Objeto: 2.1 Contratação de Empresa especializada no ramo específico de fornecimento de Água Mineral sem gás, com embalagens de 20 (vinte) litros, para abastecer as unidades da Superintendência Estadual da FUNASA em Goiás, totalizando em média 4.300 (quatro mil e trezentos) garrafões anuais, de acordo com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
2.2 Especificações do item
2.2.1 ÁGUA MINERAL SEM GÁS - envasada em garrafão POLICARBONATO (liso), de 20 litros, lacrados, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com marca, procedência e validade impressas na embalagem do produto.
2.2.2 Os produtos deverão ser disponibilizados adequadamente acondicionados e em hipótese alguma serão aceitos produtos diferentes do que foi cotado;
2.2.3 A FUNASA reserva-se no direito de verificar a autenticidade dos produtos adquiridos e, em eventual caso de apresentação de produto não autêntico, proceder-se-á à denúncia junto ao respectivo fabricante, sem prejuízo das sanções legais decorrentes;

Condições de participação: 
3.1 Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n O 5.450, de 31 de maio de 2005, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MP n o 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
3.3 No caso de atualização do cadastro e/ou habilitação parcial, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial ser efetivado pelo FUNASA-GO.
3.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 Em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.4.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4.5 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.6 Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.

5.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
5.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para realização de transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto 5.450/05).
5.5 - O uso da senha de acesso pela Licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a Licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a Licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatuto art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.2 A proposta ajustada ao lance final da Licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “ENVIAR ARQUIVO” do sistema Comprasnet, no prazo de até 02 (duas) horas contadas da solicitação do Pregoeiro, tomando-se por base o fuso horário de Brasília.
8.2.1 Caso a Licitante, por alguma razão qualquer, não consiga encaminhar todos os documentos em arquivo único por meio da opção “ENVIAR ARQUIVO”, poderá encaminhar os documentos, dentro do mesmo prazo fixado no caput deste item, por meio do e-mail corego.cpl@funasa.gov.br ou do fax (62) 3226-3050, hipótese em que o Pregoeiro convocará novamente o licitante para o envio ou a complementação do envio da documentação por meio do sistema, a fim de manter a máxima transparência e permitir o respectivo controle social da ação administrativa.
8.2.1.1 A Licitante FICA CIENTE de que caso não encaminhe os documentos por meio do sistema, no prazo previsto neste Edital, será inabilitado e desclassificado do certame.
8.2.2 Os documentos quando remetidos via fax, e-mail ou via Sistema, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, no seguinte endereço:
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde de Goiás.
Comissão de Licitação - CPL
Endereço: Rua 82, 5º andar, sala 05, nº 179 Setor Sul – Goiânia-Goiás - CEP: 74083-010 Referente ao Pregão nº 01/2013.
8.2.3 Havendo necessidade de análise técnica da documentação exigida, o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública, informando através do chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
8.3 DOCUMENTO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica, original ou cópia autenticada em cartório, em nome da Licitante participante, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, comprovando fornecimento de materiais similares com o objeto deste Edital;
8.3.1.1 O atestado de capacidade técnica deverá estar em nome com o CNPJ da licitante (quer seja matriz quer seja filial);
8.3.2 Apresentar cópia do REGISTRO do produto junto ao órgão competente do Ministério da Saúde (ANVISA), conforme estabelece a Resolução nº 23, de 15.03.200, combinada com a Resolução RDC nº 278/2005;
8.3.3 Apresentar cópia do LAUDO TÉCNICO, com, no máximo, 30 (trinta) dias da sua emissão, emitido por laboratório especializado e credenciado, constando a análise físico-química e os resultados dos exames microbiológicos e bacteriológicos, previsto no parágrafo único do art. 27 do Decreto Lei nº 7.841/45 (Código de Águas), com redação dada pela Lei nº 6.726/79, que comprovem o atendimento dos padrões legais pertinentes, estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM do Ministério de Minas e Energia;
8.4 As Declarações exigidas nos subitens expostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema COMPRANET na ocasião em que a Licitante cadastrar sua proposta e posteriormente enviadas, assinadas pelo Representante legal:
8.4.1 Apresentação de “Declaração de Fatos Impeditivos” - modelo anexo IV;

8.4.2 Apresentar Declaração de cumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93 - modelo anexo IV;
8.4.3 Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (modelo Anexo V);
8.4.4 Apresentar “Declaração de elaboração independente de proposta” (modelo Anexo VI). 8.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei nº 12.440/2011.
8.4.6 Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida
8.5 As Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica à Regularidade Fiscal e a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
8.5.1 Habilitação Jurídica:
I – Cópia da cédula de identidade;
II – Registro comercial, no caso de empresa individual;
III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5.2 Relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, de acordo com o disposto na Lei nº 12.440/2011.
8.5.3 Qualificação Econômico-Financeira:
I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada na hipótese da a Licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:

III - A Licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
IV - Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;



  
8.5.4 As Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado aos demais Licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, conforme art. 4º, Inciso XVI da Lei nº 10.520/02.
8.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da lei complementar nº 123/2006).
8.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SUEST/FUNASA- GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (art.43,§1º, da lei Complementar nº 123/2006).
8.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao SUEST/FUNASA-GO convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, ou revogar a licitação.
8.7 – É assegurado a Licitante com algum documento vencido no SICAF, o direto de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada, da mesma forma.
8.8 – Para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
8.9 – Para os documentos que não contenham prazo de validade, será esta considerada de 90 (noventa) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sai expedição, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica, que poderão ser com qualquer data.
8.10 – INABILITAÇÃO

8.10.1 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10.2 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10.3 A ausência de apresentação de atestado claro, idôneo e legível conforme consta neste Edital, tendo em vista as características do objeto, a Licitante será motivadamente inabilitado.
8.10.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos para habilitação.

Julgamento: 7.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço, observando a quantidade e se as especificações, devendo as mesmas estar de acordo com os definidos neste Edital e seus anexos.
7.2 A desistência em apresentar lance, implicará na manutenção do último preço apresentado pela Licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.3 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.4 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se a Licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.5 Após a apuração de uma proposta que atenda o Edital, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Licitante para tentar obter um preço menor;
7.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
7.6.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso.
7.6.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, a adjudicação e homologação será de responsabilidade da autoridade competente.

7.6.3 A autoridade competente poderá encaminhar o processo ao Setor que solicitou os serviços com vistas à verificação da aceitabilidade dos mesmos, antes da homologação do certame.
7.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão, constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinentes.
7.8 Caso não se realizem lances, e ocorra empate entre as propostas de preços, a sessão pública será suspensa, sendo as Licitantes informados por meio eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br da realização de sorteio para desempate, conforme preceitua o § 2º do art. 45 da Lei 8.666/93.
7.9 – DO DESEMPATE/PREFERÊNCIA (Lei Complementar nº 123/06)
7.9.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44, Lei nº 123/2006).
7.9.2 Entendem por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superior ao melhor preço.
7.9.3 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.9.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
7.9.3.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 7.9.2 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.9.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 7.9.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.9.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.9.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.9.6 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.