Objeto: 1.1. Contratação de serviços especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicações – TIC para organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de atividades de suporte técnico remoto e presencial a usuário de soluções de TIC, abrangendo a execução de rotinas periódicas, orientação e esclarecimento de dúvidas e recebimento, registro, análise, diagnóstico e atendimento de solicitações de usuários, sob a forma de Central de Serviços de TIC (Service Desk), de acordo com as práticas preconizadas pelo modelo ITIL – Information Technology Infrastructure Libary – para atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.





  

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO Núcleo de Licitações

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
4.3. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.5. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação; empresas estrangeiras que não funcionem no país; bem como as que tenham sido declaradas inidôneas ou descredenciadas do SICAF por Órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
4.6. As empresas optantes pelo Simples Nacional caso sagrem-se vencedoras do certame deverão elaborar sua planilha sem os benefícios tributários da Lei nº 123/2006 e estarão sujeitas a exclusão do sistema no mês seguinte à contratação, conforme preconiza o inciso XII do artigo 17 c/c artigo 30 e 31 da Lei nº 123/2006 e Acórdão nº 2798/2010 do Tribunal de Contas da União.
4.6.1. Para fins de comprovação da exclusão do sistema a empresa deverá apresentar à Núcleo de Contratos, cópia do ofício encaminhado à Secretaria da Receita Federal, com o devido protocolo de recebimento, comunicando a celebração do presente contrato.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO
Núcleo de Licitações



Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.