Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de consumo expediente) para os cursos do PARFOR deste IFMA, conforme especificações, conforme especificações constantes do Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que:
a) sejam MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que atendam os requisitos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme art. 6º, do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015;
b) sejam COOPERATIVAS que atendam ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
c) pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;

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NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - NCL d) atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
2.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, independente da condução ou resultado do Processo Licitatório.
2.1.2
Toda a documentação necessária para atendimento das exigências do certame, deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Comprasnet, ou caso autorizado pelo pregoeiro poderá ser enviada via e-mail.
2.1.3 As empresas participantes deverão estar cadastradas ou credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 ou credenciadas no sistema Comprasnet.
2.1.4
Somente poderão participar deste pregão as empresas qualifiquadas como microempresas e das empresas de pequeno porte que usufruem dos benefícios previstos na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
2.1.5
No ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverá declarar, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.1.6
Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar. (art. 34 da Lei nº 11.488/07) .
2.1.7
Para os efeitos deste Edital, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
2.1.8
Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido previsto no art. 42 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte:

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2.1.9
Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido previsto no art. 42 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica
com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006;
IV – Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário, anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1
Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão que tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.2 Empresas que não se enquadrem microempresas e das empresas de pequeno porte conforme previsão na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
2.3
Dada a natureza e o valor do objeto desta licitação, não se admitirá a participação de consórcio neste certame.
2.3.1 O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão, o que não se verifica neste certame.

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Julgamento: 7.1 O Pregoeiro fixará prazo mínimo de 2 horas para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance e encaminhamento do anexo contendo a planilha unitária dos preços, na forma do anexo deste edital, preferencialmente pelo sistema comprasnet ou ainda para os endereços eletrônicos indicados pelo pregoeiro durante a sessão. Sob pena de recusa de sua proposta.
7.1.1
O Julgamento será o de menor preço por item.
7.1.1.1
O critério de aceitabilidade será por item de acordo com a planilha de preços estimados.
7.1.2
Juntamente com a proposta de preços deverá enviar ainda, declaração de sustentabilidade ambiental (modelo anexo neste edital).
7.2
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.2.1
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas.
7.2.2
A apresentação da proposta de preços implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital;
7.3
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.5
As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.5.1
Na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666,

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de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
OBS – os anexos devem ser encaminhados preferencialmente na versão .doc ou .pdf. 8 DA HABILITAÇÃO