Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a Contratação de serviços para verificar, por meio de fornecimento de software de apoio a fiscalização do ITR, consultoria em métodos e processos no que tange o imposto ITR, bem como por meio de suporte de georeferenciamento, da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte do ITR, com relação à área, destinação e grau de utilização do imóvel rural em conformidade com as especificações constantes no anexo I - Memorial Descritivo, anexo I “A”- Especificações Técnicas e anexo III - proposta de preço, parte integrante deste Edital.
1.2.
São anexos deste edital:
Anexo I – Memorial descritivo;
Anexo I “A” – Especificações Técnicas;
Anexo II – Modelo de Declaração de cumprimento de todos os requisitos de habilitação; Anexo III – Modelo de Proposta;
Anexo IV – Modelo de Declaração de fatos impeditivos;
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Anexo V – Minuta de Contrato; Anexo VI – Declaração Técnica.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Pregoeira.
2.2. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3 da Lei Complementar n 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal.


Habilitação: 8.1. É condição básica para a fase de habilitação, que o licitante apresente, em um envelope, cópias autenticadas, em cartório, dos documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, em uma via ou, se preferir, cópias acompanhadas do original que poderão ser autenticadas pela Pregoeira ou membros do Grupo de Apoio que realizará o Pregão.
8.2. Documentação para Habilitação:
8.2.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
(Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2014).
8.2.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
a) Atestado (s) de Capacidade Técnica da Licitante, público ou privado, que comprove de maneira satisfatória aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação.
b) Declaração da licitante, em papel timbrado da empresa, de que tem em disponibilidade todo pessoal técnico especializado, necessários e essenciais para o fiel cumprimento do objeto desta licitação.
8.3.3. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
8.3.4. Declarações:
a) Declaração do licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art. 7º da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Sugerimos o modelo apresentado no (anexo IV), em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente, assinadas por pessoa legalmente habilitada e que seja possível. (Identificar quem assinou).
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b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. (anexo V)
8.4. Disposições Gerais da Habilitação
8.4.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão.
8.4.2. Não será aceita documentação remetida via fac-símile, e quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, a Pregoeira efetuará a consulta no site correspondente, para a verificação da sua autenticidade.
8.4.3. As Microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que contenham alguma restrição documental FISCAL, deverão apresentar todos os documentos exigidos no edital;
8.4.3.1. No caso de alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período (a pedido da empresa interessada) da decisão da Pregoeira que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.3.2. Se as Microempresas e empresas de pequeno porte desatender a habilitação pedida quanto a Capacidade Jurídica, Qualificação Técnica ou Qualificação Econômica e declarações, estará inabilitada.
8.4.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.

Julgamento: ____________________________________________________ CNPJ nº 06.554.042/0004-50

7.1 A Pregoeira procederá à abertura do Envelope I, contendo as Propostas de Preços, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas nestes Edital e seus Anexos (EXAME DE CONFORMIDADE), sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
7.2. A Pregoeira classificará o autor da proposta de “MENOR PREÇO GLOBAL”, e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos ou superiores em até 10% (dez por cento), para participarem dos lances verbais;
7.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas nas condições do item acima a pregoeira classificará todas as propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
7.4. Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.
7.5. O licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas.
7.6. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.7. No certame será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
7.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7.2. Para efeito do disposto no subitem 7.7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.2.1. A microempresa ou empresa pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor, o objeto licitado;
7.7.2.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.7.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.7.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7.2.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.7.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7.2.5. Os dispositivos estabelecidos no subitem 7.7.2 e complementos somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
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7.7.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e solicitação da Pregoeira, sob pena de preclusão.
7.8. Quando houver discrepância:
7.8.1. Entre os valores unitários e os totais resultantes de erros de multiplicação e quantidades por valores unitários prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigidos;
7.8.2. Entre os valores dos subtotais e os totais, resultantes de erros de adição prevalecerão os valores dos subtotais corrigindo o valor total;
7.8.3. Dos dados ofertados nas propostas e nos anexos, prevalecerão os da proposta exceto nos casos em que os anexos forem mais vantajosos para a Administração Pública;
7.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
7.9.1. A Pregoeira poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.9.2. Será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do Pregão para ofertar lances verbais, poderá fazê-lo na forma e oportunidade previstas neste Edital;
7.9.3. A licitante vencedora, após a etapa de lances, deverá assinar a ata constando o valor final negociado.
7.9.3. A licitante vencedora deverá enviar a proposta ajustada em até 48 horas após a divulgação do resultado.
7.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira e o(s) licitante(s) presente(s).
7.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.