Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objetivo a Formalização de ARP para eventual aquisição de pneus, câmaras e protetores novos objetivando a manutenção da frota de veículos e máquinas do município, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.

1.2. O pregão se dará pelo Sistema de Registro de Preços, uma vez que convém ao Município de Dona Francisca a entrega parcelada dos bens, de acordo com as necessidades previstas e a disponibilidade orçamentária.
1.3. O objeto será subdividido em ITENS, facultando-se ao licitante interessado a participação em tantos quantos lhe forem convenientes.
1.4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no cadastro do Sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br ou solicitadas por meio do e-mail compras@donafrancisca.rs.gov.br.
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e

2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4. Poderão participar deste pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, desde que atendida as seguintes condições:
2.4.1. Atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.4.2. A licitante deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, assinalando “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.4.2.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos;
2.4.2.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.2.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da constituição;
2.4.2.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
2.4.2.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.4.2.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

2.5. Não poderão participar desta licitação:
2.5.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
2.5.2. Empresas que se encontram em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação;
2.5.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, conforme Art. 87, IV da Lei 8.666/1993;
2.5.4. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br ou solicitadas por meio do e-mail compras@donafrancisca.rs.gov.br.
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e

2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4. Poderão participar deste pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, desde que atendida as seguintes condições:
2.4.1. Atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.4.2. A licitante deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, assinalando “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.4.2.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos;
2.4.2.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.2.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da constituição;
2.4.2.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
2.4.2.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.4.2.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

2.5. Não poderão participar desta licitação:
2.5.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
2.5.2. Empresas que se encontram em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação;
2.5.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, conforme Art. 87, IV da Lei 8.666/1993;
2.5.4. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. Nessa etapa do certame não será estabelecida ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, como condição para aplicação do disposto nos itens deste edital.
3.4. Eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação que estejam faltando, e que possam ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, através do e-mail: compras@donafrancisca.rs.gov.br ou anexados no sistema.

5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.1.1. Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme anexo II
5.1.2. Declaração de que não se encontra inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, conforme Art. 87, IV da Lei 8.666/1993, conforme anexo III. OBSERVAÇÃO: A equipe de apoio fará prova da declaração de idoneidade por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme portaria CGU n° 516/2010, no ato de Habilitação.
5.1.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.4. REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.1.5. REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a 90 (noventa) dias da data da emissão do mesmo;

b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n° do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial ou entidade correspondente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
b.1) é vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.2) as empresas recém-constituídas, cujo balanço ainda não seja exigível, deverão apresentar Balanço de Abertura, contendo carimbo e assinatura do representante legal da empresa e do contador.
5.1.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação através da apresentação de no mínimo um (1) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que atua no ramo de atividade do fornecimento do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório, contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado.
b) Catálogo dos Pneus Ofertados que comprove especificações (catálogos, folders) de cada item, comprovando todos os dados técnicos e especificações mínimas solicitadas no edital, identificando os itens no catálogo/folders (NÃO serão aceitas declarações para comprovar as características solicitadas);
5.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação em substituição aos documentos propostos nos itens 5.1.3 a 5.1.6 que já constem no Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), desde que os mesmos se encontrem dentro do seu prazo de validade, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes. Caso algum dos documentos esteja com prazo de validade expirado, o licitante deverá apresentar o documento válido, juntamente ao cadastro.
5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que possuírem restrição em qualquer dos documentos de Regularidade Fiscal, previstos no item 5.1.4 deste edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

5.4. A não regularização da documentação implicará na inabilitação do licitante, sendo facultado ao município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ARP ou revogar a licitação.
10.1. Os documentos de habilitação de que tratam os itens 5.1.3 a 5.1.7 serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
10.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. A proposta vencedora reajustada ao lance deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o término da sessão pública de lances, para o e-mail 3compras@donafrancisca.rs.gov.br.
9.3. A proposta de preços deverá ser formatada conforme modelo de Proposta Comercial constante do Anexo IV, e deverá constar, obrigatoriamente, os dados da empresa (endereço, telefone, e-mail, conta-corrente, data, validade da proposta), bem como os dados do representante legal que firmará contrato com a administração.

9.4. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a execução de todo o serviço, não sendo consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.