Objeto: 1.1 Contratação de empresa para execução de reforma no edifício ocupado pela Defensoria Pública da União em Salvador/BA, com fornecimento de material e equipamentos, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 2.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexo; as que estiverem previamente credenciados nos Sistemas SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação;
2.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoais obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;


Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.1 A Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
9.1.1 Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.1.3 Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração (ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
9.1.4 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.2 A Regularidade fiscal, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

9.2.3.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.2.3.4 Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.2.3.5 Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
9.2.3.6 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.2.3.7 Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
9.2.3.8 Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.2.3.9 Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.

mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.3.2 As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.
9.3.3 Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
9.4 A Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
9.4.1 Declaração da LICITANTE de que, por intermédio de profissional qualificado, pertencente ao quadro permanente ou devidamente credenciado pela empresa, vistoriou a unidade constante do anexo III e possui conhecimento das condições locais, conforme modelo constante no anexo IV; ou
9.4.2 Declaração da LICITANTE se abstendo de vistoriar as unidades constantes do anexo III, conforme modelo constante no anexo IV.
9.4.3 Como as condições de cada edificação são distintas e específicas, a vistoria é importante para formulação das propostas de preços e verificação da situação em que os serviços irão ser desenvolvidos.

Registro e Quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA; ou registro de empregados registrado na Delegacia Regional do Trabalho; ou cópia do Contrato Social da empresa acompanhada da última alteração, no caso de sócio proprietário.
9.4.6 Para evitar gastos de dinheiro público com empresas que não tenham capacidade técnica para execução dos serviços objeto do Termo de Referência, bem como para poder cumprir a legislação vigente (Item 4 - DO FUNDAMENTO LEGAL do Termo de Referência) exigimos que a empresa contratada atenda os requisitos listados abaixo:
9.5 Disposições gerais sobre habilitação:
9.5.1 Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI – do Edital, e de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 30 de abril de 2008 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.5.2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.5.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados exclusivamente por e-mail: dpulicitacao@dpu.gov.br após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bl. “H/I” Lotes 26/27 – Ed. Anexo. 2º subsolo. Brasília/DF. CEP: 70.070-110.
9.5.5 Para fins de habilitação, a verificação pela DPU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.5.6 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.6 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 72 ( setenta e duas) horas, contadas a partir da fase de aceite, com o preço unitário e total atualizados.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando motivadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e Anexo, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.2 A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.3 Será desclassificada a proposta final que: A. contenha vícios ou ilegalidades;

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA e PATRIMÔNIO
E. Apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
F. não venha comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada;
G. identifique o licitante.
7.4 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; 7.5 A inexequibilidade dos valores referentes aos itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizarão motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da lei n. 8.666/93 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.6.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.6.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
7.6.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.6.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
7.6.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.6.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.6.7 Pesquisa de preços com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
7.6.8 Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
7.6.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.6.10 Estudos setoriais;

7.6.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.6.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
7.6.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
7.8 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
7.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade;
7.10 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis no Sistema eletrônico;
7.11 O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes;
7.12 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances;

pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico;
7.15.1 Todos os dados informados pela licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.16 O pregoeiro, também, poderá solicitar à licitante que envie imediatamente, documentação contendo o detalhamento da proposta para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;
7.17 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
7.17.1 Nessa situação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.18 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrando em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
7.19 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital e Anexo;
7.20. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

recebido e registrado em primeiro lugar;