Objeto: 1.1 Contratação do serviço de instalação da rede elétrica e cabeamento estruturado no Pavilhão Almoxarifado do 27º BLog, situado em Curitiba/PR, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades do 27° Batalhão Logístico, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.2. Aempresa participante deverá preferencialmente:
3.2.1. Providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de ativa no sistema.
3.2.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação, de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujos documentos são os seguintes:
-Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce; -Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93,

dentro do prazo de validade;
-Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado;
-Certidão Negativa de Débito (CND) relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social - Lei nº 8.212/91), devidamente atualizada; -Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, além do último balanço, no envelope que contem a documentação de habilitação.
-Os cálculos constantes do subitem 3.2.3 abaixo, em papel timbrado, necessariamente assinado pelo seu representante legal e por contador.
3.2.3. A qualificação econômico-financeira das Licitantes registradas ou não no SICAF será avaliada com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um vírgula zero e zero), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG - Índice de Liqüidez Geral > 1
AC + RLP LG =
PC + ELP
LC - Índice de Liqüidez Corrente > 1
AC LC =
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1
TA
SG =
PC + ELP
Onde:
AC =Ativo Circulante
RLP = Realizável em Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível em Longo Prazo TA = TotalAtivo
3.2.4. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio https:/www. comprasnet.gov.br
3.2.5. Estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 6.
3.3. Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. Concordatária, com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial,

sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública e ainda não tenha logrado reabilitação
3.3.3. Em consórcio;
3.3.4. Que não tenha sede no País.
3.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Decreto nº 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
3.5.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
3.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 27° B Log, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.

3.5.8. Para efeito do disposto no art. 44, da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipóteses dos §§ 1° e 2°, do Art 44, da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.5.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2°, do Art 44, da Lei Complementar nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45, da Lei Complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.5.10. O disposto no Art 45, da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances sob pena de preclusão.
3.5.12. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art 4º, da Lei Complementar nº 123/06.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor na data de realização do Pregão.
6.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou 27° B Log, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art 3º do Decreto nº 5.450/05).
6.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br, campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5º, do Art 22, do Decreto nº 5.450/05.

Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada, on-line, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, devendo, ainda, apresentar:
13.1.1. O(s) licitante(s) que passar (em) para a fase de habilitação e não estiver (em) cadastrado(s) no SICAF, deverá (ão) observar o previsto, no item 2.2.1, deste edital;
13.1.2. Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
13.1.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do deste Edital;
13.1.4. Atestado ou certidão de aptidão expedida em nome da licitante, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrada em qualquer uma das regiões do CREA, em que conste que a licitante tenha executado, a contento, serviços compatíveis com o objeto desta licitação;

13.1.4.1. Não serão aceitos atestados de fiscalização ou supervisão de obras/serviços.
13.1.5. Prova de inscrição ou registro em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura eAgronomia (CREA).
13.2. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, por intermédio do Fac-símile nº (41) 3256-2044 R 227, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 horas contados da Sessão.
13.3. A planilha de composição de preços deverá ser encaminhada de imediato, por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
13.4. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
13.4.1. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser observado o previsto no item 3.5, deste edital.
13.5. Disposições Gerais da Habilitação:
13.5.1. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
13.5.2. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 13.1 e 13.2.
13.6. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.6.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
13.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);

Julgamento: 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.4. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.