Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Federal;

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
ou gerenciou serviços terceirizados, com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho por período não inferior a 3 (três) anos;
j.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
j.2) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
j.3) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
j.4) Os documentos apresentados por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderão estar referidos a todos os seus estabelecimentos;
Qualificação econômico-financeira
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando possuir:
k.1) Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 58.892,44 (cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS, e de R$ 62.597,61 (sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
l) Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
m) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Declarações exigidas
n) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
o) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
p) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
11.2. Em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.5.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, deverá ser enviado, dentro prazo estabelecido no item 10.1, outro comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
11.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.9.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.10.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor global anual para o item e atender às exigências fixadas neste Edital.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça