Objeto: 1.1.
A presente licitação, do tipo menor preço por lote, tem por objeto a contratação de empresa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PALCOS PARA EVENTOS COM INFRAESTRUTURA COMPLETA, PARA ATENDER EVENTOS CULTURAIS DA FUNTELPA, em regime de empreitada por preço global, conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência.



Habilitação: 9.1.
Após a etapa de lances o licitante detentor da melhor oferta deverá enviar de forma imediata, em no máximo 60 (sessenta) minutos, os documentos para habilitação exigidos no instrumento convocatório, de forma escaneada e enviada para o e-mail licitacao@funtelpa.com.br.
9.1.1. Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos informados no item 9.21.
9.1.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por e- mail, no prazo informado no item 9.1
9.1.2.1. O Licitante que descumprir o prazo previsto no item 9.1, será desclassificado do certame, sendo convocado os licitantes seguintes, obedecendo a ordem de classificação, quando será concedido o mesmo prazo do primeiro colocado para apresentação da documentação;
9.2. As empresas cadastradas e com situação regular no SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05 de 21/07/1995, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9.5, 9.6 e 9.8;
9.3.
Para fins de habilitação, a verificação de certidões pelo órgão promotor do certame, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova;
9.4. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 9.5, 9.6 e 9.7 regularizados para participar da presente licitação.
9.5. Da Habilitação Jurídica:
9.5.1. Registro do Comercial; ou
9.5.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; ou
9.5.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
9.6.
Da Habilitação Fiscal e Trabalhista
9.6.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J), emitida no máximo até 6 meses antes do data do certame;
9.6.2. Prova da Regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.6.3. Prova da Regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e Não Tributária) e Municipal, através da respectiva Certidão Negativa da sede do licitante;
9.6.3.1. Sendo a empresa licitante estabelecida no Município de Belém/PA, a prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá incluir, obrigatoriamente, além da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de negativa, a Certidão de Regularidade Fiscal nos termos da Instrução Normativa nº 004/99 de 29.07.99 da Secretaria de Finanças do Município de Belém;
9.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão Negativa, nos Termos da Lei;
9.6.5.
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, dentro do prazo de validade;
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9.6.6. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, dentro do prazo de validade.
9.6.7. Em caso do serviço ser prestado por filial, deverá ser comprovada, também, a regularidade fiscal destacados nos itens 9.6.1; 9.6.2; 9.6.3; 9.6.4; 9.6.5 e 9.6.6 da filial/unidade que prestará o serviço contratado;
9.6.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.6.9. Alvará de funcionamento do espaço par armazenar os materiais e escritório situado na cidade de Belém/PA.
9.7. Da Qualificação Técnica:
9.7.1.
Pelo menos 2 (dois) Atestado(s), em papel timbrado, assinado por responsável em nível equivalente a Diretor, gerente ou chefe de departamento, emitido em nome da proponente, fornecido por entidade pública ou privada, que comprove prestação de serviços similares em quantidades e características ao objeto licitado, devidamente registrados no CREA;
9.7.2. A Contratada deverá apresentar a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da empresa licitante, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da região em que a mesma estiver vinculada; e Certidão de Registro de Pessoa Física do(a) profissional Engenheiro(a) da empresa licitante, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
9.7.3. Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, profissional de nível superior, cadastrado no CREA e habilitado com suas atribuições para executar o objeto pertinente, o qual será o responsável técnico pelos serviços objeto da presente licitação. 9.7.4. Declaração indicando que possui todo o aparato técnico e profissional para o cumprimento do objeto deste Edital.
9.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega, solicitação de documentos ou formulários obtidos via internet em substituição aos documentos exigidos no tem 9.
9.9.
Para fins de habilitação, a verificação pela FUNTELPA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005); 9.10. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
9.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
9.12. Não serão considerados os documentos:
a) por cópia não autenticada;
b) não solicitados. 9.13. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor da Gerencia de Licitações da FUNTELPA, mediante a apresentação dos originais;
9.14.
O licitante qualificado como ME ou EPP com restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal, tão logo declarado vencedor do certame, disporá de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
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certidão negativa, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.14.1. Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo constante do Anexo III, contendo o(s) nomes(s) e assinatura(s) do(s) profissional (is) responsável (éis) pela execução da obra ou serviço objeto desta licitação, dentre os indicados neste instrumento convocatório.
9.15. Da Qualificação Econômico-Financeira
9.15.1. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 9.15.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da Lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
9.15.3. Certidão Simplificada com Capital Social Integralizado de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo esta registrada em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos;
9.15.4. Índices de Liquidez - a comprovação de boa situação financeira será feita de forma objetiva através da apresentação dos índices abaixo, já efetuados em papel timbrado da empresa, devidamente assinado e carimbados pelo seu responsável:
a) Índice de Liquidez Corrente = ILC
ATIVO CIRCULANTE ILC = -- ≥ 1,0 PASSIVO CIRCULANTE
b) Índice de Liquidez Geral = ILG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ILG = - ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Solvência Geral = ISG
Ativo Total ISG = - ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.15.5. As empresas com menos de um ano de existência, que ainda não tenham balanço, deverão apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência;
9.16. Para as certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de suas emissões. 9.17. O(a) Pregoeiro(a) poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade de Proposta de Preços, quanto aos requisitos de habilitação e seus anexos, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o § 4º do artigo 25 do Decreto federal nº 5.450/2002;
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9.18. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
9.19. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital
9.20. Além da apresentação dos documentos exigidos no item 9 e seus demais subitens deste Edital, ficam os licitantes obrigados à DECLARAR EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA:
9.20.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
9.20.2. Declaração de que a empresa não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Carta Magna, constante da Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999 e Decreto nº. 4.358 de 05 de setembro de 2002; 9.20.3. Declaração expressa do licitante que possui estrutura e condições para cumprir o objeto da licitação em conformidade com as exigências do edital;
9.20.4. Declaração sob pena da Lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei;
9.21. Os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas e quaisquer outros documentos solicitados pelo(a) Pregoeiro(a) deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA no prazo máximo de (03) dias úteis após a data de realização do certame, em atenção ao Pregoeiro(a) que dirigiu a sessão, situada na Av. Almirante Barroso, 735, Marco, Belém, Pará, CEP: 66.093-020;
9.22. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.23. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.24.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9.

Julgamento: 8.1.
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL. 8.2. Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
8.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.4.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.1.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da FUNTELPA, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.4.2.
É facultado à(o) Pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, inclusive para constar a qualidade e especificações dos equipamentos oferecidos pela empresa proponente vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação
8.5. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
8.6.
Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.7. O licitante deverá estar conectado e acompanhando a sessão pública. Será concedido o prazo de 10 (dez) minutos para que ele se manifeste por meio do chat em resposta à qualquer indagação do pregoeiro (negociação ou dúvidas documentais). Se esgotado o referido prazo, o licitante não se manifestar, terá sua proposta desclassificada e a negociação encerrada, com fundamento no disposto no art. 13, inciso IV do Decreto 5.450/2005.
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