Objeto: 17.1. O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), que deverão ser efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à fazenda nacional, Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS), à Fazenda estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.
9.2.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = 
Passivo Circulante
9.2.2. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2.1, deverão comprovar o capital
mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor cotado pela licitante.
9.3. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
9.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas
Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de
acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.1.
9.3.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.16.1, o
exame dar-se-á na forma do disposto nos arts. 18 e 19 da IN MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010 e suas alterações posteriores, relativamente à data da
apresentação da proposta.
9.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16.1, para a verificação do cumprimento do disposto nos subitens 2.6 e 2.8.
9.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.11. Caso a proposta aceita tenha sido apresentada por cooperativa, a mesma deverá apresentar documentos relacionados no art. 19, §3º, da IN MPOG nº 02/08, na forma e no prazo previsto no subitem 7.16.1.
9.12. A Contratada deverá apresentar 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, comprovando a execução de prestação de serviço de Certificação de Sistemas HVAC, de Áreas Classificadas, de Cabinas de Amostragem, de Pesagem e de Fluxo Laminar em, no mínimo, 50% do quantitativo descrito no item 3 do Termo de Referência (Anexo III), utilizando-se para tal, de Protocolos de Qualificação, compatíveis em características com o objeto da licitação.
9.13. Certificado de Registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, dentro do prazo de validade.
9.14. Declaração indicando o(s) nome(s), CPFs e o(s) número(s) do(s) registro(s) no CREA do(s) responsável (is) técnico(s) que acompanhará (ão) a execução dos serviços. Este(s) profissional (is) deverá (ão) possuir nível superior em Engenharia Mecânica e deverá (ão) pertencer à equipe de profissionais da empresa licitante.
9.14.1. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar nos atestados de responsabilidade técnica de que trata o subitem 9.12 acima.
9.14.2. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias autenticadas das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por
meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com o devido reconhecimento de firma das partes
envolvidas.
9.15. Apresentar o ART do Engenheiro Mecânico responsável pela Certificação.
8.1 – A Contratada deverá apresentar 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, comprovando a execução de prestação de serviço de Certificação de Sistemas HVAC, de Áreas Classificadas, de Cabinas de Amostragem, de Pesagem e de Fluxo Laminar em, no mínimo, 50% do quantitativo descrito no item 3 deste Termo de Referência, utilizando-se para tal, de Protocolos de Qualificação, compatíveis em características com o objeto da licitação.
8.2 – Certificado de Registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, dentro do prazo de validade.
8.3 – Declaração indicando o(s) nome(s), CPFs e o(s) número(s) do(s) registro(s) no CREA do(s) responsável (is) técnico(s) que acompanhará (ão) a execução dos serviços. Este(s) profissional (is) deverá (ão) possuir nível superior em Engenharia Mecânica e deverá (ão) pertencer à equipe de profissionais da empresa licitante.
8.3.1 – O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar nos atestados de responsabilidade técnica de que trata o subitem 8.1 acima.
8.3.2 – A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias autenticadas das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com o devido reconhecimento de firma das partes envolvidas.
8.4 – Apresentar o ART do Engenheiro Mecânico responsável pela Certificação.