Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n. 3.722/01, com redação dada pelo Decreto n. 4.485/02 e, ainda, do Decreto n. 5.450/05.
4.2.
É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
4.2.1. Pessoa física;
4.2.2. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.2.3. Empresa que estiver sob recuperação judicial/extrajudicial ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação.
4.2.4. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
4.2.5 Empresa que esteja proibida de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei n. 9.605/98.
4.2.6. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 30 de abril de 2008.
4.2.7. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/93.


Credenciamento: 3.1.
Para participar do certame, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme estabelecido no Art. 3º do Decreto n. 5.450/05.
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerão de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
8.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
a)
Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contempladas, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades de mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
c) Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou da última alteração consolidada.
d) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.
Regularidade fiscal, que será comprovada mediante:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: ...c.1.
Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
...c.2. Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
d) Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
e)
Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
f)
Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
g)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
h) Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
i)
Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder à consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
j)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
OBS: As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007.

8.3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.4. Qualificação técnica, que será comprovada mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado comprovando que o licitante possui aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
8.5. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
a) Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
b) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo IV deste Edital).
8.6.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com

sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 8.10. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx11) 3352.3018 ou pelo e-mail adm.sp@anvisa.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.11. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou eletronicamente, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
SETOR DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
PREGÃO ELETRÔNICO N. 15/2015
PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS
Av. São João, 313 – 19º andar – Centro – São Paulo-SP .
São Paulo - SP
CEP: 01035.000
8.12.
Quando se tratar de empresa sediada fora do estado de São Paulo, a documentação original deverá ser postada, no endereço acima, por meio de correspondência expressa (Sedex, DHL Fedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado. 8.13. Para fins de habilitação, a verificação pela CVPAF-SP/ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.14. Se o licitante desatender às exigências da habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital; o respectivo licitante será declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.