Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS (EMBALAGENS TIPO QUENTINHAS CONFORME DEFINE ANEXO I) com o objetivo de atender as demandas dos Campi desta IES exercícios 2018/2019, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos sem prejuízos das ressalvas legais.
1.1.1. ORGÃO GERENCIADOR: Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI
1.2. O uso do Sistema de Registro de Preços para essa contratação está fundamentado nos incisos I e IV, do art. 3º, do Dec. 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, visto que, pelas características e pela natureza do objeto da licitação, haverá a necessidade de solicitações frequentes dos serviços pela Administração, não sendo possível definir previamente o quantitativo a ser demandado, tendo em vista a possibilidade de aumento ou diminuição do quantitativo inicialmente previsto com a matrícula de novos alunos ou desistência no decorrer dos Cursos.
1.3. Especificações e exigências adicionais conforme ANEXO I do Edital. CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
3.2.1. Pessoas físicas;
3.2.2. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.3. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02 c/c regulamento Estadual. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda seja, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
3.2.4. Estejam sob a recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
3.2.5. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com o Estado e/ou União;
3.2.6. Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI;
3.2.7. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.2.9. Tenham servidor da FUESPI como dirigente acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
3.2.10. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações. CAPÍTULO IV– ETAPA DE CREDENCIAMENTO


Habilitação: 5.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – FUESPI ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06104/2018–FUESPI PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 005/2018–FUESPI EMPRESA: CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – FUESPI ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06104/2018–FUESPI PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 005/2018–FUESPI EMPRESA: CNPJ:
5.2. A proposta comercial deverá ser elaborada, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datadas e assinadas. Os defeitos sanáveis e casos omissos poderão ser resolvidos pela Pregoeira na sessão.
5.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado. No caso de apresentação de cópias para autenticação pela Pregoeira ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas.
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
8.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no item 8.1.2
8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.1.6. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pela Pregoeira, mediante registro em ata.
8.2. REGULARIDADE FISCAL:
8.2.1. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos da Divida Ativa) com autenticação eletrônica no verso;
8.2.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente) com autenticação eletrônica no verso;
8.2.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos da Dívida
8.2.4. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS (Certificado de Regularidade de Situação — CRS). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
8.2.5. Prova de Regularidade para com a Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito — CND);
8.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa – Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
8.2.7. Os casos de imperfeições nos documentos acima discriminados serão resolvidos pela Pregoeira na sessão, o qual poderá deliberar sobre a concessão de prazo para providencias das correções no decorrer da sessão, sem prejuízos da ressalva inerente a micro e pequena empresa.
8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
8.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do Rua João Cabral, nº 2.231 – Pirajá – 64.002-150 – Teresina – PI – CGC Nº 07.471.758/0001-57.
E-mail: cpl@uespi.br Fone: (0xx86) 3213-7169.

licitante, ou de seu domicilio, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 30 (trinta) dias.
8.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96)
8.3.3. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula: