Objeto: 1. A presente licitação tem o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para o Registro de Preços para eventuais aquisições de café torrado e moído, tipo superior, de açúcar cristal e adoçante dietético líquido, com fornecimento parcelado, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) e dos demais órgãos participantes, conforme especificações, quantidades e demais condições constantes do Anexo "A" deste instrumento (Termo de Referência).
1.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.1.1ANEXO “A” DO EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA, composto pelos seguintes anexos;
- Anexo “I” do Termo de Referência - Planilha de Especificações, Quantidades e Valor Máximo de Aquisição;
- Anexo “II” do Termo de Referência - Modelo de Ordem de Fornecimento;
1.1.2 ANEXO “B” DO EDITAL – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO; 1.1.3ANEXO “C” DO EDITAL – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
1.2 Em razão dos descritivos do Sistema COMPRASNET (também reproduzidos no documento “Relação de Itens”) não possuírem o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo “A”) deste Edital;
1.3 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do item 4.3, do Anexo “A” deste Edital (Termo de Referência), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

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previsto no item 4.4 do Termo de Referência.

Condições de participação: 3. Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente CREDENCIADOS perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (COMPRASNET), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e cumprir as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1 Os Itens 3 e 4, previstos no item 4.3 do Anexo “A” (Termo de Referência), desta licitação, destinam-se à participação exclusiva de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como a de cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, em observância ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007 e ao art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006. Para os Itens 1 e 2 poderão participar empresas de qualquer porte, desde que atendidas às exigências constantes deste Edital.
3.2 Poderão participar da licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO, observada a exclusividade prevista no item 3.1 deste Edital. 3.3 Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.3.1 Constatado o descumprimento à quaisquer das condições de participação, o licitante será declarado INABILITADO, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº

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Habilitação: 13. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1 Adicionalmente, será exigida a regularidade perante os seguintes bancos de dados, certidões e declarações:
13.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
13.1.2 Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, no sítio www.tst.jus.br; 13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
13.1.4 Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos.
13.2 A consulta aos cadastros previstos nos itens 13.1.1 (CEIS), 13.1.3 (CNJ) e 13.1.4 (TCU), será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Será efetuada, ainda, a consulta referente à CNDT, prevista no item 14.1.2, em nome do sócio majoritário. Havendo débitos trabalhistas, será feita a análise da origem desses débitos. Caso se verifique que os débitos advêm de empresas anteriormente possuídas pelo consultado - de forma que fique claro que houve abuso de direito ao se criar nova empresa cujo objeto seja semelhante ao anterior com o fim de frustrar os direitos trabalhistas - será desconsiderada a personalidade jurídica e a empresa será inabilitada, conforme previsto pelo STJ em seu julgado do recurso ordinário do mandado de segurança nº 200200942657;
13.4 As irregularidades nos cadastros previstos nos itens 13 e 13.1, apuradas em nome da Matriz, obstruem a participação de quaisquer de suas filiais, e vice-versa.
13.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante INABILITADO, por falta de condição de participação.
13.6 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.7 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.7.1 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, prazo este que será de no MÍNIMO 2 (DUAS) HORAS, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.

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13.8 Além da documentação citada anteriormente, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, no que couber, ressalvando que ao licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF e na CNDT poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, previstas nos subitens 13.8.1 e 13.8.2 abaixo.
13.8.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
g) No caso de cooperativas: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764/71.
13.8.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA do licitante:

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13.8.2.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.8.2.2 A microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, enquadrada no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, detentora do menor preço, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.8.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial, ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), informados pela consulta ao SICAF, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor total estimado da contratação (valor total constante do item 2 deste Edital, considerando a soma do órgão gerenciador e órgaõs participantes), mediante a apresentação dos seguintes documentos:
b.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1.1)No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

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atualizada, deverão ser encaminhados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, prazo este que deverá ser anterior à assinatura da Ata de Registro de Preços, devendo os mesmos serem conferidos antes da formalização da contratação.
13.11.1 Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
13.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.14 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, terá assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.14.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado. 13.14.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
13.15 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.16 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
13.17 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.18 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarada vencedor.
13.19 O licitante que vier a contratar com esta PR/DF deverá manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e do Contrato, se for o caso, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, informando à CONTRATANTE a superveniência de qualquer fato ou ato que venha a modificar as condições já descritas;
13.19.1 A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, que a empresa contratada comprove a manutenção das condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação.

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