Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica necessária à operação, limpeza, manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionamento de ar central instalado no Edifício Rio Negro da Seção Judiciária do Amazonas, incluindo, ainda, as eletrobombas interligadas ao sistema de refrigeração central, e de acordo com os manuais dos fabricantes e segundo as normas técnicas e de segurança vigentes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste edital e seus anexos, em especial na Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo II) e de acordo com os termos e disposições estipulados no Termo de Referência da Contratação (Anexo I ).
1.2 - Os serviços serão executados de acordo com o disposto neste edital e seus anexos, no endereço disposto no subitem 1.5 e no Anexo II (Modelo de Proposta de Preços) deste edital.
1.3 - Valor Estimado Anual do item é de R$ 127.485,76 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), já inclusos todos os custos necessários para a prestação dos serviços.
1.4 – Valor Máximo Anual Aceitável do item é de R$ 127.485,76 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), já inclusos todos os custos necessários para a prestação dos serviços.
1.5 - Os serviços serão prestados no edifício Rio Negro, localizado na sede da Seção Judiciária do Amazonas, na cidade de Manaus/AM, no endereço a seguir estipulado, conforme segue:
ITEM Unidade Município/UF Discriminação Endereço https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16568971&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001434&infra_hash=f321f5… 3/74

Avenida André Araújo. s/n - Bairro Aleixo, CEP 69060-000, Manaus-AM. Seção Judiciária do
Edifício Rio
01 Amazonas Manaus/AM Negro .
1.6 - Estão incluídos no objeto desta contratação a recuperação e/ou fornecimento de TODAS AS PEÇAS E MATERIAIS, novos e originais, a cargo da licitante, inclusive compressores, relés, contactoras, disjuntores, chaves, fusíveis, placas eletrônicas, e demais componentes eletrônicos e elétricos ou não, necessários à prestação dos serviços contratados, além de ferramentas e equipamentos, EPI’s, meios de comunicação interna e externa, materiais de limpeza, materiais lubrificantes, materiais para testes de vazamentos e pressão, soldas, segmentos de tubulações de cobres e suas conexões, isolantes térmicos de tubulações e de dutos de ar, colas, isolantes elétricos, terminais elétricos, fiações elétricas para correções localizadas, parafusos, porcas e arruelas, filtro tela, além do transporte, tributos e taxas fiscais e parafiscais, despesas administrativas, demais despesas indiretas e lucro, sem ônus adicionais para a Contratante, salientando que os matérias deverão ser de primeira qualidade e de eficiência comprovada.
1.7 - Incluem-se também neste objeto, o fornecimento de mão-de-obra especializada e de apoio à execução dos serviços, incluindo o pagamento dos salários, adicionais, benefícios, encargos sociais, tributos, taxas fiscais e parafiscais, despesas administrativas, demais despesas indiretas e lucro, sem ônus adicionais para a Justiça Federal do Amazonas.
1.8 - Incluem-se, ainda, no presente objeto, os assessoramentos técnicos, com vistas às correções e implantações de projetos visando à melhoria do conforto térmico dos ambientes do edifício Rio Negro. Este assessoramento se concretizará por apresentação de pareceres formais e projetos setoriais quando necessários, sem custos adicionais para a Justiça Federal do Amazonas.
1.9 - A relação de peças e materiais descritos no subitem 1.6 é apenas exemplificativa, ficando a cargo da licitante todas e quaisquer peças, componentes e materiais necessários ao contínuo, seguro e regular funcionamento dos equipamentos.
1.10 – Deverá ser mantido, nas dependências da Contratante, durante a execução do Contrato, 1 (um) profissional Técnico em refrigeração, de comprovada experiência, que deverá obedecer à carga horária descrita no quadro abaixo:
CATEGORIA QUANT. CARGA HORÁRIA PROFISSIONAL
Mecânico de Refrigeração
De segunda à sexta-feira das - 09:30 às 12:30 e de 13:30 às Piso salarial da categoria: conforme Convenção Coletiva 2022/2022 (Anexo 01
19:18 h (8h 48/dia).
VIII deste Edital)
Carga horária de 44 horas semanais.
1.11 – A licitante vencedora deste certame deverá dispor, durante a execução do Contrato, de profissional Engenheiro Mecânico devidamente habilitado e registrado no CREA/AM, que será o responsável técnico pelo acompanhamento dos serviços nos termos e condições estabelecidas https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16568971&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001434&infra_hash=f321f5… 4/74

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SEI/TRF1 - 15308010 - Edital de Licitação
no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
1.12 – As especificações contidas no Edital e seus anexos SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no Portal de Compras Governamentais (Comprasnet).

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal do Amazonas responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) que se encontrem sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação;
b.1) Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a participação dependerá de comprovação, respectivamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente. As cópias dos documentos em questão deverão ser anexadas junto às documentações de proposta de preços e de habilitação ou anexadas ao sistema SICAF. A anexação da documentação em tela, inclusive no sistema SICAF, deverá ocorrer até a data limite do prazo previsto no subitem 5.2 deste edital;
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau do Amazonas, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;

f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
g) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento na Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI);
h) Possuam no seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados, ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, em atendimento ao artigo 2º da Resolução CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005.


Habilitação: 6.2.1 – Apresentar a última alteração contratual ou, no caso de empresa individual, o registro comercial. Em ambos os casos, os documentos deverão estar devidamente registrados no órgão competente.
6.2.2 – No Contrato Social vigente da licitante, deverá constar, dentre as atividades econômicas principais ou secundárias, a prestação de serviços compatíveis com o objeto deste Pregão Eletrônico.
6.3 - VISTORIA TÉCNICA:
6.3.1 – A licitante, no caso de realização de vistoria/visita técnica, deverá anexar Declaração de Vistoria Técnica, devidamente assinada pelo representante da empresa licitante, bem como por servidor da Seção de Serviços Gerais (SESEG/NUCAD), conforme modelo constante no Anexo III deste Edital, declarando a realização de visita/vistoria aos locais onde serão executados os serviços, visando obter subsídios para elaboração da proposta.
a) Os interessados deverão, previamente, marcar a visita para a realização da vistoria, devendo manter contato com a Seção de Serviços Gerais (SESEG/NUCAD), de segunda a sexta-feira, no horário de 09h às 15h, pelos telefones (92) 3612-3466 e (92) 3612-3441 ou email “seseg.am@trf1.jus.br”, devendo ser efetivada até o último dia útil anterior à data de abertura do certame.
6.3.2 - Caso a licitante não realize a vistoria/visita técnica “in loco”, deverá anexar Declaração de Dispensa de Vistoria, devidamente assinada pelo representante da empresa licitante, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital, declarando que tomou conhecimento do Edital e seus anexos, bem como dos locais de prestação dos serviços, não se admitindo alegações posteriores de desconhecimento de características que lhes impeçam ou dificultem a execução, a pretexto de não realizá-los, responsabilizando-se pela dispensa e por situações supervenientes. A realização de visita técnica facultativa atende ao Acórdão TCU nº 1.061/2016 - Plenário, bem como no art. 30, III, da Lei 8.666/93.
6.3.3 – No caso de realização de vistoria técnica, o representante legal da empresa que for fazê-la deverá adotar todas as medidas de prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID19), mediante o uso de equipamentos/materiais de proteção como máscaras e higienização por álcool gel, além de outras medidas necessárias, conforme determinação legal e recomendações das autoridades de saúde.
6.3.4 – As mesmas obrigatoriedades dispostas no subitem 6.3.3 também deverão ser seguidas pelo representante da Administração que acompanhará a visita técnica da empresa interessada.

6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.4.1 - A licitante deverá anexar:
6.4.1.1 - Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos.
a) O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contrato(s) já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior a um ano, situação em que o licitante deverá ter executado todo o contrato e mediante a apresentação do referido instrumento;
b) A compatibilidade do atestado, para comprovação do requerido no subitem 6.4.1.1, será aferida de acordo com as atribuições constantes do(s) contrato(s) de prestação de serviços apresentados;
c) Para fins de comprovação da legitimidade dos atestados, a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local onde foram prestados os serviços, sem prejuízo de outros documentos que a Comissão de Licitações julgar necessários para comprovar a veracidade do atestado apresentado;
d) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação do que dispõe esta alínea, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos;
e) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante especificadas no contrato social vigente;
6.4.1.2 – Declaração de que a licitante está ciente da vedação imposta pelo art. 3º da Resolução/CNJ nº 07/2005, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
6.4.1.3 - Declaração de que possui ou instalará escritório na cidade de Manaus/AM, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital.
6.4.1.4 – Apresentação de comprovante de registro ou inscrição da licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) de sua respectiva região.
6.4.1.5 - A licitante deverá apresentar Declaração de Infraestrutura e Equipe Técnica (modelo Anexo X deste Edital) com a indicação da equipe de profissionais, contendo:
a) 01 (um) profissional Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelo serviço a ser contratado, com a função de coordenar a equipe técnica e assumir a direção, programação e o controle do serviço, em especial os estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 4.3, bem como nos subitens 4.3.1 e 4.4, todos do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), sem prejuízo de outras atribuições e competências estabelecidas no referido documento, necessários à prestação dos serviços;
b) 01 (um) profissional Mecânico de Refrigeração.
6.4.1.6 - Comprovar a vinculação dos profissionais indicados no documento relativo ao subitem 6.4.1.5 com a licitante, por meio de uma das seguintes hipóteses abaixo:

a) No caso do profissional ser empregado da licitante - Apresentação de cópia da carteira de trabalho onde conste o nome do empregado e o registro da contratante;
b) No caso do profissional ser acionista da licitante - Apresentação de cópia da ata da assembleia geral que o nomeou, ou no caso de sócio cotista ou titular, com a cópia do ato constitutivo ou alteração contratual ou do registro individual, conforme o caso;
c) No caso do profissional ser profissional autônomo - Apresentação de cópia do contrato de prestação de serviços;
6.4.1.7 - Em caso de não comprovação de vinculação do profissional responsável técnico (Engenheiro Mecânico) indicado no subitem 6.4.1.5, com a licitante, nos termos das alíneas “a” ou “b”, ou “c” do subitem 6.4.1.6, esta poderá apresentar, em substituição, um Termo de Compromisso (modelo ANEXO XI deste Edital), declarando que o profissional responsável técnico indicado será futuramente contratado pela empresa, cujo vínculo será posteriormente comprovado nos termos do subitem 6.4.1.6 (alíneas “a” ou “b” ou “c”). No referido Termo deverá constar a ciência do profissional responsável técnico a ser contratado.
6.4.1.8 – Apresentação de comprovante de registro ou inscrição do profissional Responsável Técnico (Engenheiro Mecânico) indicado no subitem 6.4.1.5, ou, se for o caso, indicado nos termos do subitem 6.4.1.7, no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) de sua respectiva região.
6.4.1.9 - Apresentação de comprovante de registro ou inscrição do profissional Mecânico de Refrigeração, indicado no subitem 6.4.1.5, no CFT/CRT (Conselho Federal/Regional de Técnicos Industriais) de sua respectiva região.
6.4.1.10 - A licitante deverá apresentar Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome do profissional indicado como responsável técnico (Engenheiro Mecânico), fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado (s) no CREA e acompanhado (s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT) do respectivo profissional, bem como de sua (s) Anotação (ões) de Responsabilidade Técnica (ART(s)), emitido (s) pelo CREA, no (s) qual (is) comprove (m) a execução, por parte deste, de serviço (s) compatível (is) com o objeto do presente pregão.
a) As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos de capacidade técnica apresentados.
b) No tocante ao subitem 6.4.1.10. a mera indicação dos dados da ART ou RRT do serviço na Certidão de Acervo Técnico do profissional, que permita ao pregoeiro consultá-los nos sítios do CREA, é suficiente para a aceitação e confirmação destas informações.
6.4.1.11 - A licitante deverá apresentar documentação comprobatória de que o profissional Mecânico de Refrigeração, indicado no subitem 6.4.1.5, detém conhecimento comprovado para prestação dos serviços objetos deste Pregão, através da realização de curso de formação técnica na área de refrigeração equivalentes aos instalados no Edifício-Sede desta Seção Judiciária ou similar, além de experiência mínima de 02 (dois) anos comprovada em CTPS;
6.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.5.1 - A licitante deverá anexar:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, vigente e devidamente registrado junto ao órgão competente, conforme a legislação que rege a matéria, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último

exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, e alterações, bem como no Anexo VII deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c” acima, observados os seguintes requisitos:
d.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social vigente; e
d.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
e) Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, salvo no caso de licitantes que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, mediante comprovação da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente. As cópias dos documentos comprobatórios da situação de recuperação judicial ou extrajudicial da licitante deverão ser anexadas junto às documentações de proposta de preços e de habilitação ou anexadas ao sistema SICAF. A anexação da documentação em tela, inclusive no sistema SICAF, deverá ocorrer até a data limite do prazo previsto no subitem 5.2 deste edital.
6.6 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DE HABILITAÇÃO:
6.6.1 - Caso, mediante consulta ao SICAF da licitante, for detectado o registro de ocorrência impeditiva indireta, o Pregoeiro suspenderá a sessão e realizará diligência para apurar o respectivo registro. Tal medida busca evitar fraudes por parte de empresas que, estando impedidas de participar de licitações, utiliza-se de outras empresas com o fim de burlar a penalização. Caso, na referida diligência, seja configurada tal conduta, a licitante será declarada inabilitada, sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidade.
6.6.2 - O pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 - Plenário - TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ.
6.6.3 - Caso atendidas às condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico financeira.
6.6.3.1 - É dever do licitante anexar previamente as comprovações constantes do SICAF, bem como mantê-las devidamente atualizadas para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública e, principalmente, no momento da análise dos seus documentos de habilitação, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
6.6.3.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
6.6.3.3 - No caso da documentação já cadastrada no SICAF estiver em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, em não se logrando êxito na consulta mencionada no subitem 6.6.3.2, a licitante será convocada para apresentar a referida documentação devidamente regularizada. Em caso de não apresentação, no prazo de documentação complementar estabelecido no subitem 12.1, a licitante será inabilitada.

6.6.1 - Caso, mediante consulta ao SICAF da licitante, for detectado o registro de ocorrência impeditiva indireta, o Pregoeiro suspenderá a sessão e realizará diligência para apurar o respectivo registro. Tal medida busca evitar fraudes por parte de empresas que, estando impedidas de participar de licitações, utiliza-se de outras empresas com o fim de burlar a penalização. Caso, na referida diligência, seja configurada tal conduta, a licitante será declarada inabilitada, sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidade.
6.6.2 - O pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 - Plenário - TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ.
6.6.3 - Caso atendidas às condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico financeira.
6.6.3.1 - É dever do licitante anexar previamente as comprovações constantes do SICAF, bem como mantê-las devidamente atualizadas para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública e, principalmente, no momento da análise dos seus documentos de habilitação, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
6.6.3.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
6.6.3.3 - No caso da documentação já cadastrada no SICAF estiver em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, em não se logrando êxito na consulta mencionada no subitem 6.6.3.2, a licitante será convocada para apresentar a referida documentação devidamente regularizada. Em caso de não apresentação, no prazo de documentação complementar estabelecido no subitem 12.1, a licitante será inabilitada.


Julgamento: 12.1 - Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar será convocada e deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, exclusivamente via sistema eletrônico, em formato digital, no Portal de Compras Governamentais (https://www.gov.br/compras/pt-br/), por meio da opção “Enviar Anexo”, a proposta de preços ajustada ao valor do lance ou da negociação, bem como documentos complementares de proposta e/ou de habilitação reputados necessários, se for o caso.
12.2 - Em consonância com as disposições dos itens 5.2 e 12.1, somente serão recebidas e analisadas as documentações de proposta e habilitação e/ou complementares anexadas no Sistema Comprasnet. Não serão aceitas e nem analisadas, sob hipótese alguma, documentações enviadas via email ou qualquer outro meio que não for o Sistema Comprasnet.
12.3 - A convocação mencionada no subitem 12.1 será feita pelo chat no Comprasnet.
12.4 - O prazo indicado no subitem 12.1 poderá ser prorrogado, por igual período, desde que solicitado pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.4.1 - A solicitação de prorrogação mencionada no subitem 12.4 deverá ser realizada, exclusivamente, no chat do Comprasnet, durante a sessão pública do pregão, dentro do período de 02 (duas) horas de convocação.
12.5 - A licitante que deixar de enviar, no prazo estipulado, a proposta indicada no subitem 12.1, ou a documentação complementar, se for o caso, terá sua proposta recusada e sujeitar-se-á à aplicação de penalidade, na forma do item 16 deste Edital.
12.6 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, mencionados no subitem 12.1, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classificado nos termos do correspondente item editalício.
12.7 - As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
12.8 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no subitem 12.1, quando convocada, ou que solicitar desclassificação da proposta sujeitar-se-á às sanções previstas nos itens 16.1 e/ou 16.2 deste edital, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
12.9 – Será realizado o julgamento da proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto ao preço, à sua exequibilidade, bem como quanto à adequação ao objeto licitado.
12.10 – Para fins de atendimento do subitem anterior, e, conforme subitem 7.2 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, visando à análise da proposta em primeiro lugar, se necessário, poderá haver a manifestação escrita da Seção de Serviços Gerais (SESEG/NUCAD).

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SEI/TRF1 - 15308010 - Edital de Licitação
12.11 - A análise da exequibilidade da proposta de preços será realizada com base nos valores constantes na planilha de custos e formação de preços, preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final.
12.12 - Será recusada a Proposta de Preços da licitante que prestar a Declaração de ME-EPP no sistema Comprasnet, prevista no subitem 4.1, "c", porém o Demonstrativo de Resultado Anual, parte integrante do Balanço Patrimonial da empresa, apontar valor de Receita Bruta superior aos limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo para apurar a sua eventual conduta no tocante ao disposto no subitem 4.2 deste Edital.
12.13 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência da Contratação (Anexo I deste edital);
c) apresentar preço final (valor anual do item) superior ao valor máximo estabelecido no subitem 1.4 deste edital quando, convocado para negociar o valor, nos termos do item 11 deste edital, o licitante se negar a baixar o seu preço, pelo menos, para o valor estimado da licitação;
d) apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
12.13.1 - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
12.13.2 - A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais;
12.13.3 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de Acordos, Convenções ou Dissídos Coletivos de Trabalho;
c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) estudos setoriais;

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SEI/TRF1 - 15308010 - Edital de Licitação
k) consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
12.13.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o pedido;
12.13.5 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média de todos os preços ofertados e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
12.14 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.15 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.16 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este Edital.
12.17 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.18 - O julgamento e a adjudicação do objeto da licitação serão realizados pelo MENOR PREÇO ANUAL DO SERVIÇO.
12.19 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
12.20 - O critério julgamento adotado é o menor preço anual para o serviço a ser contratado.
12.21 – O critério de valor adotado é o de valor anual máximo aceitável para o serviço a ser contratado.