Objeto: 1.1
O objeto desta licitação é a prestação de serviços de vigilância ostensiva
armada em imóveis ocupados pelo Banco Central do Brasil, no Rio de Janeiro.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2.
se apresentem sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3.
se apresentem sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalida- de de constituição;
4.1.4.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5.
4.1.5. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contra- tar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contra- tar com o Banco Central do Brasil;

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PE 67400


Habilitação: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Na hipótese de alteração das condições de habi- litação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associa- ção com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova em- presa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudici- al.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocor- rência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registra- da.

Edital de Pregão Eletrônico ADRJA 86/2014
PE 67400 Anexo 4
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de rescisão unilateral do contrato, fica assegurado à CONTRATADA o direito de:
I - defesa prévia, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis con- tados da intimação da irregularidade pelo BACEN;
II - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão rescisória no Diário Oficial da União.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A intimação deve conter a indicação dos fatos e os fun- damentos legais pertinentes, o prazo para a apresentação de defesa prévia e a observa- ção de que o processo tem continuidade independentemente de manifestação da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA reconhece expressamente os direitos do BACEN em caso da rescisão de que trata esta cláusula.

Julgamento: 
Edital de Pregão Eletrônico ADRJA 86/2014
PE 67400
11.6.
Havendo apenas uma proposta, esta poderá ser aceita, desde que observe todos os termos do Edital e seja compatível com o preço estimado da contratação.
11.7.
Se as propostas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lan- ce que atenda ao Edital.
11.8.
As hipóteses previstas nos itens 11.5 e 11.7 poderão ensejar o procedi- mento de desempate de que trata o item 10.
11.9.
Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
11.10.
Após a etapa de lances ou de negociação, o licitante vencedor deverá enviar, imediatamente ou no prazo assinalado pelo Pregoeiro, a Planilha de Custos e Formação de Preços, ajustada ao novo valor total ofertado, no mesmo modelo apresen- tado no Anexo 5.
11.10.1.
A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresen- taram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previ- são contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.