Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NAS EDIFICAÇÕES DA UNIDADE UNIVERDECIDADE (INSTITUTOS ICTE I E ICTE II), que serão executadas nas condições estabelecidas neste Termo de Contrato.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:


  


Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
4.2.
As especificações dos itens do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as do Anexo I deste Edital.
4.3.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.4.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.5.
Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.5.1.
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
4.5.2.
Estejam constituídas sob a forma de consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
4.5.3.
Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou em liquidação, recuperação judicial e extrajudicial;
4.5.4.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.5.5.
Empresas não registradas regularmente no nível I (CREDENCIAMENTO) do SICAF;
4.5.6.
Pessoas Físicas/Jurídicas que possuam entre seus sócios, dirigentes ou gerentes que sejam servidores ou dirigentes da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, nos termos do inciso III, do Art. 9º da Lei n.º 8.666/93;
4.5.7.
De acordo com o Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário – TC-021.605/2012-2, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

4.6.
É facultado ao(a) Pregoeiro(a) ou a Autoridade Superior:
4.6.1.
A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão;
4.6.2.
Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
4.6.3.
Convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas;
4.7.
As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo(a) Pregoeiro(a) ou por autoridade competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão e observada a legislação.
4.8.
Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) vencedora(s), farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.
4.9.
As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, a UFTM não será, em nenhum caso, por isso responsável.
4.10.
As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
4.11.
Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, a presente licitação observará sempre que possível, os seguintes critérios elencados na IN nº 01 de janeiro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
4.11.1.
Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR 15448-1 e 15448-2.
4.11.2.
Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificado do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
4.11.3.
Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio(Hg), Chumbo (Pb), cromo hexavalente(Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados(PBBs), éteres difenil-polibromados(PBDEs).
4.12.
A comprovação dos critérios elencados no item 4.11 será feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou mediante apresentação de Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme Anexo III do edital.


Credenciamento: 6.1.
A licitante deverá estar previamente credenciada perante o provedor do sistema eletrônico antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
6.2.
O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5.
O Pregão será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a) da Universidade Federal do Triângulo Mineiro em Uberaba/MG (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.


Habilitação: 8.1.
A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2.
Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.3. A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SICAF, deverá apresentar a referida documentação atualizada, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, para fins de habilitação.

8.3.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 8.3 deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação, junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
8.4. A licitante que não estiver cadastrada ou estiver irregular em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no item 8.2, deverá providenciar o devido cadastramento ou regularização, junto à sua Unidade Cadastradora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a), no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS. Às empresas ME/EPP será assegurado usufruir do disposto no Art. 43, §1º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
8.4.1.
Após o prazo mencionado no item 8.4, será realizada nova consulta no SICAF para verificação do atendimento à exigência do item 8.2 do edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada no certame.
8.5.
Ficam os Pregoeiros autorizados a receber, nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP nº 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação compor o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
8.5.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização.
8.5.2.
O disposto nos itens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes.
8.5.3.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica da UFTM.
8.6. Serão procedidas as seguintes consultas das licitantes detentoras dos menores preços:
8.6.1.
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal);
8.6.2.
Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos;
8.6.3.
Nos termos do Acórdão nº 1.793/2011, serão procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas via Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ.
8.7.
A constatação de situação de inadimplência na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório. Poderá ser concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para as devidas regularizações, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, mediante solicitação da licitante em até 02 (duas) horas, contadas da referida notificação.
8.8.
A constatação de irregularidade da licitante no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ acarretará a inabilitação automática de empresa.

8.9.
A constatação de irregularidade da licitante via Portal da Transparência acarretará na aplicação das sanções lá estabelecidas, das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos no âmbito da UFTM.
8.10.
A licitante deverá apresentar índices maiores que 01 (um) relativamente a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) como comprovação de boa situação financeira da empresa, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
8.11.
A licitante cadastrada no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas no item 8.10.
8.12.
As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima mencionados, deverão comprovar o Patrimônio Líquido Mínimo de 5% (cinco por cento) do valor a ser adjudicado.
8.12.1.
A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que efetuam escrituração do livro “Diário” na situação prevista no item 8.10, dar-se-á pela apresentação de um dos seguintes documentos:
8.12.1.1.
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado, do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial, com cópias autenticadas do Livro Diário dos Termos de Abertura e Encerramento ou;
8.12.1.2.
Balanço Patrimonial emitido pelo sistema SPED juntamente com o protocolo de envio, ou;
8.12.1.3.
Publicação original em um jornal oficial do Balanço Patrimonial.
8.12.2.
A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário”, na situação prevista no item 8.10, dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos:
8.12.2.1.
Balanço Patrimonial do último exercício, registrado na Junta Comercial, assinado pelo proprietário ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado e Demonstrativo de Resultado.
8.12.2.2.
Declaração informativa do motivo pelo qual a empresa está desobrigada de efetuar escrituração do Livro Diário, assinado por profissional de contabilidade legalmente habilitado (Anexo V).


Julgamento: 12.1.
O julgamento obedecerá ao critério de Menor Preço por Item para o objeto deste Edital, tendo como critério de aceitabilidade os preços estimados pela UFTM, os quais foram informados no Anexo I deste Edital.
12.2.
O(A) Pregoeiro(a) analisará as especificações dos itens cotados pela licitante, para verificação da aceitabilidade da proposta ou, quando for o caso, fazer a negociação para melhorar o valor da proposta ou lance.
12.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências da habilitação ou deixar de atender qualquer exigência do edital, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

12.4.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 12.3 deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
12.5.
Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sem a devida justificativa apresentada formalmente a UFTM ou registrada no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no item 20 deste Edital.
12.6.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
12.7.
Efetuados os procedimentos acima mencionados, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
12.8.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos; sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
12.9.
Em atendimento ao disposto no §2º, Art.5º da IN/SLTI Nº 01/2010, durante a fase de análise das propostas, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação do produto às exigências do edital, a UFTM poderá realizar diligências para verificação da referida adequação, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. Em caso de não confirmação da adequação do produto às exigências do edital, a proposta será desclassificada.