Objeto: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ROTEIRIZAÇÃO, PRODUÇÃO E FINALIZAÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS INSTITUCIONAIS PARA O CEFET-MG, conforme especificações e condições constantes neste Edital e em seus Anexos.

Anexo VII – Minuta de Contrato.
Anexo VIII - Termo de Cessão de Direitos Autorais.
1.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a- través do Site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de Recuperação Judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a fun- cionar no país.

inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada à Pre- goeira, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação da Pregoeira no "chat" eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319-7046 ou correio eletrônico silvana@adm.cefetmg.br, sendo os origi- nais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Administração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O processo licitatório será destinado à participação de todas as empresas devido ao valor total estimado a ser contratado ultrapassar o patamar definido no artigo 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.8. Se a empresa classificada em 1º lugar não for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o sistema convocará automaticamente a Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada.
3.8.1. Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classi- ficação, para cobrirem o preço da primeira colocada.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabili- dade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por e- ventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sis- tema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propos- tas pelo critério do MENOR PREÇO, decidindo sobre a sua aceitação. O licitante classificado em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, ain- da, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresenta- do o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a contratante.
8.1.1 Para a análise da compatibilidade técnica da menor proposta, o licitante deverá a- presentar à Pregoeira, na forma do item 3.6 do Edital, o Anexo II devidamente preenchido, sob pena de desclassificação.
8.2 O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira, será de 02 horas contados a par- tir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo se torna im- perioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito a Pregoeira exa- minará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e compatibilidade técnica na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO e assim sucessivamente até a a- puração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do item 3.6 do E- dital.
8.5 Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passará a verifi- car a habilitação do licitante.

b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em traba- lho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência, e de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data do recebimento da documentação de habi- litação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Nor- mativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo V).
e) Declaração de enquadramento do licitante como Microempresa ou Empresa de Peque- no Porte (Anexo IV), se for o caso.
f) Declaração do licitante de que cumpre e respeita os questões de sustentabilidade ambi- ental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) vigente, expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011.
h) Pelo menos três atestados de qualificação técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou, com qualidade e eficiência, servi- ços de produção de vídeos e fotos institucionais. Os atestados devem ser emitidos em papel timbrado, especificar o tipo de produção realizado e informar a data ou período de realização. Os mesmos do- cumentos devem conter, ainda, declaração de que a empresa licitante possui representação, equipe e estrutura de produção, para atender todas as demandas contidas no Termo de Referência.
5.5.9.1.2. Declaração de que possui aparelhagem mínima para filmagem e fotografia, captura, edição e pós-produção.