Objeto: Aquisição de Material de Saúde, Médico, Odontológico e Farmacêutico.




Julgamento: (ACEITAÇÃO)
8.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento/prestação do serviço pertinente ao objeto licitado;
8.2 Os licitantes que passarem para a fase de aceitação e por motivo não determinado, estiverem com qualquer restrição nos cadastrados no SICAF, deverão observar o previsto na letra e) do item n˚ 9.1 deste edital;
8.3. A empresa vencedora deverá enviar (via fax) logo após o término da fase de lances, junto com a proposta final, os seguintes documentos:
a) Contrato Social, para comprovação de que o licitante está habilitado a fornecer o material/serviço objeto do anexo I, deste edital.
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio de pessoa física.
c) Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão, mediante declaração de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a comercialização, em condições satisfatórias, do MATERIAL FARMACOLÓGICO, HOSPITALAR, e ODONTOLÓGICO, exigidos neste Edital;
d) Registro ou Inscrição do Responsável Técnico no Conselho Regional de Farmácia, ou documento equivalente, expedido por Órgão Competente, para o fornecimento dos materiais constantes do Anexo I
e) Para os itens sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária, serão exigidos, também, os seguintes documentos: 1 - Será obrigatória, apresentação do Certificado de Registro do Produto, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do MS, ou a respectiva publicação em Diário Oficial da União. Não serão aceitos protocolos de solicitação de registro do produto;
2 - Se o participante for FABRICANTE deverá apresentar Licença Sanitária Estadual ou Municipal; Comprovação de autorização de funcionamento; Certificado de boas práticas de fabricação e controle por linha de produção/produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; 3 - Quando o participante for DISTRIBUIDOR deverá apresentar Licença sanitária estadual ou municipal; Comprovação de autorização de funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, além de Certificado de boas praticas de fabricação e Controle do produto do fabricante e Carta de credenciamento atualizada do fabricante para o distribuidor; f) as demais declarações: inexistência de fatos impeditivos da habilitação, declaração que a empresa não emprega menor, declaração de microempresa, declaração empresa de pequeno porte, declaração de cooperativa e declaração de elaboração independente de proposta serão enviadas de forma eletrônica, através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de aceitação/habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelo fornecedor, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outro instrumento.
8.4. O não recebimento da documentação citada anteriormente implicará na desclassificação da empresa vencedora.
8.5. A empresa vencedora deverá possuir os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um).
8.6. Caso a empresa vencedora possua algum dos índices acima listados menor que 01 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% do total a ser contratado.
8.7 Disposições Gerais da Aceitabilidade/Habilitação:
8.7.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
8.7.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
8.7.3. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, esta deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.7.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas n art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
8.7.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
SEÇÃO IX
DA HABILITAÇÃO