Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de Vigilância Armada Noturna e Diurna, nos edifícios de propriedade do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia em Brasília/DF, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão, ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea;
3.2.3. Empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.6. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, empregado vinculado ao Confea;
3.2.7. Não poderão receber pagamento a qualquer título as empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, em observância ao disposto no art. 18, XII, da Lei nº 12.919/13 (LDO), o que será objeto de declaração, conforme ANEXO X deste Edital
3.3. Não será permitida a subcontratação total, cessão ou transferência total do objeto do presente Edital. A realização de fusão, cisão ou incorporação só será admitida com consentimento prévio e por escrito do licitante e desde que não afetem a boa execução do contrato firmado;

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

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4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelas empresas licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. Caberá às empresas licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Incumbirá, ainda, às empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro.
11.2. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro dos primeiros 60 (sessenta) minutos e os motivos alegados sejam aceitos pelo Pregoeiro.
11.2.1. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail setac@confea.org.br, ou por meio do fac-símile nº (61) 2105-3848.
11.2. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.2.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
11.2.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

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11.2.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Quanto à Regularidade Fiscal:
11.3.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 5.450/05.
11.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.3.3. Prova de regularidade fiscal para com a Receita Fazenda, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida Ativa da União;
11.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); 11.3.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
11.3.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
11.3.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4. Para Qualificação Econômico-financeira:
11.4.1. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
11.4.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
11.4.2. Comprovação de patrimônio líquido no limite equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;

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11.4.2.1. Se as informações exigidas no subitem 11.4.2 não estiverem contempladas no SICAF a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a menos que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
11.4.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.4.3.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): 11.4.3.1.1. Publicados em Diário Oficial; ou
11.4.3.1.2. Publicados em jornal de grande circulação; ou
11.4.3.1.3 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.4.4. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
11.4.4.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
11.4.4.2. por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.4.5. Sociedade criada no exercício em curso:
11.4.5.1. fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.4.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.4.7. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
11.4.8. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;

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11.4.8.1. Caso o memorial não seja apresentado, a unidade de licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
11.4.9. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.5. Habilitação Técnica
11.5.1. Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da proponente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no respectivo conselho, comprovando que o licitante executa ou executou serviços de vigilância armada compatível com o objeto deste edital, em termos equivalentes ao estabelecido neste projeto.
11.5.2 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
11.5.3 Autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviço de vigilância no âmbito do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e pela Portaria DPF/MJ nº 387/2006, juntamente com a respectiva revisão, em plena validade.
11.5.4 Certificado de Segurança, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal - DPF, no Distrito Federal, dentro do prazo de validade, de acordo com a Portaria DPF/MJ nº 387 de 28.08.2006. Ficam dispensadas de apresentar esse certificado as empresas que já constarem essa exigência na renovação de autorização.
11.5.5 Declaração de regularidade de situação de cadastramento, em nome da licitante, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, em plena validade, conforme estabelece o art. 38 do Decreto 89.056, de 24/11/83.
11.5.6 Declaração fornecida pela empresa de formação e reciclagem de vigilantes devidamente autorizados pelo Órgão competente do Departamento de Polícia Federal de que a empresa vem reciclando regularmente seus vigilantes, conforme determinada o art. 16, item V, da Lei nº 7.102, de 20.06.83, devendo o efetivo de profissionais cursados serem em número suficiente para atender o objeto desta contratação.
11.5.7. Comprovante de autorização para compra de armas no Distrito Federal e respectivos registros de armas disponíveis em quantidade mínima de 05 (cinco) armas necessárias ao cumprimento da execução dos serviços, conforme determina a Portaria n.º 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça. O registro de cada arma deve incluir, no mínimo, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre.
11.5.8. Declaração de realização de Vistoria, nos termos do objeto previsto neste edital.
11.5.9. Resta esclarecer, que a exigência de no mínimo 05 (cinco) armas, descrito no item 11.5.7, decorre do número de postos a serem contratados. Dessa forma, cada vigilante possuirá porte de 01 (uma) arma durante o seu plantão e se refere à quantidade mínima para atender o objeto.
11.5.10 Apresentar declaração que a licitante possui escritório de representação e preposto em Brasília – DF, visando atender as demandas administrativas contidas no contrato, ou apresentar declaração de anuência futura de instalação de escritório, no prazo de 30 dias corridos após assinatura do contrato, conforme anexo IX do Edital.

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11.5.11 Fica facultado ao CONFEA, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da Licitante, com o objetivo de verificar se os atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências contidas neste projeto.
11.5.12 Poderá ser exigida a apresentação dos respectivos contratos e aditivos de prestação de serviços relativos aos atestados/certidões/declarações apresentados pela Licitante.
11.5.13. Sendo identificadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na eliminação da Licitante.
11.6. Disposições Gerais da Habilitação
11.6.1. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA SETOR DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - SETAC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2014
ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, ED. CONFEA
Asa Norte / Brasília - DF. CEP: 70740-541
11.6.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6.3. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
11.6.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
11.6.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.6. Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.7. A documentação deverá: 11.7.1. estar em nome da empresa licitante. 11.7.2. estar em plena validade na data da Sessão.
11.7.3. Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
11.7.4. Serão aceitas somente cópias legíveis.

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11.7.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.7.6. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
11.7.7. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.
11.7.8. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do Art.43 da Lei Complementar 123/2006.
10.1 Para fins de habilitação Jurídica, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
10.1.1 Para Empresa Individual: Registro comercial;
10.1.2 Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação;
10.1.3 Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
10.1.4 Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
10.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2 Quanto à Regularidade Fiscal:
10.2.1
O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
10.2.2
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.2.3
Prova de regularidade fiscal para com a Receita Fazenda e Dívida Ativa da União, bem como Fazendas Públicas Estaduais e Municipais;
10.2.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
10.2.5
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
10.2.6
Certidão Negativa Relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT).

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10.3 Quanto à habilitação Econômico-financeira a licitante deverá apresentar:
10.3.1
Certidão Negativa de falência e de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até sessenta dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa);
10.3.2
Comprovação de patrimônio líquido não superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF ou documentos equivalentes.
10.3.3
A exigência quanto à certidão de falência ou de recuperação judicial objetiva a verificação da regularidade e existência de processos judiciais. A comprovação dos índices de Liquidez Geral e Corrente e Solvência Geral ou de patrimônio líquido visa demonstra capacidade financeira com vista ao compromisso que terá que assumir caso ela seja adjudicatária do contrato.
Justificativa: A exigência da qualificação econômico-financeira faz-se necessária para resguardar a administração quanto à capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado, sua capacidade de rotação e a verificação de regularidade e existência de processos judiciais.
A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade e demonstração de recursos financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação ou a capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. O interessado deverá dispor de recursos financeiros para custeio das despesas necessárias ao cumprimento das obrigações advindas do contrato. Aquele que não dispuser de recursos para tanto será titular de direito de licitar, pois a carência de recursos faz presumir inviabilidade da execução satisfatória do contrato e impossibilidade de arcar com as consequências de eventual inadimplemento.
10.4 Quanto à habilitação técnica:
10.4.1
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
10.4.2
Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
10.4.3
Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da proponente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no respectivo conselho, comprovando que o licitante executa ou executou serviços de vigilância armada compatível com o objeto deste edital.
10.4.3.1
Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.

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10.4.4
Autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviço de vigilância no âmbito do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e pela Portaria DPF/MJ nº 387/2006, juntamente com a respectiva revisão, em plena validade.
10.4.5
Certificado de Segurança, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal - DPF, no Distrito Federal, dentro do prazo de validade, de acordo com a Portaria DPF/MJ nº 387 de 28.08.2006. Ficam dispensadas de apresentar esse certificado as empresas que já constarem essa exigência na renovação de autorização.
10.4.6
Declaração de regularidade de situação de cadastramento, em nome da licitante, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, em plena validade, conforme estabelece o art. 38 do Decreto 89.056, de 24/11/83.
10.4.7
Declaração fornecida pela empresa de formação e reciclagem de vigilantes devidamente autorizados pelo Órgão competente do Departamento de Polícia Federal de que a empresa vem reciclando regularmente seus vigilantes, conforme determinada o art. 16, item V, da Lei nº 7.102, de 20.06.83, devendo o efetivo de profissionais cursados serem em número suficiente para atender o objeto deste Projeto.
10.4.8
Comprovante de autorização para compra de armas no Distrito Federal e respectivos registros de armas disponíveis em quantidade mínima de 05 (cinco) armas necessárias ao cumprimento da execução dos serviços, conforme determina a Portaria n.º 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça. O registro de cada arma deve incluir, no mínimo, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre.
10.4.9
Declaração de realização de Vistoria, nos termos deste edital.
Justificativa:
Nos itens acima foi feita apenas exigências de documentação corriqueira, que qualquer empresa que trabalhe com vigilância armada deve possuir para seu funcionamento legal.
Resta esclarecer que a exigência de no mínimo 05 (cinco) armas, descrita no item 10.4.8, decorre do número de postos a serem contratados. Dessa forma, cada vigilante possuirá porte de 01 (uma) arma durante o seu plantão e se refere à quantidade mínima para atender o objeto.
Diante do exposto, não basta então a simples verificação de um escorreito procedimento administrativo sustentado no princípio da isonomia para que se tenha um certame licitatório eficiente, é imperioso também que a proposta seja a mais vantajosa para a Administração, noutras palavras, que o contratado: seja um bom prestador de serviço; que tenha uma infraestrutura mínima; que tenha experiência na execução do serviço; que tenha disponível o aparelhamento e a equipe necessários.

Julgamento: Neste contexto, observando a regra geral da Lei de Licitações e Contratos, a qual recomenda a forma de julgamento “por item”, salvo questões técnicas e a economia de escala, levando-se em consideração o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis de mercado e a ampliação da competitividade, entendemos que a adoção do critério ”menor preço por item” é o mais vantajoso para a administração e atende a expectativa que a Lei se propõe.