Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a prestação de serviços de impressão e confecção de material gráfico para as Eleições de 2016, conforme especificações e condições assentadas nos ANEXOS I e I-A deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão exclusivamente Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação parcial, que atendam à linha de fornecimento e a todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1.1 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
3.2. Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3. No ato de envio de suas propostas, as licitantes, obrigatoriamente Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverão declarar, em campo próprio do Sistema do Pregão Eletrônico, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
3.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1. em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

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3.4.2. que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
3.4.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4. estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.5. que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (com a nova redação dada pelo art. 1º da Resolução 229/2016-CNJ).

Credenciamento: 4.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3.
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a TRE/AL, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Quanto à Qualificação Jurídica e Fiscal: Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF - Habilitação Parcial, pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet, exceto Fazenda Municipal, por se tratar de aquisição de material.
a1.) Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo ou abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que o licitante os encaminhe, via protocolo.
b) Quanto à regularidade trabalhista, esta deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos expedida pela Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
c) Declarações que deverão ser efetuadas em campo específico do sistema Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, conforme item 5.5 do edital:
c.1) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação da empresa;
c.2) Declaração de que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c.3) Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; e

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c.4) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.2.
No momento em que forem verificados os documentos relativos à habilitação, o pregoeiro deverá verificar, também, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
9.3.
Havendo o registro de Ocorrências Impeditivas Indiretas de licitar, constatado em consulta ao SICAF, a empresa será convocada a apresentar, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no “chat”, esclarecimentos/documentos, comprovando sua idoneidade.
9.3.1. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.4.
A comprovação da regularidade fiscal das licitantes, obrigatoriamente, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será exigida para efeito de contratação, conforme estipula o art. 42 da LC nº 123/2006, observando o que dispõe o art. 4º, do Decreto nº 8.538/2015.
9.4.1.
Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item 9.4., será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.2. Para aplicação do disposto no subitem 9.4.1, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.4.3.
A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.4.1., poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.4.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens 9.4.1. e 9.4.3.
9.4.5.
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.4.1. e 9.4.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

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9.5.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea a1 do item 9.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
9.6.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.7.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
9.8.
Para fins de habilitação, a verificação pelo TRE/AL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 8.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço por lote, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
8.2.
Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência, disponível nos autos dos Procedimentos nº 0001011-04.2016.6.02.8502, que representa uma média das várias propostas coletadas no mercado, sendo R$ 664,40 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) para o item 1, R$ 628,80 (seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) para o item 2, R$ 1.153,82 (um mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos) para o item 3, R$ 974,64 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para o item 4, perfazendo o montante de R$ 3.421,66 (nove mil, sessenta reais e sessenta centavos) para o Lote 1; e R$ 13.633,72 (treze mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) para o item 5, R$ 2.499,48 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) para o item 6, R$ 4.482,60 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) para o item 7, R$ 7.952,00 (sete mil e novecentos e cinquenta e dois reais) para o item 8 e R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais) para o item 9, perfazendo o montante de R$ 30.583,80 (trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) para o Lote 2, e, de modo algum, vincula a decisão do Pregoeiro, que está autorizado a negociar em busca de preços inferiores.
8.2.1. O critério de aceitabilidade será aferido em relação ao valor total do lote e de cada item que o compõe.
8.3.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
8.4.
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

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8.5.
Se a proposta ou o lance, de menor preço, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.