Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de Leiloeiro oficial para preparação, organização e condução de leilão público destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será de item único, conforme tabela constante do Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1.
Este certame destina-se exclusivamente à participação de pessoas físicas ;
4.2.
Os participantes deverão atender aos seguintes requisitos:
4.2.1. possuir cadastro ativo, e sem restrição de atividade, de Leiloeiro Oficial, na Junta Comercial do Piauí;
4.2.2. possuir os requisitos de habilitação exigidos neste edital;
4.2.3. estar cadastrado e habilitado no SICAF, pelo menos no Nível III do Cadastro de Pessoa Física;
4.3.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
4.3.1. servidor do 2º Batalhão de Engenharia de Construção ou, ainda, pessoa com parentesco de até o segundo grau com servidores do 2º BEC;
4.3.2. leiloeiros Oficiais proibidos de participar de leilões e celebrar contratos administrati- vos, na forma da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, do Departamento Na- cional de registro e comércio- DNRC;
4.3.3. leiloeiros Oficiais declarados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o 2º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme art, 87, inciso II , da lei nº 8666/93;
4.3.4. leiloeiros impedidos de participar em licitações ou de contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002
4.3.5. leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

4.3.6. leiloeiro que se encontre em processo ou em situação de insolvência civil.
4.3.7. destituídos ou suspensos do exercício das funções de leiloeiro, nos termos dos arti- gos 16 a 18 do Decreto Federal nº 21.981/32 e dos artigos 12 a 13 da Instrução Normativa DNRC nº 113/10;
4.3.8. leiloeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou juridicamente;
4.3.9.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser realizado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF.
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Técnica nas condições seguintes.
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. Cópia do Documento de Identidade do leiloeiro;
8.3.2. Certidão de matrícula como leiloeiro oficial emitida pela Junta Comercial do Piauí e observância do disposto na Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, do Departamento Nacional do Registro do Comércio;
8.3.3. Declaração atestando a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial do Piauí expedida no máximo 30 (trinta) dias antes de sua apresentação à Administração;
8.3.4. Certidões negativas de antecedentes criminais federal e estaduais que comprovem que o leiloeiro não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;;
8.3.5. Certidão negativa de execução patrimonial;
8.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.7. Comprovante de endereço, atualizado;

8.3.8. Formulário de Dados Cadastrais (Anexo IV);
8.3.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
8.4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta Nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.4.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.4.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.9. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação Técnica:
8.5.1. Certidão Oficial fornecida pela Junta Comercial de Teresina-PI de registro como Leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto n.º 21.981/32, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias do termo final para apresentação do envelope de documentação, que ateste a regular matrícula do Leiloeiro;
8.5.2. Declaração de entidade pública ou privada atestando a capacidade técnica na realização de leilão oficial, público ou privado, em quantidade e complexidade compatível ao processo em questão;
8.5.3. Cópia de, no mínimo, 1 (um) relatório de leilão efetuado para entidade pública ou privada nos últimos 5 (cinco) anos, contendo o nome do emissor do relatório, a quantidade e o tipo de bens ofertados, para análise do atendimento do disposto no item anterior,

acompanhado com cópia dos extratos das publicações em jornais que comprovem a realização do leilão;
8.6.
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que o licitante estiver habilitado no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.6.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo não inferior a 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail salc2becnst@hotmail.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 10 (dez) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
8.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.8.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.9.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.10.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 6.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
6.2.1.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo maior percentual de repasse ao 2º BEC sobre o valor de 5% obtido na comissão a ser paga pelo arrematante/comprador.
6.6.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.7.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
6.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.9.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.11.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.12.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, aferido pelo maior percentual de repasse à Administração sobre o valor de 5% (cinco por cento) obtido na comissão a ser paga pelo arrematante do bem, conforme definido no edital e seus anexos.
6.13.
Por limitação do sistema Comprasnet, a disputa de lances durante a Sessão Pública ocorrerá da seguinte forma:
6.13.1. ATENÇÃO: o sistema Comprasnet disponibilizará a disputa do Pregão Eletrônico na modalidade “Maior Desconto”. Os licitantes, no entanto, devem interpretar “Maior Desconto” como “maior percentual de repasse à Administração do valor de 5% (cinco por cento) da comissão a ser paga pelo arrematante/comprador”. Sagrar-se-á vencedor do certame o licitante que oferecer o “maior desconto”, ou seja, aquele que repassar para a Administração o maior percentual da comissão recebida do arrematante.
6.13.2. O Comprasnet apresentará como valor estimado: R$ 100,00 (cem reais). Trata-se de valor fictício, sem significado.
6.13.3. A disputa ocorrerá pelo valor percentual ofertado pelos licitantes. Quem oferecer maior percentual será o vencedor.
6.13.4. Os leiloeiros licitantes deverão ofertar lances de, no mínimo, 0,00% (zero por cento) e de, no máximo, 5,00% (cinco por cento);
6.13.4.1 Um lance de 0,01 significa que o licitante abre mão de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) de sua comissão de 5% (cinco por cento) para a ABIN, permanecendo com 4,9% (quatro vírgula por cento) de sua comissão.
6.13.4.2 Um lance de 3,5 significa que o licitante abre mão de 3,5% (três vírgula cinco por cento) de sua comissão de 5% (cinco por cento) para a ABIN, permanecendo com 1,50% (um vírgula cinco por cento) de sua comissão.
6.13.5. A tabela a seguir estabelece algumas correlações entre valores dos lances e os percentuais de repasse de comissão para a Administração e o percentual a permanecer com o leiloeiro:























  
6.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6.15. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.16.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.17.Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.