Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de Equipamentos de Informática, conforme especificações e quantidades estimadas definidas neste Edital e seus anexos.
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1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
5.2.2 Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidades da Administração Pública, assim entendidos todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder pública e das fundações por ele instituídas ou mantidas, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
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5.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2.5 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concursos de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo ás seguintes declarações.
5.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresas, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital. 5.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.3.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º XXXIII, da Constituição.
5.3.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
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4.6 Em cumprimento ao contido no Decreto 6.204/2007, cujo objetivo é a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4.7 É vedada à participação de Sociedades Cooperativas de mão de obra, com base no Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região e a União, homologado em 05 de junho de 2003 nos autos da ação Civil Pública nº 01082-2002-020-10-00-0 em trâmite perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília DF.

Habilitação: 8.1 Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
8.1.1 Habilitação Jurídica:
a
cédula de identidade do representante legal da empresa;
b
registro comercial, no caso de empresa individual;
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c ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
e
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2 Qualificação Econômico-Financeira
a.
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, registrado na junta comercial do estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-DI quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
c.
a boa situação financeira a que se refere a alínea acima, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula abaixo:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
d.
as empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n.º 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou
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patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10%(dez por cento) do valor estimado dos itens cotados, conforme o caso.
e.
a demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, do cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como tal, consoante o disposto no art. 3º da Lei complementar nº 123/2006, ou seja, que está devidamente registrada no Registro de empresas Mercantis, com receita bruta auferida nas condições a seguir. Da mesma forma, ou seja, por intermédio de Declaração Formal, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
- No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e
- No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
8.1.3 Qualificação Técnica
a.
declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n° 4.358, de 05/09/2002.
b. apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o licitante já ter efetuado, de forma satisfatória, aquisição) de equipamento(s) semelhantes ao objeto deste processo, com características, quantidades e prazos de execução semelhantes aos estabelecidos nesta licitação.
As empresas beneficiadas pelo Decreto 7174/2010, deverão apresentar c.
as certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequações descritas no referido Decreto.
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8.1.4 Regularidade Fiscal
a.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.
prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f.
Declaração Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) lei 12.440/2011; e
g.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS).
8.1.5
Habilitação de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
8.1.5.1
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
8.1.5.2
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de
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21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação.
8.2 As licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, ainda, obrigada a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 8.1.3.
8.3 Todos os documentos exigidos pelo Pregoeiro, por exemplo, especificações do material ou serviço, Proposta de Preço atualizada, documentos de Qualificação Técnica, devem ser devidamente preenchido e deverão ser enviados, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, a contar do recebimento da solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico, por meio do fax (21) 2253 - 6885, assim como os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação Econômico-Financeira dos licitantes que tenham alguma restrição no SICAF. Os originais dos documentos supramencionados que poderão ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do pregoeiro, deverão ser entregues no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da fase lances no endereço indicado no preâmbulo deste instrumento convocatório.
8.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.6 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.7 Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Julgamento: 9.1 No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital.
9.1.1
Os licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital receberão comunicação da sua desclassificação, ficando desta forma
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impedidos de participar da sessão de lances. Após a divulgação do vencedor do certame, os que desejarem, poderão manifestar a intenção de recurso.
9.1.2
As propostas de Preço deverão conter, obrigatoriamente a indicação da marca e do fabricante a ser fornecida.
9.1.3
Nas Propostas de Preço, os licitantes devem declarar que, no caso de ser o vencedor de quaisquer dos itens licitados, substituirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a comunicação da DAbM , os materiais nos quais se verifiquem defeitos de fabricação.
9.1.4
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.1.5
Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.1.6 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.1.7
Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.2 Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances,
exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
9.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 20 deste Edital.
9.4 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
9.4.1
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.2
No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.6 O encerramento da recepção de lances será realizado automaticamente, de forma aleatória, pelo sistema, podendo ocorrer em até 30 (trinta) minutos, a contar do aviso de fechamento da sessão emitido pelo sistema eletrônico.
9.7 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de
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julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.8 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
9.9 Serão desclassificadas as propostas:
9.9.1
Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital; e
9.9.2
Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado).