Objeto: 1.1 A presente seleção pública tem por objeto a aquisições de obras bibliográficas nacionais, conforme especificações técnicas descritas no Anexo I.
1.1.1 A prestação de serviço, objeto desta seleção eletrônica, visa atender ao Projeto CHE APL 00082/14.
1.2 Em caso de discordância entre as especificações dos serviços descritos no Comprasnet, e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta seleção eletrônica os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos; e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1Os participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não será admitida nesta seleção eletrônica a participação de empresas:
Av. Dr. Paulo Japiassu Coelho, nº 545, Bairro Cascatinha, Juiz de Fora/MG - CEP 36.033-310.

2.2.1 Que não atendam às condições deste edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou cópia autenticada por Cartório de Notas;
2.2.2 Em processo de recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou com a FADEPE/JF suspensos, ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7° da Lei n° 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto n° 5450/05;
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 O participante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital; e, se for o caso, aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.4 Os participantes deverão acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante a sessão pública desta seleção eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2 Os participantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da seleção pública.
3.3 O credenciamento do participante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 13, inciso I, Decreto 5.450/05) que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do participante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta seleção (Art. 3º, §6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo participante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à FADEPE/JF, promotora da seleção pública, responsabilidade por eventuais danos

decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1
O participante interessado em participar da presente seleção pública deverá estar cadastrada e habilitada nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG n° 02/10.
8.2 O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III e IV do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3 A habilitação do participante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta seleção pública (vide item 8.11.1).

8.4 A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá apresentar toda a documentação abaixo relacionada, na mesma forma e prazo do envio/anexação da proposta, devidamente atualizada, após o encerramento da etapa de lances, sem a qual será considerada inabilitada, a saber:
I – Habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade;
b)
Registro comercial e suas alterações, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
II - Regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) A regularidade do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
c) Prova de regularidade relativa à Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que comprove situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/11, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do participante
III - Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Elementos que demonstrem capacidade econômica financeira, tais como balanço patrimonial, certidão negativa de falência ou outro documento que comprove boa situação financeira. Ou ainda oferta de garantia que assegure a execução total do objeto pelo contratado, quando necessário. b.1) A comprovação da boa situação financeira da licitante, será aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, CRC. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente, deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio

Líquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.4.1 No caso de fornecedores estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a FADEPE/JF: a) Exigirá a existência de representação legal no Brasil, e será estabelecido no contrato medidas para os casos de inadimplemento contratual ou defeito do produto adquirido; sendo exigida, ainda, a apresentação da regularidade da documentação do representante legal no Brasil; b) Não exigirá a regularidade fiscal do fornecedor perante as autoridades de seu país;
c) Dispensará o fornecedor de apresentar documentos de habilitação autenticados pelos respectivos consulados para contratos no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
c.1) Exigirá a tradução para o vernáculo do Brasil dos documentos de habilitação, dispensada a tradução juramentada, para os contratos a que se refere à alínea “c” supra.
8.5 Todos os participantes, inclusive os optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.5.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no DOU, nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.5.2 Declarações de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.5.3 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os participantes às sanções previstas no Art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
8.7 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste edital.
8.8 Para todos os efeitos deste item considera-se participante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta; e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo menor preço por item e assim sucessivamente.
8.9 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o Art. 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/06.
8.10 Os participantes deverão observar os critérios de sustentabilidade ambiental, estabelecidos na Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010.
8.11 A apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte da participante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 8.4, exceto: da letra “b” do subitem II (1ª parte), letra “d” do subitem II e letra “a” do subitem III.

8.11.1 Ao participante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se desatualizada no referido Sistema Eletrônico, será facultada a apresentação da documentação atualizada exclusivamente no mesmo prazo e forma do envio da proposta.
8.12 Às empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº05, de 21/07/95, é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
8.13 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o Regulamento de Compras da FADEPE/JF (http://www.fadepejf.org.br), baseado no Decreto 8.241/14 - e, subsidiariamente, com o que consta na Lei 8.666/93 e Decreto nº 5.450/05 – tendo esta Seleção Pública como critério o menor preço por item.
7.2 O(A) comprador (a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) comprador (a) divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
7.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender às exigências habilitatórias, o(a) comprador (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) comprador (a) poderá negociar com o participante, para que seja obtido preço melhor.
7.4.2 Após a etapa de lances, não poderá haver desistência da proposta, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste edital.