Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO FUTURA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS ESTADUAIS E/OU PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nas condições gerais contidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 7.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

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NÚCLEO DE LICITAÇÃO (Pregão Eletrônico SRP n. º: 029/2015/NLIC/SEDUC – Processo nº: 869.019/2015-SIIG)
7.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Educação ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso

Habilitação: 15.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto n. º 5.450/2005, nos documentos por ele abrangidos.
15.2. Ato Constitutivo da licitante, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em cartório de Registro Civil de pessoas jurídicas, cujo objeto social enquadre o objeto da presente licitação.
15.3. Ata autenticada da Assembléia Geral que aprovou as alterações estatutárias, caso tenham ocorrido, devidamente registrada em cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
15.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ), devidamente atualizada, não podendo filial ou subsidiária substituir matriz quando esta for à licitante e vice- versa.
15.5. Cédula de identidade e CPF do representante legal da instituição e do responsável pela gestão financeira da mesma, autenticadas.
15.6. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 15.1, o (a) Pregoeiro (a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária digitalizada, por meio eletrônico através do e-mail: maria.asantos@seduc.pa.gov.br ou seduc.nlic@gmail.com
15.7. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
15.8. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
15.8.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15.9. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
15.9.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;

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15.9.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
15.9.3. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
15.9.3.1. A condição declarada de microempresa ou empresa de pequeno porte será aferida através de verificação da Receita Bruta registrada no Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, além de, se for o caso, consulta a outras fontes que permitam obter informações acerca da receita auferida pela licitante.
15.9.3.2. A constatação do recebimento de Receita Bruta superior aos limites legalmente estabelecidos e incompatíveis com a condição declarada, ensejará a instauração de procedimento administrativo a ser conduzido pela Comissão de Apuração Administrativa – CAA da Secretaria de Estado de Educação, visando declarar a Inidoneidade da licitante em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
15.9.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nº 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U nº 178, Seção I, pág. 80, de 17.09.2009, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
15.10. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou outra que lhe faça as vezes (certidão única) expedida pelo distribuidor cível do juízo da sede da empresa licitante;
15.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consoante exigência do Art. 3º da Lei 12.440 de 07.07.2011 e art. 27, V da Lei 8.666/93;
15.11.1. A Certidão de Débitos Trabalhistas pode ser adquirida gratuita e eletronicamente em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho) para certificar a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. O sistema para emissão da certidão já se encontra disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, no link http://www.tst.gov.br/certidao, e desde o dia 04/01/2012 está disponível no portal do TRT8 (www.trt8.jus.br).
15.12. Fornecer um ou mais atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa efetuado satisfatoriamente a venda e instalação de aparelhos de ar-condicionado similares, em quantidade igual ou maior a 50%, por lote, da quantidade registrada nesta licitação, devidamente assinada;

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15.12.1. Deverá ser comprovada as aptidões de venda e instalação, conforme item 15.12;
15.12.1. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o subitem anterior.
15.13. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
15.14. A empresa deverá, ainda, comprovar o capital social mínimo de 5% do valor da proposta, na forma do art. 31, §3º da Lei 8.666/93.
15.15. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao (a) Pregoeiro (a), no prazo máximo de 01 (uma) hora, contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, através do e-mail: maria.asantos@seduc.pa.gov.br ou seduc.nlic@gmail.com, desde que conste assinatura nos mesmos.
15.16. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
15.17. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.18. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 14.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO DO LOTE/ ITEM, observadas, a quantidade, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos definidos no Edital.
14.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
14.3. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado de Educação e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
14.4. A exemplo no disposto no item 10.2 o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEDUC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

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