Objeto: 2.1
Trata-se de serviço de locação de equipamentos de vigilância eletrônica para monitora- mento 24 horas dos imóveis e equipamentos sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Co- rumbá-MS, que perfazem a área total de aproximadamente 22.222,00 m2 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados), por meio de locação e instalação de sistema de CFTV, com gravação e gerenciamento de imagens, e Sistema de Alarme de abertura de portas e de fumaça de acordo com os detalhamentos descritos no item V deste Anexo e demais especificações constantes nos Anexos A, B e C e D.
2.2
Integrarão o escopo do contrato a locação, instalação, configuração, atualização, execução de testes, suporte técnico, treinamento e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamen- tos e seus acessórios (inclusive softwares com suas respectivas licenças) do sistema de CFTV, com gra- vação, recuperação e gerenciamento de imagens, e do Sistema de Alarme.
2.3
Os locais de instalação e o quantitativo dos equipamentos serão de acordo com a seguinte tabela:



  


  







  
2.3.1
Quadro resumo dos quantitativos:



  
2.4
O posicionamento e a distribuição das câmeras de vídeo deverão obedecer ao disposto nas Plantas do Projeto de Vigilância e Monitoramento Eletrônico constantes no Anexo I do processo 10108.000061/2012-74 que será fornecido à empresa CONTRATADA.
2.4.1
Os monitores serão assim distribuídos: ➢





  
01 no posto de vigilância armada - Prédio Sede; ➢
01 na sala do Inspetor-chefe da IRF/COR – Prédio Sede; ➢
01 na sala do Chefe da SAPOL – Prédio Sede; ➢ 01 na guarita - DMA;
➢ 01 na sala administrativa – DMA;
➢
01 sala do Chefe Equipe Aduaneira – Posto Esdras; ➢
01 no posto de Fiscalização – Posto Esdras; ➢
01 na guarita (Brasil) – Posto Esdras.
2.5
Os sensores de alarme serão instalados no portão principal de entrada do DMA, na porta de acesso a sala administrativa e nos portões dos galpões de armazenagem de mercadorias apreendidas.
2.6
Os sensores de fumaça serão instalados nos galpões da armazenagem de mercadorias apreendidas.
2.7
A CONTRATANTE, poderá, dentro dos quantitativos definidos acima, estabelecer determina- das áreas de monitoramento que mereçam maior segurança, como por exemplo portas de entrada dos

imóveis, ou outras áreas consideradas vulneráveis. Se necessário for, realizar a readequação e redi- mensionamento dos sensores de alarme e de fumaça ou o reposicionamento de câmeras de vigilância para eliminar pontos que comprometam o sistema com um todo.
2.8
A Contratada poderá sugerir à Administração o reposicionamento de sensores e câmeras a fim de contribuir para a eficiência e eficácia do sistema, desde que respeitados os quantitativos e de- mais cláusulas do contrato.
2.9
Os equipamentos e seus acessórios instalados deverão ser de primeiro uso, de fabricante le- galmente estabelecido no mercado e estarem de acordo com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência e respeitarem os padrões da ABNT e INMETRO;
2.10
A Vistoria às instalações do edifício-sede; Depósito de Mercadorias Apreendida e Posto de Fronteira Esdras por representante formal da licitante, conforme disciplinado no item 13.8 “C” do Edi- tal, será facultativa, embora altamente recomendável.
2.10.1
A licitante que optar pela não vistoria não poderá alegar, no futuro, desconhecimento das ca- racterísticas e peculiaridades dos locais.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas, regularmente constituídas, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e, em especial aos seguintes requisitos:
a)
credenciamento prévio na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio da página www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal do Brasil - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br;
b)
poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem ou não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa MPOG SLTI nº 2, de 11/10/2010, alterada pela IN MPOG SLTI nº 1, de 10/2/2012. A licitante não cadastrada, ofertante de menor preço aceito pelo pregoeiro, deverá entregar ao pregoeiro todos os documentos exigidos para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e aqui reproduzidos no item 13.6, antes do encerramento da sessão pública do Pregão, conforme definido neste edital.
c) manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste instrumento e legislação de regência.

d)
manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
e)
manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
f) manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, da Declaração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16/9/2009.
3.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3
Por opção, o registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inc. I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4
O Pregão será conduzido pela IRF/COR/MS (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, liquidação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a União ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
3.5.1
É cabível e justificável a exclusão da participação de consórcios do presente certame, pois não se trata de licitação de grande vulto e o objeto a ser contratado é oferecido por diversas empresas do ramo, constatado durante a fase de cotações de preço de mercado.
3.5.2
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, de acordo com os termos da Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06.06.2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal.
3.5.3. Veda-se também que empresa de familiar de agente público preste serviço no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança, de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 7203, de 04 de junho de 2010.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta comercial;
b)
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

e)
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.8
Ressalte-se que toda documentação referente à habilitação será criteriosamente analisada pelo pregoeiro que, caso necessário, promoverá as diligências necessárias para verificação da veracidade de atestados ou declarações. O não cumprimento dos requisitos será objeto de penalização, conforme descrito neste edital.
3.9
A Vistoria às instalações do edifício-sede; Depósito de Mercadorias Apreendida e Posto de Fronteira Esdras por representante formal da licitante, conforme disciplinado neste edital e mediante apresentação do termo específico, será facultativa, embora altamente recomendável.
3.9.1
A licitante que optar pela não vistoria não poderá alegar, no futuro, desconhecimento das características e peculiaridades dos locais.
3.10 Recomenda-se atenciosa leitura dos requisitos de habilitação previstos na Seção 13 deste edital.

Credenciamento: 6.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 1º), no site www.comprasnet.gov.br.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Decreto nº 5.450/05, art 3º, § 6º).
6.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à IRF/COR qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da

senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 13.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal, conforme definidas neste Edital, por meio do cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 11/10/2010 e alterações, assegurado à licitante já inscrita o direito de encaminhar, via fac-símile, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.1.1
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.1.1.1
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação necessária ao órgão cadastrador até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
13.1.1.2
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente será celebrada no caso do cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
13.1.1.3 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.2
Para a licitante OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal será levada a efeito por meio de consulta on-line ao Sistema, pelo pregoeiro, na sessão do pregão.
13.3
Para as optantes, fica esclarecido que será assegurado àquela já cadastrada o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do pregão, os documentos para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF, observado o tratamento diferenciado Às ME/EPP.
13.4
A situação econômico-financeira será avaliada com base na verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), sendo inabilitadas as que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer destes índices, salvo se demonstrarem, na forma da lei, Patrimônio Líquido no valor igual ou superior a R$ 63.455,54 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação inicial (36 MESES).
13.4.1
A comprovação se dará mediante a apresentação de documentação comprobatória, na forma da lei, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, admitida a atualização até a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais.
13.5
A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 1/10/2002 .
13.5.1
O comprovante será impresso e acostado à documentação de habilitação da licitante.

13.6
A licitante classificada com o menor preço global, aceito pelo Pregoeiro, para o Item único do certame, NÃO OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, deverá enviar os seguintes documentos ao pregoeiro, na própria sessão do pregão eletrônico, no prazo definido neste instrumento, via fac-símile, sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento (a exemplo: proposta de preços impressa, especificações, declarações e atestados para habilitação):
13.6.1
Habilitação Jurídica (conforme o caso):
I -
cédula de identidade do responsável pela empresa;
II -
registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.6.2 Regularidade Fiscal:
I -
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que se fará pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, com fulcro no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção I do DOU de 1/10/2002. Em caso da não apresentação deste documento, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será consultado pelo pregoeiro, impresso e juntado à documentação de habilitação da licitante.
II -
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, alterado pelo Decreto nº 6.420, de 1/4/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b)
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
IV - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Certidão Negativa, ou outra, na forma de Lei);
V - Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante (Certidões Negativas, ou outras, na forma da Lei);
13.6.2.1
As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
13.6.3 Qualificação Econômico-Financeira:
I -
Registro na Junta Comercial ou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (Balanço Patrimonial e

Demonstrações Contábeis do último exercício social, assinados por profissional qualificado e registrados no Conselho Regional de Contabilidade); ou outros meios que a lei permitir, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelo Patrimônio Líquido ou índices contábeis de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, sendo inabilitadas as que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer destes índices, salvo se demonstrarem, na forma da lei, Patrimônio Líquido no valor igual ou superior a R$ 63.455,54 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação inicial, (36 MESES).
II -
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (salienta-se: exigência aplicável apenas para as licitantes NÃO optantes de utilização do SICAF);
13.7 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido na participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, “ex vi” artigos 42 e 43 da LC 123/2006 e termos da Seção 16 deste edital, sob pena de inabilitação.
13.8 Sob pena de inabilitação, a licitante que oferecer proposta de menor preço, aceita pelo pregoeiro, optante ou não pela utilização do SICAF, deverá:
I -
Ter assinalado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
II -
Ter assinalado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, a declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
III -
Ter assinalado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial a Declaração Independente de Proposta.
IV - Enviar os seguintes documentos de Habilitação ao pregoeiro (juntamente com os documentos de representação), na própria sessão do pregão eletrônico, no prazo determinado pelo pregoeiro, contado da solicitação expressa, via fac-símile (67 3234.6613) ou por email, sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento:
A) Qualificação Técnica:
I - Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços cujo objeto é compatível em características e quantidades, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, indicando o CNPJ (Matriz ou Filial)da Licitante e identificação completa empresa/órgão que o expede.
A1) Considerar-se-á como compatível em características a comprovação de prestação de serviços onde foram instalados sensor(es) de alarme(s) e circuito fechado de televisão com gravação de imagens;


  

A2) Considerar-se-á como compatível em quantidades a comprovação ela licitante vencedora que presta e/ou prestou serviço de locação ou instalação de:
➢ circuito fechado de televisão(CFTV), com no mínimo 40% (quarenta por cento) do número de câmeras solicitadas no Termo de Referência; e
➢ sistemas de alarme com no mínimo 40% (quarenta por cento) do número de sensores solicitados no Termo de Referência.
A3) A comprovação pode ser feita através de atestados conjuntos ou separados, ou seja, atestado(s) para sensor(es) de alarme(s) e outro(s) para circuito fechado de televisão com gravação de imagens.
A4) A exigência dos documentos para Qualificação Técnica é essencial para que seja realizada a contratação da empresa com experiência em locação e instalação de CFTV, pertinente ao objeto, bem como confirmar que a licitante possui experiência comprovada na execução do serviço.
II - Certidão, válida, de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), comprovando que a empresa está registrada no CREA e que possui profissional qualificado em seu corpo técnico, no mínimo, 1 (um) Engenheiro Eletricista, detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado, conforme o parágrafo único do artigo 51-B da Instrução Normativa nº 02, de 30 de Abril de 2008.
B) Regularidade com a Justiça do Trabalho:
I -
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.jus.br/certidao; Conselho Superior da Justiça do Trabalho: http://www.csjt.jus.br e Tribunais Regionais do Trabalho).
C) Declaração de Conhecimento Prévio do Local:
I -
Declaração de Conhecimento Prévio do Local, conforme modelo do ANEXO II, onde o lici- tante deve assinar que vistoriou os locais e tem conhecimento das características dos mesmos ou que optou por não vistoriá-los e está ciente de que não poderá alegar, no futuro, desconhecimento das características e peculiaridades dos locais;
II -
A Vistoria deverá ser realizada por profissional formalmente indicado por representante legalmente constituído da licitante, mediante Carta de Apresentação devidamente assinada por quem de direito. A Carta de Apresentação deverá ser apresentada ao servidor da IRF/COR pessoalmente, no momento da realização das visitas. Caso seja comprovado no ato da Visita que o profissional integra o quadro de empregados da licitante a Carta de Apresentação será dispensada.
III -
A realização da Vistoria deverá ser realizada até o dia útil anterior à abertura da licitação no Comprasnet e por meio de agendamento prévio pelo telefone 67 – 3234.6619 ou pelo e-mail lici- ta.ms.irfcor@receita.fazenda.gov.br, em dias úteis, das 8h às 11h ou das 14h às 16h, munido de seu documento de identificação, Atestado devidamente preenchido e, se for o caso, da Carta de Apresen- tação.
D) Suplementares do SICAF:
D1)
Documentos suplementares do SICAF, caso em situação irregular, ou previstos no item 13.6 para não optantes.
13.8.1
O órgão promotor da licitação poderá diligenciar no estabelecimento da proponente e outros relacionados acerca do atendimento e veracidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
13.9
As situações financeira e fiscal serão avaliadas na própria sessão do Pregão, portanto, é de fundamental importância que a licitante optante consulte o próprio Cadastro do SICAF, antes da data abertura, para verificar a validade da documentação para fins de habilitação no procedimento

licitatório, e, se for o caso, providencie antecipadamente a documentação necessária.
13.10
Para as não optantes, sugere-se a revisão detalhada do conjunto de documentos exigidos, cuja desconformidade ensejará na inabilitação da licitante. Tal recomendação tem a finalidade de evitar discussões desnecessárias ou na interposição de recursos meramente procrastinatórios.
13.11 A licitante deverá apresentar – via fax –, juntamente com a proposta e habilitação, os documentos comprobatórios dos poderes de representação, conforme segue:
i)
A empresa licitante poderá ser representada por qualquer de seus sócios ou dirigentes, por apresentação do documento oficial de identidade e ato constitutivo da empresa (estatuto, contrato social ou alterações vigentes, declaração de firma individual, ou, ainda, do documento de eleição de seus administradores), devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, com indicação expressa dos poderes outorgados ao representante.
ii)
A empresa licitante também poderá ser representada por um procurador, que deverá apresentar conjuntamente: documento oficial de identidade; instrumento de procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ato constitutivo da empresa, conforme escrito na alínea “i” anterior, no qual estejam expressos os poderes do outorgante para exercer direitos e assumir obrigações em nome da licitante. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida por Tabelião de Notas.
13.12 A documentação referente à habilitação deverá ser entregue tempestivamente ao pregoeiro juntamente com a proposta de preços impressa e documentos de representação, via fax.
13.13
A sessão do pregão poderá ser suspensa por período determinado pelo pregoeiro para recebimento da documentação exigida nesta Seção (Fax: 67 – 3234.6613 ou e-mail licita.ms.irfcor@receita.fazenda.gov.br).
13.14
Compreende a documentação a ser enviada, nos termos deste edital:
a) Proposta impressa;
b) documentos para Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e qualificação econômico- financeira, caso não optante pela utilização do SICAF;
c)
documentos comprobatórios de regularidade fiscal, caso optante pela utilização do SICAF e apresente certidões vencidas no sistema;
d)
Atestado(s) de capacidade técnica da empresa licitante;
e)
Certidão emitida pela Justiça do Trabalho de prova de inexistência de débitos inadimplidos (CNDT);
f)
Declaração de Conhecimento Prévio do Local;
g) Documentos de Representação;
h)
Outros, em obediência a este edital.

15.1
Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante.
15.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa do recebimento pelo pregoeiro, no prazo estabelecido, dos documentos exigidos, inclusive os inerentes à representação, em originais ou em fotocópias autenticadas.
15.3
As regularidades das habilitações jurídica e fiscal serão verificadas por meio de consulta “on line” no SICAF, em caso de licitante optante pela utilização deste Sistema, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
15.4
Para as licitantes não optantes pela utilização do SICAF, o pregoeiro verificará a documentação entregue, relacionada na Seção 13 deste edital.
15.5
O pregoeiro poderá – durante a sessão do Pregão - consultar e imprimir as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das licitantes, quando disponíveis via internet. Tais certidões serão admitidas em caráter definitivo e constituirão provas incontestáveis da situação fiscal da licitante, mesmo quando a situação no SICAF se revelar irregular.
15.6
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas.
15.7
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
15.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora para o objeto desta licitação.
15.9
Na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Inspetor da IRF/COR para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
15.10
Na hipótese de existência de recurso(s) regularmente admitido(s), o pregoeiro decidirá e - caso mantenha sua decisão -, encaminhará os autos ao Inspetor-Chefe da Inspetoria da Receita Federal em Corumbá/MS para julgamento que, em caso de improvimento, adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
15.11
Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos exigidos neste Edital.
15.12
À IRF/COR reserva-se o direito de, julgando necessário, diligenciar junto aos órgãos ou empresas emitentes das certidões, atestados e declarações apresentadas, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer documentos referentes ao certame.
15.13
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
15.14
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e legislação correlata.
15.15
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências deste ato convocatório.
15.16 A licitante enviará ao pregoeiro, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, a documentação comprobatória dos poderes de representação e os originais ou fotocópias autenticadas dos documentos anteriormente encaminhados via fac-símile, impressos e assinados pelo representante legal da licitante, quando

aplicável.

Julgamento: 10.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas para o único Item licitado, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, ou que ofertarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado ou norma de regência.
10.1.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2
As propostas contendo a descrição do objeto e valor estarão disponíveis na internet.
10.3
Classificadas as propostas o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.4
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.5
A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance por ela ofertado e do valor consignado no registro.
10.6
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.7
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
10.8
O Sistema não aceitará dois ou mais lances equivalentes, prevalecendo aquele que primeiramente for recebido e registrado.
10.9
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante durante esta fase, por qualquer meio.
10.10
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes (Chat).
10.11
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, que acionará o comando no Sistema Comprasnet. Após o registro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de um até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção

de lances.
10.12
Definida a melhor proposta de preços, o pregoeiro poderá encaminhar - pelo sistema eletrônico - contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.12.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.12.2
A negociação poderá ser solicitada durante toda a fase de análise e aceitação da proposta.
10.13
Antes da aceitação da proposta ou do lance de menor valor, a respectiva licitante será convocada pelo Pregoeiro para enviar arquivo Anexo, via Sistema Comprasnet, contendo as Planilhas de Custos e Formação do Preço proposta para a execução contratual, de acordo com o modelo constante do Anexo V deste Edital – no prazo e forma definidos na Seção 11 deste edital.
10.14
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.15
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.16
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
10.17 Às licitantes enquadradas no porte de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) serão assegurados os benefícios previstos nos artigos 44 e 45 da LC 123/2006, como segue:
I - Como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando apresentada por empresa de porte normal.
II -
Ocorrendo a situação de empate de que trata o inciso anterior, a ME ou EPP mais bem classificada será convocada automaticamente pelo Sistema Comprasnet para, querendo, apresentar proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance. A licitante beneficiada com os termos deste inciso, quando convocada para apresentar nova proposta, deverá fazê-lo no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
III - Não ocorrendo apresentação de oferta pela primeira classificada ou não havendo a contratação, serão convocadas automaticamente pelo sistema as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do inciso I, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
IV - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no inciso I anterior, será realizado - automaticamente pelo Sistema - sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro possa, caso queira, apresentar melhor oferta.
10.17.1 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial, classificada e aceita, não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, situação que será regulada automaticamente pelo Sistema.
10.18 Critério de Preferência em conformidade com o Decreto no 7.174, de 2010:
10.18.1
Após a verificação dos benefícios do Item 10.17, será assegurada preferência, de acordo com o Decreto nº 7.174/2010, às licitantes cujos bens ofertados possuírem as características abaixo, adotando-se a seguinte ordem:
I - Bens com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

II - Bens com tecnologia desenvolvida no País; e
III - Bens produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
10.18.2
A comprovação prevista no item 10.18.1 será feita eletronicamente, por meio de con- sulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAM ou por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
10.18.3
Na aplicação das regras de preferência previstas no item 10.18.1, serão consideradas classificadas as licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, observando-se os seguintes procedimentos:
a)
Convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso I do item 10.18.1, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarada vencedora do certame;
b)
Caso a preferência não seja exercida na forma da letra “a” do subitem 10.18.3 , por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 10.18.1, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para aquelas enquadradas no inciso III do subitem 9.18.1, caso a preferência anterior não seja exercida.
10.18.4
Na hipótese de não adjudicação nos termos dos itens 10.18.1 e 10.18.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.18.5
No caso de empate de preços entre licitantes que se encontram na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.