Objeto: O presente edital tem por objeto:
LOTE A- Contratação de empresa especializada para fabricação e fornecimento de placas e tarjetas de identificação de veículos automotores e outros tracionados de forma a atender a demanda planejada e imediata conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.
LOTE B - Contratação de empresa especializada para execução de serviço de emplacamento, lacração e relacração de veículos automotores e outros tracionados, com fornecimento de mão de obra e todos os materiais e equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.
1.1 Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Transito do Distrito Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
c) Autor do projeto básico ou executivo, do termo de referência, pessoa física ou jurídica, em atenção ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
d) Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:
I- Contrato de serviço de terceirização;
II- Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e
III- Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao artigo 8º do Decreto nº 32.751/2011.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 39/2012 – DETRAN/DF
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
3.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
3.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s). 3.9 As empresas em regime de consórcio poderão participar desta licitação, desde que atendidas às determinações contidas no artigo 33, da Lei 8.666/93, obedecendo as seguintes normas:
a.
Apresentação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas.
b.
Indicação da empresa licitante responsável pelo consórcio que exercerá as funções de liderança.
c.
Apresentação dos documentos exigidos no Item 8 deste edital por parte de cada licitante consorciada, admitindo-se o somatório dos valores de cada consorciada.
d.
Impedimento de participação de licitante consorciada, neste pregão, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
e.
Responsabilidade solidária dos integrantes pelo atos praticados em consórcio, tando na fase de licitação, quanto na execução do contrato.
3.9 Em caso de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.10 O consórcio vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso firmado e apresentado, de trata alínea “a” do item 3.9.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.2 O licitante que não atender as exigências de habilitação parcial do SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Após convocação no sistema comprasnet, a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar:
a) TODAS as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br.
b)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto –Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
d) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida por distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição ou revalidação nos últimos 30 (trinta) dias que antecedem à abertura deste pregão, caso o documento não consigne o seu prazo de validade.
e)
Declaração de confidencialidade, garantindo que nenhuma informação que lhe seja confiada pelo Detran-DF será fornecida a terceiros sem autorização expressa e escrita por este Departamento, para os lote A e B.
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f) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui capacitação técnica e/ou experiência compatíveis com as características, quantidades e prazos do objeto deste Termo de Referência, para os lote A e B.

Parcela de maior relevância para lote A: produção mínima de 8.000 (oito mil) placas com tarjetas
g) Declaração de vistoria somente para o LOTE B comprovando de que a empresa participante vistoriou os locais onde serão executados os serviços, examinando as áreas e tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, posto que, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes. Deverá ser apresentada pela empresa licitante, declaração de vistoria dos prédios, visada pelo Chefe do Núcleo de Credenciamento de Veículos – NUCREV. A vistoria deverá ser realizada pelo representante da empresa formalmente nomeado por instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida. Em sendo sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá ser apresentado o contrato social. As visitas aos locais, deverão ser agendadas até dia 02/07/2013, horário comercial 08:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00, pelos telefones 3343-5281 ou 3343- 5280, horário 9h as 11:30h e 14h às 16h, TÉRREO do Edifício DETRAN SEDE - SAM, Lote A Bloco B – ASA NORTE.

A empresa poderá, em substituição da apresentação do Atestado de Visita Técnica, apresentar Declaração de Dispensa de Visita Técnica, conforme MODELO ANEXO XIII.
8.3.1. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa, em até 30 (trinta) minutos, após encerrada a etapa de lances e convocação pelo Pregeiro no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico licitacao@detran.df.gov.br ou pelo fax (61) 3905-2016.
8.3.2. Após convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, os documentos originais de habilitação juntamente com a proposta a que se refere o subitem 4.6 deste Edital deverão ser encaminhados no prazo de 2 dias úteis, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, SAM lote A bloco C sala 103, Gerlic, Ed. CCO, Brasília-DF, CEP 70.620-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL GERÊNCIA DE LICITAÇÃO
PREGÃO N.º 39/2012
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidade emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
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8.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.6 O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer a Diretoria de Controle de Veículos e Condutores – Dirconv referente aos atestados de capacidade técnica constante da alínea “f” do subitem 8.3.
8.6.1 Será informada no chat data e horário para continuidade do certame.

Julgamento: 7.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3. A classificação das propostas será pelo critério de Menor preço por lote/grupo
7.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.