Objeto: 
Anexo VI – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada Anexo VII – Minuta de Contrato
1.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabeleci- dos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as microempresas e empresas de pequeno porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secre- taria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Or- çamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.

3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico (leo- nardo@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de car- tório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declara- ção do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Admi- nistração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revo- gar a licitação.
3.7 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.8 O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de mi- croempresas e empresas de pequeno porte, conforme artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9.- O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (anexo IX), sob as pe- nas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.



Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o pre- goeiro verificará a habilitação do licitante.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.

e) Declaração de enquadramento do licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo IV).
f) Declaração do licitante de que cumpre e respeita os questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 1 de 19/01/2010, da se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamen- to e Gestão (Anexo III).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) vigente, expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 7/7/2011.
9.2.1.1) Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, ao Pregoeiro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2 Na hipótese da microempresa ou empresas de pequeno porte que apre- sentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou po- sitivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3 O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o sub-ítem 9.2.2 corresponderá ao momento em que o Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certa- me, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do sub-ítem 9.2.5.
9.2.4 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posteri- or à fase de habilitação.
9.2.5 A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Admi- nistração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.