Habilitação: c o r
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
p o
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará,
e m r como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual
o f n i descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à
, e t existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
i s o contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
e s 17.1.1. SICAF; s e c
17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido
a , s i a pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
u s 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
s e c Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça o r p (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
s o t u 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
a
também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio
s o r
majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas
a s s
ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
e c a
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual
a r a seja sócio majoritário).
P .
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro
S O T reputará o licitante inabilitado.
N A 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro
S S solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação
O D que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
S O 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para
R R Habilitação previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a)
A B
examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte,
O T
na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se
R E
necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o
B O R licitante vencedor. r o
17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de
p e t n pequeno porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital
e m será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal
l a t i g apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e lhe
i d
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para
o d a regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
n i s s 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada
a l a e o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da
n i g i proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
r o
17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para
o d  . 0 a Habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número
i
p V ó K
do CNPJ e endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
c
0 é 0 0 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
o  0 t n
0 e 0 matriz; ou m 0 0 u 0 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial
c o P d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 2
exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
1 0 2 . 2 emitidos somente em nome da matriz;
2 - 17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com
9 2 1 CNPJ da matriz e/ou da filial do licitante.
1 0 0 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá
0 o suspender o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito
s s e dias úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas
c o r
ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a
p o
ordem de classificação das propostas.
e m r 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a)
o f n i Pregoeiro(a) notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que
, e t dará continuidade ao Pregão.
i s o 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
e s não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
s e c mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,
a , s i a atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26,
u s § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
s e c o r p 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
s o t u 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual
a
qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do
s o r sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
a s s 18.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes
e c a interessados poderão solicitar ao (à) Pregoeiro(a) o envio por (meio eletrônico,
a r a preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no
P .
órgão) dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado
S O T vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos.
N A 18.3. Será concedido ao licitante o prazo de 3 (três) dias corridos para
S S apresentação das razões do recurso, na qual poderá juntar memoriais, ficando as
O D demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual
S O número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,
R R devendo os memoriais ser protocolizados na sede do TJ/AC, ou enviados para o e-
A B mail cpl@tjac.jus.br. O T

Julgamento: 1 0 2 . 2 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise
2 -
técnica da mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como
9 2 1 também realizar diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art.
1 0 0 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
0 o
16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor
s s e
Preço, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a
c o r
todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor
p o
lance, quando houver.
e m r
16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de
o f n i
mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos
,
e t que originou este Pregão.
i s
o 16.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão
e s
verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma
s e c
seguinte:
a
, s i a 16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá
u s o valor por extenso.
s e c 16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será
o r p
corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço
s o t u total.
a
16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente
s o
r
será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o
a s s
produto.
e c a
16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e
a r a
retificando-se a soma.
P .
16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
S O T 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
N A
afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e
S S
a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de
O D
Pregão Eletrônico. S O 16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso
R R
da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada
A B
diligência, na forma do § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de
O T
comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes
R E
procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
B O R 16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas
r o
e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
p
e t n 16.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças
e m normativas em dissídios coletivos de trabalho;
l a t i g 16.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego,
i d
e junto ao Ministério da Previdência;
o d a
16.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
n i s s 16.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
a
l a 16.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a
n i g i Administração ou com a iniciativa privada;
r o
16.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como:
o d  . 0 a atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
i
p V ó K
16.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por
c
0 é 0 0
órgãos de pesquisa;
o  0 t n
0 e 0 16.6.9. Estudos setoriais;
m
0 0 u 0 16.6.10. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou
c o P d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 2 Municipal; 1 0 2 . 2 16.6.11. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições
2 - excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos
9 2 1 serviços; 1 0 0 16.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
0 o s s e