Condições de participação: 4.1 LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Fundamentação Legal Art. 48, I, Lei123/2006 alterada pela lei 147 – Art. 48 Inciso. I, em relação a obrigatoriedade da realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
4.2. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº. 3.722/2001 com redação dada pelo Decreto nº. 4.485/02 e, ainda do Decreto nº. 5.450/2005.

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO – Brasília/DF 4.3 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
4.3.1 Pessoa física;
4.3.2 Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.3 Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.3.4 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
4.3.5 Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
4.3.6 Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8666/93 por período de até 2 (dois) anos e impedido de licitar com a União por período de até 5(cinco anos), conforme Art.7º da Lei 10520/03;
4.3.7 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.8 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício na DPGU ou DPU, ocupantes de cargo de direção, servidores cedidos ou colocados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
4.3.9 As Cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, observando-se o prescrito no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e nos artigos 4º e 5º da IN/MP nº 02, de 30 de abril de 2008.
4.3.10 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.

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Habilitação: 
O detentor de menor preço global, deverá enviar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua Planilha de Preços e Formação de Custos e/ou Proposta de Preços bem como toda documentação de habilitação, via sítio do comprasnet e/ou e-mail: cgpl@dpu.gov.br, sob pena de desclassificação e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
10.1 Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
10.1.1 Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
10.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por

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ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
10.1.3 Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
10.1.4 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2 Regularidade fiscal e trabalhista, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
10.2.3.1 Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
10.2.3.2 Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
10.2.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
10.2.4.1 Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
10.2.4.2 Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
10.2.5 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036, de 11/05/1990) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

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10.2.6 Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
10.2.7 Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
10.2.8 Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
10.2.9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3 Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:

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LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
b.4) Comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
c) Comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
d) Apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo V, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “b”, observados os seguintes requisitos:
d.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no prazo fixado pelo pregoeiro.
10.4 Qualificação técnica:
10.4.1 Os documentos exigidos para a habilitação deverão ser:
10.4.1.1 Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em sua plena validade, com indicação do

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objeto social compatível com o presente Termo de Referência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº. 8.666/1993. Tal qualificação é exigida por tratar-se de um serviço de alta complexidade, por serem equipamentos que necessitam de profissionais habilitados em áreas como, engenharia mecânica ou engenharia elétrica, ou ainda técnicos em eletrônica ou mecânico em refrigeração, para manuseio correto e seguro dos aparelhos de ar condicionado, pois se deve prezar principalmente pela segurança dos funcionários lotados nestas Defensorias Públicas da União e também seus assistidos, não cabendo contratar empresa com técnicos sem formação nas áreas especificadas acima. Com isso é necessário que a empresa a ser contratada deva possuir capacidade técnica comprovada pelo registro no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
10.4.1.2 Comprovação de possuir durante a prestação do serviço responsável técnico na área de engenharia mecânica ou outro profissional de nível superior devidamente registrado no CREA, ou que mantenha contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum.
10.4.1.3 Comprovação de possuir durante a prestação do serviço, mecânico de refrigeração, que tenha cursado e possua certificado de conclusão de Curso Técnico em Refrigeração, ou que mantenha contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum.
10.4.1.4 Entende-se, como prestador de serviço profissional disponível parta prestar os serviços de modo permanente, durante a execução do objeto licitado, não sendo necessário o vínculo empregatício ou societário, bastando a exigência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
10.4.1.5 Entende-se por parcela de maior relevância e valor significativo a realização de manutenção preventiva e corretiva em sistema de condicionamento de ar, composta por aparelhos de mesma tipologia do lote a que a licitante concorrer, em quantitativo mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantidade de aparelhos do lote.
10.4.1.6 Declaração de Vistoria, anexo II do Termo de Referência.
10.5 Disposições gerais sobre habilitação:
10.5.1 Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IV do Edital, e de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 30 de abril de 2008 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.5.2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde

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que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.5.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados exclusivamente por e-mail: cgpl@dpu.gov.br após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.5.4 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos por e-mail, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/ Defensoria Pública-Geral da União PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______/2016 PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DPU SAU/Norte, Quadra 05, Lote C, 6º andar – Centro Empresarial – CNC, CEP 70.040-250 – Brasília/DF.
10.5.5 Para fins de habilitação, a verificação pela DPU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5.6 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.6 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração

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convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.