Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de emissão, pesquisa de preço, reserva, marcação, remarcação, endosso, cancelamentos e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens terrestres e fluviais, para Conselheiros, colaboradores, convidados e funcionários do Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso – CRM-MT, quando em viagem de exclusivo interesse público, conforme as características, condições, obrigações e requisitos contidos neste Termo de Referência.
1.1.1. Passagem compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos,nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.1.2. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea ou terrestre.
1.1.3. O valor para a prestação do serviço de Agenciamento de Viagens deverá ser único, independentemente de se tratar de passagem nacional ou internacional.

1.1.4 Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATMAT/CATSER do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e as especificações constantes dos Anexos deste Edital prevalecerão à descrição deste Edital. 1.1.5 A existência de preços registrados não obriga o CRM-MT para os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem as quantidades indicadas no Anexo I – Termo de Referência.
1.1.6 Em nenhuma hipótese a licitante vencedora poderá transferir a terceiros o(s) item(ns), objeto desta licitação, adjudicado(s) e homologado(s) em seu nome.
1.2 . DO VALOR MÁXIMO ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



  

TOTAL ESTIMADO GLOBAL R$ 143.691,90
1.2.1 O item referente às aquisições de passagens (ITEM I) não serão objeto de disputa na licitação, uma vez que os mesmos referem-se ao valor estipulado pelo CRM-MT para aquisições de passagens, incluindo a taxa de embarque. ATENÇÃO: Para esse item as licitantes deverão somente registrar o valor estimado para a contratação, tal qual apresentado.
1.2.2. O valor unitário referente à aquisição de passagens (ITEM I) é uma estimativa que tem por base o consumo médio de 2017 a 2020. Essa estimativa tem como objetivo subsidiar a composição dos gastos das licitantes não significando que o CRM-MT pagará esse preço fixo por passagens. O valor a ser pago por passagem seguirá o rito explanado nos itens 4 e 11.
1.2.3. O item referente à prestação de serviço de agenciamento de passagens (ITEM 2 – taxa de serviço) MENOR valor do item, sendo o valor unitário máximo para o objeto desta licitação de R$ 23,30 (vinte e três reais e trinta centavos) e valor total máximo é de R$ 2.563,00 (duas mil e quinhentos e sessenta e três reais).
1.2.4 Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATMAT/CATSER do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e as especificações constantes dos Anexos deste Edital prevalecerão à descrição deste Edital. 1.2.5 As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos orçamentários: Elemento 6.2.2.1.1.33.90.33.001- Passagens para o país
1.3 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1.3.1. Para a execução dos serviços, a agência contratada deverá:
a) Disponibilizarà sua conta e responsabilidade um profissional para atendimento ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM-MT, de segunda a sexta-feira, no período de 08:00h as 18:00h (horário de Cuiabá/MT), para a execução das atividades enumeradas a seguir: I. Execução de reserva automatizada, "on-line" e emissão de seu comprovante;
II. Emissão de bilhetes automatizados, "on-line";
III. Consulta e informação de melhor rota ou percurso, "on-line";
IV. Consulta e frequência de voos e equipamentos, "on-line";
V. Consulta à menor tarifa disponível, "on-line";
VI. Impressão de consultas formuladas;
Vil. Alteraçâo/remarcação de bilhetes; e
VIII. Combinação de tarifa.

b) Os profissionais indicados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços deverão possuir ensino médio completo e conhecimentos mínimos de informática necessários à utilização dos sistemas informatizados a serem utilizados na prestação do serviço;
c) Informar, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, contato e meios informatizados do profissional que prestara os serviços contidos no objeto do contrato, sem prejuízo das demais obrigações;
d) Prestar atendimento fora do horário estabelecido, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante vinte e quatro horas ininterruptas;
e) A CONTRATADA deverá disponibilizar para o CONTRATANTE, plantão de telefones fixos e ou celulares, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Deverá ainda, disponibilizar o serviço de antecipação de check-in, em caso de necessidade urgente de viagens dos Conselheiros, colaboradores, convidados e servidores;
f) Manter para o contratante ou à sua disposição, a qualquer momento, em horário compreendido entre 08:00 as 18:00h(horário de Cuiabá/MT), de segunda a sexta-feira, corn funcionários suficientes para atender prontamente as solicitações decorrentes dos serviços relacionados na alínea "a", deste subitem. Após o horário estipulado nesta alínea, nos fins de semana e feriados, a contratada deverá indicar o (a) empregado (a) para atender os casos excepcionais e urgentes, disponibilizando para o contratante, plantão de telefones fixos e celulares;
g) Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos (partida/chegada), melhores conexões e das tarifas promocionais à retirada dos bilhetes;
h) Proceder a emissão de bilhetes por meio de requisição de passagem emitida pelo contratante; i) Proceder a emissão de bilhetes para outras localidades no Brasil e no exterior, à disposição do passageiro, na companhia mais próxima ou nos aeroportos, informando o código e a empresa;
j) Efetuar o endosso de passagem respeitando o regulamento das companhias;
l) Repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos;
m) Fornecer, sempre que solicitado peto contratante, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens, por companhia aérea;
n) Possuir serviço de entrega de check-in em Cuiabá-MT;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto a documentação constante neste Edital e em seus anexos.
4.2. A Secretaria Especial de Desburocratizaçâo, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do Sistema COMPRASNET.
4.3. Como condição para participação no certame, a licitante deverá declarar:
a) estar ciente e concordar com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) cumprir os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias, ANEXO IV;
c) inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, ANEXO V;
d) não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de 16 anos; salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição, ANEXO III;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, ANEXO VI;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal, ANEXO VII;
g) cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, se for o caso;
g.l) nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ausência de declaração impedirá o prosseguimento no certame;
g.2) nos itens em que a participação não for exclusiva para Microempresas e Empresas de pequeno porte, a ausência de declaração apenas fará com que o licitante não tenha direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n^ 123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
4.4. A falsidade da declaração prestada pela licitante correspondente ao subitem 5.3.b caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-o, ainda, às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
4.5 NÃO PODERÃO PARTICIPAR:
a) que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência (salvo se o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.0 11.101, de 09 de fevereiro de 2005);

b) estrangeira não autorizada a funcionar no país e/ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) impedida de licitar e contratar com a União ou suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o CRM-MT;
e) cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO ou que não estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
f) que tenha em seu quadro societário servidor ou dirigente do CRM-MT;
g) que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direçâo ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direçâo, chefia e assessoramento do CRM-MT;
h) cujos proprietários e ou/sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54,1, "a" e II, "a", da Constituição Federal;
i) entidade empresarial que esteja reunida em consórcio;
j) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n- 746/2014-TCU-Plenário).
4.6. Nos itens com preço total de referência igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), expressamente indicados no Termo de Referência - Anexo l deste Edital, somente poderão participar licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e estiverem enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas no Sistema COMPRASNET.
4.6.1 A definição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação levará em conta o que dispuser a Lei Complementar nº 123/2006.
4.6.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Específica registrada em campo específico do Sistema COMPRASNET, facultado ao CRM-MT, se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da lei.

4.6.3 O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte serão comprovados através de Certidões Específicas emitidas pelas Juntas Comerciais, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa nº 69, de 18 de novembro de 2019, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI.
4.7. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; c) cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, e que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, e que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n^ 123, de 14 de dezembro de2006;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput
do art. 3º da Lei Complementar n^ 123, de 14 de dezembro de 2006;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa económica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de carretara ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio http://www.gov.br/compras por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.6 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.


Habilitação: 12.1 - Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital,

proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
12.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis );
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Apresentar declaração que não emprega menor, conforme o anexo II deste edital;
12.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ )
12.3.1 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do(s) licitante(s) será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.3.2 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.3.3 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

12.3.4 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019 e Art.6º da IN 03/2015.
12.3.5 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 11.2.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
12.3.6 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
12.3.7 A falsidade da declaração de que trata o item 11.2.1.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
12.3.8 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
12.3.9 Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos formais.
12.3.10 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.3.11 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
12.3.12 Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
12.3.12.1 Prova de regularidade junto ao INSS;
12.3.12.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.3.12.3. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.3.12.4 Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;

12.3.12.5 Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
12.3.12.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
12.3.12.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
12.3.12.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.3.12.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.3.12.10 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.3.12.11 Constitui também, condição de habilitação à apresentação de:
12.3.12.11.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, constando, no mínimo, a razão social do emitente, objeto contratual, nome e cargo/função do responsável pela emissão, declarando que a licitante prestou a contento, serviço compatível com o objeto licitado, por período não inferior a três anos. 12.3.12.11.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
12.3.12.12 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e regularidade trabalhista, sendo o certame para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
12.3.12.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.3.12.14 Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital. 12.3.12.15 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

12.3.12.16 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.3.12.17 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
12.3.12.18 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na INABILITAÇÃO do licitante; sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.3.12.19 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.3.12.20 O licitante deverá informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
12.4. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistirá em: I - Cédula de identidade;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante apresentação do seguinte documento:
12.5.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

12.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 12.5.2.2 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 12.5.2.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = ____________ Ativo Total _____________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
L C =
_________ Ativo Circulante ____________ Passivo Circulante
12.5.2.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (Dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
12.5.3 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 12.5.4 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.5.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.5.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
12.6 A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, consistirá em:
12.6.1 Atestado de Capacidade Técnica:
A) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos especificada no Termo de Referência, através da apresentação de atestado(s) que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja

executando fornecimentos de características técnicas e operacionais similares àquelas ora especificadas.
B) Os atestados devem comprovar que a empresa executou serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo.
C) Esse(s) atestado(s) deverá(ao) ser emitidos por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em nível federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, no Brasil ou no exterior, ou ainda por empresas privadas. Estes atestados deverão ser relativos a:
D) O(s) atestado(s) deverá(ao) mostrar, clara e inequivocamente, o atendimento aos requisitos ora estabelecidos e, adicionalmente, deverá(ão) incluir obrigatoriamente: 
Identificação da instituição responsável pela emissão, com nome e endereço completo.
 Discriminação e quantitativo dos itens integrantes do escopo de fornecimento correspondente.
 Data de contratação e de conclusão e aceitação do fornecimento.
 Grau de satisfação da instituição com relação ao fornecimento.
E) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto ser firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017;
F) O(s) atestado(s) poderá(ao) ser emitido(s) por uma ou mais entidades de direito público ou privado, e só serão aceitos se emitidos em nome da proponente. Não serão aceitos atestados de terceiros ou de empresas subfornecedoras mesmo que exclusivas.
G) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
H) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
12.6.2 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.6.3 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.6.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.6.5 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.