Condições de participação: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.7. Os Lotes 2, 3, 6, 8, 9, 10, 12 e 13 e os Itens 71, 80, 81, 119 e 154 são de participação exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte, conforme o Art. 6° do Decreto 6.204/2007.

4.8.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.7. Os Lotes 2, 3, 6, 8, 9, 10, 12 e 13 e os Itens 71, 80, 81, 119 e 154 são de participação exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte, conforme o Art. 6° do Decreto 6.204/2007.

4.8.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e suspensas – CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade.adm/consultar_requerido.php)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seus sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
No caso de licitação fechada às ME/EPP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º – A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.1.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
11.1.2. Também SERÃO consultados os sítios oficiais emissores de certidões (CADIN, CADICON, CEIS, CNJ, CADASTRO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros), INDEPENDENTEMENTE do licitante possuir documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial , o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.1.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores -SICAF SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e

11.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
11.4.1. decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
11.5. Regularidade fiscal 11.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
11.5.5.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e art. 3º da Lei 12.440/2011
11.5.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
11.5.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.5.10. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível de Qualificação Econômica Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.5.10.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.5.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.5.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

11.6. Com relação à qualificação econômico-financeira, somente serão habilitados os licitantes que apresentarem valor maior que 01 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral.
11.7. Caso o licitante apresente valor igual ou menor que 01 (um), em quaisquer dos índices retromencionados, deverá comprovar na forma da lei, via Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, referente ao último exercício financeiro do licitante, possuir patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor de sua proposta vencedora.
11.8. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura.
11.9. A habilitação do licitante vencedor condiciona-se, também, à apresentação de forma imediata o envio dos seguintes documentos, na forma do subitem 11.6, acima:
I)
Comprovação de patrimônio líquido mínimo, no caso da hipótese do subitem 11.9.
II)
Comprovação dos poderes de representação, conforme as situações, a seguir:
a)
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (ões) a ser(em) comprovada(s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante.
b)
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído : os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação.
c)
empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF.
d) licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação.
e) licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea “a” bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.

Julgamento: 8.1. A partir do horário previsto no subitem 3.1, do presente edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas, desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.3. Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.4. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente, devendo os lances ser ofertados na forma do menor preço por Lote ou por Item (este no caso de item isolado, ou seja, não agrupado).
8.5. Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, para o que informará ao sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 (um) e 60 (sessenta) minutos, em formato numérico, cabendo, exclusivamente, ao citado sistema informar aos participantes sobre o aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.
8.6. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço cadastrada, nos termos do item 7, e o valor estimado para a contratação, sem prejuízo do disposto no item 9, deste edital, quando for o caso.
8.7. Os lances serão expressos em até duas casas decimais, mantendo-se rigorosamente na proposta final vencedora, sem prejuízo da eventual redução decorrente da negociação com o Pregoeiro.

a) Em até 30 (trinta) dias corridos e consecutivos a contar da aceitação ou recebimento da Nota de Empenho (não havendo indicação expressa será considerado como tal), quando o Edital não prever prazo menor ou a natureza do objeto a ser entregue não justificar prazo tão dilatado.
b) Ou no prazo constante da proposta da licitante vencedora, se este for menor.
IV. Os materiais adquiridos por força esta licitação deverão ser fornecidos com garantia pelo período mínimo referido ao final da especificação dos bens/materiais. Não havendo indicação expressa na proposta,será considerada com tal.
V. A garantia do produto, no prazo mínimo estipulado neste Edital, consiste na prestação, pela Contratada, de todas as obrigações previstas na Lei n.º 8.078, de 11/9/90, e alterações – Código de Defesa do Consumidor, bem como dos encargos previstos à Contratada neste Edital e seus Anexos.
VI. Os interessados devem informar obrigatoriamente a Marca dos materiais e, quando houver, o Modelo dos materiais cotados, além de cotar produtos novos, de primeira qualidade, originais e dentro das normas técnicas aplicáveis, o que deverá ser feito por ocasião do envio da proposta escrita por solicitação do Pregoeiro.
VII. Os valores propostos serão registrados pelo Preço Global do Item que deverá compreender todos os custos necessários para o fornecimento, entrega, garantia dos materiais objeto desta licitação: todos os impostos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas; bem como a parte logística de transporte e mão-de-obra na entrega; garantia e quaisquer outros custos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta.
VIII. Quando os Itens estiverem agrupados em Lote, na fase de proposta, somente o Preço Global do Item é utilizado pelo Sistema Eletrônico, que fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os Itens que formam os Lotes.
IX. Quando os Itens não estiverem agrupados em Lote (Item isolado), na fase de proposta, somente o Preço Global do Item é utilizado pelo Sistema Eletrônico.
X. Quando os Itens estiverem agrupados em Lote, o licitante deverá obrigatoriamente cotar todos os Itens do Lote, como condição de participação. Serão desclassificadas as propostas para os Lotes, que não tenham todos os Itens com os valores preenchidos. A desclassificação de um único Item de um determinado Lote implicará na desclassificação da proposta para todo o Lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os Itens do Lote.
XI. Caso a licitante apresente algum Lote ou Item isolado sem proposta ou com proposta desclassificada, as propostas dos outros Lotes ou Itens isolados que atenderem os requisitos editalícios poderão ser válidas e aceitas.

campo próprio do sistema eletrônico, quando do envio de suaproposta de preço, que atende aos requisitos do art. 3º da referida norma complementar.