Objeto: 1.1 -A presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa especializada para publicação de avisos de processos licitatórios para a Central de Licitações deste Tribunal de Justiça, em jornal de grande circulação estadual, conforme quantidades, condições e especificações constantes no Anexo I, parte integrante desta Carta Convite.
1.2 -Integram a presente Carta Convite os seguintes anexos:
I – Termo de Referência
II – Modelo unificado de declarações III – Minuta do contrato.



Habilitação: 
3.1 -Os licitantes poderão participar através de representante legal indicado em procuração pública ou particular, com firma devidamente reconhecida em cartório, devendo desta constar, expressamente, os poderes do mandatário, inclusive poder para desistência de recursos. Caso o representante seja titular ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade. O instrumento de mandato deverá ser apresentado juntamente com a documentação exigida para a habilitação, na forma do item 4.
3.1.1 Representante legal é qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração pública ou particular, para falar em seu nome durante a sessão de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta.
3.1.1.1 -Para os fins deste Convite, considera-se documento credencial: a) contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante, com poderes legais e/ou contratuais para representá-la; b) procuração pública ou particular. Obs.: Quando a procuração for particular a mesma deverá estar com firma devidamente reconhecida em cartório, outorgada por quem comprovadamente detenha poderes legais para que o outorgado possa falar em nome da licitante, em qualquer fase desta licitação, inclusive interposição e desistência de recursos. 3.2 -Somente será admitido 01 (um) representante por empresa, o qual deverá apresentar à Comissão, o competente documento de identificação.
3.3 -O participante, sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e/ou fazer observações que eventualmente julgue necessárias, sendo-lhe facultado o acompanhamento das reuniões.
3.4 -A não-apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em nome da empresa.
(com dispensa prevista no art. 32, § 1º da lei 8.666/93).
4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA.
4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.1.1.1 os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
4.1.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
4.1.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.4 -Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado;
4.2 REGULARIDADE FISCAL
4.2.1 – Certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – C.N.P.J;
4.2.2 – Certidão Negativa de Débitos relativos à Previdência Social – CND;
4.2.3 -Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e 4.2.4 – Certidões de regularidade junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (débitos correntes e dívida ativa).
4.3 OUTROS DOCUMENTOS A SEREM INCLUÍDOS NO ENVELOPE 01
4.3.1 - DECLARAÇÃO que a licitante encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública, dela devendo constar que a declarante fica obrigada, sob as penas da

lei, a comunicar eventuais fatos supervenientes que inviabilizem a habilitação (§ 2º do art. 32 da lei 8.666/93).
4.3.2 -DECLARAÇÃO da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99);
4.3.3 -DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07), instruída de certidão da Junta Comercial do Estado com indicação do porte da empresa registrado naquele órgão.
4.3.4 -DECLARAÇÃO que tem conhecimento do teor da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
4.4 – Todas as declarações deverão ser apresentadas em papel com identificação da empresa, assinadas por seu representante legal;
4.5 – Os documentos exigidos deverão ser autenticados em cartório, ou pela Comissão de Licitação, mediante apresentação do original;
4.6 – Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios;
4.7 – Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA CNPJ-MF/ INSCRIÇÃO ESTADUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE Nº 13/10
ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTAÇÃO
6.1 -No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
6.2 -A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 -Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 -A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 -A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgar necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 -Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.

6.7 -Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 -Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9 -Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que: -Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação; -Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 -As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11 -Ocorrendo divergência entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o primeiro. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 -As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.13 -Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados. 6.14 -A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 -Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 -Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17 -O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18 -Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.18.2.1 A prorrogação do item 6.18.2 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados;
6.18.2.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1 O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 4.3.3, desta Carta Convite, cabendo à declarante o ônus da prova, se questionada for.
6.18.7 Os casos omissões serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente, para fins e homologação e adjudicação ao(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) for(em) considerada(s) vencedora(s).

Julgamento: 6.1 -No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
6.2 -A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 -Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 -A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 -A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgar necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 -Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.

6.7 -Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 -Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9 -Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que: -Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação; -Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 -As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11 -Ocorrendo divergência entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o primeiro. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 -As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.13 -Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados. 6.14 -A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 -Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 -Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17 -O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18 -Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.18.2.1 A prorrogação do item 6.18.2 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados;
6.18.2.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1 O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 4.3.3, desta Carta Convite, cabendo à declarante o ônus da prova, se questionada for.
6.18.7 Os casos omissões serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente, para fins e homologação e adjudicação ao(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) for(em) considerada(s) vencedora(s).