Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação refere-se à Contratação de empresa especializada para executar os serviços de recuperação e reforma da Unidade Escolar Átila Lira e seus Anexo e da Creche Municipal Tia Anita, conforme o disposto no Anexo I deste Edital, sob a regência da Lei nº. 8666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.



Habilitação: Em envelope fechado, que receberá a denominação de "Envelope nº1 - Documentação", será apresentada a Documentação, em uma única via, e deverá conter os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
3.1 Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;  b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;  d) Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, que não está impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura, e de que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo II e III), acompanhada das certidão negativa de débito salarial, certidão negativa de infrações trabalhistas e certidão negativa de infrações trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente, emitidas pela delegacia regional do trabalho onde se situe a pessoa jurídica.
3.2 Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)  Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c)  Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
d)  Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e)  Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor;
f)  Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
g) Alvará de funcionamento em plena validade;  h) Certidão Negativa de Inadimplência junto a Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí. 3.2.1  A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “f” do subitem 3.2. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CPL convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
3.2.2  Caso a certidão expedida seja POSITIVA, a Certidão Positiva com efeito de negativo deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em

dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
3.3 Relativamente à Situação Econômico - Financeira:
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado da contratação, relativamente à data da apresentação da proposta;
b)  Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 90 dias da data marcada para abertura da licitação.
3.4 Qualificação Técnica
a)
Apresentar prova de registro e regularidade da licitante no CREA;  b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior ou equivalente, devidamente registrado no CREA. No caso específico acima será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico.  b.1) A comprovação do profissional pertencente ao quadro permanente da licitante dar-se-á mediante a juntada de cópia da “ficha ou do livro de registro de empregados” registrado na DRT, ou por comprovante de arrecadação de encargos sociais e trabalhistas. Quando o profissional for sócio da licitante, a comprovação dar-se-á com a juntada de cópia do contrato social e de certidão do CREA devidamente atualizada. Será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa;  c) Declaração fornecida pela própria licitantes e atestada pela Secretaria Municipal de Administração comprovando que a licitante verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta, através do seu Responsável Técnico detentor de acervo técnico emitido pelo CREA (ANEXO III.a).  3.5 A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, se estiver com a situação regular, deverá apresentar apenas a documentação exigida na alínea “d” do subitem 3.1. e alienas “a” a “f” do subitem 3.2. A confirmação da situação regular da licitante será efetuada mediante consulta “on-line” ao Sistema SICAF.  3.6 A licitante que apresentar cópia do CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido por Órgão ou Entidade da Administração Pública deverá apresentar somente a documentação exigida pelas alíneas “d” do subitem 3.1., “c” a “e” do subitem 3.2. e todas do subitem 3.3.  3.7 As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 deste Edital.  3.8 Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
3.7.1. A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 3.7 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
3.7.2.  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.7.3 A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 3.7.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.9  A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.