Objeto: 1.1
Contratação de empresa(s) especializada(s) para aquisição de materiais gráficos para atender às necessidades das Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme especificações, quantitativos, prazos e locais de entrega constantes no Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista, na forma e condições dos incisos I e II do subitem 7.2, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sicaf, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005, e da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada por meio eletrônico no endereço copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Bloco P – Sala 203 – Esplanada dos Ministérios – Brasília/DF – CEP 70.048-900.
7.1.1
O Pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei n o 10.522, de 2002; ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011, e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão).
7.1.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
7.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no Sicaf, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Habilitação jurídica:

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a)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b)
no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, além de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
no caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
II. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB nº 1751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhista ou certidão positiva de débitos trabalhista com Efeito de Negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 2011.
7.3
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

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7.4
As ME e as EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, e ainda as COOP que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
7.4.1
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.5
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que o licitante se enquadre:
a)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (ato constitutivo da pessoa jurídica – Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
7.5.1 Nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
7.6
Toda a documentação necessária à participação na presente licitação deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
7.7
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados,

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mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
7.7.1
Quanto à legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens anteriores deste Edital e sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, em conformidade com o exigido no item 7 deste Edital. 10.1.1Confirmada a regularidade da habilitação do licitante, o Pregoeiro irá declará-lo vencedor e oportunizará a possibilidade de interposição de recurso aos demais licitantes. 10.1.2Constatando a irregularidade do licitante o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para o envio da proposta e da documentação de habilitação para análise, realizando-se a negociação e novo procedimento de direito de preferência, se for o caso.
10.2
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade

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fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
10.2.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.2.2
Durante o prazo referido no subitem 10.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
10.3.1 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.2 e 10.2.1 se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se negociação e novo procedimento de direito de preferência, ou revogar a licitação.
10.4
Na hipótese de existência de recurso e aceitação da intenção pelo Pregoeiro, os autos serão encaminhados ao Coordenador-Geral de Programação e Logística que, em caso de improvimento, adjudicará o objeto ao licitante vencedor, homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
10.4.1Na hipótese de inexistência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.5
Todas as informações relativas à sessão pública do Pregão constarão nas atas de lances, de adjudicação e de homologação e serão publicadas no Sistema Comprasnet, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro negociará, via chat, com o licitante detentor da proposta de menor valor, visando a obter melhor preço, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipuladas neste Edital.
8.1.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.1.2
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, juntamente com a documentação de habilitação, exigida no item 7 deste Edital.
8.1.3 A documentação deverá ser enviada ao endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br; ou pelo fax (61) 3412-1556; e/ou ser anexada ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.1.4
O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.1.5
A documentação original deverá ser entregue no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Bloco P – Sala 203 – Esplanada dos Ministérios – Brasília/DF – CEP 70.048-900.
8.2
A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da empresa, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas do produto ofertado, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional

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(R$); e
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.3
Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismo prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
8.4
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por Item.
8.5
Serão recusadas as propostas que:
a)
contenham vícios ou ilegalidades;
b)
não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c)
apresentem valor superior ao valor estimado pela RFB; e
d)
apresentem valores que sejam manifestamente inexequíveis.
8.6
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando, via chat, a nova data e horário para sua continuidade.
8.6.1
Se, após análise da documentação enviada, a proposta ou lance de melhor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.6.1, o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço.
8.6.1.2 Os licitantes convocados pelo Sistema Comprasnet em razão da inaceitabilidade da proposta ou lance de menor valor, nos termos do subitem 8.6.1, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.1 deste Edital.