Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva da Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT) do








  

Edifício Sede do MDIC e seu (s) Anexo(s), com fornecimento de peças e componentes genuínos dos respectivos fabricantes e demais materiais necessários, incluindo reparos dos aparelhos telefônicos compatíveis com a central e de fornecimento de software de bilhetagem e tarifação telefônica, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Desenvolvimento, Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MDIC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
Não será admitida a participação, nesta licitação, de empresários ou sociedades empresárias:
3.4.1. estrangeiros que não funcione no país;
3.4.2. possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, ou qualquer outro serviço em exercício neste órgão federal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 3.4.3. que esteja proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.4.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.4.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.4.6. Sociedades Cooperativas;

3.4.7. Que tenham condenações civis por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992;
3.4.8. organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (ACÓRDÃO Nº 746/2014-TCU-PLENÁRIO);
3.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.5.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
3.5.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.6. que não possua em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhos degradantes ou forçados, nos termo do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
3.6.
No caso de empresa estrangeira, será necessária a comprovação de representante legal presente no Brasil para responder pela licitante, nas vias judicial e administrativa.

Credenciamento: 6.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar previamente o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Desenvolvimento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.3. O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.4. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.

Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta melhor classificada, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Sistema de cadastramento de Fornecedores - SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no Link: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/ini
doneos. 
d.1) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário por força do artigo nº 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.2.
Constatada a existência de sanção no subitem 11.1 deste Edital, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3. A habilitação da licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial), nos documentos por ele abrangidos.
11.4.
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, deverão ser apresentados pela opção “enviar anexo” do Sistema Compras Governamentais, quando solicitado pelo Pregoeiro, ou, na impossibilidade, via o e-mail: licitacao@mdic.gov.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.4.1 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação de habilitação indicada nesta sessão, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital;
11.5.
Os documentos e anexos exigidos, remetidos via endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a solicitação do Pregoeiro.
11.6. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.6.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso e empresário individual, inscrição no Registro Público e Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
11.6.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;

c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
d.1) a certidão mencionada na alínea anterior, poderá ser verificada, on-line, pelo Pregoeiro, tanto por meio de consulta ao Portal do TST quanto pelo SICAF.
e) As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
f) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
f.1) A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.6.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
b) comprovação de boa situação financeira, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo/ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total/
Passivo Circulante + Exigível a LongoPrazo LC = Ativo Circulante/
Passivo Circulante
c) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, equivalente a R$ 28.968,46 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos).
11.6.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Fornecer prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da localidade da sede do licitante. No caso de a licitante possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com o disposto no inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.666/93;
b) Fornecer declaração de possuir em seu quadro de pessoal, Responsáveis Técnicos habilitados nas áreas de: engenharia elétrica, eletrônica ou de comunicação. Antes da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar a contratação dos referidos profissionais que passarão por análise do setor competente do MDIC. A comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos deverá ser demonstrada por meio de cópias das carteiras de trabalho e/ou fichas de registro de emprego ou mediante cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, sendo admitida a comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;
c) Deverão ser comprovados os registros dos Responsáveis Técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da Contratante, ou seu visto para desempenho da atividade profissional na localidade da sede. A licitante deverá declarar ainda que manterá esses Responsáveis Técnicos na supervisão dos serviços durante a vigência do contrato, admitindo-se a substituição por profissional com a mesma qualificação ou superior;
d) Apresentação de atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, que comprove(m) que os responsáveis técnicos tenham executado, dentro de suas responsabilidades técnicas, a contento, serviços de natureza e vulto compatível com o objeto ora licitado e que permitam estabelecer, por comparação, a proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com o objeto da presente licitação;
e) Apresentação de atestado(s) de Capacidade Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, que comprove(m) que a empresa licitante tenha executado, a contento, serviços de natureza

e vulto compatível com o objeto desta licitação e que façam explícita referência pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, a proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com o objeto da presente licitação;
f)
Fornecer declaração de aptidão para efetuar manutenção no software e hardware do objeto descrito no Anexo I, quaisquer atualizações e/ou modificações, incluindo nova versão e sua respectiva documentação;
g) Fornecer declaração de que possui laboratórios devidamente equipados com o ferramental, instrumental e equipamento PABX de igual modelo ao do contratante, para testes dos cartões a serem reparados e para manutenção nos aparelhos telefônicos compatíveis com a Central;
h) As licitantes, caso tenham interesse, poderão vistoriar as instalações da CPCT, executando levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, devidamente acompanhados por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta- feira, das 10 horas às 17 horas, devendo ser feito o agendamento pela caixa institucional: setel@mdic.gov.br.
h.1) o prazo para a vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública;
h.2) apresentar declaração, conforme Modelo: DECLARAÇÃO DE VISTORIA
Pela presente, declaro conhecer e compreender por inteiro o teor do Edital do Pregão Eletrônico nº 15/2016 e seus Anexos, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva da Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT) do Edifício Sede do MDIC e seu (s) Anexo(s), com fornecimento de peças e componentes genuínos dos respectivos fabricantes e demais materiais necessários, incluindo reparos dos aparelhos telefônicos compatíveis com a central e de fornecimento de software de bilhetagem e tarifação telefônica, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital, pelo que aceitamos seus termos e comprometemo-nos a observá-los integralmente.
Declaro, outrossim, ter conhecimento dos serviços a serem prestados, bem como das dependências, comprometendo-me com as obrigações objetivo desta licitação, não encontrando neles qualquer impedimento à execução do objeto supracitado.
Empresa: ____________________________________________________________

C.N.P.J. (MF): ______________________
Tel / Fax: ______________________
Endereço: ___________________________________________________________
E-mail: ______________________________________________________________
Brasília-DF, ____ de ____________ de 2016
_______________________________________________ (Nome e assinatura do Responsável da Empresa) (Número da cédula de identidade do Declarante)
h.3) a CONTRATADA não poderá alegar desconhecer dificuldades, características ou obstáculos como justificativa para acréscimos de preço ou prazo;
h.4) justifica-se a vistoria para que as licitantes possam melhor elaborar as suas propostas, evitando preços incompatíveis com o objeto deste Edital, não podendo alegar, futuramente, o desconhecimento dos serviços a serem executados.
11.6.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o Decreto nº 8.538/2015;
b) Declaração de Ciência Edital;
c) Declaração Fato Superveniente;
d) Declaração de Menor;
e) Declaração Independente de Proposta;
f)
Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado.
11.7. A licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos elencados nas letras “a”, “b” e “d” do item 11.6.1; nas letras “a”, “b” e “c” do item 11.6.2; e nas letras “b” do item 11.6.3; devendo apresentar os demais documentos, sempre que for o caso.
11.8. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do MDIC, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.

11.9.
Poderá ser inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
11.10. Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
11.11. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
12.1
Na assinatura do Contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do Contrato.
12.2
Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação do certame, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
10.1.1 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II deste Edital, no prazo de 2 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no Portal de Compras Governamentais;
10.1.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta de preço indicada nesta sessão, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital;
10.1.3. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
10.2. Considera-se inexequível a proposta de preços ou maior lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços/percentuais global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
10.3 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008;
10.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

10.5 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;
10.6 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
10.7 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor desconto, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;
10.8 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido desconto melhor;
10.9 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
10.10 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.