Habilitação: 
10.1. A habilitação dos licitantes será verificada mediante consulta “on line” por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
10.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
10.1.3. O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão, segundo a legislação correlata.
10.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares, atualizados e regularizados, que supram tais exigências na forma do item 10.4. Dessa forma, no caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitado parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via e-mail para licitacaoba@anatel.gov.br ou via fax nºs (71) 3616-5286 e (71) 3616-5315, os documentos atualizados e regularizados, no prazo definido pelo pregoeiro por meio de mensagem enviada pelo Sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame. 10.2.1. Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional,
Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceto os subitens 10.4.2.5 (CNDT), 10.4.3.2 (Certidão
Negativa de Falência ou Recuperação Judicial) e 10.4.4. (Qualificação Técnica), que deverão ser apresentados na forma do item 10.2.
10.2.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
10.2.3. Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 6º da Lei nº 10.522/2002.
10.3. A proposta de preços e os documentos deverão ser encaminhados, em sua forma original ou em cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, no prazo de até 3 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, ao endereço Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822 – Caminho das Árvores – Salvador/Ba – CEP. 41.820-770, com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 21/2013-GR08”, sob pena de inabilitação.
10.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1.1. registro comercial, para empresa individual;
10.4.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.4.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.4.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida ela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 (CNDT);
10.4.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
10.4.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.4.2.8. Caso o licitante detentor de menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.4.2.8.1. Para cumprimento do disposto no subitem anterior, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do objeto deste Edital ou revogar a licitação.
10.4.2.8.3. A prorrogação do prazo será indeferida quando houver urgência na contratação ou quando houver limite de prazo para emissão de empenho. 10.4.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira: