Objeto: 1 – Registro de Preços para contratação de PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA para execução do serviço de transporte escolar de alunos da rede pública de ensino, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto de contratação, conforme cada caso e que preencherem as condições estabelecidas nesse edital e seus anexos.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.
3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

3.1. Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado;
3.2 Também não poderão participar desta licitação as empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.3 Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU DO PIAUI- PMP-PI.
3.4 Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
4 Pela simples participação na presente licitação, sem que tenha sido apresentados pedidos de esclarecimentos e impugnação, a empresa licitante estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital, independentemente de apresentar declaração formal no momento do credenciamento.

Credenciamento: 1. Os interessados em se credenciar para o certame, deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada.
1.1 Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento entregando, obrigatoriamente, a documentação constante deste item do Edital, a qual deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
1.2 Para o credenciamento de licitante pessoa jurídica deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Habilitação: 1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome e CNPJ da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0014/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0035/15-/PMP/PI NOME DA EMPRESA/CNPJ: ENDEREÇO:
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0014/15 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0035/15-PMP/PI EMPRESA/CNPJ: ENDEREÇO:
2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
2.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica
Federal;

d) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g) Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade;
i) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
2.3
RELATIVOS À SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, exceto para ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 c/c Lei 9.317/96;
a1) O Balanço deverá estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo: b) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho

Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
c) Certidão de Concordata ou falência, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da sede da proponente.
2.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a Licitante executou serviços “compatíveis”, com o objeto deste Pregão.
a1) O(s) Atestado(s) deverá(ão) estar acompanhados do instrumento que originou a contratação, tais como (Contrato, Ordem de Serviço ou Comprovante de Pagamento), sendo que a assinatura do emitente, deverá ser reconhecida firma em cartório.
b) Os atestados apresentados em desconformidade com as disposições acima, poderão ser rejeitados pela Comissão de Licitação ou poderão, a critério da CPL, ser objeto de averiguação, conforme previsto no Art. 43,§3º da Lei nº 8.666/93.
2.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração Única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo e de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV).
b) A Declaração consignada na alínea d, sub-alínea "a" deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação.
b.1 A ausência da Declaração Única nos documentos de habilitação poderá ser suprida durante a sessão, desde que o licitante a faça constar na Ata da sessão.
2.6 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE PESSOA FÍSICA:
2.6.1 O licitante PESSOA FISICA deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação no ENVELOPE Nº 02:
a) Cópia do RG e CPF;
b) Carteira de habilitação Categoria D ou Declaração Atestando que o veículo será conduzido por condutor portador de CNH na Categoria D;
c) Certidão Negativa de Débito para com o Município sede do proponente;
d) Certidão Negativa de Débito para com a receita federal;

e) Declaração atestando que o veículo a ser utilizado para o transporte escolar, é apropriado ao transporte de alunos, equipados e identificados como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23.09.97).
f) Declaração que o veículo destinado ao transporte de alunos e apresentado na proposta possui adequadas condições de utilização, estar licenciado pelos competentes órgãos encarregados da fiscalização e dispõe de todos os equipamentos obrigatórios, principalmente no que tange aos itens de segurança, tais como: cinto de segurança, extintores, tacógrafos, pintura amarela com identificação do transporte de alunos, motoristas capacitados e treinados para o transporte de alunos e devidamente habilitado e que preencha todos os requisitos previstos no Art. 138 do CTB.
g) Declaração atestando que o condutor do veículo preenche aos seguintes requisitos:
I - Idade superior a 21 anos;
II - Habilitação para dirigir veículos na categoria D;
III - Ter sido submetido ou se submeter no prazo de até 90 dias após a assinatura do contrato a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos;
IV - Ter se formado ou se formar no prazo de até 90 dias a contar da assinatura do contrato em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;
V - Possuir matrícula específica no Detran;
VI - Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU DO

PIAUÍ-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6.1 O licitante PESSOA FISICA deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação no ENVELOPE Nº 02:
a) Cópia do RG e CPF;
b) Carteira de habilitação Categoria D ou Declaração Atestando que o veículo será conduzido por condutor portador de CNH na Categoria D;
c) Certidão Negativa de Débito para com o Município sede do proponente;
d) Certidão Negativa de Débito para com a receita federal;

e) Declaração atestando que o veículo a ser utilizado para o transporte escolar, é apropriado ao transporte de alunos, equipados e identificados como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23.09.97).
f) Declaração que o veículo destinado ao transporte de alunos e apresentado na proposta possui adequadas condições de utilização, estar licenciado pelos competentes órgãos encarregados da fiscalização e dispõe de todos os equipamentos obrigatórios, principalmente no que tange aos itens de segurança, tais como: cinto de segurança, extintores, tacógrafos, pintura amarela com identificação do transporte de alunos, motoristas capacitados e treinados para o transporte de alunos e devidamente habilitado e que preencha todos os requisitos previstos no Art. 138 do CTB.
g) Declaração atestando que o condutor do veículo preenche aos seguintes requisitos:
I - Idade superior a 21 anos;
II - Habilitação para dirigir veículos na categoria D;
III - Ter sido submetido ou se submeter no prazo de até 90 dias após a assinatura do contrato a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos;
IV - Ter se formado ou se formar no prazo de até 90 dias a contar da assinatura do contrato em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;
V - Possuir matrícula específica no Detran;
VI - Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU DO

PIAUÍ-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 1.No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2.Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

3.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
4. O julgamento dar-se-á mediante a negociação do serviço a ser prestado em cada rota, conforme disposto no preâmbulo do Edital;
5. O licitante poderá cotar na sua proposta uma ou mais rotas para a qual tenha intenção de executar o serviço conforme o caso.
6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.