Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente regulamento a Chamada Pública para Credenciamento de pessoas jurídicas que ofertem Venda em Consignação de Materiais para Procedimentos de Buco-Maxilo, conforme tabela de procedimentos, quantidades estimadas e preços previamente fixados para credenciamento constantes no Anexo I, com finalidade complementar/suplementar a prestação dos serviços de saúde colocados à disposição da população e desenvolvidos pelo Hospital Regional Deolindo Couto/UPA de Oeiras-PI.

Condições de participação: 4.1. Todos os interessados em prestar serviços ao SUS deverão participar do chamamento público, estando obrigados a encaminhar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos deste Edital;
4.2. Os interessados devem aceitar os valores para a prestação dos serviços contidos na Tabela de Procedimentos do SUS, conforme modelo de declaração contida no Anexo V;
4.3. As entidades participantes deverão preencher o Anexo II, explicitando os quantitativos dos subgrupos de procedimentos, listados no Anexo I, a serem ofertados para o presente chamamento;
4.4. Não Poderão Contratar:

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4.4.1. Aqueles que deixarem de cumprir qualquer item deste Edital;
4.4.2. Prestadores declarados inidôneos por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
4.4.3. Aqueles que se encontrarem em processo de falência ou recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.4.4. É vedada a participação de prestadores em consórcio;
4.4.5. Não poderá participar deste Chamamento Publico Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 2.1. Do Local
2.1.1. Os interessados podem solicitar o seu credenciamento na Sala de Reunião da CPL, no Hospital Regional Deolindo Couto, situada Avenida Rui Barbosa, 586, Oeiras – PI, no dia 23/10/2019, nos seguintes horários: das 07h30min às 13h30min. Demais informações, cópia do presente Edital e seus anexos podem ser obtidos pelo telefone (89) 3462-3969, email: cpl.hrdc@hormail.com e pelo sítio do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PI – LicitaçõesWeb.

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2.2. Do prazo para solicitação de credenciamento
2.2.1. A solicitação do credenciamento poderá ser realizada no 23/10/2019, no horário das 07h30min às 13h30min, sendo que o encerramento da solicitação de credenciamento dar-se-á até as 13h30min horas do dia 23/10/2019.
2.3. Dos procedimentos
2.3.1. Poderão se inscrever tantos quantos manifestarem interesse em participar no certame, sendo que os quantitativos de serviços serão rateados/distribuídos em proporções de igualdade com o número de credenciamentos efetivamente realizados.
2.3.2. A inscrição de solicitação de credenciamento implicará o conhecimento e expressa aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese.