Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para elaboração de Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa, Análise de Vulnerabilidades à Mudança do Clima e Plano de Adaptação e Mitigação à Mudança do Clima, para o município de Teresina - PI.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas Especificações Técnicas, Projeto Básicos, na Minuta do Contrato (ANEXO V) e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 13.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
c) Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, para as quais deverão ser observadas as seguintes condições:
c.1)Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no Edital;
c.2) Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no Edital;
c.3) A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
c.4) Para fins de qualificação econômico-financeira, será aceito o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, calculada com base nos valores dos itens a serem fornecidos ou executados por cada empresa;
c.5)As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
c.6)As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
c.7)No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na condição da alínea a do item 13.
c.8). Se a licitação for vencida por consórcio de empresas, na data de assinatura do contrato, deverá ser apresentado o ato constitutivo do consórcio, devidamente registrado em Junta Comercial (Lei n° 8.934/94, art. 32, inciso II), observadas as seguintes condições:
c.8.1.)A indicação da empresa-líder do consórcio, a qual deverá representar das consorciadas perante a SEMPLAN/PMT;
c.8.2) A subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio;
c.8.3) A obrigação de que cada consorciada responderá, individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinente ao objeto desta licitação até a conclusão final do fornecimento e dos serviços que vierem a ser contratados;
c.8.4). A declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos praticados sob o consórcio na presente licitação e obrigações dela decorrentes;
c.8.5) Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância da SEMPLAN/PMT;
c.8.6). Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em Pessoa Jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
c.8.7). O prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do Termo de Contrato a ser firmado entre as partes.
c.9) A empresa-líder do consórcio deverá atender às seguintes condições de liderança:
c.9.1). Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante a SEMPLAN/PMT.

c.9.2). Responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado com a SEMPLAN/PMT, sob os aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins desta Concorrência, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas;
c.9.3). Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio;
c9.4). Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases desta licitação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
NOTA: Em linhas gerais, o regime jurídico aplicável prevê o seguinte quanto da participação de consórcios:
a) Habilitação jurídica: cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar os documentos previstos nos incisos do art. 28, bem como a prova do compromisso de constituição do consórcio; b) Regularidade fiscal: cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos no art. 29, conforme a disciplina do ato convocatório;
c) Qualificação técnica: os quantitativos de cada consorciado serão somados para fins de comprovação;
d) Qualificação econômico-financeira: serão computados os valores de cada qual das empresas integrantes da associação, na proporção da respectiva participação no consórcio;
e) Indicação da empresa líder do consórcio;
f) Como requisito de habilitação, as empresas consorciadas deverão apenas apresentar o compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio;
g) Vedação, numa mesma licitação, de empresa integrante de determinado consórcio fazer parte de outro ou participar por conta própria;
h) Responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações assumidas pelo consórcio;
13.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:
13.2.1. O Empresário:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
13.2.2. A Empresa:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
c) Suspensa de Licitar e Contratar com o Município de Teresina, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
d) Cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação ou sejam Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PMT do Estado do Piauí;
d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;

e) Cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
13.2.3. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
13.3. Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação
3.3.1. Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte-EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista nas Leis Complementares nº 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014.


Habilitação: 15.1. A empresa interessada em participar desta licitação deve apresentar no dia, hora e local definido neste Edital, à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Teresina, os DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇOS, em Envelopes individuais, fechados, indevassáveis e rubricados no fecho, na forma descrita a seguir, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou Envelopes que não os solicitados.
15.1.1. ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, contendo todos os documentos relativos à comprovação da habilitação da licitante, identificado o Envelope da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E ALIENAÇÕES (CPL COMPRAS)
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº ____/______
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ(MF) do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
15.1.2. ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA, contendo todos os documentos da proposta de preços, identificado o Envelope da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E ALIENAÇÕES (CPL COMPRAS)
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA
CONCORRÊNCIA Nº _____/_____
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ (MF) do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
15.1.3. ENVELOPE Nº 03 - PROPOSTA DE PREÇOS, contendo todos os documentos da proposta de preços, identificado o Envelope da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E ALIENAÇÕES (CPL COMPRAS) ENVELOPE Nº 03 - PROPOSTA DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA Nº _____/_____
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ (MF) do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
15.1.4. A documentação deverá ser encadernada, em tantos volumes quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do

volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da licitação e do respectivo volume. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados. A Documentação para Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de Preços deverão ser entregues em uma via.
15.1.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. Fica reservado à Comissão de Licitação o direito de exigir a apresentação dos originais a seu critério. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por Servidor da Administração Municipal essa autenticação poderá ser providenciada pela licitante, das 08h:00min (oito) às 13h:00min (treze) horas na Gerência de Material e Patrimônio-GEMAP da SEMA situada à Rua Firmino Pires, nº 121, Edifício Deolindo Couto, Térreo, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP nº 64.000-070.
15.2. O conteúdo dos Envelopes Propostas e Documentação deverão ser apresentados em português ou digitados em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrito com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Administrador e Responsável(eis) Técnico(s) da empresa licitante.
15.3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01:
5.3.1. O Envelope Nº 01 deverá conter, obrigatoriamente, os documentos indispensáveis à habilitação conforme adiante estabelecido, numerados sequencialmente, datilografados e/ou editorados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinados ou rubricados por quem de direito.

Julgamento: 20.1. O julgamento das Propostas de Preços será feito pelo critério do menor preço.
20.2. Na condução e julgamento deste certame é vedado o uso de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios ou o julgamento equitativo da licitação.
20.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não estabelecida neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. Bem como não se admitirá Proposta de Preços que apresente preços unitários, parciais, totais ou global simbólicos, irrisórios, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequíveis.
20.4. Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar aos licitantes os esclarecimentos que julgar necessário a respeito de sua Proposta, inclusive o detalhamento dos preços unitários. A solicitação e a resposta deverão ser feitas por escrito (carta ou e-mail). É vedada a alteração do preço ou substância da Proposta de Preços.
20.5. Se o licitante não aceitar as correções feitas nos termos supracitados, sua Proposta de Preços será rejeitada e desclassificada.
20.6. Após a análise das Propostas de Preços, serão desclassificadas, com base nos Artigos 40, inciso X, e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as Propostas que:

a) Apresentarem preço global superior ao orçamento estimado para os serviços pelo órgão requisitante da licitação ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do(s) objeto(s) deste Edital. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou Propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: 1) Média aritmética dos valores das Propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMT ou 2) Valor orçado pela PMT.
b) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na Planilha Orçamentária elaborada pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT. Excepcionalmente, em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na referida Planilha Orçamentária;
c) Não atenderem às exigências contidas neste certame.
20.7. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta de preços, bem como sobre a composição unitária divergente da Planilha Orçamentária, a Comissão de Licitação realizará diligência, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, para que a licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação.
20.8. No caso de empate das Propostas:
20.8.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015. Entende-se por empate aquelas situações em que as Propostas apresentadas pelas mesmas sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à Proposta de menor valor (empate ficto), desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.
20.8.2. Ocorrendo empate, na forma do item anterior, na fase de classificação das Propostas, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, mais bem classificada será comunicada via contato telefônico ou e-mail eletrônico pela Comissão Julgadora do certame sobre o empate, e poderá apresentar Proposta de Preços inferior aquela considerada vencedora no prazo de 02 (dois) dias úteis após solicitação da Comissão Permanente de Licitação. A nova Proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita, nem conter rasuras ou entrelinhas, assinada pelo licitante ou seu representante legal, devidamente identificado. O não cumprimento deste item pode acarretar a desclassificação.
b) Se a ME ou EPP, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova Proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais ME e EPP, a apresentação de nova Proposta, no prazo e na forma prevista na alínea “a” deste item.
c) Se houver duas ou mais ME e/ou EPP com Propostas iguais, será realizado sorteio, em ato público para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova Proposta, na forma das alíneas anteriores.
20.8.3 Se nenhuma ME ou EPP satisfizer as exigências deste Edital, ou ainda não existindo ME ou EPP participante, permanecerá a classificação inicial e será considerado vencedor do certame o licitante detentor da Proposta originalmente de menor valor.
20.9.4. Procedida à classificação e constatando empate entre duas ou mais Propostas de Preços, e não for o caso de utilização da preferência do subitem anterior, o desempate far-se-á obrigatoriamente através de sorteio, depois de obedecido ao disposto no § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93, em ato público, para o qual todos os licitantes classificados serão convocados em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação. Decorridos 30 (trinta)

minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
20.10. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no Art. 48, §3°, da Lei Federal nº 8.666/93.