Objeto: 1.1 Preços a serem registrados em Ata para futuras aquisições de MEDICAMENTOS DO PROGRAMA DA FARMÁCIA BÁSICA, para o atendimento das Unidades de Saúde da SEMUS, conforme preços e especificações estabelecidos neste termo.

Condições de participação: 11.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas no Edital e seus anexos, além da legislação pertinente a proponentes (fabricante, importador e distribuidor) que fornecem produtos sujeitos a regime de vigilância sanitária.
11.2. Estarão habilitados para participar do certame, os interessados que comprovarem o cumprimento das exigências relativas à capacidade técnica de cumprimento do objeto licitado e com a possibilidade de atender a quantidade solicitada de forma a cumprir o prazo determinado neste Termo de Referência. Isto posto, devem observar os requisitos para habilitação delineados, em termos gerais, nos artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93.
11.3. Entre as obrigações técnicas, incluem-se os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária para garantir que os proponentes, interessados em fornecer seus produtos e serviços aos entes públicos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos requisitos técnicos necessários. Caberá à empresa proponente apresentar os seguintes documentos:
a.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme disposto no art. 50 da Lei n° 6360/1976, e incisos I, III e IV, art. 10, da Lei n°: 6437/1977;
33

PR P
RE
EF FE EI
IT TU UR RA A
DE D E
SÃ S
ÃO O
LU L
UÍ ÍS S CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico SRP PreP n.º 04/2015 b.
Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal (LF), conforme o caso, consoante disposto no art. 51 da Lei n°: 6360/1976; e
c.
Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do fabricante do produto ofertado no certame, emitido pela ANVISA, conforme disposto no inciso X, art. 17, do Decreto n°. 3961/2001 incisos I, III e IV, art. 10, da Lei n°. 6437/1977, e inciso VII, art. 39, da Lei n°. 8.078/1990.


Habilitação: 11.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas no Edital e seus anexos, além da legislação pertinente a proponentes (fabricante, importador e distribuidor) que fornecem produtos sujeitos a regime de vigilância sanitária.
11.2. Estarão habilitados para participar do certame, os interessados que comprovarem o cumprimento das exigências relativas à capacidade técnica de cumprimento do objeto licitado e com a possibilidade de atender a quantidade solicitada de forma a cumprir o prazo determinado neste Termo de Referência. Isto posto, devem observar os requisitos para habilitação delineados, em termos gerais, nos artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93.
11.3. Entre as obrigações técnicas, incluem-se os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária para garantir que os proponentes, interessados em fornecer seus produtos e serviços aos entes públicos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos requisitos técnicos necessários. Caberá à empresa proponente apresentar os seguintes documentos:
a.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme disposto no art. 50 da Lei n° 6360/1976, e incisos I, III e IV, art. 10, da Lei n°: 6437/1977;
33

PR P
RE
EF FE EI
IT TU UR RA A
DE D E
SÃ S
ÃO O
LU L
UÍ ÍS S CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico SRP PreP n.º 04/2015 b.
Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal (LF), conforme o caso, consoante disposto no art. 51 da Lei n°: 6360/1976; e
c.
Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do fabricante do produto ofertado no certame, emitido pela ANVISA, conforme disposto no inciso X, art. 17, do Decreto n°. 3961/2001 incisos I, III e IV, art. 10, da Lei n°. 6437/1977, e inciso VII, art. 39, da Lei n°. 8.078/1990.