Objeto: 2.2.1 - Os objetos visam à execução de serviços de facilidades portuárias constantes nas tabelas a seguir:












  

2.2.2 - De acordo com o parágrafo único do Art. 1° da Lei n° 10.520/2002, os serviços componentes do objeto desta contratação são classificados como serviços comuns, pois possuem padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme verifica-se nos itens 2.2 e 2.3 deste Termo.
2.3 - DETALHAMENTO DO ESCOPO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 2.3.1 - FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL
2.3.1.1 - O fornecimento de água potável aos navios deverá ser efetuado, preferencialmente, por tomada de rede própria da instalação portuária, a fim de permitir faturamento apenas das quantidades recebidas, com base nas informações do hidrômetro do porto. Excepcionalmente, será admitido o fornecimento por utilização de veículos apropriados (caminhão pipa). No entanto, a contratada deverá faturar somente a quantidade efetivamente recebida pelo navio, observando a unidade de fornecimento prevista nas tabelas do item 2.2.1.


  
2.3.1.2 - Antes do recebimento/ transferência de água potável, o Navio deverá realizar testes para comprovar a qualidade da água que está sendo fornecida. Estes testes poderão ser substituídos, a critério do Navio, por laudos apresentados pela Contratada no momento do fornecimento, que serão submetidos à apreciação do Navio.
2.3.1.3 - Não será admitida a subcontratação do objeto da presente licitação.
2.3.2 - FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA DESMINERALIZADA
2.3.2.1 - A contratada deverá faturar somente a quantidade efetivamente recebida pelo navio, observando a unidade de fornecimento prevista nas tabelas do item 2.2.1.
2.3.2.1.1 - Antes do recebimento/ transferência de água desmineralizada, o Navio deverá realizar testes nessa água para comprovar a sua qualidade e o atendimento às especificações exigidas neste Termo. Estes testes poderão ser substituídos, a critério do Navio, por laudos apresentados pela Contratada no momento do fornecimento, que serão submetidos à apreciação do Navio.
2.3.2.1.2 - A água desmineralizada a ser fornecida e transportada deverá atender às seguintes especificações:


  

2.3.2.1.2.1 - Para as demais classes de navios, as especificações serão informadas pelo próprio navio na(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho, cabendo observar que a água desmineralizada será utilizada no resfriamento dos motores, das caldeiras de conforto e dos sistemas de ar condicionado.
2.3.2.1.3 - Não será admitida a subcontratação do objeto da presente licitação. 2.3.3 - RETIRADA DE ESGOTO
2.3.3.1 - Compreendem esgotos:
2.3.3.1.1 - A descarga e outros rejeitos provenientes de quaisquer tipos de instalações sanitárias ou mictórios;
2.3.3.1.2 - Outras descargas de água, quando misturadas com as descargas mencionadas acima.


  
2.3.3.2 - Por ocasião da retirada de esgotos do navio, deverá ser observada a regra 11 prevista no Anexo IV da MARPOL 73/78. O serviço deverá ser executado por agente credenciado junto à autoridade portuária local. A Contratada deverá disponibilizar caminhões para a coleta, além de mangotes flexíveis resistentes à pressão mínima de 10 BAR e conexões de acordo com o formato da tomada de rede do Navio solicitante. A unidade de fornecimento a ser utilizada será por metros cúbicos.
2.3.3.3 - Não será admitida a subcontratação do objeto da presente licitação. 2.3.4 - REMOÇÃO DE RESÍDUOS OLEOSOS
2.3.4.1 - A Contratada deverá disponibilizar caminhões-tanques, “chatas” ou “barcaças” suficientes para atenderem ao recolhimento de quaisquer materiais atinentes à retirada dos resíduos oleosos.
2.3.4.2- A Contratada deverá fazer a destinação final, sem ônus para a Contratante, de materiais contaminados por óleos ao final de cada transferência (por exemplo: trapos, mantas absorventes, pó de serragem, barreiras absorventes e de barreiras de contenção), eventualmente produzidos ou utilizados como resultado das atividades de recolhimento dos resíduos oleosos na rotina do navio ou submarino.
2.3.4.3- A Contratada deverá dispor também de barreiras de contenção, mantas e barreiras de absorção, que são materiais de combate à poluição do óleo, nas quantidades suficientes para atender a possíveis vazamentos de resíduos oleosos em terra ou mar;
2.3.4.3.1 - A Contratada deverá dispor de PESSOAL QUALIFICADO para a realização das atividades a que se refere este Termo de Referência.

2.3.4.4- A Contratada deverá observar e obedecer às normas de segurança e de qualificação de motoristas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito;
2.3.4.5- É de responsabilidade da Contratada a limpeza de toda área comum à execução dos serviços e a retirada de bordo do lixo proveniente dos serviços realizados;
2.3.4.6 - Qualquer incidente ocorrido durante os serviços que possa vir a acarretar atraso no cumprimento do cronograma e/ou que provoque sua paralisação deverá ser formalmente notificado à fiscalização por meio de fax ou carta destinada ao Fiscal da Contratação;
2.3.4.7- Os serviços deverão ser planejados pela Contratada de maneira a minimizar as interferências com o funcionamento normal do Navio, além de considerar as normas da Administração do respectivo Porto;
2.3.4.8- A Contratada deverá observar e atender a legislação ambiental vigente;
2.3.4.9– O operador da embarcação “chata” ou “barcaça” deverá observar os limites de estabilidade desta bem como todos os procedimentos de segurança para que não ocorra nenhum acidente durante a execução dos serviços;
2.3.4.10 - O transbordo da mistura oleosa deverá ser feito dentro das normas de segurança, e cumprindo os dispositivos da Lei nº 9.966/00; e
2.3.4.11 - A Contratada deverá disponibilizar mangotes resistentes à pressão mínima de 03 BAR e conexões\flanges de acordo com o formato da tomada de rede do navio ou submarino solicitante.
2.3.4.12 - A destinação adequada dos resíduos oleosos é de total responsabilidade da Contratada.
2.3.4.13 - A Contratada deverá elaborar um relatório ao Contratante, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a retirada do resíduo oleoso, indicando o local onde foram despejados os resíduos relativos a cada serviço prestado.
2.3.4.14 - Não será admitida a subcontratação do objeto da presente licitação.
2.3.5 REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (COLETA DE LIXO ORGÂNICO E INORGÂNICO)
2.3.5.1 - Constituem remoção de resíduos em estado sólido que resultam das atividades administrativas dos navios e submarinos. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle da poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou no corpo d’água.
2.3.5.2 - Todos os resíduos retirados do navios deverão estar segregados, embalados em sacos plásticos e deverão ser acondicionados em contentores de no mínimo 1.200 litros (“big bags” novos), que deverão ser disponibilizados pela Contratada.

2.3.5.3 - O responsável pela operação deverá assegurar-se que os contentores estejam íntegros, devidamente vedados e amarrados de forma segura, sem risco de acidentes ou derramamento do resíduo.
2.3.5.4 - O local de estacionamento de caminhão e demais equipamentos envolvidos, no cais, deverá ser apropriado, observando as condições operacionais e de segurança, de maneira a evitar acidentes.
2.3.5.5 - A destinação adequada dos resíduos sólidos é de total responsabilidade da Contratada.
2.3.5.6 - A Contratada deverá elaborar um relatório ao Contratante, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a retirada do resíduo sólido, indicando o local onde foram despejados os resíduos relativos a cada serviço prestado.
2.3.5.7 - Não será admitida a subcontratação do objeto da presente licitação.
2.3.6 - REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (COLETA DE LIXO HOSPITALAR)
2.3.6.1 - Todos os resíduos retirados dos navios e submarinos deverão estar segregados, embalados em sacos plásticos e deverão ser acondicionados em contentores de no mínimo 120 litros (“big bags” novos), que deverão ser disponibilizados pela Contratada.
2.3.6.2 - Recolhimento e transporte de resíduos de serviços de saúde, definidos no art. 1º da Resolução 358/2005 do CONAMA, que, por suas características, necessitam de processos diferenciados em seus manejos. Exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final.
2.3.6.3 - Os veículos credenciados para recolhimento e transporte de resíduos de saúde deverão ser de uso exclusivo, sendo vedada sua utilização para outros serviços de remoção de resíduos.
2.3.6.4 - O responsável pela operação deverá assegurar-se que os contentores estejam íntegros, devidamente vedados e amarrados de forma segura, sem risco de acidentes ou derramamento do resíduo.
2.3.6.5 - O local de estacionamento de caminhão e demais equipamentos envolvidos, no cais, deverá ser apropriado, observando as condições operacionais e de segurança, de maneira a evitar acidentes.
2.3.6.6 - A destinação adequada dos resíduos sólidos é de total responsabilidade da Contratada.
2.3.6.7 - A Contratada deverá elaborar um relatório ao Contratante, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a retirada do resíduo sólido, indicando o local onde foram despejados os resíduos relativos a cada serviço prestado.
2.3.6.9 - Não será admitida a subcontratação do objeto da presente licitação. 2.3.7 - ALUGUEL DE BANHEIRO QUIMÍCO
2.3.7.1 - A Contratada deverá disponibilizar, a cada solicitação, banheiros químicos em quantidades e nos locais definidos pela Contratante. Os banheiros poderão ser de plástico

ou fibra, sendo de total responsabilidade da Contratada o transporte de entrega assim como sua coleta.
2.3.7.2 - Cada solicitação da Contratante referir-se-á ao aluguel de banheiros químicos pelo período de 1 (um) dia.
2.3.7.3 - Não será admitida a subcontratação do objeto da presente licitação. 2.3.8 - ALUGUEL DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA
2.3.8.1 - Locação de conjunto de 2 (dois) geradores trifásicos, 440 V/ 60hz, com fator de potência 0,8 em seus respectivos contêineres, com capacidade de fornecer 500 KVA, quando alimentando cargas constantes, ou 906 KVA, durante transientes (alimentação ocasional de equipamentos com corrente de partida superior a 450 A). A locação poderá ocorrer conforme os seguintes regimes de utilização:
2.3.8.1.1 - Regime 1 - 8h/dia; ou 2.3.8.1.2 - Regime 2 - 24h/dia.
2.3.8.2 - Os períodos de funcionamento referentes aos regimes descritos nos itens 2.3.8.1.1 e 2.3.8.1.2 ocorrerão de forma não contínuas, ou seja, os geradores poderão funcionar ora em “regime 1”, ora em “regime 2” a critério do navio ou submarino.
2.3.8.3 - Deverão ser fornecidos, juntamente com os equipamentos, os itens listados a seguir: painéis de comando, sistemas elétricos de partida, carregadores de baterias, reguladores eletrônicos de velocidade, disjuntores de alimentação, mangotes de descarga de gases com pelo menos 10 m de comprimento, filtros de óleo, tanques de combustível de 1.000 litros (incorporados aos contêineres) e 75 m de cabo elétrico por fase, para cada gerador.
2.3.8.4 - A Contratada responsabilizar-se-á pela supervisão e o comissionamento técnico da instalação, interligar o grupo gerador aos circuitos de força da planta elétrica do navio, bem como ministrar adestramento mínimo necessário ao pessoal de bordo para a operação segura dos equipamentos.
2.3.8.5 - A Contratada deverá possuir equipamentos em condições de substituição imediata, no máximo de 2 (dois) dias corridos, após notificação, caso os mesmos empregados venham a apresentar mau funcionamento;
2.3.8.6 - Os custos referentes ao frete de entrega e retirada do equipamento serão de inteira responsabilidade da Contratada.
2.3.8.7 - A Contratada responsabilizar-se-á pelo procedimento para posicionar o grupo gerador ao cais em que o navio ou submarino estiver atracado, no local mais conveniente à Contratante.
2.3.8.8 - Não será admitida a subcontratação do objeto da presente licitação. 2.4 - EXECUÇÃO DO OBJETO
2.4.1 - Após a assinatura da ata de registro de preços, a contratante, por intermédio do Fiscal da Contratação e mediante emissão de Nota de Empenho, Autorização de Serviço ou instrumento equivalente, autorizará o início de cada serviço que se fizer necessário, sendo a solicitação

formalizada via fax ou e-mail destinado ao telefone/endereço fornecidos previamente pela Contratada, que deverá iniciar os serviços solicitados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da solicitação da contratante.
2.4.2- Para o caso dos serviços do objeto do Contrato, deve ficar claro que o preço proposto é único, final e não será acrescido de horas-extras em nenhuma hipótese. A Contratada deve cumprir os prazos estabelecidos para execução do objeto, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer hora-extra trabalhada a fim de cumpri-los.
2.4.3 - Todo e qualquer acréscimo de serviços, somente poderá ser executado após autorização expressa do Fiscal da Contratação à Contratada. A contratante não se responsabilizará por acréscimos de serviços executados, sem a devida autorização.
2.4.4- É obrigatório o uso de uniforme pelo pessoal da Contratada, bem como de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que se façam necessários às condições de trabalho, de acordo com a legislação vigente; e
2.4.5 - O não cumprimento de qualquer dispositivo estabelecido neste Termo de Referência determinará a paralisação dos serviços, devendo o mesmo ser refeito no todo ou em parte, conforme o caso. O ônus dessa paralisação e do reinício dos serviços será de total responsabilidade da Contratada.
2.5 – CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
2.5.1 - O recebimento definitivo dos serviços pelo fiscal da contratação será realizado mediante:
2.5.1.1 - Recebimento e aprovação, pelo Fiscal da Contratação, dos relatórios exigidos nos subitens 2.3.4.13 e 2.3.5.6 deste Termo de Referência, conforme o caso.
2.5.1.2 - Aceite, pelo navio/ submarino apoiado, dos serviços prestados, com a devida certificação da Nota Fiscal correspondente.
2.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
2.6.1 -
A documentação exigida como Qualificação Técnica deve demonstrar aptidão técnica do licitante para execução do objeto a ser contratado. Desta forma o licitante deverá apresentar:
2.6.1.1- Atestado(s) / certidão(ões)/ declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado, de forma satisfatória, serviço compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.6.1.2- Declaração formal de que dispõe de todos os veículos, ferramentas, materiais equipamentos e equipagens, nas configurações e em quantidades suficientes para prestar o serviço para o(s) qual(is) apresentar proposta, de acordo com as condições previstas neste Termo de Referência.
2.6.1.3- Licença de operação para atividades poluidoras concedida por Órgão Fiscalizador competente.
2.7 - NORMAS PARA INSPEÇÃO, TESTES E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO

2.7.1 - A Contratada deverá realizar, sempre que solicitado pelo Fiscal da Contratação, as medições e inspeções nos compartimentos de onde são recolhidos os resíduos oleosos, para certificar-se de que os mesmos estão dentro das medidas e tolerâncias previstas.
2.7.2 - As medições e inspeções referentes à execução dos itens que compõem o objeto da contratação deverão ser realizadas na presença do Fiscal da Contratação ou pessoa designada por ele, que deverá ser convocado com 2 (dois) dias úteis de antecedência.