Objeto: 1.1. OBJETO: Aquisição de material de expediente, limpeza, gênero alimentício, copa e material elétrico para Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (ALF/AEG), Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus (ALF/MNS) e Delegacia da Receita Federal do Brasil de Manaus (DRF/MNS).

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas:
a) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos;
b) que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF, ou atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, de que tratam a Instrução Normativa MARE-GM nº 05/1995 e o Decreto nº 3722/2001, até o terceiro dia útil anterior à data final para recebimento de proposta.
3.2. O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizadas pelo interessado, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema e Serviço Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 6204/2007, os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ressalvadas, devidamente justificadas, as situações previstas no art. 9º do Decreto nº 6204/2007, o qual é transcrito abaixo:
“Art. 9º Não se aplica o disposto nos arts. 6º ao 8º quando:
I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993;
IV - a soma dos valores licitados nos termos do diposto nos arts. 6º a 8º ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações em cada ano civil; e
V - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 1º, justificadamente.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.”
3.4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas:
a) que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
b) que tenham tido decretada a sua falência ou instaurada a sua insolvência civil ou concordata;
c) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio;
3.5. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico as sociedades cooperativas, nos termos dos artigos 4º, 5º, 19, 34 e item IX do Anexo I da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008.

Credenciamento: 8.1. Nos termos dos art. 2º e 3º do Decreto nº 5450/2005, as licitantes que participam de pregão na forma eletrônica de órgãos integrantes do SISG, como é o caso da ALF/MNS, deverão ser previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico.
8.2.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso a sistema eletrônico no site “www.comprasnet.gov.br”.
8.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.4. Nos termos do § 6º do art. 3º do Decreto nº 5450/2005, o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 7.1.Para habilitação será exigida a apresentação dos seguintes documentos, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ressalvado o disposto no art. 3º do Decreto nº 6204/2007:
a) documentação de habilitação jurídica;
b) documentação de qualificação técnica;
c) documentação de qualificação econômico-financeira;
d) documentação de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
e)dispensada declaração de conhecimento (vide Anexo II) com visto de servidor da SAPOL/ALF/MNS;
f) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação em processo licitatório e declaração, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menor de dezesseis anos, exceto no caso de menor aprendiz, a partir dos quatorze anos (vide Anexo III; conforme a mensagem COMPRASNET de 15/01/2008, transcrita no referido Anexo III, há a possibilidade de envio destas declarações via o Sistema de Pregão Eletrônico);
g) comprovante de que a licitante possui patrimônio líquido mínimo igual a dez por cento do valor global anual estimado para a contratação do(s) item(ns), conforme estimativa de custo constante do Anexo I, caso possua valor igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), nos termos do artigo 7.2 da Instrução Normativa MARE-GM nº 05/1995, que serão conferidos por meio de consulta ao SICAF quando da habilitação. O comprovante em questão é o balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; o balanço patrimonial deve estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
7.2.A documentação exigida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 7.1 será substituída pelo registro cadastral no SICAF regular e válido, no que couber, inclusive em relação à habilitação parcial.

7.3. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materias, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nos termos do art. 3º do Decreto nº 6204/2007.
13.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste edital, e sendo aceitável a proposta ou o lance classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
13.2. A habilitação da licitante far-se-á mediante o envio, inclusive via fax, ao número constante do subitem 23.12, imediatamente após a etapa de lances, dos documentos relacionados no item 7 deste edital. Quando enviados via fax, a original ou cópia autenticada dos documentos deve ser encaminhada pela licitante declarada vencedora no prazo de até 3 (três) dias da declaração de vencedora.
13.3. Para as licitantes cadastradas no SICAF, a comprovação de estar a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no "Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)", conforme disposto no Decreto nº 3.722/2001 e na Instrução Normativa MARE-GM nº 05/1995, será confirmada diretamente pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, via acesso "on line" no aludido Sistema, durante a sessão pública.
13.4. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, ao número constante do subitem 23.12, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias.
13.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
13.6. Constatado o atendimento às exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
13.7. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
13.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000, e na legislação pertinente.

13.9. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Inspetor- Chefe ALF/MNS, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 14.
13.10. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no edital.
13.11. À Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.12. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do § 3º do art. 26 do Decreto nº 5450/2005.
13.13. Durante a habilitação será observado o artigo 4º do Decreto nº 6204/2007, o qual é transcrito abaixo:
“Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
§ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A declaração do vencedor de que trata o § 1o acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
§ 4º A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.”
13.14. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e a exigência de declaração a que se refere o art. 11 do Decreto nº 6204/2007, abaixo transcrito, serão operacionalizados e verificados automaticamente pelo sistema eletrônico, conforme Mensagem SIASG nº 037176 de 08/06/2007, também transcrita abaixo:
art. 11 do Decreto nº 6204/2007:
“Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
Parágrafo único. A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.”
Mensagem SIASG nº 037176 de 08/06/2007:
“CADASTRAMENTO EM: 08/06/2007 AS: 15:11
NUM.MENSAGEM: 037176
EMISSORA: 200999 - DLSG/SIASG/DF
TELA (1) UM.
ASSUNTO : PARTICIPACAO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM PRE- TEXTO: PREZADO USUARIO,
O MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - MP, POR INTERMEDIO
DA SECRETARIA DE LOGISTICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO - SLTI E DO DE - PARTAMENTO DE LOGISTICA E SERVICOS GERAIS - DLSG, ESTA IMPLEMENTANDO
NO SISTEMA DE PREGAO ELETRONICO DO COMPRASNET AS ADEQUACOES NECESSA - RIAS DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 3º, E 42 AO 45 DO CAPITULO V DA LEI

COMPLEMENTAR 123/2006, PROMULGADA EM 14/12/2006.
OS ARTIGOS CITADOS SAO AUTO-APLICAVEIS E NãO DEPENDEM DE REGULAMENTA
CAO.
RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 3º, 42 E 43, QUE TRATAM DO ENQUADRAMENTO E HABILITACAO DAS ME/EPPS, ALEM DA VERIFICACAO AUTOMATICA JUNTO A RECEI-
TA FEDERAL DO PORTE DA EMPRESA, REFLETIDA NO SISTEMA APOS O ENCERRAMEN
TO DA FASE DE LANCES, O FORNECEDOR, NO ATO DE ENVIO DE SUA PROPOSTA,EM CAMPO PROPRIO DO SISTEMA, DEVERA DECLARAR QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 3º PARA FAZER JUS AOS BENEFICIOS PREVISTOS NA REFERIDA LEI. CADASTRAMENTO EM: 08/06/2007 AS: 15:11
NUM.MENSAGEM: 037176
EMISSORA: 200999 - DLSG/SIASG/DF
TELA (2) DOIS.
ASSUNTO : PARTICIPACAO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM PRE- TEXTO: AINDA NO QUE TANGE A HABILITACAO, O FAVORECIMENTO ESTABELECIDO NOS AR- TIGOS 42 E 43 PERMITE AO FORNECEDOR, ME/EPP, ENTREGAR A DOCUMENTACAO
COM POSSIVEIS RESTRICOES, AS QUAIS DEVERAO SER SANADAS NO PRAZO DE
DOIS DIAS UTEIS, PRORROGAVEIS POR MAIS DOIS DIAS QUANDO FOR O CASO. A HABILITACAO E UM PROCEDIMENTO DO PREGOEIRO, NAO IMPLICANDO EM QUALQUER ALTERACAO DO SISTEMA, ALEM DA DECLARACAO JA MENCIONADA.
RELATIVAMENTE AO EMPATE PARA A MODALIDADE "PREGãO" DE PROPOSTAS ENTRE FORNECEDORES DE MEDIO E GRANDE PORTE E ME/EPP, PREVISTOS NOS ARTIGOS

Julgamento: 12.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global por item integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.1.1. Em caso de licitação por lote, o julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor preço global por lote, entendido este como o somatório das propostas ou lances referentes aos itens integrantes do lote.
12.2. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 12.3 deste edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida proposta melhor.
12.5. Durante o julgamento das propostas será observado o artigo 5º do Decreto nº 6204/2007, o qual é transcrito abaixo:
“Art. 5º Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até cinco por cento superior ao menor preço.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4o quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como ocontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
§ 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, e estar previsto no instrumento convocatório.”