Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Datacenter e hospedagem de websites (hosting) em servidores dedicados e gerenciados, por um período mínimo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, disponibilizada por meio de infraestrutura física segura, com fornecimento de soluções de segurança IP e serviço de conectividade com a Internet, nos termos e condições constantes deste Termo de Referência.

Condições de participação: – Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação e que apresentem ao Pregoeiro a documentação especificada, no horário, data e local indicados no preâmbulo deste edital;
– Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta;
– Não será permitida a participação de:
– Empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
– Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com
suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo ato tenha sido publicado em órgão de Imprensa Oficial;
– Empresas cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação.

Credenciamento: – No local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital e na presença do Pregoeiro, será realizado o credenciamento do interessado ou de seu representante legal. Para tanto, OBRIGATORIAMENTE, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
– Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais,
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e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; quando o licitante for representado por pessoa estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
- Procuração particular ou carta de credenciamento, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes para representar o licitante, expressamente quanto à formulação de propostas e à prática de todos os demais atos inerentes ao pregão, acompanhada, conforme o caso, de um dos documentos citados no subitem 7.1.1, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la, ou ainda cópia de traslado de procuração por instrumento público, na hipótese de representação por meio de prepostos. Caso haja opção pela carta de credenciamento, poderá ser utilizado o modelo anexo a este edital (anexo 5);
– Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
– Declaração, em papel timbrado ou no modelo do anexo 2, com o carimbo da empresa e firmada por representante legal desta, de que cumpre plenamente os requisitos da habilitação;
– O licitante ou seu representante presente à sessão deverá entregar ao Pregoeiro, após apresentação da sua cédula de identidade ou documento equivalente, o documento de credenciamento, bem como a “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação”, as quais deverão ser entregues em envelopes separados;
– Os documentos necessários ao credenciamento, os quais farão parte do processo licitatório, poderão ser apresentados em original ou cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor desta Prefeitura, inclusive pelo Pregoeiro ou por membro de sua equipe até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para a sessão de recebimento, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
– Será permitida manifestação de um único representante por cada licitante, desde que aquele esteja autorizado para tanto em documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante;
– A não apresentação ou a incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem como o não comparecimento do interessado ou do seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do(s) interessado(s) no certame.
– As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar certidão, emitida por órgão competente, que comprove tal qualidade.

Habilitação: – A documentação relativa à HABILITAÇÃO deverá ser apresentada em envelope lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Ao
Pregoeiro do
Prefeitura Municipal de José de Freitas
PREGÃO PRESENCIAL N º 027/2018
ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo)
Nesse Envelope, deverá constar, necessariamente, o original ou a cópia, previamente
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UM NOVO TEMPO autenticada dos seguintes documentos:
- Quanto à habilitação jurídica:
a) Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Prova de registro comercial, no caso de empresário individual;
Obs: Os documentos necessários à habilitação jurídica, que já foram apresentados no credenciamento, poderão ser dispensados de apresentação no envelope 02 (Documentação de Habilitação).
– Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativa à Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB -;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) As microempresas e empresas de pequeno porte ficam obrigadas a apresentar toda documentação fiscal exigida neste ato convocatório, mesmo que irregular. Entretanto, têm o benefício de poder comprovar a regularidade tributária no momento da assinatura do contrato ou da entrega dos produtos, nos termos do art. 4º, do Dec. Fed. 6.204/07;
– Quanto à qualificação econômica-financeira:
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a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital;
– Quanto à qualificação técnica
a) Juntar, no mínimo, um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado;
b) Declaração, em papel timbrado ou no modelo do anexo 3, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de que não emprega menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
c) Declaração de Superveniência de fato impeditivo à contratação com a Administração Pública, em papel timbrado ou no modelo do anexo 4, com carimbo da empresa e firmada por representante legal desta;
9.3. Os documentos de que tratam os subitens anteriores poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou por membros da equipe de apoio até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para a sessão de recebimento das propostas.
9.4 – Quaisquer incongruências existentes entre as previsões deste edital e as do termo de referência, prevalecerão as primeiras.

Julgamento: – Esta licitação submete-se ao tipo menor preço global, e será processada e julgada em estrita observância ao disposto no art. 4º da Lei n. 10.520/2002;
– Será desclassificada a proposta cujo objeto não corresponder às especificações contidas neste Edital e na legislação de regência;
– Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições estabelecidas neste edital, apresente o menor preço GLOBAL, podendo ser negociada por lote ou por item, a fim de dar celeridade ao procedimento. No caso da negociação por lote, a proposta readequada da melhor classificado, deve ser entregue na mesma sessão, em arquivo digital (Excell e Word).
– Na hipótese de não haver lances e verificada absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas classificadas, o Pregoeiro adotará sorteio para desempatar ou o procedimento do art. 5º do Dec. Fed. nº 6.204/07, na hipótese haver microempresa ou empresa de pequeno porte envolvida no empate. Pode ser reclassifica mais de uma proposta, em formação do cadastro de reserva.