Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de 13 impressoras destinadas à impressão de etiquetas com códigos de barras e 11 cabeças de impressão adicionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., especialmente o Anexo I.
1.2.
Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.3.
A licitação será em grupo, formado pelos dois itens da tabela constante do Termo de Referência, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.4.
Nos termos do artigo 3º, da Lei n.º 8.666, e Decreto n.º 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n.º 7.174, de 2010, em favor de produto manufaturado nacional, sendo necessária a comprovação para todos os itens que compõem a licitação.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.3. que estejam reunidas em consórcio;
4.2.4. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3 Também é vedada a participação de:
4.3.1 entidades empresariais estrangeiras; e
4.3.2 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.5.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.2 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação,

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitantes esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sitio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar,no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43 § 1º da LC n.º 123, de 2006.
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.3 Habilitação jurídica:

8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764, de 1971; (verificar 8.3.6 – Edital Margem Preferência)
8.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
8.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto n.º 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

8.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devendo o(s) atestado(s) conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa(s) jurídica(s), ou qualquer outra forma de que a ANP possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s).
8.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via sistema comprasnet, preferencialmente, no campo “Anexo de Proposta, em arquivo único, ou, caso haja algum problema de conexão, via fac-símile (fax) número 21-2112-7719, ou via e-mail ca@anp.gov.br, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, prorrogável por solicitação escrita e justificada do licitante (e antes do término do prazo inicial estabelecido) e acolhida e autorizada pelo Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
8.6.1 O não encaminhamento, nos prazos fixados, tanto da documentação original ou autenticada, implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas na cláusula 16, deste Edital.
8.7 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.11
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12
As sociedades cooperativas que acudirem ao certame, além de atender ao disposto nos subitens 8.3.5, 8.4.1, 8.4.5 e 8.5.1 deverão apresentar os documentos que se seguem:
8.12.1 Registro na Junta Comercial e estatuto social em vigor, devidamente registrado;
8.12.2 Cadastro dos Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal (da sua sede, como contribuinte do ISS);
8.12.3 A relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inc. I, e 42, §§2º e 6º, todos da Lei n.° 5.764/71;
8.12.4 Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.12.5 Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.12.6 O registro previsto no art. 107 da Lei n.° 5.764/71;
8.12.7 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.12.8 Comprovação da Diretoria ou Conselho de Administração em exercício, que devem ser integrados, exclusivamente, por associados (art. 47 da Lei n.° 5.764/71);
8.12.9 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) Ata de fundação;

b)
Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c)
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d)
Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e)
Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
8.12.10 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.° 5.764/71, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.13
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.