Objeto: 1.1 O objeto desta Ata é o registro dos preços de materiais de pintura, conforme as condições previstas neste instrumento e especificações constantes em seu APENSO ÚNICO, no qual constam as estimativas de quantidades a serem provavelmente adquiridas pelo MPBA, na medida das suas necessidades e segundo a conveniência do serviço público, durante o prazo de validade do registro;
1.2 O prazo de validade do Registro de Preços é de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação resumida da ARP no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
1.3 Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição do MPBA, para que viabilize as contratações nas oportunidades e quantidades convenientes, até o limite estabelecido, através da unidade gerenciadora desta ARP;
1.4 A existência de preços registrados não obriga o MPBA a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando- lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa à matéria.
1.5 O(s) beneficiário(s) do registro de preços, em igualdade de condições, tem direito à preferência para a contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das condições da proposta, tantas vezes quanto necessitar a Administração.
1.6 É vedada a substituição da marca do material cujo preço foi registrado. Nos casos em que o Fornecedor apresentar justificativa, por escrito, comprovando a impossibilidade de fornecimento da marca cujo registro foi efetivado, será a mesma analisada pelo MPBA que, motivadamente, poderá aquiescer com a substituição.

Condições de participação: 14.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas do ramo de atividade inerente ao objeto, inclusive havendo compatibilidade com o CNAE principal ou secundário, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br no mínimo nível de credenciamento, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, devendo:
14.1.1 manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
14.1.2 remeter eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
14.1.3 responsabilizar-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
14.2 As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, à época do credenciamento, manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.
14.3 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
14.4 Pessoas jurídicas com cadastro SICAF desatualizado deverão providenciar a atualização junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Publica (UASG), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
14.5 Estarão impedidas de participar, de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
que estejam reunidas em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
empresa apenada com a suspensão do direito de licitar com a Administração;
c)
empresa apenada com o impedimento de contratar com a Administração;
d)
empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme art. 186, inc. IIII da Lei Estadual nº 9.433/05;
e)
empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f)
empresa em regime de subcontratação.
14.6 Está impedida de participar desta licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida;
14.7 É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, por si ou como representante de terceiro celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais.
14.8 Pessoas jurídicas interessadas neste pregão poderão adquirir gratuitamente o edital no portal eletrônico: www.mpba.mp.br na opção: Licitações do Ministério Público, Modalidade - Pregão Eletrônico ou no portal eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG: 926302.

EDITAL - PE 106/2015

Credenciamento: 15.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
15.2 O credenciamento dar-se-á pelo recebimento da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, obtidas junto à SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento), para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
15.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
15.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado da Bahia, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
15.6 O Ministério Público do Estado da Bahia não é unidade cadastradora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, o fornecedor deverá entrar em contato por meio da Central de Atendimento 0800-978- 2329 ou através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Habilitação: 22.1 Para habilitação, o licitante vencedor deverá apresentar as documentações referidas nos itens 22.3 a 22.6, via anexo do sistema, após convocação do Pregoeiro(a) via chat. Caso o licitante seja optante de registro cadastral SICAF ou SIMPAS válidos, deverá observar as regras do item 22.2 e seus subitens.
22.1.1 O prazo de envio de documentação relativa à habilitação, em campo próprio do sistema é de até 30 (trinta) minutos, após a convocação pelo (a) pregoeiro (a), que poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) minutos a critério do (a) pregoeiro (a), após solicitação do licitante via chat.
22.1.1.1 Excepcionalmente, o envio de que trata o subitem 22.1.1 poderá ser feito através do fax de nºs (71) 3103-0112/0225 ou através do e-mail: licitacao@mpba.mp.br.
22.1.1.2 Enviados os documentos por e-mail ou fax, o (a) pregoeiro (a) deverá confirmar, via chat, o seu recebimento.
22.1.2 Caso os documentos enviados via sistema estejam em conformidade com o solicitado no edital, o pregoeiro suspenderá a sessão para AGUARDAR O ENVIO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, conforme determina o art. 121, inciso XXIII, da Lei Estadual nº 9.433/2005, e marcará nova data para continuidade do certame respeitando os prazos determinados nos itens 22.1.3 e 22.1.4.
22.1.2.1 Juntamente com os documentos de habilitação o licitante deverá enviar a proposta de preços e, quando solicitado, o documento descrito no subitem 21.1.1.1 do edital, em original ou cópia autenticada.
22.1.3 Como requisito para habilitação o licitante melhor classificado deverá encaminhar o original da proposta readequada e documentos exigíveis de habilitação em originais ou cópias autenticadas, preferencialmente via Sedex, em até 2 (dois) dias úteis da suspensão da sessão do pregão para o endereço constante do item 23.2.
22.1.3.1 O licitante deverá enviar o código de rastreamento para o e-mail: licitacao@mpba.mp.br para fins de comprovação do prazo estabelecido.
22.1.4 Para que o licitante melhor classificado seja considerado habilitado e vencedor os documentos deverão ser recebidos pela Coordenação de Licitação do Ministério Público do Estado da Bahia em até 05 (cinco) dias úteis, após o prazo determinado no item 22.1.3, sob pena de inabilitação.

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22.1.4.1 A data marcada para continuidade do certame de que trata o item 22.1.2, poderá ser antecipada, a critério do pregoeiro, na hipótese do recebimento dos documentos originais ocorrer antes da data inicialmente agendada.
22.2 OS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF OU SIMPAS/SAEB deverão obedecer ao seguinte:
22.2.1 O LICITANTE com proposta considerada aceitável, caso seja inscrito em um dos sistemas de cadastro SICAF ou SIMPAS/SAEB, DEVE IMEDIATAMENTE informar ao (a) pregoeiro (a) através de chat, para fins de habilitação no prazo previsto neste edital.
22.2.2 Os documentos para HABILITAÇÃO DE LICITANTES de cadastros válidos nos sistemas SICAF e SIMPAS/SAEB, serão objeto de consulta pelo(s) pregoeiro (a), podendo as documentações exigidas para habilitação serem substituídas parcialmente por registro cadastral válido, no SICAF ou, por certificado de registro cadastral, válido, emitido pelo SIMPAS/SAEB, exceto o disposto nos subitens 22.2.3.1 a 22.2.3.2 deste edital.
22.2.2.1 Caso exista documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada, via anexo do sistema eletrônico.
22.2.2.2 Licitantes ME’s e EPP’s, com restrição quanto à regularidade fiscal, previstas nos arts. 42 e 43 da Lei 123/06, são obrigadas a apresentar a comprovação de tal restrição. A verificação da restrição, no sistema de cadastro SICAF ou SIMPAS supre tal exigência.
22.2.2.3 Licitantes ME’s e EPP’, com restrição quanto à regularidade fiscal, previstas nos arts. 42 e 43 da Lei 123/06, são obrigadas a apresentar a comprovação de tal restrição, via anexo do sistema, caso não sejam cadastradas no SICAF ou SIMPAS.
22.2.3 A habilitação do licitante cadastrado melhor classificado será verificada por meio do sistema SICAF ou SIMPAS/SAEB, nos documentos por ele abrangidos, exceto:
22.2.3.1 Optante do SICAF deverá enviar via anexo do sistema:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
b)
Certidão de falência ou recuperação judicial, caso não conste no nível VI do SICAF; c)
Qualificação técnica, caso não conste no SICAF.
d)
Documentos atualizados, quando vencidos no cadastro, quando for o caso;
22.2.3.2 Optante do SIMPAS/SAEB, deverá enviar via anexo do sistema:
a) Qualificação Técnica;
b)
Documentos atualizados, quando vencidos no cadastro, quando for o caso;
22.3 Na HABILITAÇÃO JURÍDICA serão exigidas as documentações a seguir 22.3.1 REGISTRO COMERCIAL e cédula de identidade, no caso de empresa Individual;
22.3.2 ATO CONSTITUTIVO, Estatuto, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado. Tratando-se de Sociedades Comerciais e, no caso Sociedades por Ações, deverá acompanhar a documentação atinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos;
22.3.3 INSCRIÇÃO DO ATO constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
22.3.4 DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
22.4 A REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

22.4.1 CERTIDÃO DE REGULARIDADE do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitida pela Caixa Econômica Federal;
22.4.2 CERTIDÃO NEGATIVA ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e a de Terceiros (INSS e Receita Federal do Brasil), emitida pela Secretaria da Receita Federal; (Obs.: a apresentação do item 22.4.3 suprirá a exigência);
22.4.3 CERTIDÃO NEGATIVA de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (SRF e PGFN), emitida pela Secretaria da Receita Federal, com abrangência das contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art.11 da Lei Federal 8.212 de 24/07/91;
22.4.4 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou positiva com efeito de negativa com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
22.4.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou positiva com efeito de negativa com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
22.4.6 PROVA DE INSCRIÇÃO no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
22.4.7 PROVA DE INSCRIÇÃO no cadastro de contribuinte MUNICIPAL relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
22.4.8 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou positiva com efeito de negativa, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
22.4.9 DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL DE ME E EPP – Aos Licitantes de regime tributário diferenciado como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal deve ser observada a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
22.4.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
22.4.9.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
22.4.10 As provas de inscrições referidas nos subitens “22.4.6” e “22.4.7” serão supridas com a apresentação de documentações exigidas para habilitação fiscal, desde que constem tais inscrições.
22.5 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA deverá ser comprovada com os seguintes documentos:
22.5.1 BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (meses) da data de apresentação da proposta.
22.5.1.1 O Balanço Patrimonial (BP) deverá ser obrigatoriamente firmado pelo Dirigente/Sócio qualificado para tanto e Contador habilitado no CRC. O licitante deve apresentar o BP com os Termos de Abertura e de Encerramento extraídos do Livro Diário, em fotocópias autenticadas. O Livro Diário deve estar registrado na Junta Comercial.
22.5.1.2 Para as Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da lei, cópias da publicação de:
a) Balanço Patrimonial;
b)
Demonstração do Resultado de Exercício;

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c)
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; d)
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e) Notas Explicativas do Balanço.
22.5.2 DEMONSTRATIVO para aferição da CAPACIDADE FINANCEIRA do licitante, com base em índices de Liquidez Geral (ILG) e Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 (um inteiro), nos termos da fórmula abaixo, aplicada sobre os valores do Balanço Patrimonial do último exercício social:
Legendas: AC + PRLP AC ILG =  ILC =  ILG = Índice de Liquidez Geral
PC + PNC PC ILC = Índice de Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PRLP = Passivo Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
22.5.2.1 O LICITANTE que apresentar a Situação Financeira da empresa com índices de resultado inferior a 1 (um inteiro) deverá possuir Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação à data de apresentação das propostas, na forma da lei, admitida a sua atualização com base no INPC do IBGE
22.5.2.2 NOS CASOS de empresa com menos de um ano de existência, deverão ser apresentadas demonstrações contábeis, devidamente registradas e autenticadas na forma do subitem 20.5.1, envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência (IS) maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula a seguir indicada:
Legendas:
Ativo Total (AT) IS = Índice de Solvência
AT = Ativo Total (AC+ANC-ACR)
IS = -
AC = Ativo Circulante
Passivo Exigível Total (PET)
ANC = Ativo Não Circulante
ACR = Ativo Conta Redutoras
PET = Passivo Exigível Total (PRLP+PC) PRLP = Passivo Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
22.5.3 CERTIDÃO NEGATIVA de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso o documento não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.
22.6 A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
22.6.1 COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO através de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, em nome da empresa.
22.6.2 Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente.
22.7 Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
22.8 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

22.9 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante melhor classificado e habilitado será declarado vencedor. A adjudicação só será atribuída ao vencedor com o recebimento do original da proposta readequada e demais documentos exigíveis, quando for o caso.