Condições de participação: 3
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Credenciamento: 3.1. As licitantes e/ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, anterior a data e horário da realização do pregão, na forma eletrônica, por meio da internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF (§ 2º do art. 3º do Decreto 5.450/2005), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.1. As empresas não inscritas no SICAF e as empresas com prazo de validade do registro cadastral vencido no SICAF ou com vencimento anterior a data da realização da licitação que tiver interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o cadastramento ou recadastramento (cadastro e habilitação parcial), junto a qualquer Unidade Cadastradora – Órgão da Administração Pública Federal – até o 3º dia útil anterior a data da realização da licitação, mediante a apresentação dos documentos que tratam os arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93.

3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado, em virtude da falta de registro atualizado junto ao SICAF ou descredenciamento em função de aplicação de penalidade(s) pela Administração.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Gerência Executiva do INSS em Criciúma - SC, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, §4º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, via internet.

Habilitação: 9
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
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DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO EDITAL 11 DOS RECURSOS
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DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
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DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
8.1. Para habilitação da(s) licitante(s), será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
a) Habilitação jurídica, de acordo com o estabelecido no artigo 28 da Lei nº 8.666/93;
b) Qualificação econômico-financeira, de acordo com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 31 da Lei 8.666/93;

c) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)
e) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal;
f) Qualificação técnica – um ou mais atestados de capacitação técnica, expedidos em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando fornecimento compatível com o objeto deste edital, na forma do subitem 8.2.5; e
g) Ainda, visando a habilitação, o licitante obriga-se a apresentar declarações, sob as penalidades legais cabíveis, que:
I.
Tomou ciência e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
II.
Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, de acordo com o art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993;
III.
Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
IV.
Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, em cumprimento do disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/1993).
8.1.1. A documentação exigida para atender o disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do item 8.1 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Estando com algum documento vencido junto ao SICAF, fica assegurado ao já cadastrado, o direito de apresentá-lo na forma indicada no subitem 8.2.1 e/ou subitem 8.1.3.1, conforme o caso.
8.1.2. As declarações tratadas na alínea “g” deverão ser enviadas de forma virtual, no momento da elaboração e envio de proposta, sendo que somente poderão ser visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro.
8.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao INSS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, ou revogar a licitação.
8.2. Disposições gerais da habilitação:
8.2.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.2.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos;
8.2.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada;
8.2.5. A qualificação técnica será comprovada mediante:
8.2.5.1. Um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa fornecido material e/ou executado ou que venha executando serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente edital. Os atestados deverão ser fornecidos em papel timbrado constando necessariamente razão social, CNPJ, endereço e telefone do expedidor. Não serão admitidos atestados de capacidade técnica expedidos por empresa do mesmo ramo de atividade da licitante.
9.1. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, através da consulta “on line” no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva declaração de “Situação do Fornecedor” ou, posteriormente, respeitado o estabelecido no subitem 8.1.1, observado o prazo e o procedimento estabelecidos no subitem 6.15.
9.2. Constatado o atendimento pleno às exigências do edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital pelo pregoeiro.
9.3. Não será habilitada a empresa que: 9.3.1. Não apresente na íntegra a documentação exigida e, quando for o caso, dentro de

seus prazos de validade;
9.3.2. Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com órgão integrante do SICAF, mediante efetivo registro no próprio sistema; ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;
9.3.3. Tenha demonstrado desempenho operacional insatisfatório, em contrato anteriormente mantido com a Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC, devidamente comprovado, por razões ainda persistentes.
9.4. Também, sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, preferencialmente com o nº do CNPJ e endereço respectivo, observando-se as condições abaixo:
9.4.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 9.4.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos para o item.
7.2. Serão desclassificadas as propostas que:
7.2.1. Não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades capazes de dificultar seu julgamento;
7.2.2. Apresentarem preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
7.2.3. Oferecerem propostas alternativas.
7.3. Após a fase de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.