Objeto: O Presente termo de referência tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, HOSPEDAGEM, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ALIMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO I CIRCUITO CULTURA VIVA, NO FORMATO DE 5 (CINCO) MICRO TEIAS TERRITORIAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DA REDE PONTOS DE CULTURA DO PIAUÍ.



Habilitação: 22.1. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
22.2. A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio só autenticarão cópias de documentos mediante originais exigidos neste Edital.
22.3. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, Página 15 de 71 Av. Pedro Freitas, s/nº.
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deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
22.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
22.5. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
22.6. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços. 22.7. A habilitação será verificada por meio do CADUF/PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
22.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
22.9. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
22.10. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
22.11. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
22.12. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
22.13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
22.14. Habilitação Jurídica;
22.15. Regularidade Fiscal;
22.16. Qualificação econômico-financeira;
22.17. Qualificação Trabalhista
22.18. Qualificação Técnica
23.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
23.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
d) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
e) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, a Certidão poderá ser obtida através da internet. (As certidões emitidas pela internet serão aceitas somente em original).
g) Comprovação de que a licitante detém situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação original da CND - Certidão Negativa de Débitos, a Certidão poderá ser obtida através da internet. (As certidões emitidas pela internet serão aceitas somente em original).
h) A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita em original, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas;
i) As certidões das alíneas” f e g”, ficam condicionada a confirmação dos dados pelo(a) pregoeiro(a)(a) por ocasião de sua apresentação.
23.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) A documentação relativa à qualificação econômico financeira será composta de todos os elementos documentais exigidos no artigo 31 da lei nº 8666/1993:
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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d) – Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10%(dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral.
f) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
23.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a) Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo VI, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das
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Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
23.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
23.5.1. Documento de Qualificação Técnica
23.5.2. Apresentar atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O atestado/declaração deverá conter, o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo. 23.5.2.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou fornecimento de produto compatível(eis), em características, prazos e quantidades, com o objeto da presente licitação deste edital.

Julgamento: 16.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
16.1.1. O critério de julgamento será o de menor preço por lote apresentado.
16.2. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, nova proposta de preço com o valor adjudicado, por meio eletrônico através do E- mail: magda.oliveira@sead.pi.gov.br , ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
16.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
16.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
16.5. Será desclassificada a proposta final que:
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16.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
16.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
16.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido no Termo de Referência e neste Edital;
16.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
16.5.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
16.6. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
16.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
16.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
16.9. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.10. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
16.11. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
16.12.. Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados
16.13. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.