Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de Viaturas administrativas de Transporte de Pessoal, tipo automóvel, espécie passageiro, para emprego no Exército Brasileiro, para atender às necessidades do 14º RC Mec, Órgão Gerenciador (OG) e das demais Organizações Militares (OM), Órgãos Participantes (OP), que aderirem ao pregão eletrônico para registro de preços, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades consolidadas pela Relação de Itens do Comprasnet que deverá ser baixada juntamente com este edital e seus anexos.
1.1.1. O critério de julgamento adotado será o “menor preço total por item” observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.2. As especificações do objeto constam do Termo de Referência e os quantitativos consolidados do OG e OP constarão do anexo gerado automaticamente pelo sistema do Comprasnet.

1.3. Os parâmetros de aceitabilidade e as condições de execução encontram-se no Termo de Referência, que estabelece de forma objetiva e pormenorizada as características e especificações técnicas do objeto licitado.
1.4. O objeto será executado na medida das disponibilidades dos recursos financeiros, das necessidades e mediante autorização, durante a vigência da Ata decorrente da licitação.
1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.1.1 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;
1.1.2 ANEXO II - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
1.1.3 ANEXO DO COMPRASNET - RELAÇÃO DE ITENS DO PREGÃO 10/2014.


Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da IN SLTI/MPOG 02, de 11/10/10.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do art. 3°, § 1°, da IN 02 SLTI/MPOG, de 11/10/10;
12.1.2. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN) - cuja consulta será juntada ao processo (a existência de registro no CADIN não ensejará em inabilitação do licitante - Acórdão 5502/2008-2ª Câmara, Acórdão 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
12.1.4. Cadastro de Débitos com a Justiça do Trabalho, no portal do Tribunal Superior do Trabalho, (www.tst.jus.br), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11).

12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 12.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1. no caso de empresário individual:
12.3.1.1.1. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.3.1.2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI:
12.3.1.2.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.3.1.2.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.3.1.3. no caso de ME/EPP:
12.3.1.3.1. certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP, nos termos do art. 8°, da IN 103 DNRC, de 30/04/07;
12.3.1.4. No caso de cooperativa:
12.3.1.4.1. a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; e
12.3.1.4.2. o registro de que trata o art. 107, da Lei 5.764/1971;
12.3.1.4.3. o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
2.3.1.4.4. os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e
13.1. O licitante vencedor, depois da convocação ou da comunicação do Pregoeiro pelo anexo do Comprasnet, deverá enviar, simultaneamente e exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos compactados (ZIP ou RAR) da proposta de preços, catálogos, prospectos técnicos, etc. e de toda documentações de habilitação, com extensão em PDF/DOC, em até 2 (duas) horas.
13.1.1. O prazo para remessa acima poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do licitante e aceita pela Administração.
13.1.1.1. O pedido de prorrogação desse prazo deverá ser feita diretamente ao Pregoeiro, dentro do prazo inicialmente previsto para remessa da documentação, solicitando a abertura do chat no Comprasnet para registro do pedido de prorrogação.
13.1.2. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem anterior deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 (cinco) Megabytes tem demonstrado ser de difícil transmissão.
13.1.3. O Pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão dos arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote.
13.1.4. Em momento oportuno, após decorrido o prazo de 2 (duas) horas para envio da documentação pelo anexo do comprasnet, o Pregoeiro verificará a conformidade dos documentos de habilitação e propostas; verificada a existência de documento que contenha vício sanável ou se, constatada a falta de algum documento, será concedido o prazo de até 1 (uma) hora para que o licitante sane o vício e envie o documento pelo anexo do comprasnet.
13.1.4.1. O prazo de até 1 (uma) hora para que seja sanado o vício constatado durante a análise da conformidade da documentação NÃO será concedido ao licitante que NÃO enviar nenhuma documentação durante o prazo inicial de 2 (duas) horas.
13.1.5. A proposta de preços e toda documentação de habilitação, original ou produzida por qualquer processo de cópia, deverão ser entregues diretamente nas dependências da Seção de Licitações do 14º RC Mec, por intermédio de portador ou via correio, em até 4 (quatro) dias úteis, contados da convocação de anexo ou pela comunicação do Pregoeiro por intermédio do Chat do Comprasnet.
113.1.6. As cópias (exceto as por fac-símile), antes de serem entregues ou encaminhadas à Seção de Licitações do 14º RC Mec, conforme previsto no subitem anterior, deverão ser autenticadas por cartório competente ou pelo Pregoeiro ou mediante publicação em órgão de Imprensa Nacional.
13.2. O licitante convocado que deixar de enviar as documentações solicitadas (digitalizada pelo Comprasnet e a original/cópia pessoalmente ou pelo correio), dentro dos prazos previstos será desclassificado e/ou inabilitado de todo o processo licitatório, sujeitando-se as penalidades previstas.
13.3. A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

13.4. A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
13.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do objeto licitado, no momento da repactuação, recomposição ou revisão de preços ou de aplicação de eventual sanção ao licitante vencedor, se for o caso.

Julgamento: 11.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos art. 44 e 45, da LC 123/06, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros )”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3°, inc. II, da LC 123/06, ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.1.1. Para a ME/EPP, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC 123/06.
11.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
11.3. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico e no prazo indicado pelo Pregoeiro, sob pena de não aceitação da proposta.

11.4. Será desclassificada a proposta final que:
11.4.1. contenha vícios ou ilegalidades;
11.4.2. não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
11.4.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; e 11.5. Também será desclassificada a proposta final que:
11.5.1. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
11.5.1.1. Considera-se manifestamente inexeqüível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
11.5.1.1.1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
11.5.1.1.2. Valor orçado pela Administração.
11.5.2. Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
11.5.3. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço. 11.5.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3°, do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.5.4.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.5.4.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
11.5.4.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
11.5.4.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 11.5.4.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.5.4.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
11.5.4.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
11.5.4.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 11.5.4.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
11.5.4.10. estudos setoriais;
11.5.4.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
11.5.4.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
11.5.4.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.5.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.5.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for

flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
11.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.7. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.9. O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, confirmada e/ou retificada posteriormente, deverá enviar, exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos da proposta de preços, observadas as orientações constantes do item “13. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
11.10. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
11.11. Conforme previsto nos arts. 10 e 11 do Decreto 7.892/13, os licitantes poderão, na sequência de classificação do certame, reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
11.12. Será incluído na ata, o registro dos preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor.
11.12.1. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o subitem anterior, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
11.13. A apresentação de novas propostas na forma do supracitado não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
11.14. O registro a que se refere o subitem anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto 7.892/13.