Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto contratação de Pessoa Jurídica especializada na instalação de central de gases especiais com rede de distribuição, com tubulação em aço inox, classe alta pressão, interligadas aos painéis de ajuste fino, para condução de gases especiais para os laboratórios de química para uso em espectrometria de massas, cromatografia gasosa, analisador de área e equipamentos diversos, para a realização de aulas práticas dos cursos de Petróleo e Gás, Técnico em Química, Licenciatura em Química, Técnico em Alimentos e Agropecuária, bem como pesquisas nas áreas de alimentos, química, agropecuária e ambiental do Campus Catu do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano, conforme condições e especificações constantes neste Termo de Referência;
1.2. A descrição completa dos itens que serão adquiridos estão especificadas, de forma clara e objetiva, abaixo:




  

Fornecimento e instalação de 01 Central Dupla saída de (1 bar) para
gás Nitrogênio (pureza de 99,999 %, > 5.0) e 03 Postos de utilização und
1 com válvula de controle saída para 7 bar, 1 Flexiveil em aço Inox 316
com Check Valve com conexão ABNT 245-1. A instalação contempla o fornecimento de tubulação até o posto de utilização (aproximadamente
3
35 m) em Aço Inox 1/4” OD, sem costura e espelhado, união AI 1/4”
e/ou 1/4” NPT macho x 1/8” OD, suporte para cilindros, placas de segu-
ranças, materiais de suporte/fixação/chumbamento, teste de estanquei-
dade, documentação técnica, frete e mão de obra de montagem, treina-
mento e garantia mínima de 1 ano.
Fornecimento e instalação de 01 Central Simples saída de (7 bar) para
gás Hidrogênio e 02 Posto de utilização com válvula de controle saída und
1 para 7 bar, 1 Flexiveil em aço Inox 316 com Check Valve com conexão
ABNT 218-2. A instalação contempla o fornecimento de tubulação até o
posto de utilização (aproximadamente 35 m) em Aço Inox 1/4” OD, sem
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costura e espelhado, união AI 1/4” e/ou 1/4” NPT macho x 1/8” OD, su-
porte para cilindros, placas de seguranças, materiais de suporte/fixa- ção/chumbamento, teste de estanqueidade, documentação técnica, fre-
te e mão de obra de montagem, treinamento e garantia mínima de 1
ano.
Fornecimento e instalação de 01 Central Dupla saída de (7 bar) para
gás Ar Sintético e 02 Postos de utilização com válvula de controle saída und
1 para 7 bar, 1 Flexiveil em aço Inox 316 com Check Valve com conexão
ABNT 218-1. A instalação contempla o fornecimento de tubulação até o
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posto de utilização (aproximadamente 35 m) em Aço Inox 1/4” OD, sem
costura e espelhado, união AI 1/4”, suporte para cilindros , placas de seguranças, materiais de suporte/fixação/chumbamento, teste de estan- queidade, documentação técnica, frete e mão de obra de montagem, treinamento e garantia mínima de 1 ano.
Fornecimento e instalação de 01 Central Dupla saída de (7 bar) para
gás Argônio e 02 Postos de utilização com válvula de controle saída und 1 para 7 bar, 1 Flexiveil em aço Inox 316 com Check Valve com conexão
ABNT 245-1. A instalação contempla o fornecimento de tubulação até o
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posto de utilização (aproximadamente 35 m) em Aço Inox 1/4” OD, sem
costura e espelhado, união AI 1/4”, suporte para cilindros, placas de se- guranças, materiais de suporte/fixação/chumbamento, teste de estan- queidade, documentação técnica, frete e mão de obra de montagem, treinamento e garantia mínima de 1 ano.
Fornecimento e instalação de 01 Central Simples saída de (7 bar) para
gás Hélio (pureza 99,999 %) e 01 Postos de utilização com válvula de und
1 controle saída para 7 bar, 1 Flexiveil em aço Inox 316 com Check Valve
com conexão ABNT 245-1. A instalação contempla o fornecimento de
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tubulação até o posto de utilização (aproximadamente 35 m) em Aço
Inox 1/4” OD, sem costura e espelhado, união AI 1/4”, suporte para ci-
lindros, placas de seguranças, materiais de suporte/fixação/chumba-
mento, teste de estanqueidade, documentação técnica, frete e mão de
obra de montagem, treinamento e garantia mínima de 1 ano.







  






  
1.3. Para garantir a aquisição e instalação de linhas de gases especiais de qualidade, de acordo com as normas da ABNT em conformidade com as respectivas NRs será necessário a exigência das seguintes qualificações técnicas:
1.3.1. O Fornecedor/Contratada deverá apresentar atestado(s) de aptidão técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a mesma fornecido e instalado de linhas de gases especiais compatíveis em características e qualidades com os objetos do presente termo de referência. Em caso do atestado ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo deverá ter firma reconhecida do responsável pelo atestado. 1.3.2. Todos o sistema de central e linhas de gases especiais deverão ser confeccionados de acordo com as normas Brasileira da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
1.4. Fornecer e utilizar na execução dos serviços, equipamentos e mão de obra adequados e materiais novos e de primeira qualidade, necessários para a perfeita e integral execução dos serviços e deverão satisfazer os padrões aconselhados pela técnica moderna, atender a todas as exigências das Normas Brasileiras ABNT e INMETRO vigentes, bem como especificações dos fabricantes. Todos os demais materiais cotados e entregues deverão ser novos e não serão aceitos materiais usados ou recondicionados.
1.5. Toda a mão de obra empregada na instalação deverá ser composta por funcionários treinados para executar este tipo de trabalho que requer um treinamento específico. Deve haver um responsável registrado no CREA para supervisão até a partida da instalação.
1.6. Deverá ser apresentado memorial descritivo do serviço a ser realizado, contendo tipo de material, tubulações, conexões, suportes, material de solda, registros, centrais de gases, etc., atendendo às descrições dos serviços a serem efetuados.

1.7. Visando padronizar a instalação e facilitar a assistência técnica, os itens deste projeto básico devem ser fornecidos em lote.
1.8. É FACULTADO aos fornecedores interessados, realizar visita técnica para conhecer os ambientes e as eventuais dificuldades de instalação e montagem e ainda as demais dificuldades que possam resultar da entrega dos materiais, bem como conhecer o ambiente de forma que seja garantida a perfeita consonância com a descrição dos itens, devendo para tanto, agendar previamente a visita com a Coordenação do Curso de Licenciatura em Química, através dos telefones (71) 3641- 7901 ou (71) 9299-5701, com o Professor Maurício Pereira, de segunda a sexta feira, nos horários de 08h30 às 11h e das 13h30 às 16h, a partir da data da publicação do edital até penúltimo dia antes da data da licitação.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.2
A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta online, no ato da habilitação.
6.3
Também será confirmada a existência de ocorrências no SICAF que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços ao IFBAIANO.
6.4
Os interessados não cadastrados deverão atender as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data da abertura das propostas, dirigindo-se a qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.5
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
6.5.1 As empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
6.5.2 As empresas interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o IFBAIANO, conforme inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 ou ainda que estejam cumprindo pena prevista no art. 7º, da Lei 10.520/02.
6.5.3 As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.5.4 As empresas que possuam em seu quadro de funcionários, corpo diretivo/societário pessoa física familiar de agente público do IFBAIANO que exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único – Entende-se por familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
7.
DA VISITA TÉCNICA


Habilitação: 12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
• SICAF;
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
• Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
•
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e

também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
• Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2
O Pregoeiro, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica
financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
12.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.4 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, contados do horário de convocação, através de anexo no sistema Comprasnet, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
12.5.1 Habilitação jurídica:
12.5.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.5.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.5.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.5.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede ou matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.5.1.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.5.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
12.5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.5.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.5.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.5.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.5.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.2.7 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
12.5.2.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei;
12.5.2.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5.2.10 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
12.5.2.10.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

12.5.2.10.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.5.2.10.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.5.2.10.4 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.5.2.10.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
12.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.6.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.6.2 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo 01 ano de início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
12.6.3
Comprovante de que o licitante possui profissional de nível superior, devidamente reconhecido pelo CREA, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida por qualquer seccional do CREA, com capacidade para execução de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às do objeto da presente

licitação. As exigências elencadas devem ser atendidas quando da entrega da proposta, devendo o profissional ser do quadro permanente de pessoal, da direção (comprovadamente em Contrato Social), ou, ainda, de contratação de prestação de serviço autônomo ou ficha de registro de empregado registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.
12.6.4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
12.7 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF ou não sendo presentada a documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
12.8
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.9.1 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.12 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ, CADIN e CEIS, visando aferir eventual sanção ou restrição aplicada ao licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar do certame.
12.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

RECURSOS


4.1. Conforme art. 4º inciso XIII da Lei nº 10.520/02, a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a

Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

Julgamento: 11.1 Para a classificação e aceitabilidade das propostas serão obedecidas ao critério de menor preço por LOTE, observados os requisitos e especificações definidos neste edital e seus anexos.
11.2 A desistência em apresentar lance implicará a manutenção do último preço ofertado pelo licitante, para a classificação da proposta.
11.3 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor valor, verificar-se-á a conformidade delas com as exigências do edital e com o valor estimado pela administração, realizando-se sorteio, se o empate permanecer.
11.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
11.5 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.4 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou outra condição não prevista no edital.
11.7
O pregoeiro, antes de encerrar a fase de aceitação da proposta, poderá suspender o pregão, para diligenciamento das informações com referência à empresa vencedora do certame.
11.8 Atendidas às especificações do edital, estando habilitado o licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o pregoeiro declarará a empresa vencedora do respectivo item.