Objeto: 1.1 A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, com sede na Praça Procópio Ferreira, nº 86, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na forma estabelecida neste Pregão Eletrônico, receberá propostas para a contratação de empresa para fornecimento de material de escritório para compor o estoque do almoxarifado da Administração Central, conforme especificado no Termo de Referência – ANEXO I deste Edital.
1.2
Os materiais e as quantidades a serem adquiridos pela CBTU são os descritos neste edital, nos Anexos III e V.
1.3
O prazo de entrega do material não será superior a 20 dias úteis, contados após o recebimento de Ordem de Compra (anexo II) devidamente assinada.
1.4
O material deverá ser entregue no Almoxarifado da CBTU/AC, na Praça Procópio Ferreira, 86, sala 204, Centro, Rio de Janeiro, RJ – CEP. 20.221-901.
1.5
O Valor Total Estimado para o Grupo (itens 1 a 83) é de R$ 61.528,09 (Sessenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e nove centavos).
1.6 Esta licitação destina-se exclusivamente para participação de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123 de 14 dezembro de 2006.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas inscritas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como as empresas cadastradas na CBTU no Grupo V – FORNECEDORES DE MATERIAL, Especialidade Nº 5 - Material de escritório, desenho e gráfica, e ainda, todas as empresas que atenderem a todas as exigências de documentação exigidas neste EDITAL e seus ANEXOS.
2.1.1 As propostas deverão ser acolhidas até às 10:00h do dia 1º de outubro de 2015 e a abertura da sala de disputa será no mesmo dia e horário (horário de Brasília).
2.1.2 O licitante ao se cadastrar para fazer a sua oferta, deverá também informar o seu CNPJ, seu telefone e nome para contato, para que os procedimentos sejam agilizados, caso seja o vencedor do certame.
2.2
O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, através do portal www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo estar apto para encaminhar propostas e formular lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública.
2.2.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciamento e presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
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2.2.2 Para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Em processo de falência ou em regime de recuperação, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.5 Entre cujos dirigentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja diretor ou empregado da CBTU.
2.3.6 Que não possua em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Pregão.
2.3.7 Que possuam em seu quadro funcional familiares de empregados da CBTU no exercício de cargos comissionados ou em funções de confiança.
2.4 O licitante que estiver incluído nas condições de Micro Empresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP deverá entregar ao Pregoeiro, junto do seu documento de credenciamento, declaração conforme ANEXO VI, sob pena de desclassificação


Habilitação: A habilitação dos licitantes será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:: 5.1 Declarações:
5.1.1 Declaração I – INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA HABILITAÇÃO, de acordo com o modelo do Anexo I.
5.1.2 Declaração II – NÃO EMPREGA MENOR, de acordo com o modelo do Anexo II.
5.2
Documentos referentes à regularidade fiscal: (art. 14 do Decreto 5450/2005)
5.2.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.2.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.2.4 Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
5.2.5 Prova de inexistência de débitos trabalhistas para com empregados e desempregados, mediante a apresentação de certidão negativa expedida por órgão competente da Justiça do Trabalho (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
5.2.6 Considerando que esta licitação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação, nos termos do artigo 43 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
5.3 Documentos referentes à capacidade técnica:
5.3.1 Atestado(s), em papel timbrado, emitido(s) em nome do licitante, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, assinados por quem tenha competência para expedi-los, emitidos sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas, comprovando que prestou serviços similares ao objeto da licitação, e que os mesmos satisfizeram plenamente às finalidades a que se destinavam.
5.4 Documentos referentes à capacidade jurídica:
5.4.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se
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tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de Diretoria em exercício.
5.4.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5 Documentos referentes à qualificação econômico-financeira:
5.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo os mesmos serem atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
5.5.1.1 Para o caso de Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76, os documentos exigidos devem ter sido cumulativamente registrados e arquivados na Junta Comercial, publicado na Imprensa Oficial e também em jornal de grande circulação na sede do licitante; No caso das demais empresas, deve ser apresentada cópia das páginas do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
5.5.2 Certidão negativa de falência ou em recuperação, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.5.3
A boa situação financeira do licitante será feita de forma objetiva, mediante obtenção, alternativamente, dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), conforme fórmula abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
5.5.3.1 A empresa licitante que apresentar resultado menor que 1 (um), deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
5.6
As empresas que já estiverem cadastradas na CBTU, no Grupo V – Fornecedores de Materiais Diversos, Especialidade nº 5 - Material de escritório, desenho e gráfica, poderão apresentar a cópia do Certificado de Registro Cadastral de Habilitação (CRC/CBTU) válido, para
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confirmação das suas condições habilitatórias, sendo possível apresentar a documentação atualizada e regularizada em complemento ao seu cadastramento.
5.7 Para comprovação de situação regular quanto aos aspectos jurídicos, financeiros e fiscais, os documentos exigidos nos itens 5.2.1 ao 5.2.4 poderão ser substituídos por meio de apresentação do documento Certificado de Registro Cadastral do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, emitido pelo órgão da Administração Pública, com a apresentação do documento de “Situação do Fornecedores”, observado o período de validade dos documentos constantes nos itens acima citados. A regularidade da habilitação parcial do licitante será confirmada por meio de consulta “on line” no SICAF. A irregularidade porventura apontada, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação do licitante, ou poderá ser sanada com a apresentação, pelo licitante, do documento dentro do período de validade.
5.7.1
Em complementação à consulta ao SICAF, o Pregoeiro consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, a fim de verificar a existência de ocorrências em nome da empresa licitante, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, proferida no Acórdão de nº 1793 de 2011 (AC-1793-27/11-P).
5.8 Os documentos referentes à regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira que tenham validade determinada, deverão estar válidos na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão.
5.9
A Habilitação Preliminar das empresas Licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados acima, se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
5.10 O LICITANTE que arrematar o pregão terá sua habilitação confirmada da seguinte forma:
a) Caso sua habilitação tenha sido enviada por fax ou e-mail (item 3.9 do edital) com a apresentação dos documentos solicitados no item 5 do edital e do cartão de inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o pregoeiro confirmará sua habilitação com a verificação no sistema do SICAF e com a entrega do original ou cópia autenticada de todo o restante da documentação que não estiver incluída no SICAF, em até 3 (três) dias úteis, contados da comunicação do pregoeiro, conforme item 3.14 do edital.
b) Caso sua habilitação tenha sido enviada por fax ou e-mail (item 3.9 do edital) com a apresentação dos documentos solicitados no item 5 do edital e do Certificado de Registro Cadastral da CBTU – CRC/CBTU, o pregoeiro confirmará sua habilitação com a verificação da documentação arquivada na CBTU e com a entrega do original ou cópia autenticada de todo restante da documentação que não estiver incluída no CRC/CBTU, em até 3 (três) dias úteis, contados da comunicação do pregoeiro, conforme item 3.14 do edital.
c)
Caso sua habilitação tenha sido enviada por fax ou e-mail (item 3.9 do edital) somente com a apresentação dos documentos solicitados no item 5 do edital, o pregoeiro confirmará sua
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habilitação com a entrega do original ou cópia autenticada de toda a documentação em até 3 (três) dias úteis, contados da comunicação do pregoeiro, conforme item 3.14 do edital.
5.11 Considerando que esta licitação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
5.12 A comprovação da condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte deverá ser feita necessariamente pela apresentação da Certidão (original ou cópia autenticada) emitida pela Junta Comercial do estado de origem da empresa, conforme IN-103/DNRC (de 30 de abril de 2007).

Julgamento: 4.1
O Julgamento e a classificação das Propostas de Preços serão realizados pelo Pregoeiro, que, além de levar em consideração o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, classificará as Propostas de acordo com o menor Preço Total do Grupo.
4.2
O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU, que, em conseqüência, se reserva o direito de:
4.2.1 Revogar no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anular por ilegalidade, a qualquer tempo, inclusive depois de homologada, sem que por este motivo caiba aos licitantes direito a indenização de qualquer natureza;
4.2.2 Eliminar quaisquer dos licitantes que não satisfaçam às exigências contidas nas presentes condições.
4.3 Proposta de Preços:
4.3.1 A CBTU não admitirá o Valor Total do Grupo maior que o Valor Total do Grupo Estimado pela CBTU. A empresa vencedora também não poderá apresentar Proposta de Preço com valor de item unitário superior a planilha prevista no Anexo III.
4.3.2 No Valor Total do Grupo deverá compreender todos os serviços especificados, direção, supervisão, administração, mão-de-obra, fornecimento de equipamentos e materiais, despesas com encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, tributo de qualquer natureza, outras despesas também necessárias à perfeita prestação dos referidos serviços, incluindo, ainda, o lucro da contratada.
4.4
A Proposta de Preços deverá consignar expressamente o preço unitário e total do Grupo, de acordo com o modelo do anexo IV do Edital.
4.4.1 O Preço Unitário e Total dos itens e do Grupo, deverá ser apresentado obrigatoriamente, em reais (R$), com duas casas decimais;
4.5
O Prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação.
4.6 A CBTU aceitará os lances considerando que nos valores propostos (Valor Total do Grupo) estarão incluídos todos os impostos a serem pagos pelos serviços, representando assim, o valor final dos serviços.
4.7
Não serão apreciadas pela CBTU quaisquer outras informações ou condições de preços que não as preconizadas na Proposta de Preços (Anexo V).
4.8 Para efeito de julgamento, não serão consideradas ofertas de vantagens não previstas neste edital.
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4.9
As propostas apresentadas serão analisadas pelo Pregoeiro, sendo desclassificadas aquelas que não atenderem integralmente ao Edital e seus anexos.
4.10 O licitante poderá retirar ou substituir a proposta enviada somente até o momento da abertura da sessão.
4.11 Não serão aceitas pela CBTU condições de pagamento que exijam adiantamento, sob qualquer título.