Objeto: 1.1
Contratação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL preventiva e corretiva para as unidades desta Procuradoria Regional da República – 2a Região, localizadas na Rua Uruguaiana 174, 2º, 8º e 12º ao 20º pavimentos; Rua México, 158 e Rua do Mercado, 50. Todas as unidades localizam-se no Centro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, conforme discriminação no Termo de Referência (Anexo I).
1.2
São partes integrantes deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo I-A – Acordo de Níveis de Serviço;
c)
Anexo II – Proposta Comercial Padrão;
d)
Anexo II-A – Planilha de Custos e Formação de Preços – Mão de Obra;
1
Ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente no dia marcado.

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e)
Anexo II-B – Planilha de Custos e Formação de Preços – Materiais e Equipamentos;
f)
Anexo III – Minuta do Contrato;
g)
Anexo IV – Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
h)
Anexo V – Modelo de declaração para ser enviado na fase de HABILITAÇÃO;
i)
Anexo VI – Modelo de declaração de elaboração independente de proposta.
j)
Anexo VII – Modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.
2.1.1
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2
Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3
Também não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.

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2.4
Não poderão participar deste certame as cooperativas de mão de obra, conforme disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União – Anexo IV.
2.5 Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
2.5.1
Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por tradutores juramentados.
2.6
A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional da República – 2ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6
As referidas declarações poderão ser fornecidas pelo Pregoeiro, para preenchimento pelo representante devidamente credenciado.
3.7
É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: 6.1
Os documentos necessários à habilitação, exceto aqueles disponíveis no SICAF, deverão ser remetidos via convocação de anexo , pelo sistema COMPRASNET, em até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, podendo

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esse prazo ser prorrogado a seu critério, os quais deverão ser apresentados em original, cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias, nesse caso, acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo de 3 (três) dias úteis da habilitação da licitante vencedora, no endereço descrito no subitem 14.12 do Edital. Os referidos documentos são os seguintes:
a)
Declaração (Anexo V) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, observado o disposto no subitem 4.4;
b)
Declaração (Anexo V) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, conforme modelo constante no Decreto n.º 4.358/02, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, observado o disposto no subitem 4.4;
c)
Declaração (Anexo V) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, de que os sócios da licitante, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), observado o disposto no subitem 4.4;
d)
Certidão de regularidade junto às Fazendas Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União), e Municipal, dentro do prazo de validade;
e)
Certidão de regularidade junto ao INSS (CND), dentro do prazo de validade;
f)
Certidão de regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade;
h)
Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral [LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)], Solvência Geral [(SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)] e Liquidez Corrente [LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante] por meio de demonstração contábil do

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último exercício social da licitante, que comprovem terem estes índices valores maiores ou iguais a 1 (um);
i)
Comprovação de que possui Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo , 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
j)
Comprovação de que possui patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração (Anexo VII), acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
k)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
l)
Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica;
l.1)
Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios, bem como do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas;
l.2)
As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas na alínea “l”, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou concordata ou recuperação judicial, bem como daquelas competentes para o Registro de Interdições e Tutelas;
l.3)
As certidões discriminadas na alínea “l” e nos seus subitens deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.

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m)
Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa presta ou prestou SATISFATORIAMENTE serviços compatíveis, em CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS, àqueles objeto desta licitação – nos termos do item 6.1.m.4 – e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente, POR UM PERÍODO, ININTERRUPTO OU NÃO, DE, PELO MENOS, 01 (UM) ANO;
m.1)
O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contrato(s) já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior a um ano, situação em que o licitante deverá ter executado todo o contrato e mediante a apresentação do contrato;
m.2) A compatibilidade do atestado, para comprovação da requerido no caput , será aferida de acordo com as atribuições constantes do(s) contrato(s) de prestação de serviços apresentados.
m.3)
Para fins de comprovação da legitimidade dos atestados, a licitante vencedora deverá apresentar cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, SEM PREJUÍZO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE O PREGOEIRO JULGE NECESSÁRIO A FIM DE COMPROVAR A VERACIDADE DO ATESTADO APRESENTADO.
m.4) A comprovação mencionada no Caput referir-se-á exclusivamente aos postos de BOMBEIRO HIDRÁULICO e de ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO.
n)
Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa presta ou prestou SATISFATORIAMENTE serviços compatíveis em QUANTIDADE com aqueles objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente;
n.1)
Para tal comprovação, poderão ser apresentados vários atestados, mas os períodos concomitantes serão computados apenas 1 (uma) vez;
n.2)
Para fins de comprovação do item “n”, o licitante deverá apresentar pelo menos 1 (um) atestado que

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comprove ter executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos;
o)
Declaração de que o licitante instalará escritório na cidade do Rio de Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato;
p)
Declaração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo VI.
6.2
As licitantes cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “d” a “f” e “h” do subitem 6.1, somente quando constar nos registros do SICAF, com DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL válidas, disponíveis para consulta as respectivas informações, devendo apresentar todas as demais documentações habilitatórias exigidas.
6.3
Para fins de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993, conforme Acórdão 1.793/2011 – Plenário do TCU, e, também, no Cadastro Nacional de Condenação Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
6.4
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento da licitante classificada em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa os protocolize , impreterivelmente, na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, Rua Uruguaiana, 174 - Sala 805-B - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20050-092, desde que tenha sido emitido até a data da abertura da licitação e que sua validade abranja a data da abertura da licitação e a data de sua apreciação.

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6.5
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “on line” ao sistema, por ocasião da fase de HABILITAÇÃO da licitante classificada preliminarmente como vencedora, na etapa competitiva, sendo impresso e anexado aos demais documentos enviados pela licitante.
6.6
Conforme o prescrito nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. De qualquer forma, as licitantes que sejam microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando o descrito abaixo:
6.6.1
No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prazo esse prorrogável por igual período, se assim requerido da licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.6.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas no item 7 deste Edital, sendo facultado à PRR2ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6.3
As microempresas e empresas de pequeno porte somente estão desobrigadas de comprovar, no momento da habilitação, a sua regularidade fiscal (alíneas “d”, “e” e “f” do subitem 6.1), ficando obrigadas a comprovar o cumprimento das demais exigências habilitatórias, sendo declarada inabilitada se assim não o proceder, além de sujeitar-se às penalidades dispostas no item 7 deste Edital.
6.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.8 As sociedades empresárias deverão apresentar toda a documentação correspondente a um único CNPJ, sendo esse o mesmo da proposta. Esclarecemos que, em outras hipóteses, quando a empresa estiver autorizada a centralizar o recolhimento de outros tributos em CNPJ distinto daquele da proposta, deverá apresentar os documentos comprobatórios desta centralização de tributos,

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fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada. Neste último caso, serão aceitos os documentos habilitatórios referente aos dois CNPJ.
6.9
Os documentos deverão ser assinados por signatário legitimado para a prática do ato, de acordo com os poderes expressamente contidos no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da licitante, ou conforme procuração previamente fornecida.
6.10
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º, do art. 43, da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
6.11
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, ressalvado o disposto no subitem 6.6 (e seus subitens) deste Edital, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.