Habilitação: 2.1 O licitante deverá apresentar dentre os documentos original ou cópia autenticada a seguir, ou Certificado de Cadastro na PREFEITURA, em plena validade, (sem autenticação) e os que a Lei obrigatoriamente exigir: De que trata os

Arts. 28 a 31 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 com alterações feitas pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994 a teor do Art. 32, § 1º.
a) Certidão negativa de regularidade junto ao INSS, devidamente válida;
b) Certidão negativa de regularidade junto ao FGTS, devidamente válida;
c) Certidões negativas da dívida ativa e de tributos do Município onde a empresa está sediada, devidamente válidas;
d) Certidões negativas da dívida ativa e de tributos do estado, devidamente válidas;
e) Certidões negativas da dívida ativa e de tributos da União, devidamente válidas;
f) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
g) Certidão de negativa de débitos trabalhistas
2.2 – Qualificação técnica, através de:
a) Comprovante de registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente;
b) Certidão de Regularidade junto à entidade profissional competente.
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos semelhantes com o objeto desta licitação, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente.
d) Declaração, firmada por contador, informando qual o porte da empresa (Micro Empresa, Empresa de Pequeno, Médio ou Grande Porte ou Cooperativa 1 ), acompanhada de cópia do balanço patrimonial do último exercício já exigível.
e) Os documentos acima descritos deverão ser apresentados dentro de seu prazo de validade e, se cópia, devidamente autenticados por tabelião, funcionário do Município ou por publicação da imprensa oficial. Sendo que os documentos do subitem 2.1, poderão, ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (Internet) ficando sujeitos a comprovação de sua veracidade pela Administração.
f) Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.
2. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 2.1 a 2.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade a qual deverá ser apresentada em até dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.4 - O benefício de que trata o subitem anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
1 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.

2.5 - O prazo de que trata o subitem 2.3 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.6 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no subitem 2.3, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 5.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço pelo serviço global por lote, desde que atendidas às especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE.
5.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.