Objeto: Contratação de plataforma online para acompanhamento e gestão do processo de patrocínio, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e de seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresa(s):
2.2.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Banco do Nordeste;
2.2.2. suspensa pelo Banco do Nordeste;
2.2.3. impedida ou declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
2.2.4. constituída por sócio ou empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União;
2.2.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União;
2.2.6. constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.2.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.2.8.
que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
2.2.9.
em recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.10. estrangeira que não funcione no País;

2.2.11. que mantenha em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;
2.2.12. que esteja sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12/2/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.13. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.14. cujo(s) administrador(es) ou sócio(s) com poder de direção possua(m) relação de parentesco (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau civil) com:
2.2.14.1. dirigente do Banco do Nordeste;
2.2.14.2. empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação (área demandante da licitação, área que realiza a licitação, área com gerenciamento sobre o contrato da presente licitação);
2.2.14.3. autoridadedo ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado; 2.2.15. reunidas em consórcio.
2.3.
Estendem-se as vedações previstas nos subitens 2.2.1 a 2.2.8:
2.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
2.3.2.
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
2.3.2.1. dirigente do Banco do Nordeste;
2.3.2.2.
empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação (área demandante da licitação, área que realiza a licitação, área com gerenciamento sobre o contrato da presente licitação);
2.3.2.3.
autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado;
2.3.3.
à empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Banco do Nordeste há menos de 6 (seis) meses, contado da data de abertura desta licitação.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sicaf.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.8.
O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do Sicaf, apenas consultora.

Habilitação: 5.1. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante, exclusivamente pelo sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.

5.2. O interessado em participar do pregão deverá enviar, por meio do sistema eletrônico Comprasnet, via Internet, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, concomitantemente:
5.2.1.
a proposta de preço inicial e, quando for o caso, seus anexos;
5.2.2. os documentos de habilitação, que não estejam contemplados no Sicaf, ou que supram a habilitação parcial no referido sistema.
5.3.
Qualquer elemento que identificar o licitante importará desclassificação de sua proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
5.4.
Quando do envio de sua proposta e dos documentos de habilitação, o licitante deverá prestar, dentre outras declarações exigidas na forma padrão apresentada pelo sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
5.4.1. de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital;
5.4.2.
de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
5.4.3.
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz;
5.4.4.
de que atende aos requisitos do art. 3º da lei complementar nº 123/2006, caso queira valer-se do tratamento diferenciado conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte pela referida lei e no Decreto nº 8.538/2015;
5.4.5.
de que sua proposta foi elaborada de forma independente;
5.4.6. de que atende aos requisitos do art. 5º (incisos I, II e III) do Decreto nº 7.174/2010, caso queira valer-se do direito de preferência conferido aos fornecedores de bens e serviços de informática e automação.
5.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento do disposto no subitem 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e subsequentes lances, se for o caso.
5.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.8. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.
5.9. A proposta deverá indicar o preço global, elaborada na forma do Anexo VII - Modelo de Proposta.
5.9.1.
Preço total dos serviços de implantação;
5.9.2.
preço total dos serviços de treinamento;

5.9.3.
preço nominal dos serviços de suporte técnico e atualização de versão da solução;
5.9.3.1. para efeito de apresentação da proposta e por ocasião dos lances, o proponente deverá utilizar o valor presente total dos serviços de suporte técnico e atualização de versão da solução, pelo período de 30 (trinta) meses, obtido pela aplicação do desconto correspondente à taxa over Selic, no período previsto para pagamento;
5.9.3.2. para fins de apuração do valor presente total dos serviços de suporte técnico e atualização de versão da solução, pelo período de 30 (trinta) meses, os licitantes deverão obrigatoriamente utilizar a seguinte fórmula:
PREÇO NOMINAL DOS SERVIÇOS DE SUPORTE VALOR TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DA PRESENTE =
SOLUÇÃO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES
x 0,958806 (1) . (1) Fator de desconto corresponde à taxa over selic média, projetada pelo Banco Central para o período dos pagamentos.
5.9.3.3. para fins de contratação e consequente pagamento, será utilizado preço nominal dos serviços de suporte técnico e atualização de versão da solução, pelo período de 30 (trinta) meses, resultante do lance final vencedor;
5.9.4.
preço nominal dos serviços da aquisição/assinatura das licenças:
5.9.4.1. para efeito de apresentação da proposta e por ocasião dos lances, o proponente deverá utilizar o valor presente total da aquisição/assinatura das licenças, pelo período de 30 (trinta) meses, obtido pela aplicação do desconto correspondente à taxa over Selic, no período previsto para pagamento;
5.9.4.2. para fins de apuração do valor presente total da aquisição/assinatura das licenças, pelo período de 30 (trinta) meses, os licitantes deverão obrigatoriamente utilizar a seguinte fórmula:
PREÇO NOMINAL DOS SERVIÇOS DA VALOR AQUISIÇÃO/ASSINATURA DAS LICENÇAS, PELO PRESENTE = PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES x 0,958806 (2) .
(2) Fator de desconto corresponde à taxa over selic média, projetada pelo Banco Central para o período dos pagamentos.
5.9.4.3. para fins de contratação e consequente pagamento, será utilizado preço nominal dos serviços da aquisição/assinatura das licenças, pelo período de 30 (trinta) meses, resultante do lance final vencedor;
5.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.11. Para aelaboração da proposta o licitante deverá considerar:
5.11.1. conformidade com as disposições constantes do Anexo I - Termo de Referência; 5.11.2. prazo de validade de 90 (noventa) dias, contado da abertura deste Pregão;

5.11.3. inclusão de todos os custos dos serviços, tais como: despesas administrativas, impostos/taxas, encargossociais, trabalhistas, previdenciários, securitários, tributários, despesas de transportes, alimentação,diária, mão de obra, literaturatécnica, atualizações, manuaisdidáticos, seguros e lucro, bemcomooutroscustos decorrentes ouque venham a ser devidos emrazão da contratação objeto deste Edital, não cabendo ao Banco do Nordeste, quaisquer custos adicionais, representando compensação integral pela prestação dos serviços;
5.11.4. condições de entrega e recebimento,conforme estabelecido na Cláusula Quarta da Minuta de Contrato, Anexo VIII deste Edital.
5.12. Não poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvadas as alterações que se destinem a sanar evidentes erros formais, as quais deverão ser avaliadas pelo Pregoeiro.
9.1. A habilitação do proponente será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste item.
9.2.
Para comprovar a habilitação parcial do licitante no Sicaf, o Pregoeiro realizará consulta online no referido sistema com vistas à:
9.2.1. comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, bem como da boa situação financeira do licitante, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) com resultado superior a 1 (um), ressalvado o disposto no subitem 9.3, calculados conforme a seguir:
LG = __Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = _____________ Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = __Ativo Circulante__ Passivo Circulante
9.2.2.
verificação da composição societária do licitante, a fim de se certificar de que não há entre os sócios servidores do próprio BANCO (Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário).
9.3. Caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta online no Sicaf, o licitante deverá comprovar os índices (LG, LC e SG) superiores a 1 (um) por meiodo balanço patrimonial, na forma do subitem 9.11.1 deste Edital.
9.4. Verificada a habilitação parcial no Sicaf, o Pregoeiro realizará as consultas relacionadas a seguir, visando comprovar a inexistência de registros impeditivos da contratação do licitante (Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2.218/2011, ambos do Plenário do TCU), bem como para confirmar que o licitante não integra a lista de inidôneos do TCU para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal:
9.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) do Portal da Transparência (disponíveis em www.portaldatransparencia.gov.br, nos links”Empresas Inidôneas e Suspensas” e ”Empresas Punidas”, respectivamente);
9.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativado Conselho Nacional de Justiça - CNJ (disponível em www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.4.3. Lista de Inidôneos do TCU (disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao- publica/licitantes-inidoneos/).
9.5. Efetuadas as consultas previstas no subitem 9.4, o Pregoeiro verificará a conformidade dadocumentação complementar relativa ao parâmetro QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e, no caso de o licitante não estar com o cadastramento atualizado no Sicaf, também verificará a documentação complementar relativa aos parâmetros HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA.
9.6. A comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá na seguinte documentação complementar:

9.6.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital, que comprove a realização de pelo menos 12 (doze) meses de trabalho nos últimos 5 (cinco) anos.
9.7.
Para fins de verificação da qualificação técnica, será observado o disposto a seguir:
9.7.1. será considerado compatível com objeto deste Edital a prestação de serviços de plataforma online de gestão e acompanhamento de patrocínio de pelo menos 4 (quatro) editais/certames de patrocínio por ano, sem limitação de inscrição externa, com 22 (vinte e duas) assinaturas do contratante, além das especificações constantes neste Edital e em seus Anexos, bem como que atestem o mínimo de funcionalidades descritas no item 5 do Anexo I - Termo de Referência;
9.7.2.
poderão ser somadas as quantidades de 2 (dois) ou mais atestado(s), desde que os serviços tenham sido prestados no período dos últimos 5 anos;
9.7.3. não serão aceitos atestados emitidos pelo próprio licitante ou por revenda ou distribuidores do licitante;
9.7.4. cada atestado deverá conter:
9.7.4.1. nome, endereço e telefone do(s) contato(s), ou outra forma que permita ao BANCO estabelecer contato com a empresa atestadora, se necessário;
9.7.4.2. discriminação da plataforma de gestão e acompanhamento de patrocínio no nível de detalhe que permita a sua perfeita identificação;
9.7.4.3. período(s) da realização do serviço; 9.7.4.4. data do atestado;
9.7.4.5. assinatura do responsável;
9.7.5. o BANCO poderá realizar diligências com vistas a confirmar a veracidade das informações contidas nos atestados apresentados;
9.7.6. os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas pelo Pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), podendo, para tanto, o Pregoeiro solicitar cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos.
9.8. A comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:
9.8.1.
registro mercantil, no caso de empresa individual;
9.8.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, no qual deverá constar, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
9.8.3.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.8.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9. A comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:
9.9.1. prova de regularidade para com a Fazenda Federal,mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados;
9.9.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
9.9.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com Efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 7/7/2011.
9.10. Para fins de verificação da regularidade fiscal e trabalhista, será observado o disposto a seguir:
9.10.1. será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.10.2. a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição habilitatória nesta licitação, de acordo com as seguintes regras:
9.10.2.1. havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem 9.9, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.10.2.2. a prorrogação do prazo previsto no subitem 9.10.2.1 poderá ser concedida, a critério do Banco do Nordeste, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;
9.10.2.3. a não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 9.10.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao BANCO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
9.11. A comprovação da CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:
9.11.1. comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta,no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices contábeis (LG, LC e SG), mediante a apresentação do Balanço

Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.12. Para fins de verificação da capacidade econômica e financeira, será observado o disposto a seguir:
9.12.1. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12(doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;
9.12.2. será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
9.12.2.1. publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial;
9.12.2.2. exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil;
9.12.2.3. transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro;
9.12.2.4. disponibilizado via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).
9.13. Os documentos de habilitação deverão observar, ainda, o disposto a seguir:
9.13.1. todos os documentos deverão estar: i)em nome da matriz, se o licitante for a matriz e, efetivamente, for o prestador dos serviços; ouii)em nome da filial, se o licitante for a filial e, efetivamente, for o prestador dos serviços; ou iii) em nome da matriz e da filial, se o licitante for a matriz, mas a filial seja a efetiva prestadora dos serviços ou vice- versa;
9.13.2. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.13.3. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante;
9.13.4. não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital;
9.13.5. todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
9.13.6. documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

9.14. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.15. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.16. Em caso de inabilitação do licitante, o Pregoeiro procederá da forma prevista no subitem 8.7 deste Edital.
9.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. Para classificação e julgamento das propostas de preços e lances será adotado o critério de menor preço global, que servirá de base para definição do vencedor, considerando-se, ainda, o disposto a seguir:

8.1.1. o menor preço global corresponderá à soma dos valores referentes ao preço total dos serviços de implantação, (subitem 5.9.1), do preço total dos serviços de treinamento (subitem 5.9.2), do valor presente total dos serviços de suporte técnico e atualização de versão da solução, pelo período de 30 (trinta) meses (subitem 5.9.3.1) e do valor presente total da aquisição/assinatura das licenças, pelo período de 30 (trinta) meses;
8.1.2. o valor presente total dos serviços de suporte técnico e atualização de versão da solução, pelo período de 30 (trinta) meses e o valor presente total da aquisição/assinatura das licenças, pelo período de 30 (trinta) meses, corresponderão ao somatório de cada uma das 30 (trinta) parcelas mensais definidas pelo licitante, descontadas à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação da proposta de preços até a data do vencimento de cada uma das parcelas (na forma estabelecida nos subitens 5.9.3.2 e 5.9.4.2).
8.2. Após a etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ficará caraterizada a situação de empate, procedendo-se da seguinte forma:
8.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado o objeto licitado em seu favor;
8.2.2. caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exerça o direito de preferência na forma do subitem 8.2.1 deste Edital, o sistema convocará, automaticamente, as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas na situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
8.2.4. a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada deverá apresentar nova proposta dentro do prazo previsto no subitem 8.2.1, sob pena de preclusão.
8.3. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 8.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias.
8.4. O direito de preferência previsto no subitem 8.2 somente será aplicado quando, encerrada a etapa de lances, a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5. Após a aplicação do direito de preferência conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando cabível, persistindo o empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:
8.5.1. disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;

8.5.2. os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, regulamentada pelo art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12/5/2010, obedecido o disposto abaixo:
8.5.2.1. será assegurada preferência na contrataçãoaos licitantes enquadrados nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem: i) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; ii) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e iii) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
8.5.2.2. as microempresas e empresa de pequeno porte que atendam ao disposto no subitem 8.5.2.1, terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem;
8.5.2.3. o exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.5.2.1 será concedido aos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida;
8.5.2.4. o sistema eletrônico efetuará convocação automática dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 8.5.2.1.i, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
8.5.2.5. caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 8.5.2.1.ii, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 8.5.2.1.iii;
8.5.2.6. é de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o prazo estabelecido pelo sistema eletrônico, para o exercício do direito sob comento;
8.5.2.7. Na hipótese em que nenhum dos licitantes preencha os requisitos elencados no subitem 8.5.2.1, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico;
8.5.2.8. a comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26/9/2006 ou pelo Decreto nº 6.008, de 29/12/2006, podendo ser feita da seguinte forma: i) eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou ii) por documento expedido para esta finalidade, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante;
8.5.3.
sorteio, a ser realizado pelo sistema eletrônico, se persistir o empate.
8.6. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, o Pregoeiro promoverá a verificação da efetividade, exclusivamente, quanto ao melhor lance ou proposta, desclassificando aqueles que:

8.6.1. contenham vícios insanáveis;
8.6.2.
descumpram especificações técnicas constantes deste Edital;
8.6.3. apresentem preços manifestamente inexequíveis;
8.6.4. se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação objeto da presente licitação;
8.6.5.
não tenham a sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo Pregoeiro;
8.6.6.
apresentem desconformidade com outras exigência deste Edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
8.7.
Caso a proposta não seja aceitável e/ou na hipótese de o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua efetividade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou um lance que atenda a este Edital.
8.8. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
8.9.
Na hipótese de necessidade de suspensão de sessão pública para a realização de diligências, com vista ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.10. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas com o licitante que o apresentou, por meio de envio de contraproposta.
8.11. A negociação será realizada por meio do sistema Comprasnet, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.12. A negociação será feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado pelo BANCO.
8.13. Se depois de adotada a providência referida no subitem 8.12não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, a presente licitação poderá ser revogada ou declarada fracassada.
8.14. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao BANCO, em arquivo único e “zipado”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, não sendo considerados documentos anexados após o referido prazo:
8.14.1. proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo VII - Modelo de Proposta,em formato Word (.doc ou .docx) ou Excel (.xls ou .xlsx);
8.14.2. Declaração do fabricante da solução que comprove a existência de parceria comercial com o licitante, devendo a declaração conter nome do declarante, endereço e telefone

da pessoa jurídica, em papel timbrado; ou que comprove por meio idôneo que é o próprio fabricante da solução.
8.15. O não atendimento do disposto no subitem 8.14, além de implicar na desclassificação da proposta, também sujeitará o licitante às penalidades legais cabíveis, consoante subitem 14.1 deste Edital.
8.16. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet,somente serão solicitados em original ou por cópia autenticada quando houver dúvida em relação à sua autenticidade,em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, devendo a documentação solicitada ser encaminhada para o endereço constante do subitem15.13 deste Edital.
8.17. Prova de conceito
8.17.1. Para aferir se as condições mínimas aparentes são preenchidas, será realizada uma Prova de Conceito (POC), com vistas a averiguar e comprovar o atendimento dos requisitos exigidos neste Edital e seus anexos.
8.17.2. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para preparar em suas instalações uma apresentação de uso do sistema.
8.17.3. A apresentação deverá demonstrar o atendimento de todos os requisitos funcionais exigidos nos anexos deste Edital.
8.17.4. A apresentação dos requisitos funcionais poderá ser realizada de forma remota, desde que seja gravada e disponibilizada para o Banco.
8.17.5. Caso a apresentação seja realizada nas dependências do Banco do Nordeste, o próprio Banco providenciará a gravação.
8.17.6. O Banco do Nordeste se reserva o direito de solicitar visita técnica a clientes com a solução em produção.
8.17.7. Ao final da apresentação dos requisitos funcionais, se comprovados satisfatoriamente, o Banco emitirá termo de aceite da Prova de Conceito, sendo confirmada a classificação do licitante em primeiro lugar.
8.17.8. Caso algum dos requisitos funcionais de entrega imediata não seja comprovado na prova de conceito, o licitante terá a sua proposta desclassificada.
8.18. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.19. O não encaminhamento da documentação solicitada pelo Pregoeiro afeta a proposta, caracterizandoa desistência por parte do licitante, o qual, além de ter sua proposta desclassificada, sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
8.20. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 9 deste Edital.