Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, e supervisão administrativa (encarregado), que compreenderá mão-de-obra, todo o material de consumo e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como a supervisão dos serviços, sob o regime de execução indireta, pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação nos termos da lei, visando atender ao Campus Porto Velho Calama do Instituto Federal de Rondônia - IFRO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e em seus anexos.
1.2. O valor anual estimado para esta contratação é de R$ 632.613,70 (Seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), apurados em pesquisa de preços realizada conforme Portaria n° 07/2015-SLTI.
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.4.1. ANEXO I - Termo de Referência e seus anexos;
1.4.2. ANEXO II – Minuta do Contrato;

1.4.3. ANEXO III – Modelo de Declaração de Adoção de Critérios de Sustentabilidade Ambiental;
1.4.4. ANEXO IV – Modelo de Atestado de Visita. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, confome disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
a. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de

contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
9.1.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.2.2. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.2.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.2.2.1.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data de abertura da sessão pública, o Balanço Patrimonial e a DRE poderçao ser atualizados por índices oficiais.
9.2.2.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.2.2.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

9.2.2.4. Declaração do licitante acompanhada da relação de compromissos assumidos com a Administração Pública e com a iniciativa privada, conforme modelo constante do Termo de Referência.
9.2.2.5. Comprovação de patrimônio líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado conforme determina a IN SLTI/MPOG nº 02/2008. Caso o valor constante da declaração apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas na declaração apresentanda para cumprimento do item anterior, devendo o Pregoeiro, em caso de não apresentação das justificativas junto com a declaração, fixar prazo para apresentação.
9.2.2.6. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.2.3. Relativos à Qualificação Técnico-Operancional
9.2.3.1. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa licitante executado serviços similares, em quantidade e qualidade, ao objeto da presente licitação.
9.2.3.2. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes.
9.2.3.3. Poderá ser apresentado contrato vigente e em execução na data de publicação deste edital, que comprove que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificados em seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados. A exigência do quantitativo estipulado nesta condição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
9.2.3.4. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprocação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
9.2.3.5. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.2.3.6. Atestado de vistoria do local onde serão realizados os serviços, de forma que a licitante tenha conhecimento de todas as peculiares inerentes à execução do objeto desta licitação, que deverá ser preenchido e apresentado à Coordenação de Serviços Gerais, que irá acompanhar a vistoria, conforme modelo constante deste Edital.
9.2.3.6.1. A vistoria deverá ser previamente agendada junto à Coordenação de Serviços Gerais, através do telefone (69) 2182-8904.
9.2.3.6.2. É de inteira responsabilidade da licitante as informações prestadas por seu preposto quando da realização da vistoria do local, de forma que não serão aceitas alegações futuras de desconhecimento de fatos, especificações, levantamentos, medições, ou quaisquer outros fatores inerentes à execução dos serviços.
9.2.3.6.3. A visita técnica restará suprida mediante a apresentação de Declaração do licitante de que conhece todas as condições locais para execução do objeto da licitação, desde que declare expressamente assumir inteira responsabilidade, de forma que não serão aceitas alegações futuras de desconhecimento de fatos, especificações, levantamenteos, medições, ou quaisquer outros fatores inerentes à execução do objeto.
9.2.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

9.2.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
9.2.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos estaduais;
9.2.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos municipais;
9.2.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
9.2.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
9.2.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.2.4.9. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.4.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe- á assegurado o prazo de 05 (cincos) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para apresentação para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme artigo 43, §1, da LC nº 123/2006.
9.2.4.9.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.2.4.9.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.2.4.10. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.2.4.11. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.2.4.12. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, em prazo razoável a ser definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

9.2.4.12.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos originais/autenticados deverão ser encaminhados via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da homologação do certame.
9.2.4.13. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.2.4.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.2.4.15. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.2.4.16. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.2.4.17. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.2.4.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.2.4.19. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.2.4.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.2.4.21. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.2.4.22. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
6.1 A habilitação a ser exigida aos licitantes interessados em participar do certame será conforme determina os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e artigo 4º inciso XIV da Lei nº 10.520/2002, conforme constará no Edital, bem como as seguintes (Art. 19, XXIV da IN SLTI/MPOG nº 02/2008):
6.1.1 Habilitação econômico-financeira adicional:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado conforme determina a IN SLTI/MPOG nº 02/2008;
e) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
6.1.2 Habilitação técnica adicional:
a) Atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório;
6.2 Conforme previsto na legislação pertinente, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada,

poderá deixar de se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação.
6.2.1 A licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada deverá oficiar no prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Secretaria da Receita Federal da assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (para verificação de situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) e apresentar ao Contratante cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato.
6.2.2 Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido, o Contratante, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, se for o caso, conforme disposto no Art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.2.3 A vedação estabelecida neste item não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º- C, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Julgamento: 8.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro procederá à desclassificação da proposta, não aceitando o proponente, uma vez que encontra-se excluído dos benefícos da Lei Complementar 123, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2. Não ocorrendo situação de recusa com base nas hipóteses acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor

estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor definido no Termo de Referência.
8.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente laudo, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (Três) dias úteis contados da solicitação.
8.4. Como critério de aceitabilidade, serão exigidos do licitante que apresentar a melhor proposta, observada a ordem de classificação, os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, quando couber:
8.4.1. Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR 1544-1 e 15448-2;
8.4.2. Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
8.4.3. Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
8.4.4. Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (CD), bifenil-polibromados (PBBs), éteres polibromados (PBDEs).
8.5. A comprovação do disposto no item anterior poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital, como apresentação de catálogos, folhetos e outros materiais informativos do produto.
8.5.1. Em cado de inexistência de certificação que ateste tais adequações, e antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá realizar diligências para verificar a compatibilidade do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da empresa licitante.
8.6. Não se confirmando a adequação do produto às exigências de sustentabilidade ambiental, a proposta será desclassificada.
8.7. O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços, a declaração de adoção dos critérios de sustentabilidade ambiental constante do Anexo III deste Edital, sob pena de não aceitação da proposta, podendo o Pregoeiro, caso não seja enviada a declaração, conceder prazo razoável ao licitante classificado em primeiro lugar para envio, oportunizando tal direito, caso seja necessário, aos demais licitantes, observada a ordem de classificação no certame.
8.8. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.9. No caso de alguma falha ou inconsistência que não enseja a desclassificação da proposta apresentada, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via Sistema de Compras, que complemente, refaça ou corrija, desde que não haja majoração do preço ofertado, indicando prazo, sob pena de desclassificação da proposta, oportunizando igual direito aos demais licitantes, caso haja necessidade, observada a ordem de classificação.

8.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.11.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.12. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.13. Anunciada a proposta vencedora, a licitante deverá encaminhar sua proposta definitiva, após a solicitação do Pregoeiro, em prazo razoável definido pelo Pregoeiro na oportunidade e compatível com a natureza e complexidade do objeto do certame, através do Sistema de Compras ou, se impossível, ao e-mail ccl.portovelhocalama@ifro.edu.br, em única via, sem emendar, rasuras ou entrelinhas, com valores expressos em reais, sob pena de desclassificação, ficando os demais licitantes, no caso de envio ao email indicado, cientes de que, a qualquer tempo, poderão solicitar cópia da proposta enviada para análise e impugnação.
8.14. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.15. Os valores da proposta vencedora deverão conter apenas 02 (dois) dígitos após a vírgula, para evitar a ocorrência de dízima, que dificulta a emissão da nota de empenho no valor correto (podem ocorrer arredondamentos para mais ou para menos). Persistindo a dízima, o Pregoeiro poderá desprezar os dígitos posteriores a 02 (dois) dígitos após a vírgula, de modo a obter valores redondos.
8.15.1. As propostas vencedoras que contenham preços unitários com mais de duas casas decimais serão acertadas pelo pregoeiro. Por exemplo, caso o valor vencedor seja 1.234,5678, o valor considerado será 1.234,56.