Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto desta licitação é o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, com vistas a eventual contratação de Empresa para prestação de serviços de Elaboração de Projetos de Arquitetura e Engenharia para Reforma e Reforma com Ampliação, para atender às necessidades de reestruturação física dos Hospitais Universitários Federais abrangidos pela portaria interministerial 883/10 que instituiu o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF e dos Hospitais Federais do Ministério da Saúde (MS), de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas neste Edital e em seus Anexos.
1.1.1. A existência de preços registrados não obriga a EBSERH e Unidades Participantes a firmar as contratações que deles poderão advir ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do § 4º, do Artigo 15, da Lei nº. 8.666/93 e do Artigo 16º, do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e as especificações constantes deste Termo de Referência, prevalecerão às últimas.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Projeto Básico e seus Encartes;
Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços; e Anexo III – Minuta de Contrato.
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. Poderão participar, ainda, deste Pregão Eletrônico as empresas constituídas por Consórcio, devendo apresentar:
2.1.1.1. Termo de Compromisso Público, subscrito pelos consorciados, com o devido reconhecimento de suas firmas em Cartório, indicando os produtos ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, definindo assim a respectiva participação de cada consorciado; e
2.1.1.2. Indicação da Empresa-Líder do Consórcio, que deverá responsabilizar-se pela coordenação do objeto e representação junto à Contratante, bem como pela apresentação da garantia.
2.1.2. As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo Consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até a final execução do Contrato.
2.1.3. Em caso de Consórcio, cada empresa participante terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse Edital e seus Anexos.
2.1.4. É obrigatória a demonstração, por empresa consorciada, dos índices contábeis para fins de qualificação econômico-financeira, na forma estabelecida no art. 31 da Lei n° 8.666/1993.
2.1.5. Só poderão participar do certame Consórcios cuja liderança seja, obrigatoriamente, exercida por empresa brasileira, quando em Consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no subitem 2.1.1.1.
2.1.6. É obrigatória a constituição e o registro do Consórcio, antes da celebração do Contrato.
2.1.7. O licitante que participar desta licitação em Consórcio, não poderá, também, participar de forma isolada ou como membro de mais de um Consórcio.
2.1.8. A Empresa-Líder do Consórcio será a responsável pela obtenção da senha de acesso junto ao Provedor do Sistema, ficando responsável pela oferta dos lances, durante o certame, em nome do Consórcio.
2.1.9. As Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte – EPPs, para utilizarem do benefício do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão se consorciar com empresas de grande porte.
2.1.10. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir como prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva.
2..1.11. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, salvo aprovação pela EBSERH;
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Proibidas de participar em licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3. Estrangeiras não autorizadas a funcionar ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
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2.2.7. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Após a análise e julgamento das Propostas, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no
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Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.2.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2. Qualificação econômico-financeira:
8.2.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
8.2.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 8.2.2.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores ou iguais a 1,00 (um inteiro);
8.2.2.3.1. Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, está deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
8.2.2.4. Mesmo que as empresas apresentem os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) acima de 1 (um), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. 8.2.2.4.1 Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. (Art. 31 § 4º da 8.666/93).
8.2.2.5. Em se tratando de Consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
8.2.2.5.1. O acréscimo previsto na alínea 8.2.2.5 não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte;
8.2.2.5.2. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
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8.2.2.5.3. No caso de consórcio, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos neste Edital.
8.2.3. Regularidade fiscal: 8.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
8.2.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, ou do Distrito Federal, compreendendo os seguintes documentos:
8.2.3.3.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da licitante;
8.2.3.3.2. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
8.2.3.3.3. Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte.
8.2.3.3.4. Certidão Negativa de Débito, ou Certidão positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da sede da licitante;
8.2.3.3.5. Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, da sede da licitante.
8.2.3.4. A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico- Financeira e da Regularidade Fiscal, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso essas não contenham expressamente o prazo de validade, a EBSERH convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente;
8.2.3.4.1. Caso alguma Certidão seja POSITIVA, a mesma somente será aceita, para efeito de habilitação, se contiver expressamente declaração passada pelo emitente do documento, que a licitante tomou as medidas legais de praxe e obteve o efeito NEGATIVO, nos termos do Código Tributário Nacional;
8.2.3.4.2. Sendo ou não contribuinte, a licitante fica obrigada a apresentar as certidões, relacionados no subitem 8.2.3. deste Edital.
8.2.3.5. Empresa com enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, a comprovação de regularidade fiscal será exigida, observando os seguintes procedimentos:
8.2.3.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, poderá ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá no momento que a proponente for declarada classificada em primeiro lugar (vencedora), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de certidão negativa;
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8.2.3.5.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.2.3.5.1 implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a EBSERH convocar a segunda classificada, e assim sucessivamente, para assinatura do contrato nas mesmas condições da primeira colocada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação.
8.2.3.6. Em quaisquer das situações estabelecidas neste Edital, caso alguma certidão esteja com prazo vencido, a COMISSÃO poderá fazer consulta por meio eletrônico (INTERNET), para comprovação dessa regularidade, podendo, ainda, a licitante apresentar cópia autenticada desses documentos, na sessão pública.
8.2.3.7. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, será verificada “on-line” pelo PREGOEIRO na data de entrega da documentação de habilitação;
8.2.3.8. Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no Portal do CNJ;
8.2.3.9. As certidões citadas nos itens 8.2.3.7 e 8.2.3.8 serão emitidas diretamente pelo PREGOEIRO por meio dos seus respectivos sítios na internet.
8.2.3.13. As empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação dos níveis validados será feita mediante consulta “on line”, ao SICAF, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira da licitante na data de entrega da documentação de habilitação
8.2.3.13.1. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF, para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de Prova;
8.2.3.14. Caso a licitante não esteja com sua Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Regularidade Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira válidas perante o SICAF e sítio oficial correspondente, observado o disposto no art. 41, da Lei nº 8666/1993, o PREGOEIRO poderá realizar diligência.
8.2.4. Qualificação técnica-operacional:
8.2.4.1. Deverão ser apresentados Atestados, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em serviços concluídos de projetos executivo completo contendo: orçamento, desenhos e caderno de especificações em estabelecimentos assistenciais de saúde. Apresentar, no mínimo, as capacidades descritas nos itens a seguir.
8.2.4.1.1.Para Projetos de Arquitetura, comprovar a execução de, no mínimo, 50% da área do(s) lote(s) a que pretende concorrer.
8.2.4.1.2. Para Projetos de Climatização, para construção ou reforma de, no mínimo, 200 TR de capacidade de refrigeração;
8.2.4.1.3. Para Projeto de Instalações Elétricas de Baixa e Média Tensão, incluindo sistema IT médico, para construção ou reforma de, no mínimo, 1.500 kVA de capacidade elétrica;
8.2.4.1.4. Para Projetos de Prevenção, Detecção e Combate a Incêndio, para construção ou reforma de, no mínimo, 5.000 m² de área;
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8.2.4.1.5. Para Projeto de Gases Medicinais e Vácuo, para construção ou reforma de, no mínimo, 150 pontos de utilização de rede projetada de um mesmo gás medicinal ou vácuo;
8.2.4.1.6. No caso de consórcio, comprovar, a execução de, no mínimo, a capacidade referida nos itens acima, acrescida de 30%.
8.2.4.1.7. Comprovação da elaboração de orçamento, conforme Decreto Federal nº 7.983 de 08 de abril de 2013;
8.2.4.1.6. Comprovação de realização de caderno de especificações (caderno de encargos) para estabelecimentos assistenciais de saúde, conforme Manual de Obras Públicas-Edificações - Práticas da SEAP da Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio, estabelecido pelo Decreto nº 92.100/85, de 10/12/85, atualizadas pela Portaria nº 2.296/97, de 23/07/97, doravante denominada simplesmente de Práticas da SEAP;
8.2.4.2. O atestado que referenciar serviços subcontratados ou subempreitados deve estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a anuência do contratante original ou que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação de serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente.
8.2.4.3. Somente serão aceitos Atestados com quantitativos (área, TR, kVA, pontos de utilização de gases medicinais e kg/h de vapor) individualizados e discriminados por projeto. No caso de constarem no mesmo atestado mais de um projeto, cada projeto será considerado individualmente para fins de habilitação.
8.2.4. Habilitação Técnico-Profissional:
8.2.4.1. Deverão ser apresentadas Certidões de Acervo Técnico (CAT) registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em projetos em estabelecimentos assistenciais de saúde. O profissional deverá possuir vínculo profissional com a LICITANTE. Apresentar, no mínimo, 50% da área do(s) lote(s) a que pretende concorrer.
8.2.4.1.1. 01 (um) Arquiteto ou Engenheiro com experiência comprovada em coordenação e compatibilização de projeto (Arquitetura e Engenharia);
8.2.5.1.2. 01 (um) Arquiteto com experiência comprovada na elaboração de projeto executivo;
8.2.5.1.3. 01 (um) Engenheiro Civil com experiência comprovada na elaboração de projeto executivo;
8.2.5.1.4. 01 (um) Engenheiro Mecânico com experiência comprovada na elaboração de projeto executivo;
8.2.5.1.5. 01 (um) Engenheiro Eletricista com experiência comprovada na elaboração de projeto executivo;
8.2.6. A comprovação de vínculo profissional dar-se-á pela apresentação de:
8.2.6.1. Empregado: Carteira profissional (dados de identificação e período de registro) ou ficha de registro;
8.2.6.2. Autônomo: Contrato de prestação de serviços, com firma reconhecida das partes; 8.2.6.3. Sócio: Contrato social e alterações ou ata(s) de assembleia(s).
8.3. Anexar declaração, por escrito, de cada profissional, autorizando sua inclusão como membro da equipe técnica que participará efetivamente na execução dos trabalhos, conforme Encarte D;
8.4. O(s) profissional(is) indicado(s) será(ão) o(s) responsável(is) técnicos pela elaboração de projetos, compondo a respectiva equipe técnica.
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8.5. Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, mesmo após diligências com caráter saneador, a Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
9.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
14.5. Habilitação Técnico-Operacional:
14.5.1. Deverão ser apresentados Atestados, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em serviços concluídos de projetos executivo completo contendo: orçamento, desenhos e caderno de especificações em estabelecimentos assistenciais de saúde. Apresentar, no mínimo, as capacidades descritas nos itens a seguir.
14.5.1.1.
Para Projetos de Arquitetura, comprovar a execução de, no mínimo, 50% da área do(s) lote(s) a que pretende concorrer.
14.5.1.2.
Para Projetos de Climatização, para construção ou reforma de, no mínimo, 200 TR de capacidade de refrigeração;
14.5.1.3.
Para Projeto de Instalações Elétricas de Baixa e Média Tensão, incluindo sistema IT médico, para construção ou reforma de, no mínimo, 1.500 kVA de capacidade elétrica;
14.5.1.4.
Para Projetos de Prevenção, Detecção e Combate a Incêndio, para construção ou reforma de, no mínimo, 5.000 m² de área;
14.5.1.5.
Para Projeto de Gases Medicinais e Vácuo, para construção ou reforma de, no mínimo, 150 pontos de utilização de rede projetada de um mesmo gás medicinal ou vácuo;
14.5.1.6.
No caso de consórcio, comprovar, a execução de, no mínimo, a capacidade referida nos itens acima, acrescida de 30%.
14.5.1.7.
Comprovação da elaboração de orçamento, conforme Decreto Federal nº 7.983 de 08 de abril de 2013;
14.5.1.8.
Comprovação de realização de caderno de especificações (caderno de encargos) para estabelecimentos assistenciais de saúde, conforme Manual de Obras Públicas-Edificações - Práticas da SEAP da Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio, estabelecido pelo Decreto nº 92.100/85, de 10/12/85, atualizadas pela Portaria nº 2.296/97, de 23/07/97, doravante denominada simplesmente de Práticas da SEAP;
14.5.2. O atestado que referenciar serviços subcontratados ou subempreitados deve estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a anuência do contratante original ou que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação de serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente.
14.5.3.
Somente serão aceitos Atestados com quantitativos (área, TR, kVA, pontos de utilização de gases medicinais e kg/h de vapor) individualizados e discriminados por projeto. No caso de constarem no mesmo atestado mais de um projeto, cada projeto será considerado individualmente para fins de habilitação.
14.6. Habilitação Técnico-Profissional:
14.6.1. Deverão ser apresentadas Certidões de Acervo Técnico (CAT) registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em projetos em estabelecimentos assistenciais de saúde. O profissional deverá possuir vínculo profissional com a LICITANTE. Apresentar, no mínimo, 50% da área do(s) lote(s) a que pretende concorrer.
14.6.1.1.
01 (um) Arquiteto ou Engenheiro com experiência comprovada em coordenação e compatibilização de projeto (Arquitetura e Engenharia);
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14.6.1.2.
01 (um) Arquiteto com experiência comprovada na elaboração de projeto executivo;
14.6.1.3.
01 (um) Engenheiro Civil com experiência comprovada na elaboração de projeto executivo;
14.6.1.4.
01 (um) Engenheiro Mecânico com experiência comprovada na elaboração de projeto executivo;
14.6.1.5.
01 (um) Engenheiro Eletricista com experiência comprovada na elaboração de projeto executivo;
14.7.
A comprovação de vínculo profissional dar-se-á pela apresentação de:
14.7.1.
Empregado: Carteira profissional (dados de identificação e período de registro) ou ficha de registro;
14.7.2.
Autônomo: Contrato de prestação de serviços, com firma reconhecida das partes;
14.7.3.
Sócio: Contrato social e alterações ou ata(s) de assembleia(s).
14.8. Anexar declaração, por escrito, de cada profissional, autorizando sua inclusão como membro da equipe técnica que participará efetivamente na execução dos trabalhos, conforme Encarte D;
14.9.
O(s) profissional(is) indicado(s) será(ão) o(s) responsável(is) técnicos pela elaboração de projetos, compondo a respectiva equipe técnica.