Objeto: O recebimento do serviço se dará:
17.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da contratada, conforme art. 73, Inciso I, alínea (a) da Lei 8.666/93.
17.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, estabelecido quando do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme art. 73, Inciso I, alínea (b) da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.cpqam.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado no CPQAM av. Prof Moraes Rego SN Campus da UFPE – Cidade Universitaria Recife/PE.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
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Tel: (81) 2101-2500 • Fax: (81) 3453-1911 •
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4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, ao sistema de Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)., a regularidade fiscal da licitante em relação às Fazenda Estadual e Municipal e a qualificação econômico-financeira da licitante.
9.2.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
9.22. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2.1, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, que corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor cotado pela licitante.
9.3.
A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
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9.3.1.
Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.3.2
Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.3.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.16, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.

A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).

9.5.
O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto nos subitens 2.6.
9.6.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.7.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.8.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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9.10.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.11.
A empresa deverá apresentar o Atestado de Visita (Anexo VIII), comprovando que a licitante tomou conhecimento, mediante inspeção e coleta de informações, de todos os dados e elementos que possam vir a ter influência no valor da proposta. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS LICITANTES.
9.11.1. A visita deverá ser agendada, em dias úteis, das 08:00hs às 16:00 hs , com o Setor de Projetos , Sra Erika Audet, CPqAM/FIOCRUZ, através do seguinte contato: (81) 2101-2529 e email erikaaudet@cpqam.fiocruz.br ,devendo ser agendada até 01 (um) dia útil antes da data fixada para sessão pública. Devendo o licitante interessado se dirigir ao CPqAM – Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães - Av. Professor Moraes Rego, s/n - Campus da UFPE - Cidade Universitária - Recife/PE – Brasil
9.12. Habilitação técnica:
9.12.1. Registro ou inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto solicitado e a indicação de seus(s) responsáveis e do corpo técnico da empresa, com a definição de suas áreas de atuação, em conformidade com a legislação e resoluções vigentes dos conselhos profissionais CONFEA e CAU-BR.
9.12.2. Para atendimento à qualificação técnico-operacional, serão exigidos atestados de capacidade técnico-operacional em nome do licitante, devidamente registrados no conselho profissional competente, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico, expedidas pelo conselho profissional competente, que comprovem que o licitante tenha executado os seguintes serviços, referentes às parcelas de maior relevância do objeto:
- Construção e reforma de prédios ou ambientes hospitalares, e/ou ambientes de pesquisa científica, e/ou salas limpas, e/ou biotérios
- Pintura em tinta epóxi base d´água linha hospitalar (padrão centro cirúrgico)
- Fornecimento e instalação (direto ou terceirizado) de esquadrias de porta e janelas padrão sala limpa e sistema de intertravamento.
9.12.3.. Para atendimento à qualificação técnico-profissional, será exigida comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissionais de nível superior, detentores de atestados de responsabilidade técnica, devidamente registrados no conselho profissional competente, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico, expedidas pelo conselho profissional, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos a:
- Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho ou Engenheiro Civil com especialização em Segurança do Trabalho com experiência comprovada na construção e reforma de
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