Objeto: 1.1. Antecedentes: 1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços referente à Reforma do Ginásio poliesportivo Francisco Gardine de Carvalho Santos no município de Jardim do Mulato – PI, mediante o regime de empreitada por preço unitário. 1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Contratante estão disponíveis no endereço eletrônico www.seduc.pi.gov.br/licitacoes e para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Gerência de Licitação, 1º Andar, Secretaria de Estado da Educação, Av. Pedro Freitas, S/N, Blocos D/F – Centro Administrativo, Bairro São Pedro, CEP: 64.018-900, Teresina/PI, de segunda a sexta, no horário de 7h:30min. ás13h:30min.
1.1.3. A licitação compõe-se de lote único, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
1.2. Descrição: 1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo I), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo VIII), e Especificações Técnicas e Projeto (Anexo VIII), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 O Edital e seus anexoscorrespondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados que optarem recebê-los presencialmente, mediante o pagamento da importância de R$ 5,00 (cinco reais) referente à recomposição de custo efetivo de reprodução via CD-ROM da documentação fornecida, a ser recolhida junto ao Banco do Brasil, Conta nº 112.935-X, Agêncianº 3791-5.
1.3 Precedência dos Documentos: 1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.



Habilitação: 8.1. Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.
8.2.
Os documentos constantes do envelope “HABILITAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
8.2.1. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
8.2.2. As certidões apresentada via INTERNETsomente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão de Licitação, no caso de dúvidas.
8.3.
A título de habilitação no certame, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação no Envelope n° 01:
8.3.1. Habilitação Jurídica: 8.3.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 8.3.1.2. Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.3.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.3.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.1.6. Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
8.3.2. Regularidades fiscal e trabalhista: 8.3.2.1. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa;
8.3.2.2. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
8.3.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a FazendaNacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
8.3.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
8.3.2.5. Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
8.3.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.3.3. Qualificação Técnica: 8.3.3.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade.
8.3.3.2. Quanto à capacidade técnico-operacional: comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
8.3.3.3. Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 4.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREAou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica,devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
8.3.3.3.1. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadroe que comprovem o seu vínculo com a empresa.
8.3.3.3.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e


  


  

quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
8.3.3.3.3. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da anuência do profissional, ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b.
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e. Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
8.3.3.3.4. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Contratante.
8.3.4. Qualificação econômico-financeira 8.3.4.1. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.3.4.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, através das seguintes fórmulas, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
a. ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral ILG = AC + RLP
AC =Ativo Circulante
PC + PNC
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante.
b. ILC (Índice de Liquidez Corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
c. ISG (índice de solvência geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral ILG = AT
AT = Ativo Total
PC + PNC
PC = Passivo circulante
PNC = Passivo não circulante.
8.3.4.1.2. Os índices de que trata o subitem 8.3.4.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua Edital Padrão PGE/PI - 7

assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
8.3.4.1.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
8.3.4.1.4. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
8.3.4.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.
8.3.4.2.1. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
8.3.4.3. Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, do patrimônio líquidoequivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
8.3.5. Outros documentos 8.3.5.1. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras; relação explicita e declaração da disponibilidade das máquinas e equipamentos, e de pessoal técnico, que serão utilizados na execução do objeto desta licitação (Anexo III); 8.3.5.1.1. Os equipamentos mínimos necessários e de pessoal técnicoà consecução dos objetivos desta licitação serão os que se segue:
8.3.5.2. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possam ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP (Anexo IX). 8.3.5.3. Declaração atestando que a empresa não é gerida, administrada ou possui responsável técnico servidor público da ativa ou comissionado do Estado do Piauí – Administração Direta, para fins de atendimento a norma contida no art. 138, X, da Lei Complementar nº 13/1994.
8.3.5.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99.