Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada em solução de intermediação de pagamento por meio eletrônico, que realize captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação de transações financeiras nos recebimentos por cartão de crédito e débito, sendo à vista e/ou parcelado, através de equipamentos e checkout para pagamento online sem ônus para o contratante, com aceitação mínima das bandeiras VISA, VISA ELECTRON, MASTERCARD e MASTERCARD MAESTRO, para o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CROMG, durante 12 (doze) meses consecutivos, conforme condições, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência e demais anexos deste Edital.
1.2
- Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas do Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão as do Edital e seus anexos.
1.3 - Os serviços deste Edital deverão ser implantados em até 10 (dez) dias úteis na Sede deste Conselho e até 30 (trinta) dias corridos nas suas Delegacias Regionais, a começar a contar do primeiro dia útil após a emissão da Ordem de Fornecimento.
1.4 - A quantidade de cada item mencionado no sistema Comprasnet é irrelevante, considera-se o valor de arrecadação e quantitativo de maquinetas para o CROMG conforme consta no anexo _ deste Edital, inclusive na planilha de formação máxima de percentual a ser aceito.
1.5 - Considerando que o sistema Comprasnet não possibilita a inclusão de percentual em campo próprio, somente valor estimado, e esta licitação trata-se de percentual de desconto sobre operações com cartão de crédito e débito. Desta forma onde estiver valor unitário estimado no sistema Comprasnet considera-se percentual máximo aplicado sobre as operações de cartão de débito/crédito conforme Termo de Referência no (anexo I), modelo de proposta de preço (anexo II), inclusive na planilha de formação máxima de percentual a ser aceito.


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CROMG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4 - Não poderão participar deste Pregão:
2.4.1 - Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CROMG e demais entes da Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3 - Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4 - Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
2.4.5 - Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
2.4.6 - Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
2.4.6.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
2.4.7 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.4.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 11.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3 - Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Item 3 deste edital – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
11.3.1 - SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
11.3.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

11.3.3 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.4 - A consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.5 - Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
11.5.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) emitido(s) em nome do LICITANTE, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado ou estar executando fornecimento pertinente ao objeto para o setor público ou privado.
10.5.2 - Apresentar documento comprobatório de que é autorizada a operar pelas bandeiras que declara representar.
10.5.3 - Comprovante que atua no mercado igual ou superior há 1 (um) ano no ramo de atividade do objeto licitado.
10.5.3.1 - Justificativa: Considerando que este serviço está diretamente relacionada com verba pública e que a Autarquia tem que prestar conta aos órgãos de fiscalização e com a sociedade. Considerando a experiência negativa de outros Conselhos que contratou este serviço e foram vítimas de golpes por empresas desconhecidas no mercado, faz-se necessário esta comprovação de credibilidade e confiança para proteção dos recursos públicos da Administração.