Objeto: O presente Termo de Referência tem por finalidade promover o Registro de Preços para contratação de empresa para a prestação eventual e futura de serviços continuados de recepção, com disponibilização de mão de obra permanente para a execução dos serviços, de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
Os serviços compreendem o atendimento ao público, o controle do fluxo do público, atendimento de ligações telefônicas nas Unidades sob a jurisdição do Contratante e demais atribuições especificadas no item 6 deste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que:
3.1.1 Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2 Não se encontrem com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
3.1.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.4 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3.1.5 Não sejam Pessoas Jurídicas organizadas sob a forma de Sociedades Cooperativas de mão-de-obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado em 05.06.2003, entre a Advocacia Geral da União – AGU e o Ministério Público do Trabalho – MPT, nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, que tramitou perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.
3.2 As Pessoas Jurídicas constituídas na forma da Lei n° 9.790/99 – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), somente poderão participar deste certame se houver compatibilidade de suas finalidades institucionais com o objeto licitado.
3.3 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 3/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.1 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.2 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal

do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4 A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 3.3, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.5 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Regional (TRT), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 12.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;

12.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante com proposta classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital;
12.2.1 Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram pela utilização deste Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade do cadastro no SICAF, assegurada à cadastrada, caso conste algum documento vencido, o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas, pelo Pregoeiro;
12.2.2 A convocação para apresentação da documentação atualizada, da documentação de comprovação de qualificação técnica e qualificação econômica financeira complementar será feita através do sistema comprasnet, devendo a empresa encaminhar o documento preferencialmente por meio do link “Anexar” ou pelo email cpl@trt16.jus.br, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, quando convocado pelo pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação. É aconselhável que os documentos estejam “scaneados” antecipadamente;
12.2.3 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, que será juntada ao processo de licitação;
12.3 Ainda para efeito de habilitação será verificado se a licitante declarou, em campo próprio do sistema eletrônico no sitio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza o trabalho de menores de 16 (desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
12.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
12.5 O licitante vencedor que optarem por não utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento, ou havendo irregularidade ou documento vencido, deverá encaminhar quando solicitado pelo pregoeiro através do chat, preferencialmente por meio do link “Anexar” do sistema comprasnet ou pelo email cpl@trt16.jus.br, os documentos abaixo:

Julgamento: 11.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, compatibilidade com o valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;
11.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo permitido para contratação; O licitante classificado provi- soriamente em primeiro lugar que apresente sua proposta com o salário inferior ao piso salarial poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo carac- terizam hipótese de desclassificação da proposta.
11.3 No exame de aceitabilidade da proposta vencedora, se for constatado pelo pregoeiro qual- quer erro de cálculo no preenchimeto das planilhas que implique incompatibilidade entre o valor final proposto e seu detalhamento, será indicado o erro ao licitante, devendo a licitante reapre- sentar a proposta de preço devidamente corrigida e acompanhada de novo detalhamento em planilhas, a fim de refletir corretamente os custos envolvidos na contratação e desde que não haja majoração do preço final proposto, conforme previsto no art. 24 da IN n° 02/2008 da SL- TI/MPOG, alterada pela IN n° 03 de 15/10/2009;.
11.3.1 Erro no preenchimento da Planilha não será motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofer- tado e desde que se comprove que o preço é suficiente para arcar com todos os custos da con- tratação, conforme previsto no § 2° do art. 29-A da IN n° 02/2008 da SLTI/MPOG, alterada pela IN n° 03 de 15/10/2009;
11.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o MENOR PREÇO;
11.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;

11.6 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
11.7 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
11.8 Serão desclassificadas as propostas que: 11.8.1 Contenham vícios ou ilegalidades;
11.8.2 Estejam em desacordo com as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
11.8.3 Apresentem preços finais superiores ao valor máximo anual estabelecido no Termo de Referência;
11.8.4 Serão desclassificadas ainda, as propostas lançadas erroneamente no sistema comprasnet de forma que comprometa a realização deste certame;
11.8.5 Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequiveis;
11.8.5.1 Consideram-se preços manifestamente inexequiveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes desta contratação;
11.8.5.2 O ônus da prova de exequibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro;
11.8.5.3 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta;
11.8.5.4 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.( art.29, §3º IN 02/2008);
11.8.6 A Administração poderá ainda efetuar diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade da proposta do licitante, podendo adotar, dentre outros, procediemtnos de pesquisas de preços em orgãos públicos ou privados.