Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de vigilância humana desarmada e segurança patrimonial, a serem executados no edifício Terra Center, localizado na servidão Fedrigo nº 35, Centro de Florianópolis/SC, com fornecimento dos materiais necessários à realização desses serviços, inclusive quanto aos equipamentos, conforme quantitativos e escalas de trabalho indicadas no quadro abaixo, de acordo com os art. 49 e 50 da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02/2008.
Os serviços em questão deverão ser executados conforme Especificações dos Serviços descritos no presente Edital e no Termo de Referência, que independente de transcrição faz parte integrante deste Edital.
D estaque-se que as Especificações dos Serviços a serem contratados se encontram APROVADAS pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no inciso XV, do art. 31, da Portaria Ministerial nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, que institui o Regimento Interno desta Superintendência.

Condições de participação: 3.1 PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO AS EMPRESAS do ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital, interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes neste Edital e em seus Anexos, que estejam devidamente cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 Os interessados não cadastrados no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e documentação obrigatória junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 05, de 21 de julho de 1995.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participar do certame.
5.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação parcial, após a análise e julgamento das Propostas.

8.1.1 No caso do atendimento da IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009, Anexo III deste Edital, enquanto o sistema informatizado não disponibilizar a referida declaração, os licitantes deverão apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta no momento da abertura da Sessão Pública, devendo esta ser encaminhada ao e-mail do Pregoeiro, marcos.gemelli@mte.gov.br ou fax (048) 3229.9773.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentem ao Pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas, contadas da solicitação, a referida documentação atualizada.
8.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5 A licitante, para sua habilitação, deverá apresentar, preferencialmente, por meio eletrônico, juntamente com a Proposta, os seguintes documentos:
8.5.1 Declaração de Responsabilidade conforme modelo representado no Anexo I;
8.5.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854/99, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo II deste Edital;
8.5.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009, e Anexo III deste Edital.
8.5.4 No caso da impossibilidade de transmissão por meio eletrônico dos documentos constantes nos subitens 8.5.1, 8.5.2 e 8.5.3, a licitante vencedora deverá encaminhá-los, primeiramente via fax ou e-mail, até 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, e, posteriomente, os originais ou cópias autenticadas em Cartório, deverão ser remetidos ao Pregoeiro no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após encerrado o prazo para envio via fax ou e-mail.
8.6 A licitante, para sua habilitação, e quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, que comprove ter a licitante cumprido de forma satisfatória obrigação da mesma natureza do objeto desta licitação, ou similar, em tipo de serviço e quantidades que se pretende contratar.
8.6.1 Inicialmente, a licitante poderá apresentar o(s) atestado(s) solicitado(s) via e-mail ou via fax, devendo encaminhar o(s) original(is), se habilitada.
8.7 A licitante, para sua habilitação e quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá apresentar a autorização emitida pelo Departamento de Polícia Federal, por meio de ato do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, de acordo com o disposto no art. 4º, da Portaria nº 387/06 do Diretor-Geral desse Departamento.
8.8 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.4 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação

8.9 As licitantes obedecerão, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 7.102/83, de 20/06/1983; no Decreto Presidencial nº 89.056/83, de 24/11/83; na Portaria nº 387/06, do Departamento de Polícia Federal, c/c as demais normas aplicáveis.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencado(s) e/ou as condições exigidas neste Edital; bem como aquelas que não atenderem a legislação vigente que define e regulamenta a atividade.
8.11 Julgado necessário ao bom termo do processo licitatório, o Pregoeiro poderá estender os prazos estabelecidos neste Edital para habilitação das licitantes e, pela mesma razão, inabilitar as licitantes que porventura não cumpram os prazos estabelecidos.