Objeto: 1.1
A Presente licitação tem por objeto a aquisição de 400 (quatrocentas) doses para adultos de vacina influenza quadrivalente, em 400 (quatrocentas) seringas já preenchidas prontas para uso, para este Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21-RN), de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e com as especificações técnicas constantes do Anexo I (Termo de Referência/Anexo).
1.1.2
As vacinas devem ter registro no Ministério da Saúde ou no órgão competente por ele designado.
1.2
O material deve ter o prazo de validade de no mínimo 06 (seis) meses a contar da data de entrega e estar de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 151, de 20 de ABRIL de 2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Resolução RE 3.903 da ANVISA de 14/10/2021.
1.3
As vacinas deverão ser entregues no Complexo Judiciário Ministro Francisco Fausto (Natal), situado na Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova – Natal/RN.
1.4
As especificações do objeto, quantidades, prazos de entrega, estão definidos nos tópicos 03 e 06 do Termo de Referência.
1.5
A estimativa do valor monetário para a aquisição é de R$ 32.020,00 (trinta e dois mil e vinte reais).
1.6
A contratada deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental consignados na Resolução nº 310/2021 e no Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, ambos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e ainda conforme estabelecido no tópico 3.5 do Termo de Referência.
1.7 Obedecida a ordem de classificação, após a etapa de lances e fase de negociação, não serão aceitos valores acima do valor estimado para o item/grupo.
1.8
Integram o presente Edital os seguintes documentos:
●
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1.9 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital e anexos, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão empresas que atuam no ramo de fabricação ou revenda de vacinas.
3.2
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes da licitação deverão confirmar seu enquadramento e condição, através de Declaração registrada em campo específico do sistema COMPRASNET.
3.3
O Pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico COMPRASNET, documentação com o intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto do Edital, caso não seja possível tal comprovação mediante consulta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e/ou na Receita Federal.
3.4
Não poderão participar desta Licitação empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a)
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b)
Estejam sob regime de falência, concordata, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, exceto quando estiver com plano de recuperação judicial homologado pelo juiz de falência devidamente comprovado;
c)
As organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Conciliação Judicial firmado entre União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0;
d)
Em consórcio ou associação;
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e)
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conhecidas como ONGS, nos termos do Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário – (TC-021.605/2012-2);
f)
Impedidas, ainda que de forma indireta, de participar de Licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
g)
Que esteja impedida de participar de Licitações em quaisquer órgãos da União;
h)
Que estejam inadimplentes com a Justiça do Trabalho;
i)
Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
3.5
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
3.6
Após a etapa de lances, o Pregoeiro e/ou membros de Equipe de Apoio consultará ao SICAF para verificar se as empresas Licitantes atendem aos requisitos de participação.
3.7
O Pregoeiro e/ou membros da Equipe de Apoio verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consulta consolidada ao site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,
c)
Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, Inidôneos - Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
d)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência.
3.8
A existência de registro da Licitante que implique em restrição ao direito de participar em Licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública acarretará exclusão automática da empresa do certame mediante recusa de sua proposta.
3.9 As empresas que se encontrarem com a sanção de impedimento com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, aplicada por Órgãos Federais, não poderão participar da licitação e caso aconteça no decorrer do certame terão a proposta recusada sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo para possível aplicação de penalidade.

Credenciamento: 5.1
A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da Licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e os Licitantes que participarem do Pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. (Art. 9º, do Decreto nº 10.024/2019).
5.2
A sessão pública ocorrerá por meio do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. (Art. 5º do Decreto nº 10.024/2019).
5.3
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (Art. 9º, § 1º do Decreto nº 10.024/2019).
5.4
O credenciamento do Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 10, do Decreto nº 10.024/2019).
5.5
O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer Pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal. (Art. 11 do Decreto nº 10.024/2019).
5.6
A perda da senha ou qualquer inviabilidade de seu uso e qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso (Art. 19, inciso V, do Decreto nº 10.024/2019).
5.7
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Tribunal, promotor da Licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 19, inciso III, do Decreto nº 10.024/2019).
5.8 Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame (Art. 19, inciso IV do Decreto nº 10.024/2019).
5.9 O Licitante deverá ainda preencher em campo próprio do sistema COMPRASNET as declarações pertinentes.

Habilitação: 16.1 Toda documentação de habilitação deverá ser encaminhada, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
16.2
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
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16.2.1 Declarações disponibilizadas no sistema COMPRASNET:
I.
Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da Administração Pública Federal e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/1993, conforme modelo constante do anexo I deste Edital;
II. Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz (Lei nº 9.854/1999), conforme modelo constante do anexo I deste Edital;
III.Declaração de que a empresa Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
IV. Declaração de elaboração independente de proposta;
V. Declaração de não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004, e não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do art. 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nº 29 e 105.
16.2.2 As declarações de que tratam os incisos "I a V" são disponibilizadas pelo sistema COMPRASNET.
16.2.3
Declaração de que está ciente da política de privacidade deste Tribunal - Ato TRT21- GP n° 185/2021 e concorda com as condições ali contidas no caso de contratação.
16.2.4 A licitante deverá anexar juntamente com a proposta, a política de privacidade da empresa, nos termos da Lei 13.709/2018.
16.3 Habilitação Jurídica: 16.3.1 A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a)Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c)Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
16.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
16.4.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União; 10
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b) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei nº 12.440/2011). 16.5 Qualificação Técnica:
16.5.1 apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível com o objeto licitado.
16.6
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes do sistema, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta online.
16.6.1 A verificação no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores de existência de restrição relativa à regularidade fiscal de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não impede a sua habilitação conforme determina a Lei Complementar 123/2006 e alterações.
16.6.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF devem ser enviados concomitantemente com a proposta antes da abertura do certame.
16.6.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema eletrônico, no prazo definido pelo Pregoeiro no chat.
16.6.4 A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
16.7 A documentação deverá:
a) Estar em nome da Licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
16.8
As Licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente Licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
16.9 Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
16.10O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias para a análise da documentação, devendo os Licitantes atender as solicitações no prazo estipulado contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
16.11Consoante disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e o disciplinado pela Lei nº 11.488/2007, verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
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a) Emitirá mensagem declarando o Licitante vencedor do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a sessão eletrônica fixando data e hora para reabertura.
16.12 O Licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subtópico 16.11.a, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do chat.
16.13
A não regularização da documentação nos termos acima, implicará:
a)
Decadência do direito da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b)
Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subsequentes, obedecida a ordem de classificação.