Objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA, MICROEMPRESA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA O SERVIÇO DE ARBITRAGEM (ÁRBITRO E MESÁRIOS), PARA REALIZAÇÃO DOS TORNEIOS ESPORTIVOS: PÉ DE CHULÉ, COPÃO RURAL E COPA BATOM NO MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI.

Condições de participação: Somente poderão participar deste pregão as empresas que:

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3.1.1 – cumpram os requisitos legais para efeito de qualificação como MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE ou MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame;
3.1.2 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente ao objeto deste pregão, devendo ser comprovado pelo contrato social;
3.1.3 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital.
3.2 - Não poderão concorrer neste pregão as empresas:
3.2.1 - suspensas temporariamente pelo Estado do Piauí, nos termos da legislação vigente;
3.2.2 - já incursos na pena do inciso IV, do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
3.2.3 - em consórcio ou grupo de empresas;
3.2.4 - que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.


Habilitação: 5.1
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, em vigor;
5.2
Prova de regularidade Fiscal, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS;
5.3
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede do Proponente;
5.4.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5.5
Declaração, conforme modelo instituído no Decreto Federal nº. 4.358/02 o qual regulamenta a Lei nº. 9.854/99, que atende disposto do art. 7º, inciso XXXIII, Constituição Federal (Declaração Menor);
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial;
Obs.: As Certidões obtidas via INTERNET, deverão ser apresentadas em original, ficando sujeitos à verificação de sua autenticidade pela administração.
5.5.1 PESSOA FÍSICA
a) Cédula de Identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante (CND Municipal).
e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
5.5.1.1 Além dos documentos previstos nos itens acima os seguintes:
5.5.1.2 – Declaração expressa fornecida pelo representante legal da licitante, ou por quem detenha poderes para tanto, devidamente assinada, da inexistência de circunstância ou fato superveniente que a impeça de participar do processo licitatório. (conforme modelo anexo IV)
5.5.1.3 - Declaração expressa fornecida pelo representante legal da licitante, ou por quem detenha poderes para tanto, devidamente assinada, de que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. (conforme modelo anexo V).
6.1. A empresa que pretender valer-se dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, disciplinados nos itens seguintes deste edital, deverão apresentar no envelope de habilitação, declaração atualizada firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.
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6.1.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta de acordo com a legislação vigente, gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, disciplinados neste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração atualizada firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 5.
6.2. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa, que atenderem ao item 6.1 apresentando restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal previstos no item 5 terá sua habilitação condicionada a apresentação de nova documentação, comprobatória de sua regularidade, em cinco dias úteis contados da data em que for declarada vencedora do certame.
6.2.1. Tal benefício não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que contenham alguma restrição, sob pena de inabilitação de plano na fase inicial do procedimento.
6.2.2. O prazo de que trata o item 6.2 poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
6.2.3. A não regularização da documentação no prazo fixado no item 6.2. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.3. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.
6.4. Não serão aceitos documentos e/ou propostas enviados através de fac-Símile;
6.5. Na mesma data, horário e local indicados no preâmbulo, à vista dos interessados presentes, serão abertos os ENVELOPES Nº. 01 que serão examinados e rubricados pelos Membros da Comissão de Licitações e pelos Licitantes;
6.6. Os envelopes nº. 02-PROPOSTA das empresas que forem julgadas inabilitadas serão devolvidos às suas origens;

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6.7. Promulgado o resultado da fase de habilitação, e, na hipótese dos concorrentes desistirem da interposição de recursos, a Comissão de Licitações lavrará ata circunstanciada do evento e procederá de imediato a abertura dos ENVELOPES Nº. 02- PROPOSTA das empresas habilitadas.

Julgamento: 8.1. Como critério de seleção da proposta mais vantajosa para o Município, será considerado vencedor o licitante que apresentá-la de acordo com as especificações do Edital e que apresentar o "Menor preço por item" para julgamento, sendo que para as cooperativas este preço será considerado acrescentando-se 15% (quinze por cento) sobre o valor, devido às retenções obrigatórias ao INSS previstas em Lei, que oneram o Município e os demais licitantes serão classificados por ordem de preço proposto para julgamento.
8.2.
Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
8.3.
A licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44, seus incisos e parágrafos, da Lei nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94 e suas alterações posteriores, e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.4.
Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao disposto nos itens precedentes.
8.4.1. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

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8.4.2. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 8.4.3. Ocorrendo empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior a de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 5 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea ‘a’ deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
8.4.4. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as exigências do item 8.4.3 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originalmente de menor valor.
8.5.
O disposto nos itens 8.4.1 à 8.4.4 deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 6, deste edital).
8.6.
As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.