Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste TOMADA DE PREÇOS:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2008
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2008
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar da licitação as empresas do ramo devidamente cadastradas, ou que solicitarem até o terceiro dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante do item 3.1 alíneas “a” a “m” do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.



  


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J;
d)
Certificado de Registro Cadastral na Prefeitura;
e) Alvará de Funcionamento;
f) Inscrição Estadual;
g)
Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
h) Certidão de Regularidade junto ao CREA da Licitante;
i)
Certidão da Conjunta da Dívida Ativa da União e Tributos Federais;
j)
Certidão da Dívida Ativa do Estado;
k) Certidão da Dívida Ativa do Município;
l)
Certidão de quitação com os tributos municipais;
m) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
n)
Declaração de que não emprega menor de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz;
o)
Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação; p) Termo de vistoria do local da execução da obra, realizada pelo Engenheiro Responsável da Licitante, afirmando conhecer plenamente a área a ser trabalhada, acompanhado de Declaração de Vistoria expedida pela Prefeitura Municipal de Bertolínia – PI, assinada pelo Sr. Genilson Reis da Silva – Secretário Municipal de Obras, afirmando que a Licitante esteve no local de realização da obra objeto desta licitação, através do seu Engenheiro Responsável;
q) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis detalhadas, do último exercício social (2007), já exigível e devidamente registradas na Junta Comercial;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 


  
6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente TOMADA DE PREÇOS.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.