Habilitação: 
10.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada "on line" no SICAF, após a análise e julgamento da proposta de preços. Caso a empresa não seja cadastrada no SICAF, deverá a licitante vencedora apresentar os seguintes documentos para habilitação:
10.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;
b) No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, ou seja, serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, anexando cópia do contrato (§ 4º do art. 30 da Lei 8.666/93, em sua atual redação).
10.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;
b) A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I) Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LC = AC
PC
Onde,
LC = liqüidez corrente AC = ativo circulante PC = passivo circulante.

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III) Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final menor que 1,0 (hum).
ET = PC + ELP AT
Onde,
ET = endividamento total PC = passivo circulante ELP = exigível a longo prazo AT = ativo total
IV) Ou, alternativamente, aos itens I , II e III o licitante deverá ter a comprovação da existência de patrimônio líquido mínimo no valor de 10% do valor total do item, demonstrado no respectivo balanço patrimonial pertinente ao último exercício.
V) Prova do capital social integralizado no valor correspondente a 10% (dez por cento) do total estimado para a realização dos serviços, mediante apresentação da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial. Ex.: se o licitante participar de apenas um item o capital apresentado deverá corresponder ao valor daquele item. Se concorrer
a mais de um item, o capital deverá ser equivalente à soma dos itens a que estiver concorrendo.
c)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão anterior a data da entrega das propostas de no mínimo 90 dias.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II.a) declaração de imposto de renda ou balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 da LC 123/2006;
II.b) declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006.
10.1.4. REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte.
f) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
g) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, de houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;

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a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006)
10.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).

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nos itens 11.3.1 e 11.3.2 poderão ser prorrogados, à critério do pregoeiro, caso sejam justificados em decorrência de atraso dos correios ou casos similares.
10.3.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.3.5. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens das Cláusulas 2 e 11 deste Edital.