Objeto: 20.1. O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal, que deverão ser efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido sítio.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3. Será verificada, além do disposto no subitem 9.2, a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira. 9.3.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e,
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = 
Passivo Circulante
9.3.2. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01(um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.3.1, deverão comprovar o capital
mínimo ou o patrimônio líquido mínimo que corresponderá a 10%(dez por cento)do valor cotado pela licitante.
9.4. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.4.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
9.4.2. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.4.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas
Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de
acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio COMPRAS GOVERNAMENTAIS, e na forma do subitem 7.16.
9.4.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.16, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da
licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
9.5. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.6. O Pregoeiro convocará a licitante, na forma do subitem 7.16 para apresentar o seu contrato social ou estatuto para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE ou poderá extrair documento da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, que discrimina o(s) Código(s) de Atividade(s) Econômica(s) – Código CNAE.
.
9.7. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.8. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público. A penalidade prevista no art. 87, lll, da Lei 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, §1º, da IN MPOG nº02/2010e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.

9.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 10.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros
documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.2. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de qualificação técnica:
10.2.1. Cópia autenticada e válida da Licença de Operação dos serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos infectantes e dos serviços de coleta,
transporte de resíduos extraordinários emitida pelo INEA, de acordo Decreto Estadual 42159 de 02/12/2009, Anexo 1 e Art 8º da Lei Complementar Federal
140/2011;
10.2.2. Cópia da Licença de Operação (LO) do(s) Aterro(s) Sanitário(s) no qual os resíduos da Contratante serão dispostos, garantindo que o mesmo está apto a
receber resíduos extraordinários e infectantes;
10.2.3. Cópia da Licença de Operação (LO) do(s) Aterro(s) Sanitário(s) no qual os resíduos da Contratante serão dispostos, garantindo que o mesmo está apto a
receber resíduos extraordinários e infectantes;
10.2.4. Cópia da Licença de Operação (LO) do forno incinerador concedida pelo INEA;
10.2.5. Copia do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), de acordo com Art. 2º, § 3º da Lei nº 8.974;
10.2.6. Cópia da Licença de Operação (LO) do local de lavagem/higienização dos veículos da contratada utilizados neste contrato;
10.2.7. Cópia autenticada do Certificado de Credenciamento emitido pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb, onde atesta que a Contratada está credenciada para a coleta e transporte de resíduos extraordinários e infectantes; no município do Rio de Janeiro, conforme Lei Municipal nº 3.273/01;
10.2.8. Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais de acordo
com Instrução Normativa IBAMA n.º 96, de 30 de março de 2006;
10.2.9. Atestado de Capacidade Técnica em serviços de coleta e transporte de resíduos extraordinários e infectantes, fornecida por pessoa jurídica de direito
público ou privado, conforme Art. 37, XXI da Constituição Federal;
10.2.10. Registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) na jurisdição da sua sede, demonstrando possuir engenheiro sanitarista/ambiental ou engenheiro comprovadamente autorizado pelo CREA para desenvolver atividade sanitarista em seu
quadro técnico, conforme Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;
10.2.11. Cópia do procedimento interno da Contratada para atendimento às emergências ambientais que mostre o sistema adotado e aplicado em caso de acidente durante a coleta, transporte e tratamento dos resíduos em acordo com a ABNT NBR 14064/2003;
10.2.12. Cópia dos registros dos dois últimos treinamentos aplicados aos profissionais da Contratada envolvidos diretamente na coleta e no transporte dos resíduos
que teve por objetivo capacitar esses profissionais quanto ao correto manuseio dos resíduos infectantes e extraordinários, conforme programa de treinamento
constante na RDC 306/2004;
10.2.13. Cópia, na íntegra, do último relatório semestral de análises microbiológicas do ar ambiente na usina de esterilização da Contratada, conforme Norma NOP-INEA-01, aprovada pela Resolução CONEMA n° 26 em 22/11/2010;
10.2.14. Cópia, na íntegra, do último relatório semestral de análises físico-químicos do efluente gerado pela usina de esterilização da Contratada, conforme DZ