Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de RECEPCIONISTA, conforme especificações e quantidades previstas do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
1.2.
Os serviços serão executados na sede do TRE-ACRE e Central de Atendimento ao Eleitor, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, cidade de Rio Branco- Acre, CEP 69915-632, sendo que há previsão de mudança da sede atual do Tribunal para o endereço Av. Antônio da Rocha Viana, 1.389, bairro Bosque, no mesmo perímetro urbano.
1.3.
Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no sistema MPOG/SLTI - Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas
1.4.
São partes integrantes deste Edital:
a)
Anexo I - Termo de Referência;
b)
Anexo II - Minuta de Contrato;
c)
Anexo III - Modelo de Declaração da Relação de Compromissos Assumidos.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.2.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
Não será permitida a participação de empresas:
3.4.1.
estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.2. que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
3.4.3. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE-Acre;
3.4.4.
prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do TRE-Acre e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
3.4.5.
que se apresentem em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
3.4.6. que não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoas jurídicas para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
3.4.7.
que empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99); e
3.4.8. Cooperativas de mão de obra.
3.5.
Poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, conforme justificativas e exigências abaixo:
3.5.1.
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações publicas;
3.5.2. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em observância ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que ira optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real);
3.5.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
3.5.4. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar copia do oficio, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva

(situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), a Receita Federal do Brasil- RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente aquele em que ocorrida a vedação);
3.5.5. No caso de não apresentação da copia do oficio, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n° 15, de 2007, se entender cabível;
3.5.6. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, no mês em que celebrado o contrato, será efetivado considerando o beneficio tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.


Habilitação: 7.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à:
7.1.1. Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação
no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
7.1.2. Regularidade fiscal:
a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme artigo 1º, inciso I, do Decreto nº. 6.106/07);
b)
prova de regularidade com a Previdência Social – INSS;
c)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d)
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante,
relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 7.1.3. Qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b)
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
A
t
i vo
Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG
= ;
Passivo
Circulante
+ Passivo Não Circulante
A
t
i
vo Total
SG
= -;
Passivo
Circulante
+ Passivo Não Circulante
A
t
i
vo Circulante
LC
= --;
Passivo Circulante
b1) As empresas que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente;
b2) As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

I. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
II. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III do edital, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
Obs: Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
7.2.
Para a habilitação ao certame, serão exigidos ainda dos licitantes os documentos a seguir indicados:
7.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, conforme § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, respeitado, ainda, o seguinte:
7.2.1.1. Em consonância com o Acórdão TCU nº 1214/2013, considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto ora licitado a comprovação de que a empresa executou (ou está executando) contrato de serviços terceirizados, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho, e por prazo não inferior a 03 (três) anos.
7.2.1.1.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados.
7.2.1.2. A proponente deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, relacionando, se possível, o nome, cargo e telefone dos responsáveis pelas informações, bem como se foram cumpridas todas as cláusulas contratuais e qualidade dos serviços prestados.
7.2.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.2.2. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual;
7.2.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

7.2.5. Declaração, sob as penas da lei, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Termo de Referência. Não serão admitidas em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços a serem executados após a realização da licitação, em conformidade com o art. 30, III, da Lei nº 8.666/1993;
7.3.
O pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.3.1. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC nº 123, de 2006.
7.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, preferencialmente pelo sítio Comprasnet, através da opção “Enviar Anexo”, ou, excepcionalmente, via e-mail: pregoeiro@tre- -ac.gov.br --
, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de três dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema eletrônico ou e-mail.
7.5.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.5.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.8.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: 6.1.
O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, correspondente a 24 meses de execução contratual, e que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
6.2.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor do menor preço será convocado pelo(a) Pregoeiro(a) a enviar, no prazo de até 01 (uma) hora, sob pena de desclassificação, exclusivamente pelo sistema (na opção “Enviar Anexo”), sua proposta de preços, acompanhada da PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, ajustada ao lance vencedor, observando o seguinte:
6.2.1. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura deste pregão eletrônico (art. 29, §4º, Decreto nº 5.450/2005); se por motivo de força maior a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade acima indicado e caso persista o interesse do TRE/AC, esta solicitará a prorrogação das propostas por igual período;
6.2.2. Razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, telefone e celular do representante da licitante;
6.2.3. Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusos todas as despesas de qualquer natureza, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, insumos e quaisquer outros fatores incidentes sobre o objeto do pregão eletrônico.
6.3.
Eventuais erros no preenchimento da planilha não são motivo para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
6.4.
Para assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 01 (uma) hora ra, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, ou de qualquer outro documento complementar ou retificador, ou que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, sendo realizado pelo pregoeiro o registro da não aceitação da proposta, e a convocação da próxima licitante.
6.5.
Do preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços:
6.5.1.
Deverão estar incluídos nos preços cotados os custos adicionais que repercutam direta ou indiretamente sobre a mão de obra utilizada, como, por exemplo, vale-transporte, vale alimentação, benefícios legais concedidos, assim como outras despesas administrativas e operacionais;
6.5.2.
A Planilha de Custos e Formação de Preços observará às exigências contidas na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2/2008, bem como as condições previstas no Acordo Coletivo de Trabalho AC000002/2014, entre o SINDICATO DOS TRAB. NAS EMPR. DE LIMPEZA DO ESTADO DO ACRE, e as empresas que especifica (Nº da solicitação: MR001663/2014; Nº do Processo: 46200.000233/2014-61), EXCETO, para as empresas que não subscreveram o aludido instrumento coletivo de trabalho;
6.5.3. A categoria envolvida na execução dos serviços e sua respectiva remuneração é de RECEPCIONISTA, cujo salário normativo é de R$ 916,90.

6.5.4.
Na formulação da planilha de custos e formação de preços não serão aceitos valores iguais a 0 (zero) ou sem cotação para quaisquer dos itens que a compõe, exceto para os itens não incidentes;
6.5.5. Não deverá integrar a composição de custos a Reserva Técnica, já que, segundo entendimento do TCU (Acórdão 3092/2010) referida despesa já está coberta pelos custos inseridos no submódulo 4.5 da planilha de composição de custos (composição do custo de reposição do profissional ausente). Além disso, a perfeita execução dos serviços em apreço não depende da presença efetiva de todos os postos de trabalho contratados.
6.5.6. Os valores referentes aos encargos sociais deverão atender plenamente a legislação vigente;
6.5.7. Quando for o caso, o percentual de encargos referentes ao seguro de acidentes de trabalho deve ser calculado em conformidade com a legislação vigente;
6.5.8.
O valor do vale-transporte deverá ser suficiente para cobrir as despesas de transporte do empregado no trajeto residência – local de trabalho e vice-versa, considerando: 1) a frequência dos serviços e a participação pecuniária do trabalhador de acordo com a legislação vigente; 2) o custo mínimo para cada percurso residência – local de trabalho, cujo pagamento à Contratada será feito mediante a efetiva comprovação da utilização dos “vales-transporte” pela mão de obra destacada nos respectivos postos;
6.5.9.
A previsão de valor para vale alimentação deverá estar de acordo com o estabelecido no instrumento coletivo de trabalho aplicável.
6.6.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições do Edital (art. 25, caput, do Decreto nº 5.450/2005).
6.7.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
6.8.
Se a proposta de menor valor cotado não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao edital (art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.9.
Ocorrendo situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.11.
Conforme § 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/05, no julgamento da habilitação e das propostas , o servidor no encargo de pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.