Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste Edital.
9.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, as microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006;
9.3. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas, que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.4. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet o exercício de preferência previsto em Lei.
9.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.6. É vedada a participação de pessoa física ou de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.6.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.6.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.6.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.6.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.6.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração.
9.6.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.6.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.6.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.6.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 8.1. A proponente interessada deverá comprovar aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatível com o objetivo da licitação, mediante apresentação de atestados fornecidos

por pessoa jurídica de direito público ou privado de no mínimo 30% (trinta por cento) da quantidade de provas práticas de direção veicular objeto desta licitação, percentual este determinante em razão da complexidade dos serviços, cujo parâmetro se coaduna com as orientações disciplinares pelo acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário Acórdão TCU 5051/2015 – 2a Câmara, e aplicadas pelo TCU em através da Portaria TCU no 128, de 14 de maio de 2014.
8.2. Os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado deverão obrigatoriamente ter reconhecimento de firma em cartório de notas, no caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresa controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
8.3. Fica resguardada á comissão julgadora de licitação a faculdade de executar diligências, para aferir veracidades das informações dos atestados apresentados.
8.4. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá ser apresentado em papel timbrado no qual deve ser informado, para fins de diligencia: telefone, endereço, número do contato e duração, bem como os dados do responsável pela elaboração do atestado.
8.5. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a proponente tenha experiência em desenvolvimento de soluções em aplicações de prova prática veicular, o controle do inicio ao fim das provas praticas dos condutores automotivos para as categorias ACC, A, B, C, D, E, como também, acompanhamento de todo o processo de notas dos examinadores do pátio dos Exames Práticos, com emissão de relatório (em características, quantidades e prazos) ao previsto no presente Edital e seus Anexos. Estes atestados devem estar acompanhados de cópia autenticada dos documentos que os originaram.

Julgamento: 
16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no lote, para, no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.