Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é a contratação de empresa para fornecimento de mobiliário planejado para a Procuradoria da República em Caruaru, conforme especificações e demais condições estatuídas neste edital e seus anexos.
1.2 - São partes integrantes deste edital:
- Anexo I
- Termo de Referência – Especificações dos materiais
- Anexo II - Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009 - Anexo III - Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental
1.2 – Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:

2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do pregão eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou à PRPE não competem a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico;

2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país.
2.5.6 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:

2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do pregão eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou à PRPE não competem a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico;

2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país.
2.5.6 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

Habilitação: 5.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os empresários individuais ou sociedades empresárias, com cadastramento e habilitação parcialmente regulares no SICAF, deverão assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.ComprasNet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), bem como, quando for o caso, que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
5.1.1 - Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
5.2 – Apresentar documento referente à regularidade relativa à Justiça do Trabalho, por meio de certidão negativa, ou equivalente, na forma da lei;
5.3 - Caso o licitante não esteja em situação regular no SICAF, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 5.1, os seguintes documentos:
5.3.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar em todas as notas fiscais/faturas;
5.3.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.3.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.4 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio;
5.5 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos exigidos nos itens 5.2 e 5.3 para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição;
5.6 – Além da documentação elencada nos itens 5.2 e 5.3, o licitante deverá apresentar:
5.6.1 - firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
5.6.2 - Declaração de Regularidade, nos termos do Anexo II deste Edital, dando ciência de que cumpre o subitem 2.5.6, também deste Edital;
5.6.3 - Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, expedida pelo representante legal do licitante, nos moldes do ANEXO III deste edital.
5.7 - Os documentos exigidos deverão ser encaminhados por meio do recurso de remessa de arquivos do COMPRASNET no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, quando solicitado pelo pregoeiro, após a análise da proposta classificada em primeiro lugar, conforme item 6.21 deste edital. Essa solicitação será devidamente comunicada ao licitante por meio de caixa de diálogo (chat) para recebimento e exame preliminar da documentação. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL/PRPE (prpe-cpl@mpf.mp.br) ou, como último recurso, mediante fac-símile (81) 2125- 7364/2125-7353, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, porém em conformidade com os máximos valores unitários admissíveis definidos no ANEXO I. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
8.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Chefe Administrativo desta PRPE homologará a licitação. A adjudicatária receberá a nota de empenho no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do aviso de homologação.
8.3 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 6.19 a 6.28.
8.4 - A contratação formalizar-se-á mediante a emissão da nota de empenho, observadas as condições previstas neste edital e seu ANEXOS, bem como na proposta do licitante vencedor.