Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF. No entanto, a licitante devera se dirigir a uma Unidade Cadastradora, com antecedência, antes da abertura do certame, para a obtenção de login e senha.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4 O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à TELEBRAS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
9.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço global por grupo de itens, considerando os valores unitários máximos por item definidos na planilha orçamentária Anexo II do Termo de Referência, conforme Edital e seus anexos.

9.2
Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, podendo, neste momento, ser exigida a apresentação de amostras e a realização de diligências.
9.3
Poderá ser solicitado o encaminhamento da proposta final de preços, a qual deverá ser encaminhada no prazo máximo de 2 (duas) horas, contendo: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado, considerando apenas duas casas decimais, pelo fax nº (61) 2027-1884 ou pelo e-mail: licitacao@telebras.com.br. O prazo de envio da proposta poderá ser dilatado, a critério do pregoeiro.
9.3.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da LICITANTE, nos termos do Modelo da Proposta, constante do Anexo B deste Edital.
9.4 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à LICITANTE que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.5
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES.
9.6 Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 agosto de 2014.
9.7
No caso da proposta válida, classificada em primeiro lugar, não ser de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.7.1
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.7.2
Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

9.7.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.7.2.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.7.2.3
Não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.7.2.4
No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.7.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; e
9.7.2.5 O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.7.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 9.7.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.8 Se a proposta vencedora for desclassificada o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda as exigências contidas neste Edital.
9.8.1 O pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE, no intuito de obter preço melhor.
9.9 Encerrada a fase de classificação da proposta a LICITANTE classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax nº (61) 2027- 1884 ou pelo e-mail: licitacao@telebras.com.br, preferencialmente via e-mail, e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso. O prazo de envio da documentação poderá ser dilatado, a critério do pregoeiro.
9.9.1
Os originais dos documentos deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro.
9.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a LICITANTE será

declarada vencedora do grupo de itens.
9.11 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.1 A habilitação da LICITANTE será verificada por meio da extração de relatório do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta aos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 2027-1884 ou pelo e-mail: licitacao@telebras.com.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.2.2 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1, 10.3.2 e no subitem 10.3.3, devendo comprovar a exigência contida no subitem 10.3.3.1 e, se for o caso, a situação especificada no subitem 10.3.3.4.
10.2.3 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão se apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, sendo, também, válidas: a autenticação efetuada mediante cotejo entre as cópias e originais por empregado da TELEBRAS e, ainda, as cópias das publicações efetuadas em órgão da imprensa oficial.
10.2.4 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.3 Para a habilitação, a LICITANTE detentora da melhor oferta do grupo de itens deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
10.3.1.1
Registro comercial, no caso de empresário;
10.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente

registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
10.3.1.3 Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
10.3.1.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
10.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.3.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da LICITANTE, na forma da lei;
10.3.2.3
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.3.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.2.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.3.2.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a

critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
10.3.2.5.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 27 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.3.2.6 Quando o contrato for executado por filial da empresa, a licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
10.3.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
10.3.3.1.1. Caso a empresa esteja amparada pelo subitem 2.3.1.1 deste Edital, a mesma deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU Acórdão 8271/2011 - 2ª Câmara.
10.3.3.2 Na certidão referida no subitem 10.3.3.1, em que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
10.3.3.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.3.4
A boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF:

LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.3.3.5 A LICITANTE que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.3.6 A condição do item 10.3.3.5 acima é aplicável apenas para as empresas que não possuam índice superior a 1 (um).
10.3.3.6.1 Admitir-se-á a soma da qualificação economico-financeira das consorciadas, no caso de participação em consórcio, excetuando o disposto no item 10.3.3.5.
10.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:
10.3.4.1 A LICITANTE deverá apresentar a qualificação técnica descrita no item 8 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
10.3.4.1.1 Os consorciados que desenvolvam serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, deverão apresentar registro ou inscrição na entidade profissional competente, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
10.3.5 A PROPONENTE deverá enviar todos os manuais e portfólios dos materiais que serão fornecidos, conforme descrito em sua proposta. Será aceito o recebimento destes manuais e portfólios em mídia eletrônica, a fim de facilitar a sua divulgação.
10.3.6 Todos os documentos encaminhados deverão estar em nome do PROPONENTE, com indicação do número de inscrição no CNPJ

10.3.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.3.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.3.9 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
10.3.9.1 Declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sob as penalidades cabíveis.
10.3.9.2 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº5.450/2005.
10.3.9.3
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for o caso.
10.3.9.4
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU, de 17/09/2009.
10.3.9.5 Além do SICAF serão verificados o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS e o Cadastro Nacional de Condenações Civis por atos de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos links abaixo, conforme recomenda o Acórdão nº 1793/2011 – TCU
10.3.9.5.1. www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
10.3.9.5.2. www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
10.3.9.5.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário”.