Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de transporte para distribuição e coleta de instrumentos de avaliação utilizados na aplicação de provas de projetos educacionais conduzidos pelo CAEd, conforme descrição dos trechos e rotas previstos no anexo I, contemplando distribuição e retorno de regiões no Estado do Pará, tendo como destino final Juiz de Fora- MG. Os quantitativos, cronogramas de execução e especificações devem integrar a proposta e fazem parte do presente Termo de Referência.

Pregão Eletrônico 141/2013
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FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLIVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FADEPE/JF
3) Das condições gerais para Participação:
3.1) Poderão participar do presente certame os interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições desse Termo e do Edital e seus anexos.
3.2) A empresa envolvida na execução dos serviços deverá cumprir regularmente as etapas do procedimento licitatório, apresentando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.
3.4)
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente nessa licitação:
a) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
c) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculado ao órgão/entidade promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do presente certame os interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições desse Termo e do Edital e seus anexos, e, que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 que não atendam às condições deste EDITAL e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.2.2 em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7° da Lei n° 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto n° 5450/05;
2.2.4 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital e aos requisitos do Artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.



Habilitação: 8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação. Constitui irregularidade a indisponibilidade do cadastramento e habilitação parcial para consulta, em razão de seu vencimento, desativação e suspensão e o vencimento de qualquer certidão referente ao cadastramento.
8.2 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da seguinte documentação atualizada:
I – habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;

II – regularidade fiscal Federal, Estadual e Municipal
a)
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, incluída no art. 27, IV da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 12.440/11, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943.
III – qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, CRC. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente, deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.

IV – Qualificação Técnica:
a) Apresentar atestado(s) de capacidade técnica atestando que já executou serviços em características compatíveis com o objeto da licitação, e, em conformidade ao anexo I deste edital. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado com firma reconhecida e/ou com o nome e telefone do responsável pela emissão 8.2.1 A apresentação de documento atualizado de cadastro no SICAF com relação à Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal federal e Regularidade fiscal estadual/municipal por parte da licitante eximirá a obrigatoriedade da apresentação dos documentos constantes dos subitens I, II e III descritos no item 8.2, exceto letra “e” do item II;
8.2.2 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
8.3 Às empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
8.4
As empresas deverão apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declaração de Menor e Declaração Independente de Proposta de forma virtual no momento em que fizerem a elaboração e envio da proposta.
8.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.6 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o § 3º do Art. 21, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
8.7
São partes integrantes da habilitação as autorizações e licenças especificadas neste edital e seus anexos.
8.8 Para todos os efeitos deste item, considera-se licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta, e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á a habilitação do detentor do segundo melhor preço e assim sucessivamente.
8.9 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo

43, § 1° e § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14/12/2006.