Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DESTINADOS AOS TRABALHOS DE EDIFICAÇÃO DE 117 (CENTO E DEZESSETE) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, A SEREM CONSTRUÍDAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL DO JUÁ, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI, conforme lotes discriminados abaixo e especificações constantes nos Anexos:
Lote I – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA TÉCNICA; Lote II – IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA: ÁGUA, ENERGIA, TERRAPLANAGEM E DRENAGEM; Lote III – IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E AÇÃO DE MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE NO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI; Lote IV – FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (DIVERSOS);

Condições de participação: 3.1
Poderão participar desta licitação empresas do ramo, que atendam as exigências do Edital e seus anexos;
3.1.1 Permite-se a subcontratação apenas dos serviços de montagem, mecânica, elétrica e estudos laboratoriais pertencentes ao objeto desta licitação, com anuência prévia do Município contratante;
3.1.2
Não poderão ser apresentados preços unitários diferenciados para o mesmo serviço.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação as empresas:
a) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão da Administração Pública ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura Municipal de Floriano - PI;
d) Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e) Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, salvo o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.3 Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade;
3.3.1 Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade. b) Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
3.3.2 A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma;
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CEP 64.800-000 Fones: (89) 3515-1139/1136
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3.3.3 O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas;
3.4 A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis;



Julgamento: 10.1 O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO POR LOTE agregado a um valor unitário ofertado;
10.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
10.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
10.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
10.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº
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9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;