Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo, contemplando as categorias de Auxiliar Técnico Operacional, de Recepção e de Transporte (Motorista), a serem executados de forma contínua, para atender as demandas da Unidade Regional de São Paulo – URSP/ANTT, nas cidades de São Paulo/SP, Roseira/SP, Lins/SP, Registro/SP e São José dos Pinhais/PR, nos quantitativos e de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1
A Unidade Regional de São Paulo - URSP é composta por 5 coordenações distintas: Coordenação de Administração e Finanças - COAFI, Coordenação de Infraestrutura e Serviços Ferroviários de Carga - COFER, Coordenação de Fiscalização - COFIS, Coordenação de Infraestrutura Rodoviária - COINF e Coordenação de Processamento de Autos de Infração - COAUT. Vinculados à COFIS e à COINF existem 5 Postos de Fiscalização Rodoviários, 16 Postos de Fiscalização e Atendimento, 2 Postos de Fiscalização de Fronteira, 6 Postos de Pesagem de Veículos e 1 Sala de Atendimento, os quais estão localizados em várias cidades dos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná.
23
















  

2.2
As atividades administrativas desenvolvidas por essas áreas envolvem a tramitação de documentos via sistema próprio - Docflow, processamento de autos de infração, abertura e autuação de processos, expedição de correspondências internas e externas, atendimento pessoal de recepção e protocolos, atendimento a servidores e ao público em geral, tratamento das demandas da Ouvidoria, fiscalização e acompanhamento da execução de contratos administrativos de fornecimento e prestação de serviços, gestão da frota de veículos oficiais, gestão de subalmoxarifado e suprimento, gestão orçamentária e financeira da Regional, suporte às atividades finalísticas, fornecendo insumos e desenvolvendo ações que viabilizem as fiscalizações e inspeções, dentre outras.
2.3 O presente Termo de Referência tem por objetivo a contratação, em caráter continuado, dos serviços de recepção, de auxiliar técnico operacional e de transporte, os quais se enquadram como atividades acessórias, instrumentais e complementares, que contribuirão para uma percepção pública positiva dos serviços prestados e para o alcance pleno das metas institucionais da Agência.
2.4 Ademais, a contratação se justifica: a) pela celeridade com que os processos poderão ser concluídos; b) pela economicidade e melhoria na qualidade dos serviços em virtude da utilização dos servidores em atividades mais complexas; c) pelo fiel cumprimento de prazos de atendimento das demandas; d) pela melhoria no desempenho das atividades de apoio às coordenações, as quais desenvolvem a atividade-fim da Agência.
2.5
Assim, após análise realizada neste Escritório Regional, foi identificada a necessidade da contratação de 40 (quarenta) postos de trabalho para o desenvolvimento das atividades auxiliares, os quais, conforme abaixo, estão em consonância com a demanda de trabalho da URSP.
2.5.1 Serviços de recepção: 1 posto de trabalho para atendimento de usuários e visitantes na recepção do escritório-sede da URSP.
2.5.2 Serviços de transporte no escritório-sede da URSP: a natureza dos serviços prestados é de apoio às atividades administrativas e técnicas: envio e retirada de documentos, materiais e equipamentos; apoio às atividades de fiscalização e inspeção, cabendo ao motorista conduzir os veículos oficiais e zelar pela integridade do bem e do servidor durante as atividades. A média de saídas em dias úteis é de 3,13, sendo que do total de 788 saídas, 171 foram viagens a serviço com pernoite, ficando o motorista em local diferente da sua lotação. Dessa forma, o quantitativo de 5 postos, atualmente, mostra-se suficiente e coerente com a demanda da Unidade Regional.
24


  

2.5.3 Serviços de transporte nos postos de fiscalização rodoviário: a natureza dos serviços é de apoio às atividades de inspeção dos trechos concedidos. As inspeções são programadas semanalmente e de acordo com o número de veículos oficiais disponibilizado nos postos, ou seja, para cada veículo oficial faz-se necessário um posto de transporte para atender a demanda mensal de inspeções.
2.5.4 Serviços de auxiliar técnico operacional – São Paulo: 26 postos de trabalho para realização de atividades administrativas diversas. A área que mais demanda os serviços de auxiliar técnico operacional é a de processamento de autos de infração, a qual realizou durante o ano de 2016 o cadastramento de 71.000 autos de infração. As demais áreas utilizam os serviços auxiliares para o apoio aos servidores, desempenhando atividades de baixa complexidade, descritas no item 5 deste Termo de Referência. Os Auxiliares Operacionais serão disponibilizados nas seguintes áreas:
25





  





  











  

2.5.5 Serviços de auxiliar técnico operacional – Roseira: 1 (um) posto de trabalho para realização de atividades administrativas diversas. As atividades são demandadas pela COFIS, dentre as quais se destacam os trâmites dos autos de infração das operações de fiscalização e cadastramento de documentos diversos em sistemas informatizados da Contratante.

DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2

3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte
9

documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4.6. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
8.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante
10

a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1. comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11

8.6.4.2. comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.6.4.3. comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.6.4.4. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.6.4.5. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão para desempenho de atividade similar com o objeto deste Edital, com disponibilização de quantitativo de postos de trabalho de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do previsto em cada Lote deste Edital, por período não inferior a 03 (três) anos.
8.7.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
8.7.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.7.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.2. Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia
12

ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 04 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail editais@antt.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.9. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.11. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA