Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto os serviços de ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, VÁRIOS TRECHOS, EXTENSÃO: 426,80KM, conforme detalhes a seguir:

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1.2 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Minuta do Contrato e nos Termos de Referência e seus anexos que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.1.2 O Edital, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela SETRANS, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Coordenação de Licitação, situada no 1º andar, Bloco “G”, Centro Administrativo, de 7h30min às 13h30min, em Teresina-Piauí.

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do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.



Habilitação: 
3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.

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por publicações em órgãos da imprensa oficial:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedades comerciais;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a. 4 - Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b. 3 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
c.2 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c.3 - Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.

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d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
e) Contrato de prestação de serviço: do profissional com a empresa licitante.
c.4 - Comprovação através de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, em nome da licitante, comprovando a execução de serviços/obras de característica e complexidade tecnológica, semelhantes com o objeto da licitação o(s) qual a(is) deverá(ão) vir acompanhado (s) da(s) respectiva(s) certidão (ões) de Acervo Técnico - CAT - emitida(s) pelo CREA, limitadas estas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, conforme segue:
c.5 – Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 1.1 deste Convite, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos são:
ITEM
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA


  

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d.2 Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 8.2.1 do Edital no valor de 1% DO VALOR GLOBAL DA OBRA. A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) à Tesouraria da SETRANS.
d.2.1 - Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
d.2.2 No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da SETRANS, com firma devidamente reconhecida em cartório.
d.2.3 No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
d.2.4 No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria da SETRANS, para obter instruções de como efetuá-la.
d.2.5 A garantia tratada no subitem d.2, deverá ter validade de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
d.3 - A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
d.3.1 - Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
d.3.2 - Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
e) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;

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3.5 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, dia 22 A 25 de Junho das 08:00 ás 09:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 3.
3.5.1 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
3.6 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.