Objeto: 1 5 1.1. Registro de Preço para futura contratação de empresa especializada na
F 9 7 5
prestação de serviços de buffet para eventos protocolares de caráter
B 1 o g i d institucional com o respectivo fornecimento de material e serviço de apoio,
ó c o
visando atender a Diretoria e o Tribunal do Júri do Fórum de Cuiabá,
e z i l i t u conforme especificações e quantidade descrita neste Termo.
e o t n e 1.2. A Descrição e quantidades anuais estimadas de pessoas/usuários dos
m u A
T c o serviços a serem prestados constam do Lote abaixo descrito, assim como o
S I D T r a A d B i l a detalhamento dos cardápios constantes no Anexo A deste termo.
I L V O / o V c A i l 1.3. A Contratação ocorrerá por Lote Único, definido tecnicamente
D b u O p / D r b com o levantamento estimado da quantidade para o Fórum de Cuiabá/MT,
N . s A u N j . R t m sendo que foram definidos os preços de acordo com Pesquisa de Preços
E j t F . a ,
O i c L / / G : s Públicos no Radar TCE e Painel de Preços do Governo Federal e Preço
O p t V t h I
I N e privados, conforme segue:
s s O e I H c a C
l a A
N n i g 1.3.1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
E P i r o S o A
r I D a x A i a S b I A u H o T ) s A ( a N r u U t R a n B i s : s r o a p ) s e ( t n a e o m i d l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P




  

E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 37/2022 – CIA 0723632-62.2022.8.11.0001
1 5 F 9 7 5 B 1 o g i d ó c o e z i l i t u e 2. JUSTIFICATIVA o t n e m 2.1. O serviço que se pretende contratar tem natureza acessória, A u c T o S D I
T r a instrumental e complementar às áreas de competências do Fórum de Cuiabá-
A d B i l a I L V MT, não englobando a prática de quaisquer atos administrativos que




  
O / o V c A i l D b u impliquem decisões e/ou manifestações de vontade, com produção de efeitos
O p / D r b N . s jurídicos. Por outro lado, a natureza das atividades impõe a necessidade
A u j N . R t m E j t de notificação direta do prestador de serviços para cumprimento de suas
F . a ,
O i c L / / G : s tarefas, o que, contudo, não tem o condão de gerar vínculo empregatício
O p t V t h I
I N e entre o Fórum de Cuiabá-MT e os empregados da empresa contratada.
s s O e I H c a C
l a 2.2. A pretendida contratação se trata de serviços comuns podendo ser
A N n i g E
P i r o licitado na modalidade Pregão Eletrônico, e, com o intuito de garantir o
S o A
r I D a x A i a fornecimento dos materiais e serviços pelo Sistema de Registro de Preços.
S b I A u H o T ) s 2.3. A Comarca de Cuiabá realiza anualmente e de forma contínua, as sessões
A ( a N r u U t R a n do Tribunal de Júri, incluindo a segurança institucional e demais pessoas
B i s : s r o a envolvidas na prestação jurisdicional, bem como eventos institucionais
p ) s e ( t n a e o m i d realizados pela Diretoria do Fórum.
l a e s t s i g
A 2.4. O Fórum de Cuiabá realiza aproximadamente 190 (cento e noventa) sessões
i d o i o r a d l u a de Júri anualmente, envolvendo aproximadamente 30 pessoas por sessão. A
n i m s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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duração de cada sessão vai depender da complexidade e da repercussão do crime, tem sessões que duram de 1 (um) dia, outras vários dias, assim como tem sessões de apenas 6 a 8 horas. Diante da volatilidade de horário é que se faz necessário contemplar as refeições constantes do lote único.
2.5. O Fórum de Cuiabá também realiza eventos institucionais, anualmente, direcionados aos jurisdicionados, servidores, autoridades das três esferas do Poder Público e mutirões.
2.6. Para garantir as realizações de todos os eventos, atualmente está em vigência o Contrato 36/2020 – Cia 0021164-43.2020.8.11, com vigência até
4/6/2022, em que pese a Cláusula Segunda prever a renovação da avença nos
1 termos do artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93, a Contratada manifestou que
5 F 9 7 não há interesse na renovação do Contrato em comento. Assim foi elaborado
5 B 1 o
Termo de Referência 03/2022 – Pregão Eletrônico 13/2022, visando à
g i d ó c
contratação de nova empresa para atender a demanda, todavia, a licitação
o e z i l i t u resultou fracassada, após o encerramento do certame em 6/5/2022, conforme
e o t
se pode verificar na referida licitação, os licitantes não aceitaram
n e m A u T c o negociar o preço nos valores que foram oportunizados por meio da pesquisa
S D I
T r a A d de preços. Assim para não gerar prejuízo aos jurisdicionados foi necessário
B i l a I L V O / o a Contratação Direta, a luz do inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93, por
V c i A l b D u O p / meio do Projeto Básico 05/2022 – Processo Administrativo 100/2022 – Cia.
D r b N . s A u N j . 0720158-83.2022, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) ou até que se
R t m E j t F . a ,
O i c conclua a nova contratação.
L / / G : s O p t 2.7. Logo, no intuito de garantir a continuidade dos serviços faz-se
V t h I
I N e s O s e necessária a deflagração de novo processo licitatório.
I H c a C
l a A 2.8. Dessa forma, de acordo com Estudo Técnico Preliminar foram realizadas
N n i g E
P i r o novas pesquisas de preços atuais e ficou demonstrado o momento de
S A o r I D a x A i a instabilidade inflacionária que o mercado de alimentos vem passando,
S b I A u H o mantendo a estimativa dos quantitativos que serão necessários para
T ) s A ( a N r u assegurar a realização dos eventos.
U t a R n B i s : s r o a 2.9. Nessa senda, a escolha do Sistema de Registro de Preços se justifica,
p ) s e ( t n a e o m i d pelo fato de não ser possível prever a quantidade exata de cada item, além
l a e s t s i g
A i d o de propiciar efetivo alcance dos princípios constitucionais da i o r a d l u a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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economicidade e eficiência, demostrando ser um modo inteligente de aquisição de bens e serviços para a Instituição.
2.10. As solicitações dos serviços decorrentes do Registro de Preços serão feitas de acordo com a necessidade e conveniência do Fórum de Cuiabá-MT, mediante a emissão da Nota de Empenho e Contrato;
2.11. Os preços registrados não obrigam à contratação, podendo a CONTRATANTE promover a aquisição de acordo com suas necessidades, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro à preferência, em igualdade de condições.
2.12. A adjudicação será por Lote Único, sugere-se que não seja aplicada
1 5 F 9 7 a cota de 25% (LC 123/2006, Art. 48, inciso III), com base nas
5 B 1 o justificativas a seguir: tem por escopo garantir uma uniformização da
g i d ó c
execução dos serviços, pois são itens similares e com horários rígidos de
o e z i l i t u entrega, assim se realizado por empresas distintas poderia onerar a
e o t contratação e provocar conflitos na execução, logo a adjudicação por lote
n e m A u T c o único, visa o não prejuízo ao conjunto ora licitado, maior economia de
S D I
T r a A d escala, celeridade na execução dos serviços e propiciar a ampla B i l a I L V O / o participação de licitantes.
V c i A l b D u O p / D r b 2.13. Outro fator não menos relevante que justifica a adjudicação por Lote
N . s A u N j . R t Único é a eficiência na fiscalização da execução e no gerenciamento do
E m j t F . a ,
O i c L / / contrato, pois os princípios da eficiência e economicidade não podem ser
G : s O p t V t h afastados ao planejar a licitação.
I
I N e s O s e I H c a 2.14. A pretendida contratação se trata de serviços comuns podendo ser
C l a A
N n i g E
P i licitado na modalidade Pregão Eletrônico com o MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE,
r o S o A
r I D a respeitando-se o valor máximo estimado de cada item.
x A i a S b I A u H o 2.15. A Empresa CONTRATADA prestará os serviços em conformidade com o termo
T ) s A ( a N r u de referência, devendo o preço final estar contemplado todos os custos
U t a R n B i s : s decorrentes da prestação dos serviços (pessoal, trabalhista, tributário,
r o a p ) s e ( t n a previdenciário, armazenamento dos produtos e deslocamento).
e o m i d l a e s t s 2.16. Não se aplica o disposto nos artigos. 47 e 48 da Lei i g A i d o i o r a d l u Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, pois, a licitação
a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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exclusiva ou ainda o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nesse caso não é vantajoso para a administração pública, podendo representar prejuízo ao objeto. 2.17. O exposto acima pode ser constatado no item 2.6 onde relata sobre a licitação fracassada (Pregão Eletrônico 13/2022), pois apenas 3 (três) licitantes ofereceram propostas e não aceitaram negociar os valores de acordo com o estimado na pesquisa de preços. Desta forma, pode-se restringir o caráter competitivo da licitação, uma vez que, existe um número reduzido de interessados, pois, o momento econômico
demonstra um crescimento elevado da inflação, ocasionando acelerado
1 5 F 9 7 aumento de preços dos alimentos, causando insegurança aos licitantes
5 B 1 o g em assumirem contratos públicos que poderão ser reajustados somente
i d ó c o após 12 meses.
e z i l i t u 2.18. Os serviços a serem contratados poderão ser prorrogados, podendo
e o t n eventual contrato a ser firmado prorrogar sua vigência na forma do inciso
e m A u T c o II do artigo 57 da Lei n. 8.666/93.
S I D T r a A d B i l a 2.19. O que caracteriza o serviço continuado no objeto a ser contratado é
I L V O / o V c A i l o fato de a Comarca realizar semanalmente seções de julgamento, totalizando
D b u O p / D r b aproximadamente 190 (cento e noventa) seções anuais, tais seções envolve
N . s A u N j . R t acerca 30 pessoas por sessão (jurados, policiais militares, Defensores
E m j t F . a ,
O i c Públicos, Advogados, Promotores de Justiça, testemunhas, informantes, réus,
L / / G : s O p t V t h Juiz, oficiais de justiça e demais pessoas). Vale esclarecer que muitas das
I
I N e s O s e pessoas envolvidas ficam impossibilitadas de deixar o local até o término
I H c a C
l a A
N n da seção, os réus e jurados e testemunha até que seja ouvida, são exemplos
i g E
P i r o S o disso. A duração de cada sessão dependendo da complexidade e da repercussão
A r I D a x A i a do crime pode durar dia ou dias, nesse caso, envolve pernoites no próprio
S b I A u H o T ) s recinto do Fórum, daí a necessidade de café da manhã. Diante da volatilidade
A ( a N r u U t de horário é que se faz necessário contemplar as refeições constantes do
R a n B i s : s r o a lote único. E ainda, deixamos consignado que a falta desses serviços
p ) s e ( t n a e o acarretará prejuízo à sociedade, uma vez que sem o fornecimento de
m i d l a e s t s i g alimentação não é possível à realização das seções, já que os jurados e
i A d o i o r a d l u demais envolvidos não podem se ausentar do local.
a n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
1 5 F 9 diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão
7 5 B ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
1 o g i d de acesso, ainda que por terceiros.
ó c o e 3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e
z i l i t u mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
e o t n imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
e m A u T c o tornem desatualizados.
S D I
T r a A d B i l a 3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
I L V O / o V c momento da habilitação
A i l D b u O p / D r b 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
N . s A u N j . R t 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
E m j t F . a ,
O i c objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
L / / G : s O p t Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
V t h I
I N e s O s e 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
I H c a C
l a A
N n i g 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
E P i r o S o A
r proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com o Poder
I D a 4.2.1
x A i a S b Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos casos de sanções provenientes do artigo 87, III, da Lei
I A u H o T ) s 8.666/93. Nos casos da referida sanção ser proveniente do artigo 7º, da Lei 10.520/2002, igualmente
A ( a N r u U t estará proibido se advinda de qualquer órgão do ente federativo (Estado de Mato Grosso). E,
R a n B i s : s proibida, por fim, nos casos de inidoneidade (art. 87, IV, da Lei 8.666/93), aplicada em qualquer
r o a p ) s e ( órgão da esfera da Administração Pública (Federal, Estadual ou Municipal;
t n a e o m i d l a e s que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
t s 4.2.2 i g A i d o i o r a d l u 4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
a n m i
s r o s receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação
1 no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5 F 9 7 5 a) SICAF; B 1 o g i d b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral
ó c da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
o e z i l i c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
t u e pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
o t n e d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
m u A
T c o S D CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
I T r a A d B i l a 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das
I L V O / o V c alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
A i l D b u O p / (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) D r b N . s A u N j . R t 9.1.2. Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso E m j t F . a , (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477. O i c L / / G : s 9.1.3. No banco de dados do TJMT.
O p t V t h I
I N e 9.1.4. Cadastro de Pessoas/Empresas declaradas inidôneas e/ou suspensas de contratar com a
s s O e I H c administração – Órgãos e Entidades Municipais – disponibilizado pelo TCE-MT
C a l a A
N n i g (http://tce.mt.gov.br/conteudo/inex/sid/). E P i r o S o 9.1.5. Cadastro de Empresas inidôneas ou Suspensa – CGE-MT A r I D a x A i a (http://www.auditoria.mt.gov.br_inidoneas.php). S b I A u H o T ) s 9.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
A ( a N r u U t majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas
R a n B i s : s ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
r o a p ) s e ( Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
n t a e o m i d l a e s 9.1.6.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
t s i g
A i d o i o r a Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas
d l u a
n m i apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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9.1.6.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.6.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto
1 5 F 9 na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
7 5 B 1 o 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº
g i d ó 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento
c o e no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
z i l i t u e
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
o t n e
estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
m u A
T c o S D I
T r a 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
A d B i l a I L V consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em
O / o V c A i l encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
D b u O p / D r b N . s 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários
A u N j . R t m à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a
E j t F . a ,
O i c encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de
L / / G : s O p t V t h inabilitação.
I
I N e s O s e I H c 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
a C
l a A apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade
N n i g E
P i r o do documento digital.
S o A
r I D a x A i a 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
S b I A u H o aqueles legalmente permitidos.
T ) s A ( a N r u U t 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
R a n B i s : s r o a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
p ) s e ( t n a documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
e o m i d l a e matriz. t s s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de sociedade empresária ou Sociedade Limitada Unipessoal – SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
1 5 F 9 Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7 5 B 1 o 9.8.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
g i d ó Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
c o e z i l i 9.8.4. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
t u e funcionamento no País;
o t n e m A u 9.8.5. Alvará de Funcionamento;
T c o S D I
T r a A d 9.8.6. Alvará de Vigilância Sanitária;
B i l a I L V O / o V c A i l 9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
D b u O p / consolidação respectiva.
D r b N . s A u N j . R t m E j t F . a 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
,
O i c L / / G : s O p t 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
V t h I
I N e s O s e 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
I H c a C
l a certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
A N n i g E
P i r Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais
o S o A
r I D a e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade
x A i a S b Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal
I A u H o T ) s do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
A ( a N r u U t R a n 9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
B i s : s r o a p ) s 9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
e ( a t n
e o m i d apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A
a l e s t s i g
A i d o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
i o r a d l u a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
Certidão Negativa de pedido de falência ou recuperação judicial e extrajudicial pelo distribuidor da sede da licitante que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas
1 5 F 9 válidas, para este certame, aquela emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para
7 5 B a abertura da sessão pública.;
1 o g i d ó 9.10.1.1.
Nos casos em que a proponente se encontrar em recuperação judicial e extrajudicial,
c o e a certidão positiva expedida pelo distribuidor da sede deverá ser acompanhada de certidão ou
z i l i t u
decisão judicial que comprove o acolhimento do plano de recuperação judicial;
e o t n e
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
m u A
T c o S D exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
I T r a A d B i l a vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
I L V O / o V c índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
A i l D b u O p / D r b 9.10.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação
N . s A u N j . R t de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
E m j t F . a ,
O i c 9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
L / / G : s O p t V t h I 9.10.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices
N I e s O s e I H c de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um),
a C
l a A obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
N n i g E
P i r o S o A
r I D a x A i a S b Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
I A u LG =
H o T ) s Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A ( a N r u U t R a n B i s : s r o a p ) s e ( t n a Ativo Total
e o i m d l a e s t s Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
i g SG =
i A d o i o r a d l u a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 37/2022 – CIA 0723632-62.2022.8.11.0001
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica:
1 5 F 9 7 5 B 1 o g i d ó c o e z i l i t u e o t n e m A u T c o S D I
T r a A d B i l a I L V O / o V c A i l D b u O p / D r b N . s A u N j . R t m E j t F . a ,
O i c L / / G : s O p t V t h I
I N e s O s e I H c a C
l a A
N n i g E
P i r o S o A
r I D a x A i a S b I A u H o T ) s A ( a N r u U t R a n B i s : s r o a p ) s e ( t n a e o m i d l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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9.11.1. A empresa Licitante deverá apresentar relativa à qualificação técnica a seguinte documentação:
9.11.2. No mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por Órgão ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda de empresas
privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto da presente
licitação, num percentual não inferior a 20 % (vinte) do quantitativo de cada item do Lote.
9.11.3. Licença da vigilância sanitária atualizada da licitante.
9.11.4. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, do domicílio ou sede da
empresa, comprovando a especialização da licitante na prestação de serviços objeto desta contratação.
9.11.5. Comprovação do vínculo empregatício de profissional Nutricionista, devidamente registrado
no Conselho de Classe, ocorrerá por declaração de prestação de serviços por parte do nutricionista,
1 5 por Contrato Social, se sócio, ou da carteira de trabalho ou Contrato de trabalho, que será
F 9 7 5 comprovada no ato da assinatura da Ata de Registro de Preço.
B 1 o 9.11.5.1.
A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita
g i d ó c por meio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou
o e z i privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que faça explícita referência
l i t u e aos serviços com as características descritas neste Termo de Referência.
o t n e 9.11.5.2.
A solicitação de atestados de capacidade técnica, que está prevista no item 8.2 e 8.5.1
m u A
T c o do Termo de Referência, tem o objetivo de demonstrar ao órgão que a empresa realmente tem
S I D T r a A d condições técnicas mínimas de atender a necessidade estabelecida pela Administração, conforme
B i l a I L V O / o art. 30 da Lei 8.666/93.
V c A i l D b u 9.11.5.3.
Ainda, considerando a logística que deverá ser realizada, na qual envolve a
O p / D r b N . s preparação, embalagem adequada dos alimentos preparados e transporte em diversos horários e
A u N j . R t m quantidades, necessário se faz que a licitante demonstre a capacidade técnica para oferecer os itens,
E j t F . a ,
O i c de forma que os atestados de capacidade técnica exigidos nos itens 8.2 e 8.5.1 do Termo de
L / / G : s O p t V t h Referência demonstrarão que a licitante detém a experiência, estrutura física e profissional
I
I N e s preparado para oferecer um serviço de qualidade.
O s e I H c a C
l a 9.11.6. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, do Nutricionista.
A
N n i g E
P i 9.11.7. Apresentar, no ato da assinatura do Contrato, Certificado de Vistoria ou documento
r o S o A
r equivalente, de acordo com a legislação vigente, dos veículos que farão os transportes dos alimentos
I D a x A i a S b previstos no Termo de Referência. A presente solicitação se justifica de acordo com o que preconiza
I A u H o T ) s a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - Nº 43, DE 1° DE SETEMBRO DE 2015 do
A ( a N r u Ministério da Saúde – MS Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Publicada no DOU
U t a R n B i s : s nº 168, de 2 de setembro de 2015.
r o a p ) s e ( t n a e o m i d 10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

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