Objeto: 1.1. Refere-se se à aquisição de material de expediente conforme especificações e quantidades relacionadas pelo Departamento Administrativo do CRF/TO.



Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por consulta on-line do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
10.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
10.3.2. Ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa oa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove:
10.3.2.1. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante fornece ou forn forneceu materiais correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do estimado para a presente licitação;
10.3.2.2. Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços.
10.3.3. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação será exigida somente no caso do
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proponente apresentar entar resultado inferior a 01 (um) nos índices de Liquidez
a n i Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no SICAF.
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10.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da ferramenta “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, t, em conformidade com o item 11 deste Edital.
10.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, as licitantes serão declaradas vencedoras.

Julgamento: 8.1. Os critérios de julgamento estarão de acordo com o previsto na Lei nº 10.520/2002 que regula as licitações na modalidade pregão, pelo decreto nº 7.892/2013, bem como a Lei n º 8.666, de 21 de Junho de 1993, adotando-se e o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, no Sistema de Registro de Preços (SRP), a ser realizado por meio eletrônico.
8.2. Para tornar-se se adjudicatária, é imprescindível que a proposta atenda todas as condições estabelecidas no edital, bem como apresente preço compatível com o praticado no mercado.
8.3. A proposta de preço deverá conter:
8.3.1. Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, tributos, lucros e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto do pedido de compra, nada mais sendo lícito pleitear a esse título. Caso os valores sejam cotados incorretamente serão considerados inclusos nos preços, e de responsabilidade da empresa.
8.3.2.
Apresentar planilhas de formação de e custos, obedecendo à sequência dos itens, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
8.3.3. Observar quanto ao preço do item e de seus subitens que devem ser cotados expressamente em R$ (re (real), tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.
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8.3.4. Não serão aceitos preços irrisórios e/ou inexequíveis, cabendo à administração a faculdade de promover verificações ou diligências que se fizerem necessárias, objetivando comprovação da regularidade da cotação ofertada;
8.3.5. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.