Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual prestação de serviço de recuperação geral de Viatura MBB 1519, 5 ton, 6x6, motor OM 355/5, com tração engesa, tipo boomerang, serviço de acordo com descrição contida no Termo de Referência. O serviço destina-se a suprir as necessidades do 6° Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel/RS, do 3° Batalhão de Engenharia de Combate, Cachoeira do Sul/RS e do 12° Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, Alegrete/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 
2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.1.2 Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quanto a esses itens/grupos.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.5 É vedado a participação de cooperativas 3 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade trabalhista, regularidade fiscal estadual/municipal e qualificação econômico-financeira.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado, satisfatoriamente, serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação; Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
8.3.2 Será exigido que a licitante comprove possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
8.3.3 O registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) em plena validade, quando não estiver registrado no módulo qualificação técnica do SICAF.
8.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.3.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por e-mail, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por e-mail.
8.5 Atestado de vistoria onde encontra-se as viaturas objeto desta licitação, a fim de verificar todos os serviços e adaptações que devem ser realizadas, constando o nome do(a) engenheiro(a) Responsável Técnico(a) da empresa junto ao CREA que visitou o local, de acordo com as localidades dos respectivos itens.
8.6 Endereço para visita técnica para conferência das viaturas objetos desta licitação:
8.6.1 O item 1: 6º Batalhão de Engenharia de Combate, sito a Rua João Manuel, nº 1261, Bairro Centro, São Gabriel - RS, nos seguintes horários em dias úteis: de segunda-feira a quinta-feira das 08:00 às 11:30 horas, e das 13:30 as 15:30 horas, e nas sextas-feiras das 08:00 às 11:00 horas.
8.6.2 O item 2: 3° Batalhão de Engenharia de Combate, sito a Rua Marques Ribeiro, S/N, Bairro marques Ribeiro – Cachoeira do Sul/RS, nos seguintes horários em dias úteis: de segunda-feira a quinta-feira das 08:00 às 11:30 horas, e das 13:30 as 15:30 horas, e nas sextas-feiras das 08:00 às 11:00 horas.
8.6.3 O item 3: 12° Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, sito a Rua Visconde de Tamandaré, S/N, Centro – Alegrete/RS, nos seguintes horários em dias úteis: de segunda-feira a

quinta-feira das 08:00 às 11:30 horas, e das 13:30 as 15:30 horas, e nas sextas-feiras das 08:00 às 11:00 horas.
8.6.4 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, & 10, da Lei n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração da Unidade.
8.7 O licitante, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos complementares:
8.7.1 Alvará de Licença para Estabelecimento, constando definição clara da natureza da atividade de modo que a mesma guarde relação de afinidade com a natureza do objeto da licitação.
8.7.2 Licença de Operação emitida pelo órgão oficial estadual ou municipal que trata de assuntos referentes ao Meio Ambiente;
8.8 Os documentos exigidos para habilitação, deverão ser apresentados pelos licitantes, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da comunicação do Pregoeiro através chat no Comprasnet;
8.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10 No momento da habilitação do certame licitatório em tela, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, conforme Portaria n° 516 de 15 de março de 2010 da Controladoria Geral da União , no sítio www.portaltrasnparência.gov.br/ceis, bem como ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos “CADICON” instituído pelo Tribunal de Contas da União, cujos resultados serão anexados aos autos do processo e, caso a licitante apresente situação irregular em qualquer das consultas citadas acima, a mesma será inabilitada para este certame licitatório.
8.11 Todos os licitantes deverão manter todos os documentos de habilitação exigidos neste edital em situação regular durante toda à contratação.
8.12 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.12.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação,pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.

8.12.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresa e empresa de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art . 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar do contrato, ou revogar a licitação.
8.13 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, quanto aos itens/grupos não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.6.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.7 Sendo o caso de participação destas, aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6.8 Havendo no objeto da licitação serviços de informática, caso a aplicação das regras legais de preferência dispostas na Lei Complementar nº 123, de 2006, decorrente da situação de empate ficto, disciplinada nos itens anteriores, não seja exitosa ou suficiente para o desempate, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
7.6.9 Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem.
7.7 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.7.1 A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.8 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.