Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a eventual Aquisição de Embalagens Para Ovos, para atender as demandas dos Setores de Produção de Zootecnia I e Cooperativa/Escola, conforme discriminação constante no Termo de Referência Anexo I deste Edital para o exercício em curso.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
4.2 A Empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte, para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do código penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis;
4.3 Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cadastrados no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos;
4.3.1 O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
4.4 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas: a) não desempenhem atividade pertinente compatível com objeto desta licitação;
b) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
d) inadimplentes em obrigações assumidas com o IF Baiano;
e) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; e f) estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.

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Km 4 da Estrada de Igara, S/N – Zona Rural – CEP 48.970.000 – Senhor do Bonfim - BA Telefone: (74) 3541-3676 – e-mail: licitacoes@bonfim.ifbaiano.edu.br
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF BAIANO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
10.2 Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas – CNDT, Certidão Negativa de Débito Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
10.3 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, (RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CONJUNTA), FGTS e INSS) e Receitas Estadual e Municipal quando couber confirmados por consulta on-line nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões que constitui meio legal de prova.
10.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF serão visualizadas e impressas as Declarações, de inexistência de fato impeditiva da habilitação e de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, cadastrados no sistema Comprasnet, o licitante deverá apresentar ainda:
10.3.1 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
10.3.1.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 10.3.1.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.3.1.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante

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10.4 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 10.3.1.1, 10.3.1.2 e 10.3.1.3 deste Edital, fica obrigado a comprovar Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado.
10.5 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.6 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o proponente deverá regularizar a documentação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame.
10.7.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.8 Encerrada a etapa de lances, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao IF Baiano - Campus Senhor do Bonfim a documentação exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF, juntamente com a proposta tratada no subitem 6.11 deste edital, no prazo de até 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.9 A empresa habilitada deverá, no prazo de até 3 (três) dias, contados a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para o Km 04, Estrada de Igara S/N – Zona Rural - Senhor do Bonfim, Bahia – CEP: 48970-000, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
IF BAIANO/CAMPUS SENHOR DO BONFIM - BAHIA PREGÃOELETRÔNICOSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2013
10.10 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.11 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço unitário por item e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

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Julgamento: 9.1 Na análise da proposta de preço será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.3 O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço por item e levará em consideração para aceitabilidade da proposta os valores de referência obtidos através da pesquisa de preços realizada pelo IF BAIANO – CAMPUS SENHOR DO BONFIM.
9.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via Chat no Sistema Comprasnet.
9.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6 Por força dos Arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
b) a ME ou EPP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
c) a nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);

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d) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória;
e) no caso de equivalência de valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
f) na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e
g) o procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MEs ou EPPs.