Objeto: 
1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para realizar a prestação de serviços detalhados no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) e relacionados a seguir:
1.1.1
ITEM 1 – Serviços Continuados de Vigilância Eletrônica, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo a locação, a instalação, incluindo a elaboração de projeto executivo, e o monitoramento de todo equipamento pertinente e necessário, os testes, as manutenções preventivas e corretivas, o treinamento da mão-de-obra envolvida, suporte técnico, os materiais e infraestrutura necessários, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (DRF/OSA) e suas agências jurisdicionadas: Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra (ARF/TSR) e Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia (ARF/COT), conforme especificações e quantidades constantes no ANEXO I do presente Edital.
1.1.1.1
A fim de atender a atual demanda por serviços de vigilância eletrônica, esta DRF/OSA pretende contratar os serviços de locação, instalação, incluindo a elaboração de projeto executivo, e a manutenção preventiva e corretiva de (a) Sistema de Alarme com monitoramento remoto e inspeção técnica por monitor externo para DRF/OSA, ARF/TSR e ARF/COT, de (b) Sistema de Circuito Fechado de TV Digital (CFTV Digital) com gravação e visualização das imagens localmente, monitoramento remoto e possibilidade de visualização on line, via microcomputador comum conectado à Internet, por meio de login e senha para DRF/OSA, ARF/TSR e ARF/COT e (c) para a Sala da Administração da Rede na DRF/OSA: (c1) Sistema de Circuito Fechado de TV Digital (CFTV Digital) com gravação e visualização das imagens localmente e (c2) Sistema de Controle de Acesso de Porta.
1.1.1.1.1 Para o (b) Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, as imagens, apenas da DRF/OSA, deverão ser gravadas em 2 (dois) locais distintos, sendo o primeiro localizado, a princípio, no 2º andar do Edifício Anexo da DRF/OSA, e o segundo, em local a ser definido posteriormente, que servirá para a gravação redundante dessas imagens.
1.2 O valor estimado da contratação, detalhado em planilha que expressa a composição de seus custos unitários, encontra-se no Termo de Referência (ANEXO I do Edital).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes, que detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto, atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos e estejam credenciadas, antes da data da realização do certame, para participação do Pregão Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2
As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do art. 13, I, do Decreto 5.450/2005, e conforme procedimentos estabelecidos na IN SLTI/MPOG 2/2010 e suas alterações.
2.2.1
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado sem ônus pela interessada em qualquer unidade de cadastramento do Sistema de Serviços Gerais (SISG), conforme orientações constantes no sítio www.comprasnet.gov.br > FORNCECEDOR > CADASTRO. Esse cadastramento é regido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG

2/2010, que pode ser obtida no sítio www.comprasnet.gov.br > GOVERNO > Legislação > Instruções Normativas.
2.3
Não poderão participar desta licitação:
2.3.1
Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a DRF/OSA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.4
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.5
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.3.6 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.3.6.1 Empresas em recuperação judicial poderão participar da licitação, desde que apresentem certidão judicial comprobatória da aptidão econômica e financeira;
2.3.7
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
Justificativa para não aceitação de consórcios: A aceitação de consórcios nas licitações, nos termos do art. 33 da Lei 8.666/1993, situa-se no âmbito do poder discricionário da Administração, pois eles tanto podem se prestar para fomentar a concorrência (consórcio de empresas menores que, de outra forma, não participariam do certame) quanto cerceá-la (associação de empresas que, em caso contrário, concorreriam entre si). Quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade técnica, a Administração, com o intuito de aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcios. Entretanto, na presente licitação, o objeto é comum, não envolve questões de alta complexidade técnica, e tampouco apresenta grande vulto financeiro que impeça a participação de forma isolada de, até mesmo, microempresas ou empresas de pequeno porte. Ademais, no caso concreto, a gestão e a fiscalização do contrato de um consórcio ficariam prejudicadas diante da dificuldade adicional de lidar com empresas que certamente possuirão processos de trabalhos distintos. Fundamentação Legal: Art. 33 da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Acórdão TCU 2813 – 1ª Câmara, Acórdão TCU 2295/2005 – Plenário e Acórdão TCU 280/2010 – Plenário.

Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela DRF/OSA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar cadastradas e credenciadas junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
6.3 O cadastro e credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no portal eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
6.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SEPOL/DRF/OSA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, por meio de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2 Constada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
12.2 A HABILITAÇÃO dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
12.3 Os documentos exigidos para HABILITAÇÃO, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados em arquivo único pelo sistema do ComprasNet, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o(s) fornecedor(es) selecionado(s) ou pelo(s) endereço(s) licitação.sp.drfosa@receita.fazenda.gov.br com cópia para licitacao_sp_drfosa@yahoo.com.br ou via fax no (11) 2856-8212 no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos exigidos, quando remetidos pelo sistema do ComprasNet, pelos endereços eletrônicos ou via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, Edital – Pregão Eletrônico DRF/OSA nº 2/2014
Serviços de Vigilância Eletrônica
11 / 84

situado na Rua Avelino Lopes, 170 – 2º andar – Centro – Osasco/SP – CEP 06090- 902, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema.
12.4 Para a HABILITAÇÃO nesta licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à:
12.4.1 Habilitação Jurídica
12.4.1.1 Cópia autenticada do requerimento de empresário, arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresa individual.
12.4.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores, devidamente registrados.
12.4.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2 Qualificação Técnica
12.4.2.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) em que a licitante está registrada. A adjudicatária que for convocada para firmar o contrato e tiver registro em CREA diverso do Estado de São Paulo deverá obrigatoriamente visar esse documento no CREA/SP. Se essa certidão for emitida via Internet, a aceitação dependerá da possibilidade de verificação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet).
12.4.2.2 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional do Responsável Técnico fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, pelo(s) qual(is) fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços com características semelhantes às do objeto da licitação.
12.4.2.3 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
12.4.2.3.1 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
12.4.2.3.2 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados.
12.4.2.3.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

12.4.2.3.4 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.4.2.4 Declaração em nome/CNPJ da licitante de que disponibilizará equipamentos e ferramentais, de que possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada e disponível, com a informação de quem será(ao) o(s) Responsável(is) Técnico(s) pela execução do objeto, e de que teve acesso a todas as peças que compõem Termo de Referência e tem conhecimento do seu conteúdo, conforme modelo (ANEXO III do Edital).
Justificativa da exigência de certidões, atestados de capacitação e declaração: Comprovar documentalmente a idoneidade técnica da licitante para a execução do objeto. Evidenciar, por parte da empresa e dos seus responsáveis técnicos, a capacitação atual e a execução anterior das atividades mais relevantes que compõem o objeto da licitação e cujas subcontratações estão vedadas, a fim de propiciar o mínimo de segurança para a DRF/OSA em sua busca por uma empresa que detenha o domínio mínimo dos conhecimentos e habilidades teóricas e práticas para execução do objeto. A empresa idônea deverá desempenhar atividade de engenharia, tendo em vista que “a atividade de instalação de equipamentos de segurança eletrônica é serviço de engenharia. Sua execução requer a presença de um profissional (engenheiro) registrado no CREA e carece de projeto específico, também executado por um engenheiro”, conforme orientação do TCU (Acórdão 1753/2008 - Plenário), em cumprimento ao art. 5º da Resolução 1010/05 do CREA (que lista como atividade profissional de engenheiro a execução de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção). Por conseguinte, se faz necessária, como requisito de qualificação técnica, que a empresa instaladora esteja registrada no CREA e possua em seu quadro de funcionários engenheiro, detentor de atestado de responsabilidade técnica pela execução de serviço de características semelhantes. Fundamentação Legal: Art. 30, I e II, § 1º, da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Acórdão TCU 1753/2008 - Plenário e Acórdão TCU 2172/2008 – Plenário.
12.4.2.5 Termo de Vistoria dos locais onde serão prestados os serviços, conforme modelo (ANEXO IV do Edital), devidamente assinado sobre carimbo por funcionário da DRF/OSA.
12.4.2.5.1 A vistoria deverá ser realizada obrigatoriamente na DRF/OSA e opcionalmente nas ARF/TSR e ARF/COT por todas as participantes do certame, por meio de representante autorizado pela empresa interessada, até um dia útil antes da data marcada para a abertura da licitação.
12.4.2.5.2 A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (011) 2856- 8208 e será efetuada nos dias úteis, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas na DRF/OSA e das 14:00 às 16:00 horas na ARF/TSR e na ARF/COT.
Justificativa da exigência de vistoria: Assegurar que o preço ofertado pela licitante seja compatível com as reais necessidades da DRF/OSA, uma vez que as instalações, sistemas e equipamentos objeto do certame licitatório possuem características, funcionalidades, idades e estados de conservação que somente a sua descrição técnica não se fazem suficientemente claras para determinar as grandezas que serão envolvidas para suas instalações e manutenções. Fundamentação Legal: Art. 30, III, da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Decisão TCU 783/2000 – Plenário, Acórdão TCU 225/2010 – Plenário e Acórdão TCU 727/2009 – Plenário.
12.4.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.4.3.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

12.4.3.1.1 O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.4.3.1.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.4.3.1.3 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
12.4.3.2 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 1 (um) ano, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.3.3 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.4.3.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
Justificativa para exigência da qualificação econômico-financeira: Garantir que a licitante terá condições de honrar os compromissos assumidos com a contratante no curto, médio e longo prazos. Fundamentação Legal: Art. 31, I, II, §§ 3º e 5º, da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Acórdão – Plenário nº 2.247/2011.
12.4.4 Regularidade Fiscal
12.4.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.4.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
12.4.4.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei.

12.4.4.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.4.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante.
12.4.4.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante.
12.4.5 Regularidade Trabalhista
12.4.5.1 Não é necessário o envio da prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, caso tal certidão possa ser obtida por meio do sítio da Justiça do Trabalho.
12.4.6 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal
12.4.6.1 Não é necessário o envio da declaração de utilização de mão-de-obra infantil (cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal), nos moldes do Decreto 4.358/2002, caso a licitante tenha assinalado ao encaminhar a sua proposta nesta licitação que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz e tal declaração possa ser obtida por meio do sítio do ComprasNet.
12.4.7 Cooperativas
12.4.7.1 Sendo permitida a participação de cooperativas, será exigida destas, na fase de habilitação, os documentos relacionados no art. 19, § 3º, da IN SLTI/MPOG 2/2008.
12.4.8 Outras considerações
12.4.8.1 A pregoante cadastrada no SICAF e com as certidões dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos referentes à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal (subitens 12.4.1; 12.4.4 deste Edital).
12.4.8.2 Caso a pregoante cadastrada no SICAF esteja com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 12.3 deste Edital.
12.4.8.3 A regularidade trabalhista, não constante no SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa.
12.4.8.4
O credenciamento e o cadastramento no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN SLTI/MPOG 2/2010 e suas alterações.
12.4.8.5 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante e receber os documentos de habilitação por meio de fac-símile, o que não desobriga a pregoante

de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
12.4.8.6 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos sua apresentação, em até 2 (dois) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência para decidir sobre a habilitação da pregoante.
12.4.8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.4.8.8
A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
12.4.8.9 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.

Julgamento: 11.1 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor do item ou do lote, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.2 Encerrada a fase de lances, na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a(s) pregoante(s) classificada(s) para cada item da licitação a apresentar no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante no ANEXO II do Edital, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado. O(s) licitante(s) convocado(s) deverá(ao) encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o(s) fornecedor(es) selecionado(s).
11.2.1 O desatendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará na não aceitação da proposta da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital.
11.2.2 Havendo necessidade de saneamento da Planilha de Custos e Formação de Preços, a licitante terá o prazo de 30 (trinta) minutos para reenvio da nova planilha corrigida. O não envio no prazo estipulado ou o envio sem o saneamento do(s) erro(s) apontado(s) acarretará na não aceitação da proposta da pregoante.
11.3 Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante que ofertou o menor preço e que teve a sua proposta ACEITA deverá enviar para o Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, situado na Rua Avelino Lopes, 170 – 2º andar - Centro – Osasco/SP – CEP 06090- 902, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, a via original em papel da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizadas, com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da pregoante, rubricas e assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances e/ou negociação.
11.4 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor, observados os requisitos, as obrigações contidas no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
11.5 Caso a proposta não seja aceitável, ou se a pregoante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

11.6 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.7 Proposta com valor superior ao estimado no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, NÃO será ACEITA.
11.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e do art. 29, §3º, da IN SLTI/MPOG 2/2008, para efeito de comprovação de exequibilidade.
11.9 Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.