Objeto: 1.1 A presente Concorrência Pública Nacional tem por objeto a contratação de empresa para a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SUB-SISTEMA NORTE – SEGUNDA ETAPA, DA CIDADE DE PARNAÍBA-PI, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS conforme especificações constantes nos anexos, deste procedimento, compreendendo os seguintes serviços: REDE COLETORA, COLETOR TRONCO, LIGAÇÕES DOMICILIARES, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA, EMISSÁRIO POR RECALQUE, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E LABORATÓRIO.
1.1 DOS RECURSOS FINANCEIROS
1.1.1 Os recursos financeiros a serem utilizados são oriundos do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC / ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – OGU – SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUAS E ESGOTOS – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PARNAÍBA- PI – 2ª ETAPA, MINISTÉRIO DAS CIDADES / GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ – CONTRATO Nº. 02224.286-74 / 2007.
1.2 DOS VALORES ESTIMADOS
1.2.1 O valor estimado para a execução das obras objeto desta licitação é de R$ 22.571.464,22 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).
1.3 LEGISLAÇÃO
1.3.1 A presente licitação, na modalidade de Concorrência Pública Nacional, do tipo Menor Preço Global, sob o regime de empreitada por preço unitário (art. 6, inciso VIII, alínea b, c/c art. 45, § 1º. inciso I), reger- se-á pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e suas alterações posteriores.
1.4 DESCRIÇÃO GERAL DAS OBRAS / SERVIÇOS / FORNECIMENTOS
1.4.1 As obras / serviços e fornecimentos objeto desta licitação compreendem aqueles relativos aos sistemas de esgotamento sanitário da cidade de Parnaíba-PI, englobando: rede coletora, coletor tronco,

estações elevatórias de esgoto, estação de tratamento de esgotos, emissários / linhas de recalque, laboratório, ligações domiciliares, elaboração dos detalhamentos construtivos: estrutural e elétrico e montagem de equipamentos.
1.5 APOIO LOGÍSTICO
1.5.1 Deverão ser colocados à disposição da Fiscalização da AGESPISA, um escritório no canteiro de obras com dois birôs com duas cadeiras, uma mesa para reuniões com oito cadeiras, uma mesa para computador e periféricos com cadeira giratória com braços, armário, ar condicionado, telefone, um computador com periféricos, hardware atual e software adequado ao acompanhamento da obra e comunicação, internet e materiais de escritório necessário à operação dos equipamentos e desempenho das atividades pelo período correspondente ao da execução dos serviços.
1.5.2 Deverão ser disponibilizados para a equipe da Fiscalização da AGESPISA, com vistas ao atendimento das necessidades da obra, os equipamentos para laboratório de controle tecnológico de concreto e aterros, inclusive manutenção e pessoal de apoio para controle de qualidade dos materiais e serviços objetos deste Edital.
1.5.3 Todas as despesas com o fornecimento dos equipamentos dos laboratórios de controle tecnológico de geotecnia e concreto, inclusive manutenção e pessoal de apoio, deverão estar contempladas na proposta no preço estabelecido para a instalação e manutenção do canteiro de obras.
1.5.4 Deverão ser disponibilizados pela Contratada para a equipe de Fiscalização da AGESPISA:
a) um veículo utilitário com tração nas quatro rodas, tipo pick-up cabine dupla, adquirido novo para essa finalidade, de cor branca, com os dizeres conforme especificação da AGESPISA;
b) duas motos de 125 cilindradas, adquiridas novas, devidamente equipadas com equipamentos de segurança e porta volume, com os dizeres conforme especificação da AGESPISA.
1.5.5 Será da responsabilidade da Contratada, durante todo o período de execução do contrato, as despesas com combustível e serviços gerais de manutenção do veículo e das motos referidas no item acima, sendo que os custos das despesas previstas deverão estar incluídos no item de Administração Local.
1.5.6 Os bens disponibilizados serão, ao final do contrato, incorporados ao patrimônio da AGESPISA.

Condições de participação: 2.1 Poderá participar desta Concorrência Pública Nacional toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
2.2 Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
2.3 É vedada a participação direta ou indiretamente de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas;
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, sejam membros do Órgão / Empresa Contratante e seu controlador, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra;

c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Que estejam em processo de recuperação judicial, processo de falência, concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.4 Para participar da presente concorrência, o Licitante deverá prestar garantia de manutenção de proposta conforme segue:
2.4.1 Que seja prestada, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Financeiras, garantia de manutenção da proposta correspondente a 1,0% (um por cento) do valor do objeto. O Licitante deverá procurar o setor Financeiro da AGESPISA para prestar esta garantia.
2.4.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Financeiras e deverá ser recolhida à AGESPISA no prazo acima indicado.
2.4.2.1 Caução em dinheiro ou em título da dívida pública, vedada a prestação de garantia através de títulos da dívida agrária.
2.4.2.1.1 A garantia prestada em títulos da dívida pública deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, das seguintes comprovações:
a) Origem / aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registro no balanço patrimonial do Licitante;
b) Apresentar documento, emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando a correção atualizada monetariamente, do título, valor este que não poderá ser inferior ao valor contido no item 1.2 deste Edital;
c) Serão aceitos pela AGESPISA, apenas e tão somente títulos com vencimento passíveis de resgate incontestável sob nenhum aspecto, até a data correspondente ao prazo de validade da proposta de preços comercial;
d) Presumem-se autênticos os títulos oferecidos pelo Licitante. A AGESPISA se reserva o direito de averiguar a sua autenticidade. Em se constatando indícios de fraude, a AGESPISA se obriga a oferecer denúncia ao Ministério Público.
2.4.2.2 Fiança bancária (ANEXO II - MODELO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE PROPOSTA).
2.4.2.3 Seguro-garantia.
2.4.3 A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas Financeiras), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, respectivamente, ou após a adjudicação, exceto para a Vencedora da licitação, que será liberada até 5 (cinco) dias úteis, após a data de assinatura de Contrato.
2.4.4 Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pelo Licitante, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através a aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.


Habilitação: 
3.1 Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, e a Proposta Financeira, em uma via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e / ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÃO – GEL CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº. 001/08 – GEL ENVELOPE “A”
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÃO – GEL CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº. 001/08 – GEL ENVELOPE “B”
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
3.2 É obrigatória a assinatura de quem de direito do Licitante na Proposta Financeira.
3.3 Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser apresentados por preposto do Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome do Licitante, salvo se estiver sendo representado por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
3.3.1 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras de mais de um Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante junto ao Grupo Executivo de Licitação – GEL, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pelo Grupo Executivo de Licitação – GEL até o dia anterior, no horário normal de expediente (07h30 às 13h30), da data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do Licitante na Sessão de abertura dos documentos de habilitação.

4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
4.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2 REGULARIDADE FISCAL
4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ.
4.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal / Certidão quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor.
4.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – CND, com validade em vigor.
4.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
4.2.6 Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) Federal, Estadual ou Municipal seja(m), Positiva(s), deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas;
4.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA; 4.3.2 Capacitação técnico-operacional do Licitante
4.3.2.1 O Licitante deverá comprovar que já executou serviço para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal ou ainda, para empresas de direito privado, através da apresentação de atestado técnico emitido pelo Contratante, de:
a) Execução de Estação Elevatória de Esgoto – EEE de vazão igual ou maior a 50 l/s (cinqüenta litros por segundo);
b) Execução de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE do tipo lagoa de estabilização para uma vazão de no mínimo 140 l/s (cento e quarenta litros por segundo).

c) Execução de assentamento de rede coletora, coletor tronco ou emissário com dimensões mínimas de 600 mm (seiscentos milímetros).
4.3.2.1.1 A exigência da comprovação de capacitação técnica-operacional dos Licitantes encontra-se motivada e justificada tecnicamente no ANEXO III – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
4.3.3 Capacitação técnico-profissional do responsável técnico
4.3.3.1 O Licitante deverá apresentar capacitação técnico-profissional do responsável técnico, Engenheiro Civil, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida de acordo com a Resolução nº. 317, de 31 de outubro de 1986, do CONFEA, comprovando, através de quaisquer de seus profissionais de nível superior, indicados na Certidão de Registro e Quitação e Relação de Equipe Técnica com Modelo de Compromisso de Participação, ter executado ou exercido atividade de direção ou de supervisão ou de coordenação de obra para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal ou ainda, para empresas de direito privado, similar e de porte e complexidade ao objeto da licitação, e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido:
a) Execução de Estação Elevatória de Esgoto – EEE; b) Execução de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE; c) Execução de rede coletora, coletor tronco ou emissário.
4.3.3.2 Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de saneamento básico, na área de esgotamento sanitário, semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital.
4.3.3.3 Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas, parte integrante deste Edital.
4.3.3.4 O detentor da Certidão de Acervo Técnico – CAT deverá, obrigatoriamente, ser um dos responsáveis técnicos indicados no modelo ANEXO IV – RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COM MODELO DE COMPROMISSO.
4.3.3.5 No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que o Licitante demonstre que este profissional pertence ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" registrada no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social; c) Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo empregatício.
4.3.3.6 É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
4.3.3.7 A totalidade dos quantitativos exigidos poderá ser comprovada pelo Licitante através do somatório dos quantitativos executados em contratos de obras similares ao objeto desta licitação.
4.3.3.8 O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.

4.3.3.9 Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
4.3.3.10 Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, descrição da obra e dos quantitativos executados.
4.3.3.10.1 Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
4.3.3.11 Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo do ANEXO IV – RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COM MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico – CAT do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a) 02 (dois) engenheiros civis, com experiência em obras de esgotamento sanitário (redes, estação elevatória, estação de tratamento de esgotos, linha de recalque);
b) 04 (quatro) técnicos para campo com experiência em obras de esgotamento sanitário; c) 02 (dois) topógrafos com experiência em obras de esgotamento sanitário;
d) 04 (quatro) auxiliares de topógrafo;
e) 01 (um) operador(a) de computador, com conhecimento em processador de texto e planilha eletrônica.
4.3.4 Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme ANEXO V – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS.
4.3.5 Apresentar declaração expressa que se compromete a atender às determinações da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de que prestará toda assistência e colaborações necessárias conforme ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS.
4.3.6 Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras / serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE VISITA AOS LOCAIS DAS OBRAS E DE PLENO CONHECIMENTO DO PROJETO BÁSICO E SUAS ESPECIFICAÇÕES;
4.3.7 A visita aos locais onde serão executadas as obras deverá ser realizada no período estabelecido no item 4.3.7.1, devendo ser agendada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de ofício encaminhado à Diretoria Técnica da Contratante.
4.3.7.1 A visita deverá ser realizada no período compreendido entre os dias 18 de agosto de 2008 e 22 de agosto de 2008, no período das 08h00 horas às 16h00 horas. Será emitido ATESTADO DE VISITA TÉCNICA pelo engenheiro da AGESPISA, em Parnaíba-PI, que deverá ser juntado à Declaração

(ANEXO VII), na forma do subitem 4.3.6 deste Edital. A não apresentação do ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, acompanhado do Anexo VII, inabilitará o Licitante.
4.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
4.4.1 Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove:
a) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 2.257.146,42 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
b) Índices Financeiros:
Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = -- ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
IET =  ≤ 1,0 Ativo Total
4.4.2 Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata de Aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. Estes Balanços deverão estar assinados pelo representante legal do Licitante e por Contabilista Habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, mencionando, expressamente, o número das folhas do Livro Diário em que o Balanço se acha regularmente transcrito.
4.4.2.1 Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o Grupo Executivo de Licitação – GEL se reserva o direito de exigir a apresentação do Livro Diário onde o Balanço se acha transcrito, para efeito de verificação.
4.4.2.2 Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o Licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
4.4.2.3 Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
4.4.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da Pessoa Jurídica, até 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes.
4.5 Declaração do Licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º., inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR.
4.6 O Licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
4.7 As Demonstrações Contábeis citadas anteriormente deverão estar assinadas por Contabilista Habilitado utilizando-se da Declaração de Habilitação Profissional – DHP.
4.1.1 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
4.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2 REGULARIDADE FISCAL
4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ.
4.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal / Certidão quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor.
4.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – CND, com validade em vigor.
4.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
4.2.6 Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) Federal, Estadual ou Municipal seja(m), Positiva(s), deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas;
4.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA; 4.3.2 Capacitação técnico-operacional do Licitante
4.3.2.1 O Licitante deverá comprovar que já executou serviço para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal ou ainda, para empresas de direito privado, através da apresentação de atestado técnico emitido pelo Contratante, de:
a) Execução de Estação Elevatória de Esgoto – EEE de vazão igual ou maior a 50 l/s (cinqüenta litros por segundo);
b) Execução de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE do tipo lagoa de estabilização para uma vazão de no mínimo 140 l/s (cento e quarenta litros por segundo).

c) Execução de assentamento de rede coletora, coletor tronco ou emissário com dimensões mínimas de 600 mm (seiscentos milímetros).
4.3.2.1.1 A exigência da comprovação de capacitação técnica-operacional dos Licitantes encontra-se motivada e justificada tecnicamente no ANEXO III – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
4.3.3 Capacitação técnico-profissional do responsável técnico
4.3.3.1 O Licitante deverá apresentar capacitação técnico-profissional do responsável técnico, Engenheiro Civil, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida de acordo com a Resolução nº. 317, de 31 de outubro de 1986, do CONFEA, comprovando, através de quaisquer de seus profissionais de nível superior, indicados na Certidão de Registro e Quitação e Relação de Equipe Técnica com Modelo de Compromisso de Participação, ter executado ou exercido atividade de direção ou de supervisão ou de coordenação de obra para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal ou ainda, para empresas de direito privado, similar e de porte e complexidade ao objeto da licitação, e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido:
a) Execução de Estação Elevatória de Esgoto – EEE; b) Execução de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE; c) Execução de rede coletora, coletor tronco ou emissário.
4.3.3.2 Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de saneamento básico, na área de esgotamento sanitário, semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital.
4.3.3.3 Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas, parte integrante deste Edital.
4.3.3.4 O detentor da Certidão de Acervo Técnico – CAT deverá, obrigatoriamente, ser um dos responsáveis técnicos indicados no modelo ANEXO IV – RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COM MODELO DE COMPROMISSO.
4.3.3.5 No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que o Licitante demonstre que este profissional pertence ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" registrada no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social; c) Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo empregatício.
4.3.3.6 É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
4.3.3.7 A totalidade dos quantitativos exigidos poderá ser comprovada pelo Licitante através do somatório dos quantitativos executados em contratos de obras similares ao objeto desta licitação.
4.3.3.8 O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.

4.3.3.9 Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
4.3.3.10 Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, descrição da obra e dos quantitativos executados.
4.3.3.10.1 Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
4.3.3.11 Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo do ANEXO IV – RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COM MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico – CAT do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a) 02 (dois) engenheiros civis, com experiência em obras de esgotamento sanitário (redes, estação elevatória, estação de tratamento de esgotos, linha de recalque);
b) 04 (quatro) técnicos para campo com experiência em obras de esgotamento sanitário; c) 02 (dois) topógrafos com experiência em obras de esgotamento sanitário;
d) 04 (quatro) auxiliares de topógrafo;
e) 01 (um) operador(a) de computador, com conhecimento em processador de texto e planilha eletrônica.
4.3.4 Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme ANEXO V – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS.
4.3.5 Apresentar declaração expressa que se compromete a atender às determinações da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de que prestará toda assistência e colaborações necessárias conforme ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS.
4.3.6 Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras / serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE VISITA AOS LOCAIS DAS OBRAS E DE PLENO CONHECIMENTO DO PROJETO BÁSICO E SUAS ESPECIFICAÇÕES;
4.3.7 A visita aos locais onde serão executadas as obras deverá ser realizada no período estabelecido no item 4.3.7.1, devendo ser agendada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de ofício encaminhado à Diretoria Técnica da Contratante.
4.3.7.1 A visita deverá ser realizada no período compreendido entre os dias 18 de agosto de 2008 e 22 de agosto de 2008, no período das 08h00 horas às 16h00 horas. Será emitido ATESTADO DE VISITA TÉCNICA pelo engenheiro da AGESPISA, em Parnaíba-PI, que deverá ser juntado à Declaração

(ANEXO VII), na forma do subitem 4.3.6 deste Edital. A não apresentação do ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, acompanhado do Anexo VII, inabilitará o Licitante.
4.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
4.4.1 Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove:
a) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 2.257.146,42 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
b) Índices Financeiros:
Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = -- ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
IET =  ≤ 1,0 Ativo Total
4.4.2 Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata de Aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. Estes Balanços deverão estar assinados pelo representante legal do Licitante e por Contabilista Habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, mencionando, expressamente, o número das folhas do Livro Diário em que o Balanço se acha regularmente transcrito.
4.4.2.1 Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o Grupo Executivo de Licitação – GEL se reserva o direito de exigir a apresentação do Livro Diário onde o Balanço se acha transcrito, para efeito de verificação.
4.4.2.2 Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o Licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
4.4.2.3 Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
4.4.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da Pessoa Jurídica, até 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes.
4.5 Declaração do Licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º., inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR.
4.6 O Licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
4.7 As Demonstrações Contábeis citadas anteriormente deverão estar assinadas por Contabilista Habilitado utilizando-se da Declaração de Habilitação Profissional – DHP.
7.2 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
7.3 Será inabilitado o Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.

Julgamento: 7.1 A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência Pública Nacional é exclusiva da equipe técnica do Órgão / Entidade de onde a mesma é originária.