Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto: REGITRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, AUDIO E CORRELATOS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SAÕ JOÃO DO PIAUI, em conformidade com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo I deste Edital.
1.1.1. ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ – PMSJP.
1.2. O uso do Sistema de Registro de Preços para essa contratação está fundamentado nos incisos I a IV, do art. 3º, do Dec. Federal 7.892, de 23/01/2013, visto que, pelas características e pela natureza do objeto da licitação, haverá a necessidade de solicitações frequentes dos materiais pela Administração, não sendo possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
1.3. Especificações e exigências adicionais conforme ANEXO I do Edital.

Condições de participação: 7.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir: (Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93)
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7.2.1. Pessoas físicas;
7.2.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação
7.2.3. Entende – se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.666/93.
7.2.4. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
7.2.5. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária na forma da legislação vigente;
7.2.6. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente;
7.2.7. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissoluções ou liquidações.
7.2.8. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.2.9. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações. CAPÍTULO IV – ETAPA DE CREDENCIAMENTO:
4.1 Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, está se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcada pela Pregoeira com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
4.2 Pessoas jurídicas deverão apresentar:
4.2.1 Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
4.2.2 Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 4.2.1. (o estatuto
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social), contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá além de poderes específicos para esta licitação ser reconhecida firma em cartório do domicilio do outorgante, (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002);
4.2.3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, nos termos do Anexo IV. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002).
4.2.4 Comprovação de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
4.2.4.1 Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo ou Certificado DHP (Documentos de Habilitação Profissional), ou.
4.2.4.2 Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.2.4.1. Declaração ou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou.
4.2.4.2. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
4.2.4.3. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.
4.2.4.4. A ausência da Declaração descrita no item 4.2.3, não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na Ata da sessão que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.2.4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
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4.3 EXIGÊNCIAS ADICIONAIS: 4.3.1. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto e dos preços oferecidos sem rasuras;
4.3.1.1. Os envelopes (documentos habilitação e propostas de preços) serão entregues a Pregoeira depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
4.3.1.2. Os documentos de todas as fases desse procedimento licitatório seguirão as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, portanto todos os documentos físicos, impressos ou copiados deverão ser oriundos de processo de reciclagem. Deverão ser apresentados em material reciclado, incluindo os envelope;
4.3.3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
4.3.4. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe a desistência da proposta.


Habilitação: 5.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – PMSJP ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2019–PMSJP PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 27/2019–PMSJP EMPRESA: CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – PMSJP ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2019–PMSJP PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2019–PMSJP EMPRESA: CNPJ:
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5.2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às especificações técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado. (A falta de numeração pode ser suprida na sessão pelo representante legal).
5.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, as retiradas na internet deverão conter no verso sua autenticação.
5.4. A proposta de preços deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos, não sendo considerada aquela que apresentar objeto que não corresponda integralmente às características especificadas nos Anexos do edital ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
5.5. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos objetos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto. 5.6. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas.