Objeto: 1.1. OBJETO
1.1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de água mineral, hipotermal, potável, sem gás, envasada em garrafão de policarbonato ou polietileno de 20 litros, lacrados, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com marca, procedência e validade impressas no rótulo do produto para atender a Sede da SR-DNIT/PE e suas Unidades Locais de Recife/PE, Arcoverde/PE, Caruaru/PE, Petrolina/PE e Salgueiro/PE, com entrega PARCELADA conforme discriminado abaixo:
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1) Grupo: Não.
2) Justificativa de agrupamento: Não se aplica.
3) Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica ao presente processo.
4) Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não será permitida a participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras.
5) Permite Subcontratação: Não.
6) Orçamento Estimado: R$ 42.148,80 (Quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos), valor total estimado para esta licitação, sendo R$ 22.948,80 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) item 01, R$ 8.956,80 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) item 02 e R$ 10.243,20 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos) item 03.
7) Referência de Preços: Foi utilizada como referência de preços às propostas apresentadas no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme cópia das mesmas anexadas a este processo.
8) Tipo de licitação: MENOR PREÇO POR ITEM, com fulcro no § 2º do artigo 2 do Decreto nº 5.450/2005.
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Av. Antônio de Góes, 820 – Pina – Fone: (81) 3131 9605 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
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9) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
10) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Sim. Devido ao valor estimado para contratação desta licitação, se aplica a exclusividade de participação de ME/EPP, conforme determina o artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007.
“Art.6º - Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
11) Condição de Serviço/Bem comum: Sim. Os bens a serem adquiridos estão enquadrados na classificação de BENS COMUNS, justificada por possuir padrões de desempenho, características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002.
12) Serviço contínuo: Não se aplica.
13) Contato do responsável Sr. Luis Alberto da Silva E-mail: luis.alberto@dnit.gov.br
Fone: (081) 3131 9608.
2.
JUSTIFICATIVA:

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
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3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País e Consórcios;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 Empresas que não se enquadrem nas condições de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).


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7.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.1.1 Apresentar AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (anual), dentro do prazo de validade, emitida pela AGEVISA-Agência Estadual de Vigilância;
7.1.2 Apresentar análise bacteriológica da água, expedido a no máximo 06 (seis) meses da data de abertura da sessão pública, em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 275/2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo, ou outras em sua substituição;
7.1.3 Comprovação de aptidão por meio de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão do licitante para fornecimento com as características do objeto da licitação.
7.1.4 Declaração assinada pelo responsável pela empresa Licitante de que a mesma possui condições apropriadas para execução dos serviços objeto desta licitação, em especial:
 Possuir Sistema de Comunicação adequado para atendimento às ocorrências dos serviços;

Possuir todas as ferramentas e instrumentos necessários para cumprimento de todas as obrigações contratuais;