Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto a formação de registro de preços com vista a futura aquisição de materiais de consumo para o INCRA/Superintendência Regional do Amapá, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA INCRA/CPL INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAPÁ
Fls. 44 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.1.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 25.
A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Equiparados (empresário individual e microempreendedor individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
26.
Será concedido tratamento favorecido para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
27.
Não poderão participar desta licitação, os interessados:
27.1.
Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto definido neste Edital.
27.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
27.3.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA INCRA/CPL INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAPÁ
Fls. 48 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
27.4.
Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98 e/ou nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
27.5.
Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
27.6.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
27.7.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
27.8.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
27.9.
Que tenham como proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
27.10.
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si;
27.11.
Entidades empresariais que tenham sócios comuns, relação de parentesco entre os sócios ou endereços idênticos.
27.12. Reunidos em cooperativas.
28.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:

Credenciamento: 13.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
14.
O cadastro no SICAF será iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pessoal e intransferível pelo interessado obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
15.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
16.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/Superintendência Regional do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.



  
17.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
18.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 61.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
61.1. Habilitação Jurídica;
61.2.
Regularidade fiscal e trabalhista;

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA INCRA/CPL INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAPÁ
Fls. 54 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
61.3. Qualificação econômico-financeira; 61.4. Documentação complementar.
62.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.