Objeto: 2.1. Do Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE CONSUMO,INSUMOS E REAGENTES LABORATORIAIS", para atendimento de toda a Rede de Patologia e Analises Clinicas Estadual (Hosp. Base, Hosp. JPII, CEMETRON, HICD, AMI, SAMD, POC, HC, assim como o LEPAC/RO), pelo período de 12(doze) meses.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO Ideste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Local/Horários/Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 7.1 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Prazo/Cronograma de Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 7.1.6 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Garantia/Assistência Técnica: Ficam aquelas estabelecidas no item 3.4 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5. Do Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no item 7.2 e subitens do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumárioIMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no certame o Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico: Ciência as regras do edital, assumindo que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2.1. A falsidade das declarações, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Estadual nº 26.182, DE 24 DE JUNHO DE 2021, Edital e nas demais cominações legais.
5 .2.2. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/;
5 .3.2. PARA TODOS OS ITENS, aplica-se a AMPLA PARTICIPAÇÃO sem a reserva de cota no total de até 25% às empresas ME/EPP.
Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (69) 3212-9265 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO FABÍOLA MENEGASSO DIAS
Pregoeira da Equipe
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Equipe de licitação DELTA
5.3.3. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5.3.4. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.5. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.3.6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.7. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3.8. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual deLicitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.3.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3.10.
Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 5.4.2. Sob a forma de consórcio;
5.4.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
5.4.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
5.4.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (69) 3212-9265 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO
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direito de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo de sanção;
5.4.5.1. Conforme Informação nº 28/2021/PGE-ASSESADM, a ADMINISTRAÇÃO não poderá inabilitar o licitante que tiver sofrido sanção de suspenção temporária de participação em licitação por entidade ou unidade administrativa distinta da que promover o certame, tendo em vista o teor do Acórdão nº 2.218/211-Plenário, Acordão nº 902/2012-Plenário, Acordão nº 3243/2012-Plenário e Acordão nº 842/2013-Plenário, todos do Tribunal de Contas da União.
5.4.6. Empresário proibido de contratar com o Poder público, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de sanção;
5.4.7. Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção;
5.4.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art.
9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. 
5.5.1. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.2. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.5.3. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.5.3.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s);
13.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (69) 3212-9265 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO
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do SICAF e/ou Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEFOR da SUPEL, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
13.2.1. Os cadastros supramencionados serão consultados pelo (a) Pregoeiro (a), onde seus respectivos certificados, relatórios e declarações, serão inclusos aos autos.
13.1.2.1. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da SUPEL, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3212-9242.
13.1.2.2. Caso as licitantes tenham algum tipo de dificuldade em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilitação, as mesmas deverão entrar em contato com a Central de Serviços SERPRO, via telefone 0800 9789001, ou e-mail:css.serpro@serpro.gov.brou através do formulário
eletrônico: https://cssinter.serpro.gov.br/SCCDPortalWEB/pages/dynamicPortal.jsf?ITEMNUM=2348
13.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº
9.854, de 27 de outubro de 1999. 
12.1.
RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28778566&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000765&infra_ha… 42/56

17/05/2022 09:34
SEI/ABC - 0028676896 - Termo de Referência
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h p://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012.
g)No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa sica, nos termos da Instrução Norma va RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
12.1.1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da úl ma alteração ou da consolidação respec va.
12.2.
RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
b) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Cer dão de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.3.
RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Cer dão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
12.4.
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
a.1). Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art.58 da Lei 11.101/2005.
a.2) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28778566&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000765&infra_ha… 43/56

b) Balanço Patrimonial, referente ao úl mo exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido cons tuída em menos de um ano, devidamente auten cado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes cons tuídas há mais de um ano) ou Capital Social (licitantes cons tuídas há menos de um ano), de 5% (cinco) por cento) do valor es mado do lote que o licitante es ver par cipando.
b.1) no caso do licitante classiﬁcado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias;
b.2) caso seja constatada a insuﬁciência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante es ver classiﬁcado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta;
b.3) as regras descritas nos itens b.1 e b.2 deverão ser observadas em caso de ulterior classiﬁcação de licitante que já se consagrou classiﬁcado em outro item(ns)/lote(s). 12.5. Qualiﬁcação Técnica
12.5.1.
Em conformidade com a ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 em seu Art. 3° parágrafo I, II e III
Art. 3º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais rela vos à aquisição de bens e materiais de consumo comuns, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas, quan dade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo.
(negritou-se)
12.5.2.
Para itens com valores es mados até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - as licitantes ﬁcam dispensadas da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
12.5.3.
Para itens com valores es mados de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - As licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;
12.5.4.
Para itens com valores es mados acima R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - As licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica (quando assim couber) compa vel em caracterís cas e quan dade, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo, emi do por pessoa jurídica.
12.5.5.
Entenda-se como compa vel ao objeto desta licitação, em caracterís cas, o fornecimento de insumos de Natureza Hospitalar e/ou Laboratorial (kits, reagentes, insumos e equipamentos laboratoriais) ou sistema de automação laboratorial e/ou hospitalar - equipamentos e insumos através de aluguel, comodato ou consignação, indicando qual equipamento/insumos (marca e modelo) foi fornecido;
12.5.6.
Poderão par cipar da licitação empresas especializada no ramo de fornecimento de INSUMOS E EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES, mediante comprovação das seguintes regularidades técnicas:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica ANEXO - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (0019938819)- A apresentação de pelo menos um atestado e/ou declaração de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante no fornecimento de produtos ou serviços per nentes e compa veis em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação conforme delimitado abaixo:
I -
Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemple a entrega de produtos/equipamentos e/ou serviços similares, que guardem per nência com o objeto da licitação de modo a atestar a capacidade operacional da empresa. Para ﬁns de análise nesse certame serão considerados produtos compa veis em caracterís cas: Materiais de Consumo ou Equipamentos de Natureza Laboratorial (kits, reagentes, equipamentos, insumos laboratoriais).
II -
Entende-se por per nente e compa vel em quan dade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma concomitantes no período de execução, comprove que a empresa prestou ou presta sa sfatoriamente o fornecimento de Materiais de Consumo (kits, reagentes, equipamentos e insumos laboratoriais) e Equipamento Laboratorial equivalente a 20 % (vinte por cento) do quan ta vo total es mado para esta licitação, aplicável a cada item do lote individualmente que atendam ao requisito da ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
12.5.7.
Considerando o Acórdão nº 1942/2009 assim como a Súmula TCU nº 272/2012 da egrégia Corte do Tribunal de Contas da União onde:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28778566&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000765&infra_ha… 44/56

17/05/2022 09:34
SEI/ABC - 0028676896 - Termo de Referência
As exigências rela vas à capacidade técnica guardam amparo cons tucional e não cons tuem, por si só, restrição indevida ao caráter compe vo de licitações conduzidas pelo Poder Público. Tais exigências, sejam elas de caráter técnico-proﬁssional ou técnico-operacional, não podem ser desarrazoadas a ponto de comprometer o caráter compe
vo do certame, devendo tão-somente cons tuir garan a mínima suﬁciente de que o futuro contratado detém capacidade de cumprir com as obrigações contratuais. Tais exigências (sic) ser sempre devidamente fundamentadas, de forma que ﬁquem demonstradas inequivocamente sua imprescindibilidade e per nência em relação ao objeto licitado. (Grifo nosso) Processo nº 012.675/2009-0. Acórdão nº 1942/2009 – P, Relator: Min. André de Carvalho, Brasília, Data de Julgamento: 26 de agosto de 2009b. Disponível em: . Acesso em: 5 set. 2013.
Súmula TCU nº 272/2012: No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR VALOR POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.2 O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias.