Objeto: 2.1 - O presente Convite tem por objeto Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Recuperação na Rodovia PI – 140: Trecho Canto do Buriti/São Raimundo Nonato – PI.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da licitação empresas, cadastradas ou não, do ramo pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam às demais exigências contidas no item 4.0 do presente Convite.
3.2 - As empresas, cadastradas neste Departamento, no ramo pertinente ao objeto deste Convite, que desejem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifeste seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas.
3.3 - As Microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar N o 123, de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP.
3.4 - Não serão admitidas a participar desta licitação empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.5 - Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.
3.6 – Não serão admitidas a participação deste certame Empresas ou firmas cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregado ou ocupante de cargo comissionado do DER – PI ou de órgão do qual o DER – PI é vinculado.


Habilitação: 4.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionados no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter, ainda, na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ – DER/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 003/2015
ENVELOPE Nº. 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS Data e Hora da abertura: dia 13/07/2015 às 11:00 horas
4.2 - O Envelope nº. 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente.
4.2.1 - Contrato Social com todos Aditivos, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial; 4.2.2 – Prova válida de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ - ATUALIZADA.
4.2.3 - Certidão de Registro e Quitação de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da empresa, referente ao atual exercício;
4.2.4 - Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS; 4.2.5 - Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
4.2.7 – Certidão de Quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.8 - A comprovação do vínculo empregatício do profissional, relacionado como responsável técnico, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente ou, ainda, contrato de prestação de serviço, na forma da legislação trabalhista. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente, atualizada.
4.2.9 - Declaração do licitante, em papel timbrado, do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.
4.2.10 – Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
4.2.11 - Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6º, XI, da Lei nº 8.666/93).
4.2.12 - Ficam isentas da apresentação dos documentos relativos à alínea 4.2.1, as empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral do DER/PI;

4.3 - O Envelope nº. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - Somente serão abertas e lidas as propostas dos licitantes, previamente, habilitados nos termos desta Carta Convite, as quais deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, numeradas e rubricadas em todas as folhas e assinadas na última, pelo titular ou representante legal, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão, especificando o objeto de forma clara, em português, em papel timbrado do proponente, devendo ainda estar datadas, obedecendo as seguintes condições:
4.3.1 - Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2 - Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.3 - Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo 30 (trinta) dias. 4.3.4 - Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias.
4.3.5 - Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha, parte integrante deste Edital;
4.3.6 - Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 - No preço proposto considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.5 - A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.
4.6 - Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 - A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preços unitários, não podendo ultrapassar o valor total estabelecido em planilha orçamentária, parte integrante deste Edital.
5.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais Propostas de Preços, e obedecendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº. 8.666/93 e persistindo o empate será realizado sorteio para a escolha do vencedor, mediante prévia convocação de todos licitantes.
5.4 - Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.5 - Será julgada desclassificada a proposta da licitante que:
a) Não atender integralmente às exigências contidas neste Convite;

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b) Ultrapasse o valor total constante na Planilha Orçamentária do Projeto Básico, parte integrante deste Edital; e
c) Cujos preços unitários excederem aos constantes do orçamento base.
5.6 A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.7 - Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião.