Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na locação de 20 (vinte) Scanners, sendo 05 (cinco) com velocidade de 45 PPM, duplex e 15 (quinze) com velocidade de 20 PPM também duplex, para suprir as necessidades da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no Estado do Amapá – SAMP/AP, conforme quantidade especificada no quadro demonstrativo abaixo:
2.1. TIPO DE LICITAÇAO: MENOR PREÇO – VALOR ANUAL GLOBAL (ESTIMADO)



  

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Departamento de Órgãos Extintos
Coordenação Geral de Estatutários
Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no Estado do Amapá
........................................................
Valor Anual Global Estimado para o Pregão de Locação de Scanners é de R$ 110.300,00(cento e dez mil e trezentos reais), tendo como base a soma dos itens 01 e 02.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que:
3.1.1. - atendam a todas as condições e exigências deste Edital, apresentando os documentos exigidos, em original ou, quando permitido, por qualquer processo de cópia integral e legível, sempre que exigido, autenticada em Cartório competente ou pelo Pregoeiro designado para este Pregão;
3.1.2. – estejam regularmente credenciadas no COMPRASNET, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Com DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL na condição VÁLIDA, observadas demais disposições editalícias, sendo que:
3.1.2.1. - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da administração pública, em conformidade com o disposto no art. 3º, Parágrafo Único, do Decreto Federal nº 3.722/01, com a redação dada pelo Decreto Federal n. 4.485/02, devendo efetuar, também, o cadastramento no COMPRASNET.
3.2. - Não poderão participar desta licitação as interessadas que:
3.2.1. - se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.2. - se apresentem em regime de consórcio ou cooperativa, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de

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dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
3.2.3. - não estejam regularmente estabelecidas no País, que não funcionem no Brasil, nem aquelas que estejam com direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, em qualquer Esfera e Poder (Federal, Estadual e Municipal - Judiciário, Legislativo, Executivo e Ministério Público);
3.2.4. - não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
3.2.5. - empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto n. 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n. 9.854/99);
3.2.6. - tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n. 1, de 07/11/2005, art. 1º da Resolução n. 7, de 17/04/2006 e art. 1º da Resolução n. 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes e seus representantes legais interessados em participar do certame deverão providenciar previamente o credenciamento, com obtenção das credenciais (chave de identificação e senha), perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet, no site , onde também poderão informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2. - O credenciamento para o certame dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme estabelece o § 1º, art. 3º do Decreto Federal n. 5.450/05. Considerar-se-á devidamente constituído o representante da licitante que por meio da citada chave de identificação e senha, acessar o sistema eletrônico deste Pregão, tomando a SAMP/AP como firmes todas as ofertas, declarações e atos por ele praticados, tendo-os por atos da própria licitante.
4.3. - O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado e válido no SICAF, que também é requisito obrigatório para habilitação, por consulta on-line pelo Pregoeiro (art. 3º, §2º, Decreto Federal n. 5.450/05).
4.4. - O uso da senha de acesso da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

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cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Constitui-se obrigação da licitante, na hipótese de perda da senha ou a quebra de sigilo, a comunicação imediata ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. - A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como aceitação tácita dos termos deste Edital.
4.6. - Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 11.1. - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos e válidos, e por meio de documentação complementar especificada neste Edital. A licitante deverá apresentar DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL na condição VÁLIDA, no SICAF, ou apresentar documentos que supram tal habilitação, na forma disposta neste Edital.
11.2. - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados e válidos no SICAF ou no caso de certidões vencidas, não sendo possível a consulta nos sítios emitentes ou verificação on-line pelo Pregoeiro, durante a sessão pública, será exigido o envio da documentação respectiva, tendente a comprovar a regularidade, em especial aquela especificada nos subitens 11.3 a 11.5 deste Edital, na condição VÁLIDA (observadas às prerrogativas das ME/EPP), via e-mail domicio.pontes-junior@planejamento.gov.br no prazo estabelecido pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.
11.2.1. - Os documentos exigidos neste Edital, quando remetidos via email/fax, deverão, também, ser encaminhados à Gestão de Licitações/GELIC/SAMP-AP, 2º Piso do Edifício Hilkias Hadachi, sito a Rua Odilardo Silva, nº 2110, Centro, CEP 68900.151, Macapá-AP, onde funciona a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no Estado do Amapá/SAMP-AP, em original ou em cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, rubricados em todas as folhas e devidamente assinados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.2.2. - Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e conter seu CNPJ. O Pregoeiro poderá determinar ou providenciar o encaminhamento de documentação tendente a comprovar a regularidade da licitante, inclusive quanto ao prazo para envio, não podendo conceder prazo extra para que esta regularize sua situação, ressalvada os casos previstos na legislação (ME/EPP).
11.3. - A LICITANTE DEVERÁ EFETUAR E ENCAMINHAR, INDEPENDENTE DA SITUAÇÃO NO SICAF, AS SEGUINTESCOMPROVAÇÕES PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA (os documentos ficarão retidos definitivamente):

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11.3.1. - original ou cópia devidamente autenticada do Ato Constitutivo em vigor (Registro Comercial, Estatuto ou Contrato Social), devidamente registrado na Junta Comercial correspondente;
11.3.2. - original ou cópia devidamente autenticada dos documentos comprovantes da eleição (Ata) e mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
11.3.3. - cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) dos atuais responsáveis pela licitante, salvo se já reproduzidos os dados nos atos constitutivos em vigor;
11.3.4. - no caso de empresas ou sociedades estrangeiras, originais da publicação e ato, ou cópias devidamente autenticadas, do Decreto de autorização para que se estabeleça no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
11.3.5. - original, ou cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, dentro do prazo de validade, ou se este não constar, expedida há no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da sessão pública, pelos cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica;
11.3.6. - Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço de locação na área de tecnologia da informação (absorvendo equipamentos de Informática em geral) e/ou compatível com o objeto deste pregão, na qual constem em referência as parcelas de maior relevância. 11.3.7. - se a licitante, em seus registros no SICAF, não apresentar índice de liquidez geral, solvência geral ou liquidez corrente, ou se apresentá-los, qualquer deles, menor ou igual a 1 (um), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.666/93).
11.3.8. - a licitante que houver se declarado no sistema como ME/EPP deverá apresentar declaração correspondente, sob pena de desclassificação/inabilitação, sem prejuízo das demais cominações, bem assim as licitantes deverão apresentar as declarações que constam do Anexo II, inclusive aquelas que constam dos §§ 16 e 17, se representarem a expressão da verdade.
1.4.- A LICITANTE DEVERÁ EFETUAR E ENCAMINHAR AS SEGUINTES COMPROVAÇÕES PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL (os documentos ficarão retidos definitivamente):

Julgamento: 10.1. - Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contrapropostas diretamente à licitante da vez que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e os valores estimados como máximo admissível para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.1.1. - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.2. - Os preços obtidos serão considerados como firmes e irretratáveis.

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10.1.3. - Será considerada desclassificada a proposta que, após negociação, apresentar valores superiores àqueles estabelecidos no § 2.2.1 deste Edital , dos orçamentos de mercado juntados aos autos do respectivo processo, em obediência ao art. 15, III e V, da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 3º da Lei Federal n. 10.520/02, bem assim aos Princípios que regem esta licitação.
10.1.4. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive brindes e financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.1.5. - Para subsidiar suas decisões, o Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico à Assessoria Jurídica da SAMP/AP, conforme entenda conveniente.
10.1.6. - Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.2. - Constatada a regularidade da proposta, conforme este Edital, com a respectiva oferta válida mais vantajosa, a licitante será declarada VENCEDORA na etapa de preços, devendo esta comprovar a situação de regularidade referente aos requisitos habilitatórios, conforme determinações do Pregoeiro, que, após verificação prévia da situação da licitante em consulta ao SICAF, se for o caso, poderá requerer demais documentos julgados necessários.
10.3. - A licitante declarada VENCEDORA na etapa de preços deverá enviar via email/fax, no prazo fixado pelo Pregoeiro, a proposta readequada ao lance vencedor, conforme Anexo II e IV, sem alterar-lhe a essência, devidamente identificada com sua Razão Social, CNPJ (carimbo), endereço, telefone email e fax, dados da conta corrente para pagamento (número, agência, banco e praça), fazendo menção a este Certame.
10.4. - A licitante deverá transmitir, via e-mail: domicio.pontes- junior@planejamento.gov.br, para o Pregoeiro, na forma e prazo por este concedido, além da proposta readequada, de que trata o § 10.3 anterior, se houver se declarado no Comprasnet, como ME/EPP, a devida declaração correspondente, se representar a expressão da verdade, bem como deverá encaminhar, na mesma forma, toda a documentação não abrangida pelo SICAF na data da sessão, referente à habilitação (inclusive ato constitutivo, certidão negativa de falência e CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS dentro do prazo de validade), devendo constar assinatura (rubrica) de representante legal da licitante em toda a documentação e aposição de carimbo do CNPJ desta.
10.5. - Após análise prévia da documentação a que se refere o §10.4 supra, o Pregoeiro, encontrando irregularidade insanável na forma do Edital, recusará a proposta para o item afetado, desclassificando-a, e, se for o caso, posteriormente fará a inabilitação da licitante, ou, não encontrando irregularidade, fará

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convocação no sistema eletrônico para que a VENCEDORA encaminhe, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, contados da data da convocação via sistema, para o endereço no 2º piso do Edifício Hilkias Hadachi, sito a Rua Odilardo Silva, nº 2110, Centro, CEP 68900.151, Macapá-AP, onde funciona a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no Estado do Amapá/SAMP-AP, sob pena de desclassificação/inabilitação:
10.5.1. - a proposta readequada, bem como documentos e declarações transmitidos via sistema e/ou email/fax (conforme § 10.4, supra), desta feita, em original, ou por cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, rubricados em todas as folhas e devidamente assinados.
10.6. - Os custos referentes a apresentação e remessas de documentos correrão por conta da licitante incumbida do ato e eventual desclassificação/inabilitação não importará em direito a ressarcimento.
10.7. - Caso a documentação de que trata o § 10.5.1 não seja apresentada na forma estabelecida no § 10.5, deste Edital, ou esteja em desconformidade com aquela apresentada durante a sessão pública do Pregão e/ou transmitida via email/fax, o fato ensejará, além da desclassificação/inabilitação da proposta, a convocação da próxima licitante classificada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
10.8. - Às ME/EPP que apresentarem restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9. - Caso a consulta ao SICAF e demais documentos apresentados não sejam capazes de comprovar o perfeito atendimento às exigências editalícias para habilitação, a licitante será inabilitada, ressalvado o disposto no § 10.8 supra, devendo o Pregoeiro examinar a proposta subsequente para o item e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, repetindo-se o processo, até a apuração de uma proposta que atenda plenamente a este Edital.
10.10. - Não encontrando nenhuma proposta válida e que atenda às exigências editalícias, o Pregoeiro declarará fracassado o certame.
10.11. - Não havendo apresentação de proposta, o Pregoeiro declarará deserto o certame.
10.12. - No caso de equivalência dos valores apresentados, inclusive entre as ME/EPP, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para os atos respectivos, ressalvado o disposto na Lei Complementar n. 123/06.

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10.13. - Ao final da negociação, será considerada como proposta mais vantajosa àquela que, tendo cumprido as exigências editalícias, oferecer menor preço para os itens.
10.14. - Propostas em desacordo com as exigências editalícias poderão ser desclassificadas, após julgamento pelo Pregoeiro.