Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de sementes e adubo orgânico para plantio e adubação de solos e hortas familiares nas aldeias e Terras Indígenas jurisdicionadas a Coordenação Regional da FUNAI em Passo Fundo/RS, conforme Termo de Referência no Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3.2
Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, consórcio sob qualquer forma de constituição, dissolução, liquidação, que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública, que estejam punidos, com suspensão do direito de licitar com a FUNAI e empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.

4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNAI qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
a) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo abaixo:
(nome da empresa)_____________CNPJ nº _________ , sediada à (endereço completo) _______, declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Declara, ainda, __________ (ser/não ser Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
(local e data) e (nome, assinatura do declarante e número da carteira de identidade).
b)
Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo abaixo:
(nome da empresa)_________,CNPJ nº ________ , sediada à (endereço completo) _____________, declara sob as penas da lei, o total cumprimento

às determinações constantes do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a seguir descrita: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz”. (local e data) e (nome, assinatura do declarante e número da carteira de identidade).
c) regularidade de sua habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro.
c1) O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação das certidões negativas ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
d) Certidão Negativa de Falênçia e Recuperação Fiscal.
e) Prova de Regularidade Trabalhista, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
9.2 O licitante declarado vencedor deverá enviar de imediato os documentos previstos nas alíneas “a”, “b” , “c1”, “d” e “e”, bem como resumo que contenha a descrição detalhada do objeto ofertado, por meio eletrônico cpl.crls@funai.gov.br , aos cuidados do Pregoeiro, encaminhando, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas, acompanhados da proposta escrita já com o valor negociado no Pregão, e com a agência e conta a ser feito o pagamento, para a FUNAI – Coordenação Regional de Passo Fundo/RS, sita a Rua Uruguai, 2648, bairro Boqueirão, CEP 99.010-112, Passo Fundo/RS, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da convocação para fazê-lo.
9.2.1 A Proposta de Preços deverá conter:

9.2.1.1. Apresentação em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente.
9.2.1.2. cotação de preço unitário e total, em real, para cada item, marca e características de cada produto ofertado, conforme Anexo IV deste Edital.
9.2.1.2.1. nos preços dos produtos ofertados deverão estar incluídas todas as despesas com salários, encargos sociais e comerciais, bem como quaisquer outros custos relativos a entrega (frete e descarga) dos mesmos.
9.2.2. indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail);
9.2.3. ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
9.2.5. constar preço unitário e total por item cotado, conforme modelos de planilhas, Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último;
9.2.6. indicar o número do CNPJ da empresa licitante, Banco, o número da Conta Corrente e o número da Agência (código e endereço), para retribuições financeiras;
9.2.7. conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
SEÇÃO X

DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, PROVIDÊNCIAS OU IMPUGNAÇÃO DESTE EDITAL

Julgamento: 8.1Para julgamento será adotado o critério de menor preço total por item, conforme constante do anexo IV.
8.2 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.3 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.4
Será aplicado a esta licitação, no que couber, o disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, no que diz respeito as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).