Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o Pregão Eletrônico para o registro de preços para futuras e eventuais Aquisições de equipamentos, equipamentos hospitalares, móveis, moveis hospitalares, eletroeletrônicos e materiais de consumo destinados às necessidades das Secretarias do Município, atendendo às especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes no Termo de Referência, prevalecerão sempre as últimas.
1.1.2. As empresas licitantes deverão apresentar propostas em observâncias as especificações e exigências mínimas contidas no Termo de Referência, considerando 4
que será por meio deste que será verificado a aceitabilidade das propostas. 2 0
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, 2
facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
. 1 2
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço total do item, observadas as 0
exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto 2 o
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2.
DA RESPONSABILIDADE DE PROPOSTAS SÉRIAS, IDONEAS E FIRMES

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 2018.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para o acesso ao Sistema ou com uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo 4
qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo 2 0
ao provedor do sistema ou ao Município responsabilidade por eventuais danos 2
decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
. 1
5.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno 2 0
porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n.º 11.488, de 2007, para 2 o
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o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006
5.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Jaborandi, durante o prazo da sanção aplicada;
5.3.2. que não atenda as condições deste edital e seus anexos;
5.3.3. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.3.4.
empresário impedido de licitar e contratar com o Município de Jaborandi, durante o prazo da sanção aplicada;
5.3.5. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/98;
5.3.6. empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92;
5.3.7. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
5.3.7.1.
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei n.º 8.666/1993 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.3.8. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.9. empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.3.10. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
5.3.11. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.3.12. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.13. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição - Acórdão n.º 746/2014 - TCU - Plenário.
5.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em 4
campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2
0 5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 2
123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 . 1
a 49;
2
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5.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 5.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 4 2
6.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de 0
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do 2 1 .
art. 43, § 1º da LC n.º 123, de 2006. 2
0
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6.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
16.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 16.1.1. Situação ao SICAF, caso ainda não esteja incluso na documentação;
16.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica - CNPJ no sitio do Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, e diretamente nos sítios oficiais para consulta do CPF do sócio majoritário da licitante, conforme segue: 16.1.2.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
16.1.2.2.
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço
eletrônico https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direc ao=asc.
16.1.2.3.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU contas.tcu.gov.br/ords/f?p=inabilitado:certidao.
16.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções 4
impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de 2
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio 0 2
majoritário.
. 1 16.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências 2
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das 0 2
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. o
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16.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
16.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 16.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
16.5.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada e exigida neste edital, mediante a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da documentação complementar.
16.6. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.7. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2021. 16.8. Os licitantes classificados em primeiro lugar em cada item, mesmo que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP n.º 3, de 2018, deverão encaminhar a documentação, no mesmo prazo e condições dispostas no edital, os documentos válidos que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, conforme clausula seguinte.
16.9.
Os licitantes mesmo que estejam com o Cadastro no SICAF com todas as comprovações vigentes é imprescindível por necessidade do Município de Jaborandi do lançamentos dos dados das certidões e escaneamento de todos os demais documentos ao Sistema SIGA do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM/BA, faz-se necessário e obrigatório o envio dos documentos abaixo relacionados: 12.7.1 - Habilitação Jurídica, 12.7.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista; 12.7.3 - Qualificação Econômica Financeira; 12.7.4 - Qualificação Técnico Operacional; e 12.7.5 - Documentos Complementares da licitante vencedora, devendo a mesma encaminhar ao Pregoeiro, cópia dos seguintes documentos:
16.9.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
16.9.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ.
16.9.1.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou 4
Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu 2
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
0
2 .
16.9.1.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de 1 2
Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
0
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16.9.1.4. Em se tratando de MEI - Microempreendedor Individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
16.9.1.5. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
16.9.1.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
16.9.1.7. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.9.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.9.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
16.9.2.1. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, expedida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
16.9.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual por meio da apresentação de Certidão Negativa ou Positiva, com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do domicílio tributário da licitante.
16.9.2.2.1. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei
16.9.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal por meio da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa aos tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal sede da licitante.
4
2
16.9.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de 0 Serviço por meio da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS 2
. 1 (CRF).
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16.9.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n.º. 5.452, de 1º. de maio de 1943 (www.tst.jus.br/certidão).
16.9.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
16.9.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
16.9.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
16.9.3.2.1.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
16.9.3.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
16.9.3.2.3.
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
16.9.3.2.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa. 16.9.3.2.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 16.9.3.2.3.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral - LG, Solvência 4
Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, maiores que 01 (um), 2
resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os 0
valores extraídos de seu balanço patrimonial.
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
16.9.3.2.3.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
16.9.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
16.9.4.1. No mínimo um atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado emitido em papel timbrado e com a indicação do CNPJ, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
16.9.4.2.
Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da licitante ou pelo próprio, assim como aqueles emitidos por empresas das quais participem sócios ou diretores da empresa licitante.
16.9.4.3. Autorização ou Licença para funcionamento/fornecimento para os equipamentos emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
16.9.5. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
16.9.5.1. Alvará de Funcionamento e Localização, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, devidamente vigente.
4
16.9.5.2. Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial ou 2
equivalente, em conformidade com a IN DNRC n.º 103/2007, art. 8º, com data de 0
emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para realização do 2 .
certame, nos casos das beneficiárias da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas 1
alterações das Leis Complementares n.º 147/2014 e 155/2016.
2
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16.9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados fisicamente ao Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Jaborandi, situado no Prédio Sede da Prefeitura, Av. Francisco Moreira Alves, 01, Centro, Jaborandi, Bahia, CEP 47.655-000. 16.9.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.9.7.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
16.9.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 16.9.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
16.9.10.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.º 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
16.9.11.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.9.11.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
16.9.12.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.9.12.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
4
16.9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e 2
trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa 0
de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais 2 . 1
exigências do edital. 2
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16.9.12.3. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação;
16.9.12.4. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
16.9.13.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
16.10. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
16.11. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
16.12. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pm.jaborandi@uol.com.br.
16.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 16.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.