Condições de participação: 8.1 A participação das microempresas e das empresas de pequeno porte obedecerão às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com as alterações propostas pela Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014.
8.2 As microempresas e as empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar os documentos específicos na fase habilitatória, indicados neste Edital.

Credenciamento: 4.1 No dia, hora e local designados, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada, e somente estes poderão atuar na formulação de propostas e na prática dos demais atos inerentes ao certame. No ato da Sessão Pública serão efetivadas as devidas comprovações quanto à existência dos necessários poderes para representação ou credenciamento através da apresentação dos documentos, em original ou cópia autenticada, conforme abaixo:
4.1.1 Se a licitante se fizer representar por seu PROPRIETÁRIO, SÓCIO GERENTE OU SÓCIO ADMINISTRADOR, deverá este, para que se promovam as devidas averiguações quanto à administração e gerência da sociedade, apresentar no Envelope nº 01:
4.1.1.1 Carteira de Identidade ou documento equivalente (com fotografia);
4.1.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresariais;
4.1.1.3 Documento de Eleição de seus Administradores, no caso de Sociedades por Ações; 4.1.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de Empresário Individual;
4.1.1.5 Declaração de que atende a todas as exigências habilitatórias, nos termos do subitem 6.4, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo V);
4.1.2 Caso seja designado OUTRO REPRESENTANTE, este deverá estar devidamente credenciado, sendo imprescindível, para que o credenciamento seja aceito, a apresentação dos seguintes documentos no Envelope Nº 01:
4.1.2.1 Carteira de Identidade ou documento equivalente (com fotografia);
4.1.2.2 Procuração ou Carta de Credenciamento (Anexo III), firmada pelo representante legal da licitante, nos termos do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social;
4.1.2.3 Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente, visando a comprovação da condição do titular para delegar poderes ao representante a ser credenciado;
4.1.2.4 Declaração de que atende a todas as exigências habilitatórias, nos termos do subitem 6.4, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo V);
4.1.3 Caso a licitante opte por participar da licitação sem credenciar representante, deverá apresentar no Envelope de Credenciamento (Envelope nº 01) os seguintes documentos:
4.1.3.1 Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente, visando a comprovação da condição do

titular;
4.1.3.2 Declaração de que atende a todas as exigências habilitatórias, nos termos do subitem 6.4, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo V);
4.2 Os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser apresentados ao (à) Pregoeiro (a) no Envelope nº 01, devidamente lacrado e indevassável.
4.2.1 Ficam as licitantes cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que se encontrarem devidamente credenciadas nos termos dos subitens anteriores. As licitantes que decidirem pelo envio dos envelopes, sem que se efetive o devido credenciamento, somente participarão do certame com os preços constantes no Envelope de Proposta.

Habilitação: 7.1 Para habilitação no presente Pregão Presencial, serão exigidos os documentos descritos a seguir, que poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por servidor do Setor de Protocolo do Município de Pau D’Arco do Piauí, ou ainda, pelos membros do Setor de Licitações, mediante apresentação do documento original;
7.2 O ENVELOPE Nº 3, contendo os Documentos de Habilitação das licitantes, deverá conter: 7.2.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

7.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.2 Os documentos acima poderão ser dispensados, caso a licitantes já os tenha apresentado no Envelope de Credenciamento;
7.2.3 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.1.2 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal;
7.2.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante; 7.2.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
7.2.1.4.1 Caso a CND Municipal exija o comprovante de pagamento ou revalidação da mesma, este deverá acompanhar a CND;
7.2.1.5 Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débitos – CND);
7.2.1.6 Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
7.2.1.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigido pela Lei nº 12.440/11.
7.2.3 DOS DEMAIS DOCUMENTOS:
7.2.3.1 Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício vigente, com comprovante de pagamento da taxa de revalidação, conforme o caso;

7.2.3.2 Certidão Negativa de Falências e Concordatas do domicílio ou sede da licitante;
7.2.3.3 Declaração da própria licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal e na Lei n.º 9.854/99, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo IV);
7.2.3.4 Declaração da própria licitante de que não existem fatos supervenientes que impeçam a participação no processo licitatório, até a data de abertura do envelope de habilitação, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VII);
7.2.3.5 Declaração de que teve acesso aos documentos que instruem os autos, podendo ser utilizado o modelo anexo (Anexo VIII);
8.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta última apresente alguma restrição (artigo 43 da LC 123/2006).
8.9 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prazo este prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (artigo 43, § 1º da LC 123/2006 alterado pela Lei Complementar 147/2014).
8.9.1 A documentação fiscal regularizada deverá ser apresentada ao Pregoeiro na sala de Licitações, situada à Av. Otília Maria de Paiva, nº 620, Centro, Pau D’Arco do Piauí – PI, dentro do prazo estipulado, consoante disposto no subitem 14.9.
8.10 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 14.9, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e nos subitens do Item 13 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme estipulado neste Edital (artigo 43, § 2º da LC 123/2006).