Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RÁDIOS E TRANSCEPTORES PORTÁTEIS, para atender as necessidades de comunicação operacional das Equipes de Segurança da Diretoria de Operações da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, de acordo com as especificações e detalhamento técnico exposto neste instrumento, além das demais condições previstas no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados quantos militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e estejam com cadastro regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Instrução Normativa n° 03, de 26 de abril de 2018.
6.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
6.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso ll, da Lei n° 8.666, de 1993;
6.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 90 da Lei n° 8.666, de 1993;
6.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.2.7. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação de forma
direta ou indireta, conforme Art. 9o, III e § 3o, da Lei no. 8.666/1993.
6.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 6.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
6.3.1.1. A assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; 6.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018.
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Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. arts. 4°, 5º a 16, 21 e 31 da Instrução Normativa n° 03, de 26 de abril de 2018;
10.1.1. Também poderão ser consultados os sites oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do site oficial, o licitante será convocado através do chat para atender o previsto no item 9.3 deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1° da Lei Complementar nº 123, de 2006;
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa n° 03, de 26 de abril de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica: 10.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.2.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971;
10.2.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
10.2.2. Regularidade Fiscal:
10.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1°, inciso I, do Decreto n° 6.106/07);
10.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
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10.2.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
10.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.2.2.6.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011;
10.2.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço for microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme pela Instrução Normativa n° 03, de 26 de abril de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.3.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.3.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488,de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
10.4. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3° do Decreto n° 8.538, de 6 de outubro de 2015);
10.4.2. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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10.4.3. As Ativo Circulante empresas, cadastradas LC =
ou não no SICAF, que
Passivo Circulante
apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
10.4.3.1. Possuem CAPITAL MÍNIMO ou PATRIMÔNIO LIQUIDO MÍNIMO igual ou maior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta de preços apresentada neste certame, conforme previsto no (art. 31, S 3° da Lei nº 8.666, de 1993).
10.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.5.1. Comprovação de experiência da Licitante quanto ao desempenho satisfatório da atividade pertinente, compatível com as características do objeto da licitação, através de Declaração, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que já realizou contrato de fornecimento de serviços de locação de rádios e transceptores portáteis, devendo constar os prazos da prestação dos serviços;
10.5.2. Licença de Funcionamento da licitante no prazo de validade;
10.5.3. Apresentar o Licenciamento Definitivo da Anatel que regulariza e permite o uso dos Rádios Comunicadores nos eventos;
10.5.4. Caso não tenha o Licenciamento Definitivo, mencionado no item 10.5.3, deverá providenciá-lo e disponibilizar o Licenciamento de Uso Temporário de Frequência de Rádio para cada solicitação desta CMG, ficando todos os custos para a emissão e disponibilização da Licença por conta da empresa contratada;
10.5.5. A licitante vencedora do certame deverá encaminhar junto com as documentações de habilitação o comprovante de que possui escritório de representação ou filial na cidade de Belém do Pará, e disponibilizar um funcionário, devidamente capacitado no que se refere ao objeto desta licitação, conforme previsto no Termo de Referência;
10.5.6. Declarações expedidas pela licitante, quanto a Inexistência de Fato Superveniente, e Conhecimento do Edital e Aceitação das Condições de participação do Certame;
10.5.7. Relativo ao cumprimento do disposto no art. 7°, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa de 1988, a Licitante deve declarar que não possui em seu quadro de funcionários nenhuma pessoa menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de Aprendiz;
10.5.8. É facultado ao Pregoeiro e/ou Comissão de Apoio, ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveriam constar originariamente da proposta.
10.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, pela opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet e/ou para e-mail cpl@cma.pa.gov.br (obs: documentos digitalizados), no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento e-mail.
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10.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 10.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.