Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo de atividade do objeto desta licitação, cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), meio do sítio www.comprasnet.gov.br, que atenderem às exigências constantes deste EDITAL e seus ANEXOS.

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N.º 436/2013 – SULIC/SEPLAN
2.1.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informa-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.3 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública.
2.1.4 A Subsecretaria de Licitações e Compras não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem 2.1.3 deste EDITAL.
2.1.5 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Comprasnet (AJUDA > SICAF > Onde se cadastrar?).
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. empresas que:
I - Não explorem o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II – Estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III – Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país;
IV – Estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar no âmbito da administração direta do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes de sua punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
V - Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou com os Municípios, nos termos do art. 7º da lei nº 10.520/2002;
VI - Isoladamente ou em consórcio, seja responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. 2.3.2. Pessoas físicas não empresárias.
2.3.3. As pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da lei nº 8.666/1993;
2.3.3.1
O disposto nos subitens anteriores aplica-se ao pregoeiro e membros da equipe de apoio. 2.3.4. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N.º 436/2013 – SULIC/SEPLAN 3. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no Comprasnet, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-SLTI/MPOG, provedor do sistema, ou a Subsecretaria de Licitações e Compras, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro. 4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento público de procuração e/ou particular com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.7. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do Comprasnet:
4.7.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.2. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
4.7.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;

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4.7.4. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06.
4.7.5. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.8. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.9. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).