Objeto: O objetivo do presente edital de Chamada Pública para contratação direta por Dispensa de Licitação é o Credenciamento de empresa para AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE GUARIBAS – PI, conforme Termo de Referência Anexo I deste edital.
1.1 O Termo de Referência (Anexo I) apresenta a forma detalhada da aquisição do material permanente a serem contratados.
Parágrafo único: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto da presente licitação, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da contratação, conforme Art. 125, da Lei Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021.
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Condições de participação: 3.1 Poderão oferecer proposta de preços todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes desta Dispensa de Licitação e seus Anexos.
3.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação, bem como do cadastro junto ao Portal de compras da BLL Bolsa de Licitações do Brasil.
3.3 Não serão admitidas nesta dispensa de licitação a participação de empresas:
3.3.1 Concordatárias, ou que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.3.3 Que estejam reunidas em consócio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4 Estrangeiras que não tenham representação ou filial no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela apresentação da proposta, esta deve estar em papel timbrado, constando endereço, CNPJ, assinada, acompanhada dos documentos a seguir:
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Se a proposta estiver assinada por procurador, enviar cópia da procuração que concede tais poderes;

Habilitação: 8.1 As licitantes deverão apresentar a situação de regularidade na forma dos artigos: 28 a 31, da Lei n° 8.666/93, sendo os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigências conforme relação abaixo, encaminhadas junto à Proposta de Preço através do portal de licitações www.bllcompras.org.br no período das 08:00h (Oito) horas do dia 04 de Maio de 2022 às 08:00h (Oito) horas do dia 09 de Maio de 2022.
8.1.1 - Documentos de Regularidade Jurídica:
a) Cédula de identidade de um ou do(s) sócios ou outro documento que contenha foto;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial.
8.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
c) Prova de regularidade com as Fazendas:
c.1) Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
c.2) Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais); e
c.3) Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Materiais permanentes (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
8.2 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa de direito público ou privando, atestando que a licitante já forneceu a contento os materiais objeto desta Dispensa de Licitação.
8.1.4 – Demais Comprovações Obrigatórias: a) Alvara de funcionamento emitido pela administração municipal da sede da licitante com validade vigente;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
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Julgamento: 7.1 As propostas serão julgadas pelo agente de contratação desta Prefeitura a partir do dia 09 de Maio de 2022, às 10:00h (Dez horas), que analisará o conteúdo da mesma, preço, legalidade, para em seguida abrir para disputa pelas empresas que tenham realizado cadastro junto ao portal de licitações www.bllcompras.org.br.
7.1.1 As empresas que apresentarem propostas comprovadamente inexequíveis terão suas propostas desclassificadas.
7.1.2 A classificação das propostas bem como a de menor preço apresentada será publicada no diário oficial dos municípios logo após a análise por parte da CPL.