Objeto: 1. . O presente termo de referência tem por objeto a aquisição de equipamento de vídeo, áudio e sistema de som com a devida instalação, conforme especificações indicadas nos itens abaixo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem cadastrados no portal de compras do Governo Federal – COMPRASNET, desde que:
2.1.1. Atendam as condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas e ofícios competente, ou pela Pregoeira, ou por membro da equipe de apoio, à vista dos originais;
2.1.2. Não estejam sob falência, concurso de credores, ou recuperação judicial, dissoluções, liquidações, consocio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, e comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos;
2.1.3. Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
2.1.4. Não estejam reunidas em consórcio, por meio de um ou mais de um consorcio ou isoladamente;
2.1.5. Não sejam empresas estrangeiras que não funcione no país;
2.1.6 Conselheiros, delegados, empregados do Sistema CFC/CRCs e qualquer pessoa física ou jurídica, que com eles mantenha vínculo empregatício ou de sociedade;
2.1.7. Não estejam inadimplente com a União ou cujo (s) diretor (es) tenha participação de outra empresa que, também, se tornou inadimplente perante a União;
2.1.8. Não sejam de propriedade de servidor ou dirigente do órgão ou entidade licitante ou responsável pela licitação;
2.1.9. Não esteja suspensa ou impedida de contratar com o Conselho Federal de Contabilidade ou com os Conselhos Regionais de Contabilidade, nos termos do Art. 87, inciso III da Lei nº 8666.
2.1.10. É obrigatória a realização de visita técnica, por profissional devidamente credenciado e habilitado para o fim, mediante apresentação de (instrumento de identificação e/ou procuração), a qual será feita somente no dia 03/05/2019 às 09h00m horário local, devendo o interessado e/ou seu representante legal comparecer ao CRCTO (Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Quadra 601 Sul, Conj. 01, Lote 19 – Palmas – TO), sob pena de impedimento de realização dos procedimentos de visita técnica.
2.1.11. A participação no procedimento de contratação implica, automaticamente, a aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e de seus anexos, regulamento(s), instruções e normas aplicáveis.


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada on-line por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 Casos os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo máximo de 02 (duas) horas por meio do endereço eletrônico fiscalizacao@crcto.org.br, ou pelo COMPRASNET, após solicitação do Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
10.2.1 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange a regularidade fiscal, a mesma será convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do Pregoeiro (a) no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.2.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. Sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação, seguir se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedida o mesmo prazo para a regularização.
10.3. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO, na forma da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações, conforme modelo anexo IV deste Edital;
b. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo anexo V deste Edital.
10.4 Relativo à Habilitação Jurídica:
a. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d. Empresas estrangeiras em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para o funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e. Sendo a licitante optante pelo Sistema Integrado de pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
10.5 Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

b. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
c. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
h. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo classificada em primeiro lugar a proposta com menor valor.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeira (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6. Se a proposta vencedora não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeira (a) examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subtem anterior, o Pregoeira (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.7. Após o encerramento da sessão da etapa de lances a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar impreterivelmente no prazo máximo de 02 (duas) horas, no endereço eletrônico: fiscalizacao@crcto.org.br, ou pelo COMPRASNET, conforme solicitação do Pregoeiro (a): a proposta de preços contendo a razão social, endereço, telefone, numero do CNPJ/MF, dados bancários, como: banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão deste Pregão, e as especificações detalhadas com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original ao Pregoeiro (a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do mesmo no sistema eletrônico.
9.7.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem ementas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a ultima folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante.
9.8. Sendo classificada a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste edital, podendo esta comprovação se dar por meio de consulta ao SICAF, conforme caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Pregoeiro (a) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua solicitação no sistema eletrônico.
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9.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.