Objeto: 1.1. Registro de Preços de fármacos destinados aos reclusos da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (maior desconto percentual ofertado sobre o preço mínimo de venda ao consumidor da tabela estabelecida pela ABCFARMA), conforme exigências, especificações e condições descriminadas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.
1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos.

EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2014-SSPDF ______________________________________________________________________________________ 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO


Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para obtenção de chave e senha para seus representantes o licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.5. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.6. A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no Comprasnet, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
4.7. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo V.
4.8. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o(a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, juntamente com a proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, os quais deverão ser incluídos pelo(s) licitante(s) em campo próprio disponibilizado pelo Sistema Comprasnet em até 2 (duas) horas contados da convocação, ou enviados excepcionalmente mediante justificativa do licitante e com a autorização do pregoeiro para o endereço eletrônico licitacoes@ssp.df.gov.br em igual prazo. Posteriormente, tais documentos (originais ou cópias autenticadas) deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, na Comissão Permanente de Licitação da SSP/DF, situada no Setor de Administração Municipal - SAM Conjunto “A” Bloco “A”, Edifício Sede da SSP/DF, 1º Andar, sala 109. CEP 70.620-000, Brasília – DF.
7.2. Para habilitarem-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.2 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa – SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010, com suas alterações posteriores;
7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo);
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (modelo Anexo IV). O pregoeiro poderá aceitar a declaração inserida no sistema comprasnet;
III – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerar-se-á compatível a comprovação de fornecimento anterior de objeto com características similares ao objeto desta licitação;
IV - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio citado, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeito de negativa, em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item;
VI – Apresentar nos termos da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentada através do Decreto n.º 8.077, de 14 de
agosto de 2013  e o Artigo 5º da Portaria 2.814 de 29.05.98, do Ministério da Saúde, alterada pela Portaria 3.765 do Ministério da Saúde, de 20.10.98, e Resolução RDC/ANVISA n° 185, de 22.10.01 (www.anvisa.gov.br), em original e/ou de publicação no Diário Oficial da União ou por qualquer processo de cópia autenticada, os documentos elencados abaixo:
a) Autorização de funcionamento da empresa, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), em original ou cópia devidamente autenticada, do Diário Oficial da União - DOU, que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato. (Observação: quando se tratar de aquisição de medicamentos submetidos à Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária nº 344 de 12/05/1998, a empresa deverá apresentar Autorização Especial de Funcionamento);
b) Alvará sanitário, em plena validade, expedido pela Unidade Competente, da esfera Distrital, Estadual ou Municipal, da sede do licitante.
VII – As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais), o que corresponde a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o item cotado constante do Anexo I.
a) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme regulado pelo subitem 7.2.2 deste edital. 7.2.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.

EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2014-SSPDF ______________________________________________________________________________________ 7.2.2. As Licitantes não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo);
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (modelo Anexo IV). O pregoeiro poderá aceitar a declaração inserida no sistema comprasnet;
III – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item;
IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeito de negativa, em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item;
VI – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
VII – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item;
VIII – Prova de regularidade para com a Fazenda Pública da sede do licitante. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item; IX - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio citado, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada neste item;
X – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerar-se-á compatível, a comprovação de prestação de serviço anterior de fornecimento de fármacos com características similares ao desta licitação;
XI – Apresentar nos termos da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentada através do Decreto n.º 8.077, de 14 de
agosto de 2013  e o Artigo 5º da Portaria 2.814 de 29.05.98, do Ministério da Saúde, alterada pela Portaria 3.765 do Ministério da Saúde, de 20.10.98, e Resolução RDC/ANVISA n° 185, de 22.10.01 (www.anvisa.gov.br), em original e/ou de publicação no Diário Oficial da União ou por qualquer processo de cópia autenticada, os documentos elencados abaixo:
a) Autorização de funcionamento da empresa, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), em original ou cópia devidamente autenticada, do Diário Oficial da União - DOU, que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato. (Observação: quando se tratar de aquisição de medicamentos submetidos à Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária nº 344 de 12/05/1998, a empresa deverá apresentar Autorização Especial de Funcionamento);
b) Alvará sanitário, em plena validade, expedido pela Unidade Competente, da esfera Distrital, Estadual ou Municipal, da sede do licitante.
XII – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -

EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2014-SSPDF ______________________________________________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = --
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais), o que corresponde a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o item cotado constante do Anexo I. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso XI deste subitem. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF).
XIII – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XIV – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XV – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
7.3. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.3.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao(a) pregoeiro(a), deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo(a) pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio, que as autenticará, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.5. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.6. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.7. Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.8. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, Certidão de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial, registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal e registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social.
7.9. A empresa que não enviar a documentação de habilitação quando solicitado pelo(a) pregoeiro(a) nos termos do item 7.1, ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.