Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o fornecimento de medicamentos constantes dos periódicos ABCFarma e Brasíndice destinados aos casos de pronto-atendimento nas instalações da Coordenadoria de Atenção à Saúde (CATS) do Tribunal Superior Eleitoral, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados: Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Minuta de Contrato


Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico, a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
1.2. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente de proposta, e
de que atende aos requisitos do art. 3° da LC n.° 123/2006.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico: 2.1. consórcio de empresas;

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico;

1.1. O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação da licitante deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2. Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que licitante tenha fornecido objeto compatível com o descrito no Termo de Referência – Anexo I deste edital;
2.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
3. A habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto à regularidade fiscal;

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas, adotando o critério de menor preço, aferido pelo maior percentual de desconto ofertado que, durante a execução do contrato, incidirá sobre o preço dos medicamentos fixados nos periódicos ABCFarma e Brasíndice, e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o percentual de desconto mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1. Nos casos em que inexista referência ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC) nos periódicos ABCFarma e Brasíndice, o percentual único de desconto deverá ser aplicado sobre o preço resultante da divisão do preço Fabricante (PF) pelo fator “LISTA POSITIVA” constante da tabela indicada no artigo 5º da Resolução CMED nº 2, de 12 de

março de 2014, ou resolução que venha a substituí-la.
1.2. Será desclassificada a proposta que apresentar percentual de desconto inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
2. Aceita a melhor oferta, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar imediatamente depois do encerramento da etapa competitiva da sessão pública conforme descrito no 1 deste Capítulo, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste edital.
3. Na hipótese de a proposta não ser aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos descritos neste Edital, em conformidade com o disposto no item 1 deste Capítulo.
4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora da licitação.
5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.