Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de reforma/recuperação do edifício sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - PI, de acordo com as condições e especificações técnicas insertas no presente Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo de construção civil, legalmente constituídas, e que satisfaçam as exigências legais contidas neste Edital.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1.
Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI;
3.2.2.
Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria;

3.2.3.
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI;
3.2.4.
Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.2.5.
Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
3.2.6.
As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7.
As empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;
3.2.8.
As pessoas físicas ou jurídicas autoras ou responsáveis pela elaboração de projetos referentes à respectiva obra.

Credenciamento: 4.1.
No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1. Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no ANEXO 3 deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2.
O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3.
Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.4.
A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
4.5.
A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 5.1.
A documentação de habilitação deverá:
5.1.1.
Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS – PI AV. SIGEFREDO PACHECO, Nº 133 - CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE N° 005/2009 – SERVIÇOS ENVELOPE 1 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:

5.1.2.
RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal), ANEXO 4;
5.1.2.1. Documentos Facultativos
Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte
A empresa interessada no exercício dos direitos dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, no envelope “A”, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com firma reconhecida (Anexo IX).
5.1.3.
RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto à Dívida Ativa;
f)
Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos;
g)
Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade dom o FGTS.
5.1.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
b)
Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
c)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2008), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, certificados por contador ou Técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
d)
A expressão na forma da lei será objetivamente suprida quando o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado forem apresentados:
1 - Publicados em Diário Oficial; ou
2 - Publicados em Jornal; ou

3 - Por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante; ou
4 - Por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário, devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento (conforme a IN n.º 65/97-DNRC);
e) A boa situação financeira será avaliada através do índice de liquidez corrente (ativo circulante/passivo circulante) não inferior a 0,80 (zero vírgula oitenta);
f)
Patrimônio Líquido atualizado à data da apresentação da proposta, de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, isto é, R$ 10.773,32 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), comprovado através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados;
g)
Em se tratando de empresa no seu primeiro exercício financeiro anual, o Balanço a ser apresentado será o de abertura ou o último Patrimonial levantado;
h)
Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para abertura da licitação, isto é, a partir de 27/Fevereiro/2009, inclusive;
5.1.5. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Certificado de Registro e Quitação do licitante no CREA da região a que estiver vinculado o licitante, devidamente visado pelo CREA/PI (art. 69 da Lei n.° 5.194/66 c/c art. 1°, inc., II, da Resolução n° 265/79 do CONFEA), dentro do prazo de validade, que comprove atividade relacionada com o objeto da presente licitação;
b)
Comprovação de possuir profissional graduado em Engenharia Civil, detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviço de características semelhantes;
c)
A comprovação desse profissional se dará pela apresentação de documento que comprove vínculo com o licitante, através de carteira de trabalho (CTPS), no caso de vínculo empregatício; ou contrato de prestação de serviço, por prazo indeterminado, devidamente registrado na entidade profissional competente, no caso de vínculo de natureza civil; ou através do próprio Certificado de Registro e Quitação do CREA; ou, no caso de vínculo societário, a comprovação poderá ser feita através de documento autenticado pela junta comercial do Estado da sede do licitante;
d)
A comprovação do profissional ser detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica se dará pela apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA, podendo ser aceita Certidão de Acervo Técnico posta em Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a efetiva realização das obras/serviços;
e)
Comprovação, através de Termo de Comprovante de Visita Técnica ao local da obra fornecido pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - PI (Modelo constante no ANEXO 2), de que o licitante vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tem pleno conhecimento de todos os serviços a serem executados, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam vir a influir no valor da proposta oferecida na execução dos trabalhos pertinentes, isentando a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios de quaisquer custos adicionais eventuais;
f)
A vistoria só poderá ser efetuada por empregado do licitante devidamente capacitado;
g)
É de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa as informações prestadas pelo seu preposto ao vistoriar as instalações, não se aceitando alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, levantamentos e medições ou quaisquer outros fatores inerentes que venham a compor a proposta de preços a ser apresentada;