Objeto: 1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL, conforme as especificações deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no País que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP 3 .
3.1.1 O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização.
3.1.2
O acesso aos sistemas é de responsabilidade exclusiva do interessado, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à ANEEL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do acesso indevido, ainda que por terceiros.
3.2
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1 Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
3.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores (SICAF), do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade.
3 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, bem como na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018, em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/911-in-sicaf. O acesso aos sistemas é por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG..
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Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
3.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
3.2.4
Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou empresas cujo plano de recuperação não tenha sido acolhido judicial ou extrajudicialmente;
3.2.5 Consórcio de empresas.
3.2.6
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.2.7
Estrangeiros em geral, nos itens do certame que sejam destinados exclusivamente a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou sociedades cooperativas;
3.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
3.2.9
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observando também o disposto no artigo 12 da IN nº 05/2017 - SEGES;
3.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário;
3.2.11 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.2.12 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.
3.3 É vedado que:
3.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
3.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL
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(na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
3.4 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 9.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle:: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União -CGU, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União -TCU.
9.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1 Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3 ESTANDO REGULAR, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO PELO PREGOEIRO PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL (CONFORME MODELO DO ANEXO II) E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGÍVEIS (CONFORME CLÁUSULA 10), EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ANEXAR” NO SISTEMA COMPRASNET, EM ATÉ 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS.
9.3.1
A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico; nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso
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da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.4
A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVIADAS ESTÃO SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PREGOEIRO, QUE NOTIFICARÁ O LICITANTE POR E-MAIL (NO ENDEREÇO ELETRÔNICO REGISTRADO NO SICAF) E/OU PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PARA ESCLARECER DÚVIDAS, OU SOLICITAR COMPLEMENTAÇÕES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
9.4.1
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
9.4.1.1 contenha vício insanável ou ilegalidade;
9.4.1.2 não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.4.1.3 apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.4.1.4 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
9.4.1.4.1
for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.5
O Pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até 3 (três) dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – SLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2019
ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70830- 110
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9.6 Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7
Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
9.8
Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.9
Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: Gestor Público – Consultas – Compras Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028, e indicar o número do Pregão Eletrônico.
10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir:
10.1.1
O pregoeiro realizará primeiramente consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico- financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
10.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (certidões ou documentação vencidas ou irregulares), deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
10.2 Para habilitação jurídica:
10.2.1 Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.2 Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.3
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
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10.2.4 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores.
10.2.5 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2.6
Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz.
10.2.7 Empresa estrangeira em funcionamento no País: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.8 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006.
10.2.9 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
10.2.10 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.3.2 Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil).
10.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
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10.3.6.1 Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.7
Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no Decreto nº 8.538/2015.
10.4 Para qualificação econômico-financeira:
10.4.1 Certidão negativa de falência ou certidão positiva de recuperação judicial, ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
10.4.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer nº4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU nº 5686/2017-1ª Câmara.
10.5 Para qualificação técnica:
10.5.1 Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante fornece água mineral potável, sem gás, acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros.
10.5.1.1 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
10.5.2 O fornecedor deverá apresentar comprovação de Alvará da Vigilância Sanitária em nome do fornecedor e do fabricante, em conformidade com a RDC nº 173/2006, da ANVISA.
10.5.3
O fornecedor deverá apresentar comprovação de registro do produto no Ministério da Saúde, ou da comunicação da empresa fabricante do início de fabricação junto ao órgão de vigilância sanitária em conformidade com a Resolução RDC nº274 da ANVISA de 22 de setembro de 2005 e Portaria nº470 do Ministério de Minas e Energia (MME) de 24 de novembro de 1999.
10.5.4 O fornecedor deverá apresentar Portaria de lavra fornecida pela Agência Nacional de Mineração, com as respectivas comprovações de publicação no Diário Oficial; também deverá apresentar laudo laboratorial de uma instituição independente (sem vínculo com a licitante), emitido no máximo com 90 (noventa) dias antes da abertura
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do pregão, comprovando a potabilidade e a qualidade referente à fonte da qual foi retirada a água, com o fim de verificar a qualidade dessa água, consoante legislação em vigor, em atendimento à Resolução nº 274 – ANVISA de 22 de setembro de 2005; apresentar cópia do rótulo, que deverá estar adequado ao estabelecido na Portaria nº 470 do Ministério de Minas e Energia (MME), de 24 de novembro de 1999.