Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF. conforme disposto no art. 9® da IN SEGES/MPn®3.de20!8.
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Termo de Referfncia • Modelo para Pfcgío Eletrônico Híbrido- Compras - SRP
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4.1.1 Os Ucitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao
4.1.2. Para os itens 1, 2 ,4 e 6 a participação é exclusiva a mlcroempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n® 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2 Será concedido tratamento favorecido para as mícroempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n" 123, de 2006.
4.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2 que não atendam as condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 da Lei n" 8.666, de 1993;
4.3.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução
ou liquidação;
4.3.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, aluando nessa condição (Acórdão n® 746/2014-TCU-Plenário).
4.4 Como condição para participação no Pregão, o Licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar
n" 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts.
42 a 49.
4.4.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas
de pequeno porte, a assinalaçâo do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaçâo do campo "não" apenas produzirá
o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento lávorecido previsto na Lei Complementar» n" 123, de 2006, mesmo que microcmpresa, empresa de pequeno porte.
/ y 4.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seu^ / anexos;
4.4.3 que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalicias;
Câmara Naeionai de Modcli» dc Licitações e Contratos da Ccinsulioria-OemI ilu CniSo
Termo de Rererância • Modelo para Pregão Eletrônico Híbrido -Compras - SRP
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4.4.4 que mexislem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo T, XXXIII, da Constituição.
4.4.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTiyMPOG n® 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
4.4.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n® 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licilanie às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SIC.AF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgQvemamentais.gov.br. por meio de certificado digital conferido pela Infraestrulura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como fimtes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representa:ite. excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Oeral da União (www.DortaldatransDarencia.eov.br/ceisi:
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de JiLstiça fwww.cni.ius.br/improbidade adm/consultar reauerido.phDi
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por ilícito^ Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU ;
/ e) Em cumprimento à Lei n® 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST ir 1470/2011, da Justiça do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT CAmara Nacional de Modelos dc Licilaçôcs e Coninuos da CorwulWr(a<icfal da Unito
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(htlps://www.ist.jus.br/certidao).
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens "a", "b" e "c" acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n® 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fomecimento similares, dentre outros,
9.1.3.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Nomiativa SEGES/MP n® 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cenidão(ões) vàlida(s), conforme an. 43, §3®, do Decreto Clíiwa Nackífial <Ie Modelos de ücilíçítes c Conifuos da Coasultoria-Oeral da UniSo
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MARINHA DO BRASIL ^ (Continuação do Edital n°
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