Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto a aquisição de 615.000 m³ (seiscentos e quinze mil metros cúbicos) de biodiesel para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel em 5% (cinco por cento) em volume, a serem entregues pelos fornecedores de biodiesel em tancagem própria ou de terceiros, observadas as especificações de qualidade constantes da Resolução ANP n.º 7, de 19 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2008, ou qualquer outra que venha a substituí-la, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar do Pregão os produtores de biodiesel que atenderem a todas as exigências de habilitação constantes deste Edital e seus Anexos.
4.1.1 Deverão ser protocolados na ANP, Avenida Rio Branco nº 65, 16º andar, Superintendência de Abastecimento, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20090-004, até às 17:00hs do dia 27/08/10, os seguintes documentos, identificando um ENVELOPE para cada unidade produtora, mesmo que pertencente à mesma empresa, rubricado e fechado no fecho, conforme modelo abaixo:
19º LEILÃO DE BIODIESEL
DOCUMENTO SIGILOSO
À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO N.º 070/10-ANP
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
UNIDADE PRODUTORA
4.1.2 – Deverão constar em cada ENVELOPE os documentos relacionados a seguir:
4.1.2.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do LICITANTE, com o n.º da identidade do declarante observadas as penalidades cabíveis, conforme modelo no Anexo V deste Edital.
4.1.2.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, em conformidade com o Anexo VI do presente Edital.
4.1.2.3 - Comprovação de que o licitante está devidamente autorizado pela ANP a exercer a atividade de produção de biodiesel, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4.1.2.4 – Registro Especial da Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa SRF n.º 516, de 2005, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.

4.1.2.5 – Selo Combustível Social do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, na forma da Instrução Normativa n.º 01, de 05/07/05, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4.1.2.6 – Declaração de que a empresa compromete-se a entregar, a partir de matéria-prima de origem nacional, o volume por ela ofertado em caso de vitória, em conformidade com o Anexo VII do presente Edital.
4.1.2.7 - Autorização da ANP para comercialização do biodiesel produzido, nos termos da Resolução ANP nº 25, de 02 de setembro de 2008, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4.1.2.8 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em conformidade com o Anexo IX.
4.1.2.9 – As autorizações de que tratam os itens 4.1.2.3 e 4.1.2.7 deverão estar publicadas no Diário Oficial da União até a data de publicação do Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº 070/10.
4.1.3 - Para participação no lote nº 2, conforme Anexo III, ficará dispensada a apresentação do Selo “Combustível Social”, conforme item 2.3.1.
4.2 - Não poderá participar do Pregão empresa que:
4.2.1 se encontre sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2 - seja estrangeira e não funcione no País;
4.2.3 - tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar pela ANP; e
4.2.4 - possua sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da ANP.
4.2.5 - teve rescindido contrato de compra e venda de biodiesel referente ao Pregão n.º 011/2010.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br
5.1.1 - Caso a empresa possua mais de uma unidade produtora habilitada a participar do Pregão Eletrônico, deverá possuir chave de identificação e senha de acesso privativo, distintos, para cada unidade produtora.
2. - Os LICITANTES ou seus REPRESENTANTES LEGAIS deverão estar previamente credenciados no órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
3. - O credenciamento do LICITANTE dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, até o 3º dia útil anterior a data prevista para o recebimento das propostas (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.722/2001).
4. - O credenciamento perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE, ou de seu REPRESENTANTE LEGAL, e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 4.1 - Somente poderão participar do Pregão os produtores de biodiesel que atenderem a todas as exigências de habilitação constantes deste Edital e seus Anexos.
4.1.1 Deverão ser protocolados na ANP, Avenida Rio Branco nº 65, 16º andar, Superintendência de Abastecimento, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20090-004, até às 17:00hs do dia 27/08/10, os seguintes documentos, identificando um ENVELOPE para cada unidade produtora, mesmo que pertencente à mesma empresa, rubricado e fechado no fecho, conforme modelo abaixo:
19º LEILÃO DE BIODIESEL
DOCUMENTO SIGILOSO
À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO N.º 070/10-ANP
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
UNIDADE PRODUTORA
4.1.2 – Deverão constar em cada ENVELOPE os documentos relacionados a seguir:
4.1.2.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do LICITANTE, com o n.º da identidade do declarante observadas as penalidades cabíveis, conforme modelo no Anexo V deste Edital.
4.1.2.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, em conformidade com o Anexo VI do presente Edital.
4.1.2.3 - Comprovação de que o licitante está devidamente autorizado pela ANP a exercer a atividade de produção de biodiesel, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4.1.2.4 – Registro Especial da Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa SRF n.º 516, de 2005, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.

4.1.2.5 – Selo Combustível Social do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, na forma da Instrução Normativa n.º 01, de 05/07/05, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4.1.2.6 – Declaração de que a empresa compromete-se a entregar, a partir de matéria-prima de origem nacional, o volume por ela ofertado em caso de vitória, em conformidade com o Anexo VII do presente Edital.
4.1.2.7 - Autorização da ANP para comercialização do biodiesel produzido, nos termos da Resolução ANP nº 25, de 02 de setembro de 2008, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União.
4.1.2.8 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em conformidade com o Anexo IX.
4.1.2.9 – As autorizações de que tratam os itens 4.1.2.3 e 4.1.2.7 deverão estar publicadas no Diário Oficial da União até a data de publicação do Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº 070/10.
4.1.3 - Para participação no lote nº 2, conforme Anexo III, ficará dispensada a apresentação do Selo “Combustível Social”, conforme item 2.3.1.
4.2 - Não poderá participar do Pregão empresa que:
4.2.1 se encontre sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2 - seja estrangeira e não funcione no País;
4.2.3 - tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar pela ANP; e
4.2.4 - possua sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da ANP.
4.2.5 - teve rescindido contrato de compra e venda de biodiesel referente ao Pregão n.º 011/2010.

Julgamento: 9.1 - O julgamento das propostas classificadas em 1º lugar será realizado quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e com a habilitação do licitante conforme as disposições do Edital.
9.2 - Encerrada a etapa de lances por item, o Pregoeiro julgará as propostas de MENOR PREÇO, bem como decidirá sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, e após a verificação da Habilitação do LICITANTE conforme disposições do Edital;
9.3 - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se o LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a Proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o LICITANTE será declarado VENCEDOR.
9.5 - A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.