Condições de participação: 16. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os
interessados que preencham os requisitos previstos na  Seção VI deste edital .
17. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
18. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VI deste edital.
19. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
20. Não poderão participar deste Pregão:
20.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
20.1.1.
Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
20.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
20.1.3.
Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
20.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
20.3.
Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, assim entendidos todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
20.4.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
20.5.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
20.6.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
21. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção XI, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a

fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 46. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
47. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
48. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
49. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
50. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 

27.A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro

Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, bem como por meio da documentação complementar especificada neste edital.
28. Os documentos exigidos para habilitação contemplados pelo SICAF (obrigatória e parcial), desde que válidos, serão supridos pela consulta “on line” ao referido sistema. Os demais documentos, incluindo aqueles não válidos no SICAF, e também quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos conforme o disposto na Seção XX.
29. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 23 desta Seção.
30. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
31. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
32. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
32.1.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
32.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
32.3.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
32.4.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Centro de Recuperação de Itatiaia.
33. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 33.1. Habilitação Jurídica;


Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.


Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.


No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).


Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 56.


Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.