Objeto: 1. 1 Aquisição de Licenças para uso de ferramenta “Business Inteligence”, software OLAP – On- line Analytical Processing, incluindo instalação, suporte técnico e atualizações por 24 (vinte e quatro) meses, e treinamento de pessoal, para a Polícia Rodoviária Federal/MJ, de forma a satisfazer necessidades específicas da Administração, conforme as especificações técnicas descritas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2. Será permitida a participação de empresas consorciadas visando ampliar a competitividade do certame e a vantajosidade para a administração.
3.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extra-judicial, de incorporação e sob concurso de credores;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais Órgãos da Administração Pública, ressalvadas, neste último caso, as suspensões aplicadas com base apenas no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, que produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador.
c) Empresas estrangeiras não estabelecidas no País;
d) Qualquer interessado que se enquadre nas vedações dispostas no artigo 9º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
e) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção; servidores cedidos ou colocados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
f) Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.
g) Cooperativas, pela natureza do serviço a ser prestado.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.001.201/2013-12 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico Nº 024/2013 pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 21.1 São documentos condicionantes à habilitação da licitante:
21.1.1 Atestado de Capacidade Técnica emitido por órgão ou empresa de direito público ou privado, que comprove a execução do objeto por parte da proponente, refente a instalação de uma ferramenta “Business Inteligence”, software OLAP – On-line Analytical Processing e a entrega de pelo menos 01 licença referente ao perfil 01, 02 licenças referente ao perfil 02, 01 licença referente ao perfil 03, 07 licenças referente ao perfil 04, 03 licenças referente ao perfil 05 e treinamento de pelo menos 01 usuário para o perfil 01, 04 usuários para o perfil 02, 07

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico Nº 024/2013 usuários para o perfil 03 e 04 usuários para o perfil 05.
21.1.2 Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, ou a declaração de que serão disponibilizados no ato da assinatura do termo contratual.
21.1.3 Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante da PRF ou declaração expressa de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria e que conhece todas as condições para a execução do objeto contratado, não podendo alegar qualquer impedimento para a realização dos serviços;
21.1.4 Certidões Negativas de pedido de falências ou concordatas vigente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando não cadastradas ou com prazo de validade vencido no SICAF.
21.1.5 Apresentação de Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
21.1.6 A empresa licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 02/2010-SLTI, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida no subitem 21.1.4, acima, tão somente, se os índices calculados automaticamente pelo sistema forem maiores que um (> 1);
21.1.7 A empresa, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar resultado igual ou menor que um (< 1), em qualquer dos índices referidos no subitem 21.1.5 do presente subitem, deverá

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico Nº 024/2013 apresentar, como condição para sua habilitação, balanço patrimonial vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que possui patrimônio líquido de, no mínimo 10% do valor estimado para o contrato.
21.1.8
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser demonstrados por cálculos efetuados por contador ou técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, os quais deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no órgão competente na forma da legislação vigente.
21.2
Será permitida a participação de empresas consorciadas visando ampliar a competitividade do certame e a vantajosidade para a administração, observando-se as seguintes normas:
a. comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelos consorciados, ficando, o licitante vencedor, obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio;
b. indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
c. apresentação dos documentos exigidos para habilitação no Edital por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
d. impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
f. responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
g. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na letra “b”.
Brasília/DF, 26 de novembro de 2013.
Sérvio Túlio Borges de Andrade Nélio Ferreira Santana Integrante Requisitante
Integrante técnico
Eduardo Augusto Muniz de Souza Daniel Antônio Torno de Araújo Costa Integrante Requisitante
Coordenador-Geral de Planejamento e Modernização

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico Nº 024/2013
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE CIÊNCIA
Por este instrumento, os funcionários abaixo-assinados declaram ter ciência e conhecer a declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes na Contratante.
Brasília/DF, ____ de ____ de 201__.
Ciência C O N T R ATA D A : F u n c i o n á r i o s ______________________
< N o m e >
M a t r í c u l a : < Ma t r. > ______________________
< N o m e >
M a t r í c u l a : < Ma t r. > ______________________
< N o m e >
M a t r í c u l a : < Ma t r. > ______________________
< N o m e >
M a t r í c u l a : < Ma t r. > ______________________
< N o m e >
M a t r í c u l a : < Ma t r. > ______________________
< N o m e >
M a t r í c u l a : < Ma t r. > ______________________





  

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico Nº 024/2013
ANEXO II– TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE COMPROMISSO
A Polícia Rodoviária Federal, sediada em Brasília, Distrito Federal, XXXXXXX, inscrita no CNPJ n.° XXXX, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, sediada em XXXXXXXX, CNPJ n.° XXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA;
CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO N.º XX/20XX doravante denominado CONTRATO PRINCIPAL, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção;
CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança daInformação da CONTRATANTE.
Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações sensíveis e sigilosas, disponibilizadas pela CONTRATANTE, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõe o Decreto 4.553 de 27/12/2002 - Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado.
Cláusula Segunda – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão.
Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtida por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pela CONTRATANTE.
Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos econômico, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a Sociedade e o Estado brasileiros.
Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico Nº 024/2013 necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Contrato Principal:contrato celebrado entre as partes, ao qual este TERMO se vincula. Cláusula Terceira – DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Serão consideradas como informação sigilosa, toda equalquer informação escrita ou oral, revelada a outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada. O TERMO informação abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de idéias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades da CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominados INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelosseus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes.
Parágrafo Primeiro – Comprometem-se, as partes, a não revelar, copiar, transmitir reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional esob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL.
Parágrafo Segundo – As partes deverão cuidar para que as informações sigilosas fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL.
Parágrafo Terceiro – As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que:
I – Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação;
II – Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO;
III – Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.
Cláusula Quarta – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação sigilosa revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO.

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico Nº 024/2013 Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO bem como da natureza sigilosa das informações.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo: 8.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 8.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital. 8.2.4. Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
8.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.001.201/2013-12 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico Nº 024/2013 nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6. estudos setoriais;
8.5.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global.
8.7.1. Para esta licitação os itens foram reunidos em um Grupo Único, com 14 (catorze) itens, em razão da compatibilidade dos mesmos e economicidade, haja vista que a segregação poderia comprometer a eficiência da solução se entregue por empresas diversas ou por meio de contratos vários.
8.7.2. A proposta vencedora será a que obtiver o menor valor do grupo, formado pela soma dos itens que o compõe.
8.7.3. Nenhum item do grupo poderá estar acima do valor estimado.
8.7.4. A reunião dos itens está informada na Planilha de Preços Máximos Admissíveis.
8.8. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.001.201/2013-12 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico Nº 024/2013 9. HABILITAÇÃO