Objeto: 1.1 Registro de preços para eventuai contratação de serviços de manutenção e higieniaação de reservatórios de água potávei, fossas séptcas e caixas de gordura, em proveito do 19º Grupo de Artiharia de Campanha e demais UG Partcipantes do Grupo de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos da 1ª Brigada de Cavaiaria Mecaniaada (GCALC 1ª Bda C Mec), conforme condições, quantdades e exigências estabeiecidas neste instrumento:
(Editai SRP 02/2022, de 10 de maio de 2022, NUP 64554.000338/2022-00……………………………….….….…….….….….…….….…….….…..….……………………....…………......................25 de 73)



  





  
1.1.1 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, do órgão gerenciador e órgãos partcipantes:
(Editai SRP 02/2022, de 10 de maio de 2022, NUP 64554.000338/2022-00……………………………….….….…….….….….…….….…….….…..….……………………....…………......................26 de 73)




  



  
1.1.2 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, do 19º Grupo de Artiharia de Campanha (19º GAC), UG Gerenciadora:
1.1.3 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, do 9º Bataihão Logístco (9º Biog), UG Partcipante:
(Editai SRP 02/2022, de 10 de maio de 2022, NUP 64554.000338/2022-00……………………………….….….…….….….….…….….…….….…..….……………………....…………......................27 de 73)




  


  





  
1.1.4 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, da 1ª Brigada de Cavaiaria Mecaniaada (1ª Bda C Mec), UG Partcipante:
(Editai SRP 02/2022, de 10 de maio de 2022, NUP 64554.000338/2022-00……………………………….….….…….….….….…….….…….….…..….……………………....…………......................28 de 73)




  



  
1.1.5 Estmatvas de consumo individuaiiaadas, do Hospitai de Guarnição de Santago (HGuSt), UG Partcipante:
1.2 O objeto da iicitação tem a natureaa de higieniaação de reservatórios de água potávei, fossas séptcas e caixas de gordura, em proveito do 19º Grupo de Artiharia de Campanha e demais UG Partcipantes do Grupo de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos da 1ª Brigada de Cavaiaria Mecaniaada (GCALC 1ª Bda C Mec).
1.3 Os quanttatvos e respectvos códigos dos itens são os discriminados na tabeia acima.
1.4 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário, sendo a execução da prestação do serviço aferida de acordo
(Editai SRP 02/2022, de 10 de maio de 2022, NUP 64554.000338/2022-00……………………………….….….…….….….….…….….…….….…..….……………………....…………......................29 de 73)




  

com a unidade de medida na tabeia acima, no caso o voiume do reservatório ou caixa (séptca ou gordura).
1.5 O contrato terá vigência peio período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, com base no artgo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
1.6 As quantdades são estmadas conforme as necessidades apresentadas em anos anteriores e nas condições dos reservatórios e caixas a serem manutenidos. As contratações ocorrerão de forma esporádica conforme a necessidade, no entanto o ETP evidenciou a frequência e a quantdade, mesmo que estmada, considerando, também, a descentraiiaação de créditos feita aos órgãos partcipantes do processo iicitatório.
2.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: 2.1. A Justfcatva e objetvo da contratação encontram-se pormenoriaados em Tópico específco dos Estudos Preiiminares, apêndice desse Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1 Poderão partcipar deste Pregão interessados cujo ramo de atvidade seja compatvei com o objeto desta iicitação, e que estejam com Credenciamento reguiar no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.2.1 proibidos de partcipar de iicitações e ceiebrar contratos administratvos, na forma da iegisiação vi- gente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Editai e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação iegai no Brasii com poderes expressos para receber ci- tação e responder administratva ou judiciaimente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 que estejam sob faiência, concurso de credores ou insoivência, em processo de dissoiução ou iiqui- dação;
4.2.6 entdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 Organiaações da Sociedade Civii de Interesse Púbiico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Pienário);
4.2.7.1 É admissívei a partcipação de organiaações sociais, quaiifcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta iicitação se insiram entre as atvidades previstas no con- trato de gestão frmado entre o Poder Púbiico e a organiaação sociai (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Piená- rio), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectvos atos consttutvos.
4.2.8 sociedades cooperatvas, considerando a vedação contda no art. 10 da Instrução Normatva SEGES/ MP nº 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na quai haja administrador ou sócio com poder de direção, famiiiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confança que atue na área responsávei peia demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

4.5.1.1 nos itens exciusivos para partcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assina- iação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2 nos itens em que a partcipação não for exciusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinaiação do campo “não” apenas produairá o efeito de o iicitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Compiementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de peque- no porte ou sociedade cooperatva.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contdas no Editai e seus anexos;
4.5.3 que cumpre os requisitos para a habiiitação defnidos no Editai e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editaiícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditvos para sua habiiitação no certame, ciente da obrigatoriedade de de- ciarar ocorrências posteriores;
4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabaiho noturno, perigoso ou insaiubre e não emprega menor de 16 anos, saivo menor, a partr de 14 anos, na condição de aprendia, nos termos do artgo 7°, XX- XIII, da Consttuição;
4.5.6 que a proposta foi eiaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normatva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtva, empregados executando trabaiho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consttuição Federai;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em iei para pessoa com defciência ou para reabiiitado da Previdência Sociai e que atendam às re- gras de acessibiiidade previstas na iegisiação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de juiho de 1991.
4.6 A deciaração faisa reiatva ao cumprimento de quaiquer condição sujeitará o iicitante às sanções pre- vistas em iei e neste Editai.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nívei básico do registro cadastrai no SICAF, que permite a partcipação dos inte- ressados na modaiidade iicitatória Pregão, em sua forma eietrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portai de Compras do Governo Federai, no síto www.com-prasgovernamentais.gov.br,  por meio de certfcado digitai conferido peia Infraestrutura de Chaves Púbii- cas Brasiieira – ICP - Brasii.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema impiica a responsabiiidade do iicitante ou de seu re- presentante iegai e a presunção de sua capacidade técnica para reaiiaação das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O iicitante responsabiiiaa-se exciusiva e formaimente peias transações efetuadas em seu nome, assu- me como frmes e verdadeiras suas propostas e seus iances, inciusive os atos pratcados diretamente ou por seu representante, exciuída a responsabiiidade do provedor do sistema ou do órgão ou entdade pro- motora da iicitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabiiidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- ios atuaiiaados junto aos órgãos responsáveis peia informação, devendo proceder, imediatamente, à cor- reção ou à aiteração dos registros tão iogo identfque incorreção ou aqueies se tornem desatuaiiaados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desciassifcação no momento da habiiitação.

Habilitação: 
5.5 Incumbirá ao iicitante acompanhar as operações no sistema eietrônico durante a sessão púbiica do Pregão, fcando responsávei peio ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitdas peio sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão púbiica, os iicitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habiiitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabeiecida, nessa etapa do certame, ordem de ciassifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a reaiiaação dos procedimentos de negociação e juigamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habiiitação do iicitante meihor ciassifcado somente serão disponibiiiaados para avaiiação do pregoeiro e para acesso púbiico após o encerramento do envio de iances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habiiitação do iicitante detentor da proposta ciassifcada em primeiro iugar, o Pregoeiro verifcará o eventuai descumprimento das condições de partcipação, especiaimente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consuita aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacionai de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantdo peia Controiadoria-Gerai da União (www.portaidatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacionai de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administratva, mantdo peio Conseiho Nacionai de Justça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consuitar_requerido.php ).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Iiícitos Administratvos - CADI- CON, mantdas, mantda peio Tribunai de Contas da União – TCU;
9.1.1 Para a consuita de iicitantes pessoa jurídica poderá haver a substtuição das consuitas das aiíneas “b”, “c” e “d” acima peia Consuita Consoiidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certdoesapf.apps.tcu.gov.br/).

9.1.5 No caso de inabiiitação, haverá nova verifcação, peio sistema, da eventuai ocorrência do empate fcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Compiementar nº 123, de 2006, seguindo-se a discipiina antes esta- beiecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de partcipação, a habiiitação dos iicitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por eie abrangidos, em reiação à habiiitação jurídica, à reguiaridade fscai, à quaiifcação econômica fnanceira e habiiitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habiiitação prevista na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utiiaação do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úti anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do iicitante atuaiiaar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão púbiica, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atuaiiaada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima impiicará a inabiiitação do iicitante, exceto se a consuita aos sítos eietrônicos ofciais emissores de certdões feita peio Pregoeiro iograr êxito em encontrar a(s) certdão(ões) váiida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habiiitação compiementares, necessários à confrmação daqueies exigidos neste Editai e já apresentados, o iicitante será convocado a encaminhá-ios, em formato digitai, via sistema, no praao de 2 (duas) horas, sob pena de inabiiitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em reiação à integridade do documento digitai.
9.5 Não serão aceitos documentos de habiiitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, saivo aqueies iegaimente permitdos.
9.6 Se o iicitante for a matria, todos os documentos deverão estar em nome da matria, e se o iicitante for a fiiai, todos os documentos deverão estar em nome da fiiai, exceto aqueies documentos que, peia própria natureaa, comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matria.

9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individuai – MEI: Certfcado da Condição de Microem- preendedor Individuai - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à verifcação da autentcidade no síto www.portaidoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individuai de responsabiiidade iimitada - EIRELI: ato consttutvo, estatuto ou contrato sociai em vigor, devidamente registrado na Junta Comerciai da respect- va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 Inscrição no Registro Púbiico de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matria, no caso de ser o partcipante sucursai, fiiai ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simpies: inscrição do ato consttutvo no Registro Civii das Pessoas Jurídicas do iocai de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 Decreto de autoriaação, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as aiterações ou da consoiidação res- pectva.
9.9 Regularidade iscal e trabalhista: 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacionai de Pessoas Jurídicas;
9.9.2 Prova de reguiaridade fscai perante a Faaenda Nacionai, mediante apresentação de certdão expe- dida conjuntamente peia Secretaria da Receita Federai do Brasii (RFB) e peia Procuradoria-Gerai da Faaen- da Nacionai (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Atva da União (DAU) por eias administrados, inciusive aqueies reiatvos à Seguridade Sociai, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasii e da Procuradora-Gerai da Faaenda Naci- onai.
9.9.3 Prova de reguiaridade com o Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimpiidos perante a Justça do Trabaiho, mediante a apresenta- ção de certdão negatva ou positva com efeito de negatva, nos termos do Títuio VII-A da Consoiidação das Leis do Trabaiho, aprovada peio Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.10.1 Certdão negatva de faiência expedida peio distribuidor da sede do iicitante;
9.10.2 Baianço patrimoniai e demonstrações contábeis do úitmo exercício sociai, já exigíveis e apresenta- dos na forma da iei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, vedada a sua substtuição por baiancetes ou baianços provisórios, podendo ser atuaiiaados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 No caso de empresa consttuída no exercício sociai vigente, admite-se a apresentação de baianço patrimoniai e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 É admissívei o baianço intermediário, se decorrer de iei ou contrato/estatuto sociai.
9.10.3 Comprovação da boa situação fnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidea Gerai (LG), Soivência Gerai (SG) e Liquidea Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtdos peia apiicação das seguintes fórmuias:
Atvo Circuiante
Reaiiaávei a Longo Praao LG =
Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante
Atvo Totai
SG =
Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante
Atvo Circuiante LC =
Passivo Circuiante
9.10.4 As empresas, que apresentarem resuitado inferior ou iguai a 1 (um) em quaiquer dos índices de Li- quidea Gerai (LG), Soivência Gerai (SG) e Liquidea Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio iíquido de 5% (cinco por cento) do vaior estmado da contratação ou do item pertnente.
9.11 Qualiicação Técnica:
9.11.1 Comprovação de aptdão para a prestação dos serviços em característcas, quantdades e praaos compatveis com o objeto desta iicitação, ou com o item pertnente, por período não inferior a 1 (um) ano, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito púbiico ou privado. 9.11.1.1 Para fns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão diaer respeito a servi- ços executados com as seguintes característcas mínimas:

9.11.1.1.5 O(s) atestado(s) e/ou deciaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar que o iicitan- te tenha executado serviço(s) de serviço de iimpeaa e higieniaação de caixas d’água, iimpeaa de fossa sép- tca e caixas de gordura;
9.11.1.2 O(s) atestado(s) e/ou deciaração(ões) de capacidade técnica deve(m) deverão possuir capacida- de iguai ou superior as eiencadas no Termo de Referência (Anexo I deste Editai).
9.11.2 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matria ou da fiiai da empresa iicitante.
9.11.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conciusão do contrato ou se decorrido, peio menos, um ano do início de sua execução, exceto se frmado para ser executado em praao inferior, con- forme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.12 Poderá ser admitda, para fns de comprovação de quanttatvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivaie, para fns de comprovação de capacidade técnico-operacionai, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.13 O iicitante disponibiiiaará todas as informações necessárias à comprovação da iegitmidade dos ates- tados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à con- tratação, endereço atuai da contratante e iocai em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.14 Autoriaação de funcionamento expedida peia Agência Nacionai de Vigiiância Sanitária – ANVISA de acordo com o disposto nos arts, 1º e 2º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 (para os itens 2 e 3);
9.15 Licença de funcionamento da Vigiiância Sanitária Estaduai ou Municipai do exercício (para o item 1, 2 e 3);
9.16 De acordo com a Instrução Normatva IBAMA n. 13, de 23 de agosto de 2021 , será exigida da iici- tante vencedora a apresentação do comprovante de Cadastro Técnico Federai de Atvidades Potenciai- mente Poiuidoras ou Utiiaadoras de Recursos Ambientais, caso integre categoria econômica expioradora de atvidade sujeita ao CTF/APP, fcando desobrigada de tai exigência a iicitante dispensada do CTF/APP, por força de disposição iegai ou por não expiorar atvidade econômica sujeita ao CTF/APP, cuja prova de- verá ser efetuada por meio de documento específco ou mediante deciaração correspondente, frmada peia iicitante e prestada sob as penas da iei, em especiai do disposto no art. 299 do Código Penai Brasiiei- ro (para os itens 2 e 3);

9.18.1 A deciaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habiiitação.
9.19 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva equiparada, e uma vea constatada a existência de aiguma restrição no que tange à reguiaridade fscai e trabaihista, a mesma será convocada para, no praao de 5 (cinco) dias úteis, após a deciaração do vencedor, comprovar a reguiariaação. O praao poderá ser prorrogado por iguai período, a critério da administração púbiica, quando requerida peio iicitante, mediante apresentação de justfcatva.
9.20 A não-reguiariaação fscai e trabaihista no praao previsto no subitem anterior acarretará a inabiiitação do iicitante, sem prejuíao das sanções previstas neste Editai, sendo facuitada a convocação dos iicitantes remanescentes, na ordem de ciassifcação. Se, na ordem de ciassifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com aiguma restrição na documentação fscai e trabaihista, será concedido o mesmo praao para reguiariaação.
9.21 Havendo necessidade de anaiisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a contnuidade da mesma.
9.22 Será inabiiitado o iicitante que não comprovar sua habiiitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-ios em desacordo com o estabeiecido neste Editai.
9.23 Nos itens não exciusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabiiitação, haverá nova verifcação, peio sistema, da eventuai ocorrência do empate fcto, previsto nos artgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a discipiina antes estabeiecida para aceitação da proposta subsequen- te.
9.24 Constatado o atendimento às exigências de habiiitação fxadas no Editai, o iicitante será deciarado vencedor.