Habilitação: 8.1. Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão Permanente de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.

8.2. DOCUMENTAÇÃO
8.2.1. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Estado do Piauí no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º artigo 22, da Lei nº 8.666/93;
8.2.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.2.3. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
8.2.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
8.2.5. Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
8.2.6. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância a serem comprovadas são os seguintes:
a) INFRAESTRUTURA;
b) COBERTURA;
c) INSTALAÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO; d) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS;
e) INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS;
f) REVESTIMENTO;
g) PAVIMENTAÇÃO;
h) ESQUADRIAS;
i) PINTURA.
8.2.7. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional de nível superior ou outro reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove ter o profissional, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
a) INFRAESTRUTURA;
b) COBERTURA;
c) INSTALAÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO; d) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS;
e) INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS;
f) REVESTIMENTO;
g) PAVIMENTAÇÃO;
h) ESQUADRIAS;
i) PINTURA.
8.2.7.1. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.

8.2.7.2. O atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
8.2.7.3. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação de declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
8.2.8. Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação (com VISTO comprobatório de engenheiro do NIS/SESAPI), e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução.
8.2.9. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.10. Certidão negativa de falência ou concordata, e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.
8.2.10.1. Quando a certidão não dispuser expressamente sobre o seu prazo de validade, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
8.2.11. Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, do capital social não inferior a 10% do valor constante do item 9.2.5.
8.2.12. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa;
8.2.13. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
8.2.14. Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
8.2.15. Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS. 8.2.16. Certidão de Regularidade com o FGTS (CRF);
8.2.17. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
8.2.18. Declaração do licitante de inexistência de fato impeditivo superveniente à sua habilitação, a partir do seu cadastramento no CADUF;
8.2.19. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer

trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
8.2.20. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explicita da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação;
8.2.21. Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto em licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro da licitante, bem como, a qualificação de cada um dos membros, os quais deverão apresentar carta-compromisso de concordância de inclusão de seus nomes na proposta assinadas pelos mesmos.
8.2.21.1. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnico- profissional deverão participar da obra em licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
8.2.22. Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
8.2.22.1. A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia 05 de novembro do ano em curso, no horário de 07:30 ás 13:30 horas, para efetuar as autenticações mencionadas no subitem 8.2.
8.2.22.2. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
8.2.23. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.

Julgamento: 14.
REAJUSTAMENTO
15.
PAGAMENTO