Objeto: O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:




  









  




Habilitação: Os fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais de acordo com o artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015 e artigo 34 da Resolução FNDE nº 06/2020.
3.1. ENVELOPE N° 001- HABILITAÇÃO – FORNECEDOR INDIVIDUAL, GRUPO FORMAL E GRUPO INFORMAL DE AGRICULTORES FAMILIARES.
Os proponentes deverão apresentar no Envelope n° 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ (Grupo Formal de agricultores familiares) ou prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física- CPF (Fornecedor Individual e Grupo Informal de agricultores familiares)
b)
Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitida nos últimos 30 dias (Grupo Formal de agricultores familiares) ou extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias (Fornecedor Individual e Grupo Informal de agricultores familiares);
c)
Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e divida Ativa da União (EXCETO Fornecedor Individual);
d) Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas ou no Cartório de Registro civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações.
e)
Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda (Grupo Formal de agricultores familiares) ou Declaração

de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda (Fornecedor Individual e Grupo Informal de agricultores familiares), conforme Anexo IV.
3.2.ENVELOPE N° 002 – PROJETO DE VENDA
No envelope n° 002 os Agricultores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais devem apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme Anexo I deste edital, devendo conter:
a) A identificação da associação, cooperativa ou empreendedor familiar (o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal) e ser datada e assinada por seu representante legal.
b) Discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificações desta Chamada Pública;
c) Preço unitário de cada item (algarismo), devendo ser cotado em Real e com até duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00).
3.2.1. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publicado até cinco dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de dez dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado(s) para assinatura do(s) contrato(s). 3.2.2. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE.
3.2.3. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até dois dias, conforme análise da Comissão Julgadora.