Objeto: 1.1. O presente edital coloca à disposição dos interessados os elementos necessários à apresentação de propostas para contratação de empresa especializada para execução de Serviços de Manutenção da Rede de Distribuição em Tubulação de até 75mm e Ramais Prediais até 1 ½”, em qualquer tipo de material no ELOCENTRO do Sistema de Abastecimento de Água Potável da Cidade de Teresina, na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, de acordo com as condições especificadas no Termo de Referência, Anexo II deste Edital.
1.2. A licitação é composta por Lote único, abrangendo a área geográfica, assim definida: – ELOCENTRO (Escritório Local Centro).
1.3. A licitação compreende a execução dos serviços com o fornecimento de materiais e de peças aplicadas de acordo com o Termo de Referência, Planilhas Orçamentárias e Anexos deste Edital. Desta feita, os materiais de reposição (tubos, conexões e peças especiais) para Manutenção de Rede, Ramais e Registros serão fornecidos pela Agespisa, e, os demais materiais (insumos), equipamentos e serviços (mão-de-obra) necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo fazer parte da sua proposta.



Habilitação: 6.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a. Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, ou pela Comissão Permanente de Licitação, até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de abertura dos envelopes;
b. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar.
6.1.1 Documentação relativa à Habilitação Jurídica, que consistirá de:
a) Cédula de identidade de todos os sócios;
b) Registro comercial, em caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais Administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista que consistirá em:
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consistirá de certidões negativas:
c.1) Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e
c.2) Quanto à quitação de Tributos Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
c.2.1) A Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União com a de Tributos Federais substitui as alíneas “c.1” e “c.2” acima.
d) Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, compreendendo:
f.1) Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme Lei nº 8.212/91,
f.2) Certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, conforme Lei nº 8.036/90 e, em especial, circular nº 392/CAIXA, de 25/10/2006, e
g) Prova de Regularidade Trabalhista, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
g.1) Os documentos deste item, que não tiverem expressado o prazo de validade, deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
6.1.3 Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira, consistindo de:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante datada dos últimos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados por intermédio do INPC ou índice que venha a substituí-lo, quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta. A licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída há menos de um ano, deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura de sua empresa (conforme disposto no Artigo 31, Inciso I, da Lei nº 8.666/93). A comprovação da boa situação da empresa será verificada por meio dos índices contábeis abaixo e será inabilitada a licitante que não comprová-los para o último exercício.

b.1) ILC: Índice de Liquidez Corrente, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero);
b.2) ILG: Índice de Liquidez Geral, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero);
b.3) IE: Índice de Endividamento, com valor menor que 0,60 (seis décimos). .
Fórmulas de cálculo:
ILC = AC/PC
ILG = (AC + ARLP)/ (PC + ELP)
IE = ELP / AT
Siglas:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
AT = Ativo Total
ELP= Exigível a Longo Prazo
c) A licitante deverá comprovar, no dia da apresentação da proposta, que possui capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior ao valor discriminado abaixo. Para fins de comprovação, a licitante deverá apresentar cópia autenticada, através de cartório competente ou por servidor da Administração ou por publicações em órgãos da imprensa oficial, do Contrato ou Estatuto Social da licitante.
O capital social poderá ser atualizado para a data da apresentação da Proposta, através de índices oficiais, na forma da Lei, ou seja, IGP-DI.
A licitante, para participar terá que comprovar capital social mínimo correspondente ao valor de R$ 520.952,83.
6.1.4 Documentação relativa à Qualificação Técnica, que consistirá de:
a) Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
a.1) Na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos responsáveis técnicos indicados no Modelo 03-Declaração de Responsabilidade Técnica, do Anexo I, do edital.
b) Comprovante da LICITANTE possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, como Responsável Técnico, Engenheiro(s) detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbada no CREA, acompanhado da respectiva CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, que comprove aptidão para a realização dos serviços, objetos deste Edital.
No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
b.1) O profissional qualificado, vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou que tenha vínculo trabalhista ou societário com a empresa.
b.2) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social;
b.3) Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo empregatício.
c) A licitante deverá apresentar capacitação técnico-profissional do responsável técnico, através de atestado emitido de acordo com a Resolução nº 317, de 31 de outubro de 1.986, do CONFEA, comprovando, através de quaisquer de seus profissionais de nível superior indicados na declaração de responsabilidade técnica, alínea “e” abaixo, ter executado ou exercido atividades de direção ou de supervisão ou de coordenação de obra para órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou, ainda, para empresas de direito privado, em que foram executados os serviços.
d) Comprovação e Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme Modelo 03, do Anexo I, do edital, na qual deverá constar a qualificação dos responsáveis técnicos indicados para execução dos serviços ora licitados e que deverá ser assinada por todos os indicados e, por fim, pelo representante legal da empresa;
d.1) É vedada a indicação de um mesmo engenheiro como responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas.
e) Declaração de Reconhecimento a ser expedida pela licitante conforme Modelo 05 do Anexo I do edital, por meio da qual a mesma declara ter conhecimento da abrangência do Escritório Local – ELO (locais dos serviços) e das condições de trabalho para a execução de todos os serviços. Deverá assinar a Declaração de Reconhecimento um dos responsáveis técnicos da empresa.
e.1) Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes, como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta Concorrência.
6.1.5 Declaração expressa de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal – "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos", conforme exigido no Inciso V, do Artigo 27, da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo 06, do Anexo I, do edital, em uma via original.
8.1. DO EXAME E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO O 8.1.1. Na data e horário indicado neste Edital, o Presidente da CPL/AGESPISA procederá inicialmente à abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO”, quando os documentos serão rubricados pelos representantes ou por uma comissão pelo mesmo nomeada, e pelos membros da CPL, podendo esta, a seu exclusivo critério, decidir pelo exame e julgamento da documentação na mesma sessão ou em outra, cuja data será designada oportunamente.
8.1.2. Não será considerada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste Edital e seus ANEXOS ou em desacordo com as formalidades neles previstas.
8.1.3. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que:
Deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentar incompleta ou com vícios.
Não atenderem a qualquer dos requisitos exigidos para habilitação.
8.1.4. Para contagem do prazo de interposição de recurso (art. 109 da Lei N.º 8.666/93), será considerado dia inicial o dia seguinte ao da lavratura da ata na qual tenha sido registrado o aviso respectivo ou da sua publicação na imprensa oficial, nos termos do artigo 110 da Lei 8.666/93.
8.1.5. Serão restituídos, contra recibo, às licitantes que não lograrem habilitação, os envelopes referentes à proposta de preço, fechados, tais como recebidos, desde que não tenha havido recurso, ou após a sua denegação.
8.1.6. A inabilitação da licitante importa a perda do direito de participar das fases subsequentes.
8.1.7. A intimação dos atos alusivos ao julgamento da Habilitação e das propostas será feita em sessão pública, previamente marcada, ou através de publicação na imprensa oficial.
8.1.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a CPL/AGESPISA poderá, a seu juízo, fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação da nova documentação por todas as licitantes, escoimadas das causas determinadas da inabilitação, no termos do artigo 48, § 3º da Lei 8.666/93.
8.1.9. Os documentos para habilitação serão examinados pela Comissão observando-se os seguintes critérios:
c) Não será considerada habilitada a empresa que deixar de apresentar quaisquer dos documentos solicitados no Capítulo VI - "Documentação para Habilitação" ou o fizer de maneira incompleta ou incorreta.
d) A Comissão avaliará o mérito dos documentos e das informações prestadas, bem como julgará as qualificações técnica, econômica e financeira de cada licitante, quando for o caso.
8.1.10. A Comissão poderá solicitar das licitantes, em todas as fases da licitação, quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos se entender que são necessárias para o seu julgamento, vedadas a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.1.11. No julgamento da habilitação e das propostas, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.1.12. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Comissão.
8.2. DO EXAME E JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS S 8.2.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:

a) Apresentarem valor global superior ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
b) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária elaborada pela AGESPISA, conforme Anexo V – Orçamento Estimativo, Composição de Custos Unitários, do Termo de Referência;
c) Contiverem qualquer limitação, reserva ou condições contrastantes com as do Edital;
d) Não contiverem informações suficientes para a perfeita identificação, qualificação e avaliação dos serviços;
e) Apresentarem preço total superior ao de referência da Agespisa, definido no Capítulo IV.
f) Apresentarem proposta de preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas estabelecidos no Art. 48, § 1º e §2º, da Lei n.º 8.666/93.
g) Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a Comissão realizará diligência, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a licitante comprove a correção de sua Composição de Preço Unitário sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma prevista nos anexos deste edital.
8.2.2. Não havendo empate, será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço total.
8.2.3. No caso de empate, a escolha da licitante vencedora será feita através de sorteio em ato público ao qual todos os proponentes classificados serão convocados.
8.2.4. O resultado final será comunicado pela Comissão de Licitação às licitantes via página na internet, através do site www.agespisa.com.br/licitações.
8.2.5. Concluída a avaliação das PROPOSTAS DE PREÇOS, a comissão elaborará RELATÓRIO DE JULGAMENTO, em que indicará, de forma circunstanciada, as razões da adjudicação recomendada.
8.2.6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério a ser utilizado na avaliação e julgamento das propostas será o de menor preço total, desde que atendidas às exigências e as especificações do edital e de seus Anexos.
8.2.7. ACEITAÇÃO DA OFERTA DE MENOR VALOR E DECLARAÇÃO DE VENCEDOR
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital (Proposta de Preços e Habilitação), a licitante será declarada vencedora e o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.
8.2.8. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Decorrido o prazo de recurso, conforme Art. 109 da lei 8.666/93, sem qualquer manifestação das licitantes, ou decididos os recursos, porventura interpostos, a Comissão encaminhará o Relatório com TERMO DE HOMOLOGAÇÃO para decisão final do Presidente da AGESPISA, que convocará a licitante classificada em primeiro lugar para assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data da convocação.

Julgamento: 8.1. DO EXAME E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO O 8.1.1. Na data e horário indicado neste Edital, o Presidente da CPL/AGESPISA procederá inicialmente à abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO”, quando os documentos serão rubricados pelos representantes ou por uma comissão pelo mesmo nomeada, e pelos membros da CPL, podendo esta, a seu exclusivo critério, decidir pelo exame e julgamento da documentação na mesma sessão ou em outra, cuja data será designada oportunamente.
8.1.2. Não será considerada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste Edital e seus ANEXOS ou em desacordo com as formalidades neles previstas.
8.1.3. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que:
Deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentar incompleta ou com vícios.
Não atenderem a qualquer dos requisitos exigidos para habilitação.
8.1.4. Para contagem do prazo de interposição de recurso (art. 109 da Lei N.º 8.666/93), será considerado dia inicial o dia seguinte ao da lavratura da ata na qual tenha sido registrado o aviso respectivo ou da sua publicação na imprensa oficial, nos termos do artigo 110 da Lei 8.666/93.
8.1.5. Serão restituídos, contra recibo, às licitantes que não lograrem habilitação, os envelopes referentes à proposta de preço, fechados, tais como recebidos, desde que não tenha havido recurso, ou após a sua denegação.
8.1.6. A inabilitação da licitante importa a perda do direito de participar das fases subsequentes.
8.1.7. A intimação dos atos alusivos ao julgamento da Habilitação e das propostas será feita em sessão pública, previamente marcada, ou através de publicação na imprensa oficial.
8.1.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a CPL/AGESPISA poderá, a seu juízo, fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação da nova documentação por todas as licitantes, escoimadas das causas determinadas da inabilitação, no termos do artigo 48, § 3º da Lei 8.666/93.
8.1.9. Os documentos para habilitação serão examinados pela Comissão observando-se os seguintes critérios:
c) Não será considerada habilitada a empresa que deixar de apresentar quaisquer dos documentos solicitados no Capítulo VI - "Documentação para Habilitação" ou o fizer de maneira incompleta ou incorreta.
d) A Comissão avaliará o mérito dos documentos e das informações prestadas, bem como julgará as qualificações técnica, econômica e financeira de cada licitante, quando for o caso.
8.1.10. A Comissão poderá solicitar das licitantes, em todas as fases da licitação, quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos se entender que são necessárias para o seu julgamento, vedadas a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.1.11. No julgamento da habilitação e das propostas, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.1.12. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Comissão.
8.2. DO EXAME E JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS S 8.2.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:

a) Apresentarem valor global superior ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
b) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária elaborada pela AGESPISA, conforme Anexo V – Orçamento Estimativo, Composição de Custos Unitários, do Termo de Referência;
c) Contiverem qualquer limitação, reserva ou condições contrastantes com as do Edital;
d) Não contiverem informações suficientes para a perfeita identificação, qualificação e avaliação dos serviços;
e) Apresentarem preço total superior ao de referência da Agespisa, definido no Capítulo IV.
f) Apresentarem proposta de preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas estabelecidos no Art. 48, § 1º e §2º, da Lei n.º 8.666/93.
g) Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a Comissão realizará diligência, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a licitante comprove a correção de sua Composição de Preço Unitário sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma prevista nos anexos deste edital.
8.2.2. Não havendo empate, será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço total.
8.2.3. No caso de empate, a escolha da licitante vencedora será feita através de sorteio em ato público ao qual todos os proponentes classificados serão convocados.
8.2.4. O resultado final será comunicado pela Comissão de Licitação às licitantes via página na internet, através do site www.agespisa.com.br/licitações.
8.2.5. Concluída a avaliação das PROPOSTAS DE PREÇOS, a comissão elaborará RELATÓRIO DE JULGAMENTO, em que indicará, de forma circunstanciada, as razões da adjudicação recomendada.
8.2.6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério a ser utilizado na avaliação e julgamento das propostas será o de menor preço total, desde que atendidas às exigências e as especificações do edital e de seus Anexos.
8.2.7. ACEITAÇÃO DA OFERTA DE MENOR VALOR E DECLARAÇÃO DE VENCEDOR
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital (Proposta de Preços e Habilitação), a licitante será declarada vencedora e o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.
8.2.8. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Decorrido o prazo de recurso, conforme Art. 109 da lei 8.666/93, sem qualquer manifestação das licitantes, ou decididos os recursos, porventura interpostos, a Comissão encaminhará o Relatório com TERMO DE HOMOLOGAÇÃO para decisão final do Presidente da AGESPISA, que convocará a licitante classificada em primeiro lugar para assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data da convocação.