Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a Locação de Veículos em Geral e para Transporte Escolar, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação, as empresas inscritas na Seção de Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura Municipal, bem como àquelas que se cadastrarem para participar do certame com antecedência de 03 (três) dias úteis antes da apresentação das propostas e que conste no seu CNPJ a atividade econômica correspondente ao objeto licitado. O referido cadastro terá que ser feito pelo titular ou por um representante legalmente credenciado pela empresa através de procuração pública.
2.1.1 Só Poderão participar da licitação as empresas ou licitantes cadastrados que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03(três) dias uteis da apresentação das propostas. Toda a

documentação deverá ser entregue devidamente assinada pelo titular da empresa e reconhecido em cartório. Para retirada do Edital e seus anexos será paga uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais), para cobrir despesas de confecção.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

7.2.2.5 Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo com rol completo das atividades que compõe o objeto deste edital, dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto estrito deste certame, sob pena de inabilitação
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
7.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
7.2.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.3 Certidão negativa de débitos trabalhistas, dentro da validade, salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa, acompanhada Certidão Negativa de Infração, expedida pelo Ministério do Trabalho;
7.2.3.4 Certidão Negativa de Ações Cíveis, dentro da validade;
7.2.3.5 Certidão Negativa de Ações de Recuperação Judicial e Extrajudicial, dentro da validade;
7.2.3.6 Certidão Negativa de Protesto de Títulos, expedida pelos cartórios competentes da sede da licitante acompanhada de declaração indicando quais os Cartórios ou Ofícios de registro que controlam a distribuição de protestos de títulos da sede da licitante;
7.2.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-Lei 5452 de 01/05/1943;
7.2.4.1 Outras comprovações;
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento

do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, assinada pelos sócios nos termos do Anexo III.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, assinada pelos sócios conforme Anexo II;
c) Alvará da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
d) No mínimo 02(dois) dois Atestado de Capacidade Técnica expedida por órgão público ou privado com firma reconhecida do atestante compatível com objeto da licitação, devendo ser comprovada a sua veracidade no momento do certame.
e) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da empresa, com reconhecimento de firma do sócio administrador da empresa licitante e do responsável técnico, acompanhado da Declaração do Responsável Técnico pelo PPRA, com reconhecimento de firma e ART;
f) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO da empresa.
g) Declaração fornecida pela Prefeitura, comprovando que a licitante visitou as rotas onde serão executados os serviços objeto desta licitação. A visita é obrigatória e deverá ser realizada até o dia 20/02/2017, acompanhada por funcionário da Prefeitura.
7.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópias autenticadas por cartório competente, emitidos pela internet, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.5.2. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
7.2.5.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.2.5.4 Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871 de 23 de março 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com o número da carteira profissional, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo cartório de Título e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.


Julgamento: 6.1. Será proclamado classificado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço em cada lote definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;

6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada lote desistido.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço e adjudicação por lote, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.