Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto registrar preços com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de coffee break nos intervalos de seus treinamentos/eventos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, com observância do disposto na Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 7.892/2013 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/1993 e nas demais normas legais e regulamentares.
1.1.1 Fica estipulada a quantidade mínima de 10 ( dez ) participantes, por evento, para solicitação da prestação dos serviços.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este Edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência; e
ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços.


Condições de participação: EXCLUSIVAMENTE PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
2.1 Poderão participar deste pregão as licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, sendo que somente poderão participar do certame as empresas regularmente constituídas, cujo objeto seja pertinente com o objeto licitado, e que possuam, no momento de formalização contratual, as licenças dos órgão de fiscalização de saúde e higiene, que permitam a prestação de serviços de comercialização de lanches na cidade-sede da jurisdição contratual.
2.1.1 Para participar da licitação deverá ser providenciado o credenciamento.
2.2 O pregão será conduzido pela DRFSJR/Sapol com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este pregão.
2.3 Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.3.1 que não atenderem às condições deste Edital e seus anexos;
2.3.2 que se encontram em processo de falência, de recuperação judicial, de dissolução ou de liquidação;
2.3.3 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRFSJR, que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, e que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
2.3.3.1 A verificação será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
2.3.4 que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua constituição.
2.3.4.1 O consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado à exigência de formação de consórcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, entregar o produto e fornecer garantia sem a necessidade de formar consórcio.
2.4 Será vedada toda e qualquer forma de subcontratação.

Credenciamento: 3.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do art. 3º c/c inciso I do art. 13 do Decreto n° 5.450/2005.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.

3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente e por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRFSJR/Sapol qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, inclusive sendo o licitante o único responsável em casos de perda da chave e senha de acesso.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 Caberá a licitante interessada em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF; remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao à DRFSJR/Sapol, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia à habilitação da licitante, o pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis ; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
9.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.2 Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabi- litado, por falta de condição de participação.
9.2 Para fins de verificação da situação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
9.2.1 Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.2.1.1 No caso de haver representação por procuração, deve será apresentado o respectivo instrumento de mandato, com as formalidades legais exigíveis e expressa previsão de poderes para representação em licitação, além daqueles necessários à habilitação jurídica.
9.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa.

9.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
9.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01(um) ano contado da data da sua apresentação (COMPRASNET, Ajuda, SICAF, Usuários do Governo – Dúvidas mais Frequentes – SICAF, 9. Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira, questão 23).
9.2.3.2 Balanço patrimonial (BP) do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta.
9.2.3.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.2.3.2.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.2.3.3 A boa situação financeira da licitante será avaliada:
9.2.3.3.1 Pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF, resultantes da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
9.2.3.3.1.1 A escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, fundamenta-se nos arts. 43 e 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010. A exigência de comprovação de boa situação econômico-financeira das licitantes, dos índices contábeis e seus valores não restringem o caráter competitivo do pregão e afigura- se imprescindível para a contratação com um mínimo de segurança.
9.2.3.3.1.2 Caso a licitante, ainda que inscrita no SICAF, apresente qualquer dos índices contábeis (LG, SG ou LC) com valor igual ou inferior a 1(um) deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor global do item, com base no que dispõem o art. 31, § 3° da Lei n° 8.666/93 e o art. 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010.
9.2.3.4 As exigências para qualificação econômico-financeira encontram-se em consonância com o art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93.

9.2.4 Qualificação técnica
9.2.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo qual fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente pregão, podendo ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
9.2.4.1.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto, atestado que comprove a prestação de serviços para 10( dez ) pessoas em um único evento .
9.2.4.1.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: identificação com nome completo e cargo da pessoa que o assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
9.2.4.1.3 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional, desde que em cada um seja atendido o número mínimo de pessoas servidas em um único evento.
9.2.4.2 A exigência de qualificação técnica encontra respaldo no art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, justificando-se em razão da estrutura necessária para a prestação dos serviços a serem contratados, bem como pelo quantitativo mínimo exigido guardar pro- porcionalidade com a totalidade estimada de serviços a serem contratados. A comprova- ção de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, pois não o traria a permissão no edital de licitação de participação de empre- sas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da li- citação. O número de pessoas atendidas em um único evento é compatível com o serviço que deverá ser prestado quando da contratação. Entende-se, dessa forma, que a exigên- cia de qualificação técnico-operacional na proporção como estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, mas, sim, atende aos princípios administrativos.
9.2.5 Vistoria
9.2.5.1 Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN MPOG/SLTI nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria não exime a licitante das obrigações pertinentes à prestação dos serviços, nem as impede de fazê-la para tomarem conhecimento das condições inerentes aos serviços.
9.2.6 Declarações
9.2.6.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações encaminhadas no ato de envio das propostas.
9.2.6.1.1 O pregoeiro poderá solicitar que as declarações sejam alteradas e/ou reenviadas pelas licitantes.
9.3 Disposições sobre regularidade fiscal determinadas pela LC n° 123/2006
9.3.1 A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
9.3.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da

Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 9.3.1.1.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, aguardando-se o prazo de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.3.1.1.2 A prorrogação do prazo para regularização deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 9.3.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o pregão.
9.4 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.4.1 A consulta ao SICAF será impressa e anexada ao processo.
9.5 Todos os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, bem como todos aqueles que não estejam dentro do prazo de validade ou devidamente atualizados, deverão ser encaminhados pela licitante:
a) para o e-mail corporativo licitacao.sapol.sp.drfsjr @receita.fazenda.gov.br , ou para o fax (17)3201-9531, no prazo de até 02(duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pelo pregoeiro através de mensagem no sistema eletrônico; e
b) as vias originais ou por cópias autenticadas, por via postal ou similar para a DRFSJR/Sapol, situada na Rua Roberto Mange, nº 360, Jardim Morumbi, São José do Rio Preto/SP, CEP 15090- 901, no prazo de até 03(três) dias úteis, contados do momento de sua habilitação no sistema.
9.5.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no tempestivo e correto envio dos documentos originais ou cópias autenticadas exigidos.
9.6 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 O pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio poderá obter ou verificar a autenticidade de certidões obtidas por meio da internet, através de consultas aos sítios oficiais, para comprovar a habilitação da licitante.
9.8 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.9 O pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
9.10 A licitante que deixar de apresentar ou apresentar em desacordo quaisquer documentos exigidos para a habilitação será inabilitada.
9.10.1 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de aceitação e julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.12 Todas as informações relacionadas à sessão pública do pregão constarão da Ata divulgada no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o §2° do art. 3° do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.1 A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20%(vinte por cento) de que tratam os §§ 9°-A e 12 do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006.
8.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2 Na fase de aceitação, o pregoeiro poderá solicitar que a licitante envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.3 O julgamento obedecerá ao critério de MENOR VALOR UNITÁRIO DO ITEM .

8.3.1 Os valores unitários máximos aceitáveis pela Administração serão R$ 19,64 (dezenove reais e sessenta e quatro reais) para o item 1 e de R$ 21,48 (vinte e um reais e quarenta e oito centavos) para o item 2.
8.3.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos previstos nos incisos do § 3° do art. 29 da IN MPOG/SLTI n° 02/2008.
8.4 Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Edital e seus anexos;
c) não contemplem todos os valores envolvidos na contratação;
d) apresentem valores superiores aos máximos estabelecidos no Edital e seus anexos;
e) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; e
f) não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
8.5 A desclassificação de propostas observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como preceitua o Acórdão TCU Plenário n° 2.767/2011.
8.6 Se a proposta não for aceitável ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.8 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da proposta e documentos que a instruem, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
8.9 Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante.