Objeto: Registrar preços visando à contratação, sob demanda, de empresa para prestação de serviços organização, planejamento, promoção e execução de eventos, em todo estado de Santa Catarina, incluindo a disponibilização de espaço físico, fornecimento de mobiliários e dos demais itens especificados no Anexo I deste Edital, para a Superintendência Regional de Santa Catarina – SR (10).


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e, que estejam cadastradas no SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em se cadastrar, deverão apresentar, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para abertura da Proposta, toda a documentação necessária a obtenção do cadastramento, a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
3.1.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.1.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Que estejam em falência, dissolução, liquidação, concordata declarada por sentença judicial;
b)
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta;

3.3 A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.
3.4. Da Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
3.4.1- Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.4.2-Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.4.3-As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.4.4-Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.4.5-A prorrogação do prazo previsto no subitem 3.4.4, quando requerida pelo licitante poderá não ser concedida pelo INCRA, quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado pela Administração.
3.4.6-A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.4.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.4.7-Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

3.4.10.3-após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
3.4.11-Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 3.4.10, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1° do Decreto n.º 5.450/05), site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3°, § 2° do Decreto n° 5.450/05).
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 8.1. Caso não se realize lance, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e os valores estimados para a contratação.
8.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.4. Não serão aceitas propostas:
a) Manifestamente inexeqüíveis, assim considerados os valores que forem inferiores a 70% (setenta por cento) dos valores estimados da Planilha de Formação de Custo. Sendo que o critério de inexeqüibilidade nestas condições conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade, permitida a licitante comprovar a efetiva capacidade de executar os serviços no preço ofertado, ficando sujeita a comprovar que dispõe de condições materiais/legais para executar sua proposta por meio de documentos comprobatórios de exequibilidade, neste caso o Pregoeiro solicitará ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que, no prazo estabelecido na própria mensagem, encaminhe a documentação, sob pena de desclassificação da proposta, para os quais poderão ser realizadas diligências, se necessário, inclusive à empresa. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
b) Com valor global superior ao preço estipulado no item 04 do Anexo I- Termo de Referência do Edital;
c) Que não atendam às exigências deste Edital.

h) Documentos fiscais de objetos adquiridos ou fornecidos pela proponente; i) Indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; j) Estudos setoriais;
k) Apresentação de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a execução do objeto.
8.6 Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não lograr êxito em justificar a exequibilidade da sua proposta e/ou não corrigir ou justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
8.7 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências do edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.9 Poderá ainda ensejar a desclassificação da proposta, mesmo depois de aceita, em razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento, relacionados à Proponente, tais como:
8.9.1 Incapacidade técnica-executiva;
8.9.2 Falência, concordata ou dissolução;
8.9.3 Atrasos comprovados no cumprimento de seus encargos de empregador;
8.9.4 Falta de cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos com terceiros, que tenha reflexos negativos e possa consequentemente comprometer a imagem do INCRA;
8.9.5 Saída de elementos de sua equipe técnica, comprometido com o serviço objeto deste Edital cuja ausência venha a prejudicar sua conclusão, sem que haja substituição por outro de igual competência e que possa levar a bom termo o contrato;
8.9.6 Beneficiou-se na presente licitação pelo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno nas contratações públicas de bens, serviços e obras, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, sem estar devidamente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.