Objeto: 1.1 O objeto do presente Pregão é a aquisição de uniforme escolar tipo camisa, destinados aos alunos da Rede Pública de Ensino Fundamental, anos inicial e final do Município de Terra Nova PE, de conformidade com as demais especificações constantes do Anexo I deste edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste processo as empresas interessadas que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, que executem atividade permanente e compatível com o objeto deste procedimento, que sejam legalmente constituídas e que estejam previamente credenciadas no SISTEMA DO COMPRASNET.
2.2. A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação integral deste Edital e de seus Anexos, assim como das Leis aplicáveis, e pressupões o pleno conhecimento de todos os seus termos.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: a) Que não atenderem às condições deste Edital;
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b) Que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município da Terra Nova/PE;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração;
d) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) Que tenham em comum o mesmo prepostos ou procurador;
f) Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
g) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
h) Das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE;
i) Enquadradas nas disposições do Art. 9º da Lei 8.666/93 e suas alterações; e
j) Que não tenham providenciado o credenciamento prévio junto ao SISTEMA DO COMPRASNET.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento será feito através do SISTEMA DO COMPRASNET, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.2. O licitante, caso não seja credenciado, deverá providenciar previamente, o seu credenciamento perante o SISTEMA DO COMPRASNET, cumprindo as exigências próprias do sistema eletrônico para integral acesso ao mesmo;
4.3. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020;
4.5. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, deverão declarar no SISTEMA DO COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei;
4.5.1. O licitante que declare se enquadrar como ME ou EPP deverá comprovar tal situação mediante apresentação da certidão da junta comercial da sede da licitante, emitida dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização da sessão;
4.5.2. A não apresentação da documentação exigida no subitem 4.5.1 impossibilitará a licitante de se beneficiar com o regime diferenciado disposto na Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014;
4.6. O licitante que participar deste processo com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação;
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4.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
4.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 10.1 A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, observando-se ainda a Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014 e decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e demais normas pertinentes.
10.2 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, admitindo-se como critério de aceitabilidade os preços máximos fixados no termo de referência deste edital.
10.3 O Pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
10.4 O pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos no preâmbulo neste edital, com a divulgação das propostas recebidas, e desclassificará as que não atendam às exigências deste edital e seus anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
10.5 A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à etapa competitiva, ocasião em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, e serão imediatamente informados de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
10.6.1. Considerando a possibilidade de classificação manual e automática disponíveis no sistema, o Pregoeiro poderá optar por um dos dois casos quando for configurada a sessão.
10.7 Durante a etapa dos lances, não será possível a identificação dos participantes nem dos autores dos menores lances;
10.8 Os licitantes deverão, durante a sessão pública do pregão eletrônico, atentar para as informações e recomendações efetuadas pelo pregoeiro através de chat. Não serão cabíveis alegações posteriores de desconhecimento das referidas comunicações.
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10.9 Os lances serão ofertados pelo MENOR PREÇO POR ITEM;
10.10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, desde que observados o horário fixado para a abertura da sessão e as regras de aceitação deles;
10.11 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
10.12 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro;
10.13 Durante a sessão pública do pregão eletrônico, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, que, para efeito desta licitação, será aquele que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM, vedada a identificação de seu detentor;
10.14 No caso de desconexão do pregoeiro com o sistema eletrônico, no decorrer da etapa de lances, se o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados, quando do restabelecimento da conexão com o pregoeiro;
10.15 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 02 (DUAS) horas, a sessão pública do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação (COMPRASNET);
10.16 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.17 Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada;
10.18 Encerrados os prazos, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 10.19 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.20 Após a fase de lances, o sistema identificará e ordenará os licitantes pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM entre as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e demais empresas.
10.21 Para os fins deste edital, configuram empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido oferecida por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas;
10.22 Ocorrendo empate, microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada melhor classificada poderá apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema;
10.23 Caso microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, na hipótese do subitem 10.22, não apresente nova proposta inferior à proposta mais bem classificada, será convocado outro licitante por ordem de classificação, observando-se o disposto no item 10.21 e seguintes, para exercício do mesmo direito;
10.24 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas que se encontrem no intervalo previsto no subitem 10.22, o sistema realizará sorteio entre elas, identificando aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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10.25 Na hipótese de não contratação através das regras previstas nos subitens 10.20 a 10.24 será convocada a empresa que apresentou a proposta originalmente vencedora;
10.26 Quando, na aceitação da proposta, houver negociação de valor, o pregoeiro deverá registrar o novo preço no sistema;
10.27 Na fase de aceitação, o pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema ou dentro do prazo definido, conceder-se- á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL (licitacoespmtn@gmail.com), ou prazo maior, conforme o caso, sob pena de desclassificação, a critério da administração.
10.28 O sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento, o licitante convocado disponibilizará arquivo digitalizado por meio do link Anexar, disponível apenas para o licitante convocado via sistema;
10.29 A proposta deverá conter todos os dados relacionados no item 8;
10.30 Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas;
10.31 Caso ocorra algum problema para o envio, via sistema, dos anexos solicitados pelo pregoeiro, os licitantes deverão comunicá-lo para que seja autorizado o envio por e-mail (licitacoespmtn@gmail.com);
10.32 O prazo para enviar os documentos relacionados, ou comunicar algum problema ocorrido para que seja autorizada outra forma de envio, será, no máximo, 2 (duas) horas, contados a partir da convocação via sistema. Caso contrário, a proposta poderá ser recusada e o pregoeiro convocará o segundo colocado, e assim por diante.
10.33 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.33.1 A aceitação definitiva da proposta se dará após a análise de amostras solicitadas ao licitante de melhor classificação, aquele selecionado pelo sistema com menor lance ofertado, encerrado a disputa.
10.33.1.1 Tendo em vista entendimento do TCU quando estabelece: “Adote em editais de pregão critérios objetivos, detalhadamente especificados, para avaliação de amostras que entender necessárias a apresentação. Somente as exija do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar no certame” (Acórdão 1168/2009 Plenário). Outros acórdãos nesse sentido: Acórdão 1113/2008 – Plenário, Acórdão 1332/2007 – Plenário, Acórdão 182/2007 – Plenário.
10.33.2 Antes da apreciação dos documentos de habilitação, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública para que o licitante detentor da melhor oferta apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, amostra(s) do(s) produto(s) objeto desta licitação na seguinte(s) quantidade(s):
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10.33.3 Enquanto não expirado o prazo de entrega, o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações na amostra apresentada.
10.33.4 Quando enviadas por via postal, o prazo de entrega será contado a partir da data de postagem das amostras.
10.33.5 A amostra deverá ser acompanhada do Protocolo de Entrega de Amostra conforme o modelo estabelecido em edital o qual será subscrito pelo servidor indicado e juntado aos autos do processo.
10.33.6 A(s) amostra(s) será(ão) avaliada(s) pela área técnica a fim de verificar a conformidade do produto ofertado com a descrição e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência.
10.33.6.1 Se a amostra for aceita, o Pregoeiro retomará a sessão pública informando os demais licitantes dessa decisão e prosseguirá para a avaliação dos requisitos de habilitação. A quantidade de produtos apresentados como amostra serão subtraídos do quantitativo total a ser entregue pelo licitante vencedor.
10.33.6.2 Se a amostra for rejeitada, ou não for entregue no prazo estabelecido, a proposta será desclassificada e o Pregoeiro retomará a sessão pública para convocar o licitante detentor da segunda melhor oferta a apresentar as suas amostras, observado o mesmo prazo e as mesmas condições do primeiro colocado.
10.33.7 Seja o caso de aceitar ou rejeitar amostras a sessão somente será retomada para dar seguimento sendo solicitadas novas amostras conforme classificação ou para início da fase de habilitação quando publicado aviso no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – AMUPE, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, iniciada contagem a partir da circulação do aviso.
10.34 Caso atendidas as condições de participação, conforme o item 9 deste edital, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.35 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 7.1 e seguintes.
10.36 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 horas. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema ou dentro do prazo definido, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL (licitacoespmtn@gmail.com), ou prazo maior, conforme o caso, sob pena de desclassificação, a critério da administração.
10.37 A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.38 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante que detenha a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, a sessão pública do pregão eletrônico será suspensa, a fim de que sejam observadas as disposições contidas no item 9.2.4;
10.39 No ato da suspensão da sessão pública do pregão eletrônico serão informados a data e o horário do reinício da mesma, sem que haja qualquer outra comunicação.
10.40 As empresas classificadas deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação do licitante anteriormente classificado;
10.41 O pregoeiro comunicará a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, será desclassificada no caso de vir a ser a PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA-PE
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próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação, e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.42 Observada a classificação, e se o licitante classificado em primeiro lugar não atender às exigências editalícias, o pregoeiro convocará o licitante da proposta de segundo menor valor, segundo o critério do MENOR PREÇO, e verificará sua habilitação conforme as disposições deste edital, e assim sucessivamente, até que um dos licitantes atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório, observado o disposto no item 9;
10.43 - Será declarado vencedor, o licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, respeitando o máximo admissível que consta no ANEXO I, e atender às demais exigências fixadas neste edital, sendo-lhe adjudicado o objeto deste certame pelo Pregoeiro;
10.44 - Caso exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante qualificado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.45 - A prorrogação do prazo previsto neste item poderá ser concedida, a critério da Administração;
10.46 - A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração, na forma do item 9.2.5, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.47 - Da sessão pública, o sistema gerará ata circunstanciada, que será parte integrante do procedimento administrativo.