Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto: O REGISTR O DE PREÇOS para futura Contratação de empresa especializada para confecção de fardamentos para atender as necessidades da secretaria municipal de Educação do município de São Raimundo Nonato-PI, conforme especificações do Anexo I Termo de Referência deste Pregão Presencial.
1.2.
O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preço será de doze (12) meses, contados da publicação do resultado do procedimento licitatório no Diário Oficial dos Municípios.

Condições de participação: E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO 18.1.6. A suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de São Raimundo Nonato, pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução da Ata de Registro de Preço por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação.
18.1.7. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de São Raimundo Nonato poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
1. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
a. Atraso no cumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços(contratualmente), que tenham acarretado prejuízos para o GERENCIADOR; b. Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ou serviços prestados (contratados);
2. Por 02 (dois) anos, quando a ADJUDICADA/FORNECEDORA:
a.
Não concluir os fornecimentos e/ou os serviços prestados (contratados);
b.
Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
c.
Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste; d.
Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando o cancelamento (a rescisão) da Ata de Registro de Preço.

Credenciamento: 4.1.
No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto A Pregoeira, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou outro documento de identificação.
4.2.
Caso a empresa se faça presente por meio de seu representante legal, este deverá se identificar e apresentar a Pregoeira uma Carta de Credenciamento (Anexo II) com firma reconhecida, para praticar todos os atos referentes à licitação, ou documento de Procuração (público ou particular) neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos para recebimento de intimações, notificações, desistência ou não de recurso e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 4.3.
Cópia do Contrato Social para comprovação do ramo de atividade que a empresa exerce e dos sócios.
4.4.
Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia simples do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.5.
Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02.
4.6.
Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

Habilitação: 8.1
Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, são os seguintes:
8.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica: 8.1.1.1 -Para Empresa Individual: Registro Comercial;

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8.1.2.1.1- Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
8.1.2.1.2 - Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
8.1.2.1.3 - Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.1.2.1.4 - Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão. 8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
6.2.1.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

Julgamento: 7.1. O julgamento da licitação será pelo menor preço POR ITEM, sendo considerada vencedora a empresa que atender às exigências do edital e ofertar o menor preço;
7.2.
Aberta sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital;
7.3.
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada;
7.4.
Será classificada pela Pregoeira, a licitante que apresentar a proposta de menor preço POR ITEM e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço;
7.5.
Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas

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subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
7.6.
Às licitantes classificadas será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, através dos seus representantes legais;
7.7. Constatado o atendimento pleno às exigências edilícias, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital A pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço e, as demais, em ordem decrescente de valor;
7.2.1.
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances será comunicada no início da fase de lances. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço POR ITEM da Proposta.
7.8 A seguir serão iniciadas as rodadas de lances verbais entre as licitantes convocadas:
a)
A rodada de lances verbais será repetida até que se esgotem as ofertas por parte das licitantes;
b)
A convocação para a oferta de lances pela Pregoeira terá como referencial os valores ofertados, iniciando-se com a licitante ofertante do maior preço e finalizando com a ofertante do menor preço, devendo o lance ofertado cobrir o de menor preço. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequencia dos lances seguintes;
c)
O primeiro lance verbal da sessão deverá ser de valor inferior ao da proposta escrita de menor preço e os demais lances deverão cobrir o lance de menor valor;
d)
A licitante que não apresentar seu lance na forma indicada na alínea acima, quando convocado pela Pregoeira, será excluída das próximas rodadas de lances, salvo se as demais licitantes também não oferecerem;
e)
Após este ato serão encerrados os trabalhos da etapa competitiva, e ordenadas às ofertas pelo critério de menor preço;
7.9.
A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção da sua última oferta, ou constante na sua proposta original ou do último lance oferecido, para efeito de ordenação das propostas; 7.10. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
7.11.
A pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e os valores apresentados pela proposta classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito;
7.12.
Sendo aceitável a proposta de menor preço POR ITEM, será aberto o envelope contendo a documentação da habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias; e seus Anexos, pelo pregoeiro;
7.13.
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o ITEM definido no objeto deste Edital e seus Anexos;
7.14. A pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;
7.16. Caso ocorra a apresentação de duas ou mais propostas originais de preços iguais, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital, as licitantes classificadas se recusarem a dar lances e consequentemente persistindo a igualdade de preços será adotado o critério de desempate por sorteio na forma do art. 45, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, na própria sessão;
7.17.
Após o encerramento da fase de lances verbais, com a classificação das propostas na forma prescrita neste edital, serão devolvidos os envelopes fechados dos concorrentes desclassificados,

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contendo a respectiva documentação de habilitação, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.18.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos;
7.19.
Nesta fase A Pregoeira poderá convocar, a seu critério, servidor técnico do Município de São Raimundo Nonato, para auxiliá-lo na avaliação e obtenção do resultado e posterior divulgação do mesmo;
7.20. No caso da sessão do Pregão, excepcionalmente, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes devidamente rubricados no fecho ficarão sob a guarda da Pregoeira, e serão exibidos ainda lacrados e com as rubricas dos participantes na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos;
7.21.
Se a licitante vencedora recusar-se a entregar o objeto licitado, as demais serão chamadas na ordem de classificação para fazê-lo, sujeitando-se a desistente às penalidades estabelecidas na cláusula 15 deste Edital;
7.22.
Após o acolhimento dos Envelopes I e II, serão realizados os procedimentos de analise das Propostas Comerciais, sendo as mesmas inseridas no sistema para posterior inicio da fase competitiva de lances verbais, entre os participantes que obtiverem as suas propostas classificadas.
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 147/14 7.21. Em caso de participação de licitante que detenha a condição de Micro empresa ou de Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 147/2014, serão observados o seguinte:
a)
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)
Será assegurada preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.
c)
A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte da Pregoeira, sob pena de preclusão.
d)
Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito
e)
No caso de equivalência de valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
f)
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.