Habilitação: 1.1. Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais 1.1.1. Os Grupos Informais deverão entregar a Comissão Permanente de Licitação, na Sede da Secretaria Municipal da Educação, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – Cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Cópia do RG e Comprovante de Residência dos últimos 90 (noventa) dias;
III – Cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
IV – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
V – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VI – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
VII - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda;
VIII - Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (Anexo V);
IX – Declaração de Inexistência de impedimento legal para licitar (Anexo VI);
X – Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre (ANEXO VII)
1.2. Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais 1.2.1. Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar à Secretaria Municipal da Educação os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, com Débitos Trabalhistas (CNDT) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IV - Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; V - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I);
VI – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
VIII – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;
IX – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (Anexo V);
X – Declaração de Inexistência de impedimento legal para licitar (Anexo VI);
XI – Declaração de cumprimento ao art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, sobre emprego de menores (Anexo VII);
1.3. Fornecedor Individual (não organizado em grupo).
1.3.1. O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II – Cópia do RG e Comprovante de Residência dos últimos 90 (noventa) dias;
III - Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
IV - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
V - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
VI - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda (Anexo IV).
VII - Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (Anexo V);
VIII – Declaração de Inexistência de impedimento legal para licitar (Anexo VI);
1.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

1.5. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão, desde que se apresente os documentos originais, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
1.6. A Comissão, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata os documentos e as declarações referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
1.7. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Comissão quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
1.8. Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.