Habilitação: 
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
e) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao

responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
f)
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
a) Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
b) Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Técnica, nas condições seguintes:
10.3.1 - Habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
f) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.2- Regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da

Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
f) caso o licitante vencedor detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.3.3 - Qualificação técnica:
a) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente para todos os itens), deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
b) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
I - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.4 - Para empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que, nesse cadastro, apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação não será necessário o envio da documentação prevista no item 10.3.3, letra “a”.
a) Os licitantes vencedores que não apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação no SICAF deverão enviar o Atestado de Capacidade Técnica, no prazo de sessenta minutos a contar da convocação do pregoeiro;
10.5 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, juntamente com a Proposta de Preços assinada, deverão ser apresentados pelas licitantes via fac-símile (fax) número (048) 3236-1040, ou via e-mail pregoeirobafl@gmail.com , no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac- símile (fax) ou e-mail;
a) Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6 – O (s) licitante (s) que apresentou (aram) melhor (es) proposta (s) deverá (ão) apresentar (em) ainda, em conformidade com o item 5.1.13 e item 11 do Termo de Referência, os seguintes documentos:
a) Para todos os itens deverá fornecer para a Administração um TERMO DE GARANTIA TÉCNICA, juntamente com a Proposta apresentada, definindo o prazo total da garantia e mencionando

a ocorrência de visitas técnicas gratuitas de seu pessoal, sempre que for necessário, por motivo de problemas decorrentes de defeitos de fabricação, dentro do período de cobertura.
b) Para os itens 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, deverá, obrigatoriamente, apresentar a documentação estipulada a seguir:
I) registro ou inscrição da empresa fabricante do móvel no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), conforme art. 59 e 60 da Lei Federal 5194/66 e item 16 da Resolução nº 417 de 27.03.1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
II) certificado de regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais da empresa fabricante do móvel, com data dentro do prazo de validade, que comprove que a empresa está legalizada perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), conforme Art. 17 da Lei Federal 6.938/1981.
III) laudo ou declaração de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, comprovando que o mobiliário ofertado está de acordo com a Norma Regulamentadora 17 - Ergonomia, do Ministério do Trabalho e Emprego, acompanhado por cópia de documento de identidade profissional (CRM ou CREA), que comprove habilitação em medicina do trabalho ou engenharia de segurança do trabalho;
10.7 - Concluída a fase de habilitação de todos os itens e mediante solicitação do Pregoeiro via chat do comprasnet, os documentos citados no item anterior deverão ser remetidos a esta Organização Militar no prazo de três dias úteis, na forma original ou de cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original.
10.8 - Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que, dentro do prazo mencionado, seja solicitado formalmente pelo licitante.
10.8.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Termo de Referência, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.8.2 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.10 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.1 A empresa que apresentou melhor proposta no certame deverá, obrigatoriamente, apresentar a documentação estipulada a seguir para os itens 5, 6,7,8,10, 11, 13, 14, 16, 17, 18 e 19:
12.1.1 registro ou inscrição da empresa fabricante do móvel no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), conforme art. 59 e 60 da Lei Federal 5194/66 e item 16 da Resolução nº 417 de 27.03.1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
12.1.2 certificado de regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais da empresa fabricante do móvel, com data dentro do prazo de validade, que comprove que a empresa está legalizada perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), conforme Art. 17 da Lei Federal 6.938/1981.
12.1.3 laudo ou declaração de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, comprovando que o mobiliário ofertado está de acordo com a Norma Regulamentadora 17 - Ergonomia, do Ministério do Trabalho e Emprego, acompanhado por cópia de documento de identidade profissional (CRM ou CREA), que comprove habilitação em medicina do trabalho ou engenharia de segurança do trabalho;
12.1.4 Amostra do item ofertado para os casos em que não for possível a comprovação das exigências contidas Termo de Referência através da especificação técnica apresentada na proposta. O envio da amostra deverá ocorrer num prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da solicitação do

Pregoeiro. As despesas de envio e recolhimento dessa amostra ficarão a cargo da licitante, sendo a BAFL isenta de qualquer responsabilidade relacionada ao transporte desses itens.
12.2 O não cumprimento por parte da empresa de qualquer exigência do item 12.1, acarretará a desclassificação da proposta e convocação da empresa que apresentou a segunda melhor proposta, e assim por diante, até que todas as exigências sejam cumpridas.
12.3 A amostra citada no item 12.1.4 será considerada aprovada se atender, de maneira integral, todas as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência. Caso a amostra não esteja de acordo com as especificações, a empresa será desclassificada e será solicitado ao próximo colocado o envio da amostra para análise. Tal procedimento será adotado de forma sucessiva, até a apresentação da amostra conforme as especificações devidas.
Base Aérea de Florianópolis,
de junho de 2014.
EMITIDO:
APROVO:
Alexandre da Silva Lessa Maj Int
Sandro Francalacci de Castro Faria Cel Av
Comandante do EI
Ordenador de Despesas

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/BAFL/2014 Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/BAFL/2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/BAFL/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO Nº 376/BAFL/2014 NUP: 67272.000376/2014-07
A Base Aérea de Florianópolis, com sede na Avenida Santos Dumont, S/Nº, Tapera - Florianópolis-SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.429/0009-68, neste ato representada pelo Cel Av SANDRO FRANCALACCI DE CASTRO FARIA - Ordenador de Despesas, consoante designação em Boletim do Comando da Aeronáutica nº 172, de 06 de setembro de 2013, inscrito no CPF sob o nº 597.418.219-72 portador (a) da Carteira de Identidade nº 341017, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 35/2014, publicada no DOU de 07/11/2014, processo administrativo n.º 376/BAFL/2014, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
DO OBJETO
- A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Aquisição Mobiliário – PRODUTOS NOVOS - para atender às necessidades da Base Aérea de Florianópolis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, especificado(s) no(s) item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 35/BAFL/2014, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
- O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ITENS DA UASG GERENCIADORA – BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS EMPRESA
CNPJ
FONE/FAX
END:
E-MAIL
VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÃO
UN QTD MARCA UNIT. TOTAL
TOTAL DESTA ATA - VALOR REGISTRADO COM O FORNECEDOR: 3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
- O órgão gerenciador será a Base aérea de Florianópolis.
3.2 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/13, e na Lei nº 8.666/93.
VALIDADE DA ATA
- A validade da presente Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, a contar da data da Homologação, não podendo ser prorrogada.
REVISÃO E CANCELAMENTO