Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para serviços de pintura/reparo do edifício sede da Justiça Federal em Cuiabá. Compreendendo o fornecimento dos materiais, mão de obra, equipamentos, máquinas, impostos e taxas, bem como todas as despesas necessárias à completa execução dos serviços pela empresa contratada, de acordo com o Memorial Descritivo e planilha orçamentária de preços constantes do Anexo I (Termo de Referência).
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5 – Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações: - a inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei n. 9.648/98; - a não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso V do artigo 27 da Lei n. 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02; - o pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos.
3.6 - Tratando-se de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além das declarações acima, a licitante deverá declarar essa condição, no campo próprio do sistema informatizado.
3.7 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal em qualquer de suas Seccionais ou pelo Tribunal Regional Federal de Primeira Região;
e) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
f) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
g) o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.



Julgamento: 8.1 - Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos.
8.2 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por MENOR PREÇO GLOBAL ofertado.
8.3 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
8.4 - Não serão aceitas propostas manifestamente inexequíveis.
8.4.1. Para os efeitos do disposto no inciso II do artigo 48 da Lei n. 8.666/93, serão consideradas manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
b) valor orçado pela Administração.
8.4.2. Dos licitantes classificados na forma do item anterior, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei de Licitações, igual a diferença entre o valor resultante do item anterior e o valor da correspondente proposta.

8.4.3. Considerar-se-á inexeqüível a proposta que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste pregão.
8.4.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º, do art. 43, da Lei nº 8666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo se adotar, dentre outros, o seguinte procedimento:
8.4.4.1. Questionamento junto ao proponente para que apresente justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
8.5 - Será desclassificada a proposta do licitante que:
8.5.1. Não comprove a exeqüibilidade da proposta ou apresente valor superior ao estimado pela Administração, com base no art. 9º da Lei nº 10.520/02 c/c o inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
8.5.2. O contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
8.5.3. Não atenda às exigências do edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, ou descumpram qualquer prazo estabelecido.
8.5.4. Não atenda à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou se recuse em fazê-lo.
8.5.5. Após as diligências, não corrija ou justifique eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
8.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.7. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.9. O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação solicitada pelo pregoeiro, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 8.10. Não serão aceitas propostas para a execução parcial dos serviços, bem como com especificações diferentes das indicadas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.