Objeto: Aquisição de Material de Consumo para expediente (Informática, lupas) para atender necessidades o PROEXT 2011, de acordo com Convênio 40/2012, firmado entre Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior e a Universidade do Estado do Pará, conforme especificação Item 3 deste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1- Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2- Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas que atuem no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital.
2.2.1- Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3- Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração;
b)
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub- contratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
d) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
e)
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
f)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
g)
empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
h)
empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; i)
quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
i. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
j)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
k)
empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; l) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
m)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;