Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de água mineral natural acondicionada em garrafão de 20 litros, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Havendo divergência entre as especificações constantes no sistema eletrônico e as contidas neste Edital, prevalecerão estas.
1.2. Integram o presente edital, os seguintes anexos:
ANEXO I. TERMO REFERÊNCIA
ANEXO II. PROPOSTA PADRÃO
ANEXO III. MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV. MINUTA DE CONTRATO

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, observadas as condições abaixo, os interessados com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3/2018.
3.1.2. Foi estabelecida cota reservada de 25% no item 2 para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no art. 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital, cumprindo os requisitos de habilitação e de conformidade de sua proposta;
b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49, caso seja microempresa ou empresa de pequeno porte/cooperativa, quando for o caso;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição deste subitem sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.3. Não poderão participar desta licitação os licitantes:
3.3.1. Impedidos de participar de licitação e celebrar contratos administrativos com este Tribunal, com a União ou declarados inidôneos perante a Administração Pública, na forma da legislação vigente.
3.3.2. Enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.3.3. Cuja falência tenha sido decretada, em processo de recuperação judicial, sem plano de recuperação acolhido judicialmente, em recuperação extrajudicial, em concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação.
3.3.4. Cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
3.3.5. Reunidos sob forma de consórcio.
3.3.6. Cooperativas, quando a natureza do serviço demandar relação de subordinação entre os cooperados e a cooperativa, bem como pessoalidade e habitualidade. https://sei.tre-rj.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2961832&infra_sist… 1/14

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3.3.7. Organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP, conforme Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário.
3.3.8. Empresa que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (art. 2º, inciso VI, da Resolução do CNJ nº 7, de 18/10/2005, alterada pela Resolução nº 229, de 22/6/2016).
3.3.8.1. As vedações constantes no subitem 3.3.8 se estendem às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até 6 meses após a desincompatibilização. (art. 2º, §3º da Resolução do CNJ nº 7, de 18/10/2005, alterada pela Resolução nº 229, de 22/6/2016).
3.3.8.2. A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório. (art. 2º, §4º da Resolução do CNJ nº 7, de 18/10/2005, alterada pela Resolução nº 229, de 22/6/2016).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante deverá ser realizado no sistema de cadastramento unificado de fornecedores – SICAF, através do portal de compras do governo federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1. O licitante deverá manter seu cadastro atualizado no SICAF.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE-RJ por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante será verificada pelo pregoeiro através de consulta ao SICAF (níveis de cadastro I, II e III ) e da documentação especificada neste item, conforme o caso.
10.1.1. Os documentos que não estiverem contemplados no SICAF ou que estejam com a validade vencida, deverão ser anexados ao sistema, no momento de cadastramento da proposta, conforme item 5 deste Edital.
10.1.2. Somente poderão ser enviados posteriormente, os documentos complementares necessários à confirmação dos documentos de habilitação exigidos neste item e apresentados na forma do item 5 deste Edital.
10.2. Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será exigido:
10.2.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social).
10.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).

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10.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
10.3. O pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação previstas no subitem 3.3, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
II. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ;
III. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – Portal da Transparência; e
IV. Sistema de Inidôneos do TCU.
10.3.1. As consultas de licitantes pessoa jurídica, previstas nos incisos II, III e IV, poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada da Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.3.2. A consulta ao cadastro do inciso II será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3.3. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4. Caso conste no SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas do licitante, o pregoeiro diligenciará para verificar se há indícios de fraude, por meio de vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros fatores.
10.4.1. Havendo indícios suficientes, o pregoeiro submeterá os autos para análise da autoridade superior, sendo assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa.
10.4.2. Constatada burla à Lei de Licitações, a autoridade superior procederá à desconsideração da personalidade jurídica, sendo o licitante inabilitado no certame, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
10.5. O pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, o que constitui meio de prova, para fins de habilitação dos licitantes.
10.6. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio da filial, deverá informar o CNPJ desse estabelecimento na proposta, visando à comprovação de sua regularidade fiscal.
10.6.1. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste, no prazo e na forma estabelecidos no item 5.
10.7. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista de microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para regularização da documentação, com a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação.
10.7.1. O prazo previsto acima poderá ser prorrogado mediante requerimento do licitante, devidamente justificado, podendo ser concedido a critério deste Tribunal.
10.7.2. A não regularização da documentação nos prazos previstos acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
10.8. Em caso de dúvida em relação a documento digital apresentado durante certame, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 dias úteis.
10.9. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este Edital.
10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
1 1. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS