Objeto: 1.1. O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de conectividade com a finalidade de interligar, via rede de dados, o prédio sede do Tribunal ao Ambiente de Totalização a ser montado no Centro de Eventos Pantanal (Cuiabá/MT), bem como, ambos à Internet por meio de rede sem fio, conforme descrição e composição abaixo:

1.1.1. O serviço de conectividade será contratado em lote único, conforme especificação abaixo e detalhamento contido no item 4.1 do Termo de Referência:
1.2. As especificações técnicas referentes ao objeto constam do Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.3.1. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de




  

TRE/MT Fls._____ _
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.2.1. O TRE/MT não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)Empresário ou sociedade empresarial que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea perante a Administração Pública, ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com o TRE/MT, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MT;
e) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
3.6. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e cumprir as exigências de habilitação do presente Edital.
3.7. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal; e) Declaração de que:
e.1) a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal (campo próprio no sistema);

TRE/MT Fls._____ _
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso
e.2) está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993 (campo próprio no sistema);
e.3) em cumprimento ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo III do Edital.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT).
g) Declaração onde conste a informação de “Atendimento às Especificações do Edital” para demonstrar o atendimento aos itens e subitens obrigatórios constantes do Termo de Referência.
h) Declaração onde aceite, independentemente das especificações técnicas contidas no Termo de Referência, a responsabilidade de atender ao fim a se propõem a Solução de Conectividade (função precípua) conforme as justificativas apresentadas neste documento, sendo de sua responsabilidade a supressão de eventual lacuna nas especificações.
i) Informar os procedimentos e dados que serão necessários para abertura e registro de chamados técnicos para a prestação do serviço de suporte;
j)
Um atestado de capacidade técnica, no mínimo, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já prestou ou está prestando serviço, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto licitado, caso não tenha prestado serviço similar a este Tribunal, onde conste a informação de prestação dos serviços afins, principalmente no tocante à redes ponto-a-ponto para órgão públicos, empresas ou entidades que tenham consumido largura de banda não inferior à 10Mbps.
10.1.1. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br,; e
b) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria- Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br , nos links “Empresas Sancionadas” e “Entidades Impedidas”.

10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do subitem 10.1, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF e ao site do TST, conforme o caso, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
10.3. Os documentos de que tratam as alíneas “e1” e “e.2” da cláusula 10.1 deverão ser encaminhados eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema. Quanto ao documento de que trata a alínea “e.3” e “f” da cláusula 10.1 deverá encaminhado ao pregoeiro, conforme Capítulo XI.
10.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
10.5. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
10.5.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ da cláusula 10.1 deste Edital.
10.5.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.5.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.6. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.7. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
10.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.

6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexeqüível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
c) ausência ou insuficiência de informações sobre os produtos/serviços ofertados, não permitindo a verificação do atendimento às especificações exigidas;
d) oferta de bem/serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante; f) oferta de preço acima do valor de mercado;
g) descumprimento dos prazos previstos no Capítulo 11.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o MENOR PREÇO GLOBAL.
6.7. Deverá ser considerada classificada a EMPRESA que apresentar melhor classificação por preço, observadas as condições e prazos estabelecidos em Edital.