Objeto: 1.1 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COMPOR O CARDAPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA PREFEITURA DE PIMENTEIRAS - PI, DE ACORDO COM O ANEXO I, com recursos do FPM/ ISS/ ICMS/FNDE – MERENDA ESCOLAR E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS, conforme especificações do Anexo I deste Convite.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, a documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PESSOA FISICA:
3.1.1.- Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Pimenteiras, emitido 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22,
§ 3º da Lei nº 8.666/93;
3.1.2.- Registro Geral - RG;

3.1.3 – Comprovante de Pessoa Física - CPF
3.1.4.- Comprovante de Endereço.
3.1.5.- cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PESSOA JURIDICA:
3.1.1.- Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Pimenteiras, emitido 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22,
§ 3º da Lei nº 8.666/93;
3.1.2.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de
sua filial, se houver;
3.1.3.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal do Estado da sede da licitante
e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.1.4.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.1.5.- Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.1.6- Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
3.1.7 – Idoneidade Financeira pro entidade Financeira Oficial, com prazo não superior a 30 (trinta) dias;
3.1.8.- Declaração que não há fato impeditivo à participação da pessoa jurídica proposta a habilitação em licitações públicas;
3.1.9.- Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa;
3.1.10.- Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social e últimos aditivos;
3.1.11 - Certidão Negativa de infrações trabalhistas e débitos salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia. 3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pimenteiras (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Pimenteiras vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.