Objeto: 2.1.
Registro de Preços para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução de eventos, com fornecimento de infraestrutura e apoio operacional e logís co para realização de eventos pelo CFA, conforme especiﬁcações e quan dade deﬁnidas no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 02/2019 e seus anexos.

Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e es verem devidamente credenciadas na Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação SLTI, por

meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1.
Como requisito para a par cipação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, que a empresa está enquadrada como ME/EPP (quando assim o for), estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar, que sua proposta é absolutamente independente em relação aos demais licitantes.
3.1.2.
A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneﬁciada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade ﬁscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
3.2.
Poderão par cipar deste Pregão os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, e que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia auten cada em Cartório de Notas e O cio competente ou por Pregoeiro Oﬁcial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais.
3.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF e que verem interesse em par cipar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.3.
Não será admi da nesta licitação a par cipação de pessoas jurídicas:
3.3.1.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.2.
Em dissolução ou em liquidação;
3.3.3.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal;
3.3.4.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.5.
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.6.
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.7.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.8.
Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administra va.
3.4.
Como condição para par cipação no Pregão, deverá declarar:
3.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.4.2.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
a. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49;
b. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
c. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
d. que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
e. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.
A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou a não u lização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.
DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 10.1.
Conforme dispõe IN 3/2018 - MPOG, a veriﬁcação de conformidade para habilitação dos fornecedores, exigidos no item 11, será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sicaf.
Art. 4º A verificação de conformidade para habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sicaf.
§ 1º Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
§ 2º Os atos relativos ao cadastro no Sicaf somente poderão ser realizados com uso de meio eletrônico.
10.1.1.
No caso da documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, será concedido prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme determinado neste Edital. A documentação deverá ser anexada em campo oportuno a ser aberto no comprasnet pelo Pregoeiro, e este também fará o aviso pelo chat.
10.2.
É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.3.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação.
10.4.
Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.5.
Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação ﬁscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a par r de ter sido declarado vencedor e contando-se o prazo a par r da convocação pelo pregoeiro por meio do chat, no pregão, prorrogável por idên co período, a critério do CFA, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da cer dão nega va ou a cer dão posi va com efeito de nega va.
10.6.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho devidamente jus ﬁcados.

10.7.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização ﬁscal para a abertura da fase recursal.
10.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por idên co período a critério do CFA, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no ar go 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
10.9.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a par r da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.
10.10.
O licitante que já es ver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ﬁcará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
10.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
10.13.
Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, ﬁxadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO