Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia civil para reforma do prédio do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial no município de Guadalupe-PI, conforme especificações técnicas e condições constantes dos projetos básicos, do orçamento estimado em planilhas de quantitativos constantes no edital.
2.0 DO VALOR MÁXIMO
O valor total da contratação do serviço, baseado na estimativa média dos orçamentos apresentados é de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).

Condições de participação: I.
Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-Pi CEP: 64.840-000 Tel.: (089) 3552-1383 E-mail: [pmguadalupe2011@hotmail.com](mailto:pmguadalupe2011@hotmail.co C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2015.
III.
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV.
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Guadalupe-Piauí ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VI.
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. VII.
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
VIII.
Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
IX.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
5.0 – DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I. Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
II. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.
III. Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
IV. Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos Arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 atualizadas pelas Leis Complementares n°. 127 de agosto de 2007, n°. 128 de dezembro de 2008 e nº. 147 de 07 de agosto de 2015, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC n° 103, de 30/04/2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo.
V. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, conforme modelo em anexo (ANEXO IV).
VI. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).

Credenciamento: 5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I. Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
II. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.
III. Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
IV. Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos Arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 atualizadas pelas Leis Complementares n°. 127 de agosto de 2007, n°. 128 de dezembro de 2008 e nº. 147 de 07 de agosto de 2015, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC n° 103, de 30/04/2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo.
V. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, conforme modelo em anexo (ANEXO IV).
VI. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).

Habilitação: PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.1 O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: 6.1.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada por membro da Comissão de Licitação em 01 (uma) via.
6.1.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor e aditivos se houver, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial, acompanhado de cédula de identidade do titular dos titulares e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
6.1.3 Documentos relativos à regularidade fiscal:
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei mediante a apresentação de:
a) Quanto a Fazenda Municipal:
a1) Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante;
a2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante;
b) Quanto a Fazenda Estadual:
b1) Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante;
b2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante;
c) Quanto a Fazenda Pública Federal:
c1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:

Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-Pi CEP: 64.840-000 Tel.: (089) 3552-1383 E-mail: [pmguadalupe2011@hotmail.com](mailto:pmguadalupe2011@hotmail.co C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47
a) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91) para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
6.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a)
Certidão de Registro e quitação de Pessoa Jurídica e Física junto ao CREA, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou física, dentro do prazo de validade. Sendo de outro Estado, deverá conter o visto do CREA-PI, dentro do prazo de validade;
b) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional técnico responsável de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, por meio de anotações em CTPS ou contrato de prestação de serviços, acompanhado de cópia da Carteira de Identificação Profissional e CAT - Certidão de Acervo Técnico do profissional, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, logrando o objeto licitado;
c)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
d)
Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (VISITA TÉCNICA), até 24(horas) antes da data da apresentação da proposta.
6.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, ou seja, 31/12/2016, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e acompanhado da (DHP) do profissional responsável técnico, vedados a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
)
A boa situação financeira, a que se refere a alínea acima, conforme os critérios de análise econômico-financeira, estará comprovada através de no mínimo um dos seguintes índices contábeis, o qual deverá ser maior ou igual a 1:
- ILC: Índice de Liquidez Corrente ou,
- ILG: Índice de Liquidez Geral ou,
- GS: Grau de Solvência
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
ILG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo GS = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
)
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso memorial não seja apresentado, a Comissão faculta-se o direito de efetuar.
)
As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial deverão apresentar o Balanço de Abertura, apresentados na forma da lei e registrado na Junta Comercial do Estado e acompanhado de (DHP) de profissional responsável;
) Os Balanços Patrimoniais das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial;
)
Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial;
) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade expresso na própria

Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-Pi CEP: 64.840-000 Tel.: (089) 3552-1383 E-mail: [pmguadalupe2011@hotmail.com](mailto:pmguadalupe2011@hotmail.co C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47
certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura da sessão ) Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura da sessão
6.1.6 – Outros documentos:
a)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (ANEXO V)
b)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
c)
CRC - Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Guadalupe, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
6.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
6.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
6.5 Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 133, de 14/13/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Guadalupe-Pi, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.6 A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 6.1.3 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
9.2 No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
9.3 Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
9.4 A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de serviços.
9.5 Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
9.6 Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 133/2006.
9.7 Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.8 Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.