Objeto: 1. Contratação de empresa especializada, com vistas à prestação de serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais e passagens rodoviárias nacionais, para atender às necessidades da Universidade Federal de Alagoas, conforme especificações contidas neste Termo de Referência:
2. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
ANEXO III - Modelo de Declaração – Menor (Lei nº 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002);
ANEXO IV - Minuta de Contrato.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão às empresas que:
1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. 5. Enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Credenciamento: 4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005) no site: www.comprasnet.gov.br.
5. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
6. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3º, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Alagoas, promotora da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 42. A habilitação da licitante vencedora será verificada online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
17. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
18. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo III deste Edital;
19. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, com o objeto do Edital, realizada por meio de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se relacionem os serviços prestados, período do contrato e local, informando, sempre que possível, os valores e demais dados técnicos. Deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridas as exigências contratuais;
20. Comprovante de registro na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, na forma do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.262/84, em se tratando de agência de turismo;
21. Declaração expedida por no mínimo duas Companhias Aéreas, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias a contar da publicação do Edital, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas;
22. Declaração expedida por no mínimo 2 (duas) empresas de que dispõe de terminais comunicação de Companhias Aéreas nacionais e internacionais, com as quais a licitante tenha contrato firmado;
23. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
2. as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.7 retro, deverão comprovar o Capital Mínimo de 01% (um por cento) do total dos custos da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
24. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de validade de até 30 dias da data da abertura da licitação.
43. Quando tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
44. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
45. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 39. O Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
14. O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço oferecido pelas agências de viagens, relativamente ao serviço de agenciamento de viagens, remunerado em razão da quantidade de bilhetes emitidos, estimada inicialmente em 1.201 (mil, duzentos e e um) bilhetes aéreos e 100 (cem) bilhetes rodoviários, sendo os custos totais da contratação (inclusos o volume de emissão de passagens, as taxas de embarque e a remuneração da contratada) estimados em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme disposições do Termo de Referência.
15. Após concluída a fase de lances, será vencedora a licitante que apresentar o menor lance e, conseqüentemente, o apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens, contido na coluna abaixo destacada:
40. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento das Propostas.
41. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
16. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, a pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.