Objeto: 1.1 Contratação de empresa(s) especializada(s) e autorizada(s) pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sendo para o LOTE 1 a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA comutada através de facilidades DDR, fornecendo aparelhos telefônicos e equipamentos PABX IP em regime de comodato e/ou PABX Virtual em nuvem, e para o LOTE 2, acesso a REDE MUNDIAL DE INTERNET, por meio de Links Dedicados com proteção DDos e Gerência Pró Ativa e Rede IP Multisserviços através de Protocolo MPLS, com fornecimento de equipamento Switch, em regime de comodato, contemplando os serviços de configuração, ativação e manutenção.
1.2
O valor máximo para este certame é de R$ 2.450.995,76 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos).



Habilitação: 5.1
A proposta inicial (eletrônica) e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sítio eletrônico https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp, a partir da liberação do Edital, até as 09:00h do dia 1 de julho de 2022, horário de Brasília-DF, quando, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.6
Os documentos que compõem a proposta inicial e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7
A apresentação das propostas e dos documentos de habilitação implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital.
5.8 Ocorrendo discordância entre o valor unitário e o total, prevalecerá o primeiro.
5.9
A proposta inicial, digitada em campo próprio na plataforma COMPRASNET (campo: Descrição Detalhada do Objeto Ofertado), não poderá conter qualquer identificação do licitante proponente, tais como: nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc. Bem como a indicação de marca e fabricante, quando exigidos no Edital, devendo ser preenchidos em campos próprios, distintos da descrição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação.
5.9.1 Não se aplica a restrição de identificação nas propostas apresentadas como anexo, inicial e adequada.
16.1
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, previamente ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I.
SICAF;
II. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&
direcao=asc); 

improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.5
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
16.6 Atendidos as condições para participação, o Pregoeiro fará análise da documentação relativa à habilitação.
16.7
Para habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa:
I. habilitação jurídica;
II. qualificação técnica;
III. qualificação econômico-financeira;
IV.
regularidade fiscal e trabalhista; e
V.
ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal. 
16.8 Documentos relativos à habilitação jurídica:
I.
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II.
em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www22.receita.fazenda.gov.br/inscricaomei/private/pages/certificado_acesso.jsf; 

16.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.10 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
I.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
IV.
prova de regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
a)
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da fazenda municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
V.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VI.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

A qualificação supracitada é suficiente para avaliar a capacidade técnica- operacional dos licitantes e para esta Administração estamos seguindo o mesmo raciocínio que outros órgãos têm exigido em objetos semelhantes, podemos citar: Pregão Eletrônico nº 21/2020-TCE-PR e o nº 19/2020-MP-PR.
Não há necessidade de exigir comprovação de qualificação técnica, uma vez que as empresas habilitadas pela Anatel para prestar o serviço (Vivo, Claro, Oi e Tim), notoriamente possuem capacidade técnica para executar objeto tão diminuto como o desta contratação. (PE 21/20-TCE-PR).
16.12 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
I.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a)
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b)
a comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
i.
no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado / Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
ii.
no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.

Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) LC= AC / PC
E= (PC + PNC) / (AC + ANC)
Onde:
AC= Ativo Circulante
ANC= Ativo não circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PNC= Passivo não circulante PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
c)
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral ou Liquidez Corrente for igual ou inferior a 1.
d)
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
II.
certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
Justificativa: A comprovação desta qualificação tem o objetivo de garantir menores riscos ao município, que os produtos ou serviços serão fornecidos, já que o vencedor da licitação terá capacidade para cumprir com o contrato.
16.13 Documentação complementar:

porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
16.17 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
16.18 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
16.19 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
16.20 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
16.21 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16.22 Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.

IV. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
16.26 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
18.1 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
18.2
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.


Julgamento: 11.1
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE.
11.2 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.