Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa(s) para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC nas modalidades Local e Longa Distância para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte (PFN/RN), conforme especificações constantes neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I).
1.2.
Os serviços de telefonia fixa objeto deste certame já são continuamente prestados à PFN/RN, que possui uma PABX (faixa para 50 ramais) e uma linha direta, sendo que o contrato encerrará em 25/08/2016, não havendo mais possibilidade de prorrogação.
1.3.
A licitação será dividida nos seguintes itens:
Item 01 Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local para tronco (PABX);
Item 02 Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa Distância para tronco (PABX); Item 03 Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local para linha direta;
Item 04 Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa distância para linha direta.
1.4.
A adjudicação do objeto será por item, de modo que os licitantes poderão apresentar propostas para quantos itens desejar.
1.5.
É facultado aos licitantes realizar vistoria nas dependências da PFN/RN, razão pela qual não será aceita justificativa posterior acerca do desconhecimento das condições da prestação do serviço.
1.6.
A estimativa de consumo (minutos tarifáveis) está expressa no item 1 do Termo de Referência (Anexo I) e não representa qualquer compromisso futuro da Administração, servindo apenas de subsídio para a elaboração das propostas.
1.7.
Os valores de referência para o período de 12 (doze) meses, que representam os preços máximos aceitáveis, são:
Item 01 – STFC Local PABX - R$53.581,68 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos)

Item 02 – STFC Longa Distância PABX - R$49.690,92 (quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e reais e noventa e dois centavos)
Item 03 – STFC Local linha direta - R$1.445,04 (mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos);
Item 04 – STFC Longa Distância linha direta - R$1.134,00 (mil, cento e trinta e quatro reais).
1.7.1. As propostas que excederem os valores máximos indicados no subitem 1.7 serão desclassificadas.
1.8.
Os serviços objeto deste Edital deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
1.9. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas legalmente constituídas que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação e atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.1.1. O licitante enquadrado como ME ou EPP deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.2.
Os interessados em participar deste pregão necessitam estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF/RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PFN/RN, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

3.3.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
3.5.
Não se exigirá que o licitante realize vistoria prévia, mas fica facultada a sua realização.
3.6.
A participação de licitantes em recuperação judicial depende da apresentação de certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister


Habilitação: 10.1. O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
10.1.1. A consulta ao CNCIAI será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
10.2. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico- financeira dos licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, de 09/01/2011, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
10.2.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
10.2.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
10.2.3. No caso em que o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente,

mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
10.3.
O(s) licitante(s) classificado(s) com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via “fax” ou por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 10.4:
10.3.1. Regularidade Jurídica
10.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.3.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.3.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.3.1 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.4 Regularidade Fiscal
10.3.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
10.3.4.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.4.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, efetuada mediante a apresentação de Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados.
10.3.4.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.5 Qualificação Econômico-Financeira
10.3.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.3.5.2 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada pelos índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
10.3.5.3 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.3.5.4 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
10.3.5.5 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.3.5.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.3.5.7 A justificativa para a escolha desses valores contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, e 44 da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices adotados, deverão comprovar Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do preço estimado para o período de 12 (doze) meses da contratação relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal.
10.3.5.8 Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira dos interessados, da escolha dos valores contábeis adotados, não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
10.3.6 Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” ou por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que o licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.4.
O(s) licitante(s) classificado(s) com o menor preço, aceito(s) pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá(ão) apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
10.4.1 Regularidade Trabalhista
10.4.1.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII- A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.4.2 Declarações
10.4.2.1 Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo

próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
10.4.2.1.1 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
10.4.2.1.2 não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
10.4.2.1.3 inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
10.4.2.1.4 a proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
10.4.3 Qualificação Técnica
10.4.3.1 Da Capacitação Técnico-Operacional
10.4.3.1.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
10.4.4.1.1.2 Os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
10.4.3.2 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
10.4.3.3 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001- Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002- Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara; Acórdão 649/2006-2ª Câmara; Acórdão 8.364/2012-2ªCâmara e Acórdão 397/2013- Plenário.
10.4.3.4 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998; REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002; ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002; REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006. ROrd em MS 24.665-RS 2ª T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in DJU de 08.09.2009.
10.4.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
10.5. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei

Complementar nº 123/06.
10.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarada vencedor.