Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto a contratação de uma empresa para execuções do Sistema Simplificado de abastecimento D’água, na Localidade Micaela, zona rural do Município de Passagem Franca do Piauí, no Estado do Piauí.
2.1 Os detalhes acerca da forma pela qual deverá ser executado o objeto licitado, assim como as diversas obrigações das licitantes e do adjudicatário estão registradas neste Convite e seus anexos, que integram o dossiê de informações sobre a licitação.
2.1.1 ANEXOS
Anexo I – Minuta de Contrato
Anexo II – Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária Anexo III – Plantas (reservatório, chafariz e casa de bomba)

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto deste convite, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas no mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se as demais cadastradas na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.2 Não serão admitidas a participar desta licitação empresas em regime de consórcio, suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

3.3 Não poderá participar desta licitação empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidor, ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEINFRA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - COEL
CONVITE Nº. 04/2008
ENVELOPE Nº. 01 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 15/05/2008 às 11:30h.
4.2 O Envelope nº. 01 – HABILITAÇÃO: deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação devidamente registrado na Junta Comercial;
4.2.2 Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA), do domicílio ou sede do licitante;
4.2.3 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.4 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.5 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.6 Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
4.2.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.8 Declaração expressa de que tomou conhecimento de todas as informações e que aceita todas as condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
4.2.9 O documento que não indique expressamente seu prazo de validade terá este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias;
4.2.10 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Especial de Licitação - COEL, no caso de dúvidas.
4.3 O Envelope nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS: a proposta deverá ser digitada ou impressa, em português, em papel timbrado do proponente, em uma via com folhas numeradas e rubricadas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão, devendo ainda, estarem datadas, assinadas e com todas as suas páginas, obedecendo as seguintes condições:
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4.3.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.3.3 Conter o preço unitário em algarismo para cada item da planilha apresentada para execução do objeto;
4.3.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 60 (sessenta) dias; 4.3.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativo fornecida pela SEINFRA;
4.3.7 Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados;
4.3.8 Conter a composição analítica das taxas de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas);
4.3.9 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 O valor máximo fixado para execução do objeto deste convite é de R$ 58.175,27 (cinqüenta e oito mil cento e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
4.4.1 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela SEINFRA, indicado no item 4.4, deste convite.
4.4.2 Será admitida uma variação até 10 % (dez por cento) nos preços unitários de qualquer dos itens que compõem a Planilha Orçamentária, fornecida pela SEINFRA, desde que a somatória dos preços não ultrapassem o preço global fixado no item 4.4, deste convite.
4.5 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3 Após minuciosas análises das planilhas orçamentárias propositivas, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4 No caso de empate entre duas ou mais licitante, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
5.5 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6 Serão julgadas desclassificadas:
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5.6.1 as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6.2 as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.6.3 as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes e que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela SEINFRA, indicado no item 4.4, deste convite.
5.6.4 As propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SEINFRA; ou
II - valor orçado pela SEINFRA
5.7 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9 A Comissão Especial de Licitação - COEL Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.