Objeto: 1.1. – Contratação de empresa especializada em ministrar cursos na área de despacho aduaneiro na modalidade “in company”, para atender a Base de Apoio logístico do Exército no exercício de 2019, conforme especificações constantes neste Edital.
1.2. – O curso será ministrado para 16 (dezesseis) pessoas e deve ser dividido em módulos cujas ementas estão elencadas no anexo I do Termo de Referência.
1.3. – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 2.1 – A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, legalmente enquadradas, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 6.204/2007.
2.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e também deverão ser devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2.2 – As licitantes deverão possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme preceitua o art. 3°, §2°, do Dec. 5.450/2005. Este registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4 – Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
2.5 – Não poderão participar desta licitação:
2.5.1 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.5.2 – Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.3 – Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por órgão da Administração Federal
2.6 – Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.6.1 – Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
2.6.2 – Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1 – O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Base de Apoio Logístico do Exército a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 – Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
8.2 – Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta online.
8.3 – Nesta fase serão visualizadas e impressas declarações, que devem ser enviadas no momento do cadastramento da proposta de preços, e poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro, são elas:
8.3.1 – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
8.3.2 – Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
8.4 – A licitante deverá apresentar, no mínimo uma Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo materiais e/ou serviços compatíveis com os itens cotados.
8.5 – As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para regularização;

8.6.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o §2º do art. 4º do Decreto nº. 6.204/07 e a Lei 10.520/02, art. 4º.
8.6.2 – Salvo motivo de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, a prorrogação do prazo previsto no subitem 8.5 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante.
8.7 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação.
8.8 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.9 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.10 – A licitante que não apresentar a documentação exigida ou apresentá-la em desacordo com este Edital será inabilitada, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº. 5450 de 31 de maio de 2005.
8.11 – Em caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.12 – Será declarada vencedora do certame a licitante que apresentar o menor preço e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
9.1 – A proposta de preços, bem como os documentos exigidos para habilitação, exceto as declarações de que trata o subitem 8.3 e os que estejam contemplados pelo SICAF, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio do respectivo sistema.
9.2 – A proposta de preços e os documentos de habilitação, exceto as declarações de que trata o subitem 8.4 e os que estejam contemplados pelo SICAF, deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, no endereço constante do item 9.2.2.
9.2.1 - Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, podendo isto se dá através de apresentação do Contrato Social, procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou

documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
9.2.2 – A proposta de preços, a documentação de habilitação e o documento que qualifique o representante da empresa deverão ser encaminhados para o endereço abaixo:
Seção de Aquisições, licitações e contratos (SALC) Base de Apoio Logístico do Exército
Av Brasil, 25540 – Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ – CEP: 21615-335