Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, devidamente comprovado por meio do seu estatuto ou contrato social, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
As licitantes que são optantes do Simples Nacional e que exerçam quaisquer umas das atividades elencadas no Artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 ou demais que não sejam correlatas às atividades de vigilância, limpeza e conservação poderão participar do presente certame desde que apresentem proposta de preços compatível com os encargos sociais e tributação próprios do regime Lucro Real ou Presumido.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

d) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4
De acordo com o estabelecido no Inciso III, Artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 6.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.

6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1
Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, em arquivo único, os documentos relacionados no subitem 13.4, por

meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 3 (três) horas.
13.2 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
13.2.1 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único na opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 14.3, contatar o Pregoeiro, por meio do telefone (61) 3429-8812, que irá emitir orientação quanto à outra forma de envio da documentação.
13.3
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
13.4
Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
b) Planilha de Quantidades e Preços conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
•
Para o item 1: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 42.222,60 (quarenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).
•
Para o item 2: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 26.221,53 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e um real e cinqüenta e três centavos).
•
Para o item 3: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 25.107,17 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e dezessete centavos).
•
Para o item 4: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 24.488,96 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos).
•
Para o item 5: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 21.979,73 (vinte e um mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos).
•
Para o item 6: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 30.320,86 (trinta mil, trezentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).
•
Para o item 7: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 19.760,22 (dezenove mil, setecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).

•
Para o item 8: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 8.176,70 (oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta centavos).
•
Para o item 9: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 37.420,39 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos).
•
Para o item 10: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 40.642,48 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
•
Para o item 11: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 43.574,89 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
•
Para o item 12: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 32.687,63 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).
e) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
o
Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT);
o Comprovação de aptidão do licitante referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacitação técnico-profissional através da comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da Documentação, profissional(is) de nível superior, ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características e porte semelhantes ao objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, devendo informar o(s) responsável(is) técnico(s) e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no CREA;
e.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s);
e.2) Para fins de comprovação da aptidão e capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgarem necessários, e pertinentes a um ou mais profissionais do seu quadro permanente, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com o licitante;
g.3) A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), Ficha de Registro de Empregados, Contrato Social, Certidão do CREA ou outros documentos que atendam a essa finalidade;
e.4) O(s) profissional(is) indicado(s) pelo Licitante para fins de comprovação da citada comprovação técnico-profissional deverá(ão) participar dos serviços objeto da licitação em causa, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Eletronorte.
o Prova de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do licitante;

o Termo de Visita Técnica fornecido pela Eletronorte.
13.5 A habilitação parcial será verificada por meio do SICAF. Os licitantes que não atenderem a essas exigências deverão apresentar os documentos que supram tais requisitos nas condições estabelecidas no subitem 13.6 abaixo.
1 3.6
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo:
1 3.6.1 Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
c) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
13.6.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT). 13.6.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
• Para o item 1: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 42.222,60 (quarenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).
• Para o item 2: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 26.221,53 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e um real e cinqüenta e três centavos).
• Para o item 3: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 25.107,17 (vinte e cinco mil, cento e sete reais e dezessete centavos).

• Para o item 4: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 24.488,96 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos).
• Para o item 5: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 21.979,73 (vinte e um mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos).
• Para o item 6: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 30.320,86 (trinta mil, trezentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).
• Para o item 7: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 19.760,22 (dezenove mil, setecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
•
Para o item 8: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 8.176,70 (oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta centavos).
• Para o item 9: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 37.420,39 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos).
•
Para o item 10: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 40.642,48 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
•
Para o item 11: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 43.574,89 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
•
Para o item 12: Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 32.687,63 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.6.3.1 A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira; P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde: AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável a longo prazo
ELP= Exigível a longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido
AT = Ativo Total

Tabela de Pontuação LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação
0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0 s a 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 x
i a 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3 ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4
1 3.6.3.2 O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de índice de solvência(s), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
S = AtivoTotal PassivoExi givelTotal
13.6.3.3 O índice de que trata o subitem acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
13.7
O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
13.8
A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b) Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
d) As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
13.9 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
13.10 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Material e Serviços Corporativos - GSSC
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 610, Entrada Norte 2
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-011-3-0095
Objeto: Prestação de serviços de engenharia para execução de roço nas faixas de servidão e estradas de acesso das linhas de transmissão da Regional de

Transmissão do Maranhão – OMA, compreendendo serviços de roço manual, roço com roçadeira de arrasto, acabamento do roço com roçadeira, limpeza mecanizada e acabamento da limpeza mecanizada.
Proposta e Documentos de Habilitação
13.11 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 13, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital de Licitação.

Julgamento: 10.1
O pregoeiro verificará o conteúdo das propostas recebidas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital de Licitação, em especial nos termos do constante no subitem 8.6.