Objeto: 
(item 1 - passagens rodoviárias), ou por serviço de agenciamento efetivamente prestado (item 3 - hospedagem), e nem tampouco compromisso de realização por parte da contratante e resultam do volume de gastos realizados pelo CEFET-MG no exercício de 2014.
1.1.2. Para o cálculo da remuneração a ser paga à licitante vencedora, será considerado o valor ofertado para a prestação de serviço emissão, remarcação, cancelamento, cotação e reserva, abrangidos por cada Grupo de Serviços licitado, multiplicado pelo percentual proposto (item 1 - passagens rodoviárias), ou quantitativo dos respectivos serviços prestados (item 2 - hotéis), na forma estabelecida no Anexo III (Planilha de Custo) deste edital.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
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Anexo I – Termo de Referência;
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Anexo II – Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Comercial;
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Anexo III – Modelo de Planilha de Custo
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Anexo IV – Modelo de Declaração
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Anexo V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso).
 Anexo VI – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
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Anexo VII – Minuta de Contrato
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Anexo VIII – Apresentação de Preposto da empresa contratada
1.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e as Em- presas de Pequeno Porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, li- quidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas es- trangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pú- blica, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o prati- cou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspen- são pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sis- tema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exi- gências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de pro- postas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabi- lidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigi- da no item 9, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assi- nada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).

3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, insti- tuído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de For- necedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilida- de legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capaci- dade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabili- dade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu represen- tante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotora da licitação, res- ponsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o pregoeiro verifi- cará a habilitação do licitante.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangido.
9.2.1 Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo IV).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não empre- ga menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de a- prendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo IV).
c) Certidão negativa de falência e de recuperação judicial expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oiten- ta) dias corridos da data do recebimento da documentação de habilitação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo VII).

i) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando com êxito ativi- dade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Tra- balho vigente, de acordo com a Lei nº 12.440 de 7/7/2011.
k) Declaração de que possui instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços desta licitação.
l) COMPROVANTE de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maior ou igual a 1 (um), consultados ON LINE no SICAF, ou apresentados através de memória de cálculos juntados ao balanço.
m) Sob pena de inabilitação todos os documentos deverão estar:
O.1) Em nome da licitante com o número do CNPJ e endereço respectivo;
O.2) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da fi- lial;
O.3) Se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documen- tos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente; 9.2.2 Na hipótese da microempresa e empresas de pequeno porte que apresen- tar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regulari- dade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3 O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o sub-ítem 9.2.2 corresponderá ao momento em que o Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do sub-ítem 9.2.5.
9.2.4 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posteri- or à fase de habilitação.
9.2.5 A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Admi- nistração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na con- tratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou re- vogar a licitação.

9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Julgamento: 8.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta classificada em primeiro lugar, observando o critério de Adjudicação menor preço global representado pelo valor resultante da composição do percentual de acréscimo ou desconto (item 1) e da remuneração por serviços prestados (item 2), aplicados na Planilha de Custo (Anexo III), decidindo sobre sua aceitação. A licitante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e global oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço me- lhor para a contratante.
8.1.1 A planilha de custos será entregue e analisada, no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço pro- posto.
8.1.2 Quando da análise da planilha de custos, se houver indícios de inexequibilida- de, a Administração deverá efetuar diligência, solicitando que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.
8.1.3 Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente, sejam in- suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.

8.3.1. Ocorrendo à hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do item 3.6 do e- dital.
8.5 Após o julgamento, a aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passará a verifi- car a habilitação do licitante.