Objeto: 1.1 - Constitui-se objeto desta licitação a elaboração de registro de preços visando a seleção de empresa para o fornecimento com entrega de pedra granítica britada, a ser entregue em até 03 (três) dias após a emissão da ordem de serviço no Destacamento São Gonçalo do Amarante, Zona Rural do município São Gonçalo do Amarante-(RN), para aplicação na execução das pistas de pouso e de táxi do Aeroporto da Grande Natal, conforme Anexo I – Termo de Referência.
1.2 – A pedra granítica britada, por ser um produto de fácil produção, tanto que existem empresas produtoras na região da obra acima, é, a juízo da Seção Técnica do órgão licitante, um bem comum, já que não demanda emprego de técnicas apuradas para sua produção.
1.3 - Referente à utilização do Sistema de Registro de Preços justifica-se pelo fato de haver necessidade de fornecimento do produto objeto deste certame de maneira parcelada, tanto físico, como temporalmente, já que as necessidades aparecem à medida que a obra está sendo executada.


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.6 - Não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
2.1.7 – Não poderá participar empresas do mesmo grupo econômico ou que os proprietários, diretores ou gerentes sejam comuns, por ferir a competitividade;
2.1.8 - Deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.1.9 - Todos os itens do Anexo I - Termo de Referência são exclusivos para participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida, permanecendo nessas condições durante todo o contrato, cumulativamente com os itens abaixo.
9.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo

pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
9.3 - Apresentação de declaração de elaboração independente de proposta (Anexo XII), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).
9.4 - A licitante vencedora deverá apresentar atestado de capacidade de entrega do material emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que demonstre ter entregue pedra granítica britada em quantidades compatíveis com o solicitado nesta licitação.
9.5 – A licitante vencedora deve ter como atividade fim a comercialização de pedra granítica britada, ainda que de maneira genérica, o que deverá ser comprovado pelo objeto registrado no SICAF.
9.6 - O prazo para apresentação da documentação referida nos itens acima, após solicitação do Pregoeiro, via comunicação eletrônica no “chat” aviso postado do sítio www.comprasnet.gov.br será de até 02 (dois) dias úteis, contando-se o prazo da postagem pela empresa da documentação ou entrega na Seção de Aquisição de Licitações e Contratos do 1º BEC, com endereço já constante neste processo. E caso não seja documento original, o mesmo deverá ser uma cópia autenticada, por quem tenha competência legal para tanto, conforme o caso concreto. É ônus da licitante comprovar o entrega da documentação e o cumprimento do prazo.
9.7 – Caso a empresa remeta a documentação acima por meio de FAX ou e-mail deverá no prazo de 02 (dois) dias úteis, entregar a documentação original na sede do órgão licitante, com endereço já constante deste edital ou remeter pelo via postal, sendo o prazo contado da entrega, mediante recibo, da documentação ou da data da postagem da mesma.
9.8 – A empresa, para fins de habilitação, deve acompanhar, diariamente, até que o Pregão seja homologado, o site www.comprasnet.gov.br, verificando as postagens referentes ao presente certame, sob pena de arcar com as consequências em caso de ser publicada alguma notificação e a mesma não tomar conhecimento.
9.9 – A habilitação técnica da empresa, para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligências, facultativas e complementares, a juízo do órgão contratante, a serem empreendidas pela administração do Batalhão junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes e na própria licitante vencedora.
9.10 – Quando a empresa remeter documento gerado por ela própria, caso o mesmo não seja firmado por quem tenha poderes decorrentes de seu contrato social/estatuto, deverá ser anexado instrumento de procuração, autenticada, conferindo os poderes necessários a quem firmou o referido documento.
9.11- Não será aceito Atestado de Capacidade Técnica expedido pelo Ordenador de Despesa ou outro agente público integrante do órgão licitante, em atendimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade (Art. 37, CF).
9.12 – O não fornecimento da documentação acima, completa e no prazo, implicará na desabilitação da empresa licitante.

Julgamento: 8.1 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item cotado.
8.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.
8.4.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5 - Referente ao subitem 8.4, se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será observado o disposto no item 10 - DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / MICROEMPRESAS / COOPERATIVAS, de acordo com da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007.