Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação, sob demanda, de serviços gráficos para impressão da cartilha “O que você precisa saber sobre Improbidade Administrativa”, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no Comprasnet e as constantes neste edital, prevalecerão as constantes neste edital.
3. São partes integrantes deste edital:

a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Minuta de Contrato;
c)Anexo III - Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art. 1º);
d) Anexo IV – Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 1.
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
2.
Não poderão participar deste pregão:
2.1 consórcio de empresas;
2.2 empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
2.3 empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU;
2.4 empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Credenciamento: 1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1.
Encerrada a etapa de lances e de aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, terá inicio a fase de habilitação.
2.
Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
f) atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a proponente (pessoa jurídica) prestado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
3. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” do item 2 deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
4. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão

dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” do item 2 deste Capítulo.
5.
A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
6. A pregoeira solicitará o envio da cópia dos documentos necessários à habilitação, que deverão ser remetidos pelo sistema Comprasnet, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções previstas no Capítulo XIV deste Edital.
6.1. O licitante vencedor deverá entregar o(s) original(is) ou a(s) cópia(s) autenticada(s) quando da assinatura da ata de registro de preços. A não entrega caracterizará a negativa de assinatura da ata, com a aplicação das sanções cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório.
6.2 O licitante vencedor também deverá entregar original ou cópia autenticada da documentação do representante da empresa que irá assinar o contrato (documentos pessoais e procuração ou contrato social).
7.
A pregoeira poderá expedir nova CNDT, mediante consulta ao site do TST, tendo em vista a volatilidade das informações constantes desse documento e o que dispõe a Resolução nº 1470/2011 do TST, no tocante à atualização diária do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
8.
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, a pregoeira poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
9.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 1.
A Pregoeira solicitará o envio da proposta de menor preço pelo sistema Comprasnet, sendo de inteira responsabilidade do licitante atender à solicitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções previstas no Capítulo XIV do presente Edital, garantida a ampla defesa e o contraditório.
1.1 Não serão aceitos pedidos de retirada da proposta, salvo por motivo devidamente justificado e por escrito, sujeito a análise e aprovação da Pregoeira.
2. Serão desclassificadas as propostas de preço com valores totais superiores a R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais).
3.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a pregoeira poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

4.
Desclassificada a proposta de menor preço, antes de examinar a próxima proposta a Pregoeira verificará a ocorrência da situação prevista nos itens 8 a 11 do Capítulo VIII do presente Edital.
5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinatura do contrato no prazo estabelecido neste edital.
6. O original ou cópia autenticada da proposta de preços, devidamente rubricada em todas as suas folhas e assinada na última, deverá ser entregue pela licitante vencedora quando da assinatura da ata de registro de preços.