Objeto: 1.1. O presente instrumento tem por objeto regular o plano de referência básico dos servidores ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas vinculados aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, nos termos do art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
1.2. É obrigatório a todas as operadoras que prestam assistência à saúde aos beneficiários vinculados aos órgãos do SIPEC o oferecimento do plano de referência básico que contemple as regras estabelecidas neste instrumento.
1.2.1. Entende-se por beneficiário, na condição de titular do plano, o servidor ativo e inativo ou pensionista. Somente o servidor, ativo ou inativo, poderá inscrever beneficiários na condição de dependentes.

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1.3. É obrigatória a oferta de outros planos de assistência à saúde, respeitadas as coberturas mínimas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
1.4. Os planos oferecidos aos beneficiários vinculados aos órgãos do SIPEC caracterizam-se como planos privados coletivos empresariais, que oferecem cobertura à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação estatutária, com adesão espontânea e opcional.

Condições de participação: 2.1 A sessão desse pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2
Poderão participar deste Pregão os interessados que:
2.2.1 atenderem às condições desse edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6
Não poderão participar dessa licitação:

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2.6.1 Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e/ou que não detenham autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar para diretamente operar planos privados de assistência à saúde;
2.6.2 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do artigo 7º da Lei n.10520/02 c/c o artigo 28 do Decreto n.5450/2005;
2.6.3
Empresas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n. 8666/93;
2.6.4
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.5 as que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.6.6
as estrangeiras que não funcionem no País.
2.7
Quando se tratar de certidões vencidas em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 7.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, com a regularidade do cadastramento e habilitação parcial. Constitui irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta em razão de seu vencimento, desativação, suspensão. Também constitui irregularidade o vencimento de qualquer certidão referente ao cadastramento e habilitação parcial, sem as quais as mesmas serão inabilitadas:
7.1.1
A comprovação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liquidez Geral(LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez Corrente(LC) maiores ou iguais a um (>), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (>) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a 5%(cinco por cento) do valor estimado da presente licitação.
7.2
A empresa que optar pelo não cadastramento no SICAF, terá que apresentar a documentação abaixo relacionada, de acordo com o Art. 27 da Lei 8.666/93, apresentando cópias autenticadas ou originais, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato, se houver, no prazo máximo de 48 horas, após o encerramento da etapa de lances, enviando para o endereço indicado no rodapé deste, sem as quais as mesmas serão inabilitadas:

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I – habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a situação financeira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente licitação (36 meses);

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c) Comprovação através do balanço contábil do cumprimento das exigências da Agência Nacional de Saúde (ANS), em conformidade com a lei nº. 9656/98, quanto às reservas técnicas referente ao último exercício.
7.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1 Cópia da Autorização de funcionamento da operadora expedida pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, nos termos do art. 19 da Lei nº.9656/98 e Medida Provisória nº2177-44/2001.
7.3.2 No mínimo, três atestados expedidos por órgãos públicos ou privados dos 90(noventa) dias anteriores à data de abertura deste pregão, que comprovem o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.3.3 Comprovação do registro dos produtos previstos neste Edital segundo características descritas nas alíneas do subitem 4.2.2.
7.3.4 Comprovação da existência de, no mínimo, 03 (três) programas de prevenção e promoção à saúde inscritos e/ou aprovados na ANS.
7.3.5
Comprovação de que a empresa licitante obteve nota total igual ou superior a 0,60 na Avaliação de Desempenho das Operadoras, realizada através do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar – IDSS 2012 (ano base 2011), divulgado e calculado a partir de indicadores definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
7.3.6 Comprovação de que o índice de reclamações da Operadora, divulgado pela ANS no período de maio/2012 a maio/2013, ficou abaixo da média das operadoras de mesmo porte.
7.3.7
A comprovação das exigências constantes dos itens 7.3.3, 7.3.4, 7.3.5 e 7.3.6 poderá ser feita através de cópias impressas extraídas do site da Agência Nacional de Saúde – ANS, sendo instrumento de comprovação hábil a suprir as exigências editalícias, desde que acompanhadas da data de acesso e endereço eletrônico no qual se encontram disponíveis.

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7.4.2 Demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados, considerando a proporção da rede credenciada, referenciada e/ou serviços próprios pelo total estimado de beneficiários e as especialidades, considerando a abrangência regional e/ou nacional;
7.4.3
Relação dos procedimentos/eventos que estão isentos de co-participação;
7.4.4 Relação dos procedimentos/eventos com co-participação, indicando valores unitários e em moeda corrente.
7.4.5 Relação de procedimentos/eventos que precisarão de autorização prévia, para sua realização.
7.4.6
Uma proposta adicional, para cada tipo de plano, que contemple os agregados.
7.4.7 Descrição das ações de controle, para controle da demanda, tais como “porta de entrada”, se houver.
7.4.8 A comprovação de credenciamento e vigência dos contratos dos médicos e outros profissionais da saúde, clínicas, laboratórios, hospitais/maternidades deverá ocorrer no momento da assinatura do contrato, podendo ser feita através de declaração emitida pela licitante vencedora, com a confirmação dos contratos firmados, colocando-os à disposição da contratante, quando solicitado.
7.5
Ao participar do certame, o licitante está obrigatoriamente declarando que:
7.5.1
A validade da proposta é de no mínimo 90(noventa) dias, a contar da abertura deste pregão;
7.5.2 Nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto deste Pregão;
7.5.3
Prestarão o serviço pelo período de 36(trinta e seis) meses e deverá ser iniciado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da assinatura do contrato, com qualquer número de adesos.
7.5.4 Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.5 Não empregam menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
7.6
A apresentação da proposta implicará em aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art.14, do Anexo I, do Decreto n.3555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto n.5450, de 31 de maio de 2005.

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7.8 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste edital.
7.9
A documentação exigida para qualificação técnica e documentação complementar, exceto o item 7.4.8, deverão ser apresentadas em documento original ou em cópia autenticada por cartório e enviadas, pelo correio, após o encerramento da etapa de lances, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contendo razão Social, número do CNPJ/MF, endereço, telefone, fax, contato, e-mail da licitante vencedora, devidamente assinadas.
7.9.1
Para garantir a integridade da documentação, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
7.10 A não apresentação da documentação, em conformidade com o item 7.9, implicará na inabilitação da licitante vencedora.

Julgamento: 8.1 O critério de julgamento das propostas será o de menor valor global.
8.2 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.

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