Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafão de 20 (vinte) litros, com previsão estimada de 300 (trezentos) garrafões mensais, com entrega fracionada, perfazendo o total anual de 3.600 (três mil e seiscentos) garrafões, destinados ao atendimento das necessidades da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas, Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas, Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas e Controladoria Geral da União no Amazonas, durante o exercício de 2017, sob a responsabilidade da SAMF/AM, conforme detalhamento constante neste Edital e respectivos anexos.
1.2.
A quantidade inicial poderá ser aumentada ou reduzida, dentro dos limites previstos no Artigo 65, Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.

Condições de participação: 3.1.
A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em atendimento ao disposto no Artigo 48, Inciso I – da Lei Complementar nº 123 e Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
3.1.1. A Licitação só poderá ser de ampla participação se a disputa exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, na espécie se tornar inviável por força de algumas das situações previstas no Artigo 10º do Decreto nº 8.358, de 06 de outubro de 2015.
3.2.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que participarem da licitação e que não estiverem cadastradas no SICAF, só poderão contratar com a Administração Pública, após o efetivo cadastramento.
3.3
O credenciamento poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG n O 02, de 11.10.2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a realização do certame.
3.4
Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento no SICAF, ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.5. Não poderão participar da licitação empresas interessadas que se encontrarem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham ocorrências de penalidades (multa ou suspensão) registradas no SICAF por qualquer Órgão da Administração Pública nos últimos 02 (dois) anos ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. _____________________________________________________________________________________________________ SAMF/AM- Missão: Prover soluções administrativas ao Ministério da Fazenda, contribuindo para a melhoria contínua do Serviço Público, de forma sustentável. Endereço: Rua Marechal Deodoro nº 27 – 12º andar – Centro - Manaus/AM- CEP: 69005-000- Fone/Fax: 2125-5424/2125- 5492

3.6. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluindo o regime de que trata o Artigo 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I –  de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III –  de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV –  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI –  constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII– que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X –  constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI- cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de

compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 4.1. As licitantes por meio de seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicados ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”.
10.1.1.Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante em conformidade com a IN MPOG nº 02 de 11.10.2010, a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado as demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2. Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, nos termos deste Edital, e que não proceda de acordo com o contido no item 10.4.
10.3. O licitante que convocado, deixar de apresentar os documentos de habilitação complementar, sujeitar-se-á às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
10.4. Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax nº (92) 2125-5492 com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3(três) dias úteis, para o endereço mencionado no subitem 9.1 deste Edital.
10.5.
Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
10.5.1.Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo Anexo II deste Edital.
10.5.2.Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo Anexo III deste Edital.
10.5.3.Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do modelo Anexo IV deste Edital.
10.5.4.Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI.
10.5.5.Atestado de Capacidade Técnica, ou Declaração expedida por Órgãos ou Entidades da Administração Pública e/ou Privada, que comprove ter a licitante executado, de forma satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis ao objeto desta Licitação.

10.5.6.Certidão Negativa de Falência e Concordata, datada dos últimos 30 (trinta) dias, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
10.5.7.Comprovante de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um). A licitante que possuir valor igual ou menor que 1(um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar, por meio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado, que possui capital social ou patrimônio líquido, no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor global a ser contratado, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.5.7.1. Os índices contábeis serão calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do preço global em relação ao valor estimado para contratação, observado o parágrafo primeiro do inciso II do art.48 da Lei nº 8.666/1993, e verificará a pré-habilitação do licitante por meio do SICAF.
8.1.1.
Entende-se por preço global o valor do item calculado para o período de 12 (doze) meses.
8.1.2. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE Nº 02/2008) a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado as demais licitantes, pelo Pregoeiro.
8.1.3. Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF.

8.1.4. A licitante que convocada deixar de apresentar os documentos de habilitação complementar, sujeita-se as sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
8.1.5. Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado a licitante no prazo estabelecido pelo pregoeiro, o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via fax nº (92) 2125- 5492 ou através de arquivo para o e-mail: luiz.gaya@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.
8.2.
Caso a proposta não seja aceitável ou se a licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições do Edital.
8.3.
Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.4.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço Global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.5.
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.6.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.