Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto: Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de esvaziamento de fossas sépticas e transporte dos resíduos coletados para atender as necessidades da prefeitura de Esperantina e suas secretarias, conforme especificações do Anexo I Termo de Referência deste Pregão Presencial.
1.2. O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preço será de doze (12) meses, contados da publicação do resultado do procedimento licitatório no Diário Oficial dos Municípios.

Condições de participação: 3.1. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de

atividade compatível com o objeto desta licitação e atenderem as exigências do edital e seus anexos.
3.2 Estarão habilitadas a participar desta licitação as empresas que apresentarem a documentação comprobatória da sua habilitação jurídica, qualificação econômicofinanceira e regularidade fiscal, nos moldes definidos neste Edital;
3.3 As licitantes participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a)
que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b)
que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c)
que, por quaisquer motivos, tenham sido punidas com suspensão e/ou impedimento por Órgão da Administração do Município de Esperantina, ou, tenha sido Declarada Inidônea pela Administração Publica nas esferas Municipal, Estadual ou Federal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d)
estrangeiras que não atuem no País;
3.5
Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços.
3.6
Somente serão admitidas a participação neste pregão presencial de pessoas jurídicas devidamente representadas para a entrega e abertura dos envelopes, vedada o envio de envelopes via postal, correio, malote, dentre outros.
3.7
As empresas terão o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores a data de abertura da licitação para tirar duvidas sobre edital.

Credenciamento: 4.1. No inicio da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto o Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou outro documento de identificação.
4.2. Caso a empresa se faça presente por meio de seu representante legal, este deverá se identificar e apresentar ao Pregoeiro uma Carta de Credenciamento (Anexo II) com firma reconhecida, para praticar todos os atos referentes à licitação, ou documento de Procuração (público ou particular) neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos para recebimento de intimações, notificações, desistência ou não de recurso e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
4.3. Cópia do Contrato Social para comprovação do ramo de atividade que a empresa exerce e dos sócios.
4.4. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia simples do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.5. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02.

4.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

Habilitação: 8.1 Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, são os seguintes:
8.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica: Cópia AUTENTICADA de documento de Identidade dos sócios da empresa;
8.1.2 -Para Empresa Individual: Registro Comercial;
8.1.3 - Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
8.1.4 - Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
8.1.5 - Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.1.6 - Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Municipal nº 1.095/2009 e da Lei Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.

8.1.7 Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
8.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
8.2.1.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
8.2.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
8.2.1.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
8.2.1.4.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade. 8.2.1.4.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 8.2.1.5 Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
8.2.1.5.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 8.2.1.5.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 8.2.1.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
8.2.1.7 Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros).
8.2.1.8 Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
8.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.3.1. Certidão de Falência e Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, cuja data de expedição não anteceda em mais de 60 (sessenta) dias à data da abertura do presente certame (Apresentar o documento em via Original ou Autenticada em Cartório)
8.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
As empresas participantes deverão apresentar:
a) A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado (caso o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado obrigatoriamente deverá ter RECONHECIMENTO DE FIRMA em Cartório de Notas), O(s) Atestado(s) deverá(ao) ser condizente(s) ao objeto da Licitação em questão; 8.4.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, com nome e cargo do signatário.
8.4.2. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.
8.4.3. Os licitantes deverão apresentar apenas atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para comprovação do exigido.

8.4.4. Os atestados e/ou certidões deverão conter as seguintes informações básicas: a)
Nome do contratado e do contratante;
b)
Identificação do contrato (tipo ou natureza da obra /serviço/produtos);
c) Localização da obra/serviço/produtos;
d)
Serviços/Produtos executados, com os respectivos quantitativos.
8.5. TODAS AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR AINDA A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - DECLARAÇÕES CONFORME OS ANEXOS IV E V (DENTRO DO ENVELOPE – 2).
8.5.1. A ausência de eventual Declaração não importará na inabilitação do licitante, que poderá redigir de próprio punho na sessão pública.
8.5.2 Todas as licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº 02, inclusive aquelas que se enquadram conforme a Lei Complementar 123/2006, os documentos específicos para a participação neste Pregão, devendo ser entregues de preferência numerados e sequencialmente, a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes;
8.5.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.5.4 Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a)
se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b)
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.6 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial desde que apresentadas na sessão às originais para conferência pelo Pregoeiro, sendo que estas não deverão estar no interior do envelope, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela internet (desde que possibilite a averiguação completa pelo pregoeiro);
8.7 Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
8.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.9 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado; 8.10 Poderá o Pregoeiro declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48 horas para a solução;
8.11Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão;
8.12 Caso sejam apresentadas certidões sem a indicação expressa do prazo de validade, a mesma não será aceita se a data de sua expedição for anterior a 30 (trinta) dias da data da abertura do presente certame;
8.13 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

8.14 Eventuais falhas omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, ou;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.15. O Pregoeiro poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
8.16. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.17. O Pregoeiro não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e, não sendo apresentados os documentos originais para a verificação, a licitante poderá ser inabilitada. 8.18. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
9.1. Encerrada a fase de lance para o item, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta verificando sua regularidade ou aquela que se sagrou-se vencedora da fase de lances verbais; 9.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;
9.3. Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o Pregoeiro examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subsequentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda aos requisitos do Edital;
9.4. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93, mantendo- se a classificação das propostas e lance verbais.
9.5. Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio.

Julgamento: 7.1. O julgamento da licitação será pelo menor preço POR ITEM, sendo considerada vencedora a empresa que atender às exigências do edital e ofertar o menor preço;
7.2. Aberta sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital;
7.3. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada;
7.4. Será classificada pelo Pregoeiro, a licitante que apresentar a proposta de menor preço POR ITEM e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço;
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
7.6. Às licitantes classificadas será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, através dos seus representantes legais;
7.7. O pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço e, as demais, em ordem decrescente de valor;
7.7.1. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances será comunicada no inicio da fase de lances. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço POR ITEM da Proposta.
7.8 A seguir serão iniciadas as rodadas de lances verbais entre as licitantes convocadas:
a)
A rodada de lances verbais será repetida até que se esgotem as ofertas por parte das licitantes;
b)
A convocação para a oferta de lances pelo Pregoeiro terá como referencial os valores ofertados, iniciando-se com a licitante ofertante do maior preço e finalizando com a ofertante do menor preço, devendo o lance ofertado cobrir o de menor preço. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes;
c)
O primeiro lance verbal da sessão deverá ser de valor inferior ao da proposta escrita de menor preço e os demais lances deverão cobrir o lance de menor valor;
d)
A licitante que não apresentar seu lance na forma indicada na alínea acima, quando convocado pelo Pregoeiro, será excluída das próximas rodadas de lances, salvo se as demais licitantes também não oferecerem;
e)
Após este ato serão encerrados os trabalhos da etapa competitiva, e ordenadas às ofertas pelo critério de menor preço;
7.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção da sua última

oferta, ou constante na sua proposta original ou do último lance oferecido, para efeito de ordenação das propostas;
7.10.
Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
7.11. O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e os valores apresentados pela proposta classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito;
7.12. Sendo aceitável a PROPOSTA DE MENOR PREÇO POR ITEM, será aberto o envelope contendo a documentação da habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias;
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo pregoeiro;
7.14.
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o ITEM definido no objeto deste Edital e seus Anexos;
7.15. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;
7.16. Caso ocorra a apresentação de duas ou mais propostas originais de preços iguais, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital, as licitantes classificadas se recusarem a dar lances e consequentemente persistindo a igualdade de preços será adotado o critério de desempate por sorteio na forma do art. 45, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, na própria sessão;
7.17.
Após o encerramento da fase de lances verbais, com a classificação das propostas na forma prescrita neste edital, serão devolvidos os envelopes fechados dos concorrentes desclassificados, contendo a respectiva documentação de habilitação, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.18.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos;
7.19.
Nesta fase o pregoeiro poderá convocar, a seu critério, servidor técnico do Município de Esperantina, para auxiliá-lo na avaliação e obtenção do resultado e posterior divulgação do mesmo;
7.20. No caso da sessão do Pregão, excepcionalmente, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes devidamente rubricados no fecho ficarão sob a guarda do Pregoeiro, e serão exibidos ainda lacrados e com as rubricas dos participantes na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos;
7.21. Se a licitante vencedora recusar-se a entregar o objeto licitado, as demais serão chamadas na ordem de classificação para fazê-lo, sujeitando-se a desistente às penalidades estabelecidas na cláusula 15 deste Edital;
7.22. Após o acolhimento dos Envelopes I e II, serão realizados os procedimentos de analise das Propostas Comerciais, sendo as mesmas inseridas no sistema para posterior inicio da fase competitiva de lances verbais, entre os participantes que obtiverem as suas propostas classificadas.

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 147/14
7.21. Em caso de participação de licitante que detenha a condição de Micro empresa ou de Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 147/2014, serão observados o seguinte:
a)
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)
Será assegurada preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.
c)
A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
d)
Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito
e)
No caso de equivalência de valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
f)
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.