Objeto: 1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução indireta, através do regime de empreitada por preço global, para execução do serviço de readequação e manutenção corretiva da subestação elétrica e dos quadros de distribuição, localizados nas dependências da Procuradoria da República no Espírito Santo (PR-ES), Av. Jerônimo Monteiro, 625, Centro, Vitória/ES, incluindo todos os materiais necessários à realização do serviço, compreendendo os serviços descritos neste Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Temo de Referência
Anexo A – MODELO DE PROPOSTA;
Anexo B – MODELO DE DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES; Anexo C – MINUTA DO CONTRATO.

Condições de participação: 3.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado e estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
b) empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com a PR/ES, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, e a empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
c.1)Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
c.2) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
c.3) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.
html); 
c.4) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresa que se encontre encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

h) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.3. A participação da licitante na licitação implica os seguintes compromissos:
a) estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;
b) estar ciente de que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua entrega que, sendo maior, deverá vir explicitado na proposta;
c) estar ciente dos prazos de execução e entrega dos serviços, previstos no Anexo I deste Edital;
d) que a licitante, se vier a ser contratada e executar os serviços, responderá pela solidez e segurança do objeto desta licitação (período de garantia), em relação aos serviços que executar.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal para utilização no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Espírito Santo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista da licitante no SICAF (habilitação parcial), e mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
b)
prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 8.302/14, Portaria MF n.º 358/14 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1.751/14), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, disponível mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”;
d)
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e)
declaração, realizada via Comprasnet, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);
f)
comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante;
f.1) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação.

12.1.1. A comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, será realizada pelo Pregoeiro, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”.
12.1.2. Procedidas à consultas na própria sessão, os comprovantes da habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da empresa vencedora serão impressos e juntados à documentação de habilitação apresentada pela licitante.
12.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
12.2. Com relação à qualificação técnica, deverão ser exigidos os seguintes documentos:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em nome da licitante, dentro do prazo de validade, expedida ou visada pelo CREA da Região a que está vinculada a sua sede, com indicação de objeto social compatível com o objeto da licitação, devendo obrigatoriamente nela constar o registro de responsável(is) técnico(s);
a.1)No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto CREA/ES, conforme exigência dos respectivos conselhos.
b) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional fornecido por pessoa física ou jurídica, devidamente registrado no CREA do domicílio ou sede da empresa, comprovando que a empresa tenha executado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior aos serviços que compõem o objeto da presente licitação;
b.1) Não será aceito atestado de capacidade técnica emitido por consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa;
c) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital;
c.1) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante, nos termos do edital, dar-se-á por meio da comprovação de vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos indicados com as respectivas licitantes, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
i) no caso de existência de vínculo empregatício: cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas em que constem o número de registro, a qualificação civil e o contrato de trabalho; ou ficha de registro de empregado, em frente e verso;
ii) no caso de existência de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou sede da licitante; iii) no caso de tratar-se de profissional autônomo:
➢ certidão de Registro da licitante no Conselho Regional – CREA ao qual está vinculado, se nesse documento constar o(s) nome(s) do profissional(is) indicado(s) dentre o(s) responsável(is) técnico(s) da empresa; ou,
➢ declaração de contratação futura do(s) profissional(is) para prestação de serviço, firmada pelas partes, ou contrato de prestação de serviços porventura já existente.
12.2.1. O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) conforme subitem “c” deverá(ão) participar efetivamente como responsável(is) técnico(s) na execução do objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição mediante prévia solicitação pela Contratada e aprovação formal da CONTRATANTE, ou ainda, quando solicitado pela própria Contratante em função de ineficiência na execução dos trabalhos.
12.2.2. Somente será possível a substituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na forma do edital, tenham o seu currículo analisado e apresentem condições de habilitação iguais ou superiores às exigidas no item “c” supra.
12.2.3. Os atestados apresentados deverão mencionar os elementos caracterizadores, tais como local, natureza, prazo, dimensões e áreas das obras.

12.2.4. Os atestados apresentados deverão contemplar prova de seu registro junto ao CREA/CAU por meio de carimbo aposto pela entidade profissional no próprio corpo do documento ou outra forma de certificação.
12.2.5. Não será aceito atestado de serviços ainda não concluídos, executados parcialmente ou em andamento.
12.3. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação/desclassificação da licitante, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Seção 15 deste Edital.
6.1. Para habilitação técnica no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em nome da licitante, dentro do prazo de validade, expedida ou visada pelo CREA da Região a que está vinculada a sua sede, com indicação de objeto social compatível com o objeto da licitação, devendo obrigatoriamente nela constar o registro de responsável(is) técnico(s);
a.1)No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/ES, conforme exigência do respectivo conselho.
b) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional fornecido por pessoa física ou jurídica, devidamente registrado no CREA do domicílio ou sede da empresa, comprovando que a empresa tenha executado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior aos serviços que compõe o objeto da presente licitação;
b.1) Não será aceito atestado de capacidade técnica emitido por consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa;
c) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital;
c.1) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante, nos termos do edital, dar-se-á por meio da comprovação de vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos indicados com as respectivas licitantes, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
i) no caso de existência de vínculo empregatício: cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas em que constem o número de registro, a qualificação civil e o contrato de trabalho; ou ficha de registro de empregado, em frente e verso;
ii) no caso de existência de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
iii) no caso de tratar-se de profissional autônomo:
➢ certidão de Registro da licitante no Conselho Regional – CREA ao qual está vinculado, se nesse documento constar o(s) nome(s) do profissional(is) indicado(s) dentre o(s) responsável(is) técnico(s) da empresa; ou,
➢ declaração de contratação futura do(s) profissional(is) para prestação de serviço, firmada pelas partes, ou contrato de prestação de serviços porventura já existente.
6.1.1. O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) conforme subitem “c” deverá(ão) participar efetivamente como responsável(is) técnico(s) na execução do objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição mediante prévia solicitação pela Contratada e aprovação formal da CONTRATANTE, ou ainda, quando solicitado pela própria Contratante em função de ineficiência na execução dos trabalhos.
6.1.2. Somente será possível a substituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na forma do edital, tenham o seu currículo analisado e apresentem condições de habilitação iguais ou superiores às exigidas no item “c” supra.
6.1.3. Os atestados apresentados deverão mencionar os elementos caracterizadores, tais como local, natureza, prazo, dimensões e áreas das obras.
6.1.4. Os atestados apresentados deverão contemplar prova de seu registro junto ao CREA, por meio de carimbo aposto pela entidade profissional no próprio corpo do documento ou outra forma de certificação.
6.1.5. Não será aceito atestado de serviços ainda não concluídos, executados parcialmente ou em andamento.

6.2. Quanto aos demais requisitos de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverão ser adotados os requisitos da minuta padrão de edital de pregão eletrônico.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL.
11.2. Encerrada a fase de lances, licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo B – Modelo de Propostas de Preços, em arquivo único, no prazo máximo de 2 (DUAS) horas após a convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
11.3. A proposta deverá ser apresentada sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) cotação de preço unitário e total de cada item, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, conforme modelo constante do Anexo C do deste Edital;
b) declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais, uniformes e equipamentos que porventura sejam fornecidos;
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data da entrega;
d) número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco.
11.4. Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, localizada na Av. Jerônimo Monteiro, n.º 625, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-003.
11.5. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital.
11.6. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto, podendo solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PR/ES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas

estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
a) considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
b) se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
11.10. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.11. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, será o licitante autor da proposta ou lance de menor preço declarado vencedor.