Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para contratação eventual de empresa especializada na prestação de serviços de serviços de organização de eventos, envolvendo as atividades correlacionadas e de suporte para organização e execução das Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional de Turismo, conforme condições e especificações constantes deste Edital e em seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas:
2.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.1.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de julho de 1995.
2.1.1.3 e não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresa declarada suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.2.2 empresas estrangeiras que não possuem sede, filial ou representação comercial que atuem comercialmente no Brasil.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pelo recebimento da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de
Compras do Governo Federal – Comprasnet (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) Pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF (art. 3º § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica
para realização das transações inerentes a este Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Turismo, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,
ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 A habilitação das licitantes caso já possuam cadastro anterior será verificada “on line” por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.1 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, no endereço eletrônico cpl@turismo.gov.br, ou pelo comprasnet (conforme será solicitado pelo(a) pregoeiro(a)) após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, documento válido que comprove o atendimento às exigências editalicias deste Edital, sob pena de inabilitação ressalvando o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no art 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
a) Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos eletronicamente deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no o endereço indicado no subitem 13.6.
10.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo III deste Edital;
b.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo III deste Edital;
c. Habilitação Técnica
A proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar na documentação de habilitação, os documentos legais exigidos no edital, sob pena de inabilitação, os seguintes itens:
c.1) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado ou declaração de capacidade expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos itens que compõem a Planilha Estimativa Orçamentária, Anexo III do Termo de Referência, será considerado o somatório dos atestados ou declarações;
c.2) Comprovante de Registro no Ministério do Turismo, conforme preceitua o Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005 e Resolução Normativa CNTUR Nº14/84, de 23 de novembro de 1984;
c.3) Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional/Governo do Distrito Federal GDF, ou expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da licitante;

c.4) Declaração que a empresa possui estrutura física no Distrito Federal ou que se instalará antes da assinatura do Contrato. Em função do atendimento ágil das demandas da Instituição para a realização dos serviços, este quesito é de fundamental importância. Esta Instituição reserva-se o direito de comprovação “in loco”;
c.5) No caso de a empresa não obter estrutura física no Distrito Federal no momento do certame licitatório, e sendo apresentado pela mesma declaração de futura instalação, o Ministério do Turismo realizará antes da assinatura do contrato vistoria no local a ser indicado pela licitante que apresentar tal situação.
10.4 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e de todas as
alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento
expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.5 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal –
SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa nos termos da Consolidação das
Leis Trabalhistas – CLT.
10.6 Relativos à Qualificação Econômico–Financeira
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais
de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas
inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
d) a licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.7 Por força dos §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP que tenham interesse em participar deste pregão, na forma eletrônica deverão observar:
a) no momento da oportuna fase de habilitação, caso a licitante vencedora da melhor proposta seja uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, deverá
ser apresentada toda a documentação, nos termos do item 10 – Habilitação, deste edital, ainda que os documentos pertinentes à regularidade fiscal apresentem
alguma restrição, bem como alguma espécie de documento que venha a comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
a.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o proponente deverá regularizar a documentação no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame.
10.8 Das Disposições Gerais de Habilitação: a) A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4, 10.5, e nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 10.6. Devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “d” do subitem 10.6.
b) Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a) ou equipe de apoio.
c) Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital. 11 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL conforme definido neste Edital e em seus Anexos.
9.2 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4 Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6 Se a proposta vencedora não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda à este Edital.
9.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.7 Após o encerramento da sessão da etapa de lances a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 02 (duas) horas, pelo endereço eletrônico cpl@turismo.gov.br, ou pelo comprasnet (conforme o solicitado pelo(a) Pregoeiro(a)), a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e as especificações detalhadas do objeto ofertado, acompanhada das planilhas, atualizadas em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original ao(a) Pregoeiro(a) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do mesmo no sistema eletrônico.
9.7.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante.
9.8 Sendo classificada a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar pelo e-mail cpl@turismo.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao(a) Pregoeiro(a) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua solicitação no sistema eletrônico.
9.9 Para a realização do julgamento acima, serão analisados cada item que comporá o preço global da licitante convocada, quanto a exequibilidade e inexequibilidade.
9.10 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado contendo os respectivos encargos, estimados no Anexo II Planilha Orçamentária deste Edital.
9.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.