Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Convite:
a) Empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligados ao objeto desta licitação;



  
b) Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Alagoinha do Piauí (PI), o licitante que não o fizer até o 24 (vinte e quatro) horas úteis que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
c) A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
d) Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí.
2.2. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.1. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2 .2.1.1. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a) estar ciente das condições da licitação;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual fornecimento, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigida.
e) As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:



  
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
CONVITE Nº 001/2019 ABERTURA: DIA 01/03/2019 ÀS 08:00 HORAS ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
CONVITE Nº 001/2019 ABERTURA: DIA 01/03/2019 ÀS 08:00 HORAS ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
2.3. Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Alagoinha do Piauí - PI.
2.4 A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.