Condições de participação: 18.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
18.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG Processo nº. 21181.000137/2013-86
18.4.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
18.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
18.6. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
18.7. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção X – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
18.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG Processo nº. 21181.000137/2013-86
À Comissão de Licitação do LANAGRO/MG FAX (31) 3660-9682
Pregão n° 28/2013
Razão Social e CNPJ da empresa.


Habilitação: 5.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
5.1.1. Habilitação Jurídica;
5.1.2. Qualificação econômico-financeira;
5.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
5.1.4. Qualificação técnica; e
5.1.5. Documentação complementar.
5.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.2.1. Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
5.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.2.4. Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG Processo nº. 21181.000137/2013-86
5.3.1. Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
5.3.2. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
5.3.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.3.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
5.3.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
5.3.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG Processo nº. 21181.000137/2013-86
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
5.5. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
5.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.7. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
5.7.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 5.7.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG Processo nº. 21181.000137/2013-86
5.7.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.7.4. Prova de regularidade perante:
5.7.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
5.7.4.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
5.7.5. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
5.7.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG Processo nº. 21181.000137/2013-86
5.10. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
5.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
5.10.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
5.10.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção X – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL
LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG
Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG
Processo nº. 21181.000137/2013-86
5.11.1.1.3. Instalação, configuração e gerência de ativos de rede, incluindo switches e roteadores;
5.11.1.1.4. Instalação, configuração e gerência de ferramenta de gerenciamento de backup;
5.11.1.1.5. Prestação de “Serviços Especializados de Manutenção de Equipamentos de Informática e Suporte ao Usuário”, e “Serviços de Help Desk”.
5.11.2. Os requisitos exigidos visam garantir a capacidade da licitante em prestar a integralidade dos serviços, nos termos do inciso II, art. 30 da Lei no 8.666/93 e são justificáveis em razão da:
5.11.2.1. Dimensão da rede do LANAGRO;
5.11.2.2. Distribuição geográfica das Unidades do LANAGRO;
5.11.2.3. Complexidade dos sistemas e das arquiteturas envolvidas;
5.11.2.4. Diversidade dos elementos que compõem o parque computacional, devido a sua heterogeneidade e distribuição, e;
5.11.2.5. Diversidade de níveis de conhecimento dos usuários.
5.11.3. Indicação das instalações e do aparelhamento estrutural da licitante, disponíveis para a realização do objeto da licitação.
5.12. Documentação complementar:
5.12.1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
5.12.1.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
5.12.1.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG Processo nº. 21181.000137/2013-86
5.12.1.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
5.12.1.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
5.12.2. A pessoa que assinar os documentos exigidos neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
5.12.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
5.12.4. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
5.12.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
5.12.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG
Processo nº. 21181.000137/2013-86 SEÇÃO VI – DO CREDENCIAMENTO
18.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
18.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG Processo nº. 21181.000137/2013-86
18.4.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
18.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
18.6. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
18.7. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção X – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
18.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

M INISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Coordenação Geral de Apoio Laboratorial – CGAL LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO – LANAGRO/MG Pregão Eletrônico nº. 28/2013/LANAGRO/MG Processo nº. 21181.000137/2013-86
À Comissão de Licitação do LANAGRO/MG FAX (31) 3660-9682
Pregão n° 28/2013
Razão Social e CNPJ da empresa.