Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento e distribuição diária, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de jornais e revistas nacionais e/ou internacionais impressos em papel, que circulam regularmente no Distrito Federal, além de sua versão eletrônica, quando a publicação tiver esse recurso disponível, de modo a atender às necessidades do Estado-Maior da Armada, conforme quantidades e especificações descritas no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.


Credenciamento: 5.1 – O credenciamento da empresa licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para sua habilitação, de acordo com o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no sistema do portal de compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado, em conformidade com os dispositivos no inciso I, do art. 13, do Decreto nº 5.450/2005 e no § 3º, do art. 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da empresa licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, de acordo com o § 6º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com o § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Estado-Maior da Armada (EMA) promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.6 – Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, de acordo com art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
- 3 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2014, do EMA...............................................)  6 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Habilitação: a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira;
c) Qualificação Técnica;
d) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e) Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/1988;
f) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, caso exista;
g) Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02;
h) Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e
i) Será exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme a Lei nº 12.440/2011.
8.1 – Para habilitar-se na presente licitação exigir-se-á dos interessados a documentação constante dos art. 27 a 31, da Lei nº 8.666/93.
8.2 – Da Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal
8.2.1 – A habilitação jurídica e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta “on- line” no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, será consultado também o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), esta última por força do art. 6º, da Lei 10.522/2002.
8.2.2 – Apresentação do Contrato Social ou Estatuto da empresa licitante, juntamente com a(s) última(s) alteração(ões), observado o que se segue:
a) No caso de SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO, deverá ser comprovada a capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para se manifestar pela empresa licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame;
b) No caso de ADMINISTRADOR eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata ou assembleia em que se deu a eleição; e
c) No caso de PROCURADOR, apresentação de Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, formular propostas, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar à interposição de recurso, assim, como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
8.3 – Da Regularidade Fiscal
8.3.1 – A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Este prazo será prorrogado por igual período, desde que solicitado pela empresa licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. O prazo concedido será para a regularização da - 5 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2014, do EMA...............................................)  documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.2 – A declaração do vencedor de que trata o parágrafo acima será no momento imediatamente posterior a fase de habilitação, aguardando-se os prazos da regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8.3.3 – A não regularização da documentação, no prazo acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo do previsto no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação, conforme o caso.
8.4 – Da Qualificação Econômico-Financeira:
8.4.1 – A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta “on-line” no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maiores do que 01 (um).
8.4.2 – A empresa licitante com o resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, de 10% (dez por cento) do valor estimado da aquisição. As empresas licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-la.
8.5 – Da Qualificação Técnica
8.5.1 – As empresas deverão apresentar 01 (um) ou mais atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a empresa licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.5.1 – É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase deste Processo Licitatório, promoção de diligência à(s) empresa(s) concedente(s) do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
8.6 – Da Declaração de que não emprega menores
As empresas licitantes deverão encaminhar eletronicamente ao gerenciador do sistema, sob as penas da lei, a declaração de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/1988.
8.7 – Da Declaração de enquadramento como EPP, ME ou Sociedade Cooperativa
8.7.1 – A demonstração de que a empresa licitante é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte far-se-á por meio da apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, consoante o disposto no art. 2º, da Lei Complementar nº 139/2011, que alterou a redação do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que esteja devidamente assentada no Registro de Empresas Mercantis (caso o objeto seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a seguir:
- 6 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2014, do EMA...............................................)  a) No caso de Microempresa, que ela aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais); e
b) No caso de Empresa de Pequeno Porte, que ela aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos Mil Reais).
8.7.2 – Da mesma forma, ou seja, por intermédio da DECLARAÇÃO FORMAL, a Sociedade Cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no art. 34, da Lei nº 11.488/2007.
8.7.3 – A identificação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou sociedades Cooperativas só ocorrerá após o encerramento da fase de lances.
8.7.4 – A Declaração solicitada no subitem 8.7 deverá ser encaminhada na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar as mesmas, será solicitado pelo Pregoeiro.
8.8 – Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar as mesmas, será solicitado pelo Pregoeiro.
8.9 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta
As empresas licitantes deverão encaminhar eletronicamente ao gerenciador do sistema, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.10 – As empresas licitantes deverão encaminhar eletronicamente ao gerenciador do sistema, sob as penas da lei, a declaração de que estão cientes e concordam com as condições dispostas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
8.11 – As empresas licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira, ficando, ainda, obrigado a apresentar a documentação relativa ao subitem 8.2.2 e à Qualificação Técnica constante do item 8.3 e os demais documentos previstos para apresentação na forma eletrônica referentes aos subitens 8.6, 8.7, 8.8, 8.9 e 8.10 deverão estar disponíveis no gerenciador do sistema, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar os mesmos, será solicitado pelo Pregoeiro.
8.12 – Todos os documentos exigidos pelo Pregoeiro, por exemplo, especificações do produto, Proposta de Preço atualizada, conforme Anexo B, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/1988; Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, caso exista; Declaração de enquadramento como EPP ou ME e Atestado de Capacidade Técnica, deverão ser enviados, após o encerramento dos lances, a(s) empresa(s) licitante(s) classificada(s) em primeiros lugar deverá(ão) apresentar, por e-mail, os documentos, de forma digitalizada, exigidos e não contemplados no SICAF (inclusive anexos, caso necessário), para o endereço eletrônico licitacao@ema.mar.mil.br, sob a pena de inabilitação, no prazo de duas horas, a contar do - 7 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2014, do EMA...............................................)  recebimento da solicitação do Pregoeiro, via “chat”, pelo sistema do portal comprasnet, de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2011. Assim como os documentos relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira dos Licitantes que tenham alguma restrição no SICAF.
8.13 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital.
8.14 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a empresa licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 03 (três) dias úteis.
8.15 – Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço do preâmbulo deste Edital, aos cuidados da Divisão de Intendência, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“ESTADO-MAIOR DA ARMADA DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2014
EMPRESA: _______________________________________________”
8.16 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.17 – Serão inabilitados os Licitantes que não atenderem ao item 8 deste Edital. 9 – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS
a) Todos os documentos expedidos pelas empresas licitantes deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com a identificação do respectivo CPF e Carteira de Identidade.
b) Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da empresa licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo.
c) Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, por tradutor público juramentado.
d) A documentação poderá ser apresentada em fotocópias autenticadas em cartório, exceto termo-sensitivas. Se julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas licitantes a apresentação dos documentos originais para fins de confrontação com as fotocópias apresentadas.
e) No caso de apresentação apenas dos documentos de forma original, os mesmos não serão devolvidos à empresa, passando a integrar a documentação do processo.
f) Os documentos que forem emitidos pela “internet” estarão sujeitos a posterior conferência na página eletrônica do órgão emissor, para certificação de sua autenticidade.
g) Os documentos apresentados deverão estar válidos na data de recebimento dos envelopes, exceto as certidões relativas à qualificação econômico-financeira, que não têm validade expressa. Nos demais, a validade corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
h) Quando o órgão emitente for omisso em relação ao prazo de validade dos mesmos, considerar-se-á o prazo de validade de 90 (noventa) dias.
- 8 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2014, do EMA...............................................)  i) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
13.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da empresa licitante, sendo que em caso positivo será declarada habilitada.
13.2 – A empresa habilitada ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela empresa licitante declarada vencedora, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação.
13.3 – Caso as empresas licitantes apresentarem restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006. Tal benefício se estenderá às sociedades cooperativas, cuja receita bruta foi igual ou inferior a Três Milhões e Seiscentos Mil Reais, sendo que a contração não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada.
13.3.1 – Se a prorrogação do prazo referido no subitem acima for requerida pela empresa licitante, o Pregoeiro deverá conceder essa solicitação e informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo para a regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada que afasta a aludida benesse em razão da nova urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
13.3.2 – Durante o prazo referido no subitem 13.3.1 não poderá ser exigida pela administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.4 – A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas nos subitens 13.3 e 13.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, e art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar as empresas licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.4.1 – Confirmada a regularização dos documentos da empresa licitante e declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.5 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas no art. 30, do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
13.6 – Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira necessários à participação no presente processo licitatório deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, por meio de reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a - 13 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2014, do EMA...............................................)  assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

Julgamento: 11.1 – No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na “internet”, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constantes em seus Anexos A e B.
11.2 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no anexo A deste Edital.
11.3 – A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.4 – As empresas licitantes deverão encaminhar eletronicamente ao gerenciador do sistema, sob as penas da lei, a declaração de que estão cientes e concordam com as condições dispostas no Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
11.5 – O preço a ser ofertado, em moeda nacional, deverá ser proposto pelo valor unitário. Deverão estar computadas no preço ofertado todas as despesas que incidam sobre o bem, tais como: custos das despesas de transporte, impostos, taxas, encargos e etc.
11.6 – As propostas deverão ser cadastradas nas quantidades totais para cada item.
11.7 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
11.8 – as empresas licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
11.9 – Aberta a etapa competitiva, as empresas licitantes classificadas poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a empresa licitante, imediatamente, informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
- 10 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2014, do EMA...............................................)  11.10 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a empresa licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.
11.11 – As empresas licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as seguintes condições.
a) Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
b) No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
11.12 – Durante o transcurso da sessão pública, as empresas licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
11.13 – Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pela mesma empresa licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
11.14 – A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
11.15 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.16 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.17 – Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa licitante não atender às exigências da fase de habilitação, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, observado a ordem de classificação e o critério de julgamento, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva empresa licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto da licitação.
11.18 – A proposta readequada deverá ser emitida pela empresa licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número do cartão de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na entidade licitante, incluindo as seguintes informações da empresa: nome e endereço completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.
11.19 – Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital, principalmente àqueles contidos nos Anexos A e B;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
c) Cujos preços sejam considerados excessivos, tomando como base os valores relacionados no Termo de Referência (Anexo A); e
d) Que contenham condições ou ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais empresas licitantes. Para todos os efeitos - 11 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2014, do EMA...............................................)  legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: "condições gerais"; "cláusulas contratuais"; etc.
11.20 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.21 – O critério de julgamento das propostas será de adjudicação pelo MENOR PREÇO GLOBAL, obtido a partir do MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO DE CAPA.
11.22 – Critério de desempate da Lei Complementar nº 123/2006: Não se aplica ao objeto da presente licitação.
11.23 – Da amostra
Para o objeto da presente licitação não será exigida amostra.
11.24 – Após o procedimento de aceitabilidade da proposta, será cabível a negociação de preço junto à empresa licitante classificada em primeiro lugar.
11.25 – Concluídas as etapas de lances e de negociação, o pregoeiro convocará, via “chat”, a empresa licitante detentora do menor valor para encaminhar sua proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado e procedência, além de outras informações pertencentes, por meio eletrônico ou outro meio, se for o caso, sob a pena de não aceitação.
11.26 – A empresa licitante detentora do menor valor deverá encaminhar a documentação solicitada via endereço eletrônico licitacao@ema.mar.mil.br, ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, contado a partir da convocação do Pregoeiro.