Credenciamento: 
Ministério da Justiça
Departamento de Polícia Rodoviária Federal
5ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal
33. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
34. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
35. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
36. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à 5ª SRPRF/RJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
37. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
38. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 14.1. Habilitação Jurídica;
14.2. Qualificação econômico-financeira;
14.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
14.4. Qualificação técnica e
14.5. Documentação complementar.
15. Documentos relativos à habilitação jurídica:
86. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
87. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
88. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
89. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

Ministério da Justiça
Departamento de Polícia Rodoviária Federal
5ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal SEÇÃO XIX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
90. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via fac-símile, para o número (21) 3371-9318, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
91.A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fac-símile deverão ser encaminhados no prazo de 24 (vinte e quatro), contado da solicitação do Pregoeiro, à 5ª SRPRF/RJ, Rodovia Presidente Dutra, km 163 – Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ. CEP.: 21.240-001, em envelope fechado com os seguintes dizeres: SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, fax (21) 3371-9318, PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2012, RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA).
92.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
92.1.
Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.