Condições de participação: 3.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados neste Edital.
3.2. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.3. Como requisito para participação neste certame, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.4. Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas;
3.5. De acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação, qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte, assim como:
3.5.1. Empresas distintas, através de um único representante;
3.5.2. Empresas consorciadas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.5.3. Interessados que se encontra sob falência, concordata, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e
3.5.5. Interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/05;
3.5.6. Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO RP-PE-040-3-0074

Credenciamento: 8.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
8.2. Os Licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. (artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
8.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
8.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
8.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
8.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 13.1. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), as declarações abaixo relacionadas:
13.1.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
13.1.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
13.1.3. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
13.1.4. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
13.1.5. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.

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14.1. O licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, contados a partir do encerramento da etapa de lances, encaminhar preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br ou, ainda, via fax, para o número (0xx94) 3778-2509, os documentos abaixo, sob pena de desclassificação:
14.1.1. Proposta de preços, conforme modelo constante dos Anexos I e II, declarando ter conhecimento e concordando com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços” da Eletrobras Eletronorte, que se encontra disponível no site da Eletrobras Eletronorte no endereço eletrônico www.eletronorte.gov.br, menu principal Compras e Licitações, opção Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços”.
14.1.1.1. Deverá constar razão social, número do CNPJ, referência a esta licitação, número do telefone, endereço, dados bancários, fac-símile, endereço eletrônico (e-mail), telefone, celular e assinatura do representante da empresa;
14.1.1.2. Estar de acordo com as especificações técnicas detalhadas do objeto do certame, com os valores unitário e total atualizado em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
14.1.1.3. Informar em sua proposta, sob pena de desclassificação, o fabricante/marca e referência do produto ofertado, podendo anexar catálogos, folders ou outro documento que possibilite uma análise criteriosa da especificação técnica do produto ofertado, sendo que a Eletrobras Eletronorte se reserva o direito de fazer a verificação do mesmo via internet, caso julgue necessário;
14.1.1.4. O prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;

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14.1.1.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos serviços/materiais, serem fornecidos sem ônus adicionais a Eletrobras Eletronorte;
14.1.1.6. No caso do fornecimento objeto desta licitação contemplar mercadorias e bens importados, abrangidos pela Resolução Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; Ajustes SINIEF nºs 19 e 20, do CONFAZ, de 7 de novembro de 2012 e Resolução nº 79, da CAMEX, de 1 de novembro de 2012, o licitante deverá considerar em sua proposta a aplicação da alíquota interestadual de ICMS de 4% (quatro por cento);
14.1.1.7. A Eletrobras Eletronorte fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da Licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados serão equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
14.2. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, encaminhar preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br ou, ainda, via fax, para o número (0xx94) 3778-2509, os documentos abaixo:
14.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

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14.2.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% (oito por cento) do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade;
14.2.4. Licença de Operação Ambiental do fabricante, emitida por órgão competente, quando se tratar dos produtos/serviços relacionados na Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, de acordo com o estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6938, de 31/08/1981.
14.2.4.1. O licitante deverá apresentar à Eletrobras Eletronorte o requerimento protocolado de renovação da referida licença, dentro do prazo, caso a mesma tenha sua validade a expirar durante o período do contrato ou esteja expirada. Decreto Estadual 1120/08. Art 1º, 4º e 9º.
14.2.5. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, objeto desta licitação, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009; e Decreto- PA nº 5742, de 19/12/2002, art. 1 e 2 – Alterado pelo Decreto - PA nº 855, de 30/01/2004;
14.2.6. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
14.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.2.8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Fazenda Federal;

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14.2.9. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
14.2.10. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
14.2.11. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
14.3. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
14.4. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.
14.5. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à apresentação do Balanço Patrimonial, será adotado o estabelecido no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007.
14.6. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante Vencedor deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens 14.1 e 14.2, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica-OGH
Rodovia BR 422 km 13 – Vila Permanente
Centro Administrativo
Tucuruí-PA CEP 68464-000