Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos medidores de velocidade do tipo estático/portátil a serem utilizados nas vias federais sob a responsabilidade do Departamento de Policia Rodoviária Federal

(DPRF) em todo o território nacional, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2.1.1
Estão compreendidas no escopo do objeto as tarefas a seguir descritas:
2.1.1.a Fornecimento dos radares;
2.1.1.b
Acessórios descritos Anexo I ; 2.1.1.c
Treinamento, conforme especificado no Anexo I - Termo de Referência
2.1.1.d Garantia complementar incluindo suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos durante todo o período de de 36 (trinta e seis) meses;
2.1.1.e
Aferição dos equipamentos durante todo o período de garantia complementar;
2.2 O valor máximo que a Administração se propõe a pagar para a pretensa aquisição é de R$ 93.570,00 (noventa e três mil, quinhentos e setenta reais) por equipamento, compreendendo todo o escopo do objeto;

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2
Empresas estrangeiras, desde que comprovada as condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio, conforme art. 33, II, da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a 8ªSRPRF/SC, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

5.3.3
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.4
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.5
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.a
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.4.2
A licitante deverá assinalar no campo próprio que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; e ainda:
5.4.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

5.4.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 A habilitação requerida dos licitantes refere-se aos níveis II, III, IV, V e VI, e será verificada por meio do SICAF, e da documentação complementar especificada neste edital.
10.1.1 A verificação no SICAF acontecerá logo após a aceitação da proposta,
10.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial (II, III) no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma certidão vencida junto ao SICAF.
10.4
Caso o pregoeiro, não logre êxito em obter a certidão correspondente, ou se a mesma estiver vencida, o licitante será convocado para encaminhar, pelo sistema, no prazo de duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências do edital, sob pena de inabilitação, ressalvado a habilitação fiscal prevista n art. 43 § 1º da Lei Complementar nº123 de 2006.

10.5 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação econômico-financeira:
10.5.1
Certidão negativa de efeitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.6 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional:
10.6.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação:
10.6.1.a capacidade operativa para fornecer materiais com as características semelhantes às objetivadas no percentual de 30% dos equipamentos pretendidos;
10.6.1.a.a
Entende-se por equipamentos com características semelhantes, todos os equipamentos utilizados para medir velocidade de veículos automotores, citados na Portaria nº 115, de 1998 do INMETRO, aferidos e com suporte técnico;
10.6.1.b capacidade operativa para fornecer materiais com quantidade similar ao objeto contratado no percentual de 30% do lote pretendido;
10.6.1.c
capacidade operativa no fornecimento de objeto similar, em prazos aproximados ao da garantia técnica complementar do objeto, pela comprovação de experiência na execução de manutenções preventivas e corretivas de equipamentos de radar, pelo período mínimo de 6 (seis) meses.
10.6.2 As comprovações serão feitas por meio da apresentação de contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um 3 (três) meses do início de sua execução juntamente com as três últimas notas fiscais que os lastreiem.

10.6.3 Serão aceitas comprovações feitas por atestados espedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado desde que identificado o órgão emitente com o CNPJ e o responsável pelo atestado, com o CPF; constando a descrição do objeto similar ao da contratação.
10.6.3.a O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.8 Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada, após encerrado o prazo para o encaminhamento no sistema, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da solicitação do Pregoeiro, juntamente com os documentos que integram a proposta.
10.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 10.9.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12 O pregoeiro consultará os sistemas de registro de sanções SICAF, lista de inidôneos do TCU, CNJ e CEIS visando verificar eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.