Objeto: 1.1
Aquisição de cartucho de Toner para impressora, cor preto, compatível com a impressora marca Lexmark, modelo MX711dhe, conforme especificações do Termo de Referência e demais anexos deste edital.
1.2
Nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, esta licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte e/ou das cooperativas de que trata o artigo 34 da Lei 11.488/2007.
1.3
Nos termos do título 8 deste edital, a licitante detentora do menor lance final deverá apresentar amostra do produto cotado.
1.4
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas neste edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha (pessoal e intransferível), as quais serão fornecidas após o credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e posterior apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.

3.2.1
O TRT da 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br (links: “Ajuda”, “Sicaf” e “Onde se Cadastrar?”).
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET (telefone - 0800 978 2329), ou pelo site: www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter a proposta, e, quando for o caso, seus anexos, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente de eventual perda de negócios ocasionada pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a) que não se enquadrem como microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas;
b) cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
c)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) estrangeiras que não funcionem no país;
f)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art. 87, IV, da Lei 8.666/1993);
g) que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal (art. 87, III, da Lei 8.666/1993);
h) que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art. 7º da Lei 10.520/2002).
3.6
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
O representante do licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar 123/2006 e a Lei 11.488/2007.
3.8
Como requisito para participação neste pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos neste procedimento licitatório.
3.8.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça).

3.9.1
A vedação descrita no item anterior se estende às contratações deflagradas quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
3.9.2 É permitida a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como diretores de secretaria, assistentes/assessores de magistrados), não atuem na linha hierárquica que vai da Administração ao dirigente máximo da entidade, por não se vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório.
3.9.3
Nada obsta que a Administração vede a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, a exemplo dos atuantes exclusivamente na área judiciária, sempre que identificar, no caso concreto, risco potencial de contaminação do processo licitatório.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha (pessoal e intransferível), as quais serão fornecidas após o credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e posterior apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.

3.2.1
O TRT da 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br (links: “Ajuda”, “Sicaf” e “Onde se Cadastrar?”).
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET (telefone - 0800 978 2329), ou pelo site: www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter a proposta, e, quando for o caso, seus anexos, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente de eventual perda de negócios ocasionada pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a) que não se enquadrem como microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas;
b) cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
c)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) estrangeiras que não funcionem no país;
f)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art. 87, IV, da Lei 8.666/1993);
g) que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal (art. 87, III, da Lei 8.666/1993);
h) que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art. 7º da Lei 10.520/2002).
3.6
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
O representante do licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar 123/2006 e a Lei 11.488/2007.
3.8
Como requisito para participação neste pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos neste procedimento licitatório.
3.8.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça).

3.9.1
A vedação descrita no item anterior se estende às contratações deflagradas quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
3.9.2 É permitida a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como diretores de secretaria, assistentes/assessores de magistrados), não atuem na linha hierárquica que vai da Administração ao dirigente máximo da entidade, por não se vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório.
3.9.3
Nada obsta que a Administração vede a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, a exemplo dos atuantes exclusivamente na área judiciária, sempre que identificar, no caso concreto, risco potencial de contaminação do processo licitatório.

Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/05).
10.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sites emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via correio eletrônico (licitacao@trt9.jus.br), conforme determinação do pregoeiro.
10.3 Para comprovação da habilitação, faz-se necessária a apresentação dos seguintes documentos:
10.3.1 - Habilitação jurídica:
I)
Registro Comercial, no caso de empresário individual;

II) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) a comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou do Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado das posteriores alterações, se houver;
III) Ato constitutivo/Contrato Social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a)
Certidão expedida por Órgão de Registro Público, comprovando inscrição do Ato Constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
I)
prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
II)
prova de regularidade para com a Seguridade Social;
III)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IV) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 12.440/2011.
10.3.2.1
As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas contempladas no art. 34 da Lei 11.488/07 deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (incisos I, II e III do subitem 10.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
10.3.3 - Para cumprimento do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos catorze anos.
10.3.4 - Documentação complementar:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006.
10.4
Não serão aceitos protocolos de solicitação de emissão de documento em substituição aos exigidos neste edital.
10.5 O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.

10.6
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º do art. 25 do Decreto 5.450/05).

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
9.2 No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedor o licitante que, obedecidas as condições estabelecidas neste edital, apresentar o MENOR PREÇO TOTAL PARA O ITEM.
9.3 Serão desclassificadas as propostas formuladas em desconformidade com os termos estabelecidos neste edital.
9.4
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, se o licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo os licitantes se limitar às especificações do edital.
9.6
Os erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
9.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.