Objeto: A presente licitação tem por objeto a execução dos serviços de fornecimento e instalação de cerca tipo ouriço nos muros e grades de proteção do edifício sede da Seção Judiciária do Amapá, de acordo com as especificações contidas no termo de referência - anexo I do edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atendam as condições deste edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, além de estarem devidamente credenciadas no órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema “Pregão Eletrônico” por meio do site: www.comprasnet.gov.br.

3.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste edital.
3.3. A licitante deverá realizar vistoria do imóvel onde serão executados os serviços com o objetivo de se certificar quanto às condições e o grau de dificuldades existentes, procedendo aos levantamentos necessários para a perfeita prestação dos serviços.
3.3.1. A visita de vistoria será realizada em data a ser previamente agendado por meio do telefone (96) 3214-1522, com o servidor Geraldo Magela Rocha.
3.3.2. A DECLARAÇÃO DE VISTORIA DE SERVIÇOS EM LICITAÇÃO é o documento a ser apresentado pela licitante no momento da habilitação, comprovando a vistoria e aquiescência a todos os parâmetros para a elaboração da proposta.
3.4. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços a serem contratados:
3.4.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.2. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.4.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.4. Reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.4.6. Interessados que forem enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
3.4.7. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.4.8. Empresas que tenham sido punidas com suspensão pela Justiça Federal em qualquer de suas Seccionais ou pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, enquanto durarem os efeitos da suspensão;
3.4.9. Cooperativas de mão de obra, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0;
3.4.10. Empresas que possuam entre seus sócios, proprietários ou assemelhados, servidor ou magistrado da Justiça Federal.

Credenciamento: 
4.1 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá estar credenciada no sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a documentação obrigatória em plena validade.
8.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
8.2. Todos os licitantes deverão apresentar as seguintes declarações, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico:
8.2.1. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame, a qual será exigida apenas em caso positivo;
8.2.2. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (trabalho de menores de idade), observadas as disposições da Lei nº 9.854/1999;
8.2.3. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e com os requisitos de habilitação;
8.2.4. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
8.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades de mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.3.3. Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Empresários e Sociedades Empresárias; no caso de Sociedades Simples, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com o art. 1.150 da Lei nº 10.406/02 (novo Código Civil).
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício; e
8.3.5. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.4. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados em campo próprio do sistema ou encaminhados ao pregoeiro por meio do fac-símile n. (96) 3214-1528 ou correio eletrônico secom.ap@trf1.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contadas a partir da suspensão da sessão pública, conforme comunicação a ser transmitida pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.

8.5. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.
8.6. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para a microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
8.8. Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pelo licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no Edital.

Julgamento: 7.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR VALOR POR ITEM, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
7.1.1. O pregoeiro, utilizando a funcionalidade de “convocação de anexos” existente no sistema de pregão eletrônico, notificará o licitante melhor classificado a enviar as propostas de preços.
7.2. Examinada as referidas propostas pela unidade administrativa responsável, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta, observados os seguintes requisitos:
7.2.1. Conformidade com as especificações do objeto;

7.2.2. Compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado.
7.3. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço total por item conforme disposto no termo de referência (Anexo I), satisfeitas todas as exigências deste edital e de seus anexos.
7.4. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por ME ou EPP, adotar-se-á o seguinte procedimento:
7.4.1. Em havendo proposta de licitante qualificado como ME ou EPP de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar, o sistema automaticamente concederá o prazo de 5 (cinco) minutos à ME ou EPP mais bem classificada, para que apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame naquele momento;
7.4.2. Caso a ME ou EPP, melhor classificada não apresente lance, o sistema automaticamente convocará as licitantes remanescentes (dentro do intervalo de 5%), seguindo a ordem de classificação, para concessão do mesmo direito;
7.4.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, obrigatoriamente, declarar em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua condição de ME ou EPP, sob pena de não usufruir o direito constante do subitem anterior;
7.4.4. Não ocorrendo as hipóteses descritas nos subitens 7.4.1 e 7.4.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor valor total global, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
7.6. Não serão admitidas alterações nas condições estabelecidas uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico e/ou negociação de preços pelo pregoeiro, conforme previsto no edital.
7.7. A proposta vencedora ajustada ao lance dado na sessão do Pregão, assim como os documentos exigidos para habilitação, deverão ser anexados em campo próprio do sistema, funcionalidade “convocar anexo”, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada a partir da suspensão da sessão pública, conforme comunicação a ser transmitida pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
7.7.1. A proposta a ser encaminhada pela licitante melhor classificada deverá conter especificações claras e detalhadas dos serviços, observadas as descrições mínimas contidas no Anexo I deste Edital.
7.8. A validade da proposta é de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da abertura da Sessão Pública.