Objeto: 2 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
5 5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
5 6. DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
6 7. DA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL
7 8. DA VERIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA VERIFICAÇÃO DOS LANCES
7 9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
8 10. DA HABILITAÇÃO
10 11. DOS RECURSOS
15 12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
15 13. DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LICITAÇÃO
15 14. DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
16 15. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
16 16. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
17 17. DO PAGAMENTO
17 18. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
17 19. DAS SANÇÕES CONTRATUAIS
17 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2013 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO DIA: 22/03/2013 HORÁRIO: 09h30min (horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br CÓDIGO da UASG: 413001 Processo nº: 53500.022618/2012
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, com sede no SAUS, Quadra 06, Bloco “H”, Edifício Ministro Sérgio Motta, na cidade de Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0001-12, Portaria nº 568, de 22 de junho de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 124, de 25 de junho de 2012, torna público, para ciência dos interessados, que realizará, na data, horário e local acima indicados, licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, por menor valor global para o grupo, objetivando a contratação de serviço de chaveiro para o exercício de 2013, consoante no Processo nº 53500.022618/2012.
Não havendo expediente na data marcada ou havendo fato superveniente impeditivo à realização, a sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo local e horário, salvo comunicação em contrários do Pregoeiro.
A presente licitação e consequente aquisição serão regidas pelas seguintes normas: Lei n o 10.520/2002, do Decreto n o 5.450/2005, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto n o 6.204/2007, do Decreto nº 7.203/2010, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010, Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2008 e subsidiariamente, da Lei n o 8.666/1993 e pelas demais normas pertinentes, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e em seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. A licitação em tela será dirigida exclusivamente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.
3.1.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

3.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.3. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o cadastramento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MPOG Nº 27/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré- cadastramento no SICAF.
3.4.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5.
Não poderá participar deste Pregão a sociedade empresária:
a) suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com a Anatel e com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, conforme inciso II do art. 29 da Lei nº 8666/1993, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2803/2007 – 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara;
e) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f) sociedades empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel;
h) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
3.5.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “a” e “b” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores (SICAF) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU).
3.6.
Para participação no presente pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).

3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no item 13 neste edital.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento da licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2.
Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
4.3.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causado por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato de acesso.
4.6.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1. Quanto à Habilitação Jurídica:
10.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Registro comercial, na forma disposta no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresárias.

c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
10.1.2. Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista 10.1.2.1. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União por ela administrados.
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso).
f) prova de regularidade com o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, estando a empresa licitante impedida de contratar com a Administração Pública apenas na hipótese de o registro no CADIN se referir a uma das irregularidades previstas nos incisos III e IV do art. 29 da Lei n° 8.666/93 (Acórdão n° 7832/2010 – 1ª Câmara TCU).
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme inciso V, do artigo 29, da Lei nº 8.666/1993.
10.1.2.2. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
10.1.2.2.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.2.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à

Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou outro instrumento hábil ou revogar a licitação.
10.1.2.2.3.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
10.1.2.2.4.
O tratamento diferenciado previsto nos itens 10.1.2.2.1, 10.1.2.2.2 e 10.1.2.2.3 às microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, refere-se exclusivamente à comprovação de regularidade fiscal, não se estendendo à comprovação de regularidade trabalhista.
10.1.2.3. O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666/93, no que tange a regularidade no âmbito federal.
10.1.2.4. O registro regular no nível Regularidade Fiscal Estadual e Municipal supre as exigências do Art. 29 da Lei nº 8.666/93, no que tange aos âmbitos estadual e municipal.
10.1.2.5. A regularidade fiscal, junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento de tributos estaduais ou municipais será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Pública Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
10.1.2.6. A regularidade fiscal e trabalhista será verificada mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ e consulta ao Portal da Transparência de empresas inidôneas e suspensas/CGU.
10.1.3. Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
10.1.3.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
b) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
c) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.
d) as pessoas jurídicas, não previstas no item anterior, deverão apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
e) a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a
LG=
; Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC=
. Passivo Circulante
I – conforme previsto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
f) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo órgão competente. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
g) o registro regular no nível qualificação econômico-financeira supre as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
10.1.4. Quanto à Qualificação Técnica
10.1.4.1. As empresas interessadas em participar do certame licitatório deverão comprovar para fins de habilitação, que possuem Atestado de Capacidade Técnica, que comprove sua aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação. O Atestado poderá ser emitido em nome de pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mesma presta ou já prestou os serviços objeto desta contratação.
10.1.5. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
10.1.5.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema. 10.1.5.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
10.1.5.3. É assegurado à licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.1.5.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
10.1.5.5. Se a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os

trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
10.2. O Pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, por meio do fax (61) 2312-2884 ou pelo e-mail: licitacao@anatel.gov.br
10.3. Os documentos de habilitação, em sua forma original ou cópia autenticada poderão ser apresentados, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, que será de até 03 (três) dias úteis, ao endereço SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3º andar, ala norte – CEP: 70.070-940, Brasília-DF, com indicação do número de inscrição no CNPJ e com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 07/2013”.
10.4.
Para a habilitação parcial, a empresa que estiver cadastrada no SICAF nos termos do §1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conformidade com o item 10.2. e 10.3. deste Edital.
10.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.6.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.8.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.9. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
10.10. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, conforme §5º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
1 1. DOS RECURSOS

6.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
Registro comercial, na forma disposta no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresárias.
6.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União por ela administrados.
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso).
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 (CNDT).
6.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da contratação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
6.2.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666/93, no que tange a regularidade no âmbito federal.
6.2.3.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Estadual e Municipal supre as exigências do Art. 29 da Lei nº 8.666/93, no que tange aos âmbitos estadual e municipal.
6.2.4.
A regularidade fiscal junto ao SICAF do fornecedor considerado isento de tributos estaduais ou municipais será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Pública Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
b)
no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
c) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.
d) as pessoas jurídicas, não previstas no item anterior, deverão apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
e) a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC=
. Passivo Circulante
I – conforme previsto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
f) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo órgão competente. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
g) o registro regular no nível qualificação econômico-financeira supre as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
6.4. Relativos à Qualificação Técnica
6.4.1. As empresas interessadas em participar do certame licitatório deverão comprovar pra fins de habilitação, que possuem Atestado de Capacidade Técnica, que comprove sua aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação. O Atestado poderá ser emitido em nome de pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mesma presta ou já prestou os serviços objeto desta contratação.