Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Pregão Presencial visando a contratação de empresa para prestação de serviço de coleta, transporte, transbordo e tratamento de resíduos de serviços de saúde, visando atender as necessidades do Município de Parnaíba (PI), conforme especificações constantes no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: procuração particular, com reconhecimento de firma em cartório, concedendo poderes para participar de licitações em geral, devendo ser apresentada cópia autenticada do ato constitutivo - estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples ou empresária), para verificação dos poderes do outorgante. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.
3.2. As empresas que não apresentarem, em seu cadastro, CNAE pertinente e compatível com o objeto da licitação, serão descredenciadas no certame licitatório.

3.3 – As licitantes deverão apresentar, FORA dos envelopes n.ºs 01 e 02, a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação conforme modelo no Anexo II.
3.4 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado em cartório ou acompanhado do original para conferência.
3.5 – Será admitido APENAS 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes. 3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.7 – A não apresentação do documento de credenciamento do representante, não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta. 3.9 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.