, no Trecho entre São Joaquim / São Francisco Xavier, Divisa SC/RS, obra a cargo do 10º BEC, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 2. 1- Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;

2.1.2 Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.4 Ficam impedido de participar do presente certame licitatório aqueles licitantes que se enquadram nas hipóteses do artigo 9 o , Inciso III, da Lei nr 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta.
2.1.5 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão, caso desejem, poderão providenciar previamente o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública ou junto ao cadastrador do 10º BEC.
2.1.6. Tenham autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), para comercialização de produtos derivados de petróleo.
2.2. Das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas
2.2.1. Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de
2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.2.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.2.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 10º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.2.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666,
de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.2.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.2.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.2.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.2.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei

Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.2.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.2.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.2.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
2.2.12. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar Nr 123/06.
2.2.13. O sistema, por forças do art. 34 da Lei n° 11.488/07, passa a incluir e considerar as cooperativas nos termos do art. 3 da Lei Complementar n° 123/06, disponibilizando também, de forma automática as declarações de que estas atendem aos requisitos citados na referida lei, para fins de obtenção dos benefícios inerentes ás ME/EPP.

Credenciamento: 
5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 10º BEC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.
5.7 O fornecedor deverá ter em sua linha de fornecimento os serviços a serem executados. 6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda:
10.1.1. Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” realizada;
10.1.1.1. O/s licitante/s que passar/em para a fase de habilitação e não estiverem com a documentação junto ao SICAF na situação “válida”, deverão apresentar, por solicitação do pregoeiro, as certidões que se encontram “vencidas”, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, através do telefone/fax nº (049) 3251-9515;
10.1.2. Enviar as declarações de inexistência de fato impeditivos da habilitação e de que a empresa não emprega menor, de forma eletrônica, através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelo fornecedor, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outro instrumento.
10.1.3. Os licitantes com propostas em primeiro lugar deverão remeter via Fax para o n° (49) 3251-9515 ou (49) 3251-9517 em no máximo 24 horas após a solicitação pelo pregoeiro, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do anexo VI do edital, de acordo com a Instrução Normativa n° 02 – SLTI/MPOG, de 17 de setembro de 2009 e a autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), para comercialização de produtos derivados de petróleo.
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
10.2.1. No caso da participação de microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativas, deverá ser observado o previsto no item 3.5 deste edital.
10.3. Disposições Gerais da Habilitação:
10.3.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e;

10.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato/ata de registro de preço e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
10.6. As empresas participantes deverão cumprir obrigatoriamente, o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da SLTI/MPOG e o disposto na Portaria da Agência Nacional de Petróleo nº 3, de 10 de Janeiro de 2003.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço, por item.
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.