Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa jurídica especializada para prestação de serviço e aquisição de material para instalação da nova rede local lógica, elétrica e telefônica da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Roraima – PFN/RR.
1.2
A presente licitação observará os termos, valores, quantitativos e especificações, dispostos no Termo de Referência – Anexo I e seus anexos e demais regras editalícias e normas legais aplicáveis à espécie.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4
Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.5
O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
3.6
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8
Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da

3.9
Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
3.9.1
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
a)
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
b)
Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c)
Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
d)
A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.10
Observando o princípio da economicidade não serão fornecidos modelos de declarações das alíneas “a” a “d”, visto que o licitante é obrigado informá-las ao inserir a sua proposta no sistema comprasnet, através da assinatura digital e as mesmas serão impressas pelo Pregoeiro du- rante a sessão pública na fase de habilitação.
3.11
Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.12
Somente poderão participar da licitação empresa cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.13 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de

3.14 De acordo com a Lei Complementar – LC 123 de 14 de dezembro de 2006, após o encerramento aleatório, o Sistema do Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e as demais ME/EPP's na ordem de classificação;
3.15
De acordo ainda com a LC 123 de 14/12/2006, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% acima da proposta de menor valor estarão empatadas com a primeira colocada. Dessa forma, a ME/EPP que estiver em segundo lugar na classificação, será convocada pelo sistema, a fazer sua última oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes, na mesma condição e na ordem de classificação até que se obtenha a melhor proposta.
3.16 Caso não haja ME/EPPs participantes, prevalecerá a classificação inicial, ou seja, a classificação que o sistema informar após o encerramento aleatório.
3.17 Sempre que ocorrer empate real de propostas entre ME/EPP/Cooperativas e não havendo lances entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar, o sistema procederá, de forma automática, o sorteio, encaminhando mensagem via chat identificando por meio do CNPJ e denominação, o fornecedor vencedor.
3.18
Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I)
Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II)
Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III)
Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV)
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMP/RR;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;

VII)
Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.

Credenciamento: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4
Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.5
O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
3.6
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8
Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da

3.9
Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
3.9.1
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
a)
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
b)
Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c)
Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
d)
A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.10
Observando o princípio da economicidade não serão fornecidos modelos de declarações das alíneas “a” a “d”, visto que o licitante é obrigado informá-las ao inserir a sua proposta no sistema comprasnet, através da assinatura digital e as mesmas serão impressas pelo Pregoeiro du- rante a sessão pública na fase de habilitação.
3.11
Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.12
Somente poderão participar da licitação empresa cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.13 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de

3.14 De acordo com a Lei Complementar – LC 123 de 14 de dezembro de 2006, após o encerramento aleatório, o Sistema do Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e as demais ME/EPP's na ordem de classificação;
3.15
De acordo ainda com a LC 123 de 14/12/2006, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% acima da proposta de menor valor estarão empatadas com a primeira colocada. Dessa forma, a ME/EPP que estiver em segundo lugar na classificação, será convocada pelo sistema, a fazer sua última oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes, na mesma condição e na ordem de classificação até que se obtenha a melhor proposta.
3.16 Caso não haja ME/EPPs participantes, prevalecerá a classificação inicial, ou seja, a classificação que o sistema informar após o encerramento aleatório.
3.17 Sempre que ocorrer empate real de propostas entre ME/EPP/Cooperativas e não havendo lances entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar, o sistema procederá, de forma automática, o sorteio, encaminhando mensagem via chat identificando por meio do CNPJ e denominação, o fornecedor vencedor.
3.18
Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I)
Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II)
Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III)
Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV)
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMP/RR;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;

VII)
Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.

Habilitação: 6.1
A apresentação dos documentos a seguir elencados deverá ser feita no prazo de 02:00 h ou em prazo diverso conforme conveniência da Administração, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa nº 01, de 26 de março de 2014.
6.2 Será habilitado e qualificado o licitante que estiver regular com a documentação obrigatória (CNDs) abaixo especificadas. A consulta será efetuada ON LINE através do SICAF ou sítios oficiais após aceitação da proposta. Não sendo possível a consulta das certidões pelo pregoeiro aos sítios oficiais, a proponente será convocada para enviá-las via sistema comprasnet ou pelo fax (95) 2121-2838 sendo originais ou cópias devidamente autenticadas, enviadas para o endereço descrito no subitem 22.11 do edital.
6.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas que será extraída do sítio www.tst.jus.br/certidão, por membro da equipe de Pregoeiro/SAMP no momento da sessão pública de habilitação, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante participante do certame.
6.2.2
Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN);
6.2.3 Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa Relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Receita Federal).
6.2.4 Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (INSS).
6.2.5 Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF. 6.2.6 Regularidade com a Receita Estadual e Municipal.
6.3
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.

6.3.2
Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo e na forma prevista no subitem 10.1.1 documento válido, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006.
6.4 Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União, foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedido de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, medi- ante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Contro- ladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacio- nal de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA),
do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido .php](http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
6.5
Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF (observar que o credenciamento, nível básico (ou nível I), do SICAF, é obrigatório e requisito para o credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010), deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
6.6 Habilitação jurídica:
6.6.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
6.6.2Em se tratando de sociedades empresárias, contrato social ou estatuto em vigor devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.6.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6.6.4
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

6.6.5
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971.
6.7 Regularidade Fiscal:
6.7.1
A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada, nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, mediante apresentação de:
I)
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único, do Art. 11 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II)
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
6.7.2
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.7.3
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).
6.8 Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
I) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta;
II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fór- mulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC Ativo Circulante = Passivo Circulante
d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
6.9 Relativo a Qualificação Técnica:
6.9.1A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também à apresentação e envio dos seguintes documentos:
I) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente certificado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução, pelo licitante, de serviços pertinentes e compatíveis com as características do objeto ora licitado;
a) No caso deste atestado, por si só, não comprovar a vinculação do profissional ao quadro permanente da licitante, a contratada deverá apresentar: 1) cópia da Ficha de Registro de Empregados e/ou da Respectiva Carteira de Trabalho, com as devidas anotações OU 2) Contrato de Prestação de Serviços do profissional junto a Contratada; 3) Se o profissional for Sócio, Diretor ou Proprietário, deverá apresentar também cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social EM VIGOR.
b) Somente será(ao) aceito(s) atestado(s), visado(s) pelo CREA, acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, que faça referência ao atestado.
II) Declaração, assinada por quem de direito, que tem conhecimento de todos os parâmetros e elementos dos serviços a serem prestados e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes neste Edital;

a) A substituição desse (s) profissional (is) só será admitida em qualquer tempo, por outro (s) que detenha (m) as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificados pelo licitante e mediante autorização da SAMP/RR.
IV) Contrato Social e/ou alteração contratual ou CNPJ que comprove a especificidade e especialidade da licitante, no ramo de prestação de serviços, objeto do presente Edital.
6.10 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos referentes à habilitação ou os apresentarem em desacordo com os termos previstos neste Edital serão inabilitados.

Julgamento: 7.1
A partir do horário previsto no subitem 2.1, do presente edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas, desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.3
Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.4
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente, devendo os lances ser ofertados na forma do menor preço, por item, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente edital.
7.5
Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, para o que informará ao sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 e 60 minutos, em formato numérico, cabendo, exclusivamente, ao citado sistema informar aos participantes sobre o aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.

7.7
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciará somente após comunicação expressa aos participantes e no mesmo endereço eletrônico.
7.9
O presente pregão eletrônico observará os procedimentos do regime diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte decorrente da Lei Complementar n° 123/2006.