Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto para a contratação de empresa para execução de serviços de recuperação de 46 Km de estradas vicinais com caçamba, patrol, enchedeira, no município de Barro Duro, especificados no expediente Anexo I, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 008/2008
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 008/2008 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.

Av. Cel. Benedito Alves da Luz, 675 – Centro – Fone/Fax:(086) 3284-1216 C.N.P.J. 06.554.745/0001-89
Cep.: 64455/000. prefbduro@hotmail.com
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a ) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF; c) Cartão do CNPJ;
d) Contrato Social ou Ultima Alteração;
e) Certidão Simplificada da Junta Comercial;
f) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 120 dias da data marcada para abertura da licitação;
g) Prova de quitação de débitos das Fazendas: Federal, Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débito e Certidão da Dívida Ativa);
h) Declaração que responderá civil e criminalmente, sob as penalidades cabíveis, à superveniência de fato impeditivo, consoante parágrafo 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93.
i) Declaração para fins do dispositivo no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou emprega na condição de aprendiz;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barro Duro, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Barro Duro vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.