Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de Natureza de Despesa 33.90.30 (material de consumo), referentes aos subitens 11 (material químico), 14 (material educativo e esportivo), 16 (material de expediente), 19 (material de acondicionamento e embalagem), 25 (material para manutenção de bens imóveis/instalações), 30 (material para comunicações) e 31 (sementes, mudas de plantas e insumos), a fim de atender às necessidades de Organizações Militares que compõem a Guarnição de Aeronáutica de Anápolis (GUARNAE-AN), conforme descrições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Anexo A – Lista de Itens.
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho pela Contratada, prorrogável na forma do artigo 57, §1° da Lei n° 8.666/93.
1.6. Os modelos referentes aos itens 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 do Anexo A encontram-se disponibilizados no presente instrumento conforme Anexo B.
1.7.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.8. Os itens objeto deste certame deverão atender aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados "normas técnicas" e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, eventualmente existentes, nos termos da Lei 4.150 de 1962.
1.9. Em caso de divergências entre as descrições e especificações do presente Termo de Referência com as constantes da relação de itens do COMPRASNET, prevalecem as deste Termo.
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Termo de Referência - Modelo para SRP Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Dezembro/2018 (Acesso em 08 de Abril de 2019)
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1.9.1. Para alguns itens, neste processo, foi utilizado a unidade de medida PK, que se refere a PACOTE, tendo em vista o Sistema Integrado de Logística de Material e de Serviços (SILOMS) utilizado pela Força Aérea Brasileira, que gera as requisições, não contemplar a unidade PCT, padronizada pelo CATMAT.
1.10. Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de doze meses, prevalecendo o prazo de fixado pelo fabricante ou fornecedor quando for maior do que o mínimo estabelecido, exceto nos casos em que os bens, pelas suas características específicas, apresentem prazo de garantia inferior ao delimitado.
1.11. Por ocasião da entrega efetiva dos bens, somente serão aceitos aqueles que ainda não tiverem ultrapassado 25% (vinte e cinco por cento) de seu prazo de garantia total, contado de sua data de fabricação, quando for o caso.
1.12. Os equipamentos devem ser entregues em embalagens lacradas e originais do fabricante, contendo identificação da empresa e informações sobre o modelo e a data de fabricação.
1.13. Todos os equipamentos entregues devem ser, necessariamente da mesma especificidade da proposta e devem ser do mesmo modelo, com o objetivo de afastar incompatibilidades.
1.14. Sustentabilidade Ambiental:
1.14.1. Os bens constantes deste Termo deverão contemplar os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, quando for o caso:
1.14.1.1. que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico ou biodegradável;
1.14.1.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
1.14.1.3. que devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
1.14.1.4. que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs); e
1.14.1.5. que viabilizem o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
1.14.2. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das substâncias que destroem a Camada de Ozônio – SDO, abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.
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1.14.3. A Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, mediante comprovante de recebimento, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei nº 12.305, de 2010, artigo 53 do Decreto nº 4.074, de 2002, e legislação correlata.
1.15. Amostras:
1.15.1. Poderá ser exigido do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente amostra(s) do(s) item(ns) julgado(s) necessário(s) pelo Pregoeiro, para verificação da compatibilidade com as especificações deste Termo de Referência e consequente aceitação da proposta, que deverá(ão) ser apresentada(s) no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da solicitação, para conferência por uma comissão composta por militares da Seção de Provisões do Grupamento de Apoio de Anápolis e/ou setor(es) de interesse do material.
1.15.2. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
1.15.3. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados pela equipe técnica responsável pela análise, bem como conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.
1.15.4. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
1.15.5. Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios técnicos:
1.15.5.1. atender fielmente à descrição prevista no Anexo A deste Termo de Referência ou possuir características superiores;
1.15.5.2. cumprimento de todos os parâmetros estabelecidos no presente Termo;
1.15.5.3. respeitar a marca/fabricante cadastrada pelo licitante no sistema COMPRASNET.; e
1.15.5.4. apresentar embalagem limpa e íntegra e seguir as particularidades de cada produto.
1.15.6. O local para entrega das amostras será na Seção de Provisões do Grupamento de Apoio de Anápolis, localizado na BR 414, Km 04, Zona Rural, Anápolis-GO.
1.16. O Sistema de Registro de Preços foi adotado, pela sua característica essencial, para permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração, em conformidade com o inciso I “quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes” do artigo 3° do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Essa forma de compra possibilita que possam ser realizadas aquisições que demandam um menor tempo à medida que as necessidades vão surgindo, o que reflete em menores estoques internos, baixos riscos de obsolescência de materiais e menor capital mobilizado.
1.17. A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa MPOG nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pelas IN nº 7, de 29 de agosto de 2014 e IN nº 3, de 20 de abril de 2017, tendo sido priorizado o parâmetro previsto no inciso I do art. 2º da IN nº 3/2017 – Painel de Preços. Não foi possível encontrar o mínimo de 03 (três) orçamentos
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válidos na ferramenta Painel de Preços, portanto foi realizada a pesquisa de preços por meio do Banco de Preços (www.bancodeprecos.com.br), conforme previsto no inciso II do art. 2º da IN nº 03/2017 e também foi realizada pesquisa de preços por sítios eletrônicos, conforme previsto no inciso III do art. 2º da IN nº 03/2017. Utilizou-se, ainda, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, conforme prescrevem os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da IN nº 3/2017.
1.18. Em relação aos itens que sejam considerados agrotóxicos, só será admitida a oferta de agrotóxicos, seus componentes e afins que estejam previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei nº 7.802, de 1989, e artigos 1º, inciso XLII, e 8º a 30, do Decreto nº 4.074, de 2002, e legislação correlata.