Objeto: 17.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
17.2. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
17.3. Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
17.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 17.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de
Preços, de acordo com art. 13, inciso I, do Decreto nº 3.931/01 c/c art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
17.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
17.4. Prazo de aceite: 05 dias, a contar da entrega do produto.
17.5. Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 02 (dois) dias, a contar do aceite do produto.
17.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
17.7. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
17.8. Servidor responsável pelo recebimento: Ygor Barros
17.9. Lugar do recebimento: Av. Brasil, 4365 – Manguinhos – Unidade: Casa de Oswaldo Cruz – Departamento de Informática – INFOCOC.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico SRP estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e que atende as exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado na internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e www.coc.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido endereço eletrônico. O Edital também poderá ser consultado na Av. Brasil, 4365 - Casa de Oswaldo Cruz - Anexo ao Prédio do Relógio.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3°, § 1º, do Decreto nº 5.450/05) no www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico SRP, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Fundação Oswaldo Cruz responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. A licitante deverá estar com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/MPOG, conforme disposto na IN MPOG nº 02/2010.
10.2. Será verificada a documentação referente aos níveis I, II, III, IV e V do art. 8º da IN MPOG nº 02/2010.

10.3. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver cadastrado no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada.
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
10.5 A FIOCRUZ realizará consulta ao CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) para aferir tão somente possível inidoneidade da licitante.
10.6 Com base no artigo 3º do Decreto nº 7.174/2010, deverá ser apresentado certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos: (EXIGÊNCIA PARA TODOS OS ITENS)
a) segurança para o usuário e instalações;
b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia;
10.7 Excetuando-se os documentos emitidos pela Internet, todos os demais deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela Internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributaria, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita dos dois lados.