tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 2.1-Poderão participar do presente processo licitatorio pessoas jurídicas e físicas que satisfaçam as condições de habilitação do presente EDITAL, obedecendo às legislações correlatas.
2.2–Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgão ou entidades publicas da administração direta ou indireta das esferas federal, estadual ou municipal.
2.3-Qualquer manifestação em relação habilitação e proposta, ficam condicionadas à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.


Habilitação: 3.1-Cartão CNPJ/MF;
3.2-Contrato Social e aditivo se houver;
3.3-Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
3.4-Certidão Negativa de Débitos (CND) para a Previdência Social, INSS;
3.5-Certidão Negativa de Débitos de Tributos Contribuições Federais, Estadual e Municipal; 3.6-Certidão CREA;
3.7-Acervo das Obras (emitido pelo CREA/PI);
3.8-Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação.
3.9-A documentação acima deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título;
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES • CARTA CONVITE Nº 013/2010;
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• ENVELOPE N º 01 – DOCUMENTAÇÃO
a) Menor Preço por empreitada global;
b) Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura da mesma;
c) Prazo de entrega dos serviços;
7.1–Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Objeto: 1.1- Objeto da licitação é a Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota de veículos da Prefeitura municipal. Fonte de Recursos: FPM/ICMS/REC. PROPRIOS.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa física e firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens , e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e
impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.

2.5 - As empresas ou pessoas físicas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 01 (um) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, ao custo de R$ 20,00(vinte) reais, a ser recolhido mediante recibo na tesouraria da Prefeitura.



Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Julgamento: 8.1. Considerar-se-á vencedor em primeiro lugar, o licitante que atendendo a todas as condições deste Edital, apresentar proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de forma a atender aos INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e obedecer as especificações técnica, indicadas no projeto básico e na planilha orçamentária anexa a este Edital.
8.2 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por SORTEIO, conforme determinado § 2º do art. 45, da supracitada lei.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “AQUISIÇÃO DE CARNES E PEIXES PARA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PIMENTEIRAS-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas e pessoas fisicas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.

1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e materiais destinados à prevenção e combate a emergências discriminadas nas Normas Regulamentadoras nº 02, nº 23 e nº 29 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme detalhamento constante no item 6 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 O valor máximo a ser pago pelo fornecimento dos materiais objeto desta licitação é de R$ 74.595,00 (setenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), conforme a seguir:
1 P.E n° XXX/2016 –EMAP





  

2 P.E n° XXX/2016 –EMAP






























  

TOTAL GERAL R$ 74.595,00 Obs: Os valores permanecerão fixos e irreajustáveis durante toda a execução do contrato.
1.3. O prazo de fornecimento do objeto desta licitação será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento, autorizando o início do fornecimento.
1.4 Em vista a natureza da contratação e visando a economia de escala, bem como a economia no gerenciamento de apenas um contrato, a contratação será feita por preço global por lote único. 1.5. A licitante deverá indicar no Comprasnet o valor total do item/lote único (valor total da proposta). Caso vença a licitação deverá indicar em sua proposta a ser encaminhada ao Pregoeiro a marca, o preço unitário, o preço parcial e preço total do lote único, conforme Anexo II – Modelo de Proposta.


Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (inciso I, art. 13, Decreto nº 5.450/2005), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação os interessados com cadastro em vigor, relacionado com o objeto desta licitação, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas.

Estado do Piauí-PI Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-I
CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46
Praça Né Luz, 322 – CEP. 64.925-000 Tel. (89) 3568 1302 palmeiradopi@gmail.com
2.2.
O licitante poderá acompanhar os atos públicos da licitação, neles manifestar-se, solicitar esclarecimentos, consignar em ata o que lhe convier, bem como apresentar as impugnações e interpor os recursos previstos em lei;
a) Através de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica, o qual deverá apresentar o contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a sua representação; ou
b) Através de procurador, que deverá apresentar instrumento procuratório, que lhe confira poderes para a prática dos atos supramencionados, conforme consta no anexo II deste Edital;
2.2.1. Em todos os casos, o licitante, representante ou procurador deverá apresentar documento de identidade de fé pública;
2.2.2. A procuração, por instrumento particular outorgada por pessoa jurídica, deverá ser acompanhada do respectivo contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a representação legal do seu signatário.
2.3. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado apenas o direito de acompanhar a licitação como ouvintes.
2.4.
Não serão admitidos a esta licitação os suspensos ou impedidos de licitar, bem como os que estiverem em regime de falência, concordata ou insolvência civil; e os que possuam entre seus sócios, dirigentes ou empregados servidores do órgão interessado ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, da Lei Nº 8.666/93.
Objeto: 1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de manutenção em sistema de monitoramento por imagens, sem fornecimento de
material, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
3. Objeto da contratação:
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO DESTE MUNICÍPIO, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. – Poderão participar da presente licitação, além dos licitantes convidados pela Prefeitura Municipal de Marcolândia, demais interessados no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.



Julgamento: 8.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1. : Trata– se da execução dos serviços de recuperação de 4.719,00m da estrada vicinal, com largura de 6,00m, no município de São João do Piuaí, trecho sede ao povoado Barreiro, cujo detalhamento e especificações técnicas estão contidas em Projeto Básico em anexo, parte integrante deste Convite.
Condições de participação: 4.1 – O proponente vencedor deverá recolher à Secretaria Municipal de Finanças, o valor declarado, imediatamente após o julgamento e homologação dos resultados.
4.2 – Os interessados em participar do presente leilão, pessoas físicas ou jurídicas, deverão declarar seus lances verbalmente, a partir 08h:00m do dia 10.08.2015, no local identificado no preâmbulo deste Edital, bem como sua concordância com as condições especificas neste Edital;
4.3 - O critério de julgamento para a venda dos bens será o maior lance por item.
4.4 - O proponente é totalmente responsável pela verificação/vistoria dos bens objetos deste leilão, ficando perfeitamente entendido para todos os fins, que a descrição do veículo apresentada no ITEM 1 DO OBJETO, deste Edital é meramente informativa;
4.5 – A proposta será feita para o veículo no estado em que se encontra. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA não se responsabilizará por quaisquer vícios que sejam constatados nos bens após a arrematação.

Credenciamento: 2. Os interessados em participar do LEILÃO deverão comparecer no local indicado no preâmbulo deste Edital até às 08h:00m do dia 10 de agosto de 2015, para o credenciamento, apresentando assim cópia autenticada dos seguintes documentos, ou procuração com firma reconhecida em cartório:


Julgamento: 6.1-Será vencedor o proponente que apresentar o maior lance, considerando como preço mínimo o estipulado no Anexo 01 do presente Edital;
6.2 – Os participantes poderão apresentar seus lances diretamente ou por representantes credenciados por meio de procuração com firma reconhecida em cartório.
Objeto: 01.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, inclusive lanternagem e pintura, com fornecimento de peças e acessórios de reposição com padrões de qualidade e necessária garantia por seus produtos, em veículos oficiais pertencentes à frota, ou que a venham compor, da PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO, conforme especificações constantes do Projeto Básico do Anexo I.




Julgamento: 15.1 As Propostas serão julgadas pela CPL em reunião específica para tal fim.
15.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
Julgamento: 7.1. Considerar-se-á vencedor em primeiro lugar, o licitante que atendendo a todas as condições deste CONVITE, apresentar proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de forma a atender aos INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e obedecer as especificações técnica, indicadas no projeto básico e na planilha orçamentária anexa a este Convite.

7.2 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por SORTEIO, conforme determinado § 2º do art. 45, da supracitada lei.
Habilitação: 1. Os LICITANTES encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3. Os LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais LICITANTES o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5. Cabe à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
Objeto: O presente termo de referência tem por finalidade definir as especificações para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de táxi aéreo, para o transporte de passageiros, com a utilização de avião à jato birreator, visando atender as necessidades do Gabinete do Exmº Sr. Governador do Estado do Pará, de acordo com as especificações qualitativas e quantitativas constante deste Instrumento, para um período de 06 (seis) meses.




Julgamento: Será considerada vencedora a empresa que oferecer a proposta com o menor preço do quilômetro (KM) voado.
Belém-PA, 11 de novembro de 2014
CMTE – EDUARDO CÉSAR CORREA RAMOS - ANAC: 833145 COMANDANTE DE AERONAVE
LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE MENDONÇA – TEN CEL QOPM COORDENADOR DE LOGÍSTICA DA CMG

ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2014 – CPL/CMG PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 827/2014 – CMG.
CONTRATO ADM. No. .........../2014 - CMG
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AÉREO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, QUE ENTRE SI ESTABELECEM A CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA .......... .................................................., REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2014 – CPL/CMG, PROVENINENTE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO nº. 827/2014 – CMG, CONFORME ABAIXO SE ESTABELECE.
Por este instrumento, de um lado, como CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, órgão da administração direta, com sede na Rodovia Augusto Montenegro Km 09, s/nº, Palácio dos Despachos, Bairro do Tapanã, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.313.542/0001-63, neste ato representado pelo seu Chefe, o Sr. CEL QOPM FERNANDO AUGUSTO DOPAZO NOURA, brasileiro, casado, militar estadual, RG 16.228, CPF 287.289.982-00, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro, como CONTRATADA, a empresa .........................................................................................., estabelecida na ....................................................................................., cidade - Estado, CNPJ ..........................., inscrição estadual ............................., neste ato representada por ................................................................................................., brasileiro (a), estado civil, profissão, RG ................................., CPF ..................................., residente e domiciliado (a) em .................................., se obrigam a cumprir as cláusulas e condições que se seguem
Julgamento: 5.1.
As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço unitário, e seja mais útil à Secretaria Municipal de Saúde e atendidas às especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE. 5.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94. 5.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
5.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.

5.6.
Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
5.7.
Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
5.8.
Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
5.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Contratação de prestação do serviço manutenção predial preventiva e corretiva nas instalações hidrossanitárias, instalações elétricas convencionais e estabilizadas, serviços de marcenaria, efetuar reparos e reformas de alvenaria em geral conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo III do Edital, TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I e seus Apêndice A (Normas de Execução dos Serviços) do Edital, para todos os fins,, especificado(s) no(s) item(ns) do anexo I do edital de Pregão nº 011/2014, que é parte integrante

desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
Julgamento: Art. 141 Encerrada a fase de primeira instância, o PTA será incluído em pauta de julgamento, que será publicada com antecedência de dez dias úteis contados da realização de sessão, tendo vista dos autos, nos prazos previstos

no regulamento, o sujeito passivo, o Procurador da Fazenda Municipal, o relator e o revisor.
Art. 142 Na sessão de julgamento, a questão preliminar será decidida previamente, entrando-se na discussão e no julgamento da matéria principal, se rejeitada aquela ou se não houver incompatibilidade com a apreciação do mérito.
Art. 143 Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os seguintes recursos, ao Pleno:
I - pedido de reconsideração;
II - recurso de revista;
III - recurso de ofício, quando a decisão da Câmara de Julgamento resultar de voto de qualidade do Presidente desfavorável à Fazenda Pública Municipal.
Art. 144 Não ensejará recurso de oficio a decisão tomada pelo voto de qualidade, relativa a:
I - questão preliminar;
II - concessão de dedução de parcela escriturada ou paga após a ação fiscal.
Art. 145 A petição do recurso de revista será instruída com cópia ou indicação precisa da decisão divergente, sob pena de ser declarado deserto.
Parágrafo único. Não será conhecido se versar sobre questão iterativamente decidida pela Junta de Recursos Tributários solucionados em decorrência de ato normativo.
Art. 146 O recurso dirigido ao Pleno, para julgamento, será apresentado com os fundamentos de cabimento e as razões de mérito.
Parágrafo único. Interposto o recurso, após o atendimento ao contraditório, o recurso será distribuído a membro do Pleno e incluído em pauta de julgamento.
Art. 147 O Pleno decide por acórdão, salvo expressa disposição de regulamento, e só funciona quando presente à maioria de seus membros.
Parágrafo único. O acórdão será redigido pelo relator, salvo se vencido, hipótese em que o Presidente designará um dos membros cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o revisor, para fazê-lo.
Art. 148 Nas sessões de julgamento do Pleno, o Presidente da Junta de Recursos Tributários tem, além do voto ordinário, o de qualidade, no caso de empate.
Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão consiste na aquisição ferramentas em geral e estabelece as condições de Inspeção de Materiais/Equipamentos, destacando-se os critérios de especificação, aquisição, controle de qualidade e armazenamento, sendo sua aplicação abrangente às unidades da CAESB, bem como às fornecedoras/fabricantes e às firmas empreiteiras contratadas. Por princípio, todo material adquirido para a CAESB será inspecionado conforme as normas técnicas vigentes e conforme especificações técnicas constantes no Anexo I (Pedido de Aquisição/Termo de Referência).
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa especializada na confecção de carimbos autoentintados (em resina), tipo chancela em diversos formatos; de chaves e cópias de chaves; prestação de serviços de abertura, troca e conserto de fechaduras em geral; mudança de segredo, incluído nos serviços prestados todo o material necessário à sua elaboração; para atender às necessidades da Reitoria do Instituto Federal da Bahia – IFBA em Salvador, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto:
ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇÃO UNIDADE QUANTID VALOR CATMAT DE ADE ESPECIFICAÇÃO MEDIDA
Julgamento: 7.1.1 O julgamento da licitação será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as regras de aceitação das propostas fixadas neste termo de referência.
7.1.2 A adjudicação o objeto será realizado segundo o critério de julgamento fixado na alínea anterior, observada a decisão final de julgamento do certame pelo Pregoeiro.
7.2 DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO:
7.2.1 Deverá levar em consideração o valor estimado no mapa de preços.
7.2.2 Os preços unitários finais e totais propostos deverão ser aqueles inferiores ou iguais ao valor estimado, não ultrapassando a margem de preferência estabelecida durante a sessão.
7.3 DO VALOR ESTIMADO E O SIGILO DO ORÇAMENTO.
7.3.1 O custo estimado da contratação deverá constar apenas no Mapa de Preços junto ao processo, que será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.
7.3.2 Nos termos do artigo. 15 § 1º do Decreto 10.024/2019, o valor estimado não será divulgado, de acordo com o princípio da economicidade e da competitividade, gerando economia institucional e uso racional e eficaz do recurso público direcionado a esta SMS.
7.4 DO ENVIO DE LANCES
7.4.1 O Envio de Lances será realizado por meio do modo de disputa ABERTO e FECHADO, conforme previsto no art.14 do Decreto 10.024/2019.
Rua Engenheiro Roberto Gonçalves de Meneses, 71, Centro, CEP: 57020-680 CNPJ n° 26.981.455/0001-29. Telefones: (82) 3312-5100

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de cestas básicas para o Comando de Pessoal de Fuzileiro Navais, especificado no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 02/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1
Registro de Preços para eventual prestação de serviço de engenharia de manutenção das instalações do complexo do Comando do 2º Distrito Naval, das Organizações Militares subordinadas e dos Próprios Nacionais Residenciais (PNR) nas Vilas Navais e tombos sob sua responsabilidade, com fornecimento de materiais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.
1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
Objeto: AQUISIÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO DE INHUMA.
II.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1
O licitante deverá se apresentar na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INHUMA – PI COMISSÃO DE LICITAÇÃO  CONVITE Nº 011/2009 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INHUMA – PI COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 011/2009
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
2.2
São impedidas de participar da presente licitação as pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
III.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA POÇOS TUBULARES DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).

1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de material tecnológico e de informática, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1
O presente Termo de Referência tem como objeto a Aquisição de HD, 8TB,
5640RPM, 128MB Cache, 3.5, SATA para serem empregados nos equipamentos que
9 5 7
geram as gravações do sistema de CFTV instalados nos setores da Secretaria de Estado
8 4 6 8 B 4 de Administração Penitenciária - SEAP, como Sede, Unidades Prisionais da Região
B 4 C B ) 5 6 7 Metropolitana e Unidades Prisionais do Interior do Estado, conforme especificações,
0 0 6 . 2 E / B 9 8 1 4 condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme abaixo:
4 . 4 A 1 1 1 D 3 i 1 e 6 L D ( 4 6 S 3 E 4 Z . E 1 N C E D M 1 7 E 5 D 6 5 T 1 N 2 O B M 3 R 7 E 2 H 9 C F . A 0 N 6 I A R C A 9 T 1 A 7 C D C S 5 Y 4 R C I 2 M 5 A 4 T 0
: : O a I r R u Á t U a S n U i s O s L A E P . t E u T A N E - M A ) C l I a N c O o R L T E a L r E o H O ( D A 9 N 2 I : S 1 S 1 A 2 2 0 1.2 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do momento
2 / 1 1 / 7 da assinatura do contrato, improrrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
0
M E

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Objeto: 1. Contratação para aquisição de materiais de consumo e permanente como conjunto de ferramentas, equipamentos e ferramentas, E.P.I e para manutenção de imóveis para atender às necessidades do Departamento de Agronomia – Área de Fitotecnia -Horta, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
MATERIAL PERMANENTE
TOTAL6.130,92
























  



































  
































  






















  
TOTAL10.769,47 2. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais – CATMAT do SIASG.
3. Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo estipulado pelo fabricante.
Julgamento: 4.1.
Considerar-se-á vencedor em primeiro lugar, o licitante que possuir os requisitos exigidos no CONVITE, apresentar proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, de forma a atender aos INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e obedecer às especificações constantes do Anexo I (Lotes 01 e 02) deste Convite.
4.2.
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, conforme determinado § 2º do art. 45, da supracitada lei.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de Estativas para os leitos da UTI - Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Militar de Área de São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.


Credenciamento: 9. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
10. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
12. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 59. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Habilitação: 
9.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 12 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 12 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 9.4 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.5 – As Micro empresas e empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.6 – Os preços e os itens/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.7 – Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens/serviços e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item/serviço, com até duas casas decimais após a vírgula.
9.8 – A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
9.9 – Nos preços deverão estar incluídas todas as despesas com frete, impostos, taxas, tributos, seguros e todos os demais encargos e despesas necessários ao fornecimento e entrega do objeto licitado no Município de Vera Cruz do Oeste, sendo que a proponente, será responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes ao objeto cotado.
9.10 – É de competência do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9.11 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.12 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da(o) pregoeira(o) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Aquisição de Gêneros Alimentícios para Secretaria de Municipal de Assistência Social (Cestas Básicas), descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.3 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.

4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 015/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:

6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios(conforme anexo) cujo valor estimado para AQUISIÇÃO é R$ 200.000,00(duzentos mil reais).

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITUA MUNICIPAL DE FLORESTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Tomada de Preço Nº 008/2011
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Tomada de Preço Nº. 008/2011
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante. 2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente, ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) Cartão de inscrição do CNPJ.
d) cópia dos documentos pessoais dos sócios e contrato social.
e) Cópia das Certidões negativas da União, Estado e Município.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Floresta vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: R o s I E
s U e 7.1 Os bens a serem adquiridos enquadram-se no conceito de bens comuns, trazidos no parágrafo
G c o O r N p único do art. 1º da Lei 10.520/2002.
o S
A e m T
r I E o R f n 8. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
F i e A / I L o 8.1 A estimativa de custo dos bens a serem adquiridos, constantes deste Termo de Referência,
t n E
N e m serão descriminados no APÊNDICE I, de competência da Divisão de Infraestrutura e Logística.
e i d A n Z e E t a L / 9. DA SUBCONTRATAÇÃO
E r b B . s E u 9.1 Não será permitida a subcontratação dos objetos do Termo de Referência por parte da empresa
N j . E m L a contratada. j t S . U d E a a D s / r / o : 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
p p t t e h t n e 10.1 Fornecer os materiais, observadas rigorosamente às especificações constantes do Termo de
e t i m s l a o Referência. t e i g s i d s I - Responder pelos vícios e defeitos dos materiais e assumir os gastos e despesas que se fizerem
e o c d a necessários para adimplemento das obrigações decorrentes da aquisição.
a , a n
i s s s II – Caso haja necessidade de transporte dos materiais, este será de inteira responsabilidade da
s a e r p i o m Contratada.
f
i e a o i p 10.2 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
c ó i n c ô a 10.3 Não repassar para outros a responsabilidade do cumprimento do objeto desta licitação.
r t t s e
l e e d é e o d 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
t n a d e i c m i t n 11.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias para que a adjudicatária possa cumprir as
u c e o t u d condições estabelecidas neste Termo de Referência;
e a t a s
e r a d c i l a f i n r e Av. Paraíba, s/n – São Francisco. Fone/Fax 3303 5235/33
i g v e-mail: patrimonio@tjam.jus.br
i r a o r a O P

11.2 Efetuar o pagamento, se os materiais forem entregues em conformidade com as especificações requeridas, após aceitação e atesto do servidor responsável designado.
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