Objeto: Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1. Contratação de Instituição Financeira, doravante denominada BANCO, para centralizar e processar os créditos da folha de pagamento dos Membros e servidores ativos da Prefeitura Municipal de Picos e suas Secretarias, e efetuar os depósitos ou transferências bancárias, conforme instrução, para a conta indicada de cada Membro e servidor constante da Folha de Pagamento, com especificações estabelecidas no Termo de Referência, documento que constitui o Anexo I deste Edital.

2.1.1. Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e legislações alusivas às Instituições Financeiras, além de atender à Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no que for pertinente.


Credenciamento: Conforme o inciso VI do Artigo 4º, da Lei 10.520/2002 4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a(s) empresa(s) participante(s) deverá(ão) se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro com apenas um representante legal (sendo recomendável sua presença com quinze minutos de antecedência em relação ao horário previsto para abertura dos envelopes), o qual deverá estar munido da sua carteira de identidade (RG, CNH ou Carteira de Categoria Profissional) e dos documentos abaixo relacionados, sendo o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada.
4.1.1. O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação:
a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa:
a.1) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a.2) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a.3) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
b) se representante legal: b.1) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para

formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA; ou,
b.2) documento equivalente (termo de credenciamento – modelo/Anexo II) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para a formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA.
c ) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.
OBSERVACOES:
- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;
- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.
- o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO, pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será inabilitada na fase de “Habilitação”.
- caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de “Habilitação”.
4.1.2. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que a representação da empresa seja em conjunto ou isoladamente, a(s) assinatura(s) no credenciamento deverá(ão) obedecer ao que rege o ato constitutivo, sob pena de invalidação do credenciamento.
4.1.3. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de interpor recurso, é obrigatório à presença do licitante no momento em que for facultado tal ato na sessão pública.

4.2. O representante legal da licitante que não se credenciar perante a(o) Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, da negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos e de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativa a este Pregão.
4.2.1 Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.3. (No momento do credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro) os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES: 4.3.1. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III;
4.3.2. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa n.º 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30.4.2007, publicada no DOU de 22.5.2007) ou DECLARACÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL OU AINDA POR CONTADOR. 4.3.2.1. A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar Nº 123/2006. 4.3.2.2. A certidão/declaração devera ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta” e “Documentação”, sob pena de não aceitabilidade.
OBSERVACAO – A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
4.4. O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão do pregão poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer e que a pessoa que o sucederá na

representação esteja presente no momento da sucessão. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno;
4.5 . Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração da maior oferta;
4.6. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.