Objeto: 4.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação os interessados, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

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4.2.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
4.2.9. Empresas, inclusive filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro.
4.2.10. Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
4.2.11. Empresa que esteja cumprindo pena de interdição temporária de direito devido à prática de atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei nº 9.605/1998; e
4.2.12. Empresa que esteja proibida, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de participar de licitação junto a Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.884/1994.
4.2.13. Sociedades cooperativas de mão-de-obra.
4.3. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive cooperativas assim qualificadas, participantes da presente licitação beneficiar-se- ão do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.1. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte os interessados que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito:
“(...)
§ 4 o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e

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investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
(...)”
4.4. Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, nos termos do caput do art. 4º, Anexo II, do Decreto Estadual nº 1.424/2003, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão pública do Pregão Eletrônico.

Credenciamento: 6.
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS
7.
DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

Habilitação: 

13.1. Havendo aceitação do lance de menor preço quanto ao valor estimado para a contratação, o Pregoeiro, expressamente, solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, contendo nome genérico e científico do produto; nome comercial; apresentação do produto e sua embalagem comercial; laboratório fabricante; procedência e número do registro do produto na ANVISA, no prazo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de inabilitação, através de um dos seguintes meios:

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13.3. As cooperativas apresentarão declaração, juntamente com os documentos indicados no subitem 13.1., da qualidade de micro cooperativa ou cooperativa de pequeno porte, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.4. Os licitantes não fabricantes encaminharão, juntamente com os documentos indicados no subitem 12.1., declaração do seu credenciamento como distribuidora junto ao fabricante e, ainda, em nome do fabricante, a seguinte documentação:
13.4.1. Autorização de funcionamento ou autorização de funcionamento especial expedida pela ANVISA;
13.4.2. Alvará de licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;
13.4.3. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia; 13.4.4. Bula dos medicamentos, aprovada pela ANVISA;
13.4.5. Certificado de Registro de Produtos emitido pela Vigilância Sanitária, ou cópia da publicação no Diário Oficial da União.
13.5. Na hipótese de medicamento genérico, deverão ser observadas e atendidas as normas técnicas estabelecidas pela ANVISA.
13.6. Caberá à licitante manifestar-se, em campo próprio do sistema eletrônico, acerca do meio por ela escolhido para o encaminhamento dos documentos de habilitação, solicitando do Pregoeiro, em seguida, confirmação do respectivo recebimento.
13.7. Os documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, a serem encaminhados ao Pregoeiro, deverão:
13.7.1. Estar em nome da licitante, com indicação de um único número de CNPJ;
13.7.2. Estar válidos, conforme o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;

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13.9. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito conhecido e aceitos, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico, pelo Pregoeiro.
13.10. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) detentora do lance de menor preço deverá encaminhar todos os documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, inclusive a documentação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
13.11. Encaminhados e recebidos os documentos de habilitação, o Pregoeiro verificará o atendimento às exigências habilitatórias fixadas neste Edital, declarando habilitada e vencedora no certame a licitante que tenha satisfeito a todas.
13.12. Caso a licitante não tenha satisfeito a qualquer das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro declará-la-á inabilitada, passando a examinar, nos moldes do item 12. deste Edital, a aceitabilidade do lance subsequente de menor preço, na ordem de classificação, sucessivamente, para depois verificar o atendimento às exigências habilitatórias por parte da respectiva licitante, até a apuração de oferta aceitável oferecida por licitante habilitada.
13.13. Ainda que verificada alguma restrição na documentação de regularidade fiscal de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o Pregoeiro a declarará habilitada e vencedora no certame, dando ciência dessa decisão às demais licitantes e intimando a ME ou a EPP para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da declaração de vitória, ou após o julgamento de eventuais recursos interposto, proceder à regularização dos documentos.
13.13.1. A pedido do interessado, o prazo de 2 (dois) dias úteis fixado no subitem anterior é prorrogável, por igual período, a critério da Administração, mediante decisão do Pregoeiro, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico.

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