Objeto: 2.1 Constitui o objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para membros, Conselheiros do Conselho Gestor, servidores e colaboradores eventuais por intermédio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) visando à participação em seminários, congressos, reuniões, treinamentos, cursos e demais eventos de interesse do FEPDC, conforme as características contidas no Anexo I (Termo de Referência).
2.2 O valor total máximo para a presente contratação para emissão de passagens é de R$ 100.440,00 (Cem mil, quatrocentos e quarenta reais).
2.3 O valor unitário máximo admitido para o serviço de agenciamento de viagem será de R$ 20,00 (vinte reais).

Condições de participação: 
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4.1. Este certame destina-se a todos os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação.
4.2. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico do Banco do Brasil.
4.2.1. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”.
4.2.2. Os Proponentes interessados em participar desta licitação ou ter acesso ao aplicativo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) observando as informações constantes do portal “www.licitacoes-e.com.br” devendo estar apto para encaminhar as propostas comerciais por meio eletrônico, até a hora e data indicadas no preâmbulo deste Edital.
4.2.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
4.2.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.5. A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) utilizadas pelo pregoeiro oficial do MP/PI terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do MP/PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada.
4.2.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao MP/PI a

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responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
4.2.7. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
4.2.8. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
4.2.9. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/05).
4.3 Não poderão participar desta licitação:
a)
Conso rcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituiça o;
b)
Empresas em recuperaça o judicial ou cujas fale ncias hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissoluça o ou em liquidaça o;
c)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensa o do direito de licitar ou contratar com a Administraça o Pu blica.
d)
Cooperativas, conforme Termo de Conciliaça o Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Aco rda o TCU nº 1815/2003 - Plena rio.
e)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsa vel pela licitaça o;
f)
O autor do Termo de Refere ncia, pessoa fí sica ou jurí dica;
g)
Empresa cujo so cio, gerente ou diretor seja co njuge, companheiro ou parente ate o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direça o, chefia ou assessoramento para exercí cio de cargo em comissa o ou funça o comissionada, inclusive dos membros do Ministe rio Pu blico do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resoluça o CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resoluça o CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
h)
Os interessados que estejam incluí dos no Cadastro de Inadimplentes com De bitos na Dí vida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do

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artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
4.3.1 A vedaça o a participaça o de conso rcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um nu mero amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e me dio porte que em sua maioria apresentam o mí nimo exigido no tocante a qualificaça o te cnica e econo mico-financeira, na o implicando em qualquer limitaça o quanto a competitividade.
4.3.2 Os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais se revestem de caráter básico, já tendo sido anteriormente contratados pelo órgão ministerial e não apresentam elevado nível de complexidade para a sua execução, portanto, distancia-se da necessidade de formação de consórcio para sua efetiva prestação.
4.3.3 Segundo a jurisprude ncia do Tribunal de Contas da Unia o, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefí cio da Administraça o Pu blica em admitir ou na o a participaça o de empresas constituí das sob a forma de conso rcios nas licitaço es pu blicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
4.4. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:

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4.4.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
4.4.2 Ao Cadastro Nacional de Condenaço es Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletro nico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
4.4.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Pu blico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletro nico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos, do Tribunal de Contas da Unia o (TCU), no endereço eletro nico: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1819:3:117110568326947:::::.
4.4.4 Ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.


Habilitação: 10.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
10.1.1 A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação jurídica,

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regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
10.1.2 Caso a empresa não esteja inscrita no SICAF ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.

Julgamento: 9.1. Após o final da etapa de lances, (ou, no caso de empresa remanescente, a contar do horário de sua respectiva convocação no sistema Licitações-e), o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preços, em arquivo único, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas pelo próprio sistema eletrônico ou para o e-mail do Pregoeiro da sessão, contendo as especificações detalhadas do objeto obedecendo integralmente ao Anexo II deste edital (modelos auxiliares para a apresentação da proposta).

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9.1.1 Os documentos enviados por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação e da convocação dos licitantes remanescentes da ordem de classificação. Neste caso, todas as folhas que integrarem a proposta deverão estar assinadas e rubricadas pelo representante legal da proponente.
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor previsto no edital e a compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, levando em consideração a última oferta oferecida pelo licitante na sessão.
9.3. A proposta comercial deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no instrumento convocatório.
9.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.5. Somente será considerada como a vencedora da licitação a proponente que apresentar o menor preço e a proposta comercial de acordo com todas as condições fixadas neste edital e seus anexos, após a equalização, classificação e realização dos lances, e que seja devidamente habilitada nos termos do item 10 deste edital.
9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências contidas neste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
9.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.7.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.7.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

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9.7.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
9.7.4 Verificação de notas fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente;
9.7.5 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.7.6 Estudos setoriais;
9.7.7 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.7.8 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.8. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital.
9.9. Se a proposta comercial classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.10. No caso de divergência entre o valor da cotação por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.