Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de peças de re- posição para roçadeiras dos modelos STIHL FS 220 e HUSQVARNA 143 RII, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Diretoria dos Balneários, assim como, suas respectivas Gerências, as quais serão utiliza- das paras as manutenções corretivas e preventivas, conforme condições, quantidades e exigências estabeleci- das neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em Lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos Lotes forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o Menor Preço do Lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.1.2. Para os Lotes 01 e 02 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da le- gislação vigente;
5.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5.
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolu- ção ou liquidação;

5.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
5.2.8.
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Nor-
mativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do
sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empre-
sas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que mi- croempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada
está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie-
dade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.3.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante
ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8.
Que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que aten-

dam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções pre- vistas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos inte- ressados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.-gov.br/compras/pt-br/  por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu repre- sentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pre- gão.

4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assu- me como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os docu- mentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, asse- gurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresenta- das, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participa- ção, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrata- ção, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 
10.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alí- neas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa

10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majori- tário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas In- diretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relató- rio de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento si- milares, dentre outros.
10.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação -econômico financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03, de 2018.
10.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que este- jam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confir- mação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em for- mato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas sob pena de inabilitação.

10.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresenta- ção dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digi- tal.
10.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de docu- mentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.