Objeto: 1.1. - Aquisição de gêneros alimentícios e material de copa e cozinha, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, para atender à demanda das seguintes Superintendências Estaduais da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN:
Superintendência Estadual Amapá – SEAP; Superintendência Estadual Pará – SEPA; Superintendência Estadual Maranhão – SEMA; e Superintendência Estadual Piauí – SEPE.

dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.



Habilitação: 13.1. -
A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta on line ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à: regularidade fiscal;
regularidade trabalhista;
qualificação econômico-financeira;
habilitação jurídica;
13.1.1.4.1. caso os documentos da proposta sejam assinados por pessoa diferente da constante como responsável pela licitante no SICAF, haverá necessidade comprovação de identificação bem como de poderes de representação.
13.2. -
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
13.3. -
Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
13.4. -
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
13.5. - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
13.6. -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
13.7. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
à habilitação jurídica;
à qualificação econômico-financeira;
à regularidade fiscal e trabalhista;
ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
13.8. -
Documentos relativos à habilitação jurídica:

ato constitutivo ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias.
13.9. -
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
As micro e as pequenas empresas estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.

A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.10. - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
prova de regularidade perante:
a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
13.12. - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.13. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
13.14. - Documentação complementar:
declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;

15.1. -
Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06, quando for o caso;