Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de encadernação para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1.2. Compreende-se por serviço de encadernação todo aquele destinado a agrupar cadernos e/ou folhas gerando um único volume, para facilitar o manuseio e a consulta, que deverá ser executado conforme as especificações contidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) nos termos do Art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamente a Lei Complementar nº 123/2006.
4.2. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
4.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do
M 2 Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou
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eventual desconexão do sistema.
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4.6. Não poderão participar deste Pregão:
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4.6.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
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dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de
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constituição;
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o g i d 4.6.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
ó c o 4.6.3. As que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração
m o Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que
c m t se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e
h . r o contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;
d a d i l a 4.6.4. Firmas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei
v / r b 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada ou as proibidas de contratar com o
. s u j Poder Público, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
. 0 1 t r t . w 4.6.5. Aquelas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste
w Pregão; w / / : p t t h 4.6.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que
o ç tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos
e r e materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem
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representando interesse econômico em comum.
o n o d 5. CREDENCIAMENTO a c i f i r



Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante
M 2 vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou
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o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na
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ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim
H M Y sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta
I V E hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para
F L 8 obter preço melhor.
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9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada
o g i d vencedora.
ó c o
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
m o c que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica,
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mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
h . r o
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
d a d i l a 10. HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
v / r b . s 10.1. A documentação exigida para a habilitação neste Pregão Eletrônico é a seguinte:
u j . 0 1 t 10.1.1. Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada
r t . w
pela Lei nº 9.854/99, de que não possui em seu quadro profissionais menores de 18
w w / / (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de
: p t t h 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
o ç feita pelo interessado ou seu representante legal no sistema Comprasnet, por ocasião do
e r e d envio de sua proposta.
n e o n 10.1.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação neste certame, feita no
o d sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
a c i f i r e 10.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos moldes da IN nº 02, de 16
v r e de setembro de 2009, feita no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua
s e d proposta. o p o t 10.1.4. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso necessitem, será
n e m concedido o prazo conforme art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
u c o d 10.1.4.1. As Empresas só estarão aptas a usufruir os benefícios do item anterior
e t s
quando declararem na forma do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, em especial, o
E contido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.