Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Troca Eletrônica de Documentos utilizando o conceito de Caixa Postal Eletrônica visando permitir a troca de mensagens e arquivos com segurança, rapidez e sigilo absolutos, suportando Aplicações de Cobrança Bancária e Troca de Mensagens Interpessoais, através de comunicação com usuários de serviços e sistemas X.400 públicos e privados do Brasil e Exterior e utiliza como meio de acesso a rede internet.
1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.


  

5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Boa Vista Energia S/A responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 7.2 empresa ou sociedade estrangeira;
7.3 empresa suspensa de contratar com a Boa Vista Energia S/A;
7.4 empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5 empresa que tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios; responsáveis ou técnicos alguém que seja dirigente ou empregado da Boa Vista Energia S/A;
7.6 empresa que estejam concordatárias, ou sob decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
7.7 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
8
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 43
A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
43.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal, do domicilio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
43.2 Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito).
43.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
44
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: