Habilitação: 
10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação (os documentos a seguir poderão ser enviados pelo próprio comprasnet):
a. Declaração de aceitação de todas as condições do presente Edital, bem como de que se sujeitará integralmente às disposições legais que regem as normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público; (ANEXO II)
b. Declaração que não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termo do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do Art. 1º da Lei nº 9.854, de 27 Out 99; (ANEXO II)
c. Declaração de inexistência de fato impeditivo; (ANEXO II)
d. Declaração de ME/EPPS/COOPERATIVAS, para fins dos benefícios previstos nas Leis 123/2006 e 11.488/2007, expedida pela junta comercial; (ANEXO II)
e. Declaração de Elaboração Independente de Proposta; (ANEXO IV)
f. Documentação válida prevista no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada “on-line” pelo Pregoeiro;
g. Cédula de identidade do procurador, juntamente com a procuração (quando for o caso);
h. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
i. Certidão negativa de Concordata e Falência, Certidão negativa de Concordata e Falência, a certidão, referida que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
j. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, em conformidade com o art. 3º, incisos I e II da Lei Complementar nº 123/06. A DRE será cobrada apenas das empresas que declararam ser ME/EPP.
k. Certidão de Registros e Quitação da Pessoa Jurídica e de seus responsáveis técnicos, no ano de exercício correspondente ao certame e execução dos serviços, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), de maneira que comprove estar regularmente inscrito nesse Conselho (Art. 30, inciso I, da Lei nº 8.666/93).
l. Declaração de que dispõe, para a assinatura do contrato, de profissional de nível superior de Engenharia Civil e Engenharia Elétrica, ambos engenheiros registrados e em situação regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

m. Atestado de Visita Técnica para Vistoria (anexo H), assinado por militar designado pela unidade e com assinatura e cópia dos documentos dos responsáveis técnicos
pela empresa;
n. Atestado de Capacidade Técnica, comprovando aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.2 Não será habilitada para esta licitação firma que:
a. Nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, da qual foi declarada vencedora;
b. Tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude do não cumprimento dos compromissos assumidos;
c. Associada a outra, concorrer no fornecimento do mesmo artigo;
d. Estiver em concordata ou falência, devendo apresentar em qualquer hipótese a certidão expedida pelo distribuidor forense da sede da licitante;
e. Deixar de atender às demais exigências deste edital e Anexos;
10.3 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente.
10.4 Os documentos previstos neste edital deverão ser assinados pelo proprietário ou um dos sócios previstos no contrato social ou ainda por um representante legal da firma, sendo, neste último caso, acompanhado de uma procuração, devidamente registrada em cartório e CÓPIA AUTENTICADA DA IDENTIDADE do representante legal.
10.5 Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou revelação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
10.6 O licitante deverá enviar toda documentação de habilitação via FAX ou no e-mail: astroslicita@yahoo.com.br em até 2 (duas) horas da solicitação do pregoeiro e deverá enviar em até 03 (três) dias úteis após análise do pregoeiro, os documentos previstos para a habilitação, em originais ou cópias autenticadas em cartórios, para a Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 6º GLMF/CIF, situado na BR 020, Km 65 – Zona Rural, Caixa Postal 147 (6º GLMF/CIF), CEP: 73801-425 – Formosa – GO.
10.7 Situações particulares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios legais a que se encontram subordinadas, de modo a garantir a maior competitividade e a isonomia.