Habilitação: 

8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado nos seguintes níveis I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, V – Qualificação Técnica e VI – Qualificação Econômica e Financeira. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ONLINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.2 A habilitação da licitante vencedora será verificada on-line, no SICAF, após analise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar:

8.2.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFMA, conforme modelo de declaração no disponível no SISTEMA COMPRASNET.
8.2.2 Apresentar declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no SISTEMA COMPRASNET.
8.2.3 Apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo disponível no SISTEMA COMPRASNET de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16 de outubro de 2012 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.2.4 Certificação emitida por instituições públicas ou privada credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos, conforme Decreto 7174/10:
a) segurança para o usuário e instalações; b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia;
8.2.5 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado compatível com o objeto licitado.
8.3 Conforme orientação da Instrução Normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010, as empresas deverão seguir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
I – Os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II – Sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
IV – Os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva ROHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (PB), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil- polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
§ 2º Selecionada a proposta, antes da assinatura do ata, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda deve prever

que, caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada.
8.4 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital. Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ONLINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.5 A licitante vencedora deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011, a validade da certidão negativa de débitos trabalhista - CNDT, a que se refere à lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na fase de habilitação, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
8.6 Disposições Gerais da Habilitação
8.6.1 Não poderão participar da presente licitação as empresas que tenham, anteriormente, descumprido compromissos técnicos e/ou financeiros com este IFMA ou outras entidades da Administração Pública Federal, ou sofrida sanções previstas nos artigos 81 a 88 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
8.6.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.6.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.6.4 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.6.5 Serão concedidos todos os benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto 6.204/07 para as empresas ME/EPP.