Habilitação: a. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, no que couber, pelo Cadastro Único de Fornecedores do órgão - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à SETUR.
b. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
c. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão da administração ou em órgão da imprensa oficial.
9.0 - PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 02)
Deverão obedecer às especificações e condições previstas neste Edital.
9.1 - A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos:
a. Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal;
b. Número do Processo Administrativo e da modalidade – Tomada de Preços;
c. Descrição, de forma clara e sucinta, do objeto desta licitação, em conformidade com as especificações detalhadas nos anexos integrantes deste Edital;
d. O menor preço definido para cada item ou lote pertencente ao Anexo I, conforme seja o caso, em conformidade com as exigências do Edital.

e. A adjudicação será por lote incluindo todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com objeto, tributários, taxas bancárias e adicionais, despesas operacionais, eventuais encargos financeiros ou previsão inflacionária;
f. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transporte, combustíveis, instalação, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com objeto desta licitação;
g. Caso a Empresa ou produto licitado goze de isenção ou algum benefício fiscal que afete o valor final, a proposta deverá conter também a alíquota do imposto deduzido e o fundamento legal de sua concessão, além de apresentar o valor final já deduzido o desconto sobre o preço do produto equivalente ao imposto dispensado, devendo ser discriminado no documento fiscal o valor da operação com o imposto, o valor do desconto e o valor líquido, para posterior empenhamento, observadas as determinações constantes das Normas Estaduais.
h. A falta ou incorreção dos preços por extenso não será motivo para desclassificação da proposta desde que o preço esteja explicitado de outra forma e não reste margem de dúvida para efeito de julgamento.
i. A falta da data, rubrica, CNPJ (ou CPF) e/ou endereço completo, poderá ser suprida pelo Representante Legal, na sessão, desde que tenha poderes para esse fim.
9.2- A proposta de preço deverá está acompanhada da seguinte documentação:
a. Declaração de que a Empresa licitante conhece e aceita as condições propostas pela Administração.
9.3 - Será considerado o diferencial dos Tributos para fins de equalização de todas as propostas, quando couber, de acordo com o percentual atribuído por cada Ente da Federação (União/Estados/Municípios), podendo o presidente consultar no decorrer da sessão os respectivos Sites Oficiais ou realizar consultas online a fim de confirmar qualquer tipo de alegação que porventura possa ser levantada contra qualquer licitante.