Objeto: 4. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa, em regime de empreitada por preço global, para prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva preditiva e corretiva, que compreenderá o fornecimento de mão de obra e equipamentos essenciais nas dependências do edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:


Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, em especial as constantes do Anexo I, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 

Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.


As empresas interessadas em participar desta licitação deverão comparecer ao edifício-sede desta Procuradoria Regional, até um dia útil anterior à data marcada para sessão eletrônica, para vistoriar os locais onde serão executados os serviços.


7.1. A vistoria deverá ser agendada por meio dos telefones: 61-33174920 e 61- 33174699, das 13:30h às 17:30h;
7.2. A vistoria será acompanhada por um representante da Procuradoria, designado para esse fim, o qual visará a declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pela licitante em conformidade com o modelo constante no Anexo VI deste Edital;
7.3. Tendo em vista a obrigatoriedade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste procedimento licitatório.

Não poderão participar deste pregão:



Habilitação: 

Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação dos licitantes.


Para habilitação serão julgados os seguintes documentos:


47.1. Habilitação Jurídica – Nível II no SICAF
a) registro comercial, no caso de empresa individual, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.

c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
47.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal – Nível IV no SICAF
a) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
•
no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial.
•
se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
47.4. Regularidade Trabalhista
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
•
Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.
47.5. Qualificação Econômico-Financeira – Nível VI no SICAF
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei e registrados na Junta Comercial, vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

• Caso o valor total constante na declaração de que trata a alínea “c” da apresente divergência superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, por escrito.
47.6. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
47.7. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
47.8. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
47.9. Declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005 e nº 07, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme ANEXO II.
47.10. Para qualificação técnica, será exigida a seguinte documentação:
a) Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente documento;
b) Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica, de que disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico, bem como os considerados adequados para realização do objeto da presente licitação;

edificação da PRR 1ª Região, com expressa comprovação das seguintes parcelas:
•
Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão trifásico;
•
Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais.
• Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da empresa, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada(s) no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove(m) que a empresa prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente com no mínimo um ano do início, satisfatoriamente, cada um dos seguintes serviços compatíveis com o objeto desta licitação, com relevância:
• Relação dos serviços:
•
Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão trifásico;
•
Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais.
•O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas:
•
Indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado;
•
Informação do local e da data de expedição do atestado;
• Descrição da data de início e término da prestação dos serviços referenciados no documento.
• O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do atestado. As parcelas exigidas nos atestados não poderão ser supridas por soma de comprovações de prestação de serviços de menor vulto;

exigida cópia autenticada do contrato de prestação de serviços devidamente registrado no CREA.
• Admite-se a substituição dos profissionais indicados pela CONTRATADA para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional por outros profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE. Para isso deverão ser apresentadas declarações indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional da CONTRATADA.
•
A empresa deverá apresentar comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto deste Termo de Referência, em serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 4200 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados).
• Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.

As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.1 As empresas interessadas deverão apresentar as seguintes documentações para fins de qualificação técnica:
11.1.1 Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente documento;
11.1.2 Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica, de que disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico, bem como os considerados adequados para realização do objeto do presente Termo de Referência;
11.1.3 Declaração de vistoria expedida pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, atestando que a empresa vistoriou através do seu Responsável Técnico, as dependências da edificação da PRR1ª Região.
11.1.4 A vistoria servirá para conhecimento das condições do local da prestação dos serviços e poderá ser agendada, por meio dos telefones (61) 3317-4920 e (61) 3317-4699 das 13h30 as 17h30.
11.1.5 A vistoria, de que trata o item 11.1.3 é de caráter obrigatória para todos os licitantes, ficando vedada, por consequência, sua substituição por qualquer outra documentação de habilitação ou declaração da empresa de que tem conhecimento da complexidade dos aspectos relativos aos serviços de que trata esse termo.
11.1.6 Relação e declaração formal da disponibilidade da empresa de equipamentos e pessoal especializado, considerados essenciais ao cumprimento do contrato.
11.1.7 Declaração da empresa de que possui em seu quadro, na data prevista para a contratação, profissional de nível superior detentor de acervo técnico relativo à execução de serviços com o objeto deste Termo de Referência, com indicação do nome do profissional, a que se anexará:

11.1.7.1 Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de CAT(s) - Certidão(ões) de Acervo Técnico expedida(s) pelo CREA da região a que estiverem vinculados, que contemple(m) a realização, pelo profissional indicado, de cada um dos seguintes serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, com relevância:
11.1.7.1.1 Serviços relativos a fiscalização, coordenação, supervisão ou execução de manutenção predial em edificação com área construída igual ou superior a 4.200m² (quatro mil e duzentos metros quadrados) que corresponde aproximadamente a 50% (cinquenta por cento) da edificação da PRR 1ª Região, com expressa comprovação das seguintes parcelas: 11.1.7.1.1.1 Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão trifásico;
11.1.7.1.1.2 Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais.
11.1.8 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da empresa, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada(s) no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove(m) que a empresa prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente com no mínimo um ano do início, satisfatoriamente, cada um dos seguintes serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, com relevância:
11.1.8.1 Relação dos serviços:
11.1.8.1.1 Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão trifásico;
11.1.8.1.2 Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais. 11.1.8.2 O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas:
11.1.8.2.1 Indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado;
11.1.8.2.2 Informação do local e da data de expedição do atestado; 11.1.8.2.3 Descrição da data de início e término da prestação dos serviços referenciados no documento.
11.1.8.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do atestado. As parcelas exigidas nos atestados não poderão ser supridas por soma de comprovações de prestação de serviços de menor vulto;
11.1.9 No caso de duas ou mais empresas interessadas apresentarem atestados de um mesmo

profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas;
11.1.10 A comprovação do vínculo ao quadro de pessoal permanente da empresa de funcionário, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, prevista neste item, dar-se-á mediante um dos seguintes documentos:
11.1.10.1 Cópia da "Ficha de Registro de Empregado" registrada na DRT ou da Carteira de Trabalho do Profissional (CTPS);
11.1.10.2 Cópia do Contrato Social da empresa (acompanhada das alterações contratuais ou de versão consolidada atualizada) comprovando que o detentor do acervo técnico, pertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.
Em se tratando de pessoa física ou jurídica contratada temporariamente para a prestação de serviços, situação que somente será aceita se o prazo contratual da prestação for igual ou superior a 90 (noventa) dias, será exigida cópia autenticada do contrato de prestação de serviços, devidamente registrado no CREA.
11.1.11 Admite-se a substituição dos profissionais indicados pela CONTRATADA para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional por outros profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE. Para isso deverão ser apresentadas declarações indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional da CONTRATADA.
11.1.12 A empresa deverá apresentar comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto deste Termo de Referência, em serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 4200 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados).
11.1.13 Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
11.1.14 Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.1.15 É vedada a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

dos defeitos e verificações técnicas necessárias, efetuando reparos, lubrificação, limpeza preventiva, bem como a substituição de peças, quando necessário;

Julgamento: 
Após o término do prazo para envio de anexos, de que trata a Seção IX, o pregoeiro realizará o julgamento das propostas.

40.1. Será (Serão) considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidos todos requisitos constantes do Anexo I deste edital.

40.7. A licitante vencedora deverá comprovar os valores apresentados para os uniformes, equipamentos e ferramentas de todos os postos.
40.8. Sera desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
40.9. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar devera apresentar sua proposta com base em convenção coletiva de trabalho ou em outra norma coletiva mais benéfica aplicável a categoria envolvida na contratação e a qual a licitante esteja obrigada.


Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.


Serão desclassificadas as propostas: