Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes no âmbito do projeto de pesquisa intitulado “Projeto de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Desenvolvimento, Qualificação e Inovação de Produtos – Desenvolver, Aperfeiçoar e Habilitar Dispositivo Médico Portátil – RAPHA”, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 7.1.
Será concedido tratamento favorecido para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.2.
Não poderão participar desta licitação interessados:
7.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, conforme campo de aplicação previsto no artigo 40 da IN 02/2010 SLTI/MPOG;
7.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
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7.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial (exceto as homologas pela justiça) ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
7.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.3.1.1. nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.3.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
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7.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 6.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
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6.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora do Órgão da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 3.722/01).
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/05).
6.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a FUB/CDT, responsabilidade por eventuais danos recorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/05).
6.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 16.1. Para fins de habilitação do certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
16.2.
Para fins de habilitação deverá ser apresentado ainda:
16.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, através do cartão emitido no sítio da Secretaria da Receita Federal.
16.2.2. Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
16.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação da Certidão de Regularidade de Situação – CRS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em Lei.
16.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em Lei.
16.2.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Federais, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante,
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ou outra equivalente na forma da Lei.
16.2.6. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
16.2.7. Atestado de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
16.2.8. Prova de regularidade relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/11).
16.2.9. Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
16.2.10. Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
16.3. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo as situações previstas a seguir:
16.3.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no art. 4º, § 3º do Decreto
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nº 8.538/15.
16.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
16.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
16.5.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido no subitem 15.1.
16.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.7.
Declarações a serem enviadas pelo sistema Comprasnet:
16.7.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
16.7.2. Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos) e no art. 78, inciso XVIII da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
16.7.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 13, do Decreto nº 8.538/15, se for o caso.
16.7.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN nº 02, de 30 de abril de 2008.
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16.8. Disposições Gerais da Habilitação
16.8.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
16.8.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
16.8.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
16.8.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da FUB/CDT, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
16.8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, desde que devidamente justificado.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em
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primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação do licitante, conforme disposição do Edital.
12.2.
O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
12.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
12.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
1 2.3.1.1. O sistema encaminhará mensagem automática, por meio do Chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido, nos termos dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06.
12.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que por ventura se enquadrem nesta situação descrita, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
1 2.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
1 2.3.3.1. Na hipótese da não contratação, nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente
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vencedora do certame. 13. DA NEGOCIAÇÃO