Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a prestação de serviço de confecção de capas de encosto de poltronas, para distanciamento pelo COVID-19, com fornecimento de material para o 1º pavimento, salão do pleno, no edifício da OAM - Sen. Arnon de Mello na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, situado na Rua Aristeu de Andrade, nº 377, no bairro do Farol, conforme ANEXOS, de acordo com as especificações e condições assentadas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão exclusivamente Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do ramo pertinente ao objeto licitado e previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação parcial, que atendam à linha de fornecimento e a todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Siste- ma.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pe- queno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o mi- croempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrati- vos, na forma da legislação vigente;
2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com pode- res expressos para receber citação e responder administrativa ou judicial- mente;
4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.
que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou pa- rente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades si- tuadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justi- ça (com a nova redação dada pelo art. 1º da Resolução 229/2016-CNJ).
3.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

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a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabele- cido em seus arts. 42 a 49;
a.1) Como esta licitação prevê a participação exclusiva de microem- presas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou in- salubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Ins- trução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando traba- lho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que os materiais sejam confeccionados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defi- ciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o lici- tante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua for- ma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Go- verno Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

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4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabili- dade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licita- ção por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus da- dos cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos regis- tros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação