Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR QUE ATENDA AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI, ESTIMATIVA PARA 2021.
1.2. O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ 344.353,67 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), durante o exercício financeiro de 2021.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de CARIDADE DO PIAUÍ/PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3 a n 2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições
i g á estabelecidas no Edital;
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2.6 - Uma vez terminada a fase de credenciamento, não será permitida a participação de licitantes retardatários, salvo se os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ser consignada na Ata da Sessão.

Credenciamento: 4.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, preferencialmente com firma reconhecida em Cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, 4 a n desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao
i g á certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente P - I documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
P / C (FORA)
M P

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c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser apresentada na forma do modelo apresentado no Anexo II deste Edital. (FORA)
d) Apresentar CNPJ atualizado com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado. (FORA DOS ENVELOPES)
4.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
4.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado neste Edital.
ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo os seguintes dizeres: CARIDADE DO PIAUÍ - PI
B)
PREGÃO PRESENCIAL N o 018/2021
ENVELOPE N o 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
8.1.1 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal. 8.1.2 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento,
8 a n relativo a qualquer documento inserido no processo, o Pregoeiro poderá solicitar a exibição do original
i g á para conferência. P - I P / C M P

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8.2. Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações contidas no documento engastado ao envelope de habilitação;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.2.1 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.2.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.2.3 A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão,
não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
8.3. Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, contrário
aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,
com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
8.4.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
8.4.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da
filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento
que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
8.4.3 Se o licitante for a matriz e o fornecedor do veículo filial, os documentos deverão ser
9 apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
a n i 8.5. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles
g á P documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

I P 8.6. Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante

/ C M legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
P

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8.7. Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório, ou pelo Servidor Municipal/CPL (acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe
de apoio), salvo aqueles emitidos via internet e que possam ser verificados sua autenticidade no
site do órgão emissor, e/ou conforme a Lei Nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.
8.8. TODA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO DEVERÁ ESTAR ENUMERADA EM ORDEM CRESCENTE, SEM RASURA OU EMENDA E OBEDECENDO AOS ITENS DO EDITAL. A falta da numeração não inabilita a empresa participante.
8.9. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
8.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.1.5 Cópia da cédula de identidade e do CPF dos sócios, diretor e/ou empresário individual,
em conformidade com a Lei Nº 13.726, de 08 de outubro de 2018;
8.2.1.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
8.2.1.7. Para o MEI: apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual;
8.2.1.8. Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, Artigos 44° e 45°, deverá apresentar comprovação da condição de enquadramento no regime das microempresas e empresas de pequeno porte através da apresentação de um dos seguintes documentos:
a.1 –Declaração comprovando que se adaptam a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de
2006, ou;
a.2 – Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, ou;
0 1 a.3 – Documento oficial onde conste que a empresa está enquadrada como ME ou EPP.
a n i 8.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista – Art. 29 da Lei 8.666/93:
g á P 8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);


Julgamento: 7.1. Será proclamado pelo (a) Pregoeiro (a), o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR LOTE, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
7.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
7.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;
7 a n 7.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente
i g á às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por
P - cento) do valor de cada item desistido.