Habilitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2013
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou DOCUMENTAÇÃO LICITANTE: nome da licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)

Para efeitos de habilitação, os licitantes interessados deverão apresentar no envelope nº 02 seguintes documentos:
5.1 - Documentos Relativos à habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de firma individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
5.2 – Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante de Inscrição e situação Cadastral do CNPJ, emitido via Internet;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, se houver, ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa conjunta de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa com a União; d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual e Municipal, na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica, na forma da lei, com o prazo máximo de 90 (noventa) dias da emissão, excetuando-se as que apresentarem a validade no corpo do documento;
e) Certidão Negativa de Débito (CND) que prove a regularidade com a Seguridade Social (INSS); f) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Lei 12.440 de 07/07/2011.

I) Alvará de Funcionamento. j) Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
OBS: As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE. 5.3 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
a) Atestado de capacidade técnica, igual ou superior ao objeto do referido no edital, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
5.4 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência Concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 60 (sessenta) dias;
b) Balanço patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício do último exercício social, podendo ser aceitas as demonstrações do penúltimo exercício social somente até 04 (quatro) meses do encerramento do último, tendo-se por referência a data prevista no Contrato, Estatuto Social ou Registro Comercial, para elaboração das demonstrações contábeis anuais, vedada a sua substituição por balancetes provisórios. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações de Resultado do Exercício deverão ser apresentadas NA FORMA DA LEI, onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
c) Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser licitado através da Certidão Simplificada da Junta Comercial

do Estado ou outro documento equivalente devidamente registrado na Junta Comercial do Estado;
5.5- Declaração de Atendimento ao Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Modelo Anexo).
5.6- Declaração de Idoneidade, conforme (Modelo Anexo);
5.7- Declaração da licitante, sob pena de lei, no sentido de que esta, devidamente autorizada pela ANATEL, para prestar serviços de telefonia móvel digital (celular) e de que preenche todos os requisitos legais exigidos para a execução do objeto licitado.
5.8 - Modelo da Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Modelo em anexo)
5.9 - Declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, para as empresa que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.
5.10 - Declaração de que o sinal - serviços de telefonia móvel digital (celular), oferecido terá de abrangência em todo Município de Picos-PI.

Julgamento: 7.1.1. O julgamento da proposta financeira será realizado pela Comissão de Licitação, que levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que estejam em conformidade com o item 6 do edital e anexo – Modelo de Proposta, devendo estar atendidos satisfatoriamente todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
7.1.2. Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X da Lei nº 10.520/02.

7.1.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
7.1.4. As propostas que atendam às especificações, aos prazos e às condições fixados no Edital e que não apresentem preços manifestamente inexequíveis serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) O autor da proposta de valor mais baixo e os das propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos em ordem decrescente e distintos, até a proclamação do vencedor.
b) Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas na alínea anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais, sucessivos e distintos, em ordem decrescente, inferiores à proposta de menor preço, até a proclamação do vencedor.
c) O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta colocada em 2º lugar , e os demais em ordem decrescente de valor. Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
C.1 - Dada a palavra a licitante, esta disporá de 02 (dois) minutos para apresentar nova proposta.
C.2 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

C.3 - O lance não poderá ser menor que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
7.1.6. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta financeira de acordo com as especificações deste Edital, de menor preço global (menor desembolso para a Administração).
7.1.7. Não serão consideradas para julgamento vantagens não previstas no Edital.
7.1.8. Fica ressalvada ao Pregoeiro, a seu exclusivo critério e mesmo depois da abertura das propostas financeiras, sem que caiba às licitantes pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a) julgar livremente a licitação, observadas as normas legais e edilícias pertinentes;
b) propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação da licitação;
c) desclassificar as propostas financeiras que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atenda às exigências consideradas relevantes do Edital e de seus Anexos e/ou que contenham valores superiores aos máximos admitidos ou manifestamente inexequíveis.
7.1.9. Não serão admitidos, sob quaisquer motivos, inclusões, modificações ou substituições das propostas financeiras ou de quaisquer documentos.
LEI COMPLEMENTAR 123/06
– Critério de Desempate: 7.1.10 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte que atenderem as exigências, deste

edital. E Que estejam de acordo o TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA, de acordo com o item 3.1.4.
7.1.11. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
7.1.12. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
7.1.13. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.1.3 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item.
7.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte, satisfizer as exigências do item 6.1.3 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
7.4. O disposto no item 7.2, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte.

7.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
7.6. Após a aplicação do disposto nos itens (7.2 a 7.4), se existir mais de um licitante com propostas idênticas, será dada a preferência aos bens/serviços, pela ordem:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e  c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
7 .7. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a Comissão Permanente de Licitações, por intermédio da Comissão de Licitação, depois de obedecido o disposto no Parágrafo 2º do Art. 45º e Parágrafo 2º do Art. 3º da lei n.º 8666/93, fará a classificação por sorteio entre os proponentes empatados, em sessão pública, para a qual serão convocados todos os licitantes, podendo ser na mesma sessão ou mediante prévia convocação de todos os proponentes, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 45, da Lei 8.666/93 e alterações.
7.2 - DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
7.2.1 Será(ão) inabilitado(s) o(s) Licitante(s) que não fornecer (em) todos os documentos exigidos ou se estiverem ilegalmente formalizados ou com vigência expirada, exceção feita às certidões pertinentes a regularidade fiscal das ME’s, EPP’s;
7.2.2 À ME, EPP que apresentar certidão de regularidade fiscal revelando qualquer restrição, fica-lhe assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar a(s) falha(s) apontada(s);

7.2.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a(s) ME(s), EPP(s) remanescente(s) mais bem classificada(s), se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação;
7.2.4 No julgamento da habilitação, a Comissão de Licitações poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
7.2.5 Na hipótese de todos os Licitantes serem inabilitados, fica facultado à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações.