Condições de participação: 8.1. Poderão Participar deste Pregão, os interessados: 8.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos.
8.1.2. Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
8.2. Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, Microempreendedor Individual - MEI, nos limites da Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementar n.º 147/2014 e Lei Complementar n.º 155/2016.
8.4. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados:
8.4.1. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 da Lei n.º 8.666/1993.
8.4.2. Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos IV, do art. 87, da lei n.º 8.666/1993.
8.4.3. Aqueles incursos na sanção prevista no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/1993, quando aplicadas por este CONIMS.
8.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
8.4.5. Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
8.4.6. Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição. 8.5. Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema aos seguintes requisitos:

8.5.1. Sendo o caso, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123 de 2006 e ulteriores alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
8.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos em edital.
8.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
8.5.4. Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei de 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
8.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
8.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
8.5.7. Se for o caso, que conforme o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidadade previstas na legislação. 8.5.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. 8.5.9. As declarações exigidas no subitem acima serão consultadas no sistema Compras Governamentais, a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 
16.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados/anexados concomitantemente com a proposta de preços escrita, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública, conforme segue:
16.1.1. Habilitação Jurídica.
16.1.2. Qualificação Econômico – Financeira.
16.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista.
16.1.4. Qualificação Técnica.
16.2. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo anteriormente a realização da sessão pública.
16.3. A habilitação dos licitantes, referente, somente aos documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista, poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição no SICAF, desde que os mesmos estejam validados e atualizados. Os demais documentos exigidos neste Edital deverão ser anexados no sistema compras governamentais, anteriormente à abertura da sessão pública juntamente com a proposta de preços escrita, sob pena de inabilitação.
16.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA 16.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
16.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
16.4.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
16.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 16.5.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE PEDIDO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste Pregão, se outro prazo não constar no documento, ou CERTIDÃO POSITIVA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, condicionada à apresentação de Certidão emitida pela instância judicial competente, que declare que a empresa se encontra apta econômica e financeiramente para participar de certame licitatório, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública

deste Pregão
16.5.2. Para fins de comprovação de enquadramento de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (MEI), a proponente deverá apresentar declaração de seu enquadramento, sob as penas da lei.
16.5.2.1. Esta declaração poderá ser consultada pelo pregoeiro (a), no site Compras governamentais.
16.5.2.2. Se necessário, poderá o pregoeiro realizar diligência em documento contábil pertinente. Sendo o caso de ME/EPP, através do Balanço Patrimonial + Demonstração do Resultado do Exercício e do MEI, se optante pelo SIMPLES, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), do exercício vigente.
16.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
16.6.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ.
16.6.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 16.6.3. Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do licitante, relativo aos tributos relacionados com o objeto licitado.
16.6.4. Prova de regularidade para com os débitos MUNICIPAIS, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
16.6.5. Certificado de Regularidade de Situação com o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS).
16.6.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT. 16.6.7. Conforme rege a Lei Complementar n.º 155/2016, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo apresentando qualquer restrição.
16.6.7.1. Nos termos do art. 43 § 1.º da Lei Complementar n.º 155/2017, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 16.6.7.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
16.6.8. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

16.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 16.7.1. Atestado de Capacidade Técnica, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido, no mínimo, por 01 (um) órgão público ou privado.
16.7.2. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital. 16.7.3. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.8. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 16.8.1. Documentos complementares à proposta e à habilitação quando necessários à complementação de informações daqueles exigidos no edital e já apresentados, poderão ser solicitados pelo pregoeiro e deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classificado, após o encerramento do envio de lances, respeitando-se o prazo de 02 (duas) horas úteis, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação. 16.8.2. Considerar-se-á como documentação complementar a proposta final ajustada contendo o quantitativo das embalagens. 16.8.3. O não atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital implicará na inabilitação da proponente.