Objeto: 1.1. Formalização de Parceria, em regime de mútua cooperação com a administração pública estadual, por meio de Termo de Colaboração, com organizações da sociedade civil – OSC, com a finalidade de contribuir para a Implementação da Central de Alternativas Penais de Teresina, promovendo o atendimento, o acompanhamento multiprofissional, o posterior encaminhamento dos cumpridores de alternativas penais às instituições parceiras para cumprimento da determinação judicial, o monitoramento do cumprimento da medida, afirmação de redes com parceiros e entidades estratégicas, bem como o referenciamento para os equipamentos de apoio e proteção social, em Teresina-PI, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em estrita observância ao disposto no Plano de Trabalho e na Metodologia do Convênio MJ Nº 116/2015 – Siconv Nº 822247/2015, anexa a este instrumento. (Convênio firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN e o Governo do Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Justiça).
1.2. De acordo com o art. 19 do Decreto Estadual 17.083/17, as propostas deverão conter: I-
a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;
II-
as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
III-
os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; Central Integrada de Alternativas Penais - SEJUS
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IV- o valor global.



Habilitação: 12.1. Depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a comissão de seleção procederá a verificação da compatibilidade da capacidade instalada (instalações e condições materiais) e a proposta apresentada pela organização da sociedade civil melhor classificada de acordo com o art. 33, inciso V, alínea “c” da Lei Federal nº 13.019/2014. 12.2. Depois de verificada a compatibilidade da capacidade instalada, a comissão de seleção procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 e arts. 29 e 30 do Decreto Estadual 17.083/17.
12.3. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos citados no item anterior, será verificada a compatibilidade da capacidade instalada e a verificação dos documentos daquela imediatamente mais bem classificada. 12.4. O órgão ou a entidade pública estadual divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio oficial e na plataforma eletrônica do SISCON.

Julgamento: 10.1
A Comissão de seleção analisará as propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil em três etapas, a fim de selecionar as entidades que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal 13.019/2014 e Decreto estadual 17.083/2017:
Etapa 1: Análise das Propostas
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Etapa 2: Verificação da compatibilidade da capacidade instalada e a proposta apresentada;
Etapa 3: Análise da documentação apresentada.
IMPORTANTE:
a) A Comissão de Seleção avaliará todas as propostas entregues dentro do prazo estabelecido neste Edital, no item 7.
b) As propostas cuja formatação divergirem dos modelos constantes em anexo ( com ausência de itens ou itens em branco) a este Edital ou que apresentarem conteúdos idênticos, serão eliminadas.
c) A Comissão de Seleção habilitará as Entidades que atingirem o índice mínimo de 60 e no máximo de 100 pontos, conforme critérios de avaliação e pontuação da proposta do quadro abaixo:
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