Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 76 ( setenta e seis) aparelhos de ar condicionado de parede de janela, que compõem o sistema de climatização desta Companhia, com fornecimento de peças e componentes por
demanda conforme demais especificações estabelecidas no Termo de Referência e a anexos I a V que integram este Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22689109&infra_siste… 2/26





  

3.2.A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 3.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
a) Empresas que tenham em sua composição societária ou no seu quadro de pessoal qualquer servidor (efetivo ou não), dirigente do Governo do Distrito Federal, ocupantes de função, cargo ou emprego público na Administração Direta do Distrito Federal, ente contratante ou membro efetivo ou substituto da Comissão de Licitação ou da Equipe de Apoio;
b) Servidores, empregados ou dirigentes do quadro de pessoal da CODEPLAN, ente contratante, membros da Comissão de Licitação ou da Equipe de Apoio (artigo 9, inciso III e § 4º da lei n° 8.666/1993);
c) Empresas que tenham a mesma composição societária ou que pertençam ao mesmo grupo de outra licitante deste Pregão Eletrônico, ainda que parcialmente, sob pena de todas as licitantes que se enquadrarem nesse item serem excluídas do certame licitatório, a qualquer tempo;
d) Empresas que estejam com direito de licitar suspenso e impedidas de contratar com a Administração Direta ou Companhias do Distrito Federal e as Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, enquanto perdurem seus efeitos (artigo 6, incisos XI e XII, c/c artigo 87, incisos III e IV, ambos da Lei n° 8.666/1993);
e) Empresas em consórcio;
f) empresas que estejam sob falência, em regime de concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, e estrangeiras que não funcionam no país;
g) Cooperativas;
h) Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no Órgão ou Entidade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança. (Art. 8º, Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011).
3.4. Finalmente, não poderão participar desta licitação, as empresas que estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno portes e microempreendedores, individuais, nos exatos termos do que dispõem o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, em conformidade com que preceitua o artigo 2º da Lei Distrital 4.611/2011.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br
4.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital. https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22689109&infra_siste… 4/26

22/02/2019
SEI/GDF - 18799986 - Edital de Licitação
8.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta aos sítios emitentes das certidões será exigido o envio da documentação via e mail cpl@codeplan.df.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos pelo e-mail: cpl@codeplan.df.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada e deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4 A licitante deverá observar atendimento a seguinte documentação complementar:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011); b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de: certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional; e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais", fornecida pela Delegacia da Receita Federal; http://www.receita.fazenda.gov.br
c) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990; https://www.sifge.caixa.gov.br
d) Certificado de Regularidade perante o INSS, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n.º 8.870, de 15 de abril de1994;
e) Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos últimos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; www.tjdft.jus.br
f) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito Negativo, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que
poderá ser obtida através do site: www.fazenda.df.gov.br;
g) Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (modelo Anexo deste edital);
h) Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93), (modelo Anexo deste edital);
i) Comprovação de que dispõe de rede credenciada de atendimento para prestar os serviços assistenciais, conforme exigências do presente Termo de Referência.
J) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidades públicas ou privadas comprovando que o licitante presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao especificado no Termo de Referência. A comprovação será feita por meio de apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, de instalação ou manutenção de sistema de ar condicionado de precisão
l) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Qualificação Econômica-Financeira:
1. Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente
certame; www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nadaconsta/tiposdecertidao/certidao-falencias;
2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93;
3. Comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Total
SG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:

Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
d) As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão possuir capital social ou patrimônio líquido registrado e integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a presente contratação.
8.5 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço global.
7.2 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 7.2.1 Não será admitido valor acima do estimado global.
7.3 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.5 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.