Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de 29 (vinte e nove) estantes desmontáveis de aço, na cor cinza, com 06 prateleiras, conforme discriminado no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 2.1.1 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2° do Artigo 21, do Decreto n° 5.450/2005). O registro dessa manifestação implicará na aceitação, plena e irrevogável das normas do Edital e seus anexos.
2.1.2 A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (§ 3° do Art. 21, do Decreto n° 5.450/2005).
2.1.3 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001).
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 que estejam em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, conforme Lei de Falência nº 11.101/2005;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Conab e/ou com a Administração Pública Federal suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.2.3 que estejam inadimplentes com a CONAB; 2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País; e,
2.2.5 cujo objeto social não seja compatível com a Licitação (TCU – Acordão nº1.583/2007 - 1ª Câmara).
2.3 Pela natureza do objeto a ser licitado e devido ao valor estimado para a aquisição, esta licitação não é reservada exclusivamente às MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Contudo, as empresas ME e EPP credenciadas e que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que participarem deste certame, usufruirão dos benefícios elencados e regulamentados pelo Decreto nº 6.204/2007.
2.4 Serão observados os ditames da Lei Complementar n.º 123/2006 regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/200 , apenas para as empresas que se declararem nesta condição no momento do registro da proposta no site do Comprasnet.
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação do(s) licitante(s) se dará com a verificação “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, complementada com a documentação referida nos subitens 8.2.1 a 8.2.3.

8.2 Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta, deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente via fax ((81) 3271-3180, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) respeitando-se o item 8.6 abaixo, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
8.2.1 declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências impeditivas posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital;
8.2.2 declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital;
8.2.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
8.3 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.6”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato (ORDEM DE COMPRA), ou revogar a licitação.
8.7 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
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DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS