Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto a contratação de empresas para REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL BEIRA DO LEITO NOS HOSPITAIS DA CAPITAL (HOSPITAL GETULIO VARGAS, HOSPITAL INFANTIL LUCIDIO PORTELA, INSTITUTO DE DOENÇAS TROPICAIS NATAN PORTELA) E DO INTERIOR (HOSPITAL REGIONAL CHAGAS RODRIGUES E HOSPITAL REGIONAL JUSTINO LUZ), TODOS ADMINISTRADOS PELA FEPISERH, através de Sistema de Registro de Preços a serem registrados em Ata com força de contrato para atender as necessidades dos Hospitais administrados pela Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares - FEPISERH. As especificações e demais exigências estão previstas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será do tipo menor preço por lote, considerando os orçamentos constantes dos autos.

1.3.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
1.4.
O objeto deste instrumento permite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, mediante consulta à FEPISERH - órgão gerenciador - para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
1.5.
As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.6.
O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
1.8.
Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame quaisquer interessados, pessoa jurídica, que comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo o objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
2.1.2. Os interessados estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
2.1.3. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001.
2.1.4. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
2.1.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2. Poderão participar deste Pregão, na forma Presencial, as empresas nos seguintes termos:
2.2.1. Para os itens referentes à Cota Principal – Os interessados que atendam aos requisitos do edital;
2.2.1.1. Cota Principal: Itens abertos para a participação de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição de “Microempresa – ME” ou “Empresa de Pequeno Porte – EPP” ou “Microempreendedor Individual – MEI” e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.
2.2.2. Para os itens referentes à Cota Reservada – Somente às empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/14, sem prejuízo de sua participação no lote principal.
2.2.2.1. Cota Reservada: Itens constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto, estão aberto para participação exclusiva os que se enquadrem na condição de “Microempresa – ME” ou “Empresa de Pequeno Porte – EPP” ou “Microempreendedor Individual – MEI”, sem prejuízo de sua participação

nos itens das cotas principal, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado, conforme determina o art. 48, Inciso III, Lei Complementar nº 147/2014.
2.2.2.2. Conforme art. 8º, § 4º, do Decreto Federal nº 8.538/2015, nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, é prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
2.2.2.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. Art. 8º, § 3º, Decreto Federal nº 8.538/2015.
2.2.2.4. Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item. Art. 9º, Inciso I, Decreto Federal nº 8.538/2015.
2.2.3. Para os itens à Cota Exclusiva – No valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n.º 147/2014. Art. 6º, Decreto Federal nº 8.538/2015.
2.2.4. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
2.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
2.3.1. Pessoas físicas;
2.3.2. Estejam constituídos sob a forma de consórcio ou seja, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
2.3.2.1. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
2.3.3. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02.
2.3.3.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
2.3.5. Tenham servidor da FEPISERH como dirigente acionista, conselheiros, funcionários, diretores, sócios, de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
2.3.6. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.
2.3.7. Que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidades ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.3.8. Que tenha enviado sua proposta via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;

2.3.9. Que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a Legislação Brasileira.
2.3.10. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
2.3.11. Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública. Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
2.3.12. Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
2.3.13. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
2.3.14. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93
2.3.15. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei

Credenciamento: 3.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcado pelo pregoeiro com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
3.1.1. Para o credenciamento as licitantes deverão apresentar cópia autenticada por cartório ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, por ela designado, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias para autenticação pelo pregoeiro ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas. (Art. 32, Lei Federal nº 8.666/93); (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). Os seguintes documentos:
3.2. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
3.2.1. Tratando-se de representante legal: O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
3.2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 3.2.1. (o estatuto social), contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes específicos, para formular lances, negociar preços, praticar todos os atos oriundos do certame, e/ou assinar contrato oriundos da licitação, exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
3.2.3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, nos termos do Anexo IV. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002).
3.2.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do

credenciamento sob as penas da lei que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006, na forma que segue abaixo:
3.2.4.1. Declaração ou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103, de 30/04/2007, ou.
3.2.4.2. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
3.2.4.2.1. Caso a licitante não apresente os documentos mencionados no item 4.2.4.1, poderá participar do certame, mas não terá direito aos benefícios da LC 123/2006.
3.2.4.3. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.
3.2.4.4. A ausência da Declaração descrita no item 4.2.3, não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na Ata da sessão que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
3.2.4.5. A ausência do representante credenciado na sala da sessão, por quaisquer motivos, sem que tenha procedido à substituição, equivale ao não credenciamento, ou seja, se o representante ou substituto credenciado for convocado para oferecer lance verbal ou praticar outro ato e não tiver presente na sessão, perderá a oportunidade de fazê-lo, assumindo o ônus de sua ausência.
3.2.4.6. O não credenciamento, não implicará, na entrega por parte do licitante e no recebimento por parte do Pregoeiro, do envelope nº 1 – Proposta de Preços e do envelope nº 2 – documentos de Habilitação, e sim, implicará na renúncia por parte do licitante ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame.
3.2.4.7. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo IV do edital e os documentos para credenciamento deverá ser apresentada fora dos Envelopes n.º 01 e 02, por ocasião do credenciamento.
3.3. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4. A fase de Credenciamento será encerrada com abertura do primeiro envelope o que será caracterizado com a abertura do primeiro envelope de proposta de preços, que após não serão mais admitidos outros licitantes a sessão pública.
3.5. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os envelopes documentos de habilitação e proposta de preços, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados, no endereço acima citado.
3.6. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não caberá à desistência de proposta.
3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento do licitante na condição de ME EPP ou MEI sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5. DAS EXIGÊNCIAS ADICIONAIS:
3.5.1. Apresentação da proposta de preços contendo a descrição do objeto e preços oferecidos sem rasuras, em papel timbrado da licitante.

3.5.2. Os envelopes (proposta de preços e documentos de habilitação) serão entregues ao pregoeiro depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas de preços;
3.5.3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
3.5.4. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta de preços e habilitação), não cabe a desistência da proposta.
3.5.5. Não serão aceitos documentos de habilitação e proposta de preços remetidos por meio de fac-símile ou de correio eletrônico, admitindo-se o envio de tais documentos por correio, desde que dentro de envelopes lacrados, não transparentes e recebidos até a data e horários estabelecidos neste ato convocatório para abertura da sessão, no seguinte endereço: Avenida Presidente Kennedy nº, nº 570, Bairro: São Cristóvão - Coordenação de Licitação - Teresina - Piauí, CEP 64.001-020.

Habilitação: 6.1.
O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados em original, cópia autenticada por cartório competente ou cópia com apresentação dos originais para conferência do Pregoeiro ou servidor por ele designado:
6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.3. REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Prova de Regularidade para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)
Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 90 (noventa) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
b)
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro.
c)
A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
d)
Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);
ou seja: LC = AC ≥ 1
PC
e)
Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo (ELP));
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
f)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
g)
Publicados em Diário Oficial ou;
h)
Publicados em jornal de grande circulação ou;
i)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;

j)
Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão ou;
k)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
l)
Escrituração Contábil Digital (ECD) registrada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la.
6.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1.
Alvará de licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, compatível com o objeto da licitação;
6.5.2. Comprovar registro no CREA do Responsável Técnico, Eng. Eletricista/eletrônico, bem como seu acervo técnico do RT compatível com o serviço licitado; e Cópia do contrato de trabalho e ou contrato de autônomo do Eng. Eletricista/Eletrônico para manutenção das máquinas de hemodiálise, diálise peritoneal e reprocessadora, e do Tec. Em Eletrotécnica e ou Eletrônica, ambos responsáveis pela manutenção dos equipamentos.
6.5.3 Comprovar registro no CREA do Responsável Técnico, Eng. Químico/Químico e Eng. Eletricista/Eletrônico para manutenção do Sistema de Tratamento e Distribuição de Água Hemodiállise e das máquinas de hemodiálise e diálise peritoneal bem como seu acervo técnico do RT compatível com o serviço licitado; e Cópia do contrato de trabalho e ou contrato de autônomo Eng. Químico/Químico e Eng. Eletricista/Eletrônico para manutenção do Sistema de Tratamento e Distribuição de Água Hemodiállise e das máquinas de hemodiálise e diálise peritoneal, e do Tec. Em Eletrotécnica e ou Eletrônica, todos responsáveis pela manutenção dos equipamentos
6.5.4 Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Medicina
6.5.5 Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis como objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s);
6.5.6 A Empresa deverá comprovar vínculo de nefrologista, nefrologista pediátrico e enfermeiro nefrologista por meio de contrato social (se for sócio), CTPS ou ainda contrato de prestação de serviços acompanhado dos respectivos comprovantes das especialidades.
6.5.7 Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
1. Cópia do registro no Ministério da Saúde publicado no D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado ou Cópia emitida eletronicamente pelo sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
2. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia e original legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, sendo que a não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado; ou;
3. Cópia da Declaração de notificação ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária para os itens em que essa documentação se aplique;
4. Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.

5. Os números de Registros/Certificado de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento
6.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo IV.
b)
Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
6.7. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a)
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data constante do documento.
b)
Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c)
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
d)
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e)
As microempresas e empresas de pequeno porte, consoante art. 43 da Lei Complementar 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 
4.1. O critério de julgamento será o menor preço por serviço.