Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviço de instalação do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas com total fornecimento 1

de equipamentos e componentes nos pavilhões do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília - BPEB, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminados neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação terá um item, conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.3. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se ven- cedor o licitante que ofertar o menor preço.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1. ANEXO I - Termo de Referência;
1.4.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato
1.4.3. ANEXO III – Caderno de Especificações Técnicas; 1.4.4. ANEXO IV – Planilha de Orçamento;
1.4.5. ANEXO V – Plano Diretor BPEB (PDOM);
1.4.6. ANEXO VI – Cronograma físico-financeiro.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
3.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legisla- ção vigente;
3.2.2. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

3.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para rece- ber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.6. Empresas multadas por motivos trabalhistas que não comprovem o pagamento ou rele- vação da multa, bem como as que não apresentarem a Certidão Negativa De Débitos Traba- lhistas - CNDT (lei nº 12.440/2011).

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sis- tema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inob- servância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.7. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica responsabilidade legal do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realiza- ção das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.8. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.8.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.8.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tra- tamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, em- presa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.8.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.8.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.8.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.8.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SL- TI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da pro- posta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condi-

ções de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O SICAF será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal e trabalhista por meio de consulta “on line”.
9.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quan- do o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2.(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.6. Habilitação jurídica:
9.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EI- RELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Co- mercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.6.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.6.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comer- cial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.6.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autoriza- ção;
9.6.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.7.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.7.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.7.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.7.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.7.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal/Distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.7.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante;
9.7.8. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deve- rá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fa- zenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.7.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.8. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SL- TI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.8.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
9.8.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substi- tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.8.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.8.2.2. em se tratando de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
9.8.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
9.8.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10 (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

9.9. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.9.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.9.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capaci- dade técnica, registrados no CREA/CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou priva- do devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia, com- patível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
9.9.2.1. O(s) atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar a rea- lização do serviço em uma área de, no mínimo, 1.000 m² (um mil metros quadrados);
9.9.2.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo Conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação deste Edital.
9.9.2.3. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços;
9.9.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de A- cervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participa- rão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Res- ponsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
9.9.3.1. Para o Engenheiro Elétrico serviços de instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas.
9.9.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato soci- al/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitan- te, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.9.5. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiên- cia equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.

9.9.6. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, apare- lhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, no mínimo, a saber:
9.9.6.1. Um técnico de Segurança do Trabalho e um Almoxarife, que deverão ser mantidos no local e em tempo integral;
9.9.6.2. Um Eletrotécnico, que deverá ser registrado em carteira de trabalho e habilitado a tomar decisões e prestar todas as informações que forem solicitadas, referente aos serviços em execução em tempo integral.
9.9.7. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referên- cia;
9.10. Prova de atendimento aos requisitos das novas normas NBR 5419/2015, devendo apresentar uma certificação de participação de atualização referente a mesma.
9.11. Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Polui- doras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regula- ridade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata, para o exercício de atividade de obras civis, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, ou de norma específica (art. 2º, IN 6/2013).
9.12. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apre- sentados pelos licitantes, via ferramenta do comprasnet “enviar anexo” , no prazo de 2 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Ad- ministração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de (72 setenta e duas horas), após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.13. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fis- cal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.13.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitan- tes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra micro- empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documenta- ção fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido nes- te Edital.
9.15. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do em- pate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabe- lecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o soma- tório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extra- pola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.17.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercí- cio corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
9.17.2. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.
9.18. O licitante que estiver concorrendo em mais de um item ficará obrigado a comprovar os re- quisitos de habilitação cumulativamente, sob pena de inabilitação.
9.19. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item e Alvará de funcionamento.
9.19.1. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exi- gências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

9.20.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classifica- ção.
9.21. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.22. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regu- lar, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
9.22.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio ofi- cial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.22.2. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impediti- vo da habilitação.
9.23. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.24. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.25. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.26. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será de- clarado vencedor.
9.26.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a con- tar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer- tidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.26.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou pra- zo insuficiente para o empenho devidamente justificados.

9.26.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.26.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facul- tado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação..