Objeto: 1.1. Aquisição de material para distribuição gratuita(brindes) para eventos CONTER 2018.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 
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12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3 - Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a) Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação jurídica:
12.4.1.
Para Empresa Individual: Registro comercial;
12.4.2.
Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação;
12.4.3. Para Sociedades por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
12.4.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;

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12.4.5. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da regularidade fiscal:
12.5.1.
Habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação;
12.5.2.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.5.3.
Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.5.4.
Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União;
12.5.5.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e
12.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
12.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e neste Edital e seus Anexos, sendo facultado à Administração convocar

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os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira:
12.7.1. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
12.7.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
12.8. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação técnica:
12.8.1. Ao menos dois (2) atestados de capacidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que seja comprobatório conforme cada item especificado.

Julgamento: 8.1. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

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8.1.1. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CONTER ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.2. Somente será aceita proposta que contemple integralmente o item do objeto deste Edital.
8.3. Será desclassificada a proposta que deixar de contemplar a totalidade do iten pertinentes.
8.4. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, preços que sejam considerados excessivos comparativamente com os correntes de mercado, ou que apresentarem preços superiores aos preços máximos aceitos pelo CONTER, conforme Anexo - Modelo de Proposta de Preços;
8.5. As propostas serão avaliadas pelo critério de MENOR PREÇO por item, levando- se em conta o preço total, constante na PROPOSTA DE PREÇOS, apresentado pelo licitante e as condições estabelecidas neste Edital.
8.6. Em caso de divergência entre os preços unitários, subtotais e totais, prevalecerão os valores unitários para efeito de cálculo dos valores subtotais, totais e global.
8.7. Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exequibilidade de suas propostas.
8.8. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, caso atendidos todos os requisitos, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.9. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

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8.11. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação conforme indicados no item 7.1, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.