Objeto: 1.1 - O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº 001/2021 – SRP, nos termos do§ 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 003 de 2013, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna contratação de gêneros alimentícios, conforme descrito no termo de referência, a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/ente da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
1.2- Registro de Preços de bens, para atender os órgãos/entes da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves-PI, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.2.1- A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.3- Os bens deverão ser entregues, após solicitação formal de cada órgão/ente e gerenciada pela Comissão Permanente de Licitação de Ribeiro Gonçalves-PI.
1.4- Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento/prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de descontinuidade.
1.5- Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando- lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.



Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.1.1 – Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2 – Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.1.3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.1.4 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.1.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.
3.1.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes de proposta de preço e habilitação;
3.1.7 – Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06.

Habilitação: 
6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de 27.10.1999,publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999 , e inc. V do art. 13 do Decreto nº 3.555\ 2002;

b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
6.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
e) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da Sede da Licitante, expedida, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da abertura dos envelopes;
f) Certidão Específica da Junta Comercial do Estado da Sede da Licitante, expedida, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da abertura dos envelopes.
6.3 - QUANTO A FAZENDA MUNICIPAL:
I.
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
II.
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
6.4 - QUANTO A FAZENDA ESTADUAL:
a)
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
c)
Ficha Atualizada de Cadastro do Estado da Empresa (FAC).
6.5 - QUANTO A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL:
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, INSS, Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
6. 6 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente chancelada pela Junta Comercial do Estado;

b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração (conforme anexo III) elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo e de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002, acompanhada da Certidão do Ministério do Trabalho e emprego;
b) Tópico - Apresentação dos Envelopes Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO IV deste Edital FORA dos Envelopes.
c) Licença sanitária estadual, específica para comercialização do objeto da licitação que o licitante irá apresentar proposta;
d) Comprovação de aptidão para fornecimento do material pertinente e compatível, em característica, com o objeto da licitação, através de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
e) Comprovante de inscrição na ANVISA, ou seja, prova que está devidamente cadastrado na ANVISA e autorizado a comercializar o objeto da licitação, acompanhada da publicação da publicação no D.O.U. - Diário Oficial da União. (O protocolo de pedido de inscrição não substitui o comprovante); e
f) Certificado de Regularidade da Licitante, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;
g) Licenciamento para transporte de produtos farmacêuticos, expedidos pela Autoridade Sanitária Estadual e Federal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante responsável pelo transporte dos produtos cotados pela mesma.
6.8 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 7.1
No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.2.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data posterior a ser definido na abertura do credenciamento, sob coordenação do pregoeiro.
7.3.
Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro (a).
7.5.
Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada lote, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
7.6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação por Lote, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele lote e/ou o item, conforme exigir sua necessidade.
7.7.
Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta todos os itens globais, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor o preço cotado ficará registrado para o item e consequentemente para o lote. 7.8.
A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
7.8.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
7.9. Seleção da proposta de Menor preço Por Lote e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
7.9.1 Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.
7.10. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente. 7.10.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.10.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.11.
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de Menor preço Por Lote.

7.11.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o Menor preço Por Lote (margem de lance).
7.11.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
7.12.
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
7.12.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.13.
Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro.
7.14.
O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
7.15. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, registrando preços iguais das empresas que reduzirem seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.16.
Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do Menor preço Por Lote, decidindo motivadamente a respeito;
7.16.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.18. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada. 7.19. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.20.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de Menor preço Por Lote, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(s) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
7.21.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido lote, respeitada a ordem de classificação;
7.22.
No julgamento das propostas será adotado o critério de Menor preço Por Lote, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.23.
O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;

7.24. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
7.25. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.26.
Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento, obedecida a ordem de classificação.