Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de jardinagem nas unidades administrativas do MP/PI, localizadas no município de Teresina-PI, incluindo todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a execução dos serviços, conforme as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) que é parte integrante deste edital.

Condições de participação: 2.1.Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do artigo 4º, VII, da Lei n.º10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2) 2.2.Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar, diretamente na sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, situada no 1º andar do Edifício-sede da PGJ-PI, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, até as 9:00 horas do dia 10/06/2014, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens 5.2 e 6.9 deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 5 e 6 , sendo o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados ao Pregoeiro.
2.3.Não poderão participar desta licitação:
a)Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; a)Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública. c)Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
d)Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;
e)O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
f) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia

ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
1.1.Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

Credenciamento: 3.1.No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para a formulação de lances, receber intimações, interpor recursos ou deles desistir e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
3.2.Os licitantes que desejarem credenciar representantes deverão fazê-lo, por escrito, por meio de procuração devidamente autenticada por cartório competente.
3.3.A credencial de representante deverá ser apresentada na data de entrega dos envelopes e a falta de sua apresentação não inabilita o licitante, mas impede qualquer manifestação em nome do representado, inclusive a participação na fase de lances até a regularização do credenciamento, observando-se a preclusão quanto às fases já concluídas.
3.4.O titular da empresa ou a pessoa física autorizada deverá entregar ao pregoeiro documentação que comprove sua condição, ficando desde já esclarecido que tal documentação não deverá ser colocada no envelope contendo as propostas de preços, nem no envelope contendo os documentos da habilitação, uma vez que a comprovação da regularidade de representação é condição essencial para a participação da empresa na fase de lances.
3.5.A condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, bem como a condição de detentor de poderes para a outorga da procuração, será verificada mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, no momento do credenciamento de representantes.
3.6.O representante legal do licitante (titular ou pessoa autorizada) deverá ainda:
a)exibir ao pregoeiro documento público que o identifique (por exemplo,

Carteira de Identidade) juntamente com o contrato social ou cópia autenticada, incluindo todas as alterações ou a consolidação respectiva. a)portar informações acerca dos custos em que incorrerá para execução do objeto da licitação, aptas e satisfatórias para justificar a proposta escrita ou o lance que formular.
1.1.Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa. 1.2.Os licitantes deverão apresentar juntamente com os documentos do credenciamento, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para participarem na presente licitação, conforme o disposto no inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002.
1.3.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá a mesma, no momento do credenciamento apresentar declaração de que se enquadra nestas espécies de pessoa jurídica, notadamente para efeito de aplicação do “direito de preferência” previsto na citada norma. 1.4.Os atos públicos poderão ser presenciados por qualquer pessoa; porém, só terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, interpor recursos e firmar a ata os representantes devidamente credenciados pelos licitantes.

Habilitação: 2.1.Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “docu- mentos para habilitação” os seguintes documentos:
2.2.REGULARIDADE FISCAL
a)Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centrali- zada;
c)Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pela RFB);
d)Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo TST);
e)Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
g)Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que inci- dem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução pa- trimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efei- to de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão;
b) No caso de empresa individual, o registro comercial;

c) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato so- cial em vigor ou o ato constitutivo, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrati- va da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
d) Os documentos mencionados no subitem “i”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
e)
No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, con- dizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de di- retoria em exercício;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a ati- vidade assim o exigir;
g) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o ob- jeto social, deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da li- citante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
6.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contá- beis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
b) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes de- verão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
b.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo conta-
dor da licitante;

b.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
b.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/car- tório da sede ou domicílio da licitante;
b.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilida- de;
b.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e de- monstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diá- rio, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do lici- tante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os compe- tentes termos de abertura e de encerramento.
b.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da lici- tante;
6.4 As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:
• Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos ter- mos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Cons- tituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
6.3 Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo represen- tante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para re- presentar a empresa, esta será inabilitada.

6.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qual- quer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da adminis- tração, mediante a apresentação do original ou publicado em órgão da imprensa oficial.
6.5 Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 36/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 10/06/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
6.6Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b)Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c)Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d)Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresenta- da na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e)Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f)Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for compro- vada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.

6.11. O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do cre- denciamento, desde que o mesmo esteja autenticado por cartório competente ou por servidor do MPPI, mediante a apresentação do(s) original(is).
7DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 4.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão 36/2013.
Teresina, ______de __________ de 2014.
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 36/2013, DECLARA expressamente que:
a)Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
a)Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ) sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
______________________________________________ Assinatura do representante legal