Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva nos sistemas elétrico; hidrossanitário; de proteção contra descargas atmosféricas; de detecção, alarme e combate a incêndio; de iluminação de emergência; nas portas de vidro e portões automáticos; substituição, sob demanda, de pele de vidro das esquadrias das fachadas, bem como espelhos, vidros e acessórios, bem como de outros serviços eventuais de manutenção, nas dependências do Edifício Sede do FNDE, Edifício Elcy Meireles e do Depósito de Brasília (DEBRA), conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
1.2. A licitação está estruturada em grupo, formado por dois ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
1. Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste edital e de seus anexos;
2. Estejam devidamente credenciadas no sitio eletrônico www.comprasnet.gov.br, na forma do Item 04 – Do Credenciamento.
5. Não poderão participar deste pregão eletrônico:
3. Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do DF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5. Empresas que estejam suspensas ou impedidas de contratar com o FNDE;
6. Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;






  

7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
8. Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
9. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
10. Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado;
11. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
12. Empresas que se encontrem em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição.

Credenciamento: 6. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao Portal Comprasnet (endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FNDE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 18. Para fins de habilitação dos licitantes, será exigida, a documentação relativa:
19. À habilitação jurídica:
1. Cédula de identidade;
2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6. Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
20. À qualificação econômico-financeira:
7. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
8. Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis que comprovem que a empresa possui índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um);

10. Demonstrações contábeis que comprovem que a empresa possui Capital Circulante Líquido – CCL (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Encarte G do Termo de Referencia- Anexo I do Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 6.1.2.2, observados os seguintes requisitos:
1.
A comprovação dos contratos firmados será demonstrada pela licitante por meio de declaração contendo o nome do
CONTRATANTE, o objeto e o valor dos contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública, vigentes na data
de abertura da licitação.
2.
A declaração de que trata o subitem 6.1.2.5.1 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE),
relativa ao último exercício social;
3.
A declaração de que trata o subitem 6.1.2.5.1 que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou
para menos, em relação à receita bruta discriminada na DRE deverá estar acompanhada das devidas justificativas.
21. À regularidade fiscal:
12. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
13. Certidão Negativa de Débitos com o sistema da seguridade social (INSS);
14. Certidão Negativa de Débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
15. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
4. À qualificação técnica (Serviços de Engenharia):
1. Comprovante de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
2. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica-operacional, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado os serviços de mesma natureza com o objeto ora licitado conforme descrito no item 20 do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
3. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica de profissional de nível superior com formação em engenharia civil e eletricista, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região onde os serviços foram executados.
1.
O Atestado deverá estar acompanhado da Certidão de Acervo Técnico – CAT e demonstrar a capacidade do profissional na
execução de serviço compatível com o objeto desta licitação.
2.
A comprovação de vínculo do profissional com o licitante poderá ser feita mediante a apresentação de um dos seguintes
documentos:
1.
Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do profissional, em que conste a licitante como contratante;
2.
Contrato social da licitante, em que conste o profissional como sócio;
3.
Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum;
4.
Declaração de que disporá do profissional no momento da assinatura do contrato administrativo com a Administração.
4. Outros documentos eventualmente necessários à qualificação técnica estão indicados no Termo de Referência.
4. À qualificação técnica (Terceirização de mão de obra):
5. Cópia(s) de contrato(s) comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou, no mínimo, 20 empregados necessários à prestação do serviço no âmbito de sua atividade econômica, especificada no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
6. Apresentação de 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste Pregão;
3.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica
principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
7. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado, em quantidade igual ou superior à prevista no subitem 6.1.6.1, conforme Instrução Normativa nº 02/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 06/2014
8. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos no subitem 6.1.6.3, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
9. Comprovação de que a empresa possui ou se compromete a montar matriz, filial ou escritório em Brasília/DF, local da prestação do serviço, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
10. Outros documentos eventualmente necessários à qualificação técnica estão indicados no Termo de Referência.
19. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar nº 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
20. O cadastramento no SICAF será providenciado pelo próprio interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Parágrafo 1º Artigo 1º do Decreto nº 3.722/2001.
21. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta de preço da melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, contado a partir da solicitação. Excepcionalmente, poderá ser requerido o envio de documentos para o e-mail compc@fnde.gov.br ou para o Fac-símile nº (61) 2022-4060.

22. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação do pregoeiro.
23. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
24. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 48. As empresas terão sua classificação determinada pela ordem crescente de preços, de acordo com o tipo de licitação estabelecido no Preâmbulo deste edital.
49. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
35. Após o encerramento da etapa competitiva, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado.
16. A apresentação de novas propostas na forma do item 11.2.1 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
36. Todos os itens que compõem o grupo deverão ter valor igual ou inferior ao preço estimado correspondente.
17. A proposta de menor valor global que contenha itens com valores acima do preço estimado estará sujeita à desclassificação, caso não haja justificativa aceita pela Administração.
50. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
51. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
52. A proposta de preço será encaminhada após convocação do pregoeiro, conforme o disposto no item 6.5, e na forma do modelo ANEXO II deste edital.
53. Na proposta de preço deverá constar:
37.
Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) para contato, bem como nome do proponente
ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;
38. Prazo de validade;
39.
Prazo de entrega na forma estabelecida no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital;
40.
Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em
algarismo e por extenso será considerado este último;
41.
Preços unitários ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado;
42.
Todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, garantia contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos;
43.
Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
54. Não sendo a(s) empresa(s) vencedora(s) convocada(s) para assinar os termos decorrentes deste edital (atas, contratos, autorizações de fornecimento etc.), dentro do prazo de validade da proposta, esta poderá ser prorrogada por, no mínimo, 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pelo FNDE, assim concordar.
55. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
56. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.