Objeto: 
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual contratação dos serviços de locação de veículos conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INCRA/CPL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Fls. 50 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAPÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rubrica


A licitação será formada por 2 grupos, formados por 4 itens cada, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.


SEÇÃO II -
DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


A despesa com a contratação do serviço, estimada em R$ 487.315,13 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e quinze reais e treze centavos) conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência - Anexo I.


A despesa para os exercícios subseqüentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para o atendimento dessa finalidade, a ser consignada ao INCRA, pela Lei Orçamentária Anual.


SEÇÃO III -
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES


O órgão gerenciador será o INCRA/Superintendência Regional do Amapá.


Não houve manifestação à IRP 08/2015. Não haverá órgãos na condição de participantes da Ata.


SEÇÃO IV -
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/13, e na Lei nº 8.666/93.

8.1.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.


Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.


As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.


As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.



MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INCRA/CPL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Fls. 51 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAPÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rubrica


Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.


Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.



Condições de participação: 81.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
81.1.
SICAF;
81.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ ceis);
81.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
82.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INCRA/CPL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Fls. 62 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAPÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rubrica
sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


Habilitação: 81.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
81.1.
SICAF;
81.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ ceis);
81.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
82.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu

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Rubrica
sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.