Objeto: 1.1. Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento e licenciamento de soluções tecnológicas para o apoio ao processo de ensino-aprendizagem de cursos mediados por tecnologia via internet e de cursos presenciais e, ainda, a prestação, sob demanda, dos serviços de gestão educacional (pedagógica), gestão operacional, gestão tecnológica, suporte, manutenção evolutiva, hospedagem de cursos, desenvolvimento de cursos, transposição/migração de conteúdos, tutoria ativa e passiva de cursos mediados por tecnologia via internet, oferecidos à capacitação do público alvo interno e externo que se enquadrem nos programas do CRA-RJ, nos programas contemplados nos Acordos de Cooperação Técnica Nacional e Internacional, e nos convênios com a administração pública federal, estadual e municipal. As especificações e quantitativos constantes do Edital PE SRP n.º 010/2014, assim como os termos da proposta, integram esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, e segundo as cláusulas seguintes.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
4.1.2. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.3. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art.299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
4.4. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
4.4.1. empresas sob forma de consórcio ou cooperativas;
4.4.2. empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros do CRA-RJ;
4.4.3. empresas que estejam em regime de falência, concordata ou recuperação judicial;
4.4.4. empresas declaradas inidôneas, suspensas de licitar ou impedidas de contratar com este Tribunal ou com a União;
4.4.5 Entidades sem fins lucrativos.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.1.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
10.2. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada nesse Edital.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço total do grupo, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
9.2. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4. O sistema eletrônico identificará, automaticamente, em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, realizando a comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
9.4.1. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.