Condições de participação: 3.1 Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2 Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, para o credenciamento, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir do dia 01 de Abril de 2022, no horário das 07h30min às 13h30min, permanecendo aberto para novos interessados, pelo período de 12 meses.
3.2.1 Para fins de contratação dos profissionais credenciados será observado a Ordem Cronológica de apresentação dos pedidos de credenciamento junto ao responsável.
3.2.1.1 Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta ou em desconformidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito de observar a ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
3.2.1.2 As ocorrências acerca da documentação analisada será sempre registrada em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses – DOP, servindo a publicação como meio de notificação do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 109, §1º da Lei nº 8.666/93.
3.2.1.3 Da decisão da Comissão Permanente de Licitação poderá ser manejado Recurso Administrativo que será processado na forma prevista na Lei nº 8.666/93.
3.3 Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação deverá analisar a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento já pacificado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no acórdão TC-008.797/95-5, Relator Ministro Homero Santos, dá pela inexigibilidade da licitação e a realização de um processo público de contratação.
3.4 Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.
3.5 Considerando a necessidade permanente de assegurar a regular oferta dos serviços à população, aliada a ausência de vínculo trabalhista entre o credenciado contratado e a administração, o presente credenciamento permanecerá com inscrições abertas pelo prazo de 12 (doze) meses, de modo que, durante esse período qualquer interessado poderá requerer credenciamento junto ao Município, figurando assim na lista de espera para contratação.

3.6 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

Credenciamento: 1.1 A PRESENTE CHAMADA PÚBLICA TEM POR OBJETO CONVOCAR TODOS OS INTERESSADOS (PESSOAS FÍSICAS) EM PRESTAREM SERVIÇOS DE FISIOTERAPEUTA, EDUCADOR FÍSICO, FONOAUDIÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO, PARA ATUAR NOS PROGRAMAS MANTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANO-PI, OBSERVANDO EM TODOS OS CASOS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CHAMAMENTO.
1.1.1 O credenciamento destina-se a selecionar profissionais, em caráter temporário, para atuarem nos programas mantidos pela secretaria municipal de saúde de Floriano- PI. Justifica-se o presente pleito, em razão da necessidade de contratação de profissionais para a implantação do Centro de atendimento e reabilitação pós-covid, considerando ainda que os quadros pós-covid são variados, como tudo em relação ao vírus, assim, embora exista um protocolo de atendimento, o plano de tratamento é individualizado de acordo com as necessidades de cada paciente. Com isso, é 1 C.N.P.J. 02.169.204/0001-86. Av. Eurípedes de Aguiar, 692, Centro - Floriano Fone (089) 3515-1138 CEP 64.800-000 Floriano – PI
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necessária a contratação para que não sejam prejudicados os usuários do sus, uma vez que o direito à vida, à saúde e educação são garantias constitucionais ao cidadão, tornando-se serviço essencial para a população, cuja interrupção ou a falta de atendimento poderá causar danos irreparáveis a população e que poderá gerar muitos transtornos para o município.
1.1.2 Com a diversidade de sequelas que a doença pode deixar, o cuidado tem de envolver diferentes profissionais, com uma abordagem multidisciplinar integrada. Assim, com a implantação do Centro de atendimento e reabilitação pós-covid no município, faz- se necessário a contratação de profissionais para formação da equipe multiprofissional para atendimento aos pacientes que ficaram com sequelas físicas e mentais após a alta hospitalar.
1.2 Do credenciamento decorrem contratos administrativos de prestação de serviços, celebrados diretamente com pessoas físicas, por inexigibilidade de licitação, nos quais se observam a temporariedade do vínculo obrigacional, segundo a duração prevista no contrato, e a autonomia do prestador dos serviços em face do contratante. Em outras palavras, a contratação decorrente de credenciamento configura contrato administrativo ordinário e recebe a disciplina da Lei n.º 8.666/93, não configurando qualquer relação trabalhista ou estatutária.
1.2.1 Como contrato administrativo de prestação de serviços, o contrato regular decorrente de credenciamento, celebrado e executado conforme a Lei n.º 8.666/93, prescinde da existência de cargo ou emprego, não caracteriza relação de emprego com o contratante, não se confunde com a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, tampouco configura uma violação à regra do concurso público. Com efeito, em sede de contratos decorrentes de credenciamento firmados com profissionais autônomos, pessoas físicas, celebrados e executados conforme a Lei n.º 8.666/93, não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas ou quaisquer verbas alheias àquelas previstas como remuneração nos contratos.
1.2.2 A própria Lei Federal n.º 8.036/90 exclui os prestadores autônomos do conceito de trabalhador, o que desobriga, nesses casos, a Administração Pública, empregador, nos termos da citada lei, de efetuar os depósitos no FGTS relativos ao contratado.
1.2.3 É importante ressaltar que os direitos sociais previstos no art. 7º da CF não se estendem a contratos de prestação de serviços mediante credenciamento, mas apenas a empregados públicos, aos ocupantes de cargos públicos, de modo expresso no art. 39, § 3º, da CF, e aos servidores temporários contratados com amparo no art. 37, IX, da CF, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF.

1.3 Nos termos do Art. 120 da Instrução Normativa 971/2009, a contratante fica dispensada de efetuar a retenção de valores destinados a contribuição previdenciária, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

Habilitação: 3.1 Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2 Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, para o credenciamento, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir do dia 01 de Abril de 2022, no horário das 07h30min às 13h30min, permanecendo aberto para novos interessados, pelo período de 12 meses.
3.2.1 Para fins de contratação dos profissionais credenciados será observado a Ordem Cronológica de apresentação dos pedidos de credenciamento junto ao responsável.
3.2.1.1 Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta ou em desconformidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito de observar a ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
3.2.1.2 As ocorrências acerca da documentação analisada será sempre registrada em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses – DOP, servindo a publicação como meio de notificação do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 109, §1º da Lei nº 8.666/93.
3.2.1.3 Da decisão da Comissão Permanente de Licitação poderá ser manejado Recurso Administrativo que será processado na forma prevista na Lei nº 8.666/93.
3.3 Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação deverá analisar a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento já pacificado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no acórdão TC-008.797/95-5, Relator Ministro Homero Santos, dá pela inexigibilidade da licitação e a realização de um processo público de contratação.
3.4 Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.
3.5 Considerando a necessidade permanente de assegurar a regular oferta dos serviços à população, aliada a ausência de vínculo trabalhista entre o credenciado contratado e a administração, o presente credenciamento permanecerá com inscrições abertas pelo prazo de 12 (doze) meses, de modo que, durante esse período qualquer interessado poderá requerer credenciamento junto ao Município, figurando assim na lista de espera para contratação.

3.6 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

4.1 No momento da apresentação do pedido de credenciamento o interessado deverá apresentar toda documentação exigida, a qual será analisada pela Comissão Permanente de Licitação.
4.2 A apresentação de documentação incompleta, ilegível ou que inviabilize a análise dos requisitos exigidos no edital será registrada em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.
4.3 Para fins de apuração da ordem cronológica de pedido de credenciamento serão considerados apenas, os requerimentos instruídos com toda documentação exigida no edital, de modo que a apresentação de documentação incompleta ou inadequada para fins de análise pela Comissão não constitui direito ao credenciamento do interessado.
4.4 Os documentos que não forem emitidos pela internet deverão ser entregues em cópia autenticada ou cópias acompanhadas das originais para atesto da Comissão.
4.5 Durante o prazo de vigência do credenciamento qualquer interessado poderá solicitar credenciamento de modo que a efetiva prestação de serviço ficará condicionada a necessidade da administração.