Objeto: A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços diversos, conforme descritos no Termo de Referência (Anexo A). 2.1 – LOCAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
I) Os referidos serviços terão a finalidade de atender às Organizações Militares do Comando da Tropa de Reforço, bem como aos demais Órgãos Participantes, conforme exposto no Termo de Referência e no modelo da Ata de Registro anexos a este Edital, principalmente as Organizações Militares do Comando da Tropa de Reforço situadas na Avenida Paiva, s/nº, Ilha das Flores, Bairro Neves, São Gonçalo-RJ, e no BATALHÃO DE ENGENHARIA DE FUZILEIROS NAVAIS e BATALHÃO LOGÍSTICO DE FUZILEIROS NAVAIS, situados na Rodovia Washington Luís Km124, Parque Duque, Duque de Caxias-RJ, no horário das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira, ou dias e horário acordado entre as partes (dependendo da necessidade, solicitar por escrito, outros horários à Base de fuzileiros Navais da Ilha das Flores);
II) o transporte de funcionários/materiais até o local de execução do serviço será de responsabilidade exclusiva da Empresa CONTRATADA. 3 - DOS ANEXOS
Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
A) Termo de Referência;
B) Modelo de Proposta de Preços;
C) Minuta da Ata de Registro de Preços;
D.
Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;

E) Modelo de Declaração de Compromisso com a Responsabilidade Ambiental;
G) Modelo de Atestado de Visita Técnica
H) Termo de Recebimento Definitivo (TERD).

Condições de participação: 5.1 - Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços, no período estabelecido na alínea a do preâmbulo, exclusivamente por meio do sistema.
5.1.2 - Como requisito para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento ás exigências de habilitação prevista neste edital.
5.1.3 – O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
5.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação na presente licitação.
5.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 8.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA;
b) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
d) REGULARIDADE FISCAL;

e) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
f) CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL;
g) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS;
h) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUIÇÕES DA SEDE DA LICITANTE;
i) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DA SEDE DA LICITANTE;
j) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OU DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA PELOS DISTRIBUIDORES DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA;
l) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ;
m) ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, emitida pela BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES;
n) PROVA DE REGULARIDADE COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (NADA CONSTA DAS RESPCTIVAS
PROCURADORIAS);
o) DEVERÁ SER APRESENTADA OBRIGATORIAMENTE “DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA” conforme exigência obrigatória nas licitações a partir de 17/09/2009, conforme previsto na Instrução Normativa emitida pela SLTI/MP/ nº 2 de 16/09/2009, publicada no Diário
Oficial da União, seção I, página 80, de 17/09/2009;
p) COMPROVANTE DE REGULARIDADE JUNTO AO CREA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA(PARA OS GRUPOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL)
q) DOCUMENTO PROBATÓRIO EMITIDO PELO IBAMA SOBRE A REGULARIDADE E ORIGEM DA MADEIRA(Neste caso para os fornecedores de materiais, principalmente de madeira-móveis).
r) DOCUMENTO PROBATÓRIO DE QUE POSSUI COMPROMISSO COM A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1/2010, CONFORME PREVISTO NO ITEM 8.5 DESTE EDITAL
s) CÓPIA DO LIVRO DE TERMO DE ENCERRAMENTO E DE ABERTURA DA EMPRESA ATUALIZADO DO ÚLTIMO EXÉRCIO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL;
t) ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO EMITIDA PELO MUNICÍPIO DA LICITANTE
u) ATESTADO DE VISITA TECNICA CONFORME ANEXO “G”
8.1 - Da habilitação, qualificação, regularidade
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on-line no SICAF logo após o encerramento da etapa de Lances, conforme disposto no parágrafo único, art. 14, do Decreto 5.450/2005, os documentos exigidos nesta licitação e não contemplados no SICAF deverão ser encaminhados conforme exigido para os demais documentos para habilitação.
8.1.1 - Deverá ser apresentado o comprovante de regularidade fiscal junto às Secretarias de Fazendas Estaduais e Municipais (Certidão Negativa)
8.1.2 - Certidão Conjunta Negativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação aos Débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 02/05/2007.
8.1.3 - A documentação relativa à habilitação e a proposta deverá ser encaminhada por intermédio de fax, após o encerramento dos lances, no prazo de até 01 hora a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
8.1.4 - O número do fax para encaminhamento dos documentos citados acima será informado ao licitante vencedor, via chat comprasnet, imediatamente após o encerramento da fase dos lances.
8.1.5 - Os documentos originais exigidos deverão ser entregues ou enviados por correspondência, ao Pregoeiro, no endereço: Av. Paiva s/nº, Ilha das Flores - Neves, São Gonçalo-RJ, CEP 24.426-148, até a data da assinatura do contrato ou no prazo de até 3 (três) dias úteis do término da fase de lances, o que ocorrer primeiro, podendo ser apresentados os originais, cópias autenticadas por tabelião, publicação em órgão da imprensa oficial ou cópias acompanhadas do originais para conferência e autenticação do Pregoeiro, ressaltando-se que todos os documentos deverão ser entregues obrigatoriamente em papel reciclado.
8.2 - Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovada por ocasião da consulta ao SICAF.
8.3 - Qualificação técnica
Além de documentos de caráter técnico e jurídico mencionados no item 9 acima, a qualificação técnica será comprovada mediante:
a) Apresentação de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação; e
b) Quando do credenciamento, o licitante deverá confirmar, no campo específico do endereço www.comprasnet.gov.br, a declaração de que atende às exigências de habilitação previstas no Edital, que tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do contrato a ser celebrado e que não se encontra suspenso ou declarado inidôneo para licitar ou contratar com Órgãos da Administração Pública.
d) A visita técnica deverá ser realizada por pessoa credenciada com poderes de representação (procuração), caso não seja o responsável pela empresa (pelo contrato social ou estatuto se for o caso), nos termos do artigo 53 da Lei 6.360/ 1976.
8.4 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo em anexo deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.4.1 - Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
8.4.2 – O responsável pela Declaração está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto da Lei nº 9.430/96, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
8.5 - Do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação na letra r) do item 9 acima, pode ser feito das seguintes forma:

a) Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG;
b) Por Declaração (modelo anexo ao edital), com a firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
c) Com a apresentação de documento probatório(atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc no respectivo Órgão, e, ainda;
d) Com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
8.5.1 - No caso do licitante apresentar os documentos comprobatórios, conforme mencionado nas alíneas b) e d), poderá ser designada pela Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores uma Comissão de Avaliadores que juntamente com o Pregoeiro e sua Equipe irá inspecionar/vistoriar o estabelecimento ou o ponto comercial do licitante, a fim de verificar as informações e declarações apresentadas.
8.5.2 - Caso seja detectado pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pelo licitante não sejam verdadeiras, ou, que esteja de má fé, será informado ao respectivo Cartório de Registro tal situação, além de serem tomadas as medidas administrativas,e se for o caso, penal, cabível ao caso.
8.6 - Da entrega dos documentos:
Todos os documentos que devam ser entregues pelo licitante, quer seja pelo processo de cópia ou impresso, deverão ser feitos, OBRIGATORIAMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem, inclusive, os envelopes que forem entregues ao Pregoeiro, deverão ser todos em material reciclado, sob pena de RECUSA de recebimento.
8.7 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura da Ata.
8.7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.3 – A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7.4 – Da habilitação das microempresa ou empresa de pequeno porte
A demonstração de que o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que está devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis, com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e
b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Da mesma forma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
8.7.5 - A identificação das microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas só ocorrerá após o encerramento da fase de lances.