Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, atendimentos emergenciais de primeiros socorros e outros sinistros, com fornecimento de mão-de-obra (bombeiros profissionais civis), conforme Anexo I (Termo de Referência).
OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.2 – Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com a Administração;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
e) participantes do Simples Nacional, EXCETO SE, se comprometerem a pedir sua própria exclusão do Simples Nacional.





  
Observação Importante: Conforme o artigo 17, inciso XII, o artigo 30, inciso II e o artigo 31, inciso II da Lei Complementar 123/06 é vedado às empresas que prestam serviços que envolvam cessão de mão-de-obra que optem pelo SIMPLES NACIONAL.

Portanto, tendo em vista o objeto em tela ora licitado, a empresa que, porventura, for optante, deverá encaminhar suas planilhas de preços na forma de NÃO OPTANTE DO SIMPLES e se obriga a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art.30, parágrafo 1º, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 2006 (item 9.3.1 e 9.3.2, TC- 025.664/2010-7, Acórdão nº 2.798/2010-Plenário).
2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4 – Somente poderá assinar o Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.
Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura. Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência do contrato e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico, o credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.1.1- O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no “site” https://www.comprasnet.gov.br
3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2.3-
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
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Habilitação: 8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “on line” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Municipal).
8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum dos documentos acima, o mesmo deverá ser encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br ou via fax (0xx21) 3218 9868, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico.
Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta/encaminhamento do seguinte documento, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:
a) apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao.
b) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente, da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da presente licitação, ou seja, área de engenharia de segurança.
c)
1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante prestou serviço de brigada de incêndio, devidamente registrado(s) no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA) e compatível com o objeto ora licitado, comprovando um efetivo mínimo de 50 % do objeto licitado, mensalmente, em 1 (um) ou mais contratos.
d) Comprovação de possuir no quadro de pessoal, profissional de nível superior, na área de Engenharia de Segurança, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA, conforme item 4.1.3 das Especificações (Anexo I – Termo de Referência).
e) Certificado de Registro junto ao Corpo de Bombeiros Militares do local da sede do licitante.
f) Atestado de Visita Obrigatória, conforme item 3.3 do Anexo I (Termo de Referência).
Observação: Deverá ser comprovado o vínculo do responsável técnico.
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8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
8.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, em cumprimento ao artigo 21, §2º, do Decreto nº 5.450/2005;
8.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
8.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso da empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.
8.3 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.