Objeto: O presente pregão tem por objeto a aquisição de MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA DIVULGAÇÃO DO CÂMPUS para a UTFPR – Câmpus Francisco Beltrão, conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas neste Edital e seu anexo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1. As Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP que não estiverem cadastradas no SICAF, para fins de habilitação, deverão comprovar a regularidade fiscal apresentando cópias autenticadas ou originais das certidões nas condições do presente Edital, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007;
2.1.2.2. As empresas que não se enquadrarem na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré-cadastramento no site www.comprasnet.gov.br e em seguida realizar seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

2.1.5. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.1.6. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor total de cada item, até as 13h59min do dia 12/11/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.1. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação. 3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Francisco Beltrão, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Após a fase de aceitação das propostas, o (a) Pregoeiro (a) consultará a situação do fornecedor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para fins de habilitação.
9.1.1. Estando o fornecedor com situação regular perante o SICAF, o mesmo não precisará enviar documentos como Certidões Negativas, Contrato Social e outros.
9.2. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que não estiverem inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, como requisito para habilitação, no presente pregão, serão exigidos os seguintes documentos e condições:
9.2.1. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
9.2.2 Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND); 9.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, conjuntamente, nos termos do Decreto 5.405/05 e Portaria Conjunta da PGFN/SRF nº. 03/05), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
9.2.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem a habilitação parcial válida no SICAF);
9.2.5. Declarações de inexistência de fato superveniente, de independência de proposta e de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº. 9.854/99), as quais serão verificadas virtualmente de acordo com o estabelecido no subitem “4.1.1” do item “4”.(do envio da proposta de preço).
9.3. Para as empresas que não se enquadrarem na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, a comprovação referida nos subitens “9.2.1”, “9.2.2”, “9.2.3” e “9.2.4”, descritos logo acima, será efetuada mediante consulta on-line ao SICAF.
9.4. Os proponentes enquadrados na condição de Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que não estiverem inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, deverão encaminhar os mesmos documentos que trata o subitem anterior, via fax no nº. (46) 3523-7017 ou 3523-6378, ou via correio eletrônico no e-mail: compras-fb@utfpr.edu.br, após a solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica, no endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Francisco Beltrão
A/C: João Carlos Medeiros - Pregoeiro
Pregão Eletrônico nº 28/2013
Linha Santa Barbara, s/nº – CP 135
FRANCISCO BELTRÃO – PR
CEP: 85.601-971

9.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o (a) Pregoeiro(a) poderá, quando possível, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade;
9.6. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, para licitante cadastrado ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007.
9.7. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
9.9. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
9.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
9.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 8.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço do item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital. 8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. Caso não se realize lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.