Objeto: 1.1 - OBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica, do ramo de construção civil, para a execução em regime global dos serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS NO BAIRRO CONJUNTO PÔR DO SOL – NO MUNICÍPIO, conforme descrição de quantitativos constantes nas Planilhas Orçamentária do Projeto Básico.
• O valor previsto da presente licitação é de R$ 468.205,85 (quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
• Anexos desta tomada de preços:
Anexo I – Especificação e quantidades - Projeto básico; Anexo II – Minuta do Contrato
Anexo III – Declaração de inexistência de fato superveniente Anexo IV – Declaração de Que não Emprega Menores; Anexo V - (modelo de carta proposta comercial)
Anexo VI - (modelo de declaração de renúncia

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste edital:
2.2 A licitante deverá apresentar-se a Comissão Permanente de Licitações para proceder o seu cadastramento ou renová-lo, caso já o tenha, para depois, na data e horário indicado acima, apresentar: a) - O ENVELOPE I- Contendo a Documentação de regularidade da Empresa, e que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO – PI.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇO N.º 009/2021 - “DOCUMENTAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) - O ENVELOPE II- Contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021- “PROPOSTA DE PREÇO”

Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
2.3- Poderão participar da presente licitação Empresas, pessoas jurídicas que possam atender as exigências do edital e que manifestem seu interesse mediante a apresentação de proposta.
2.4- Só poderão participar da presente licitação empresas, devidamente cadastradas, e que no ato da abertura do certame, estejam presencialmente representadas, por seus legítimos sócios, ou pessoas por eles indicados, formalmente, através de documento de fé pública, (procuração, ou outro similar) e que deverá ser apresentado no início dos trabalhos de sessão de abertura.
2.5- São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.



Julgamento: 6.1- A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2- No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3- Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
§ 1º Art. 44 Lei 123/2006- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
a) - Para efeito do disposto no subitem 6.3 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra - mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123, retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.3 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Manoel Emídio – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6) - Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados.