Objeto: 1. Constitui objeto deste Pregão a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis, serviços de lavagem e de troca de óleo e elementos filtrantes oferecidos nos postos credenciados para a frota de veículos oficiais da Procuradoria da República no Estado do Paraná (doravante denominada CONTRATANTE) e suas unidades jurisdicionadas, conforme especificações e quantidades estimadas constantes no Anexo I e demais condições previstas no presente Edital e seus anexos.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.


O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Não poderão participar deste Pregão:


9.1
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
9.2
Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
9.3
Empresa ou sociedade estrangeira;
9.4
Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Procuradoria da República no Estado do Paraná, durante o prazo da sanção aplicada;
9.5 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.6
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 
A habilitação das licitantes será verificada por meio do cadastramento e da habilitação parcial da licitante no SICAF, por meio de consulta on-line, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

41. A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta na Condição 47 do presente Edital.

A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta na Condição 47 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:

42.1
Declaração de Regularidade conforme modelo do Anexo III deste Edital;
42.2 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, que comprove ter a licitante executado ou que venha executando os serviços objeto do presente Pregão;
42.3
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido – exigida SOMENTE no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) – no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
42.3.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial, ou;
b) publicados em jornal de grande circulação, ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
42.3.2 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
42.3.3 Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

42.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma:


Julgamento: Será considerada mais vantajosa a proposta que tiver menor VALOR TOTAL GLOBAL, calculado aplicando-se o percentual da taxa de administração ofertada pelas licitantes, de no máximo 2,3%, sobre o VALOR ANUAL DE CONSUMO, em reais, dos últimos 12 meses, da frota de veículos da CONTRATANTE.
Serão aceitos percentuais negativos e com precisão até a 4ª casa decimal. Tabela 2: Dados de Consumo da Frota da CONTRATANTE.
Tabela 3: Cálculo do Valor da Proposta da CONTRATANTE.