Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada, para execução de serviços de engenharia para adaptação do layout em ambientes do edifício que abrigará a sede da Procuradoria da República no município de Guajará Mirim/RO, situado na

Av. Duque de Caxias nº 2409, em Guajará Mirim, conforme especificações e demais condições descritas no Termo Referência e seus anexos– Anexo I.
2.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes no Termo de Referência - Anexo I, a licitante deverá obedecer a este último.
2.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência e seus anexos (Anexo I);
b) Modelo de Proposta (Anexo II);
c) Modelo de Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005 e 07/2007 (Anexo III); d) Minuta do Contrato (Anexo IV).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão somente pessoas jurídicas devidamente registradas no CREA e que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam todas as condições exigidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, devendo:
4.1.1 Estar, obrigatoriamente, cadastradas e em operação no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br);
4.1.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
4.1.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.4 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
4.1.5 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;

4.1.6 Declarar no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital (subitem 18.1.1 deste edital), sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
4.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Rondônia, com apoio técnico e operacional do MPOG, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3 Não poderão participar deste pregão:
4.3.1 Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.2 Possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
4.3.3 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
4.3.4 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Rondônia;
4.3.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.6 Empresas com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
4.3.7 Empresas que tenham sido condenadas por decisão da Justiça Eleitoral, por efetuarem doações ou contribuições para campanhas eleitorais em valor superior ao limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto do ano anterior à eleição, nos termos do art. 81, § 3º da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).
4.4 Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do Ministério Público da União.
4.4.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelo fornecimento do produto, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.4.2 O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro e à equipe de apoio.

Credenciamento: 7.1 O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
7.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.3 As empresas licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5 A licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.13º, inciso III, do Decreto nº 5.450/05).
7.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
7.7 O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
7.8. Incumbe à licitante providenciar o seu credenciamento no COMPRASNET.


Habilitação: 18.1 A habilitação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, será verificada, para aquelas cadastradas no SICAF, mediante consulta on-line no referido sistema, o qual deverá comprovar que a licitante encontra-se cadastrada e com a documentação obrigatória e habilitação parcial válidas, bem como mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração de ciência do Edital e de cumprimento dos requisitos de habilitação; b) Declaração de inexistência de fato superveniente/impeditivo;
c) Declaração de que não emprega menor;
d) Declaração de elaboração independente de Proposta;
e) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
f) Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005 e 07/2007 (anexo III do Edital).
18.1.1 As declarações das letras “a” a “e” deverão ser realizadas, por meio do sistema Comprasnet, no ato de registro da proposta.

18.2 A habilitação das licitantes não cadastradas no SICAF se dará pela apresentação dos documentos abaixo relacionados, dentro do prazo de validade, juntamente com aqueles relacionados nas alíneas do subitem anterior (18.1):
18.2.1 Habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
18.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, compreendendo:
b.1) Certidão da Dívida Ativa da União;
b.2) Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
b.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Município, Estado ou Distrito Federal; c) Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS;
d) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
18.2.2.1 As certidões indicadas nas alíneas “b.1” e “b.2” poderão ser apresentadas na forma conjunta de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos do Decreto 6.106/2007.
18.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Execução Patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
18.2.3.1 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.2.3.2 As licitantes que não apresentarem resultado superior a 1 (um), nos índices referidos no inciso V do item 7.1 da Instrução Normativa MARE-GM nº5 de 21/07/95, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação.
18.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:

a) Certidão de registro da Empresa licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o nome do profissional que responderá como responsável técnico pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução nº 425/98 do CONFEA, artigo 4º, Parágrafo único;
b) No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, comprovando a realização de 50% de obras ou serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazo ao objeto deste Termo de Referência;
c) Declaração do profissional aceitando o exercício da função de Responsável Técnico pelos serviços;
18.2.4.1 Caso a licitante vencedora tenha sede em outro Estado da Federação, deverá comprovar visto do CREA/RO no verso da Certidão conforme Resolução CONFEA nº 336/89. A comprovação aqui estabelecida deverá ser realizada apenas pela licitante vencedora quando da assinatura do respectivo contrato;
18.2.4.2 Os profissionais com atribuições pertinentes para exercerem a função de responsável técnico somente poderão assumir tal condição relativamente a um licitante;
18.2.4.3 Serão inabilitadas aquelas licitantes que apresentarem o mesmo profissional para exercer tal função;
18.2.4.4 O atestado poderá ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo constar do atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado o nome completo do signatário, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro.
18.3 Caso o licitante esteja com alguma certidão vencida, ou algum documento exigido para habilitação não esteja contemplado no referido sistema, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar que a documentação que comprove a regularidade seja enviada digitalizada por email ou através do telefone-fax nº (69) 3216-0551, no prazo de 30 minutos, sob pena de inabilitação.
18.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
18.5 Sob pena de inabilitação, toda a documentação apresentada deverá estar em nome do próprio licitante, e com número do CNPJ e endereço, respectivos:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
18.6 Ocorrendo o envio de documentos por fax, o Pregoeiro poderá solicitar os documentos originais, para envio no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
18.7 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, ainda, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
18.9 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

18.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.9.2 A prorrogação de que trata o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
18.9.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do objeto, ou revogar a licitação.
18.10 Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro inabilitará a licitante respectiva e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante imediatamente classificada, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
18.11 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
18.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, parágrafo 3º, Decreto 5.450/05).

Julgamento: 17.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.
17.2 Não será aceita proposta com valor Unitário e Total acima do valor fixado pela administração nem em desacordo com especificações contidas no Termo de Referência.
17.3 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
17.4 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, bem como sua exequibilidade, em relação ao valor estimado para a contratação.

17.5 Não sendo compatível o preço, e havendo recusa de contraproposta por parte da primeira colocada, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de preço aceitável.
17.6 O Pregoeiro poderá solicitar a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta que apresente preço por item muito inferior ao fixado (exceto quando se referirem a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) ou com grande disparidade entre o ofertado e o verificado no mercado, nos termos do edital. Ausente a comprovação dos custos que garantam a qualidade do serviço, no patamar do ofertado pelo licitante, ficará configurada a inexequibilidade, devendo o Pregoeiro recusar, de forma fundamentada, a proposta, e abrir negociação com os demais licitantes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma proposta julgada exequível.
17.7 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
17.8 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
17.9 O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico para orientar sua decisão.
17.10 O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora, detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
17.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.