Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual contratação de serviços de transporte rodoviário de pessoal em proveito do 3º Batalhão de Engenharia de Combate, conforme especificações e quantidades abaixo relacionadas e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificados de Fornecedores – SICAF e que atendam as condições de habilitação previstas neste edital;
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG n° 2, de 2010;
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas suspensas ou impedidas de contratar com órgão licitantes, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
6.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal;
6.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas;
6.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a referida documentação regular e atualizada;
6.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas.
6.5 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
6.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preço, ou revogar a licitação.
6.7 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação do seguintes documentos complementares de habilitação:
a) relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitando o disposto nos arts. 4º, inc XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) registro prévio no art. 107 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971;
e) comprovação da integração das respectivas cotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:

I) ata de fundação;
II) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
IV) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI) ata da seção em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
6.7.1 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de fac-símile, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa ou em cópias simples, desde que acompanhada dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o envio por fac-símile.
6.8 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.