Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO, os quais ficam fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. A prestação de serviços será realizada em conformidade com a solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
2. A Comissão Permanente de Licitação permanecerá à disposição dos interessados, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações no horário de expediente, das 08:00h as 12:00h.
3. A não solicitação de informações complementares por parte de alguma proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
4. Qualquer modificação, diminuição e/ou acréscimo de quantitativo, dependerá de aprovação prévia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas/firmas, especializadas no ramo, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2. Não poderá habilitar-se à presente licitação empresa:
2.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Ilha Grande.
2.2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93.

2.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
2.6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital Tomada de Preços nº 001/2019 estará disponível no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos.
4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente, Pesca e Agricultura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação pela CPL deverá apresentá-la, preferencialmente, até as 12:00 horas do dia anterior à hora marcada para início da sessão de julgamento, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados no momento da autenticação.


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos e fechados com cola, sob pena de não habilitação, contendo:
1.1. ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2019
1.2. ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2019
2. Os envelopes contendo a documentação e a proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a Tomada de Preços, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
1. Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope nº 01, com vigência plena até a data e horário fixados para abertura do envelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente ou em cópia simples acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão de Licitação;
2. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Comprovação de Registro na junta comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada de Registro.
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
d) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação.
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4. Qualificação Econômico-financeira:
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4.1. Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global do lote estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme Título VI, subitem 1.1.1.19, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Ilha Grande (PI);
A fiança bancária será feita em favor do Município de Ilha Grande (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.1.1. A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Ilha Grande (PI), na Conta Corrente nº 11946-6, Agência nº 0023-X, Banco Brasil, até o dia marcado para a entrega da documentação e propostas.
4.1.2. A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
4.2. Certidões negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura do certame.
4.3. Quando a firma Licitante tiver sede fora do Município de Ilha Grande (PI), deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da Licitante.
4.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.5. O Balanço patrimonial deve ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional Atualizada;
4.5.1. A comprovação da boa situação financeira do Proponente será fundamentada na obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior que 1 (um) em todos os índices aqui mencionados, devidamente apurados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
4.5.2. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.5.3. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.

4.6. As empresas que utilizam a escrituração contábil digital (ECD), deverão apresentar o Balanço Patrimonial, do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED com status “Autenticado” acompanhado do termo de autenticação da Junta Comercial), e Recibo de entrega de livro digital junto à Receita Federal;
5. Qualificação Técnica:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá: 1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2. Da Proposta de Preços:

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
CNPJ/MF: 01.612.581/0001-85
Avenida Martins Ribeiro n.º 229 – Centro
Ilha Grande / Piauí