Condições de participação: O 1 5 I . R 6 Á 3 5.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo que atenderem a todas as
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9 condições do presente Edital, inclusive de seus anexos.
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A E 5.2. Empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de D 2 4 B S I 4 Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela
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R Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento,
O : a P r
u
Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.gov.br/compras na Internet.
E t T N a n E i 5.2.1. As licitantes e os seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF,
M s A s C I A
junto a qualquer Órgão autorizado, em até três dias úteis antes da data de realização do certame,
N a O m R i T
sendo este prazo peremptório, de acordo com o Decreto nº 3.722/2001.
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5.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual,
O . D t u A A
em www.gov.br/compras, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e
N
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S )
que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
A l a c
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará
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a
a licitante às sanções previstas neste Edital.
r o H (
5.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de
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1 :
Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha
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2
auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do
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art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 (art. 34 da Lei nº. 11.488/2007).
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M
5.6. Estão impedidas de participar da presente licitação:
E
5.6.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico.
5.6.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação. A participação de empresa em recuperação judicial é possível, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a partir do procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
5.6.3. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

5.6.4. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Estadual ou Defensoria Pública conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002.
5.6.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem
representando interesse econômico em comum;
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4
5.6.6. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados,
9 4 F 6
haja algum dirigente ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Pará;
B 9 2 3
5.6.7. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
0 1 0 C
5.7. Será verificado ainda, e, como condição de participação, em conformidade com o
5 8 . B
ACÓRDÃO TCU nº 1793/2011-Plenário (itens 9.5.1.5, 9.5.1.6 e 9.5.1.8):
9 D B A
5.7.1. A existência de registros impeditivos da contratação:
3 1 E
I. No módulo SICAF do sistema SIASG;
5 0 A 5
II. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no
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B ) 7 6 0 9
Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
0 . 9 2 1 / 7
III. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
9 1 0 4 0 0 . E
Administrativa disponível no Portal do CNJ;
1 1 2 F
i B 3 e 5.7.2. A composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF a
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fim de certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante,
O 1 5 I . R 6 Á 3 abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº
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9 8.666/1993; M 6 U E
A E
5.7.3. No Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando
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B S I 4 da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a
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R prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se
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o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já
E t T N a n E i seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse
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benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
N a O m R i T E t l L Ú E

Credenciamento: O . D t u A A
6.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
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intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (art. 11º do Decreto 10.024/2019; art. 9º do
A l a c
Decreto Estadual nº 534/2020), no site: www.gov.br/compras
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6.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante
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ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
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1 :
inerentes ao pregão eletrônico (art. 9º do Decreto Estadual nº 534/2020; art. 19 do Decreto
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2

Habilitação: 14.1. Para fins de HABILITAÇÃO, o LICITANTE deverá apresentar a habilitação parcial e
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documentação obrigatória, válida no SICAF, para comprovar a sua Regularidade
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perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade
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Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou apresentar
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esses documentos ao (a) PREGOEIRO (A), via SISTEMA, após convocação.
B 9 D B A 3 14.2. 13.2. A licitante, como prova de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverá apresentar no
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mínimo, 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica compatível com o
5 C B ) 7 6 0 9 objeto desta licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
0 . 9 2 1 / 7 9 1 0 que o licitante forneceu ou fornece os bens compatíveis com a proposta 4 0 0 . E 1 2 1 F i B apresentada ou está fornecendo de modo satisfatório produtos de mesma e 3 7 L 8 ( C O 1 natureza e/ou similares aos da presente licitação.
I 5 . R 6 Á 3 U S B 0 14.3. 13.3. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá (ão) ser impresso(s) em papel
U 8 9 M 6 U E A E timbrado do emitente e conter, no mínimo, as seguintes informações: D 2 4 B S I 4 4 A identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado;
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R O : a P identificação do licitante, constando o seu CNPJ e endereço completo; descrição
r u E t T N a n E i clara dos produtos, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, M s A s C I A N a
administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa
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indicação de seu nome completo, cargo/função e meios de contato.
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14.4. Os LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação complementar: