Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto Formação de Registro de Preços para eventuais e futuras Contratação de empresa especializada para execução de serviços de cópias impressões, encadernação, plastificação, entre outros, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do presente Edital, com o fito de atender às necessidades do Ministério Público de Roraima.
2.2. Os serviços devem ser prestados em conformidade com a qualidade, quantidade, cores, materiais e tamanhos solicitados pelo MPRR, que analisará a legibilidade e perfeição do material. 2.3. prazo para execução dos serviços será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, salvo situações especiais, quando deverá ser combinado com o Departamento Administrativo.
2.4. Nos casos de processos urgentes e/ou sigilosos, a palavra “URGENTES e/ou SIGILOSOS estará destacada no pedido dos serviços devidamente indicados na guia de solicitação, a contratada deverá realizar os serviços num prazo máximo de 06 (seis) horas e a Administração designará servidor para acompanhar os trabalhos.
2.5. O critério de julgamento das propostas será o menor preço por GRUPO/LOTE (itens 1 a 25).
2.6. Em razão do(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no(s) descritivo(s) constante(s) no Termo de Referência deste Edital.

2.7. Os valores estimados pela Administração foram fixados considerando contratos anteriores do MPRR, bem como, Atas de outros órgãos da Administração Pública, e cotações de preços no mercado local.

Condições de participação: 3.1. Esta licitação, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto n.º 6.204/2007, destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, e as alterações contidas na LC nº 147/14, desde que atendidas às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b) demais exigências deste Edital e seus anexos.
Não poderão participar desta licitação:
c) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
d) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a União;
f) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a Presidência da República ou a Controladoria-Geral da União;
g) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; h) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
i) empresas alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2. A participação em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA



Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances (etapa competitiva) o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e das especificações técnicas da prestação de serviço ofertada. Na análise para aceitabilidade da proposta comercial será verificado o cumprimento:
13.1.1. A observância do disposto nos itens da SEÇÃO VI;
13.1.2. O atendimento de todas as especificações técnicas exigidas no termo de referência e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
13.6. No caso de equivalência de valores das propostas, nenhum licitante ofertar lance, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados, via chat, no sistema COMPRASNET.
13.7. Não se admitirá proposta que apresente valores excessivos, superiores aos estimados pelo MPRR ou de valor zero, incompatíveis com os valores praticados pelo mercado.
13.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.9. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
13.10. A licitante e/ou sua proposta comercial poderá ser DESCLASSIFICADA/RECUSADA, mesmo após a etapa de disputa (lances) para o GRUPO/LOTE (itens 01 a 25), se:
13.10.1. não atender as exigências do presente edital, inclusive especificações técnicas;
13.10.2. for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis;
13.10.3. apresentar preços unitários e/ou preços globais (finais) superiores aos valores estabelecidos no certame, pesquisados/cotados pelo Órgão;
13.10.4. o licitante abandonar o certame ou deixar de reenviar a Planilha de Formação de Preços para o GRUPO/LOTE bem como se deixar de enviar documentação indicada (de habilitação e demais constantes do edital), sujeitando-se ainda, às sanções previstas neste Edital;
13.10.5. o licitante subsequente ao licitante desclassificado que, convocado pelo pregoeiro, via chat, não atender ao chamado no tempo ali especificado.
13.11. Se a proposta for recusada/desclassificada ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.11.1. Ocorrendo a situação referida no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante da proposta subsequente a desclassificada, para que seja obtido preço melhor.

b) inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
c) inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
d) inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.