Habilitação: 3.7.1 – Condições para habilitação 3.7.1.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 3.6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
3.7.1.2 - A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. (II do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
3.7.1.2.1 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
3.7.1.2.2 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação devidamente regularizada, por via fax ou através de anexo no site do COMPRASNET (III do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
3.7.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.7.2.1 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.7.2.2 – Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de (02) dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via anexo no Comprasnet, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definido pelo (a) pregoeiro (a). As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo (a) pregoeiro durante a sessão.
3.7.2.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.7.2.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.7.2.4 – Encerrada a etapa de aceitação da proposta, será consultado on-line o SICAF da(s) empresa(s) detentora(s) da melhor oferta e as mesmas deverão comprovar a situação de regularidade, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento imediato da documentação, através do site do COMPRASNET no LINK CONVOCAÇÃO EM ANEXO (escaneados do original com assinatura), em prazo a ser definido pelo pregoeiro através do sistema eletrônico, podendo ser esse tempo de no mínimo 02 (duas) horas. 3.7.2.5 – Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para o endereço constante no item 1.1.
3.7.3 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.7.3.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
3.7.3.1.1 - SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores);
3.7.3.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
3.7.3.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
3.7.3.1.4 - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
3.7.3.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
3.7.3.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

3.7.3.4 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.7.3.5 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
3.7.3.6 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (horas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das
microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.7.3.7 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
3.7.3.7.1 - Habilitação jurídica:
3.7.3.7.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3.7.3.7.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
3.7.3.7.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
3.7.3.7.5 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de
30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
3.7.3.7.6 - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
3.7.3.7.7 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
3.7.3.7.8 - No caso de exercício de atividade de XXXX: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do artigo XX da (Lei/Decreto) n° XXXX.
3.7.3.7.9 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
3.7.3.8 - Regularidade fiscal e trabalhista:
3.7.3.8.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
3.7.3.8.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07;
3.7.3.8.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
3.7.3.8.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
3.7.3.8.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
3.7.3.8.6 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 3.7.3.9 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
3.7.3.9.1 - Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3.7.3.10 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via anexo no sistema compras governamentais através da convocação por parte do pregoeiro no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias, após encerrado do
certame;
3.7.3.10.1 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
3.7.3.11 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
3.7.3.11.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na
documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
3.7.3.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
3.7.3.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
3.7.3.14 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
3.7.3.15 – A empresa vencedora deverá enviar a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Modelo do Anexo IV).
3.7.3.16 – Apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
3.7.3.17 – O documento para habilitação do item acima deverá ser enviado através do Link anexar do COMPRASNET e posterior remessa pelos correios das originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não

serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do(a) pregoeiro(a).
3.7.4 – DECLARAÇÕES ENVIADAS NA FORMA VIRTUAL (LANÇAMENTO DA PROPOSTA): a) Declaração sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
b) Declaração que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
c) Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e;
e) Declaração que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
3.7.4.1 – Caso seja necessário o reenvio das referidas declarações o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor via chat.
3.7.5 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 3.7.5.1 – Sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
3.7.5.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
3.7.5.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
3.7.5.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
3.7.5.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) objeto(s) do certame, pelo(a) pregoeiro(a).
3.7.5.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor do Campus de Campina Grande do IFPB, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos.
3.7.5.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
3.7.5.8 – Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
3.7.5.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
3.7.5.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
3.7.5.11 – Serão sanados pelo(a) pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
3.7.5.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
3.7.6 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior: 3.7.6.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
3.7.6.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
3.7.6.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
3.8 – DOS RECURSOS 3.8.1 – Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Para isso, ser-lhe-á concedido o prazo de no mínimo 20 (vinte) minutos, após autorização do (a) pregoeiro (a) via COMPRASNET. Se houver a intenção e se esta for aceita, o licitante terá 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A manifestação da intenção de interpor recurso será feito no final da sessão com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões. 3.8.1.1 – O recurso e contrarrazões deverão ser encaminhados exclusivamente pelo site www.comprasnet.gov.br, não sendo reconhecidos os enviados por e-mail, correios ou entregue pessoalmente.
3.8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor.
3.8.3 – O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.
3.8.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
3.8.5 – A decisão do (a) Pregoeiro (a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.
3.8.6 – Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

3.8.7 – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Coordenação de Compras, situada Av. Tranquilino Coelho Lemos, nº 671, Dinamérica, Campina Grande – PB – CEP: 58.432-300 –. Fone: (083) 2102-6219.
3.9 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
3.9.1 – A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) Pregoeiro (a) sempre que não houver recurso.
3.9.2 – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo(a) Pregoeiro(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
3.10 – DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
A adjudicatária obrigar-se-á:
3.10.1 – Entregar o material solicitado, estritamente de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência e previstos neste Edital, bem como no prazo e quantitativo nele estabelecido, responsabilizando-se pela inadequada execução, quando constatada no recebimento, existirem desacordos com as referidas especificações. 3.11 – DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 3.11.1 – Os materiais, objeto da presente licitação, deverão obedecer às condições e especificações técnicas mínimas, previstas neste Edital e no Termo de Referência do ANEXO I.
3.11.2 – O material deverá ser entregue e aceito pela respectivas Coordenação de PRONATEC do IFPB - Campus Campina Grande e demais coordenações dos órgão participantes, conforme endereço constante na tabela abaixo:
3.12 – DO PRAZO DE ENTREGA 3.12.1 – Prazo de entrega do material: 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da Nota de Empenho por E-mail com confirmação de recebimento e/ou carta registrada com AR.
3.13 – DO TERMO ESPECÍFICO DE CONTRATO E DA GARANTIA 3.13.1 – Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-los, com força de contrato, os seguintes instrumentos :
a. este Edital e seus anexos;
b. a proposta registrada no sistema e, se houver, os lances, registrados em Ata da Sessão Pública;
c. a Nota de Empenho.
3.13.2 – Os itens que se caracterizarem como permanente deverão ter garantia mínima de 01 ano e contar com assistência técnica no Município de Campina Grande/PB, e demais Instituições participantes.
3.14 – DO PAGAMENTO 3.14.1 – O IFPB efetuará o pagamento à empresa adjudicatária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da entrega da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as exigências administrativas em vigor, atestada pela Coordenação do PRONATEC do IFPB - Campus Campina Grande.
3.14.2 – Creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ele indicada, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste Edital. 3.14.3 – A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao SICAF (via ONLINE), com resultado favorável.
3.14.4 – Conforme determina o Art. 64 da Lei nº 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 539 de 25 de abril de 2005, os pagamentos efetuados as pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção dos impostos e tributos previstos no referido estatuto legal.
3.14.5 – As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), não estão sujeitas à retenção dos referidos tributos e contribuições previstas na referida legislação, desde que comprovada a condição de optante pelo SIMPLES, mediante a apresentação de declaração conforme modelo previsto no anexo da referida Instrução Normativa.
3.14.6 – No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o IFPB por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
3.15 – DO REAJUSTE DE PREÇOS
3.15.1 – Não haverá reajuste de preços.
3.16 – DAS PENALIDADES 3.16.1 – Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais a CONTRATADA que:
3.16.1.1. Apresentar documentação falsa;
3.16.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
3.16.1.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato;
3.16.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;
3.16.1.5. Fizer declaração falsa;
3.16.1.6. Cometer fraude fiscal.
3.16.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no item anterior e com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:


  

3.16.2.1. Advertência;
3.16.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento, em caso de inexecução parcial ou total da obrigação assumida;
3.16.2.3. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com o IFPB por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
3.16.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
3.16.3 – As sanções administrativas serão aplicadas, após regular processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, nas hipóteses e gradações indicadas no quadro abaixo:
3.16.4 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
3.17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 3.17.1 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.
3.17.2 – Esta Licitação poderá ser revogada por interesse do IFPB, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Art. 29, do Decreto nº 5.450/2005.
3.17.3 – Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
3.17.4 – É facultada ao (a) Pregoeiro (a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
3.17.5 – Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.














  

3.17.6 – Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).
3.17.7 – Integra este Edital para todos os fins e efeitos, os Anexos I, II, III, IV e V.
3.17.8 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais.
3.17.9 – O licitante quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o Art. 28 do Decreto 5.450/05, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
3.17.10 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
3.17.11 – Para fins de aplicação das sanções administrativas constantes do presente Edital, o lance é considerado proposta.
3.17.12 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
3.17.13 – Da reunião lavrar-se-á ata eletrônica pelo sistema COMPRASNET, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que ao final será assinada pelo (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
3.17.14 – Verificando-se em qualquer fase deste processo o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
3.17.15 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas o (a) Pregoeiro (a) convocará todos os licitantes para que no prazo de 08 (oito) dias úteis apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.
3.17.16 – Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal, seção Judiciária de Campina Grande/PB.
3.17.17 – Quaisquer informações complementares sobre o presente EDITAL e seus anexos poderão ser obtidas no IFPB, situada à Av. Tranquilino Coelho Lemos,nº 671, Bairro Dinamérica – CEP: 58.432-300 – Telefones: (083) 2102-6219 ou e-mail: licitacao.campina@ifpb.edu.br.
3.17.18 – Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-lo, com força de contrato, os seguintes instrumentos:
a) este edital e seus anexos;
b) a proposta registrada no sistema, se houver, os lances, registrados em Sessão Pública;
c) a nota de empenho.
3.18 – DO FORO
3.18.1 – O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal, seção Judiciária de Campina Grande/PB.

Julgamento: 3.6.1 – Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
3.6.2 – O (A) Pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
3.6.2.1 – O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Valor do Item.
3.6.2.2 – Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
3.6.3 – Declarada encerrada a etapa competitiva, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) mais vantajoso(s), para que seja obtida melhor proposta.
3.6.3.1 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
3.6.4 – Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) poderá efetuar diligências ou solicitar, ao respectivo licitante, a apresentação de 01 (uma) unidade do(s) produto(s) cotado(s), a título de amostra, para comprovar a adequação do(s) mesmo(s) às especificações do objeto da licitação por parte de servidor ou comissão designada para este fim. O prazo máximo para a apresentação da(s) amostra(s) será de até 05 (cinco) dias utéis após a solicitação, que será feita no próprio sistema eletrônico, através do chat, devendo ser entregue(s) no seguinte endereço: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus

Campina Grande, Coordenação de Compras, Avenida Tranquilino Coelho Lemos, nº 671, Bairro Dinamérica, CEP 58.432-300, Campina Grande/PB. Cabe ao licitante, o ônus decorrente das despesas de envio e retirada do material das dependências do IFPB – Campus Campina Grande.
3.6.4.1 - Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do(a) Pregoeiro(a) sobre a diligência, as amostras e/ou prospectos apresentados;
3.6.4.2 - As amostras deverão ser acompanhadas de ficha técnica dos produtos ofertados contendo suas características, procedência, atendendo a pertinente normatização. 3.6.4.3 – Será aceito como amostra a apresentação do catálogo/manual do produto ofertado, desde que este traga todas as informações necessárias à aferição da compatibilidade;
3.6.4.4 – A apresentação de amostra via catálogo/manual do produto é de inteira responsabilidade da empresa licitante. Sendo o catálogo/manual insuficiente para aferição da compatibilidade será necessário o envio da amostra nos termos do item 3.6.4;
3.6.4.5 – A não apresentação da amostra dentro do prazo ensejará na desclassificação da proposta.
3.6.5 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas e será verificado o atendimento pelo proponente das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
3.6.6 – Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos.
3.6.7 – Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
3.6.8 – Constado o atendimento pelo pregoeiro às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor do item.
3.6.9 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Item XII, letra “b” do artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
3.6.10 – Todas as licitantes participantes deverão acompanhar a sessão, via chat, durante todas as fases do pregão, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.7 – DA HABILITAÇÃO
3.7.1 – Condições para habilitação 3.7.1.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 3.6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
3.7.1.2 - A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. (II do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
3.7.1.2.1 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
3.7.1.2.2 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação devidamente regularizada, por via fax ou através de anexo no site do COMPRASNET (III do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
3.7.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.7.2.1 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.7.2.2 – Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de (02) dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via anexo no Comprasnet, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definido pelo (a) pregoeiro (a). As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo (a) pregoeiro durante a sessão.
3.7.2.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.7.2.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.7.2.4 – Encerrada a etapa de aceitação da proposta, será consultado on-line o SICAF da(s) empresa(s) detentora(s) da melhor oferta e as mesmas deverão comprovar a situação de regularidade, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento imediato da documentação, através do site do COMPRASNET no LINK CONVOCAÇÃO EM ANEXO (escaneados do original com assinatura), em prazo a ser definido pelo pregoeiro através do sistema eletrônico, podendo ser esse tempo de no mínimo 02 (duas) horas. 3.7.2.5 – Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para o endereço constante no item 1.1.
3.7.3 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.7.3.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
3.7.3.1.1 - SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores);
3.7.3.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
3.7.3.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
3.7.3.1.4 - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
3.7.3.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
3.7.3.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

3.7.3.4 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.7.3.5 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
3.7.3.6 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (horas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das
microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.7.3.7 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
3.7.3.7.1 - Habilitação jurídica:
3.7.3.7.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3.7.3.7.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
3.7.3.7.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
3.7.3.7.5 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de
30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
3.7.3.7.6 - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
3.7.3.7.7 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
3.7.3.7.8 - No caso de exercício de atividade de XXXX: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do artigo XX da (Lei/Decreto) n° XXXX.
3.7.3.7.9 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
3.7.3.8 - Regularidade fiscal e trabalhista:
3.7.3.8.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
3.7.3.8.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07;
3.7.3.8.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
3.7.3.8.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
3.7.3.8.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
3.7.3.8.6 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 3.7.3.9 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
3.7.3.9.1 - Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3.7.3.10 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via anexo no sistema compras governamentais através da convocação por parte do pregoeiro no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias, após encerrado do
certame;
3.7.3.10.1 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
3.7.3.11 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
3.7.3.11.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na
documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
3.7.3.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
3.7.3.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
3.7.3.14 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
3.7.3.15 – A empresa vencedora deverá enviar a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Modelo do Anexo IV).
3.7.3.16 – Apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
3.7.3.17 – O documento para habilitação do item acima deverá ser enviado através do Link anexar do COMPRASNET e posterior remessa pelos correios das originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não

serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do(a) pregoeiro(a).
3.7.4 – DECLARAÇÕES ENVIADAS NA FORMA VIRTUAL (LANÇAMENTO DA PROPOSTA): a) Declaração sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
b) Declaração que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
c) Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e;
e) Declaração que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
3.7.4.1 – Caso seja necessário o reenvio das referidas declarações o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor via chat.
3.7.5 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 3.7.5.1 – Sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
3.7.5.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
3.7.5.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
3.7.5.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
3.7.5.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) objeto(s) do certame, pelo(a) pregoeiro(a).
3.7.5.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor do Campus de Campina Grande do IFPB, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos.
3.7.5.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
3.7.5.8 – Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
3.7.5.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
3.7.5.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
3.7.5.11 – Serão sanados pelo(a) pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
3.7.5.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
3.7.6 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior: 3.7.6.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
3.7.6.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
3.7.6.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
3.8 – DOS RECURSOS 3.8.1 – Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Para isso, ser-lhe-á concedido o prazo de no mínimo 20 (vinte) minutos, após autorização do (a) pregoeiro (a) via COMPRASNET. Se houver a intenção e se esta for aceita, o licitante terá 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A manifestação da intenção de interpor recurso será feito no final da sessão com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões. 3.8.1.1 – O recurso e contrarrazões deverão ser encaminhados exclusivamente pelo site www.comprasnet.gov.br, não sendo reconhecidos os enviados por e-mail, correios ou entregue pessoalmente.
3.8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor.
3.8.3 – O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.
3.8.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
3.8.5 – A decisão do (a) Pregoeiro (a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.
3.8.6 – Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

3.8.7 – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Coordenação de Compras, situada Av. Tranquilino Coelho Lemos, nº 671, Dinamérica, Campina Grande – PB – CEP: 58.432-300 –. Fone: (083) 2102-6219.
3.9 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
3.9.1 – A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) Pregoeiro (a) sempre que não houver recurso.
3.9.2 – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo(a) Pregoeiro(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
3.10 – DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
A adjudicatária obrigar-se-á:
3.10.1 – Entregar o material solicitado, estritamente de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência e previstos neste Edital, bem como no prazo e quantitativo nele estabelecido, responsabilizando-se pela inadequada execução, quando constatada no recebimento, existirem desacordos com as referidas especificações. 3.11 – DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 3.11.1 – Os materiais, objeto da presente licitação, deverão obedecer às condições e especificações técnicas mínimas, previstas neste Edital e no Termo de Referência do ANEXO I.
3.11.2 – O material deverá ser entregue e aceito pela respectivas Coordenação de PRONATEC do IFPB - Campus Campina Grande e demais coordenações dos órgão participantes, conforme endereço constante na tabela abaixo:
3.12 – DO PRAZO DE ENTREGA 3.12.1 – Prazo de entrega do material: 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da Nota de Empenho por E-mail com confirmação de recebimento e/ou carta registrada com AR.
3.13 – DO TERMO ESPECÍFICO DE CONTRATO E DA GARANTIA 3.13.1 – Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-los, com força de contrato, os seguintes instrumentos :
a. este Edital e seus anexos;
b. a proposta registrada no sistema e, se houver, os lances, registrados em Ata da Sessão Pública;
c. a Nota de Empenho.
3.13.2 – Os itens que se caracterizarem como permanente deverão ter garantia mínima de 01 ano e contar com assistência técnica no Município de Campina Grande/PB, e demais Instituições participantes.
3.14 – DO PAGAMENTO 3.14.1 – O IFPB efetuará o pagamento à empresa adjudicatária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da entrega da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as exigências administrativas em vigor, atestada pela Coordenação do PRONATEC do IFPB - Campus Campina Grande.
3.14.2 – Creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ele indicada, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste Edital. 3.14.3 – A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao SICAF (via ONLINE), com resultado favorável.
3.14.4 – Conforme determina o Art. 64 da Lei nº 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 539 de 25 de abril de 2005, os pagamentos efetuados as pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção dos impostos e tributos previstos no referido estatuto legal.
3.14.5 – As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), não estão sujeitas à retenção dos referidos tributos e contribuições previstas na referida legislação, desde que comprovada a condição de optante pelo SIMPLES, mediante a apresentação de declaração conforme modelo previsto no anexo da referida Instrução Normativa.
3.14.6 – No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o IFPB por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
3.15 – DO REAJUSTE DE PREÇOS
3.15.1 – Não haverá reajuste de preços.
3.16 – DAS PENALIDADES 3.16.1 – Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais a CONTRATADA que:
3.16.1.1. Apresentar documentação falsa;
3.16.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
3.16.1.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato;
3.16.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;
3.16.1.5. Fizer declaração falsa;
3.16.1.6. Cometer fraude fiscal.
3.16.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no item anterior e com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:


  

3.16.2.1. Advertência;
3.16.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento, em caso de inexecução parcial ou total da obrigação assumida;
3.16.2.3. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com o IFPB por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
3.16.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
3.16.3 – As sanções administrativas serão aplicadas, após regular processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, nas hipóteses e gradações indicadas no quadro abaixo:
3.16.4 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
3.17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 3.17.1 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.
3.17.2 – Esta Licitação poderá ser revogada por interesse do IFPB, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Art. 29, do Decreto nº 5.450/2005.
3.17.3 – Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
3.17.4 – É facultada ao (a) Pregoeiro (a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
3.17.5 – Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.














  

3.17.6 – Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).
3.17.7 – Integra este Edital para todos os fins e efeitos, os Anexos I, II, III, IV e V.
3.17.8 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais.
3.17.9 – O licitante quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o Art. 28 do Decreto 5.450/05, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
3.17.10 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
3.17.11 – Para fins de aplicação das sanções administrativas constantes do presente Edital, o lance é considerado proposta.
3.17.12 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
3.17.13 – Da reunião lavrar-se-á ata eletrônica pelo sistema COMPRASNET, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que ao final será assinada pelo (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
3.17.14 – Verificando-se em qualquer fase deste processo o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
3.17.15 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas o (a) Pregoeiro (a) convocará todos os licitantes para que no prazo de 08 (oito) dias úteis apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.
3.17.16 – Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal, seção Judiciária de Campina Grande/PB.
3.17.17 – Quaisquer informações complementares sobre o presente EDITAL e seus anexos poderão ser obtidas no IFPB, situada à Av. Tranquilino Coelho Lemos,nº 671, Bairro Dinamérica – CEP: 58.432-300 – Telefones: (083) 2102-6219 ou e-mail: licitacao.campina@ifpb.edu.br.
3.17.18 – Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-lo, com força de contrato, os seguintes instrumentos:
a) este edital e seus anexos;
b) a proposta registrada no sistema, se houver, os lances, registrados em Sessão Pública;
c) a nota de empenho.
3.18 – DO FORO
3.18.1 – O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal, seção Judiciária de Campina Grande/PB.