Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MINISTRAR CURSO TEÓRICO E PRÁTICO DE ARMAMENTO E TIRO PROFISSIONAL E TIRO POLICIAL DE CALIBRE PERMITIDO, BEM COMO, TESTE PSICOLÓGICO, PARA OBTENÇÃO DE PORTE FUNCIONAL PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DE TIRO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, PARA FINS DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES, CONFORME DISPOSIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A licitação será dividida em ÚNICO ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo ou item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Superintendência de Licitações e Compras PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 9087/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 082/2022
certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
1.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
1.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
1.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação



Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

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4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.