Credenciamento: a s o
6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
r a s
credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por
s e c
meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
a a r
6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar,
a P .
em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as
S O T condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os
N A
requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
S S
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
O D
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
S O R 6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal
R A
da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica
B O
para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
T R E 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
B O
responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou
R r o por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre
p e t n responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda
e m que por terceiros.
l a t i g 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
i d COOPERATIVA o d a n 7.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou
i s s
cooperativas, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06,
a l a n notadamente os artigos. 42 a 49.
i g i r

Habilitação: a l a n 9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação
i g i r relativa a: o o d 9.1.1. Habilitação jurídica
a
. L i p
F
9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
ó
V 0 c é 0 9.1.1.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
o 0 0 t n
0
registrado, e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4 administradores; 1 0 2 . 9 a. Os documentos do subitem 9.1.1.3 deverão estar acompanhados de todas as
4 -
alterações ou da consolidação respectiva;
3 8 4 0 9.1.1.3. No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo,
0 1 0 acompanhado de documentos de eleição da diretoria em exercício;
o s
9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
s e c o estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
r p o funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e m 9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
r o f n 9.1.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
i , e Ministério da Fazenda (CNPJ);
t i s o 9.1.2.2. Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS)
e s
mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às
s e c a Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita
, s i a Federal do Brasil;
u s s 9.1.2.3.
Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito
e c o Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS, relativo ao
r p s FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
o t u
9.1.2.4.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede
a s o
do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos
r a s
Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda
s e c
Nacional - PGFN;
a a r
9.1.2.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou
a P .
sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão
S O T Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
N A
9.1.2.6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou
S S
sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão
O D
Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
S O R 9.1.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA
R A
DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a
B O
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão
T R E Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A
B O
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de
R r o maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
p e t n 9.1.3. Qualificação Técnica
e m 9.1.3.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa
l a t i g jurídica de direito público ou privado, que comprove, no mínimo, que a licitante
i d
forneceu ou está fornecendo matérias compatíveis com o objeto desta licitação com
o d a n capacidade não inferior a 30% (trinta por cento) da quantidade do item de valor total
i s s
mais significativo dentre aqueles em que o licitante oferecer a melhor proposta.
a l a n 9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
i g i r
9.1.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício
o o d social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação
a
. L i p
F
financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
ó
V 0 c é 0 provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais
o
0 0 t n
0
de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
profissional de contabilidade;
1 0 2 . 9 9.1.4.2. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as
4 -
demonstrações contábeis assim apresentados:
3 8 4 0 a. publicados em Diário Oficial; ou
0 1 0 b. publicados em jornal de grande circulação; ou
o s
c. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou
s e c o domicílio da licitante; ou
r p o d. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de
e m registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os
r o f n Termos de Abertura e de Encerramento;
i , e 9.1.4.3. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por
t i s o servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e
e s
avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
s e c a Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
, s i a u s s LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO
e c PRAZO__ o r p PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
s o t u a
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
s o r PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
a s LC = __ATIVO CIRCULANTE_
s e c PASSIVO CIRCULANTE a a r a P a. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos
. S
juntado ao balanço;
O T N b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos
A S
índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC,
S O
deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a
D S
contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
O R R c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser
A B
apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo
O T
correspondente;
R E B d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou
O R
representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
r o p
e.
As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social
e t n
de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do
e m l a Balanço de abertura.
t i g i d 9.1.5. Outros Documentos
o d 9.1.5.1.
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de
a n i s que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
s a l a insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição
n i g de aprendiz a partir dos quatorze anos;
i r o
9.1.5.2.
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de
o d a
. L i p
F Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do
ó
V c 0 artigo 32, da Lei 8.666/93;
é
0 0 o 0 9.1.5.3.
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de
t n 0 e 0 m
0 0 Elaboração Independente de Proposta.
u  0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
9.1.5.4. Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que
1 0 2 . 9 sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
4 -
até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de
3 8 4 0 assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado
0 1 0 do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do
o s
Conselho Nacional de Justiça (Anexo IV);
s e c o 9.1.5.5. Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente
r p o os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002
e m (Anexo V); r o f n 9.2. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de Regularidade
i , e Jurídica exigida nos subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.2, a Fiscal exigida nos subitens 9.1.2.1,
t i s o 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.4, 9.1.2.5 e 9.1.2.6 e, ainda, a documentação de Qualificação
e s
Econômico Financeira exigida no subitem 9.1.4, se optar pelo SICAF, desde que o
s e c a cadastro esteja válido e atualizado.
, s i a 9.3. O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer
u s s documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
e c o r p s 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
o t u
r a s
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
s e c
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará,
a a r
como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual
a P .
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência
S O T de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
N A
consulta aos seguintes cadastros:
S S 17.1.1. SICAF; O D 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
S O R Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
R A
17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
B O Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça T R E (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). B O 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
R r o também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio
p e t n majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao
e m responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
l a t i g contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual
i d
seja sócio majoritário).
o d a n 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro
i s s
reputará o licitante inabilitado.
a l a n 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará
i g i r
do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não
o o d tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
a
. L i p
F
17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
ó
V 0 c é 0 previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as
o
0 0 t n
0
ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a
1 0 2 . 9 apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
4 -
17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de
3 8 4 0 pequeno porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital
0 1 0 será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar
o s
alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de
s e c o 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a
r p o contagem do prazo a partir deste momento.
e m 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e
r o f n o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da
i , e proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
t i s o 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
e s
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e
s e c a endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
, s i a 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
u s s matriz; ou e c o 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial
r p s exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
o t u
emitidos somente em nome da matriz;
a s o
17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ
r a s
da matriz e/ou da filial do licitante.
s e c
17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá
a a r
suspender o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias
a P .
úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras
S O T de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de
N A
classificação das propostas.
S S
17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
O D
notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade
S O R ao Pregão. R A
17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
B O
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
T R E mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-
B O
lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do
R r o Decreto nº 5.450/05).
p e t n e m 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
l a t i g 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual
i d
qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do
o d a n sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
i s s

Julgamento: r a s
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
s e c
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará,
a a r
como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual
a P .
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência
S O T de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
N A
consulta aos seguintes cadastros:
S S 17.1.1. SICAF; O D 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
S O R Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
R A
17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
B O Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça T R E (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). B O 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
R r o também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio
p e t n majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao
e m responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
l a t i g contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual
i d
seja sócio majoritário).
o d a n 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro
i s s
reputará o licitante inabilitado.
a l a n 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará
i g i r
do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não
o o d tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
a
. L i p
F
17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
ó
V 0 c é 0 previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as
o
0 0 t n
0
ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a
1 0 2 . 9 apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
4 -
17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de
3 8 4 0 pequeno porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital
0 1 0 será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar
o s
alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de
s e c o 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a
r p o contagem do prazo a partir deste momento.
e m 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e
r o f n o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da
i , e proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
t i s o 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
e s
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e
s e c a endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
, s i a 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
u s s matriz; ou e c o 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial
r p s exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
o t u
emitidos somente em nome da matriz;
a s o
17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ
r a s
da matriz e/ou da filial do licitante.
s e c
17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá
a a r
suspender o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias
a P .
úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras
S O T de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de
N A
classificação das propostas.
S S
17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
O D
notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade
S O R ao Pregão. R A
17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
B O
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
T R E mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-
B O
lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do
R r o Decreto nº 5.450/05).
p e t n e m 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
l a t i g 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual
i d
qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do
o d a n sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
i s s