Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, portadoras de documento de identidade, CPF ou CNPJ. Os documentos mencionados serão apresentados no original ou mediante cópia íntegra legível e autenticada. Ficam excluídos de participarem do Leilão, os membros da Comissão Especial de Alienação, menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, servidores e dirigentes da Prefeitura Municipal de Boa Hora (PI).

3.2. O Leilão será procedido pelo Sr. ENEAS PEREIRA DE SOUSA NETO, ocupante do cargo de Gerente Financeiro, da Secretaria de Finanças desta Prefeitura Municipal, designado LEILOEIRO.
3.3. O licitante deverá, antes do início do Leilão, fazer um credenciamento junto à Comissão Especial de Alienação, o qual constará do fornecimento da documentação de que trata o item 3.1 deste Edital, e uma caução de R$ 1.000,00 (um mil reais), que poderá ser efetuada em espécie ou cheque. Somente ao término do Leilão, o participante que não tenha arrematado o bem, terá sua caução devolvida.
3.5 O bem, objeto deste Leilão, será vendido a quem oferecer o maior lance, reservando-se à Prefeitura o direito de não vendê-lo, caso não seja atingido o preço mínimo atribuído ao bem.
3.6 A Prefeitura Municipal de Boa Hora (PI), declara-se proprietária do bem inservível ao seu patrimônio, o qual está com o preço mínimo para alienação, conforme discriminação constante do Anexo I , integrante deste Edital. Possuindo-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus, respondendo inclusive por evicção de direito.
3.7 O pagamento do bem arrematado será À VISTA, em moeda corrente do país ou através de cheque.
3.8 O bem cujo pagamento for efetuado em moeda corrente do país, será liberado no primeiro dia útil após o Leilão e se saudado com cheque estará disponível após a efetiva compensação bancária, observado os prazos do Sistema Nacional de Compensação de Cheques, mediante LIBERAÇÃO EXPRESSA, emitido pelo Leiloeiro.
3.9 No caso de desistência do lance oferecido fica a caução convertida em multa a favor da Prefeitura Municipal de Boa Hora (PI), e o licitante deixará de participar de Leilões promovido pela Administração Municipal.
3.10 O arrematante receberá o bem, no local e no estado de conservação em que se encontra, não cabendo à Prefeitura Municipal de Boa Hora (PI) e ao Leiloeiro responsabilidade quanto à conservação e/ou reparo, correndo por exclusiva responsabilidade do adquirente, as despesas com remoção, tributos e quaisquer ônus que incidirem sobre a transação.
3.11 O bem arrematado deverá ser retirado somente pelo adquirente, do local em que se encontra até 8 (oito) dias corridos da data da realização do presente Leilão. Expirado este prazo, será cobrada uma multa diária de 1% (um por cento), sobre o valor do bem e depois de 30 (trinta) dias do Leilão, o bem não retirados, retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Boa Hora (PI), sem que caibam ao arrematante quaisquer direitos, indenizações ou reclamações judiciais ou extrajudiciais sobre o bem ou valores pagos.

3.12 Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente ou alegativas de desconhecimento das normas deste Edital, para eximir-se de obrigações geradas pelo mesmo.
3.13 A regularização do veículo junto ao DETRAN e as despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante. Multas, porventura existentes, até a data do Leilão, correrão por conta dos cofres Municipais.
3.14 Terá o arrematante o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data do Leilão para proceder a transferência do bem, uma vez que não será fornecida nova declaração de transferência de direitos com mudança de datas.
3.15 Os casos omissos serão resolvidos de imediato pela Comissão Especial de Alienação por decisão irrevogável.
3.16 Os encargos tributários (ICMS, ISS, Etc.), eventualmente incidentes sobre o bem arrematado, assim como obrigações fiscais acessórias, serão de responsabilidade exclusiva do arrematante.
3.18 Fica reservado à Prefeitura Municipal de Boa Hora (PI), o direito de anular em partes ou no todo o presente Edital em qualquer fase do Leilão sem que desta decisão tenham o concorrente direito a reclamações ou indenizações.
Boa Hora (PI),23 de março de 2010.
ENEAS PEREIRA DE SOUSA NETO Presidente da Comissão Especial de Alienação