Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento da solução de tecnologia da informação e comunicação consistente de serviços de impressão (outsourcing), ( com fornecimento de até 40 (quarenta) equipamentos multifuncionais monocromáticos A4, até 5 (cinco) equipamentos multifuncionais nais color formato A4, até 1 (um) equipamento multifuncional color formato A3 e até 2 (duas) impressoras monocromáticas formato A4, sistema de gerencia- mento de impressões (bilhetagem), manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de in- i sumos originais, exceto papel e fornecimento de insumos originais, exceto papel, especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do Edital de Pregão nº 18/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

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Item 05





  





  

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Diretoria Gestão 2018/2020 e entendimento exarado no Acórdão nº 757/2015-Plenário do Tribunal de Contas da União, que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao C Coren- RS - Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/13.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral
Geral
da
União
(
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adm Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indir Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

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9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no c ca- dastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxi- to em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá- rios à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apres apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilita- ção.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não não-digitais quando houver dúvida em relação à integri- dade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o lici- tante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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Junta Comercial da respectiva sede, a acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5 no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pes- soas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adminis- tradores;
9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em fun- cionamento no País;
9.8.7 no o caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.8 os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretá- rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral Geral da Fazenda Nacional;

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claração da Fazenda Municipal ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10. Qualificação Econômico Econômico-Financeira:
9.10.1
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a a- presentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
9.10.2.3 caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanha- dos da última auditoria contábil contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ão fiscalizador.
9.10.3
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

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9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1
Comprovação de aptidão para o fornecimento de solução em características, quan- tidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, medi- ante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas oas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a soluções fornecidas com as seguintes características mínimas:
9.11.1.1.1 Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano no o fornecimento de solução, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de 01 (um) ano ser ininterrupto, con- forme item 10.7.1 do Anexo VII-A A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.2 Os atestados deverão referir-se se a serviços prestados no âmbito de sua atividade e- conômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser exe- cutado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.4
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de se serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A A da IN SEGES/MP n. 5/2017;
9.11.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante te o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.6 Deverão ser apresentados todos os documentos solicitados nos itens 3.11.1 a 3.11.5 do Anexo I - Termo de Referência.

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9.12.4 O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.12.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes partes por parte dos coopera- dos que executarão o contrato; e
9.12.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperati- va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regi- mento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de con- vocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas r reuniões seccio- nais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.12.7 A última auditoria contábil contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas s da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefí- cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensa- do (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresen- tação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14. . A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista hista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

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9.19. . Constatado o atendimento às exigências de hab habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.