Objeto: 1.1.
Contratação de Pessoa Jurídica ­ PJ, pública ou privada, visando dar continuidade à prestação de serviços de Agente de Integração, possibilitando, por meio da realização de estágio, oportunidades de aperfeiçoamento da formação profissional do corpo discente de diversas instituições de Ensino Superior e Médio em conjunto com o Ministério da Integração Nacional – MI, conforme especificações do Termo de Referência, Anexo II deste Edital.
1.2.
O estagiário poderá ser contratado para desenvolver suas atividades nas unidades deste Ministério em Brasília ­ DF, em Recife ­ PE e em Belém ­ PA e nas Representações do Ministério da Integração Nacional no Rio de Janeiro ­ RJ e em Porto Alegre ­ RS, conforme a demanda e a disponibilidade de vagas. Desse modo, o Agente de Integração deverá realizar o acompanhamento das atividades administrativas que tratam da admissão, demissão, renovações de contratos, frequências dos estagiários, bem como a promoção de cursos de aperfeiçoamento que envolvam os estudantes, reunindo assim, condições técnicas e operacionais, para atuar em conjunto com o MI. O Agente de Integração deverá possuir: escritório comercial estabelecido em Brasília ou demonstrar, por meio de declaração datada e assinada pelo responsável da empresa, de que possuirá estrutura própria e que estará suficientemente aparelhada para executar os serviços objeto da licitação; ou agência virtual de estágios, com ferramentas que possibilite o pronto­atendimento aos requerimentos da contratante e condições para realizar o acompanhamento das atividades administrativas.

1.3.
A licitação será composta por um Grupo, contendo dois itens: Estagiários de Nível Médio e Estagiários de Nível Superior.
1.3.1.
Como a presente contratação trata­se de itens diversos, uma vez que estagiários de níveis médio e superior possuem perfis, atribuições e valores de bolsa­estágio diferenciados, em função do nível de escolaridade, sugerimos que tais itens sejam agrupados. Dessa forma, podemos considerar que o agrupamento dos itens possibilitará uma eficiente execução e controle do contrato, em razão de ser efetuada a contratação de uma única empresa para o fornecimento dos serviços em tela. Além disso, atenderá os princípios da Administração Pública em razão do fator economicidade e eficiência, possibilitando uma gestão contratual que prima pelo resultado, com a mínima utilização de recursos. Ademais, pela natureza do objeto, entende­se já haver uma restrição na isonomia e na competitividade e, caso haja a destinação desta contratação para a participação exclusiva de Microempresas ­ MEs e Empresas de Pequeno de Porte ­ EPPs a Administração pode ser prejudicada e não obter a proposta mais vantajosa, conforme prevê o inciso III, do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Credenciamento: 
3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
A licitante deverá credenciar­se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
3.4.
O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ­ SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.5.
O credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.6.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7.
O licitante responsabilizar­se­á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.8.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO


Habilitação: 14.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on­line”, durante a sessão. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 3.4. deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
14.2.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema Unificado de Fornecedores ­ SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.3.
Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF ou que contenham alguma certidão vencida no referido sistema deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
14.3.1.
Caso não seja possível a comprovação pelo cadastro no SICAF das atividades da empresa (linha de fornecimento) e quadro societário, poderá ser solicitada cópia do contrato social em sede de diligência.
14.4.
Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade. Na hipótese de alguma certidão se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação complementar exigida no item 14.6, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.5.
A comprovação da boa situação financeira dos licitantes inscritos nesse sistema terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que devem apresentar resultado maior do que 1 (um inteiro) para fins de habilitação.
14.6.
Como documentação complementar, todos os licitantes, cadastrados no SICAF ou não, deverão apresentar:
14.6.1. Habilitação Econômico­Financeira:
14.6.1.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
I ­
A Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial dos licitantes deverá ser apresentada dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverá estar datada dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
14.6.1.2.
Quanto à comprovação da boa situação financeira, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico­Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que apresentarem um ou mais dos índices referidos no item 14.5 menores ou iguais a 1 (um inteiro), deverão apresentar a seguinte documentação:
I ­
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:

a) Para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto­Lei nº 486/69);
b) Para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
c) Para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar­se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário licitante.
14.6.1.3.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite­se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio­gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante:
I ­
Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
II ­
Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação);
14.6.1.4.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulandte + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
14.6.1.5.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
14.6.1.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) ao(s) qual(is) está concorrendo.
14.6.2. Habilitação Técnica:
14.6.2.1.
O licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto licitado.
14.6.2.2.
Os atestados deverão conter:
a) Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa emitente;
b) Razão Social da Contratada;
c) Número e vigência do Contrato;
d) Objeto do contrato;
e) Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
f) Local e data de emissão;

g) Identificação do responsável pela emissão do atestado, cargo, contato (telefone e correio eletrônico); e
h) Assinatura do responsável pela emissão do atestado.
14.6.2.3.
No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da contratada. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela contratada ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da contratada.
14.6.2.4.
O Pregoeiro poderá solicitar, na forma de diligência, cópia do Contrato, Nota de Empenho ou das Notas Fiscais, referente aos atestados apresentados.
14.7.
O MI poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação correspondente a esta contratação, em especial para se certificar da veracidade quanto às informações prestadas para habilitação técnica do fornecedor, momento em que poderá ser constituída comissão técnica capaz de proceder as avaliações que se fizerem necessárias.
14.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via sistema Comprasnet, juntamente com a proposta de preços, conforme proposto no item 11.6.
14.9.
As microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação, mesmo que contenha irregularidade, sob pena de inabilitação, visto que a licitante dispõe de prazo de cinco (cinco) dias para sanar as irregularidades fiscais, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a documentação for solicitada pelo Pregoeiro via chat. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
14.9.1.
A não regularização fiscal no prazo supracitado acarretará a inabilitação do licitante e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá­los em desacordo com o estabelecido neste Edital, não se admitindo complementação posterior.
14.12.
O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro SICAF, CADIN, CNDT e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne­a proibida de participar deste certame.
14.12.1.
Para fins de habilitação, a verificação pelo Ministério da Integração Nacional nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda.
14.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, 2006, seguindo­se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar­se­á Ata no sistema eletrônico.

DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL