Credenciamento: 1. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico.
3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMPRESA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
21. Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os Documentos de Habilitação exigidos no Edital, Proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário limite estabelecidos para abertura da sessão pública.
22. O envio da Proposta, acompanhada dos Documentos de Habilitação exigidos no item – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
23. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua Proposta com as exigências do Edital.
1. Declarações com falsidade material ou intelectual sujeitarão os licitantes à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
24. As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado ao Edital (Anexo II), devidamente preenchido. Este documento deverá trazer em apenso a Planilha de Quantidades e Preços (Anexo III).
25. As Propostas deverão incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro, uniformes, alimentação, transporte, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, isentando a EMPRESA de quaisquer ônus adicionais.
1. Quaisquer tributos, custos, encargos sociais e previdenciários, despesas diretas ou indiretas e lucro omitidos na Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, isentando a EMPRESA de quaisquer ônus adicionais.
26. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da EMPRESA e aceitação do licitante.
27. As propostas deverão conter a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento, além do nome, e-mail e telefone do representante do licitante.
28. As MEs e EPPs, no ato de envio de sua Proposta e Documentos de Habilitação, deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
1. A falta da declaração indicará que a ME ou EPP optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006.
29. Os licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta e os Documentos de Habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
30. Nesta etapa de apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação pelo licitante não haverá ordem de classificação das Propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item NEGOCIAÇÃO do Edital.
31. Os documentos que compõem a Proposta e a Habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
32. Os documentos complementares à Proposta e à Habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 2 (duas) horas.
33. O preenchimento da Proposta, bem como a inclusão dos Documentos de Habilitação e de anexos no sistema Comprasnet, é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à EMPRESA qualquer responsabilidade.
34. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
35. O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para o envio da Proposta, dos Documentos de Habilitação e anexos, atentando também para a data e horário para início da disputa.
1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b.
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c.
decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d.
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e.
comprovação de aptidão técnica, em nome do licitante, para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação, no quantitativo de 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação ou similar do objeto licitado;
f.
Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter executado serviço Aduaneiro por período não inferior a 3 (três) anos. Para comprovação da experiência mínima será aceito o somatório dos atestados.
f.1) O atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar o seu objeto, bem como possibilitar à Contratante confirmar sua veracidade, junto à instituição emissora do atestado.
g.
Declaração expressa contendo a indicação das instalações, veículos, equipamentos e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
h.
Declaração formal de seu responsável legal de que dispõe de despachante aduaneiro, sendo apresentada a comprovação de sua regular inscrição no registro de despachantes aduaneiros credenciados junto à Receita Federal;
i.
Comprovação, por meio de cópia do Certificado de RNTRC, de inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviário de Cargas, em conformidade com a Resolução nº 1737, de 21 de novembro de 2016, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, como prova de atendimento de requisito previsto na citada legislação federal especial pertinente, nos termos do Inciso II, do art. 21, do Decreto nº 8.241/2014;
j.
Comprovante de habilitação para transporte de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro expedido pela Receita Federal;
k.
Ter cadastro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio do despachante legal da empresa e a habilitação para utilizar o Siscomex;
l.
Comprovar ter em seu quadro permanente profissional com a função de despachante aduaneiro reconhecido pela entidade competente. A comprovação será mediante a apresentação de:
i.
Cópia acompanhada de original ou cópia autenticada da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
ii.
Cópia do Contrato Social, ou última alteração consolidada em vigor, no caso de sócio; ou
iii.
Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum; ou
m.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da Proposta, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
Caso o licitante não atenda às exigências acima tocantes à sua condição econômica e financeira, poderá apresentar garantia substitutiva, conforme abaixo discriminado, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato:
i.
Fiança Bancária, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte:
1.
Estatuto Social e ata de posse da diretoria da Instituição Financeira;
2.
Quando Procuradores, encaminhar as procurações devidamente autenticadas, com poderes específicos para representar a Instituição Financeira;
3.
Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado dos últimos dois anos, acompanhado das notas explicativas e respectivos pareceres do Conselho de Administração e Auditores Independentes;


Memória de cálculo do Índice de Adequação de Capital (Índice da Basiléia) e Índice de Imobilização, comprovando que a instituição financeira está
enquadrada no limite estabelecido pelo Banco Central, para comparação e validação com os dados disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do
Brasil (www.bcb.gov.br).
ii.
Caução em dinheiro; valor depositado no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. A cópia do recibo será entregue á unidade de Gestão de Licitação que a encaminhará às áreas financeiras da Sede ou Regionais.
iii.
Seguro Garantia; feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido como garantia contratual. Nos casos em que a garantia não for exigida no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual
de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
n.
certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
2. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item anterior deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
3. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação.
4. As MEs e EPPs deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas no Edital.
5. A análise da habilitação parcial referente exclusivamente aos documentos citados no subitem 10.1 acima será conferida por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou CECADE (Cadastro Eletrônico de Fornecedores da Eletronorte, disponível no sítio da EMPRESA).
6. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou CECADE, exclusivamente exigidas no subitem 10.1 acima, deverão apresentar os respectivos documentos que supram tais exigências, remetendo-os em arquivo único, por meio do sistema Comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio.
2. Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem acima, contatar o pregoeiro por meio do e-mail: licitacaomt@eletronorte.gov.br e/ou anapaula.neves@eletronorte.gov.br, que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
3. O prazo acima referido poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do pregoeiro, após análise de justificativa apresentada pelo licitante.
4. É de responsabilidade do licitante confirmar junto à EMPRESA o recebimento dos documentos, não cabendo à EMPRESA a responsabilidade pelo desconhecimento de tais informações.
7. A verificação pela EMPRESA nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
5. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
8. Acaso o licitante autor da melhor Proposta seja inabilitado, o pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes e o atendimento às condições de habilitação, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos.

9. O pregoeiro deverá desclassificar, em decisão motivada, apenas as Propostas que contenham vícios insanáveis, observando-se o seguinte:
a.
São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto da Proposta e suas especificações técnicas, incluindo aspectos
relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, à inexequibilidade ou ao valor excessivo de preços unitários quando o julgamento não é realizado sob o regime de empreitada por preço unitário e, de modo geral, aos documentos de
conteúdo declaratório sobre situações pré-existentes, desde que não alterem a substância da Proposta;
b.
O pregoeiro não deverá permitir o saneamento de defeitos em Propostas apresentados com má-fé ou intenção desonesta, como aqueles contaminados por
falsidade material ou intelectual ou que tentem induzir o pregoeiro a erro;
c.
O pregoeiro ou pregoeira concederá prazo adequado, prorrogáveis por igual período, para que o Licitante corrija os defeitos de sua proposta. Se a proposta
não for corrigida de modo adequado, o pregoeiro ou pregoeira dispõe de competência discricionária para conceder novo prazo para novas correções;
d.
O pregoeiro deverá indicar expressamente quais aspectos da Proposta ou documentos apresentados junto à Proposta devem ser corrigidos;
e.
A correção dos defeitos sanáveis não poderá importar alteração do valor final da Proposta, exceto para oferecer preço mais vantajoso para a EMPRESA;
f.
Se a Proposta não for corrigida de modo adequado, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para novas correções.
10. O pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios, acaso a Proposta melhor classificada seja desclassificada.
11. Se todos os licitantes forem desclassificados, dada a constatação de defeitos insanáveis em todas as Propostas apresentadas, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada.
12. O pregoeiro deverá motivar a decisão de habilitação ou inabilitação.
13. O pregoeiro somente deverá inabilitar o licitante autor da melhor Proposta em razão de defeitos em seus Documentos de Habilitação que sejam insanáveis, aplicando-se os mesmos procedimentos e critérios prescritos nos subitens acima, observando-se o seguinte:
a.
Consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré-existentes ou concernentes aos seus prazos de validade;
b.
O pregoeiro poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos Documentos de Habilitação;
c.
O pregoeiro ou pregoeiro concederá prazo adequado, prorrogáveis por igual período, para que o licitante corrija os defeitos constatados nos seus
documentos de habilitação, apresentando, se for o caso, nova documentação. Se os defeitos não forem corrigidos de modo adequado, o pregoeiro dispõe de

competência discricionária para conceder novo prazo para novas correções;
d.
O pregoeiro, se for o caso de diligência, deverá indicar expressamente quais documentos devem ser reapresentados ou quais informações devem ser
corrigidas;
e.
Se os defeitos não forem corrigidos de modo adequado, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para novas correções.
14. Acaso o licitante autor da melhor Proposta seja inabilitado, o pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes e o atendimento às condições de habilitação, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios.
15. Se todos os licitantes forem inabilitados, dada a constatação de defeitos insanáveis nos documentos de todos eles, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada.
16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das Propostas e, ou dos Documentos de Habilitação, conforme acima citado, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.