Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a “Contratação de empresa, estabelecida na cidade de Salvador-Lauro de Freitas-BA, especializada na execução de serviços de manutenção operacional, preventiva e corretiva, assistência técnica (mecânica em geral, elétrica, lanternagem e pintura, alinhamento e balanceamento, vidraçaria, capotaria, borracharia, tapeçaria e estofamento, ar-condicionado etc.), inclusive com reposição de peças e acessórios, e lavagem geral (lataria, banho de óleo, aspiração interna e dos bancos)”, a fim de atender os 22 (vinte e dois) veículos das marcas Fiat, Volkswagen, Chevrolet, Mitsubishi, Ford e Nissan pertencentes à Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia, no endereço: Av. Ulisses Guimarães nº 630 – 2º andar – Centro Administrativo da Bahia, CEP 41.213.000 – Salvador – BA, conforme especificações e condições constantes neste edital, no Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos.
1.2. Constitui Lote Único a prestação de serviços de mão-de-obra de manutenção automotiva com fornecimento de peças originais descritos no Item 8 do Termo de Referência, compondo o objeto a ser vencido pelo ofertante o MENOR PREÇO GLOBAL;
1.3. O critério de julgamento das propostas será efetuado pelo MENOR PREÇO GLOBAL sobre o valor total previsto (serviços + peças) para o ano de 2013;
1.4. A licitante deverá adotar na sua proposta de preço, Anexo II deste Edital, o MENOR PREÇO GLOBAL. 1.5. O valor global estimado para a prestação de serviços objeto deste Pregão Eletrônico é de R$ 139.591,30 (Cento e Trinta e Nove Mil, Quinhentos e Noventa e Um Reais e Trinta Centavos), conforme estabelecido no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.
1.6. O fornecimento dos serviços objeto deste Edital deverá atender as exigências contidas no Anexo I – Termo de Referência.
1.7. As empresas que irão participar do certame deverão ser sediadas num raio de 15 Km da Sede da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
b) todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:

a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a CEST-BA;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. 4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CEST-BA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à CEST-BA a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por meio de mensagem para o e-mail lopes.filho@dnocs.gov.br, ou por meio do fac-símile (71) 3230.0794 ou por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico, e, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia (CEST-BA), no endereço: Av. Ulisses Guimarães, nº 630 – 2º andar – Centro Administrativo da Bahia, CEP 41.213.000 – Salvador – BA, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: AO PREGOEIRO JERÔNIMO LOPES CANÁRIO FILHO/ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2012-CEST-BA/ADM/L, ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL - RAZÃO SOCIAL E CNPJ.
9.1.1. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;

b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.6.1, 9.6.2 e 9.6.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) declaração da LICITANTE de que o material ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou maior do que 1 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência (SO) e Liquidez Corrente (LC), calculados de acordo com as normas contábeis vigentes;
b.1) A licitante que apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição; 9.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.5. Apresentar 01 (um) atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo, de forma satisfatória, produtos compatíveis com o objeto deste Pregão, equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores.
9.6. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.6.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.6.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.6.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.6.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.7. Em caso de Micro Empresa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.7.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL. 8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta;
8.4.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5. Fica a licitante, quando convocada pelo Pregoeiro, obrigada a apresentar catálogo do serviço cotado, em língua portuguesa, com nível de informação suficiente para avaliação do Pregoeiro e sua Equipe, tendo como requisitos as condições indicadas no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.
8.6. Foi disponibilizado uma planilha (PE 06-2011-ANEXO II - PLANILHA DE CÁLCULO DA FORMAÇÃO DE PREÇOS.xls) onde a licitante formará o Preço Global. Somente serão aceitas a modificações nos campos destacados em vermelho, ou seja, deverá ser estabelecido o VALOR MÁXIMO para Homem x Hora Gasolina e Diesel bem como o MAIOR DESCONTO de peças a serem fornecidas. Caso a licitante modique os campos que não sejam destacados em vermelho ou mesmo indique valores acima dos estabelecidos no edital, a pena para esta infração será a DESCLASSIFICAÇÃO da licitante.