Habilitação: 
8.1. Após a análise e aceitação da Proposta Comercial, o Pregoeiro convocará o licitante da proposta classificada para enviar os anexos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações, todas relacionadas nos itens abaixo de 8.3.1 a 8.3.5.
8.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, a licitante convocada deverá enviar, via sistema comprasnet, as certidões abaixo relacionadas, que serão verificadas pelo Pregoeiro, no CNPJ da empresa, para consulta de irregularidades ou sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
e) Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Improbidade Administrativa – CNJ; e
f) Certidão Negativa de Débitos Ambientais – IBAMA, emitida no site http://www.ibama.gov.br/sicafiext/, para que seja autenticada por este Órgão Licitante, conforme Lei nº 9.605/1998, Art. 72, § 8º, Inc. V
8.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.3. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar, por meio do link “Anexar” em até 120 (cento e vinte) minutos os arquivos listados no item 8.3, abaixo.
8.2.1. O prazo disposto no item 8.2 poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro, se solicitado pelo licitante, via chat do sistema, dentro do prazo de convocação de anexos.
8.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segundo Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
8.3.1. Habilitação jurídica: a) cédula de identidade;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Qualificação econômico-financeira:
(1) Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
(2) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
(3) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura desta Licitação, conforme modelo constante no Anexo XIII;
8.3.2.1. É vedada a substituição dos documentos contábeis acima por balancetes ou balanços provisórios.
8.3.2.2. Quando os citados documentos contábeis forem encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, podem ser atualizados por índices oficiais.
8.3.2.3. Os documentos citados acima podem ser substituídos por meio de cópias de referências do Livro Diário (nº do livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contém o balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídas deste livro, com registro na Junta Comercial, Cartório ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinadas pelo seu titular ou representante legal e contador.
8.3.2.4. As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
8.3.2.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
I) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) igual ou superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante, conforme Art. 31, § 5º da Lei 8.666/93, em papel timbrado, necessariamente assinado pelo seu representante legal e por contador:
LG - Índice de Liqüidez Geral > 1

LC - Índice de Liqüidez Corrente > 1 SG - Índice de Solvência Geral > 1
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
II) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; e
III) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, nos moldes do Anexo XIII.
8.3.2.6. Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 8.3.2(3) apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas, nos moldes do Anexo XIV. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Presidente da Comissão de Licitação fixará prazo para a sua apresentação.
8.3.3. Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; e
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativo à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima

implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21/06/93,  e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8.3.4. Qualificação técnica:
8.3.4.1. Certidão de Registro e quitação da licitante em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)/Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) (inciso I, art. 30, Lei 8666/93);
8.3.4.2. Capacitação técnico-operacional: atestado expedido em nome da licitante, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado em qualquer uma das regiões do CREA/CAU, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), necessário e suficiente para a comprovação de efetiva atuação na área de elaboração de projetos executivos de obras.
8.3.4.2.1. Não será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica-operacional.
8.3.4.2.2. Somente serão aceitos os atestados emitidos em nome da empresa licitante, ou seja, não serão aceitos atestados emitidos em nome de terceira subcontratada.
8.3.4.3. Capacitação técnico-profissional: atestados de capacidade técnica do profissional de nível superior – 01 (um) Engenheiro Civil, 01 (um) Arquiteto pleno e 01 (um) Técnico Pleno - responsável por execução de obra ou serviço de características semelhantes às apresentadas no item 8.3.4.2 - não considerando quantidades - acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT. A comprovação pela empresa licitante de que dispõe, em seu quadro técnico, de tal profissional, devidamente reconhecido pela entidade competente, para fins de assinatura do termo de contrato, deverá atender a um dos seguintes requisitos:
a) sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b) diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
d) responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA/CAU da Sede ou Filial da LICITANTE onde consta o registro do profissional como RT; ou
e) profissional contratado: contrato de prestação de serviço, regido pela legislação civil.
Nota: o(s) profissional(ais) que constam nos atestados e nas Certidões de Acervo Técnico apresentados no item (2) não necessitam de comprovar o item (3).
8.4. A empresa vencedora deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de

idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital;
c) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VII;
d) Declaração de Micro Empresa/e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo VIII;
e) Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo IX deste Edital;
f) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo X; e
g) Termo de Vistoria nos moldes do Anexo XI emitido pela CRO/11.
8.5. As empresas que estiverem com os documentos dos itens 8.3.1 e 8.3.3 em dia no SICAF, estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
8.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
8.8. O licitante vencedor deverá enviar os documentos originais relacionados nos itens 7.13 e 8.3 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço:
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM Subseção de Licitação
Pregão Eletrônico SRP 13/2014 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
8.9. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
8.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.