Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é a aquisição de Fragmentadora de papéis, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) e consoante as demais condições estatuídas neste edital.
1.2 - Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira;



Habilitação: 4.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.comprasnet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), a declaração de inexistência de fato superveniente, e que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.2 – Para comprovação da regularidade jurídica e fiscal, o licitante deverá apresentar:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.2 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme IN/RFB nº 1.505/2014 e Decreto nº 8.302/2014.

4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.2.4- prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.gov.br).
4.2.5- prova de inexistência de restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGU (https://www.portaltransparencia.gov.br);
4.2.6- prova de inexistência de proibição de contratar com a Administração Pública perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo CNJ (http://www.cnj.jus.br);
4.2.7- Certidão de nada consta emitida pelo TCU (http://portal2.tcu.gov.br/TCU).
4.2.8 - Certidão expedida pela Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
4.3 – - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
4.4 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos exigidos no item 4.2 para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição.
4.5 – Será exigido, ainda, para fins de habilitação, o seguinte documento, que deve ser anexado via sistema, no momento da habilitação:
a) Prova de Registro de Pessoa Jurídica, na qual conste objetivo social compatível com o objeto a que se refere o presente edital.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. O objeto deste certame será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Secretária Regional desta PRR homologará a licitação. A adjudicatária será convocada para recebimento da nota de empenho, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data em que receber a comunicação.
7.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da emissão da nota de empenho, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim

sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.18 a 5.27.