Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto o Registro de Preços em Ata com força de contrato que ficará disponível para aquisições futuras e parceladas de géneros alimentícios para atender as necessidades do município de Nossa Senhora dos Remédios/PI, conforme Termo de Referencia Anexo I deste edital.
1.2. VALOR ESTIMADO: R$ 2.117.847,67 (dois milhões cento e dezessete mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos)
1.3. ORGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios/PI, não podendo esta função ser exercida por qualquer outra unidade administrativa externa a jurisdição do licitador.
1.3.1. As Atas de Registro de Preços, resultante deste certame, terão vigência por, no máximo, 12(doze) meses, a partir da data de assinatura, podendo até a data de sua vigência, ser extraído contrato da mesma, aplicando-se, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
1.4. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.
1.5. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
1.6. A proponente que tiver dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital poderá solicitar ao Pregoeiro, exclusivamente por escrito, devidamente protocolado os esclarecimentos necessários, ou através do e-mail no seguinte endereço: comissaolp2017@gmail.com, até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas estabelecida no preâmbulo deste edital. (Art. 12º, Decreto Federal nº 3.555 de 08/08/2000)
1.7. Caso o pedido de esclarecimentos seja encaminhado por e-mail, a proponente deverá confirmar junto à Comissão Permanente de Licitações o recebimento do mesmo assim como protocolar no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios na Av. Sigefredo Pachêco, 133 – Centro, Nossa Senhora dos 3

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Remédios/PI, dentro do prazo legal.
1.8. Os esclarecimentos serão enviados, sob forma de resposta, pelo mesmo meio em que fora recebido e publicado no DOM para conhecimento dos interessados.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.
2.2. Participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
2.2.1. Nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
2.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 2.2.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
2.2.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para 4

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as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.2.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.2.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.2.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 2.2.5, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 2.2.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.2.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 2.2.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.2.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/06, deverão preencher e apresentar no ato do Credenciamento a Declaração constante do Anexo V, deste Edital, salientando que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da LC 123/06, caracteriza o crime de que trata o artigo 299, do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis;
2.4. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
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2.5. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
a) Pessoas físicas;
b) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
c) Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda seja, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
d) Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações; e) Tenham servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS/PI como dirigente acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
f)
Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do 6

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mandante para a outorga.
c) Cartão de CNPJ atualizado que comprove o ramo de atividade pertinente ao objeto.
d) Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes, tais como: endereço, Cidade, Estado, CEP, email, telefone, fotos da fachada da empresa e interior da loja, fora dos envelopes.
3.2. Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6. A ausência de credenciamento do licitante em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.
3.7. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.8. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, apresentar declaração que possa comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial local. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial, apresentar declaração assinada por 7

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seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
3.9. O documento de comprovação deverá ser apresentado fora dos envelopes, sem condição básica para a participação na situação prevista pela Lei 123/2006.
3.10. EXIGÊNCIAS ADICIONAIS:
3.10.1. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto marca e preços oferecidos sem rasuras;
3.10.2. Os envelopes (documentos habilitação e propostas de preços) serão entregues ao pregoeiro depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
3.10.3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope de proposta de preços) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
3.10.4. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - : (Art. 27, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93)
6.1.1. Cédula de Identidade do (s) representante(s) legal (is) da empresa; (Art. 28, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; (Art. 28, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; (Art. 28, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. (Art. 28, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93); 6.1.6. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na 14

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condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999);
6.1.7. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pelo pregoeiro, mediante registro em ata.
6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto aos Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente
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em cada Município), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto aos Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município); do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93); 6.2.8. Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.2.9. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994);  6.2.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o
de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) ; (Art. 29, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93);
6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE, recuperação judicial e de execução patrimonial que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 60 (sessenta) dias da data estipulada para a abertura da sessão. (Art. 31 § II da Lei Federal nº. 8.666/93).
6.3.2. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório 16

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competente, ou pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial. (Art. 32, Lei Federal nº 8.666/93); (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
6.3.3. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado ultimo Exercício, referentes ao último exercício social, com termo de abertura e encerramento, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado.
6.3.4. Declaração de adimplência com o Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante com antecedência de 24 horas em dias úteis à abertura da mesma.
6.3.5. Declaração de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). 6.3.6. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
6.3.7. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU; e
6.3.8. Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
6.3.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.
6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do devido contrato e nota fiscal referentes ao atestado 17

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supracitado.
6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Alvará de Funcionamento da Empresa expedido por órgão público municipal da sede ou domicílio da licitante;
b) Alvará ou Parecer expedido pela Vigilância Sanitária do Estado ou Município do domicílio ou sede do licitante.
c) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros dentro do prazo de validade;
d) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
e) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
f) Declaração de Instalações da empresa, acompanhado de documento idôneo que comprove a existência física da sede da licitante, conforme o modelo do anexo e de no mínimo 03 (duas) fotografias nítidas, coloridas da sede da empresa licitante, da área externa (fachada) e interna (escritório, depósito, etc.), comprovando que a empresa possui local e instalações adequados e compatíveis para o exercício do ramo de atividade. (a exigência da referida declaração, justifica-se pela possibilidade de alteração recente no endereço na sede da empresa, não retratados nos demais documentos exigidos na habilitação, ademais, para facilitar possível diligência com a correta identificação da atual sede de funcionamento da empresa.)
g) Declaração de visita das escolas expedida pelo município comprovando que o licitante tem pleno conhecimento da localização de entrega;
h) Certidão simplificada e específica expedida pela junta comercial do domicílio da sede da licitante, emitida 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de início da sessão de apresentação das propostas.
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i) Certidão de registro e quitação com o conselho federal de nutricionistas - CRQ, nos termos da lei federal n 6.583/1978, do decreto n 84.444/1980 e lei federal n 6.839/1980;
j) Atestado de capacidade técnica devidamente registrado no conselho federal de nutricionista;
k) Licença da vigilância sanitária da sede da empresa e do veículo de transporte dos gêneros alimentícios, inclusive quando se tratar de gêneros perecíveis em caminhão apropriado;
l) As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pelo Pregoeiro, no caso de dúvidas;
m) A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração;
n) A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do CAPÍTULO VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO” - importará na imediata inabilitação da licitante.
6.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
6.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
6.6.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.
6.6.3. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando de falha sanável ou legalmente prevista poderá o pregoeiro, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
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6.6.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pelo pregoeiro, devidamente justificado. 6.6.5. Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.
6.6.6. Declaração subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
6.6.7. Declaração firmada por seu representante legal do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal.
6.6.8. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006 e alterações posteriores, e apresentada FORA dos Envelopes “I” e “II”.
6.6.9. Declaração firmada por seu representante legal de que não possui em seu quadro de pessoal, servidores públicos ou dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9º, da lei 8.666/93. .

Julgamento: 7.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preço e os documentos da habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com regulamento da Licitação na Modalidade Pregão aprovado pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, em conformidade com este Edital e seus anexos, no horário e local indicado no 20

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preâmbulo onde será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data posterior a ser definido na abertura do credenciamento, sob coordenação do pregoeiro. 7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Não será admitida a entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço, que serão conferidas e rubricadas.
7.5. Caso o envelope com a indicação externa “PROPOSTA DE PREÇO” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
7.6. Encerrado o credenciamento, conseqüentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro (a).
7.7. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada item, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
7.8. O julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por ITEM, adjudicação.
7.9. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, bem com preços manifestamente inexeqüíveis (art. 48, Lei 8.666/93).
7.9.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se 21 às

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correções no caso de eventuais erros.
7.10. Serão proclamados, pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 03 (três) melhores ofertas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão;
7.10.1. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 04 (quatro). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.11. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.11.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.11.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.12. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.12.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.12.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
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7.13. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
7.13.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.14. Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
7.15. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.15.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do Serviço, bem como os demais, esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto. 7.16. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos LOTE, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da Licitante que ofertou o menor lance para o determinado LOTE.
7.17. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.18. A Administração Municipal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.19. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(s) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado(s) vencedor(s).
7.20. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a 23

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ele(s) adjudicado o referido item.
7.21. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço LOTE, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.22. O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos lotes cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
7.24. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.25. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.26. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.27. Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
7.28. Procedimento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
7.28.1. Em caso da participação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, será assegurada preferência de contratação, conforme art. 44 da Lei Complementar nº 123/06.
7.28.2. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para 24

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as empresas que apresentaram o documento especificado no item 3.8 deste edital, declarando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.28.3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores ao menor preço global.
7.28.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, se for do seu interesse, manifestar a intenção em 05 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.28.5. A ME/EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.28.6. Não ocorrendo na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.28.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.28.7. No caso de equivalência dos lances entre duas ou mais propostas, conforme observado no item 7.28.3, será efetuado sorteio em ato público, na própria sessão, o qual deverá ser feito através da aposição dos nomes das LICITANTES empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas sucessivamente até que se classifiquem todas as LICITANTES então empatadas.
7.28.8. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será utilizado o resultado do sorteio efetuado conforme item 7.28.7 para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta.
7.28.9. O disposto no item 7.28.4 somente se aplicará quando a proposta originalmente considerada vencedora não tiver sido apresentada por microempresa ou 25

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empresa de pequeno porte.
7.28.10. Não havendo a ocorrência das situações de empate previstas nos itens 7.28.2 e 7.28.4, a empresa que apresentou o menor PREÇO POR ITEM será declarada vencedora.
7.28.11. Caso estejam presentes os representantes de todas as LICITANTES, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das “Propostas de Preço”, e, se for o caso, da convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentação de nova proposta, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a reunião, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes das LICITANTES presentes.
7.28.12. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.28.13. Tendo sido apresentada nova proposta, nos termos dos itens 7.27, 7.28.5 e 7.28.8, e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.
7.28.14. Não ocorrendo a apresentação de nova proposta válida, ou havendo a desistência expressa da empresa convocada, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.28.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.28.15. Na hipótese de não apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte convocadas, a empresa que apresentou originalmente o menor preço e cuja proposta foi considerada vencedora, será declarada vencedora da licitação, nos termos do item 7.29.
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7.28.16. O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
7.28.17. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.28.18. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
7.28.19. A não regularização da documentação, no caso das ME/EPPs, no prazo previsto no item 4.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.28.20. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços:
a) prestados por empresas brasileiras;
b) prestados por empresas que invistam em pesquisa no desenvolvimento de tecnologia no país.
7.28.21. O critério de desempate do item 7.28.2 será feito somente após a averiguação do critério contido no item 7.28.20.
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