Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E DEMAIS OBRAS DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA-PI, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – PROJETO BÁSICO, parte integrante e indissociável deste Edital.
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Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame cadastrado até o terceiro dia anterior à abertura do certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
4.2.
A referida deverá ser cadastrada no CRC da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. Com CRC devidamente atualizado e com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que atendam todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento dos Envelopes, nos termos do parágrafo. 2º, do Art. 22, da lei nº 8.666/93.
4.3.
A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4.4.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.5.
É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Rua Senador Joaquim Pires, 261, Centro, Luís Correia/PI, aos cuidados do Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Sr. Klailson da Costa Freitas e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR. 4.5.1. A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documentos encaminhados em desacordo TOMADA DE PREÇOS Nº. 2018.09.11.01/TP, com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO.
4.6.
A participação na presente licitação implica para a licitante, automaticamente, na aceitação plena, integral e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições previstas no Edital e em seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.7. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo ANEXO III) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo TOMADA DE PREÇOS Nº. 2018.09.11.01, inclusive renunciar a direitos.
4.8.
Às empresas interessadas em participar do referido processo, por intermédio de representante legal, ser-lhe-á facultada à visita ao local dos serviços a partir do dia 17 de setembro de 2018, devendo a mesma
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ser previamente agendada junto as Secretarias cujo as obras/reformas estão vinculadas, sendo a finalidade da visita a exposição aos licitantes interessados, das necessidades e dos objetivos quanto aos serviços deste edital, constatação das condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos bem como, que as mesmas conheçam a estrutura física dos prédios públicos como se encontram atualmente. Ao Término será emitido o Atestado de Visita.
4.8.1. O vínculo do responsável legal - com a empresa deverá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, em observância ao disposto neste edital, vigente na data de abertura deste certame.
4.9. Os licitantes arcarão com todos os custos associados à elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI não será, em nenhuma hipótese, responsável por tais custos, independentemente de quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na condução ou dos resultados do processo licitatório.
4.10. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital (devidamente reconhecida firma em cartório), o Presidente e os membros da CPL.
4.11. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Presidente da CPL. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelo Presidente da CPL em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, ficando a responsabilidade pela reprodução a cargo somente da licitante. Não será autenticado nenhum documento após o prazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão.
4.12. Para os documentos apresentados que forem fornecidos e possam ser validados através da internet, não será necessária a autenticação em cartório.
4.13. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
4.14. A não apresentação do documento previsto no item 4.13 não impedirá a participação na licitação, porém, a participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.15. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 4.15.1. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
4.15.2. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
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4.15.3. Os licitantes que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até terceiro grau, de empregado da COMISSÃO ou da Administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. 4.15.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
4.15.5. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.15.6. Os licitantes suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada.
4.15.7. Os licitantes declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.15.8. Os licitantes impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.15.9. Os licitantes proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.15.10. Os licitantes proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.15.11. Os licitantes que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.15.12. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
4.15.13. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 4.15.14. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
4.15.14.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.15.15. As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
5.
DA ALTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO 5.1. Em qualquer ocasião, antecedendo a data de entrega das Propostas/Documentação, a CPL/Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI poderá por motivo justificável, podendo a Administração agir de ofício ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificarem os referidos documentos mediante a emissão de uma errata/adendo, que será publicada no Diário Oficial dos Municípios. 5.2. O Adendo/Errata, que será parte integrante dos documentos de Licitação, será enviado aos proponentes que tenham retirado edital ou enviado recibo do edital, através de e-mail. A proponente ao retirar o Edital deixará os dados necessários, enviando página 01 deste edital que é Recibo de entrega do edital, caso sejam necessários envio das informações.

Credenciamento: Página 6 de 48

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6.1. Na sessão pública para recebimento das propostas de preços e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Presidente e demais membros da CPL, devidamente munido de instrumento de credenciamento. O credenciamento terá inicio as 08h00min (oito) horas do dia 02 de outubro de 2018.
6.2. Todas as Declarações, em original exigidas neste credenciamento com assinatura deverão ser apresentadas com respectivo reconhecimento de firma dos licitantes, salvo se forem assinadas por quem de fato for participar representando a empresa na sessão do presente certame licitatório.
6.3.
Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos: 6.2.1 Cartão de inscrição na Fazenda Federal (CNPJ).
6.2.2 Certidão especifica e simplificada expedida pela junta comercial da sede da licitante.
6.2.3 TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada em cartório ou previamente autenticada pelo Presidente da CPL, Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelo Presidente da CPL em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, (ficando a responsabilidade pela reprodução a cargo somente da licitante. Não será autenticado nenhum documento após o prazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
6.2.4 TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a REFERENCIAL DE INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO (conforme ANEXO III), com firma reconhecida, da qual conste, obrigatoriamente, o número do presente procedimento licitatório, com PODERES ESPECÍFICOS DE INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
6.2.4.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, o Presidente da CPL aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
6.3 O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo.
6.4 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
6.5
A empresa licitante que não apresentar representante legal ou procurador devidamente credenciado perante o Presidente ficará impedida de intervir nas fases do procedimento licitatório, inclusive de renunciar ao direito de interposição de recursos relativo a esta Tomada de Preços.
6.6
A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.
6.7 Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, 147/2014 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar, alternativamente, além dos documentos acima arrolados nesta fase de credenciamento, os que seguem:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
e) Para fins de participação no certame, não será tido como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte aquela que não apresentar os documentos acima relacionados durante a fase de credenciamento.
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6.8
Após o credenciamento, o Presidente declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.
6.9 CASO A LICITANTE OPTE POR PARTICIPAR ATRAVÉS DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO VIA POSTAL, DEVERÁ ENVIAR TAMBÉM AS DECLARAÇÕES EXIGIDAS PARA CREDENCIAMENTO.