Objeto: 4.1. O presente pregão tem por objeto a seleção de Administrador para Constituição e Administração de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – FIDC NP, conforme descrição especificada no Termo de Referência, Anexo I e nos Termos do Regulamento do Fundo, Anexo II, partes integrantes e complementares deste edital.
4.2. O patrimônio do Fundo deverá ser composto, preponderantemente, pelos direitos creditórios decorrentes de aproximadamente 34.000 (trinta e quatro mil) contratos, adimplentes e inadimplentes, oriundos de financiamentos imobiliários da Companhia Metropolitana de Habitação do Município de São Paulo (“COHAB”), que serão objeto de cessão pela Prefeitura Municipal de São Paulo à Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (“SPDA”, “Companhia” ou “Cotista”).


Condições de participação: 9.1. Poderão participar quaisquer empresas ou consórcio de empresas que atendam a todos os requisitos deste Edital, especialmente no que diz respeito ao credenciamento - item 10.
9.2. Poderão participar do certame empresas nacionais ou estrangeiras, desde que estas estejam autorizadas por decreto e possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
9.3. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas ou de microempresas e empresas de pequeno porte, em razão da natureza do objeto do presente certame.

Credenciamento: 10.1. Do credenciamento junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF:

10.1.1. O credenciamento da proponente para o presente pregão dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
10.1.2. Para cadastro no SICAF, o interessado deverá, caso não possua login e senha, obtê-los no site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf,
para realizar o credenciamento no sistema, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.1.3. É permitida a verificação on-line, no dia e hora de realização da Sessão do Pregão, para comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no SICAF.
10.2. Do credenciamento junto ao Sistema Comprasnet:
10.2.1. Para o credenciamento junto ao Sistema Comprasnet, o interessado deverá efetuar um cadastro no portal www.comprasnet.gov.br, para que seja providenciado o login e a senha para acesso ao sistema eletrônico, no qual deverão ser inseridos os dados da empresa.
10.2.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão;
10.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão;
10.2.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SPDA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais

danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.3. Do credenciamento para apresentação do sistema informatizado de gestão:
10.3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão fazer a demonstração do sistema informatizado de gestão, manutenção e monetização de toda a carteira de direitos creditórios, exigido no item 7.3.1. do Termo de Referência (Anexo I), até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão, em dia e hora a ser agendado com a Comissão de Licitação.
10.3.1.1. O sistema será analisado pela equipe de projetos da SPDA e ou funcionários das demais entidades envolvidas no Projeto;
10.3.1.2. Os sistemas que não atenderem os requisitos mínimos constantes no item 7.3. do Termo de Referência (Anexo I) serão desclassificados e não poderão participar do processo licitatório.

Habilitação: 14.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
14.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar as qualificações técnicas e os demais documentos relacionados neste subitem.
14.3. Documentos relativos à qualificação técnica: 14.3.1. Da administração:
14.3.1.1. Ato de registro para funcionamento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, nos termos da Instrução CVM n.º 306/1999;

14.3.1.2. Experiência como Administradora de no mínimo 2 (dois) Fundos de Investimento, cujo patrimônio líquido total seja superior a R$ 100 milhões (cem milhões de reais).
14.3.1.2.1. A comprovação do item 14.3.1 será feita através do site da CVM ou ANBIMA, pela Comissão de Licitação, no dia do Pregão.
14.3.2. Da custódia:
14.3.2.1. Ato de credenciamento como prestador de serviços de custódia de valores mobiliários emitido pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, nos termos do art. 2º, X da Instrução CVM n.º 356/2001.
14.3.2.2. Experiência como custodiante de no mínimo 2 (dois) Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, na forma regulamentada pela CVM, em montante superior a R$ 100 milhões (cem milhões de reais).
14.3.2.2.1. A comprovação do item 14.3.2 será feita através do site da CVM ou ANBIMA, pela Comissão de Licitação, no dia do Pregão.
14.3.3. Da gestão das Disponibilidades Financeiras:
14.3.3.1. Ato de credenciamento como administradora de carteira de valores mobiliários emitido pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, nos termos da Instrução CVM n.º 306/1999;
14.3.3.2. Experiência como administradora de carteira de valores mobiliários de no mínimo 2 (dois) Fundos de Investimento, em montante superior a R$ 100 milhões (cem milhões de reais).

14.3.3.2.1. A comprovação do item 14.3.3 será feita através do site da CVM ou ANBIMA, pela Comissão de Licitação, no dia do Pregão.
14.3.4. Da gestão especializada de cobrança e recuperação de direitos creditórios:
14.3.4.1. Utilizar sistema informatizado para fazer a gestão, manutenção e monetização de toda a carteira de direitos creditórios;
14.3.4.2. O sistema informatizado deverá fornecer no mínimo:
14.3.4.2.1. Registro do fluxograma operacional detalhado da gestão dos créditos, dos processos jurídicos e administrativos e do acompanhamento da garantia imobiliária atrelada a cada crédito;
14.3.4.2.2. Registro do fluxo de negativação em órgãos de restrição de crédito;
14.3.4.2.3. Registro do histórico de todas as ações de cobrança administrativas e jurídicas;
14.3.4.2.4. Controle financeiro das liquidações junto aos Bancos, sendo que todas as liquidações devem ser feitas na conta bancária exclusiva em nome do Fundo, com atualização diária e em D+1;
14.3.4.2.5. Sistema informatizado integrado com os parceiros subcontratados de cobrança e/ou escritórios jurídicos; 14.3.4.2.6. Controle de créditos adimplentes e inadimplentes com a capacidade de contabilização sistêmica de juros, correções, amortizações, mora, multa e custos; 14.3.4.2.7. Acesso mediante login e senha para acompanhamento da gestão pelo cotista, preferencialmente;
14.3.4.2.8. Emissão de relatórios customizados no formato e periocidade determinados pelo cotista;

14.3.4.2.9. Em caso de subcontratação da gestão especializada de cobrança e recuperação de direitos creditórios, e havendo a saída do subcontratado, por qualquer motivo, o banco de dados do sistema informatizado deverá ser disponibilizado ao Fundo, em formatação a ser determinada.
14.3.4.3. Experiência comprovada em gestão jurídica de no mínimo 10.000 (dez mil) processos jurídicos através de estrutura própria ou gestão de terceiros;
14.3.4.4. Experiência comprovada que, atualmente, faz a gestão de carteira de crédito imobiliário, adimplente ou inadimplente, com garantia real imobiliária;
14.3.4.5. Experiência comprovada em gestão de carteira de créditos em geral superior a 50.000 (cinquenta mil) créditos;
14.3.4.6. Experiência comprovada em gestão de carteira de créditos em geral superior a R$ 500.000,00 (quinhentos milhões de reais);
14.3.4.7. Experiência comprovada na participação em estruturações de operações de mercado de capitais que tenham como lastro carteiras de Direitos Creditórios;
14.3.4.8. Experiência comprovada na prestação de serviços diretamente a Fundos de Direitos Creditórios ou diretamente a Investidores em Carteiras de Direitos Creditórios.
14.3.5. Da prestação de serviços de emissão de laudo de avaliação:
14.3.5.1. Experiência comprovada de corpo técnico com experiência para avaliação e gestão de créditos de lastro imobiliário.

14.4. Do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
14.4.1. Considera-se habilitada, no que diz respeito à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico financeira, a licitante que apresentar registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão;
14.4.2. Deverão estar inseridos no SICAF, dentro do prazo de validade: 14.4.2.1. Documentos relativos à habilitação Jurídica:
14.4.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no registro próprio, conforme o caso, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
14.4.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal:
14.4.2.4. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
14.4.2.5. Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil;
14.4.2.6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal;
14.4.2.7. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

14.4.2.8. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo.
14.4.2.9. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
14.4.2.9.1. No caso de certidão de regularidade fiscal do Estado de São Paulo, será exigida certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa;
14.4.2.10. Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
14.4.2.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que deverá ser atualizada antes do término de 180 dias;
14.4.3. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
14.4.3.1. Documentos relativos à qualificação econômico- financeira:

14.4.3.2. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
14.5. Outros Documentos para habilitação:
14.5.1. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
14.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
14.6. Das disposições gerais da habilitação:
14.6.1. Na hipótese de participação de consórcio constituído ou em processo de constituição, a comprovação de que trata os itens 10. 14.4 e 14.5, deverá ser relativa a todas as empresas integrantes. Ainda, será necessária a apresentação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
14.6.2. Admite-se, para efeito de comprovação das experiências exigidas acima, a apresentação de atestados relativos a serviços prestados por empresa do mesmo grupo econômico da licitante, assim entendidas sua controladora, controlada, subsidiária ou empresa sob controle comum;
14.6.3. É de responsabilidade exclusiva da licitante a apresentação das declarações, informações e comprovações requeridas de forma completa para um perfeito entendimento e juízo do Pregoeiro, podendo ser sanadas falhas meramente formais;

14.6.4. A veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pela licitante é de sua responsabilidade, sujeitando- se a licitante às sanções previstas nas legislações civil e penal. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes, serão sempre por escrito, e estarão, a qualquer tempo, com vistas franqueadas no Processo da Licitação;
14.6.5. Os documentos necessários à habilitação, relativos ao item 13.3.2, poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste Edital;
14.6.6. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar de sua expedição;
14.6.7. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor;
14.6.8. Os documentos emitidos via Internet deverão ser conferidos pelo Pregoeiro;
14.6.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo;
14.6.9.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
14.6.9.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria

natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; e
14.6.9.3. Se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
14.6.10. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
14.6.11. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
14.6.12. Os documentos exigidos para habilitaçãonão poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
14.6.13. Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital.
14.6.14. Se a primeira licitante classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes licitantes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.