Objeto: Contratação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, para customização de software para prover a modernização do sistema legado de atendimento, registro de ocorrência georreferenciado e tramitação eletrônica dos procedimentos policiais, como inquéritos policiais, autos de prisão em flagrante, indiciamentos, termos circunstanciados, auto de apreensão de adolescente infrator, laudos de exames e todos os outros de responsabilidade da Polícia Judiciária, em âmbito estadual, de forma modular, integrada com os demais organismos de segurança (CIOP, PM, BM, SINESP, etc.), a fim de prover melhorias de tecnologia e funcionalidades no sistema atual que impactem em segurança, desempenho, automação de processos e modernização da gestão de informações, possibilitando análises criminais tanto na área dos distritos, quanto municipal, estadual e federal, colaborando com a implementação do Sinesp, através da padronização e transferência automatizada de informações. Inclui-se como objeto deste termo, a capacitação dos técnicos da Polícia Civil para configuração, operação e manutenções evolutivas e corretivas do sistema, bem como a migração das bases de dados legadas e implantação do sistema.
A customização objeto deste fornecimento deverá atender no seu escopo de atividades e informações as operações da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como do CIOP, de acordo com a Portaria 71/2012/SENASP.
Contratação de serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, para atender ao Convênio nº 777334/2012 (Sistema de Ocorrência Georreferenciado), de acordo com as especificações e quantidades constantes neste Termo Referência, que objetiva realizar a implantação, modelagem, customização e integração do sistema de ocorrência georreferenciado e demais procedimentos policiais.
Item
Especificação
1 Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Unidade Quant.





  
Observação: Buscando a preservação da boa execução contratual, sem prejudicar o ganho da aquisição em escala, optou-se pela reunião do objeto em LOTE ÚNICO. Todos os módulos deverão ser implantados de forma integrada. Os treinamentos deverão observar idêntica programação e metodologia. O fracionamento do objeto da licitação poderia ocasionar inestimável prejuízo ao projeto como um todo, pois todos os módulos deverão atuar de forma integrada e os muitos usuários farão uso de vários módulos simultaneamente.

Condições de participação: 5.1. As empresas reunidas sob a forma de consórcio deverão observar as seguintes condições:
5.1.1. Apresentar o compromisso por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, subscrito pelos consorciados, discriminando a empresa líder, bem como o percentual de participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
5.1.2. O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato;
5.1.3. No caso de prorrogação do contrato, deverá ser prorrogado o termo de constituição de consórcio, pelo mesmo prazo de vigência do aditivo, devendo ser mantidas todas as condições inicialmente estabelecidas;
5.1.4. Apresentar todos os documentos de habilitação exigidos no edital por parte de cada consorciado;
5.1.5. Para efeito de qualificação econômico-financeira, cada consorciado deverá comprovar sua qualificação na proporção de sua respectiva participação.
5.1.6. Para efeito de capacidade técnica, será valido o somatório dos quantitativos de cada consorciado ou a apresentação isolada por um único consorciado;
5.1.7. Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente;
5.1.8. Se a licitante vencedora tratar-se de consórcio, ficará obrigada a promover, antes da celebração do contrato, o registro do consórcio;
5.1.9. No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras estabelecida no Brasil, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
5.1.10. A Líder no consórcio será a representante junto ao órgão, para os efeitos de comunicações, diligências ou avisos, seja ao consórcio ou a consorciada, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros sendo a responsável legal e global pela execução do Contrato.
5.1.11. Os atos praticados, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato são de responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio.
5.1.12. As alterações na constituição ou composição do consórcio deverão ser submetidas à anuência e aprovação da SESDEC, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
5.1.13. A inabilitação de qualquer consorciada acarretará, automaticamente, a inabilitação do consórcio.

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. 6.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.

6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.
6.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s);
13.2. A documentação de habilitação das Licitantes poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, e pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, NOS DOCUMENTOS POR ELES ABRANGIDOS; 13.2.2. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da SUPEL, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144.
13.3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS PELO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC:
13.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
b. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d. Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e. Certidão de Regularidade de Débito - CND, relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS APENAS PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC:
13.4.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja compatível com o objeto desta licitação;
b) Instrumento de constituição de consórcio ou compromisso por escritura pública, registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, subscrito pelos consorciados, de acordo com as especificações exigidas no item 5 deste edital e seus subitens.
13.4.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 30 (trinta) dias caso não conste o prazo de validade.

b. Balanço patrimonial referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, com o Pertinente Termo de Abertura e Encerramento, para que a Pregoeira possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação.
13.4.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato/fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme art. 30, II da lei 8.666/93, e em conformidade com o item 10.1.4 do Termo de Referência.
13.4.4.1 O (s) atestado (s) de capacidade técnica apresentado(s) estará sujeito à confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
13.4.4.2. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quantidades e prazos de prestação dos serviços.
b) Carta de Responsabilidade sobre a ciência das condições de infraestrutura e de T.I. da SESDEC e da Polícia Civil, conforme Anexo V – do Termo de Referência.
13.4.4.3. A Sesdec recomenda que as licitantes interessadas visitem as sedes da Sesdec e do Dintel (Depto de Informática e Telecomunicações da Polícia Civil) para ter conhecimento de todos os detalhes da nossa estrutura física e das características dos sistemas legados. Entretanto, não se exigirá a visita técnica como condição para participar do certame, bastando que a licitante se responsabilize pela ciência e avaliação de todas as informações que poderiam ser colhidas em visita à Sesdec e ao Dintel e que impliquem na boa execução do objeto. Assim, não poderá alegar posteriormente qualquer intercorrência relacionada ao conhecimento prévio das condições da infraestrutura e dos dados do Dintel/Polícia Civil e da Gtec/Sesdec
13.4.5. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a. Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
13.5. Caso a licitante esteja com algum documento de Habilitação desatualizado, ou que não seja contemplado pelo CADASTRO DA SUPEL ou pelo SICAF, o mesmo DEVERÁ SER ANEXADO EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA COMPRASNET, quando a Pregoeira realizar a convocação da licitante para enviar o ANEXO, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.
13.5.1. Toda e qualquer informação, referente à convocação do anexo será transmitida pela Pregoeira, através do sistema eletrônico.
13.5.2. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, OS QUAIS A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO.
13.5.3. O ENVIO DE TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, DEVERÁ SER ANEXADA CORRETAMENTE NO SISTEMA COMPRASNET, SENDO A MESMA COMPACTADA EM 01 (UM) ÚNICO ARQUIVO (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG ou PDF), TENDO EM VISTA QUE O CAMPO DE INSERÇÃO É ÚNICO; A SUPEL CUMPRIRÁ RIGOROSAMENTE O ART. 7º DA LEI Nº. 10.520/02.
13.4.4. A PREGOEIRA, EM HIPÓTESE ALGUMA, CONVOCARÁ O LICITANTE PARA REENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CASO ELE ANEXE ERRADO;
13.6. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.7. A Pregoeira poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação.
13.8. O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
13.9. Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.10. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
13.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º;
13.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º);
13.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.12.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.12.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação;
13.13. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
13.13.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b. Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
13.13.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa. 13.13.3. Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
13.14. Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico. 14 – DOS RECURSOS 14.1. Após a fase de HABILITAÇÃO, declarada a empresa VENCEDORA do certame, qualquer Licitante poderá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico, de forma imediata e MOTIVADA, explicitando sucintamente suas razões, sua intenção de recorrer.


Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.