Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTO PARA ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO-PI, conforme especificações constantes nos Anexos I, do presente edital.

Condições de participação: 7.
Poderão participar desta licitação os interessados cadastrados junto a CPL ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
8.
Não poderão participar desta licitação:
8.1. Pessoas físicas.
8.2.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.3.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
8.4.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
8.5.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
8.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.7.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
8.8.
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 9.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 
Previamente à abertura da sessão de habilitação e julgamento, o representante do licitante deverá apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade ou documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão.
13.1.
Cada licitante poderá credenciar apenas um representante.
13.2.
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.  
Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento de procuração público ou particular.



Habilitação: 
Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados com cola ou lacre, rubricados no fecho e identificados no anverso com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2017
DATA E HORÁRIO: __/__/2017 às __:__Hs (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2017
DATA E HORÁRIO: __/__/2017 às __:__Hs (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX

Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar, desde que recebidos no protocolo da Comissão Permanente de Licitação até o horário marcado para abertura da sessão pública.

Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
16.1. Habilitação Jurídica;
16.2. Qualificação econômico-financeira; 16.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 16.4. Qualificação técnica e
16.5. Documentação complementar.

DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:


Julgamento: 
O critério de julgamento será o de menor preço, correspondente à soma dos lotes/itens da planilha orçamentária, cuja soma poderá ser realizadas e reduzida a termo em ata.  
Será desclassificada a proposta final que:
50.1.
Contenha vícios insanáveis, assim considerados aqueles que impossibilitem o entendimento exato do valor que se esta a propor ou ilegalidades;
50.2. Havendo falas, omissões ou divergência na proposta, será considerado como se esta contivesse a especificação exata da previsão do edital, salvo se em consulta ao representante da empresa este negar a adequação à previsão editalícia;


50.3.
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;