Objeto: O presente Termo de Referência tem por escopo a contratação de empresa especializada em execução de serviços de engenharia para realização de adequações arquitetônicas em alguns espaços físicos, situados nos 2º, 3º e 4º pavimentos do Edifício Sede da Justiça Federal – Seção Judiciária de Alagoas (Maceió), localizado na Av. Menino Marcelo, S/N, Serraria, Maceió-AL, CEP 57.046-000. Serão realizados serviços de demolições e retiradas, revestimento e pintura, instalações de divisórias e esquadrias, revisão e realocação de instalações elétricas e de ar condicionado, assentamento de bancadas de granito, entre outros, na forma de execução indireta em regime de empreitada por menor preço global, com fornecimento total de materiais, instalações de equipamentos e mão de obra, conforme detalhamento constante deste Termo de Referência e seus anexos.
CARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO OBJETO PERANTE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
a) Serviço de engenharia;
b) Execução indireta;
c) Empreitada pelo Menor Preço Global;
d) Licitação na modalidade Pregão Eletrônico
Integram este estudo, como se dele fizessem parte, todos os elementos técnicos indispensáveis à caracterização do objeto, segundo os anexos:
ANEXO I – Projetos Técnicos;
ANEXO II – Caderno de Encargos;
ANEXO III – Planilha Orçamentária;
ANEXO IV – Composições Unitárias de Preços;
ANEXO V – Cotação;
ANEXO VI – Cronograma Físico-Financeiro;
ANEXO VII – Demonstrativo do Cálculo do BDI; ANEXO VIII – Curva ABC;
ANEXO IX – Modelo de Proposta;
ANEXO X – Modelo de Declaração de Vistoria;
ANEXO XI – Modelo de Declaração Condições do Local.
2.0 DA JUSTIFICATIVA ______________________________________________________________________ Av. Menino Marcelo, S/N – Serraria – Maceió – AL – PABX (82) 2122 - 4100

O objeto será executado diretamente pela CONTRATADA, sendo admitida subcontratação apenas para os serviços de instalação de ar condicionado, fornecimento e instalação de bancada/tampo em granito. A subcontratação de serviços, somente poderá ser efetuada com profissionais ou empresas do ramo pertinente, com qualificação técnica compatível com o serviço que pretenda executar. Tal subcontratação deverá ser previamente aprovada pelo Fiscal do Contrato.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Seção Judiciária responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.6. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 22 deste Edital.
3.8.
Não poderá participar da presente licitação empresa:
3.8.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal em Alagoas, durante o prazo da sanção aplicada.

3.8.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.8.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.8.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.8.8. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
3.8.9. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se comprovada a capacidade econômico-financeira.
3.8.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.8.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8.12. Que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, ao SICAF e Tribunal de Contas da União, conforme consulta no endereço eletrônico https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/.
3.8.13. A verificação dos impedimentos, previstos no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame.


Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante de melhor proposta será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2. A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada pelas licitantes, de acordo com a documentação relacionada à HABILITAÇÃO

10.2.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.2.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.2.5. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos cadastros do SICAF e consulta consolidada de Pessoa Jurídica no site do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/)
10.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
10.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
10.4.2. A licitante será convocado para manifestação, podendo, caso não seja dirimida a ocorrência, ser desclassificada.

10.5.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, e quanto a dívida ativa da União, admitida a certidão positiva com o efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
10.5.4.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.5.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social-INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
10.5.6.
Prova de inexistência de débitos e inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.5.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.6. Para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, deverão ser apresentados:
10.6.1. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente autenticado pela Junta Comercial ou outro órgão competente, que comprove o patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e apresentar resultado igual ou superior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados no BP ou certidão SICAF.
10.6.2. Serão considerados como na forma da lei o balanço patrimonial assim apresentado:
10.6.2.1. sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
10.6.2.1.1. por fotocópia registrada ou autenticada/chancelada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
10.6.2.2. sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

Julgamento: 8.1. As propostas apresentadas serão classificadas em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, regras estabelecidas no item 7.0.
8.1.1. Em caso de propostas omissas quanto aos prazos, serão considerados para efeito de julgamento os prazos previstos no edital.
8.1.2. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada.
8.1.3. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.
______________________________________________________________________ Av. Menino Marcelo, S/N – Serraria – Maceió – AL – PABX (82) 2122 - 4100