Objeto: 1.1.
A presente licitação visa a contratação do objeto descrito no ANEXO I – DADOS DO EDITAL, bem como condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no SITE www.comprasgovernamentais.com.br e as especificações constantes DESTE EDITAL, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Será vedada a participação de empresa:
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I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração ou empregados da DME Poços de Caldas Participações S.A. – DME e suas subsidiárias;
II – de propriedade ou dirigidas por cônjuges, ascendentes, descendentes e parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau dos Diretores, componentes do Conselho Fiscal ou Conselho de Administração, e de empregados da DME e suas subsidiárias, nesse último caso em que suas atribuições envolvam atuação na área responsável pela licitação e contratação;
III - suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a DME Poços de Caldas Participações S.A. – DME e suas subsidiárias, durante o prazo da sanção aplicada;
IV - declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação;
V - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; VI - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VII - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
IX - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
X - que tenha deixado de cumprir compromissos técnicos e financeiros com as Empresas Licitadoras, ou com outras entidades da Administração Pública, ou ainda incorrido nas penalidades previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILIC;
XI - cujo estatuto ou contrato social não possua objeto social compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.
Aplica-se a vedação prevista no item 3.1.:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
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c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou CONTRATANTE (S) há menos de 6 (seis) meses.
3.2. Das condições para participação:
3.2.1. Poderão participar da presente licitação:
3.2.1.1. Os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem à todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
3.2.1.2. Que atendam aos requisitos do presente Edital e tenham pleno conhecimento dele, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo de correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do compromisso, não sendo aceitas reivindicações posteriores, sem quaisquer alegações.
3.2.1.3. Quando se tratar de compra de produtos/materiais, o licitante deverá preencher o campo disponível no modelo de proposta comercial padronizada, DESCREVENDO as especificações do material/produto ofertado, bem como ”informações adicionais”, como a MARCA. As especificações devem ser claras e suficientes para a avaliação da(o) pregoeira(o) e apoio técnico quanto ao atendimento às exigências do Edital, sob pena de desclassificação da proposta.
3.2.2. Para participação deste certame a licitante deverá declarar em campo próprio do COMPRASNET para que o sistema gere:
a) Declaração de Conhecimento das Condições Editalícias;
b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente,
c) Declarações de Menor, Declaração do Porte da Empresa quando enquadrar como ME/EPP e; d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
e) Declaração de Acessibilidade;
f) Declaração de Cota de Aprendizagem;
g) Declaração de Menor;
h) Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
3.2.3. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva dos usuários.
3.2.4. As especificações do ANEXO deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital, dos avisos e esclarecimentos lançados no Comprasgovernamentais.

Credenciamento: 6.1.
O certame será conduzido por Pregoeira, devidamente credenciada junto ao sistema operacional, que terá as seguintes atribuições:
6.1.1. Efetuar a abertura e exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico;
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6.1.2. Conduzir os procedimentos relativos aos lances; 6.1.3. Conduzir dos trabalhos da Equipe de Apoio;
6.1.4.
A escolha do lance de menor preço;
6.1.5. Adjudicar proposta de menor preço, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão, hipótese em que a adjudicação será feita por autoridade superior;
6.1.6. Elaborar Ata;
6.1.7.
Receber, examinar e decidir sobre recursos, encaminhando, nos casos que mantiver a sua decisão, à autoridade competente;
6.1.8. Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior para homologação e contratação.
6.1.9.
Previstas na Portaria definida no Preâmbulo deste Edital.
6.2.
O licitante interessado em participar da licitação, por sua vez, deverá:
6.2.1. Estar devidamente credenciado no sistema utilizado para condução do certame: www.comprasgovernamentais.com.br.
6.2.2. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso e sigilo de sua senha de acesso ao sistema, bem como o seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou à (s) empresa (s) licitadora (s) qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
6.2.3. Ser responsável legal, na presunção de sua capacidade técnica e habilitatória para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sendo o único responsável por estas, assumindo como firmes e verdadeiras quaisquer propostas e lances praticados no ato;
6.2.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 5.1.
A Pregoeira deverá proceder à abertura de propostas no dia e horário definidos no Preâmbulo deste edital, dando início à sessão de lances.
5.2.
Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e o constante no sistema do COMPRASNET, e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
5.3.
O envio da proposta e dos documentos de habilitação poderão ocorrer a partir da data de liberação do edital no COMPRASNET, até segundos antes do horário estipulado para início da sessão pública de lances.
5.4.
Durante este período, o fornecedor poderá incluir, modificar ou excluir sua proposta e seus documentos de habilitação.
5.5.
Para inclusão, os licitantes credenciados efetuarão o lançamento do VALOR TOTAL de cada item da proposta, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo o valor lançado em campo específico e preenchidos todos os demais campos disponíveis do sistema;
5.6.
A licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão tais como avisos e esclarecimentos, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por uso indevido;
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5.7.
Não serão aceitas as propostas com exigência de faturamento mínimo ou proposta alternativa;
5.8.
A comparação de preços será feita, considerando-se o seu menor preço total equalizado.
5.9. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação.
5.10. No caso de omissões em Propostas e descrições complementares, serão considerados aqueles previstos no Edital, no Termo de Referência e seus anexos;
5.11.
O presente pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, através do site: www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante condição de segurança – criptografia e autenticação em todas as suas etapas.
5.12. Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira responsável deste edital, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos”, constante no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.13. Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema COMPRASNET, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. A falsidade desta declaração sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019, em especial a penalidade prevista no inciso IX, de seu artigo 49.
5.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.15.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.16. O licitante vencedor terá o prazo de até 02 (duas) horas, contados da solicitação da pregoeira no sistema COMPRASNET, para o envio da proposta (conforme modelo anexo ao edital) e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação prevista no art. 38 do Decreto nº 10.024/2019, os quais deverão ser anexados em campo próprio do sistema COMPRASNET.
5.17. O prazo descrito no item 5.16 de até 02 (duas) horas, poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro desde que seja devidamente justificado e atenda as razões de interesse público.
11.1.1. Concluída a fase de negociação o Pregoeiro irá analisar os documentos de habilitação conforme item 12 a seguir.
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12.1. O licitante classificado como MELHOR PREÇO deverá apresentar a documentação de habilitação em conformidade com o ANEXO I – DADOS DO EDITAL, no momento em que postar sua proposta no Sistema Comprasnet.
12.1.1. Vale mencionar que os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação QUE CONSTEM DO SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
12.2. A equipe de apoio poderá confirmar a autenticidade dos documentos apresentados extraídos pela Internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
12.3. Na ausência de documentos constantes no item 12,1. a Pregoeira e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos, entretanto, caso a Pregoeira/Equipe de Apoio tenham dificuldade de obter a documentação por questões de senha ou outro motivo, esta poderá solicitar juntamente com os documentos complementares.
12.4.
A (s) empresa (s) licitadora (s) não se responsabilizará (ão) pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que o licitante será INABILITADO.
12.5.
Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da matriz ou filial do licitante, não sendo aceita parte de documentos de uma e parte de outro, sob pena de inabilitação do licitante, ressalvados os seguintes casos:
12.5.1. Se o licitante participante for a matriz, somente serão aceitos os documentos em nome da matriz;
12.5.2. Se o licitante participante for a filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, com exceção daqueles que comprovadamente sejam passíveis de emissão apenas e tão somente em nome da matriz.
12.5.3. Quando for exigido no ANEXO I e/ou demais anexos, os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
12.5.4. Quando tiver exceções definidas no edital ou nos seus anexos.
12.6.
Os documentos consultados, e que estiverem dentro da validade, serão impressos pelos membros da Equipe de Apoio / Pregoeira, e considerados válidos para a habilitação da licitante em questão, na presente licitação, e anexados aos autos do processo.
12.7.
A não apresentação de quaisquer dos documentos solicitados no ANEXO I, implicará na inabilitação da licitante.
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Julgamento: 9.1. As propostas serão analisadas pela Pregoeira a qual fará a avaliação quanto à aceitabilidade das mesmas, ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias, conforme critério de julgamento definido no Preâmbulo deste Edital e demais disposições, sendo considerada aceitáveis após a equalização das propostas, quando for o caso.
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9.2.
Desta forma, para que a proposta final seja classificada, além do disposto no item 9.1. acima, a licitante deverá:
I - Ter cumprido todos os requisitos do edital e seus anexos;
II - Estar com toda a documentação regular, atendendo todos os requisitos para habilitação estabelecidos neste Edital e seus anexos, resguardados os privilégios garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, através da Lei Complementar 123/2006.
9.3.
No caso de materiais/produtos, nos preços ofertados pela proponente deverão estar inclusos todos os impostos que venham a incidir sobre o fornecimento (inclusive SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, se for o caso) todas as despesas com o fornecimento, inclusive embalagens, FRETES, tributos, encargos e todas as demais despesas e/ou descontos que porventura possam recair sobre o fornecimento.
9.4.
Em se tratando de serviços, deverão estar inclusos todos os custos básicos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto da contratação, inclusive tributos (em especial o ISS – Imposto Sobre Serviços), contribuições incidentes, impostos e quaisquer outras despesas acessórias, necessárias, não especificadas neste edital, e demais concernentes à plena execução do objeto durante o prazo do contrato.
9.5.
O Imposto Sobre Serviços - ISS deverá ser retido e recolhido de acordo com os ditames do Código Tributário do Município de Poços de Caldas, bem como, suas alterações conforme Lei Complementar nº 192/17, independente da sede da CONTRATADA.
9.6.
Nos valores dos fornecimentos, devem estar incluídos todos os custos de equipamentos, mão-de-obra, instrumentos, ferramentas, veículos, etc., necessários aos trabalhos, encargos sociais e trabalhistas, impostos tais como, IPI, ISS, ICMS, PIS, COFINS, taxas de administração, lucros e quaisquer outras despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o objeto deste Contrato.
9.7.
As retenções de tributos serão realizadas conforme legislação vigente, IR (art. 647 do RIR/99), PIS/COFINS/CSLL (arts. 29 e 30 da Lei 10833/2006), Contribuições Previdenciárias (art. 143 e 149 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009), exceto casos em que a LICITANTE VENCEDORA estiver inscrita(o) no programa do Simples Nacional, a qual realiza o pagamento conforme regras e procedimentos do referido programa.
I - Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada.
9.8.
Os preços dos materiais/produtos deverão ser ofertados considerando todos os impostos devidos e ICMS equalizado conforme subitem 9.9 abaixo para o estado de destino.
9.9.
O sistema calculará o diferencial de ICMS e/ou Substituição Tributária (ST) praticados entre os estados de origem e destino, cuja responsabilidade pelo recolhimento no caso de DIFAL- ST será pela CONTRATADA, e no caso de DIFAL-ICMS pela CONTRATANTE, conforme apresentado na Cartilha sobre aplicação do Diferencial de ICMS / ST – ANEXO II do presente edital.
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9.10. Para efeito de contratação, caso o objeto fornecido esteja sujeito à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST), informamos que o material será acrescido do diferencial de alíquota – DIFAL- ST, quando couber, cuja responsabilidade pelo recolhimento caberá à CONTRATADA.
9.11.
Para atendimento ao Decreto de Minas Gerais nº. 46.930, de 30/12/2015, que alterou a forma de cálculo da diferença de alíquota no Estado, informamos que o preço proposto para DISPUTA de MATERIAIS NACIONAIS/IMPORTADOS deverá resultar nas alíquotas aproximadas de 7,32% (para produtos cujo ICMS interestadual tem alíquota de 12%) e 17,07% (para os itens importados, cuja alíquota interestadual é de 4%, conforme Resolução 13/2012 do Senado Federal).
9.12. Sendo assim, para equalização dos produtos solicitamos que o preço proposto para a DISPUTA de material importado deverá conter a alíquota de 9,75% embutido em seu valor unitário, porcentagem equivalente a diferença entre 17,07% e 7,32%, a qual será calculada pelo Sistema Comprasnet, sendo esta a forma de parametrização da plataforma.
9.13. Quando a contratação for para serviços que inclua materiais a proponente participante deverá se atentar para as instruções previstas a seguir:
9.13.1. Informamos que para contratações de serviços que seja necessário faturar nota de material e nota de serviços, OBRIGATORIAMENTE o Fornecedor deverá observar as orientações abaixo para a DISPUTA conforme segue:
9.13.2. O Fornecedor deverá acrescer ao valor total da DISPUTA o valor referente à equalização (diferencial de alíquota), independente de quem fará o recolhimento da guia GNRE, uma vez que o Sistema Comprasnet não fará tal equalização em vista de ser contratação de serviços.
9.13.3. Sendo assim, o FORNECEDOR deverá incluir a alíquota de 7,32 % ao valor dos materiais nacionais, considerando o diferencial de alíquotas de MG para os outros Estados, e ainda para o caso de PROPOSTA CONTENDO ITENS COM MATERIAL IMPORTADO deverá incluir alíquota de 17,07% ao valor dos materiais.
9.13.4. ASSIM, no caso de DIFAL- ST, caso a planilha de materiais contenha PRODUTO IMPORTADO, atenção para a forma de apresentação da PROPOSTA AJUSTADA após a negociação com a Pregoeira, pois a proponente vencedora deverá apresentar a PLANILHA DE PREÇOS DE MATERIAIS contendo a equalização de 17,07%, já que para o caso de faturamento de produto importado, o ICMS do produto é de 4%.
9.13.5. No caso de DIFAL – ICMS, a apresentação da PROPOSTA AJUSTADA após a negociação com a Pregoeira, a licitante deverá apresentar a PLANILHA DE PREÇOS contendo o preço inferior ao registrado no final da disputa, uma vez que o valor de faturamento referente ao DIFAL-ICMS será recolhido posteriormente pela CONTRATANTE.
9.13.6. EXEMPLO DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR SEU VALOR NA DISPUTA NO CASO DE PRODUTO IMPORTADO:
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a) Assim, para propor o preço final do produto importado considerando o DIFAL -ICMS para a disputa, o fornecedor deverá considerar R$ 1.346,30, ou seja, R$ 1.000,00 + 15% (IPI) + 17,07% (DIFAL-ICMS)= R$ 1.346,30, e faturará R$ 1.150,00, pois será a Contratante que irá pagar a guia GNRE de R$ 196,30 posteriormente.
b) No caso de DIFAL-ST para a disputa, o fornecedor deverá considerar R$ 1.346,30, ou seja, R$ 1.000,00 + 15% (IPI) + 17,07% (DIFAL-ST)= R$ 1.346,30, e faturará o mesmo valor, qual seja, R$ 1.346,30, pois o pagamento da guia GNRE será de responsabilidade da Contratada.
c) Desta forma, deverá ser feito para todos os itens de produto importado propostos pelo fornecedor na fase de lance final, o total [Material (exemplo 1.346,30) + Serviço (XXXX,XX) = LANCE TOTAL], quando não for importado a alíquota a ser considerada é de 7,32%, e não 17,07%
NOTA
A INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A RESPEITO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE PRODUTO IMPORTADO, BEM COMO DO SEU ENQUADRAMENTO LEGAL, ENSEJARÁ A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR COM O ÔNUS DO MESMO. RESSALTANDO AINDA QUE NO CASO DE DIFAL-ICMS O QUAL É DE RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRATANTE, O FORNECEDOR TAMBÉM DEVERÁ INCLUIR TAL VALOR NA PROPOSTA FINAL, UMA VEZ QUE FAZ PARTE DA CONTRATAÇÃO FINAL.
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9.13.7. Nos preços propostos devem estar inclusas todas as despesas com o fornecimento de materiais/produtos, inclusive embalagens, fretes, descarregamento, tributos (INCLUSIVE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/DIFAL, se for o caso), encargos e todas as demais despesas e/ou descontos que porventura possam recair sobre o fornecimento.
9.14.
O fornecedor deverá informar o dispositivo legal e indicar o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do material em sua proposta.
9.15.
Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.16. As microempresas e empresas de pequeno porte estarão amparadas pela Lei Complementar nº. 123/2006, desde que tenham sido identificadas e tenham declarado seu enquadramento via sistema, conforme previsto no presente instrumento.