Objeto: 1.1. A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVI- ÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (PI); CUJAS DESCRIÇÕES PORMENORIZADAS SE ENCONTRAM NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

Condições de participação: 3.1. PODERÃO PARTICIPAR DO PREGÃO AS EMPRESAS QUE:
3.1.1. SEJAM LEGALMENTE ESTABELECIDAS, ESPECIALIZADAS NO RAMO E QUE SATISFAÇAM ÀS CONDIÇÕES DO EDI- TAL E SEUS ANEXOS;
3.1.2. NÃO SE ENCONTREM EM REGIME DE CONCORDATA OU COM PEDIDO DE FALÊNCIA, CONCURSO DE CREDORES, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, QUALQUER QUE SEJA SUA CONSTITUIÇÃO E EM- PRESAS ESTRANGEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR NO PAÍS;
3.1.3. NÃO TENHAM SIDO DECLARADAS INIDÔNEAS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRE- TA, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DE ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DE QUALQUER MUNICÍPIO, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO;
3.1.4. NÃO TENHAM SIDO PUNIDAS COM SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
3.1.5. NÃO ESTEJAM REUNIDAS EM CONSÓRCIO E QUE NÃO SEJAM CONTROLADORAS, COLIGADAS OU SUBSIDIÁRIAS ENTRE SI, QUALQUER QUE SEJA SUA FORMA DE CONSTITUIÇÃO.

Credenciamento: 4.1. O REPRESENTANTE DA EMPRESA PROPONENTE DEVERÁ IDENTIFICAR-SE COM CARTEIRA DE IDENTIDADE OU OUTRO DO- CUMENTO EQUIVALENTE, APRESENTAR DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CONFORME ANEXO, E, SE FOR O CASO, SE APRESENTAR PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO PREGOEIRO COM:
A) PROCURAÇÃO DE INVESTIDURA DO OUTORGANTE QUE COMPROVE A OUTORGA DE PODERES, NA FORMA DA LEI, PARA FORMULAR PROPOSTAS, OFERTAR LANCES DE PREÇOS E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS INERENTES AO CERTAME; OU,
B) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO PÚBLICO QUE REVELE CAPACI- DADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA, NO QUAL ESTEJAM EXPRESSOS PODERES PARA EXERCER DIREITOS E ASSUMIR OBRIGAÇÕES, NO CASO DO REPRESENTANTE SER SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO.
4.2. A CREDENCIAL DO REPRESENTANTE DEVERÁ SER ENTREGUE SEPARADAMENTE DOS ENVELOPES N O 1 - PROPOSTA CO- MERCIAL E N O 2 - HABILITAÇÃO;
4.3. CASO A PROCURAÇÃO SEJA PARTICULAR, DEVERÁ TER FIRMA RECONHECIDA E ESTAR ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, OU CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO PÚBLICO, COMPROBATÓRIOS DOS PODERES DO OUTORGANTE.
4.4. A NÃO APRESENTAÇÃO OU A INCORREÇÃO INSANÁVEL DE QUAISQUER DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO IMPOSSI- BILITARÁ O OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS PELO REPRESENTANTE DA LICITANTE DURANTE A ETAPA COMPETITIVA E A MANIFESTA- ÇÃO DA INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSOS POR PARTE DA LICITANTE DURANTE A SESSÃO DO PREGÃO.
4.5. NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES PARA A MESMA EMPRESA E NEM DE UM MESMO REPRE- SENTANTE PARA MAIS DE UMA EMPRESA.


Habilitação: 6.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM ENVELOPE OPACO, FECHADO POR COLA OU LACRE, CONTENDO, NO ANVERSO, OS SEGUINTES DIZERES:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO PREGÃO PRESENCIAL N O 5/2013/SMT
ENVELOPE N O 2 - HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL OU NOME COMERCIAL DA LICITANTE
E ENDEREÇO COMPLETO.
6.2. PARA HABILITAÇÃO NO PREGÃO A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SEGUINTE:
6.2.1. ATO CONSTITUTIVO, DEVIDAMENTE INSCRITO, NO CASO DE SOCIEDADES CIVIS, ACOMPANHADO DA DOCU- MENTAÇÃO DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES E DA PROVA DE CONSTITUIÇÃO DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO, E, NO CASO DE SOCI- EDADES COMERCIAIS, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL;
6.2.2. PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ);
6.2.3. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DO DOMICÍLIO OU SEDE DA LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE NA FORMA DA LEI;
6.2.4. CERTIDÃO DE REGULARIDADE RELATIVA À SEGURIDADE SOCIAL;
6.2.5. CERTIFICADO DE REGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
6.2.6. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, MEDIANTE A APRE- SENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA;
6.2.7. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA, EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA;
6.2.8. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO EXIGÍVEL, NA FORMA DA LEI.
6.2.9. DECLARAÇÕES, CONFORME ANEXOS;
6.3. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO PODERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAL, EM CÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL OU CÓPIA SIMPLES ACOMPANHADA DO RESPECTIVO ORIGINAL PARA CONFERÊNCIA PELA EQUIPE DE APOIO.
6.4. NÃO SERÃO ACEITOS “PROTOCOLOS DE ENTREGA” OU “SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO” EM SUBSTITUIÇÃO AOS DOCUMEN- TOS REQUERIDOS NO PRESENTE EDITAL.

6.5. OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO ESTAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE NELES PREVISTOS E, QUANDO NÃO MENCIONADO, SERÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA EMISSÃO, RES- SALVADOS OS CASOS QUE SE ORIGINAREM DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
6.6. SE O LICITANTE ESTIVER DEVIDAMENTE INSCRITO NO REGISTRO CADASTRAL DESTA PREFEITURA, OU EM QUALQUER OUTRO SISTEMA DE CADASTRAMENTO PÚBLICO, COM CRC EM PLENA VIGÊNCIA, FICA ISENTO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NOS ITENS 6.2.1 E 6.2.2, DEVENDO APRESENTAR CÓPIA DO RESPECTIVO CERTIFICADO ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE “FATO IMPEDITIVO”, NA FORMA DA LEI.

Julgamento: 8.1. NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE PREGÃO, SERÁ ADOTADO O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO OBTIDO EM LANCE FINAL.
8.2. O PREGOEIRO INFORMARÁ AOS PARTICIPANTES PRESENTES QUAIS LICITANTES APRESENTARAM PROPOSTAS DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO E OS RESPECTIVOS VALORES OFERTADOS.
8.3. SERÁ CLASSIFICADA E PROCLAMADA PELO PREGOEIRO A LICITANTE QUE APRESENTAR A PROPOSTA DE MENOR VALOR UNITÁRIO PARA O ITEM E AS DEMAIS CUJAS PROPOSTAS ESTEJAM COM PREÇOS SUPERIORES EM ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) EM RELAÇÃO ÀQUELA DE MENOR VALOR UNITÁRIO.
8.4. CASO NÃO HAJA, NO MÍNIMO, TRÊS PROPOSTAS DE PREÇOS PARA O ITEM NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO SUBITEM ANTERI- OR, O PREGOEIRO CLASSIFICARÁ E PROCLAMARÁ AS MELHORES PROPOSTAS SUBSEQUENTES, ATÉ QUE HAJA NO MÁXIMO TRÊS LICITAN- TES CLASSIFICADAS PARA O ITEM, QUAISQUER QUE SEJAM OS PREÇOS OFERTADOS.
8.5. PARA AS LICITANTES CLASSIFICADAS CONFORME ESTABELECIDO NO SUBITEM 8.3 E 8.4, QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E CREDENCIADAS, SERÁ DADA OPORTUNIDADE PARA NOVA DISPUTA, POR MEIO DE LANCES VERBAIS E SUCESSIVOS, DE VALORES DISTINTOS E DECRESCENTES.
8.6. O PREGOEIRO CONVIDARÁ INDIVIDUALMENTE AS LICITANTES CLASSIFICADAS PARA O ITEM, DE FORMA SEQUENCIAL, A APRESENTAREM LANCES VERBAIS, A PARTIR DA PROPOSTA CLASSIFICADA DE MAIOR PREÇO UNITÁRIO E AS DEMAIS, OBSERVADA A OR- DEM DECRESCENTE DE VALOR.
8.7. A DESISTÊNCIA EM APRESENTAR LANCE VERBAL, QUANDO CONVOCADO PELO PREGOEIRO, IMPLICARÁ NA EXCLUSÃO DA LICITANTE DA ETAPA DE LANCES VERBAIS DO ITEM E NA MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO PREÇO APRESENTADO PELA LICITANTE, PARA EFEITO DE ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS.
8.8. CASO NÃO MAIS SEJAM REALIZADOS LANCES VERBAIS, SERÁ ENCERRADA A ETAPA COMPETITIVA E ORDENADAS AS OFER- TAS, EXCLUSIVAMENTE PELO CRITÉRIO DE MENOR VALOR UNITÁRIO POR ITEM, QUANDO SERÁ VERIFICADA A CONFORMIDADE ENTRE A PROPOSTA ESCRITA E O VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO.
8.9. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE:
8.9.1. NÃO CONTIVEREM TODOS OS DADOS E ELEMENTOS EXIGIDOS PARA O ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS, SE- JAM OMISSAS OU APRESENTEM IRREGULARIDADES OU DEFEITOS QUE IMPEÇAM O JULGAMENTO OBJETIVO;
8.9.2. QUE OFERTAREM PREÇOS IRRISÓRIOS, MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS, OU INCOMPATÍVEIS COM OS VALO- RES DE MERCADO, INCLUSIVE PELA OMISSÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTRATAÇÃO.
8.10. O PREGOEIRO EXAMINARÁ A ACEITABILIDADE DA PROPOSTA, QUANTO AO OBJETO E VALOR APRESENTADOS PELA PRI- MEIRA CLASSIFICADA, CONFORME DEFINIDO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, DECIDINDO MOTIVADAMENTE A RESPEITO.
8.11. SENDO ACEITÁVEL A PROPOSTA DE MENOR PREÇO, SERÁ ABERTO O ENVELOPE CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABI- LITAÇÃO DA EMPRESA QUE A TIVER FORMULADO, PARA CONFIRMAÇÃO DAS SUAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS.

8.12. CASO A LICITANTE APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CADASTRAMENTO NA PREFEITURA NA PRÓPRIA SESSÃO, OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE SOMENTE SERÃO ACEITOS COM DATA NÃO EXCEDENTE A 6 (SEIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA DA DATA PREVISTA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.
8.13. CASO A LICITANTE NÃO ESTEJA REGULARMENTE INSCRITA NO CADASTRO DA PREFEITURA, APRESENTE IRREGULARI- DADE NO CADASTRAMENTO, OU APRESENTE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO INCOMPLETA OU INCORRETA, SERÁ DECLARADA INABI- LITADA.
8.14. FINDO O EXAME DA DOCUMENTAÇÃO E CONSTATADO O ATENDIMENTO PLENO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, SERÁ DECLA- RADA A LICITANTE VENCEDORA, MOMENTO EM QUE O PREGOEIRO, DE MANEIRA CLARA E INCISIVA, INFORMARÁ ÀS DEMAIS LICITANTES TER CHEGADO O MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSO E A SÍNTESE DAS SUAS RAZÕES.
8.15. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO SOBRE A INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSOS, À LICITANTE VENCEDORA SERÁ ADJUDICA- DO, PELO PREGOEIRO, O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO.
8.16. SE A OFERTA NÃO FOR ACEITÁVEL OU SE A LICITANTE DESATENDER ÀS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS, O PREGOEIRO EXAMINARÁ A OFERTA SUBSEQUENTE, VERIFICANDO A SUA ACEITABILIDADE E PROCEDENDO À HABILITAÇÃO DA LICITANTE, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ A APURAÇÃO DE UMA PROPOSTA OU LANCE QUE ATENDA AO EDITAL.
8.17. O PREGOEIRO PODERÁ NEGOCIAR DIRETAMENTE COM A LICITANTE PARA QUE SEJA OBTIDO PREÇO MELHOR, NAS SITUA- ÇÕES PREVISTAS NOS SUBITENS 8.8, 8.10 E 8.16.
8.18. DA REUNIÃO, LAVRAR-SE-Á ATA CIRCUNSTANCIADA, CONTENDO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS, O REGISTRO DAS LICITAN- TES CREDENCIADAS, DAS PROPOSTAS ESCRITAS E VERBAIS APRESENTADAS, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DA ANÁLISE DA DOCUMEN- TAÇÃO EXIGIDA PARA A HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS INTERPOSTOS E QUE AO FINAL, SERÁ ASSINADA PELO PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E LICITANTES PRESENTES.
8.19. EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA E NA PROPOSTA ESPECÍFICA, PREVALECERÃO AS DA PROPOSTA. EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDI- TAL E EM OUTROS APRESENTADOS, PORÉM NÃO EXIGIDOS, PREVALECERÃO AS PRIMEIRAS.
8.20. APÓS A CONCLUSÃO DA SESSÃO DO PREGÃO, OS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO QUE NÃO FOREM ABERTOS FICARÃO À DISPOSIÇÃO DO PREGOEIRO DURANTE 60 (SESSENTA) DIAS, FINDO OS QUAIS PODERÃO SER REQUISITADOS PELAS INSTITUIÇÕES PARTICI- PANTES, OU DO CONTRÁRIO SERÃO INUTILIZADOS SEM MAIORES FORMALIDADES.
8.21. APÓS A DECLARAÇÃO DA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO QUANTO À INTENÇÃO DE INTER- POSIÇÃO DE RECURSO, O PROCEDIMENTO SERÁ SUBMETIDO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO.