Condições de participação: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasnet.gov.br).

EDITAL Nº 8687 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00524/2022
10.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1 deste Edital.
10.2. O GRUPO desta licitação é destinado à participação EXCLUSIVA de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme orientação do artigo 33, do Decreto Municipal n° 13.735/2016, bem como as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal n° 10.350/2015.
10.3. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 10.6.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição. 10.6.2. Que tenham em comum um mesmo preposto ou procurador.
10.6.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos itens 16.5.1.1 e 16.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.6.4. Impedidas de licitar com a Administração.
10.6.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.6.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

EDITAL Nº 8687 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00524/2022
10.6.7. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93).
10.6.8. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação. 10.6.9. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

Credenciamento: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasnet.gov.br).

EDITAL Nº 8687 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00524/2022
10.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1 deste Edital.
10.2. O GRUPO desta licitação é destinado à participação EXCLUSIVA de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme orientação do artigo 33, do Decreto Municipal n° 13.735/2016, bem como as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal n° 10.350/2015.
10.3. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 10.6.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição. 10.6.2. Que tenham em comum um mesmo preposto ou procurador.
10.6.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos itens 16.5.1.1 e 16.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.6.4. Impedidas de licitar com a Administração.
10.6.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.6.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

EDITAL Nº 8687 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00524/2022
10.6.7. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93).
10.6.8. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação. 10.6.9. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

Habilitação: 16.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
16.1.1. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terá sua autenticidade verificada pelo (a) Pregoeiro (a).
16.1.2. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.
16.1.3. O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser

EDITAL Nº 8687 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00524/2022
acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
16.1.4. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
16.2.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa pessoa física, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
16.2.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
16.2.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
16.2.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.2.5. REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21, da Lei 5.764/71;

EDITAL Nº 8687 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00524/2022
b) Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47, da Lei 5.764/71;
c) Ata de fundação da cooperativa;
d) Ata de assembleia que aprovou o estatuto social;
e) Regimento interno com a Ata da assembleia que o aprovou;
f) Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou;
g) Editais das 03 últimas assembleias gerais extraordinárias.
16.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
16.3.1. A licitante deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do licitante, comprovando que a empresa executou fornecimento dos produtos compatíveis em características, prazos e quantidades com os itens ao qual está concorrendo.
16.3.1.1. Os atestados, certidões ou declarações, contendo a identificação do signatário, deverão ser apresentados em papel timbrado da pessoa jurídica e devem indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
16.3.1.2. Será exigido, para efeito de reconhecimento do documento, que seja apresentado em papel timbrado do emitente contendo o nome e CNPJ, bem como a identificação dos signatários, endereço completo e telefone (s) para contato.
16.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
16.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por quem de competência na sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, ressalvado o disposto nos subitens abaixo:
16.4.1.1. Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 58. da Lei nº 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no

EDITAL Nº 8687 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00524/2022
caso da licitante em recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, § 5º, da Lei nº 11.101/2005.
16.4.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial concedida/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
16.4.2. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação da documentação exigida no subitem 16.4.1. acima.
16.4.3. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, devidamente registrado na competente Junta Comercial, e assinado por contador (es) registrado (s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
16.4.4. O balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, todos registrados e autenticados na Junta Comercial, constando, necessariamente, o número do Livro Diário e das respectivas folhas nas quais se acha transcrito, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador (es) registrado (s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
16.4.5. Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a INRFB vigente.
16.4.6. O balanço patrimonial apresentado deverá corresponder aos termos de abertura e encerramento do Livro Diário apresentado.
16.4.7. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal de grande circulação e editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, acompanhado do registro na Junta Comercial.

EDITAL Nº 8687 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00524/2022
17.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do (a) Pregoeiro (a), para a regularização do (s) documento (s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
17.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao (à) Pregoeiro (a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 18.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no MAPA DE PREÇOS que

EDITAL Nº 8687 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00524/2022
norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, ou, na sequência, a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
18.1.1. A disputa será realizada por GRUPO ÚNICO, sendo os preços registrados em ata, pelo valor unitário do item.
18.1.2. A proposta final global não poderá conter item (ns) com valor (es) superior (es) ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do GRUPO; devendo a licitante readequar o (s) valor (es) do (s) item (ns) ao (s) valor (es) constante (s) no MAPA DE PREÇOS.
18.1.3. Na disputa de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante no MAPA DE PREÇOS. Caso não seja realizada a disputa de lances, a licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo do referido MAPA DE PREÇOS.
18.1.4. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.