Condições de participação: 6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

6.2. Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, expressamente previsto em estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
6 .3. Não poderão participar deste pregão: a) consórcio de empresas;
b) empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
d) empresas que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;
e) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
f) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
g) empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas nos artigos 3° e 4° da Resolução nº 37/2009/CNMP;
h) entidades civis sem fins lucrativos tais como: associações, fundações, institutos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados ou cuja forma de atuação caracterize intermediação ou locação de mão de obra (Acórdão nº 5.555/2009 – TCU- 2ª Câmara, atualizado pelo Acórdão nº 7.459/2010 – TCU – 2ª Câmara).
i) empresas prestadoras de serviços cujo quadro societário seja integrado por servidor(es) público(s), da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista, na forma estabelecida no inciso XII, artigo 17 da Lei nº 13.242 de 30/12/2015, LDO 2016.
j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário).
k) Sociedades cooperativas (conforme cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública Trabalhista nº 01082-2002-020-10-00-0, perante o Juízo do Trabalho da 20ª Vara de Brasília).
6 .4 DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.4.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de acordo com o MENOR PREÇO apresentado, se a licitante classificada em primeiro lugar não for uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP), o Sistema verificará se alguma licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado.
6.4.1.1. Havendo licitante ME ou EPP nessa condição, será convocada a mais bem classificada para ofertar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo tal proposta, esta será considerada vencedora da fase de lances.

6.4.2. Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as ME ou EPP remanescentes, que tiveram lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado, para apresentar nova proposta na forma do disposto no item anterior.
6.4.3. Não ocorrendo a apresentação de propostas menores que a da primeira classificada não ME ou EPP, nos termos deste capítulo, aquela será considerada vencedora dessa fase, caso em que o Pregoeiro procederá à verificação das condições de habilitação fixadas neste Edital.