Objeto: 16.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93. A contratada poderá exercer o direito previsto no subitem 14.4 até 60(sessenta) dias da emissão da respectiva Nota Fiscal/Fatura, sob pena de preclusão.
16.2.
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
16.3.
Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 72 ( setenta e duas) horas, a contar da comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
16.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 16.3 constitui motivo para rescisão do contrato.
16.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
16.4.
Prazo de aceite: 5 ( cinco) dias, a contar da entrega do produto.
16.5. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da nota fiscal, número do processo e número do empenho.
16.6. A Nota Fiscal apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
16.7. Servidor responsável pelo recebimento: Itens 01 ao 09 –Tânia C. P. Santos, Matr. SIAPE 1359518.
16.8. Lugar do recebimento:
Av. Brasil, 4365 – Pavilhão Haity Moussatché – 2º andar – Manguinhos - 21040-360
13 Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Tel: (55-21) 3865-3230/3252/3286/3275 Fax: ( 55-21) 2270 2668

- Item 01 ao 09: Fundação Oswaldo Cruz – EXPANÇÃO DO CAMPUS - Vídeo Saúde Distribuidora - VSD/DIRETORIA/ICICT - sala 512 - Av. Brasil 4.036, Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21040-361.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e que atende as exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado na Internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e www.icict.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido endereço eletrônico

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3°, § 1º, do Decreto nº 5.450/05) no www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Fundação Oswaldo Cruz responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
Av. Brasil, 4365 – Pavilhão Haity Moussatché – 2º andar – Manguinhos - 21040-360
2 Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Tel: (55-21) 3865-3230/3252/3286/3275 Fax: ( 55-21) 2270 2668


Habilitação: 9.1. A licitante deverá estar inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na IN MARE nº 5/95.
9.2.
Sua regularidade será comprovada por meio de consulta "on-line" ao sistema.
9.3.
Havendo impossibilidade de consulta "on-line" ao SICAF ou no caso de irregularidade dos documentos relacionados no subitem 9.4., o Pregoeiro verificará através dos sítios oficiais, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), o sistema da Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.4.
Havendo a impossibilidade da aferição da regularidade na forma dos subitens 9.2 e 9.3, fica assegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão mediante a apresentação via fax no prazo de 1 ( uma ) hora dos seguintes documentos:
Av. Brasil, 4365 – Pavilhão Haity Moussatché – 2º andar – Manguinhos - 21040-360
7 Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Tel: (55-21) 3865-3230/3252/3286/3275 Fax: ( 55-21) 2270 2668



Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Decreto nº 6.106/07).


Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.


Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o disposto no Decreto nº 6.106/07.


9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8.
Excetuando-se os documentos emitidos pela Internet, todos os demais deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela Internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
9.9
Para efeito de habilitação será realizada consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas– CEIS, através do Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br), sendo essa última para aferir possível inidoneidade.