Objeto: 7.1. Os painéis serão do tipo naval fazendo o fechamento do piso ao forro, e deverão ser instalados de acordo com especificações abaixo e com o padrão do MP-BA, sede Nazaré. A disposição das divisórias será indicada na prancha 01/01 em anexo.

7.1.1. Os painéis serão constituídos por núcleo, revestimento e perfis.
7.1.1.1 Os núcleos serão do tipo colmeia e os requadros em madeira maciça tratada. 7.1.1.2 O revestimento será composto por chapas de aglomerado de polpa de madeira (tipo eucatex) com acabamento em resina melamínica de baixa pressão cor areia jundiaí.
7.1.1.3 Os perfis serão em aço naval na cor preta.
7.1.2. A disposição das divisórias constantes no layout da prancha 01/01 em anexo poderão sofrer alterações durante a execução em casos que a empresa demonstre sua necessidade, ou viabilidade/ adequação sua instalação, desde que tal alteração seja previamente autorizada pelo fiscal desse contrato.
7.1.2.1. As medidas e áreas constantes no layout em anexo e neste Termo de Referência estão sujeitas a variações in loco para mais ou para menos, sem implicar alteração dos valores desde que não ultrapasse 2,5% da metragem informada originalmente.
7.1.2.2. Em caso de alterações da disposição das divisórias, conforme cláusula 7.1.2, não haverá acréscimo no valor do contrato desde que não acrescente uma complementação da metragem superior a 2,5% da medida original.
7.1.2.3. Toda e qualquer sobra de material não implicará aditivos ao CONTRATANTE e sua remoção, bem como os gastos inerentes a ela, serão de responsabilidade da CONTRATADA.
7.2. Os montantes, batentes, e guias deverão permitir a passagem de fiação elétrica, telefônica e colocação de tomadas e interruptores.
7.2.1 A empresa vencedora deverá oferecer todas as condições necessárias para a equipe que fará os devidos ajustes na instalação elétrica e de lógica no local.
7.3 A manta de isolamento acústico será composta por lã de vidro de 50 mm com densidade de 20 Kg/m³ 50 x 1200 mm do tipo ensacada e deverá ser instalada entre a divisória existente e a divisória a ser adquirida fazendo o isolamento de todo o vão.
7.4. A CONTRATADA deverá, aproveitar as portas de divisória naval e a janela fixa existente no local, realizando os devidos recortes e acabamentos no encontro dos perfis das esquadrias.
7.4.1. Caso haja a necessidade de deslocamento de alguma porta ou janela para a instalação da nova divisória e da manta acústica, deverá a CONTRATADA comunicar formalmente tal circunstância ao CONTRATANTE, com a antecedência mínima necessária para que a adequação a ser por este realizada não comprometa o cronograma originalmente estabelecido;
7.4.2. Fica facultado à CONTRATADA realizar o serviço de adequação indicado no item 7.4.1, desde que mantenha o padrão instituído pelo CONTRATANTE e esteja ciente de que tal execução não implicará em acréscimo do valor contratado;
7.5. O sistema construtivo deverá possibilitar diversas modulações e permitir o acoplamento dos painéis em "X", "L" ou "T".
7.5.1. A fixação das divisórias ao piso, forro, ou paredes de alvenaria será efetuada através de parafusos comuns, dispensando-se o pressionamento quer dos painéis, quer dos montantes de fixação. 7.5.2. A correção de eventuais desníveis de piso será obtida pelo emprego de suportes reguláveis.
7.5.3. A empresa deverá realizar todo o ajuste necessário no forro mineral existente
providenciando os devidos recortes e acabamentos de encontro com as divisórias, mantendo o mesmo padrão do local.
7.5.4. A execução contratual deverá ocorrer por etapas, de modo a não interromper o funcionamento integral do setor do CONTRATANTE envolvido (GAECO);
7.5.4.1 No prazo máximo de 03 (três) dias contados do início da vigência contratual, deverá a CONTRATADA apresentar cronograma de execução dos serviços inerentes à contratação, definindo etapas que garantam a interrupção apenas parcial das atividades do setor e que proporcione o retorno do funcionamento após conclusão de cada ambiente;
7.5.4.2 O CONTRATANTE terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para análise do cronograma a ser apresentado. Caso haja necessidade de adequação, esta deverá ser realizada no prazo máximo de 01 (um) dia útil;
7.6. As divisórias e mantas deverão ter garantia mínima de 01 (um) ano, contado do recebimento definitivo.
7.7. Os procedimentos para a montagem dos materiais obedecerão ao contido nas normas NBR 15.873 e NBR 10.636 da ABNT.

7.8. Reserva-se ao MP-BA a faculdade de exigir a apresentação de amostra dos produtos cotados pelo Termo de Referência de modo a comprovar o atendimento às especificações exigidas.
7.9 A manta de lã de vidro, conforme especificada na cláusula 7.3, deverá ser aplicada sobre o forro de fibra mineral existente no local garantindo a passagem das tubulações e fiações existentes.
7.9.1 A empresa poderá remover quantas placas de forro forem necessárias para a execução do serviço desde que não implique danos às placas, aos equipamentos e instalações e que reinstale todas as placas sem qualquer dano após o serviço.
7.9.1.1 Em caso de dano citado acima, a empresa fica responsável por arcar com o reparo e todos os prejuízos decorrentes do ato.
7.10. Todo material entregue deverá ser de primeira qualidade.
7.10.1 Serão rejeitados pela FISCALIZAÇÃO os materiais que estejam em desacordo com o especificado neste Capítulo, devendo a CONTRATADA providenciar sua retirada, arcando como o ônus advindo da irregularidade, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
DOS MATERIAIS, SERVIÇOS, QUANTIDADES E PREÇOS

Condições de participação: 14.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas do ramo de atividade inerente ao objeto, inclusive havendo compatibilidade com o CNAE principal ou secundário, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br no mínimo nível de credenciamento, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, devendo:
14.1.1 manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
14.1.2 remeter eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
14.1.3 responsabilizar-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
14.2 As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, à época do credenciamento, manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.
14.3 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
14.4 Pessoas jurídicas com cadastro SICAF desatualizado deverão providenciar a atualização junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Publica (UASG), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
14.5 Estarão impedidas de participar, de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) que estejam reunidas em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b) empresa com a suspensão temporária de participação em licitação com a Administração;
c) empresa apenada com o impedimento de contratar com a Administração;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme art. 186, inc. IIII da Lei Estadual nº 9.433/05;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) empresa em regime de subcontratação.
14.6 Está impedida de participar desta licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida;

14.7 É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, por si ou como representante de terceiro celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais.
14.8 Pessoas jurídicas interessadas neste pregão poderão adquirir gratuitamente o edital no portal eletrônico: www.mpba.mp.br na opção: > SERVIÇOS > Licitações > 2016 > Pregão Eletrônico nº 48/2016, ou no portal eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG: 926302.

Credenciamento: 15.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
15.2 O credenciamento dar-se-á pelo recebimento da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, obtidas junto à SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento), para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
15.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
15.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado da Bahia, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
15.6 O Ministério Público do Estado da Bahia não é unidade cadastradora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, o fornecedor deverá entrar em contato por meio da Central de Atendimento 0800-978-2329 ou através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Habilitação: 22.1 Para habilitação, o licitante vencedor deverá apresentar as documentações referidas neste item XXII, via anexo do sistema, após convocação do Pregoeiro(a) via chat. Na hipótese do licitante ser optante de registro cadastral SICAF ou SIMPAS/SAEB válidos, deverá observar o item 22.2 e seus subitens.

22.1.1 O prazo para anexar documentações relativas à habilitação é de até 30 (trinta) minutos, em campo próprio do sistema, após a convocação pelo (a) Pregoeiro (a), admitida a prorrogação por até 30 (trinta) minutos a critério do (a) Pregoeiro (a), após solicitação do licitante ao Pregoeiro, via chat.
22.1.1.1 Excepcionalmente, os documentos que deveriam ser anexados poderão ser enviados através do fax de nºs (71) 3103-0112/0225 ou através do e-mail: licitacao@mpba.mp.br, neste caso, o (a) Pregoeiro (a) deverá confirmar, via chat, o seu recebimento.
22.1.1.2 Após ter sido anexados os documentos no sistema, o Pregoeiro suspenderá a sessão, marcará nova data para continuidade do certame, respeitando os prazos pré-estabelecidos no item 22.7 e subitens, e aguardará o recebimento dos documentos originais, conforme determina o art. 121, inciso XXIII, da Lei 9.433/2005.
22.2 HABILITAÇÃO DE LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF OU SIMPAS/SAEB :
22.2.1 O LICITANTE com proposta considerada aceitável, caso seja inscrito em um dos sistemas de cadastro SICAF ou SIMPAS/SAEB, DEVE IMEDIATAMENTE informar ao (a) Pregoeiro (a) através de chat qual o cadastro para fins de habilitação, com observância no prazo previsto neste edital.
22.2.2 Os documentos para HABILITAÇÃO DE LICITANTES de cadastros válidos nos sistemas SICAF e SIMPAS/SAEB, serão objeto de consulta pelo(s) Pregoeiro (a), podendo as documentações exigidas para habilitação serem substituídas parcialmente por registro cadastral válido, no SICAF ou SIMPAS/SAEB, exceto os documentos elencados nos subitens 22.2.3.1 a 22.2.3.2 deste edital.
22.2.2.1 Caso exista documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada, via anexo do sistema eletrônico.
22.2.2.2 Licitantes ME’s e EPP’s, com restrição quanto à regularidade fiscal, previstas nos arts. 42 e 43 da Lei 123/06, são obrigadas a apresentar a comprovação de tal restrição. A verificação da restrição, no sistema de cadastro SICAF ou SIMPAS supre tal exigência.
22.2.2.3 Licitantes ME’s e EPP’, com restrição quanto à regularidade fiscal, previstas nos arts. 42 e 43 da Lei 123/06, são obrigadas a apresentar a comprovação de tal restrição, via anexo do sistema, caso não sejam cadastradas no SICAF ou SIMPAS.
22.2.3 A habilitação do licitante cadastrado melhor classificado será verificada por meio do sistema SICAF ou SIMPAS/SAEB, nos documentos por ele abrangidos, exceto:
22.2.3.1 Optante do SICAF deverá enviar via anexo do sistema:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
b)
Certidão de falência ou recuperação judicial, caso não conste no nível VI do SICAF; c) Qualificação técnica;
d)
Documentos atualizados, quando vencidos no cadastro, quando for o caso;
22.2.3.2 Optante do SIMPAS/SAEB, deverá enviar via anexo do sistema:
a) Qualificação Técnica;
b)
Documentos atualizados, quando vencidos no cadastro, quando for o caso;
22.3 Na HABILITAÇÃO JURÍDICA serão exigidas as documentações a seguir 22.3.1 REGISTRO COMERCIAL e cédula de identidade, no caso de empresa Individual;
22.3.2 ATO CONSTITUTIVO, Estatuto, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado. Tratando-se de Sociedades Comerciais e, no caso Sociedades por Ações, deverá acompanhar a documentação atinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos;

22.3.3 INSCRIÇÃO DO ATO constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
22.3.4 DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
22.4 A REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
22.4.1 CERTIDÃO DE REGULARIDADE do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitida pela Caixa Econômica Federal;
22.4.2 CERTIDÃO NEGATIVA ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e a de Terceiros (INSS e Receita Federal do Brasil), emitida pela Secretaria da Receita Federa l(Obs.: a apresentação do item 22.4.3 suprirá a exigência);
22.4.3 CERTIDÃO NEGATIVA de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (SRF e PGN), emitida pela Secretaria da Receita Federal, com abrangência as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art.11 da Lei Federal 8.212 de 24/07/91;
22.4.4 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou positiva com efeito de negativa com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
22.4.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou positiva com efeito de negativa com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
22.4.6 PROVA DE INSCRIÇÃO no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
22.4.7 PROVA DE INSCRIÇÃO no cadastro de contribuinte MUNICIPAL relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
22.4.8 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou positiva com efeito de negativa, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
22.4.9 DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL DE ME E EPP – Aos Licitantes de regime tributário diferenciado como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal deve ser observada a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
22.4.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
22.4.9.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
22.4.10 As provas de inscrições referidas nos subitens “22.4.6” e “22.4.7” serão supridas com a apresentação de documentações exigidas para habilitação fiscal, desde que constem tais inscrições.

22.5 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA deverá ser comprovada com os seguintes documentos:
22.5.1 BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (meses) da data de apresentação da proposta.
22.5.1.1 O Balanço Patrimonial (BP) deverá ser obrigatoriamente firmado pelo Dirigente/Sócio qualificado para tanto e Contador habilitado no CRC. O licitante deve apresentar o BP com os Termos de Abertura e de Encerramento extraídos do Livro Diário, em fotocópias autenticadas. O Livro Diário deve estar registrado na Junta Comercial.
22.5.1.2 Para as Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da lei, cópias da publicação de:
a) Balanço Patrimonial;
b)
Demonstração do Resultado de Exercício;
c)
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; d)
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e)
Notas Explicativas do Balanço.
22.5.2 DEMONSTRATIVO para aferição da CAPACIDADE FINANCEIRA do licitante, com base em índices de Liquidez Geral (ILG) e Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 (um inteiro), nos termos da fórmula abaixo, aplicada sobre os valores do Balanço Patrimonial do último exercício social:
AC + RLP
AC
ILG =  ILC =  PC + PNC PC
Legenda:

ILG: Índice de Liquidez Geral
 AC: Ativo Circulante

RLP: Ativo Realizável a Longo Prazo (Ativo Não Circulante)  PC: Passivo Circulante

PNC: Passivo Não Circulante

ILC: Índice de Liquidez Corrente
22.5.2.1 O LICITANTE que apresentar a Situação Financeira da empresa com índices de resultado inferior a 1 (um inteiro) deverá possuir Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação à data de apresentação das propostas, na forma da lei, admitida a sua atualização com base no INPC do IBGE
22.5.2.2 NOS CASOS de empresa com menos de um ano de existência, deverão ser apresentadas demonstrações contábeis, devidamente registradas e autenticadas na forma do subitem 20.5.1, envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência (S) maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula a seguir indicada:
Ativo Total S = -- Passivo Exigível Total
22.5.3 CERTIDÃO NEGATIVA de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso o documento não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.

22.6 A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
22.6.1 COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO através de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha prestado serviço ou fornecido produto da mesma natureza do objeto, certificando não ter nada que a desabone.
22.6.1.1 Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente.
22.7 COMO REQUISITO PARA HABILITAÇÃO o licitante melhor classificado deverá encaminhar a proposta readequada e documentos exigíveis de habilitação, em originais ou cópias autenticadas, preferencialmente via Sedex, em até 2 (dois) dias úteis do encerramento da sessão de abertura do pregão para o endereço constante do item 23.2. O licitante deverá enviar o código de rastreamento para o e-mail: licitacao@mpba.mp.br para fins de comprovação do prazo estabelecido.
22.7.1 Para que o licitante melhor classificado seja considerado habilitado e vencedor os documentos deverão ser recebidos pela Coordenação de Licitação do Ministério Público do Estado da Bahia em até 5 (cinco) dias úteis, após o prazo pré-estabelecido no item anterior, sob pena de inabilitação.
22.7.1.1 A data marcada para continuidade do certame de que trata o item anterior, poderá ser antecipada, a critério do pregoeiro, na hipótese do recebimento dos documentos originais ocorrer antes da data inicialmente agendada.
22.8 Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
22.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
22.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante melhor classificado e habilitado será declarado vencedor. A adjudicação só será atribuída ao vencedor com o recebimento do original da proposta readequada e demais documentos exigíveis, quando for o caso.
22.2.1 O LICITANTE com proposta considerada aceitável, caso seja inscrito em um dos sistemas de cadastro SICAF ou SIMPAS/SAEB, DEVE IMEDIATAMENTE informar ao (a) Pregoeiro (a) através de chat qual o cadastro para fins de habilitação, com observância no prazo previsto neste edital.
22.2.2 Os documentos para HABILITAÇÃO DE LICITANTES de cadastros válidos nos sistemas SICAF e SIMPAS/SAEB, serão objeto de consulta pelo(s) Pregoeiro (a), podendo as documentações exigidas para habilitação serem substituídas parcialmente por registro cadastral válido, no SICAF ou SIMPAS/SAEB, exceto os documentos elencados nos subitens 22.2.3.1 a 22.2.3.2 deste edital.
22.2.2.1 Caso exista documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada, via anexo do sistema eletrônico.
22.2.2.2 Licitantes ME’s e EPP’s, com restrição quanto à regularidade fiscal, previstas nos arts. 42 e 43 da Lei 123/06, são obrigadas a apresentar a comprovação de tal restrição. A verificação da restrição, no sistema de cadastro SICAF ou SIMPAS supre tal exigência.
22.2.2.3 Licitantes ME’s e EPP’, com restrição quanto à regularidade fiscal, previstas nos arts. 42 e 43 da Lei 123/06, são obrigadas a apresentar a comprovação de tal restrição, via anexo do sistema, caso não sejam cadastradas no SICAF ou SIMPAS.
22.2.3 A habilitação do licitante cadastrado melhor classificado será verificada por meio do sistema SICAF ou SIMPAS/SAEB, nos documentos por ele abrangidos, exceto:
22.2.3.1 Optante do SICAF deverá enviar via anexo do sistema:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
b)
Certidão de falência ou recuperação judicial, caso não conste no nível VI do SICAF; c) Qualificação técnica;
d)
Documentos atualizados, quando vencidos no cadastro, quando for o caso;
22.2.3.2 Optante do SIMPAS/SAEB, deverá enviar via anexo do sistema:
a) Qualificação Técnica;
b)
Documentos atualizados, quando vencidos no cadastro, quando for o caso;
22.3 Na HABILITAÇÃO JURÍDICA serão exigidas as documentações a seguir 22.3.1 REGISTRO COMERCIAL e cédula de identidade, no caso de empresa Individual;
22.3.2 ATO CONSTITUTIVO, Estatuto, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado. Tratando-se de Sociedades Comerciais e, no caso Sociedades por Ações, deverá acompanhar a documentação atinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos;

22.3.3 INSCRIÇÃO DO ATO constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
22.3.4 DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
22.4 A REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
22.4.1 CERTIDÃO DE REGULARIDADE do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitida pela Caixa Econômica Federal;
22.4.2 CERTIDÃO NEGATIVA ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e a de Terceiros (INSS e Receita Federal do Brasil), emitida pela Secretaria da Receita Federa l(Obs.: a apresentação do item 22.4.3 suprirá a exigência);
22.4.3 CERTIDÃO NEGATIVA de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (SRF e PGN), emitida pela Secretaria da Receita Federal, com abrangência as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art.11 da Lei Federal 8.212 de 24/07/91;
22.4.4 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou positiva com efeito de negativa com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
22.4.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou positiva com efeito de negativa com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
22.4.6 PROVA DE INSCRIÇÃO no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
22.4.7 PROVA DE INSCRIÇÃO no cadastro de contribuinte MUNICIPAL relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
22.4.8 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou positiva com efeito de negativa, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
22.4.9 DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL DE ME E EPP – Aos Licitantes de regime tributário diferenciado como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal deve ser observada a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
22.4.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
22.4.9.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
22.4.10 As provas de inscrições referidas nos subitens “22.4.6” e “22.4.7” serão supridas com a apresentação de documentações exigidas para habilitação fiscal, desde que constem tais inscrições.

22.5 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA deverá ser comprovada com os seguintes documentos:
22.5.1 BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (meses) da data de apresentação da proposta.
22.5.1.1 O Balanço Patrimonial (BP) deverá ser obrigatoriamente firmado pelo Dirigente/Sócio qualificado para tanto e Contador habilitado no CRC. O licitante deve apresentar o BP com os Termos de Abertura e de Encerramento extraídos do Livro Diário, em fotocópias autenticadas. O Livro Diário deve estar registrado na Junta Comercial.
22.5.1.2 Para as Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da lei, cópias da publicação de:
a) Balanço Patrimonial;
b)
Demonstração do Resultado de Exercício;
c)
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; d)
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e)
Notas Explicativas do Balanço.
22.5.2 DEMONSTRATIVO para aferição da CAPACIDADE FINANCEIRA do licitante, com base em índices de Liquidez Geral (ILG) e Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 (um inteiro), nos termos da fórmula abaixo, aplicada sobre os valores do Balanço Patrimonial do último exercício social:
AC + RLP
AC
ILG =  ILC =  PC + PNC PC
Legenda:

ILG: Índice de Liquidez Geral
 AC: Ativo Circulante

RLP: Ativo Realizável a Longo Prazo (Ativo Não Circulante)  PC: Passivo Circulante

PNC: Passivo Não Circulante

ILC: Índice de Liquidez Corrente
22.5.2.1 O LICITANTE que apresentar a Situação Financeira da empresa com índices de resultado inferior a 1 (um inteiro) deverá possuir Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação à data de apresentação das propostas, na forma da lei, admitida a sua atualização com base no INPC do IBGE
22.5.2.2 NOS CASOS de empresa com menos de um ano de existência, deverão ser apresentadas demonstrações contábeis, devidamente registradas e autenticadas na forma do subitem 20.5.1, envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência (S) maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula a seguir indicada:
Ativo Total S = -- Passivo Exigível Total
22.5.3 CERTIDÃO NEGATIVA de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso o documento não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.

22.6 A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
22.6.1 COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO através de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha prestado serviço ou fornecido produto da mesma natureza do objeto, certificando não ter nada que a desabone.
22.6.1.1 Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente.
22.7 COMO REQUISITO PARA HABILITAÇÃO o licitante melhor classificado deverá encaminhar a proposta readequada e documentos exigíveis de habilitação, em originais ou cópias autenticadas, preferencialmente via Sedex, em até 2 (dois) dias úteis do encerramento da sessão de abertura do pregão para o endereço constante do item 23.2. O licitante deverá enviar o código de rastreamento para o e-mail: licitacao@mpba.mp.br para fins de comprovação do prazo estabelecido.
22.7.1 Para que o licitante melhor classificado seja considerado habilitado e vencedor os documentos deverão ser recebidos pela Coordenação de Licitação do Ministério Público do Estado da Bahia em até 5 (cinco) dias úteis, após o prazo pré-estabelecido no item anterior, sob pena de inabilitação.
22.7.1.1 A data marcada para continuidade do certame de que trata o item anterior, poderá ser antecipada, a critério do pregoeiro, na hipótese do recebimento dos documentos originais ocorrer antes da data inicialmente agendada.
22.8 Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
22.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
22.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante melhor classificado e habilitado será declarado vencedor. A adjudicação só será atribuída ao vencedor com o recebimento do original da proposta readequada e demais documentos exigíveis, quando for o caso.