Habilitação: 5.1 Para ser considerada habilitada a participar da CONCURSO DE PROJETOS de que trata este Edital, a entidade deverá comprovar todas as exigências mediante a apresentação física dos documentos - Anexo III entregues no envelope 01 e atender aos seguintes requisitos:
I – ter, no mínimo, 03 (três) anos de criação registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, completados antes do prazo de publicação deste Edital;
II – estar em pleno funcionamento desde a sua criação;
III – apresentar prova de regularidade fiscal perante os órgãos ou entidades públicos federais, e perante os órgãos ou entidades públicos estaduais e municipais onde se encontra localizada a sede da entidade; IV – apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e INSS.
V – não estar com nenhum bloqueio de bens ou retenção de créditos a receber determinado pelo Poder Judiciário;
VI – não estar inadimplente perante o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;
VII – não ter registro de pendências pecuniárias no Cadastro de Débitos Não-Quitados perante órgãos da Administração Pública Federal – CADIN; e
VIII – não possuir em seu quadro de dirigentes:
a) agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
c) não responder em processo de Tomada de Contas Especial, com registro no SIAFI;
d) não haver contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
e) não haver condenação pelo Poder Judiciário por crimes de improbidade administrativa ou por desvio de recursos públicos;
IX – não ter dívida com o Poder Público e inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito.
5.2 O envio de prestação de contas ou declaração de informações e apresentação de documentos inverídicos ensejará a eliminação da participação da entidade na CONCURSO DE PROJETOS, com as devidas conseqüências de penalizações administrativas, cíveis e criminais pertinentes.
5.3 Os documentos necessários à habilitação e qualificação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, devendo ser autenticadas por tabelião de notas (Cartório) ou apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial (original ou cópia autenticada) ou, ainda, ser autenticada por servidor da prefeitura, até o último dia útil antes da abertura do procedimento. As

UM NOVO TEMPO
certidões emitidas via Internet NÃO necessitam de autenticação. A Comissão de Licitação poderá verificar a autenticidade via Internet.
5.4 A documentação das entidades deverá ser enviada com o seguinte endereçamento, de acordo com os prazos estabelecidos neste Edital:
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX/PI
UNIDADE DE LICITAÇÕES
EDITAL DE CONCORRÊNCIA - CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2018-PMJF/PI ENVELOPE 01: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ENDEREÇO: __________________________
CEP: ____________________
HORÁRIO/ENTREGA ENTREGA DOCUMENTOS
5.5 Caso não seja concluir o procedimento na sessão, o resultado da licitação será informado pela Prefeitura Municipal no DOM, conforme o prazo estabelecido neste Edital.

Julgamento: 8.1 A análise, julgamento e seleção das propostas encaminhadas pelas entidades serão realizados pela Comissão Especial Designada para a Seleção de CONCURSO DE PROJETOS constituída para esta finalidade.
8.1.1 É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio das entidades ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do Termo de Parceria/Contrato, com vista a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, conforme o § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
8.1.2 A Comissão Especial somente analisará as propostas encaminhadas pelas entidades habilitadas para participação no CONCURSO DE PROJETOS, desde que cumprido o prazo de recebimento dos envelopes.
8.1.3 As propostas cuja formatação divergir das exigências deste Edital serão desclassificadas, exceto quando por questões de meras formalidades.
8.1.4 Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão respectivamente classificadas pela ordem decrescente de pontuação.
8.2 As propostas serão julgadas com base nos seguintes critérios e notas:
1. competência e experiência técnica;
2. capacitação da equipe técnica;
3. forma de apresentação e qualificação dos projetos técnicos. 4. o valor proposto.
8.3. Da competência técnica. A comissão julgadora adotará os seguintes critérios para avaliação da Competência Técnica das Concorrentes:

UM NOVO TEMPO
a) Pontuação decorrente do tempo de existência da entidade:
b) Pontuação - Termos de Parceria firmados, concluídos ou em execução com entidades públicas:
c) Pontuação - Serviços já Prestados a outros Municípios em área similar ao objeto:
d) Capacitação e experiência da Equipe Técnica - A comissão julgadora adotará os seguintes critérios para avaliação da Capacitação e Experiência da Equipe da Técnica:





  





  





  





  

UM NOVO TEMPO
e) Pontuação decorrente da experiência da Equipe técnica:
8.4. Apresentação e Qualificação do Projeto - A comissão julgadora adotará os seguintes critérios para avaliação:
e) Pontuação decorrente da adequação do Projeto aos termos do que consta no Projeto dos Serviço e no edital:
8.5. DO VALOR - A comissão julgadora adotará o critério de maior número de pontos alcançados pela licitante interessada.
8.3 Será julgada inabilitada a proponente que deixar de atender alguma exigência constante do edital.
8.4 Em caso de empate, o primeiro critério de desempate será entidade com maior tempo de existência, na seqüência, maior experiência e, depois, maior números de cooperados na área licitada.
8.5 É facultada ao Comissão Especial, em qualquer fase da seleção, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, para auxiliar no julgamento das Projetos.
8.6 Será selecionada a proposta que obtiver a nota final e, as demais na ordem decrescente. 8.7 O resultado da seleção de propostas será divulgado pela Prefeitura Municipal no DOM.
8.8 As entidades responsáveis pelas propostas selecionadas serão informadas pela Prefeitura Municipal 7





  





  

UM NOVO TEMPO
para que providenciem a documentação necessária a firmar o termo de parceria.
8.9. A comprovação da experiência será realizada por meio da apresentação dos Termos de Parceria e/ou documentos equivalentes, atestados de capacidade técnica na área do objeto emitidos pelos órgãos e instituições públicas e/ou privadas para os quais a entidade prestou ou presta serviços.
8.10. Os Termos de Parceria são os previstos na Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, alterações e legislação correlata.
8.11. Para a comprovação do item Serviços Prestados na área é necessária a apresentação de Termos de Parceria, Termos de Cooperados e/ou Atestados de Capacidade Técnica referentes às áreas supracitadas.