Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DEVIDAMENTE REGISTRADA/REGULARIZADA JUNTO À ANP E OUTROS ÓRGÃOS QUE REGEM O SETOR DE COMBUSTÍVEIS NO BRASIL, PARA O FORNECIMENTO/ABASTECIMENTO DE ÓLEO DIESEL, GASOLINA E ETANOL COMUNS, NAS BOMBAS DO PRÓPRIO POSTO DE COMBUSTÍVEL, O QUAL DEVERÁ LOCALIZAR-SE NA CIDADE DE JATAÍ – GOIÁS, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO pelo PERÍODO DE 12 MESES, especificados no subitem 1.2. do edital de Pregão nº 241/2016 que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.


Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão interessados que contemplem em seu Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto) o registro de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, alterada pela de nº 5, de 18/06/2012.

Não poderão participar desta licitação os interessados:

1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. Estrangeiros que não tenham representação legal no brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;


Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da lei nº 8.666, de 1993;


Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;


Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;


Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93).


7. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).


Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;


Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:



1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.


A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;


Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;


4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;


Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição/1988.


Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do artigo 1º, e no inciso III, do artigo 5º, da Constituição/1988.


Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.



Credenciamento: 
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, O pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação (Acórdão TCU n° 1.793/2011 – Plenário), mediante a consulta aos seguintes cadastros: