Objeto: 1. O objeto do presente contrato é a confecção e fornecimento de formulários planos, em conformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência - Anexo I.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I Termo de Referência;
ANEXO II Ordem de Fornecimento;

ANEXO III Modelo de declaração para não retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep;
ANEXO IV Modelo de declaração de estabelecimentos;
ANEXO V Modelo de Proposta Comercial.

Condições de participação: 11. Poderão participar deste Pregão empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus ANEXOS, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, para participação de Pregão Eletrônico.
12. Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrem no art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e/ou na “Seção IV. Condições de Participação” do RSFB, bem como:
2. Que estejam em processo de falência ou concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3. Que estejam reunidas em consórcio, na forma de sociedade de propósito específico, ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4. Estrangeiras que não funcionem no País;
13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
14. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparadas;
7. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ANEXOS, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
8. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal do Brasil.

Credenciamento: 5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sob pena de inabilitação
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
9. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 15. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
16. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
17. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
18. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
19. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

20. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
21. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
22. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, bem como, se for o caso,a condição de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparado. Tais declarações serão feitas no ato do envio das propostas preço e habilitação, por intermédio da funcionalidade disponível no sistema eletrônico.
23. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
24. O licitante deverá enviar sua proposta de preço mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a:
10. Valor unitário e global do item em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando a quantidade constante deste Edital;
1. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO, GLOBAL, POR ITEM, devendo os licitantes informar os valores unitários e totais de suas propostas conforme ANEXO V - Modelo de Proposta Comercial.
2. No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na contratação do objeto.
25. A proposta a ser inserida no sistema como anexo deverá conter no mínimo:
11. Indicação da marca, modelo e fabricante, quando for o caso;
12. Descrição detalhada do objeto ofertado
3. Qualquer divergência entre as especificações contidas no Anexo I deste Edital e as constantes no catálogo de materiais do sistema - CATMAT ou CATSER -, prevalecerão para todos os efeitos as do Anexo I.
13. Prazo de entrega, observado o limite máximo previsto no Edital;
14. Prazo de garantia do produto, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência, quando for o caso;
15. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
26. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS.
27. Ao enviarem suas propostas os licitantes automaticamente se declaram conhecedores das especificações/descrições técnicas do objeto licitado, não cabendo alegar desconhecimento posterior como defesa para aplicação de eventual sanção, sendo certo que as descrições dos itens geradas pelo Sistema Comprasnet são apenas referências de ordem sequencial para cotação.
62. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
71. Os documentos de habilitação serão inclusos no sistema concomitante à inclusão da proposta comercial. A não inclusão acarretará na inabilitação da proposta.
72. A licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
73. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
54. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
74. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
75. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
76. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade.
77. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
78. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
79. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
80. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico Comprasnet - www.gov.br/compras.

Julgamento: 52. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
53. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível, após a fase de negociação e após o licitante ter tido a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
30. Considera-se inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, após o licitante ter tido a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
54. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.