Objeto: Para fins desta licitação o objeto se constitui em Registro de Preços para aquisição de cilindro de oxigênio medicinal, válvula para cilindro de oxigênio e franco umidificador, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de São Raimundo Nonato-PI, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrição abaixo:
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA 1.0 OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente termo de referência tem como objetivo apresentar as diretrizes e procedimentos necessários, Registro de Preços para aquisição de cilindro de oxigênio medicinal, válvula para cilindro de oxigênio e franco umidificador, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de São Raimundo Nonato-PI.
2.0 JUSTIFICATIVA: Tais aquisições têm importância fundamental ao Município de São Raimundo Nonato - PI, a fim de que a Administração Pública Municipal execute suas competências de formulação e execução da política municipal na prestação de serviço à população carente, particularmente as competências de preservação e manutenção de políticas públicas e social e dentre outros.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação somente as pessoas jurídicas:
2.1.1 Legalmente constituídas, que atendam a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação, e cuja atividade seja compatível com o objeto licitado.
2.1.2 Inscritas e credenciadas no Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias, diretamente ou através de corretora de mercadorias associada à BBM, até o horário limite previsto no preâmbulo deste edital, conforme disposto no item 4.1.
2.1.3 Enquadradas como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, que no campo apropriado do sistema eletrônico informarem usufruir do enquadramento beneficiado, nos termos da LC 123/06 e suas alterações.
2.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1 Licitante que estiver sob falência ou recuperação judicial, ressalvado o disposto no item 2.3.



  

2.2.2 Licitante que esteja suspensa de licitar pelo Município de São Raimundo Nonato - PI ou declarada inidônea pela Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.4 Estrangeiras que não possuam sede no país.
2.2.5 Licitante cujo objeto social seja incompatível com o da licitação.
2.2.6 Licitante que incorra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 9º, caput e incisos, da Lei n.º 8.666/93.
2.2.7 Pessoa jurídica que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
2.3 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
2.4 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.

Credenciamento: 4.1.1 Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.
4.1.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias ou a qualquer corretora de mercadorias associada, atribuindo-lhe poderes para formular/assistir lances de preços e praticar todos os demais atos e operações inerentes ao processo licitatório no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.
4.1.3 A participação do licitante se dará diretamente pela Bolsa Brasileira de Mercadorias ou por meio de corretora contratada para representá-lo, que deverá manifestar em campo próprio do sistema pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.
4.1.4 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilização legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à este pregão.
4.1.5 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e de lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
4.1.6 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Brasileira de Mercadorias.
4.1.7 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Bolsa Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
4.1.8 Dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da Central de Atendimento aos Licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br.
4.2 DA PARTICIPAÇÃO
4.2.1 A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br, opção "login"> opção “licitação pública”>“sala de negociação”.
4.2.2 As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até a data e horário definidos no preâmbulo do edital.
4.2.3 O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.2.4 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.2.5 Casos haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
4.2.6 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
4.2.7 Havendo a necessidade de suspensão da sessão do pregão o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
4.2.8 O andamento do procedimento de licitação, entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto, deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal www.bbmnetlicitacoes.com.br, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
4.2.9 Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 08 às 18 horas (Horário de Brasília) através dos canais informados no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.
4.3 DO CUSTO DE OPERACIONALIZAÇÃO
4.3.1 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante, que pagará à Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida/emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 10.520/2002.
4.4 DA PROPOSTA ELETRÔNICA
4.4.1 Os preços propostos deverão ser completos, já considerados tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais e para-fiscais), transportes de materiais, embalagens, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, mesmo que não especificada neste Edital.
4.4.2 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no anexo I.
4.4.3 Para usufruir dos benefícios da LC 123/2006 a proponente deverá informar, no campo apropriado do sistema eletrônico, que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual nos termos da LC 123/06 e suas alterações.
4.4.4 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
4.4.5 No campo MARCA do sistema eletrônico será necessário informar a marca do produto.

Habilitação: 6.1 Cópias simples da proposta de preços final (item 7) e dos documentos necessários à habilitação (item 8) do (s) proponente (s) classificado (s) provisoriamente em primeiro lugar deverão ser submetidas por meio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) ao (à) Pregoeiro (a) no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado do encerramento da sessão de lances.
6.2 A documentação acima, em vias originais ou cópias autenticadas, deverá ser entregue no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado da data da sessão pública virtual, aos cuidados do (a) Pregoeiro (a), na Sala de licitações do Município de São Raimundo Nonato - PI, no endereço indica no preambulo.
6.2.1 O não cumprimento quanto à entrega dos documentos dentro do prazo acima estabelecido acarretará na inabilitação da licitante e aplicação das penalidades previstas neste Edital.
6.2.2 A documentação física deverá ser idêntica àquela submetida na forma do item 6.1, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação das penalidades previstas neste Edital. 6.3 A sessão pública ficará suspensa, ou seja, permanecerá em fase de habilitação, até o recebimento da documentação dentro das condições dispostas acima. A data e horário de retomada dos trabalhos serão comunicados via chat.
8.1 A documentação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
I. - Para Empresa Individual: Registro Comercial;
II. - Para Sociedade Comercial (sociedade empresária em geral): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrados;
III. - No caso de Sociedade por Ações (sociedade empresarial do tipo S/A): Ato constitutivo e alterações subsequentes, devendo vir acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores em exercício;
IV. - Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato constitutivo registrado no órgão competente;
V. - Para o Microempreendedor Individual: Apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual;
VI. - Declaração de Inexistência de Empregados Menores, de Idoneidade e de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme anexo III.
8.2 A documentação relativa à comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA do licitante consistirá em:
I. - Prova de regularidade para com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
II. - Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;

III. - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
IV. - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Conforme alteração trazida pela Lei 12.440/2011);
V. - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS.
8.2.1 As certidões exigidas nos incisos “I” a “IV” serão aceitas quando positivas com efeito de negativas.
8.3 A documentação relativa à comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA e QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do licitante consistirá em:
I - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data fixada para o início da sessão pública.
II - Comprovação de aptidão da empresa (Atestado de Capacidade Técnica) fornecida por entidade pública ou privada;
III - Licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do domicílio do licitante, e compatível com o objeto da licitação;
IV – alvará de funcionamento;
8.4 A proponente que houver se declarado Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar comprovação documental de seu enquadramento (preferencialmente por meio de declaração, vide Anexo IV).
8.5 Os documentos referentes à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6 A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade, sendo dispensadas de autenticação.
8.7 Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito desde que sua emissão não seja superior a 90 (noventa) dias da data fixada para o início da sessão pública.
8.8 A documentação referente à habilitação deverá estar dentro do prazo de validade na data fixada para abertura das propostas, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não houverem sido entregues no prazo estipulado no item 6.2, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
8.9 Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas do tipo “não são válidas para fins licitatórios”.
8.10 Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
8.11 As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição, neste caso sendo habilitadas sob condição.
8.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.12 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente na ordem de classificação, verificando sua compatibilidade e posteriormente a habilitação do participante, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Também nesta etapa poderá o Pregoeiro negociar com a proponente a fim de que se obtenha preço melhor.
8.13 Constatando-se o atendimento às exigências fixadas neste edital o objeto será adjudicado ao (à) autor (a) da proposta ou lance de menor preço.