Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios, material de copa e cozinha e gás de cozinha (GLP) para a sede do Batalhão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, principalmente, o Anexo I – Termo de Referência.
1.2 A licitação será subdivida em itens, conforme o Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

1.3 As quantidades apresentadas foram estimadas de acordo com o planejamento para o ano de 2013, tendo em vista as atividades a cargo desta Organização Militar.
1.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1 Anexo I – Termo de Referência
1.4.2 Anexo II – Minuta de Ata de Registro de Preços
1.4.3 Anexo III – Carta de apresentação da Proposta de Preços
1.4.4 Anexo IV – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Sócio-Ambiental 1.4.5 Anexo V – Minuta do Termo de Contrato

Condições de participação: 2.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2 Em relação ao item 188, a participação não é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pois a inclusão dos Participantes não se aplica o caput do Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.3.3 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.4 Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 2.4 Também é vedada a participação de:
2.4.1 Entidades empresariais estrangeiras;
2.4.2 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.5.1.1 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
CMA - 2º Gpt E
7º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
BATALHÃO BARÃO DO RIO BRANCO
Processo nº 64045.005226/2013-96 – 7º BEC – Pr Elet SRP n° 011/2013
2.5.1.2 nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
2.6.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.6.2 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.6.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.6.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.7 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF , em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
CMA - 2º Gpt E
7º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
BATALHÃO BARÃO DO RIO BRANCO
Processo nº 64045.005226/2013-96 – 7º BEC – Pr Elet SRP n° 011/2013
9.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
9.4.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 9.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7.1 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5 Qualificação Técnica:
9.5.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente os materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, confirmando sua performance, no caso de atestado fornecido por empresa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, sendo considerado como pertencente ao mesmo grupo, empresa controlada pela empresa licitante ou que tenham, pelo menos, uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante. O atestado deverá ser apresentado em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo, no mínimo, as seguintes informações: - nome da empresa ou órgão que forneceu o atestado. - endereço completo. - descrição do material/serviço prestado. - manifestação acerca da qualidade dos materiais/serviços prestados. - identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais. Se tratando de atestado fornecido por pessoa jurídica privada o atestado deverá ser registrado em cartório.
9.6 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.6.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.6.4.1 patrimônio líquido de 10 (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima e a proposta de preços adequada aos novos valores, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema comprasnet (opção convocação, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema comprasnet;
9.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8.2 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate

ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.13 Consulta dos seguintes cadastros: 9.13.1 SICAF
9.13.2 Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparência.gov.br/ceis);
9.13.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.13.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções imposta ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Pode Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.13.5 O pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.14 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.15 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.
9.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.17 Será exigida a apresentação dos documentos elencados nos itens 9.6.2, 9.6.2.1, 9.6.3, 9.6.4 e 9.6.4.1 ao vencedor do item nº 188 do Termo de Referência, caso este não seja microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

Julgamento: 6.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor valor por item.
6.2 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma

que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor por item para que seja obtido preço melhor.
6.3 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
6.4 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocadas tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
6.4.1 Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingidas a quantidade total estimada para o item, observado o artigo 6° do Decreto n° 7.892, de 2013.
6.4.2 Neste caso, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no Termo de Referência.
6.5 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.