Habilitação: 

9.1
A documentação de habilitação será apresentada pela LICITANTE que apresentou o menor lance, imediatamente depois de encerrada a etapa de lances, por meio do e-mail compras.pi@ibama.gov.br , devendo posteriormente, encaminhar ao Pregoeiro, no endereço da Superintendência do IBAMA no Estado do Piauí – PI/ Setor de Compras, à Av. Homero Castelo Branco, 2240, Bairro Horto Florestal, Teresina – PI - CEP 64.052.445, o original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da abertura da Licitação, sob pena de inabilitação e aplicação de penalidades previstas neste edital.
9.2A habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no SICAF, após análise e julgamento das Propostas de Preços, e, após encerrada a etapa dos lances.
9.3
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome e CNPJ da Licitante. Se matriz todos em nome da matriz, se filial, todos em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, só possam ser fornecidos à matriz.
10.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.(Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva).
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
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c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (incluído pela lei n° 11.440, de 2011)
10.2.1 Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei n. º 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa RFB n. º 1.183 de 19 de agosto de 2011.
10.2.2 Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntado à documentação de habilitação do licitante.
10.3- Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
c) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referente ao período de existência da empresa
10.3.1 A boa situação financeira de todos os licitantes será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
LG =
Ativo circulante + Realizável a longo prazo ___________________________________ Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
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SG =
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circirculante
10.3.2
Caso o licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices, deverá comprovar na forma da Lei possuir Patrimônio Líquido de no mínimo 10% do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s).
10.4 Documentos complementares:
a) Declaração da licitante, datada e assinada, de fato superveniente impeditivo de habilitação, Modelo 01.
b) Declaração da licitante, datada e assinada de que cumpre o disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei 8666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, Modelo 02.
c) Declaração da licitante, datada e assinada de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o artigo 10 da Lei n° 9.605/98.
d) Atestado de capacidade técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante fornecido produto similar ao objeto desta licitação.
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO Nº ___/2014, declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel. /Fax:
Endereço/CEP:
Local e data Nome e assinatura do representante legal
MODELO 02
(em papel personalizado da empresa)
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DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO Nº __/2014
, inscrita no CNPJ nº
por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
, portador(a) da Carteira de Identidade nº
e CPF Nº
, DECLARA, para fins do disposto no inciso v do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empresa menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ().
Local e data Nome e assinatura do representante legal
(Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) MODELO 03
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO Nº___/2014, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF:
Tel. e Fax:
Endereço/CEP:
Local e data Nome e assinatura do representante legal
10.5 O licitante já regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.1, 10.2 e alínea “a” do item 10.3 deste Edital.
10.6 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do IBAMA mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
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