Objeto: 2.1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE GALERIAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM SUPERFICIAL JUNTO A CÓRREGOS E CANAIS, ATRAVÉS DE EQUIPES, conforme Memorial Descritivo - ANEXO I.
2.2
Os serviços serão prestados na área de circunscrição da Subprefeitura-Sé.
2.3 Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações dos serviços e composição das equipes contidas no Memorial Descritivo – ANEXO I deste edital.
2.4 Além do atendimento do ANEXO I, os caminhões deverão ter sistema de rastreamento, conforme especificado no Anexo IX e Especificações Técnicas Equipamento de Rastreamento GPS Anexo X.
Os recursos necessários para fazer frente às despesas do contrato, onerarão a dotação nº 49.10.17.512.1230.2.367.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, respeitado o Princípio da Anualidade.


Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

6.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
6.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. Quando da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
6.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:
11.2.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2.2. Declaração de inexistência de Inexistência de Fatos Impeditivos de habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo X deste Edital.
11.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
11.2.4. Declaração de que apresentará, por ocasião da lavratura do Termo da de contrato, a Certidão de Registro no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET) expedida pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia do Trabalho de acordo com o Artigo 162 da CLT e regulamentada pela NR4 da Portaria 3214/78, ou documentos equivalentes e que atenderá toda a legislação vigente sobre a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, nos termos do modelo constante no Anexo XIII.

11.2.5. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.2.5.1. No caso de sociedade civil, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.2.5.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões).
11.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.8. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.
11.2.9. Certidão de regularidade relativa à seguridade social – INSS – (certidão relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
11.2.10. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
11.2.11. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.
11.2.12 Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, para comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/2011.
11.2.13. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
11.2.13.1 Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, o licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
11.2.13.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.
11.2.14. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006);
11.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 7.6. “a”, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, culminando com a suspensão da Sessão;

11.4.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
11.5. Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/2006.
11.6. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
11.6.1. Cópia de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
11.6.1.2 Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
11.6.2. Demonstração em folha isolada, assinada por profissional competente, com base nas formulas a seguir, calculadas à partir do balanço patrimonial do último exercício social, comprovando a boa situação econômico-financeira da licitante:
11.6.2.1.
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG), com valor superior ou igual a 1, onde demonstra a capacidade da empresa, no tocante a direitos e obrigações a longo prazo:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG= -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
11.6.2.2.
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG), com valor superior ou igual a 1, onde demonstra se a empresa tem bens e direitos suficientes para pagar obrigações a curto e longo prazo:
ATIVO TOTAL
SG= -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
11.6.2.3.
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC), com valor superior ou igual a 1, onde demonstra se a empresa tem ativos para pagamento de obrigações a curto prazo:
11.6.2.4.
ATIVO CIRCULANTE
LC=- PASSIVO CIRCULANTE
11.6.3. As empresas, que apresentem qualquer dos índices inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada pelo licitante,.

11.7. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
11.7.1 Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa Licitante, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação.
11.7.1.2 O(s) atestado(s) deverão comprovar a capacidade de prestação de serviço por equipes com 50% (cinqüenta por cento) ou mais do objeto a ser adjudicado, conforme o item 11.7.4.2 ;
11.7.2. Indicação do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa com habilitação necessária para a execução dos serviços, sendo exigida a inscrição na especialidade de engenheiro Civil.
11.7.3. Registro ou inscrição da empresa e de seu(s) responsáveis na entidade profissional competente – CREA, com todas as informações atualizadas.
11.7.4. Comprovação de aptidão, para desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação mediante:
11.7.4.1. Comprovação de possuir no seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, profissional(ais) de nível superior detentor(es) de atestado(s) ou certidão (ões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado acompanhado (s) do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Técnico – CAT, expedido(s) pelo(s) CREA(s) da(s) região(ões) onde o(s) serviço(s) tenha(m) sido realizado(s) e que comprovem a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação.
11.7.4.2. Para alcançar o quantitativo exigido pretendidos, poderá a licitante utilizar-se de mais de um atestado/certidão, desde que comprovem a execução dos serviços em vias urbanas, em período de 30 dias concomitantes na quantidade exigida, objetivando comprovar que terá condições de atender o(s) agrupamento(s) para o(s) qual(is) for declarada vencedora, ao mesmo tempo. Os valores e quantitativos devem atender todos o(s) agrupamento(s) para os quais a licitante esteja apresentando proposta comercial.
11.7.4.3. Todo(s) o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) referir-se a serviços realizados em vias públicas, que para a sua execução exigem procedimentos apropriados, dado aos riscos envolvidos quanto à segurança dos transeuntes.
11.7.5. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá (ão) estar (em) acompanhado (s) do (s) respectivo (s) Certificado (s) de Acervo Técnico – CAT, expedido (s) pelo (s) CREA (s) da (s) região (ões) onde o (s) serviço (s) tenha (m) sido realizado (s) e ser (em) apresentado (s) em papel timbrado, no original ou cópia devidamente autenticada assinado (s) e com a identificação do representante que o subscrevem.
11.7.5.1. A comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da empresa deve ser feita por meio da apresentação de cópia do Contrato Social da empresa licitante em que o responsável técnico figure como sócio OU da Carteira de Trabalho do responsável técnico com a devida anotação de emprego na licitante, OU do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o responsável técnico e a licitante
11.7.6. O(s) responsável(eis) técnico(s) constante da(s) certidão(ões)/atestado(s) deverá(ão) responder pela execução do objeto do contrato a ser lavrado.
11.8. Toda(s) a(s) certidão(ões)/atestado(s) deverão ser fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado e apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação..
11.8.8. Declaração da licitante, de DISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS/ EQUIPAMENTOS de acordo com o modelo previsto no Anexo VII.

11.9. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei ou por servidor da Administração.
11.10. Carta de autorização para rastreamento, conforme modelo do Anexo XVIII deste Edital.
11.11. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.12. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
11.13. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
11.14. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob pena de inabilitação, executando-se as Certidões que no próprio corpo conste serem válidas para matriz e filiais.
11.15. As certidões em que não constarem seu prazo de validade serão consideradas, única e exclusivamente para esta licitação, válidas por 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição exceto a certidão exigida no item 11.2.5
11.16. Serão aceitas Certidões Positivas com Efeito de Negativa, nos termos da legislação vigente. 12. ADJUDICAÇÃO

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço mensal, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.