Objeto: 
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pela Lei Complementar n.º 147/2014 e Decreto Estadual n.º 2.474/2015 e que atendam as condições do Edital.
4.1.1.1 No caso de não haver propostas para a Cota Reservada à(s) empresa(s) que se enquadre(m) nesta categoria (ME, EPP ou MEI), o equivalente a esta Cota poderá ser registrado à(s) empresa(s) vencedora(s) da Cota Principal.
4.2 É vedada a participação, direta ou indireta, nesta licitação de:
a) pessoas físicas, servidores ou dirigentes da UEM;
b) interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 16, da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007, bem como empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor da UEM, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau, de servidor público da UEM, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro(a) ou autoridade ligada à contratação;
c) empresas em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio, por se tratar de objeto comum, não de grande vulto e baixa complexidade;
d) empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
e) empresas que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente à participar de procedimento licitatório, nos termos do Acordão 1201/2020 –TCU;
f) empresas que estejam temporariamente suspensas para participar de licitação e de contratar com a UEM conforme Lei Federal n.º 8.666/1993, Art. 87, inciso III;
g) empresas impedidas de licitarem e contratarem com a UEM, conforme Art. 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
h) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a partir da publicação do ato na Imprensa Oficial, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

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horário das 07h40 às 11h40 e das 13h30 às 17h30, ou por meio eletrônico (licitacao- pregao@uem.br) nesse mesmo horário.


Credenciamento: 6.1 Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico: Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.gov.br/compras/pt-br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à provedora do sistema ou a UEM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 11.1 Os requisitos de habilitação são aqueles previstos abaixo e complementados pelo Anexo II do Edital.

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