Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS e sua posterior implementação, visando à REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA SOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, ESPECIALIZADA EM EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERMUNICIPAIS, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (e-ticket) ou de ordens de passagens, com o respectivo “código localizador”, visando atender as necessidades do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ACRE - CRA/AC, conforme especificação detalhada constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, parte integrante deste documento, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1
Estão aptas a participar deste Pregão Eletrônico as empresas que, conforme previsto no artigo 9 da Instrução Normativa nº 03/2018-SEGES/MPDG, estiverem credenciadas no registro cadastral do Rua Bom Destino nº 173, Isaura Parente, Rio Branco - AC. CEP 69.918-306
Fone: (68) 3223-3808 – Licitaçao@craac.org.br – www.craac.org.br
2

SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital;
2.2
Para os itens cujo valor total é de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, bem como, sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no Inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluída os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da referida Lei complementar, conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com este Conselho, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993;
c)
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e/ou decretos regulamentadores;
d)
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição, vez que a complexidade da contratação não exige dos licitantes excessivo grau de comprometimento econômico, a ponto de necessitar da junção de empresas sob qualquer aspecto;
e)
Que tenham sido declaradas inidôneas pela autoridade competente da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
f)
Estrangeiras que não funcionem no país;
g)
Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação as empresas cujos gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam servidores, funcionários ou empregados públicos do Conselho Regional de Administração do Acre - CRA/AC.
2.4
Após a fase de lances, e anteriormente à aceitação das propostas, com a finalidade de verificar a existência de qualquer sanção que possa impedir as empresas de participar da licitação, o(a) Pregoeiro(a) realizará consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br);
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d)
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (www.portal.tcu.gov.br/responsabilizacao- publica/licitantes-inidoneos).
2.4.1
Constatada a existência das sanções previstas no art. 87, inciso IV, da Lei n o 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei n o 10.520/2002 ou, ainda, no art. 28 do Decreto n o 5.450/2005, o(à) Pregoeiro(a) reputará o licitante desclassificado por falta de condição de participação.
Rua Bom Destino nº 173, Isaura Parente, Rio Branco - AC. CEP 69.918-306
Fone: (68) 3223-3808 – Licitaçao@craac.org.br – www.craac.org.br
3

2.5
Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos, pois a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
3.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS


Habilitação: 8.1
Após análise e aprovação das propostas, o(a) Pregoeiro(a) agendará via chat, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos, a data e horário para a “Sessão Pública para Habilitação”, onde os licitantes que tiveram suas propostas aprovadas serão declarados vencedores.
8.1.1
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (art. 7º da Instrução Normativa nº 03/2018-SEGES/MPDG).
8.1.2
No ato do agendamento da “Sessão Pública para Habilitação”, o(a) Pregoeiro(a) consultará o SICAF e, caso haja necessidade, solicitará aos licitantes que se encontrarem com a documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e/ou qualificação econômico-financeira vencida, no referido Sistema, que providenciem a regularização. Alternativamente, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) Pregoeiro(a), conforme previsto no art. 23, da Instrução Normativa nº 03/2018- SEGES/MPDG.
8.2
Na data e horário previamente agendados, o(a) Pregoeiro(a) examinará a documentação de habilitação dos licitantes detentores das propostas aprovadas, ocasião em que verificará, também, eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br);
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d)
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados, (www.portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-
publica/licitantes-inidoneos). 
8.2.1
Constatada a não regularidade, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação ou de habilitação e retornará à fase de habilitação, convocando as propostas remanescentes, na ordem de classificação.
8.3 Os licitantes que se enquadrarem como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, amparados pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), declarar que atendem aos requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.3.1
O Sistema Comprasnet realizará verificação automática junto à Receita Federal para confirmação
Rua Bom Destino nº 173, Isaura Parente, Rio Branco - AC. CEP 69.918-306
Fone: (68) 3223-3808 – Licitaçao@craac.org.br – www.craac.org.br
8

do porte da empresa.
8.4
As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão estar com o cadastramento registrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos níveis Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, bem como Qualificação Econômico- Financeira, mesmo que a documentação apresente alguma restrição.
8.4.1 Em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo facultado a Administração, prorrogar esse prazo por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Proponente for declarado habilitado no certame, via chat no Sistema Comprasnet, prorrogável por igual período, a critério da Administração deste Conselho, para a regularização da documentação, conforme Lei Complementar nº 147/2014, bem como seu Decreto Regulamentador;
8.4.1.1 Devido ao Sistema Comprasnet não estar parametrizado para suportar as inovações trazidas pelo Decreto 8.538/2015, a função "Aceitação" corresponderá à "Habilitação" para que se possa dar termo inicial à regularização fiscal e trabalhista das empresas que possuem tratamento diferenciado, de acordo com a LC 123/2006.
8.4.1.2 Decorrido o prazo para regularização da documentação, o(a) Pregoeiro(a) agendará sessão para a "Declaração de Vencedor" que, pelo Sistema Comprasnet, será denominada "Habilitação" e marcará o início da fase recursal tratada neste Edital.
8.4.2
A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à Administração deste Conselho convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata ou revogar este Pregão.
8.5
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6
No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
8.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.