Objeto: 15.1. As condições de recebimento e acompanhamento e fiscalização dos objetos estão previstos no Termo de Referência.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
– SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para
o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
6.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.4.1. Proibidosde participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma dalegislação vigente;
6.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
6.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.6. Entidadesempresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.4.6.1. A vedação de constituição de empresas em consórcio, para o presente objeto, é o que melhor atende aointeresse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e Av.GovernadorMagalhães Barata,209, Nazaré,Belém,Pará.
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moralidade. Tal vedação, expressa neste Edital, visa afastar a restrição à competição e, por conseguinte, maximizar o número de participantes no Pregão, uma vez que, no consórcio, diversas empresas são reunidas para apresentação de única proposta, reduzindo o número de potenciais licitantes e/ou incentivando as ilegais práticas de conluio/cartel. 6.4.7.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 6.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação docampo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, mesmo que micro empresa, empresa de pequeno porte.
6.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre os requisitos para habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências Editalícias;
6.5.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
6.5.7. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.5.8. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.5.9. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
6.5.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de enviodessa documentação.
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meiode chave de acesso e senha.
9.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, asseguradoaos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
9.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento
da proposta.
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9.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio
de lances.
9.9. Todasas especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
9.10. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na entrega dos itens, conforme Anexo I deste Edital;
9.11. Havendo conflito entre as descrições e/ou especificações dos itens apresentadas pelo sistema CatMat/ CompraNet e as constantes no Termo de Referência, deverá a licitante considerar as descrições e/ou especificações e/ou unidade de medida do Termo de Referência – Anexo I.
9.12. As certidões que compõem a documentação de habilitação, que não tiver expressamente a data de validade explícita, serão aceitas somente com no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
12.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de julho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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12.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.2.3. O licitante será convocadoparamanifestação previamenteà sua desclassificação.
12.1.3. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF,nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação economica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPnº 03, de 2018.
12.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
12.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, arespectiva documentação atualizada.
12.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Estadual nº 534, de 2020.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 12.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.6.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do Av.GovernadorMagalhães Barata,209, Nazaré,Belém,Pará.
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recolhimento dessas contribuições.
12.7. Ressalvado o disposto no item 12.2, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
12.8.Relativosà HABILITAÇÃO JURÍDICA
12.8.1. Registrocomercial,paraempresa individual;
12.8.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleições se seus administradores;
12.8.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício,para as sociedades civis e demais entidades;
12.8.4. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.7.Relativosà REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
12.7.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
12.7.1.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.7.2. Prova de regularidade à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativas de Débitos – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
12.7.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
12.7.4. Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
12.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, de acordo com a Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011, comprovadas no sítio www.tst.jus.br/certidao, quanto a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.;
12.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal e trabalhista apresentadas, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, baseado no regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar Nº123/06 (art. 43, §1º), Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 e Decreto Estadual 878/2008; 12.9.A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo Av.GovernadorMagalhães Barata,209, Nazaré,Belém,Pará.
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das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a Licitação.
12.10.Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
12.11. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.12.Relativosà QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
12.12.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.12.1.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro;
12.12.1.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 12.12.1.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contratosocial/estatuto social; 12.12.1.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei Federal nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
12.12.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um). 12.12.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data afixada para a realização dopregão;
12.12.4. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
12.12.4.1 Caso a Certidão do Subitem anterior seja positiva, a empresa em recuperação judicial deverá demonstrar que já teve seu Plano de Recuperação acolhido judicialmente, na forma prevista do Art. 58 da Lei 11.101/2005.
12.13.Relativosà QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.13.1 – Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, comprovando o fornecimento dos materiais pertinentes e compatível(is) em características com o objeto licitado, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado;
12.13.2 – O (s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar emitido(s) em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
12.14.As provas de capacidade técnica e documentação estarão sujeitas à confirmação da veracidade Av.GovernadorMagalhães Barata,209, Nazaré,Belém,Pará.
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de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.
12.15.A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
12.16.Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, na própria sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº.3.555/2000.
12.17. Os documentos complementares, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de até 2 (duas) horas contados a partir da convocação do pregoeiro na etapa de aceitação na Sessão Pública, com possibilidade de prorrogação a critériodo pregoeiro, através da opção “ANEXO” do Sistema Comprasnet. 12.18. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentado;
12.19.As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação; 12.20. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.21. O licitante enquadrado como microempreendedor individual – MEI, que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.22.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda atodas as demais exigências do Edital.
12.22.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 12.23.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista apresentadas, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.24.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior, acarretará a inabilitação dolicitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.25. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será Av.GovernadorMagalhães Barata,209, Nazaré,Belém,Pará.
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declarado vencedor.
14.1 Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas para habilitação na Licitação efetuada, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, e, deverá atualizar os documentos cuja validade expire durante a vigência contratual, bem como garantir o cumprimento das obrigações assumidas;
14.2 A Polícia Civil do Estado do Pará deverá ser informada sempre que houver alteração do Contrato Social da Empresa, através do envio de cópia do contrato atualizado.
14.3 As empresas licitantes que declararam o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos de art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 e 128/2008, atendendo às disposições constantes no arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União em 05 de junho de 2003,deverão comprovar tal situação, apresentando seu Registro de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de PessoasJurídicas, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, devidamente atualizado. Tal comprovação deverá ser enviada no momento da solicitação.

Julgamento: 13.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital e os preços deverão ser expressos em reais, com duas casas decimais (preço unitário e o total), conforme Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
13.2. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação.
13.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma propostaou lance que atenda o Edital.