Habilitação: 
8.1 – As licitantes encaminharão exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet - SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
8.2 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.3 - Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências desse edital e do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
8.4 - O MEI/ME/EPP deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º; como requisito para a participação no certame. Na hipótese de não atendimento a este item, não será concedido ao licitante MEI/ME/EPP o tratamento diferenciado (Lei 123/06).
8.4.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, a conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
8.5 - O licitante deverá declarar, junto ao sistema eletrônico, que não lhe foram aplicadas penalidades de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar perante a administração Pública Municipal Direta ou Indireta; nem mesmo de declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, cujos efeitos ainda vigorem.
8.6 - Até a data e horário marcados para abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
8.7 - O MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS - ANEXO III, em sua forma impressa, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.
8.8 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem um preço para cada produto constante do objeto desta licitação.
8.9 - A proposta de preços será feita em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, de acordo com o sistema financeiro vigente e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, frete, descarregamento, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação.
8.9.1 – O prazo de entrega deverá está de acordo com o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL deste edital.
8.10 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão.
8.10.1 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta de preços, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Autarquia, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

________________________________________________________ __________________________ 8.11 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
14.1 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
14.2 – Os documentos exigidos para a habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 8 deste edital.
14.3 - Caso haja necessidade, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de documentação que apenas complemente os documentos já apresentados na habilitação, via Sistema Comprasnet SIASG, que deverá ser encaminhada em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload - "enviar anexo"), no prazo de 02 (duas) horas. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: licitacoes.fbg@gmail.com. Porém, após o retorno do sistema, permanecerá a obrigatoriedade do envio pelo Sistema Comprasnet SIASG.
14.4 - Caso haja necessidade, o Pregoeiro poderá solicitar o envio dos DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS não contemplados pelo SICAF via Correio, somente através de SEDEX, ficando o fornecedor obrigado a enviar imediatamente após postagem o comprovante (código de rastreio) para o e-mail: licitacoes.fbg@gmail.com, valendo a data da postagem para comprovação da tempestividade OU pessoalmente no protocolo da CPL no seguinte endereço: Rua Engenheiro Francisco Saboia Barbosa Filho, nº 3000, Sítio dos Carvalhos, bairro Retiro, Volta Redonda-RJ, CEP 27.277-240, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de aceitação da sessão pública.
14.5 – A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão.
14.6 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

________________________________________________________ __________________________ 14.7 - Se o licitante desatender às exigências previstas no item 14, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
14.8 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
14.8.1.1 - Cédula de identidade (quando se tratar de pessoa física);
14.8.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;
14.8.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
14.8.1.4 - No caso de Microempreendedor Individual, apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.8.1.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.8.1.6 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.8.1.7 - A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração, Lei Federal nº 10.406/2002;
14.8.1.8 - Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.
14.9 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
14.9.1.1 - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) acompanhado do Quadro de Sócios e Administradores;
14.9.1.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
14.9.1.3 - prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
14.9.1.3.1 - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a e d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; 14.9.1.3.2 - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso. 14.9.1.3.3 - Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Procuradoria Geral do Município com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.4 – Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;

________________________________________________________ __________________________ 14.9.1.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
14.9.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, no entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresentem alguma restrição;
14.9.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigidas neste edital, será (ão) assegurado(s) ao (s) microempreendedores individuais, à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.9.2.2 – A falta de regularização da documentação no prazo estabelecido neste edital implicará a decadência do direito à contratação e a aplicação de sanção administrativa, conforme previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, cancelar o item ou revogar a licitação.
14.10 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.10.1 – Para fins de comprovação de capacidade técnica da empresa, deverá ser apresentado, no mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante cumprido, de forma satisfatória, a execução de objeto compatível ou com complexidade superior ao especificado no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, com clara menção da execução bem sucedida, quanto ao cumprimento de prazos, especificações e qualidade do mesmo. A documentação apresentada deverá conter informações que permitam contatar a empresa atestante para fins de aferição.
14.11 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.11.1 - Comprovação de Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, que poderá ser comprovado através do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial.
14.11.2 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
14.11.2.1 – As Certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas, exceto as empresas sediadas nos Estados onde a Certidão de Falências é emitida pelo Tribunal de Justiça e engloba a distribuição em todas as comarcas do Estado.
14.11.2.2 – As empresas que estiverem em recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar o plano de recuperação devidamente homologado pelo juízo competente.
14.12 - DECLARAÇÕES
14.12.1 - Declaração relativa Cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.12.2 - Declaração (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
14.12.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.12.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.

________________________________________________________ __________________________ 14.12.5 - Não serão aceitos protocolos de requerimentos, certidões ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
14.8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
14.8.1.1 - Cédula de identidade (quando se tratar de pessoa física);
14.8.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;
14.8.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
14.8.1.4 - No caso de Microempreendedor Individual, apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.8.1.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.8.1.6 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.8.1.7 - A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração, Lei Federal nº 10.406/2002;
14.8.1.8 - Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.
14.9 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
14.9.1.1 - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) acompanhado do Quadro de Sócios e Administradores;
14.9.1.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
14.9.1.3 - prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
14.9.1.3.1 - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a e d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; 14.9.1.3.2 - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso. 14.9.1.3.3 - Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Procuradoria Geral do Município com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.4 – Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;

________________________________________________________ __________________________ 14.9.1.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
14.9.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, no entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresentem alguma restrição;
14.9.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigidas neste edital, será (ão) assegurado(s) ao (s) microempreendedores individuais, à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.9.2.2 – A falta de regularização da documentação no prazo estabelecido neste edital implicará a decadência do direito à contratação e a aplicação de sanção administrativa, conforme previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, cancelar o item ou revogar a licitação.
14.10 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.10.1 – Para fins de comprovação de capacidade técnica da empresa, deverá ser apresentado, no mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante cumprido, de forma satisfatória, a execução de objeto compatível ou com complexidade superior ao especificado no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, com clara menção da execução bem sucedida, quanto ao cumprimento de prazos, especificações e qualidade do mesmo. A documentação apresentada deverá conter informações que permitam contatar a empresa atestante para fins de aferição.
14.11 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.11.1 - Comprovação de Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, que poderá ser comprovado através do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial.
14.11.2 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
14.11.2.1 – As Certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas, exceto as empresas sediadas nos Estados onde a Certidão de Falências é emitida pelo Tribunal de Justiça e engloba a distribuição em todas as comarcas do Estado.
14.11.2.2 – As empresas que estiverem em recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar o plano de recuperação devidamente homologado pelo juízo competente.
14.12 - DECLARAÇÕES
14.12.1 - Declaração relativa Cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.12.2 - Declaração (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
14.12.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.12.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.

________________________________________________________ __________________________ 14.12.5 - Não serão aceitos protocolos de requerimentos, certidões ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

Julgamento: 9.1 – Resultará como vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item, o qual deverá ser inferior aos valores constantes na Planilha estimativa de quantitativos e preços unitários e valores máximos admitidos e atender aos requisitos de habilitação e demais exigências editalícias.
Volta Redonda - RJ, em 15 de março de 2022 Elaborado:
ESLANY WALÉRIA DE SOUZA MAGESTE Chefe de seção
Matrícula: 09075 FBG Lotação: Div. Suprimentos e Materiais
Autorizado por:
VITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA Presidente da Fundação Beatriz Gama Ordenador de Despesa

________________________________________________________ __________________________
ANEXO II
PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS - (ORÇAMENTO ESTIMADO) PREÇOS MÁXIMOS ADMITIDOS – SUBITEM 10.6 DO EDITAL










  

________________________________________________________ __________________________












  

________________________________________________________ __________________________






  

________________________________________________________ __________________________ ANEXO III
FORMULÁRIO PARA PROPOSTA COMERCIAL
SRP - Pregão Eletrônico nº 001/2022 Abertura: 07/04/2022
Horário: 09:00 horas SCS nº XXXXX – DIV.SUP.MATERIAIS Processo nº. 0061/2022












  

________________________________________________________ __________________________













  

________________________________________________________ __________________________
Valor global da proposta em algarismo: R$
Valor global por extenso:
→ Prazo de Pagamento: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da atestação da Nota Fiscal apresentada pela contratada, desde que cumpridas às formalidades legais e contratuais previstas.
→ Dados Bancários - Banco: Conta:
Agência:



  
→ Prazo de vigência do registro de preços: 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ANEXO IV deste Edital.
→ Prazo de entrega do material : até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Nota de Empenho, conforme TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste Edital.
→ Local de Entrega: Centro de Abastecimento da Fundação Beatriz Gama – Rua Engenheiro Francisco Saboia Barbosa Filho, nº 3000, Sítio dos Carvalhos, bairro Retiro, Volta Redonda/RJ – CEP: 27277-240 – Tel. (24) 3341-4400/ 3341-4920/ 3341-4969.
→ Validade da proposta: Não inferior a 60 (sessenta) dias.
D eclaramos estar cientes dos termos do presente ato convocatório e legislação vigente.
Em, ______/______/2022
ASSINATURA E CARIMBO

________________________________________________________ __________________________ ANEXO IV
MINUTA - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº. 001/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº............/2022
No dia ...... de ....................... de 2022, a FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, fundação pública de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.442.495/0001-70, com sede na Rua Engenheiro Francisco Saboia Barbosa Filho, 3000, Retiro, Volta Redonda – R.J., doravante denominada FBG - VR, neste ato representado pelo Ilmo. Sr ........................................., brasileiro, casado, ..........................., portador da C.I. n٥. ......................., e inscrito no CPF/MF sob o nº........................., domiciliado e residente na cidade de ......................, considerando o resultado da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para Registro de Preço nº 001/2021, processo administrativo nº 0114/2021, resolve registrar o(os) preço(s) da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo especificações técnicas e condições previstas no edital e ANEXOS, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto Municipal nº . 11950/2010 de 30 de novembro de 2010, e em conformidade com as disposições a seguir: