Objeto: Contratação de empresa especializada para Apoio Técnico na Elaboração de Estudos e Projetos referentes aos trabalhos das Comissões, que são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres essenciais, especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação no âmbito da Câmara Municipal de Salvador.
1.1. Havendo divergência entre as descrições do CATSER - 24503– Assessoria e as constantes neste Edital (Anexo I), prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet-SIASG.
2.3. O credenciamento da licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
2.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5. Para as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8.538/2015.
2.6. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar, em campo próprio do Sistema, atendendo aos requisitos do art. 3º da referida Lei.

Nº 06/2022 _______________________________________________________________________________________
2.7. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8. Somente poderão apresentar proposta às empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.9. Não poderão participar desta licitação:
a. empresário e sociedade empresária ou simples suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a CMS, durante o prazo da sanção aplicada;
b. empresário e sociedade empresária ou simples declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c. empresário e sociedade empresária ou simples impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d. empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e. empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1. Considera-se “participação indireta” a que alude o ar t. 9º da Lei nº 8.666/93 à participação no certame de sociedade empresária ou simples em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h. empresário e sociedade empresária ou simples cuja inscrição, contrato social ou estatuto indique objeto que não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i. empresário e sociedade empresária ou simples que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;

_______________________________________________________________________________________ j. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas àquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br – (Comprasnet-SIASG), observado o seguinte:
a. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b. a perda da senha ou a quebra de sigilo devem ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

_______________________________________________________________________________________ 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 12.1.
Encerrada a etapa competitiva, bem como realizada a negociação e a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro passará ao exame dos documentos que constam no sistema, devendo ser atendidas às seguintes exigências de habilitação:
12.1.1.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos de idade, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
12.1.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditiva de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF.
OBS. As declarações de que tratam as condições 12.1.1 e 12.1.2 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema, disponível quando do envio da proposta.
12.1.3. Habilitação jurídica:
a. comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado, no caso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores;

_______________________________________________________________________________________ c. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
e. ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
12.1.4. Regularidade fiscal: a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c. prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
d. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais, ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
12.1.5. Regularidade trabalhista:
a. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
12.1.6. Qualificação econômico-financeira:
a. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b.
Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
i. O último exercício social exigível será o do ano imediatamente anterior, no caso de transcorridos os seguintes prazos para apresentação do Balanço Patrimonial:

_______________________________________________________________________________________ ii.
30 de abril, nos termos do disposto no art. 1078 do Código Civil;
iii.
Último dia útil do mês de maio, para as licitantes obrigadas a adotar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), conforme IN-RFB 1774/2017 (Acórdãos TCU - Plenário de n os 119/2016 e 2293/18).
c.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
i.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
ii.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta da licitante.
d. Caso a licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 (dez) % do valor estimado da contratação.
e.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
f.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
g. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.1.7. Qualificação técnica:
a. Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
i. O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser em nome da licitante, devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) comprovando:

_______________________________________________________________________________________ 1. Elaboração de projetos relativos a obras municipais relacionadas à Cidade de Salvador;
2. Elaboração de estudos e/ou projetos de urbanização;
3. Elaboração de estudos e/ou projetos de preservação do meio ambiente;
4. Elaboração de estudos e/ou projetos de saneamento (resíduos sólidos);
5. Elaboração de estudos e/ou projetos de saneamento (drenagem sustentável);
6. Elaboração de estudos e/ou projetos de engenharia de transporte e acessibilidade;
7. Elaboração de levantamento aerofotogramétrico com a utilização de vant/drone.
ii. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
iii. A comprovação da capacidade técnica da empresa poderá ser realizada por meio de um ou mais atestados, inexistindo exigência de quantitativo mínimo ou máximo.
iv. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, comprovados por meio do Contrato Social ou dos dados constantes do SICAF;
b. Comprovação da Experiência da Equipe indicada para a Prestação dos Serviços através de Atestado de Capacidade Técnica devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico).
c. A Empresa a ser contratada deverá disponibilizar profissionais especializados que apoiem as Comissões da Câmara Municipal de Salvador na Elaboração de Estudos e Projetos referentes aos seus trabalhos.

_______________________________________________________________________________________ d. Os profissionais que exercerão as funções de Coordenador e Especialistas deverão ter formação em Nível Superior em Engenharia. A ser comprovada mediante apresentação de diploma reconhecido pelo MEC.
e. A experiência profissional desses profissionais encontra-se descrito abaixo:
f. Declaração de Concordância dos Profissionais elencados no item 4.5.4 de compor a Equipe proposta pela Empresa.
g. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil deverão apresentar documentação comprobatória da representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente.
h. As empresas sediadas no exterior atenderão às exigências relativas à documentação nas mesmas condições estabelecidas para as empresas brasileiras. Os documentos












  

_______________________________________________________________________________________ apresentados deverão ser equivalentes aos exigidos para as empresas brasileiras, expedidos, conforme o caso, por entidades públicas ou privadas de seus países de origem, autenticados pelos respectivos consulados brasileiros e traduzidos por tradutor juramentado.
i. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854/99 regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, conforme disposto no art. 13, inciso V, do Decreto nº 3.555/00.
j.
Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
k. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
l.
Somente serão aceitos atestados e/ou declarações de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
12.2.
Demais disposições quanto à qualificação técnica em havendo, vide o Anexo I, Termo de Referência.
12.3.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme § 2º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019, observado o disposto na parte final da condição 12.1.6.1, alínea “b”.
12.4.
A licitante deve atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, a fim de que estejam vigentes na data de abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta eletrônica, a respectiva documentação atualizada.
12.5. Sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

_______________________________________________________________________________________ b. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
12.6. No caso das alíneas da condição 12.5, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
12.7.
Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso deverá comprovar também a sua regularidade fiscal e trabalhista, observando-se o disposto na condição 12.5.
12.8.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituindo meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.9.
As regularidades fiscais e trabalhistas poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
12.10. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
12.11. O Pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação, consulta ao:
a. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar requerido.php;
b. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico: http://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc;
c. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.
12.11.1. As consultas previstas nesta condição realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
12.13. Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se os benefícios elencados neste Edital para as ME/EPP.

_______________________________________________________________________________________ 12.13.1. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante mais bem classificada, exclusivamente via sistema, após o encerramento do envio de lances, em no mínimo, 2 (duas) horas a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Pregoeiro a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante, sob pena de inabilitação.
12.14. A qualquer tempo, a Administração poderá solicitar o encaminhamento da documentação original de habilitação.
12.15. Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, o Pregoeiro, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nos termos do item anterior.
12.16. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Salvador, situada à Rua Ruy Barbosa, 19, Centro, Salvador/BA, CEP 40.020-070, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
SUBITEM I – DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
12.17. Para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada na SEÇÃO XI, deste Edital, inclusive quanto à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que haja alguma restrição.
12.18. Caso haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação. A prorrogação do referido prazo poderá ser concedida, por igual período, a critério da Administração, quando requerida pela licitante mediante apresentação de justificativa.
12.19. O prazo acima indicado terá como termo inicial a data em que for concluída a habilitação, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o respectivo acompanhamento.
12.20. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição 12.18, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na forma do art. 4.º, XXIII, da Lei n.º 10.520/02, para assinar o contrato, ou, ainda, revogar a licitação.

_______________________________________________________________________________________ 13. DOS RECURSOS
4.1. A comprovação da habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Decreto nº 6.106/07).
4.1.2. Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o disposto no Decreto nº 6.106/07.
4.1.4. Prova de regularidade com as FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL, da sede da licitante.
4.1.5. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, sendo que, no caso de sociedade por ações, o mesmo deverá vir acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.

_______________________________________________________________________________________ 4.1.6. Portaria de autorização do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País (Decreto nº 5.664/06) e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.7. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada do documento comprobatório da Diretoria em exercício.
4.1.8. Balanço patrimonial, na forma do inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
4.1.9. Certidão Negativa válida referente à Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
4.1.10. A comprovação da boa situação Econômico-Financeira da empresa será avaliada pelos seguintes índices, apurados com base no balanço apresentado, os quais deverão vir com os respectivos valores inseridos nas fórmulas abaixo, conforme estabelecido no Art. 31, da Lei nº 8.666/93;
• Índice de Liquidez Corrente - ILC >= 1,00
O demonstrativo dos cálculos para obtenção do índice acima será realizado em conformidade com a fórmula a seguir:
ILC =AC
PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
• Índice de Endividamento Geral - IEG <= 0,25

_______________________________________________________________________________________ O demonstrativo dos cálculos para obtenção do índice acima será realizado em conformidade com a fórmula a seguir:
IEG = PC + ELP
AT
PC = Passivo Circulante
ELP= Exigível em Longo Prazo AC = Ativo Total
A verificação da qualificação econômico-financeira será realizada mediante análise do contrato social, do balanço e demonstrações contábeis e alterações que deverá ser assinado pelo contador responsável e pelo diretor da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data, através dos índices oficiais.
4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.3. No caso de licitante enquadrada no item 12.2, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Nº 06/2022 _______________________________________________________________________________________ 4.5. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMUM A TODAS AS LICITANTES
4.5.1. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo de habilitação à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF.
4.5.2. Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4.5.3. Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante, devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado
• da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) comprovando:
• Elaboração de projetos relativos a obras municipais relacionadas à Cidade de Salvador;
•
Elaboração de estudos e/ou projetos de urbanização;
•
Elaboração de estudos e/ou projetos de preservação do meio ambiente;
•
Elaboração de estudos e/ou projetos de saneamento (resíduos sólidos);
• Elaboração de estudos e/ou projetos de saneamento (drenagem sustentável);
•
Elaboração de estudos e/ou projetos de engenharia de transporte e acessibilidade;
•
Elaboração de levantamento aerofotogramétrico com a utilização de vant/drone.
4.5.3.1. A comprovação da capacidade técnica da empresa poderá ser realizada por meio de um ou mais atestados, inexistindo exigência de quantitativo mínimo ou máximo.
4.5.4. Comprovação da Experiência da Equipe indicada para a Prestação dos Serviços através de Atestado de Capacidade Técnica devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura),

_______________________________________________________________________________________ fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico).
4.5.5. A Empresa a ser contratada deverá disponibilizar profissionais especializados que apoiem as Comissões da Câmara Municipal de Salvador na Elaboração de Estudos e Projetos referentes aos seus trabalhos.
4.5.6. Os profissionais que exercerão as funções de Coordenador e Especialistas deverão ter formação em Nível Superior em Engenharia. A ser comprovada mediante apresentação de diploma reconhecido pelo MEC.
4.5.7. A experiência profissional desses profissionais encontra-se descrito abaixo:










  

Nº 06/2022 _______________________________________________________________________________________
4.5.8. Declaração de Concordância dos Profissionais elencados no item 4.5.4 de compor a Equipe proposta pela Empresa.
4.5.9. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil deverão apresentar documentação comprobatória da representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente.
4.5.10.
As empresas sediadas no exterior atenderão às exigências relativas à documentação nas mesmas condições estabelecidas para as empresas brasileiras. Os documentos apresentados deverão ser equivalentes aos exigidos para as empresas brasileiras, expedidos, conforme o caso, por entidades públicas ou privadas de seus países de origem, autenticados pelos respectivos consulados brasileiros e traduzidos por tradutor juramentado.


  
4.5.11.
Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854/99 regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, conforme disposto no art. 13, inciso V, do Decreto nº 3.555/00.
4.6. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.

_______________________________________________________________________________________ 5. DO PAGAMENTO