Objeto: OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL TERCEIRIZADO NA AREA DE APOIO OPERACIONAL, APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AXILIARES, PARA A SEDE DO INCRA EM MANAUS E SEDE DAS UNIDADES AVANÇADAS DE MANACAPURU, PRESIDENTE FIGUEIREDO, CAREIRO E RIO JUMA/APUI, TODAS NO ESTADO DO AMAZONAS.
Os serviços serão desenvolvidos na sede da Superintendência Regional do INCRA na cidade de Manaus/Am e Sede das Unidades Avançadas de Manacapuru, Presidente Figueiredo, Careiro e Rio Juma/Apuí, todas no Estado do Amazonas, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos e na observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação aplicável, conforme abaixo:




  





  
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAZONAS – SR (15)
Av. André Araújo, 901– Aleixo - Manaus/AM CEP:69.060-001
Telefones: (92) 3194-1300 Telefax (92) 3642-3445
A despesa com a execução do objeto desta licitação está estimada no valor mensal de R$ 125.100,00 (CENTO VINTE E CINCO MIL E CEM REAIS), perfazendo o valor global de R$ 1.501.200,00 ( HUM MILHÃO, QUINHENTOS E UM MIL E DUZENTOS REAIS).
LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão a(o)s interessada(o)s que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br. – SICAF.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAZONAS – SR (15)
Av. André Araújo, 901– Aleixo - Manaus/AM CEP:69.060-001
Telefones: (92) 3194-1300 Telefax (92) 3642-3445
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b. Empresas que não estejam cadastradas no SICAF até o terceiro dia útil anterior ao de recebimento de propostas e documentações;
c. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o INCRA;
d. Empresas reunidas em consórcio e cooperativas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e. Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do INCRA.
f. Empresas que possuam em seu quadro societário pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido sócios de empresas declaradas impedidas e/ou suspensas de licitar e contratar com qualquer dos entes federativos, inclusive as impedidas de licitar e contratar com empresas estatais.
Além da comprovação acima, a empresa está obrigada à apresentação dos seguintes documentos, sob pena de desclassificação:
a. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
b. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão público da administração federal direta ou indireta, ou fundação criada e mantida pela União, ou órgão público estadual ou municipal, ou, ainda, empresa privada idônea, que comprove aptidão de licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, com experiência não inferior a 03 (três) anos, acompanhado da Certidão de Registro na Entidade de Classe (SINDICATO PATRONAL ou CONSELHO), (Acórdão TCU/Nº 1214/2013);
c) Declaração em papel timbrado da empresa de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições legais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação;
d) Declaração de superveniência da empresa participante de que não há fatos impeditivos para participação em processos licitatórios com a Administração
Pública.
e) Declaração de Elaboração Independente da Proposta de Preços;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei 12.440, de 07/07/2011;
g) Atestado ou Declaração de Visita Técnica, conforme modelo anexo ao presente;
h) Somente pessoa jurídica poderá participar do presente Pregão;
i) Demais documentos estabelecidos neste edital e na lei correlata.
Não poderão participar deste pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o INCRA, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.


Habilitação: A habilitação dos licitantes será verificada através do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
As empresas estão obrigadas a fazer constar na sua linha de fornecimento cadastrada no SICAF os serviços objeto desta licitação, sob pena de desclassificação do certame licitatório.
As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão da administração pública ou por empresas privadas comprovando que prestou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis com o objeto da licitação, não inferior a 03 (três) anos de experiência, acompanhado da Certidão de Registro no SEAC/AM ou outra entidade de classe (se for o caso), (Acórdão TCU/Nº 1214/2013). Atestado ou Declaração de Visita aos Locais onde serão realizados os serviços objeto do Pregão Eletrônico Nº 006 /2015. A Declaração falsa sujeitará à licitante as sanções previstas em lei e no edital.
Documento extraído da base de dados do sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da licitante com o objeto deste edital (se for o caso).
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
Declaração de Elaboração Independente da Proposta de Preços (INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 014/2010).
Certidão Negativa de Falência e Recuperação de Crédito. Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Declaração de Fatos Supervenientes.

Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão Nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
O uso de documentos inidôneos por parte da licitante ocasionará a sua desclassificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação vigente, garantido o contraditório e a ampla defesa a licitante.
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Telefones: (92) 3194-1300 Telefax (92) 3642-3445
Os documentos remetidos para o e-mail joao.batista@mns.incra.gov.br, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao INCRA/AM, Sede - Avenida André Araújo, N.º 901, Bairro Aleixo, Município de Manaus, CEP N.º 69.060-001, Estado do Amazonas.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
As microempresas ou empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
A licitante deverá apresentar seu ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Deverá apresentar a inscrição do seu ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.