Objeto: 1.1 Registro de preços para eventual Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a granel, com instalação de central de gás em regime de comodato, para atender às necessidades do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília Bra
e UASG participante, conforme especificações e quantidades estabelecidas deste termo:
1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3 Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais – CATMAT do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
1.4 Devido a sua natureza, os materiais deverão ter prazo de garantia até o consumo total da cada quantidade adquirida.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, .gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1. Que estejam em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de execução, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, que estejam reunidos em consórcio e seja controladores, coligados ou subsidiários entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.2. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Exército Brasileiro. 2.2.3. Que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União;
2.2.4. Que tenham sido declarados in inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.5. Estrangeiros que não funcionem no País;
2.2.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.7.DA VISTORIA

APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIA, É RECOMENDÁVEL A REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA, CABENDO AOS LICITANTES A RESPONSABILIDADE PELOS ERROS DE PERCEPÇÃO OU OMISSÕES DECORRENTES DA FALTA OU MÁ Á REALIZAÇÃO DA REFERIDA VISTORIA. SERÁ EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO CONTIDA NO MODELO CONSTANTE DO ANEXO V PARA FINS DE HABILITAÇÃO, CASO O LICITANTE TENHA REALIZADO A VISTORIA.
2.2.8 A vistoria técnica deverá ser agenda por telefone através dos telefones (61) 3415 3415-7129, (salc.bpeb@gmail.com) no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 16 16h00min de segunda à quinta – feira e das 08h00min às 12h00min 12
nas sextas – feiras, no BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, e no Órgão participante: (61) 3415-6158 (aprovqgex@gmail.com aprovqgex@gmail.com), BASE ADMINISTRATIVA DO QUARTEL GENERAL DO EXÉRCITO. . A vistoria será acompanhada por representante do Setor de Aprovisionamento do BPEB e do Órgão Participante, designado para esse fim, o qual visará à declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pelo licitante, em conformidade com o modelo anexo a este edital.
2.2.9 Conforme entendimento do TCU (Acórdão nº 3.040/2011- Plenário), não será exigido que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável p pela obra (responsável técnico).

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra ra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema s
ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá de
comprovar, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (61) 3415-7129 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação cons
respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g. Registro na Agência Nacional do Petróleo – ANP, que autorize o exercício da atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, em atendimento a Resolução nº 15, de 18/05/2005, da ANP (art. 1°, Parágrafo Único).
9.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de i inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2.2.1.Caso Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

9.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, o ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por con contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante l
seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço o patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Declaração de que apresentará no ato da assinatura do contrato, Licença para o funcionamento do estabelecimento, dentro do prazo de validade, expedida pelo órgão sanitário competente do Estado ou do Município onde tiver instalado;
b. Registro na Agência Nacional do Petróleo – ANP, que autorize o exercício da atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, em atendimento a Resolução nº 15, de 18/05/2005, da ANP (art. 1°, Parágrafo Único).
c. Declaração comprometendo-se se a dar total garantia quanto à qualidade do gás liquefeito de petróleo - GLP, bem como efetuar a substituição, no prazo de 01 (um) dia, e totalmente ente às suas expensas, do GLP entregue comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade constantes dos Regulamentos Técnicos da Agência Nacional do Petróleo – ANP. (ANEXO IV).
d. Atestados de Desempenho nho anterior em contato de natureza e porte compatível com o serviço cotado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços similares em quantitativos de 50% (cinquenta por cento) a 60% (sessenta por cento) da execução pretendida, com indicações das quantidades fornecidas e dos prazos de execução, bem como outros dados característicos do serviço prestado e sua avaliação. Deverá constar ainda o endereço completo, inclusive eletrônico, se houver, dos órgãos/empresas presas emitentes para eventuais esclarecimentos que se julgarem necessários. A referida comprovação poderá ser efetuada pela somatória das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser a licitante.
9.3. A comprovação dos requisitos de habilitação será s
exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
9.3.1. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.4. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.4.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.5. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de e órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.6. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
9.6.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas en enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.6.2. O licitante obriga-se se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas q que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas f
no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.10.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ção ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.10.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fa fase recursal.
9.10.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA