Habilitação: 12.1 - A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 - A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 - Registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

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12.3.2.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPDEN, expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme a atribuição legal para a sua expedição e dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
12.3.2.4 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011;
12.3.2.6 - Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
12.3.2.7 – Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.

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c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
12.4.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.3 – Apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem: a Experiência na Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Informação utilizando metodologia baseada no UP (Unified Process); uso das linguagens de programação Java - incluindo Java Server Pages (JSP), Java Server Faces (JSF), Java Persistence API (JPA) e Spring Frameworks - Oracle Forms & Reports versão 6i ou superior, PHP, Delphi 5.0 ou superior; Bancos de Dados Oracle e PostgreSql; tecnologia de desenvolvimento de sistemas com suporte a Certificados Digitais, visando assinatura de documentos e autenticação de usuários;
1 2.4.4 – Apresentar um atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a Experiência na Análise de Desenvolvimento de Sistemas da Informação utilizando metodologia baseada no UP (Unified Process) com dimensionamento das evoluções a partir da métrica de contagem de pontos de função – com “Manual de Práticas de Contagens por Pontos de Função” (Function Point Counting Practices Manual), publicado pelo IFPUG (International Function Point Users Group) - aplicada a projetos com pelo menos 1000 pontos de função por ano;

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12.4.6 – Apresentar um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de serviços de suporte local a Sistemas de Informação em ambientes com pelo menos 500 estações de rede para usuários da área pública, preferencialmente Poder judiciário Federal;
1 2.4.7 – Apresentar comprovação de que possui pelo menos uma (01) das seguintes certificações: certificado de qualidade para seu processo de desenvolvimento de software emitido por entidade independente, a exemplo do CMM/CMMI nível 2 emitido pela SEI (Software Engineering Institute) ou seu representante no Brasil, ou ainda o MPS/BR F(ou equivalente);
12.4.7.1 - Na hipótese de apresentação pela Contratada de certificado de qualidade equivalente aos acima referidos, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, além da observância dos requisitos formais exigidos nos itens supra, avaliará a efetiva existência ou não de equivalência técnica, sendo ônus da Contratada apresentar toda a documentação reputada pertinente, bem como realizar eventuais diligências consideradas necessárias, sob pena de não aceitação do certificado apresentado e aplicação das sanções administrativas cabíveis.
1 2.4.8 – Apresentar um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a utilização de ferramenta de registro de chamados (service desk) com suporte ao acompanhamento das solicitações e cálculo de indicadores de desempenho, satisfazendo aos requisitos exigidos no item 1.8
Sistema de Registro de Chamados ( service desk ) do Parte II – Especificações Técnicas anexa a este Edital. Caso a ferramenta ainda não satisfaça a todos os requisitos exigidos nesta contratação, destacar que requisitos ainda não estão contemplados e declarar se comprometer em provê-los até o início da execução dos serviços.

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N ota 1: Os conteúdos dos atestados/declarações poderão ser objeto de averiguação do corpo técnico do TRF, o qual através de diligências aos locais referenciados nestes documentos, emitirão parecer técnico quanto à verificação do conteúdo dos respectivos documentos.
N ota 2: Para efeito de conferência dos atestados/declarações pela Contratante, a licitante deverá indicar em sua Proposta, de forma clara e objetiva, em que página encontra-se o atestado/declaração e em que trecho de linhas dessa página atende à qualificação técnica exigida.
N ota 3: Os atestados/declarações devem ser emitidos em papel timbrado da pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo no mínimo: nome, cargo, e-mail, telefone do responsável que assina o documento; nome comercial, CNPJ, endereço da pessoa jurídica de direito público ou privado; devem, ainda, indicar o período e local em que se deu a prestação do serviço, cuja experiência está sendo atestada/declarada.
N ota 4: A Administração do TRF da 5ª Região se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado e cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado, bem como junto a própria licitante.

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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ____
Ativo Total_______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
12.4.11.2 - A proponente que não alcançar os índices previstos no subitem acima, poderá supri-los com a comprovação de que possui patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação dos respectivos itens, conforme previsto no inciso III, § 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
12.4.12 - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital, especificamente, para as certidões sem prazo de validade expresso.
12.4.12.1 - Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.

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12.7.1.1 - Registro na Junta Comercial e estatuto social em vigor, devidamente registrado;
12.7.1.2 - Cadastro dos Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal (da sua sede, como contribuinte do ISS);
12.7.1.3 – A relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inc. I, e 42, §§2º e 6º, todos da Lei n.º 5.764/71;
12.7.1.4 – Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
12.7.1.5 - Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
12.7.1.6 – O registro previsto no art. 107 da Lei n.º 5.764/71;
12.7.1.7 – A comprovação de integração das respectivas quotas- partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
12.7.1.8 – Comprovação da Diretoria ou Conselho de Administração em exercício, que devem ser integrados, exclusivamente, por associados (art. 47 da Lei n.º 5.764/71);

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f) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
12.7.1.10 – A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/71, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.