Objeto: 2.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de bens móveis para o Banco Central do Brasil em Salvador, observadas as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo 1 deste Edital.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2
se apresentem sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3
que possuam, entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, responsáveis técnicos, bem como entre os das empresas eventualmente subcontratadas, diretor ou servidor do Banco ou quem o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da primeira publicação do edital no Diário Oficial da União -DOU;
4.1.4
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação ao licitante que seja o iminente adjudicatário;
4.1.5
estejam proibidas de contratar com o Poder Público em razão de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de impropridade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_ requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação ao licitante que seja o iminente adjudicatário;
4.1.6 empresas proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
4.1.7
tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013;

4.1.8 qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) nos termos da Lei nº 9.790/1999, atuando nesta condição;
4.1.9 apresentem-se sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição.
4.1.10 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º, Caput e § 1º, do Dec. nº 5.450/2005).
5.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (art. 3 o , § 2 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (art. 3 o , § 4 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3 o , § 6 o do Dec. n o 5.450/2005).

Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação, deve ser observado o contido no Anexo 2 - Condições para Habilitação.
11.2
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar ou se o licitante vencedor, beneficiado pelo tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n o 123/2006, se for o caso, não regularizar a documentação no prazo ali fixado, o Pregoeiro observará as disposições do item 10.5 (art. 25, § 5 o do Dec. n o 5.450/2005 e art. 4, § 2º do Dec. nº8.253/2015).
11.3
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3 o do Dec. n o 5.450/2005).
11.4
Os documentos exigidos no Anexo 2 do Edital e que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf) poderão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.3, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no referido item.
4 –
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL.
5 -
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS COM O BANCO CENTRAL E DE CONDENAÇÕES IMPEDITIVAS.
6 -
MODELO DE COMPROVANTE DE VISTORIA E TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.
Salvador (BA), 19 de Setembro de 2016
___________________________________ Adalton Damazio Gonçalves Freitas Pregoeiro

ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO.................................................................................................................19 2.
JUSTIFICATIVA....................................................................................................20 3.
ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇOS COMUNS........................................20 4. VALOR ESTIMADO.............................................................................................20 5. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS..............................................................20 6. LOCAIS DOS SERVIÇOS....................................................................................24 7.
CRONOGRAMA E PRAZO PARA EXECUÇÃO...............................................24 8.
SEGURO...............................................................................................................24 9.
FISCALIZAÇÃO..................................................................................................24 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA...................................................................25 11. OBRIGAÇÕES DA BANCO................................................................................27 12.
CRITÉRIO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO.......................27 13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA..........................................................................27 14. REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.................................28


19 Edital de Pregão Eletrônico Adsal nº 116/2016
PE. 95932
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a

execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 10.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR m³.

10.2
Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis, em especial em relação ao preço (art. 29, IV e V, da IN MPOG 02/2008).
10.2.1
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos (art. 29, § 1º, da IN MPOG 02/2008).
10.2.2
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade (art. 29, § 3º, da IN MPOG 02/2008).
10.2.3
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. (art. 29, § 5º, da IN MPOG 02/2008).
10.3
Encerrada a etapa de lances e eventual procedimento de preferência para ME/EPP, na forma do item 9, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, através do sistema eletrônico, no prazo de até 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, a proposta comercial, conforme modelo do Anexo 4 deste Edital, no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 25, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).
10.3.1
Os originais da Proposta Comercial (conforme modelo inserido no Anexo 4) deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço: Banco Central do Brasil em Salvador, Coordenação de Materiais (Comat-1), Av. Anita Garibaldi, 1211, 3º andar, Ondina, CEP 40210-901, Salvador, BA.
10.3.2
A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.
10.4
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art.25, caput, do Dec. 5.450/2005) e analisará, se for o caso, os documentos enviados por intermédio do Sistema Comprasnet.
10.4.1
Considerada a exequibilidade e, se for o caso, após a aplicação dos procedimentos de desempate previstos no item 9, deve o pregoeiro tentar negociação com o licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja melhorada a proposta, observado que:
a) a tentativa de negociação para reduzir o preço final, maximizando o interesse público em obter proposta mais vantajosa, constitui poder e dever do pregoeiro, devendo ocorrer sobretudo:
I - sempre que a proposta esteja acima do valor estimado para a licitação ou;
II - quando tenha havido lances bem melhores desclassificados por motivos variados;
b) a negociação é realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

c) a contraproposta encaminhada ao licitante deve observar o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital;
d) na etapa de negociação, é ilegal a utilização dos valores das propostas desclassificadas como referência para aferição da melhor proposta. (Decreto nº 5.450, de 31.5.2005, art. 24, §§ 8º e 9º; TCU, Acórdãos nº 620/2014 - Plenário, de 19.3.2014, e nº 694/2014, de 26.3.2014).
10.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, procedendo na forma do item 10.3, na ordem de classificação, sucessivamente, levando em conta, inclusive, os critérios preferenciais do item 9, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6
Verificadas a aceitabilidade da proposta final classificada em primeiro lugar e a compatibilidade de seu preço com o valor estimado, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.