Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Manutenção Preven va e Corre va Predial, incluindo fornecimento de material de manutenção, serviços especializados e diárias eventuais sob demanda, para o Campus Osasco da UNIFESP, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formados por 10 (dez) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 
4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam
com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
4.2.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder
administra va ou judicialmente;
4.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o
disposto no item 9.10.1.1 deste Edital;
4.2.6.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8.
sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no art. 10 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou
sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1.
detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2.
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão CONTRATANTE.
4.3.2.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.
Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de
empregado da futura CONTRATADA que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão CONTRATANTE.
4.5.
É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços
exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à ﬁscalização, assegurando a possibilidade de par cipação de todos os licitantes em ambos os itens e seguindo-se a ordem de adjudicação entre eles (ou lotes/grupos) indicada no subitem seguinte.
4.6.
Como condição para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico,
rela vo às seguintes declarações:
4.6.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido em seus ar gos 42 a 49.
4.6.1.1.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não”
impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação