Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica a ser contratada para prestar serviços jurídicos de advocacia perante as justiças Federal, Estadual e do Trabalho, com atuação em todas as instâncias dos Tribunais sediados em todo território nacional, além de procedimentos administrativos junto aos PROCONs e de outras entidades e órgãos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de todos os entes da Federação, REPETIÇÃO DO GRUPO 01.
1.2 A empresa contratada prestará serviços jurídicos com atuação em todas as instâncias dos Tribunais sediados em todo território nacional bem como em todos os entes da Federação, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
c) Sociedades de advogados (pessoas jurídicas) constituídas na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906, de 04/07/1994), com domicílio profissional ou sede em qualquer cidade do Brasil.

2.2.1. Caso o licitante não possua domicílio profissional ou filial no(s) local(ais) em que pretende prestar os serviços advocatícios indicados na proposta, poderá subcontratar outro escritório ou profissional para a execução dos serviços, domiciliado profissionalmente nas Unidades da Federação indicados na proposta, desde que o subcontratado cumpra todas as condições de habilitação técnica exigidas neste edital.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4.1 Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no subitem 10.5 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.5. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Estado do Tocantins ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com o Estado do Tocantins e/ou a Fundação Universidade do Tocantins.
e) interessados que se encontrarem sobre falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, bem como servidores, dirigentes de órgão, entidades contratantes ou responsáveis pela licitação, além daquelas que sejam integrantes de qualquer esfera da Administração direta, autárquica ou fundacional do Estado do Tocantins.
f) os advogados autônomos (pessoas físicas) ou, ainda, as sociedades de advogados (pessoas jurídicas) cujos sócios:
f.1) Sejam autores, réus ou advogados, em ação judicial em que a Fundação Universidade do Tocantins seja parte adversa ou tenha interesses contrários ao do licitante ou do cliente deste, que estejam ou estiveram em curso nos últimos 12 (doze) meses contados da data da publicação deste Edital;
f.2) Participem, a qualquer título, simultaneamente, de outras sociedades de advogados que estejam participando da presente licitação;
f.3) Tiveram rescindido contrato de prestação de serviços advocatícios anteriormente firmado com a Fundação Universidade do Tocantins – UNTINS, em razão de incúria,

desídia ou inércia na condução de processos que lhe foram confiados, bem como por descumprimento de cláusula contratual, nos últimos dois anos anteriores à publicação deste Edital.
2.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por Pregoeiro ou por servidor da CPL da UNITINS.
2.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1. A habilitação será verificada também por meio do SICAF, no qual serão avaliados os seguintes documentos:
a) Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) Cópia autenticada do RG do proponente;
b) Cópia autenticada do registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
d) Cópia autenticada da Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
f) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
g) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital;
h) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante forneceu ou está executando serviços compatíveis com o licitado.
10.3. Embora a informação referente à qualificação econômico financeira conste no SICAF, este não substitui a apresentação do balanço patrimonial completo.
10.4. Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico (cópia autenticada ou original), com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
10.4.1. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.

10.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.4 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR GRUPO e, por conseguinte, atender às exigências fixadas neste Edital.
10.8 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.9 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao aos requisitos de habilitação deste edital.
11.1. A licitante vencedora deverá encaminhar proposta ORIGINAL, devidamente assinada, e cópia autenticada dos documentos necessários à habilitação da empresa, conforme Itens 9 e 10 do Edital, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DO(A) PREGOEIRO(A), SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, endereçados à Comissão Permanente de Licitação, situada na sede da Fundação Universidade do Tocantins, localizada na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Caixa Postal 173, Palmas - TO, CEP: 77020-122, a serem enviados via SEDEX, com postagem dentro do prazo mencionado.

Julgamento: 14.1. A Ata de Registro de Preços não obriga a Fundação Universidade do Tocantins a firmar contratação, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto licitado, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada preferência ao detentor do registro, em igualdade de condições.
14.2. O preço registrado e a indicação do respectivo Fornecedor serão publicados na imprensa oficial e divulgados em meio eletrônico, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
14.3. A Fundação Universidade do Tocantins monitorará os preços dos itens de forma a manter atualizados os valores praticados no mercado, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência de sua variação.
14.4. O Fornecedor será liberado do compromisso assumido, caso comprove, mediante requerimento fundamentado com apresentação de comprovantes, que não pode cumprir as obrigações assumidas devido ao preço de mercado ter se tornado superior ao preço registrado.

14.5. Na hipótese de não aceitação da justificativa apresentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação, será aplicada a penalidade correspondente à inexecução total, caso não mantenha o compromisso assumido.
14.6. Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do Fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.
14.7. Será considerado preço de mercado o que for igual ou inferior à média daqueles apurados pela Fundação Universidade do Tocantins para o objeto pesquisado.
14.8. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal que não tenha participado do processo licitatório, observadas as seguintes condições:
a) anuência da Fundação Universidade do Tocantins – órgão gerenciador;
b) aceitação pelo Fornecedor beneficiário, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com a UNITINS;
c) limite de cem por cento, por órgão ou entidade, dos quantitativos dos itens registrados pela UNITINS.
14.9. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado.
14.10. Na hipótese de autorização, o órgão não participante deverá efetivar a contratação em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
14.11. Caberá ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelo Fornecedor e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do objeto em relação às suas próprias contratações, cujas ocorrências deverão ser informadas ao UNITINS.
14.12. A adesão somente será autorizada após a primeira contratação pela UNITINS.