Condições de participação: 2.1
Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
PROCESSO Nº 23069.020013/2013-39

Credenciamento: 3.1
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou a Universidade Federal Fluminense, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 7.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá estar com níveis validados de Credenciamento (Nível I), Habilitação Jurídica (Nível II), Regularidade Fiscal Federal (Nível III), Regularidade Fiscal Estadual e Municipal (Nível IV), Qualificação Econômica-Financeira (Nível VI) com índices SG, LG e LC calculados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
7.2
Será verificado se o licitante apresentou as declarações exigidas no item 4.2 quando da apresentação da sua proposta.
7.3
As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (artigo 43, Lei Complementar 123/2006).
7.3.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006);
7.3.2
para as microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato, ou revogar a licitação (parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
7.4
O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), analisados automaticamente pelo SICAF, deverá apresentar prova que possui Capital Social ou Patrimônio Liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta.
7.5
A comprovação do Capital Social ou Patrimônio Líquido deverá ser feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou alteração de Contrato Social ou do Estatuto Social, que comprove aumento de capital, registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil ou equivalente, na data da entrega das propostas, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.5.1 A apresentação de documentos com validade expirada acarretará na inabilitação do Licitante;
PROCESSO Nº 23069.020013/2013-39

Julgamento: PROCESSO Nº 23069.020013/2013-39