Objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO IFRN, CÂMPUS CAICÓ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, TUDO DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DESTE EDITAL.
1.2 O objeto deste edital deverá ser entregue em conformidade com as especificações complementares, bem como nos respectivos endereços presente no Termo de Referência deste edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação, e atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 Os interessados em participar deste pregão necessitam estar, previamente, credenciados tanto no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), bem como perante o provedor do sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br (Art. 3º, caput e § 2º, bem como Art.13º, inciso I, do Decreto nº 5.450/05)
2.3 Os interessados ainda não credenciados no SICAF e que despertem interesse em participar deste pregão, poderão providenciar o seu prévio credenciamento, e a respectiva validação dos níveis de credenciamento exigidos neste edital perante a qualquer Unidade

Cadastradora dos órgãos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais.
2.4 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.5 Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas:
2.5.1 – Que se encontrem em processo de falência; sob concurso de credores, dissoluções e liquidações; que integrem consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si (Art. 16 do Decreto nº 5.450/05).
2.5.2 – Que estejam legalmente impedidas de licitar e/ou firmar contratos com esta Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, por força de ato da autoridade superior, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
2.5.3 – Que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93, por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrante de qualquer um dos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.5.4 – Que não disponham, em seu contrato social, uma atividade econômica que não seja pertinente e compatível com o objeto ora licitado neste ato convocatório
2.5.5 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.5.6 Estrangeiras que não funcionem no País. 3. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os três seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, V – Qualificação Técnica e VI – Qualificação Econômica e Financeira. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET.

8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8. 4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A licitante vencedora deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA, que comprove a execução de serviços em vigilância armada.
8.7 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão também integra os documentos habilitatórios do certame.
8.8 Apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE. As certidões deverão ter sido expedidas com data inferior a 60 (sessenta) dias da data da abertura da proposta.
8.9 Apresentar comprovação Técnico Profissional da Licitante que possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional (is) de nível superior com formação em Administração, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, comprovando que presta ou prestou serviços compatíveis com o objeto, em atividades semelhantes, características, quantidades do efetivo e prazos, que permitam o ajuizamento da capacidade de atendimento.
8.10 Comprovar que estar regularmente inscrita no Conselho Regional de Administração – CRA, através da certidão de registro e quitação da pessoa jurídica e de seu(s) responsável (is) técnico(s), no exercício de 2012.

8.11 Apresentar Portaria de autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Justiça, nos termos da lei 7.102/83, Regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e Portaria MJ nº 992 de 22/10/95, com alterações da Portaria nº 277 de 13/04/1998, acompanhada da Revisão caso a empresa conte com mais de 1 (um) ano de autorizada.
8.12 Apresentar certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal de acordo com o que dispõe as Portarias 992 de 25/10/95, alterada pela Portarias nº 277 de 13/04/1998 do Ministério da Justiça.
8.13 A empresa inscrita no SICAF terá sua boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema. A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverá estar registrada no SICAF com um Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, que será confirmado na consulta ON- LINE.
8.14 A empresa deverá apresentar documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (Contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.15 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
8.16 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
9 .1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9 .3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9 .4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, poderão ser remetidos em campo próprio do sistema eletrônico (ANEXO), em caso de solicitação do Pregoeiro, e/ou via e-mail dilic@ifrn.edu.br, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro em chat.

Julgamento: 7.1 Concluída a fase de lances, o Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, examinando aquela classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação bem como outros critérios de aceitabilidade definidos neste edital e seus anexos (Art. 2, §2º, do Decreto nº 5.450/05).
7.2 Conforme orientação da Instrução Normativa n o 01, de 19 de janeiro de 2010, as empresas deverão seguir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
I – Os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;

II – Sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – Os bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
IV – Os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
V – faz uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
VI – adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
VII – Observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
VIII – forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
IX - realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
X - realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
X I – respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
X II – preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital (ver ANEXO III).
§ 2º Selecionada a proposta, antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada.
7.3 O pregoeiro poderá solicitar instrumentos que comprovem a exequibilidade da sua proposta (Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93).

7.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos tendo em vista o atendimento das exigências fixadas neste edital, e em certos casos, após a negociação, o pregoeiro tornará público o resultado de julgamento das propostas (Art. 11 do Decreto nº 5.450/05).
7.5 Se o lance de menor valor não for aceitável, ou caso a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, observando os critérios de aceitabilidade definidos neste instrumento convocatório, e procedendo à sua consequente habilitação, obedecendo a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o edital (Art. 25, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.6 Ocorrendo à situação a que se refere o item 7.4, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.7 Apresentar Planilha de Formação de Preços e Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho atualizada, devidamente autenticada, pelo Sindicato da categoria correspondente, que baseou a Planilha de Formação de Preços sobre o salário das categorias, objeto deste Pregão.
7.8 Para efeito de aceitação da proposta, as Planilhas de Formação de Preços serão encaminhadas ao Setor Contábil deste IFRN para análise que setor emitirá parecer visando subsidiar o Pregoeiro que informará aos demais licitantes, através do chat do comprasnet, o seu resultado.
7.9 Nesta fase, também é de extrema relevância que todos os licitantes permaneçam conectados com objetivo de facilitar a negociação, caso seja necessário, sendo este dispositivo calcado nos Art. 24, § 8º, e Art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05.
7.10 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro funcional deste Instituto para fundamentar sua decisão.
7.11 O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes vencedores o encaminhamento de folder da empresa a fim de fundamentar sua decisão.