Objeto: FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARACOL – PI, conforme Planilha e Especificações constantes do Termo de Referencia Anexo I, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Saúde/FMS. Os produtos a serem adquiridos deverão serem entregues na Prefeitura municipal no setor de almoxarifado ou em lugar indicado pela mesma, sendo responsabilidade do CONTRATADO o transporte de todo material para o local indicado e todas as demais despesas decorrentes para perfeita entrega do referido material.




Julgamento: 9.1 – Será adjudicado o objeto da licitação á empresa cuja proposta tenha a melhor avaliação final, desde atenda a todos os requisitos exigidos para o pleno atendimento ás condições deste Instrumento.
9.2 – Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da lei complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débitos, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3 – Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.4. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, a licitante será declarada vencedora.
9.5. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, sem prejuízo de aplicação de sanções.
9.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa. Neste caso, será facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência às demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 9.10.
9.9. Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado poderá ser registrado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - PI
CNPJ: 06.553.622/0001-23
PRAÇA PADRE FRANCISCO, 63, CENTRO
CEP: 64.795-000 9.10. Se a melhor oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Comissão examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará e decidirá sobre a sua aceitabilidade, e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.11. Se não houver interposição de recurso por parte das licitantes presentes, o Presidente procederá à Adjudicação do objeto ao vencedor logo após a apresentação da Proposta de Preço.
9.12. Decididos os Recursos e verificada a regularidade dos atos procedimentais, o Ordenador de Despesa homologará o resultado da Licitação.
9.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência;
b) Forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
c) Ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis;
d) Apresentarem preço unitário ou total superior ao valor estabelecido pela Administração. 9.14. Caso entenda que o preço é inexequível o Presidente deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios estabelecidos por este ato convocatório descrito abaixo, conforme disposto no item 07 deste edital:
a) Planilha de custos elaborada pelo próprio licitante sujeita a exame pela Administração; b) Contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
9.15. O licitante que ofertar preço considerado inexequível pelo Presidente e que não demonstre posteriormente sua exequibilidade se sujeita às penalidades administrativas pela não manutenção da proposta.
9.16. Confirmada a inexequibilidade o Presidente poderá reabrir a licitação convocando sessão pública para dar continuidade ao certame.
9.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Presidente, membro da equipe de apoio e os proponentes que estiverem presentes até o encerramento do certame. Caso algum licitante se ausente da sessão antes da lavratura da ata do certame ou se recuse a assinar a mesma, este estará concordando automaticamente com todas as ocorrências registradas na supracitada ata, decaindo do direito de qualquer manifestação posterior. A ausência de assinaturas de qualquer licitante não tornará irregular e não invalidará, sobre nenhuma hipótese, o certame licitatório em epigrafe.