Julgamento: e m r 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da
o f n mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar
i , e diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93,
t i s
aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
o e s 16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço por
s e c Item, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as
a , s condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando
i a u
houver.
s s e
16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado,
c o r p apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este
s o Pregão. t u a
16.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão
s o r verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
a s s 16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor
e c a por extenso. a r
16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido,
a P . mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
S O
16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será
T N
retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
A S
16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se
S O D a soma. S 16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
O R R 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
A B afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
O T compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão
R E Eletrônico. B O 16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da
R r o necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma
p e t n do § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,
e
podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº
m l a t i g 2/2008): i d 16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e
o d
comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
a n i s 16.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em
s a l a dissídios coletivos de trabalho;
n i g 16.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao
i r o
Ministério da Previdência Social;
o d a
. 6 16.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
i p  1 ó J 16.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c
1 é 0 0 16.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou
o  0 t n
0
com a iniciativa privada;
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o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 16.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas,
1 0 2 lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
. 5 1 16.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de
- 0 1 pesquisa; 4 1 0 16.6.9. Estudos setoriais;
1 0 o 16.6.10. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou s s e Municipal; c o r 16.6.11.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente
p o favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
e m r 16.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
o f n i , e 17. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
t i s 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às o e s especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
s e c condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
a , s condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
i a u participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
s s e cadastros: c o r p 17.1.1. SICAF; s o 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
t u a Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
s o r 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
a s s mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e c a (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
a r 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
a P . eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
S O da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
T N
ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
A S
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
S O D 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
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o licitante inabilitado.
O R R 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
A B respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
O T previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
R E 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
B O previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
R r o subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
p e t n repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
e
Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
m l a t i g 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
i d porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
o d vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
a n i s ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
s a l a prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a
n i g partir deste momento.
i r o 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
o d a
. 6 Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
i p  1 ó J classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
c
1 é 0 0 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
o  0 t n
0 deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o Pregão Eletrônico SRP nº 46/2014
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o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 respectivo, observadas as condições seguintes:
1 0 2 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
. 5 1 ou - 0 1 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
4 1 0 aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
1 0 o somente em nome da matriz;
s s e 17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
c o r matriz e/ou da filial do licitante.
p o 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
e m r pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
o f n apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
i , e inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
t i s propostas.
o e s 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
s e c notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
a , s Pregão. i a u 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
s s e alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
c o r p despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
s o eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
t u a s o r 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
a s s 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual qualquer
e c a licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar
a r sua intenção de recorrer.
a P . 18.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes
S O interessados poderão solicitar ao (à) Pregoeiro(a) o envio por (meio eletrônico, T N preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão)
A S
dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame
S O D ou de qualquer outro documento dos autos.
S 18.3. Será concedido ao licitante o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das
O R R razões do recurso, na qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo
A B intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr
O T do término do prazo do recorrente, devendo os memoriais ser protocolizados na sede do
R E TJ/AC, ou enviados para o e-mail cpl@tjac.jus.br.
B O 18.4. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de
R r o recorrer, nos termos do subitem 18.1, importará na decadência desse direito, ficando o
p e t n Pregoeiro autorizado a registrar os preços do objeto ofertados a licitante declarada
e vencedora.
m l a t i g 18.5. Caso o(a) pregoeiro(a) não reconsidere a sua decisão, o recurso será encaminhado
i d para apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
o d 18.6. Julgado o recurso, a autoridade competente fará a homologação do processo
a n i s licitatório. s a l a 18.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
n i g aproveitamento.
i r o 18.8. O recurso contra decisão do(a) Pregoeiro(a) não terá efeito suspensivo.
o d a
. 6 18.9. O(A) Pregoeiro(a) não conhecerá o recurso apresentado fora do prazo legal e/ou
i p  1 ó J subscrito por pessoa não credenciada ou não identificada no processo para responder pela
c
1 é 0 0 licitante. o 0 t n
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0 0 u 0 c P o d o Pregão Eletrônico SRP nº 46/2014
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o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 0 2 19.1. Após o julgamento da proposta, da habilitação e a homologação do resultado pela
. 5 1 autoridade competente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na forma
- 0 1 estabelecida neste Edital, celebrará Ata de Registro de Preços, que firmará o
4 1 0 compromisso para futura contratação entre as partes, com validade de 1 0 o 04 (quatro) meses, a contar de sua assinatura.
s s e 19.2. A Ata de Registro de Preço deverá ser assinada no prazo de até 05 (cinco) dias
c o r úteis, contados da data de convocação para sua assinatura podendo este prazo ser
p o prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde
e m r que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
o f n 19.3. A recusa injustificada do vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços ou o não
i , e atendimento à convocação, caracterizará o descumprimento total das obrigações
t i s
assumidas, ensejando a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
o e s 19.4. Inexistindo quaisquer interessados em registrar o preço, será revogado o item
s e c específico ou a licitação.
a , s i a u 20. DA FORMAÇÂO DO CADASTRO DE RESERVA
s s e 20.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as
c o r p seguintes condições: s o 20.1.1. Será incluído, na respectiva Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o
t u a registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais
s o r ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.
a s s 20.1.2. O anexo que trata o subitem anterior consiste na ata de realização de sessão
e c a pública do pregão, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os
a r bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.
a P . 20.1.3. A ordem de classificação dos Licitantes registrados na ata deverá ser respeitada
S O nas possíveis contratações.
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