Objeto: 
1.1 – Registro de Preços parafutura e eventualAQUISIÇÃO DE SISTEMA ININTERRUPTO DE ENERGIA - NOBREAKS, para os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Belém, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 – Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição de uso.
1.3 – O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.bre www.comprasnet.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto no Comprasnet neste Edital, prevalecerão às constantes neste último.
1.4 – A adjudicação será por ITEMe o critério de julgamento será o MENOR PREÇOPOR ITEM.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e queestejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2 – Atendam as exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso III, da Lei no. 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei


Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet(§1º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEGEP, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).

Habilitação: 14.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 6.3 deste edital, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.3 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.3.1 – Habilitação Jurídica: a)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
b)Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.3.2 - Habilitação Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
14.3.3 – Qualificação Econômico-Financeiro: a)Certidão negativade falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
b)Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
14.3.4 – Qualificação Técnica: a)Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
14.3.5 – Declarações:
a) Declaração de Menor; b) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação;

c) Declaração de Elaboração de Proposta Independente; d) Declaração de Sustentabilidade Ambiental dos equipamentos, para fins de atendimento das determinações da Instrução Normativa nº. 1 de 19 de janeiro de 2010 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratações de serviços de obras pela Administração Pública, modelo Anexo II.
14.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.5 –Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço. 14.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.8 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 14.9 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
14.10 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.11 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.12 – As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
14.13 – Quando a proposta de preços e as declarações constantes do sub-item14.3.5 (a,b, c) forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
14.14 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.14.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento

ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
14.14.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
14.15 – A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequenoporte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 10.1 –O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigênciascontidas no Edital, pelo critério do menor preço unitário ofertado para o item (considerando a unidade defornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitanteque tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidirsobre sua aceitação.
10.2 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEPou,ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.3 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugarquanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitaçãodo licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
10.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender àsexigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a suaaceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declaradavencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 10.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitantepara que seja obtido preço melhor em conformidade com os valores estimados.
10.5 –O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dosdocumentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessívela todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.