Objeto: A presente licitação tem como objeto a aquisição equipamentos, peças e manutenção de viaturas do Centro de Inteligência do Exército (CIE), e Organizaçaões Militares Diretamente Subordinadas (OMDS), pelo prazo de 12 meses, especificadas neste Termo de Referência.
Valor Estimado









  

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2012-CIE)
16
NECESSIDADE DE SUPRIMENTO E SERVIÇOS PARA VIATURAS




































  

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63.




































  

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2012-CIE)
19







112. 114. 116. 118. 120. 121.



































  

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2012-CIE)
20 126.
133. 134. 136.
137. 138. 140.
142. 144.

































  
146. 147. 149.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2012-CIE)
21

Condições de participação: 4.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme item 6 deste Edital.
4.2. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital, e:
4.2.1. não estejam com o direito de licitar e contratar com o CIE suspenso, ou por este tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
4.2.2. não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.3. em sendo estrangeiras, que funcionem no país.
4.3. A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF, onde a documentação deverá estar em validade, conforme IN/MARE nº 1 de 17 de maio de 2001 e parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e ainda Decreto nº 3.722 de 9 de janeiro de 2001.
5. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
6.3.1. Para o cadastramento no SICAF devem ser apresentados, no que couberem, os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, de conformidade com os procedimentos previstos na IN Nº 02 – SLTI, de 11/Out /10 .
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SERPRO qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2012-CIE)
4 6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 11.1. A licitante deverá apresentar, previamente, de forma virtual, no comprasnet, no momento do envio de sua proposta para participação nesta licitação as seguintes declarações :
a) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, de conformidade com os procedimentos previstos na IN Nº 02 – SLTI, de 11/Out /10;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme prevista na IN nº 02 de 16 de setembro do 2009, do MPOG;

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2012-CIE)
7 d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
e) A empresa deverá comprovar através do Portal de Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, que não sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.
11.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a fase de aceitação, o licitante detentor da melhor oferta, para fins de comprovação de habilitação, deverá apresentar :
a) a Habilitação Obrigatória válida no SICAF, ou possuir documentos que supram tal habilitação, os quais poderão ser solicitados pelo pregoeiro;
b) boa situação financeira (qualificação econômico-financeira) no SICAF, com os índices de Liquidez Geral (LG), de Liquidez Corrente (LC) e de Solvência Geral (SG), superiores a 1 (um), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a longo prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
Ativo Circulante . LC =
Passivo Circulante
SG =
Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
c) comprovação, por intermédio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que o capital social ou patrimônio líquido corresponde a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral.
d) a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, para ser habilitada, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação em conformidade no SICAF, a licitante que teve a proposta aceita deverá remeter num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES, Centro de Inteligência do Exército na Avenida Duque de Caxias S/Nº - Setor Militar Urbano – CEP 70.630-100 - Brasília – DF, os seguintes documentos:
11.3.1. Proposta de Preços (Modelo Anexo “B”);
11.3.2.Atestado(s) de Capacidade Técnica: comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o(s) objeto(s) da licitação, fornecido (s) por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado;
11.3.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital);

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2012-CIE)
8 11.3.4. Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), referente ao ano anterior à presente licitação, no caso do fornecedor ser ME/EPP;
11.4. A licitante deverá apresentar uma única cotação para cada item.
11.5. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
11.6. Serão, ainda, desclassificadas as propostas que contiverem vícios e ilegalidades, não apresentarem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência, e ainda, a proposta que não comprovar a exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
11.7. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
11.8. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação.
11.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, conforme inciso XIII, Art 11 do Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000.
11.11. Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação: 11.11.1. legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);
11.11.2. se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.
11.11.3. se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.
11.11.4. a falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
11.11.5. os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2012-CIE)
9 aceitarão, portanto, documentos que se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 11.3.3, deste edital).
11.12. Sendo vencedora do objeto da licitação, o licitante deverá encaminhar, no prazo de até 03 (três) dias úteis, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES, para a Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC), no CIE, na Avenida Duque de Caxias S/Nº - Setor Militar Urbano – CEP 70.630-100 - Brasília – DF, os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos :
- Proposta de Preços (Modelo Anexo “B”);
- Atestado de Capacidade Técnica;
- Certidão negativa de falência ou recuperação judicial; - Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE), do ano anterior à presente licitação, se for ME/EPP;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
- A empresa deverá comprovar através do Portal de Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, que não sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

Julgamento: 10.1. No julgamento será adotado o menor preço por item, atendidos os requisitos do Edital.
10.1.2. A Administração não contratará com as licitantes que apresentarem preços superiores aos estimados. As propostas que não estiverem de acordo com as especificações serão desconsideradas.
10.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.2.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.