Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada visando a realização do Seminário Internacional Os Vice-reis no Rio de Janeiro – 250 anos” , que acontecerá no período de 07 a 10 de outubro de 2013 sendo: no Museu Histórico Nacional (MHN): dias 07 e 08 de outubro de 2013; no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), dias 09 e 10 de outubro de 2013, com fornecimento de todo o material e serviços necessários, conforme especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
1.1.1. A modalidade de licitação escolhida está em consonância com o previsto no

Artigo 1º, da Lei nº 10.520/02, e ainda, o objeto enquadra-se no rol de bens e serviços comuns descritos no Anexo II do Decreto 3.555/00 e suas alterações.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto, que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
3.1.2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, Artigo 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.2.1.
As empresas não cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, nos termos do Decreto 3.722/2001 alterado e, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e deverão apresentar Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo no Anexo II.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública;
3.2.3. Que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;

3.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.6. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 12.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico, os licitantes deverão, obrigatoriamente, estar cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja regularidade será confirmada durante a sessão, através de consulta “on line” no Sistema, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 02/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, e alterações posteriores, sendo o resultado da consulta impresso e rubricado pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio e juntado ao processo, devendo ainda apresentar:
12.1.1.
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, em conformidade com o

inciso V, do artigo 29, c/c artigo 3º da Lei nº. 12.440/2011;
12.1.2. Declaração do Licitante, em papel timbrado, sob as penalidades cabíveis da inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, em consonância com o § 2º do art. 32 da lei nº 8.666/93, conforme modelo apresentado no Anexo III deste edital;
12.1.3. Declaração do Licitante, em papel timbrado, que em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 32 da lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, conforme modelo apresentado no Anexo IV deste Edital;
12.1.4. Declaração do Licitante, em papel timbrado, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo apresentado no Anexo V deste edital;
12.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme o modelo apresentado no Anexo VI deste edital;
12.1.6. Comprovar situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou superiores a 1 (um);
12.1.7. Em atendimento ao disposto na IN 02/MPOG, de 11/10/2010, artigo 44, as licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93;
12.1.8. O Pregoeiro realizará consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CEPIM – Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas para aferir tão somente, possível inidoneidade da Licitante, no endereço www.portaldatransparencia.gov.br.
12.2. Os documentos exigidos para habilitação devem ser enviados para o endereço eletrônico mhn.material@museus.gov.br no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a partir da convocação no sistema Comprasnet, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório oficial e competente, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da sessão, na Sede do Museu Histórico Nacional, situado à Praça Marechal Âncora, s/nº - Centro – Rio de Janeiro, RJ - sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Termo de Referência;
12.3. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor

Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
12.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
12.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
12.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
12.9. Comprovação de registro da empresa e do administrador responsável pela mesma, na entidade competente da região em que estiver vinculado, em conformidade com o disposto no art. 30 da Lei nº 8.666/93;
12.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.