Objeto: O objeto deste Termo de referência é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de mão-de-obra, para atender às atividades operacionais do IFMG - Campus Santa Luzia, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem aos requisitos previstos no art. 13 e seguintes do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida e que estejam obrigatoriamente cadastrados no nível I (Credenciamento), e com documentação obrigatória válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal- SICAF.
4.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensos, ou, que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.3
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2.4
estrangeiras, que não funcionem no País.
4.3 Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades cooperativas.
4.4
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte (salvo exceções previstas na Lei Complementar nº 123 de 2006), conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.4.1 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratado, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.4.2
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado na subcondição anterior, o próprio IFMG, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a

exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata o subitem 4.4, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
4.6
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.6.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: Dia: 09 / 07 / 2013 (terça-feira) Horário: a partir das 14:00 (quatorze horas - horário de Brasília-DF) Local: www.comprasnet.gov.br
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste Pregão Eletrônico no horário e data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independente de nova convocação.


Habilitação: 10.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
10.2 Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além do cadastro de nível I – Credenciamento, deverá estar cadastrado também nos níveis: II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade fiscal federal, IV – Regularidade fiscal estadual/municipal e VI – Qualificação econômico-financeira, no SICAF ou apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial), certidão negativa de falência ou concordata, documentação comprobatória de regularidade fiscal federal (receita, FGTS e INSS) e regularidade fiscal no tocante à Fazenda Estadual e Municipal.
10.2.1 Às empresas cadastradas no SICAF, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, por meio de fax (31) 2513-5203 ou através do endereço eletrônico licitacao@ifmg.edu.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, caso esteja com algum documento vencido;
10.2.2 Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas as demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar a sua situação. Nesta oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo.
10.2.3 A empresa licitante vencedora deverá preencher todas as declarações contidas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as quais serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.

10.2.4 A empresa licitante vencedora deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme LEI Nº 12.440/2011.
10.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.4 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará ao licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31.05.05.
10.5
O Pregoeiro poderá solicitar, por meio do sistema eletrônico (chat), durante as fases de aceitação e/ou habilitação, os documentos especificados nos itens 10.2 do Edital, visando à celeridade do processo. Caso solicitados, esses documentos deverão ser enviados pelo fax (31) 2513-5203, e posteriormente pelo Correios para o seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - SETOR DE LICITAÇÕES – PREGÃO Nº Erro! Fonte de referência não encontrada.
AV. PROF. MÁRIO WERNECK, 2590, BAIRRO BURITIS CEP 30.575-180 - BELO HORIZONTE – MG
10.6. O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.
10.7 Os documentos deverão estar em nome do licitante, se matriz ou filial, dentro do prazo de validade.
10.8
O licitante considerado microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, e que pretender se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na referida Lei, deverá preencher a Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) disponível no endereço www.comprasnet.gov.br. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não preencherem a declaração prevista neste subitem, poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com os fornecedores não enquadradas neste regime.
10.9 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste Edital, remetidos ao endereço constante do item 10.5.
10.10 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Julgamento: 9.1
O julgamento das propostas será realizado de conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I do Parágrafo Primeiro do art. 45 da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, MENOR PREÇO GLOBAL, dentro das especificações contidas neste Edital.
9.2
O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, até às 10 horas da manhã (horário oficial de Brasília-DF) do dia seguinte ao da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo III - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS.
9.2.1
A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos:
a)
Planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de trabalho envolvidos na contratação, conforme Anexo III.
b)
GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
9.2.2
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.2.3
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.3
O licitante deverá apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável.
9.3.1
Caso o licitante apresente sua proposta com o salário inferior ao piso salarial e esteja provisoriamente classificado em primeiro lugar, ele poderá, após diligência, ajustar o salário no prazo estabelecido. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta;
9.3.2 Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro;

9.3.3 A adequação da proposta na forma dos itens anteriores não poderá acarretar majoração de seu valor global.
9.4
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.5
Analisada as compatibilidades o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.6
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo-se à sua habilitação na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que melhor atenda ao Edital.
OBS.: Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.