Objeto: 2.1 Registrar preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA ARMADA, para atender as necessidades das unidades do Ministério Público Federal no Estado de Rondônia, a seguir descritas:
 Sede da Procuradoria da República em Rondônia – PRRO (Porto Velho/RO), localizada na Rua Abunã, nº 1759, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO;
 Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná/RO - PRM/Ji-Paraná, localizada na Rua Presidente Vargas, nº 925, esquina com a Av. Marechal Rondon, 1º andar, Bairro Centro, CEP CEP 76.900-083 – Ji-Paraná/RO.
 Procuradoria da República no Município de Guajará-Mirim/RO - PRM/Guajará-Mirim, com previsão de ser instalada na Av Duque de Caxias 2409, Santa Luzia, 76957-000, Guajará-Mirim/RO;

Procuradoria da República no Município de Vilhena/RO - PRM/Vilhena, com previsão de ser instalada na Av. Major Amarante, 4040,Centro, 76980-000, Vilhena/RO.
2.2 O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentado nos incisos II, III e IV do art. 3º do Dec. nº 7.892/2013, já que o processo visa atender a mais de uma unidade do MPF, e que a previsão de entrega de forma parcelada é mais conveniente para a Administração, tendo em vista a previsão de mudança de prédio da sede da Procuradoria da República em Rondônia em Porto Velho/RO e, também, que as Procuradorias da República nos Municípios de Vilhena e Guajará-Mirim ainda estão em fase de implantação, com previsão de instalação até fim do presente ano.
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as constantes no Termo de Referência, Anexo deste edital, a licitante deverá obedecer a este último.
2.4. São partes integrantes deste Edital:
o ANEXO I - Termo de Referência;
o
ANEXO II – Modelo de Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005 e 07/2007; o ANEXO III – Minuta do Contrato;
o ANEXO IV – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam todas as condições exigidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, devendo:
4.1.1 Estar, obrigatoriamente, cadastradas e em operação no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br); 4.1.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
4.1.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.4 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
4.1.5 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.1.6 Declarar no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital (subitem 18.1.1 deste edital), sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa. 4.2 A Procuradoria da República no Estado de Rondônia contará com o apoio técnico e operacional do MPOG, através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3 Não poderão participar deste pregão:
4.3.1 Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
4.3.2 Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
4.3.3 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
4.3.4 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Rondônia;
4.3.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.6 Empresas com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
4.3.7 Empresas que tenham sido condenadas por decisão da Justiça Eleitoral por efetuarem doações ou contribuições para campanhas eleitorais em valor superior ao limite de dois pontos porcento do faturamento bruto do ano anterior à eleição, nos termos do art. 81, § 3º da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).
4.4 Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens ou serviços a ela necessária, servidor ou dirigente do Ministério Público da União.
4.4.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.4.2 O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro e à equipe de apoio.
4.5.
Tratando-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante

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pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, e que não se dedique exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.1.
A licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar cópias dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.2.
Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Ministério Público Federal - MPF, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 7.1 O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
7.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.3 As empresas licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5 A licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.13º, inciso III, do Decreto nº 5.450/05).
7.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
7.7 O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
7.8. Incumbe à licitante providenciar o seu credenciamento no COMPRASNET.

Habilitação: 18.1 A habilitação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, será verificada, para aquelas cadastradas no SICAF, no que se refere à regularidade do FGTS, INSS, Receita Federal, Fazendas Estadual e Municipal, mediante consulta on-line no referido sistema, o qual deverá comprovar que a licitante encontra-se cadastrada e com a documentação obrigatória e habilitação parcial válidas, bem como mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a.
Declaração de ciência do Edital e de cumprimento dos requisitos de habilitação;
b.
Declaração de inexistência de fato superveniente/impeditivo;
c.
Declaração de que não emprega menor;
d.
Declaração de elaboração independente de Proposta;
e.
Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
f.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
g.
Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005 e 07/2007 (anexo III do Edital).
h.
Para fins de qualificação técnico-operacional:
h.1. 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de vigilância armada, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência deste Pregão;
h.1.1. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados (cópia de contrato, nota de empenho, nota fiscal, etc.);
h.2. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados;
h.2.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
h.2.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.

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h.3. Autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24/11/83 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28/08/2006;
h.4. Comprovação de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de execução do serviço, em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 7.102/1983;
i.
Para fins de qualificação econômico-financeira:
i.1. Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
i.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
i.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
i.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte: i.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
i.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
i.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
18.1.1 As declarações das letras “a” a “e” deverão ser realizadas, por meio do sistema Comprasnet, no ato de registro da proposta.
18.1.2 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
18.1.2.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
18.2 Caso o licitante esteja com alguma certidão vencida, ou algum documento exigido para habilitação não esteja contemplado no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar que a documentação que comprove a regularidade seja enviada digitalizada por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet ou, caso existam dificuldades técnicas, por e-mail ou através do fax nº (69) 3216-0551, no prazo de 60 minutos prorrogável por igual período, sob pena de inabilitação.
18.3 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
18.4 Sob pena de inabilitação, toda a documentação apresentada deverá estar em nome da próprio licitante, e com número do CNPJ e endereço, respectivos:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
18.5 Ocorrendo o envio de documentos via Comprasnet, fax ou e-mail, o Pregoeiro poderá solicitar os documentos originais para envio no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
18.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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18.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
18.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
18.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.8.2 A prorrogação de que trata o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
18.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do objeto, ou revogar a licitação.
18.9 Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro inabilitará a licitante respectiva e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante imediatamente classificada, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
18.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
18.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, parágrafo 3º, Decreto 5.450/05).

Julgamento: 17.1 No julgamento das propostas adotar-se-á o critério de menor preço, devendo ser atendidas as especificações constantes deste Edital e anexos, em especial os estabelecidos na Seção “3 - DETALHAMENTO DO OBJETO E VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO” do Termo de Referência Anexo I deste edital. Contudo, a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá ajustar o preço de sua Proposta e das Planilhas de Custos e Formação de Preços de cada serviço de forma a obedecer ao seu menor lance ofertado, bem como aos limites máximos permitidos para a contratação, sob pena de não aceitação da proposta.
17.2 Não será aceita proposta com valor acima do valor estimado pela Administração, estabelecidos na Seção “3 - DETALHAMENTO DO OBJETO E VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO” do Termo de Referência, Anexo I .
17.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
17.4 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, bem como sua exequibilidade, em relação ao valor estimado para a contratação.
17.5 Não sendo compatível o preço do item/grupo em função de valor acima do estimado, e havendo recusa de contraproposta por parte da primeira colocada, o Pregoeiro recusará sua proposta em relação a esse item/grupo e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente melhor classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de preço aceitável.
17.5.1 A proposta não será aceita também no caso de recusa de contraposta para adequar os valores das Planilhas de Custos e Formação de Preços ao valor estimado para contratação.
17.6 O Pregoeiro poderá solicitar a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta que apresente preço por item muito inferior ao estimado ou com grande disparidade entre o ofertado e o verificado no mercado, nos termos do edital. Ausente a comprovação de que os custos demonstrados garantam a viabilidade da

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prestação do serviço, no patamar do ofertado pelo licitante, ficará configurada a inexequibilidade, devendo o Pregoeiro recusar, de forma fundamentada, a proposta, e abrir negociação com os demais licitantes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma proposta julgada exequível.
17.7 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
17.8 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
17.9 O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico para orientar sua decisão.
17.10 O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora, detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
17.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.