Objeto: 4.01 REGISTRO DE PREÇOS PARA prestação de serviços de locação de 07 (sete) ambulâncias de Suporte Avançado tipo “D” (UTI Móvel), com equipe composta somente de motorista-socorrista, pertencentes ao (s) código (s) de serviços

215198000210, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital, a ser executado nas unidades de Saúde administradas pela Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A – RIOSAÚDE.



Habilitação: 12.01 O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.16 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Ato Constitutivo em vigor (contrato social ou estatuto, conforme o caso), devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) – Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão (ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
(B.2) - Licença de Funcionamento da empresa – emitido pelo órgão de vigilância sanitária da respectiva unidade da federação.

(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 0,5 (zero vírgula cinco). Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante, nos seguintes termos:
a)- Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.
b)- As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.
c)- Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa - (Certidão da Receita Federal);
(D 3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) – No caso de empresa com sede, filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, fica obrigada a comprovar sua regularidade fiscal com este Município mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão de Regularidade do Imposto Sobre Serviços - ISS,
II – Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária - IPTU. A licitante será dispensada da apresentação de certidão de regularidade com o IPTU se não for proprietária do imóvel onde funcione sua sede, filial ou escritório. No entanto deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do respectivo imóvel, bem como deverá apresentar, em conjunto com a declaração, certidões do 5º e 6º distribuidores.
III – Certidão da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro.
(D.4) – Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
(D.5) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
(E) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA. Rua Gago Coutinho nº 52 – 5º andar – Laranjeiras - RJ

(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - Declaração de Atendimento ao Decreto Municipal “N” n.º 19.381, de 01.01.2001, nos termos do Anexo VII.
(E.3) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida na forma da Lei 12.440, de 07.07.11, pela Justiça do Trabalho.
12.02 Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de 25.01.80, bem como do art. 32 da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93.
12.03 Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, deverão, os referidos documentos, ter sido emitidos há no máximo 3 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
12.04 Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
12.05 Quando microempresário ou empresário de pequeno porte for declarado vencedor do item, mas desatender exigência habilitatória relativa à regularidade fiscal, listada no item 12 (“D” – Documentação relativa à regularidade fiscal), por lhe existir restrição, o pregoeiro lhe conferirá 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, devendo a regularidade fiscal estar devidamente comprovada no momento da assinatura do contrato e, caso isso não ocorra, a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A – RIOSAÚDE poderá convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação para assinatura do contrato ou revogar o pregão motivadamente.
12.05.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções cabíveis previstas no item 21 deste Edital.

12.06 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
12.07 Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e demais membros da Equipe de Apoio.