Objeto: 1.10 objeto dapresente licitação éaescolha daproposta mais vantajosa para acontratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de sobressalentes originais egenuínos de Sistema de Refrigeração das Plantas de arcondicionado (URA) eSistema

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(Continuação do Edital n°
\
Frigorífico instalados no NAM ATLÂNTICO da Marinha do Brasil, com atendimento em SEDE (Rio de Janeiro eNiterói) e FORA DE SEDE (demais municípios do Rio de Janeiro), com realização de provas de cais e de mar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em um único item.
1.3 Ocritério de julgamento adotado será omenor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações doobjeto.
1.4 A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução de empreitada por preço unitário.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9o da IN SLTI/MPn°3,de2018.
4.1.1 Oslicitantes deverão utilizaro certificado digital paraacesso ao Sistema.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam àscondições deste Edital eseu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos parareceber citação e responder administrativa oujudicialmente;
4.2.4 que seenquadrem nasvedações previstas noartigo 9o daLei n° 8.666, de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso decredores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6entidades empresariais queestejamreunidas emconsórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES n°05/2017);
4.2.8.1 E admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5o aT da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre oPoder Público eaorganização social (Acórdão n° 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e\| dos respectivos atos constitutivos.
4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da CâmaraNacionalde Modelosde Licitaçõese Contratosda Consultoria-Geralda União
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(Continuação do Edital n°
) Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5o do Decreto n° 9.507, de 2018, é vedada a contratação depessoa jurídicanaqual hajaadministrador ou sóciocompoderdedireção, familiar de:
4.3.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2 deautoridade hierarquicamente superior no âmbito doórgão contratante.
4.3.2.1 Paraos fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (SúmulaVinculante/STF n° 13, art. 5o, incisoV, da Lei n° 12.813, de 16de maio de 2013 e art. 2o, inciso III, do Decreto n.° 7.203, de 04 dejunho de 2010);
4.4Nos termos do art. T do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante decargoem comissão ou função de confiança nesteórgãocontratante. 4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3o da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1 a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, 4.5.3 que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nãoemprega menor de 16anos, salvomenor, a partirde 14anos, nacondição de aprendiz, nos termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição;
4.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. Ioe no inciso III do art. 5oda Constituição Federal;
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(Continuação doEdital n°
)
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previstaem leipara pessoacom deficiência ou parareabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 dejulho de 1991.
4.6Adeclaração falsa relativa aocumprimento dequalquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessadosna modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistemaimplicaa responsabilidadedo Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ouentidade promotora da licitação poreventuais danos decorrentes de uso Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultona-Geral da União
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(Continuaçãodo Editaln° )
indevido das credenciaisde acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1 Da validade das Certidões:
9.1.1 A validade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá aoprazofixado nospróprios documentos.
9.1.1.1 Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ convenciona o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de o Licitante comprovar que o documento tem prazo de CâmaraNacional de Modelos deLicitações e Contratosda Consultoria-Geral da União
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(Continuação do Edital n°
)
validade superiorao convencionado, mediantejuntada de normalegal pertinente.
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação nocertame ouafuturacontratação, mediante a consulta aosseguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral daUnião (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade_adm/consultar requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos- CADICON, mantidos pelo Tribunalde Contasda União- TCU.
e) Em cumprimento à Lei n° 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST n° 1470/2011, da Justiça do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (https://www.tst.jus.br/certidao).
9.2.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultasdas alíneas"b", "c" e "d" acimapela ConsultaConsolidada de PessoaJurídicadoTCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.2 Aconsulta aoscadastros serárealizada emnome daempresa licitante etambém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 daLei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com oPoder Público, inclusive por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.2.1 Casoconste na Consulta de Situaçãodo Fornecedora existênciade Ocorrências Impeditivas Indiretas, ogestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas noRelatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.1.2 O licitante seráconvocado paramanifestação previamente à desclassificação.
9.2.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual CâmaraNacionalde Modelosde Licitaçõese Contratosda Consultoria-Geralda União
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(Continuação do Edital n°
) ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se adisciplina antes estabelecida paraaceitação daproposta subsequente.
9.3 Caso atendidasas condiçõesde participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos porele abrangidos, emrelação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender àscondições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à dataprevista para recebimento das propostas;
9.3.2 E dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjuntocoma apresentação da proposta, a respectivadocumentação atualizada.
9.3.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dosdocumentos originais não-digitais quando houver dúvidaem relação à integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Se o licitantefor a matriz, todos os documentos deverãoestar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serão aceitos registros deCNPJ delicitante matriz e filial comdiferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralizaçãodo recolhimento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, adocumentação relacionada nos itens aseguir, para fins de habilitação
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(Continuação doEdital n°
)
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social emvigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.9.6 Osdocumentos acima deverão estar acompanhados de todas asalterações ouda consolidação respectiva.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 provadeinscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com oFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação decertidão negativa oupositiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelodecreto-lei n° 5.452, de Io de maio de 1943;
9.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo//o domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do CâmaraNacionalde Modelosde Licitaçõese Contratosda Consultoria-Geralda União
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(Continuação do Edital n°
\ licitante, relativa àatividade emcujo exercício contrata ouconcorre;
9.10.7 caso olicitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.11 Qualificação Econômico-Financeira:
9.11.1. Certidão negativade falência expedida pelodistribuidor da sededo licitante;
9.11.2. Balançopatrimonial e demonstrações contábeisdo último exercício social, já exigíveis e apresentados naforma dalei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.1. No casode empresaconstituída noexercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.2.2. Éadmissível obalanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.11.3. Comprovação da boa situação financeira da empresamediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superioresa 1(um),obtidospela aplicação das seguintesfórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.11.4.
Asempresas, que apresentarem resultado inferior ouigual a l(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) dovalor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.12 Qualificação técnica:
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(Continuação doEdital n°
) 9.12.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.12.2 Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do Licitante, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos como objetodapresentelicitação: Manutençãode Sistemas Frigoríficos de aplicação Naval e Manutenção de Unidades deRefrigeração deÁgua (chiller).
9.12.2.1 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir características, prazos e quantidades compatíveis com o objeto da presente licitação.
9.12.2.2 Seráadmitida, para fins de comprovação de quantitativos mínimos do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forme concomitante.
9.12.3 Comprovação dacapacitação técnico-profissional: mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico que participará da obra/execução do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem asparcelas de maiorrelevância técnica e valorsignificativo da contratação, a saber
9.12.3.1. Para o Engenheiro Mecânico: serviços de Instalação de Sistemas de Frigoríficas com compressores alternativos de capacidade para 1,5 TR (toneladas de refrigeração) eserviços de Instalação de Unidades de Resfriamento de Água (chiller).
9.12.3.2 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
a) o sócioquecomproveseuvínculo porintermédio de contrato/estatuto social;
b) o administrador ou o diretor;
c) o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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(Continuação do Edital n°
)
certame; e
e) o profissional que conste como Responsável Técnico no Registro no CREA apresentado pelo licitante.
9.12.3.2 No decorrer daexecução daobra/serviço, oprofissional deque trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que asubstituição seja aprovada pela Administração.
9.12.4 Aslicitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas asinformações necessárias àcomprovação dalegitimidade dosatestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópiadocontrato quedeusuporte à contratação edascorrespondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atualdacontratante e local emqueforam executadas as obras e serviços de engenharia.
9.12.5 Declaração formal dequedisporá, porocasião dafutura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para aexecução contratual, conforme Declaração de Disponibilidade em anexo ao Termo de Referência.
9.12.6As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentarAtestado de Vistoria assinadopelo servidorresponsável, conforme exigido no item 6 doTermo de Referência.
9.12.6.1 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente:
a) que conhece as condições locais para execução do objeto; OU
b) que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e, que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a
contratante.
9.13 Aexistência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 Adeclaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada aexistência dealguma restrição noque tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. Oprazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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(Continuação doEdital n°
)
apresentação de justificativa.
9.15 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantesremanescentes, na ordemde classificação. Se, na ordemde classificação, seguir-se outra microempresa, empresa depequeno porte ou sociedade cooperativa comalguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, seráconcedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antesestabelecida paraaceitação da proposta subsequente.
9.19 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiverconcorrendo em outro item,ficaráobrigado a comprovar os requisitosde habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sobpenadeinabilitação, alémdaaplicação dassanções cabíveis.
9.19.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.