Objeto: 1.1 – Aquisição de materiais necessários às atividades da Coordenação de Ensino, tanto para a atualizações de policiais quanto para a formação de novos policiais, conforme quadro a seguir:







  

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2013


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br . O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, através do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação do SICAF e documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade fiscal e trabalhista; c) Qualificação técnica;
d) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
e) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo. 9.1.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2013 d) Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 9.1.2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.1.2.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.2.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.2.6 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.2.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
a) Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
9.1.2.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.1.3 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.1.3.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica compatível, emitido(s) por Órgão(s) ou empresa(s) de direito público ou privado, que comprove(m) estar executando ou ter executado, a contento, o objeto deste Pregão Eletrônico.
9.2 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
9.3 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.4 Para a habilitação nas licitações de compras e serviços com valor estimado de no máximo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a documentação de que tratam os itens 9.1.2, 9.1.3.4, 9.1.3.5 e 9.1.3.8 serão dispensadas, conforme § 1º do Art. 32 da lei 8.666/93.
9.5 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2013 R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.7 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9 As declarações solicitadas no item 9 e subitens deste Edital, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.10 A documentação para habilitação, será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas, após encerrada a etapa de lances para o endereço eletrônico dicon@prf.gov.br, e num prazo de 2 (dois) dias úteis, após o aceite da proposta, os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, SPO, Quadra 3, lote 5, Complexo Sede da PRF, Asa Sul, CEP 70.610.200, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 022/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.11 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.5, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.12 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.13 A verificação da comprovação da regularidade fiscal e da habilitação jurídica se dará por meio de consulta on line no SICAF, na fase de habilitação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.000.804/2012-16 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2013 9.14 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação;

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.