Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência visa subsidiar a Administração na elaboração das diretrizes que darão ordem e forma à licitação para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA – PI.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão Presencial às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
5.2. De acordo com o disposto na Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016, Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a qual alterou e regulamentou dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, nas licitações com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais), deverão ser ofertadas, exclusivamente, às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela lei.
5.2.1. Caso o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresa de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser

contratado, não se aplicará o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006, 147/2014 e Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016.
5.3. A condição de participação da empresa de que trata o subitem 5.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificará a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
5.4. É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados à pregoeira da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Av. Senador Joaquim Pires, 261, Bairro: Centro Luís Correia/PI CEP: 64.220 –000 aos cuidados da Srta. Dhulliany Sávia Fontinele dos Santos, com o seguinte aviso: NÃO ABRIR. 5.4.1. A pregoeira e sua equipe não se responsabilizará por documento encaminhado em desacordo com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser à pregoeira da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
5.5.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
5.6.
A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus Anexos e leis aplicáveis.
5.7.
O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo – ANEXO II – Instrumento de Credenciamento) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive renunciar a direitos. 5.8.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.9. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital (devidamente reconhecida firma em cartório), bem como a pregoeira e a equipe de apoio.
5.10. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pela pregoeira da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pela pregoeira em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, ficando a responsabilidade pela reprodução a cargo somente da licitante. Não será autenticado nenhum documento após o prazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão.
5.11. O Edital e seu (s) Anexo (s) estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação / Pregão, (Setor de Licitação), no endereço acima citado.
5.12. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

5.13. A não apresentação do documento previsto no item 5.12 não impedirá a participação na licitação, porém, o (a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
5.14. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 5.14.1. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
5.14.2. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
5.14.3. Os licitantes cujos sócios, responsáveis legais, diretores, membros, representantes, possuam grau de parentesco consanguíneo (cônjuges, companheiros ou parentes) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento servidores efetivos, agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações apresentadas em Declaração.
5.14.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
5.14.5. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
5.14.6. Empresário que, após consulta regular ao banco de dados do TCU, esteja suspenso de participar de licitação e impedido de contratar durante o prazo da sanção aplicada.
5.14.7. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.14.8. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.14.9. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.14.10. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 5.14.11. Que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
5.14.12. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
5.14.13. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 5.14.14. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
5.14.14.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
OBS.: As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 8.1.
Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto à pregoeira e equipe de apoio, devidamente munido de instrumento de credenciamento. O credenciamento terá início às 08:30 (oito horas e trinta minutos) do dia 25 de janeiro de 2018.
8.2.
Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos: 8.1.1. Cartão de Inscrição na Fazenda Federal (CNPJ);
8.1.2. A Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo ANEXO III. 8.1.3. TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, deverá ser apresentado em cópia autenticada em cartório ou previamente autenticada pela pregoeira. 8.1.4. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pela pregoeira em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, ficando a responsabilidade pela reprodução a cargo somente da licitante.
8.1.5. Não será autenticado nenhum documento após o prazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão.
8.1.6. TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a REFERENCIAL DE INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO (conforme ANEXO II), com firma reconhecida, da qual conste, obrigatoriamente, o número do presente procedimento licitatório, com PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, NEGOCIAR PREÇO, INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS

PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
8.1.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, a pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
8.2. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo.
8.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
8.4. A empresa licitante que não apresentar representante legal ou procurador devidamente credenciado perante Pregoeira ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar intenção de interpor recursos e de renunciar ao direito de interposição de recursos relativo a este pregão. Neste caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais, mas mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
8.5. A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.
8.6. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, 147/2014, e 155/2016 a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, além dos documentos acima arrolados nesta fase de credenciamento, os que seguem:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo VII, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
8.7.
Para fins de participação no certame, não será tido como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte aquela que não apresentar os documentos acima relacionados durante a fase de credenciamento.
8.8.
Após o credenciamento, a pregoeira declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.
8.9.
CASO A LICITANTE OPTE POR PARTICIPAR ATRAVÉS DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO VIA POSTAL, DEVERÁ ENVIAR TAMBÉM AS DECLARAÇÕES EXIGIDAS PARA CREDENCIAMENTO.