Objeto: 2.1. Este Edital tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de:
Lote1: MATERIAL DE EXPEDIENTE Lote2: MATERIAL DE LIMPEZA Lote3: GENEROS ALIMENTICIOS

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações e legislação pertinente.
3.1.1. As empresas far-se-ão presentes por representante legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos envelopes, documento por escrito, firmado por quem de direito, que o identifique como preposto ou represente legal da licitante.
3.1.2. A representação no certame far-se-á por pessoa formalmente credenciada, com cópia do Ato

constitutivo, estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público ou particular de procuração outorgada pelo licitante ou documento equivalente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa.
3.2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.2.4. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.3. Não poderá participar desta licitação, em atenção ao disposto no artigo 9º, incisos I, II, e III da Lei nº 8.666/93:
3.3.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.2. Empresa em que conste ocorrência no SICAF, como: descumprimento de cláusulas contratuais, advertências decorrente do atraso na entrega de material ou execução de serviço, não atendimento dos prazos de assistência técnica, penalidades de órgãos estaduais, municipais, federais, bem como suspensões injustificadas.
3.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico:
3.3.3.1. Entende-se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.3.4. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.3.5. O empresário e a empresa que se encontram sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.6. Empresa e empresário apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
3.3.7. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida:

3.3.7.1. Caso constatado, mesmo que em etapa posterior tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente à EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Com a apresentação da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei estadual nº 6.344, de 12 de março de 2013, deverá reservar parte dos empregos diretos criados por força de contrato de obra pública e/ou prestação de serviços de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
7ª COORDENADORIA DE SAÚDE DE VALENÇA DO PIAUI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO CONVITE Nº 01/2016-CPL/7ªCRS
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA: 18 DE MARÇO DE 2016, ÀS 09H00MIN
7ª COORDENADORIA DE SAÚDE DE VALENÇA DO PIAUI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO CONVITE Nº 01/2016-CPL/7ªCRS
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS DATA E HORA DA ABERTURA: 18 DE MARÇO DE 2016, ÀS 09H00MIN.
4.2. O Envelope nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela CPL da 7ªCRS, à vista dos originais;

b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
4.3. A documentação a ser apresentada consistirá de:
I – registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; II – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
IV – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
V – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
VI – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
VII – Certidão negativa de falência ou concordata e Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da licitante.
VIII – Declaração negativa de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
XI – Declaração de que não emprega menor;
X – Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor público estadual;
XI – Declaração formal de ciência das condições e peculiaridades do serviço;
4.8. As PROPOSTAS DE PREÇOS deverão ser apresentadas pelos licitantes da seguinte forma: 4.8.1. Redigidas em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, impressas em papel timbrado da licitante, com as folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, assinadas na última, em 1 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.8.1.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no Edital;
4.8.1.2. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismos e por extenso;

4.8.1.3. Conter o preço unitário para o serviço a ser executado;
4.8.1.4. Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 60 (sessenta) dias; 4.8.1.5. Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.9. O valor máximo fixado para fornecimento do objeto deste Edital é de R$ 75.834,40 (Setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais, quarenta centavos), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98, e as seguintes considerações:
4.9.1. Não será permitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da pesquisa de mercado colhida pela 7ªCRS;
4.9.2. Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.9. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Edital e os julgaram suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.10. Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas.

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço oferecido para execução total, à vista de que esta licitação é do tipo menor preço e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a CPL/7ªCRS realizará sorteio em sessão pública, registrado em ata, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, e para o qual todos os licitantes serão previamente convocados.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. A proposta do licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste Edital.
5.6.2. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global estejam em valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.

5.6.3. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global seja manifestamente inexequíveis, com valor global superior ao limite estabelecido, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
5.6.4. Apresentar proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela 7ªCRS; ou
II – valor orçado pela 7ªCRS.
5.6.5. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
5.6.6. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A CPL/7ªGRS lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.