Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de prestação de serviços técnicos, de natureza continuada, de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização de Manaus (CINDACTA IV, DTCEA-EG, DTCEA-MN, SIAT-MN e PNR Funcional), Tabatinga - AM (DTCEA-TT), São Gabriel da Cachoeira - AM (DTCEA-UA), Boa Vista-RR (DTCEA-BV), Belém-PA (DTCEA-BE), Macapá-AP (DTCEA-MQ), Porto Velho-RO (DTCEA-PV) e Rio Branco-AC (DTCEA-RB), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3° do artigo 8° da IN SLTI/MP n° 2, de 2010.
6.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993;
6.2.4.
que estejam em processo de dissolução, falência, cisão, fusão ou incorporação;
6.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 6.2.6. cooperativas.
6.3. Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 0 •-vei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento fa
41-do estabelecido em seus arts. 42 a 49.

6.4.1.1. a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 16 de setembro de 2009;
6.3.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 52 da Constituição Federal;
6.3.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12 11 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17 12 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
17 13 DOS RECURSOS
18 14 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18 15 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
19 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
19 17 DO TERMO DE CONTRATO
20 18 DO REAJUSTE
20 19 DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
20 20 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
20 21 DO PAGAMENTO
20 22 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
22 23 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22 24 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
23 25 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA CENTRO DE AQUISICÕES ESPECIFICAS
PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo Administrativo n° 67106.005494/2019-49)
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, por meio da Divisão de Obtenção, sediado a Estrada do Galeão, 3.300, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21941-352, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei n2 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n2 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto n2 7.746, de 05 de junho de 2012, Instruções Normativas SEGES/MPDG n2 05, de 26 de maio de 2017, n2 02, de 11 de outubro de 2010 e n2 01, de 19 de janeiro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, Portaria n2 409, de 21 de dezembro de 2016, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e as exigências estabelecidas neste Edital.
Data da sessão: 14/03/2019
Horário: 10:00h
Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência d
nção

que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Iniclôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.cmv.briceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de justiça (www.cni.lus.br/improbidade adm/consultar reauerido.ph0).
10.1.4. Lista de Inidõneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.3. Habilitação jurídica:
10.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.00rtaldoempreendedor.qov.br;
10.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.3.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas;
10.4.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refere te a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por el
ministrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da •a.
injunta nQ

1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento: 10 9 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11 10 DA HABILITAÇÃO
12 11 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17 12 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
17 13 DOS RECURSOS
18 14 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18 15 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
19 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
19 17 DO TERMO DE CONTRATO
20 18 DO REAJUSTE
20 19 DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
20 20 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
20 21 DO PAGAMENTO
20 22 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
22 23 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22 24 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
23 25 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA CENTRO DE AQUISICÕES ESPECIFICAS
PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo Administrativo n° 67106.005494/2019-49)
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, por meio da Divisão de Obtenção, sediado a Estrada do Galeão, 3.300, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21941-352, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei n2 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n2 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto n2 7.746, de 05 de junho de 2012, Instruções Normativas SEGES/MPDG n2 05, de 26 de maio de 2017, n2 02, de 11 de outubro de 2010 e n2 01, de 19 de janeiro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, Portaria n2 409, de 21 de dezembro de 2016, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e as exigências estabelecidas neste Edital.
Data da sessão: 14/03/2019
Horário: 10:00h
Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br