Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos médico-hospitalares para realização de exames clínicos, através do registro de preços, a fim de atender as necessidades das unidades hospitalares sob gestão da FEPISERH, conforme especificações e demais exigências previstas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente. Observará também ao disposto no art. 15º, §4º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 16 do Decreto Federal nº 7.892/2013.
1.2.
Detalhamentos e demais exigências especificadas conforme ANEXO I do Edital.
2.
DOS ANEXOS DO EDITAL


Credenciamento: 4.1.
Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

4.1.1. CNPJ indicando que a atividade econômica principal ou secundária é compatível com os objetos ora licitados;
4.1.2. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, o contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.1.3. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (reconhecido por firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada da cópia autenticada do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para outorga.
4.1.4. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento de identificação oficial que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
4.1.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá credenciar 01 (um) licitante.
4.1.6. A ausência do credenciado, em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
4.1.7. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se a sua imediata abertura, bem como à verificação da conformidade das propostas com os requisitos definidos no edital.
4.1.8. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e propostas, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.1.9. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, o envelope n. 01, proposta de preços e o envelope nº 2, habilitação.
4.1.10. Iniciada a sessão pública de pregão, e entregues os envelopes n.01 e n. 02, não caberá desistência da proposta.
5.
DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

Habilitação: 9.1.
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE Nº 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES À PREGOEIRO DA FEPISERH-PI
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº ___/2017
DATA DA ABERTURA: 13/12/2017
(NOME DA EMPRESA)
C.G.C./C.N.P. J Nº __.___.___/______
9.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos:
b)
No caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
c)
No caso de sociedade comercial, o respectivo contrato social ou documento equivalente registrado pela Junta Comercial;
d)
No caso de sociedade por ações, o documento referido em “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
e)
No caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

f)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g)
O documento de habilitação jurídica referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
9.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
9.1.2.1.
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União); Estadual e Municipal;
d)
Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
e)
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e/ou o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
f)
Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício sociais já exigíveis, e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
b)
As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante; c)
O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

d)
Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - Publicados no Diário Oficial ou;
II - Publicados em jornal de grande circulação ou;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante ou;
IV - Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo Pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
e)
Comprovação de boa situação financeira atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial do licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo:
LG = AC + ARLP ≥ 1,0 PC+ PELP
Onde:
AC – Ativo Circulante;
ARLP – Ativo Realizável a Longo Prazo;
PC – Passivo Circulante; PELP – Passivo Exigível a Longo Prazo.
9.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar: um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
a.1)
Que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados;
a.2)
Os atestados deverão estar devidamente Registrados no Conselho Competente;
b)
Será admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata a alínea “a” acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
c)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
d)
O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;

e)
Apresentar ainda, comprovação que a empresa licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para abertura dos envelopes, profissional (is) com registro no CREA, do Estado do Piauí, acompanhado(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, a prestação dos serviços de características técnicas similares às dos itens do objeto licitado.
9.1.5. OUTRAS DECLARAÇÕES
a)
As seguintes declarações, conforme modelos constantes no Anexo II deste edital:
b)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
c)
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
9.1.6. DA VISTORIA
9.1.6.1.
Para melhor dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria obrigatória, nas instalações dos locais dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, de 08:00 (oito horas) às 12:00 (doze horas) ou 14:00 (quatorze horas) às 17:00 (dezessete horas), devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos telefones relacionados no item 13.1 deste Edital.
9.1.6.2.
O licitante deverá preencher uma declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, uma vez que a vistoria para esse processo será OBRIGATÓRIA.
9.1.6.3.
O licitante quando efetuar a vistoria deverá preencher o formulário, de acordo com o Anexo I-A deste Edital.
9.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.2.1. Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a)
Originais;
b)
Cópias autenticadas em cartório;
c)
Cópias simples, desde que sejam apresentados os originais para autenticação pelo Pregoeiro ou equipe de apoio, consoante disposto no item 5.4.1;
d)
Publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e)
Certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
9.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital em seus anexos.
9.2.3. A documentação deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado;

9.2.4. Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste Pregão Presencial para habilitação.
9.2.5. Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante. 9.2.6. Caso o documento não especifique prazo de validade, considerar-se-á como tal o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
9.2.7. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local de sede do interessado.
10.
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL