Objeto: 1.1 Reforma do prédio da Prefeitura Municipal de Santa Filomena - PI, conforme descrições no anexo I, em regime de empreitada global, que integra e faz parte do presente Convite.
2. São anexos deste CONVITE:
Anexo I – Especificação do objeto da licitação;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Declaração de Idoneidade
Anexo IV – Minuta do Contrato

Condições de participação: 3.1 Não poderão participar do presente CONVITE, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Credenciamento: 2.1 Cada licitante poderá participar do presente CONVITE diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
2.2 O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
2.3 Não será admitida à participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1 Para habilitação no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº019/2012
CONVITE N° 001/2012
ABERTURA: 03/12/2012 ÀS 08:30H
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
4.1.1 Contrato Social;
4.1.2 CND do INSS;
4.1.3 CND do FGTS;
4.1.4 Prova de inscrição no CNPJ;
4.1.5 Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
4.1.6 Certidão Quanto à Dívida Ativa da União;
4.2 A documentação em questão deverá ser apresentada em envelope separado da proposta e estar dentro de seus prazos de validades, em cópias devidamente autenticadas, ou acompanhadas dos respectivos originais para conferência.
4.3 Os envelopes contendo as documentações e propostas podem ser encaminhadas à Prefeitura através de portador ou de serviço postal.

4.4 No caso da entrega dos envelopes contendo as documentações e propostas por representante da licitante, no ato da abertura, este representante será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre o certame, junto à Prefeitura, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos.
4.5 Poderão ainda participar do certame os cadastrados não convidados que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas conforme Art. 22 § Terceiro da Lei 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações.
4.6 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5, importará na imediata INABILITAÇÃO da licitante.

Julgamento: 6.1 Abertas às propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
6.1.1 Que não atender aos requisitos deste edital;
6.1.2 Que apresentar propostas baseadas em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor preço;
6.1.3 Cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
6.1.4 Que oferecer propostas alternativas;
6.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.2.1 Neste caso, o prazo de validade do edital, será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
6.3 Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço Global.

6.4 A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta prefeitura, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.
6.5 Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas. (art. 45, § 2° da Lei 8.666/93)
6.6 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria de Prefeitura.