Objeto: 1.1- Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada em promoção de eventos para realização de festividades no municipio, parte estrutural, conforme especificações constantes no anexo I.



Habilitação: 5.1 - Para fins de habilitação neste processo, o licitante que tiver sua proposta classificada em primeiro lugar (melhor preço final) deverá apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir:
5.1.1- Habilitação Jurídica:
registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2– Regularidade Fiscal 5.1.2.1 – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação. 5.1.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. 5.1.2.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal. 5.1.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 5.1.2.5 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto Nº 6.106, de 30 de abril de 2007). 5.1.1.6- Registro na Secretaria da Receita Federal(CNPJ)
5.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira 5.1.3.1 - Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante. 5.1.3.2 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, obrigatórios e já apresentados na forma da lei, que comprovem a boa

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situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
5.1.4 – Qualificação Técnica 5.1.4.1 - Comprovar aptidão para desempenhar a atividade, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, emitido(s) em papel timbrado do atestante, constando o cargo e o nome legível do signatário, comprovando que a empresa já executou serviço igual e/ou compatível com o objeto da licitação. 5.1.4.2- Registro da licitante junto ao CREA do domicilio estadual do licitante, exercício 2011,onde conste o nome do responsável técnico da mesma,acompanhado das certidões de regularidades da licitante e do responsável exercício 2011.
5.1.5 - Comprovação do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da CF/88. 5.1.5.1 - Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo a este Edital.
5.2 - O certificado de Registro cadastral - CRC substitui a Habilitação Jurídica, item 5.1.1 e alíneas, devendo o mesmo ser apresentado juntamente com os demais documentos exigidos na habilitação.
5.3 - Os documentos poderão ser apresentados, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada a sua apresentação de forma ilegível. Os documentos que forem emitidos via Internet poderão ter sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
5.4 – Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006.
5.5 - Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme Modelo Anexo a este edital.
5.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
5.7 – Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo momento inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.8 - No uso da prerrogativa conferida pelo § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, o Pregoeiro poderá solicitar, a qualquer tempo, os originais de procurações, documentos de habilitação, documentos que integrem as propostas dos licitantes e quaisquer outros cujas cópias sejam apresentadas durante o processo licitatório.

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