Objeto: 1.
Estabelecer as diretrizes gerais para futura e eventual contratação de serviços de locação de materiais de sonorização e infraestrutura para eventos, para atender as necessidades das Organizações Militares da guarnição de Boa Vista-RR, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:
1.
QUANTITATIVO DO ÓRGÃO GERENCIADOR (1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA – BOA VISTA-RR) E ÓRGÃO PARTICIPANTE (7° BIS).





  








  











  











  
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Contratação dos serviços visa atender a demanda de materiais de sonorização e infraestrutura para eventos com qualidade a serem empregados nas formaturas e eventos no Quartel General de Boa Vista-RR, nas demais Organizações Militares da guarnição de Boa Vista e também em outros possíveis locais, como por exemplo: shoppings e praças a serem definidas pelas Organizações Militares responsáveis pelos eventos. A contratação dos serviços visa também manter a capacidade operacional das Unidades, uma vez que as ferramentas existentes são peças de tecnologia superada e não atendem as necessidades físicas das Organizações Militares.
1. Em atenção aos termos do Artigo 3°, inciso I, da Lei Nr 10.520/2002, do artigo 9°, inciso III, e artigo 30, inciso I, do Decreto Nr 5.450/2005, a futura e eventual contratação de serviços de locação de materiais de sonorização, a fim de atender as necessidades das Organizações Militares da guarnição de Boa Vista-RR;

De acordo com o Art. 3º do Decreto Nr 7.892/2013 traz as hipóteses para adoção do registro de preço, senão vejamos:


Art. 3º O SRP poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:


I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; (grifo nosso)


II – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou regime de tarefa; (grifo nosso)


III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e (grifo nosso)


IV – quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. (Grifo nosso)


3. De acordo com o Art. 3º do Decreto Nr 7.892/2013, será adotado preferencialmente o registro de preço quando houver necessidade de contratações frequentes (Inc. I do Art. 3º), o que na contratação pretendida pela Administração visa atender as necessidades de contratação do serviço de locação de equipamentos para o exercício do ano subsequente, ocasionando a possibilidade de várias contratações durante o período de 12 (doze) meses, situação sanada pela utilização do Sistema de Registro de Preços.
4. O Inc. III do Art. 3º possibilita a utilização de registro de preço para a aquisição do objeto para atendimento a mais de um órgão ou entidade, o que resta atendido uma vez que a “Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, atenderá o Órgão Gerenciador: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva e Unidades Administrativamente Vinculadas (Cmdo 1ª Bda Inf Sl) e o Órgão Participante, se for o caso, o que torna a condição sine qua non para a realização do Pregão Eletrônico sob o Sistema de Registro de Preços.
5. O Inc IV do Art. 3º traz a possibilidade de valer-se do sistema de registro de preço quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, uma vez que não é possível determinar as quantidades em função da liberação de recursos, com previsão parcelada, situação que o Processo Licitatório, sob o Sistema de Registro de Preços-SRP consegue atender aos princípios da economicidade e da celeridade processual.
6. Por último, a adoção do registro de preço não obriga a Administração a firmar contratações, o que no caso concreto em epígrafe, contribuirá para que a administração registre preços de aquisição do objeto licitado. Vejamos o § 4º do Art. 15 da Lei Nr 8.666/93:
“A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.”

Constará do processo o Termo do Contrato .