Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº _____/2018, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93, _______________________________ ___________________________________ ________________________ 76 Yara Moura Bezerra
Alex Alessandro de Sousa
Adeilson Moura da Luz Pregoeira
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

Decretos Federais n.º 7.892/2013 e 8.250/2014, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna contratação de PARA AQUISIÇÕES FUTURAS DE MEDICAMENTOS EM GERAL, MATERIAL HOSPITALAR, EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/ente do Município, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades. Os produtos similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese do asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado.
1.1 - Registro de Preços de PRODUTOS/MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE, para atender os órgãos/entes do Município, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.1.1. A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.2 - Os produtos/materiais objeto do presente processo deverão ser entregues, após solicitação formal de cada órgão/ente e gerenciada pela Prefeitura Municipal de Picos-PI.
1.3 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de continuidade.
1.4 - Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.


Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a)
Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "b", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
b) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
c) Apresentar CNPJ atualizado com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado;
2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da cópia deste.
3 – Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4 - A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5 – O não credenciamento equivale à renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão aa Pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – Proposta de Preço e o envelope nº. 02 – Habilitação.
8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe a desistência da proposta.
C APÍTULO IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 01 e 02. Os casos omissos serão decididos pela Pregoeira no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
1.1 – A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
1.2 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
2 – As propostas e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 048/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 719/2018 LICITANTE: ________________________________________________________________________________________________ ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
PREGÃO Nº048/2018
PROCESSO N°719/2018 LICITANTE:
3 – A proposta comercial deverá ser elaborada e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas rubricadas e numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado. Além de impressa a proposta deverá ser entregue em documento digital (pen drive ou CD-R), sob pena de desclassificação.
4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da abertura do certame, com objetivo de dar celeridade, não se admitindo autenticação durante a sessão de documentos apresentados dentro dos envelopes.
C APÍTULO V - DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa _______________________________ ___________________________________ ________________________ 5 Yara Moura Bezerra
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ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
2- Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3- Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
C APÍTULO VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA DE PREÇOS.
As propostas deverão obedecer às especificações e condições previstas neste instrumento convocatório e anexos, que deste fazem parte integrante como transcritos.
1 – A proposta de preço deverá conter obrigatoriamente em 01 via os seguintes elementos:
a) Nome, endereço, CPF, CNPJ, E-mail, telefone;
b) Número do Pregão;
c) Conter a descrição técnica completa do produto/material ofertado.
d) Dados bancários em nome da licitante.
e) Preço unitário do item, cotando-se todos os itens, em moeda corrente nacional, em algarismo com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula e por extenso, com todas as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, senda última assinada pelo responsável. Declaração que nos preços propostos estarão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por

exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação.
f) Deverá constar na proposta a descrição dos itens, em conformidade com as especificações, quantidades, exigências e condições previstas neste Edital;
g) Deverá conter a marca do produto, seu fabricante, procedimento para acondicionamento indicado, o seu país de origem, indicar a quantidade da embalagem secundária dos produtos por caixa ou outro de acordo com cada produto, prazo de validade indicado pelo fabricante dos produtos cotados e demais elementos que permitem identificá-lo com clareza para facilitar as futuras requisições e armazenamento, de modo a ser atendido o disposto no art. 31 da Lei 8.078/90 – Código do Consumidor “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”, para que identifiquem os produtos ofertados, a fim de que a Pregoeira possa facilmente constatar que as especificações deste edital foram ou não atendidas.
2 – As propostas deverão ser apresentadas contemplando os quantitativos fixados, conforme anexo I, não sendo permitidas ofertas com quantitativo inferior.
3 – A proposta de preço deverá estar acompanhada da declaração de que o fornecedor do objeto conhece e aceita as regras determinadas pela Administração, através deste edital.