Habilitação: a) Cédula de Identidade dos responsáveis legais da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Registro / Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.7.2 Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços de obra compatível com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
PARA O LOTE I – AVELINO LOPES: PARA O LOTE II – BOM JESUS:
PARA O LOTE III – CRISTINO CASTRO: PARA O LOTE IV – CURIMATÁ:


  


  


  


  

PARA O LOTE V – CURRAIS:
PARA O LOTE VI – PALMEIRA DO PIAUÍ:
PARA O LOTE VII – REDENÇÃO DO GURGUÉIA: PARA O LOTE VIII – SANTA LUZ:
4.7.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93, cujas parcela de maior relevância são as seguintes:
PARA O LOTE I – AVELINO LOPES:


  
a. Ampliação ou Implantação de Rede de Distribuição de Água com Tubos e conexões em PVC, JE e 2


  


  


  

b. Ligações Prediais com Hidrômetro
PARA O LOTE II – BOM JESUS:
a. Ampliação ou Implantação de Rede de Distribuição de Água com Tubos e conexões em PVC, JE e 2
b. Ligações Prediais com Hidrômetro
PARA O LOTE III– CRISTINO CASTRO:
a. Ampliação ou Implantação de Rede de Distribuição de Água com Tubos e conexões em PVC, JE e 2
b. Ligações Prediais com Hidrômetro
PARA O LOTE IV – CURIMATÁ:
a. Ampliação ou Implantação de Rede de Distribuição de Água com Tubos e conexões em PVC, JE e 2
b. Ligações Prediais com Hidrômetro
PARA O LOTE V – CURRAIS:
a. Ampliação ou Implantação de Rede de Distribuição de Água com Tubos e conexões em PVC, JE e 2
b. Ligações Prediais com Hidrômetro
PARA O LOTE VI – PALMEIRA DO PIAUÍ:
a. Ampliação ou Implantação de Rede de Distribuição de Água com Tubos e conexões em PVC, JE e 2
b. Ligações Prediais com Hidrômetro
PARA O LOTE VII – REDENÇÃO DO GURGUÉIA:
a. Ampliação ou Implantação de Rede de Distribuição de Água com Tubos e conexões em PVC, JE e 2
b. Ligações Prediais com Hidrômetro

PARA O LOTE VIII – SANTA LUZ:
a. Ampliação ou Implantação de Rede de Distribuição de Água com Tubos e conexões em PVC, JE e 2
b. Ligações Prediais com Hidrômetro
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro, e que comprovem seu vínculo com a empresa.
4.7.3.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na
Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
4.7.4 Indicação do aparelhamento técnico adequado e disponível da empresa, para realização do objeto da licitação, apresentando a relação explícita dos mesmos, através de declaração formal expedida pela empresa Licitante, de sua disponibilidade e vinculação ao futuro contrato devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penas cabíveis.
4.7.5 Indicação do pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível
superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
4.7.5.1 Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 4.7.5, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
4.7.6 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO II).

4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.8.1 - Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a R$ 1.030.522,00 (um milhão, trinta mil e quinhentos e vinte e dois reais) para o caso da empresa concorrer para todos os lotes, sendo que os licitantes que se dispuserem concorrer a lotes isolados deverão comprovar possuir capital social equivalente a 10% (dez por cento) do somatório dos lotes propostos, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 5.1.14, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.8.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrada através da seguinte formula;
i – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = (AC+RLP)/(PC+ELP).
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
ii – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante PC = Passivo circulante.
iii – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total AT = Ativo total.
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.2 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.3 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.

4.8.2 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observada a Lei 11.101/05.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo III).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS.
4.10.1 - Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO IV)
4.10.1 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO V).
4.10.2 - Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução; (modelo ANEXO VI).
Não será admitida posterior modificação nos preços, prazos ou condições da proposta, sob alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre os serviços ou condições do local.
Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto em licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
4.10.2.3 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas adicionais do Grupo Técnico de Engenharia da SEINFRA através da Comissão Permanente de Licitação.
4.10.2.4 As despesas de visita aos locais das obras; serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.11 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, dia 17 de outubro de 2008 das 07:30 ás 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.
4.11.1 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
4.12 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de
Licitação, no caso de dúvidas.