Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto Aquisição de medicamentos em geral, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Unidade Mista de Saúde e da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI.



Habilitação: 4.1. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes ―PROPOSTA DE PREÇOS‖ e ―DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO‖.
4.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019 OBJETO:___________________________________ EMPRESA:_____________________________
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019 OBJETO:____________________________________ EMPRESA:______________________________
4.2.1. Os envelopes tanto de proposta quanto de habilitação, deverão ter as capas de acordo com o modelo acima. Caso a licitante não apresente a capa conforme o exigido, será imediatamente excluída do certame, independente do conteúdo apresentado no envelope.
4.3. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas

obrigatoriamente numeradas sequencialmente, em original, impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado, conforme o Credenciamento..
4.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ela designado.

6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do item que deseja participar;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea ―b‖, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1. Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope ―Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão.
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), com Qualificação dos Sócios Administradores conforme a alínea ―b‖ do item 6.1.1, de acordo com o item que irá concorrer;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de regularidade com a fazenda federal do domicílio ou sede da licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida União pessoa Jurídica e Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida União pessoa física.
d) Alvará de Funcionamento, emitido no município de domicilio da licitante.
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa TST e a Certidão Negativa de Débitos Administrados do MTE expedida com base na Portaria 1.421 de 12 de Setembro de 2014.
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) A boa situação financeira a que se refere a alínea anterior será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrada através de declaração de ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, assinada pelo sócio ou representante legal e pelo devido contador, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante

RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I – Publicados em Diário Oficial ou;
II – Publicados em jornal de grande circulação ou;
III – Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
IV – Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n 0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento, e sped contábil. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b.3) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
b.4) Os índices de que trata o subitem ―b.1‖, item 6.1.3 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
b.5) Aos demais tipos societários, o Pregoeiro e Equipe poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
b.6) Os índices deverão apresentados em papel timbrado da empresa junto com a devida CRP do profissional, bem como será exigida a devida CRP do profissional responsável pela abertura do livro diário do referido balanço patrimonial sob pena de inabilitação.
c) Certidão Simplificada e Específica emitida pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante devidamente atualizada.
d) Atestado de Idoneidade financeira emitido por no mínimo uma instituição com a sua assinatura reconhecida em cartório.
e) Certidão Negativa de Protestos emitidos por pelo menos 3 cartórios.
6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), com firma do signatário devidamente reconhecida em cartório, acompanhado das devidas cópias do contrato e notas fiscais.
b) Cópia legível, autenticada, da Autorização de funcionamento da Empresa para Armazenar, Distribuir, Expedir e Transportar Medicamentos Comuns, expedida pela ANVISA, ou sua publicação no DOU;
c) Cópia legível, autenticada, da Autorização de Funcionamento de Empresa (AE), da licitante, relativa a medicamentos especiais, expedida pela ANVISA, ou sua publicação no Diário Oficial da União-DOU;

d) Cópia legível, autenticada, da Autorização de Funcionamento de Empresa para Armazenar, Distribuir, Expedir e Transportar (AFE), da licitante, relativa a medicamentos, expedida pela ANVISA, ou sua publicação no Diário Oficial da União-DOU;
e) Licença sanitária de funcionamento para Medicamentos, expedida pela autoridade Sanitária Estadual e Municipal, conforme o caso, do Município do Domicilio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade.
f) Licença para transporte de Medicamentos, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual, conforme o caso ou domicílio ou sede da Empresa licitante;
g) Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia que identifique de forma clara os dados da empresa e do responsável técnico.
h) Certificado de boas práticas de Armazenamento e distribuição emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES.
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
c) Declaração de elaboração independente das propostas.
6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO.
6.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.2.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.2.3. A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
6.2.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.

Julgamento: 7.10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global, observadas as especificações técnicas e prazos máximos para o fornecimento, definidos neste edital e em seus anexos.
7.10.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas este Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes; c) Propostas com preços superiores ao estimado pela administração; d) Propostas inexequíveis, consideradas as regras do artigo 48, II, § 1º da Lei nº 8.666/93, (70% do valor orçado pela administração); e) Em acréscimo ao § 1º considera-se parâmetro de preços os índices oficiais do Governo Federal.
7.10.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total do item orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor unitário ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.10.4. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Será proclamado classificado e ainda concorrente no certame licitatório, o proponente que apresentar a proposta de Menor Preço Global, e, em seguida, as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores a de menor preço;
b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três), conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei nº 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor.
7.10.5. Será aplicada a Lei Nº 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.10.6. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
7.10.7. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.
7.10.8 Os itens que tiverem registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, deverão estar acompanhados dos devidos números de registro na proposta, bem como o CNPJ do fabricante, afim do município alimentar o sistema do Banco de Preços da Saúde.

7.11. DA RODADA DE LANCES
7.11.1. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.11.2. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.11.3. Para efeito de classificação das propostas, será considerado o Menor Preço Global;
7.11.4. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.11.5. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances caso definida pelo Pregoeiro (margem de lance).
7.11.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.11.7. Para cada item será declarado um vencedor.
7.11.8. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços global, ou seja, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem de classificação, considerando-se para as selecionadas o último preço (menor preço) ofertado e aceito pelo Pregoeiro. 7.11.9. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.11.10. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.11.11. Pelo Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários dos itens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo Pregoeiro.
7.11.12. Considerada aceitável a oferta de menor preço global, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todas as propostas.
7.12. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO:
7.12.1. Será aberto o envelope de habilitação das licitantes que tiverem ofertado o menor preço global;
7.12.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo vedada a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.
7.12.2.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.12.2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
7.12.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

7.12.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame.
7.12.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.12.6. As licitantes deverão em todas as declarações e proposta por elas elaboradas, apresentar assinaturas do representante legal e responsável técnico da empresa devidamente reconhecidas por tabelião de notas oficial.
7.13. PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
7.13.1 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.13.2 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.13.3 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.13.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.13.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.13.3.3 No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte ao final da rodada de lances, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.13.3.4 O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.