Objeto: 








  

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SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SPOA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO MARANHÃO
2.2.1.1
A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestarem recursos e outros. Ele implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.4.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.5
As licitantes e/ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.5.1
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso;
2.5.2
O uso da senha de acesso e todas as transações efetuadas pela licitante são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
2.6
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.

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Habilitação: 10.1
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante detentora da proposta vencedora, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.2
Para fins de habilitação, a licitante deve estar com o credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do disposto na IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.

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10.2.2.1 Procedida a consulta de que trata o subitem anterior, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo.
10.2.3
À licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será assegurado o direito de encaminhar a documentação atualizada, via fax, no prazo de 01 (uma) hora, contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
10.2.3.1
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3
Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
10.3.1
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante de anexo deste Edital;
10.3.2
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do anexo deste Edital;
10.3.3
Atestado(os) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, expedido por entidade pública ou privada, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação;
10.3.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei nº 12.440/2011.
10.3.6
Declaração, comprovando ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), quando for o caso;

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10.7
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF, e deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.7.1
Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.8
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá os serviços.
10.9
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.11
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.12
Será declarada vencedora do presente certame, a licitante que atender a todas as exigências editalícias.
10.13
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o Pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão.
10.13.1 Havendo recursos, o processo será encaminhado ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação.

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