Objeto: Registro de preço para aquisição de licenças de software de Sistema Operacional (e suas licenças associadas) e Ferramenta de Diagramação para Ambientes de TI para atualização e manutenção das versões atualmente instaladas no data center do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br
2.1.1 Atendendo ao disposto no art. 48, Incisos I e III da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147 de 07/agosto/2014 será garantida:
a) a participação COM EXCLUSIVIDADE para MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 , para todos os itens cujos valores totais sejam de até R$80.000,00 (oitenta mil reais);
b) COTA DE 25% (vinte e cinco por cento) para MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE nos itens que superem o valor da alínea “a” deste dispositivo.
2.2.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VII – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.6.
As empresas que participarem desta licitação deverão, no momento da elaboração e envio das propostas, enviar pelo Sistema Comprasnet as declarações:
a) de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, devendo ser observado o item 7.2 deste edital;
b) de inexistência de fato superveniente, impeditivo de habilitação ao presente certame.

Credenciamento: 2.1. Poderá participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br
2.1.1 Atendendo ao disposto no art. 48, Incisos I e III da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147 de 07/agosto/2014 será garantida:
a) a participação COM EXCLUSIVIDADE para MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 , para todos os itens cujos valores totais sejam de até R$80.000,00 (oitenta mil reais);
b) COTA DE 25% (vinte e cinco por cento) para MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE nos itens que superem o valor da alínea “a” deste dispositivo.
2.2.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VII – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.6.
As empresas que participarem desta licitação deverão, no momento da elaboração e envio das propostas, enviar pelo Sistema Comprasnet as declarações:
a) de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, devendo ser observado o item 7.2 deste edital;
b) de inexistência de fato superveniente, impeditivo de habilitação ao presente certame.

Habilitação: 7.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar:

documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 2
7.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.2.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item XII – DAS PENALIDADES, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
7.3.
Será verificada a regularidade quanto às certidões do Conselho Nacional de Justiça (improbidade administrativa) e do Portal da Transparência (sanção administrativa). (Vide: Acórdão nº 1.793/2011-Plenário - TCU)
7.4.
O licitante é obrigado, sob as penas da lei, a declarar a superveniência de fato impeditivo de habilitação ao presente certame, a qual deverá atender ao modelo Anexo I do presente Edital.