Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MÓVEIS E EQUIPAMENTOS), PARA O CENTRO DE ESTUDOS EM AQUICULTURA DA UESPI CAMPUS DE PARNAÍBA, conforme anexos do edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação empresas do ramo pertinente ao seu objeto e empresas cadastradas ou não no cadastro CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar deste Convite:
2.2.1. Empresas concordatárias ou com falência decretada;
2.2.2 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;

2.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.4. Empresas cujas propostas que tenham sido enviado via fax, e- mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas neste Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.7. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Governo do Estado do Piauí;
2.2.8. Pessoa Física, mesmo que em grupo;
2.2.9.Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Estadual ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar deste Convite através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à Comissão Permanente de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
✓ Cédula de identidade;
✓ Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE N O 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 002/2009 – FUESPI/UESPI
DATA: 18/02/2009 ÀS 9 (Nove) HORAS EMPRESA:
3.1.1. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
d) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
e) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
f) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
g) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante no Anexo II e conforme art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93.

h) Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, na forma do modelo constante no Anexo III.
i) Declaração que a empresa se enquadra no regime de micro e pequena empresa na forma do modelo constante no Anexo IV e em atendimento aos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (Somente para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).
3.2. Os documentos necessários à Habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou cópias acompanhadas do original para serem autenticadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.2.1. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
3.3. Da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006:
3.3.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.3.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (homologação), para a regularização da documentação.
3.4. Os documentos relacionados nas alíneas: “a”, e “b”,deverão constar a autenticação eletrônica no verso, a falta da mesma, poderá implicar na inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1. O julgamento atenderá as disposições contidas no art. 45, inciso I da Lei de Licitações vigente, ficando estabelecido o Tipo Menor Preço por Item seguido de critérios contidos na Planilha de Especificações.
7.2. As propostas apresentadas, se necessário serão submetidas, previamente, a especialistas técnicos (Parecer Técnico) para garantir a aferição de atendimento às especificações contidas em Anexo do presente Convite.
7.3. A Comissão analisará cada item do objeto licitado, em separado, para julgamento sob regime do menor preço por item e, averiguará se realmente a proposta oferecida atende às finalidades impostas pela Administração.
7.4. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.5. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa do Certame, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.

7.5.1 Para efeito do disposto no item 7.5, ocorrendo empate, proceder- se-á da seguinte forma:
7.5.1.1. A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do Certame, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento do Certame, sob pena de preclusão;
7.5.1.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 7.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.5.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Certame;
7.5.1.5. O disposto no subitem 7.5, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte;
7.5.1.6. Após o encerramento da etapa do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será verificada a conformidade entre menor preço e o valor estimado para a contratação;
7.6.O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.7. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2º e 3º, e 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 as propostas que:
a)Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos
insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b)Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.8. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.