Objeto: 1.1.
Aquisição de formulários de papéis timbrados.
1.2.
O presente edital oferece às empresas os elementos necessários à apresentação de propostas para o fornecimento do objeto da licitação, composto por 07 (sete) itens, cujas especificações constam do Termo de Referência, anexo I, do edital.
1.2.1. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes nos Anexos deste Edital, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3.
O objeto deverá obedecer às Normas Técnicas Brasileiras publicadas pela ABNT e normas estrangeiras aceitas internacionalmente, prevalecendo em caso de divergência, as determinações da Caesb sobre o assunto.


Credenciamento: 7.1.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, ou seja, no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), bem como no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
7.2.
Os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal para acesso ao sistema eletrônico, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.3.
O sigilo da senha é de exclusiva responsabilidade do usuário, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante.
7.4.
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5.
Devido à necessidade de identificação pelo Pregoeiro, as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do Artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão cadastrar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação.
7.6.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que já estiverem cadastradas e não utilizarem as extensões “ME” ou “EPP”, deverão fazer a retificação de sua razão social antes do envio da Proposta Eletrônica.
7.7.
O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome cadastrado no sistema eletrônico as extensões “ME” ou “EPP”, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 aplicáveis à presente licitação.
7.8. A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir do enquadramento falso ou errôneo.

Habilitação: 12.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (Consulta Situação de Fornecedor), que substitui os itens 12.1.1, 12.1.2 (exceto a alínea “g”) e 12.1.3, deste edital, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 14 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.

Observações:
1) A consulta será realizada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio “on-line” no SICAF, conforme Artigo 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
2) Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos e/ou vencidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser apresentados pela licitante, de acordo com os itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 deste edital.
12.1.1.
Documentação relativa à Habilitação Jurídica, Nível II no SICAF, que consistirá de:
a) Registro comercial, em caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2.
Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, Níveis III e IV no SICAF, que consistirá de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do Distrito Federal (DF), se houver, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consistirá de certidões negativas:
c.1) Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda.
c.2) Quanto à quitação de tributos federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
c.3) Quanto aos Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Observação:
A Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União com a de Tributos Federais substitui as alíneas “c.1”, “c.2” e “c.3” acima. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
d) Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal-Caixa, conforme Lei nº 8.036/90 e, em especial, Circular nº 392/Caixa, de 25/10/2006.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (CNDT), conforme Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
Observação: Os documentos deste item que não tiverem expresso o prazo de validade deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
12.1.3. Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira, Nível VI no SICAF, consistindo de certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante datada dos últimos 90 (noventa) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão.
12.2.
Microempresa e empresa de pequeno porte
12.2.1. Havendo alguma restrição na Comprovação da Regularidade Fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da Caesb, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Observações:
a) A não regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará desclassificação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ordem de entrega ou proporá revogação deste Pregão.
b) Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas, a licitante poderá apresentar à Caesb outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente nos termos dos

Artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional. Neste caso, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação.
c) Para efeito de apresentação dos documentos e certidões acima mencionados, não serão aceitos quaisquer protocolos.
12.3.
Todos os documentos apresentados deverão estar:
a)
Em nome da licitante e preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivo;
b) Todos os documentos deverão ser apresentados em nome da licitante que poderão ser da matriz ou da filial. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, só possam ser emitidos em nome da matriz/sede;
c) Deverá ser observada a Circular nº 392 da Caixa Econômica Federal, de 25/10/2006 quanto ao FGTS; e
d) Com datas e caracteres legíveis e sem rasuras.
12.4.
Para facilitar a análise dos documentos pelo Pregoeiro e evitar o extravio de alguma folha, os documentos solicitados deverão ser apresentados, de preferência, ordenados na sequência solicitada e numerados.
12.4.1.
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.