Objeto: 1.1. Constitui objeto deste certame a Aquisição de Material de Consumo - 20.000 (vinte) mil marmitas plásticas, (Recipiente em Polipropileno não tóxico (Vasilhas Plásticas) retangular com tampa, capacidade aproximada de 1,5 litros, com as seguintes dimensões: 21X15X4,5cm. Os recipientes devem ser protegidos com embalagem - caixa de papelão ou em saco plástico invioláveis e deverá atender as normas da ABTN, com dados de identificação e procedência, certificado e registro do órgão competente), com entrega sob demanda, atendendo às finalidades institucionais descritas nos processos administrativos em epígrafe, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.
Local da Sessão Pública: O Pregão Eletrônico será realizado em Sessão Pública, por meio da INTERNET, no endereço www.licitacoes-e.com.br, mediante condições de segurança- criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
Recebimento das Propostas:
Início do Acolhimento de Propostas: 07/11/2017 às 09h:30min.
Data Limite de Acolhimento da Propostas: 22/11/2017 às 08h:00min. Abertura das Propostas: 22/11/2017 às 08h:00min.

Sessão de Disputa de Preços: 24/11/2017 às 09h:00mim.
Formalização de Consultas: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas por meio eletrônico através do endereço: e-mail:cplsejuspi@gmail.com, informando o número da licitação no Banco do Brasil e o órgão interessado.
Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.
Endereço para Entregados Documentos: Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco “G” - 2º andar, Bairro São Pedro - Centro Administrativo - CEP: 64.018.200 - Teresina (PI).
Compõem este Edital os Anexos:
Anexo I - Termo de referência;
Anexo II - Especificações;
Anexo III - Minuta de contrato;
Anexo IV - Modelo de declaração que não emprega menor no quadro da Empresa.
Teresina (PI), ___ de __________ de 2017.
______________________________________ Raimundo Nonato Dourado Filho Matricula nº 079978-5 Pregoeiro - SEJUS/PI Portaria/GSJ/Nº 05/2017

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº011/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º AA.095.1.006255/16-53
O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DE JUSTIÇA, por meio de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria, por força do Decreto Estadual nº 11.317, de 13/02/2004, Decreto Estadual 11.346/04, Decreto Estadual nº 11.319/04, Decretos Estadual nº 14.631/2011 e Decreto Estadual nº 16.212/15, tornam público que, de acordo com a Lei Federal n.º 10.520/02, do Decreto nº 5.450/05, da Lei Complementar nº 123/06 e alteração LC 147/14 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, Decreto Federal nº 7.892/14 e nos termos deste edital, realizará, às 09h:30min (horas) do dia 07/11/2017 torna público para conhecimento dos interessados que irá realizar licitação por meio da internet, através do aplicativo Licitações, disponível no site www.licitacoes-e.com.br ou no portal www.bb.com.br na modalidade PREGÃO ELETRONICO, tipo MENOR PREÇO, “por LOTE”, para Aquisição de Material de Consumo - 20.000 (vinte) mil marmitas plásticas, com entrega sob demanda, para atender as necessidades dos estabelecimentos Penais do Estado do Piauí, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, da Lei Complementar nº 123/2006 juntamente com suas alterações posteriores, Decreto nº 6.204/2007, Decreto 3.931/01 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993.
Data de Abertura: 07 de novembro de 2017. Horário: 09h30min.



Habilitação: 
8.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 4 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois)dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
8.1.1. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e das propostas dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 10 deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente;
8.1.2. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
8.1.3. A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet e esteja condicionada a verificação, só será aceita após a autenticidade dos mesmos pelo Pregoeiro;
8.1.4. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
8.1.5. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
8.1.6. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado; 8.1.7. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.
8.2.OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSISTIRÃO DE:
8.2.1. A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
8.2.2. Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2.2. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
8.2.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2.4. Para Regularidade Fiscal:
8.2.2.5. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; 8.2.2.6. Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito - CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.2.2.7. Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, do domicílio/sede da licitante.
8.2.2.8. Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista - CNDT.
8.2.2.9. Para Qualificação Econômico-Financeira: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 8.2.2.10. Certidão negativa de falência/concordata ou de recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação.
8.2.2.11. A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, os quais devem demonstrar resultado igual ou superior a 01 (um), resultantes das fórmulas:
a. ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde ILG (Índice de Liquidez Geral), SG (Solvência Geral), LC (Liquidez Corrente);
b. ISG = AT/PC+ELP, onde ISG (Índice de Solvência Geral), AT (Ativo Total), ELP (Exigível a Longo Prazo);
c. ILC = AC /PC, onde ILC (Índice de Liquidez Corrente), AC (Ativo Circulante), PC (Passivo Circulante).
8.2.2.12. A empresa licitante deverá declarar possuir capital mínimo ou valor do patrimônio líquido não inferior a 5% do valor estimado para a contratação, na data de apresentação da proposta, sendo comprovada através de balanço patrimonial.
8.2.2.13. A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices do subitem 8.2.2.11, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio

líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
8.2.2.14. Os índices de que trata o item 8.2.2.11 serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
8.2.2.15. A não comprovação do item anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
8.2.2.16. Para fins de verificação dos índices de qualificação financeira, bem como do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo exigidos, na forma dos subitens 8.2.2.12 e 8.2.2.13, a empresa licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
8.2.2.17. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
8.2.2.18. A metodologia de aferição da qualificação econômico-financeira da empresa licitante deverá atender ao disposto da Portaria GAB.SEAD nº 88/15, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.
8.3. QUALIFICAÇÃO E REGULARIDADE TRABALHISTAS
I - prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
II - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
III - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
8.3.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo IV, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) ano sem trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.4.1. Exige-se a comprovação de atestado para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.4.2. Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.

8.4.3. Todas as condições elencadas deverão está em conformidade com os arts. 27 ao 31 da lei 8.666/93, de acordo com a especificidade do objeto da licitação.