Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e atendimento emergencial com técnico residente em 21 (vinte e um) elevadores dos Edifícios: Sede, Anexo I e Anexo II – Blocos A e B do STF, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:





  

2.2.
Deverá ser observado o cumprimento das seguintes normas:
2.2.1. NBRNM 207 - Elevadores elétricos de passageiros – Requisitos de segurança para construção e instalação;
2.2.2. NBR 5666 – Elevadores Elétricos Terminologia;
2.2.3. NBR 14364 – Inspeção de elevadores e escadas rolantes – Qualificação; 2.2.4. NBR 10982 – Elevadores elétricos – Dispositivos de operação e sinalização; 2.2.5. NBR 5410/2004 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão - ABNT;
2.2.6. NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade – MTE.
2.3. Na falta de norma nacional para determinada tarefa deverá ser utilizada norma consagrada e conhecida internacionalmente.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;

2.5.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002.
2.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL do STF.
2.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.



Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
c)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
d)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital;
e) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de responsável técnico na área de Engenharia Mecânica;
f)
comprovação de que possui (ou de que possuirá) em seu quadro de pessoal Responsável Técnico (que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados), na área de Engenharia Mecânica;
f.1) a comprovação far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Registro de Empregado, de contrato de prestação de serviços ou de declaração conjunta da empresa e do profissional que será contratado pela licitante, conforme modelo constante do Anexo II do Edital;
g)
Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo CREA, acompanhada do respectivo Atestado de Capacidade Técnica, por parte do profissional elencado na alínea “f”, que comprove ter o profissional, executado serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado, a saber:

i)
Termo de Vistoria fornecido pela Seção de Engenharia do STF, conforme modelo do Anexo II do Edital, comprovando que o representante técnico da licitante efetuou minuciosa vistoria nos locais onde serão executados os serviços, tomou conhecimento dos equipamentos que serão afetados, verificou a complexidade dos serviços a serem executados, bem como tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias à correta formulação da proposta e de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos serviços, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços;
i.1)
a vistoria deverá ser realizada até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão, das 13h às 17h, mediante agendamento pelos telefones (61) 3217-3043 ou (61) 3217-3028 e comparecimento na Seção de Engenharia do STF, localizada no subsolo do Edifício Anexo I do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF;
i.2)
a vistoria deverá ser realizada por pessoa especialmente credenciada como representante técnico da licitante, preferencialmente Engenheiro habilitado;
i.3) em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos;
i.4)
dos resultados dessa verificação preliminar, a qual será feita antes da apresentação da proposta, poderá a licitante dar imediata comunicação escrita ao STF, apontando discrepâncias, que possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento dos serviços, sendo que não será aceita qualquer reivindicação posterior à assinatura do Contrato;

10.4. Na fase de habilitação, será realizada consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.5.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. A prorrogação do prazo previsto no item 10.5 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.6.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.7.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e atender às exigências fixadas neste Edital.