Objeto: 2.1 Concessão onerosa de uso de área na sede da Escola de Administração Fazendária a empresa especializada na exploração dos serviços de lanchonete e restaurante, para fornecimento de cafés da manhã e refeições aos servidores, alunos e visitantes (Item 1) e serviços de fornecimento de coffee break a participantes de cursos e eventos realizados pela ESAF (Item 2), sem concessão de uso de espaço, a serem realizados na Escola de Administração Fazendária – ESAF durante os exercícios de 2016 (parte) e 2017 (parte), conforme especificações e quantitativos indicados no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1- Não poderão participar Pregão empresas:
3.1.1 - que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

3.1.2 - que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3.1.3 - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992,
3.1.4 - que estejam impedidas de contratar e licitar com a União.
3.1.5 – que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º. Da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.1.6 – que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3.1.7 – que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, parágrafo 3º da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3.1.8 – que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V da Lei 10.233 de 5 de junho de 2001, e
3.1.9 – que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.2 – as empresas referidas no subitem 3.1.1 somente poderão participar da licitação caso apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister. (Acórdão TCU 8721/2011 – 2ª. Câmara)


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados serem enviados via sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos a partir da convocação feita pelo Pregoeiro no chat do Pregão, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão do Pregão para o seguinte endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF-001 – km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6109/6111.
8.2. Os documentos consistem em:
8.2.1. Declaração, assinada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento dos requisitos de habilitação, de inexistência de fatos superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, de que não emprega menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, de trabalho não degradante e, quando for o caso, de ME/EPP;
8.2.2. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira e na forma e condições estabelecidas no subitem 8.2.3, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do

Decreto n o 3.722, de 2001 e da IN no 2, de 11 de outubro de 2010, expedida pela SLTI do MPOG. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões.
8.2.3. A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio do sistema Comprasnet até 60 (sessenta minutos) após a convocação pelo Pregoeiro no chat do Pregão, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o mesmo endereço referido no subitem 8.1, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão do Pregão:
I – habilitação jurídica:
a)
Identidade ou registro comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias, exceto as cooperativas.
II – regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou distrital, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, na forma do disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1751, de 02/10/2014:
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e/ou Fazenda do Distrito Federal.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3 o do Decreto n o 6.204, de 5 de 2007;
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não circulante
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não circulante
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
IV – regularidade trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).
8.2.4.1. Caso o licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá fazer constar do envelope “Documentos de Habilitação” balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.4. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5. No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.

8.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que tiver ofertado o menor preço, será declarada vencedora.
V – Habilitação técnica
a) Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos públicos ou empresas privadas onde constem detalhadamente os serviços prestados com os respectivos quantitativos para os itens 1 e 2.
a.1). Os atestados de capacidade técnica, certificados, e outros aqui solicitados, deverão ser apresentados de forma que suas respectivas comprovações sejam claras e objetivas. Os atestados onde sua comprovação seja forçada e/ou passível de deduções pouco claras e específicas, não serão considerados, em hipótese alguma.
b) Declaração de que dispõe de pessoal especializado para o cumprimento do objeto da Licitação, na forma do disposto no art. 30, Inciso II, da Lei n. º 8.666/93, e suas alterações para os itens 1 e 2.
c) Certidão de registro e quitação da anuidade da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Nutrição – CRN, para os itens 1 e 2.
d ) Comprovação de que a empresa possui no seu quadro de pessoal pelo menos 01 (um) nutricionista, devidamente registrado e quites com o Conselho Regional de Nutrição – CRN, para o exercício de sua atividade na data da Licitação, para os itens 1 e 2.
e) Declaração de realização de vistoria devidamente assinada , nos termos do Anexo III do Edital, somente para os concorrentes ao item 1 deste Pregão.
e1)A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (61) 34126068 e será realizada nos dias úteis de 9 as 11 horas e de 15 as 17 horas.
8.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

Julgamento: 
7.1 - ETAPA DE LANCES
7.1.1 – As licitantes que tiverem suas propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de lances.
7.1.2 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes só poderão registrar lances, por item, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário e valor.
7.1.3 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor total de cada item, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.1.4 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.1.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.1.6 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.1.7 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.1.8 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.1.9 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.2 - PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES
7.2.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por lote de acordo com o Anexo I do Edital.
7.2.1.1 – O Pregoeiro examinará a proposta ou lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado. Será desclassificada oferta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.2.1.2 – Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.

7.2.1.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei no 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no parágrafo 3º do artigo 29, da IN SLTI/MPOG no 2, de 2008.
7.2.2 – Caso sejam identificadas propostas da ME, EPP ou sociedades cooperativas cuja receita bruta seja igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais, empatadas na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, despois de observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n o 123, de 14 de setembro de 2006, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
7.2.3 – A negociação do preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate das propostas e classificação final dos licitantes participantes;
7.2.4 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
7.2.5 - Não será permitido alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após a abertura da sessão pública.