Condições de participação: 5.1- Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer licitantes que:
5.1.1- desempenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
5.1.2- atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto á documentação.
5.2- Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
5.2.1- que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.2.2- que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Fundação Curro Velho, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
5.2.3- que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.4- empresas estrangeiras que não funcionem no País;
5.2.5- e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.


Habilitação: 
9.1- Após a etapa de lances, a (s) Licitante (s) detentora (s) da (s) melhor (es) oferta (s) deverá (ão) enviar por fax ou email da cpl@currovelho.pa.gov.br, no prazo de 30 (trinta) minutos os documentos que comprovem sua habilitação e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis as documentações originais enviadas.
9.2- As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9.4.4, 9.4.5, 9.5.1, 9.5.2.
9.3- O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de habilitação listados nos itens abaixo, para participar da presente licitação.
9.4- Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
9.4.1- Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.2- Ato constitutivo, Estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
9.4.3- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis e demais entidades, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.4.4- Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.5- No caso de haver legislação que exija registro, documento ou autorização específica para a venda do bem ou prestação do serviço, tal documento deverá ser apresentado.
9.5- Documentos Relativos à Regularidade Fiscal
9.5.1- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.5.2- prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
9.5.3- Certidão que prove a regularidade com a Fazenda Estadual, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica e do Estado do Pará, no caso de habilitação para lote que envolva fornecimento de bens ou serviços tributados por ICMS.
9.5.4- Certidão que prove a regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos –CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
9.5.5- Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
9.5.6- Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;

9.5.7- Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.5.8- A não regularização da documentação implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da lei nº 8.666/93, sendo facultado á administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para apresentação dos documentos necessários e para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
9.6- As licitantes deverão apresentar ainda: 9.6.1- Declaração, assinada por quem de direito, conforme o art. 32, §2º da Lei 8.666/93 (anexo III), de que não há fato impeditivo de participar de licitações ou de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores;
9.6.2- Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, através de declaração do licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Anexo IV); 9.6.3- Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação do art. 4º, inciso VII da lei nº 10.520/2002 (Anexo III);
9.6.4- Folder ou cartilha que demonstre as especificações técnicas do material ofertado, ou outra forma que seja capaz de demonstrar cabalmente as especificações do produto ofertado.
9.7- A regularidade da habilitação obrigatória das Licitantes inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
9.8- Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
9.9- Somente a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
9.10- Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, inclusive via fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.11- Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§4º do Art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
9.12- Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim

sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital (§5º do Art.25 do Decreto nº 5.450/05).
9.13- Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidas e quaisquer outros solicitados pelo Pregoeiro deverão ser entregues ou encaminhados ao Protocolo da Fundação Curro Velho no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, em atenção ao Pregoeiro que dirigiu a sessão, situada na Rua Prof. Nelson Ribeiro nº 287 – Telégrafo – Belém – Pará – CEP 66.075-113.
9.14- Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.