Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer as condições e especificações técnicas mínimas com vistas à locação de 01 (uma) Central Privada de Comutação Telefônica – CPCT CPA híbrida com tecnologia temporal digita e IP (TDM-PCM/IP), incluindo instalação e manutenção do equipamento com substituição de partes ou componentes.
1.2
ENTREGA E INSTALAÇÃO DA CPCT - A CPCT CPA deverá ser entregue e instalada na Av. Agamenon Magalhães nº 2864 – Espinheiro, Recife – PE, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato.
1.3
A prestação de serviços poderá vir a ser objeto de acréscimo ou redução dentro do limite admitido no §1º, do Art. 65, da lei nº 8666/93.


Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
.
6
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1
Para habilitação no Pregão Eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
SAMF/PE – SEDE PROVISÓRIA
7 Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8307 – Fax: 3236-8214 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
PE Nº ../2013 – LOC. CENTRL TELEF. PRFN – Pág. 7/59

9.2.4
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira
SAMF/PE – SEDE PROVISÓRIA
8 Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8307 – Fax: 3236-8214 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
PE Nº ../2013 – LOC. CENTRL TELEF. PRFN – Pág. 8/59

da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.4.3
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando que a licitante presta os serviços de locação de equipamentos, apresentando desempenho satisfatório. Serão aceitos atestados com centrais telefônicas de no mínimo 100 ramais.
b) Termo de Vistoria (Anexo II), fornecido pela PRFN/5ª REGIÃO, localizada a Av. Agamenon Magalhães nº 2864 – Espinheiro – Recife/PE, podendo ser agendada pelo telefone (81) 3416-5706 (CLARA/MONNYKE). O Atestado poderá ser substituído por declaração formal da licitante de que tem conhecimento das condições e peculiaridades da natureza dos serviços, e que será de sua responsabilidade a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão em verificação do local, (anexo III).
9.6 A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php,
conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.7
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
9.8
A licitante, que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2 e 9.3, respectivamente, à exceção da comprovação da regularidade trabalhista.
9.9
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital sob pena de inabilitação.
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9 Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8307 – Fax: 3236-8214 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
PE Nº ../2013 – LOC. CENTRL TELEF. PRFN – Pág. 9/59

9.10 O licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado, ressalvado o contido nos subitens 9.12, 9.13 e 9.14.
9.11
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253 ou 3236-8214, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.12
Por ocasião da participação neste certame licitatório, o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.13 No caso de o licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123 de 2006.
9.14 Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.15
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.13 e 9.14 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
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9.2.4
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira
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da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.4.3
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando que a licitante presta os serviços de locação de equipamentos, apresentando desempenho satisfatório. Serão aceitos atestados com centrais telefônicas de no mínimo 100 ramais.
b) Termo de Vistoria (Anexo II), fornecido pela PRFN/5ª REGIÃO, localizada a Av. Agamenon Magalhães nº 2864 – Espinheiro – Recife/PE, podendo ser agendada pelo telefone (81) 3416-5706 (CLARA/MONNYKE). O Atestado poderá ser substituído por declaração formal da licitante de que tem conhecimento das condições e peculiaridades da natureza dos serviços, e que será de sua responsabilidade a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão em verificação do local, (anexo III).
9.6 A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php,
conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.7
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
9.8
A licitante, que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2 e 9.3, respectivamente, à exceção da comprovação da regularidade trabalhista.
9.9
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital sob pena de inabilitação.
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9.10 O licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado, ressalvado o contido nos subitens 9.12, 9.13 e 9.14.
9.11
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253 ou 3236-8214, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.12
Por ocasião da participação neste certame licitatório, o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.13 No caso de o licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123 de 2006.
9.14 Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.15
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.13 e 9.14 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.1 A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, deverão ser encaminhados à Pregoeira, no prazo máximo de 02(duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, por meio do fax (081) 3236-8214 ou 3236-8253, ou pelo e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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10 Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8307 – Fax: 3236-8214 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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11.1.1
A licitante que não atender ao disposto neste item será desclassificada.
11.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
11.3 Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada e impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a)
Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) Descrição clara do item cotado de acordo com as especificações do Anexo I;
c)
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, conforme modelo constante do Anexo IV, contendo o detalhamento da composição do valor proposto;
d) Indicação única de preço para o item cotado, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, expressos em moeda corrente, neles incluídos todos os custos necessários para a execução do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes e seguro.
e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.
f) Dados de seu representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, número do CPF, identidade e cargo que ocupa na empresa; (anexar contrato ou procuração);
g) Incluir, com base nas condições e especificações estabelecidas neste Edital, o preço mensal da locação, relativo ao item cotado, incluídos a manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças;
h) Declarar que se obriga a instalar o equipamento alocado, relativo ao item a que se propuser a cotar, no local indicado no Anexo I deste Edital, sem quaisquer ônus adicionais;
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i)
Conter prazo proposto para entrega e instalação dos equipamentos, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias corridos após assinatura do contrato.
11.5
Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.6 Será desclassificado o licitante que não atender as exigências contidas neste ato convocatório;
11.7
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.1.1
Entende-se por menor preço global: o valor mensal estimado multiplicado por 12 (doze) meses.
10.2 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.