Objeto: E ste procedimento licitatório visa à contratação de empresa para fornecer Combustíveis, Lubrificantes e demais derivados de Petróleo para Prefeitura
Municipal
de
Cristalândia Dio Piauí.
2
.
DA LEGISLAÇÃO
1 . 1 .
A presente licitação, do tipo “Menor Preço
Unitário”,
(Art.
45, § 1º, inciso I), sob o regime de contratação de Empreitada por
preço unitário, reger-se-á pela Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com as alterações das Leis nº. 8.883/94, 9.648/98, das demais alterações correlatas
e
exigências
deste edital e seus anexos.
3 .
DAS
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 . 1 . Poderão participar da presente licitação empresas nacionais especializadas no
ramo,
individualmente,
que atendam às condições exigidas neste Edital.
3 . 2 . As propostas serão aceitas somente para a totalidade dos itens do Escopo de
Fornecimento,
constantes
do Anexo II. Cotações para itens isolados não serão aceitas,
i
mplicando
desclassificação da proposta.
3 . 3 .
As licitantes somente poderão apresentar propostas para a totalidade do objeto.
Não
haverá
subdivisão dos itens.
3 . 4 . É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e
d
i mensionamento
dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação
dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar do fornecimento como
fonte
de
alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3 . 5 . Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a
subcontratação
de
parte do fornecimento objeto deste Edital.
3
.
5
. 1 . Não será admitida a participação de empresas:

a ) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, associados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura;
b ) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c )
Empresa
suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura.
d )
Empresa
em processo de falência ou concordatária.
3 . 2 . Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento
l i c i tatório,
respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo,
a i nda,
no
ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
3
.
2
. 1 . Por documento hábil, entende-se:
a ) Habilitação do representante mediante procuração específica para participar da presente licitação, acompanhada de cópia do ato de i nvestidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes
para
a
devida outorga.
b ) Caso seja titular da empresa apresentar documentos que comprovem sua
capacidade
para representá-la.
3 . 2 . 2 .
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante,
mas
impedirá
o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
3 . 2 . 3 . O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, f i cando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará
desclassificação
automática
das respectivas propostas.
3 . 2 . 4 .
A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem
como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis,
observando-se
o
disposto nos subitens 2.3, 2.4 e 2.5 deste Edital.
4 .
DA
INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTO
3 . 1 .
A licitante deverá, além das informações específicas requeridas pela Prefeitura,
adicionar quaisquer outras que julgarmos necessárias. Somente serão aceitas normas
conhecidas
que
assegurem a qualidade igual ou superior à indicada nas especificações.
3 . 2 . As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação,
i nformando-se
de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar
o
fornecimento
dos produtos.
3 . 3 . Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus anexos, serão dirimidos pela Prefeitura, no endereço indicado no subitem
1 . 1
deste
Edital, respeitado o prazo disposto no subitem 3.4, a seguir descrito.
3 . 4 . Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 05 (cinco) dias anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste
prazo
serão
consideradas como não recebidas.
3 . 5 .
Analisando
as consultas, a Prefeitura deverá esclarecê-las e, se acatadas, alterar
ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua
decisão,
também
por escrito, às demais licitantes.
3 . 6 . A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou
m i nuciosamente
toda a documentação deste Edital e seus anexos, que a comprovou e a
encontrou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da Prefeitura

satisfatoriamente, as eventuais informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta apresentada, logo implicando
aceitação
plena
de suas condições, conforme o disposto no subitem 3.8 deste Edital.
5
.
DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS
5 . 1 . Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, em envelopes lacrados, desde que sejam recebidas pela Prefeitura no endereço indicado no subitem 1.1. deste
Edital
até
o dia e hora estabelecido para recebimento e abertura das propostas.
5 . 2 .
As propostas entreguem após o horário estabelecido no subitem 1.1 deste Edital
serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade da licitante
a
entrega
tempestiva da Proposta.
5 . 3 .
As licitantes deverão fazer entrega no dia, hora e local mencionados no subitem
1 . 1 .
deste Edital, em invólucros fechados e numerados, contendo, respectivamente, a
“Documentação”
e
as “Propostas Financeiras”.
5 . 4 . Na parte externa dos respectivos invólucros deverá constar a inscrição:
“ I nvólucro
nº. 1 – Documentação”, e "Invólucro nº. 2 Proposta Financeira", devendo
constar ainda o nome e endereço completo da licitante, o número do edital e o objeto da licitação.
5 . 5 . A “Documentação” e a “Proposta Financeira” deverão estar datilografadas ou i mpressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, em Real, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões, numeradas e rubricadas em
todas
as
suas folhas e assinada na última pelo responsável legal da empresa.
5 . 6 . Os documentos serão apresentados na ordem indicada no presente Edital, numerados seqüencialmente e rubricados pelo representante legal da licitante ou seu
procurador,
sem
rasuras, emendas ou repetições.
5 . 7 .
Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de
cópia autenticada por cartório competente ou por membro da PREFEITURA, ou ainda,
publicação
em
órgão da imprensa oficial.
5 . 8 .
A comprovação de outorga de poderes para representação da empresa referida no
subitem 5.7 deste Edital deverá se fazer pela apresentação de cópia do ato de sua i nvestidura.
5 . 9 . A proposta deverá contemplar
todos os itens para fornecimento, que compõem o
objeto
deste
Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais
recomendações
constantes
no Projeto Executivo - Anexo I que é parte integrante deste
Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentarem cotações para todos os
i
tens solicitados.
6
.
DA DOCUMENTAÇÃO – INVÓLUCRO Nº. 01
Em invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº. 01”, será apresentada a “Documentação”, em duas vias distintas, de igual teor, em volumes separados, devendo ser evidenciadas na respectiva capa de cada volume, as inscrições: “ORIGINAL” e “2ª VIA” e deverá conter os documentos abaixo relacionados, sob pena de i nabilitação:
6
.
1 .
Habilitação Jurídica
a )
Registro
comercial, no caso de empresa individual;
b ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;

c )
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada
de
prova
de diretoria em exercício;
d )
Prova
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério
da
Fazenda
– CNPJ;
e )
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se
houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de
atividade
e
compatível com o objetivo contratual;
f )
Prova
de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da
Certidão
Quanto
à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
g ) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – (CND), com validade em
v
i gor;
h )
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em
v
i gor;
6
. 2 . 1 .
A validade das certidões referidas nas alíneas “a” a “e” do subitem corresponderá
ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a PREFEITURA convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado,
mediante
juntada
de norma legal pertinente.
7
.
DA PROPOSTA FINANCEIRA – INVÓLUCRO Nº. 02
7 . 1 .
O invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº. 2 –
Proposta Financeira” será apresentada a referida proposta, em 02 (duas) vias d i stintas, de igual teor, em volumes separados, devendo ser evidenciadas nas
respectivas
capas
de cada volume, as inscrições: “ORIGINAL” e “2ª VIA”.
7 . 2 .
A Proposta Financeira deverá ser firme e precisa limitada rigorosamente ao
objeto desta licitação, sem conter alternativas e deverá conter os seguintes documentos:
a )
Termo de Proposta que é parte integrante deste Edital, contendo o valor
global
e
deverá constituir o primeiro documento da Proposta Financeira.
b )
Nome e endereço completo da licitante, número do telefone, fax, CNPJ, e-
mail,
bem
como nome e qualificação (estado civil, profissão, CPF, identidade
e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante i nstrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante
ser
a vencedora.
c ) Planilha de preços, preenchida com clareza e sem rasuras, indicando o preço unitário.
d )
Declaração expressa de que o prazo de validade da proposta será de 60
( sessenta) dias contados a partir da data estabelecida para a entrega da
mesma,
sujeita
à revalidação por idêntico período.
7
. 2 . 1 .
As propostas deverão ser elaboradas de acordo com as exigências estabelecidas
neste
Edital.
As concorrentes devem indicar os preços unitários e totais para os
i
tens
que desejam concorrer.

7 . 2 . 2 .
Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas necessárias,
tributos, leis sociais e quaisquer encargos que incidam ou venham a incidir direta ou i ndiretamente do fornecimento. No caso de omissão considerar-se-ão como inclusas nos preços.
8 .
DO
PRAZO DO FORNECIMENTO
8 . 1 . O prazo para o fornecimento dos produtos,
objeto deste Edital será de 11 (onze)
meses,
contado
da data da assinatura do contrato, com validade e eficácia legal após a
publicação
do
extrato do contrato.
9 .
DO
REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
9
. 1 .
Os preços permanecerão válidos por um período de um ano, contado da data de
apresentação
da
proposta. Poderão ser reajustados de acordo com as normas do
Governo Federal.

DA
FORMA DE PAGAMENTO

10.1. Os pagamentos serão efetuados em Reais com base nos fornecimentos dos produtos, obedecendo aos preços unitários propostos, observando-se o disposto nos subitens seguintes.
10.2. Para efeito de pagamento será observado o prazo de até 30 (trinta) dias corridos,
contado
da
data final do período de adimplemento.
10.3. As faturas deverão vir acompanhadas da documentação e justificativa a cada fornecimento faturado, devidamente atestado pela fiscalização, com destaque das alíquotas tributárias incidentes e com a indicação do domicilio bancário para
recebimento
dos
respectivos créditos.
10.4.
As faturas
só serão liberadas para pagamento após serem aprovadas pelo Senhor
Prefeito Municipal e
deverão estar isentas de erros ou omissões, sem o quê, serão, de
forma imediata, devolvidas à contratada para correções, não se alterando a data de
adimplemento
da obrigação.
10.5. Os documentos de cobrança indicarão obrigatoriamente o número do contrato
celebrado
com
a Prefeitura.
10.6. Atendido ao disposto nos itens anteriores a PREFEITURA considera como data
f i nal
do período de adimplemento o dia útil seguinte à data de entrega do documento de
cobrança, a partir da qual será observado o prazo de até 30 (trinta) dias para pagamento, conforme estabelecido no Artigo 9º do Decreto nº. 1.054 de 07 de
fevereiro
de 1994.
10.7. É de inteira responsabilidade da contratada, a entrega à Prefeitura dos documentos de cobrança acompanhados dos seus respectivos anexos de forma clara,
objetiva e ordenada, o qual, se não atendido, implica desconsideração pela
Prefeitura
dos
prazos estabelecidos.
10.8. Será considerado em atraso, o pagamento efetuado 30 (trinta) dias após
o
prazo
estabelecido
no
item 10.2, caso em que a Prefeitura pagará atualização financeira.

DA
ABERTURA DOS INVÓLUCROS.