Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços pertnentes ao agenciamento e transporte internacional de ferramentais para a manutenção de armamento, material de comunicações, eletrônica e informátca, além de suprimento de motomecanização, relatvos a família de blindados Gepard/Leopard, para atender às demandas do Exército Brasileiro, tendo como origem a cidade de Santa Maria/RS e o destno a República Federal da Alemanha, excluídos deste, o material classifcado como produto controlado pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e suas atualizações, feitas pelo Decreto 3.665, de 20 de Novembro de 2000; tais como: armas, munições, explosivos, foguetes, fogos de articio, articios pirotécnicos e outros, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tpo menor preço global, por faixa de peso ou por contêiner, podendo ser utlizadas duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destno fnal, na modalidade porta-a-porta, compreendendo, além do transporte em si, os serviços de coleta, acondicionamento, movimentação, armazenagem, despacho alfandegário no país de destno e entrega da carga ao destnatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destno, inclusive os de consolidação e desconsolidação de cargas, conforme condições, quantdades, exigências e estmatvas, estabelecidas neste instrumento:








  

1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de transporte internacional para a República Federal Alemanha.
1.3. Os quanttatvos e respectvos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por Preço Global.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artgo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

Condições de participação: 4.1. Poderão partcipar deste Pregão interessados cujo ramo de atvidade seja compatvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/ MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utlizar o certfcado digital para acesso ao Sistema. 4.2. Não poderão partcipar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de partcipar de licitações e celebrar contratos administratvos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administratva ou judicialmente;
4.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. entdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8. Insttuições sem fns lucratvos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normatva/SEGES nº 05/2017);
4.2.8.1. É admissível a partcipação de organizações sociais, qualifcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atvidades previstas no contrato de gestão frmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectvos atos consttutvos.
4.2.9. sociedades cooperatvas, considerando a vedação contda no art. 10 da Instrução Normatva SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1. Para os fns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
4.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utlização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confança neste órgão contratante.
4.5. Como condição para partcipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relatvo às seguintes declarações:
4.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1. nos itens em que a partcipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva;
4.5.2. que está ciente e concorda com as condições contdas no Edital e seus anexos;

4.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação defnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4. que inexistem fatos impeditvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artgo 7°, XXXIII, da Consttuição;
4.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normatva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.7. que não possui, em sua cadeia produtva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consttuição Federal;
4.5.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relatva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síto www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.


  
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pratcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identfque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, fcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitdas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro verifcará o eventual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantdo pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administratva, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administratvos - CADICON, mantdos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (htps:// certdoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prátca de ato de improbidade administratva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditvas Indiretas, o gestor diligenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditvas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentatva de burla será verifcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifcação 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verifcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de partcipação, a habilitação dos licitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior à data prevista para recebimento das propostas.

9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítos eletrônicos ofciais emissores de certdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitdos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e flial com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectva sede;
9.8.2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursal, flial ou agência;
9.8.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

9.8.5. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectva.
9.9. Regularidade fscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. prova de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Atva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relatvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justça do Trabalho, mediante a apresentação de certdão negatva ou positva com efeito de negatva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relatvo ao domicílio ou sede do licitante, pertnente ao seu ramo de atvidade e compatvel com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relatva à atvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10. Qualifcação Econômico-Financeira:
9.10.1. certdão negatva de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, vedada a sua substtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. no caso de empresa consttuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
9.10.3. comprovação da boa situação fnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtdos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Atvo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Atvo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Atvo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estmado da contratação ou do item pertnente.
9.11. Qualifcação Técnica:
9.11.1. Comprovação de aptdão para a prestação dos serviços em característcas quantdades e prazos compatveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atvidade econômica principal ou secundária especifcadas no contrato social vigente.
9.11.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se frmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.11.4. Poderá ser admitda, para fns de comprovação de quanttatvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12. A existência de restrição relatvamente à regularidade fscal e trabalhista não impede que a licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O

prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justfcatva.
9.14. A não-regularização fscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com alguma restrição na documentação fscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a contnuidade da mesma.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verifcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fcto, previsto nos artgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.