Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto registro de preço para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza (lavagem) de travessias sinalizadas de pedestres (Faixas de pedestres), para atender às necessidades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, conforme especiﬁcações e quan ta vos estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos, constantes do ANEXO A do Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema ComprasGovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.
1.3. A licitação será realizada em lotes, conforme tabela constante no Termo de Referência, ANEXO A do edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
5.2. Não poderão par cipar desta licitação:
5.2.1. Empresas concordatárias ou que hajam
do sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
5.2.2. Empresas que, por qualquer mo vo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
5.2.3. Autor do projeto básico ou execu vo, do termo de referência, pessoa
sica ou jurídica, em atenção ao ar go 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; 5.2.4. Servidor ou dirigente de órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação, em atenção ao ar go 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93; 5.2.5. Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou en dade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança por meio de:
5.2.5.1. Objeto licitado de serviço de terceirização;
5.2.5.2. Objeto licitado per nente a obras, serviços e à aquisição de bens; e

5.2.5.3. Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao ar go 8º do Decreto nº 32.751/2011.
5.3. Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
5.3.1. que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
5.3.2. que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
5.3.4. que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
5.3.5.que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou às demais en dades com tratamento diferenciado, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Para par cipar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DETRAN-DF promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular e/ou público de procuração com ﬁrma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou objeto licitado social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7. Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4. Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.

12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.5.1. Proposta e planilha de composição de custos em conformidade com os ANEXOS B e C do Edital.
12.5.2. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
12.5.3. Declaração para os ﬁns de atender o Decreto Distrital n° 39.860, de 30 de maio de 2019 (modelo no ANEXO E do Edital);
12.5.4. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (modelo no ANEXO E do Edital);
12.5.5. Declaração de que atende aos requisitos previstos na Lei Distrital nº 5.847, de 20 de abril de 2017.
12.5.6. Declaração para atendimento à lei federal n° 8.213/91, art. 93, caso a empresa possua mais de 100 (cem) empregados ou declaração de que a empresa possui menos de 100 (cem) empregados (modelo no ANEXO E do Edital);
12.5.7. Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 E LEI Nº 9854/99 (modelo no ANEXO E do Edital); 12.6. Habilitação Jurídica
12.6.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.
12.6.2. Apresentar registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de a vidade e do capital social, quando for o caso; e
12.6.3. No caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores: a inscrição do ato cons tu vo, no de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a a vidade assim o exigir. 12.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.7.1. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.7.2. Apresentar regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.7.3. Apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
12.7.4. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.7.5. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
12.7.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
12.7.7. Apresentar prova de inscrição prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.7.8. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br;
12.7.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 12.7.10. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coopera va será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
12.7.11. A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.10. Qualiﬁcação Econômica Financeira
12.10.1. Cer dão Nega va de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.10.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
12.10.2.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.10.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.10.2.3. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante LC =  Passivo Circulante
12.10.2.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação ou do item per nente.
12.10.3. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018. 12.10.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
12.10.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.11. Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
12.11.1. Comprovação da existência de compromisso público ou par cular de cons tuição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele par ciparão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administra va e judicialmente, inclusive receber no ﬁcação, in mação e citação; 12.11.1.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou par cular de cons tuição de consórcio, com indicação da empresa- líder, que deverá atender às condições de liderança es puladas no Edital;
12.11.1.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no Edital;
12.11.1.3. Para efeito de qualiﬁcação técnica do consórcio, admi r-se-á o somatório dos quan ta vos de cada consorciado;
12.11.1.4. Para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, será aceito o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respec va par cipação;
12.11.1.5. As empresas consorciadas não poderão par cipar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
12.11.1.6. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
12.11.1.7. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na sub condição 2.5.2-a.
12.11.2. Se a licitação for vencida por consórcio de empresas, na data de assinatura do contrato, deverá ser apresentado o ato cons tu vo do consórcio, devidamente registrado em Junta Comercial (Lei n° 8.934/94, art. 32, inciso II), observadas as seguintes condições:
12.11.2.1. Indicação da empresa-líder do consórcio, a qual deverá representar as consorciadas perante o DETRAN-DF;
12.11.2.2. Subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio;
12.11.2.3. A obrigação de que cada consorciada responderá, individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem ﬁscal e administra va per nente ao objeto deste Pregão, até a conclusão ﬁnal do fornecimento e dos serviços que vierem a ser contratados; 12.11.2..4. Declaração expressa de responsabilidade solidária, a va e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos pra cados sob o consórcio na presente licitação e obrigações dela decorrentes;
12.11.2.5. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou cons tuição alterada ou, sob qualquer forma, modiﬁcada, sem prévia e expressa concordância do DETRAN-DF;
12.11.2.6. Compromisso expresso de que o consórcio não se cons tui, nem se cons tuirá em Pessoa Jurídica dis nta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
12.11.2.7. Compromisso, e respec va divisão do escopo, no fornecimento de cada uma das consorciadas, individualmente, do objeto da licitação, bem como o percentual de par cipação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços licitados;
12.11.2.8. O prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do Termo de Contrato a ser ﬁrmado entre as partes. 12.11.3. A empresa-líder do consórcio deverá atender às seguintes condições de liderança:
12.11.3.1. Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o DETRAN-DF;
12.11.3.2. Responsabilizar-se pelo contrato a ser ﬁrmado com o DETRAN-DF, sob os aspectos técnicos e administra vos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para ﬁns deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas;
12.11.3.3. Ter poderes expressos para receber citação e responder administra va e judicialmente pelo consórcio;
12.11.3.4. Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor e desis r de recursos, assinar contratos e pra car todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
12.12. Qualiﬁcação técnica em conformidade com o item 06 do ANEXO A do Edital – Termo de Referência;
12.12.1. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer à DIREN, referente a documentação técnica (Anexo A do Edital – item 6 do Termo de Referência).
12.12.2. Será informada no chat data e horário de retorno para con nuidade do certame.
12.13. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dade emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.

12.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.15. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.