Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de execução de obra de arte corrente para obra de pavimentação da SC-430 a cargo do 10º BEC, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência no (anexo I), deste edital.

Condições de participação: 2.1. Em conformidade com o Decreto n° 6.204/2007, Art. 6°, o presente pregão eletrônico será exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, considerando que o valor estimado para cada item não ultrapassa o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que se coaduna com NOTA DECOR/CGU/AGU N° 356/2008-PCN.
2.1.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
2.2. A empresa participante deverá:

2.2.1. Providenciar o seu Credenciamento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema;
2.2.1.1. Às empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu credenciamento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.2.1.1.1. As informações para credenciamento no SICAF estão disponíveis no sítio https:/www.comprasnet.gov.br;
2.2.2. Estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5. 2.3. Não será admitida a participação de empresa:
2.3.1. Concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
2.3.3. Em consórcio;
2.3.4. Que não tenha sede no País.
2.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
2.5.1. Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 07.
2.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ata de registro de preço.
2.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 10º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de
junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preço, ou revogar a licitação.
2.5.6 Por força do acordo entre MPT e AGU que impede a União de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra, as Cooperativas não poderão participar deste certame licitatório.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 10º BEC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
4.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda:
9.1.1. Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” realizada;
9.1.1.1. O/s licitante/s que passar/em para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão observar o previsto no item nr 2.2.1.1 deste edital;
9.1.2. Enviar as declarações de inexistência de fato impeditivos da habilitação, de que a empresa não emprega menor e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de forma eletrônica, através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelo fornecedor, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outro instrumento.
9.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação:
9.3.1. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e;
9.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de

contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço global.
7.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.