Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é a contratação de empresa para confecção e instalação de móvel sob medida, por meio do Sistema de Registro de Preços, para salas, gabinetes, copa, bem como painel (Galeria dos Procuradores) para o Hall desta PRR-5ª Região, conforme especificações e condições estatuídas neste edital e seus anexos.
1.2 - São partes integrantes deste edital:
• Termo de Referência (Anexo I);
• Modelo de Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 37/2009 (Anexo II) • Minuta de Ata de Registro de Preços (Anexo III)
1.3 - Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira;




Habilitação: 4.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.comprasnet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93) e declaração de inexistência de fato superveniente, bem como, quando for o caso, que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11 do Decreto nº 6.204/07).

4.2 - Caso a licitante não esteja em situação regular no SICAF, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante
emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.2 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme IN/RFB nº 1.505/2014 e Decreto nº 8.302/2014.
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.2.4 - prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.gov.br).
4.2.5 - Prova de inexistência de restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGU (http://www.portaltransparencia.gov.br);
4.2.6 - Prova de inexistência de proibição de contratar com a Administração Pública perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo CNJ (http://www.cnj.jus.br);
4.2.7 - Certidão de nada consta emitida pelo TCU (http://portal2.tcu.gov.br/TCU).
4.3 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.4 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos exigidos no item 4.2 para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição.
4.5 – Serão exigidos ainda, para fins de habilitação, os seguintes documentos, que devem ser anexados via sistema:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há no máximo 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura deste pregão;
b) Prova da capacidade técnica da empresa, mediante apresentação de atestado(s) ou declarações expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa licitante forneceu, a contento, mobiliário com características semelhante ao objeto desta licitação.
b.1) Os atestados devem conter os dados da empresa emitente e do responsável pela emissão do documento.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM/LOTE. O objeto deste certame será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Secretária Regional desta PRR homologará a licitação. A adjudicatária será convocada para recebimento da nota de empenho, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data em que receber a comunicação.
7.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da realização da nota de empenho, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.18 a 5.27.