Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de chaveiros com fornecimento de materiais nas Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil localizadas em Brasília-DF, que compreende: confecção, cópia e modelagens de chaves simples e tetras, conserto e abertura de fechaduras, troca de segredo simples e tetras, abertura e conserto de fechaduras simples e tetras e fornecimento/instalação de fechadura simples e tetras, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por lote, com assinatura de Termo de Contrato com o respectivo vencedor do lote.



Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação, dos documentos exigidos para habilitação no item 6 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
10.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
10.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem 10.3 deverá ser concedida, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.3.1.1
O Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.3.2
Durante o prazo referido no subitem 10.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.

RFB/Sucor/Copol N o 09/2014
10.3.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
10.3.4
A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.3 e 10.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
10.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, quando, então, encerrará a sessão com a extração da respectiva ata de lances.
10.5
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata de lances, divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
RFB/Sucor/Copol N o 09/2014
8.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro negociará, via chat, com o licitante detentor da proposta de melhor valor, visando obter menor valor, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipulados neste Edital.
8.2
Concluída a etapa de lances e a negociação, o Pregoeiro convocará, via chat, o licitante detentor do melhor lance para enviar sua proposta de preços e a documentação de habilitação, via endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, ou pelo Fax nº (61) 3412-1556 e/ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir da convocação do Pregoeiro.
8.2.1
A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b)
prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas do objeto a ser fornecido, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d)
e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e)
valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$); e
f)
nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.2.2
Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismo prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
8.3
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço do Lote especificado no Anexo I deste Edital.
8.3.1
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c) apresente valor superior ao valor estimado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB; e
d) apresente valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis.
8.3.2
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando, via chat, a nova data e horário para sua continuidade.
8.3.3
Se, após análise à documentação enviada, a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à aceitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
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8.3.4
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.3.3, o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço.
8.3.5
As empresas subsequentes, quando convocadas no sistema Comprasnet, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 6.1.
8.3.6
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais propostas que não correspondam às especificações contidas nos mencionados termos, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8.4
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
8.4.1
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto os documentos públicos originários da França e da Argentina, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.