Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO



Habilitação: 
11.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (obrigatório o Nível I – Credenciamento) e da documentação complementar especificada neste Edital,
11.2 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisi- tos de habilitação constantes no SICAF, relativos ao:
 Nível II - Habilitação Jurídica;
 Nível III - Regularidade Fiscal Federal;
 Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal;  Nível V – Qualificação Técnica;
 Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira.
11.2.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF, nos módulos conforme item 11.2, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 21 de outubro de 2010.
11.2.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF, nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será

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considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada, conforme previsto no manual do SICAF, disponível no comprasnet.
11.2.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta, em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, aos seguintes cadastros:
11.2.3.1 Cadastro de inadimplentes junto a Justiça do Trabalho, através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no site www.tst.jus.br/CERTIDAO, conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.2.3.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União, no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.2.3.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça no site www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php.
11.2.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
11.2.5 As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas.
11.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apre- sentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cen- to) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
11.3.2 “Atestado de Capacidade Técnica”, para comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto da licitação, em nº mínimo de 01 (um) a ser fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado (inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93), como, complementação da qualificação técnica e que comprove que o licitante já tenha realizado esse tipo de fornecimento. O Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada à inclusão posterior de documentos.
11.3.4 Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou

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empresário individual; e Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicilio do licitante pessoa física.
11.3.5 Declarar, conforme o subitem 5.5 do edital, em campo próprio do sistema, as condições de participação exigíveis previstas.
11.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
11.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser escaneados e remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico salc17rcmec@gmail.com, ou ainda via fac-símile, para o número (67) 3481-2011, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.5.1 Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio do endereço eletrônico deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente, ou pelo pregoeiro, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à SALC do 17º RCMec, situado na Av. General Osório, S/N, Bairro Panduí, Amambaí - MS, CEP 79990- 000.
11.6 Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, poderá enviar a documentação uma única vez na convocação do item de menor ordem. Os documentos enviados por meio eletrônico, deverão estar escaneados e salvos em arquivo compactado (ZIP ou RAR).
11.6.2. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 11.6 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 (cinco) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
11.6.3. O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
11.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
11.7.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

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c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.