Objeto: 1.1. Aquisição de material de consumo - GENEROS DE ALIMENTAÇÃO, para fornecimento parcelado, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

1.2. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II
- Modelo de Ata de Registro de Preços, que valor de contrato por comprometer as partes envolvidas
ANEXO III - Modelo de Declaração de inexistência de fatos impeditivos;
ANEXO IV - Modelo de Declaração - Menor (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002).
ANEXO V – Modelo de Declaração de enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
ANEXO VI – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor, à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas e habilitadas PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002;
2.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único, art. 3º do Dec. nº 3.722/2001, alterado pelo Dec. nº 4485/02);
2.1.3. Não estejam sob falência, ou concordata concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2. Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 127/2007, devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica;
2.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
b) Não existe fatos supervenientes impeditivos à habilitação (art. 32, § 2º, “in fine”, da Lei 8.666/93); e
c) Não possui, em seu quadro de pessoal (empregados), menores (art 7º, XXXIII, da CF/88).
2.4. Não poderão participar deste pregão:

2.4.1 Consórcio de empresas;
2.4.2 Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução, ou em liquidação;
2.4.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFPB.
2.4.4. Não poderão participar as empresas, não pertinentes ao RAMO DE ATIVIDADES referente ao objeto solicitado neste pregão.
2.5. Será assegurado participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preceitua a Decreto Lei nº 6.204/2007, no art. 6º :
“Art. 6º Os órgãos e entidades constantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de Pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais)

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, e os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFPB/CCA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, deverá encaminhar no prazo máximo de 04(quatro) horas, sua documentação através do e-mail licitacao@cca.ufpb.br ou fax 83-3362-2300-3278: Atestado de Capacidade Técnica e Certidão de Negativa de Falência ou Concordata, regulamentação constantes da IN/MARE nº 05/95, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), da Justiça do Trabalho, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, contado a partir do encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação.
8.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, e Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, deverão ser enviadas na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta, não havendo necessidade do envio dessas declarações por meio de fax.
A habilitação das licitantes vencedoras será verificada “ON LINE” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.1.2. Atestado de Capacidade Técnica, declaração ou certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.1.3. Declaração negativa de falência ou concordata, com data de expedição recente e validade não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura deste Pregão.
8.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), da Justiça do Trabalho, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
8.1.5 É facultado ao Pregoeiro solicitar o contrato social ou sua última alteração ou sua consolidação
8.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.2.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.2.4 Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento

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- 11 - diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.3. Não serão aceitos “PROTOCOLOS DE ENTREGA” ou “SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4 A documentação original deverá ser encaminhada no prazo máximo de 48 horas para esta comissão, para o seguinte endereço:
Universidade Federal da Paraíba – Centro de Ciências Agrárias - Campus II - Comissão Permanente de Licitação/CCA – Prédio Central - Bairro Universitária II, S/N - CEP: 58.397-000 - Areia/PB
8.5. A empresa licitante deverá constar na sua proposta de preços o representante Legal, endereço, telefone atualizado e acessível como também da empresa vencedora, para quando for solicitado a troca dos materiais cotados no prazo de 48 horas quando estes produtos forem entregues ao almoxarifado central/CCA/UFPB e apresentarem defeitos de fabricação e/ou avarias ou que estejam em desacordo com o solicitado no edital.
8.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.1.1. O julgamento será realizado pelo valor unitário do item, sendo aceito somente duas casas decimais após a vírgula, com o valor unitário exato, para se evitar dízimas.
7.2. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços obtidos, se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.3.1. Ocorrendo à situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar, com a licitante, para que seja obtido preço melhor;
7.3.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
7.4. Poderá ser solicitado catálogo técnico, amostra, para efeito de verificação das especificações contidas no Anexo I, estipulando no ato da Sessão Pública, a data para sua apresentação.
7.5. Todas as licitantes, inclusive aquelas que não participaram da etapa de lances, obrigam-se a encaminhar, via sistema comprasnet, ( no campo “ANEXO”), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da solicitação do Pregoeiro, a Proposta de Preço Final (especificações do(s) dos materiais, inclusive marca, modelo, e fabricante, preços unitários e total, e demais condições, datada e assinada), ajustada ao valor do último lance ofertado, na forma do Anexo I – Termo de Referência;
7.5.1. Não serão consideradas as Propostas de Preço Final anexadas após o prazo definido no subitem 7.5 deste Edital, excetuando-se o caso de desempate entre Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma definida pelo sistema;
7 .5.1.1. Na hipótese de ocorrer o desempate entre Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte referido no subitem 7.5.1, será concedido novo prazo de no mínimo 02 (duas) horas e no máximo de até 24:00 horas, contado da solicitação do Pregoeiro, para envio da nova Proposta de Preço Final, via sistema comprasnet.

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7.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.