Objeto: 1.1 O objeto do presente pregão eletrônico é a Aquisição de material permanente, conforme especificações e condições gerais de fornecimento contidas no Termo de Referência, Anexo I, para melhorar a estrutura física dos locais de trabalho e a eficiência do serviço público no âmbito da Superintendência do Iphan em Sergipe.
1.1.1 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante neste edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá sempre a descrição deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar as empresas cujas atividades sejam compatíveis com o objeto da licitação, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do “site”: www.comprasnet.gov.br.
5.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
5.3. Como requisito para participação do Pregão na modalidade Eletrônica, a Licitante terá que manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital.
5.4. A participação da Licitante credenciada no Pregão na modalidade Eletrônica se dará por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, no valor total para o item cotado, a partir da data da liberação do edital no www.comprasnet.gov.br, até o horário limite de início da sessão pública indicado no preâmbulo deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5.5. Não será admitida a participação de:
5.5.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.5.2. Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.5.3. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que, por esta tenham sido declaradas inidônias para tal;

5.5.4. Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a Presidência da República ou com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, em sua SEDE ou quaisquer de suas Unidades Descentralizadas.
5.5.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site http://www.comprasnet.gov.br
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN/SE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/05).

Habilitação: 10.1. A(s) LICITANTE (S) vencedora (s) para fins de demonstração de sua Habilitação deverá (ão) encaminhar via Sistema ComprasNet, quando solicitado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, e o original, no prazo de 02 (dois) dias úteis a Superintendência do IPHAN/SE.
10.1.1 Será considerada a data da postagem como o prazo limite referido acima.
10.2. Após a fase da aceitação das propostas, o (a) Pregoeiro (a) fará a verificação da validade dos documentos e/ou declarações das Empresas cadastradas juntamente com a consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, da Licitante Vencedora e ao Portal da Transparência.
10.2.1 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
10.4 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.5. Apresentar Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para sessão pública.
10.6. Comprovação, exigida somente para MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
10.6.1. A comprovação de regularidade fiscal de que trata o item anterior, das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato e poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o(a) Pregoeiro(a) puder comprovar tal situação em “site” oficial de qualquer esfera do governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
10.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal dos licitantes enquadrados na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10. Serão considerados habilitados os Licitantes vencedores que apresentarem as declarações conforme descritos nos subitens 10.3., 10.4. e 10.5, e que estiver com a situação regular no SICAF (ou apresentar documentos conforme subitem 10.2.1) e sobre os quais não constarem irregularidades quanto a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou quando da Consulta ao Portal da Transparência.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento será o de menor preço por item.
8.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME/EPPs (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) com base nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
8.3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPPs (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada efetuada por empresa de médio e grande porte.
8.4. Relativamente ao empate de propostas entre fornecedores de Médio e Grande Porte e ME/EPP, previstos nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, o sistema de pregão eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação.
8.5. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
8.6. Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
8.7. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá à classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 05% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.8. A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
8.9. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contrapropostas diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida proposta melhor.
8.10. A negociação será realizada “online”, por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.11. Se houver pelo menos uma oferta, o (a) pregoeiro (a) negociará diretamente com a empresa proponente, para obtenção do melhor preço.
8.12. Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade.

8.13. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante Vencedora desatender às exigências para habilitação, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o (a) pregoeiro (a) poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.14. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, comprovação e prestação de contas, conforme Art. 30, do decreto 5.450, de 31 maio de 2005.