Condições de participação: 0
5 4.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade constante nos seus 1
,
a i
atos constitutivos sejam compatíveis com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas e
d
na plataforma comprasnet; para tanto deverão inscrever-se junto ao Sistema de a
L
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa m
i u
SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de2018.
q
a 4.1.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do o
J
presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de a u R acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
4.1.2 - A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão

4.2 - Não poderão participar deste pregão:
4.2.1 - Empresa em consórcio ou em processo de falência ou concordata.
4.2.2 - Os interessados que se encontram sob falência, insolvência, concordata, PREFEITURA DO MUNICÍPIO
concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que DE BELA VISTA
seja sua forma de constituição.
DO PARAÍSO
4.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
ESTADO DO PARANÁ 4.2.4 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.2.5 - Servidor, e ou/dirigente, cônjuge, companheiro ou parente em qualquer grau de servidor da pessoa jurídica contratante ou empresa integrada por referidos sujeitos, se existir qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre os indivíduos ou a empresa integrada por eles e o Servidor Público Municipal do Município de Bela Vista do Paraíso, conforme (art. 9º, §3º, da Lei nº r
b . 

Credenciamento: b
m
p @ 
5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a a
participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
t
s
i 
5.2 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio v
b
m 
www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela p
: l
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil.
i
a
m 5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante - E
ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das 0
transações inerentes a este Pregão.
0
1
8 5.4 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em -
2
4
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a 2
3 )
plataforma eletrônica ou ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do 3
4
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
x
x
0 ( 5.5 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema :

eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade –
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 0
5.6 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão 0
0
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da -
0
3
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu 1
.
6
representante.
8
.
P
E
C 6 – DOS CRITÉRIOS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA (ME) E –
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006
0
5 6.1 - As empresas que cumprirem os requisitos legais para tanto, devem identificar-se como 1
,
a i
microempresa ou empresa de pequeno porte no momento do seu cadastramento junto à e
d
plataforma compras net - www.comprasgovernamentais.gov.br.
a
L 6.2 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação à m
i u
Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto na Lei q
a
Complementar Federal nº 123/2006.
o
J 6.2.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas a
u R
microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.

Habilitação: 
8.1 - Os documentos relativos à habilitação deverão ser enviados em até 16 de novembro de 2022 - (16/11/2022) ÀS 14:00 horas, na plataforma www.comprasgovernamentais.gov.br. 8.1.1 - Posteriormente, caso necessário e somente se solicitado, os mesmos documentos da PREFEITURA DO MUNICÍPIO
empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo DE BELA VISTA
máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a DO PARAÍSO
proposta de preços corrigida, para a Prefeitura Municipal de Bela Vista do Paraíso-PR, no ESTADO DO PARANÁ
endereço Rua Joaquim ladeia, nº 150, centro, CEP 86.130-000, divisão de licitação, no envelope da documentação, deverá estar indicado o nome da empresa, CNPJ, e nº do Pregão Eletrônico.
8.1.2 - Sob pena de desclassificação, a proposta atualizada deverá estar de acordo com a proposta eletrônica e ser preenchida em papel timbrado, ou devidamente identificado com dados básicos da empresa, constando o valor e demais informações exigidas neste edital, datada e assinada por quem de direito e escrita em português. O(s) valor(es) deverão ser r
b . 
expressos em REAL, com apenas 02 (duas) casas após a vírgula(R$0,00).
v
o
g
.
r 
8.2 - Para comprovação da habilitação jurídica: (Art. 28, da Lei 8.666/93)
p
.
a
t s 
8.2.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual – Art. 28, Inciso ”II” da Lei 8.666/93;
i
v 
8.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações, devidamente registrado, b
m
p 
em se tratando de sociedade comercial, onde se possa identificar o administrador, e acompanhado, @
a 
no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores – Art. t
s
i 
28, Inciso ”III” da Lei 8.666/93.
v
b
m 
8.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria p
:
em exercício. – Art. 28, Inciso ”IV” da Lei 8.666/93.
l
i
a m 8.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em - E
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 0
competente, quando a atividade assim o exigir – Art. 28, Inciso ”V” da Lei 8.666/93;
0
1
8
-
2 4
8.3 - Para comprovação da regularidade Fiscal e Trabalhista: (Art. 29, da Lei 8.666/93)
2
3
)
3 8.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – Art. 29, inciso “I” 4
x
x da Lei 8.666/93;
0
(
:

8.3.2 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual (Cicad) ou Municipal (alvará – de funcionamento ou licença), relativo ao domicílio, ou sede do licitante, pertinente ao seu 0
0 0
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, que esteja dentro do prazo de -
0 3
validade– Art. 29, inciso “II” da Lei 8.666/93;
1
.
6
8 .
8.3.3 - Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou P
E C
sede da licitante, com validade igual ou posterior à data prevista para a abertura desta licitação,
–
sendo:
0
5
1 8.3.3.1 - Fazenda Nacional (apresentação de CND Conjunta): – Art. 29, incisos “III” e “IV” da Lei 8.666/93: ,
a
i e
a) - Certidão de regularidade de tributos federais;
d
a L
b) - Certidão de regularidade de dívida ativa da União;
m
c) - Certidão de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS; i u
q
a
8.3.3.2 - Fazenda Estadual– Art. 29, inciso “III” da Lei 8.666/93:
o
J a
a) - Certidão de regularidade de tributos estaduais; u R
8.3.3.3 - Fazenda Municipal– Art. 29, inciso “III” da Lei 8.666/93:
a) - Certidão de regularidade de tributos municipais ou distrital;
8.3.4 - Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS– Art.

29, inciso “IV” da Lei 8.666/93;
8.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a PREFEITURA
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT) – Art. 29, inciso “V” da DO PARAÍSO Lei 8.666/93; ESTADO DO PARANÁ
8.3.6 - A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, não sendo aceito protocolo de solicitação de documentos.
8.4 - Para comprovação econômico Financeira: 8.4.1 - Certidão Negativa de Concordata ou falências expedida pelo Cartório Distribuidor da
r
Comarca da Sede Administrativa da licitante, comprovando que não se encontra em fase de b
. 
insolvência judicial, emitida no prazo de até 60 (sessenta) dias que anteceder a data aprazada para v
o
g 
abertura dos envelopes, se não expressarem prazo de validade.
.
r
p
.
a
t
s i 
8.5 - Para comprovação de qualificação técnica: (Art. 31, da Lei 8.666/93)
v
b
m
p @ 
8.5.1 - Apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica expedido por órgão de a t
administração pública direta ou indireta, bem como por instituições privado demonstrando que a s
i
v b 
licitante possui aptidão para a efetivação da entrega do objeto licitado.
m
p 
: l
8.6 - Declarações:
i
a
m
8.6.1 – Declaração Unificada conforme modelo (Anexo III);
- E 8.6.2 – Declaração Contendo Informações Para Fins de Assinatura e Acompanhamento da Execução 0
do Contrato (Anexo II);
0
1
8
-
2
4 8.7 – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se for a 2
3
filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela )
3
4
própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
x
x 8.8 - O não envio, o envio indevido ou a falta de qualquer dos documentos acarretará 0
(
:
desclassificação ou inabilitação. Nesse caso, obedecida a ordem de classificação, prazo e 
demais exigência do edital, será convocada a próxima classificada.
–
0
8.9 - Considerar-se-á como válido por 90 (noventa) dias os documentos que não possuírem 0
0
outra referência quanto a esse prazo.
-
0
3
8.10 - Considerar-se-á desclassificada e/ou inabilitada a licitante que:
1
.
6
8.10.1 - Seja declarada inidônea em qualquer esfera de Governo;
8
. 8.10.2 - Estiver cumprindo penalidade de suspensão temporária ou outra penalidade imposta P
E
C
por qualquer órgão da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;
–
8.10.3 - Tiver decretada sua falência, concordata, dissolução ou liquidação;
0
8.10.4 - Não atender as exigências quanto à habilitação, devidas neste Edital.
5
1
, 8.10.5 - Apresentar as propostas em desacordo com o estabelecido no Edital, em especial, com a
i
e d
valores superiores ao estimado.
a
L 8.10.6 - Deixar de atender a alguma exigência deste Edital, ou apresentar declaração ou m i u
documentação que não atenda aos requisitos legais.
q 8.11 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta a
o
J
sujeitará a licitante às sanções previstas nesse Edital.
a
u R 8.12 - As declarações apresentadas pelas licitantes classificadas, deverão estar assinadas por representante legal da empresa, comprovadas por meio do contrato social e/ou procuração devidamente autenticada em cartório e anexada à documentação.