Objeto: 1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva e socorro mecânico previstos neste Termo deverão ser executados pela empresa contratada mediante solicitação encaminhada pela DSEI/AP e Norte do Pará através do Setor de Transporte - SOTRA, e serão recebidos:
a) Provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado,
b) Definitivamente, por servidor designado pela autoridade competente como fiscal da contratação, após o término de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratados, situação que não exime a empresa vencedora das responsabilidades afetas ao efetivo cumprimento do objeto e dos custos de correções, de acordo com o Art. 69 da Lei n.º 8.666/93.
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Anexo e demais especificações.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 - Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 - Estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002;
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação (obrigatória e parcial) junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002);
2.1.3 - Não esteja sob falência, com curso de credores, dissoluções, liquidações, concordata ou insolvência, consórcio de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - Empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 - Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2 - Entidades empresariais suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão promotor da presente licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº. 8.666/93.


Habilitação: a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
b) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
c) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.




  

d) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
e) Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
f) A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas legislações penal e civil. g) Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior.
h) Os licitantes vencedores deverão ter escritório/filial em Macapá – Amapá, com telefone fixo, plantão 24 horas, constante no Cadastro da Empresa.
i) Após análise da documentação, será feita uma Diligência para comprovação das qualificações exigidas conforme o Têrmo de Referência.

Julgamento: 1. - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.3 - A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, mediante julgamento objetivo.
7.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, por se enquadrar nos casos descritos no art. 44, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus Anexos.
7.4.1 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 - No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
7.6.1 - Não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos;
7.6.2 - Apresentarem preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
7.6.3 - Sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a qualquer dispositivo legal vigentes;
7.6.4 - Ofertarem preços inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.