Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em locação de impressora multifuncional para prestação continuada de serviços de locação de duas impressoras/copiadoras com escâner, de porte médio, monocromáticas, novas, de primeiro uso e em linha de fabricação, devidamente instaladas, com fornecimento de todas as peças, partes, componentes corretivos e insumos/materiais de consumo, exceto papel, a exemplo de cilindro, toner, revelador, serviço de manutenção preventiva e corretiva, para atender as necessidades do Conselho Regional de Psicologia 9ª Região, nas condições estabelecidas no presente Termo de Referência, proposta vencedora e no instrumento contratual subsequente.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que: 7.1.1. Sejam exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
7.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
7.1.1.1.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Psicologia Nona Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.1.2. Atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos;
7.1.3. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
7.1.4. A participação no procedimento licitatório implica, automaticamente, a aceitação integral dos termos do edital e seus anexos e o pleno conhecimento dos regulamentos, instruções e leis aplicáveis;
7.2. Não poderão participar deste Pregão:
7.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CRP-09, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2.4. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
7.2.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
7.2.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
7.2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
7.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7.2.8. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 7.2.9. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
7.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
7.2.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista) e da documentação complementar especificada neste Edital; 14.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências;
14.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 7.2, mediante consulta ao:
14.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
14.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
14.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
14.3.4. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::;
14.4. As consultas previstas nos itens 14.3.2 e 14.3.3 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de seu sócio majoritário;
14.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada ainda mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
14.5.1. Para fins de qualificação econômico-financeira: 14.5.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública desta licitação;
14.5.1.1.1. Onde não houver uma Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Concordata, bem como, deverão ser apresentadas as certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, e no prazo do subitem anterior;
14.5.1.1.2. Sendo a Certidão de Falência ou Concordata emitida junto com a Certidão de Distribuição de Processos Cíveis, no documento deverá estar expressa a inexistência da situação de Falência ou Concordata;
14.5.1.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

14.5.1.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.5.1.2.2. A comprovação exigida nos itens 14.5.1.2 e 14.5.1.2.1 deverá ser feita da seguinte forma:
14.5.1.2.2.1. No caso de sociedades anônimas, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
14.5.1.2.2.2. No caso de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente;
14.5.1.2.3. A licitante deverá apresentar comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade;
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
SG = _____________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = _Ativo Circulante_ Passivo Circulante
14.5.1.2.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
14.5.1.2.5. As comprovações previstas nos subitens 14.5.1.1 e 14.5.1.2 poderão ser realizadas por meio do SICAF.
14.5.2. Para fins de qualificação técnica: 14.5.2.1. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica (Anexo III - Modelo de Atestado / Declaração de Capacidade Técnica), expedido(s) em papel timbrado por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação de que a licitante forneceu ou vem fornecendo, a contento, os serviços objeto da presente licitação, contendo os seguintes elementos: 14.5.2.1.1. Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
14.5.2.1.2. Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;
14.5.2.1.3. Descrição dos serviços;
14.5.2.1.4. Período de execução dos serviços;
14.5.2.1.4.1. O atestado fornecido para atendimento ao item 14.5.2.1 deste Edital deverá conter período de prestação dos serviços de no mínimo 12 (doze) meses;

14.5.2.1.5. Pronunciamento quanto à qualidade dos serviços e em relação ao cumprimento das obrigações assumidas;
14.5.2.1.6. Local e data da emissão do atestado;
14.5.2.1.7. Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado; 14.5.2.2. Os serviços objeto do Atestado de Capacidade Técnica deverão estar contidos na atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.5.2.3. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados; 14.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes;
14.7. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 13.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado no mencionado subitem;
14.7.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
14.7.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Psicologia Nona Região, situado na Avenida T2, n. 803, Qd. 76, Lt. 18, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP. 74.210-010;
14.7.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
14.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos; 14.7.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
14.7.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
14.7.6. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.7.6.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
14.7.6.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa;
14.7.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação;

14.8. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital;
14.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.