Objeto: 1.1. Contratação de empresa por meio de Sistema de Registro de Preços, para fornecimento diário de água mineral sem gás, em galões de 20 litros, para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as exigências constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital. 1.3. Integram este Edital todos os seus anexos.

Condições de participação: 8.1. Somente poderão participar deste processo licitatório, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
8.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
8.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou participar do contrato dela decorrente, os interessados que:
8.2.1. Não estejam credenciadas na forma do Item 3;
8.2.2. Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no País;
8.2.3. Tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CLDF;
8.2.4. Possuam servidor da CLDF como dirigente, sócio com poder de direção, responsável técnico ou empregado, ou que tenham administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da CLDF;
8.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
8.2.6. Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
8.2.7. Que não atendem às condições deste Edital e seus anexos;
8.2.8. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
8.2.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
8.3. Será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus arts. 42 a 49, e na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
8.3.1. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
8.3.2. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.
8.3.3. No caso de ocorrer empate, conforme art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, os procedimentos para o desempate serão os previstos no art. 45 do mesmo dispositivo legal.
8.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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8.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
8.4.1.1. Por ser licitação exclusiva, para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
8.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
8.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
8.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
8.4.6. Que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto no inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
8.4.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
8.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.com.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
10.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
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10.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
15.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
15.1.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
15.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto 10.024, de 2019.
15.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
15.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 15.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.5. Ressalvado o disposto no item 10.3., os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
15.6. Habilitação jurídica: 15.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.6.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 15.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 15.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
15.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 15.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
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15.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
15.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 15.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.7.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.7.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.8. Qualificação Econômico-Financeira
15.8.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
15.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.8.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
15.8.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 15.8.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 15.8.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 15.8.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Ativo circulante
Ativo total _______________________________________ __________________ SG = _______________________________ LG =
LC =
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
Passivo circulante
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
15.8.3.1. A exigência de apresentação de índices se justifica por se tratar de contratação que terá duração inicial de 12 (doze) meses.
15.8.4. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na qualificação econômico- financeira do SICAF (Índice Liquidez Geral – LG, Índice de Solvência Geral – SG e Índice de Liquidez Corrente – LC) menor do que 1 (um), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua habilitação.
15.9. Qualificação Técnica 15.9.1. A licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por Órgão ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda de empresas privadas, que comprovem o fornecimento com características equivalentes ao objeto do presente Edital. 15.10. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova
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de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
15.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
15.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
15.12. Caso o licitante de melhor proposta que seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, apresente alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o mesmo será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
15.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Caso apresente alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos e as declarações prestadas, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a data e horário para sua continuidade. 15.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.16. O Pregoeiro, auxiliada pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, TCDF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
15.17. O licitante deverá remeter em conjunto com a proposta de preços os seguintes documentos:
15.17.1. Alvará (válido) de funcionamento da empresa mineradora; 15.17.2. Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que proverá o produto cotado; 15.17.3. Resultado dos 4 (quatro) últimos exames bacteriológicos realizados na fonte da qual provirá o produto ofertado, conforme previsto no parágrafo único do Decreto-Lei nº 7841/1945, acompanhado dos respectivos laudos técnicos, comprovando atendimento aos padrões de qualidades fixados pelo Ministério das Minas e Energia nos últimos 6 (seis) meses; 15.17.4. Laudo de propriedades químicas e físico-químicas (LAMIN), dentro do prazo previsto no artigo 27 do código de Águas Minerais, Decreto-Lei nº 7841/1945, em conformidade com a legislação sanitária Resolução DRC nº 274/2005; 15.17.5. Cópia do rótulo do produto cotado e da respectiva publicação no Diário Oficial da União, em conformidade com a Portaria nº 470/1999, em conformidade com o que preceituam o DNPM e o artigo 29, do Código de Águas Minerais, que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração; 15.17.6. Licença de operação, expedida pelo órgão Ambiental responsável pela área da fonte de extração do produto, em conformidade com o disposto no artigo 10 da Lei nº 6.938/1981, alterada pela Lei Complementar nº 140/2011; e 15.17.7. Portaria de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, emitida pelos órgãos Distrital, Estadual ou Municipal (ADASA, no DF); 15.17.8. Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão ambiental municipal e/ou estadual (Ex: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM/DF; Portaria 470/99, no caso do Distrito Federal); 15.17.9. Laudo de Inspeção da Vigilância Sanitária que ateste a Boa Prática de Fabricação; 15.17.10. Certificado de Vistoria dos Veículos da empresa, emitido pela ANVISA; 15.17.11. A empresa que vencer a licitação deverá observar, dentre outros, o disposto nas Portarias n os 387/2008 e 128/2011 do Departamento Nacional de Produção Mineral, bem como as normas técnicas da ABNT/NBR n os 14222 e 14328, sujeitando-se às penalidades legais e contratuais em caso de descumprimento;
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15.17.12. Deferimento da comunicação do início de fabricação, emitido pela ANVISA; 15.17.13. Certificado de Boas Práticas de fabricação de controle por linha de produção/produto, de acordo com a classificação de risco do produto, em conformidade com a legislação vigente; 15.17.14. Termo de vistoria do veículo para transporte de água mineral, emitido pela Vigilância Sanitária; 15.17.15. Portaria de outorga Estadual dos Recursos Hídricos emitida pela Agência Reguladora de Águas; 15.17.16. Licença ambiental do Órgão Estadual, em conformidade com a Resolução Conoma nº 237/97; 15.17.17. Identificação do responsável técnico devidamente registrado no CREA; 15.17.18. Anotação da Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA; 15.17.19. Certificado de qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental. Visando assim, garantir o atendimento ao previsto no parágrafo único do Art. 27 do Decreto – Lei nº 7.841/45 – Código de Águas Minerais. 15.18. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados pelo sistema Comprasnet, no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
15.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á a Ata no sistema eletrônico.