Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de contabilidade pública para a câmara municipal, por todo o exercício de 2011.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar sua proposta e documentação na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
a) O ENVELOPE-I contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO (PI)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
CARTA CONVITE N.º 002/2011.
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE-II contendo a proposta que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO (PI)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“DOCUMENTOS DE PROPOSTA”
CARTA CONVITE N.º 002/2011.
Deverá conter o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as pessoas, físicas ou jurídicas, inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a. Certidões Negativas de Débitos provenientes de tributos da Receita, Federal Estadual e Municipal;
b. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND referente a regularidade previdenciária;
c. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
d. Contrato Social e/ou Aditivo e Alvará de Funcionamento;
e. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
f. Documentos pessoais dos sócios (CPF e RG);
g. Inscrição Estadual ou Municipal;
h. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
i. Comprovante de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade;
j. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial de origem, através de cópias extraídas do livro diário com termo de abertura e encerramento, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. (OBS.: O balanço deverá conter selo do contador que o assina ou certidão de regularidade do mesmo);
k. Cadastro do art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93 ou seu requerimento, valendo seu protocolo;
l. Certidão negativa de débito salarial, certidão negativa de infrações trabalhistas e certidão negativa de infrações trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente, previstas no art. 4.º, da Instrução Normativa n.º 27, de Fevereiro de 2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, emitidas pela Delegacia Regional do Trabalho onde se situe a pessoa jurídica;
m. Declaração aceitação dos termos da minuta de contrato;
n. Certidão de que o sócio gerente da licitante possui firma nos cartórios notariais da Comarca de Floriano (PI);
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Floriano (PI).
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.