Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando a contratação de empresa para confecção de Totens de identificação para Academias de Saúde, de acordo com a descrição do anexo VI.
2.2 - O valor máximo estipulado para o objeto é de R$ 30.233,33(trinta mil duzentos e trinta três reais e trinta e três centavos).
2.3 - Somente poderão participar deste licitação as pessoas jurídicas que atendam o objeto e as exigências contidas neste edital e seus anexos, além das disposições legais, independentemente de transcrição.

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CEP: 64.180-00 Esperantina-PI

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e seus anexos. 4.2 – Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no inciso I do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
4.3 – Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
4.4 – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio e a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante.
4.5 - Não poderão participar da presente licitação empresas declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob os seus controles e as fundações por ela instituídas e mantidas;
4.6 - Não poderão participar da presente licitação empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal de Esperantina - PI.
4.6 1- Não poderão participar os enquadrados no artigo 9º da Lei n. º 8.666/93 e alterações; 4.6.2 - Não poderão participar as empresas em atraso no cumprimento de obrigação assumida com o Município, até o seu efetivo cumprimento.
4.7 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Esperantina - PI, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.8 - A participação neste certame importa ao proponente na irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá prestar os serviços objeto da presente licitação conforme as condições fixadas contratualmente.


Habilitação: 8.1 – O envelope 2, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal deverá conter:
8.1.1 – Para comprovação de habilitação jurídica:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação, podendo ser apresentado apenas a última alteração de vigente onde conste no mínimo o quadro de sócios, o ramo de atividade e o Capital Social da empresa ou a Consolidação do Contrato Social e suas alterações posteriores.
b)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
d)
Independente do documento apresentado, o objeto social da licitante deverá ser compatível com o objeto licitado.
OBS.: os documentos exigidos pelas letras a, b e c quando apresentados no "credenciamento", não serão exigidos no envelope "02".
e)
Declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo (modelo constante no Anexo IV). (art. 97 – Lei Federal 8.777/93).
f)
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (modelo constante no Anexo IV).
8.1.2 – Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado dos últimos 90 dias a contar da data de julgamento da licitação.
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal (alvará de licença para localização), relativo ao domicilio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação, com vigência válida para o exercício de 2019 e nos municípios em que os alvarás de licença não tem validade explicita no próprio, será considerado valido o apresentado dos exercícios anteriores com as alterações realizadas conforme contrato social.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão equivalente, do domicilio ou sede do proponente.
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicilio ou sede do proponente.
f)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei)de quitação de Tributos e Contribuições Federais, inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do § único do artigo 11 da Lei Federal 8.212, de 24/07/1991, expedido pela Secretaria

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da Receita Federal, Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicilio ou sede do proponente.
g)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
h)
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Débitos Trabalhistas - CNDT), expedido pela TST – Tribunal Superior do Trabalho por meio eletrônico. Lei Federal 12.440/2011.
i)
Declaração, assinada pelo representante legal do proponente, de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação (modelo no Anexo IV).
8.1.3 - Qualificação Técnica
a) apresentar no mínimo 01 (um) atestado/declaração fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O atestado/declaração deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ, o nome do responsável pelo mesmo. Poderá ser solicitado pelo pregoeiro cópia (s) de notas fiscais emitidas em nome do (s) declarante (s) compatível com o objeto ora licitado para maior sustentação ao atestado apresentado.
8.1.4 Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa há, no máximo, 90 (noventa) dias contados da data anterior à abertura da licitação, caso não conste expresso no documento o prazo de validade.
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
-Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor, na qualidade de membro da Comissão de apoio, mediante conferencia da cópia com o original ou publicação em órgão de imprensa oficial.
-
A autenticação se por servidor membro da comissão de apoio deverá ser feita antes do horário final de protocolo dos envelopes. Não serão autenticados documentos após o horário de protocolo e nem na sessão de julgamento.
-
A apresentação de documentos que não constarem a validade em seu corpo deverá ter emissão com data anterior máxima de até 90(noventa) dias na data da licitação, inclusive as autenticações.
Os envelopes de HABILITAÇÃO deverão ser entregues devidamente fechados e com a documentação exigida no item 08 deste edital.
10.1 Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no item 8 deste edital.

Julgamento: 13.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o Menor Preço Global. 13.2 O resultado do julgamento do presente procedimento licitatório será feito mediante a publicação no Diário Oficial dos Municípios.

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