Objeto: 01.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de laboratório especializado para confecção de próteses dentária maxilar e mandibular, nos Laboratórios de Próteses Dentaria Regional - LPDR, destinadas à Secretaria Municipal de Saúde de Castelo do Piauí, para atender os usuários do Programa Saúde Bucal, conforme especificações do Anexo I do Edital.



Habilitação: 05.1.1 A empresa interessada nesta licitação, não cadastrada junto aos órgãos da Administração Pública, que atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos envelopes “A” e “B”, exigir-se-á a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade (se firma individual);
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício (Certidão);
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
05.2 – DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL
05.2.1 A empresa interessada já devidamente cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, nos termos do sub-item 02.1 deste Edital, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Certificado de Inscrição Cadastral;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal, (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município), e Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município), dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;
e) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
f) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

g) Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
h) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
i) Comprovação de registro do laboratório no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
j) Declarar, expressamente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. artigo 7º, XXXIII e artigo 27, V da Lei nº 8.666/93) – ANEXO III;
k) A empresa ou microempreendedor que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, fora dos envelopes, declaração, firmada por representante legal da empresa, de que se enquadra como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo – ANEXO IV.
05.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa , vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta Índices financeiros da empresa:
05.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE:
05.4.1 Atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação.
NOTA.
Para os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90 (noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos, salvo para o atestado de capacidade técnica.

05.5 - INABILITAÇÃO
05.5.1 A não apresentação de documento ou o descumprimento de qualquer exigência prevista neste Edital implicará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 09.1 O julgamento das propostas apresentadas será isolado e atribuído o primeiro lugar a proposta que ofertá-lo pelo menor preço dentre as licitantes, desde que o objeto cotado esteja especificado conforme o Edital, e os preços compatíveis com os praticados no mercado.
09.2. Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não prevista neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes (parágrafo 2º, do art. 44, da Lei nº 8.666/93), ou que não atendam às exigências deste Edital, e ainda, que ofereçam preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivo ou manifestamente inexeqüível.
EMPATE DE PREÇO
09.3 Em caso de empate de preço entre duas ou mais licitantes, o desempate far-se-á por sorteio em sessão pública específica previsto no parágrafo 2º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93.