Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto à Aquisição de Combustíveis automotivos para atender a frota de veículos de diversas Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Altos durante o exercício de 2013, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
2.2.
Os postos participantes desse Pregão deverão observar o que se segue:
2.3. Não deverão estar localizados a mais de 05 (cinco) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal de Altos.
2.4. Os postos participantes deverão funcionar continuamente, pelo menos no horário compreendido entre 8:00 e 20:00 horas, durante todos os dias da semana, inclusive feriados.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão:
3.1.1.
Quaisquer empresas interessadas que se enquadrem no ramo de atividade

pertinente ao objeto da licitação, que possuam posto(s) de distribuição e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

Credenciamento: 5.1. Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entregá-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do edital deverá vir fora dos envelopes e será obrigatoriamente anexada ao processo licitatório, conforme abaixo:
5.1.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar cópia devidamente autenticada em cartório ou original, da Cédula de Identidade ou documento equivalente e do Requerimento do Empresário, Estatuto, Contrato Social em vigor ou de qualquer outro documento que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia devidamente autenticada em cartório da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
5.1.2. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato, conforme modelo do Anexo IX (Carta Credenciamento), no original ou em cópia devidamente autenticada em cartório, com firma reconhecida em cartório do outorgante, outorgando expressamente poderes para emitir proposta de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar a sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. Juntamente com a procuração supra, deverá apresentar documentação da empresa (original ou cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social e suas alterações, ou contrato social consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente), original ou em cópia devidamente autenticada em cartório, que comprove os poderes do outorgante acima mencionado. Deverá apresentar ainda, original ou cópia devidamente autenticada em cartório, da Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto do procurador.
5.1.3. A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar n° 123/2006 deverá apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do domicílio do licitante expedida no ano de 2013, comprovando que a empresa se enquadra na situação de micro e pequena empresa ou empresa de pequeno porte. Em caso de cópia, a mesma deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.

5.1.4. Declaração de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso VII da lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, conforme modelo no Anexo II deste edital, sendo permitido ao representante legal no ato do credenciamento fazer a declaração de próprio punho.
5.2.
A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere o item 5.1.1 ou 5.1.2, quando for o caso, não excluirão a licitante do certame, mas impedirão o representante de se manifestar e responder pelo Licitante, e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.
5.3.
A licitante que não apresentar a documentação conforme disposto no item 5.1.3, ou apresentar qualquer outro documento diferente do exigido no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006 (em nenhuma hipótese será aceito outro documento equivalente diferente do solicitado).
5.4. O representante legal ou procurador da licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do item 5.5.
5.5.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
5.6.
Conforme preceitua o item 5.1, as licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.

Habilitação: 8.1.
A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida pelo pregoeiro e realizada de acordo com a Lei nº 10.520/02, subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade com este edital e seus anexos, na data, local e horário indicados no preâmbulo deste edital.
8.2.
Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme forma de representação disposta no item 5 deste edital.
8.3.
Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preços e os documentos de habilitação, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
À
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Prefeitura Municipal de Altos
Praça Cônego Honório, 30, Centro. CEP 64.290-000 – ALTOS-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013-CPL - “PROPOSTA DE PREÇOS”.
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
À
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Prefeitura Municipal de Altos
Praça Cônego Honório, 30, Centro. CEP 64.290-000 – ALTOS-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013-CPL - “DOCUMENTAÇÃO”.
8.4.
Não será admitida a entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço, que serão conferidas e rubricadas.
8.5. Caso o envelope com a indicação externa “Proposta de Preços” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.

8.6.
A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos apresentados por concorrentes deverá ser feita nessa reunião, exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.
10.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 8.3.
10.2. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório, a seguinte documentação:
10.2.1. Habilitação Jurídica
a)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização

para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral).
b)
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
f ) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão.
g) Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
h)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
i)
Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC).

10.2.3.
Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante,
10.2.4. Qualificação Técnica:
a) Prova de Registro de Revendedor Varejista expedido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP;
b) Certificado de qualidade do combustível, emitido pelo distribuidor;
c) Certificado de garantia nos termos da norma NBR 13781/13220.
10.2.5. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
10.2.6. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo V.
10.2.7. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo VI.
10.2.8. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo VII.
10.3. A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue ao pregoeiro da seguinte forma:
10.3.1.
Todos os documentos, deverão obedecer rigorosamente à ordem seqüencial listada no item 10.2.
10.3.2.
Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante.
10.4. O não cumprimento ao disposto no item 10.3.1 e 10.3.2, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a habilitação.
10.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.

10.6. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
10.7.
As certidões apresentadas, que foram expedidas via INTERNET, somente serão aceitas em original (não sendo necessária autenticação destas em cartório), estando sujeitas à confirmação pelo Pregoeiro nos sites de cada órgão emissor, no caso de dúvidas.
10.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.9. A documentação que não atender ao disposto no item 10.2, não será aceita. A(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) declarada(s) inabilitada(s).
10.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
10.11. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.

Julgamento: 9.1.
Serão proclamados, pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas que obedecerem ao disposto no item 6 e que possuam o menor preço por item, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 3 (três) melhores ofertas, conforme disposto nos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei 10.520/02.
9.1.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para verificar se os materiais cotados possuem todas as especificações contidas no Termo de Referência e remarcar horário/data para continuação da sessão.
9.2.
Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.3.
Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado.
9.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.5.
Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
9.6.
Em seguida o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.7.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão, em observância ao item 10.
9.8. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por menor preço por item.
9.9.
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de

classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
9.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
9.11.
O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.12. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.13.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.14.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
9.15. No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e não houver lance, o desempate se fará em observância ao disposto no item 9.17, permanecendo o empate se fará por sorteio.
9.16. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
9.17. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
9.17.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b)
O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c)
A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
c.1)
Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço

inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c.2)
Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c.3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos em situação de empate, sob pena de preclusão.
9.18.
A empresa vencedora obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(ns) vencido(s).