Habilitação: 
11.1
Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 Habilitação Jurídica:
11.1.1.1 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1 Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.

d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
f) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior de Trabalho.
11.1.3 Qualificação Técnica:
11.1.3.1 A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Capacitação técnico-operacional (da empresa): Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico operacional, devidamente registrados no CREA/CAU, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, através de profissional(is) habilitado(s) nas áreas de engenharia elétrica e/ou eletrônica, engenharia civil/arquitetura de serviços de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação;
a.1) Parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, são as seguintes:
a.1.1) Manutenção preventiva, corretiva e operação (ou construção e/ou instalação) de instalações elétricas prediais de baixa e alta tensão (13.800/380/220/110 V), com capacidade instalada igual ou superior a 75 KVA, em edificações totalizando uma área mínima de 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados).
a.1.2) Manutenção preventiva e corretiva (ou construção e/ou instalação) de instalações hidrossanitárias prediais, em edificações totalizando uma área mínima de 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados);
a.1.3) Manutenção e operação (ou construção e/ou instalação) de sistemas de combate a incêndio, em edificações totalizando uma área mínima de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados);
a.1.4) Manutenção (ou construção e/ou instalação) de rede elétrica estabilizada e aterrada para microcomputadores e/ou computadores e periféricos, em edificações totalizando uma área mínima de 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados);
a.1.5) Manutenção (ou construção e/ou instalação) em rede lógica (informática) em edificações totalizando uma área mínima de 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados);
a.2) Na sub-alínea anterior foram adotados valores com aproximadamente 50% das dimensões do(s) prédio(s) objeto da presente contratação, visto serem suficientes para a comprovação da aptidão de acordo com os critérios estabelecidos pela lei 8.666/93 e IN– 06/2013.
a.3) Para efeito de comprovação das exigências da sub-alínea “a.1”, serão consideradas

as experiências em manutenção e/ou operação ou equivalente em construção e/ou instalação.
a.4) Poderão ser somados os quantitativos de quantos atestados forem necessários para se obter as quantidades mínimas exigidas, desde que os serviços tenham ocorrido concomitantemente.
a.5) A licitante deverá comprovar que já executou atividades de terceirização dos serviços compatíveis com a sub-alínea “a.1” por período não inferior a 3 (três) anos. (essa obrigação poderá ser suprimida caso o gestor entenda excessiva)
a.5.1) Para efeito da comprovação exigida na sub-alínea retro será admitido o somatório de atestados.
a.5.2) A comprovação de que trata a sub-alínea “a.5” somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
a.5.3) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.5.4) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
a.6) A licitante deverá apresentar declaração de que instalará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do Contrato, escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, preferencialmente na sede da GEX Palmas/TO);
b) Capacitação técnico-profissional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior habilitado(s) nas áreas de engenharia elétrica ou eletrônica ou engenharia civil ou arquitetura, detentor(es) de atestados de responsabilidade técnica por trabalhos de características semelhantes, registrado no CREA, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
b.1) As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, para efeito da capacitação técnico-profissional são as seguintes:
b.1.1) Manutenção preventiva, corretiva e operação (ou construção e/ou instalação) de instalações elétricas prediais de baixa e alta tensão;
b.1.2) Manutenção preventiva e corretiva (ou construção e/ou instalação) de instalações hidrossanitárias prediais;
b.1.3) Manutenção e operação (ou construção e/ou instalação) de sistemas de combate a incêndio;
b.1.4) Manutenção (ou construção e/ou instalação) de rede elétrica estabilizada e aterrada para microcomputadores e/ou computadores e periféricos;
b.1.5) Manutenção (ou construção e/ou instalação) em rede lógica (informática);
b.2) Para efeito da sub-alínea anterior, será considerada a experiência em manutenção e/ou operação ou equivalente em construção e/ou instalação.

c) Prova de vínculo dos responsáveis técnicos mencionados na alínea “b” com a empresa licitante, podendo ser feita por meio de um dos seguintes documentos;
I) Ficha de registro do empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
II) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional; III) Contrato Social ou último aditivo, se houver;
IV) Contrato de prestação de serviço (vide manifestação do TCU no Acórdão nº 291/2007 – Plenário).
d) Declaração de que a empresa possui instalações físicas, equipamentos e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo do XIX.
e) Declaração de Pleno Conhecimento das Condições Locais de Execução de Serviços: declaração firmada pelo responsável pela empresa licitante ou um dos integrantes do seu quadro de responsáveis técnicos, detentor dos atestados que serão apresentados na licitação, em nome do licitante, de que tem pleno conhecimento de todos os elementos técnicos necessários à elaboração da proposta de preços e à execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva, com cobertura de risco, e serviços eventuais a serem prestados nos imóveis de uso do INSS, administrados pela Gerência Executiva do INSS em Palmas/TO, conforme disposto neste Edital e seus Anexos, conforme modelo de Anexo XIX do edital. A vistoria não é obrigatória, porém em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame;
11.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I. publicado em Diário Oficial; ou II. publicado em jornal; ou
III. por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV. por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c.3", observados os seguintes requisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e 
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação

extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2 A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, bem como a qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema, que será realizada na presente fase de habilitação.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
11.3
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1 As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1° e 3°, do Decreto 6.204/07.
11.4.2 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
11.5
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.5.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.5.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.7
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.9. O Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.10 Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, no prazo definido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.10.1. Os documentos referidos neste subitem, acompanhados da proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios no endereço abaixo:
- Gerência Executiva do INSS em Palmas/TO.
- Quadra 201 Sul, Avenida NS 01, Conjunto 02, Lote 05, - CEP: 77.015-202.
- Cidade: Palmas/TO.
11.10.2 Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente, ou por servidor do INSS, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.11 Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.11.1 Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.
11.11.2 O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.12
O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos

e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº
5.450/2005).