Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para atender a necessidade da administração pública, sobretudo da população demandante da política de assistência social, especialmente a população atendida pela Associação Pestalozzi de Maceió, em virtude da vigência do CONVÊNIO nº 888224/2019 – PLA- TAFORMA + BRASIL, nas especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Termo de Referência.
2.
JUSTIFICATIVA
2.1. O Município de Maceió tem por competência institucional a promoção e execu- ção de licitações no âmbito do Município, conferindo a Agência Municipal de Regula- ção de Serviços Delegados - ARSER a execução desta tarefa, tudo de acordo com o
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que dispõe a Lei Municipal nº6.592/2016.
2.2. No âmbito da ARSER está acompetência de planejamento, coordenação e con- trole de procedimentos de compras centralizadas de serviços e materiais de uso co- mum para atendimento às demandas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal.
2.3.
Para o planejamento das compras centralizadas foram mapeados serviços e ma- teriais de uso comum entre os diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para os quais se requer a coordenação e controle de compras visando o constante atendimento daadministração.
2.4. A contratação centralizada proporciona uma melhoria nos procedimentos técni- cos e administrativos, além da redução do número de processos licitatórios, auferindo a administração redução de custos operacionais e eficiênciagerencial.
2.5.
A realização de, utilizando-se de distintas modalidades de licitação demanda ele- vados custos operacionais, administrativos e financeiros, além de dificultar a uniformi- zação dos procedimentos e a aplicação das melhores práticas.
2.6. A unificação e centralização do procedimento de aquisição de materiais e servi- ços proporciona melhorias no planejamento da demanda física, orçamentária e finan- ceira induzindo a um suprimento eficaz, reduzindo a disparidade de preços na aquisi- ção de produtos da mesma natureza, além da possibilidade de economia de escala, contemplando novas tecnologias.
2.7. A Administração Pública Municipal ao lançar uma licitação centralizada sinaliza fortemente ao mercado fornecedor de que existe planejamento em suas aquisições e que se busca as melhores negociações.
2.8. A legislação vigente que regula as aquisições no setor público alberga instru- mentos que podem ser utilizados e possibilitam maior eficiência nas aquisições e me- lhoria na gestão, tais quais a adoção de Sistema de Registro de Preços –SRP.
2.9.
Dentre as vantagens do Sistema de Registro de Preços, definido no Decreto Mu- nicipal nº7.496de11 de abril de 2013,destaca-se:
- A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (dose) meses;
- É dispensável a dotação orçamentária para iniciar alicitação;
- Possibilidade de atendimento aos variados tipos dedemandas;
- Redução de volume deestoque;
- Redução do número delicitações;
- Redução dos custos de processamento delicitação;
- Previsão de aquisições frequentes do produto a ser licitado, diante de suas características enatureza;
- Impossibilidade de definir previamente a quantidade exata do objeto a ser adquirido.
2.10. Considerando a vigência do CONVÊNIO nº 888224/2019 – PLATAFORMA + BRASIL, de 27/12/2019 a 27/04/2021, celebrado entre a União e o Município de Ma- ceió/AL regido pelo disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentá- rias do corrente exercício, no Decreto Federal n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n° 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria In- terministerial MP/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016, e atualizações, conso- ante o processo administrativo n° 71000.068329/2019-34.
2.11. Conforme Plano de Aplicação aprovado pelo concedente, com a finalidade de ampliação da rede de assistência para a melhoria das condições de atendimento à po- pulação demandante da política de assistência social, especialmente a população atendida pela Associação Pestalozzi de Maceió, o que sinônima a captação de re- 30

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
cursos financeiros para que se possa implementar ações de estruturação e qualifica- ção dos serviços ofertados, para ampliar o atendimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social



Habilitação: 9.1.
As licitantes deverão apresentar no mínimo um atestado, emitido por pessoa jurí- dica de direito público ou privado devidamente assinado, recomenda-se que seja em papel timbrado, carimbado, que comprove que a licitante forneceu o objeto, de manei- ra satisfatória e a concreto.
9.2. Habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e tra- balhista, cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7° da Constituição Federal. 9.3. Qualificação técnica conforme o que se segue: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação (Atestado de Capacidade Técnica).