Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM GERAL, MATERIAL PENSO HOSPITALAR,MATERIAL PARA FARMÁCIA BÁSICA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
2.2.. O licitante deverá ofertar o preço total da sua Proposta levando em consideração o quantitativo total dos materiais estimado por até 12(doze) meses.
2.2.1. O quantitativo total dos materiais indicados na Planilha de Preços e Quantitativos anexa a este Edital é demanda estimativa para futuras aquisições e será utilizado de acordo com a necessidade e conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL BRASILEIRA.

2.3. Por ocasião do fornecimento, os materiais deverão ser entregues de acordo com o quantitativo registrado e o solicitado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA e atender às exigências no que diz respeito a prazos de entrega e de controle de qualidade, atentando-se, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e nos seus demais dispostos.


Credenciamento: 1.1. A Sessão Pública de abertura do certame terá inicio 15 (quinze) minutos antes para CREDENCIAMENTO dos licitantes ou dos representantes legais presentes, mediante entrega dos documentos apresentados com a comprovação da outorga de poderes necessários para a formulação dos lances e prática de todos os atos inerentes a esta licitação, nas condições seguintes:
a)Se o Licitante se fizer representar por seu sócio, deverá este, para que se promovam as devidas averiguações quanto à Administração e Gerência da Sociedade, apresentar Carteira de Identidade ou documento equivalente, obrigatoriamente acompanhado de cópia do Ato Constitutivo da empresa arquivado no registro competente, devidamente atualizado.
b)Se o licitante designar representante legal, este deverá apresentar a Carteira de Identidade ou documento equivalente bem como a Procuração firmada pelo representante legal da empresa, conforme modelo do ANEXO II deste Edital, obrigatoriamente acompanhados de cópia do Ato Constitutivo arquivado no registro competente, devidamente atualizado.
c) Todas as licitantes deverão apresentar Declaração de inadimplência junto a Prefeitura Municipal de Brasileira - PI (Deverá ser solicitado até três dias úteis antes da abertura das propostas);
d)Certidão simplificada da junta comercial;
e)Certidão especifica da junta comercial;
1.2. No ato da entrega dos documentos de Credenciamento, os licitantes deverão apresentar, em separado:
a) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, no modelo do ANEXO III deste Edital.
b) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, acompanhada da Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial e da declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte. As empresas que não se

enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma. Em caso de cópia, a mesma deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.
c) Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO XIII deste Edital.
1.2.1. ausência do credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
1.3. A cada Sessão Pública realizada o credenciamento será conferido pelo Pregoeiro.
1.4. Declarada aberta a Sessão pelo Pregoeiro, não será permitida a admissão de nenhum interessado retardatário.
1.5. Não será permitido ao mesmo credenciado representar mais de um proponente e nem mais de um credenciado para o mesmo proponente.
1.6. Encerrada a fase do Credenciamento, serão recebidos os Envelopes de Proposta de Preços e Documentação de Habilitação dos credenciados. O ingresso de licitantes retardatários no recinto, após a abertura da sessão é permitido apenas para assistir a sessão, sem perturbar os trabalhos.
1.7. Os licitantes devem ater-se à fiel observância dos procedimentos estabelecidos neste Edital, podendo qualquer interessado acompanharem seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
1.8. O Pregoeiro poderá restringir o acesso ao recinto onde se desenvolve a sessão presencial a pessoal previamente identificado.
1.9. O abuso de direito, inclusive mediante comportamento inidôneo, a litigância inspirada pela má-fé e o uso de Recurso meramente protelatório serão motivos para apuração e punição em regular processo, com garantia da ampla defesa e do contraditório.
1.10. Os envelopes de Proposta de Preços e Documentação de Habilitação serão recebidos pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, em envelopes separados, devidamente lacrados e identificados na parte externa na forma definida neste Edital.
1.11. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
1.12. Este Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 12:00h.
1.13. Ao adquirir cópia do Edital, o interessado deverá cadastrar o nome da empresa, nº CNPJ, endereço em que receberá notificação, fone, fax e celular se houver nome de responsável da empresa, e ainda comunicar qualquer mudança posterior, sob pena de reputar-se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido.

1.14. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o dia do vencimento.
1.15. Os casos omissos serão resolvidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, com base na Lei nº 9.579/2012 e nas Leis nºs 8.666 de 21 de junho de 1993 e 10.520 de 17 de julho de 2002.
1.16. É facultado o Pregoeiro:
a)promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
b)solicitar aos setores competentes a elaboração de pareceres técnicos para fundamentação de suas decisões.
c )no julgamento da Proposta e da documentação de Habilitação sanar erros ou falhas que não alterem a substância da Proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados.
d)relevar omissões puramente formais observadas na documentação e na Proposta, desde que não contrariem a legislação e não comprometam a lisura da licitação.
e)negociar os preços e condições da Proposta, na fase de negociação, visando aumentar as vantagens em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, não podendo, porém, alterar o objeto ou condições de classificação e habilitação.
1.17. O Pregoeiro antes de iniciar a fase de lances poderá definir o valor mínimo de diferença entre os lances e tempo máximo para sua formulação.
1.18. O Pregoeiro poderá delegar aos membros da Equipe de Apoio quaisquer das atribuições previstas no artigo 15 do Decreto Estadual nº 28.455/2012.

Habilitação: 
6.1. No dia, hora e local citados no preâmbulo deste Edital, após o credenciamento, a Proposta de Preços e os documentos para Habilitação serão entregues pelo Licitante credenciado ou pelo seu representante legal, em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados em seus fechos com os seguintes dizeres em sua parte externa:
ENVELOPE Nº 01
Proposta de Preços Pregão Presencial nº 001/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Data: 22/02/2016
Hora: 08:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
ENVELOPE Nº 02
Documentos para a Habilitação Pregão Presencial nº 001/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Data: 22/02/2016
Hora: 08:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
6.2. Os documentos de habilitação exigidos neste Pregão deverão ser legíveis e poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente.
a)somente serão aceitas cópias legíveis;
b)não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.4. A Proposta de Preços assim como os Documentos de Habilitação são documentos licitatórios e após abertos os envelopes serão juntados aos autos do Processo licitatório, não podendo deles ser retirados.
6.5. Não serão consideradas Propostas de Preços e Documentação de Habilitação apresentadas por internet (e-mail), via postal ou fac-símile.
8.1. Para a Habilitação no presente PREGÃO, o licitante deve apresentar no ENVELOPE Nº.02, devidamente lacrado, documentação relativa à Habilitação Jurídica,através dos documentos seguintes:
8.1.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas alterações, em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e comprovante de endereço atualizado;
8.1.2. DA HABILITAÇÃO
a)Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
b)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
c )Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, IPTU e Alvará.
d)Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) mediante Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal.
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
f )Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não

utiliza mão-de-obra de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,devidamente assinada por responsável legal da empresa Modelo no ANEXO VI
g) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, assinada por sócio, gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo IX deste Edital;
8.1.3. DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade.

Julgamento: 9.3.1. A classificação das Propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM sendo proclamado vencedor do certame o licitante que, atendendo às condições de habilitação e aos requisitos mínimos do objeto, cotar o menor preço.

9.3.2. Será desclassificada a Proposta que:
a)cuja omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital.
b)que não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência.
c )que apresente preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrado a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo Pregoeiro admitindo-se:
c 1)planilha de custos elaborada pelo próprio licitante sujeito a exame da PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
c 2)contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
9.3.3. O licitante que ofertar preço supostamente inexeqüível e que não demonstre posteriormente a sua exeqüibilidade sujeitar-se-á às penalidades administrativas pela não- manutenção da Proposta, e nesse caso o Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes.
9.3.4. O Pregoeiro poderá negociar os preços e condições da Proposta visando aumentar as vantagens para a Administração, não podendo, porém, alterar o objeto ou as condições de classificação e habilitação.
9.4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
9.4.1. O julgamento da Habilitação terá início com a verificação da adequação dos documentos com as exigências do Edital.
9.4.2. Será proclamado Habilitado o licitante que apresentar todos os documentos exigidos no edital e estes comprovarem a habilitação e qualificação do licitante e, Inabilitado aquele que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes beneficiários do direito de preferência.
9.4.3. Se o licitante beneficiário do direito de preferência apresentar a documentação regular no prazo estabelecido, o objeto da licitação será a ele adjudicado.
9.4.4. Não sendo apresentados novos documentos no prazo estabelecido, o Pregoeiro dará prosseguimento ao certame licitatório passando para a fase de recurso.
9.4.5. Após a entrega dos documentos de habilitação não será permitida a substituição ou apresentação de documentos, salvo quando a critério do Pregoeiro se tratar de esclarecimentos sobre dubiedades ou manifestos erros materiais.
9.4.6. Para fins de habilitação, é facultada o Pregoeiro a confirmação de informações e a aceitação de documentos que constam de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas Estadual, Municipal e Federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao Processo licitatório, não constituindo-se direito do licitante a possibilidade desta consulta.

9.4.7. Os Envelopes de Habilitação dos demais licitantes permanecerão sob a guarda do Pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a Homologação da Licitação ou, até o início da prestação do seu objeto pelo licitante Contratado, sob pena de inutilização dos mesmos.
9.5. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
9.5.1. Encerrado o julgamento, os licitantes credenciados poderão manifestar o interesse em recorrer, devendo a manifestação ser imediata expressa e motivada, sob pena de decadência do direito de recorrer.
9.5.2. Caracteriza-se a renúncia do direito em recorrer quando o licitante presente e credenciado expressamente declina do direito, se consultado se mantém silente; se está ausente à sessão e não indica representante na fase de credenciamento da sessão.
9.5.3. O Recurso será dirigido a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, por intermédio do Pregoeiro, devidamente protocolado no órgão.
9.5.4. Após julgamento do Recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, encaminhando os autos para a contratação.
9.5.5. Não havendo manifestação de recurso, o Pregoeiro procederá à adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
9.5.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.