Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a realização de teste de solução inovadora no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Domingos Mourão-PI, partícipe do Programa ImpulsiONar.
1.2.
A solução inovadora proposta deverá superar o desafio previsto no item 2, que são problemas enfrentados pela Administração Pública e podem ser solucionados por diferentes meios.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste procedimento pessoas jurídicas de direito privado residentes no Brasil e regularmente constituídas, interessadas em contratar com a Secretaria Municipal de Educação de Domingos Mourão-PI, que atuem em atividade econômica compatível com o objeto licitado.
4.1.1. Não será possível a participação de consórcio neste procedimento.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. cuja gestão seja composta por agente público da Secretaria Municipal de Educação de Domingos Mourão-PI, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
4.2.6.
cuja sede da organização não seja no Brasil;
4.2.7.
que não possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou cuja inscrição seja de Microempreendedor Individual (MEI);
4.2.8. cuja organização não seja operacional e não possua faturamento;

4.2.9. cujos(as) sócios(as) não possuam interesse e/ou intencionalidade de atuar com o sistema público de ensino e participar de processos de aquisição pelo setor público;
4.2.10.
que não atendam aos pré-requisitos legais para trabalhar junto ao setor público, conforme cláusula 8 (habilitação) deste Edital; 4.2.11.
cuja solução a ser implementada na secretaria dependerá de doações ou subvenções. Ou seja, cuja solução não é, ou não tem perspectiva de ser, sustentável financeiramente por meio da venda para o setor público ou privado;
4.2.12. cuja solução não é adequada para os anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano);
4.2.13. cuja solução não endereça o desafio específico da secretaria, conforme cláusula 2 (dos desafios) deste Edital;
4.2.14. cuja proposta de implementação da solução não possua coerência e clareza em sua estruturação, impedindo a compreensão da solução pelo Comitê de Seleção de Soluções Inovadoras;
4.2.15. cuja solução não seja alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
4.2.16.
cuja solução não tenha sido testada e implementada em escolas, públicas ou privadas;
4.2.17. cuja solução não faça parte da atividade principal da organização, ou seja, não faça parte do seu foco de atuação; 4.2.18. cujos(as) sócios(as) e liderança responsável pela solução não possuam dedicação integral à organização;
4.2.19.
cujos(as) sócios(as) e liderança responsável pela solução sejam menores de idade;
4.2.20. cujo sócio(a) não possua comprometimento e disponibilidade para participar do Programa ImpulsiONar, sendo a carga de aproximadamente 2h por semana;
4.2.21. cuja liderança responsável pela solução não possua comprometimento e disponibilidade para participar do Programa ImpulsiONar, sendo a carga de até 5h por semana;

4.3.
A participação nesta Licitação implica o reconhecimento pela licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como às disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo.
4.4.
O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelos sítios eletrônicos domingosmourao.pi.gov.br e https://programaimpulsionar.com.br.