Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto registrar preço eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres, nacionais, para anteder às necessidades de deslocamento (viagens a serviço) de servidores da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso, Procuradoria da Fazenda Nacional e Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo, conforme especificações e condições constantes deste termo de referência.

Condições de participação: 3.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2 Estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
c) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4. Como requisito para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005.
3.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Conter número de CNPJ da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
3.7. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

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Credenciamento: 4.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observado o seguinte:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:

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a) A comprovação das habilitações previstas nos subitens do item 10.1.2 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
a.1)
No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeira poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
b)
Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços com características compatíveis com o objeto desta licitação.
b.1)Caso o Atestado ou Declaração apresentado tenha sido fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Privado (exceto autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas), a licitante deverá anexar cópias AUTENTICADAS das notas fiscais relativas à prestação dos serviços a que se referem, no período mínimo de 4 (quatro) meses contínuos de execução contratual. (Fica, portanto, dispensada esta exigência caso os documentos se refiram a serviços prestados a órgãos públicos, autarquias, sociedade de economia mista ou empresa pública).
c)
Declaração de que dispõe de terminais com sistema interligado diretamente com as companhias aéreas.
d)
Comprovante de Registro na Embratur – Empresa Brasileira de Turismo (no caso de Agência de Turismo), na forma do art. 3 o do Decreto-Lei N o 29/66, alterado pela Lei nº 7.262/84.
e)
Declaração expedida, por no mínimo 3 (três) companhias aéreas de grande porte de atuação nacional, com as datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do Edital no Diário Oficial da União, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo.
f)
Declaração de que dispõe de terminais para reservas e emissão de bilhete de passagem, interligados diretamente com as companhias de transporte nacional e internacional.
g) Comprovação da Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho.(redação dada pela Lei 12.440/2011).
h) Declaração de cumprimento de critérios de sustentabilidade ambiental, conforme modelo proposto anexo III.

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10.1.2 As licitantes que não são cadastradas no SICAF deverão encaminhar, a seguinte documentação:
10.1.2.1.
Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.1.2.2.
Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Receita Federal do Brasil (Lei nº 11.457/2007), devidamente atualizada.
10.1.2.3. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal, para fins de habilitação na presente licitação, será exigida em de acordo com os tributos inerentes ao objeto constante deste Edital.
10.1.2.4. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.2 Remeter de forma virtual por meio do site: www.comprasnet.gov.br, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, Declaração de Cumprimento do disposto

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no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/99) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta. (Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009).
10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, caput, da Lei Complementar 123/06).
10.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Artigo 43, § 1º, da Lei Complementar 123/06).
10.4.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (Artigo 43, § 2º, da Lei Complementar 123/06).
10.5. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, além da aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
10.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.7. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
10.8. Para fins de habilitação, a verificação pela SAMF/MT nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.9
O não envio da documentação relacionada no subitem 10.1.2 indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF, uma vez que se trata de Pregão Eletrônico

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10.10 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, tão logo encerrada a etapa de lances, no prazo máximo de 2 horas através de convocação pelo Sistema, podendo ainda ser encaminhado por meio de fax n o (65) 3615-2127 e e-mail: sisup.mt.samf@fazenda.gov.br, e deverá ser encaminhado os originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da habilitação.
10.11 A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.12
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.13 Em não será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido, ressalvado o prazo contido no item 10.4.
10.14 Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de menor preço por item, do objeto especificado no Anexo I deste Edital, o Pregoeiro

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examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço .
8.4
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado ou manifestamente inexequíveis.