Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para serviços confecção de medalhas para as solenidades de outorga da Comenda Governador Rondon Pacheco e Comenda Augusto César, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do lote único (resultante do somatório dos valores totais de cada item que o compõem), conforme tabelas constantes no Anexo I - Termo de Referência.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou da Câmara Municipal de Uberlândia, promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme dispõe o inc. III do art. 19 do Decreto 10.024/2019. 2.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. (art. 26 do Decreto nº 10.024/2019).
1. Haverá exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao cadastro no SICAF.
1.
Constatada a existência de sanção o (a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
2.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei
Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
2. Não ocorrendo inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica (se exigido no edital), conforme o disposto nos arts. e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
3.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender
às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
3. A Pregoeira poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF, ou ainda quando a certidão não estiver disponível no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso
4. Os licitantes deverão encaminhar a documentação relativa à Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições descritas adiante:
4.
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registradas;
5.
Prova de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda (CNPJ); 8.5.3 Prova de Regularidade perante o Sistema de Seguridade Social, demonstrada através da apresentação da Certidão Negativa de Débito (INSS) em certidão conjunta com a Fazenda Federal, em cumprimento a Portaria MF 358/2014 com a redação dada pela Portaria 443/2014, devidamente atualizada; ou
certidões separadas dentro do prazo de validade;
8.5.4 Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, em cumprimento ao artigo 27, alínea "a" da Lei nº 8.036, de 11/05/90, devidamente atualizado;
8.5 5 Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação da CNDT - (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); em
cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011, devidamente atualizada;
8.5.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal relativa ao domicílio da licitante;
8.5.7 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal de Uberlândia para todos licitantes - domiciliados em Uberlândia ou não, fornecido pelo site
da Prefeitura de Uberlândia, em que conste o CNPJ da licitante com a devida informação de que não está cadastrada (cadastro inexistente) ou não possui débitos;

8.5.7.1 Para os licitantes com cadastro inexistente no município de Uberlândia, deverá ser apresentada a impressão da tela do sítio da Prefeitura com a devida informação. 8.5.8 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo, elaborada em papel timbrado da empresa, assinada pelo Representante Legal da Empresa, conforme 1° Modelo sugestivo no Anexo II;
8.5.9 Declaração atestando que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores (conforme Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), conforme
2° Modelo sugestivo no Anexo II;
8.5.10 Declaração de enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, conforme 3° Modelo
sugestivo no Anexo II.
8.5.10.1 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a
usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
8.5.11 Declaração que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme
4° Modelo sugestivo no Anexo II.
8.5.12 Apresentar comprovante de registro do fabricante do produto “metal” no cadastro técnico federal de atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, acompanhado do certificado de regularidade válido, nos termos do art. 17, inc. II, da Lei Federal nº 6.938/81 e da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15.06.2013.
8.5.13 Será consultado pelo Pregoeiro (a) no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores- SICAF como condição habilitatória, o Relatório de
Ocorrências Impeditivas de Licitar. 8.6 Os documentos jurídico, fiscais e econômico-financeiros que dependem de prazo de validade, e que não o contenha especificado em seu corpo, em Lei ou neste Edital, somente serão considerados aceitáveis se expedidos, no máximo, até 60 (sessenta) dias anteriores à data da sua apresentação.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 com a redação dada pela lei complementar 155 de 2016.
8.8 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
8.9 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 A documentação original (ou cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor da Administração), relativa à Habilitação, deverão ser apresentadas à Câmara Municipal de Uberlândia, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública, no Endereço constante no item 6.3 deste edital, com os dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020 - PROCESSO Nº 018/2020
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ 8.11 As empresas que já encaminharam os documentos com assinatura eletrônica ou documentos possíveis de verificar a autenticidade pelos seus sites correspondentes ficam dispensadas do envio solicitado no item acima. 8.12 Serão considerados habilitados os Licitantes vencedores que apresentarem os documentos, conforme descritos nos subitens 8.5.1 a 8.5.12, e que estiverem com a situação regular no SICAF (habilitação jurídica, fiscal e trabalhista).