Objeto: Esta licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução das obras e servi- ços de:
1.1. Execução das obras de MELHORIA SANITÁRIA DOMICILIAR (MSD) na localidade CAJU- EIRO, no município de Patos do Piauí (PI).
1.2. As especificações do objeto da presente licitação encontram-se detalhadas no ANEXO II.
1.3. As obras incluem o fornecimento de todos os materiais, encargos e mão-de-obra necessá- rios à consecução do objeto da licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação, empresas cadastradas em qualquer órgão da Administra- ção Pública, ou que atendam às exigências relativas à documentação descrita no Anexo II, desde que manifestem interesse até o terceiro dia anterior à abertura da licitação. As empresas cadastradas na SE- AD-PI ou em outro órgão da Administração Pública devem apresentar cadastros devidamente atualiza- dos. As empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral estarão dispensadas da apre- sentação dos documentos constantes do Anexo I, itens: 1. “a”, “b”, “c”, “d”; 3. “a”, “b”, ficando a Adminis- tração na prerrogativa de exigir, a qualquer momento, os documentos habilitatórios no decorrer das fases inerentes ao procedimento ou mesmo da execução dos objetos.
3.2. O licitante que pretender apresentar proposta, nos termos desta licitação, deverá prestar ga- rantia de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor estimado, conforme item 2.1 (R$ 5.306,69), como con- dição de participação, mediante depósito em dinheiro, carta de fiança bancária ou apólice de seguro ga- rantia. Se em dinheiro, depositar na conta corrente n o 7.569-8, agência 3791-5, do Banco do Brasil S.A., em nome da SESAPI/Garantia de Proposta. Se em Carta de Fiança Bancária ou Apólice de Seguro- Garantia os originais dos respectivos documentos devem ser entregues à CPL/SESAPI no mesmo prazo.
3.2.1. A prestação da garantia, em qualquer modalidade, deverá ocorrer até o terceiro dia útil an- terior à data de recebimento dos envelopes.
3.3. Estão impedidas de participar da presente Tomada de Preços: a) empresa declarada inidônea por ato do poder público;
b) empresa que esteja impedida de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;
c) empresa que tenha tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente;
d) empresa que se apresente na qualidade de subcontratada ou consorciada ou por vinculação semelhante;
e) empresa que tenha enviado sua proposta por via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Tomada de Preços;
f) empresa que não satisfaça as condições expressas no presente edital e seus anexos, ou não apresente prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto à Tomada de Preços;
g) empresa que não esteja constituída no Brasil e não se encontra regularizada de acordo com a legislação brasileira;
h) empresa da qual servidor do Estado seja gerente, controlador, responsável técnico ou subcon- tratado;
i) empresa cujo contrato tenha sido rescindido unilateralmente pela Administração no âmbito do PROSAR-PI, por descumprimento de obrigações contratuais, para o mesmo objeto ora licitado ou não.

Credenciamento: 7.1. Cada licitante poderá participar desta licitação através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
7.2. O credenciamento do representante legal será feito no momento anterior à abertura dos en- velopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, prévia e devidamente autenticadas em cartório competente, ou pela CPL, à vista dos respectivos originais:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser só- cio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração com firma reconhecida, que comprove a outorga de po- deres, na forma da lei;
7.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Para empresas previamente inscritas na SEAD-PI, será exigido:

4.1.1. Certificado de Registro Cadastral do CCEL/SEAD ou de outro cadastro da Administração Pública, dentro do período de vigência, compatível com o objeto desta Tomada de Preços, em categoria e grupo, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme disposto no § 2 o , do artigo 32, da Lei n o 8.666/93.
4.1.2. Documentos relacionados no Anexo I, subitens 1: “e”; 2: “a”, “b”, “c” e “d”; 3: “c”, “d”, “e”, “f”, “g”; e 4 “a”, “b” e “c”.
4.1.3. Declaração de visita do engenheiro responsável técnico pela empresa, credenciado junto ao CREA, ao local das obras, com VISTO comprobatório de engenheiro da Divisão de Engenharia do PROSAR-PI, conforme Anexo VI.
4.1.3.1. A visita ao local das obras deverá ser agendada junto ao PROSAR-PI com 24 horas de antecedência e deverá ser realizada há pelo menos três dias úteis antes da data de recebimento dos en- velopes.
4.1.4. Comprovante de recolhimento tempestivo da caução de garantia de participação, conforme previsto no item 3.2.
4.2. Para empresas não portadoras de CRC serão exigidos todos os elementos elencados no Anexo I.
4.3. Para apuração da capacidade econômico-financeira do licitante a CPL/SESAPI examinará os cálculos feitos com base nos indicadores financeiros e apresentados conforme o Anexo III, portanto, recomenda-se que tais cálculos sejam apresentados prontos, em documento firmado pelo contador res- ponsável e pelo representante legal da licitante.
4.4. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope fechado e rubricado na aba do fechamento pelo representante da empresa, com a seguinte indicação externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N o 13/2010-CPL/SESAPI ENVELOPE “1” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.5. Os documentos exigidos para Habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada, ou, ainda, em cópia simples, neste caso mediante a apresentação dos originais, para confe- rência pela CPL.
4.5.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em Cartório, visando à agilização dos procedimentos de análise da documentação.
4.6. Todos os documentos a serem apresentados deverão estar numerados na ordem seqüencial constante do Anexo I e, obrigatoriamente, dentro do prazo de validade neles indicados. Na falta de indi- cação pelo órgão expedidor, somente serão considerados para os efeitos deste Edital, os documentos com data de emissão de até 60 (sessenta) dias, antes da data marcada para abertura das propostas, ex- ceto para Atestado de Capacidade Técnica.
4.7. Se a Documentação de Habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a licitante será considerada inabilitada.
a) Registro comercial, no caso de firma individual ();
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de socie- dade comercial, ou no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ();
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício ();
d) Decreto de autorização de funcionamento no País, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir ();
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo no Anexo V.

Julgamento: 9.1. De acordo com o previsto no artigo 40, X, da Lei n o 8.666/93, as propostas cujos valores se- jam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasi- onarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexe- qüíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 25% (vinte e cinco por cento).
9.2. Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
9.3. Nas propostas em que houver discordância entre os preços unitário e total, prevalecerão os primeiros. Ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.4. A classificação das propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço, dentre as propostas que se apresentarem em perfeito acordo com as normas deste instrumento convocatório.
9.5. Após a elaboração do mapa comparativo de preços e conferência, a CPL reunir-se-á para julgamento desta Tomada de Preços, sendo considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a SESAPI.
9.6. Havendo necessidade de parecer técnico este será solicitado pela CPL aos especialistas da área, pertencentes ao corpo técnico do PROSAR-PI.
9.7. Serão desclassificadas as propostas que: 9.7.1. Não atenderem às exigências deste edital.
9.7.2. Forem consideradas de preço excessivo ou manifestamente inexeqüível na forma do artigo 44, §3 o , da Lei n o 8.666/93.
9.8. Em caso de empate, e depois de obedecido ao disposto no §2 o , do artigo 3 o , da Lei n o 8.666/93, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela CPL, para a qual todas as licitantes serão convocadas. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.

9.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.10. Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Secretário da Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão, na forma da Lei n o 8.666/93 e suas alterações.