Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada para atender as necessidades da VALEC nas unidades do Maranhão – MA, Tocantins – TO, Goiás – GO, Bahia – BA e Rio de Janeiro – RJ, de acordo com descrição e especificação constante do Termo de Referência.
1.2.
A presente licitação será dividida em Grupos/Lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante participar em quantos Grupos/Lotes forem do seu interesse.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que explorem os ramos de atividade compatíveis com o objeto licitado, que atendam as condições exigidas neste Edital e seus anexos, e que estejam cadastrados e habilitados parcialmente nos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Inciso I, do Artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005 e da Instrução Normativa nº 02/2010 do MPOG.
5.2.
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública. Para efeitos deste item, a VALEC não é Unidade Cadastradora do SICAF.
5.3.
Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
I. Seja pessoa jurídica cujos dirigentes ou responsáveis técnicos sejam ou tenham sido ocupantes de cargo de direção, assessoramento superior, assistência intermediária, cargo efetivo ou emprego no Ministério dos Transportes ou órgão e empresas a ele vinculados, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias corridos anteriores à data da publicação do aviso desta licitação;
II.
Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
III. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com qualquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme consulta nos seguintes cadastros:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
c)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
IV.
Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o Ministério dos Transportes ou entidades vinculadas (Acórdão 2081/2014 – Plenário/TCU).
V.
Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico.
VI.
Estejam reunidas sob a forma de consórcio, conforme item 28.3 do Termo de Referência.
5.4.
A participação de cooperativas de mão de obra e consórcio de empresas não serão permitidas conforme a Lei nº 12.690/12 e item 28.3 do Termo de Referência.
5.5.
É expressamente vedado à CONTRATADA a subcontratação para a execução do objeto deste contrato exceto para as ocorrências de manutenção, conserto, seguro, borracharia e limpeza.



Habilitação: 12.1
Após a aceitação preliminar da Proposta, o licitante deverá enviar no Sistema Comprasnet (Ferramenta Convocação de Anexo), no prazo informado, a contar da solicitação do Pregoeiro via chat a Documentação exigida para Habilitação.
12.2
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
12.2.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
12.2.2 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
12.3
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
12.4
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
12.5 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
12.6
Para que o licitante classificado em primeiro lugar seja considerado habilitado, deverá atender a todas as exigências listadas neste item.

12.6.1 As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas, deverão ser comprovadas pelo envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação via chat.
12.7
O licitante deverá apresentar o registro regular no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e da qualificação econômico-financeira, suprindo as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93, conforme regulamentado nos artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.
12.8
Além dos documentos constantes do SICAF, a licitante classificada em primeiro lugar DEVERÁ apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
I. Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Em se tratando de sociedade comercial e de sociedade por ações, acompanhar documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes para assinar documentos referentes a presente licitação. Em se tratando de sociedade por ações, deverá ser apresentada a publicação no Diário Oficial, o extrato de sua constituição e/ou última alteração, nos termos do artigo 94 e 98 da Lei 6.404/76;
III.
Apresentar a certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, em data não superior a 60 (sessenta) dias.
IV.
A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante Certidão expedida pela Junta Comercial da licitante.
V.
Declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação do licitante, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, que deverá ser encaminhada no próprio sistema do Comprasnet; (Acórdão 2196/2008 Plenário- TCU);
VI.
Declaração de elaboração independente de proposta nos termos da Instrução Normativa nº 02/2009/MPOG, que deverá ser encaminhada no próprio sistema do Comprasnet;
VII.
Declaração do inciso XXXIII do art.7º da CF, que deverá ser encaminhada no próprio sistema do Comprasnet;
12.9
Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa, conforme art. 19, inciso XXVI da IN nº 02/2008-MPOG, da seguinte forma:
I.
O Índice de Liquidez Corrente – ILC e Índice de Liquidez Geral – ILG, que deverão ser maiores que 1,00 (um);

II.
O Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação; e
III.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.10
O licitante deverá apresentar, conforme art. 19, inciso XXVI da IN nº 02/2008- MPOG, a Declaração de Contratos Firmados com a Administração, juntamente com a Relação de Compromissos Assumidos, conforme Modelo constante do Anexo VI, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.
12.11
Para a confirmação dos dados apresentados na Declaração constante do subitem anterior, será utilizada as seguintes fórmulas:
I.
Para comprovar que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados pela licitante não é superior ao seu Patrimônio Líquido, considerando-se que esse resultado deverá ser superior a 1 (um):
Patrimônio Líquido x 12 / Valor Total dos Contratos > 1
II.
Para verificar a diferença entre a Receita Bruta constante na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE e a Declaração de Compromissos. Caso esse percentual seja superior a 10% (dez por cento) para mais ou para menos em relação à receita bruta, o licitante deverá apresentar justificativas.
(Valor da Receita Bruta – Valor total dos Contratos) / Valor da Receita Bruta x 100 = %
12.11.1
O balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (art. 19, § 2º da IN nº 02/2010-MPOG).
12.12
Caso a licitante esteja com documento relativo à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira vencidos no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
12.13
Caso a licitante vencedora opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, bem como todos os documentos mencionados no item de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e seus subitens.
25.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
25.2. Autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28.08.2006.
25.3. 1 (um) ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante tenha executado, esteja executando, administra ou administrou serviços terceirizados de natureza e vulto compatíveis com o objeto em licitação com no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados ou em caso de menos de 20 postos deverá comprovar que administra ou já administrou 40 postos. Reitera-se que tais parâmetros estão em conformidade com o art. 19, Inciso XXV, § 7º e § 8º da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 06 e permitirão estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais e qualitativas com o objeto da presente licitação conforme objeto deste Termo de Referência.
25.4. Será aceito o somatório de atestado(s) e/ou declaração(ões) de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
25.5. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões), registro(s) oficial(is) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, semelhantes ao objeto desta licitação.

25.6. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
25.7. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
25.8. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
25.9. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ao) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
25.10. Deverá ser utilizado o ANEXO VI do Edital como modelo de declaração de contratos firmados entre a licitante e pessoa jurídica de direito público e/ou privado.

Julgamento: 10.1.1. Encerrada a fase de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá enviar no Sistema Comprasnet (Ferramenta Convocação de Anexo), no prazo informado, a contar da solicitação do Pregoeiro via chat, a Proposta de Preços, conforme Anexo III - Planilha de Formação de Preços, devidamente atualizada, em conformidade com o último lance ofertado ou negociado.
10.1.2.
A proposta vencedora deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. A proposta deverá estar datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, órgão emissor, número de CPF e o cargo por ele ocupado na empresa e ainda deverá conter:
I.
O número do Pregão Eletrônico, data e hora da sua realização;
II.
O nome, a razão social da licitante, CNPJ, endereço, telefones, fax, endereços eletrônicos e funcionário de contato;
III.
As especificações detalhadas do(s) bem(ns)/serviço(s) ofertado(s);
IV.
O prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura do presente Pregão Eletrônico;
V.
O valor global expresso em REAL (R$), limitado a 02 (duas) casas decimais, devendo ser desprezadas as demais;
VI. Declaração expressa, de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas relativas à entrega dos produtos adquiridos ou realização dos serviços nos locais discriminados no Termo de Referência, bem como de todos os tributos e

encargos de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre o valor do eventual fornecimento;
VII.
Os dados bancários para recebimento (pagamento) em nome da licitante: Nome e número do Banco, agência e conta corrente.
VIII.
A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO.
IX.
as Planilhas de Custo e Formação de Preços conforme modelos de cada Lote/Grupo constantes no anexo III deste Edital, adaptado às necessidades da VALEC baseada nos moldes da Instrução Normativa MPOG/SLTI n° 02, de 30 de abril de 2008, com suas alterações e com as adaptações específicas de cada posto de serviço da Categoria Profissional.
X.
Para fins de cálculo das planilhas, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais, sendo as demais desconsideradas, não sendo permitido o arredondamento.
XI.
Apresentar planilha detalhada dos valores dos equipamentos necessários ao posto de vigilância armada, conforme modelo de planilha de insumos do anexo III deste Edital específico a cada Lote/Grupo.
XII.
Os encargos sociais constantes da Planilha de Formação de Preços deverão ter seus percentuais demonstrados com memórias de cálculos devidamente justificados, bem como a indicação de legislação correlata, sob pena de desclassificação da proposta.
XIII.
Para fins de comprovação da opção tributária, a licitante deverá apresentar Declaração, na data da proposta, informando qual o seu enquadramento tributário (lucro real, presumido ou arbitrado), assinada pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, sob pena de desclassificação da proposta.
XIV.
Documento que comprove o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a ser aplicado ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
10.1.3. Caso a proposta seja assinada por representante da empresa, esta deverá estar acompanhada de cópia de procuração por instrumento público e de cópia de documento de identificação do procurador.
10.1.4. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), Seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebida, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II da LC 123/06 ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma em caso de início de atividade no exercício considerado.

I.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12 da LC 123/06.
II.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações que extrapolem o limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A e 12 da LC 123/06, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
III.
Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento as especificações do objeto.
10.1.5. É facultado ao Pregoeiro a realização de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados.
10.1.6. O Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alteram a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação, desde que a Planilha possa ser ajustada sem a necessidade majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este valor é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.1.7. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital.