Objeto: 1.1- A presente licitação tem como objeto à Locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino do município de Assunção do Piauí-PI,conforme discriminação no Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 2.1- Restrições de participação.
2.1.1- Não poderá participar pessoa física ou jurídica declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei n o 8.666/93 e suas alterações posteriores.
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada.
2.1.3- É vedada a participação em consórcio, a sub-contratação parcial ou total para a execução dos serviços objeto desta licitação.
2.2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente cadastrada na Prefeitura de Assunção do Piauí, ou não cadastrada, que atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


Habilitação: 3.1 – Requisitos para os Cadastrados
3.1.1- Certificado de registro cadastral – CRC emitido por esta prefeitura Municipal devidamente atualizado;
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se- á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b) prova de inscrição nos cadastros da Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí-PI, de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e)
prova de regularidade relativa ao Ministério do Trabalho e Emprego(CND).
f)
Documento de Registro do Veículo - DUT


Julgamento: 6.1- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço, conforme inciso I, § 1º do art. 45 da Lei das Licitações.
6.2- Serão desclassificadas as propostas:
6.2.1- Que não atenderem as exigências deste Edital.
6.2.2- Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis.
6.2.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.2.4- A proposta vencedora será a de menor preço por Km (quilômetro), para prestação de serviço mensal, atendidos os critérios estabelecidos neste Edital.
6.2.5- No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo.
6.2.6- De conformidade com parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.