Habilitação: 

9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
Sicaf.
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.
Será verificada se a sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas

declaradas inidôneas após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, assegurando contraditório e ampla defesa.
9.2.2.
Será verificada a composição societária das empresas a serem contratadas, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, para
comprovar a inexistência de servidores do DNIT na relação de sócios.
9.2.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve
fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.3.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3.1.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei
Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, em relação à
habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa Seges/Ministério da Economia nº 3/2018.
9.4.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa Seges/Ministério da Economia nº 3/2018 mediante utilização do sistema,
deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.4.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública,
ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.4.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de
certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar certidão válida, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
9.5.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.1.
A convocação ocorrerá por meio do chat do portal Compras Governamentais ou via e-mail, sendo tal evento registrado na Ata do certame ou, na
hipótese do correio eletrônico, em arquivo PDF da mensagem, juntado posteriormente ao processo administrativo da licitação, promovendo-se a devida transparência do ato.
9.5.2.
As diligências para obter elementos ou informações complementares, relacionados à habilitação do fornecedor, seguirão as mesmas regras
contidas nos subitens 8.14.4 e 8.14.5 deste Edital.
9.6.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando
houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.7.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando
for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.9.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
habilitação.
9.10. Habilitação jurídica:
9.10.1.
No caso de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará
condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.10.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.10.3.
No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro
onde tem sede a matriz;
9.10.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
9.10.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.10.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; e
9.10.7.
Poderá ser solicitado documento oficial com foto do sócio, titular, proprietário e/ou procurador da empresa licitante, para fins de conferência das
informações.
9.10.8.
Também poderá ser solicitado alvará de funcionamento, comprovando que a licitante possui autorização para desempenhar as atividades pertinentes
junto ao órgão governamental competente.
9.10.8.1.
A solicitação, se necessária, será formalizada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, mediante a diligência prevista no item 9.5 deste Edital.
9.11.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.11.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.11.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.11.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.11.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943;
9.11.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
9.11.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.11.7.
Caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.11.8.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, e observado o disposto no item 4.7 (e subitens
seguintes) deste Edital, o licitante mais bem classificado deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou
empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização

previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538/2015.
9.12. Qualificação Econômico-Financeira:
9.12.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.12.1.1.
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de
recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.12.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.12.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis
referentes ao período de existência da sociedade;
9.12.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.12.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = -- Passivo Circulante
9.12.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverão comprovar patrimônio líquido
mínimo de 7% (sete por cento) do valor estimado do grupo de itens licitado.
9.13. Qualificação Técnica:
9.13.1.
Inscrição ou registro do licitante e dos seus profissionais técnicos no Crea - Conselho Regional de Engenharia de Agronomia da região a que estiver
vinculada, em plena validade, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
9.13.2.
As empresas, cadastradas ou não no Sicaf, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio da apresentação de um ou mais atestados de
capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada.
9.13.3.
Os documentos devem estar em nome do licitante e referenciarem a execução de serviço compatível em características, quantidades e prazos com o
objeto da presente licitação, ainda que tenham outra denominação, mas sejam semelhantes, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, admitindo-se o somatório de atestados.
9.13.4.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social
vigente.
9.13.5.
Conforme seção 25 do Anexo I (Termo de Referência), mais especificamente, o(s) atestado(s) deve(m) indicar a execução de todas as seguintes
atividades pela empresa (qualificação técnico-operacional):
Atividades a comprovar experiência Quantitativos mínimos
1 - Reforma, Recuperação e/ou Construção de telhado com estrutura metálica
450 m²
2 - Impermeabilização
450 m²
3 - Pintura em geral
2.000 m²