Objeto: O presente processo licitatório tem por objeto o Registro de Preços para Contratação de Empresa especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva de Rede de Gases Medicinais e Aquisição de Material necessário para a instalação de Rede de Gases para Hospital Militar de Área de Manaus – HMAM, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes no seu Anexo I/Termo de Referência.

Condições de participação: Em conformidade com a Lei 12.440/2011, o fornecedor deverá fornecer a documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.425, de 1º de Maio de 1943.
Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
6.1.
A empresa participante deverá preferencialmente:

6.1.1. Poderão Participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividades relacionado ao Objeto da Licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas perante o sistema Eletrônico por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
6.1.2. Não será admitida nesta Licitação a participação de pessoas jurídicas:
6.1.3. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
6.1.4. Em dissolução ou em liquidação;
6.1.5. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o HMAM;
6.1.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
6.1.7. Que tenha, sido declaradas inidônias para licitar ou contratar com a Administração Públicas
6.1.8. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si
6.1.9. Estrangeiras que não funcionem no país
6.1.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.1.11. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujos documentos são:
•
Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
•
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
•
Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei Nr 8.666/93, dentro do prazo de validade;
• Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei Nr 8.036/90, devidamente atualizado;
•
Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei Nr 8.212/91), devidamente atualizada;

• Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que contem a documentação de habilitação.
6.1.12. A qualificação econômico-financeira das Licitantes registradas no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
zLG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
6.2.
As empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 6.1.2. deste edital;
6.3.
As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www. comprasnet.gov.br.
6.4.
Não será admitida a participação de empresa:
• Concordatária, com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
• Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, e ainda não tenha logrado reabilitação;
• Em consórcio e;
• Que não tenha sede no País.
6.5.
Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Decreto Nr 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
6.6.
Das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
6.6.1. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
6.6.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

6.6.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.6.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do HMAM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
6.6.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.6.7. Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 05% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
6.6.8.
Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.6.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.6.8.2.
Não ocorrendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.6.8.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.6.8.4.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no “caput” do art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.6.8.5.
O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.8.
O licitante vencedor, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do

período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 3º da Lei Complementar 123/06.
6.9. Para a participação no pregão eletrônico os licitantes deverão adotar quando couberem, as seguintes Práticas do artigo 5º da Instrução Normativa nº 01, de 19 de Janeiro de 2010:
I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível e que utilizem materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento e;
IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva ROHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
6.10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Parágrafo Primeiro do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br
6.11.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
6.12. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, (Parágrafo Segundo do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, observado o disposto na parte final do Parágrafo Único do artigo 14, do mesmo diploma legal).
6.13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Parágrafo Sexto do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
6.14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HMAM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo Quinto do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
6.15. Os licitantes interessados em participar deste pregão eletrônico deverão observar o cumprimento dos pré-requisitos de participação estabelecidos no artigo 13 do Decreto nº 5.450/05.

6.16. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnete.gov.br campo próprio para toca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, d acordo com o § 5º do art. 22 do Decreto n o 5.450/2005.]


Habilitação: • A fase de Habilitação ocorrerá após a Aceitação das propostas pelo Pregoeiro, sendo então verificada On-Line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, onde toda a documentação (Habilitação Parcial) deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa nº 05 do MARE, de 21 de Julho de 1995 e alterações, e Parágrafo Único do artigo 13, do anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e ainda Decreto nº 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 22 de novembro de 2002;
• O licitante que passar para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão observar o previsto no item 6.1.2. deste Edital;

• O licitante vencedor deverá enviar, junto com a proposta final, em até 03 dias úteis após o término da sessão da fase de lances, os seguintes documentos:
A) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de dezesseis anos conforme Anexo II, que deverá ser enviado eletronicamente pelo Comprasnet;
B) Declaração contendo os Dados da Empresa e dados do preposto responsável pelo contrato, conforme Anexo III;
C) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
D) Licença Sanitária de Funcionamento - Estadual ou Municipal (de acordo com a Portaria nº 2.814 de 29 Mai 98 e Portaria nº 3.716 de 08 Out 98), vigente; dentro do seu prazo de validade, emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, em vigência.
E) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitido pela Anvisa/MS, vigente;
F) Certificado de Boas Práticas de fabricação e Controle (BPFeC) da Empresa ou do Fabricante, vigente neste exércicio financeiro, retirado pela Internet ou renovação publicada no DOU. Em todo caso, ficará a cargo do proponente provar que o produto objeto da licitação não está sujeito à Certificação em tela.
G) Certificado de Registro ou de Cadastro de Produtos, retirado pela Internet ou publicado no DOU, emitido pela ANVISA. Em todo caso, ficará a cargo do proponente provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime de vigilância sanitária.
H) Proposta Atualizada, com último lance de todos os itens que a empresa venceu no Certame Licitatório (Anexo IV).
I) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, devidamente elaborada e assinada conforme modelo em anexo VI.
• Além das Documentações o pregoeiro levantará o pregresso da empresa nas execuções de contratos anteriores, conferindo nos Livros de Ocorrências da Fiscalização Administrativa, da Seção de Licitações e dos Depósitos do Hospital para averiguar se há, contra aquela empresa, reincidências de fatos que a tornam inidônea na execução do contrato futuro. Caso a empresa já possua notificações por incorrer em inadimplência na execução dos certames anteriores, a mesma SERÁ INABILITADA.
• Os Equipamentos que assim o exigirem devem apresentar em local visível, o Selo do INMETRO, além dos respectivos Certificados de Garantia, com prazo mínimo de 01 (um) ano, a contar da data da entrega do Equipamento.
•
Toda a documentação de Habilitação (Item 15 – letras A até I) deverá ser apresentada em documento original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório

competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da sessão de encerramento da fase de lances do Pregão Eletrônico.
•
O não recebimento da documentação de Habilitação, conforme descrito no item anterior, dentro do prazo estipulado acarretará na INABILITAÇÃO da empresa, podendo também a mesma sofrer as sanções previstas no item 20 deste Edital, assegurado o direito da ampla defesa.
• Após a Homologação do Pregão pelo Ordenador de Despesas do HMAM, o modelo de Ata de Registro de Preços constante no Anexo V deverá ser impresso em duas vias pelos licitantes vencedores, assinados por seu representante legal e enviado à Seção de Licitações do Hospital em até 03 (três) dias corridos.
Além das especificações citadas em cada item, deverão ser observadas as prescrições a seguir, todas condicionantes da aceitação da proposta e do recebimento dos materiais licitados:
• Não serão aceitos materiais em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência e/ou no edital deste processo licitatório.
•
Deverão ser informadas as marcas dos itens ofertados.
• Nenhum material constante do presente Termo de Referência e/ou no edital poderá ser remanufaturado, reciclado, “compatível” ou de segunda mão.
•
Todos os itens deste Termo e/ou edital deverão ser produzidos por empresa legalmente estabelecida e sua procedência deverá ser facilmente aferida pela análise da embalagem. Não serão aceitos produtos de fabricação doméstica.
•
O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.
• Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, embalagem, seguro e quaisquer outras despesas para a entrega do material.