Condições de participação: 3.1 A participação no Pregão Eletrônico dá-se por meio da utilização da senha privativa da licitante;
3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1 Empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.2.2 Empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas;
3.2.3 Empresas que possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
3.2.3.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora do Órgão da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (parágrafo único, Art. 3º do Decreto n. º 3.722/2001);
3.2.4 Empresas que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sitio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.3 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: 3.3.1 Empresas sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; processo de recuperação judicial ou de falência, de acordo com a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, art. 52, inciso II;
3.3.2 Empresas que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3 Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.3.4 Empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

3.4 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
3.5 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoais, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.6 Como requisito para participação neste Pregão a Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 13 deste edital;
3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8 Para cumprir as disposições do Art. 48 da LC 147/2014, que alterou a LC 123/2006, fica estabelecido o seguinte:
3.8.1 Todos os itens cujos valores totais forem menores que R$ 80.000,00 terão a participação exclusiva de ME’s e EPP’s, em obediência ao disposto no inciso I; 3.8.2 Para os demais será reservada a cota de 25% para participação exclusiva de ME’s e EPP’s, em obediência ao disposto no inciso III.

Credenciamento: 4.1 Conforme determina o art. 3º § 1º do Decreto n.º 5.450/2005: 4.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br; 4.1.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.4 As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, declarar que atendem aos requisitos do art. 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, bem como apresentar, quando solicitado pelo Pregoeiro, o Termo de Opção, conforme modelo anexo; 4.1.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
13.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “via on-line” no SICAF, CEIS e CNJ, após a análise e julgamento da Proposta de Preço e por meio da documentação complementar especificada neste edital;
13.2 A licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento da fase de lances, com o encaminhamento da Proposta Comercial e o original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: 13.2.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo nos termos do modelo constante do Anexo III, deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
13.2.2 Declaração de que não utiliza, direta ou indiretamente, mão de obra de menores conforme as disposições contidas no art. 7, XXXIII da Constituição Federal de 1988, de acordo com o Anexo IV deste edital; 13.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo co o Anexo VI deste edital;
13.2.4 Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso Certidão de Recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº1470 de 24/08/2011;
13.2.6 Atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível com as características do objeto deste edital, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei nº. 8.666/93;
13.2.7 Alvará de funcionamento e localização, expedido pelo órgão competente do Estado; 13.2.8 Registro do produto no Ministério da Saúde ou publicação do Diário Oficial da União, em conformidade com a legislação vigente;
13.2.8.1 Caso o registro esteja vencido, a empresa deverá apresentar as certidões de registros vencidos e todos os pedidos de revalidações, com o carimbo do protocolo do Ministério da Saúde legível, para averiguação do prazo;
13.2.8.2 Caso o produto seja isento de registro, a empresa deverá apresentar a certidão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à MS/ANVISA;
13.2.9 Certificado de Boas Práticas de fabricação de controle por linha de produção/produto, de acordo com a classificação de risco do produto, em conformidade com a legislação vigente;
13.2.9.1 No caso de Distribuidora, é obrigatório apresentar o referido certificado do laboratório fabricante;
13.2.9.2 No caso de produtos importados, é necessária a apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira, bem como laudo de análise dos lotes a serem fornecidos, emitidos no Brasil;
13.3 Caso nos registros cadastrais e na comprovação de regularidade fiscal conste algum documento ou certidão vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado;
13.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
13.5 As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis pro igual período, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 13.5.1, implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao HUB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

14.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
14.1.1 Ao pregoeiro reserva - se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver duvida e julgar necessário;
14.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
14.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
14.3.1 Em nome da licitante, preferencialmente, com número do CNPJ e com endereço respectivo:
A) Se a licitante for a matriz todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
B) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.4 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
14.5 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto ou ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir; 14.6 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 13 deste Edital.