Objeto: 02-
DOS RECURSOS FINANCEIROS
03-
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
04-
DO ENQUADRAMENTO COMO ME, EPP OU EQUIPARADA
05-
DA INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO AOS INTERESSADOS

Condições de participação: 3.1 A participação neste Pregão é restrita às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPPs) ou equiparadas enquadradas e aptas a receber tratamento diferenciado, conforme disposições contidas no Artigo 11 do Decreto nº 6.204/2007, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
3.2 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e,ou credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública e/ou União, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
e)
Que se encontre em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
f)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;


  

g) Consórcio de empresa ou cooperativa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h)
Empresa cujos sócios tenham integrado anteriormente o quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública.
3.4
De acordo com o estabelecido no inciso III, Artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.
3.5
As empresas enquadradas em qualquer uma das situações previstas nos subitens 3.1 e 3.3 acima que participarem do presente certame estarão sujeitas às sanções previstas nas legislações que regem a licitação e contratos administrativos, sendo garantido o contraditório e ampla defesa.
3.5.1 Excepciona-se o disposto na alínea “d” do subitem 3.3, quando a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social ou outro quórum estabelecido no contrato social, conforme Artigo 70 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

Credenciamento: 07-
DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 
8.1 Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
8.1.1 Habilitação Jurídica:
a)
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;

b) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de pessoa física;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.2 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicilio do licitante pessoa física;
b) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
8.1.3 A Eletronorte poderá efetuar consulta à seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecidos –“ do Portal da Transparência para verificar se o somatório dos valores recebidos pela licitante, no exercício anterior ou exercício corrente, não exorbita do limite previsto no Inciso II, Artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, ou do limite proporcional descrito no § 2º deste mesmo artigo.
8.1.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), no caso de pessoa física;
b) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

8.1.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e suas equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.1 Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, para análise, os documentos relacionados no item 14.5 abaixo, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 1 (uma) hora.
14.2 Os documentos a serem encaminhados deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
14.3 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único na opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 14.1 acima, contatar o Pregoeiro, por meio dos telefones (68) 3214-4773 / 3214-4737, que irá emitir orientação quanto à outra forma de envio da documentação.
14.4 Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 14.1 acima.
14.5 Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em:
14.5.1 Proposta de preços, conforme modelo anexo do Edital contendo valor sem equalização, descrição detalhada do objeto e informação da marca do material, razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
14.5.2
O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

14.6 Documentos que complementam as condições de habilitação (OBS: OS DOCUMENTOS ABAIXO SERÃO SOLICITADOS APÓS A ACEITABILIDADE DA PROPOSTA).
a)
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
b) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de pessoa física;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
f)
Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
g) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), no caso de pessoa física;
h) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;
i)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
j)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
k) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
l)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
14.7 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE Regional de Geração e Transmissão do Acre – OAC Avenida Nações Unidas, n° 3.535
Bairro: Estação Experimental
Rio Branco/AC – CEP 69918-172