Objeto: A presente licitação tem por finalidade a de aquisição de mobiliário para as Salas do Almoxarifado e Serviços Gerais, conforme especificações constantes do Anexo I a esta Carta Convite, elaboradas pelo Departamento de Engenharia do Tribunal de Justiça.



Habilitação: 4.1 – QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;
4.1.3 – Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2 – QUANTO À REGULARIDADE FISCAL
4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.2.2 – Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; 4.2.3 – Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
4.2.4 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 4.2.5 – Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
4.2.6 – Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
4.2.7 – Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; e

3 4.2.8 – Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Município da sede do licitante.
4.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1 DECLARAÇÃO que a licitante encontra-se idônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Doc. 01);
4.3.2 DECLARAÇÃO de que está ciente da obrigatoriedade de declarar superveniência de fato impeditivo da habilitação; (Doc. 02);
4.3.3
DECLARAÇÃO da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99) (Doc. 03);
4.3.4 DECLARAÇÃO de que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas na presente carta-convite (Doc. 04);
4.3.5 DECLARAÇÃO que, caso seja a contratada, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Doc. 05); e
4.3.6 DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07) (Doc. 06).
Observações:
1 – As declarações relacionadas no item 4.3 deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram;
2 – As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada; e
3 – A declaração do item 4.3.6 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.

4 4.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão do presente convite.
4.4.2 – Balanço patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que venha substituí-lo.
4.4.2.1 – Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado:
a) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
-
publicado em Diário Oficial; ou
-
publicado em jornal de grande circulação; ou
-
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda):
-
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou
-
por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) o balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
4.4.2.2 – a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (> 1) resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC =
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

4.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;
4.1.3 – Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2 – QUANTO À REGULARIDADE FISCAL
4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.2.2 – Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; 4.2.3 – Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
4.2.4 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 4.2.5 – Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
4.2.6 – Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
4.2.7 – Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; e

3 4.2.8 – Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Município da sede do licitante.
4.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1 DECLARAÇÃO que a licitante encontra-se idônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Doc. 01);
4.3.2 DECLARAÇÃO de que está ciente da obrigatoriedade de declarar superveniência de fato impeditivo da habilitação; (Doc. 02);
4.3.3
DECLARAÇÃO da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99) (Doc. 03);
4.3.4 DECLARAÇÃO de que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas na presente carta-convite (Doc. 04);
4.3.5 DECLARAÇÃO que, caso seja a contratada, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Doc. 05); e
4.3.6 DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07) (Doc. 06).
Observações:
1 – As declarações relacionadas no item 4.3 deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram;
2 – As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada; e
3 – A declaração do item 4.3.6 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.

4 4.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão do presente convite.
4.4.2 – Balanço patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que venha substituí-lo.
4.4.2.1 – Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado:
a) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
-
publicado em Diário Oficial; ou
-
publicado em jornal de grande circulação; ou
-
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda):
-
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou
-
por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) o balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
4.4.2.2 – a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (> 1) resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC =
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário neste instrumento editalício.
6.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão

8 inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
a) Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação; e
b) Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.

9 6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17 - O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18 - Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a

1 regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultada à Corregedoria Geral da Justiça convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1 O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

1 6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.18.6 A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 4.3.6, desta Carta Convite, cabendo à declarante o ônus da prova, se questionada for.
6.18.7Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação da Senhora Desembargadora Corregedora, para fins e homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.

Julgamento: 6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário neste instrumento editalício.
6.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão

8 inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
a) Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação; e
b) Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.

9 6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17 - O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18 - Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a

1 regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultada à Corregedoria Geral da Justiça convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1 O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

1 6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.18.6 A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 4.3.6, desta Carta Convite, cabendo à declarante o ônus da prova, se questionada for.
6.18.7Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação da Senhora Desembargadora Corregedora, para fins e homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.