Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de armários guarda-volumes confeccionados em aço, conforme as especificações descritas
no Anexo I deste edital.
1.1.1 O objeto ora licitado visa atender às necessidades dos projetos gerenciados pela FADEPE/JF.
1.1.2 A criação da ata de registro de preços é justificada pela necessidade de contratações frequentes dos itens, além da impossibilidade de previsão do quantitativo a ser demandado.
1.2 A FADEPE/JF não se obriga a adquirir o objeto desta licitação, podendo realizar contratação com terceiros sempre que a mesma for mais vantajosa para a entidade.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações constantes do COMPRASNET, e as especificações constantes do edital, prevalecerão, sempre, as do edital.

Condições de participação: 2.1
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital, na data, horário e endereço indicados no preâmbulo.
2.2
Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º do Decreto 5.450/05.
2.2.1 Quando se tratar de certidões vencíveis, em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 06 (seis) meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com a FADEPE/JF suspenso; ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7º da Lei 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto 5450/05;
2.3.3 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.4 Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.5 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.4
Os participantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital, e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
2.5
Os participantes deverão acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante a sessão pública deste pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
III -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 O participante interessado em participar do presente pregão deverá estar cadastrado e habilitado nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG n° 02/10.
8.2 O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3
A habilitação do participante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação (vide item 8.13).
8.4
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá apresentar toda a documentação abaixo relacionada, na mesma forma e prazo do envio/anexação da proposta, devidamente atualizada, após o encerramento da etapa de lances, sem a qual será considerada inabilitada, a saber:
I – Habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade fiscal federal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943. (Incluído pela Lei n° 12.440, de 2011) mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, incluída no art.27, IV da Lei n°8.666/93 pela Lei n°12.440/11.
III - Relativos à Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
A regularidade do fornecedor junto ao SICAF, considerando o isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda

Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
IV – Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Comprovação da boa situação financeira da participante, aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, CRC. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente, deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
V - Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que já forneceu item(s) compatível(is) com o objeto deste edital.
b) Catálogo dos itens.
8.5 Todos os participantes, inclusive os optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, o seguinte:
8.5.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no DOU, nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.5.2 Declarações de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.5.3 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os licitantes às sanções previstas no Art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
8.7 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste edital.
8.8
Para todos os efeitos deste item considera-se participante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta, e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder- se-á à habilitação do detentor do segundo menor preço por item e assim sucessivamente.
8.9
Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
8.10 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o Art. 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/06.
8.11
Com base nos critérios de sustentabilidade ambiental, estabelecidos na Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010, os materiais que forem utilizados como embalagens ou proteção para o transporte em geral deverão ter origem preferencialmente de material reciclado, obrigando-se as partes mutuamente a destinarem à reciclagem as embalagens e materiais de acondicionamento utilizados, e ainda:
8.11.1 Utilizar, no todo ou em parte, material reciclável, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.
8.11.2 Utilizar preferencialmente produtos que no processo de fabricação foram observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação junto ao Instituto Nacional

de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
8.11.3 Observar que os materiais utilizados na prestação dos serviços não poderão conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
8.11.4 Observar que a comprovação do disposto neste item, quando necessária, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste o cumprimento das exigências.
8.11.5 Respeitar as Normas Brasileiras – NBR, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
8.11.6 Utilizar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA.
8.11.7 Adotar medidas que evitem o desperdício de água tratada.
8.11.8 Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento.
8.11.9 Fornecer equipamentos de segurança necessários à execução dos serviços para seus empregados.
8.12 A apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte do participante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 8.4, exceto da letra “e” do subitem II e item V.
8.13 Ao participante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se desatualizada no referido Sistema, será facultada a complementação da documentação atualizada, exclusivamente no mesmo prazo e forma da apresentação da proposta de preços (ressalvado o prazo e condições para as empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/06).
8.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.15 São partes integrantes da habilitação as autorizações e licenças especificadas neste edital e seus anexos.
8.16 Para todos os efeitos deste item considera-se participante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta, e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder- se-á a habilitação do detentor do segundo melhor preço e assim sucessivamente.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Art. 45, Inciso I, parágrafo primeiro, da Lei n o 8.666/93 (menor preço por item).
7.2 O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, e aprovadas as amostras/vistorias que vierem a ser solicitadas, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se os participantes desatenderem às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das amostras/vistorias apresentadas, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.