Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até 2 (dois) dias úteis antes data designada para abertura do certame.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
8.1. Após o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, podendo deixar de apresentar os documentos que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, conforme Art. 4º, XIV, da Lei Federal 10.520/02:
8.2.1. Habilitação Jurídica
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2. Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade em consonância com o objeto contratual no prazo de validade;
c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante, expedida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, nos termo da Portaria Intersecretarial nº 02/2014/SNJ/SEMPLA.
d) Certidão negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município de São Paulo.
- Caso a proponente não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados ao objeto licitado, nos termos do Modelo constante no Anexo IV deste edital.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através da apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
f) Cópia autenticada ou Certidão atualizada de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, com a validade em vigor.
g) Será aceito como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
h) A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho será demonstrada mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal nº 12.440/11.
i) Comprovação da origem legal dos produtos:
i.1.) o contratado, em cada medição, como condição para recebimento deverá apresentar os seguintes documentos,:
i.2.) declaração de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, quando essa for a hipótese, acompanhadas das respectivas notas fiscais de sua aquisição;
i.3.) no caso do uso de produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa, em face do que estabelece o artigo 46 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, deverá ser entregues ao contratante:
1.3.1.) notas fiscais de aquisição desses produtos e subprodutos;
i.3.2.) original da 1ª (primeira) via da Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPF, expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
i.3.3.) comprovante de que o fornecedor dos produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa encontra-se cadastrado no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
i) Para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, será exigido documento de regularidade fiscal, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas, bem como será obrigatória a apresentação dos demais documentos elencados indicados neste item. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa ou empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de adjudicação do certame, nos termos da Lei Complementar nº 147/2014.