Objeto: 6. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia especializada para EXECUÇÃO DE OBRA PARA REFORMA DE EDIFICAÇÃO DESTINADA A ABRIGAR A SEDE DO NUPEVID, na cidade de TERESINA, localizado na RUA 19 DE NOVEMBRO, 195, BAIRRO CENTRO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS, quantos forem necessários, para cumprir perfeitamente o Projeto Básico. Todo o material de reposição deverá estar dentro dos padrões preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e homologadas pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO.

Condições de participação: 7. Poderão participar deste Convite, além dos convidados, quaisquer licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na SEÇÃO VII - DA HABILITAÇÃO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da sessão.
8. Não poderão participar deste Convite:
8.1 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Ministério Público do Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
8.2 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
8.3 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
8.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
8.5 Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Convite; 8.6 Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
8.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

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8.8 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 27. Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
27.1
Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
27.2
Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou Distrital, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil.
27.3
Relativos à capacidade Econômico-Financeira:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b)
O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; c)
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Convite, conforme modelo constante no modelo “e” do Anexo VII;
d)
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
27.3.1 Caso valor total constante na declaração de que trata a Condição 27.3- “c” apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas no modelo “e” do Anexo VII.
27.3.2 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas decorrente deste procedimento licitatório, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
27.3.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
27.3.4 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
a)
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante–Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,60% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;

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d)
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
27.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculado o licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto – projeto estrutural, execução de obra, controle dos materiais e laboratórios, monitoramento ou execução de prova de carga;
b) comprovação de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior com formação em engenharia civil, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região competente, relativo(s) ao monitoramento ou execução de prova de carga estática em estruturas de concreto armado;
a.
A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social em que conste o profissional como sócio.
c) declaração indicando o nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto;
a.
O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar do(s) atestado(s) de qualificação técnico-profissional.
d) 1 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região competente, que comprove ter o licitante executado obra equivalente, conforme modelo “d” do Anexo VII. Declaração do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo “a” do Anexo VII deste Ato Convocatório, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 e Condição 46 do presente Convite;
27.5 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo “b” do Anexo VII.
28 O representante legal que assinar os documentos de que trata a Condição 27 deverá estar credenciado para esse fim, devendo, se a Comissão Permanente de Licitação exigir, apresentar o documento que comprove o credenciamento.

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29 Os documentos exigidos neste Ato Convocatório, dentro do envelope Documentos de Habilitação, deverão ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem estabelecida nesta Seção da Carta-Convite, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
30 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

Julgamento: 44 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
45.
Caso a proposta melhor classificada não tenha sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresas e empresas de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor oferta, proceder-se-á da seguinte forma:
45.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte poderá, no prazo de 10 (dez minutos), contados da solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na sessão de habilitação e julgamento das propostas, apresentar uma

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última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Convite;
45.2 Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da subcondição anterior, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
45.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, será realizado sorteio que definirá a ordem de convocação para o encaminhamento da oferta final do desempate.
46 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
47 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta-Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
48 Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Carta-Convite não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
49 À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
50 A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
51 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.