Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste PREGÃO Registro de preços para contratação de empresa especializada em instalações elétricas para montagem e desmontagem de decoração natalina com manutenção corretiva no período de permanência da decoração e instalação de todos os acessórios necessários conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência deste edital.
1.2. O edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet, pelos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br e www.clevelandia.pr.gov.br.
1.3.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.4. EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITO NO SITIO COMPRAS GOVERNAMENTAIS E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS DO EDITAL.

1.5.
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (46) 3252-8007 e as informações tecnicas no nº (46)3252-8020 com Luis Gustavo Paludo.
1.6.
O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.gov.br/compras/pt-br.
1.7.
A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá no dia 27 de outubro 2022 às 10h00, no site www.gov.br/compras/pt-br, nos termos e condições descritas neste Edital.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.2.
A participação nesta licitação é EXCLUSIVA às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparadas (sociedades cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados) do ramo pertinente ao objeto licitado.
5.3.
Conforme instituído no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n° 147/2014, todos os itens são destinados exclusivamente aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
5.4.
Este certame licitatório cumpre às exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e, as alterações procedidas pela Lei Complementar nº 147/2014.
5.5.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital.
5.6.
A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.7.
Aos interessados que se encontrem em recuperação judicial e extrajudicial, será aceita a participação desde que amparada em certidão emitida pela instancia judicial competente que, certifique que, a interessada está apta economicamente e financeiramente a participar de procedimentos licitatórios nos termos da Lei 8.666/93, conforme Acórdão do TCU nº 1201/2020 e art. 52 II da Lei 11.101/2005.
5.8.
Será vedada a participação de empresas:
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
5.9.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;

5.10.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.11. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
5.12.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.13. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do edital;
5.14. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.15.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.16. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa LTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.17. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.18. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
5.19.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.20. Na ausência da Declaração Unificada considera-se válida as Declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que a Declaração Unificada será solicitada como documento complementar pelo Pregoeiro(a).

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória de Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, ou chave de identificação e senha pessoal (intransferível) obtidas através do portal de compras governamentais.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

6.5.
É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.
Serão consideradas inválidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por quaisquer outros meios.
7.3.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.6.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.7.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.8.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.9.
Não será estabelecido, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.10.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.11. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro(a) convocará o licitante detentor da melhor oferta, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o Pregoeiro(a) fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para o licitante/vencedor.
12.2. O licitante deverá anexar a documentação convocada em arquivo único (compactado ex.: zip ou pdf), no sistema COMPRASNET.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.4. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 08h às 11h e das 13h as 17h contados da convocação.
12.5.
Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: licitacao@clevelandia.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Pregoeiro(a) para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O Pregoeiro(a) não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo,

não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Clevelândia-PR quanto do emissor.
12.6.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pela Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta.
12.7.
Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
12.8.
É facultada ao Pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
12.9. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências de habilitação ao Pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.10. A proposta deverá conter:
Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
Valor unitário por item e valores totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
Indicação/especificação dos produtos/mercadorias e marca (se houver);
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
O valor proposto deverá ser expresso com até duas casas decimais (0,00).
A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do edital e anexo sob pena de desclassificação.
O Pregoeiro(a) reserva-se o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
12.11. A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

Julgamento: 2.1.
O critério de julgamento será o de tipo MENOR VALOR POR ITEM, observadas às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.