Objeto: 1.1.
Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, visando à aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado, conforme descrições contidas no Termo de Referência, no Anexo I deste Edital.
1.1.1. Havendo divergência entre o objeto aqui relacionado e o lançado junto ao sítio eletrônico Compras Governamentais, prevalecerá o descritivo do Edital.
1.2. Integram o presente Edital, cujo aviso encontra-se publicado no Diário Oficial da União e além do meio eletrônico www.crecisp.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, os seguintes anexos:
I – Termo de Referência;
II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
III – Minuta do Contrato (modelo).


Credenciamento: 4.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intrasferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
c)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 16.1. A habilitação do Licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
16.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, e ao cadastro de empresas sancionadas no site do CRECISP.
16.2.1. A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao Licitante interessado em participar do certame.
16.2.2. O Licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do CRECISP será inabilitado.
16.3. O Licitante deverá apresentar regularidade fiscal e trabalhista parcial válida no Sicaf, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. Deverá, ainda, apresentar as seguintes comprovações:
16.3.1. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.3.2. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da proponente, com data de validade. Caso haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão.
16.3.2.1 Nos estados e no Distrito Federal onde não mais emitem certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, a exigência acima mencionada, poderá ser substituída por Certidão de Distribuição (Especial – Ações Cíveis e Criminais 1ª e 2ª Instâncias), com validade na data da Sessão do Pregão. Caso não haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão; 16.3.3. Nos Termos do Art. 4º do Decreto 8.538/2015 a comprovação da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.
16.3.3.1. Nos termos do parágrafo 1º, do Art. 4º do Decreto 8.538/2015, na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, serão assegurados o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por

igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do debito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.3.3.2. Nos termos do parágrafo 2º do Decreto 8.538/2015, para aplicação do disposto no parágrafo 1º, o prazo para regularização Fiscal será contado a partir:
I – da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo regime diferenciado de contratações públicas sem inversão de fases.
16.3.3.4. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
16.3.3.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 16.3.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.4. Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
16.4.1.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99). 16.4.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
16.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
16.4.2.1. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
16.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para comprovação da qualificação técnico-operacional: 16.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(m) a razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos materiais fornecidos, local do fornecimento, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que comprove(m) que o Licitante forneceu ou está fornecendo, de forma satisfatória, materiais compatíveis com o objeto deste pregão, equivalente em características e prazos e em quantidades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo ora licitado.
16.5.1.1. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.

16.5.2. Declaração de que possui Certidão de Registro e Quitação expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, que comprove o registro, a inscrição e a situação regular da empresa e do seu Responsável Técnico contratado como pessoa física ou prestador de serviços como pessoa jurídica e demais documentos abaixo deverão ser apresentados na assinatura do Contrato:
16.5.2.1. Comprovação de vínculo de pelo menos 1 (um) profissional de nível superior na área de engenharia mecânica (art. 12, inciso I da Resolução nº 218), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada no CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), ou 1 (um) técnico de nível superior ou 1 (um) técnico de grau médio, devidamente reconhecido e registrado no CREA. Essa comprovação deve se dar, no mínimo, mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução dos serviços, admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no §10 do art. 30 da Lei 8.666/93.
16.5.2.2. Atestado(s) de capacidade técnica profissional, devidamente registrados no CREA, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, onde comprove terem os responsáveis técnicos, descritos no item 16.5.2, executado serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia, e que façam explítica referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer comparação com os serviços necessários à realização dos que compõem a contratação, em edificações públicas ou privadas, similares ao objeto a ser licitado.
16.5.1.3.1. Instalação de equipamentos de ar condicionado tipo Piso Teto e Hi Wall. 16.5.2.3. Comprovar a capacitação técnica operacional da empresa para a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Este(s) atestado(s) deverá(ão) estar registrado(s) no CREA e vir acompanhado(s) pela(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico expedida(s) pelo CREA. Deverão constar desse(s) atestado(s) s seguintes dados mínimos: nome da contratante e da pessoa jurídica contratada, identificação do contrato, localização da obra/reforma/serviços executado(s). As parcelas de maior relevância e valor significativo que deverão contar referem-se a: 16.5.1.4.1. Instalação de equipamentos de ar condicionado tipo Piso Teto e Hi Wall. 16.5.2.4. Declaração de compromisso, emitida pela empresa licitante de que o profissional discriminado no item 16.5.2 e detentores do acervo técnico constante no item 16.5.3, participará efetivamente da execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que comprovada pela futura contratada e aprovada pelo Contratante;
16.5.2.5. O engenheiro mecânico vinculado à empresa responsável pela condução dos serviços deverá possuir, no mínimo, experiência de 1(um) ano na execução de instalação de sistema de ar condicionado tipo: Split High Wall, Split Piso Teto, equivalente ao objeto do procedimento licitatório. A comprovação do vínculo profissional poderá ser feita por meio de

contrato social, ata de eleição de diretoria, ficha de registrod e empregados acompanhada de Guia do SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, carteira de trabalho ou contrato de trabalho/prestação de serviços.
16.6. Os Licitantes deverão comprovar a qualificação econômico-financeira com a apresentação do Balanço Patrimonial, por meio do qual se verificará os seguintes índices, diretamente ou em seus anexos:
16.6.1.Índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG) superiores a 01 (um), obtidos através das seguintes fórmulas:
16.6.1.1. ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo);
16.6.1.2. ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante;
16.6.1.3. ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
16.6.1.4. Para o Licitante que não conseguir comprovar os índices exigidos acima, deverá apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
16.6.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
16.6.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
16.6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos do Art. 3º do Decreto 8.538/2015, não será exigida a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício Social.
16.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.7.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
16.9. Sem prejuízo de outras comprovações (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos neste Item, todos aqueles que estejam vencidos no Sicaf e os não passíveis de verificação on-line.
16.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor.

17.1. O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado, preferencialmente, via ferramenta própria existente para tal providência no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
17.1.1.
Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, os documentos poderão ser enviados nas formas seguintes, mediante prévio aviso ao Pregoeiro que foi identificado ao início da sessão pública (consulta disponível via chat), e devidamente endereçado aos seus cuidados:
17.1.1.1. Via e-mail, para o endereço eletrônico compras@crecisp.gov.br, contendo no campo “assunto” e no descritivo a identificação do referido certame (ex: “Documentos de habilitação referentes ao Pregão Eletrônico nº 042/2016”).
17.1.1.2. Via fax, para o número (11) 3886-4991 com folha de rosto contendo as informações conforme descritas no item acima.
17.2. Para qualquer opção escolhida, o recebimento deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
17.3.
A proposta ajustada ao lance final do Licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos pelos meios indicados, no prazo de 02 (duas) horas contadas de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pelo Licitante melhor classificado.
17.4. A proposta original assinada pelo representante legal e os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações do CRECISP, Rua Pamplona, 1.200 – Jd. Paulista - São Paulo – SP – CEP 01405-001.
17.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do Licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
17.6. Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e, se o Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.