Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste PREGÃO, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, somente as microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas a estas equiparadas, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº. 3.722/2001 com a redação conferida pelo Decreto nº. 4.485/2002.
3.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até três dias úteis antes da data da realização do Pregão.
3.2
Será vedada a participação de empresas:
3.2.1 Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos da Orientação Normativa PGM nº. 03/2012;

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3.2.2
Impedidas de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002;
3.2.3 Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993;
3.2.4
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5
Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
3.2.6
Sob processo de falência ou concordata.
3.2.7
Que não estejam enquadradas como microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas a estas equiparadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14.
3.3 Como requisito para a participação no PREGÃO, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1 Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3.2 Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
3.3.3
Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1.988, c/c a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358/02.
3.4 Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, c/c o disposto no parágrafo 2º, do artigo 1º do Decreto nº 56.475/15, as microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº. 56.475/15.
3.4.1 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
3.4.2 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.


Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor do sistema eletrônico, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto nº. 43.406/03), no “site” www.comprasnet.gov.br.
5.2
O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1
O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo estipulado pela pregoeira, a contar da solicitação, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, ou, excepcionalmente, através do e-mail: taveiro@prefeitura.sp.gov.br, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à Comissão Permanente de Licitação que processou o certame, localizada na Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100 – Vila Nova Cachoeirinha – São Paulo – SP – CEP: 02720-200, como já informado no item 6.4.
12.1.1 Caso não seja possível encaminhar os documentos por motivo não imputado ao licitante, o prazo poderá ser prorrogado, a critério da Pregoeira.
12.1.2 A Pregoeira deverá justificar nos autos a duração da prorrogação por ela fixada.
12.2
A habilitação do licitante será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
12.2.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da IN/SLTI/MP nº. 02/2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 12.3.4.1, 12.3.4.2, 12.3.4.3, 12.3.4.4, 12.3.4.5 e 12.3.4.6.
12.3
O licitante deverá cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.3.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 12.3.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
12.3.1.2 Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.
12.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício.
12.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove 12 a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.

12.3.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
12.3.1.6.1 A cooperativa deverá indicar gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva.
12.3.2 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
12.3.2.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.2.1.1 Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.3.2.1.2 No caso de certidão positiva, o licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.3.3 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
12.3.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.3.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.3.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Divida Ativa da União, que abranja as contribuições previstas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751/2014, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
12.3.3.3.1 Caso o licitante possua a Certidão específica Previdenciária (CND/INSS) e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade neles indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões no prazo de validade, terá que apresentar a elencada no subitem 12.3.4.3.
12.3.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
12.3.3.4.1 A comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente aos débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da Portaria Intersecretarial nº. 02/2014 – SNJ/SEMPLA.

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12.3.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
12.3.3.6 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
12.3.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.3.3.8 As microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas a estas equiparadas, por ocasião da participação de certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006 com redação alterada pela LC nº. 147/2014).
12.3.3.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a empresa nesta condição será declarada habilitada sob a condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, conforme artigo 18 do Decreto Municipal nº 56.475/15.
12.3.3.8.2 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.3.3.9 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.3.4 O licitante detentor da melhor proposta ou lance deverá apresentar também a seguinte declaração porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET:
12.3.4.1 Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão constante no Anexo III.
12.3.5 Em se tratando de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou sociedade cooperativa a estas equiparada, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
12.3.5.1 Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a estas

equiparada, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/15, e Decreto Municipal nº. 56.475/15, conforme modelo constante no Anexo IV.
12.3.6 Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela Pregoeira, sua Equipe de Apoio e Área Técnica quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.3.7 O não atendimento das exigências constantes nesta Cláusula implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 9.1
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2
A qualquer tempo, a Pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
9.4
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados, conforme Cláusula 12 deste Edital, adjudicado o item licitado.
9.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.7
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para o item desse certame, a Pregoeira fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.