Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de despachante aduaneiro, bem como desembaraço alfandegário de mercadorias importadas e exportadas, durante o exercício de 2015, inclusive aquelas recebidas em doação, em caráter definitivo ou não, com ou sem cobertura cambial, atuando em consonância com as disposições estabelecidas em legislação vigente, compreendendo dos serviços:
1.1.1. Registro de exportação e importação de serviços no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras das operações que Produzem Variações no Patrimônio);
1.1.2. Gestões junto a receita federal do brasil para liberação e descarga de equipamentos e materiais que sejam importados pela UNIFEI;
1.1.3. Desembaraço aduaneiro, mediante autorização prévia da UNIFEI, nos portos e aeroportos onde houver alfândega estabelecida, providenciando todo o expediente e termos de responsabilidade, pagamento de fretes marítimos, aéreos e terrestres, taxas de capatazia, impostos, armazenagens, taxa sindical e outras despesas porventura existentes;
1.1.4. Acompanhar o embarque, em veículos da frota da UNIFEI, após o desembaraço dos materiais já nacionalizados, com destino à UNIFEI;

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1.1.5. Representação da UNIFEI junto às delegacias, inspetorias, SISCOMEX, postos da Receita Federal do Brasil, Companhia Docas, Companhia de Aviação e Seguradoras por onde o processo físico de importação transitar, a fim de obter o respectivo desembaraço alfandegário;
1.1.6. Providenciar o registro da UNIFEI em todos os órgãos competentes necessários para execução do processo aduaneiro;
1.1.7. Adotar para o respectivo desembaraço, entre outras, as seguintes providências:
1.1.7.1. Comunicar imediatamente à Universidade Federal de Itajubá a chegada de mercadorias nos armazéns da INFRAERO, e enviar cópia do respectivo conhecimento de carga;
1.1.7.2.
Recepção, análise e preparo de documentação para despacho;
1.1.7.3.
Classificação, numeração e tramitação da Declaração de Importação - DI;
1.1.7.4.
Assistência às descargas nos portos e aeroportos;
1.1.7.5. Licenciamento de importação (LI) junto ao SISCOMEX, em conformidade com os órgãos anuentes;
1.1.7.6.
Obtenção do “pedido de recepção” (PR), que permita os transportes das mercadorias até o local designado pela UNIFEI, se for o caso (descarga direta);
1.1.7.7. Cálculo prévio estimativo, de todas as despesas fiscais, portuárias, alfandegárias, fretes internacionais e seguros, necessários ao desembaraço dos equipamentos e materiais importados pela UNIFEI;
1.1.7.8. Conferência e encerramento do processo de desembaraço, acompanhado de comprovante de importação, declarações de importações e respectivas adições e demais documentos do despacho aduaneiro realizado;
1.1.7.9.
Verificação de avarias e providências relativas às respectivas faturas, em articulação com a UNIFEI e com as seguradoras e seus vistoriadores;
1.1.7.10. Guardar em armazém de propriedade do despachante aduaneiro ou outro, os equipamentos e/ou materiais desembaraçados, quando solicitado;
1.1.8.
Estabelecer permanente contato com o agente embarcador, visando um pleno conhecimento das importações em trânsito do interesse da UNIFEI;
1.1.9.
Providenciar termo de responsabilidade, caso a UNIFEI não apresente o original da fatura comercial no momento do desembaraço;
1.1.10.
Promover a retenção de tributos sobre os próprios honorários, e em cada pagamento efetuado a terceiros em nome da UNIFEI, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012;
1.1.11.
Ser fiel depositária dos recursos destinados para pagamento, se houver, de determinadas despesas, tais como: protocolo de licença de importação, capatazia, desconsolidação, taxa do SISCOMEX, conhecimentos de embarque e seguro.
1.1.12. Prestação de contas detalhada de cada processo de Importação (faturas, C.I D.I e respectivas Adições, notas fiscais, recibos etc.) comprovando-se todas as despesas em DOCUMENTOS ORIGINAIS, e a imediata restituição de numéricos, previamente creditados por estimativa, que ultrapassem as despesas efetivamente realizadas;
1.1.13. Atuar junto a Receita Federal do Brasil no sentido de viabilizar, caso ocorra motivo para a devolução dos equipamentos entregues em desconformidade com a Proforma Invoice, ou substituição, no período de garantia, por apresentarem defeitos não recuperáveis, tudo em conformidade com as normas vigentes.

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1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante deste edital e seus anexos, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido neste edital, deverão apresentar documentação equivalente àquelas previstas na Lei nº 8.666/93.
8.3.
A licitante classificada em primeiro lugar, cadastrada ou não no SICAF, deverá apresentar:
8.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.2.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, em plena validade;
8.3.3.1. Esta exigência somente deve ser considerada quando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual estiver sujeita à fiscalização de entidade profissional competente. 8.3.3. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.3.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.3.3.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.3.4.
comprovação de boa situação financeira mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

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Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.3.5. índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superior a 1. 8.3.6.1. No caso de algum dos índices acima se apresentar com valor inferior a 1, deverá ser comprovado patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 8.3.6.2. A situação financeira da licitante classificada em primeiro lugar será verificada por meio da análise do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.6.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 8.3.6.4. Em se tratando de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
8.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro ou requisitante da contratação.
8.5.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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