Objeto: 2.1 Constitui objeto deste PREGÃO o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE

SOFTWARE DE GESTÃO DE PESSOAS E APOIO ESPECIALIZADO PARA SUA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.
2.2
Este certame destina-se às empresas que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação.
2.3 Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/ e http://www.defensoria.pi.def.br.
2.4
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.5
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.6
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº: (86) 99428-1127.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.

6.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.gov.br/compras/pt-
br/sistemas/sicaf-digital. 
6.1.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
6.2
Será vedada a participação de empresas:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
d)
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
6.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.3.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.3.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
6.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.3.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

6.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.3.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.3.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6.5
Na ausência da Declaração Unificada elencada no item 10.8.1, considera-se válida as Declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que a Declaração Unificada será solicitada como documento complementar pela pregoeira

Credenciamento: 7.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

7.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
8
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 1.1. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.gov.br/compras/.
1.2. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá 03 de outubro de 2022 às 09h00min, no site www.gov.br/compras/, nos termos das condições descritas neste Edital.
11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF. 11.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br) /)
11.2
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.4
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
11.4.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.

11.4.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.5
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
11.5.1 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
11.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
11.5.3
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.5.4 O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.5.5 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante___________ Passivo Circulante
11.5.6 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

11.6 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
11.6.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.6.2
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.6.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
11.6.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
11.6.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
11.6.6 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
11.6.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
11.6.7.1 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.7.1.1 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.7
Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
11.7.1 Apresentação de comprovante de que a licitante é fabricante da Solução ou subsidiária brasileira do fabricante ou, ainda, que está credenciada pelo fabricante/subsidiária a comercializar licenças e implantar no Brasil o software ofertado, conceder o direito de utilização, modificação e cessão do código-fonte do software ofertado. Caso o licitante não possua atestados correlatos em quantitativos requeridos nesse Termo de Referência, será 12 Defensoria Pública do Estado do Piauí. Coordenadoria das Licitações e Contratos
Rua Nogueira Tapety 138, Bairro dos Noivos, Fone: (86) 99428-1127
CEP: 64.046-020, Teresina-PI, E-mail cpldpe@defensoria.pi.def.br.

admitida uma declaração do fabricante, que demonstre a capacidade da empresa no fornecimento dos itens licitados.
11.7.2
Apresentação de um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante executou ou executa serviços compatíveis com o Objeto e Termo de Referência, contemplando mapeamento de processos, fornecimento de licenças, instalação, migração, integração, suporte técnico, implantação e treinamento de soluções de administração e gestão de pessoas com o período de prestação de serviços por no mínimo 12 (doze meses).
11.7.3 Atestado ou declaração, expedido pelo fabricante do software, comprovando que a LICITANTE está autorizada a comercializar a referida solução. Esse item visa comprovar a expertise da CONTRATADA na solução ofertada.
11.7.4 Apresentação de um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica comprovando aptidão técnica da empresa licitante na prestação de serviço de análise e criação de modelos de gestão estratégica de pessoas que envolvam levantamento de perfis, avaliação, matriz de capacitação, suporte, treinamento e operação assistida.
11.7.5
Sempre que julgar necessário, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Termo de Referência.
11.8
Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO UNIFICADA:
11.8.1
Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO VII)
11.9
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
11.9.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIRÁ APENAS os documentos indicados nos subitens acima 11.4 – Habilitação Jurídica, 11.5 - Qualificação econômico-financeira e 11.6 - Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
11.9.2
Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
11.9.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
13 Defensoria Pública do Estado do Piauí. Coordenadoria das Licitações e Contratos
Rua Nogueira Tapety 138, Bairro dos Noivos, Fone: (86) 99428-1127
CEP: 64.046-020, Teresina-PI, E-mail cpldpe@defensoria.pi.def.br.

11.10
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
11.11
No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.12
O não atendimento das exigências constantes do item 11 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
11.13
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.14
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
11.15
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.1
Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, a pregoeira fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
12.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação
12.3
O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h às 14h, contados da convocação.
12.4
Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: cpldpe@defensoria.pi.def.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da DPE/PI quanto do emissor.

12.4.1 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da não aceitação da proposta.
12.4.1.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
12.4.2 É facultado a Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
12.4.3 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.5
A proposta deverá conter:
12.5.1
proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo III do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
12.5.2
preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
12.5.3
indicação/especificação do material e marca;
12.5.4 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
12.5.5
prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
12.5.6
O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
12.5.7
proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.
12.5.8
A Pregoeira reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.

12.5.9 A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
12.6
A Defensoria Pública poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.
13
DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL
Por existirem itens complexos a serem contratados, que tratam da customização de softwares de administração e folha de pagamento, implementação de metodologias de processos e subsistemas de gestão de pessoas. Consideramos para que haja uma boa qualidade no fornecimento dos produtos e serviços, que os participantes cumpram todas as qualificações técnicas exigidas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.
7.1 ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
7.1.1
Apresentação de comprovante de que a licitante é fabricante da Solução ou subsidiária brasileira do fabricante ou, ainda, que está credenciada pelo fabricante/subsidiária a comercializar licenças e implantar no Brasil o software ofertado, conceder o direito de utilização, modificação e cessão do código-fonte do software ofertado. Caso o licitante não possua atestados correlatos em quantitativos requeridos nesse Termo de Referência, será 32 Defensoria Pública do Estado do Piauí. Coordenadoria das Licitações e Contratos
Rua Nogueira Tapety 138, Bairro dos Noivos, Fone: (86) 99428-1127
CEP: 64.046-020, Teresina-PI, E-mail cpldpe@defensoria.pi.def.br.









  

admitida uma declaração do fabricante, que demonstre a capacidade da empresa no fornecimento dos itens licitados.
7.1.2
Apresentação de um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante executou ou executa serviços compatíveis com o Objeto e Termo de Referência, contemplando mapeamento de processos, fornecimento de licenças, instalação, migração, integração, suporte técnico, implantação e treinamento de soluções de administração e gestão de pessoas com o período de prestação de serviços por no mínimo 12 (doze meses).
7.1.3 Atestado ou declaração, expedido pelo fabricante do software, comprovando que a LICITANTE está autorizada a comercializar a referida solução. Esse item visa comprovar a expertise da CONTRATADA na solução ofertada.
7.1.4
Apresentação de um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica comprovando aptidão técnica da empresa licitante na prestação de serviço de análise e criação de modelos de gestão estratégica de pessoas que envolvam levantamento de perfis, avaliação, matriz de capacitação, suporte, treinamento e operação assistida.
7.1.5
Sempre que julgar necessário, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Termo de Referência.
7.2 EQUIPE TÉCNICA
7.2.1
A equipe técnica da CONTRATADA que manterá relacionamento direto com a CONTRATANTE deverá ser formada pelos perfis descritos nesta seção. Outros perfis poderão ser agregados à equipe a critério da CONTRATADA.
7.2.2 Gerente de Projeto: responsável pelo acompanhamento, negociação, planejamento e coordenação das atividades. Deve ter experiência comprovada no gerenciamento de projetos e possuir certificação PMP (Project Management Professional).
7.2.3 Coordenador Metodológico: responsável pelo nivelamento, publicação e manutenção das metodologias em Gestão por Competência. Experiência mínimo de 05 (cinco) anos no tema comprovado por meio de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privada ou Currículo.

7.2.4
Coordenador Geral: responsável pelo nivelamento dos requisitos legais e funcionais que envolvem o processamento e organização do cadastro funcional dos servidores, tabelas básicas de controle e cálculos de folhas e aposentadorias. Experiência mínimo de 05 (cinco) anos no tema comprovado por meio de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privada ou Currículo.
7.2.5 Coordenador Técnico: diploma ou declaração de conclusão do nível superior em áreas correlatas à tecnologia da informação, engenharia ou administração, com experiência na implementação de projetos semelhantes ao do objeto ora licitado comprovado por meio de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privada.
7.2.6 Consultor de Processo: diploma ou declaração de conclusão do nível superior, com experiência no mapeamento, redesenho e elaboração de projetos de melhoria de processos organizacionais comprovado por meio de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privada ou Currículo.
7.3 VISITA TÉCNICA
7.3.1 Declaração de Vistoria Técnica, com a finalidade de garantir o exato conhecimento da situação negocial e do ambiente tecnológico da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, visando proporcionar à licitante todas as condições de elaborar proposta com a qualidade técnica e econômica condizentes com as exigências do Termo de Referência e Anexos.
7.3.2
A licitante interessada deverá designar um profissional para realizar vistoria até 3(três) dias úteis anteriores à abertura do certame licitatório, nos horários 08:00 às 14:00 horas na Rua Nogueira Tapety, nº 138, Noivos CEP 64.046- 020, Teresina – Piauí. Ou preencher a Declaração de Dispensa da Visita Técnica ANEXO IV.
7.3.3
Realizada a Vistoria Técnica, a licitante terá sua declaração assinada pelo Responsável Técnico da empresa licitante e pelo representante da CONTRATANTE, conforme ANEXO III.
7.4 PROVA DE CONCEITO
7.4.1
Após a verificação e validação da documentação de habilitação, ao seu critério, a pregoeira convocará a LICITANTE para início da Prova de Conceito. O LICITANTE terá até 5 (cinco) dias para realizar apresentação prática da ferramenta ofertada à equipe da CONTRATANTE, a fim de comprovar o atendimento das funcionalidades exigidas no edital. O não comparecimento dentro da data prevista ou o não atendimento das

especificações implicará na desclassificação da LICITANTE e a convocação do próximo LICITANTE para continuidade ao processo licitatório.
7.4.2
A apresentação prática da ferramenta deverá ser realizada em equipamento da LICITANTE (hardware), não sendo permitida a instalação do software no ambiente da CONTRATANTE por motivo de segurança.
7.4.3
O fornecimento de todo o hardware necessário à realização da prova de conceito é de responsabilidade da LICITANTE. É de responsabilidade da CONTRATANTE o fornecimento da infraestrutura elétrica necessária ao funcionamento do hardware empregado.
7.4.4
A apresentação prática (Prova de Conceito) será realizada das 08 às 14h horário de funcionamento desta DPEPI, na Rua Nogueira Tapety, nº 138, Noivos CEP 64.046-020, Teresina – Piauí.
7.4.5
A LICITANTE deverá, na data agendada para demonstração da solução junto a CONTRATANTE, trazer todos os itens que forem necessários à comprovação dos requisitos descritos deste edital.
7.4.6
A prova de conceito deverá demonstrar a aderência dos subsistemas aos requisitos definidos neste Termo de Referência.
7.4.7 Será aprovado na Prova de Conceito a LICITANTE que comprovar o atendimento de 100% dos itens essenciais e pelo menos 90% (noventa por cento) dos itens não essenciais solicitados para demonstração ANEXO V [DEMONSTRAÇÃO]. Os 10% (dez por cento) restante serão exigidos obrigatoriamente até a conclusão da fase V do Cronograma de Execução.
7.4.8 A LICITANTE é responsável pela estruturação do ambiente a ser empregado na prova de conceito.
7.4.9
A equipe do CONTRATANTE para avaliação da POC será designada e terá por competências:
7.4.9.1
Garantir a plena execução de todas as atividades relativas à POC;
7.4.9.2
Elaborar a Ata diária das fases de demonstração e de avaliação técnica;
7.4.9.3
Emitir a Declaração de conclusão da avaliação técnica, bem como, o Termo de Aceite Definitivo ou de Recusa da SOLUÇÃO em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão da POC.
7.4.10 A Licitante disporá de 5 (cinco) dias úteis a contar da convocação para a POC para:
7.4.10.1
Instalar, configurar e parametrizar a SOLUÇÃO no seu ambiente, sendo permitido à equipe do CONTRATANTE o acompanhamento desta atividade como forma de garantir que a demonstração seja efetuada de

forma legítima e comprove a capacidade da SOLUÇÃO em reproduzir as funcionalidades relacionadas para a POC;
7.4.10.2 Elaborar toda a massa de teste para comprovação dos requisitos. A CONTRATANTE, ao seu critério, poderá, durante a POC solicitar ajustes ou incremento de informações para testar cenários específicos para comprovação dos requisitos.
7.4.11 O prazo estabelecido no item 7.4.10 poderá ser prorrogado por até 24h (em dias úteis) mediante solicitação fundamentada da LICITANTE e aceita pelo CONTRATANTE.
7.4.12 A LICITANTE disporá́ de 1 (um) dia útil, a contar da conclusão do item 7.4.10.1 para:
7.4.12.1 Realizar uma ambientação da equipe do CONTRATANTE na sua SOLUÇÃO. Essa ambientação poderá́ ser dispensada a critério do CONTRATANTE.
7.4.13 Ocorrerá a reprovação da POC nos seguintes casos:
7.4.13.1
Não observância dos prazos estabelecidos quando da convocação para apresentação e disponibilização da estrutura de hardware e software para o período de ambientação e realização da POC, salvo se fundamentados os motivos do descumprimento dos prazos e aceitos formalmente pelo CONTRATANTE;
7.4.13.2 Apresentar, em parte ou na sua totalidade, SOLUÇÃO com funcionalidades desenvolvidas para ambientes que não sejam web;
7.4.13.3
Não atendimento de 100% dos requisitos funcionais estabelecidos com Grau de Importância ESSENCIAL;
7.4.13.4
Não atendimento de 90% dos requisitos funcionais estabelecidos com Grau de Importância NÃO ESSENCIAL;
7.4.13.5 Não demonstrar, em sua totalidade, o disposto nos CENÁRIOS DE VALIDAÇÃO no ANEXO V [DEMONSTRAÇÃO];
7.4.14 Em caso de problema na SOLUÇÃO durante a POC, será dado à LICITANTE um único prazo de no máximo 24h para restabelecer a apresentação (considerando dias úteis). Caso o problema não seja solucionado ou persista, ocorrerá a reprovação da LICITANTE;
7.4.15 A ordem de demonstração dos requisitos funcionais será estabelecida e conduzida pela equipe da CONTRATANTE, sendo facultada à mesma a permissão de alteração desta ordem.

7.4.16 O resultado final será divulgado em ato publicado nos canais oficiais da CONTRATANTE.
7.4.17 Na hipótese da LICITANTE convocada para a POC ser desclassificada, será convocada, através de publicação no Portal de Compras do Governo, a LICITANTE classificada em posição imediatamente posterior à LICITANTE desclassificada, garantindo-se o respeito ao critério da classificação das propostas, para apresentar a sua SOLUÇÃO. As convocações ocorrerão até que se obtenha uma proposta vencedora no quesito POC ou não existam mais LICITANTES classificadas;
7.4.18 A POC não poderá ser acompanhada pelas outras LICITANTES, ou seja, uma não poderá participar da avaliação da outra.

Julgamento: 1.2.1 A contratação será pelo critério MENOR PREÇO e o REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA.
I.
O objeto da presente contratação destina-se a prestação de serviços caracterizado como comum, assim entendido, aquele cujo padrão de desempenho e qualidade esteja objetivamente definido, utilizando-se de especificações usuais de mercado.







  

II.
A modalidade de licitação ora escolhida não só confere maior celeridade ao processo, como também amplia o universo dos potenciais licitantes. Desse modo, entende-se que o interesse público será mais satisfatoriamente atendido mediante a adoção dessa modalidade. Por se tratar de contratação de serviços comuns, o certame licitatório será realizado por meio de Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por Lote, conforme previsão do Decreto Estadual 11.319/2004.
III.
Os serviços deverão ser adquiridos em um único grupo (Lote) para evitar que algum item não seja adjudicado, tendo em vista que os itens são complementares, de acordo com a atuação (estratégica ou arquitetura tecnológica) que se deseja contratar, ou seja, a não contratação de um deles pode vir a prejudicar a contratação dos demais, dependendo da necessidade de negócio da área requisitante.
IV. Os itens previstos nesta aquisição são inter-relacionados e compõem uma única solução genericamente relacionados para operacionalização dos serviços. Permitir adjudicação dos itens da licitação a diferentes empresas produz efeitos nocivos à execução contratual, nos termos delineados pelo Acórdão TCU 1946/2006 Plenário (Voto do Ministro Relator).
V.
(...) "Por pertinente, trago à baila escólio de Marçal Justen Filho: 'O fracionamento em lotes deve respeitar a integridade qualitativa do objeto a ser executado. Não é possível desnaturar um certo objeto, fragmentando-o em contratações diversas e que importam o risco de impossibilidade de execução satisfatória.' (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 209).” (...).
VI.
Destarte, tendo em vista tratar-se de solução de TECNOLOGIA que requer unicidade com relação ao todo a fim de evitar a desnaturação do objeto e garantir a eficiência operacional, o objeto deverá ser adjudicado de forma global para a licitante que apresentar a menor proposta. Para tanto, será considerada a soma do resultado dos preços unitários multiplicados pelas respectivas quantidades máximas.
VII. O sistema de registro de preços deve-se ao fato que alguns dos serviços constantes neste termo por demanda, pela impossibilidade de definição antecipada do quantitativo a ser consumido, visto que o serviço será utilizado conforme surgimento da necessidade. VIII. Não é economicamente viável adquirir esses serviços em um único momento e estocá- las para consumo futuro, ainda mais quando uma nova filosofia de trabalho deve ser posta em prática, consoante justificativa da contração supracitada;
IX. Com efeito, durante a implementação do objeto, deverá ser adotada estratégia de consumo parcelado de serviços, cujas variáveis incidem sobre a capacidade operacional do corpo técnico e o nível de receptividade das áreas de negócio em assimilar a nova tecnologia;
X. Com base legal, tal circunstância vai ao encontro do Decreto 7.892/2013, nas hipóteses de adoção do Sistema de Registro de Preço, em seu artigo 3º, incisos I e IV, onde respectivamente lê-se: “quando, pelas características do bem ou serviço, houver

necessidade de contratações frequentes” e “quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração”.
XI.
Vale lembrar que a opção pela adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), para esta licitação, deve-se ao fato de este sistema ser um forte aliado aos princípios da eficiência e da economicidade, por ser um procedimento que resulta em vantagens à Administração, descomplicando procedimentos para contratação de serviços, reduzindo a quantidade de licitações, propiciando e facilitando um maior número de ofertantes, por registrar preços e disponibilizá-los por um ano em Ata para quando surgir a necessidade, executar o objeto registrado.
XII.
O REGISTRO DE PREÇO tem validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período nos termos da Lei nº 8.666/1993 e decretos auxiliares.
XIII. A definição das quantidades estimadas se deu com base em Estudo de Demanda e Estudo Técnico Preliminar realizado por equipe desta DPEPI, tendo como referência as necessidades da instituição.
XIV. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública, observadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e Decreto estadual nº 11.319/2004.
XV. A utilização da Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração Publica não participante do presente procedimento licitatório, será regida Lei nº 8.666/1993 e Decreto estadual nº 11.319/2004.