Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos de informática (servidor e notebook) para atender as necessidades da Sede e da Subseção do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul – Coren/MS, conforme especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
2. Seguindo todos os trâmites legais, o objeto deste Pregão será adjudicado por ITEM ao licitante vencedor.

Condições de participação: 10.1. Não será admitida a participação de consórcio de empresas, por inexistirem complexidade ou vulto que justifiquem tal arranjo empresarial, pois o objeto do presente termo não demanda aglutinação de competências conexas que apresentem suas especificidades, o que justificaria a união de empresas, pois a Contratada deve ter apenas competência, a ser comprovada por meio de atestado(s) de capacidade técnica, para executar o objeto licitado.
10.2. Será vedada a participação de cooperativas, pois o serviço a ser executado apresenta características incompatíveis com a organização do trabalho nesta modalidade, tais como:
10.2.1. Mecanismos de comando e controle visando assegurar a adoção de métodos e padrões que serão rotineiramente cobrados;
10.2.2. Relação de hierarquia técnica e funcional entre os profissionais;
10.2.3. Níveis diferenciados de responsabilização técnica.


Habilitação: 1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
3.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
3.2. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no termo de referência em anexo.
Sede: Avenida Monte Castelo, nº. 269, Bairro Monte Castelo, Campo Grande/MS - CEP: 79.010-400. Fone: (67) 3323-3167 – Fax: (67) 3323- 3111 Subseção: Rua Ciro Melo, 1.374, Jardim Central, CEP: 79.805-030, Dourados/MS. Fone/Fax: (67) 3423-1754
Home page: www.corenms.gov.br

CPL
COREN/MS Fls.:_____________
Servidor:_________ Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul
Sistema Cofen/Conselhos Regionais - Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5. 905/73
4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9. E por fim os seguintes documentos:
I - cédula de identidade do representante legal da empresa; II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
VI – Outros e quaisquer documentos listados no termo de referência e seus anexos, além da Lei 8.666/1993 e DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010.