Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de baterias tracionárias novas para uso em empilhadeiras pertencentes ao Setor de Mercadorias Apreendidas (SAMAP) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O objeto a ser entregue deverá ser novo, de excelente qualidade, e estar de acordo com todas as normas técnicas, bem como com a legislação vigente.
1.3. O custo de entrega do objeto deve estar incluído em seu valor.
1.4. A licitação será formada por item único, conforme tabela constante no item 1.1 deste Edital.


  

1.5. No caso de eventuais divergências entre as especificações do objeto constantes no Anexo I deste Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet e/ou na Nota de Empenho, prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atenderem a todas exigências constantes neste Edital e em seus anexos, e que estiverem com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 2010.
4.2. Em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/07, somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte que atenderem a todas exigências constantes deste Edital e seus anexos.
4.3. Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07.
4.4. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
4.5. NÃO poderão participar desta licitação os interessados:
I) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente;
III) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
IV) suspensos de participar em licitação e impedidos de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93;
V) declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
VI) impedidos de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/02;
VII) que estejam sob falência, insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
VIII) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil;
IX) que estejam reunidas em consórcio;
X) entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
XI) que não estejam enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
4.5.1. Os interessados em recuperação judicial poderão participar do certame, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para cumprimento das obrigações inerentes.

4.5.2. Aquele que se enquadrar nas proibições descritas no item 4.5 deste Edital, mesmo assim, participar do certame, estará sujeito às sanções previstas nele.
4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
I) cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, se for o caso;
II) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
III) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
V) a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2009;
VI) não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
4.6.1. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que NÃO cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que o licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
4.7. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Comprasnet, a proposta de preços;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo Pregoeiro ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 4.8. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará inabilitação ao licitante.

Credenciamento: 3.1. Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados como fornecedores no provedor do sistema eletrônico (www.compras governamentais .gov.br), na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. Os fornecedores também deverão cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposições contidas no art. 3° do Decreto n° 5.450/05 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02 de 2010.
3.3. O credenciamento nos sistemas implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4. O uso de senhas de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das senhas, ainda que por terceiros.
3.5. A perda das senhas ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1. Sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento às condições de habilitação deste licitante, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
9.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.3. O Pregoeiro convocará o licitante detentor da proposta aceita a encaminhar, através da opção

“enviar anexo” do sistema eletrônico, no prazo máximo de 01 (uma) hora da convocação, arquivo único contendo os seguintes documentos válidos:
I) Certidão que comprove situação regular do fornecedor perante o SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 19 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010;
II) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), do Tribunal Superior do Trabalho.
9.3.1. Será dispensada a comprovação de qualificação econômico-financeira, na forma do disposto no artigo 32, parágrafo primeiro, da lei n° 8666/93.
9.4. O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação mediante consultas à(ao):
I) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal do Brasil, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;
IV) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
9.4.1. Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao CADIN, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
9.4.2. O licitante interessado em participar deste certame deverá certificar-se da regularidade dos documentos descritos nos incisos I, II e III do item 9.4 acima, através de consulta prévia aos sítios discriminados anteriormente.
9.4.3. Aquele que participar do certame e possuir irregularidades nos documentos de habilitação descritos nos incisos I, II e III do item 9.4 será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.4.4. A critério do Pregoeiro, outros sítios oficiais emissores de certidões também poderão ser consultados.
9.5. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através dos sítios oficiais, sobretudo as relacionadas no item 9.4, ou nas hipóteses descritas no item 10.1 deste Edital, o licitante será convocado a encaminhar, através da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas da convocação, arquivo único contendo documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06.
9.5.1. Na hipótese de não envio da documentação prevista nos incisos I e II do item 9.3, o Pregoeiro poderá efetuar a consulta e, constatando a regularidade da documentação, habilitar o licitante. A documentação será anexada ao processo, não eximindo o licitante de eventual penalidade devido ao não envio da documentação através do sistema Comprasnet.
9.6. A habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas observará o disposto na Lei Complementar nº 123/06 e nos subitens dispostos a seguir.

9.6.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 e art. 4º do Decreto nº 6.204/07. O Pregoeiro, então, dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa intimação prorrogáveis por igual período.
9.6.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.6.4. Após a intimação referida no subitem 9.6.2, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.6.5. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, aceita pelo Pregoeiro, ele informará a nova data e hora da reabertura da sessão.
9.6.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
9.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.7.1. A não regularização dos documentos pelo licitante declarado vencedor, no prazo e condições disciplinadas neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
9.7.2. No caso de inabilitação e convocação dos licitantes remanescentes, a Administração deverá observar os critérios de habilitação das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme disposto no item 9.6 deste Edital.
9.8. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, conforme disposto na seção 11 deste Edital.
9.9. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados, a habilitação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente.

10.1. O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, que não estiver cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 2010 ou que estiver com o cadastro desatualizado, irregular, incompleto ou vencido, deverá encaminhar, através da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas da convocação do Pregoeiro, arquivo único contendo os seguintes documentos:
10.1.1. Habilitação jurídica:
I) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, se empresário individual;
II) ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V) ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/71, no caso de sociedade cooperativa;
VI) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
I) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/14 e Portaria Ministério da Fazenda n° 358, de 05 de setembro de 2014, que será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, referente a todos tributos federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados;
III) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452/43;
V) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede do licitante;
VII) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
VIII) caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente

alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.2. Os documentos relacionados no item 10.1 deste Edital deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original.
10.3. O Pregoeiro poderá solicitar, no prazo de 3 (três) dias úteis, que os documentos descritos no item 10.1 deste Edital sejam remetidos para o endereço:
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU/PR
Av. Paraná, nº 1227, Jardim Pólo Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.863-720.

Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no item 2.1 deste Edital, a sessão pública será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem, no entanto, a identificação dos licitantes participantes do certame.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que: I) identificarem o licitante;
II) não atenderem exigências do ato convocatório ou apresentarem dispositivos contrários à lei e/ou à regulamentação vigente;
III) não apresentarem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência (Anexo I);
IV) contiverem preço condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
V) contiverem vícios insanáveis ou forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros licitantes;
VI) ofertarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero ou que não vierem a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos materiais são coerentes com os de mercado.
6.2.1. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação das propostas.
6.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.4.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor TOTAL do item.
6.4.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.4.3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.4.5. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, de acordo com a Instrução Normativa nº 3, de 04/10/2013, que alterou a IN 3 de 16/12/2011.
6.4.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.5. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.7. O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.8. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.8.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e reiniciada após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico www.compras governamentais .gov.br.
6.9. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu não se responsabiliza por eventuais falhas de conexão ou dificuldades de acesso dos licitantes ao sistema eletrônico. Os esclarecimentos sobre acesso ao provedor podem ser obtidos na Central de Serviços SERPRO no Comprasnet ou através do telefone 08009782329.