Objeto: Contratação dos serviços de transporte terrestre, incluindo veículos, combustível e condutores, destinado ao deslocamento de pessoas em serviço, transporte de documentos, pequenos volumes, bens e materiais, para atendimento às demandas das unidades do BANCO relacionadas no Anexo I -B - Locais de Prestação dos Serviços, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresa(s):
2.2.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Banco do Nordeste;
2.2.2. suspensa pelo Banco do Nordeste;

2.2.10. estrangeira que não funcione no País;
2.2.11. que mantenha em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;
2.2.12. que esteja sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12/2/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.13. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.14. cujo(s) administrador(es) ou sócio(s) com poder de direção possua(m) relação de parentesco (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau civil) com:
2.2.14.1. dirigente do Banco do Nordeste;
2.2.14.2. empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação (área demandante da licitação, área que realiza a licitação, área com gerenciamento sobre o contrato da presente licitação);
2.2.14.3. autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado; 2.2.15. reunidas em consórcio.
2.3.
Estendem-se as vedações previstas nos subitens 2.2.1 a 2.2.8:
2.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
2.3.2.
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
2.3.2.1. dirigente do Banco do Nordeste;



Habilitação: 9.1. A habilitação do proponente será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste item.
9.2.
Para comprovar a habilitação parcial do licitante no Sicaf, o Pregoeiro realizará consulta online no referido sistema com vistas à:
9.2.1.
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, bem como da boa situação financeira do licitante, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) com resultado superior a 1 (um), ressalvado o disposto no subitem 9.3, calculados conforme a seguir:
LG = __Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _____________ Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = __Ativo Circulante__ Passivo Circulante
9.2.2.
verificação da composição societária do licitante, a fim de se certificar de que não há entre os sócios servidores do próprio BANCO (Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário).
9.3.
Caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta online no Sicaf, o Pregoeiro verificará a comprovação dos índices (LG, LC e SG) superiores a 1 (um) por meio do balanço patrimonial, na forma do subitem 9.8.1 deste Edital.

9.5. Efetuadas as consultas previstas no subitem 9.4, o Pregoeiro verificará a conformidade da documentação complementar relativa ao parâmetro QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e, no caso de o licitante não estar com o cadastramento atualizado no Sicaf, também verificará a documentação complementar relativa aos parâmetros HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA.
9.6. A comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá na seguinte documentação complementar:
9.6.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital;
9.6.2. Certificado de Registro-CR do licitante, em vigor, comprovando sua capacidade para locar veículo blindado, emitido pelo Ministério da Defesa.
9.7.
Para fins de verificação da qualificação técnica, será observado o disposto a seguir:
9.7.1. será considerada compatível com o objeto deste Edital a prestação de serviços de transporte terrestre, incluindo o fornecimento do veículo, condutor e combustível efetivamente utilizado na realização do serviço, com a alocação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do total de veículos objeto da presente licitação, admitindo-se, ainda, para obtenção desse quantitativo, o somatório de 2 (dois) ou mais atestados;
9.7.2. os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas pelo Pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), podendo, para tanto, o Pregoeiro solicitar cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos.
9.8. A comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:
9.8.1.
registro mercantil, no caso de empresa individual;

9.9.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
9.9.3.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com Efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 7/7/2011.
9.10. Para fins de verificação da regularidade fiscal e trabalhista, será observado o disposto a seguir:
9.10.1. será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.10.2. a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição habilitatória nesta licitação, de acordo com as seguintes regras:
9.10.2.1. havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem 9.9, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.10.2.2. a prorrogação do prazo previsto no subitem 9.10.2.1 poderá ser concedida, a critério do Banco do Nordeste, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;
9.10.2.3. a não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 9.10.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao BANCO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
9.11. A comprovação da CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA consistirá na seguinte documentação complementar:

9.12. Para fins de verificação da capacidade econômica e financeira, será observado o disposto a seguir:
9.12.1. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;
9.12.2. será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
9.12.2.1. publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial;
9.12.2.2. exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil;
9.12.2.3. transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro;
9.12.2.4. disponibilizado via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED);
9.12.3. o licitante que se encontrar em recuperação judicial ou extrajudicial deverá atender a todos os requisitos para comprovação da capacidade econômica e financeira, como os demais licitantes.
9.13. Os documentos de habilitação deverão observar, ainda, o disposto a seguir:
9.13.1. todos os documentos deverão estar: i) em nome da matriz, se o licitante for a matriz e, efetivamente, for o prestador dos serviços; ou ii) em nome da filial, se o licitante for a filial e, efetivamente, for o prestador dos serviços; ou iii) em nome da matriz e da filial, se o licitante for a matriz, mas a filial seja a efetiva prestadora dos serviços ou vice- versa;

9.14. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.15. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.16. Em caso de inabilitação do licitante, o Pregoeiro procederá da forma prevista no subitem 8.7 deste Edital.
9.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: O julgamento será pelo menor preço global mensal.