Objeto: C ontratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os veículos pertencentes à frota da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Pernambuco – SR-03/PE, compreendendo: mecânica, elétrica e lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais necessários ao perfeito funcionamento, assim como assistência de socorro mecânico (guincho).

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site: http://www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional de Pernambuco/ INCRA/ SR-03, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.4.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.5.1 Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO;
3.5.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.5.3 Se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.4 Que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.5.6 Pessoa Física;
3.5.7 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.6.
É vedada a prestação dos serviços contratados por familiar de agente

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público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no INCRA, nos Termos dos incisos II e III do art. 2° c/c o art. 7° do Decreto n° 7.203/2010.

Credenciamento: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

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5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 6.1
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Superintendência Regional de Pernambuco/ INCRA/ SR-03, ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.2
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3
O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço objeto da presente licitação.
6.4
Não serão aceitos documentos finais apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
8.1
A comprovação da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, será realizada por meio de consulta ao cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da nos termos da Instrução Normativa n.º 02/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.1.1
A comprovação da habilitação da regularidade trabalhista será verificada através do endereço eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, mediante emissão da certidão negativa de débitos trabalhistas.
8.1.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
8.1.3
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa 02/2010 da SLTI ao órgão cadastrador, antes da

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data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
8.1.3.1 Caso a licitante não esteja em situação regular no SICAF, no caso de não apresentação de habilitação parcial, motivado por problemas nos sistemas informatizados, que não reflitam a real situação da empresa, poderão ser apresentados documentos que supram tal habilitação.
8.1.3.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, e no caso de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.1.3.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.1.4
A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei n.º 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF n.º 200, de 13/09/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 01/10/2002.
8.1.4.1 Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
8.1.5.
A comprovação da boa situação financeira da empresa será verificada através de cálculo dos índices contábeis demonstrados na consulta “on line” no SICAF. As empresas que apresentarem qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou menor do que 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação por intermédio de documento demonstrativo contábil registrado na Junta Comercial na forma da Lei, conforme resolução CFC nº. 871/2000.
8.1.5.1 Para efeito do disposto no item 8.1.5 o balanço patrimonial deverá estar devidamente atualizado no SICAF, sob pena de inabilitação.
8.1.6.
Da licitante vencedora do certame, e em caso de desclassificação da mesma, das demais convocadas, em conformidade com o disposto nos itens 10 e 11 deste Edital será exigido:

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8.1.6.1 Documentação relativa a habilitação jurídica, conforme art. 28 da Lei 8.666/93:
8.1.6.1.1 – Registro comercial no caso de empresa individual;
8.1.6.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.6.1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.6.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.6.2. Atestado de Capacidade Técnica Operacional, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a licitante (pessoa jurídica), prestado ou estar prestando serviços de natureza similar aos especificados no Termo de Referência.
8.1.6.3. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93);
8.1.6.4. Declaração, observadas as penalidades cabíveis, informando sobre a inexistência de fatos impeditivos à habilitação, conforme modelo no anexo III do edital, nos termos do § 2°, Art. 32 da Lei 8.666/93 e IN/MARE/N° 05/95.
8.1.6.5. Declaração exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo do Decreto nº 4.358, de 05.09.02, anexo IV do edital.
8.1.6.6. Declaração de Elaboração Independente de Proposta - Instrução Normativa nº 2, de 16/09/2009, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital
8.1.6.7 Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, se for o caso.
8.1.7. As declarações de que tratam os itens 8.1.6.4, 8.1.6.5, 8.1.6.6 e 8.1.6.7 poderão ser preenchidas na forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
8.1.8. A fim de agilizar a análise dos documentos de habilitação a licitante deverá enviá- los para o fax (81) 3231-3570/3655, ramal 2119 ou e-mail felipe.freire@rce.incra.gov.br de forma imediata, após a solicitação do pregoeiro, enviando também a via original ou cópia autenticada dos mesmos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
11.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo

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11.2
A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta "on line".
11.3
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Instrução Normativa n.º 02/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), a qual será juntada ao processo de licitação.
11.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.6
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame, pelo Pregoeiro.
11.7
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do item objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Superintendente Regional, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
11.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
11.9
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.10 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.11 Para fins de habilitação, a verificação pela Superintendência Regional de Pernambuco/ INCRA/ SR-03, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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11.12
Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.13 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.