Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Comuns de Engenharia (Manutenção Predial), para atender às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU – SMS/AJU, conforme termos e condições constantes no presente Termo de Referência, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.


Credenciamento: 6.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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Habilitação: 8.1 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

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8.1.2.5 – Conter especificações do objeto proposto, de acordo com o detalhamento constante no Termo de Referência – Anexo I deste edital;
8.1.2.6 – Conter o valor unitário, por item, e o valor global da proposta, com preços indicados em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, com no máximo, 02 (duas) casas decimais;
8.1.3 – Junto à proposta comercial anexada ao sistema, deverão ser anexados os seguintes documentos vigentes pelo licitante, sob pena de desclassificação:
8.1.3.1 – Declaração sobre a veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente durante o pregão e eventualmente impressos para processamento interno da Prefeitura de Aracaju, apresentando-os quando demandado pela Administração Pública em vias originais para diligências complementares.
8.1.3.1.1 – A declaração deverá ser apresentada com a assinatura do representante legal da empresa, cuja assinatura deverá ser digital ou idêntica ao documento oficial com foto, reconhecido em território nacional, do sócio-administrador ou do procurador constituído, se houver.
8.1.3.2 – Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social, exigida apenas das empresas que declarem no sistema a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por fotocópias devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, apresentada na forma da Lei.
8.1.3.2.1 – Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, o(a) Pregoeiro(a) poderá adotar procedimentos complementares mediante diligência, como solicitação de outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento pelas licitantes às exigências da Lei Complementar nº 123/2006.

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8.1.7 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.1.8 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.1.9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.1.10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1.11 – O valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente no sistema do provedor, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle externo e interno, sendo divulgado aos licitantes apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
8.1.11.1 – Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente no sistema provedor.
8.2 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:
8.2.1 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos, inclusive quanto a especificações do objeto. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

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8.2.4 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
8.2.4.1 - A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
8.2.4.2 - Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
8.2.5 - A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
8.2.5.1 - cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
8.2.5.2 - cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido unilateralmente da planilha e haverá glosa quando do pagamento, e/ou redução quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito. (vide Acórdãos TCU nº 3.037/2009 – Plenário, nº 1.696/2010 – 2ª Câmara, nº 1.442/2010 – 2ª Câmara, nº 387/2010 – 2ª Câmara e nº 2.622/2013 – Plenário)

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8.2.10 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
11.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 - SICAF;
11.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
11.1.3 - Relatório de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (http://www.tce.se.gov.br/consultas/ConsAdtImpedimentoProibicao.aspx);
11.1.4 - Cadastro de Licitantes Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal – CADIMP (http://www.aracajucompras.se.gov.br/portal/cadimp.aspx);
11.1.5 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.5.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

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11.1.8.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.8.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.8.3 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2 – Não ocorrendo inabilitação na forma do item 11.1, o(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação ao cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, de qualificação econômico- financeira e qualificação técnica, exigidos na forma do item 8.1.1 deste edital.
11.2.1 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
11.2.2.1 – A habilitação do licitante poderá ainda ser comprovada por meio do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju - SEPLOG, dentro do prazo de validade e incluído junto com os documentos de habilitação, quanto aos documentos que constem expressamente no Cadastro de Fornecedores da SEPLOG e que não estejam vencidos na data da licitação, assegurado aos demais licitantes vista aos documentos, caso seja solicitado ao(à) Pregoeiro(a). Maiores informações sobre o CRC, bem como sobre a forma e os documentos necessários para se cadastrar estão disponíveis no portal www.aracajucompras.se.gov.br.

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11.4.1.1 - Em se tratando de microempreendedor individual –MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.4.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem a sede matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.5 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
11.4.6 - No caso de sociedade cooperativa:
a) Ata da fundação;
b) Estatuto social em vigor com a ata da assembléia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia;
d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) Registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
f) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

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11.5.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943;
11.5.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante;
11.5.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.5.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.5.9 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.6 – Qualificação Econômico-Financeira:
11.6.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação;

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11.6.2.3 – É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/ estatuto social. (vide Acórdão TCU nº 484-12-2007 – Plenário)
11.6.2.4 - O balanço patrimonial das Sociedades Anônimas deverá ser publicado em Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, assim como registrado na Junta Comercial (Lei nº 6404/76); as demais formas societárias, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do SIMPLES ou LUCRO PRESUMIDO são obrigadas a apresentar o balanço, autenticado pelo órgão competente do Registro de Comércio (Decreto-Lei 486/69).
11.6.2.5 – Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.6.3 – A comprovação de boa situação financeira da empresa para fins de sua habilitação será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC= -- Passivo Circulante

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11.7.1.1 – O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se à execução de objeto no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.7.1.2 – Poderá ser admitida, para fins de comprovação de serviço, a apresentação de diferentes atestados de fornecimento realizados de forma concomitante.
11.7.1.3 - O licitante disponibilizará, caso solicitado pelo pregoeiro(a), todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que lastreou a contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.7.2 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica relativamente aos itens contidos na Planilha de Serviços, por meio de:
11.7.2.1 - Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
11.7.2.2 - A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de Declarações ou Atestados de Capacidade Técnica de seu(seus) profissional(is) técnico(s) de pessoa física, devidamente registrado(s), expedidas por órgão Público ou Empresa Privada de grupos econômicos diferentes, validados pelo CREA/CAU, para as quais executou a contento serviços iguais ou semelhantes, que comprovem ter aptidão para desempenho de atividade pertinente com características, quantidades de no mínimo 50%, compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, os serviços técnicos para manutenção predial, não sendo admitidos atestados emitidos pela própria licitante, em conformidade com o artigo 30, II da 8.666/93, além da indicação do responsável técnico adequado para a realização dos serviços, com documentos que comprovem que faz parte do quadro técnico da empresa;

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11.7.2.7 - Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para a entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou diretor; empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculaçãocontratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame;
11.7.2.8 - No decorrer da execução do serviço, os profisssionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja comprovada e aceita pela Administração;
11.7.2.9 - As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, aprensentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia;
11.7.2.10 - Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para execução contratual;
11.7.2.11 - Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93.

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11.8 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados EM MEIO DIGITAL pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), na forma do item 8.1.1 deste edital.
11.8.1 - Os documentos que forem anexados no sistema (upload) devem estar, sempre que possível, acompanhados dos selos digitais de autenticação mediante consulta em site próprio, com indicação legível dos códigos de autenticação.
11.8.2 – Uma vez que os licitantes terão declarado, expressamente, a veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente, na forma do item 8.1.3.1, a entrega da documentação física original ou em cópia autenticada fica inicialmente dispensada, podendo, porém, ser solicitada a qualquer momento pelo(a) Pregoeiro(a), caso entenda necessário.
11.8.2.1 – Quando solicitada pelo(a) Pregoeiro(a), a documentação física, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, deve ser encaminhada no prazo de 01 (um) dia, a contar do primeiro dia útil após a convocação, a serem protocolados nesta Secretaria ou postados através de SEDEX OU OUTRO MÉTODO DE ENTREGA RÁPIDA EQUIVALENTE, cientificando o(a) Pregoeiro(a) da postagem mediante envio do comprovante de postagem ou do código de rastreamento ao e-mail indicado na folha de rosto deste edital.
11.8.3 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8.4 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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11.11 - A não-regularização fiscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, com a reabertura da sessão pública, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal ou trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
11.13.1 – É vedada a concessão de prazo para complementação de documentação exigida para a habilitação.
11.14 - No caso de inabilitação, para as licitações de ampla participação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15 – O licitante provisoriamente vencedor de um grupo/item, que estiver concorrendo em outro, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação em relação a todos esses itens (especialmente qualificação técnica), isto é, considerando o atendimento às exigências cumulativas dos itens que vencer, sob pena de inabilitação.
11.15.1 – A falta de documento de habilitação relativo à qualificação técnica exigido especificamente para algum lote implica a inabilitação do licitante apenas para o referido lote.

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4.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
cópia do RG e CPF do representante legal da Empresa.
4.2 DA REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de Regularidade para com as Fazendas: Federal (abrangendo os débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União, e as contribuições previdenciárias e de terceiros), Estadual e Municipal do domicílio/ sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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4.3.1 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, deverão apresentar a seguinte documentação:
4.3.1.1
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação;
4.3.1.2
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. O licitante deverá apresentar memória de cálculo, com uma casa decimal, desprezando-se as demais e com indicação do índice utilizado, devidamente assinada por profissional de contabilidade. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso; de acordo com a Lei nº 8.666/93;
4.3.1.3 O balanço patrimonial das Sociedades Anônimas deverá ser publicado em Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, assim como registrado na Junta Comercial (Lei nº 6404/76); as demais formas societárias, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do SIMPLES ou LUCRO PRESUMIDO são obrigadas a apresentar o balanço, autenticado pelo órgão competente do Registro de Comércio (Decreto-Lei 486/69);
4.3.1.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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4.3.1.7
O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, deverá comprovar que possui patrimônio liquido, ou capital social líquido, de 10% do valor estimado da contratação.
4.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.4.1
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica relativamente aos itens contidos na Planilha de Serviços, por meio de:
4.4.1.1
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
4.4.2 A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de Declarações ou Atestados de Capacidade Técnica de seu(seus) profissional(is) técnico(s) de pessoa física, devidamente registrado(s), expedidas por órgão Público ou Empresa Privada de grupos econômicos diferentes, validados pelo CREA/CAU, para as quais executou a contento serviços iguais ou semelhantes, que comprovem ter aptidão para desempenho de atividade pertinente com características, quantidades de no mínimo 50%, compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, os serviços técnicos para manutenção predial, não sendo admitidos atestados emitidos pela própria licitante, em conformidade com o artigo 30, II da 8.666/93, além da indicação do responsável técnico adequado para a realização dos serviços, com documentos que comprovem que faz parte do quadro técnico da empresa;
4.4.3
A análise dos atestados serão de acordo com os itens 01 ao 09 (Estruturas, Elevações, Esquadrias, Instalações Hidrossanitárias, Cobertura, Impermeabilização, Revestimento, Pavimentação e Diversos) da Planilha de Serviços.
4.4.4
Os atestados exigidos no subitem 4.4.2, para serem aceitos deverão possuir serviços com métodos construtivos equivalentes aos descritos na planilha de Serviço deste Termo de Referência dos itens 01 ao 09 da mesma cuja equivalência será verificada pela Coordenação de Infraestrutura da Secretaria Municipal da Saúde;

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4.4.8 No decorrer da execução do serviço, os profisssionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja comprovada e aceita pela Administração;
4.4.9 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, aprensentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia;
4.4.10 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para execução contratual;
4.4.11 Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93.
4.5 FATORES IMPEDITIVOS
a) Declaração que não possuir impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) Declaração que não é servidor ou ocupa cargo na Secretaria Municipal de Saúde,
sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal).
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
cópia do RG e CPF do representante legal da Empresa.
4.2 DA REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de Regularidade para com as Fazendas: Federal (abrangendo os débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União, e as contribuições previdenciárias e de terceiros), Estadual e Municipal do domicílio/ sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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4.3.1 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, deverão apresentar a seguinte documentação:
4.3.1.1
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação;
4.3.1.2
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. O licitante deverá apresentar memória de cálculo, com uma casa decimal, desprezando-se as demais e com indicação do índice utilizado, devidamente assinada por profissional de contabilidade. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso; de acordo com a Lei nº 8.666/93;
4.3.1.3 O balanço patrimonial das Sociedades Anônimas deverá ser publicado em Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, assim como registrado na Junta Comercial (Lei nº 6404/76); as demais formas societárias, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do SIMPLES ou LUCRO PRESUMIDO são obrigadas a apresentar o balanço, autenticado pelo órgão competente do Registro de Comércio (Decreto-Lei 486/69);
4.3.1.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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4.3.1.7
O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, deverá comprovar que possui patrimônio liquido, ou capital social líquido, de 10% do valor estimado da contratação.
4.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.4.1
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica relativamente aos itens contidos na Planilha de Serviços, por meio de:
4.4.1.1
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
4.4.2 A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de Declarações ou Atestados de Capacidade Técnica de seu(seus) profissional(is) técnico(s) de pessoa física, devidamente registrado(s), expedidas por órgão Público ou Empresa Privada de grupos econômicos diferentes, validados pelo CREA/CAU, para as quais executou a contento serviços iguais ou semelhantes, que comprovem ter aptidão para desempenho de atividade pertinente com características, quantidades de no mínimo 50%, compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, os serviços técnicos para manutenção predial, não sendo admitidos atestados emitidos pela própria licitante, em conformidade com o artigo 30, II da 8.666/93, além da indicação do responsável técnico adequado para a realização dos serviços, com documentos que comprovem que faz parte do quadro técnico da empresa;
4.4.3
A análise dos atestados serão de acordo com os itens 01 ao 09 (Estruturas, Elevações, Esquadrias, Instalações Hidrossanitárias, Cobertura, Impermeabilização, Revestimento, Pavimentação e Diversos) da Planilha de Serviços.
4.4.4
Os atestados exigidos no subitem 4.4.2, para serem aceitos deverão possuir serviços com métodos construtivos equivalentes aos descritos na planilha de Serviço deste Termo de Referência dos itens 01 ao 09 da mesma cuja equivalência será verificada pela Coordenação de Infraestrutura da Secretaria Municipal da Saúde;

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4.4.8 No decorrer da execução do serviço, os profisssionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja comprovada e aceita pela Administração;
4.4.9 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, aprensentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia;
4.4.10 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para execução contratual;
4.4.11 Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93.
4.5 FATORES IMPEDITIVOS
a) Declaração que não possuir impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) Declaração que não é servidor ou ocupa cargo na Secretaria Municipal de Saúde,
sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal).