Objeto: 2.1
Esta Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de ELEVADORES inclusive em caso de intempéries climáticas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra especializada, inclusive motor, nas Unidades Educacionais que possuem elevadores e na Diretoria Regional de Educação Pirituba Jaraguá, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar da licitação as empresas, observadas as condições de cada item,que:
a)
Atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro
ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
b)
As empresas interessadas não credenciadas no SICAF deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes
do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
c)
Tenham objeto social pertinente e compatível aolicitado;
d) Não estejam sob processo de falência ou concordata;
e) Não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si,
qualquer que seja sua forma deconstituição;
f) Não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
g) Não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação
Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
h) Não se enquadre nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
4.2
Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto

Credenciamento: 7.1
As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET.
7.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
7.2.1
As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregãoeletrônico.
7.4.1
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregãoeletrônico.
7.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros.
7.5.1
Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.
12.2
A habilitação da licitante vencedora, de acordo com a documentação especificada na cláusula 12.6 deste Edital, será verificada por meio do SICAF, dos sítios próprios disponibilizados pela Internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada.
12.2.1 Sob pena de inabilitação, a licitante, cuja oferta foi aceita, deverá encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, por meio do sistema COMPRASNET, a documentação exigida no subitem 12.6 deste Edital, com exceção daqueles constantes do cadastro da licitante no SICAF, desde que válidos e/ou alcançados nos sites da Internet.
12.2.1.1
O prazo da licitante vencedora de 02 (duas) horas após a notificação pelo Sistema poderá, a critério do Pregoeiro, ser prorrogado.
12.2.1.2
A documentação relativa à Habilitação Jurídica sempre deverá ser encaminhada pela licitante, para identificar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos.
12.2.1.2.1
Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
12.2.2
Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no subitem 12.6 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando- os ao processo administrativo pertinente à licitação, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
12.2.2.1
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio alcançarão dos documentos exigidos no subitem 12.6 deste Edital, por meio eletrônico, aqueles assim disponibilizados, devendo a licitante encaminhar pelo sistema COMPRASNET os demais documentos não emitidos via Internet.
12.2.2.2
Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos, observado o prazo estipulado nestacláusula.
12.3
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem às cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
12.4
A Administração poderá solicitar que os documentos já encaminhados eletronicamente sejam apresentados nos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial, salvo os que foram emitidos pela Internet pelo próprio Pregoeiro ou que possam ser por ele conferidos também pela Internet. Caso sejam solicitados, deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, na DRE Pirituba Jaraguá, Rua Aurélia, 996 – Vila Romana – São Paulo – SP, aos cuidados do pregoeiro responsável pelo pregão.
12.5
Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
12.6
A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:

Habilitação jurídica:
a)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal n.12.690/2012;
c)
Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d)
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.
12.6.1
Regularidade fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetolicitado.
c)
Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
d)
Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede dalicitante.
e)
No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, ou a quesuceder.
f)
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
g)
Certidão de Regularidade Perante a Justiça do Trabalho;
h)
Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa. 12.6.2 Qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar dodocumento.
b)
Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
c.1)
Demonstração em folha isolada assinadas pelo contador e responsáveis pela empresa, de que a licitante possui índice de liquidez corrente (ILC), índice de liquidez geral (ILG) e índice de solvência

geral (ISG), calculados a partir do balanço patrimonial do último exercício social, como segue:

ILC - Índice de liquidez correte = Ativo circulante / Passivo circulante

ILG - Índice de Liquidez Geral = Ativo circulante + Realizável em longo prazo / Passivo circulante + Passivo não circulante

ISG = Índice de Solvência Geral = Ativo total / Passivo circulante + Passivo não circulante
c.2)
Considerar-se-ão habilitados os licitantes que apresentarem resultados maiores ou iguais a 1 (um) para cada um dos índices mencionados no subitem c.1 do item 12.6.2
c.3)
A licitante deverá apresentar, preferencialmente em papel timbrado, planilha com os cálculos utilizados para a obtenção dos índices (Anexo IX)
d)
Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.541/1992;
e)
Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
f)
Na sociedade empresária regida pela Lei nº. 6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
g)
As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples;
h)
Para as empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
i)
Patrimônio líquido ou capital social correspondente a 10% do valor da proposta comercial.
12.6.3 Qualificação Técnica
a)
Atestado(s)/certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) ter prestado serviços de natureza pertinente e compatível com o objeto desta licitação, na quantidade de no mínimo 20% (Vinte por cento) do objeto ora licitado, com caracterização do bom desempenho da licitante.
b)
O(s) atestado(s) ou certidão (ões) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação, não lhe sendo exigido prazo de validade.
c)
O(s) atestado(s) ou certidão (ões) em nome da licitante emitidos por pessoa de direito público ou privado deverão vir acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome do profissional de nível superior detentor do atestado de responsabilidade técnica por execução, obedecidas às disposições a seguir, comprovando a execução dos serviços de características semelhantes.
d)
Certidão de acervo técnico – CAT deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as constantes do artigo 1º da Resolução n.º 218, de

29/06/1973 – CONFEA.
e)
O profissional deverá fazer parte do quadro permanente da empresa licitante, na data da apresentação dos documentos de habilitação e proposta, na condição de: empregado, sócio ou diretor, sendo que esta condição deverá ser obrigatoriamente comprovada por meio de documentação.
f)
Certidão de registro de pessoa jurídica e de seus responsáveis técnicos, junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura/CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e que atenda aos seguintes requisitos:
g)
Esteja em seu prazo de validade;
h)
Constem responsáveis técnicos com competência para o Artigo 8º ou Artigo 9º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
i)
Registro de Concessão da empresa emitido pela Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso – SEGUR 4, por meio da Divisão de Equipamentos, em que fique caracterizada sua habilitação para a execução dos serviços objeto da especificação do Anexo II.
j)
O responsável técnico exigido no subitem “e” deverá constar do quadro de engenheiros responsáveis do Registro de Concessão válido, fornecido pelo SEGUR 4, ora exigido.
k)
Declaração sob as penas da lei de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, da mão de obra, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços.
12.6.4 Outros Documentos:
a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº8.666/93;
b)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;
c)
Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública.
d)
Para empresas que não tenham sede/domicílio no Município de São Paulo: Declaração de não cadastramento e de que nada deve ao município, para atendimento ao art. 38 do Decreto nº 44.279/03, conforme do Anexo III.
e)
As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO III do presente Edital, facultando- se a elaboração de declarações individualizadas.
12.7
A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem:
12.7.1
Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação

técnica, para os quais não se exige validade.
12.7.2
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
12.7.3
Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
12.7.4
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7.4.1
Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.
12.7.5
Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
12.7.6
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
12.7.7
Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.8
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônicowww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b)
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c)
Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônicohttp://www.sancoes.sp.gov.br/index.asp;
d) Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônicohttp://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/empresas_punida s/index.php?p=9255.
12.8.1
As consultas realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários.
12.9
Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
12.9.1
Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.
12.9.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, que preencha as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº56.475/2015.
12.9.1.2
A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação a licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12.9.2
Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, definida pelas regras do sistema COMPRASNET, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance e proponente que atendam o Edital.
12.9.2.1
Na situação a que se refere este item, o Pregoeiro deverá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
12.9.3
Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.