Objeto: 1.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES PARA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTOS.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas no presente edital.
4.2 - Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo sanção prevista nos inciso III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, e os interessados enunciados nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº. 8.666/93.
4.3 - Na presente licitação é vedada à participação de empresas em consórcio e a representação de mais de uma Empresa pelo mesmo representante.
4.4 - Na presente licitação será assegurado, à micro e pequena empresa os direitos que lhe são concedidos pela Lei Complementar n° 123/06 de 14 de dezembro de 2006, em seus artigos 43 §1° e § 2°, artigo 44 § 1° e § 2° e no artigo 45 § 1°, § 2° e § 3°.
4.5 - Para efeito do disposto no artigo 45 § 3°, em Carta Convite a micro e pequena empresa será convocada para apresentar uma nova proposta no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão.
5 - Os envelopes A e B, contendo, respectivamente, a documentação referente à habilitação e proposta de preço, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando de cada face as seguintes especificações:
a) À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.
CARTA CONVITE Nº. 012/2010
ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE: _____________________________
b) À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.
CARTA CONVITE Nº. 012/2010
ENVELOPE B - PROPOSTA DE PREÇO
PROPONENTE: ____________________________
6 – A Comissão Permanente de Licitação não acolherá documentação nem propostas apresentadas em desacordo como horário, data e locais indicados neste Edital.
7 - Documentações Referentes à Habilitação
Certificados de regularidade com o FGTS;
Certidão Negativa de Débito (C.N.D.) expedido pelo INSS;
Certidão Negativa de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante;
Certidão Negativa da Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da Lei;
Alvará de Funcionamento;
Prova para inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleições de seus administradores;
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
Procuração pública ou particular, no caso do Licitante enviar representante não qualificado na Certidão Simplificada, para fim de Licitação, que deverá, se particular, ter a assinatura reconhecida em Cartório, em conformidade com o art. 1.289, do Código de Processo Civil. Cada Licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal, mediante credencial, sendo o único admitido a intervir nas fases da licitação e a responder, para todos os atos e efeitos previstos nesta Carta Convite, por sua

representada, identificando-se mediante documento oficial de identidade no início de cada reunião. Não será admitido mais de um representante por licitante e, no caso da apresentação de nova credencial, automaticamente estará revogada a representação anterior;
Os referidos documentos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada. A autenticação poderá ser feita por membro da Comissão Julgadora da Licitação, mediante apresentação dos originais, antes da abertura dos envelopes.
8 - Proposta de Preço