Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de manutenção preventiva (TRIMESTRAL) e corretiva (POR DEMANDA), com fornecimento de peças de reposição e de gás refrigerante, nos aparelhos de ar condicionados localizados na Sede da Superintendência Regional do RN (Sureg/RN), localizada à avenida Jerônimo Câmara, 1418 Lagoa Nova, CEP 59.060-300, Natal/RN e na Unidade Armazenadora Natal Caiapós (UA/Natal-Caiapós), situada à avenida dos Caiapós, 8200, Cidade Satélite, Natal/RN, UA Mossoró, situada à Rua José Leite, 10 Santo Antônio, Mossoro/RN, na UA Currais Novos, sitio a Av. Presidente Getúlio Vargas, 3379 no Centro, Currais Novos/RN, na UA Caicó, sítio à rua Ruy Maryz, 455, Boa Esperança, Caicó/RN. UA Assu, situada Av. Senador João Câmara, s/n Centro Assu/RN, UA Umarizal, situada na Rua Serra dos Martins, 211 BR 406, Centro, Umarizal/RN. E UA João Câmara situada na Rua 21 de abril,2119 João Câmara - RN. nos quantitativos e condições indicados no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site do

COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
3.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; 3.1.2 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
3.2 Não poderão participar da licitação:
3.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
3.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
3.2.3
Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.6 Cooperativas de mão de obra, em razão de restrição contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, conforme o Anexo IV deste Edital.
3.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital .
3.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital
4.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada nos subitem 9.2.
9.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.2.1 Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta:

9.2.1.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; (ANEXO V).
9.2.1.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002; (ANEXO V)
9.2.2 Via Pregoeiro:
9.2..2.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.2.2.2 Registro da empresa no CREA;
9.2.2.3Comprovar haver no seu quadro permanente, profissional devidamente reconhecido pela Entidade de Classe e detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, devidamente certificado pelo CREA, comprovando que a empresa licitante por meio de seu responsável Técnico, executa ou executou serviço compatível com o objeto deste Termo;
9.2.2.3.1 Entende-se por quadro permanente citado no subitem 9.2.2.3, registro em Carteira Profissional, sócios ou responsável técnico reconhecido pelo CREA.
9.2.2.4 Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente reconhecido pelo CREA comprovando que prestou ou presta serviço de manutenção em equipamentos similares;
9.2.2.5 Declaração de Conhecimento completo do Objeto.
9.2.2.6 A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.2.2.6.1 Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 9.2.2.6 anterior, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.2.2.6.2 Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o Patrimônio Líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), a licitante será inabilitada.

9.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.5
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9.6
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.