Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de revisão geral do motor, revisão geral da suspensão, revisão geral do câmbio, revisão geral elétrica, alinhamento, balanceamento e lanternagem, objetivando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotores da frota da Superintendência Regional do Maranhão – INCRA/MA, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, compreendendo :
a. Serviços mecânicos, inclusive serviços no sistema de freios, de direção mecânica e hidráulica, de suspensão, de escapamento, troca de anéis veladores e lubrificantes a fins como: fluido de freio, óleo hidráulico, aditivos etc, e serviços de retifica de motor;
b. Serviços de funilaria;
c. Serviços de pintura;
d. Serviços elétricos/ eletrônicos;

e. Serviços de vidraçaria;
f. Serviços de tapeçaria;
g. Serviços de ar-condicionado, incluindo a higienização, reposição de gás refrigerante, bem como a troca dos filtros;
h. Fornecimento de peças de reposição (nova, de primeiro uso), genuínas ou recomendadas pelas montadoras e quaisquer acessórios e componentes necessários.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este ultimo.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no Item 5 deste Edital.
3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 Atestado de Competência Técnica que comprove experiência na manutenção de veículos automotores.
3.4 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 5 deste Edital.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6 Não poderão participar deste Pregão:

3.6.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.6.1.1 Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
3.6.1.2 A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
3.6.1.3 Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3.6.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.6.3 Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o INCRA (Inciso III, do Art. 87, da Lei nº 8.666/1993);
3.6.4 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.6.5 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial.
3.6.6 Servidor ou dirigente de orgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.6.7 Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.7 Sociedades que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores.
3.7.1 No caso do subitem anterior a restrição poderá ser afastada caso comprovada , no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
3.8 Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista no item 10, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 6.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.

6.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/MA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
6.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1 A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
5.2 O licitante que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
5.3 O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 5.7 deste item.
5.4 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
5.5 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do Art. 35 da Lei nº 10.522/2002.
5.6 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

5.6.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física.
5.6.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz.
5.6.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.6.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do INCRA/MA.
5.7 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 5.7.1 Habilitação Jurídica;
5.7.2 Qualificação econômico-financeira;
5.7.3 Regularidade fiscal; e
5.7.4 Qualificação técnica, e
5.7.5.Documentação complementar
5.8 Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.8.1 Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física). 5.8.2 Registro comercial, no caso de empresa individual.
5.8.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e,no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
5.8.4 Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.8.5 Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, no caso de cooperativas, acompanhada de prova dos responsáveis legais, b) o Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; g) três Registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais e h) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, §3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008).
5.9 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

5.9.1 Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual.
5.9.2 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física.
5.9.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.9.3.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
5.9.3.2 No caso locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
5.9.4 A comprovação exigida nos itens 5.9.3 e 5.9.3.1 deverá ser feita da seguinte forma:
5.9.4.1 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
5.9.4.2 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente;
5.9.4.3 Em caso de cooperativa: a) a comprovação de capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação de serviços e b) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato. (art. 19, §3º, incisos III e V da IN SLTI/MPOG nº02/2008).
5.9.5 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP) SG= AT / (PC+ELP) LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante

RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
5.9.6 A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar :
a- ) Patrimônio liquido de 10% ( dez por cento ) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira;
5.9.7 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.10 Documentos relativos à regularidade fiscal:
5.10.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 5.10.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
5.10.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.11 Prova de regularidade perante:
5.11.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
5.11.2 As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
5.12 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas Alíneas "a", "b" e "c" do Parágrafo Único do Art. 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
5.13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do TST
5.14 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
5.14.1 Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
5.15 Em caso de cooperativa, a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual-DRSCI de cada um dos cooperados que executarão o contrato.

5.16 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e ou da filial.
5.17 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
5.18 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte bem como dos equiparados com a receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 enquadrados nos termos no Art. 34 da Lei 11.488/2007 e Art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006 somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. ( Art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e Art. 4º do decreto nº 6.204/2007).
5.19 Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43 da LC nº 123/2006).
5.19.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§1º, do Art. 43, da LC nº 123/2006).
5.19.2 A declaração do vencedor de que trata o subitem 5.18.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, do Art. 4º, do Decreto 6.204/2007).
5.19.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos do Item 10, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.20 Documentos relativos a qualificação técnica.
5.20.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de :
5.20.1.1 Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, se for o caso.
5.20.1.2 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro profissional técnico devidamente reconhecido pela entidade competente , detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.

5. 20.1.3 Entende-se para fins deste edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência, social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante.
5. 20.1.4 Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados , e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de inscrição.
5. 20.1.5 No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30 §10, da Lei 8.666 de 1.993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
5. 20.2 Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
5. 20.2.1 Caso o licitante seja cooperativa, a indicação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela relação dos que atendem aos requisitos técnicos exigidos pela contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição.
5.20.3 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso.
5.21 Documentação complementar:
5.21.1 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo II.
5.21.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do subitem 7.1., Inciso IV, da Instrução Normativa MARE nº 05/1995 – Anexo III.
5.21.3 A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
5.22 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
17.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações dos serviços e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
17.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
17.3 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º, do Art. 26, do Decreto nº 5.450/2005).
17.4 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 10.
17.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.


Julgamento: 16.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações dos serviços e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
16.1.1 As propostas deverão ser julgadas, tendo por base o menor preço global resultante do somatório do valor da hora/homem ofertado para os serviços de mão-de- obra, somados ao resultado da aplicação do maior percentual de desconto ofertado sobre os valores das peças e acessórios originais e genuínos de reposição constantes das listas de preços dos fabricantes.
16.1.2 - As licitantes deverão indicar na proposta o preço ofertado para a hora/homem, em Reais (R$), decrescendo a partir do valor máximo fixado no lote, bem como o desconto ofertado em percentuais (%) e o respectivo valor em Reais (R$), crescendo a partir do percentual mínimo de desconto estabelecido para as peças.
16.1.3 – Será considerada vencedora, a proposta que apresentar o menor VALOR TOTAL ANUAL. (serviços e peças)
16.2 O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do

seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
16.3 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com finalidade
os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
16.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
16.5 Será desclassificada a proposta final que:
16.5.1 Contenha vícios ou ilegalidades.
16.5.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.
16.5.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital.
16.5.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
16.5.5 Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
16.6 Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
16.7 A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
16.8 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do Art. 43 da Lei 8.666/1.993, para efeito de comprovação da exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
16.8.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
16.8.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho..
16.8.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social.
16.8.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares,
16.8.5 Pesquisa em órgãos públicos ou empresas privadas.
16.8.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
16.8.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, Taís como: atacadistas, lojas de suprimentos fabricantes
16.8.8 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente.

16.8.9 levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa.
16.8.10 Estudos setoriais.
16.8.11 Consultas às Secretárias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal.
16.8.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação de serviços.
16.8.13 Demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
16.9 O Pregoeiro poderá solicitar de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do INCRA/MA para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
16.10 Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, observando o item 10, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.11 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação ( Art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).