Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de serviços de Leiloeiro Oficial para administrar e operacionalizar leilões de veículos recuperáveis e irrecuperáveis, recolhidos em virtude de retenção ou abandonados e que se encontram há mais de 60 dias sob a guarda da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Amapá (SRPRF/AP), conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.

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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO AMAPÁ


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
5.3. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Imediatamente após a aceitação da proposta será feita a habilitação do licitante, que será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do Sistema COMPRASNET refente aos Níveis I, II, III e V.
9.2.Para a Qualificação Técnica (Nível V), o licitante deverá apresentar a documentação relativa ao registro da atividade oficial de leiloeiro perante a JUCAP, devidamente atualizada.
9.3. A Prova de Regularidade Trabalhista - CNDT prevista na Lei 12.440, de 2011, poderá ser pesquisada em site oficial. Se este estiver inoperante, o licitante deverá encaminhar cópia da CNDT no prazo estabelecido pelo pregoeiro
9.4. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, “Declaração de Aceite” de todas as condições contidas no Edital;
9.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo licitante, via e-mail: naf.ap@prf.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 1 (um) dia útil, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando, no chat, a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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9.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.