Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de Unidade Básica de Saúde – UBS, na sede do município de Nova Santa Rita – PI - conforme especificações constantes do anexo I. 1.2 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Planilha Orçamentária; e discriminação e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II– Cronograma Físico-Financeiro;
Anexo III– Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores e Prestadores de serviço desta Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Demetrio Bento da Silva, 65 Centro, Nova Santa Rita – PI, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 3.1 –Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentaros documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 08/11/2013 ÀS 08:30 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certidão de Registro Cadastral do Município de Nova Santa Rita - PI , expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho

noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo IV).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo; e
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação e proposta, acompanhada de declaração do fórum de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência e concordata, acompanhada das certidões dos Cartórios de Distribuição e Protestos de todos os cartórios citados na declaração da autoridade judicial
c) Comprovação de depósito como garantia de participação na conta de taxas desta Prefeitura Municipal, no Banco do Brasil, Agencia 0519 – 3 Conta Corrente 13.687- montante de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação. As garantias serão devolvidas 60 dias após a homologação da licitação.
5.1.6 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento; e
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ( Lei 12.440/2011)
c) Certidão Negativa da Legislação de infração trabalhista e débitos e salários, emitida pelo MTE

d) Certidão Negativa da Legislação da proteção a criança e adolescente, emitida pelo MTE
f) Certidão Negativa da Legislação de infração a pessoa com deficiência, emitida pelo MTE
5.1.7 – Qualificação Técnica:
a) Certidão de inscrição ou registro e quitação da pessoa jurídica junto ao CREA; 5.1.8 – Declaração dos responsáveis técnicos (engenheiro) da licitante afirmando que conhece os locais e a regiões das obras, fazendo a visita técnica e “in loco” que examinou o projeto básico que acompanha este edital e que conhece todos os aspectos peculiares a execução das obras e serviços que trata a presente licitação, devidamente atestada pelo Secretário Municipal de Obras ou Engenheira responsável do Município.
5.1.8.1 – A visita será realizada no mínimo com 24 (vinte quatro) horas de antecedência e obrigatoriamente será feita pelos responsáveis técnicos devidamente identificados pelas identidades profissionais e acompanhados pelo Diretor do Departamento Obras e/ou engenheiroresponsável do Município.
5.1.9 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.10– A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes; 8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.