Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação contínua de serviços de preparação de documentos para mudança de suporte, microfilmagem e supervisão dos trabalhos através da inspeção dos documentos microfilmados, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.
1.1.
Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
3.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.
Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

Habilitação: 2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
3.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.
Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
30.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias, mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
30.1. Habilitação jurídica: 30.1.1. comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
30.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
30.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
30.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
30.2. Regularidade fiscal:
30.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
30.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
30.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) – Certidão Negativa de Débito (CND);
30.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Federal da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
30.2.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
30.3. Regularidade trabalhista: 30.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade a Lei nº 12.440/2011;
30.4. Qualificação econômico-financeira 30.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
30.4.2 Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir:
30.4.2.1 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência contida no subitem anterior, mediante a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
30.4.2.2. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por Contador (es) deste Tribunal, sendo adotado o seguinte critério para a análise das demonstrações:

Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) >1, resultantes da aplicação das fórmulas:
LG – Liquidez Geral =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  

1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG – Solvência Geral =
Ativo Total >1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC – Liquidez Corrente =
Ativo Circulante >1 Passivo Circulante
30.4.3. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem resultados menor ou igual a 1 (um), em qualquer dos índices acima referidos, salvo se comprovarem que possuem capital social de, no mínimo, R$ 23.962,53 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), correspondente à 5% do valor total estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitindo atualização para esta data, tomando-se como base a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir.
30.5. Qualificação Técnica: 30.5.1. Apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa execução, de modo regular, dos serviços pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com os serviços de gestão documental, que compreendem a preparação de documentos para mudança de suporte, a microfilmagem e a inspeção de documentos microfilmados, descritos no item 3. Observando-se o quantitativo mínimo de 5.200 folhas de papel (unidade de medida) estipulado no item 3.1 do termo de referência;
30.5.1.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços.
30.5.2. Apresentação de declaração de vistoria, emitida pela Seção de Processamento Documental e Arquivo, localizada no prédio do TRE-BA, na 1ª Avenida do CAB, em visita a ser marcada com antecedência mínima de 48 horas, através do telefone 3373-7072, até o dia anterior à data de abertura da licitação.
30.6. Outros documentos: 30.6.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, nos termos no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99);
30.6.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF. 30.6.3. As declarações de que tratam os subitens 30.6.1 e 30.6.2 deverão ser apresentadas por meio de campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
31. Para a habilitação de ME/EPP, de igual modo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste capítulo, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 43.
32.
Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

Julgamento: 44.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO MENSAL, atendidas as exigências deste edital.
45.
Serão desclassificadas as propostas que:
45.1. contenham vícios ou ilegalidades;
45.2. apresentem preço excessivo;
45.3. apresentem preços manifestamente inexeqüíveis.
46.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará com o licitante, com vista à obtenção de menor preço. A presente análise será feita após a fase de lances.