Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de execução do projeto da rede local da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Santarém/PA, conforme especificações contidas no Projeto da Rede Local, Plantas Baixas, descrição no Anexo I, parte integrante do Edital.

Condições de participação: 3.1 O certame é franqueado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, em atenção ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, devendo as referidas empresas atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos, e estar devidamente credenciadas para participar de Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/PA, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresas que não atenderem às condições deste Edital;

b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a SAMF/PA.
3.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as interessadas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06.
3.5 Os editais devem ser retirados pela internet (Comprasnet) com indicação do endereço eletrônico do licitante, visando comunicação futura entre a SAMF/PA e o licitante. A obtenção do edital por outros meios, exime a SAMF/PA de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br .
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará – SAMF/PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).

Habilitação: 
9.1 Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor, deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio da licitante;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
i) Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 06 (seis) meses que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido;
j) Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
a) segurança para o usuário e instalações; b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia.
k) Certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, relativa à sede ou domicílio da licitante, dentro do respectivo prazo de validade; e
l) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de natureza compatível, com o objeto, registrado no CREA.
9.2 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “g” da condição 9.1 do Edital.
9.3 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 2005.
9.4 O Pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile e apresentação dos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o Pregoeiro encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da licitante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta, a proposta original com o valor final definido.

9.5 Se houver necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item 9.1 do edital, o Pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do Pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
9.6 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.7 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.2.3, ou revogar a licitação.
9.8 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 10 de outubro de 2010, do SLTI/MPOG.
9.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida.
9.10 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.11 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.12 Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
Para efeito de habilitação a licitante deverá estar Cadastrada e Habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema, ou pela apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação técnica e econômico-financeira.

Julgamento: 8.1 ETAPA DE LANCES
8.1.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 8.1.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8.1.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.1.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.1.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
8.1.6 A etapa de lances será encerrada mediante aviso de seu fechamento iminente, enviado pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
8.1.7 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.1.8 Na eventualidade da desconexão com o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.2 PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES:
8.2.1 O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço global por lote.
8.2.1.1 O preço global total será o resultado da soma total de cada um dos itens do certame, conforme consta do anexo II.
8.2.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço menor, bem assim como decidir sobre sua aceitação.
8.2.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
8.2.4 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais proposições de materiais que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas.
8.2.5 Não será permitida a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
8.2.6 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a 4

situação de regularidade, na forma do item 9 deste Edital, assim como a proposta adequada ao último lance, de imediato, sob pena de inabilitação, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação através do email pregoeiro.pa.samf@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada (endereço 12.6), no prazo máximo de 03 (três) dias.
8.2.7 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, quando da consulta, o licitante deverá apresentar imediatamente cópia da documentação necessária, por meio de fax, com posterior encaminhamento dos originais dos documentos cuja autenticidade não puder ser verificada pela INTERNET, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
8.2.8 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
8.2.9 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante que tiver ofertado o menor preço, será declarado vencedor.
8.3 DO DIREITO DE UTILIZAR AS MARGENS DE PREFERÊNCIA PREVISTAS NO DECRETO Nº 7.903/2013
8.3.1 A margem de preferência adicional de que trata o artigo 1º do mencionado Decreto apenas para os produtos manufaturados nacionais que tenham sido desenvolvidos no País, conforme requisitos e critérios definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnolo- gia e Inovação.
8.3.2 As margens de preferência de que trata o art. 1º do referido Decreto serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista e as seguintes condições:
I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
8.3.3 Enquanto o Portal de Compras do Governo federal não estiver adaptado para aplicação deste disposto, será aplicado a fórmula abaixo:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I, do Decreto acima
8.4 DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, Decreto nº 7.174/2010
8.4.1 A aplicação do direito de preferência para as licitantes de bens e serviços de informática e automação que se enquadrarem nos dispositivos do Decreto nº 7.174/2010 poderá resultar em nova ordem de classificação de ofertas, devendo ser observados os seguintes procedimentos, sucessivamente:
8.4.2. Aplicação das regras de preferência previstas no item 8.5, com a classificação dos licitantes cujas propos- tas finais estejam situadas até 10 (dez) por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julga- mento deste Pregão, para comprovação e o exercício de preferência;
8.4.3. Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 8.5.1, na ordem de classifica- ção, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

8.4.4. Caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes classificadas que estejam enquadradas no subitem 8.5.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 8.5.3, caso esse direito não seja exercido; e
8.4.5 caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei
n o 10.520, de 17 de julho de 2002. 
8.4.5.1 No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classifica- ção, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta
8.4.6 O direito de preferência previsto no art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12/05/2010, poderá ser exercido somen- te após a aplicação das margens de preferência (Decreto nº 7.903/2013).
8.5. Será assegurada a preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/199, para as licitantes que apresentarem documento hábil que comprove a condição de preferência, observada a seguinte or- dem (art. 5º do Decreto nº 7174/2010):
8.5.1. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
8.5.2. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
8.5.3. Bens e serviços produzidos com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Execu- tivo Federal.
8.6 Para efeito do direito de preferência, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
8.7 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.8 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.9 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.10 O licitante declarado vencedor se obriga a adequar sua Proposta de Preços ao valor ofertado em seu lance, enviar, via email, em até 02 (duas) horas após o encerramento da sessão do Pregão Eletrônico, com encaminhamento do original ou cópia autenticada, em até 03 (três) dias, sob pena de inabilitação, refazendo seus cálculos em função dos quantitativos previsto no Edital e dos novos preços de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado, preenchendo a planilha do ANEXO II.
8.11 Será declarado vencedor para o objeto, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o menor preço global, para a respectiva prestação de serviços do objeto.
8.12 O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance para a totalidade dos serviços licitados, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.