Objeto: 2.1. Definição do Objeto
Aquisição de equipamentos para readequação da Sala de Imunização da Policlínica da Polícia Civil e para os Órgão de Polícia Técnica do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica.
2.2. Identificação dos itens, quantidades e unidades







  







  
2.3. Informações complementares
2.3.1. Refrigerador para laboratório - Item 01
- Equipamento vertical, formato interno e externo retangular, desenvolvido e projetado para a guarda científica de vacinas e assemelhados, com capacidade para armazenamento de 340 litros;
- Faixa de trabalho de 2°C a 8°C, refrigeração com circulação de ar forçado para manutenção e homogeneidade da temperatura interna em todas as gavetas / prateleiras;
- Gabinete externo em chapa de aço, incluindo parte traseira, com pintura eletrostática de alta resistência a corrosão, antirrisco e texturizado para longa vida útil;
- Isolamento térmico de espessura mínima de 70 mm nas paredes laterais e traseira do equipamento;
- Quatro rodízios com freio na parte frontal de fácil travamento;
- Porta de vidro triplo com tecnologia antiembaçante, e perfil de alumínio anodizado de alta resistência e durabilidade, para fácil visualização interna do produto sem abertura de porta;
- Câmara interna totalmente construída em aço inoxidável;
- Difusor de ar interno em aço inox para homogeneização de temperatura em todas as gavetas ou prateleiras;
- Fabricado com no mínimo 05 prateleiras removíveis com trava de segurança lateral, em aço inoxidável. Contra porta em acrílico nas gavetas;
- Sistema de refrigeração por compressor hermético AC de alto rendimento e baixo consumo, com alta capacidade de recuperação térmica;
- Degelo automático com evaporação de condensado, sem alteração brusca de temperatura;
- Painel de comando e display únicos, frontal e superior, em LCD, com exibição simultânea de temperaturas de momento, máxima e mínima reais do produto armazenado, e exibição de carga de bateria, protegido por senha para qualquer acesso e alterações de parâmetros;
- Sistema para reset das temperaturas mínima e máxima exibidas no painel, através de tecla dedicada;
- Temperatura controlada automaticamente através de sensor imerso em solução diatérmica, na temperatura de 4°C (set point);
- Sistema de memória interna para registro de temperaturas e eventos diários, programáveis entre 1 e 60 minutos no display frontal, com autonomia de no mínimo 1 ano de armazenamento ou 9000 registros, sem sobrepor informações registradas;

- Sistema de Alerta de falha de memória, com mensagem direta no painel LCD;
- Com saída USB para exportação dos dados exclusivamente por saída USB;
- Processo de exportação dos dados da memória interna, permitindo seleção de períodos desejáveis, com alertas audiovisuais para retirada de pen drive ao término do processo;
- Relatório em PDF com identificação do número de série em todas as páginas geradas, e identificação do sensor do equipamento, rastreável, com resumo das temperaturas do período;
- Relatório gráfico das temperaturas detalhadas;
- Relatório de registros de eventos como, porta aberta, falta de energia, falha de sensor e inicialização do equipamento;
- Luz interna temporizada em LED de alta durabilidade, programável no painel frontal, com acionamento externo ou automático na abertura da porta;
- Sistema de alarme de porta aberta, com mensagem no painel de LCD;
- Sistema de alarmes instantâneo para temperatura fora de faixa (alta/baixa temperatura) programável, com mensagem no painel LCD, registro automático na memória interna e disparo via discadora;
- Sistema de Alerta de manutenção preventiva, com mensagem no painel LCD;
- Botão silenciador de alarmes e alertas no painel frontal, com acionamento por simples toque e rearme do alarme sonoro após o tempo programado pelo usuário;
- Sistema de discagem por telefone, com memória para no mínimo 08 números de telefone fixo ou móveis sem necessidade de contratação de operadoras móveis;
- Botão de teste de funcionamento da discadora;
- Sistema de identificação de energia de rede local com Led indicadores (verde / branco para equipamento energizado ou vermelho para equipamento sem energia);
- Sistema indicador de nível de carga de baterias com alarme instantâneo de bateria fraca, gerando mensagem no painel LCD, com registro automático na memória interna e disparo via discadora para segurança;
- Sistema de redundância elétrico/eletrônico assegurando o pleno funcionamento do equipamento em casos de pane do comando principal;
- Sistema de alarme instantâneo de falha de sensor com mensagem no painel LCD, com registro automático na memória interna e disparo via discadora;
- Chave geral de energia na parte traseira superior (liga e desliga). Tensão 220V, 60Hz;
- Sistema de segurança acoplado ao equipamento capaz de manter seu funcionamento mesmo na falta de energia elétrica. Alimentado por baterias seladas, conversor de energia 12V DC e manterá o equipamento trabalhando na temperatura programada por até 48 horas. Possui um controlador da tensão ativando o sistema de emergência na falta de energia ou protegendo o equipamento em variações bruscas de energia elétrica.
- Equipamento com registro na ANVISA e certificado ISO 13.485 para equipamentos médicos.
- com gás R134a
- Garantia: mínima de 12 (doze) meses pelo fabricante.
2.3.2. Refrigerador para laboratório - Item 02
- Capacidade 510 L
- Para medicamentos; tipo comando: painel com teclas Soft Touch,
- Painel de comandos e controles frontal de fácil acesso,
- degelo automático seco com evaporação de condensado,
- câmara interna com no mínimo 05 prateleiras tipo grelha reguláveis,
- com controle de temperatura em painel digital programável de 2ºC A 8ºC com temperatura controlada automaticamente a 4º C por solução diatérmica;
- Tipo Porta: Porta Vidro Duplo Anti Embaçante
- Abertura Vertical,
- Revestimento Externo/Interno Pintura Epóxi branca, Características Adicionais: Ventilação
- Garantia: mínima de 12 (doze) meses, pelo fabricante
- Sistema de segurança acoplado ao equipamento capaz de manter seu funcionamento mesmo na falta de energia elétrica. Alimentado por baterias seladas, conversor de energia 12V DC e manterá o equipamento trabalhando na temperatura programada por até 48 horas. Possui um controlador da tensão ativando o sistema de emergência na falta de energia ou protegendo o equipamento em variações bruscas de energia elétrica.
2.3.3. Freezer Científico Horizontal - Item 3
- Indicação no painel da temperatura através de um sensor imerso em solução glicerol que simula a temperatura exata do produto armazenado e não do ar do
gabinete. Temperatura pré-ajustada entre 2°C a 8°C, permitindo alteração se necessário. Em caso de desligamento ou queda de energia o sistema restabelece os parâmetros pré-selecionados.
- Sistema de circulação interna por ar forçado com ventiladores que mantém a temperatura homogênea em toda a câmara.
- Painel externo com display LCD luminoso e saída USB, possibilitando a fácil visualização das mudanças de temperatura. Possui módulo protetor de bateria e os ajustes dos parâmetros são realizados por meio de senha. Confira na aba opcionais as diferentes possibilidades de upgrade.
- Luz interna de LED resistente a umidade do ambiente com acionamento automático pela abertura da porta.
- Memória para registro das temperaturas de momento (máxima e mínima) e de todos os eventos da câmara com data e hora, conforme intervalo programado. Os relatórios (criptografados) podem ser baixados pela saída USB no painel. Em caso de queda de energia, não há perda de dados e novos dados continuam sendo registrados.
- Acionamento dos alarmes quando a câmara trabalhar em temperaturas fora do programado (máxima ou mínima), porta aberta, falta de energia e bateria baixa (quando possuir bateria recarregável).

- Compressor hermético de alto rendimento e rápida recuperação da temperatura interna, isento de vibrações e ecologicamente correto (livre de CFC e com gás R134a).
- Degelo ocorre automaticamente sem interrupção do trabalho ou perda da temperatura.
- Garantia: mínima de 12 (doze) meses, pelo fabricante
2.3.4. Freezer para laboratório - Item 4
- FREEZER VERTICAL: Capacidade Mínima:300 L,
- Voltagem: Bivolt;
- Características adicionais: 5 gavetas em aço, compressor hermético/4 rodízios E, Funções: display digital/alarme/conexão usb/degelo manual, temperatura operação:-20°C A -30°C ou inferior;
- Aplicação: laboratório
- Garantia: mínima de 12 (doze) meses, pelo fabricante
2.3.5. Refrigerador freezer doméstico - Item 5
- FREEZER, tipo: VERTICAL → Medidas aproximadas: L = 60 cm x A = 180 cm x P = 70 cm; Capacidade mínima de 220 L; (01) Uma Porta, Temperatura de operação: 40 a 0 °C;
- Sistema de degelo: Frost Free;
- Tensão de alimentação: 110 V;
- Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE: 'A'.
- Características adicionais: cestos deslizantes e removíveis, controle de temperatura e acionamento no painel frontal, congelamento rápido.
- Deve possuir funcionalidade de reversão (dupla-ação) do modo freezer para refrigerador e refrigerador para freezer.
- Pintura: Galvanizada (interna) dos cestos, suportes e prateleiras, e, Epóxi (externa) na cor; branca. Em conformidade com a ABNT e certificação INMETRO.
- Garantia: mínima de 12 (doze) meses, pelo fabricante
2.3.6. Termômetro Digital - Item 6
- Registro da temperatura máxima e mínima do período.
- Medição da temperatura interna e externa.
- Alarme para temperatura programada.
- Cabo de aprox. 2m.
- Visor de LCD de fácil visualização.
2.3.7. Data Logger - Item 7
- Registro de dados com intervalos de 10s a 4 horas. Medidas em oC ou oF Interface USB para configuração e download de dados. Incluso CD de instalação de software que permite uma fácil leitura e reconfiguração. Exporta dados em formato Word/Excel/PDF/TXT.
- Download instantâneo de dados para o computador. Hora, data sincronizados pelo computador. Faixa de temperatura: Especificações: -30o a +70 oC. Sensor: Termo Resistor NTC Precisão: ± 0,5 oC / ± 4% (-20 oC a +40 oC) Intervalo de Registro: 10 segundos a 24 horas
- Leituras de Memória: Máx 32.000 leituras de temperatura Alimentação: 01 bateria de lítio CR2450 (inclusa) ou via Conector USB. Compatível com: Windows XP, Windows Vista, Windows 7, Windows 8, Windows 10. Dimensões e Peso: 84 X 60 X 19mm /85g.
- Acompanhado de manual em português.
2.3.8. Caixa Térmica - Item 8
Material Caixa: Poliestireno Injetado Resistente a Impacto
Cor: Azul
Material Isolamento Interno: Poliuretano
Capacidade: 30 L
Modelo Tampa: Articulada,
Quantidade Alca: 1
Dimensão (C X L X H): 44 x 29 x 36
Forma Fornecimento: Unidade
2.3.9. Termômetro Infravermelho - Item 9
TERMÔMETRO digital,
faixa medição temperatura: -30 °c a + 550 °c,
características adicionais:
sem contato com mira laser (infravermelho), bate-,
largura: 105 mm, altura: 148 mm
resolução: 0,5 °c, profundidade: 42 mm.

2.3.10. Termo higrômetro - Item 10
RELÓGIO TERMO-HIGRÔMETRO digital com termopar,
tipo display: lcd, fonte alimentação: bateria,
altura: 108 mm, comprimento: 58 mm, espessura: 15 mm, peso: 100 g,
faixa temperatura interna: 0 a -50 °c,
faixa temperatura externa: -50 a -70 °c,
faixa medição umidade relativa: 20 a 90 per,
características adicionais: função mínima, máxima com 3 leituras simultâneas.
2.3.11. Caixa Térmica - Item 11
- Capacidade Mínima: 15 Litros
(Retangular) com Termômetro de máxima e mínima embutido, por meio de sensor móvel interno resistente a água.
Indicada para armazenamento, conservação e transporte de produtos que necessitem da conservação de sua temperatura (-50°C A +70°C).
Corpo e tampa confeccionados em polietileno de alta densidade (Pehd) com isolamento interno em poliuretano (Pu), mantendo a temperatura interna conservada por até dois dias.
Alça rígida e escamoteável.
Utilizada para transporte de material biológico, vacinas, bolsas de sangue.
Gabinete: revestimento externo fabricado em polietileno de dlta densidade (Pehd), resistente a impactos.
Isolamento: separador interno térmico em poliuretano, resistência a temperatura externa: 70°C, com tampa basculante.
2.3.12. Em caso de divergência entre as especificações indicadas no Termo de Referência e as descrições apresentadas no código Catmat, prevalecerá a descrição contida neste Termo.
2.4. Definição da natureza do Bem
O objeto da presente contratação pode ser definido como bem de natureza comum.



Habilitação: 12.1 – Regras Gerais
12.1.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, por meio do SIGA
12.1.1.2 Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 12.1.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.
12.1.2 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pelo Ordenador de Despesas na hipótese de sua interposição.
12.1.3 Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
12.1.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.1.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.2. Habilitação Jurídica
12.2.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
a) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;
b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;

g) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.
12.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.3.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;
c.2) Fazenda Estadual: apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; ou, ainda, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;
c.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e de Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;
c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição municipal;
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
12.3.2 Não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação de habilitação, uma vez que se trata de licitação exclusiva para as pessoas indicadas no item 1.1, mesmo com restrição, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito da assinatura do contrato, caso se sagre vencedora da licitação, na forma do art. 43 da LC nº 123/06.
12.3.2.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
12.3.2.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.
12.3.2.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.
12.4 Qualificação Econômico-Financeira 12.4.1 O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.
12.4.1.1 As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.1, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.
12.4.2 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 12.5- Qualificação Técnica
12.5.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
a.1) Poderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto. 12.6 – Do Prazo de Validade das Certidões 12.6.1 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
12.7 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 12.7.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: 12.7.1.1 ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
12.7.1.2 conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
12.7.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
12.7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
12.7.4 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

12.7.4.1 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
12.7.5 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
12.7.6 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
12.7.7 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

Julgamento: 11.1 O julgamento obedecerá ao critério especificado no item 5, sendo os valores unitários máximos consignados na Planilha anexo III do Edital aceito pela Administração. 11.1.1 No momento da apresentação da proposta vencedora, considerando o valor do preço total de cada item, a mesma deverá ser apresentada com, no máximo, 2 (duas) casas após a vírgula.
11.1.2 As ofertas dos licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários de cada item, conforme apurados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil e consignados na Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários – Anexo III do Edital, sob pena de desclassificação da proposta de preços.
11.2 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
11.3 O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá consoante o critério estabelecido pelo § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93 e se este prevalecer, deverá ser realizado, em seguida, um sorteio, em sessão pública a ser designada, para a qual todos os Licitantes serão convocados.
11.4 Se a proposta de preços ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 11.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante melhor classificado para que seja obtido melhor preço. 11.5 A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.
11.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.