Objeto: 1.1. Constitui objeto do Edital a contratação de empresa de engenharia civil para serviços de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de José de Freitas/PI, conforme detalhamento das atividades contidas no Projeto Básico dos Serviços, anexo a este edital, dele parte integrante.
1.2. O recurso financeiro destinado ao objeto é proveniente de CONVÊNIO nº 847157/2017 - CODEVASF, lançado no orçamento geral do Município de José de Freitas- PI, exercício financeiro de 2020 e seguintes.
1.3. A forma pela qual deverá ser executado o objeto e serviços dele decorrentes, como demais obrigações estão estabelecidas neste edital e nos respectivos projetos, incluídas as exigências técnicas, projeto básico e Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.4. Todos os documentos que integram o Projeto Básico integram este edital como nele transcritos e devem ser observados rigorosamente pela licitante quando da elaboração de sua proposta.

1.1. EXIGÊNCIAS E CUIDADOS PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO:
Justificativa: A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID- 19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. Por força da situação deverão ser observadas, rigorosamente, as exigências abaixo:
a) Será feito aferimento de temperatura dos representantes nas sessões públicas, através de TERMÔMETRO DIGITAL (Admitidos apenas os que estiverem com a temperatura dentro da margem de segurança, ou seja, até 37 graus celsius. O representante não poderá permanecer no ambiente da licitação com temperatura acima do admitido, podendo apresentar outro representante que esteja com a temperatura dentro do padrão considerado normal.
b) Será obrigatório o uso de máscara para ingresso no local e a máscara não poderá ser retirada no decorrer de toda sessão pública. É obrigatório o uso de álcool gel e o distanciamento entre os licitantes deverá ser de, pelos menos, 03 (três) metros.
c) Nenhum licitante poderá ter acesso aos membros da equipe de Licitação sem que observe o distanciamento mínimo com de 03 (três) metros.
d) Os documentos (Proposta Comercial e Habilitação) deverão ser colocados, todos, dentro de envelopes separados, envoltos com filmito transparente, recebidos por um único servidor designado, que fará a desinfecção.
e) O Uso do celular da Equipe de licitação e dos licitantes presentes não poderá ser compartilhado. O licitante deve portar seu próprio celular envolto em filmito e a equipe não se responsabilizará por prejuízo decorrente da falta do equipamento ou do cumprimento desta exigência.
f) Será designada uma Equipe de Apoio entre os presentes de, apenas três licitantes, para oporem as assinaturas nos documentos na presença de todos, os quais permanecerão, depois de eleitos na sessão de abertura, em mesas separadas e, cada um com sua própria caneta, não podendo haver troca de canetas entre os licitantes eleitos para processar as assinaturas.
g) Toda Sessão Pública será gravada e/ou fotografada, transmitida ao vivo pelo Instagram e o resultado divulgado no Diário Oficial dos Municípios, redes sociais E DOU, sob extrato. Caso haja problema de oscilação na Internet que impeça a transmissão ao vivo, a gravação da sessão pública, será publicada no Instagram, permanecendo disponível a todos os interessados.
h) Todas as condições serão disponibilizadas pela Comissão de Licitações, podendo ser acompanhada pelos serviços de Consultoria e Assessoria e, a Sessão Pública. Ocorrerá em área aberta, com total transparência e segurança para os licitantes presentes e Comissão de Licitação.
i) Os serviços de Consultoria e Assessoria Administrativa, poderão ser convocados para dirimir e resolver impasses ocorridos na sessão pública, não dirimidos pela Comissão de Licitações.
d) Demais esclarecimentos e informações deverão ser dirigidos a UL/SAF pelo e-mail: ulsafpmjf@gmail.com ou cpl.josedefreitas@gmail.com


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação interessados que atenderem a todas as todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas no Edital e apresentar os documentos nela exigidos; b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação: Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
a) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
b) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº


Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) TOMADA DE PREÇOS N° ____/2020
EMPRESA: ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados, em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas, sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.5.1. DOS CADASTRADOS
a) Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto desta tomada de preços, inscritas no Registro de

Fornecedores mantido pela Secretaria Municipal de Administração da PMJF/PI, mediante a entrega da cópia autenticada do citado registro.
b) O certificado de inscrição no Registro de Fornecedores poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos nos artigos 28, 29 e 31, da Lei nº 8.666/93.
c) Os cadastrados deverão, ainda, apresentar documento que comprove registro ou inscrição na entidade competente, para fins de comprovar que a sua finalidade é da área do objeto em licitação.
4.5.2. DOS NÃO CADASTRADOS
1. Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, do art. 22, da Lei n.º 8.666/93. 2. A documentação a que se refere o item anterior deverá ser apresentada perante a Comissão de Licitação na data constante neste edital.
3. A habilitação da licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Cadastro de Fornecedores, o qual se subordina a análise por parte do órgão fiscalizador segundo as normas vigentes.
4. Os licitantes não cadastrados deverão apresentar os documentos de habilitação conforme indicado neste edital.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Regularidade de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
d) A empresa deve comprovar através de certidão ou documento semelhante que não tem nenhuma pendência junto ao município de José de Freitas.
e) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei

a) Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.5.1. DOS CADASTRADOS
a) Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto desta tomada de preços, inscritas no Registro de

Fornecedores mantido pela Secretaria Municipal de Administração da PMJF/PI, mediante a entrega da cópia autenticada do citado registro.
b) O certificado de inscrição no Registro de Fornecedores poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos nos artigos 28, 29 e 31, da Lei nº 8.666/93.
c) Os cadastrados deverão, ainda, apresentar documento que comprove registro ou inscrição na entidade competente, para fins de comprovar que a sua finalidade é da área do objeto em licitação.
4.5.2. DOS NÃO CADASTRADOS
1. Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, do art. 22, da Lei n.º 8.666/93. 2. A documentação a que se refere o item anterior deverá ser apresentada perante a Comissão de Licitação na data constante neste edital.
3. A habilitação da licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Cadastro de Fornecedores, o qual se subordina a análise por parte do órgão fiscalizador segundo as normas vigentes.
4. Os licitantes não cadastrados deverão apresentar os documentos de habilitação conforme indicado neste edital.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Regularidade de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
d) A empresa deve comprovar através de certidão ou documento semelhante que não tem nenhuma pendência junto ao município de José de Freitas.
e) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei

6.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMJF/PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
6.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os

interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s)
licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).

Julgamento: 6.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMJF/PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
6.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os

interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s)
licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).