Objeto: 1.1. Aquisição de Medidor de distância a laser com faixa de medição até 250 metros, conforme especiﬁcações constantes do Termo de Referência, anexo I ao Edital..
1.2. A licitação será composta de 1(um) item de par cipação exclusiva para ME`s e EPP`s.

Condições de participação: 4.1. Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico:
4.1.1. Os interessados que estejam enquadrados como ME/EPP, conforme Lei Complementar 123/06, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF.
4.2. Poderá par cipar qualquer pessoa
sica ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital. 4.3. Não poderão par cipar deste Pregão as pessoas,
sicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
4.4. Penalidade de suspensão temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do ar go 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela EMATER-DF;
4.5. Penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no ar go 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no ar go 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou en dade integrante da Administração Pública federal;
4.6. Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do ar go 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou en dade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no ar go 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
4.7. Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do ar go 12 da Lei n. 8.429/1992;
4.8. Também estarão impedidas de par cipar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos nos termos das leis nº 9.605/98, e 12.527/11 e 12.529/11.
4.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum par cipando da presente licitação.
4.10. Serão impedidas de par cipar, também, as pessoas, sicas ou jurídicas, referidas nos ar gos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016 e art. 20 do RLC-EMATER-DF.
4.11. Ficam impedidos de par cipar aqueles que constem no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Jus ça.
4.12. Para os ﬁns desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão veriﬁcados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos man dos pelo Execu vo Federal, e outros sistemas cadastrais per nentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
4.13. Não será admi da a par cipação de coopera vas na presente licitação.
4.14. O licitante poderá par cipar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou ﬁlial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda par cipar do certame.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Os licitantes devem estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.

3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação.
3.5. Os dados inseridos no SICAF, como telefone e e-mail, quando não informados outros, serão u lizados para qualquer po de comunicação com os licitantes, cabendo aos mesmos os ônus ou prejuízos que possam advir dessa inobservância.
3.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMATER-DF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8. Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a EMATER-DF prejudicada.
3.9. Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site COMPRASNET, u lizar o seguinte número: 0800-9789001.

Habilitação: 5.1. A licitante deverá encaminhar, concomitantemente, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, com os documentos de habilitação exigidos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então será encerada automa camente a fase de recebimento de propostas.
5.2. O licitante cadastrado no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES) ﬁcará dispensado de apresentar os documentos já apresentados por ocasião do cadastramento, até o nível 3 do SICAF, e que estejam dentro do prazo de validade.
5.3. Quando documentos es verem com status de vencido no espelho fornecido pela pesquisa via SICAF, poderá o Pregoeiro(a) solicitar o envio do respec vo documento via COMPRASNET ou conforme sua orientação.
5.4. Deverão ser apresentadas as seguintes declarações via COMPRASNET:
5.4.1. Elaboração Independente de Proposta;
5.4.2. Concordância com todos os termos do edital;
5.4.3. Declaração ME/EPP/Coopera va, conforme cada caso;
5.4.4. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.

5.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.5.1. Quanto a REGULARIDADE JURÍDICA as licitantes deverão apresentar: 5.5.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.5.1.2. Ato cons tu vo, Estatuto ou CONTRATO Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.5.1.3. Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.5.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
5.5.1.5. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va. 5.5.2. Quanto a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA as licitantes deverão apresentar:
5.5.2.1. Cer dão nega va de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.
5.5.2.2. As empresas que apresentarem a referida Cer dão com efeito posi vo, somente serão habilitadas se comprovarem que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente nos termos do Ar go 58 da Lei nº 11.101/2005.
5.5.2.3. A apresentação de declarações divergentes da realidade e a par cipação deliberada em licitações por empresas não enquadradas no porte de ME/EPP demonstram conduta passível de apenação com a INABILITAÇÃO no certame, bem como encaminhamento da solicitação de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE aos órgãos responsáveis.
5.5.3. Quanto a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA as licitantes deverão apresentar:
5.5.3.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou e/ou entregou, sa sfatoriamente, em condições, caracterís cas e quan dades compa veis com o objeto do edital.
5.5.3.2. Informamos que a compa bilidade dos atestados se dará nos moldes do Acórdão nº 1852/2010 ( 2ª Câmara, TC- 003.276/2010-4, rel. Min. Benjamin Zymler, 27.04.2010) que trata de aceitação, de atestado de capacidade técnica envolvendo objeto similar, a saber:
“5.15. Quanto à qualidade dos atestados, doutrina e jurisprudência defendem que a comprovação deve se dar por meio de objetos similares, e não necessariamente idên cos, visto que o obje vo da medida prevista na legislação é unicamente aferir se a licitante possui experiência anterior na produção e/ou fornecimento de bens da mesma natureza daqueles que estão sendo contratados. Ou seja, a ﬁnalidade é apenas afastar eventuais interessados que não detenham capacidade mínima de atender à Administração."
5.5.3.3. Caso o(s) Atestado(s), não contemple(m) informações que comprovem o fornecimento na forma acima detalhada, dando, porém, a entender que as mesmas teriam sido realizadas no objeto abrangente constante desse(s) Atestado(s), será aceito que o licitante complemente as informações apresentando documento(s) emi do(s) pela(s) mesma(s) empresa(s) responsável(is) pela(s) emissão(ões) do(s) Atestado(s), detalhando essas a vidades, tais como Notas Fiscais e, ou CONTRATOS.
5.5.3.4. Os documentos de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA acima citados deverão ser encaminhados via COMPRASNET ou de outra forma a ser deﬁnida pelo Pregoeiro(a) durante a sessão.
5.6. O Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.7. Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
5.8. Caso o Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital.
5.9. O prazo acima es pulado poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro(a), ou quando o for solicitado pela licitante, dependendo de análise de jus ﬁca va.
5.10. Os documentos citados poderão ser subs tuídos pelos existentes na área de cadastro da EMATER-DF.
5.11. Caso seja necessário, o Pregoeiro(a) poderá solicitar das empresas que enviem os referidos documentos para análise. A forma de envio será deﬁnida pelo Pregoeiro(a) em sessão.
5.12. Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de cer ﬁcado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e-mail: licitacoes@emater.df.gov.br, ou por outra forma deﬁnida em sessão pelo Pregoeiro(a).
5.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs tuição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
5.14. Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo órgão promotor do certame nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissoras de cer dões cons tui meio legal de prova.
5.15.Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
5.16. Os documentos que não tenham validade expressa serão considerados válidos se emi dos em um prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da convocação da documentação de habilitação.
5.17. Todos os documentos de habilitação emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emi dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

5.18. Pregoeiro(a) consultará o cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e Fiscalização e Controladoria-Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra va e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Jus ça.