Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial, desarmada, vinte e quatro horas ininterruptas, com fornecimento de material necessário. Os serviços serão executados nas dependências do Centro de Treinamento de Instrutores de Cães-Guia (CTCG) do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus de Alegre, de acordo com especificações constantes neste Edital e seus anexos que fazem parte integrante deste.

Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271/1997, caracterizando-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não-inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos;
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;
A terceirização dos serviços de vigilância patrimonial será executada por empresa especializada propiciando melhores resultados na execução profissional dos serviços.
1.2. O Projeto Cães-guia é uma ação voltada ao atendimento às pessoas com necessidades específicas, apoiado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC) e pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD/SDH). Posteriormente o projeto foi incorporado como uma das ações do Plano Nacional para as pessoas com deficiência, o “Viver sem Limite”, lançado em 2011 pelo Governo Federal. O projeto visa o aumento do número de cães-guia no país.
1.3. Justificativa da Contratação
A contratação se dá em função dos serviços serem de natureza comum e continuada, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições. Cabe observar que a interrupção irá comprometer a continuidade de suas atividades e a contratação deve estender- se por mais de um exercício financeiro e continuamente. Devido à importância destes serviços e no intuito de sempre melhor atender ao Ifes/Campus de Alegre, faz-se necessária a contratação de empresa, uma vez que não se dispõe de recursos materiais e humanos necessários, no Quadro de Pessoal para realização dessa atividade.
Considerando, ainda, a necessidade de manter permanentemente garantida a vigilância patrimonial desta Instituição, de acordo com nomenclatura definida pela Portaria nº 387, de 28/08/2006, alterada pela Portaria nº 515, de 28/11/2007, buscando propiciar maior bem estar aos que se utilizam as dependências do Centro de Treinamento, dando-lhes a devida noção de referência quanto aos aspectos de zelo do bem público, bem como a necessidade de realização de atividades cujos cargos e ou atividades mencionadas inexistem ou encontram-se extintos no âmbito do IFES, justifica-se a presente contratação.
A economicidade será obtida por meio da disputa entre as empresas participantes, o que proporcionará maior competitividade. Tal competitividade será realizada por meio de processo e procedimento regular e por se tratar de serviço comum será precedido de licitação na modalidade Pregão eletrônico.
1.4. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.


Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação significa:
3.1.1. Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e seus anexos;
3.1.2. Conhecem e concordam plenamente com as instruções, direitos e deveres aqui descritos;
3.1.3. Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
3.1.4. Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do Pregão em sua forma eletrônica;
3.1.5. Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
3.2. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar Nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas neste edital, caso venha a formular lance vencedor.
3.3. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei;
3.3.1. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções

previstas na legislação.
3.4. Ocorrendo as hipóteses de que tratam o art. 17, Inc. XII (“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
… XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra”), e o art. 30, Inc. II (“Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
… II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar”), da Lei Complementar nº 123/2006, será vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos);
3.4.1. Em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei Complementar, conforme Acórdão nº 797/2011-P;
3.4.1.1. A contratada fica obrigada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.5. As empresas participantes poderão retirar o manual do Pregão Eletrônico para o fornecedor no site: www.comprasgovernamentais.gov.br – opção: Publicações / Manuais
3.6. Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do Sistema Eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;
3.6.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade da licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão sua.
3.7. As empresas participantes deste certame deverão estar em pleno cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27/101999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
3.8. Não será admitida a participação de empresas:
3.8.1. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, em processo de recuperação extrajudicial e /ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.8.2. Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.8.3. Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Licitante;
3.8.4. Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pela Administração Licitante;
3.8.5. Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
3.8.6. Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o IFES;
3.8.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998.
3.9. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E SEUS ANEXOS.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão, a licitante deverá se credenciar no “Sistema Pregão Eletrônico” através do site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFES/CAMPUS-ALEGRE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. As licitantes devem estar com cadastro regular e ter a habilitação Parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja confirmação será efetuada mediante consulta on-line;
12.1.1. Deverão ainda apresentar os índices de balanço maiores que 1,0 (um);
12.1.1.1. Será inabilitada a empresa que apresentar qualquer um dos índices - Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) - igual ou menor que 1,0 (um), a menos que venha a ser comprovado que a mesma possua valor de Capital Social ou Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação; 12.1.1.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
12.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943; 12.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
12.3. A regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas, on-line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; 12.3.1. Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via Sistema, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o subitem 12.6.3.
12.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos art. 81 da Lei

8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.

Julgamento: 10.1. Após o fechamento da etapa de lances, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
10.1.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e no Termo de Referência.
10.2. Nesta etapa, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital;
10.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.3. Durante a etapa de aceitação, o Pregoeiro convocará a licitante detentora do melhor lance a enviar, como anexos de suas propostas, as planilhas com os valores unitários e totais referentes ao objeto desta licitação, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, em prazo que poderá ser definido, via chat, durante a Sessão do Pregão;
10.3.1 A ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS ESTARÁ CONDICIONADA À ANÁLISE DAS PLANILHAS.
10.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
10.6. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante

vencedor não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade segundo o critério de menor preço, e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
10.6.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
10.7. A proposta resultante da etapa de lances, além do disposto no item 8, deverá conter:
a) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Será considerado como tal o prazo da proposta omissa;
b) preços global mensal e global anual, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando o descrito no Termo de Referência;
c) o valor total do item será obtido mediante a quantidade de empregados vezes o número de postos de trabalho pelo seu respectivo valor unitário. Deverão ser consideradas apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais. Não serão permitidos arredondamentos.
d) Planilhas de Custos e Formação de Preços, conforme modelos constantes do Anexo II e II A, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, exceção feita quanto a impostos e taxas de obrigação exclusiva da licitante, que serão incluídas como despesas operacionais/administrativas, discriminando:
d.1) categorias profissionais do quadro de pessoal exigido para o serviço e indicação dos acordos ou convenção coletiva que rege a categoria profissional vinculada à execução do serviço, quando for o caso;
d.2) valor da remuneração vigente na data de apresentação da proposta, fixada para a categoria profissional em acordo coletivo de trabalho ou outro equivalente, englobando salário e demais vantagens estabelecidas na legislação trabalhista, excetuando-se vantagens não obrigatórias e que resultam de incentivos fiscais;
d.3) encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada, minuciosamente discriminados e expressos sob forma de percentual;
d.4) despesas operacionais/administrativas, com detalhamento dos elementos que a compõem, inclusive impostos e taxas de obrigação da licitante;
d.5) os limites máximos aceitáveis para o valor mensal da contratação são os definidos na média da pesquisa de mercado;
e) estar incluídos no preço todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação.
10.8. Se aceita, a proposta de preços resultante da etapa de lances/negociação, formulada com os valores global mensal e global anual, atualizados em conformidade com os lances ofertados/negociação, juntamente com a planilha de custos correspondente a cada categoria, deverá ser transmitida ao pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do Pregão;

10.8.1. O encaminhamento será, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, ou digitalizada para o e-mail compras.alegre@ifes.edu.br.
10.9. Deverão constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados da licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefones/Fax, e-mail, número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento;
10.9.1. Deverá ainda conter os dados do Representante Legal da empresa para posterior assinatura do Contrato: nome completo, endereço residencial completo, Cargo/Função, CPF/MF, RG e Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e e-mail.
10.10. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3º, Inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado;
10.10.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006;
10.10.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.12. A critério da Comissão poderão ser relevados erros ou omissões formais, que não resultarem prejuízos para o atendimento da proposta, ou para o Serviço Público.