Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de apoio administrativo em caráter continuado, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, na área de LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, PORTARIA, ZELADORIA, RECEPÇÃO, COPEIRAGEM CAPINEIRO E JARDINAGEM COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, visando suprir as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Câmpus Montes Claros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será composto por um único grupo, formado por 08 (oito) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
A descrição detalhada dos itens constam no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, tendo os Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre os mesmos e as especificações divulgadas pelo site: www.comprasnet.gov.br, prevalecerão as descrições do Termo de Referência para efetivação da aquisição.

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Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. A habilitação dos licitantes além de ser verificada por meio do SICAF, também será por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
8.1.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.1.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.1.3.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

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demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.8.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4.10.
Todas as provas de regularidades exigidas nos subitens "8.4.2", "8.4.3", "8.4.4", "8.4.5" e “8.4.7”, poderão ser comprovadas na forma de apresentação de Certidões Positivas com efeitos negativos.
8.5. Qualificação econômico-financeira:
8.5.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.1.1.
caso a certidão negativa de falência ou recuperação judicial não venha expressamente a sua validade, esta, para todos os fins deste Edital, terá a validade de 90 dias contados da respectiva data de sua emissão.
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

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8.5.3.1.
Caso a empresa licitante não dispor dos referidos índices devidamente registrados no SICAF no nível VI (Qualificação econômico-financeiro), esta ficará obrigada a apresentação das fórmulas acima de forma compreensível e verossímil que deverão estar aplicadas em Memória de cálculo detalhada para obtenção dos índices aceitáveis, devendo estar assinada pelo responsável legal da empresa e pelo Contador da empresa legalmente habilitado e registrado no seu respectivo Conselho Profissional correspondente, juntando o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. 8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2.
Para comprovar o atendimento da exigência acima, é de responsabilidade da empresa licitante e condição imprescindível para sua habilitação a apresentação das fórmulas acima de forma compreensível e verossímil que deverão estar aplicadas em Memória de cálculo detalhada para obtenção dos índices aceitáveis, devendo ser enviada para o IFNMG – Campus Montes Claros e estar devidamente assinada pelo responsável legal da empresa e pelo Contador da empresa legalmente habilitado e registrado no seu respectivo Conselho Profissional correspondente, juntando o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
8.5.4.3.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.4.4.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.5.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.5.4.6.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características quantidades, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados ou declarações de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado conforme modelo do Anexo IX deste Edital.
8.6.1.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no Contrato Social Vigente.
8.6.1.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.6.1.3.
Para a comprovação da experiência mínima de 03(três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.6.1.4.
Os atestados fornecidos a critério da empresa licitante poderão vir acompanhados de cópias das Notas ficais, ou documento equivalente que os lastreiem.

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8.6.1.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, nome e cargo da pessoa responsável pela assinatura dos mesmos, telefone de contato, grau de satisfação com o serviço executado ou em execução, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.2. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
8.6.3. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
8.6.4. Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
8.6.5.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso o Termo de Referência assim o exigir ou Declaração de responsabilidade por não realização de visita técnica e de conhecimento das condições locais de execução dos serviços (em substituição a visita técnica facultativa in loco), nas condições estabelecidas neste Anexo (Anexo I- Termo de Referência).
8.7.
Documentos Complementares Obrigatórios:
8.7.1.
As empresas licitantes participantes do presente Pregão, deverão enviar pelo meio definido pelo Pregoeiro os seguintes documentos na forma de Declarações e Proposta para efetivação de sua habilitação (vide modelos nos anexos), quais sejam:
8.7.1.1.
Declarações gerais conforme anexo III deste edital; 8.7.1.2. AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DA GARANTIA AUTORIZAÇÃO DE DESTAQUES NO PAGAMENTO MENSAL E AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CONTA VINCULADA conforme modelo do anexo V;
8.7.1.3. Declaração de vistoria técnica facultativa do local de execução dos serviços conforme modelo do anexo VI (esta declaração deve ser apresentada somente pelas empresas que realizarem a visita técnica facultativa. Caso a licitante não realizar a visita técnica, a declaração que trata o anexo VII será obrigatória);
8.7.1.4. Declaração de responsabilidade por não realização de visita técnica e de conhecimento das condições locais de execução dos serviços (em substituição a visita técnica facultativa in loco) conforme anexo VII.(Esta declaração é obrigatória somente para as empresas licitantes que não realizarem a visita técnica facultativa);
8.7.1.5. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública conforme modelo do anexo VIII;
8.7.1.6.
Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar;
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (38) 2103-4119, via e-mail ccc.montesclaros@ifnmg.edu.br, ou por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet, conforme prazo razoável (mínimo de 02 (duas) horas) determinado pelo Pregoeiro no “chat”. Posteriormente, serão remetidos à Coordenação de Compras, Contratos e Convênios do IFNMG – Campus Montes Claros (Rua Dois, 300, Vilage do Lago, Montes Claros-MG, CEP 39404-058) em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05(cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax), e-mail ou por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema comprasnet .
8.8.1. A adoção da primeira forma de envio será definida pelo pregoeiro durante a Sessão Pública, sempre visando imprimir celeridade ao Processo licitatório. Posteriormente, caso a

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primeira opção de envio adotada seja outra diversa da Opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, a empresa licitante deverá enviar em momento posterior os documentos solicitados também para a opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet.
8.8.2. Os documentos remetidos por qualquer opção (Sistema Comprasnet, Fax, e-mail) poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do mesmo número de inscrição no CNPJ da empresa licitante que participou da licitação.
8.9.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o e stabelecido neste Edital.
8.13. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.14.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e submetido à Autoridade competente para homologação.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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