Objeto: Contratação de empresa especializada para apoio aos serviços de desapropriação, incluindo a elaboração/revisão/complementação de cadastros técnicos, elaboração de Relatório Genérico de Valores e dos laudos de avaliação, o recolhimento de documentação dos proprietários/posseiros e respectivos imóveis, bem como apoio à instrução e condução dos processos individuais de desapropriação, exigidos pelas Obras de Adequação de Capacidade, Duplicação de Pista de Rolamento, Restauração, Segurança de Tráfego, Eliminação de Pontos Críticos, Implantação de Vias Marginais de Construção de Obras de Arte Especiais Na BR- 304/RN, no Segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara).
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1.1 Informações essenciais SUPERINTENDÊNCIA: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte;
RODOVIA: BR-304/RN
a) Trecho: Entr.BR-101(B) Natal – Div. RN/CE;
b) Subtrecho: Entr. BR-226(A) – Entr. BR-101(B) Complexo Viário Trampolim da Vitória c) Segmento: km 281,0 ao km 308,0
d) Extensão: 27,0 km
e) Código PNV: 304BRN0350 ao 304BRN0370

1.3 Grupo: quatro itens agrupados: Relatório de Programação, Cadastro Técnico Individual, Relatório Genérico de Valores e Relatório “As Built”;
1.4 Justificativa de agrupamento: considerando que os serviços de desapropriação envolvem fases sucessivas e interdependentes, o agrupamento dos itens faz-se necessário para proporcionar a eficiência e garantir que não haja prejuízo para o conjunto ou perda de economia de escala, conforme súmula nº 247 do TCU.;
1.5 Permite Consórcio: Sim. Os serviços de desapropriação possuem um caráter multidisciplinar e, portanto, ensejam o agrupamento de empresas que atuam em áreas distintas;
1.6 Permite Subcontratação: Sim. Considerando o caráter multidisciplinar dos serviços de desapropriação, poderá ser necessária a subcontratação de profissionais liberais e/ou microempresas especializadas para a realização de serviços de topografia, assessoria jurídica e/ou consultoria especial;
1.7 Orçamento:






  

1.10 Modalidade: Pregão Eletrônico;
1.11 Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira;
1.12 Exclusividade/Benefício ME/EPP (Art 48, Lei Complementar 123/2006): Não. Considerando que o valor dos serviços a serem contratados ultrapassa os limites estabelecidos pelos incisos I, II e III do artigo 48 da Lei complementar nº 123/2006, não poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte;
1.13 Condição de serviço comum: o objeto deste Termo de Referência envolve basicamente a execução dos serviços de avaliação imobiliária coletiva, levantamento topográfico e pesquisa documental. Considerando que tais serviços tiveram seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, conforme consta do item “3” deste Instrumento e Normas Técnicas do DNIT, conforme determina o Item nº 9.2.3 do ACÓRDÃO Nº 1.947/2008 - TCU - Plenário e o Item nº 9.1 do ACÓRDÃO N. 2.932/2011 - TCU - Plenário, respectivamente, entende-se que o objeto do presente Termo é um serviço comum;

PROCESSO Nº 50614.000070/2014-21
O Projeto Executivo de Engenharia para Implantação e Pavimentação na Rodovia Federal BR-304/RN visa melhorar as condições de trafegabilidade daquela rodovia, oferecendo às regiões abrangidas vias para o escoamento da produção, contribuindo, sobremaneira, para a geração de renda do setor primário e para o desenvolvimento econômico e turístico da região. A implantação das referidas obras são de grande vulto e exigem correções importantes no traçado atual, implicando em considerável número de áreas a serem desapropriadas para viabilizar a sua execução.
Os estudos técnico-econômicos indicaram a viabilidade e implementação das obras acima projetadas, apontando significativa redução nos custos operacionais, bem como, no número de acidentes das respectivas vias.
Nesse sentido, a desapropriação é tema fundamental para o sucesso na execução dos empreendimentos acima mencionados, uma vez que a liberação das áreas é imprescindível para o desenvolvimento de grande parte das obras projetadas.
Cumpre informar que se trata da execução de serviços para os quais o DNIT não dispõe de suficiente quadro de profissionais para execução direta, sendo usual a execução de forma indireta mediante contratação de empresa especializada..

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.

3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

armando.pegado@dnit.gov.br. Caso sejam por meio de entrega direta, as impugnações deverão dar entrada, obrigatoriamente, no protocolo da Superintendência Regional do DNIT/RN, no endereço Av. Bernardo Vieira, 3656, Lagoa Nova, Natal - RN – CEP: 59.056-045, nos dias úteis, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min. A Administração não se responsabilizará pela tempestividade de documentos que sejam recebidos por outros meios.