Condições de participação: 2.1.
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do Edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

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2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte, aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, as empresas de pequeno porte, que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8. As microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão, mas não poderão apresentar proposta com os benefícios da condição de optante e, caso venham a ser contratadas, estarão sujeitas à exclusão obrigatória do referido regime de tributação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
2.9.
A microempresa ou empresa de pequeno porte contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil até o último dia do mês subsequente ao da assinatura do contrato, conforme previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, apresentando, no mesmo prazo, o comprovante da referida comunicação à gestão do contrato, sob pena de rescisão contratual.
2.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.11. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
2.12.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

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Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor global para o item, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

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4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9.
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência;
e) indicação única de preço (R$), com exibição dos valores unitário, em algarismos, e total, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, bem como indicação precisa do regime tributário ao qual a licitante esteja vinculada; e.1) o valor do lance final deve ser discriminado em planilha de custos e formação de preços, conforme modelos contidos nos itens A (Estimativa de Preços); B (Detalhamento da Estimativa de Preços), e C (Modelo de Proposta), do Anexo II deste Edital;
e.1.1) o detalhamento do valor do lance final servirá de parâmetro para a repactuação prevista na Seção XX deste Edital, cabendo à licitante definir os valores de remuneração, encargos sociais, benefícios e demais itens de composição do preço - observando a legislação trabalhista, as decisões proferidas por Órgãos do

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Poder Judiciário, as convenções coletivas e os acordos coletivos adotados na elaboração da proposta;
e.1.2) os itens a serem indicados na forma da alínea anterior, bem como o dimensionamento da mão de obra necessária para o atendimento dos requisitos previstos no Anexo I - Termo de Referência e seus Anexos, são de exclusiva responsabilidade da licitante, conforme sua composição de custos, respeitando o valor máximo admitido no item A (Estimativa de Preços) do Anexo II deste Edital;
e.1.3) a planilha de custos e formação de preços que detalhe o valor do lance final, deverá ser a resultante da observância do regime tributário (Simples, Lucro presumido, Lucro real ou outro que venha a ser criado e/ou seja resultante de alterações nos regimes existentes) ao qual a licitante esteja vinculada à época de apresentação da respectiva proposta;
e.1.4) os riscos, inclusive os decorrentes de eventual(is) migração(ões) para regime(s) tributário(s) mais oneroso(s), são de exclusiva responsabilidade da licitante/contratada. Devem ser, juntamente com os efeitos de eventual (is) consumação (ões), adequadamente identificados, mensurados, compensados e, conforme o caso, tratados e/ou gerenciados, quando da elaboração da proposta e ao longo da execução do futuro contrato administrativo;
f) Documento indicativo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP- WEB), emitido preferencialmente por sítio eletrônico vinculado à Previdência Social e/ou à Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social);
g) Para fins de comprovação do regime de tributação, recibo de entrega do documento “Escrituração Contábil Fiscal”, já exigível e apresentada, na forma Lei e/ou outro documento apresentado à Secretaria da Receita Federal e/ou expedido pela Secretaria da Receita Federal (exemplo: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
h) Acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, ou equivalente(s), utilizado(s) para elaboração da proposta, e que servirá(ão) de referência para futuras repactuações.
4.10.
As empresas optantes do regime de desoneração instituído pela Lei n. 12.546/2011 poderão ajustar suas propostas de acordo com as particularidades do regime de tributação a que estão vinculadas, desde que haja compatibilidade entre os serviços licitados e os constantes do cadastro de atividades econômicas do proponente.
4.10.1.
Caso a licitante vencedora apresente proposta contemplando o regime da desoneração, esta deverá declarar expressamente se exerce outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, bem como indicar e comprovar o percentual de participação dessas atividades na composição da sua receita bruta total.

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4.11.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12.
Todos os valores constantes da Planilha de Formação de Preços deverão ser calculados com duas casas decimais e sem arredondamentos, sendo desprezadas as demais casas, exceto com relação aos encargos previdenciários e trabalhistas e ao valor da hora de serviço, que serão calculados com quatro casas decimais.
4.13.
Os documentos para habilitação, relativos ao estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando possuir:

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k.1) Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 502.569,60 (quinhentos e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS, e R$ 555.271,26 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e um mil e vinte e seis centavos) para as empresas optantes pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação;
k.2) Índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral superiores a 1 (um), calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;
k.3) Capital circulante líquido (CCL) ou capital de giro, apurado pela diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global anual estimado para a contratação, calculado com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;
k.4) No caso de sociedades constituídas no exercício em curso e/ou com menos de 1 (um) ano de atividade, será admitida a substituição do documento previsto na alínea “k” por balanço de abertura;
l) Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes na data de abertura da licitação, firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas;
l.1) A informação constante na alínea “l” deverá ser prestada, pela licitante, por meio de declaração, na qual devem ser descritos todos os contratos firmados com a Administração Pública e com empresas privadas, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social. A descrição dos contratos deverá indicar os números (caso existentes), objetos, valores anuais, nomes e números de CNPJ dos contratantes;
l.2) Se houver divergência superior a 10% (dez por cento para cima ou para baixo) entre o valor total dos contratos e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar justificativas;
Qualificação técnica
m)
Atestado(s) ou Declarações de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, comprovando que a Licitante executou ou está executando, a contento, serviço técnico de sustentação de ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação e deverão observar os seguintes critérios:

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m.1) Cada atestado apresentado deverá comprovar individualmente a execução de serviços em um ambiente tecnológico que possua em sua rede corporativa, no mínimo, 500 (quinhentos) usuários ativos;
m.2) O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a execução de contrato(s) de sustentação de ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação, por um período mínimo de 3 (três) anos, contemplando as modalidades de atuação elencadas abaixo. Para fins de comprovação do critério estabelecido nesta alínea, somente serão aceitos atestados com período mínimo de 3 (três) anos: m.2.1) Suporte e administração de servidores físicos e virtuais, serviços corporativos e armazenamento de dados;
m.2.2) Suporte e administração de redes de dados e telecomunicações;
m.2.3)
Suporte e administração de banco de dados;
m.3) O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a execução de contrato(s) de sustentação de ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação, por um período mínimo de 1 (um) ano, contemplando o escopo mínimo elencado abaixo. Para fins de comprovação do critério estabelecido nesta alínea, somente serão aceitos atestados com período mínimo de 1 (um) ano:
m.3.1)
Experiência na prestação de serviços de suporte e administração de sistema operacional Microsoft (Windows 2008R2 ou superior); m.3.2)
Experiência na prestação de serviço de suporte e administração de sistema operacional Linux (Red Hat, SUSE ou similar);
m.3.3) Experiência na execução de serviço de gerenciamento e administração de ambiente computacional virtualizado constituído de, no mínimo, 8 (oito) servidores físicos e 100 (cem) máquinas virtuais;
m.3.4) Experiência na execução de serviço de gerenciamento e administração de redes cabeadas em ambiente computacional constituído de switches core, 400 (quatrocentas) portas de switches de borda empilhados com tráfego de telefonia VoIP (voz sobre IP);
m.3.5) Experiência na execução de serviço de gerenciamento e administração de redes sem fio com, no mínimo, uma controladora e 15 (quinze) access points;
m.3.6) Experiência na execução de serviço de administração de armazenamento corporativo com, no mínimo, 150 TB (cento e cinquenta TeraBytes);
m.3.7) Experiência na execução de serviço de gerenciamento de mensageria Microsoft Exchange ou similar, em ambiente computacional constituído por site com, no mínimo, 500 (quinhentas) caixas postais; m.3.8) Experiência na execução de serviço de administração de Directory Services em ambiente computacional utilizando

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autenticação e gerenciamento de acessos baseados em Lightweight Directory Access Protocol – LDAP;
m.3.9) Experiência na execução de serviço de Gerenciamento de Middleware, em ambiente computacional constituído por servidores de aplicação JBOSS ou similar;
m.3.10) Experiência na execução de serviço de administração de ambiente de backup, utilizando backup em discos e em fitas do tipo LTO ou similar;
m.3.11) Experiência na execução de serviço de administração de banco de dados, em ambiente computacional constituído por de banco de dados corporativo comercial (Oracle ou similar) com, no mínimo, 1TB (um Terabyte) de dados;
m.3.12) Experiência na execução de serviço de administração de banco de dados em pelo menos um banco de dados corporativo baseado em software livre (MySQL ou PostGreSQL, dentre outros) com, no mínimo, 1TB (um Terabyte) de dados;
m.3.13) Experiência na execução de serviço de gerenciamento e administração de ferramenta firewall;
m.4) Será admitido o somatório de atestados para a comprovação do conjunto de modalidades de atuação definido na alínea “m.2”, assim como do conjunto do escopo mínimo, definido na alínea “m.3”;
m.5) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil - RFB;
m.6) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços;
m.7) Os documentos apresentados por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderão estar referidos a todos os seus estabelecimentos;
m.8) A critério da Administração, poderá ser necessário diligenciar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre o serviço prestado;

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Declarações exigidas
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
o) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
p) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.14.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.13, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.15.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.16.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.3 sob pena de inabilitação.
4.17.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.18.
As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.19.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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4.19.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.20.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato.
4.21.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.3 e 9.4 deste Edital.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.3.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.4.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.5.
O prazo previsto no item 9.3 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
9.6.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço

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em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.7.
No caso de a proposta de preços da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar apresentar valor global aceitável, e os preços unitários que a compõe necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo CNJ, o Pregoeiro poderá fixar prazo, nunca inferior a 60 (sessenta minutos), para que o licitante interessado promova os ajustes necessários e o envio da proposta ajustada.
9.7.1.
Tão logo a proposta ajustada seja enviada pelo licitante e recebida no sistema eletrônico, o Pregoeiro poderá dar prosseguimento ao certame.
9.7.2.
Conforme previsto no §3º do artigo 43 da Lei n. 8.666/1993, na proposta ajustada, o licitante poderá esclarecer ou complementar a instrução do processo, mas não poderá incluir documentos novos ou informações que deveriam ter constado na proposta original. Exclusivamente para fins de instrução da proposta ajustada, não serão considerados novos, os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.7.3.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.8.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.9.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero.
9.10.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.11.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor global para o item.