Objeto: O presente PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2022 tem por objeto a aquisição de equipamentos para atender às necessidades do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás.
1.2. A licitação será realizada POR ITEM para os itens 1, 2, 3 e 4 E POR LOTE, para o Lote 1, que reunirá os itens 5 a 8.
1.3.O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO, sendo realizado pelo menor preço global por item (para os itens 1, 2, 3 e 4) e pelo menor preço global por lote para o lote 1, conforme condições constantes no Termo de Referências (Anexo I) e Modelo de Propostas (Anexo IV).
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no ComprasNet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no Edital e Anexos.


Condições de participação: 4.1 Nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão participar, exclusivamente, desta licitação Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme redação dada pela Lei Complementar nº

147, de 07 de agosto de 2014.
4.2 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,
4.2.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 4.3 A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis;
4.4 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o CAU/GO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; 4.5. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.5.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.5.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.5.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.5.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.5.5 que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.5.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.5.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.5.8 sociedades cooperativas.
4.6. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte as empresas que se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.7. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.7.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
4.8 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.9 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em

campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.9.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.9.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.9.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.9.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.9.4 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.9.5 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.9.7 que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.9.8 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.9.9 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital


Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbi- dade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://con-tas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 
9.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pes- soa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de impro- bidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocor- rências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indi- retas.
9.1.4
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, li- nhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.5
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclas- sificação.
9.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabi- litado, por falta de condição de participação.
9.1.7
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da even- tual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar

nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será ve- rificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habili- tação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O Interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma- tiva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva docu- mentação atualizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.2.4 A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, não alcança documento ausente que não foi juntado por equívoco ou falha e que se refira à condição atendida pelo licitante de modo pré-existente à abertura da sessão, o qual poderá ser solicitado e avaliado, a critério do pre- goeiro, em diligência, mediante decisão fundamentada.
9.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementa- res, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o lici- tante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 08 (oito) horas, sob pena de inabilitação.
9.4
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF dife- rentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da ma- triz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.8.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempre-endedor.gov.br; 
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili- dade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vi- gor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acom- panhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estran- geira em funcionamento no País;
9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.9.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadas- tro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apre- sentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa

da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Segu- ridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fa- zenda Nacional.
9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Traba- lho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compa- tível com o objeto contratual;
9.9.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apre- sentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.9
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apre- sentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.10.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante;
9.10.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balan- ços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encer- rado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.10.2.1.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e de- monstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.10.2.1.2
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor total estimado do item ou lote pertinente.
9.11 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.11.1
Pelo menos um atestado de capacidade técnica/operacional, ex- pedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter, a licitante, fornecido equipamentos similares, preferencialmente, ao item para o qual concorre ou similares ao objeto do presente certame.
9.11.2
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.12
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Comple- mentar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadas- tros de contribuintes estadual e municipal.

9.13
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação.
9.14
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equi- parada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regulariza- ção. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da admi- nistração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem ante- rior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previs- tas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se ou- tra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigi- dos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da even- tual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da pro- posta subsequente.
9.19
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

9.8.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempre-endedor.gov.br; 
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili- dade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vi- gor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acom- panhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estran- geira em funcionamento no País;
9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.9.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadas- tro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apre- sentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa

da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Segu- ridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fa- zenda Nacional.
9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Traba- lho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compa- tível com o objeto contratual;
9.9.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apre- sentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.9
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apre- sentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.10.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante;
9.10.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balan- ços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encer- rado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.10.2.1.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e de- monstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.10.2.1.2
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor total estimado do item ou lote pertinente.
9.11 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.11.1
Pelo menos um atestado de capacidade técnica/operacional, ex- pedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter, a licitante, fornecido equipamentos similares, preferencialmente, ao item para o qual concorre ou similares ao objeto do presente certame.
9.11.2
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.12
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Comple- mentar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadas- tros de contribuintes estadual e municipal.

9.13
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação.
9.14
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equi- parada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regulariza- ção. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da admi- nistração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem ante- rior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previs- tas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se ou- tra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigi- dos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da even- tual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da pro- posta subsequente.
9.19
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA