Habilitação: 
10.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e, ainda, a Regularidade referente a Débitos
Trabalhistas,
através de consulta ao sitio ww w ww w. .t ts st t. .j ju us s. .b br r/ /c ce er rt ti id da ao o em atendimento ao inciso V, artigo 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
10.3. Habilitação jurídica:
10.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.4. Regularidade fiscal:
10.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão, ainda:
Campus Centro Politécnico - Av. Cel. Francisco H. Dos Santos, 210 - Jardim das Américas - CEP 81.530-000 - Curitiba - PR Fone (41) 3361-3354 - Fax (41) 3361-3474 - licita.pcu@ufpr.br
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10.5.1. UM Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços iguais aos do objeto deste certame, de pelo menos 30 equipamentos de climatização. O atestado deverá estar devidamente acervado junto ao CREA.
10.5.2. A empresa licitante deverá possuir em seu Quadro Técnico, obrigatoriamente, o contingente mínimo de 1 (UM) Engenheiro Mecânico e 1 (UM) Engenheiro Eletricista, devidamente registrados no Conselho de Engenharia e Arquitetura – CREA, que serão os responsáveis pela supervisão técnica da empresa licitante, e mediante comprovação do vínculo trabalhista junto a contratada, mediante apresentação de registro destes responsáveis técnicos.
10.5.3. Declaração conforme Anexo I Modelo “C” do edital, assinada pelo responsável da empresa de que fez a visita técnica no local do serviço, E VISTADA POR RESPONSÁVEL DESIGNADO PARA ESSE FIM PELA CONTRATANTE, declarando ser conhecedor de todas as condições do local e que está ciente dos serviços a serem executados. Agendamento com o fiscal responsável, até o dia 04/03/2013, (41) 3361- 3554 ou Sr. Jan Conceição (41) 3361-3285.
10.6.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS para o seguinte endereço:
10.6.1. Campus Centro Politécnico, Av. Cel. Francisco H. dos Santos, 210, Jardim das Américas, CEP 81.530-000, Caixa Postal 19019, CURITIBA-PR, Comissão de Licitação na Prefeitura da Cidade Universitária, subsidiária da Pró-Reitoria de Administração da UFPR.
10.7.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes subsequentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.