Objeto: 3.1 Contratação de pessoa jurídica para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA A ADAPTAÇÃO DO DEPÓSITO, DA DIREP, EM UMA SALA DE RESERVA DE ARMAMENTO NIVEL II, Sala de Segurança, de acordo com a solicitação da DIREP, conforme o inciso II, do § 1º, do Art. 18, da Portaria RFB nº 1902, reproduzido abaixo:

com assentamento de piso ao teto. Portanto, optou-se por delimitar uma área de 8m2 (oito metros quadrados) com paredes e portas duplas. As paredes serão em grades (formando uma gaiola) com barras de aço e com paredes de divisórias na cor bege, padrão DIREP, paralelas às grades, para a vedação visual, com duas portas, uma em barras de aço e a outra do material das divisórias, conforme “layout” em anexo;
3.2.2 Além da Sala de Reserva de Armamento (Sala de Segurança), deverá ser prevista uma caixa de areia (60x50x60cm) para desmuniciamento das armas antes de serem guardadas, e, na parede atrás dessa caixa, deverá ser fixada uma chapa de aço grossa preta 3/8”, para proteção, com área de 117,1cm x 220cm. Essa chapa deverá ser coberta por outra divisória, de mesma área, na cor bege - padrão DIREP, para esconder a chapa de proteção.
3.2.3 O valor estimado máximo para a contratação dos serviços através de licitação será de R$ 24.046,93 ( Vinte e quatro mil, quarenta e seis reais e noventa e três centavos). Valor calculado através da execução de orçamento, pela administração, conforme composições e tabelas do SINAPI - SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
4.
ESPECIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO GERAL



Habilitação: 5.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/10/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.

5.2.1.2.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da união, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
5.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.2.5. Prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social – INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.2.2.6. Prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal – www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
5.2.2.7. Todos os licitantes devem apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.2.8. A validade da CNDT, a que se refere a lei nº 12.440, de 07/07/2011, com base no inciso XIII do art. 55 da lei 8.666/93, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na fase de habilitação, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
5.3.1.1.3 De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso.
5.3.1.1.4 De Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.3.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
5.3.3 Qualificação Técnica
5.3.3.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, no qual conste a área de atuação compatível com a execução dos serviços de engenharia/arquitetura objeto do Edital, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante.
5.3.3.2
As certidões de registro no CREA/CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
5.3.3.3 Capacitação Técnico-Operacional – apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, conforme item 4.11 do Anexo I deste Edital.
5.3.3.3.1 Não serão aceitos atestados de capacidade técnica fornecidos pelo próprio licitante, em seu próprio nome, em nenhuma hipótese.

apresentada em atendimento ao subitem 5.3.3.1 e, no caso de certidões emitidas pela internet, deverão observar o previsto no subitem 5.3.3.2.
5.3.3.6 Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem 5.3.3.4 integra o quadro permanente da licitante.
5.3.3.7 Será considerado integrante do quadro permanente da licitante o profissional que for sócio, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA/CAU. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita: caso sócio, através do contrato social e sua última alteração; caso empregado permanente da empresa, através do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria; e, caso responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU.
5.3.3.8 Atestado de Visita ao Local dos Serviços, fornecido pela Seção de Engenharia da SRRF09 RF, que comprove que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência (item 4.12 e item 6.2), deste Edital.
5.3.3.8.1 A visita deverá ser procedida por profissional(is) devidamente habilitado(s) pelo CREA/CAU, indicado(s) pela empresa, e será efetuada até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a sessão pública – dia 07/06/2016, devendo ser agendada na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, situada na Rua Marechal Deodoro, 555, 10º andar, por intermédio do fone (41) 3320-8245 ou 3320-8371.
5.3.3.8.2 Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o(s) profissional(is) indicado(s) deverá(ão) apresentar cédula de identidade profissional emitida pelo CREA/CAU, ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional.
5.3.3.9 Caso a licitante opte por não realizar a visita técnica, deverá apresentar uma Declaração, conforme modelo do Anexo I – Termo de Referência (item 6.3), deste Edital.
5.3.4 Comprovação de Patrimônio Líquido
5.3.4.1 Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a dez por cento do valor global apresentado na proposta/lance para o fornecimento do item, relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).

5.4.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.4.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.
5.5. Poderes de representação
5.5.1. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).
II - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.

as licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

10.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio de anexo convocado na sessão do pregão eletrônico, no prazo máximo de 2 horas após a solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, os documentos necessários à sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções prevista neste Edital.
10.5.1. A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será utilizado o rito previsto no subitem 5.4 desse edital, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
10.5.1.1.1. A prorrogação do prazo prevista no subitem 5.4.5 será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.5.1.1.2. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.5.1.1.3. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 8.539/2015.
10.5.1.2. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7. Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF09 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

10.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.