Objeto: 1.1 A presente CARTA CONV ITE tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO EM PAVIMENTO INTERTRAVADO NA LOCALIDADE CAJAZEIRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ – PI, conforme anexo I.


Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI; ou
b) atendam todas as condições para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo apresentar os documentos solicitados no Edital de Chamamento do Município de Santa Luz – PI, publicado em Diário Oficial dos Municípios – DOM, dia 06 de janeiro de 2021, solicitando o que se segue: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF com cartão atualizado no mínimo 30 dias da data do cadastro;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (Ficha Cadastral) e Municipal (alvará de localização), relativo ao domicílio ou sede do requerente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade para com a União, Fazenda Federal conjunta com INSS, regularidade Estadual e regularidade Municipal do domicílio ou sede do requerente, ou equivalente, na forma da Lei. NOTA: A prova de regularidade com Secretaria da Receita Federal, Dívida Ativa da União e com o INSS, poderá ser através da Certidão Unificada prevista na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014;
h) Prova de regularidade relativa ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
i) Registro ou Inscrição da EMPRESA na respectiva entidade profissional competente (CREA, CAU, OAB, CRO, CRM, CRC, etc...) quando for o caso;
j) Registro ou Inscrição do PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, na respectiva entidade profissional competente;
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, assinado pelo representante legal da proponente e pelo contador com seu respectivo nº CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes, ou, documento de escrituração contábil filial nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e da IN RFB nº787/2007, conforme SPED- Sistema Público de Escrituração Digital.

k.1 – Entende-se por “apresentados na forma da Lei”, munido do termo de Abertura e Encerramento e devidamente registrado ou arquivada na Junta Comercial do Estado, ou Cartório Pertinente, com folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do livro Diário ou cópia dos documentos produzidos no novo formato eletrônico (SPED). Balanço patrimonial com demonstrativo contábil do exercício de 2016, ou o último balanço vigente, registrado no órgão competente; 3 l) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa Jurídica;
m) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa - (CNDT).
NOTA: Os documentos que não mencionarem o prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de Lei a respeito.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c ) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Santa Luz
2.3 A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
2.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b ) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro

da CPL;
2.5 Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
2.6 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
2.7 Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser encaminhados por via postal, devidamente lacrados e rubricados em envelopes separados contendo Documentos de Habilitação e Proposta de Preços, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo esteja em poder da comissão, até a data e hora acima estabelecida.
2.8 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Documentos de Habilitação
Envelope 2 - Proposta de Preços Município de Santa Luz
Município de Santa Luz Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa CARTA CONVITE N° 002/2021
CARTA CONVITE N° 002/2021 Abertura: xx/xx/xxxx às xx:00horas.
Abertura: xx/xxxx às xx:00horas 3.0 DOS DOCUMENTOS DE HABTLITACÃO



Julgamento: 6.1. No dia hora e local determinados no preâmbulo deste edital, na presença dos licitantes e das demais pessoas que queiram assistir ao ato a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e o de PROPOSTA DE PREÇOS.
6.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação.
6.3 A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, então será procedida a imediata abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS.
6 .4 Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a comissão manterá em seu poder a · os envelopes com as propostas das licitantes inabilitadas, devidamente fechados e rubricados até o término do período recursal de que trata a alínea "a" inciso I art. 109 da lei 8.666/93.
6.5 Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e a hora da sessão específica para a abertura das propostas.

6.6 No dia, hora e loca l designados para a abertura dos envelopes das licitantes habilitadas, as propostas serão rubricadas pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
6.7 Os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes inabilitados serão devolvidos posteriormente.
6.8 Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste Edital.
6.9 No caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
6.10. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será efetuado sorteio na mesma sessão.
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6.11. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor Preço Global cujo objeto lhe será adjudicado.