Objeto: 1.1.
Registro de preços para futuras contratações de serviços de engenharia em diversas de suas Agências e Postos de Atendimento Bancário destinados a adaptação aos critérios de Acessibilidade conforme o Decreto 5296/04 e NBR 9050, localizados no Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo, por ITEM.



Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal;
11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;
11.1.5. outros documentos.
11.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no Sicaf.
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no Sicaf, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta “on line” no Sicaf, opção “Situação do Fornecedor”, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.2.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no Sicaf. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (hum).
11.2.2.1. Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liqüidez Geral, Liqüidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo Sicaf, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líqüido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

11.3.2. 01(um) ou mais atestado(s) técnico(s) emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA, que esteja(m) em nome de profissionais de nível superior que sejam registrados como Responsáveis Técnicos pela licitante no CREA, que comprove(m) ter desempenhado, de forma satisfatória, atividade compatível em complexidade com o objeto desta licitação, a execução de obras ou serviços de engenharia, em imóvel em funcionamento, com, no mínimo 500m² (quinhentos metros quadrados).
11.3.3. Comprovação de que o licitante possui em seu quadro de responsáveis técnicos, na data da entrega dos documentos de habilitação, no mínimo, um profissional com graduação superior em Engenharia Civil ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
11.3.3.1. No caso de outra titulação que não a listada no subitem anterior, deverá haver indicação expressa pelo licitante da resolução/norma CONFEA que estabeleça a competência do profissional indicado, à luz das obrigações contratuais.
11.3.3.2. Esse profissional deverá possuir registro no CREA dentro do seu prazo de validade, assim como vinculação ao licitante, comprovada mediante apresentação:
I - no caso de ser sócio-proprietário da empresa - contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
II - no caso de empregado da empresa - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante;
III - no caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços - Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e o licitante até a data da apresentação da documentação acompanhado da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional como responsável técnico do licitante; ou
IV - será considerada também atendida a comprovação deste vínculo se o licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante, registrado ou carimbado pelo CREA Regional até a data da apresentação da documentação.
11.4. Outros documentos:

11.6.1. Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.7 e 11.8 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.7.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.8.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.9.
Vencida a análise preliminar, todos os documentos solicitados e enviados via fax ou email deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
11.10.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.