Objeto: 01.1 - O presente Convite tem por objeto a AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES - PI, HOSPITAL MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS, conforme especificações do Anexo I deste Convite.

Condições de participação: 
02.1 - Poderão participar deste Convite as firmas cadastradas ate 24 (vinte e quatro) horas antes do certame ou as empresas convidadas no ramo pertinente, conforme Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações que atendam às condições determinadas neste Edital.
02.2 – Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, as empresas estrangeiras que não funcionem no país, as empresas suspensas do direito de licitar no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública no prazo que perdurar tal punição.


Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, a documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1.1.- Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves, emitido 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93;
3.1.2.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.1.3.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.1.4.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.1.5.- Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.1.6- Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
3.1.7 – Idoneidade Financeira por entidade Financeira Oficial, com prazo não superior a 30 (trinta) dias;
3.1.8.- Declaração que não há fato impeditivo à participação da pessoa jurídica proposta a habilitação em licitações públicas;
3.1.9.- Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa;
3.1.10.- Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social e últimos aditivos;
3.1.11- Certidão de Falência ou Concordata;
3.1.12 - Certidão Negativa de infrações trabalhistas e débitos salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.
04.1.1 - As propostas e documentação referentes a este Convite serão entregues à Comissão de Licitação, diretamente pelos representantes dos licitantes.
04.1.2 - As propostas e a documentação serão entregues em envelopes fechados e subscritos com os dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 004/2013
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
2º. CHAMADA DA LICITAÇÃO
04.1.3 – Deverá conter toda a documentação constante do item III e seus anexos, não podendo qualquer documento ser substituído por protocolo.
04.2 – ENVELOPE DE PROPOSTA
04.2.1 – As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitação até a data e a hora marcada para sua abertura, em envelope opaco, fechado, rubricado no fecho, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 004/2013
“PROPOSTAS”
2º. CHAMADA DA LICITAÇÃO
04.2.2 - A proposta discriminativa e apresentada em papel timbrado, datilografado em duas vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, contendo, obrigatoriamente:
A ) As propostas serão assinadas pelo representante legal da concorrente ou por pessoa com poderes expressos para tal;
B) Caso o portador não seja o representante legal da concorrente, deverá apresentar procuração com firma reconhecida, outorgando-lhe o direito de representação para tomar as decisões que se fizerem necessária;
C) As propostas deverão indicar, com clareza, o prazo de validade da cotação oferecida, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias;
D) c) Os preços unitários e totais inerentes ao item cotado dos fornecimentos, ora licitados, em algarismo, discriminando todas as despesas complementares;
E) Declaração expressa de aceitação plena e total de todas as condições e normas constantes deste Convite;

Julgamento: 06.1 - Após a elaboração do Mapa Comparativo de Preços e a sua conferência, a Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento deste Convite, sendo considerada vencedora a firma que, atendendo às condições deste Convite, oferecer proposta mais vantajosa por item. 06.2 - Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do fornecimento público, levará em conta o critério do menor preço.
06.3 - Para o julgamento das propostas será considerado como item, cada produto especificado no anexo I deste Convite.
06.4 - Em caso de igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate, por sorteio, de acordo com o parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
06.5 - Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas, a Comissão elaborará circunstanciado relatório, apontando os fundamentos da classificação por ela adotada, remetendo-o ao Prefeito Municipal, juntamente com a ata da reunião de aberturas, mapas comparativos de preços e de adjudicação e demais documentos necessários à homologação da licitação objeto deste Convite.