Objeto: 1.1 – A construção de um matadouro público para animais de corte com estrutura hídrica, com padrões estabelecidos pela defesa animal, com recursos provenientes do convênio realizado entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR e a Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves (PI), conforme especificações do Anexo I deste Convite.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1.-Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver; 3.1.2- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.1.3.-Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.1.4.-Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.1.5.-Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com a jurisdição sobre o estado em que for sediada a firma, e visada pelo CREA-PI, no caso de firmas sediadas fora do Estado;
3.1.6- Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
3.1.7.- Declaração expressa de que o licitante conhece o local onde será prestado o serviço, obra objeto desta licitação;
3.1.8.- Declaração expressa que não emprega menor de idade, conforme expressa na Lei de Licitação e em observância a legislação que regulamenta a matéria.
3.1.9.- Declaração que não há fato impeditivo à participação da pessoa jurídica proposta a habilitação em licitações públicas;
3.1.10.- Declaração expressa (somente para os licitantes que contrataram com a Prefeitura) que possuem obras ou serviços em andamento junto à Prefeitura Municipal;
3.1.11.- Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
3.1.12.- Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social e últimos aditivos;
3.1.13- Certidão de Falência ou Concordata;
3.1.14.-Certidão Simplificada da Junta Comercial.
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.


Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente do menor preço global cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente CARTA CONVITE.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Ribeiro gonçalves vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.