Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10h00 horas do dia 13/07/2022.
4.2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;
4.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

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4.6.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no email licita.18@poa.sp.gov.br.
4.6.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
4.6.3. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelos telefones (0XX11) 4634-8811 ou pelo FAX (0XX11) 4634-8812 no horário das 8h às 17h.
4.7. IMPUGNAÇÕES: deverão ser dirigidas ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, podendo ser realizada por qualquer pessoa. A impugnação poderá ser realizada na forma eletrônica, por meio do e-mail licita.18@poa.sp.gov.br ou por petição protocolizada diretamente na Divisão de Protocolo, em dias úteis, das 09h às 16h, situada à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, nos termos do art. 24 do Decreto 10.024/2019.
4.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.

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5.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 11.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.6. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.

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11.7.4.1. Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
11.7.4.2. Na hipótese de não constar expressamente o prazo limite de validade das certidões, prevalecerá o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data de emissão do documento até a abertura da sessão licitatória.
11.7.5. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial: Declaração, conforme modelo apresentado no Anexo VII deste edital, subscrita por representante legal da licitante, e elaborada em papel timbrado, atestando que:
a) para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial.
b) para os casos de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
11.7.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e a Dívida Ativa da União, com prazo de validade em vigor, caso não conste no Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
11.7.7. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação, com prazo de validade em vigor, caso não conste no Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
11.7.8. Prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com prazo de validade em vigor, caso não conste tal documento do Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.

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Fls Nº ___________ Proc. Nº 7.446/2021 Ass__________ ____ supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
11.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006 atualizada pela LC 147/2014);
11.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em relação às ME/EPP após as providências do item 11.1., será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006 com as alterações introduzidas pela LC 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão;
11.10.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
11.11. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
11.12. Os documentos exigidos para habilitação, consoantes o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.12.1. Será aceito, porém, os protocolos de renovação de licenciamento ambiental, nos termos do art. 14, §4º, da LC 140/11. Deverá, para tanto, o licitante incluir além do respectivo protocolo a licença vencida/ a vencer para fins de verificação da observância do prazo de que trata o art. 14, § 4º, da LC 140/11.
11.13. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
11.14. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.

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