Objeto: 1.1 - O presente pregão tem como objeto: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº8.742/93 E LEI MUNICIPAL Nº169/2021. Decreto 14/2021, do Município de Tamboril do Piauí, conforme Termo de Referência constante no anexo II do presente edital.
1.2 - É facultada a participação de empresas não sediadas no Município de Tamboril do Piauí, desde que se comprometam a entregar na sede do município diretamente aos beneficiários do Programa Mais Alimentos, mediante cronograma apresentado pela a administração municipal, após Autorização de Fornecimento do setor responsável, a empresa deverá efetuar a entrega no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após solicitação, sendo de total responsabilidade da Licitante Vencedora do objeto, todas as despesas que incidirem sobre a execução dos serviços, sendo este condição de participação no certame.
1.3 – As quantidades são mera estimativa de consumo com prazo de entrega até 31 de Dezembro de 2021, e somente serão pagas as quantidades efetiva mente solicitadas e entregues.
1.4
- A empresa vencedora não poderá substituir nenhum item da cesta básica.
1.5 - O Responsável pela certificação de recebimento fará a fiscalização e conferência do objeto, verificando se o mesmo encontra-se de acordo com as condições exigidas no Edital. Caso não se encontre será devolvido e imediatamente substituído, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação da Empresa, sem qualquer ônus para a Administração. Se a substituição do objeto cotado não for realizada no prazo referido, a CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas neste Edital e em Lei.


Credenciamento: 2.1 Se representada pelo Sócio, deve apresentar:
✓ Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (atualizado);
✓ Ato Constitutivo (comprovando que tem poderes para tomar e assinar decisões pela empresa);
✓ Documento de Identificação;

✓ Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, (anexo III); 2.2 Se representada por procurador, deve apresentar:
✓ Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Atualizado);
✓ Ato Constitutivo;
✓ Documento de Identificação;
✓ Procuração (anexo I), com firma reconhecida;
✓ Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, (anexo III);
2.3 Se remetida via postal, deve apresentar, fora dos envelopes:
✓ Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
✓ Ato Constitutivo;
✓ Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, (anexo III);
2.4 - Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 2.1 e 2.2, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos.
2.5 – Havendo remessa via postal dos envelopes, ou defeito no credenciamento pela ausência de algum dos documentos tratados nos itens 2.1 e 2.2, a licitante não poderá participar da fase de lances, permanecendo com sua proposta fixa, bem como não poderá se manifestar acerca da interposição de recurso quando declarado o vencedor.
2.6 - Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e deverão ser autenticados, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.


Julgamento: 6.1. Para as microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação das mesmas;
6.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.2. Ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma:

6.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.2.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a fase de negociação.