Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, INCLUINDO SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E DE MONTAGEM, nas quantidades e especificações constantes do Item XVI deste Termo, para atender as necessidades do Departamento Gráfico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, no que diz respeito ao Projeto Gráfica Express.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. A participação nesta licitação é exclusiva para microempresa e empresas de pequeno porte, de acordo com o artigo 3°, da Lei Complementar n. 123, de 2006, e suas alterações posteriores.
2.3. Como condição de participação o licitante deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido;
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.5. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
b) Cooperativas;
c) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

d) Empresa ou sociedade estrangeira;
e) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública;
f) Empresas suspensas de Contratar com este Tribunal-TJMT;
g) Empresas que estejam sob falência;
h) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93 e na Resolução n. 7/2005/CNJ.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90 (Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame;
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3º, §1º, Decreto n. 5.450/05).
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor, www.comprasgovernamentais.gobv.br na data de realização do Pregão.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por quem utilize sua senha e chave, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desta, ainda que por terceiros. 3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 3.6. O interessado deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e para fazer jus aos benefícios concedidos às microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa competitiva, o(a) Pregoeiro(a) procederá a análise da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, para verificação do atendimento às condições fixadas neste edital. Os documentos exigidos são:
9.1.1. Referentes à habilitação jurídica:
a) Para empresário individual: registro comercial;
b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na Junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial;
c) para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial;
d) Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.1.2. Referentes à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidão Negativa de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, dentro do prazo de validade;
c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
d) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa Trabalhista dentro do prazo de validade, (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei N.5.452, de 1º de maio de 1943.
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

h) Certidão negativa da dívida ativa do Estado de Mato Grosso emitida pela PGE-MT ou equivalente na hipótese da licitante ser estabelecida em outra unidade da federação.
i) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado
j) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
9.1.2.1 Os documentos relacionados no item 9.1.1 e 9.1.2 (com exceção da CND Trabalhista) poderão ser substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor, conforme documentação apresentada para registro no Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal (SICAF), e armazenado na UASG Cadastradora, dentro do prazo de validade;
9.1.2.2. As certidões exigidas nas alíneas b e c deste item podem ser substituídas pela Certidão Conjunta que passou a ser expedida a partir de 3/11/2014 (Portaria MF n. 358/2014, alterada pela Portaria MF n. 443/2014).
9.1.3. Referentes a qualificação econômico-financeira:
a) Certidão de Falência da sede emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, datada dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
9.1.4. Referentes à Qualificação Técnica:
9.1.4.1. Para garantir a aquisição de móveis de qualidade será necessário a exigência das seguintes qualificações técnicas:
9.1.4.2. A proponente deverá apresentar atestado(s) de aptidão técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a mesma fornecido e instalado mobiliários compatíveis em características e quantidades com os objetos do presente termo de referência. Em caso do atestado ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado o mesmo deverá ter firma reconhecida do responsável pelo atestado;
9.1.4.3. Da Vistoria:
9.1.4.3.1. Apresentar Termo de Vistoria assinado pelo Diretor do Departamento Gráfico, de que conheceu as salas indicadas e suas dimensões, bem como a estrutura física, lógica e elétrica, onde serão instalados os móveis e que assume qualquer ônus ou responsabilidade pelo desenvolvimento do projeto e instalação.
9.1.4.3.2. - Os interessados deverão entrar em contato pelo telefone: (65) 3617-3790, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 e realizar agendamento, o prazo para agendamento, não será alterado, após a VISTORIA, os interessados/participantes, receberão o TERMO DE VISTORIA assinado pelo Responsável do Setor Correspondente e pelo representante legal da licitante, não será realizada VISTORIA sem agendamento prévio tampouco haverá VISTORIA fora do prazo estabelecido.
9.1.4.3.2.3. Após a visita a licitante entregará o Termo de vistoria ao TJMT para colher assinatura, conforme modelo anexo deste Edital; Essa visita será opcional ao licitante, caso opte em não conhecer o local da obra

antecipadamente, a licitante deverá emitir uma declaração que assume todos os riscos inerentes ao não conhecimento das reais condições da obra. 9.1.4.3. A proponente deverá apresentar ainda as seguintes declarações: a) declaração fornecida pelo fabricante, em caso do proponente se tratar de revenda autorizada dos mobiliários, comprovando ser autorizado pelo fabricante.
b) declaração de que está de acordo com as condições de garantia solicitadas incluindo prazo, instalação e montagem com profissionais qualificados e capacitados;
c) declaração de que possui assistência técnica em Cuiabá-MT com nome completo – CNPJ, endereço completo, endereço eletrônico e telefones para contato.
d) declaração de que substituirá qualquer peça que eventualmente apresente defeito de fabricação dentro do período da garantia.
9.1.5. Declarações:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Art. 7º, XXXIII, CF/88, conforme modelo anexo;
b) Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 07/05, nº 09/05 e nº 21/06, nº114/2010 conforme modelo anexo;
c) Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigida no certame;
d) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do anexo deste Edital.
e) As declarações assinadas por pessoas não presentes no certame, ou que não possa ser identificada por contrato social, deverão estar com firmas reconhecidas e serem firmadas pelos seus representantes legais;
9.1.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, desde que autenticados por Cartório do Foro Extrajudicial, podendo ser autenticados pela Pregoeira, caso em que devem estar presentes os originais.
9.1.7. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do serviço desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado.
9.1.8. A validade dos documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em Lei. Nos casos omissos, o(a) Pregoeiro(a) considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
9.1.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
9.1.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC nº 123/2006 e LC 147/2014 deverá

Pregão Eletrônico n. 08/2016 – CIA.0109401-29.2015.8.11.0000
apresentar, na forma da lei, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006.
a) Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e LC 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação, exigida neste Edital, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado;
c) A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea “a” implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, por força do artigo 81 da Lei n. 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar outra licitante na ordem de classificação para contratação.
9.1.11. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
9.1.12. Se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e após negociação, iniciará a fase de habilitação.
9.1.13. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
13.1. A proposta de preços ajustada ao lance final juntamente com os documentos exigidos para habilitação neste Edital deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, por e-mail: jusciara.costa@tjmt.jus.br
13.2. A proposta de preços e os documentos originais ou em cópia autenticada por cartório, já encaminhada via fax ou endereçada via correio eletrônico, também deverá ser endereçada ao (a) Pregoeiro(a), na Gerência Setorial de Licitação do Tribunal de Justiça, situado no Bloco Des. Antonio de Arruda –Av. Rubens de Mendonça, s/nº- Praça das Bandeiras – CEP: 78.050-970, Cuiabá-MT, no prazo de 05 (cinco) dias, após o aceite do pregoeiro(a) no sistema www.comprasgovernamentais.com.br. 13.2.1. A proposta de preços mencionada no subitem 13.1 deverá conter declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores ofertados estão inclusas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza.
13.3. A proposta de preços a ser enviada, observado o disposto nos subitens 13.1 e 13.2 deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número do fax e, se houver, indicação de endereço eletrônico ( e-mail );
b) Descrição clara do serviço, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência n. 02/2015/DEGRA deste Edital;
c) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
d) Documentos de habilitação em original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
13.4. Não serão aceitos serviços com especificações diferentes das indicadas no Termo de Referência n. 02/2015/DEGRA, anexo deste Edital. 13.5. No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário;
13.6. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

13.7. A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada.