Objeto: Registro de Preços para aquisição de mobiliário em madeira, observadas as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e o quadro abaixo:


  

ARMÁRIO ALTO SEM PORTAS FREIJÓ
a) armário alto sem portas confeccionado em
madeira MDF revestido com laminado
natural freijó, conforme padrão existente no
STF. A tonalidade da madeira deve estar
conforme padrão existente no STF;
b) o armário deverá possuir acabamento em
laminado natural freijó em todas as faces,
inclusive interna;
c) 5 (cinco) prateleiras internas reguláveis,
fixação através de cavilhas metálicas, com
possibilidade de regulagem de altura a cada
14 cm;
2 Un 20 d) as peças deverão ser estruturadas em 1.180,00 23.600,00 madeira na espessura necessária para
garantir a resistência e estabilidade das
peças, além de evitar as deformações.
Espessuras mínimas: 20mm para laterais,
30mm para prateleiras, 25mm para as
portas e 10mm para fundo;
e) dobradiças Plastipar e fechadura de embutir
referência 119 da La Fonte ou equivalente e
fechos de sobrepor nas portas esquerdas;
f) puxadores cromado, ref. Italyline, Cod. 663,
linha Standard, com 128mm, acabamento
aço escovado ou equivalente;
g) dimensões: A: 210 x L: 90 x P:40 cm;
i)
desenho em anexo: Prancha A2 do Anexo A
do Termo de Referência.

ARMÁRIO ALTO COM PORTAS CINZA
CRISTAL
a) armário alto com portas confeccionado em
madeira MDF revestido com laminado
melamínico cinza cristal, conforme padrão
existente no STF. A tonalidade da madeira
deve estar conforme padrão existente no
STF. Marca/Cor de Referência do laminado:
Duratex, cor Cinza Cristal ou equivalente;
b) o armário deverá possuir acabamento em
laminado Cinza Cristal em todas as faces,
inclusive interna;
c) 5 (cinco) prateleiras internas reguláveis,
fixação através de cavilhas metálicas, com
possibilidade de regulagem de altura a cada
3 Un 50 14 cm;
1.660,00 83.000,00 d) as peças deverão ser estruturadas em
madeira na espessura necessária para
garantir a resistência e estabilidade das
peças, além de evitar as deformações.
Espessuras mínimas: 20mm para laterais,
30mm para prateleiras, 25mm para as
portas e 10mm para fundo;
e) dobradiças Plastipar e fechadura de embutir
referência 119 da La Fonte ou equivalente e
fechos de sobrepor nas portas esquerdas;
f) puxadores cromado, ref. Italyline, Cod. 663,
linha Standard, com 128mm, acabamento
aço escovado ou equivalente;
h) dimensões: A: 210 x L: 90 x P:40 cm;
j)
desenho em anexo: Prancha A3 do Anexo A
do Termo de Referência.

SEM
portas confeccionado revestido
melamínico cristal, conforme da
Cristal equivalente; armário
acabamento laminado
Cristal
(cinco)
metálicas, possibilidade regulagem altura


  
peças
estruturadas espessura necessária estabilidade evitar
Espessuras
para prateleiras,
dobradiças
referência
nas puxadores
escovado equivalente; dimensões:
do Termo Referência.

ARMÁRIO BAIXO COM PORTAS FREIJÓ
a) armário baixo com portas confeccionado em
madeira MDF revestido com laminado
natural freijó, conforme padrão existente no
STF. A tonalidade da madeira deve estar
conforme padrão existente no STF;
b) o armário deverá possuir acabamento em
laminado natural freijó em todas as faces,
inclusive interna;
c) 1 (uma) prateleira interna regulável, fixação
através de cavilhas metálicas, com
possibilidade de regulagem de altura a cada
14 cm;
d) as peças deverão ser estruturadas em
5 Un 20 madeira na espessura necessária para 900,00 18.000,00 garantir a resistência e estabilidade das
peças, além de evitar as deformações.
Espessuras mínimas: 20mm para laterais,
30mm para prateleiras, 25mm para as
portas e 10mm para fundo;
e) dobradiças Plastipar e fechadura de embutir
referência 119 da La Fonte ou equivalente e
fechos de sobrepor nas portas esquerdas;
f) puxadores cromado, ref. Italyline, Cod. 663,
linha Standard, com 128mm, acabamento
aço escovado ou equivalente;
g) dimensões: A: 90 x L: 90 x P:40 cm;
l)
desenho em anexo: Prancha A5 do Anexo A
do Termo de Referência.

ARMÁRIO BAIXO SEM PORTAS FREIJÓ
a) armário baixo sem portas confeccionado em
madeira MDF revestido com laminado
natural freijó, conforme padrão existente no
STF. A tonalidade da madeira deve estar
conforme padrão existente no STF;
b) o armário deverá possuir acabamento em
laminado natural freijó em todas as faces,
inclusive interna;
c) 1 (uma) prateleira interna regulável, fixação
através de cavilhas metálicas, com
possibilidade de regulagem de altura a cada
14 cm;
d) as peças deverão ser estruturadas em
6 Un 20 madeira na espessura necessária para 520,00 10.400,00 garantir a resistência e estabilidade das
peças, além de evitar as deformações.
Espessuras mínimas: 20mm para laterais,
30mm para prateleiras, 25mm para as
portas e 10mm para fundo;
e) dobradiças Plastipar e fechadura de embutir
referência 119 da La Fonte ou equivalente e
fechos de sobrepor nas portas esquerdas;
f) puxadores cromado, ref. Italyline, Cod. 663,
linha Standard, com 128mm, acabamento
aço escovado ou equivalente;
g) dimensões: A: 90 x L: 90 x P:40 cm;
m) desenho em anexo: Prancha A6 do Anexo A
do Termo de Referência.

ARMÁRIO BAIXO COM PORTAS CINZA
CRISTAL
a) armário baixo com portas confeccionado em
madeira MDF revestido com laminado
melamínico cinza cristal, conforme padrão
existente no STF. A tonalidade da madeira
deve estar conforme padrão existente no
STF. Marca/Cor de Referência do laminado:
Duratex, cor Cinza Cristal ou equivalente;
b) o armário deverá possuir acabamento em
laminado Cinza Cristal em todas as faces,
inclusive interna;
c) 1 (uma) prateleira interna regulável, fixação
através de cavilhas metálicas, com
possibilidade de regulagem de altura a cada
14 cm;
d) as peças deverão ser estruturadas em
7 Un 50 madeira na espessura necessária para 800,00 40.000,00 garantir a resistência e estabilidade das
peças, além de evitar as deformações.
Espessuras mínimas: 20mm para laterais,
30mm para prateleiras, 25mm para as
portas e 10mm para fundo;
e) dobradiças Plastipar e fechadura de embutir
referência 119 da La Fonte ou equivalente e
fechos de sobrepor nas portas esquerdas;
f) puxadores cromado, ref. Italyline, Cod. 663,
linha Standard, com 128mm, acabamento
aço escovado ou equivalente;
i)
dimensões: A: 90 x L: 90 x P:40 cm;
n) desenho em anexo: Prancha A7 do Anexo A
do Termo de Referência.

ARMÁRIO BAIXO SEM PORTAS CINZA
CRISTAL
a) armário baixo sem portas confeccionado em
madeira MDF revestido com laminado
melamínico cinza cristal, conforme padrão
existente no STF. A tonalidade da madeira
deve estar conforme padrão existente no
STF. Marca/Cor de Referência do laminado:
Duratex, cor Cinza Cristal ou equivalente;
b) o armário deverá possuir acabamento em
laminado Cinza Cristal em todas as faces,
inclusive interna;
c) 1 (uma) prateleira interna regulável, fixação
através de cavilhas metálicas, com
possibilidade de regulagem de altura a cada
14 cm;
8 Un 50 d) as peças deverão ser estruturadas em 490,00 24.500,00 madeira na espessura necessária para
garantir a resistência e estabilidade das
peças, além de evitar as deformações.
Espessuras mínimas: 20mm para laterais,
30mm para prateleiras, 25mm para as
portas e 10mm para fundo;
e) dobradiças Plastipar e fechadura de embutir
referência 119 da La Fonte ou equivalente e
fechos de sobrepor nas portas esquerdas;
f) puxadores cromado, ref. Italyline, Cod. 663,
linha Standard, com 128mm, acabamento
aço escovado ou equivalente;
j)
dimensões: A: 90 x L: 90 x P:40 cm;
o) desenho em anexo: Prancha A8 do Anexo A
do Termo de Referência.

ARMÁRIO ALTO COM PORTAS BAIXA
FREIJÓ
a) armário alto com portas baixa
confeccionado em madeira MDF revestido
com laminado natural freijó, conforme
padrão existente no STF. A tonalidade da
madeira deve estar conforme padrão
existente no STF;
b) o armário deverá possuir acabamento em
laminado natural freijó em todas as faces,
inclusive interna;
c) 3 (três) prateleira interna regulável, fixação
através de cavilhas metálicas, com
possibilidade de regulagem de altura a cada
14 cm;
d) as peças deverão ser estruturadas em
9 Un 20 madeira na espessura necessária para 1.900,00 38.000,00 garantir a resistência e estabilidade das
peças, além de evitar as deformações.
Espessuras mínimas: 20mm para laterais,
30mm para prateleiras, 25mm para as
portas e 10mm para fundo;
e) dobradiças Plastipar e fechadura de embutir
referência 119 da La Fonte ou equivalente e
fechos de sobrepor nas portas esquerdas;
f) puxadores cromado, ref. Italyline, Cod. 663,
linha Standard, com 128mm, acabamento
aço escovado ou equivalente;
g) dimensões: A: 210 x L: 90 x P:40 cm;
k)
dimensões da Porta: A: 90 x L: 45 cm;
p) desenho em anexo: Prancha A9 do Anexo A
do Termo de Referência.

ARMÁRIO ALTO COM PORTAS BAIXA
CINZA CRISTAL
a) armário alto com portas baixa
confeccionado em madeira MDF revestido
com laminado melamínico cinza cristal,
conforme padrão existente no STF. A
tonalidade da madeira deve estar conforme
padrão existente no STF. Marca/Cor de
Referência do laminado: Duratex, cor Cinza
Cristal ou equivalente;
b) o armário deverá possuir acabamento em
laminado Cinza Cristal em todas as faces,
inclusive interna;
c) 3 (três) prateleira interna regulável, fixação
através de cavilhas metálicas, com
possibilidade de regulagem de altura a cada
14 cm;
10 Un 50
1.800,00 90.000,00 d) as peças deverão ser estruturadas em
madeira na espessura necessária para
garantir a resistência e estabilidade das
peças, além de evitar as deformações.
Espessuras mínimas: 20mm para laterais,
30mm para prateleiras, 25mm para as
portas e 10mm para fundo;
e) dobradiças Plastipar e fechadura de embutir
referência 119 da La Fonte ou equivalente e
fechos de sobrepor nas portas esquerdas;
f) puxadores cromado, ref. Italyline, Cod. 663,
linha Standard, com 128mm, acabamento
aço escovado ou equivalente;
g) dimensões: A: 210 x L: 90 x P:40 cm;
l)
dimensões da Porta: A: 90 x L: 45 cm;
q) desenho em anexo: Prancha A10 do Anexo
A do Termo de Referência.
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BALCÃO FREIJÓ
a) balcão confeccionado em madeira MDF
revestido com laminado natural freijó,
conforme padrão existente no STF. A
tonalidade da madeira deve estar conforme
padrão existente no STF;
b) o balcão deverá possuir acabamento em
laminado natural freijó em todas as faces,
inclusive interna. A exceção do tampo;
c) tampo confeccionado em madeira MDF
revestido com laminado melamínico na cor
preta. Marca/Cor de Referência do
laminado: Duratex, cor preto, linha original
ou equivalente;
d) as peças deverão ser estruturadas em
madeira na espessura necessária para
garantir a resistência e estabilidade das
11 Un 20 peças, além de evitar as deformações. 1.450,00 29.000,00 Espessuras mínimas: 25mm para laterais,
30mm para tampo e 25mm para fundo;
e) furo para passagem da fiação;
f)
dimensões: A: 81 x L: 100 x P:70 cm; metro
linear;. O balcão será solicitado conforme a
medida necessária no local, mas será
considerado um módulo a cada metro linear
de balcão;
r)
desenho em anexo: Prancha B1 do Anexo A
do Termo de Referência.

BALCÃO DA SEGURANÇA - FREIJÓ
a) balcão confeccionado em madeira MDF revestido com laminado natural freijó, conforme padrão existente no STF. A Un 5
tonalidade da madeira deve estar conforme
padrão existente no STF;
b) o balcão deverá possuir acabamento em
laminado natural freijó em todas as faces,
inclusive interna;
c) tampo confeccionado em granito preto com
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1.1.
Os órgãos não participantes somente poderão efetuar adesões à ata de registro de preços do STF quando os quantitativos não excederem, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens deste edital e registrados na respectiva ata de registro de preços.
1.2. O quantitativo decorrente de adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços do STF, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4.1. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 10.5 do Edital, caso venham a formular lance vencedor.
2.5.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar,

em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002.
2.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL do STF.
2.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;

f) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
g) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
c) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
d) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital.
10.3.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no item 9.1, sob pena de inabilitação.
10.3.1.
No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4. Na fase de habilitação, será realizada consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.5.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. A prorrogação do prazo previsto no item 10.5 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.

10.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.6.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.7.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o grupo e atender às exigências fixadas neste Edital.