Objeto: Serviço de confecção e instalação de um mezanino em estrutura metálica a ser instalada no depósito da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI deste Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia/DETRAN-RO, visando atender as necessidades daquele Setor de TI, de acordo com as especificações mínimas a seguir:


  

4.5 A presença da fiscalização no serviço não diminuirá a responsabilidade da empresa contratada em quaisquer ocorrências, atos, erros ou omissões verificadas no desenvolvimento dos trabalhos ou a ele relacionadas.
4.6 Quando se fizer necessária mudança nas especificações ou substituição de algum material por seu equivalente, por iniciativa da contratada, esta deverá apresentar solicitação escrita, à Coordenadoria de Engenharia. Entende-se por equivalente o material ou equipamento que tem a mesma função e o mesmo desempenho técnico. As solicitações deverão ser feitas em tempo hábil para que não venha a prejudicar o andamento do serviço e não dará causa as possíveis prorrogações de prazos. À Coordenadoria de engenharia compete decidir a respeito da substituição.
4.7 A contratada deverá ter a frente dos serviços, um responsável técnico, devidamente habilitado, além de ter um encarregado, que deverá permanecer no serviço durante todas as horas de trabalho, e pessoal especializado de comprovada competência. A substituição de qualquer empregado da contratada por solicitação da fiscalização deverá ser atendida com presteza e eficiência.
4.8 A empresa manterá no local da execução dos serviços um diário de obras para registro de todas as ocorrências de serviços e troca de comunicações rotineiras entre a Contratada e a Coordenadoria de Engenharia.
4.9 Caberá à contratada a responsabilidade pelo cumprimento das prescrições referentes a leis trabalhistas, de previdência social e de segurança contra acidentes de trabalho.
4.10 Durante o decorrer dos serviços deverá a contratada adotar todos os cuidados necessários com vistas a não danificar as partes que não serão modificadas, sendo esta responsável por quaisquer danos causados.
4.11 A contratada empregará boa técnica na execução dos serviços com materiais de primeira qualidade de acordo com o previsto no projeto e nas especificações.
4.12 Todas as despesas relativas à execução dos serviços tais como, materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas, óleos lubrificantes, combustíveis e fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, taxas e emolumentos, leis sociais etc, serão de responsabilidade da Contratada.
4.13 A Contratada ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio do DETRAN, reparando às suas custas os mesmos, durante ou após a execução dos serviços contratados, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte da DETRAN /RO.
4.14 Os serviços serão pagos ao término da execução total do Mezanino e do recebimento provisório da fiscalização, não se admitindo o pagamento de materiais entregue, mas somente de serviços executados.
4.15 Os serviços rejeitados pela fiscalização devido ao uso de materiais que não sejam os especificados e/ou materiais que não sejam qualificados como de primeira qualidade ou serviços considerados como mal executados, deverão ser refeitos corretamente, com o emprego de materiais aprovados pela fiscalização e com a devida mão de obra qualificada, no devido tempo hábil para que não venha a prejudicar o Cronograma global dos serviços, arcando a contratada com o ônus decorrente do fato.
4.16 Cabe a Contratada avisar por escrito à Coordenadoria de Engenharia de todos os erros, incoerências ou divergências que possam ser levantadas através deste Termo de Referência ou projetos, para que se tome as devidas providências.
4.17 Os locais afetados pelos serviços deverão ser mantidos, pela contratada, em perfeito estado de limpeza ao longo do decorrer do serviço.
4.18 Os quantitativos apresentados na tabela anexado a prancha (1/4) fornecidas pela Contratante, não deverão ser tomados como definitivos, haja visto que apenas subsidiam a compreensão do conjunto dos serviços a serem licitados.
4.19 É de inteira responsabilidade da licitante proponente o levantamento e quantificação dos materiais, serviços e custos necessários à execução do objeto do Edital.

4.20 Deverá ser realizada pelas licitantes uma minuciosa vistoria ao local onde serão desenvolvidos os serviços, para que o proponente tenha conhecimento das condições ambientais e técnicas em que deverão se desenvolver os trabalhos.
4.21 Os esclarecimentos de dúvidas serão prestados na Coordenadoria de Engenharia, no Prédio Sede do DETRAN-RO, das 7:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta feira, com o Coordenador de Engenharia.



Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no sistema a documentação exigida, poderá enviá- la via e-mail cpl@detran.ro.gov.br e/ou cpldetranro@gmail.com, quando e somente se autorizado pela Pregoeira.
11.1.2. O prazo máximo para o envio da Documentação de Habilitação de acordo com os itens acima, deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas, a contar da convocação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a Documentação de Habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;

e) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às Contribuições Sociais, fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).
11.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, devidamente justificado, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 147/2014.
11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
11.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede.
11.4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Certidão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4.4. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.4.1. Para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa Licitante em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente certame.

11.8. As certidões que não indicarem prazo de validade somente serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.9. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.
11.10. O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão, à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.11. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
11.12. Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.14. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.15. Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.16 Se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, (valor total do item) observadas às especificações técnicas e as descrições mínimas definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

CONSULTA” E “CONFORME EDITAL”), incluindo marca, modelo, quantidade e o preço (conforme solicita o Sistema Comprasnet), até a data e a hora marcada para a abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.