Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para aquisição de Toner para impressora Xerox Phaser 6180, POR ITEM, conforme as especificações deste Edital e seus Anexos, sendo composto pelos seguintes itens:
1.1.1
ITEM 1 – Cartucho toner impressora Xerox Phaser 6180, cor preta;
1.1.2
ITEM 2 – Cartucho toner impressora Xerox Phaser 6180, cor magenta;
1.1.3
ITEM 3 - Cartucho toner impressora Xerox Phaser 6180, cor amarela; e
1.1.4
ITEM 4 - Cartucho toner impressora Xerox Phaser 6180, cor ciano.


  

Processo: 48500.005379/2011-09 2 - DA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1 Declarações, exclusivamente eletrônicas, mediante o preenchimento de campos específicos no sítio COMPRASNET:
8.1.1
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2
Declaração de cumprimento da obrigação prevista na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999;
8.1.3
Declaração de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006, quando for o caso.
8.1.4
Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;


  

8.1.5
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4 o , caput, 8 o , § 3 o , 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
8.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, via FAC- SÍMILE, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de desclassificação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1 o da LC n. 123, de 2006.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (com documentos atualizados e validados) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
8.3.1 Para Habilitação Jurídica:
8.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; no caso de sociedades por ações, tais documentos devem estar acompanhados pelos documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.1.3.1
A licitante deverá comprovar que desenvolve atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nos documentos exigidos nos subitens 8.3.1.1 a 8.3.1.3 ou equivalentes.
8.3.1.4 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.1.5 A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.1.6 Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em atenção ao artigo 72 da LC n. 123/2006;


  

8.3.1.7 Sendo a licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
8.3.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.2.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias que antecedem a convocação pelo pregoeiro, quando o prazo de sua validade não estiver definido.
8.3.3 Para Regularidade Fiscal:
8.3.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.3.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto n. 6.106/07);
8.3.3.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.3.3.6.1
Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto n. 6.204/07.
8.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF além do nível de credenciamento, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da apresentação de:
8.4.1 Para Qualificação Técnica:
8.4.1.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de 30 toners para impressora Xerox Phaser 6180.


  

8.4.1.1.1 Quando emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) mencionado(s) no subitem anterior deverá(ão) apresentar firma reconhecida;
8.4.1.1.2 A ANEEL poderá realizar diligências, caso o conteúdo dos Atestados ou Declarações apresentadas não seja claro quanto às exigências descritas no subitem acima.
8.5 A inscrição cadastral regular no SICAF dispensa a apresentação dos documentos que estiverem devidamente validados e atualizados.
8.6
Após a convocação do Pregoeiro, a licitante que apresentar a melhor proposta deverá encaminhar a documentação original ou cópia autenticada, em até 2 (dois) dias úteis.
8.6.1
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC/ANEEL para conferência.
8.7
Não se aceitará para a habilitação jurídica e fiscal que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, exceto quando o próprio documento for aplicável para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial).
8.8
Para efeito das habilitações jurídica e fiscal, o licitante que possuir mais de um estabelecimento, deve apresentar a documentação referente ao estabelecimento que for fornecer o material.
8.9 Todos os documentos legais, comerciais ou financeiros, apresentados por quaisquer licitantes, se originários de outros países, deverão estar autenticados por consulado brasileiro no país de origem e, quando escritos em idioma estrangeiro, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, caso seja feita no Brasil, ou por pessoa ou entidade com função equivalente, caso efetuada em outro país.
8.10 O conteúdo das declarações e dos atestados apresentados está sujeito às responsabilidades de natureza administrativa, civil e penal.
8.11 O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO N. 70/2011 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-030
8.12 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.13 Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar ao licitante vencedor, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.


  

8.14 Disposições gerais da habilitação:
8.14.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.14.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
8.15.1
Serão aceitas somente cópias legíveis, respeitando o item 8.6.1;
8.15.2
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.15.3 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
8.16 Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.