Objeto: Contração de agente de integração para intermediar a realização de estágio supervisionado para estudantes que estejam frequentando, efetivamente, curso vinculado à estrutura de ensino público ou particular, regularmente matriculado em curso de nível superior oficial reconhecido, mediante concessão de bolsa de estágio, a fim de proporcionar-lhes complementação de ensino e da aprendizagem.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será
requisito obrigatório para fins de habilitação.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso; e
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2 0 V 5 h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa
1 5 Econômica Federal; 0 0 4 1 0 i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela
2 M Justiça do Trabalho;
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C onselho Nacional de Justiça Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Declarações exigidas
k) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999)
l) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
m) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta;
Comprovação da condição de ME/EPP
n)
certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade, se for o caso.
11.2.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.4. Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a
2 0
licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo
V 5 1 atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.
5 0 0
11.5. As microempresas, as empresas de pequeno porte e as sociedades
4 1 0 cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da
2 M Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
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comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.6, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor para o item e atender às exigências fixadas neste Edital.
5 0 0 4 1 13.
A licitante vencedora deverá encaminhar, no prazo de 3 (três) dias
0 2 úteis, contados da solicitação do pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação
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do CNJ, localizada no SCRN 702/703, Bloco B, lotes 2, 4 e 6, 3º andar, sala 302 - Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70.760-542, os originais dos documentos necessários à aceitação da proposta e à habilitação da empresa, de acordo com as Seções X e XI, ressalvadas as declarações constantes das alíneas “k”, “l” e “m” do item 11.1 da Seção XI, firmadas em campo próprio do sistema eletrônico.