Objeto: 1.1 A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, tem por objeto a eventual e futura AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS PARA KITS DE PRIMEIRO SOCORROS DAS UNIDADES DA FUNPAPA, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2 Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição de uso.
1.3 O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br
1.4 Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.
1.5 A adjudicação e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM. 2 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 6.1 O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§2º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/05). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
6.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/05).
6.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII – FUNPAPA, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/05).
6.5 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto Federal nº 6.204/07, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”

ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
6.6 A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 32.1 deste Edital.

Habilitação: 15.1 Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
15.1.1 Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via telefone/fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço licitacao.cpl@gmail.com a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/00, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
15.1.2 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 15.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça o envio da documentação necessária através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET ou por meio eletrônico, através do endereço licitacao.cpl@gmail.com
15.1.3 A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da LC nº 123/06.

15.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.2.1 Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
15.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
15.2.3 A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
15.3 O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no prazo de até 02 (DUAS) HORAS UTEIS contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, através do canal de comunicação eletrônica (chat) preferencialmente pelo MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, ou na sua impossibilidade através do email: licitacao.cpl@gmail.com (constando a(s) assinatura(s) do representante legal nas mesmas) as seguintes documentações de habilitação:
15.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
15.3.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site comprasnet (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2) em 31/01/12.
15.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação e/ou dentro da validade definida pelo órgão emissor da certidão.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
15.3.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizado, ou cadastramento definitivo emitido por órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da seda da Licitante;
b) Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
c) Cópia do Catálogo Original do Fabricante (folder) que identifique os produtos ofertados possibilitando a constatação da marca, modelo e especificações mínimas conforme Termo de Referência - Anexo I.
15.3.5 DECLARAÇÕES:

a) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis fornecidas pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, nos termos do modelo constante do Anexo II;
b) Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador nos termos do modelo constante do Anexo II;
c) Declaração autorizando a FUNPAPA/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
e) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, no caso da empresa estar devidamente enquadrada com tal nos termos da Lei.
f) Declaração de elaboração de proposta independente, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
15.4 Os prazos para o envio dos documentos de habilitação pelo comprasnet, poderão ser prorrogados a critério do Pregoeiro, desde que devidamente fundamentados objetivando sempre a maior competitividade e melhores preços a Administração.
15.5 A não apresentação dos documentos acima referenciados nos prazos estabelecidos implicará na inabilitação do licitante.
15.6 O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
15.7 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.8 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
15.9 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.10 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor

juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.11 As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
15.12 Quando a proposta de preços e as declarações exigidas neste Edital forem assinadas por um PREPOSTO da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via sistema Comprasnet o instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
15.13 Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 13.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
13.2 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FUNPAPA, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
13.4 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
13.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 13.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital, e/ou envio da Proposta vencedora de preços atualizada e

assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, em conformidade com o disposto no item 15.12.
13.4.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.
13.4.3 A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a recusa da proposta do licitante.
13.5 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.