Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de SISTEMA TELEFÔNICO NOVO E DE PRIMEIRO USO, COMPOSTO POR 01 (UM) PABX IT/TDM E 02 (DOIS) BASTIDORES REMOTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES DO TRE NO ESTADO DA PARAÍBA, de acordo com as especificações e quantitativo, que constam dos Anexos I e II e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/2005;

3.1.2 - remeterem exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
3.1.3 - manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
3.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC nº 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico;
3.3 - Não será admitida a participação de empresas:
3.3.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (Acórdão TCU 842/2013 – Plenário) ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei 8666/93) ou impedidas (art 7º da Lei 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação;
3.3.3 - reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição (conforme jurisprudência do TCU, acórdão 2898/2012 – Plenário, a vedação à participação de consórcio nesta licitação prende-se ao fato de que esta não envolve questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que as empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do edital);
3.3.4 - estrangeiras que não funcionem no país; 3.3.5 – cooperativas.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, podendo-se fazer consulta “on line” ao sítio do TST;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
d.1) Somente será necessária a apresentação da documentação prevista no item “e”, nas hipóteses de impossibilidade de verificação automática via SICAF, dos índices Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um), de empresas com menos de um ano de exercício social ou ainda, de empresas com mais de um exercício, que não apresentarem valores no grupo EXIGÍVEL.
e) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica da empresa, expedida por qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), ou qualquer outro Conselho de Classe, em nome da Licitante, válida na data de apresentação da proposta. A referida Certidão deverá comprovar que em seu objetivo social a Licitante está habilitada a exercer atividade relacionada ao objeto do Termo de Referência 11/2016, Anexo I deste edital;
f) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquite- tura e Agronomia (CREA), ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), ou qualquer outro Conselho de Classe, de qualquer uma das regiões, válida na data de apresentação da proposta, em nome de todos os profissionais detentores dos atestados técnicos que compuserem a documentação comprobatória do ACER- VO TÉCNICO-PROFISSIONAL da licitante. Para fins de habilitação no certame, licitantes sediadas em outra Unidade da Federação poderão apresentar certidões expedidas pelo CREA do seu Estado de origem, sem estarem necessariamente visadas pelo CREA-PB;
g) apresentação, EM NOME DA EMPRESA LICITANTE, de atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente registrado(s)/chancelado(s) no CREA, CAU, ou qualquer outro Conselho de Classe da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que o licitante tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, os serviços de fornecimento e instalação de sistema telefônico, compatível com o objeto do presente certame;
h) comprovação de que possui, em seu corpo técnico, na data da licitação, profissional(is) de nível técnico ou superior em engenharia eletrônica, elétrica (modalidade eletrônica), ou ainda em engenharia de comuni- cação, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA, CAU ou qualquer outro Conselho de Classe da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por aquele(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou

indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, os serviços de fornecimento e instalação de sistema telefônico, compatível com o objeto do presente certame;
h.1) Será considerado como pertencente ao corpo técnico da Licitante, para fins de comprovação do acervo técnico-profissional, definido no item “h”, profissional(is) que possua(m) seu vínculo à licitante comprovado mediante apresentação de um dos seguintes documentos, dentre outros:
h.1.1) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto à entidade competente, se nesse documento constar o nome do profissional indicado dentre os responsáveis técnicos da empresa; h.1.2) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Tra- balho, contendo as folhas que demonstrem o n° de registro;
h.1.3) Qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário ou Contrato de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado (FRE);
h.1.4) Contrato social em que se demonstre a condição de sócio do profissional indicado;
h.1.5) Contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum (conforme previsto no acórdão 80/2010 – Plenário do TCU);
h.1.6) Declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuên- cia deste, nos termos do artigo 64, § 4º, da Resolução nº 1025/2009 do CONFEA.
h.2) O (s) Profissional (is) detentor (es) do (s) aludido (s) acervo (s) técnico (s) deverá (ão) acompanhar a execução dos serviços, conforme Termo de Referência 11/2016, Anexo I deste edital, figurando como res- ponsável técnico pelos respectivos serviços para todos os efeitos. O aludido profissional poderá ser substi- tuído, durante a execução do contrato, por profissional com qualificação equivalente ou superior a do profis- sional a ser substituído, desde que previamente submetido e aprovado pela Fiscalização do TRE-PB;
i) Comprovação que possui, em seu quadro profissional, no mínimo 01 detentor de certificado de treinamen- to técnico válido emitido pelo fabricante dos equipamentos ofertados;
i.1) Será considerado como pertencente ao corpo técnico da Licitante, para fins de comprovação do acervo técnico-profissional, definido no item “i”, profissional(is) que possua(m) seu vínculo à licitante com- provado mediante apresentação de um dos seguintes documentos elencados no item “h.1”;
j) Declaração de Vistoria, emitido pela pessoa jurídica, ou Atestado de Visita emitido por servidor da Justiça Eleitoral, nos termos dos itens “j.1” e “j.2” deste edital;
j.1) A pessoa jurídica poderá visitar e efetuar o reconhecimento do local da execução do serviço e suas adjacências, por intermédio de profissional(is) de nível técnico ou superior, devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, CAU, ou qualquer outro Conselho de Classe, o que deverá ser comprovado através de Declaração de Vistoria emitido pela empresa ou Atestado de Visita emitido por servidor da Justiça Eleitoral, executando todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos, a fim de obter, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações necessárias para a preparação da proposta, as quais se integram as condições do contrato para a execução da obra, de modo a não incorrerem em omissões que não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.
j.2) Caso o licitante não tenha interesse em efetuar a visita ao local, o mesmo deverá DECLARAR que conhece as condições locais para execução do objeto, onde mencionado documento supre a necessidade da visita técnica.
k) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
l) - declaração de cumprimento ao disposto no artigo 4° da Resolução do CNJ n° 156 de 08 de agosto de 2012 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da 1
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribu- nal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2 As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou ci- vil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.

empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ para consulta “on line” ao SICAF.
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, obrigatoriamente, anexado ao Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados obrigatoriamente anexados ao Sis- tema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da comunicação feita ao licitante, atra- vés do chat, pelo pregoeiro.
6.1.4 - a proposta de preços final e os documentos de habilitação, constantes dos arquivos e registros digi- tais no Sistema Comprasnet, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e pres- tação de contas, em conformidade com o art. 30, §1º do Decreto 5.450/2005.
6.1.4.1 - todos os documentos enviados ficarão à disposição dos demais licitantes no Sistema Com- prasnet para que, desejando analisá-los, possam acessar diretamente pelo sistema.
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de con- sulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 8.28.
6.3 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 10.1 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
10.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital.
10.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO POR GRUPO;