Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação do serviço de elaboração de Projeto Básico Completo (arquitetônico e complementares) visando à reforma, adaptação e ampliação da sede da Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí, conforme as disposições contidas neste Edital e seus anexos.
1.2. No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I do Edital com as cadastradas no sistema Compras Governamentais e/ou na Nota de Empenho, prevalecerão as primeiras.
1.3. As especificações detalhadas dos serviços encontram-se descritas no Anexo I deste edital - Termo de Referência.
1.4. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (nível mínimo de Credenciamento), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, insolvência, sob concurso de credores ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
IV) tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993, do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002, dos artigos 10 e 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/1998; dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527/2011; do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504/1997; do artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233/2001; do artigo 46 da Lei nº 8.443/1992; do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992; do artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005; e decretos regulamentadores;
V) sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos Página 3 de 61

para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e aquelas não autorizadas a atuar no país;
VI) se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
VII) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil;
VIII) que estejam reunidas em consórcio, tendo em vista que o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto.
3.3. Como condição para participação no pregão as microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3.5. O credenciamento nos sistemas implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. O uso de senhas de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das senhas, ainda que por terceiros.
3.7. A perda das senhas ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.9. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, com o

apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (nível mínimo de Credenciamento), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, insolvência, sob concurso de credores ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
IV) tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993, do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002, dos artigos 10 e 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/1998; dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527/2011; do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504/1997; do artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233/2001; do artigo 46 da Lei nº 8.443/1992; do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992; do artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005; e decretos regulamentadores;
V) sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos Página 3 de 61

para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e aquelas não autorizadas a atuar no país;
VI) se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
VII) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil;
VIII) que estejam reunidas em consórcio, tendo em vista que o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto.
3.3. Como condição para participação no pregão as microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3.5. O credenciamento nos sistemas implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. O uso de senhas de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das senhas, ainda que por terceiros.
3.7. A perda das senhas ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.9. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, com o

apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 9.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 19 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no SICAF, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo

de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
9.2. A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), de que trata a Lei nº 10.522/2002, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph p, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.2.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao CADIN se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
9.3. O licitante classificado com o menor preço, aceito pela Pregoeira, que não estiver cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 ou que estiver com o cadastro desatualizado ou vencido, deverá apresentar, via fac-símile número (21) 2668-0613 ou e-mail sepol.rj.drfniu@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas da solicitação da Pregoeira, os seguintes documentos:
9.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
I) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, se empresário individual;
II) Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V) Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971, no caso de sociedade cooperativa;
VI) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VII) Carteira de Identidade do representante legal com poderes para assinatura do contrato. 9.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), de forma a comprovar que o ramo de atividade é compatível com o objeto desta licitação;
II) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de: Página 10 de 61

a) CERTIDÕES EMITIDAS ANTES 03/11/2014 e válidas:
a.1) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
a.2) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
b) CERTIDÃO EMITIDA A PARTIR DE 03/11/2014:
b.1) na hipótese de emissão de Certidão a partir de 03/11/2014, nos termos da Portaria MF nº 358/2014, as Certidões a que se refere os incisos a.1 e a.2 da alínea II do item 10.3.2 serão substituídas pela Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
III Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
V) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede do licitante;
VII) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
VIII) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa e empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial expedida, conforme o caso, pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio;
II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
c) no caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204/2007);

III) Comprovação da situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativocirculante+realizável alongo prazo LG=  Passivocirculante+ passivonãocirculante
Ativototal
SG=  Passivocirculante+ passivonãocirculante
Ativocirculante LC=  Passivocirculante
III.a) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente, na forma dos §§2 o e 3 o, do art. 31 da Lei n o 8.666/1993, como exigência para sua habilitação.
9.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I) Certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e da proposta de preço, na qual conste segmento de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do Edital, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante;
a) As certidões de registro no CREA/CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Pregoeira, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
II) Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, devidamente registrado no CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, integrante do quadro permanente da Licitante na data prevista para a entrega da proposta, que será o Responsável Técnico pela execução dos serviços, onde fique comprovado que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com os serviços licitados;
a) Será considerada compatível com o objeto da Licitação a apresentação de atestados que comprovem responsabilidade técnica na elaboração, supervisão e/ou execução de obras/reparos/adaptações em edifício comercial, institucional ou de serviços com área de, no mínimo, 138,5 m², área equivalente a aproximadamente 50% da área total a ser reformada/adaptada.
b) Considera-se edifício comercial, institucional ou de serviços a edificação destinada a negócios ou a prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como repartições públicas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras, sedes administrativas de empresas ou instituições, hotéis, shopping center, hospitais, terminais de passageiros de aeroportos, museus, bibliotecas e estabelecimentos de ensino. Não se enquadram neste conceito, por dessemelhança de finalidade, as edificações do tipo pavilhão industrial, residencial, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios, centros de exposições ou convenções;

c) Caso algum atestado apresentado em cumprimento ao exigido refira-se a prédio de ocupação mista, somente será considerada a área efetivamente relativa à área comercial, institucional ou de serviços. A área relativa à ocupação residencial ou industrial não será computada para efeito de habilitação da licitante neste certame licitatório.
d) será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, prestador de serviço ou responsável técnico da empresa perante o CREA/CAU.
e) a comprovação de que integra o quadro permanente do licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, respectivamente:
– sócio: contrato social e sua última alteração;
– diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
– empregado permanente da empresa: Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
– prestador de serviço: instrumento do contrato de prestação do serviço;
– responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU.
f) Será admitida a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional do quadro permanente da licitante.
g) Os profissionais detentores dos Atestados apresentados em atendimento ao subitem II deverão participar, efetivamente, como responsáveis técnicos pela execução dos serviços.
III) A exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional visa obter maior segurança para a contratação e está de acordo com entendimentos doutrinários e com a jurisprudência pátria, no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. O grande objetivo da exigência da qualificação técnica é buscar no mercado uma empresa que possua experiência compatível com o objeto e demonstre ter capacidade administrativa operacional suficiente para garantir a execução dos serviços advindos da futura contratação, de forma que a Administração possa ter segurança na contratação em curso. A exigência da comprovação de quantidade em um único atestado na forma prevista no edital, está abaixo das quantidades de serviços a serem executadas na vigência do contrato. O quantitativo definido na alínea “b”, inciso III do subitem 9.3.4 representa 50% das quantidades a serem executadas pela futura contratada. Quanto à exigência de qualificação técnica em processo licitatório na Administração Pública, o Tribunal de Contas da União – TCU, por meio da Súmula nº 263/11, se posicionou da seguinte forma: “SÚMULA Nº 263/2011: Para a comprovação da capacidade técnico- operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.” Verifica-se, portanto, que a DRF/NIU não está exigindo a comprovação de quantidades que sejam desarrazoadas ou desproporcionais ao serviço objeto da licitação. Simplesmente, definiu as suas exigências de qualificação técnica de acordo com as características técnicas e quantitativas do conjunto de atividades a serem realizadas. Ademais, a Administração deve contratar serviços de forma que os seus editais de licitação tenham condições de buscar no mercado aquelas empresas que demonstram possuir capacidade para atender às regras e especificações mínimas requeridas no instrumento convocatório, a fim de resguardar o interesse público.

9.4. Não serão aceitos documentos com CNPJ diferentes do licitante vencedor, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.1. Sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.3. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.4. Os documentos exigidos para habilitação, conforme item 9 deste Edital, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es), via fac-símile no número (21) 2668-0613 ou via e-mail para sepol.rj.drfniu@receita.fazenda.gov.br , no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. Posteriormente, poderá ser solicitado que sejam remetidos em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, no prazo de 3 (três) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, para Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu – DRF/NIU (Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220 – Centro – Nova Iguaçu – RJ – CEP 26.210- 190).
10.5. A habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte observará o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e os subitens a seguir.
10.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Registra-se que a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º do Decreto nº 6.204/2007. A Pregoeira, então, dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.5.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.5.4. Após a intimação referida no subitem 10.5.2, a Pregoeira informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.5.5. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, aceita pela Página 14 de 61

Pregoeira, ela informará a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.5.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, a Pregoeira informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
10.5.7. Durante o prazo referido no subitem 10.5.2 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.6. A não regularização dos documentos pelo licitante declarado vencedor, no prazo e condições disciplinadas neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.
10.8. No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.8.1. No caso de inabilitação e convocação dos licitantes remanescentes, a Administração deverá observar os critérios de desempate e a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto nos itens 7 e 10 deste Edital.
10.8.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.9. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, ele será habilitado. Neste momento, será oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.10. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados, a habilitação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005 e na legislação pertinente.

Julgamento: Página 6 de 61

7.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou sejam omissas ou que identifiquem o licitante.
7.2. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9. Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (03) segundos.
7.10. Os lances enviados em desacordo com o subitem 7.9. deste edital serão descartados automaticamente pelo sistema.
7.10.1 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com o subitem 7.9. serão desconsiderados pela pregoeira, e a ocorrência será comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
7.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.12. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento de desempate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes.

7.16. O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes, sendo vedada a comunicação dos licitantes por via telefônica, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio com a Pregoeira, salvo após a fase de lances, quando o licitante poderá comunicar-se com a Pregoeira pelo chat.
7.17. No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.18. Na eventualidade da desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.19. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.20. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu não se responsabiliza por eventuais falhas de conexão ou dificuldades de acesso dos licitantes ao sistema eletrônico. Os esclarecimentos sobre acesso ao provedor podem ser obtidos na Central de Serviços SERPRO no Compras Governamentais ou através do telefone 0800-9782329.