Objeto: 2.1 - Constitui-se, objeto da presente licitação, pelo regime de empreitada por preço global, os SERVIÇOS DE LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESES DENTÁRIA, para confecção de próteses dentária constante no ANEXO I deste EDITAL.

Condições de participação: 7.1 - Poderão participar exclusivamente desta licitação as microempresas ou empresas de pequeno porte de pequeno porte especializadas no ramo de Laboratório de Próteses Dentária, devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL;
7.2 - As empresas que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse junto a Comissão de Licitação da Prefeitura, para o devido cadastramento e retirada do Edital e seus anexos.
7.3- É vedada:
7.4- Empresas concordatárias ou com falência decretada;
7.5- Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;

7.6- Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
7.7- Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo da Tomada de Preços;
7.8- Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços;
7.9- Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
7.10- Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
7.11- Pessoa Física, mesmo que em grupo;
7.12- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
7.13- O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
7.14- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
7.15- Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração ou responsável pela licitação.
7.16- O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do telefone: (89) 3592-0026.
7.17- Sobre a representação legal e o credenciamento:
7.18- Cada licitante poderá participar da presente Licitação, através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
7.19- O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; 7.20- O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 8.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Guaribas-PI
Comissão Permanente Licitações - CPL
Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
8.2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 05/2018.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________ 8.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 05/2018.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________

9.1- O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
9.2- cópia da cédula de identidade do(s) titular(es) ou sócio(s) da empresa;
9.3- Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial; 9.4- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.5- Alvará de Autorização Sanitária;
9.6- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativo a sede do licitante;
9.7- prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempos de Serviço- FGTS, demonstrando situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
9.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei nº 12.440, de 08.07.2011);
9.9- Certidão Negativa de Protestos de distribuição de títulos dos cartórios de distribuição, acompanhadas da certidão em que comprove a quantidade de cartórios;
9.10 - Certidão Negativa de distribuição de Ações Cíveis;
9.11- Declaração de Idoneidade;
9.10- Declaração de Inexistência Fato Impeditivo;
9.12 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99.
9.13 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente do(s) profissional disponível para realização dos serviços objeto desta licitação.
9.14.1 No caso do licitante microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, ou certificado de regularidade fiscal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Complementar 147, de 07.08.2016.

9.14.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.14.3- A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 11.1- Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 5 – Documentos de Habilitação, desta Licitação.
11.2- Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.

11.3- No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
11.4- Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
11.5- Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
11.6- Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
11.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei nº 8.666/93;
11.8 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
11.9- Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço de cada peça confeccionada, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;
11.12 - Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.