Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de materiais de consumo, conforme condições, quanJdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a parJcipação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1.
A parJcipação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de aJvidade seja compaRvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do arJgo 8º da Instrução NormaJva SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperaJvas mencionadas no arJgo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa Usica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.3.
Não poderão parJcipar desta licitação os interessados indicados no item acima:
4.3.1.
proibidos de parJcipar de licitações e celebrar contratos administraJvos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou
insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.3.
que estejam reunidas em consórcio;
4.4.
Também é vedada a parJcipação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no
arJgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.5.
Como condição para parJcipação no Pregão, a enJdade de menor porte deverá declarar:
4.5.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no arJgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaJvo às seguintes
declarações:
4.6.1.
que está ciente e concorda com as condições conJdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.6.2.
que inexistem fatos impediJvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrências posteriores;
4.6.3.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
anos, salvo menor, a parJr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arJgo 7°, XXXIII, da ConsJtuição;
4.6.4.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormaJva SLTI/MPOG nº 2, de
16 de setembro de 2009.

DO ENVIO DA PROPOSTA


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parJcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no síJo www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou enJdade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parJcipação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parJcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;

8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manJdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraJva, manJdo pelo Conselho Nacional de JusJça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, manJda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arJgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práJca de ato de improbidade administraJva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parJcipação.
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade ﬁscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução NormaJva SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os síJos oﬁciais emissores de cerJdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerJdão correspondente através do síJo oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não esJverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaJva SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relaJva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanJs, a cargo da Junta Comercial da respecJva sede;
8.4.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerJﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenJcidade no síJo www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consJtuJvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecJva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consJtuJvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cerJdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do arJgo 8° da Instrução NormaJva n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6.
No caso de cooperaJva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecJva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de ApJdão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.4.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa Usica, nos termos da Instrução NormaJva RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.4.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecJva;
8.5.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.5.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerJdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AJva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaJvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranJa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusJça do Trabalho, mediante a apresentação de cerJdão negaJva ou posiJva com efeito de negaJva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.6.1.
Comprovação de apJdão para o fornecimento de bens em caracterísJcas, quanJdades e prazos compaRveis com o objeto desta licitação, ou com o item perJnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneUcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlJmo exercício.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail selic-se@agricultura.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remeJdos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenJcada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.8.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiJdos.
8.9.
A existência de restrição relaJvamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusJﬁcaJva.
8.11.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conJnuidade da mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA