Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.7 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem serviços de engenharia;
b) empresas punidas com suspensão temporária ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
d) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 
Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
f)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
j) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Elétrica;
k)
Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, ou de que disponibilizará a partir da assinatura do contrato, Responsável Técnico Engenheiro Eletricista, que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados;
k.1)
A comprovação mencionada na alínea “k” far-se-á mediante a apresentação do contrato social da empresa, da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, do Livro de Registro de Empregado, de contrato de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
l.5) 1 (uma) montagem de quadro elétrico completo com capacidade mínima de 24 disjuntores unipolares.
Qualificação econômico-financeira
m) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1 (um);
m.1)
caso a licitante apresente resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, ou que não conste o cálculo dos índices no SICAF, deverá comprovar, por meio de Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 80.292,72 (oitenta mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS; e R$ 85.403,75 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor global anual estimado para a contratação;
m.2) é vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 3 (três) meses, a contar da apresentação da proposta;
m.3) as empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
n)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
11.4.
Será admitida a soma de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação dos quantitativos exigidos nas subalíneas “l.1” a “l.5” do item 11.1. Para cada subalínea, será admitida a apresentação de mais de um atestado como forma de comprovar, por meio do somatório de quantitativos, a qualificação técnica exigida.
11.5.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.
11.6.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça