Objeto: 1.1. Visa a presente licitação à Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÕES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS (MAQUINAS PESADAS), ACESSÓRIOS E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, que compõem a frota desta prefeitura no município de Luzilândia – pi, conforme disposições deste Edital e Especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência, para ser

usados nos serviços de recuperação das estradas vicinais do município, enfaticamente no termo de referência, acoplado a este como ANEXO I.
1.2. O contrato a ser firmado com a (s) proponente (s), tem seu início na data de sua assinatura e terá validade por 12 (doze) meses.
Obs.: Todas as especificações estabelecidas para o objeto deste certame serão tacitamente aceitas pelas licitantes no ato da entrega de suas propostas, assim, as mesmas deverão examinar cuidadosamente as condições de fornecimento dos serviços em tela, dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que a Prefeitura Municipal de Luzilândia/Pí aplicará as sanções previstas obedecidas o disposto no art. 87, § 2º, da lei n.º 8.666/93, garantido o contraditório e a prévia e ampla defesa.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados da atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições constantes neste edital e não arrastarem nenhum impedimento.
2.2. Não poderão participar do presente certame a (s) pessoa (s) jurídica (s):
a) em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
b) estrangeira que não funcione no País;
c) que esteja suspensa ou impedida de contratar com a Administração Pública Direta, em qualquer de suas esferas, bem como com os entes da Administração Indireta;
d) consorciada.
2.3. A vedação ora referenciada abarca também as pessoas arroladas no art. 9° da lei de licitações e contratos administrativos (n.º 8666/93), e todos os demais casos previstos em lei.
2.4. A observância das vedações agora elencadas, é de inteira responsabilidade da licitante, que por seu descumprimento, sujeita-se às penalidades administrativa, civil e penalmente cabíveis.

Credenciamento: 3.1. No dia, hora e local definidos no preâmbulo deste edital, as Proponentes deverão fazer-se representar por agentes (representante legais ou constituídos), com poderes para formular lances, negociar preços, ofertar descontos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.
3.2. O credenciamento será efetivado mediante a apresentação dos seguintes documentos, todos apresentados fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de representante constituído, a procuração por instrumento público ou particular na qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (facultada à utilização de carta de credenciamento com firma reconhecida, conforme modelo acoplado a este edital como ANEXO II); acompanhada dos documentos indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c) O representante legal e/ou procurador constituído deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;
d) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada; e cada representante somente poderá representar uma empresa credenciada.
3.3. A ausência do representante à sessão importará na vedação do oferecimento de lances verbais, sendo mantida a proposta inicial para efeito de ordenação das propostas.

3.4. Na sessão pública realizada em decorrência desta Licitação, somente poderá fazer uso da palavra, rubricar documentos e propostas, apresentar reclamações, assinar atas e manifestar intenção ou desistência de interpor recursos, o (s) representante (s) devidamente credenciado (s).

Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. PROVA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
6.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
a) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
6.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.6. No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o contrato social, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação.
6.1.7. Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006).
6.2 - REGULARIDADE FISCAL
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
a). Copia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b). Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c). Alvará de Licença e Funcionamento;
d). Prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa referente aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida da União que também abrangem as contribuições sociais (INSS) conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1751, de 02/10/2014, do Ministério da Fazenda;
e). Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra equivalente na forma da Lei, dentro do prazo de validade;
Certidão Negativa da Divida Ativa;
Certidão Negativa de Débitos
f). Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro do prazo de validade;
Certidão Negativa da Divida Ativa;
Certidão Negativa de Débitos
g). Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado.
h). Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Ultimo Exercício, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente assinado pelo contador responsável, registrado na junta comercial do estado da sede da licitante, comprovando através de publicação ou cópia do Livro Diário, inclusive termo de abertura e encerramento, onde conste o n.º de páginas, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (Art. 31 – I), acompanhado do registro profissional do contador (C R. P – Certificado de Regularidade de Profissional), com a finalidade de Balanço Patrimonial;

b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pela sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; c) O patrimônio líquido da Empresa licitante terá que ser obrigatoriamente, no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
6.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.4.1. Tais exigências tornam-se necessárias em razão de que a Contratada terá que presta serviços específicos, de natureza técnica peculiar, necessitando de uma infraestrutura adequada para a execução das rotinas de trabalho, bem como o exercício das atividades relacionadas ao objeto contratual sujeita-se à fiscalização do gestor do contrato configurando-se a necessária exigência de requisitos técnicos para execução do contrato em tela.
a) A vistoria deverá ser agendada ou pessoalmente, junto ao Setor de Transportes – PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA/PI, Sediado na Praça João José Filho, Centro, Luzilândia/PI, em horário 8:00 as 14:00h, de Segunda a Sexta-feira, até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
6.4.3. Comprovante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos de habilitação, no mínimo, 01(um) profissional da área de ENGENHARIA MECÂNICA, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA:
a) a comprovação do vínculo empregatício com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, da Carteira de Trabalho, no caso de vínculo empregatício, ou da Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, se nela constar o nome do profissional indicado, ou contrato de prestação de serviço com firma reconhecida em cartório. 6.4.4. Certidão comprobatória da situação do registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da jurisdição da sede da licitante (Resolução CONFEA / Nº 336/89).
6.4.6. Um Atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove experiência compatível com o objeto desta licitação, ou seja, prestação de serviço de manutenção de veículos, com aplicação de peças, e serviço de guincho (art. 30, §5º, Lei 8.666/93), e acompanhado do respectivo contrato ou nota fiscal;
6.4.7. Declaração de Recebimento, conforme anexo IV do presente Edital.
6.4.8. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; ANEXO V;
6.4.9. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal); ANEXO III;
6.4.10. Declaração enquadramento LC Nº123/-06 (ANEXO X).
6.4.11. Declaração, sob as penas da Lei, que teve acesso irrestrito a todos os documentos e peças que instruem o presente processo licitatório, não restando nenhum documento desconhecido nos autos que possa macular a licitude do procedimento; (ANEXO XI
6.4.12. Declaração firmada pela empresa, através do seu representando que nenhum sócio, funcionário, técnico mantem vinculo empregatício com órgão públicos no município de Luzilândia/Pí – DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO (anexo XIII).
6.4.13. A empresa terá que apresentar declaração de que possui, no mínimo, os seguintes equipamentos e/ou aparelhos:
01 (um) analisador eletrônico computadorizado de alta precisão para diagnostico de falhas dos veículos equipados com sistema de injeção eletrônica;
01 (um) carregador de baterias;
01 (um) equipamento de teste do sistema de arrefecimento;
01 (uma) Parafusadeira pneumática;
01 (uma) maquina de limpeza e teste de bicos injetores e teste de motor de passo;

01 (uma) bomba de vácuo de no mínimo 7cfm para os sistemas de refrigeração;
01 (um) manômetro para colocação e teste de vazamentos de gás no sistema de refrigeração; 04 (quatro) elevadores (tipo elevacar), para execução de serviços mecânicos;
01 (uma) máquina de solda de oxigênio;
01 (uma) máquina de solda MIG;
01 (um) torno mecânico;
01 (uma) estufa com sistema de exaustão para execução dos serviços de pintura;
01 (uma) Ferramental completo para cambagem e caster;
01 (um) ciborg para desempeno de chassis e monoblocos;
01(uma) repuxadeira eletromecânica;
01 (uma) bomba de alta pressão;
01 (um) vigilante armado 24hs;
Área adequada para a manutenção dos veiculo, com área coberta com piso em cimentado; Quadro de chaves, demais aparelhos e equipamentos necessários para a realização dos serviços descritos neste edital e seus anexos.
6.4.14. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
6.4.15. Atestado de Vistoria, emitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, com data de expedição não superior a 24 (vinte e quatro) horas da realização da Pregão Presencial.
a) Declaração de vistoria, fornecida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI, informando que tomou conhecimento de todas as condições dos veículos oficiais, bem como de todas as informações necessárias à execução do contrato objeto desta licitação, a entrega da declaração far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular se tratando de sócio terá que ser apresentado documento referido no item 9.1, em original ou cópia autenticada;
b) Despesas com o deslocamento para a vistoria serão de inteira responsabilidade do proponente;
6.4.16. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, no prazo estipulado neste edital, ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitados
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 123/06
6.1.2.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente previstos nesta ferramenta, deverão apresentar juntamente com os documentos de credenciamento a declaração constante do ANEXO X deste instrumento.
6.1.2.2. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que optar por postergar a comprovação da regularidade fiscal, deverá apresentar a declaração acima citada (fora do envelope – quando do credenciamento); devendo no envelope de n.° 02 apresentar todos os documentos concernentes à regularidade fiscal, ainda que com restrições.
6.1.2.3. Presente alguma restrição na comprovação fiscal, será conferido às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prazo de 5 (dois) dias, a contar do encerramento do certame, para a regularização de toda a documentação, prazo este prorrogado por igual período a critério da Administração.
6.1.2.4. Escoado o prazo acima sem a apresentação pertinente, será facultada à Administração a convocação da(s) licitante(s) remanescente(s), observada a ordem de classificação, ou ainda, se mais conveniente, revogar a licitação, sem prejuízo das cominações previstas no art. 81 da lei n.º 8666/93.
6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

6.2.2. Os documentos exigidos neste capítulo, que integram o envelope DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverão necessariamente ser apresentados na ordem disposta neste instrumento, com vista a facilitar a análise dos mesmos.
6.2.3- Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente.
6.2.4- Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam autenticados pelo Pregoeiro ou pela Comissão de apoio no máximo em até 05 (cinco) dias antes da data marcada para abertura das propostas.
6.2.5- Os documentos mencionados acima não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de cópias em fax, mesmo autenticadas.
6.2.6- Somente os documentos emitidos através de internet terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
6.2.7- Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas/ comprovantes da situação da licitante que serão juntadas aos autos do processo licitatório.
6.2.8- A ausência de documento ou apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste titulo inabilitará a licitante.
6.2.9- Uma vez incluído no processo de licitação, nenhum documento será devolvido salvo o original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada no ato da habilitação.
15.1 A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.2 Sempre que a PREFEITURA exigir documentação comprobatória dessas condições a CONTRATADA deverá atender.

Julgamento: 7.1. No dia, horário e local indicado no prefácio deste instrumento, será aberta a sessão de processamento deste Pregão, iniciando-se com o credenciamento das interessadas em participar do certame.
7.2. Juntamente com os documentos de credenciamento, as licitantes deverão entregar a declaração estampada no Anexo IV do Edital. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão também neste momento fazer apresentação da declaração declinada no Anexo VI.
7.2.1. A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados, como acima explicitado, depois de finalizado o credenciamento, e receberão rubrica dos presentes antes de abertos.
7.2.2. Iniciada a abertura dos envelopes de n.° 01, contendo as Propostas de Preços, o (a) pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio fará análise prévia dos preços e especificações das propostas apresentadas, visando verificar se as mesmas atendem às exigências constantes neste ato convocatório.
7.3. Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda às exigências elencadas no Edital;
b) que por erro, omissão ou defeito dificultar/impossibilitar o julgamento;
7.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços fixados por item, as correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
7.4.1 Fase de Lances;
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, será realizado sorteio, para definir a ordem de apresentação dos lances, respeitando os direitos previstos LC 123/06.
c) O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, de modo que a proponente de menor preço escrito seja a última a declarar seu valor verbal, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances verbais.
7.8. Encerrada a etapa de lances, far-se-á a classificação das propostas - selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances - na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
7.9. Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço, quando do final da fase de lances, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada empate ficto.
7.10. Para efeito do item anterior, ocorrendo o empate ficto, será adotado o seguinte procedimento:
a) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço final;
b) não exercendo esse direito a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, na forma do item 10 alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem no percentual do item 7.9, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados por Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que se enquadram no percentual estabelecido no item 7.9, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá exercer esse direito;
d) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada pelo Pregoeiro, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos sob pena de preclusão; e) na hipótese de não-contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o autor da melhor oferta, mantém sua colocação, e segue-se para a fase da negociação.
f) o disposto no item 7.9, somente será aplicável quando a melhor oferta escrita/verbal não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
7.11. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.12. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.12.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitador, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
7.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
7.14. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, quando tal verificação puder ser feita por meio eletrônico.
7.14.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 7.14.2. A Administração não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários, a licitante será inabilitada.
7.15. Apresentando o menor valor global e constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
7.17. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a

apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.