Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais e equipamentos de informática sendo:
- 01(um) Servidor;
- 05 (cinco) Desktop;
- 02 (dois) No-break 600; - 02 (dois) HD Sata;
- 05 (cinco) HD SSD;
-13 (treze) Unidades Call de Acesso Externo de Usuário RDS (terminal service) remote desktop para Windows Server 2019 Standard;
- 01 (um) Chaveador USB.
2.2. A aquisição destes equipamentos servirá para atender as necessidades do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado e Minas Gerais em sua Sede e Delegacias Regionais, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
5.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.3. Poderão participar deste Pregão:
5.3.1. Exclusivamente MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), NOS TERMOS DO ART. 3º E ART. 18 E DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E LEI COMPLEMENTAR 147/14, desde que atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos;

5.3.2. Empresas que atendam ao requisito do item anterior e estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.4. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.4.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível ou não inclua o objeto desta licitação.
5.4.2. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
5.4.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
5.4.4. Empresas que tenham sido suspensas ou impedidas de contratar com o CORE-MG.
5.4.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União.
5.4.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.5. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.6. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o

credenciamento junto ao site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CORE-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.

Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação o certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a
aceitação da proposta.
12.1.1. Serão exigidos os seguintes documentos para: 12.1.1.2. Habilitação Jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.1.3. Para a Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Regularidade com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal;
b) Regularidade com a Seguridade Social;
c) Regularidade com o FGTS;
d) Regularidade com Justiça do Trabalho (Certidão negativa de débitos trabalhistas);
e) Comprovante de inscrição junto ao CNPJ ou CPF, conforme o caso.
12.1.1.4. Declarações:
a) atestando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e do inciso XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
b) inexistência de fato impeditivo ou declaração de inidoneidade para contratar com a administração;
c) Declaração de elaboração Independente de Proposta;
d) Declaração de que o produto e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de fabricação na data de envio das propostas
12.1.1.5. Documentos relativos à capacidade técnica:
a) Comprovação de que a licitante forneceu bens ou serviços da mesma natureza do objeto desta licitação. A comprovação deverá ser feita por meio de

apresentação de 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido em papel timbrado da empresa ou órgão comprador dos bens, devidamente assinados e carimbados.
12.2 As licitantes demonstrarão sua qualificação econômico-financeira, por meio de:
a) comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação será exigida somente no caso do proponente apresentar resultado inferior a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no SICAF.
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
12.3.1 Certificado emitido por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
a) segurança para o usuário e instalações;
b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia;
12.3.2 A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório, regulamentado pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006. Devendo ser apresentado:
a) Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
b) por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
12.4. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011– Plenário, bem como em atenção ao

disposto no Artigo 97 da Lei 8.666/93, serão também realizadas na fase de habilitação; as seguintes consultas:
12.4.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será retirada pelo Pregoeiro na data de abertura da sessão visando à verificação da real condição do licitante no momento da licitação, no site www.tst.jus.br/certidao;
12.4.2. a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
12.4.3. da existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no site www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-
modernizacao-e-transparencia/enccla/cadastro-de-improbidade-administrativa. 
12.5. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, junto a demais documentação complementar e a da proposta de preços, por meio do link “enviar anexo” do sistema Comprasnet, salvo a situação prevista a seguir:
12.5.1. Por se tratar de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
12.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
12.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser

remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio
da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido no Item 11.
a) Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
b ) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais, para o endereço Avenida Bias Fortes, 382 – 4º andar – Bairro Lourdes – Belo Horizonte/MG- cep: 30170-011.
c ) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
d ) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
e) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
f) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, e a licitante comprovar a centralização do recolhimento de contribuições na matriz, quando então todos os documentos deverão estar em nome desta;
12.8.
O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005.
12.9. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 12 deste Edital.

12.10. Disposições Gerais da Habilitação:
12.10.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o Fornecedor inabilitado.
12.10.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
12.10.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do CORE-MG, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
12.10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
5.1. Para fins de habilitação o certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
5.1.1. Serão exigidos os seguintes documentos para: 5.1.1.2. Habilitação Jurídica:
a) cédula de identidade;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.1.3. Para a Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Regularidade com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal;
b) Regularidade com a Seguridade Social;
c) Regularidade com o FGTS;
d) Regularidade com Justiça do Trabalho (Certidão negativa de débitos trabalhistas);
e) Comprovante de inscrição junto ao CNPJ ou CPF, conforme o caso.
5.1.1.4. Declarações:
a) atestando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e do inciso XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
b) inexistência de fato impeditivo ou declaração de inidoneidade para contratar com a administração;
c) Declaração de elaboração Independente de Proposta;
d) Declaração de que o produto e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de fabricação na data de envio das propostas
5.1.1.5. Documentos relativos à capacidade técnica:
a) Comprovação de que a licitante forneceu bens ou serviços da mesma natureza do objeto desta licitação. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido em papel timbrado da empresa ou órgão comprador dos bens, devidamente assinados e carimbados.
5.2. As licitantes demonstrarão sua qualificação econômico-financeira, por meio de:
a) comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação será exigida somente no caso do proponente apresentar resultado inferior a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no SICAF.

b ) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
5.3. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório, regulamentado pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006. Devendo ser apresentado:
a) Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
b)por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
5.4. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011– Plenário, bem como em atenção ao disposto no Artigo 97 da Lei 8.666/93, serão também realizadas na fase de habilitação; as seguintes consultas:
5.4.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será retirada pelo Pregoeiro na data de abertura da sessão visando à verificação da real condição do licitante no momento da licitação, no site www.tst.jus.br/certidao;
5.4.1.1. a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
5.4.1.2. da existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no site www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-
modernizacao-e-transparencia/enccla/cadastro-de-improbidade-administrativa. 
5.5.Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, junto a demais documentação complementar e a da proposta de preços, por meio do link “enviar anexo” do sistema Comprasnet, salvo a situação prevista a seguir:
5.5.1.Por se tratar de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
5.5.2.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
5.6.O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5.7.Os documentos deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido no Item 11 do Edital.
a) Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
b) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais, para o endereço Avenida Bias Fortes, 382 – 4º andar – Bairro Lourdes – Belo Horizonte/MG- cep: 30170-011.
c) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
d) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
e) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
f) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, e a licitante comprovar a centralização do recolhimento de contribuições na matriz, quando então todos os documentos deverão estar em nome desta;
5.8. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-

se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005.
5.9 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 12 deste Edital. 5.10 Disposições Gerais da Habilitação:
5.10.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
5.10.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o Fornecedor inabilitado.
5.10.3 Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
5.10.4 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do CORE-MG, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
5.10.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 1 1.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
1 1.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, a proposta de preços adequada ao último lance, juntamente com a documentação relativa ao item 6 - Do Envio da Proposta de Preços, subitem 6.3 e ao item 12 - Habilitação, do presente Edital, em arquivo único.
1 1.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, dando-se preferência aos produtos que atendam as normas técnicas brasileiras, conforme art. 3º, § 5 da Lei nº 8.666/93.
1 1.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
1 1.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
1 1.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da CORE-MG, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
1 1.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
1 1.8. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.