Objeto: 2.1 A SRRF04 será o órgão gerenciador da licitação em questão através da qual pretende registrar preço para eventual aquisição de livros de engenharia e arquitetura, sendo o objeto da licitação formado por 11 (onze) lotes e um total de 374 (trezentos e setenta e quatro) itens, conforme abaixo:
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 1º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000. Fone: (081) 3316-3787/ 3316-3798 / 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3800










  

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LOTE VII - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª RF
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2.2 No Anexo I deste Edital consta ainda uma planilha com as seguintes informações adicionais sobre a contratação em questão: o órgão gerenciador e todas as unidades participantes, UF onde localizados o órgão gerenciador e todas as unidades participantes, cidade onde localizados e endereço de entrega dos livros.
2.3 A aquisição dos materiais, com os preços a serem registrados, acontecerá ou não de acordo com juízo de conveniência e oportunidade da Administração e de acordo com a disponibilidade ou não de recursos, não constituindo em obrigação futura para a Administração. O quantitativo total por itens e/ou lotes previsto é meramente estimativo, podendo a Administração demandar menos.
2.4 Os materiais poderão ser adquiridos de uma só vez ou parceladamente, de acordo com a necessidade da Administração.
2.5 Os materiais que constituem objeto do registro de preço em questão, quando solicitados, deverão ser entregues nos horários de 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:30, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, conforme os endereços das unidades informados no Anexo I deste Edital.
2.6 Os materiais deverão ser entregues no prazo de até 20 dias úteis contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
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Condições de participação: 4.1 Poderão participar da presente licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2 O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4 o RF - SRRF04 (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio “www.comprasnet.gov.br”.
4.4 O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.5 O registro exigido no SICAF, conforme previsto na Instrução Normativa nº 2, da SLTI-MP, de 11 de outubro de 2010, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora situada em órgãos ou entidades da Administração Pública relacionadas, atualizadas e divulgadas no Comprasnet pela SLTI-MP.
4.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.7 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
II - declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 1º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000. Fone: (081) 3316-3787/ 3316-3798 / 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3800

4.8 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.9 Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
i. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a SRRF04 e unidades administrativas sob sua jurisdição;
ii. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
iii. que se encontrem em processo de falência, recuperação extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
iv.. que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
v. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
vi. que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcios.
4.10 Será permitida a participação de licitantes em recuperação judicial, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitáveis as propostas classificadas em primeiro lugar, para cada um dos lotes, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dos licitantes, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
11.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no subitem 11.12 abaixo, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3 Nos termos do art. 13, do Decreto nº 3.555/2000, e art. 27, da Lei nº 8.666/1993, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
i. Habilitação Jurídica;
ii. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
iii. Qualificação Econômico-Financeira;
iv. Inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consulta ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
v. Declarações.
11.4 A documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, exceto com relação ao documento previsto no subitem 11.9, i, abaixo, conforme a seguir discriminada, poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
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11.5 Procedida consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.6 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e, não sendo apresentado, pelo licitante já inscrito, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
11.7 Nos termos do art. 28, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistirá:
i. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
ii. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; iii. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
iv. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8 Nos termos do art. 29, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, conforme o caso, consistirá:
i. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); que poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
ii. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
iii. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
iv. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, mediante apresentação de Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união, por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU;
v. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
vi. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
1 1.9 Nos termos do art. 31, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA consistirá em:
i. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade vigente e expresso no documento;
ii. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta.
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 1º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000.
Fone: (081) 3316-3787/ 3316-3798 / 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3800

a. a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
SG =
(Ativo Total) ________________ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
LC =
(Ativo Circulante) (Passivo Circulante)
b. as empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos nas alíneas anteriores iguais ou menores que 1, deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do montante estimado para a contratação em questão, devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
c. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a”, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 1,00, conforme inciso II, alínea “a”.
d. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
e. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
f. Se necessário à atualização do balanço patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
1 1.10
INEXISTÊNCIA DE REGISTROS IMPEDITIVOS DA CONTRATAÇÃO - Exigir-se-á prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
11.10.1
A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da Controladoria Geral da União na internet, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
11.10.2
A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), exigência prevista no subitem 11.20, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Conselho Nacional de Justiça na internet, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
1 1.11
DECLARAÇÕES – As declarações, por parte do licitante, serão efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, quais sejam:
i. de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação neste certame. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
ii. de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
iii. de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pelo licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. iv. de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 1º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000.
Fone: (081) 3316-3787/ 3316-3798 / 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3800

1 1.12
Toda documentação necessária à habilitação, acima descrita, deverá ser apresentada apenas pelo licitante detentor da MENOR proposta/lance, que enviará via FAX ou da forma que julgar conveniente, no prazo inicial de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no Comprasnet, as cópias, e no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, os originais, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação do licitante, que estará sujeita às sanções previstas neste Edital e na legislação correlata.
1 1.13 Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
1 1.14 Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.15
onstatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
1 1.16 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.16.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. O pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, regularizar a documentação.
11.16.2
A prorrogação do prazo no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
11.16.3
Após a intimação referida no subitem 11.16.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.16.4
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.16.5 Durante o prazo referido no subitem 11.16.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.16.6
A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
1 1.17
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1 O pregoeiro analisará as propostas lançadas no Comprasnet, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
10.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes logados.
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10.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. 10.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4 Na análise da proposta será considerado o PREÇO GLOBAL POR LOTES, onde deverão estar inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento dos materiais objeto da licitação.
10.4.1 No PREÇO GLOBAL ofertado devem ser considerados todos os itens do lote, bem como os quantitativos estimados para cada item e os locais de entrega previstos no Anexo I deste Edital.
10.5 O julgamento da proposta ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento - pelo licitante declarado vencedor no prazo estabelecido no Edital - dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada).
10.6 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global por lote o valor correspondente ao somatório dos preços dos itens integrantes do lote, respeitado o quantitativo fixado para cada item.
10.6.1
Obrigatoriamente todos os itens do lote e os respectivos quantitativos devem ser cotados. 10.6.2 A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote.
10.7
Na fase de lances, embora a classificação final seja pelo preço global do lote, os lances serão ofertados por item. A cada lance ofertado para o item, o sistema atualizará automaticamente o preço global do lote, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço global do lote.
10.7.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para cada item e para os lotes.
10.8 Serão desclassificadas as propostas que:
i. não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
ii. não contemplem todos os materiais, objeto deste Edital, ou, não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços, especialmente no que ser refere à inclusão de todos os seus itens e seus respectivos quantitativos;
iii. apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.1.1
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
10.8.1.2
Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.9 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.10
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.11
Durante a fase de lances:
i. o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro;
ii. os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital;
iii. o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
iv. não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 1º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000.
Fone: (081) 3316-3787/ 3316-3798 / 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3800

v. o intervalo entre lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos, conforme art. 2° da Instrução Normativa n° 03 SLTI/MPOG, de 16/15/2011;
vi. o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexeqüível;
vii. Os lances serão ofertados por item, apesar de a classificação final basear-se no preço global por lote, devendo observar os locais de entrega constantes do Anexo I deste Edital e demais Anexos.
10.12
Durante a sessão pública, os licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.13
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.14
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.15
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
10.16
Para efeito do disposto no item 10.15 deste Edital, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
i. a microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado como melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
ii. apresentada proposta, nas condições referidas no inciso i anterior, será analisada a documentação de habilitação;
iii. não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso ii anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do inciso i acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.17
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo acima mencionado, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
10.18
Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos acima, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será seguido o procedimento comum para o lote.
10.19 O exercício do direito de preferência será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
I – aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso;
II - caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002.
10.19.1 No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
10.20
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes.
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 1º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000. Fone: (081) 3316-3787/ 3316-3798 / 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3800

10.21
Nesta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e Anexos.
10.22
A negociação será realizada por meio do sistema, via chat, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.23
Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor e a convocará para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de planilha de custos e formação de preços no prazo inicial de 30 (trinta) minutos.
10.24
Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor.
10.25
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.26
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.24 deste Edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.
10.27
No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.