Objeto: 1.1 Registro de Preço para contratação de empresa para a prestação de serviços de remoção aeromédica, que figure como operadora de aeronaves - UTI, devidamente homologadas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, apta a realizar atendimentos simultâneos, de transporte aeromédico para os beneficiários regularmente cadastrados do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes (SAMEx-Cmb) e da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército (PASS), vinculados às Organizações Militares (OM) do Comando Militar da Amazônia (CMA) e do Comando Militar do Norte (CMN) e, eventualmente, mediante expressa autorização do DGP/DSau, em outras regiões do território nacional, de acordo com o estabelecido em Cláusulas Contratuais, mediante controle da Diretoria de Saúde (DSau), devendo estar inclusos todos e quaisquer custos, de qualquer natureza.


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;




  

4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da, e atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastra- mento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exigências nele estabelecidas;
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.-gov.br,  para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); e
4.1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empre- sária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de de- zembro de 2006.
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presen- te certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assina- tura da Ata de Registro de Preço.
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do DGP, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões nega- tivas ou positivas com efeito de certidão negativa
4.2.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implica- rá decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as mi- croempresas e empresas de pequeno porte

4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mi- croempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de de- zembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.2.8.2 não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e em- presas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primei- ro poderá apresentar melhor oferta.
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do art 45 da Lei Complementar Nº 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.2.10 O disposto no art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lan- ces, sob pena de preclusão.
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anteri- or, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítu- los V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o DGP;
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;

4.3.4 Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. 4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; e
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento-Geral do Pessoal, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.


Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 Os documentos exigidos para habilitação, serão imediatamente encaminhados a(o) Pre- goeiro(a), no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação através chat na fase de aceitação, ou pelos e-mails licitacao.aptec@dgp.eb.mil.br ou licitacao@dgp.eb.mil.br
11.2.1 A documentação exigida no subitem 11 e a Proposta de Preço deverão ser encami- nhadas a(o) pregoeiro(a) via SEDEX da ECT no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da comunica- ção expressa da sua habilitação e serão apreciadas pelo(a) pregoeiro(a) e pela Equipe Técnica de Apoio.
11.3 Realizada a fase de análise técnica das propostas e aceitação pelo(a) pregoeiro(a), a em- presa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT , no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia da aprovação da análise técnica das propostas, em envelope fechado, ao Departamento-Geral do Pessoal, Seção de Licitações e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Ur- bano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2014-DGP/SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCI- AL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
11.3.1 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11 . 4
A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documen- tação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parci- almente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do in-

ciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Ser- viço (RSS), com o devido protocolo. A documentação deverá ser remetida em envelope, confor- me estabelecido no subitem 11.3 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o regis- tro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos ter- mos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994 (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contra- tos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SI- CAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Po- der Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Ad- ministração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata; Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapas- sado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a comerci- alização dos materiais ao exigidos neste Edital ou pelo menos similar.
11.5.3 As Licitantes vencedoras deverão apresentar a Declaração de Opção pelo Regi- me Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Debito.
11.5.4 - Declarações que o licitante deve enviar pelo sistema comprasnet (não sendo necessário enviar impressa):
11.5.4.1- Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores – Declaração de Cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, CF 1988, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;

11.5.4.2- Declaração de inexistência de fatos supervenientes na forma do art. 32, Pa- rágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93;
11.5.4.3- Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coope- rativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07;
11.5.4.4- Declaração que a licitante está ciente, concorda, atende e cumpre plena- mente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
11.5.4.5 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o de- terminado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.5.5 – Declaração, carta, certificado ou instrumento semelhante credenciando ou au- torizando, pelo fabricante, a praticar a comercialização ou fornecimento dos produtos objeto deste certame.
11.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na qual não possuam débitos traba- lhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departa- mento de Logística e Serviços Gerais – DLSG.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, tam- bém, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, exceto os ca- sos especificados no subitem 4.2 e seus subitens.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
11.8.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
11.8.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual;
11.8.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente regis- trado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; os documentos em apreço deverão estar acompa- nhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 11.8.1.3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e

11.8.1.4 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão Competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
11.8.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 11.8.2.2 prova de inscrição no cadastramento de contribuintes estadual ou muni- cipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
11.8.2.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Munici- pal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, forne- cida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 11.8.2.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos en- cargos sociais instituídos por lei.
11.8.3 Relativos à Qualificação Técnica:
11.8.3.1 registro ou inscrição na entidade competente da região a que estiver vin- culada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Pregão, caso esteja obrigada.
11.8.3.2 Carta, certificado, atestado atualizado credenciando ou autorizando, pelo fabricante, a praticar a comercialização ou fornecimento dos produtos objetos deste edital.
11.8.4 Qualificação econômico-financeira
11.8.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empre- sa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ín- dices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.8.4.2 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá ser infe- rior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relati- vamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais.
11.8.4.3 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitan- te que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, cal- culada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
11.8.4.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de for- ma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada à exigência

de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação..
11.8.5 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Ba- lanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.8.6 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = ____________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = _____________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = _____________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: 10.1 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sen- do que somente estas participarão da fase de lance.
10.2 Os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o valor por item. O critério de julgamento tomará por base o menor preço por item, isto é, será dada como vencedora a lici-

tante que apresentar o menor preço valor por item. No encerramento dos lances, o(a) pregoeiro(a) verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, ne- gociando até a aceitabilidade da proposta.
10.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desis- tente às sanções constantes no Artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.4 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária à moeda corrente nacional. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a esta determinação legal.