Objeto: 1.1. Contratação de empresa para efetuar recarga de extintores com os respectivos testes hidros- táticos para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.2. Órgão Gerenciador: Campus Marechal Deodoro (UASG 158380).
1.3. Órgão Participantes: IFAL – Campus Arapiraca (UASG 152805); IFAL – Campus Batalha (UASG 158147); IFAL – Campus Coruripe (UASG 158147); IFAL – Campus Maceió (UASG 158381); IFAL – Campus Maragogi (UASG 152815); IFAL – Campus Murici (UASG 152803); IFAL – Campus Palmeira dos Índios (UASG 158383); IFAL – Campus Penedo (UASG 152800); IFAL – Campus Piranhas (UASG 152802); IFAL – Reitoria (UASG 158147); IFAL – Campus Rio

Largo (UASG 158147); IFAL – Campus Santana do Ipanema (UASG 152801); IFAL – Campus São Miguel dos Campos (UASG 152804); IFAL – Campus Satuba (UASG 158382) e IFAL – Campus Viçosa (UASG 158147).
1.4. Integram o presente Edital os seguintes anexos: 1.4.1. Termo de Referência – Anexo I;
1.4.2. Minuta da Ata de registro de preços – Anexo II.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituí- da, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos, assim entendidas as empresas interessadas que estiverem regularmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico, bem como os requisitos mínimos de classificação das propos- tas exigidos neste Edital.
3.2. O licitante, deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasgo-vernamentais.gov.br  (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credencia- mento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que es- tiverem em regime de falência ou concordata.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instru- mento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6. Conforme estabelece o art. 49, inciso III da LC nº 123/2006 e art. 10, Parágrafo único, inciso II do Decreto nº8.538/2015, não se aplicará a este certame o disposto no art. 48, inciso III, da referida Lei, que dispõe sobre o estabelecimento de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para

contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se que tal tratamento po- derá representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, tendo em vista a pa- dronização dos equipamentos a serem adquiridos, bem como à logística de acompanhamento de execução dos serviços e garantias/validades desses bens.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o cre- denciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Plane- jamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Edital e na legislação pertinente.

Habilitação: 13.1. Habilitação Jurídica:
13.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
13.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
13.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com- petente, quando a atividade assim o exigir.
13.2. Regularidade Fiscal:
13.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
13.2.2. Prova de regularidade relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União: Certi- dão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
13.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
13.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE..
13.3. Qualificação Econômico-financeira:
13.3.1. Comprovar boa situação financeira da LICITANTE, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), inclusi- ve com a apresentação (se for o caso) de Balanço Patrimonial do último exercício explicitando os índices citados que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
1. Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 2. Solvência Geral =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

3. Liquidez Corrente = Ativo Circulante Passivo Circulante
13.3.2. A LICITANTE que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente;
13.3.3. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.3.4. A comprovação de regularidade jurídico-fiscal de ME e EPP dar-se-á de acordo com os artigos 42 e 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.4. Qualificação Técnica:
13.4.1. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de di- reito público ou privado, no qual comprove que a LICITANTE forneceu ou está fornecendo bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, em papel timbrado da empresa;
13.4.2. No caso de Revenda/Distribuidor, declaração especifica ao INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, emitida pelo fabricante do(s) objeto(s) ofertado(s), em papel timbrado, assinada por representante devidamente constituído e comprovado, com Firma Reconhecida, indicando o Li- citante como seu Revendedor autorizado a comercializar o produto de sua fabricação, bem como, prestar manutenção em local de sua sede e dar garantia de, no mínimo, 01 ano, conforme certifica- do, nos produtos fabricados pela mesma;
13.4.3. No caso de Fabricante, declaração específica ao INSTITUTO FEDERAL DE ALA- GOAS, em papel timbrado, assinada por representante devidamente constituído e comprovado, com Firma Reconhecida indicando a empresa autorizada a prestar MANUTENÇÃO EM LOCAL DE SUA SEDE e dar garantia de, no mínimo, 01 (um) ano nos itens cotados;
13.4.4. Declaração emitida pela empresa, assinada por representante devidamente constituí- do e comprovado, com Firma Reconhecida, que a mesma prestará a assistência técnica, comprome- tendo-se a executar os serviços de assistência técnica aos extintores objetos desta licitação, em con- formidade com as disposições do Termo de Referência.
13.5. Declaração de Menor:
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoi- to) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inci- so XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço global por LOTE, devendo cada item do lote ter valor unitário menor que o estimado, após o encerramento da etapa de lances, po- dendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apre- sentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação poderá ser realizada por meio do sistema eletrônico (chat do sítio Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no merca- do.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, ve- rificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global por LOTE e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
9.5. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, bem como no art. 5º do Decreto nº 8.538/2015, será assegurado, como critério de de- sempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempre- sas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço (§2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e §2º do Decreto 8.538/2015).
9.8. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte for- ma:
9.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006 e art. 5º, §4º, I, do Decre- to 8.538/2015).
9.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do su- bitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do item 9.8., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de peque- no porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.7, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, não se aplicando à fase de lances, onde os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo

classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.
9.8.4. A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.8.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adju- dicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.8.6. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apre- sentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.9. Em atendimento ao disposto nos Arts. 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013, no momento da ho- mologação, a autoridade competente convocará a todos os licitantes remanescentes de cada item ad- judicado e que não tiveram proposta recusada, visando a formação de cadastro de reserva para eventuais aquisições futuras. A convocação para o cadastro de reserva se dará pela nova funcionali- dade disponível no próprio Sistema, devendo o licitante acessar o link http://comprasgovernamen-tais.gov.br/arquivos/manuais/formacao-cadastro-reserva-srp.pdf  para maiores informações e escla- recimentos.
9.10. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior ao tempo estipulado por este, durante a sessão pública, poderá ensejar a desclassificação do licitante e sujeitá-lo às pena- lidades previstas em Lei.