Objeto: Aquisição de refrigeradores/freezer/fogões para atender as necessidades do DSEI/ARP . 2.2 JUSTIFICATIVA
2.1.1 Após a transição do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde em 2011, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) passaram a ter a responsabilidade de providenciar os insumos e materiais necessários para amparar suas equipes de saúde, e os serviços sejam realizados com os objetos em questão, de forma a não prejudicar a manutenção dos trabalhos voltados para a promoção da saúde indígena.
2.1.2 As ações promovidas pelas Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena - EMSI do DSEI Alto Rio Purus são executadas nas terras e territórios indígenas dos municípios de sua abrangência. Algumas aldeias de referência possuem Unidades Básica de Saúde Indígena (UBSI) para realizar tais ações de saúde, permanência da EMSI como alojamento, bem como também serão utilizadas como Unidade de Atenção Primária Indígena - UAPI. Na falta destas UBSI, como ocorre nas aldeias do município de Boca do Acre-AM utilizam-se de espaços como igrejas ou escolas com o mesmo fim. No polo base de Pauini-AM foram construídas UAPIS, oferecendo melhor assistência aos povos indígenas.
2.1.3 Considerando que as equipes de saúde permanecem em área em média de 20 a 30 dias, dependendo da necessidade da área de abrangência e perfil epidemiológico da população. Algumas aldeias se distanciam do barranco e/ou que são localizadas em igarapés que dificultam a realização de ações de saúde, prolongando esse período em área indígena. Esse contexto evidencia a necessidade de se ofertar melhor suporte a essas equipes de saúde com relação a conservação de seus alimentos perecíveis.
2.1.4 Dessa forma, para auxiliar na permanência dos profissionais em área, os mesmos necessitam ser apoiados com refrigeradores, freezer, refrigeradores e fogões para o armazenamento de alimentos, água e preparo das refeições das equipes. Esses equipamentos serão distribuídos nos pontos de apoio, que podem ser as Unidades Básicas de Saúde Indígena - UBSI e Unidade de Atenção Primária Indígena - UAPI ou as escolas, que possuem geradores e/ou quadro de distribuição de energia. Porém, nas aldeias mais distantes, esses equipamentos permanecerão nos barcos oficiais de médio porte do DSEI-ARP e serão acionados por meio de geradores de energia elétrica.
2.1.5 A aquisição de refrigeradores, freezer e fogões com capacidade para acondicionamento de alimentos, água e preparo das refeições, com especificações técnicas e memória de cálculo indicada em planilha abaixo:
Quantidade Quantidade Quantidade necessária do necessária do item necessária do Aldeia/ponto de
Polo Base
Endereço item (Freezer) (refrigeradores) item (fogões) apoio
por pontos de
por pontos de por pontos de apoio apoio apoio
Meio de acesso para
Assis
Jatobá (UBSI
comunidade via fluvial, 3 1 2 2 Brasil
/UAPI), polo
dias de viagem do Polo a aldeia (período de inverno)
Meio de acesso para comunidade via fluvial, (2

Boca do UAPI, barco de dias de barco) do Polo a 2 2 3
acre
apoio da EMSI, polo Aldeia Santo Antônio
Capana (Barco)
Meio de acesso para
Manoel Buaçu (UBSI comunidade via fluvial, 06: 1 2 2 Urbano /UAPI), polo 00h do Polo.
Pedreira, Paxiuba,
Meio de acesso para
Extrema Barrinha e 4 5 5 comunidade via ramal Central (UBSI), polo
Kacori, Aldeia Boa
Meio de acesso para
União (UAPI), Pauini comunidade via fluvial, 06: 4 3 5 UBSI, barco de
00h do Polo. apoio da EMSI, polo
Nova Fronteira e
Meio de acesso para
Santa Maronawá (UBSI comunidade via fluvial, 09: 3 3 4 Rosa /UAPI), barco de
00h do Polo. apoio da EMSI, polo
Buenos Aires (UBSI
Meio de acesso para
Sena
/UAPI), barco de comunidade via fluvial, 04: 2 2 3 Madureira
apoio da EMSI, polo 00 h do Polo.
CASAI e DSEI 0 4 3 Total 17 23 27
3. Área requisitante Área Requisitante Responsável
Divisão de atenção a saúde Indígena
Silviana de Oliveira Abreu Amaral
4. Descrição dos Requisitos da Contratação


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória
Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de
cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas
propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos
responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei
n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22313605&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000968&infra_hash=ca… 8/20

10/05/2021
SEI/MS - 0020457522 - Edital
com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
8.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.2.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
8.1.2.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
8.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
8.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22313605&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000968&infra_hash=ca… 9/20

aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de
prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na
Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pela
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa
sica, nos termos da Instrução Norma va RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
8.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va
com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade
e compa vel com o objeto contratual;
8.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou
concorre;
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22313605&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000968&infra_hash=c… 10/20

8.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
8.10.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.10.2.2.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.2.4.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
8.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 05% (cinco por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22313605&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000968&infra_hash=c… 11/20

8.11.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
8.13.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
8.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
8.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
8.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22313605&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000968&infra_hash=c… 12/20

sistema eletrônico e deverá: