Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futura contratação de fornecimento e montagem de mobiliário corporativo na sede do BRB localizada em Brasília/DF, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2
Nesta licitação será aplicado o benefício da cota reserva da para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previsto no artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 8º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, conforme indicado no quadro abaixo:
1.3
Para os itens indicados como cota reservada, somente poderão participar as licitantes que estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/206 e o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.
1.4
Os itens de cota reservada não possuem correlação com os itens de ampla concorrência;


  

1.4.1
Não havendo vencedor em algum ou para todos os itens de cota reservada após a fase de negociação, o(s) item(ns) será(ão) cancelado(s).
1.5
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br ) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3 qualificação econômico-financeira; 12.1.4 qualificação técnica;

12.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2 Para fins de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados:
I)
Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão;
II)
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.2.3 Os documentos exigidos no item 12.2.2 deverão comprovar:
I)
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
II)
Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 12.2.4 O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
III - Registro comercial, no caso de empresário individual;
IV - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
V - Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
VI - Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.2.5 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I)
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II)
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2.6 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores PE2020034-Edital - SRP Mobiliário Corporativo.odt
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de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.4 A qualificação técnica será comprovada mediante comprovação da capacidade Técnico-Operacional do fornecedor:
12.5 Capacidade Técnico-Operacional:
12.5.1 Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico- operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
12.5.2 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo, conforme a seguir:
I)
Para os itens 01 e 02 – Grupo 1 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (180 unidades) do total a ser registrado para o grupo 01, compatível com o objeto da licitação.
II)
Para os itens 03 e 04 – Grupo 2 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (28 unidades) do total a ser registrado para o grupo 02, compatível com o objeto da licitação.
III)
Para os itens 05, 06 e 07 – Grupo 3 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (60 unidades) do total a ser registrado para o grupo 03, compatível com o objeto da licitação.
IV)
Para os itens 08, 09, 10 e 11 – Grupo 4 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (52 unidades) do total a ser registrado para o grupo 04, compatível com o objeto da licitação.
V)
Para os itens 12 e 13 – Grupo 5 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (180 unidades) do total a ser registrado para o grupo 05, compatível com o objeto da licitação.
VI)
Para os itens 14, 15, 16 e 17 – Grupo 6 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (14 unidades) do total a ser registrado para o grupo 06, compatível com o objeto da licitação.
VII)
Para os itens 18 e 19 – Grupo 7 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (5 unidades) do total a ser registrado para o grupo 07, compatível com o objeto da licitação.
VIII) Para os itens 20, 21, 22 e 23 – Grupo 8 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (9 unidades) do total a ser registrado para o grupo 08, compatível com o objeto da licitação.
IX)
Para os itens 24 e 25 – Grupo 9 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (7 unidades) do total a ser registrado para o grupo 09, compatível com o objeto da licitação.
X)
Para os itens 26 e 27 – Grupo 10 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (24 unidades) do total a ser registrado para o grupo 10, compatível com o objeto da licitação.
XI)
Para o item 28 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (40 unidades) do total a ser registrado para o item, compatível com o objeto da licitação.
XII)
Para os itens 29, 30 e 31 – Grupo 11 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (622 unidades) do total a ser registrado para o grupo 12, compatível com o objeto da licitação.
XIII)
Para o item 32 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (80 unidades) do total a ser registrado para o item, compatível com o objeto da licitação.
XIV) Para os itens 33 e 34 – Grupo 12 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (440 unidades) do total a ser registrado para o grupo 14, compatível com o objeto da licitação.
XV)
Para o item 35 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (20 unidades) do total a ser registrado para o item, compatível com o objeto da licitação.

XVI) Para os itens 36 e 37 – Grupo 13 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (8 unidades) do total a ser registrado para o grupo 16, compatível com o objeto da licitação.
XVII) Para o item 38 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (20 unidades) do total a ser registrado para o item, compatível com o objeto da licitação.
XVIII) Para os itens 39 e 40 – Grupo 14 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (8 unidades) do total a ser registrado para o grupo 18, compatível com o objeto da licitação.
XIX) Para o item 41 – Fornecimento e Montagem de Mobiliário Corporativo, com o mínimo de 20% (8 unidades) do total a ser registrado para o item, compatível com o objeto da licitação.
12.6 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.6.1 Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.6.2
Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
12.6.3
Termo Voluntário de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo IX.
12.6.4 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da IN 103 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 02/03/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos, na forma dos itens 12.8 e 12.9;
I)
tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.8 e 12.9 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Portal de Compras, no prazo a ser estabelecido, para fins de análise preliminar da documentação.
12.9
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser enviados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Quadra 01, Bloco “E”, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.9.1
Caso o(s) signatário(s) do instrumento contratual seja procurador constituído, deverão ser enviadas a procuração e as cópias da identidade e CPF, todas autenticadas.
12.10 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.11
Sob pena de inabilitação, os documentos enviados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

12.12
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.13 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar e/ou confirmar as condições de habilitação dos licitantes.
12.14 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.