Objeto: 1.1. Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de suporte técnico manutenção preventiva, corretiva, operacionalização, implantação, desinstalação e remanejamento de pontos de rede de dados e de ramais no Sistema de Cabeamento Estruturado, com fornecimento de mão de obra residente, Serviços sob demanda de Certificação de Pontos de Rede e fornecimento de materiais referentes à infraestrutura de redes de dados e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da sede da Procuradoria-Geral da República, seus Anexos e representações do MPF nas dependências de outros órgãos, todos em Brasília – DF, conforme especificações constantes neste Edital. 1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (ANEXO I):

ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ANEXO B - LISTA DE FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, MATERIAL DE CONSUMO E EPI'S
ANEXO C – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
b) Modelo de Apresentação de Proposta (ANEXO II);
c) Minuta de Contrato (ANEXO III);
d) Planilha de Custo e Formação de Preços ( ANEXO IV)

Condições de participação: 5.1. Não poderão participar desta licitação:
5.1.1. interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República, interessados impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

5.1.2. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.1.3. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.1.4. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2. A simples participação neste certame implica em:
5.2.1. Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
5.2.2 Que fornecerá o serviço objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital;
5.2.3. Que no caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I deste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável pela licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou se tornem desatualizados.

Habilitação: 8.1. As propostas com a descrição do objeto, preço e os documentos de habilitação exigidos no edital serão enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, momento em que encerra-se automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;

8.8. No preço proposto deverão estar inclusos todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições para fornecimento dos materiais.
8.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão licitatória.
8.10. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
8.10.1. que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 8.10.2. que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;........................................................................................... 8.10.3. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
............8.10.4. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
8.10.5. que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição...Federal;
8.10.6. que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
8.10.7. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

8.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancao/ceis); 10.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal (União Estados e Municípios) e trabalhista.

10.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3.1. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento complementar válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.4 A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnico Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou está executando, de forma satisfatória, em um mesmo contrato, serviços com características técnicas e complexidade compatíveis com o objeto, nos seguintes volumes:
a) Prestação continuada de serviços técnicos de instalação e manutenção de sistema de cabeamento estruturado, com pelo menos 4.000 (quatro mil) pontos de rede, pelo período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos;
b) Prestação continuada de serviços técnicos de instalação e manutenção de sistema de cabeamento estruturado, com pelo menos 1.000 (um mil) ramais telefônicos, pelo período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos;
c) Para comprovação do quantitativo exigido nas alíneas “a” e “b” deste item, será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica. Para o requerido na alínea “a”, em cada atestado deverá constar no mínimo 1.300 (um mil e trezentos) pontos de rede. Para o requerido na alínea “b”, em cada atestado deverá constar no mínimo 300 (trezentos) ramais telefônicos;
d) Cada atestado deverá corresponder a um contrato/serviço;
10.5 A licitante deverá apresentar certidão de registro da empresa no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a cuja jurisdição pertença, comprovando que está habilitada para a prestação dos serviços. A certidão deverá estar dentro do prazo de validade; No caso de o licitante ter sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedor da licitação deverá providenciar registro ou visto no CREA/DF, conforme exigência do Conselho;

10.6. A licitante deverá apresentar Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, de responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica que deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta;
10.6.1. Para fins de comprovação do disposto no item anterior será aceita documentação do sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social ou do administrador/diretor ou, do empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, do prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante ou profissional pertencente ao rol de responsáveis técnicos da empresa ou com apresentação de declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame, relativa à execução de serviços;
10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.7.1.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.8. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
a1.) Caso a licitante apresente-se em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, conforme termos do Acórdão 1201/2020 TCU.

b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
d1) Caso a licitante tenha índices menores que 1 deverá comprovar o exigido na alínea a) do subitem 10.9 deste edital.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.9. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a qualificação econômico-financeira por meio de:
a) Comprovação de patrimônio líquido ou capital social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 10.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.11. A declaração do vencedor acontecerá após a habilitação.

10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.