Objeto: Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, INFORMÁTICA, HIGIENE, LIMPEZA, COPA/COZINHA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, por lote, de acordo com as condições deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação:
3.1.1 - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, do ramo pertinente ao objeto licitado, desde que, previamente credenciadas no Sistema de Credenciamento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgorvernamentais.gov.br.
3.1.2 - Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
3.1.3 - Atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados ou efetuem o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - Não serão admitidas nesta licitação a participação de licitantes:
3.2.1 - Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a SAGRI suspenso, durante o prazo da sanção aplicada.
3.2.4 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
3.2.5 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.2.6 - Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.3 - Todos os interessados nesta licitação deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, estando previamente submetidos à legislação em vigor constante no preâmbulo deste Edital de Licitação.

3.4 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e demais sanções legais vigentes.


Habilitação: 
10.1 - A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual conterá o CNPJ da empresa licitante, CPF e documento que represente a mesma, bem como Regularidade Fiscal junto a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e a Fazenda Estadual.
10.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.3 - Havendo alguma restrição na comprovação fiscal das microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1.- A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao Contrato Administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art.11º da Lei Estadual nº 6.474/02 sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
10.4 - Para fins de HABILITAÇÃO, a licitante além da situação regular no SICAF, prevista acima, deverá apresentar os seguintes documentos:
10.4.1 - Proposta de Preço Consolidada (contendo a descrição do objeto, os valores unitário e global devidamente calculados em consonância com o ultimo lance registrado, os dados pessoais do Representante Legal da empresa, como nome, CPF, RG e endereço residencial completo).
10.4.2 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do anexo III do edital;
10.4.3 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do anexo IV do edital;
10.4.4 – Declaração de empregabilidade ou não de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esta declaração deverá ser preenchida, conforme modelo anexo, e remetida no momento de envio da documentação de habilitação, a qual todos poderão visualizar.
10.4.5 - Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
10.4.6 - A empresa licitante deverá evidenciar experiência no ramo, por meio de Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
10.4.7 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores, devidamente registradas na Junta Comercial, ou o Registro Empresarial na Junta Comercial, nos casos de empresário individual;

10.5 – Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, sendo vedada a sua retirada ou substituição.
10.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço, para o lote e atender às exigências fixadas neste edital.
10.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
10.10 - A simples participação das empresas licitantes ao presente certame implicará em aceitação das normas editalícias e veracidade dos documentos apresentados.