Objeto: 2.1. Contratação através do Sistema de Registro de Preço (SRP) de empresa especializada no fornecimento e recarga de botija de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP (de cozinha) de 13 Kg, necessários a atender as demandas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme características técnicas, quantidades, locais e demais requisitos descritos neste Termo de Referência

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que tenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que:
4.2.1 - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666 de 1993;
4.2.4 - empresas que cujo(s) sócio(s), gerente(s) ou diretor(es) seja(m) cônjuges(s), companheiro(s) ou parente(s) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Deputados Estaduais ou de servidor (este ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá).
4.2.5 – empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
4.2.6 - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.7 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.4 – Todos os itens são exclusivos a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), em cumprimento ao Inciso I do artigo 48 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
4.4.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Art. 42 a 49.
4.5 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.5.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no COMPRASNET, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

5.2 - O cadastro no COMPRASNET poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.2.1 - Para se cadastrar, vá até a página inicial do Comprasnet, no lado esquerdo inferior da tela, no botão Cadastro. Para saber o formato de algum campo, posicionar o cursor do mouse em cima do campo desejado. Os serviços aos fornecedores poderão ser selecionados após o cadastro. Clicar no botão acesso seguro, informar login e senha, ir ao menu serviços aos assinantes, opção dados cadastrais, opção controle de usuario e selecionar os serviços desejados.
5.2.2. Qualquer duvida quanto ao cadastramento, contacta a Comunidade de Atendimento Comprasnet através do telefone 08009782329, ou através do “FALE CONOSCO” no site do comprasnet.
5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (no sítio www.comprasnet.gov.br).
5.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 
10.1 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de Menor Preço por Item, sendo analisados os valores de cada item da proposta de preços, quanto à exequibilidade e/ou inexequibilidade.
10.2 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar ou convocada, onde procederá conforme previsto na legislação;
10.3 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
10.4 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração.
10.5 – Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos.