Habilitação: 5.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a. Dentro do prazo de validade para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese dos documentos não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão.
b. A eventual falta de numeração ou numeração incorreta, não será motivo de desclassificação, porém será suprida pelo representante da licitante na sessão de abertura das propostas.
6.1 A documentação relativa à habilitação jurídica:
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
III - inscrição ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2. Declaração expressa de que aceita as condições da presente TOMADA DE PREÇOS;
6.3 - Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Ilha Grande
6.4 - Alvará de Funcionamento
6.5 – Comprovante de aquisição de edital, conforme clausula 25.4 deste edital.

Julgamento: 13.1 A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Tomada de Preços é exclusiva da equipe técnica do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
13.2 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
13.3 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
13.4 Com relação à desclassificação das propostas será observado o disposto no Art. 48 com o Art. 40 incisos X da Lei nº 8.666/93, ficando desclassificadas àquelas que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
13.4.1 Propostas que não atendam as exigências deste Edital.
13.4.2 Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
13.4.3 Preços excessivos, assim entendidos como aquele superior ao orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, estabelecido no ANEXO I .

13.4.4 Preços globais manifestamente inexeqüíveis
13.4.5 Havendo discrepância entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o preço unitário, sendo corrigido o preço total.
13.4.7. A Comissão Permanente de Licitação – CPL fará a conferencia da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, tomara as devidas providencias para as correções.
.
13.4.8 Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
13.4.9 Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na Planilha de Orçamento.
13.5 Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço GLOBAL.
13.6 Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
13.7 Em caso de empate, a classificação das propostas far-se-á de acordo com parágrafo 2º do Art. 45 da Lei 8.666/93, e suas alterações.
13.8 No julgamento das Propostas será considerada vencedora a Proponente que ofertar Menor Preço Global entre as LICITANTES classificadas.