Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto 003084/17. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): Convencional, na modalidade Local, de fixo para fixo e de fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Nacional - LDN, de fixo para fixo e de fixo para móvel; Integrada PABX VIRTUAL, na modalidade Local, de fixo para fixo e de fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Nacional - LDN, de fixo para fixo e de fixo para móvel; com instalação do STFC (convencional e integrada) e as respectivas assinaturas; visando atender as necessidades do Governo do Estado do Piauí (na cidade de Teresina). LOTE 02 – DISCAGEM DIRETA GRATUITA - DDG 0800. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita – DDG: na modalidade 0800, no sistema de tarifação reversa. Para chamadas na modalidade Local, DDG - Tráfego de Chamadas FIXO – FIXO, DDG - Tráfego de Chamadas MÓVEL - FIXO; na modalidade Longa Distância Nacional - LDN (intra-regionais/inter- regionais) DDG - Tráfego de Chamadas FIXO – FIXO, e DDG - Tráfego de Chamadas MÓVEL - FIXO; Assinatura, instalação e ativação do serviço de DDG; bem como o fornecimento de infraestrutura física e tecnológica completa necessária à disponibilização do serviço. LOTE 03 – ENTRONCAMENTO DIGITAL. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviço de Entroncamento Digital (E-1), e serviço de Discagem Direta a Ramal – DDR, para chamadas locais, intra-regionais e inter-regionais; na modalidade Local, DDR FIXO - FIXO e DDR FIXO-MÓVEL; na modalidade Longa Distância Nacional - LDN, DDR FIXO-FIXO e DDR FIXO-MÓVEL; Assinatura mensal feixe E-1, Assinatura mensal DDR e manutenção de ramais, Instalação do feixe E-1; bem como o fornecimento de infraestrutura física e tecnológica completa necessária à disponibilização do serviço. LOTE 04 - TELEFONIA FIXA INTERIOR. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): Convencional, na modalidade Local, de fixo para fixo e de fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Nacional – LDN, de fixo para fixo e de fixo para móvel; Integrada PABX VIRTUAL, na modalidade Local, de fixo para fixo e de fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Nacional - LDN, de fixo para fixo e de fixo para móvel; com instalação do STFC (convencional e integrada) e as respectivas assinaturas; visando atender as necessidades do Governo do Estado do Piauí (nas cidades do Estado, exceto Teresina). DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE. Conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
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2.2. Os valores descritos “Valor Máximo Estimado a ser Contratado” mencionados no Anexo I - Termo de Refereência deste Edital, representam os valores iniciais que a Administração se dispõe a pagar por cada item.
2.3. A descrição das especificações detalhada do objeto desta licitação a serem contratados está discriminada no Anexo I deste Instrumento Convocatório e deverão ser rigorosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
2.4. Todos os itens deverão ser cotados na sua totalidade, onde cada licitante devera apresentar cotação para todos
os itens que compõem o Lote. Observando que os lances ofertados deverão apontar o valor total máximo estimado
3 para o(s) Lote(s).
2.5. Os preços iniciais estimados que a administração se propõe a pagar para os itens, importam nos valores respectivos de:
LOTE I – TELEFONIA FIXA CAPITAL
LOTE II – DDG 0800
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Habilitação: 19.1. DA DOCUMENTAÇÃO, CADASTRO E ACESSO
19.1.1. A habilitação das LICITANTES será verificada por meio de consulta ao CADUF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital. O LICITANTE deverá apresentar habilitação parcial válida no CADUF ou documentos que supram tal habilitação.
19.1.2. Conter a declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF.
19.1.3. A LICITANTE deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de sua habilitação técnica exigidos neste TR, ou outros que porventura sejam solicitados para comprovação da capacidade quanto à execução dos serviços.
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19.1.4. Os documentos que não estejam contemplados no CADUF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, para o órgão responsável pela licitação. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Secretaria da Administração e Previdência (SEADPREV PI), localizada na Av. Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco I, 1˚Andar, Teresina Piauí, CEP: 64.018 970, dentro do horário de funcionamento desta das 07:30 às 13:30h.
19.1.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14 19.1.6. No caso de empresa consorciada deverá apresentar a documentação exigida para habilitação no ato convocatório.
19.1.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
19.1.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
19.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
19.2.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 19.2.1.2. As empresas, cadastradas ou não no CADUF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de atestados (atestado(s)), declarações (declaração (ões)) ou certidões (certidão (ões)) de capacidade operacional fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos quais deverá estar comprovado o fornecimento de serviço telefônico DDG, na modalidade 0800, com tráfego anual de chamadas de, no mínimo, 16,5% (dezesseis e meio por cento) do tráfego de chamadas desta contratação em um período ininterrupto de 12 (doze) meses. Esta comprovação se faz necessária considerando o volume a ser contratado.
19.2.1.2.1. Para comprovação da capacidade técnica do consórcio será representada pelo somatório dos atestados de capacidade técnica das empresas consorciadas.
19.2.1.3. O percentual em questão foi derivado ao se considerar que 33% (trinta e três por cento) do quantitativo total da contratação (horizonte de 36 meses), será realizado no primeiro ano. A partir de então, necessita-se de uma apresentação de atestado equivalente a 50% (cinquenta por cento). Logo, 50% de 33%, equivale a 16,5%.
19.2.1.4. Declaração de que possui concessão ou autorização da ANATEL para prestar o serviço constante do objeto do Termo de Referência, em todo o território nacional.
19.2.1.5. Os documentos comprobatórios da capacidade operacional deverão ser apresentados em papel timbrado da empresa emitente, em via original ou em cópia autenticada, para fins de comprovação de capacidade técnica da LICITANTE e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
19.2.1.6. Nome e endereço completo do emitente do Atestado;
a)
Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
b)
Período de vigência do contrato;
c) Objeto contractual;
d)
Data de emissão do Atestado;
e)
Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce com a emitente); e
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f)
Número do telefone para contato.
19.2.1.7. O Governo do estado do Piauí/SEADPREV se reserva o direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas nos atestados de capacidade técnica fornecidos pela LICITANTE vencedora do certame.
19.2.1.8. Também poderão ser requeridos cópia dos contratos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que comprovem, inequivocamente, a veracidade dos atestados.
19.2.1.9. No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do
15 mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente.
19.2.1.10. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
19.2.1.11. Declaração de que a LICITANTE possui suporte administrativo, aparelhamento, condições adequadas, pessoal qualificado, disponível para a execução do objeto desta licitação.
19.2.1.12. Para definição dos itens da qualificação técnica, levou-se em consideração o art. 30, inciso II, da Lei 8.666 que estabelece: “A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: [...] II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos". (grifo nosso).
19.2.1.13. O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que as exigências relativas à qualificação técnica têm objetivo preciso, qual seja: "assegurar que a licitante estará apta a dar cumprimento às obrigações assumidas com a Administração, não podendo a sua comprovação ser feita mediante a formulação de exigências desarrazoadas, que comprometam a observância do princípio constitucional da isonomia" (Decisão 503/2000 Plenário, Rel. Min. ADHEMAR PALADINI GHISI, DOU 05.07.2000). (grifo nosso).
19.2.1.14. Para efeito de compatibilidade, levamos em consideração o entendimento do Governo do Estado do Piauí, conforme conta na publicação Orientações e Jurisprudência do TCU: Acórdão 1636/2007 Plenário (Sumário) “Estabeleça, por ocasião da avaliação da qualificação técnica operacional das empresas licitantes, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XX I do art. 37 da Constituição Federal, inciso I do § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/1993.
19.2.1.15. As exigências quanto à qualificação técnico-profissional e técnico operacional devem limitar-se às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação e, no caso destas, restringirem-se a aspectos de qualificação técnica e econômica que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.” (grifo nosso).
19.2.1.16. Os atestados solicitados visam garantir que as licitantes tenham condições de cumprir as obrigações decorrentes do objeto do contrato licitado, observando-se a comprovação da aptidão para o desempenho de atividade com o negócio praticado pela licitante vencedora e levando em conta o volume de serviço contratado dentro do período de execução do contrato.
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19.2.1.17. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
19.2.1.18. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, visto necessidade de adequação do mesmo às características dos serviços aqui solicitados.
19.2.1.19. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos
16 atestados solicitados, podendo ser solicitado pelo Pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
19.2.1.20. DECLARAÇÃO de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública, nos moldes em Anexo ao Instrumento Convocatório, que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços objeto da presente licitação;
19.2.1.21. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez; e
19.2.1.22. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
19.2.1.23. DECLARAÇÃO de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação.
19.2.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
19.2.2.1. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
19.2.2.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e Aditivo sem vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
19.2.2.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 19.2.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.2.3. REGULARIDADE FISCAL 19.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
19.2.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta
b)
Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
c)
Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio
d)
De Certidão Negativa de Existência Débitos inscrita na Dívida Ativa Estadual e certidões negativas de débitos estaduais;
e)
Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por
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f)
Meio de Certidão Negativa de Existência de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal e certidões negativas de débitos municipais.
19.2.3.3. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
19.2.3.4. À licitante - por se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal - será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
17 Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
19.2.3.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste TR e no instrumento convocatório, e facultará o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
19.2.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔNIMICA-FINANCEIRA 19.2.4.1. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a)
Balanço Patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
b)
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste pregão, conforme modelo constante em Anexo ao Instrumento convocatório;
c)
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentada na forma da lei;
d)
Certidão negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; e
e)
Certidão negativa de débitos trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005.
19.2.4.2. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a)
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b)
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c)
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; e
d)
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e a iniciativa privada.
19.2.4.3. Caso o valor total constante na Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública. Apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará o licitante para apresentar as devidas justificativas, conforme modelo constante em Anexo ao Instrumento Convocatório.
19.2.4.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
19.2.4.5. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
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19.2.4.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
19.2.4.7. Em caso de consórcio cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste Edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado através do somatório dos capitais das empresas consorciadas na proporção de sua respectiva participação.
19.2.4.7.1. O capital do consórcio será calculado da seguinte maneira: cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de
18 cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor do somatório dos capitais das empresas consorciadas.
19.2.5. DA QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA 19.2.5.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo II, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem que emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
19.2.5.2. Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos da CLT.
19.2.5.3. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao instrumento convocatório.
19.2.5.4. No caso da formação de CONSÓRCIOS, também deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a)
Contrato registrado ou compromisso de constituição do Consórcio, nos termos do art. 279 da Lei Nº 6.404/76;
b)
Designação da empresa líder do consórcio, a qual deverá ter poderes para receber instruções em nome das demais, sendo efetivada, através dela, toda a execução do contrato, inclusive pagamentos; e
c)
Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no instrumento convocatório.
19.19. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
19.19.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal-Anexo
VI; Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação – Anexo V;
19.19.2. O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir; Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.