Objeto: 1. Prestação de serviços de Brigada contra Incêndio, a serem executados de forma continua, nas dependências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Edifício Sede única Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, trecho 5, Área Especial 57, no âmbito do Distrito Federal.



Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
2.6.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
2.6.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;

2.6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
a.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa,
acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
b.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c.
Cópia, autenticada, da cédula de identidade do representante legal da licitante apto a representá-la no ato da celebração do contrato;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
e.
Procuração específica ou documento congênere em que se declare a competência do representante da licitante vencedora para assinatura do contrato.
2.6.2. Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
2.6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
2.6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.6.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a.
certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
b.
certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
2.6.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a.
certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
b.
certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
2.6.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
a.
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet,
para verificação de sua regularidade.
2.6.2.6. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
a.
Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação
de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
2.6.2.7. Comprovação de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (lei nº 12.440/2011).
OBS: As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007.
2.6.3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
2.6.3.1. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.
2.6.3.2. Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial.
2.6.4. Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
2.6.4.1. O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, devidamente registrado no CRA, comprovando ter aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
2.6.4.2. Certificado de Credenciamento (CRD), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF às empresas e profissionais que prestam serviços relativos à segurança contra incêndio e pânico no Distrito Federal, conforme Norma Técnica nº 007/2011-BMDF, Norma Técnica nº 006/2000 - CBMDF, Lei Distrital nº 2.747/2001, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 23.154/2002 e Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico – RSIP, aprovado pelo Decreto Distrital nº 21.361/2000.
2.6.4.3. Apresentação de Declaração de Vistoria, conforme modelo do Anexo I do Termo de Referência, expedido pela ANVISA, que poderá ser agendada até 02 (dois) dias úteis que antecedem a abertura do certame através do telefone (61) 3462-6600.
a.
A vistoria NÃO é obrigatória, e a não apresentação da declaração de vistoria não será motivo para desclassificação da licitante. Porém, não serão aceitos questionamentos posteriores e tampouco alegações de desconhecimento para o não cumprimento das obrigações contratuais.
2.6.5. Disposições gerais sobre habilitação: 2.6.5.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 2.6.5.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx61) 3462-6576 ou pelo e-mail licita@anvisa.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo máximo de 03 (três) horas.
2.6.5.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, para o seguinte endereço especificado no subitem 2.5.24, devendo o licitante ainda observar as demais regras especificadas neste Edital para apresentação de originais de documentos solicitados pelo pregoeiro.
2.6.5.4. Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
2.6.5.5. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele

adjudicado o objeto do certame.
2.6.5.6. O licitante deverá encaminhar Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ, se for o caso de empresa optante pelo SIMPLES; bem como Indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço. 2.7. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
2.7.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 2.7.2. A homologação deste Pregão compete ao Gerente Geral de Gestão Administrativa e Financeira.
2.7.3. O objeto deste Pregão será adjudicado ao licitante declarado vencedor do grupo.
2.8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.8.1. A empresa vencedora deverá disponibilizar os serviços à ANVISA, de acordo com os prazos e as condições estipuladas no Anexo I - Termo de Referência.
2.9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.9.1. O licitante vencedor deve observar as obrigações que lhe serão impostas, por ocasião de celebração do contrato, descritas no item 10 do Anexo I - Termo de Referência, e na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Contrato.
2.10. DAS OBRIGAÇÕES DA ANVISA
2.10.1. A ANVISA terá como obrigações, na relação contratual a ser estabelecida com o licitante vencedor, desde que celebrado o contrato, àquelas estabelecidas no item 11 do Anexo I - Termo de Referência, e na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do Contrato.
2.11. DA VIGÊNCIA
2.11.1. O Contrato terá vigência de 12 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da ANVISA, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de serviço continuado, pois a sua interrupção poderá comprometer a continuidade das atividades da Administração.
2.11.2. O contrato poderá ainda ser repactuado conforme disposições constantes da CLÁUSULA DÉCIMA do Contrato.
2.11.3. No momento da prorrogação da vigência contratual, a contratada deverá apresentar nova planilha de formação de preços, de modo que os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação e nos subsequentes já estejam eliminados.
2.12. DO PAGAMENTO
2.12.1. O pagamento será efetuado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com o art. 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e do recebimento definitivo de todos os itens previstos na contratação em tela, dos respectivos documentos comprobatórios, desde que o valor cobrado seja aceito e atestado pelo fiscal do contrato.
2.12.2. A empresa contratada deverá encaminhar, até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, a Nota Fiscal/Fatura em nome da ANVISA, descontadas quaisquer eventuais glosas de valores, a fim de que sejam adotadas a medidas afetas ao pagamento.
2.12.3. Executados os serviços a empresa contratada deve apresentar, mensalmente, para liquidação e pagamento da despesa nota fiscal/fatura discriminada, em 2 (duas) vias, acompanhada dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato.
2.12.4. A comprovação de que trata do subitem anterior é demonstrada mediante apresentação de documentos oficiais correspondentes ao mês da obrigação ou do mês anterior, quando não vencidas as referidas obrigações.
2.12.5. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta-corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, ou em qualquer entidade bancária indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
2.12.6. A ANVISA somente efetuará o pagamento após atestação de que o serviço foi executado em conformidade com as especificações deste contrato e comprovado o pagamento dos salários e benefícios dos empregados alocados pela empresa contratada e dos respectivos encargos sociais.
2.12.7. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.
2.12.8. A ANVISA pode deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela empresa contratada, nos termos deste Edital.
2.12.9. A ANVISA pode deduzir das faturas mensais o valor proporcional aos dias não trabalhados pelos funcionários da empresa contratada, calculado sobre o valor total do respectivo posto de trabalho.
2.12.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a empresa contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela ANVISA, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, poderão ser incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.  I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I =  I =
I = 0,00016438
em que i = taxa percentual anual no valor de 6%.
2.12.11. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à adjudicatária, para as correções solicitadas, não respondendo a ANVISA por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

2.12.12. A Administração reserva-se no direito de suspender o pagamento se os serviços forem executados em desacordo com as especificações do Termo de Referência e do Contrato.
2.12.13. Serão retidos na fonte sobre os pagamentos, conforme o caso, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição par o PIS/PASEP, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Contribuição Previdenciária na forma da legislação em vigor.
2.12.14. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção tributária sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.
2.12.15. As pessoas jurídicas enquadradas como instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, deverão apresentar, a cada pagamento, a declaração constante do Anexo II da Instrução Normativa/RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, assinada pelo seu representante legal, para fins de não retenção na fonte de IRPJ, PIS/PASEP, Cofins e CSLL.
2.12.16. As pessoas jurídicas enquadradas como instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, deverão apresentar, a cada pagamento, a declaração constante do Anexo III da Instrução Normativa/RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, assinada pelo seu representante legal, para fins de não retenção na fonte de IRPJ, PIS/PASEP, Cofins e CSLL.
2.12.17. As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverão apresentar, a cada pagamento, a declaração constante do Anexo IV da Instrução Normativa/RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, assinada pelo seu representante legal, para fins de não retenção na fonte de IRPJ, PIS/PASEP, Cofins e CSLL.
2.12.18. As pessoas jurídicas amparadas pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses que se referem os incisos II, IV e V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ou da Contribuição para o PIS/PASEP, deverá apresentar, a cada pagamento, a comprovação de que o direito a não retenção continua amparada por medida judicial.
2.12.19. As notas fiscais de bens/serviços devem ser emitidas de forma a evidenciar os diferentes tipos de bens/serviços e as respectivas alíquotas.
2.12.20. Não será aceita a nota fiscal que omita as indicações necessárias à perfeita identificação da prestação do serviço ou do fornecimento do bem, que não for o legalmente exigido para a respectiva operação, que contiver declarações inexatas, que estiver preenchida de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza, ou ainda, que descumpram outras disposições contidas na legislação tributária.
2.12.21. A CONTRATADA deverá apresentar à ANVISA, CNPJ nº 03.112.386/0001-11, juntamente com a fatura, os documentos originais ou autenticados e comprovantes válidos abaixo descritos conforme o caso, sem os quais não se efetuará o pagamento, além do que a Contratada sujeitar-se-á à rescisão do contrato e à aplicação das penalidades previstas, em especial a de suspensão temporária para licitar e contratar com a CONTRATANTE:

Julgamento: 2.5.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
2.5.2. O critério de julgamento das propostas será efetuado por MENOR PREÇO GLOBAL.
2.5.3. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o valor máximo a que a Administração se propõe a pagar para a contratação do objeto desta licitação, devidamente justificado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
2.5.4. Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
2.5.5. Se houver indícios de inexequibilidade aquele da proposta de preços, ou em caso, da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do §3º do artigo 43 da Lei 8.666/93, a exemplo das enumeradas no §3º, do artigo 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/2008.
2.5.6. Quando o licitante apresentar preço inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória realização de diligência para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
2.5.7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
2.5.8. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
2.5.9. O prazo estabelecido pelo pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
2.5.10. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se as planilhas de custos readequadas com o valor final ofertado.
2.5.11. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
2.5.12. O pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na planilha de custos e formação de preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação.
2.5.13. Erros de preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.

2.5.14. Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, uma vez que os serviços a serem contratados se enquadram nas vedações de ingresso no Simples Nacional descritas no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006.
2.5.15. Havendo necessidade, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
2.5.16. Também nas hipóteses em que o pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
2.5.17. A negociação será realizada pro meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
2.5.18. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
2.5.19. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se á da seguinte forma:
a.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática
pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será
adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
b.
Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma
automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
c.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição,
o sistema fará um sorteio eletrônico, definido e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
2.5.20. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
a.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
b.
O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
2.5.21. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no parágrafo 2º, do art. 45º, da Lei nº. 8.666/93.
2.5.22. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
2.5.23. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. 2.5.24. Encerrada a etapa de lances e a possível negociação, o licitante deverá encaminhar pelo e-mail licita@anvisa.gov.br, Proposta Comercial em conformidade com o modelo exemplificativo constante do Anexo II do Edital e Anexo III do Termo de Referência, atualizadas de acordo com o último lance eventualmente ofertado, bem como toda documentação necessária para a habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas após a comunicação do pregoeiro via chat, com posterior apresentação dos originais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a solicitação do mesmo no sistema eletrônico:
COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – CCONP/ANVISA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/201XX
PROPOSTA DE PREÇOS
SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D Térreo.
Brasília/DF.
CEP: 71.205-050.
2.5.25. Caso tratar-se de empresa sediada fora do Distrito Federal, a documentação original deverá ser postada, no endereço acima, por meio de correspondência expressa (Sedex, DHL Fedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado.
2.5.26. A proposta deverá estar redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, devidamente assinada na última folha e rubricada nas demais e, ainda, conter:
2.5.27. Declaração de prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de apresentação, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido;
2.5.28. Constar razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, banco, agência e nº da conta corrente onde deseja receber seus créditos;
2.5.29. Deverá constar planilha de preços preenchida com valor unitário mensal, valor total mensal e valor total anual dos serviços, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e em caso de divergência entre as formas apresentadas, serão consideradas, exclusivamente, a importância escrita por extenso, tudo em conformidade com o modelo de Proposta Comercial Anexo II do Edital.
2.5.30. Conter cópia autenticada do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente, devidamente homologado, da categoria pertinente ao objeto. Nas atividades em que as profissões não estão organizadas por meio de sindicatos ou conselhos de classe, deverá ser apresentada pesquisa salarial que comprove a exequibilidade da proposta. 2.5.31. Declaração que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, encargos sociais e trabalhistas, seguros, transporte, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado.
2.5.32. Conter as especificações do objeto oferecido de forma clara, descrevendo detalhadamente as características que permitam facilitar o julgamento;
2.5.33. A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 81, combinado com o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, combinados com o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, combinado com o art. 28 do Decreto 5.450/2005.
2.5.34. A licitante melhor classificada deve ainda encaminhar documentação que demonstre a forma de opção pelo regime tributário específico.