Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Locação de Veículos com Motorista, para o transporte de autoridades, dirigentes, servidores em serviço, documentação interna e transporte de pequenas cargas da Fundação Paraense de Radiodifusão – FUNTELPA, na cidade de Belém, Zona Metropolitana, e quando necessário nas demais localidades e municípios do Estado do Pará, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes deste edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, podendo participar qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, prestando serviços no ramo pertinente ao objeto ora definido.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNTELPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a FUNTELPA, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.9. Cooperativa de mão de obra, conforme no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.


Habilitação: 13.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
13.1.1. Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta.
13.1.2. Registro Comercial, e suas demais alterações, no caso de empresa individual;
13.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício e da certidão especifica da junta comercial.
13.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
13.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.1.6. Alvara de Funcionamento para o exercício vigente expedido pelo município da sede da licitante ou Alvara de Funcionamento Permanente expedido pelo município da sede da licitante, conforme o caso, ou ainda comprovante de pagamento do mesmo referente ao exercício vigente;
13.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
13.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicilio ou sede do Licitante;
13.2.3. Certidão Conjunta Negativa de Debito Relativo aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 13.2.4. Certidão Negativa de Debito para com a Fazenda Estadual de seu domicilio;
13.2.5. Certidão Negativa de Debito para com a Fazenda Municipal de seu domicilio;
13.2.6. Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;

13.2.7. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
13.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR), conforme Lei no 12.440, de 07/07/2011.
13.2.9. Será concedido prazo para apresentação ou complementação de documentos fiscais até 02 (dois) dias uteis da data de abertura do evento, conforme Artigos 42 e 43 § 1º e 2º da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006.
13.3. RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.3.1. Comprovação de capacitação técnico-operacional da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente averbados no CRA – Conselho Regional de Administração.
13.3.2. Alvara de Habilitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho de Administração – CRA em que conste o(s) profissional(is) responsável(eis) técnico(s) pertencente ao quadro permanente da respectiva licitante, acompanhado das certidões de regularidade tanto da licitante quanto de seu responsável técnico, conforme resolução do CFA No. 394/2010;
Obs.: O(s) atestado(s) poderá(ão) ser objeto de diligência a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, havendo a possibilidade de solicitação do(s) respectivo(s) contrato(s) que lhe(s) deu(deram) origem, bem como a de visitação aos referidos locais.
13.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
13.4.1. Comprovar Capital Social mínimo ou Patrimônio não inferior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta referente aos itens cotados, devendo a comprovação ser feita através de certidão simplificada da junta comercial emitida em data não superior a 30 (trinta) dias da data marcada para a abertura desta licitação, bem como por meio de Balanço Patrimonial já exigíveis, devidamente registrado no Órgão Competente da sede do licitante e assinado por contador habilitado com respectiva Certidão de Regularidade Profissional - CRP, emitido via Internet, bem como as demonstrações contábeis do último exercício social,
13.4.2. Reservando-se a Comissão o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. Não serão aceitos a apresentação de balancetes ou balanços provisórios em substituição ao balanço retro mencionado, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.4.3. Demonstrativo do Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 01 (um), devidamente extraído do último Balanço, apurado de acordo com a seguinte fórmula:
ILC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
ILG =
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
13.4.4. Certidão Negativa de Falência / Concordata / Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede do Licitante, acompanhada de declaração de autoridade judicial, da sede da licitante, no qual conste a relação dos cartórios distribuidores de ações cíveis de falência e concordata;

13.4.5. Habilitado, os originais ou cópias autenticadas deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
Fundação Paraense de Radiodifusão – FUNTELPA
Pregão Eletrônico 000/2015/FUNTELPA
Avenida Almirante Barroso, 935, Marco – CEP: 66.093-020, Belém/PA Bloco Administrativo, 4º andar
Coordenadoria de Licitações e Contratos
13.4.6. A licitante que for isenta do cumprimento de alguma das exigências habilitatorias, deverá apresentar cópia autenticada do ato ou Decreto ou publicação em imprensa oficial, concedendo a isenção.
13.4.7. O LICITANTE deverá fornecer a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornara inabilitada.