Habilitação: 
8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2.
Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.2.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme se- gue:
a) Certidão Negativa do FGTS e CND (INSS);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal quanto aos Tributos e Contribui- ções Federais (expedida pela Secretaria da Receita Federal), no domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal quanto à Dívida Ativa da União (expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no domicílio ou sede da licitante;
PE 1000414 Aquisição de Sistema ERP v8 14.11.14 8 de 111

c1) Será aceita certidão conjunta, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 02/05/2007.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo em atendimento à exigên- cia contida no “caput” do artigo 38 do Decreto Municipal nº 44.279/03;
As certidões relacionadas nas letras “a” a “e” poderão ser substituídas pelo Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões estejam dentro do prazo de sua validade.
8.2.2. Declaração de Compromisso e de Idoneidade e não suspensão, assinada por sócio, diri- gente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (vide modelo – Anexos X e XI);
8.2.3. Certidão negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura do certame, se outro prazo não constar do documento, observado o que dispõe a alínea “b” do item 2.2 deste edital.
8.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.2.5. Declaração, sob as penas da Lei, de que no ato da assinatura do Instrumento Contratu- al, não estará inscrita no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.° 14.094/05 e Decreto Municipal n.° 47.096/06), de acor- do com o modelo constante no Anexo XIII deste Edital.
8.2.6. Deverá apresentar atestado de Capacidade Técnica fornecido por órgãos da admi- nistração pública/privada em papel timbrado, assinado e com identificação do ates- tante, comprovando a implantação de todos os módulos/funcionalidades especifica- dos, atestando, inclusive o bom desempenho e cumprimento a contendo, bem como devidamente registrado na entidade profissional competente, conforme par- te final do parágrafo 1º, artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualiza- ções.
8.2.6.1. Identificação da pessoa jurídica emitente bem como nome e cargo do signatá- rio, além dos meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem ao Pre- goeiro realizar diligência com brevidade, para o esclarecimento de dúvidas re- lativas às informações prestadas;
8.2.6.2. No caso de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de di- reito privado, o mesmo deverá conter firma reconhecida em cartório.
PE 1000414 Aquisição de Sistema ERP v8 14.11.14 9 de 111

8.2.6.3. Deverá o licitante, quando convocado pelo Pregoeiro, apresentar os extratos de contratos e/ou documentos que os fundamentem, demonstrando veracidade, idoneidade e/ou fidedignidade doa Atestados.
8.2.6.4. Será permitido o somatório de Atestados de Capacidade Técnica para compro- vação do objeto licitado.
8.2.7. Apresentar declaração conforme item 8 do Termo de Referência Anexo I do Edital.
8.2.8. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá, obriga- toriamente, apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativa- mente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único do Decreto Municipal nº 44.279/03;
8.2.9. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indi- cadores abaixo, iguais ou superiores a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante  1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizavel à Longo Prazo
 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
c)Solvência Geral = Ativo Total  1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
8.2.10. Prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 5% (cinco por cento) do valor final da proposta, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices ofi- ciais.
8.2.11. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos ca- sos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento;
8.2.11.1 Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser in- formado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lança- do, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil;
8.2.11.2 O não cumprimento do subitem 8.2.11.l acima, não constitui motivo para ina- bilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações;
PE 1000414 Aquisição de Sistema ERP v8 14.11.14 10 de 111

8.2.11.3 No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial;
8.2.12. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de socie- dade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
8.2.12.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.
8.2.13. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pe- queno Porte, mediante a apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ;
b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem dete- nha poderes de representação e pelo Contador ou técnico de contabilidade, identi- ficado com seu número de registro perante o conselho regional de contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 52.552/2011, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo XII deste Edital.
b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Códi- go Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das san- ções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido pro- cesso legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.
8.2.14. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em cer- tames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006);
8.2.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em rela- ção às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subitens, será assegura- do o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, nos termos constantes do § 1º, do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/206, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, culminando com a suspensão da sessão.
8.2.14.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/1993 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosse- guimento;
8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de PE 1000414 Aquisição de Sistema ERP v8 14.11.14 11 de 111

Inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem vá- lidas para matriz e filiais.
8.4.
Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que es- tabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, sendo a respectiva propo- nente declarada vencedora do objeto da licitação.
8.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabí- veis.