Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto Serviço Comum de Engenharia, visando a contratação de empresa especializada em SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA, para, sob demanda, prestar serviços de manutenção de prédios, equipamentos e instalações – redes e instalações elétricas inclusive em média tensão (13,8kV), telefônicas, hidrossanitárias, manutenção de bombas d'água, manutenção em equipamentos de combate e prevenção a incêndios (extintores de incêndio), manutenção dos sistemas de proteção de descargas atmosféricas (SPDA) existentes, bem como reconstituição das partes civis afetadas nas estruturas da SAMF/AP e PFN/AP, reparos estes que não demandem projeto básico de arquitetura, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, devendo o objeto contratado estar de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/08 e Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/10.

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1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 6 deste edital.
3.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1.Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
3.5.3. A autorização deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
3.5.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3.5.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.6. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a SAMF/AP (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93), ou qualquer outro Órgão da Administração Federal;
3.5.7. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.8. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.5.9. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

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3.5.10. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.5.11. Sociedade que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores.
3.5.12. No caso do subitem anterior a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
3.6.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (Anexo VII).
3.7.
Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista no Item 12 deste Edital, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 8.1.
licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
8.2.
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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8.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 4º DRPRF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
8.6.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1.
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.

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6.2.
O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
6.3.
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 6.7 deste Edital.
6.4.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
6.5.
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
6.6.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
6.6.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
6.6.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
6.6.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.6.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da CPL/SAMF/AP.
1.3.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
20.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do percentual de desconto sobre a Tabela SINAPI, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
20.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
20.3. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
20.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 12.

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20.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.