Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR , PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO SANTO ANTONIO(PI), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar do certame todos os interessados que atuem no ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.



Habilitação: 8.1.
Os documentos relativos à habilitação dos licitantes deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública (fim de recebimento das propostas), conforme previsto neste edital, contados da convocação do Pregoeiro, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”,“png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br.
8.2.
Franqueada vista aos interessados e decorrido o prazo de 10 (dez) minutos, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso.
8.3.
O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 8.4.
Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma

constante no edital, deverão ser relacionados e apresentados na Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos desta Prefeitura, localizada na Rua Manoel Vitorio de Sousa, 500, Centro, Novo Santo Antonio-PI,64.365-000, das 08 h às 12 h 00, em até 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis.
8.5. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se- ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
8.7. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
8.8.
A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
Para fins de habilitação deverão ser apresentados os documentos elencados a seguir:
9.1. Habilitação Jurídica
9.2. 9.1.1.Relativos à licitante:
9.1.1.1.
Instrumento constitutivo da empresa, em vigor e registrado na Junta Comercial, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, RG e CPF.
9.1.1.2.
Tratando-se de sociedade civil, o ato constitutivo registrado em cartório acompanhado de prova de diretoria em exercício.
9.1.1.3.
Tratando-se de empresa estrangeira, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Relativos ao representante:
9.1.2.1. Tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), no documento apresentado no item 9.1.1.1 deverão estar expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
9.1.2.2. Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular, este último com firma reconhecida do representante legal, do qual constem poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame.
9.1.3. Declaração elaborada em papel timbrado e assinada pelo representante, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II - DECLARAÇÕES.
9.1.4. Tratando-se de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada:
9.1.4.1. Declaração elaborada em papel timbrado e assinada pelo representante, de acordo com o

modelo estabelecido no Anexo III - DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA LC Nº 123/06.
9.1.4.2. Comprovante expedido pela Junta Comercial ou documento equivalente que demonstre o enquadramento na condição de beneficiária dos direitos previstos na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações ou equiparada, nos termos da legislação vigente.
9.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista 9.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
9.2.3.
Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio; 9.2.4.
Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio; 9.2.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
9.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.3. Qualificação Econômico-Financeira 9.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física. Na hipótese de a certidão ser positiva deverá ser apresentado plano de recuperação homologado e em pleno vigor.
9.3.2. Balanço Patrimonial, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem da licitante.
9.4. Qualificação Técnica 9.4.1. Apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de serviços ou fornecimento similares ao objeto desta licitação.