Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial das instalações prediais do edifício Brasília, para um período de 30 (trinta) meses, conforme o Edital e seus Anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1. habilitação jurídica;
12.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3. qualificação econômico-financeira; 12.1.4. qualificação técnica;
12.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1. Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendedor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.3.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de Qualificação econômico-financeira:
12.3.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
12.3.1.1. devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.3.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme

modelo constante no Anexo XII;
12.3.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
I - Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
12.3.5. Os documentos exigidos na condição anterior deverão comprovar:
12.3.6. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.3.7. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
12.3.8. Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; e
12.3.9. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.3.10. Caso o valor total constante na declaração de que trata o item 12.3.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas ao Anexo XII.
12.3.10.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
12.4. O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
12.4.1. Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
12.4.2. Registro comercial, no caso de empresário individual;
12.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.4. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
12.4.5. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.5.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Art. 69 da Lei nº 5.194/66), no qual constem os nomes dos responsáveis técnicos de nível superior, graduados em Engenharia Civil e Engenharia Elétrica ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente, com atribuições profissionais compatíveis com a parcela de maior relevância dos serviços objeto da licitação;
12.5.2.Capacitação Técnico-Operacional: 01 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, compatível(is) (semelhantes ou similares) com o objeto da licitação, que comprovem, individual ou separadamente, como parcela de maior relevância, que a licitante cumpriu o que se segue:
12.5.3. - Ter prestado ou estar prestando serviços de manutenção periódica preventiva/corretiva em instalações prediais compatíveis com o objeto desta

licitação, em imóvel (is) com área igual ou superior a 9.000 (nove mil) metros quadrados, admitido o somatório de parcelas individuais, incluindo:
a) Sistema de iluminação e energia com potência instalada igual ou superior a 990KVA;
b) Sistema de recalque de água potável realizado através de eletrobomba; c) Sistema de detenção de incêndio;
d) Sistema de proteção contra incêndio;
e) Sistema de exaustão;
f) Sistema de iluminação de emergência;
g) Sistema de para-raios;
h) Sistema de aterramento;
i) Cabeamento estruturado categoria 5;
j) Cabeamento telefônico;
12.5.3.1. Não serão considerados os atestados que não tiverem relação com edificações para fins comerciais ou de serviços;
12.5.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
12.5.5. Para o atendimento aos subitens do item 12.7.3, o licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou da totalidade de um ou mais contratos.
12.6. O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.6.1.1. Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro permanente, quando da assinatura do Contrato, responsáveis técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA, com formação de nível superior em Engenharia Civil e Engenharia Elétrica ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).
I - A comprovação poderá ser feita mediante a apresentação do acervo técnico do responsável indicado em conjunto com o contrato social, se sócio, ou com o contrato de trabalho, ou com o registro em carteira de trabalho (CTPS) ou com o contrato particular de prestação de serviços.
12.6.1.2. Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá escritório no Distrito Federal, quando da assinatura do Contrato, com estrutura miníma necessária à prestação dos serviços;
12.6.1.3. Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que apresentará três orçamentos de diferentes fornecedores (cotação preços de mercado), quando da assinatura do Contrato, dos materiais da lista básica relacionados no Caderno de Especificações Técnicas;
12.6.1.4. Declaração de Vistoria/Ciência, emitida pelo licitante, atestando o conhecimento das condições existentes, assinada pelo representante do licitante, declarando, sob as penalidades da lei, ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assumindo total responsabilidade por esse fato, de forma que a falta de conhecimento das condições do local, onde serão executados os serviços, não será utilizada para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o BRB, conforme modelos constantes no Anexo IV.
I - Para efetuar a vistoria, o licitante deverá agendar previamente a data e horário de vistoria através do telefone (61) 3412-8277 / 8067/ 8366.
12.6.2. Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de

corrupção, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
12.6.3. Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital.
12.6.4.Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A., nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
12.6.5. Os licitantes que se declararem como ME, EPP ou MEI, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos, na forma dos itens 12.11 e 12.12;
12.6.5.1. tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME, EPP ou MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.11 e 12.12 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida;
12.7.
Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.9.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido, para fins de análise preliminar da documentação.
12.10.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.11. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.13.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.14.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.