Habilitação: 
8.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, pro- ceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classifica- da.
8.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.2.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme segue:
a)
Certidão Negativa do FGTS e CND (INSS);
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tribu- tos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Fe- deral), no domicílio ou sede da licitante;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão da Dívi- da Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no domicílio ou sede da licitante;
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c1) Será aceita certidão conjunta, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751 de 02/10/2014.
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negati- va de Débito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante;
e)
Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo em atendimento à exigência contida no “caput” do artigo 38 do Decreto Municipal nº 44.279/03;
8.2.1.1. As certidões relacionadas nas alíneas “a” a “e” poderão ser substituídas pelo envio do Registro Cadastral no Sis- tema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as res- pectivas certidões estejam dentro do prazo de sua vali- dade.
8.2.2. Declaração de Compromisso e de Idoneidade e não suspensão, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (vide modelo – Anexos II e III);
8.2.3. Certidão negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) di- as da data de abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
8.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.2.5. Declaração, sob as penas da Lei, de que no ato da assinatura do Ins- trumento Contratual, não estará inscrita no CADIN (Cadastro Infor- mativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.° 14.094/05 e Decreto Municipal n.° 47.096/06), de acordo com o modelo constante no Anexo V, deste Edital.
8.2.6. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, passados em papel timbrado, por entidade pública ou privada, que demonstre(m) o correto cumprimento de obrigações da mesma natureza do objeto da presente licitação, ou seja, presta- ção de serviços de desenvolvimento de aplicações WebMap em plataforma Open Source, devidamente datado, assinado e com identificação do atestante. O(s) Atestado(s) deverá(ão) conter:
 Descrição dos itens;
 Quantidades fornecidas;

Identificação da pessoa jurídica emitente bem como nome e cargo do signatário, além dos meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possi- bilitem ao Pregoeiro realizar diligência com brevidade, para o esclare- cimento de dúvidas relativas às informações prestadas;
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8.2.7.
Declaração, datada e assinada por seu representante legal, de que na data da assinatura do Contrato, disporá em seu quadro de colaboradores de pelo menos 02 (dois) especialistas com curso superior na área de Computação ou Informática, devidamente reconhecido; ou Diploma de Graduação em outro curso superior, acompanhado de diploma/certificado de Curso de Pós- Graduação na área de Tecnologia da Informação. Experiência profissional mínima de 03 (três) anos na área de geoprocessamento e desenvolvimento de aplicações WebMap com plataforma Open Source.
8.2.8. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deve- rá, obrigatoriamente, apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos relacionados com a presta- ção licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único do Decreto Muni- cipal nº 44.279/03;
8.2.8.1. Caso a licitante tenha FILIAL e/ou MATRIZ estabelecida no Município de São Paulo deverá comprovar a regularidade fis- cal desta quanto aos tributos mobiliários deste Município.
8.2.9. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superiores a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante  1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizável à Longo Prazo  1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
c) Solvência Geral =
Ativo Total  1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
8.2.10. Prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta FINAL, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para es- ta data através de índices oficiais.
8.2.11. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento:
8.2.11.1. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deve- rá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil;
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8.2.11.2. O não cumprimento do subitem 8.2.12.1 acima, não constitui mo- tivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM- SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações;
8.2.11.3. No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial.
8.2.12. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresari- ais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de elei- ção de seus administradores;
8.2.12.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.
8.2.13. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:
a)
Ficha de inscrição no CNPJ;
b)
Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situa- ção de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, bem como, que inexistem fatos super- venientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
b1)
A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em ou- tras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal, e impli- cará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.
8.2.14. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresen- te alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006);
8.2.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subi- tens, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a re-
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gularização da documentação (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006) culminando com a suspensão da sessão;
8.2.14.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san- ções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/1993 e neste Edital, rea- brindo a sessão para prosseguimento;
8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de Inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.
8.4. Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões, bem como cópias de documentos expedidos via "FAX";
8.5.
Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação;
8.6. As certidões que não tiverem estampada em seu corpo o prazo de validade, serão consideradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no subitem 8.2.3 acima, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antece- dem a data de abertura dos envelopes;
8.7. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
8.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do Edital, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por sim- ples manifestação de vontade do proponente.
8.9. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em re- lação as ME/EPP, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto da licitação.
8.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.