Objeto: 1.1. O objeto do Pregão Eletrônico é a Prestação dos serviços de manutenção (nível 1 e 2), fornecimento de peças e componentes, locação em caráter extraordinário, de peças e componentes e, inspeções periódicas e calendáricas de acordo com o Programa Recomendado de Manutenção para célula, motor e aviônicos da aeronave tipo BK 117 C2 (EC 145), helicóptero, de prefixo PR-PPA e Número de Série 9590, pertencentes a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP/PA.
1.2. Os órgãos e entidades participantes deste pregão não se obrigam a contratar os itens relacionados do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo I, podendo até realizar licitações específicas para obtenção daqueles itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei n.º 8.666/93 e art. 17 do Decreto Estadual nº. 876/13.

Condições de participação: 2 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
3.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC n. 123/2006 e sua alteração LC nº 147/14, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

3.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.9. Não poderão participar do certame Licitatório as pessoas Jurídicas que representem mais de uma empresa licitante ou que atuem sob forma de consórcio.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
4.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de
3 Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado.
10.3.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
10.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº


Julgamento: O critério de julgamento será o menor valor por Lote. Para tanto serão considerados o menor valor do apoio técnico-operacional (posto de serviço) e o menor valor do homem hora para os serviços especialíssimos, acrescido do valor estipulado para a aquisição de peças, acessórios e equipamentos.
Desta forma, a proponente tem duas formas de reduzir o valor de sua proposta: pela redução do valor mensal a ser pago pelo posto de serviço de apoio técnico-operacional e pelo valor do homem hora para os serviços especialíssimos.