Habilitação: 7.1
Nos termos do artigo 30, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993, o LICITANTE deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE já forneceu mediante venda, produto compatível aos objetos licitados, na quantidade mínima de 30 (trinta) % do quantitativo total do ítem a ser registrado na Ata de Registro de Preços.
7.2
A exigência do item acima visa garantir que a CONTRATADA tenha plenas condições de fornecer os produtos e/ou serviços de forma adequada à sua complexidade e que atenda a necessidade da Contratante.
7.3
A Contratante se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do atestado/declaração de capacidade técnica, visando a obter informações sobre os produtos fornecidos e/ou serviços prestados, cópias dos respectivos contratos/aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
Belém, 16 de setembro de 2021.
Artur Gustavo Alves Gomes NTI

ANEXO II
MINUTA DE PROPOSTA DE PREÇO
PREGÃO ELETRÔNICO – 21/2021-DPE
PROCESSO N.º 2021/1013208
À
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
Referência: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/2021 – DPE
Nesta
Apresentamos nossa proposta comercial para o objeto do presente Pregão.
O prazo de validade da nossa proposta é de 90 (noventa) dias, contados da data da entrega das propostas. Declaramos expressamente, que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades para serviço(s) contratado(s). Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a cumprir o prazo determinado para o registro de preços para futura Aquisição de Equipamentos de Informática a serem usados nas atividades diárias da Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, para atendimento das necessidades desta Defensoria Pública, assumindo responsabilidade pela qualidade dos mesmos e, para esse fim fornecemos os seguintes dados:
Valor Global por extenso:_______________________________________________________
Belém, de de 2021. ________________________________________________ Nome e Assinatura do Representante Legal








  







  

ANEXO III MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP – 021/2021-DPE PROCESSO N.º 2021/1013208 - DPE
Aos _______________________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte e um, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, criada pela Lei Complementar Estadual nº. 13/93 e reorganizada pela Lei Complementar Estadual 054/2006 de 07 de fevereiro de 2006 e Lei Complementar 091/2014 de 13 de janeiro de 2014, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.639.526/0001-38, situada na Rua Padre Prudêncio nº. 154 em Belém/PA, por seu Defensor Público Geral, Dr. JOÃO PAULO CARNEIRO GONÇALVES LEDO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade 0.000.000 SSP/PA, CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, no uso de suas competências e nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520/2002, Lei nº10.024/2019 e o Decreto nº7.982/2013, suas alterações posteriores, Lei Estadual nº 6.474/2002, Decreto Estadual nº534/2020 e Decreto Estadual nº991/2020 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO SRP – 0XX/2021 - DPE, RESOLVE registrar o(s) preço(s) ofertado pela(s) empresa(s) relacionada(s) de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), conforme informações a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
A presente Ata tem por objeto assegurar o compromisso de possível contratação entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame licitatório referente PREGÃO ELETRÔNICO SRP – 021/2021 - DPE, cujo objeto é a Aquisição de periféricos de informática para atender as demandas em videoconferências da Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, para atendimento das necessidades desta Defensoria Pública, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DA ATA:
O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.







  

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: As adesões à Ata, se autorizada pela Administração da Defensoria Pública do Estado do Pará, serão regidas pelo Artigo 24 do Decreto Estadual 991/2020, e não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO:
Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP – 021/2021 - DPE e seus anexos, as propostas com os preços, o quadro com a ordem classificatória das empresas e preços apresentados no referido certame.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES:
As alterações que se fizerem necessárias serão registradas, conforme o caso, por meio da lavratura de apostila ou termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas aplicáveis.
A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Defensoria Pública do Estado do Pará e do Fornecedor Beneficiário.
Belém-PA, _____ de ______________ de 2021.
______________________________ Defensoria Pública do Estado do Pará
JOÃO PAULO CARNEIRO GONÇALVES LEDO Defensor Público Geral ___________________________
-Razão Social da Empresa-
-Nome do Representante Legal-
TESTEMUNHAS: 1ª - NOME:
CPF:
2ª - NOME: CPF:

ANEXO IV
MINUTA CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – 021/2021-DPE PROCESSO N.º 2021/1013208
CONTRATO, QUE ENTRE SI FAZEM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA _____________________________________, COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARA.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, a Defensoria Pública do Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.639.526/0001-38, estabelecida nesta cidade de Belém, Estado do Pará, na Rua Padre Prudêncio nº. 154, bairro Campina, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por seu Defensor Público Geral, Dr. JOÃO PAULO CARNEIRO GONÇALVES LEDO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade 0.000.000 SSP/PA, CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Belém, e, de outro lado a empresa ________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ____________, estabelecida no município de __________, Estado do _________, a __________________________, Nº_____, bairro ____________, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) _____________________________________, ___________ (nacionalidade), _________ (estado civil), portador da Carteira de Identidade n.º ____________ e do CPF n.º ______________, residente e domiciliado na Rua ________________________________, município de __________, Estado _____________, têm por justo e contratado o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem por objeto a Aquisição de periféricos de informática para atender as demandas em videoconferências da Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme condições e exigências constantes nas especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 021/2021, e executado de forma indireta.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E PROPOSTA 2.1. Este Instrumento de Contrato guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 021/2021, com o Termo de Referência e Anexos, contidos no Processo nº 2021/1013208, do qual é parte integrante e a PROPOSTA da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO 3.1. O presente Contrato será executado de forma indireta, nos termos do Processo nº 2021/1013208 - DPE, o edital e os anexos do Pregão Eletrônico nº 021/2021-SRP, tudo em conformidade com a Legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá a Defensoria Pública do Estado do Pará, as seguintes garantias:
4.1.1. Receber o objeto de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos.
4.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

4.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens: 4.2.1. Realizar os pagamentos de acordo com o previsto na competente Nota de Empenho. 4.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
4.2.3. Indicar FISCALIZAÇÃO com competência necessária para proceder ao recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações, qualidade, quantidade e preços pactuados.
4.2.4. Promover o recebimento do objeto licitado, rejeitando o que estiver em desacordo com o exigido no Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 012/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA