Objeto: 14.1 - Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, o objeto do presente Contrato será recebido, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas partes, da seguinte forma:
14.1.1 – Provisoriamente – imediatamente depois de efetuada a apresentação do documento fiscal correspondente aos serviços prestados no último período de adimplemento contratual, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
14.1.2 – Definitivamente – no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório e, depois de concluída a vistoria, salvo motivo justificado, comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais e consequente aceitação.
14.2 - Os Termos de Recebimento serão emitidos pelo setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato o qual confirmará a aceitação definitiva dos serviços, depois de comprovada a adequação do objeto às especificações do edital e seus anexos.
14.3 - A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os serviços ou materiais que forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou incorreções.
14.4 - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram realizados de forma incompleta ou em desacordo com as especificações ou com a proposta, após a notificação da Contratada, será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanada a situação.
14.5- O aceite/aprovação do(s) produto(s)/serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s)/serviço(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao TRF 2ª Região as faculdades previstas no art. 20 da Lei nº 8.078/90;
14.6 - Após a assinatura do contrato, será designado servidor para exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato.


Credenciamento: 3.1 -
Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá estar credenciada no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do “sítio” www.gov.br/compras. (art. 9º do Decreto 10.024/19).
3.2 -
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (art. 9º, § 1º do Decreto 10.024/19).
3.3 -
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 10 do Decreto 10.024/19).
3.4 -
Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
3.4.1 Credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º do Decreto 10.024/19, no sistema eletrônico utilizado no certame;
3.4.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
3.4.3 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 19, Inc. III do Decreto 10.024/19).

Habilitação: 4.1 -
A partir da data e horário previstos no Edital, será aberta a Sessão Pública do pregão eletrônico via internet, com a divulgação das propostas de preços recebidas e que deverão estar em perfeita consonância com as exigências estabelecidas no presente edital e seus anexos.

4.2 - A participação no pregão eletrônico ocorrerá por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio da PROPOSTA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no edital, até a data e horários marcados para abertura da sessão pública, contendo a descrição do objeto ofertado e O VALOR DO ÍNDICE DE JULGAMENTO constante do subitem 2.2 do Termo de Referência – Anexo I, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, via internet. (art. 26 do Decreto 10.024/19).
4.3 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ.
9.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8429/92.
9.1.2 - Constatada existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
9.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 -
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

9.3.2 -
Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014 e 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);
9.3.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.6 - Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, dentro da validade, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.3.7 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.3.8 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado à licitante cadastrada e parcialmente habilitada no SICAF o direito de apresentar, via sistema, a documentação atualizada, quando solicitada pelo pregoeiro.
9.3.9 - O registro regular e atualizado no SICAF supre no que couber, as exigências previstas nos subitens 9.3.1 a 9.3.6.
9.4 -
Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas, ainda, as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.4.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.4.2 - Declaração da licitante de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atende, sob as penas da lei, aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da referida Lei;
9.4.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.4.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente. 9.4.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA.
9.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.5.1 - Comprovante de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com os do objeto da presente licitação;
9.5.1.1 - A aptidão acima referida será comprovada mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado, emitido por pessoa jurídica, que comprove que a licitante tenha executado serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, compatível em quantidade, prazo e características técnicas com o serviço a ser contratado.
9.5.2 - Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CFT ( Conselho Federal dos Técnicos Industriais), comprovando a habilitação da licitante para a execução dos serviços objeto da licitação;
9.5.3 -
Indicar, dentre os profissionais que compõem o seu corpo técnico, 01 (um) profissional na área de engenharia mecânica ou eletrônica que será o responsável técnico pela oficina, detentor de ART ou Técnico Industrial em Manutenção Automotiva detentor de TRT ( Termo de Responsabilidade Técnica) por todos os serviços a serem desenvolvidos.
9.5.3.1 - O responsável técnico acima elencado deverá pertencer ao quadro da empresa, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio do contrato/estatuto social, o administrador ou diretor, o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante e o profissional detentor de declaração de contratação futura emitida pela licitante, acompanhada de sua anuência.
9.5.3.2 - O profissional citado acima será o responsável técnico pela execução dos serviços e deverá comprovar sua experiência com a apresentação de pelo menos 01 (um) Registro, Certidão ou Anotação, Termo, emitido e/ou registrado pelo CREA ou CFT em prestação de serviços de manutenção de veículos automotores;
9.5.4 -
Relação de equipe técnica que ficará envolvida com a execução dos serviços objeto da licitação, com a respectiva qualificação, incluindo o responsável técnico de que trata o subitem 9.5.3 do Edital e os profissionais citados nos subitens 4.13 e 4.14 do Anexo I - Termo de Referência;
9.6-
Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.7 -
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.8- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento

do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando o prosseguimento do certame, ou propor a revogação deste Pregão.
10 -
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes dos serviços, objeto deste Pregão, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme especificado abaixo:
9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 -
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

9.3.2 -
Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014 e 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);
9.3.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.6 - Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, dentro da validade, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.3.7 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.3.8 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado à licitante cadastrada e parcialmente habilitada no SICAF o direito de apresentar, via sistema, a documentação atualizada, quando solicitada pelo pregoeiro.
9.3.9 - O registro regular e atualizado no SICAF supre no que couber, as exigências previstas nos subitens 9.3.1 a 9.3.6.
9.4 -
Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas, ainda, as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.4.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.4.2 - Declaração da licitante de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atende, sob as penas da lei, aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da referida Lei;
9.4.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.4.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente. 9.4.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA.
9.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.5.1 - Comprovante de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com os do objeto da presente licitação;
9.5.1.1 - A aptidão acima referida será comprovada mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado, emitido por pessoa jurídica, que comprove que a licitante tenha executado serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, compatível em quantidade, prazo e características técnicas com o serviço a ser contratado.
9.5.2 - Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CFT ( Conselho Federal dos Técnicos Industriais), comprovando a habilitação da licitante para a execução dos serviços objeto da licitação;
9.5.3 -
Indicar, dentre os profissionais que compõem o seu corpo técnico, 01 (um) profissional na área de engenharia mecânica ou eletrônica que será o responsável técnico pela oficina, detentor de ART ou Técnico Industrial em Manutenção Automotiva detentor de TRT ( Termo de Responsabilidade Técnica) por todos os serviços a serem desenvolvidos.
9.5.3.1 - O responsável técnico acima elencado deverá pertencer ao quadro da empresa, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio do contrato/estatuto social, o administrador ou diretor, o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante e o profissional detentor de declaração de contratação futura emitida pela licitante, acompanhada de sua anuência.
9.5.3.2 - O profissional citado acima será o responsável técnico pela execução dos serviços e deverá comprovar sua experiência com a apresentação de pelo menos 01 (um) Registro, Certidão ou Anotação, Termo, emitido e/ou registrado pelo CREA ou CFT em prestação de serviços de manutenção de veículos automotores;
9.5.4 -
Relação de equipe técnica que ficará envolvida com a execução dos serviços objeto da licitação, com a respectiva qualificação, incluindo o responsável técnico de que trata o subitem 9.5.3 do Edital e os profissionais citados nos subitens 4.13 e 4.14 do Anexo I - Termo de Referência;
9.6-
Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.7 -
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.8- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento

do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando o prosseguimento do certame, ou propor a revogação deste Pregão.
10 -
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes dos serviços, objeto deste Pregão, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme especificado abaixo: