Habilitação: 5
.
1 . 1 – Documentos relativos à Habilitação Jurídica
I-
-c
édula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.2.
–D ocumentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
I - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ);
I I - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de a
t
i v i dade
e compatível com o objeto contratual;
I II
- prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Contribuições Federais (INSS), Estadual (Tributos Estaduais e Dívida Ativa),
e Municipal (Tributos Municipais e Dívida Ativa),
do domicílio ou sede do l
i c i tante,
ou outra equivalente, na forma da lei;
I V - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V–
–p rova
de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
5.1.3.
- D ocumentos relativos à Habilitação Econômico-Financeira
I-
-B a l anço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, j á exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação f i nanceira
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.p ublicados
em Diário Oficial ou;
a . 2 .
publicados em jornal de grande circulação ou;
a . 3 . por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a i nclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do L
i
vro
em questão;

II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
I II
- No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente;
I V - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo d i stribuidor
da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
V - Capacidade financeira, conforme Anexo IV, obrigatoriamente em papel t i mbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas as assinaturas poderão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento de firma em cartório ou através de assinatura eletrônica em modo digital. A Capacidade Financeira deverá apresentar os índices na forma a seguir:
-liq
u
i dez geral (LG);
-
l
i quidez corrente (LC); e - endividamento (E);
t
a i s
í ndices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP) LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo RLP = Realizável a longo prazo
Para
efeito de habilitação, serão exigidos índices de:
Liq u i dez
Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero);
L i quidez
Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um virgula zero).

VI – As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício estão desobrigadas de apresentar a exigência editalícia contida no inciso “V”, por falta de movimentação f i nanceira
e valores referenciais.
V II – Tendo em vista a necessidade de estabelecer a qualificação econômico- f i nanceira, com o intuito de garantir uma contratação eficaz e segura para este Poder Público Municipal, tomando por base as exigências normativas previstas em Lei, visando a aplicabilidade do principio da legalidade, será exigido dos l i c i tantes,
sob pena de inabilitação, a comprovação de caução de manutenção da proposta nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no valor de um por cento do valor total desta l i c i tação, em conformidade com o estabelecido no art. 31, III da Lei de L
i
c
i t ações
e Contratos Administrativos.
5.1.4– Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, assinatura eletrônica, por servidor da administração ou publicação em órgão da i mprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93, salvo as declarações previstas no item 5.1.6.
5.1.5 – Qualificação Técnica.
I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
5.1.6-
D eclarações e outras comprovações.
I - Declaração expressa do responsável pela empresa de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital, e l ementos
e especificações nele contidos;
I I - Declaração expressa do responsável pela empresa, sob as penas de lei, de que não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
III - Declaração, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em t rabalho
noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
P arágrafo único – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5
- DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO -
i mportará
na IMEDIATA INABILITAÇÃO da licitante.

6–
D A PROPOSTA DE PREÇOS.