Objeto: 1.1 A presente CARTA CONVITE tem por objeto a Contratação pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de hospedagem (pensão) de pessoas do município, em Teresina, para Prefeitura Municipal e Secretaria Mun. de Assistência Social de São Miguel do Fidalgo, conforme projeto e anexo I.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e :
a)
Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo; ou
b) atendam todas as condições para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, FGTS, INSS. Caso seja pessoa física os documentos serão: RG, CPF, Comprovante do local onde funciona a pensão.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;

c)Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo.
2.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
2.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
2.5..Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
2.6.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
2.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Documentos de Habilitação
Envelope 2 – Proposta de Preços
À Prefeitura Municipal de São Miguel do À Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo
Fidalgo
Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
CARTA CONVITE Nº 06/2014
CARTA CONVITE Nº 06/2014
Abertura Dia 08/04/2014. às 08:00 horas.
Abertura Dia 08/04/2014. às 08:00 horas.


Habilitação: 3.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO", serão os seguintes:
3.1.1- Habilitação Jurídica
a)Cédula de identidade;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, d)Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, e Municipal. c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS)
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Fornecimento (FGTS) e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

3.1.3DEMAIS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
c) Certidão de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo
.
3.1.5. Caso seja pessoa física os documentos serão: RG, CPF, Comprovante do local onde funciona a pensão.
OBS.: Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.

Julgamento: 6.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste edital, na presença dos licitantes e das demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e o de PROPOSTA DE PREÇOS.
6.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação.
6.3. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, então será procedida a imediata abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS.

6.4. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a comissão manterá em seu poder as os envelopes com as propostas das licitantes inabilitadas, devidamente fechados e rubricados até o término do período recursal de que trata a alínea “a ” inciso I art. 109 da lei 8.666/93.
6.5. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e a hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.6. No dia, hora e local designados para a abertura dos envelopes das licitantes habilitadas, as propostas serão rubricadas pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
6.7. Os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes inabilitados serão devolvidos posteriormente.
6.8.Serão desclassificadas as propostas de preços que: a)não atenderem às exigências deste Edital;
6.9. No caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
6.10. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será efetuado sorteio na mesma sessão.
6.11. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor Preço Unitário cujo objeto lhe será adjudicado.