Objeto: 1.1.O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automóvel, com 1.6 cilindrados, mínimo de 104 cv’s ar-condicionado, direção hidráulica e ou elétrica, de fabricação não superior a 02 (dois) anos, com capacidade para transporte de pessoas, sem motorista, com todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN, com quilometragem livre, seguro total, sem franquia e com cobertura para danos pessoais e materiais de terceiros, para atender a Superintendência Regional da CONAB no Estado de Santa Catarina, de acordo com o Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados, abrangendo, no mínimo, o nível I – Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico (artigo 13, do Decreto nº 5.450/2005), desde que:
a. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionado com o objeto deste Pregão.
b. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2. Não poderão participar da licitação:
. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, empresas em recuperação judicial e extrajudicial;
.
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
.Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou

subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; .
Estrangeiras que não funcionem no País;
. Que sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidos aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
2.3.Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento destes requisitos e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1.Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º Decreto nº 5.450/05).
3.2.O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF- níveis, I.
3.3.O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a.Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de

cadastramento da proposta:
b. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
c. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
d. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02 de 16/09/2009, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação.
9.1.2. Via Pregoeiro:
9.1.2.1.A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômico-Financeira ficará dispensada de apresentar os documentos referente este cadastro.
9.1.2.2. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
a. O pregoeiro fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.
9.1.2.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
9.1.2.4. Não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, a licitante poderá comprovar sua situação por meio da apresentação da seguinte documentação:
a. Relativos à habilitação Jurídica - (nível II do SICAF): .
Registro comercial, no caso de empresário individual.
.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada. .
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
a.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
a.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim exigir.
b. Relativos à regularidade Fiscal Federal - (nível III do SICAF)

. Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa).
. Certidão Negativa do FGTS. . Certidão Negativa do INSS.
.
Relativos à regularidade fiscal Estadual/Municipal - (nível IV do SICAF).
.
Prova de quitação com a Fazenda Estadual.
.
Prova de quitação com a Fazenda Municipal.
c. Qualificação Econômico-Financeira - (nível VI do SICAF)
. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
.
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um), com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial.
.
Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial na forma da Lei.
.
Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial assim apresentado:
. Publicado em Diário Oficial ou;
. Publicado em jornal de grande circulação ou;
. Registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
. Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n.° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6.º acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro.
d. Demais documentos de habilitação a serem apresentados pela classificada:
• Apresentar pelo menos 2 (dois) atestados de capacidade técnica expedido em nome da licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto deste edital e do Termo de Referência;
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
•
Certidão negativa de feitos sobre falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
A certidão, referida na alínea anterior, que não contiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta dias), contados da data de sua emissão.

•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor Preço da média obtida na forma dos itens 5 deste Edital e 7 do Termo de Referência ;
8.2. Será considerado vencedor deste pregão, o licitante que oferecer o menor Preço Total Anual e que tiver atendido a todos as exigências editalícias, de acordo com o modelo de Planilha Orçamentária de Preços, Anexo II.
8.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.