Objeto: 2.1.
O presente pregão tem por objeto o Fornecimento de Areia Média Lavada, para à Subprefeitura Cidade Ademar – SUB-AD, cujas características, especificações técnicas, quantidades e condições de fornecimento encontram-se descritas no ANEXO I deste EDITAL.

Condições de participação: 3.1.
A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasgovernamentais.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 11:00 horas do dia 05/10/2022.
3.2.
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.3.
Da participação no certame:
3.3.1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Municipal cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, EXCLUSIVAMENTE NA QUALIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 56.475/2015 e que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e as condições abaixo:
3.3.1.1. Não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.1.2.
Não tenham sido declaradas inidôneas e não estejam, por ato do Poder Público, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com órgão ou entidade de qualquer ente federativo, conforme Orientação Normativa nº 03/PGM/2012.
3.3.2.
As empresas que atendam as condições acima, não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora, dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.

3.3.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por foça do que dispões o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, terão tratamento diferenciado, observadas às disposições do Decreto nº 56.475 de 05 de outubro de 2015.
3.3.4.
A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, Decretos Municipais nº 43.406/2003, nº 44.279/2003, nº 45.689/2005, nº 46.662/2005, nº 47.014/2006 e nº 56.475 de 05 de outubro 2015, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/06, Decreto Federal nº 3.722/2001, Decreto Federal nº 1.094/94 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.3.5. O Caderno de Licitação, composto do Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da internet pelos sites www.comprasgovernamentais.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.3.5.1. Deverá a interessa verificar o conteúdo “Caderno de Licitação", não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões e esclarecimentos relativos a presente licitação poderão ser obtidos até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame, conforme artigo 19 do Decreto Federal Nº 5.450/2005, através do e-mail: cdima@smsub.prefeitura.sp.gov.br.
3.4.
Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito, conforme artigo 18 do Decreto Federal Nº 5.450/2005. As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9h00 às 17h00, na Av. Yervant Kissajikian nº 416 – Vila Constância - São Paulo/SP ou enviadas por meio eletrônico nos emails acima.
3.4.1.
Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme artigo 18, parágrafo primeiro, do Decreto Federal Nº 5.450/2005.
3.4.2.
No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica autenticada), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.4.2.1. No caso de impugnações por meio eletrônico, os documentos acima deverão ser encaminhados digitalizados.
3.4.3.
A impugnação realizada tempestivamente não impedirá o licitante de participar deste pregão, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até 2 (dois) dias úteis antes data designada para abertura do certame.

4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Devido a exclusiva participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e no Decreto Municipal nº 56.475 de 05 de outubro 2015.
4.7.
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Habilitação: 9.1.
Após o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se- á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
9.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, podendo deixar de apresentar os documentos que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou sistema semelhante mantido por este município, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, conforme Art. 4º, XIV, da Lei Federal 10.520/02:
9.2.1.
Registro cadastral atualizado no SICAF;
9.2.2.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, (nos termos do modelo constante no sistema COMPRASNET do Pregão Eletrônico);
9.2.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, constante do sistema COMPRASNET;
9.2.4.
Declaração independente de proposta, constante do sistema COMPRASNET;
9.2.5.
Comprovação de regularidade para com as Fazendas Municipal, Estadual e da União:
9.2.5.1.
Certidão de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos tributos Mobiliários relacionados com a prestação licitada, nos termos dos artigos 37, inciso V, e 38 do Decreto nº 44.279 de 24/12/2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 47.014 de 21/02/2006;
9.2.5.1.1. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não

cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
9.2.5.1.2. Caso a licitante possua mais de um Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) neste Município de São Paulo, deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários, relativo a cada cadastro que possua.
9.2.5.2.
Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado (será aceita a Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo – Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2010).
9.2.5.3. Certidões de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Secretaria da Receita Federal (Certidão de Tributos e Contribuições) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa) constantes do sistema SICAF;
9.2.5.4.
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.6. Comprovante da situação financeira da empresa, constatada mediante a obtenção de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que são calculados pelo Sistema do SICAF, devendo as licitantes apresentarem o resultado dos índices igual ou maior que 1.
9.2.6.1.
Quando a situação financeira da empresa não estiver atualizada no SICAF a mesma deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício ou documento equivalente e o demonstrativo contábil conforme Anexo IV do Edital.
9.2.6.2.
As empresas que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral – LG; Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC, constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, serão consideradas habilitadas caso comprovem patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação pelo prazo de um ano – prazo de validade do fornecimento – considerando-se, para tanto, os quantitativos mensais estimados no Anexo I – Termo de Referência, levando-se em conta o(s) preço(s) obtido(s) após a fase de lances por item.
9.3. Caso a(s) licitante(s) classificada(s) em primeiro lugar não esteja(m) em situação regular no SICAF mas comprove(m), exclusivamente mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do artigo 43 da Lei 8666/93.
9.4.
Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decreto Municipal nº 56.475 de 05 de outubro 2015, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá

apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador ou técnico em contabilidade, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Municipal nº 56.475 de 05 de outubro 2015, nos moldes do modelo constante do sistema COMPRASNET, que será conferida pelo Pregoeiro.
9.5. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificadas, deverão as mesmas apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
9.5.1. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa ou empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias úteis contados da data da homologação do certame.
9.6.
Se a licitante classificada em primeiro lugar não atender às exigências de habilitação, será desclassificada, e o Pregoeiro passará ao exame da documentação das proponentes subsequentemente classificadas, na ordem de classificação, até ser encontrada uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.7.
Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada ou em publicação de órgão da imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
9.7.1.
Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
9.7.2.
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.7.3.
Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo(a) Pregoeiro(a).
9.7.4.
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNJP e endereço respectivo.
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; e
c) Se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial conjuntamente.
9.7.5.
Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.7.6.
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no Item 9 deste edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.

9.9.
No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.10. Os documentos de que tratam os subitens anteriores deverão ser apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF e serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.10.1. A Comissão de licitação reserva-se o direito de em caso de dúvidas, solicitar os documentos físicos, os quais deverão ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis.
9.11. O não atendimento das exigências constantes do CLÁUSULA - 9 deste Edital implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.2. Para julgamento das propostas será adotado o critério do menor preço global, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
8.2.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.2.2.
Considerando-se aceitável uma proposta, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.3.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.4.
O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o da compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo, que poderá, a critério do Pregoeiro, ser atualizada por ocasião do julgamento das propostas de modo a evidenciar a economicidade da contratação, nos termos do §2º, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 44.279/2002.