Objeto: Fornecimento de água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em garrafão, com capacidade para 20 litros e de propriedade da empresa fornecedora, destinada ao atendimento das unidades da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM), além das demais informações exigidas pela legislação em vigor, conforme especificações descritas no Anexo I deste Edital.
Deverá ser apresentado Laudo Técnico de acordo com a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Condições de participação: 6.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 13/04/2015.
6.2. Poderão participar da licitação somente as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/06, com a alteração da Lei Complementar 147/14, desde que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado; c) não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por ato do Poder Público;
6.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
6.4. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
6.4.1. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas a Pregoeira, na Av. São João, 473 – 17º andar, Centro, nesta Capital, pelo e-mail: cgmcpl@prefeitura.sp.gov.br ou pelo FAX (011) 3334-7129 até 2 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 17:00 horas;
6.4.2. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas a Pregoeira e protocolizadas nos dias úteis, das 10:00 às 17:00 horas, na Avenida São João, 473 – 17º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores;

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO nº 2014-0.356.919-0 – PREGÃO ELETRÔNICO CGM/CPL nº 02/2015
7.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
7.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 12.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
12.2. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:
12.2.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
12.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
12.2.4. Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
12.2.4.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões).
12.2.5. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
12.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
12.2.7. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
12.2.8. Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (certidão relativa as contribuições previdenciárias e as de terceiros – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
12.2.9. Certidões de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União) emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
12.2.10. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
12.2.11. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
12.2.11.1. Caso haja débito inscrito na Divida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Divida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.

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12.2.11.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.
12.2.12. Certidão(ões) ou atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto. Entende-se por pertinente ou compatível os atestados que comprovem a entrega de 50% ou mais do produto requisitado em um único fornecimento ou diversos fornecimentos, dentro do prazo previsto para a presente contratação.
12.2.13. A empresa vencedora deverá apresentar laudo de análise do objeto licitado, atualizado e expedido pelo D.N.P.M. ou laboratório por ele credenciado - LAMIN / Adolfo Lutz, ou laboratório habilitado junto à Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde – REBLAS, conforme Resolução RDC nº 275/2005 - ANVISA - Ministério da Saúde.
12.2.14. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador da empresa, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006 e suas alterações);
12.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 8.6. “a”, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006 e suas alterações, culminando com a suspensão da Sessão;
12.4.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
12.5. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
12.6. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.7. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
12.8. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.

Julgamento: 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO nº 2014-0.356.919-0 – PREGÃO ELETRÔNICO CGM/CPL nº 02/2015
11.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.