Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para fornecer serviços: Lote I Serviços de Borracharia em automoveis, caminhão, maquinas pesadas e ETC., Lote II Serviço de Lubrificação em Automoveis, Caminhoes, maquinas pesadas e ECT. Lote III Serviços Higienização por meio de lavagem aspiração de automoveis, caminhoes, maquinas pesadas e ETC.
1.2. As especificações técnicas, quantidades, condições dos serviços e demais informações encontram-se descritas no Termo de Referência e demais anexos, que fazem parte integrante deste edital, independente de transcrição.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer interessado que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, desde que atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas.

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I.
Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II. Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Marcolândia – Piauí, responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
III.
Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
IV. Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
VI.
Interessados que, no caso de apresentar proposta para Loteda Cota Reservada e Cota Exclusiva, não se enquadrem na Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 147/14.
Microempresa VII.
(ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), que, no caso de apresentar proposta para Loteda Cota Reservada e Cota Exclusiva, não sejam sediadas local e regionalmente, primeiro as locais de depois as demais.
VIII. A licitante Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar nº 123/06.
3.3.
DA PARTICIPAÇÃO E EXCLUSIVIDADE DA “ME”, “EPP” E “MEI”
3.3.1. Para fins de participação no presente processo licitatório, a Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) deverão apresentar apenas o comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
3.3.2.
A documentação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), somente serão exigidas da licitante vencedora para efeito de assinatura do Contrato.
3.4.
A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.
3.5.
A participação no procedimento licitatório implica, automaticamente, a concordância, irrestrita submissão, aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital e seus anexos e o pleno conhecimento dos

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regulamentos, instruções e leis aplicáveis, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a aquisição do objeto desta licitação.
4.
DOS ITENS E DOS BENEFÍCIOS A “ME”, EPP” E “MEI”


Habilitação: 10.1. Documentação Relativa à Regularidade Jurídica I. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio “www.portaldoempreendedor.gov.br”, em se tratando de Microempreendedor Individual (MEI);
II. Requerimento, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de Sociedades Empresárias, contendo ou acompanhado de documento comprobatório de nomeação de seus administradores, bem como no caso de Sociedade por

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Ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores (caso o Contrato Social em vigor não apresente o nome do sócio Administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados);
III. Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples;
IV. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de seu domicílio, conforme o caso, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
V. Ata de Fundação e Estatuto Social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de Sociedade Cooperativa.
VI. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da 1.
respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.
10.1.
Fica dispensada a apresentação dos documentos a que se referem os incisos acima
2.
no caso da apresentação dos mesmos quando do credenciamento das proponentes. 10.
Documentação Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista
2. I. Alvará de Licença de Funcionamento ou Alvará de Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal do local que funciona a licitante, para exercer atividade pertinente com o objeto licitado, dentro do prazo de validade.
II.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
a. Na inscrição deve constar a situação cadastral como “Ativa”;
b. O comprovante de inscrição cadastral deverá ser emitido,
preferencialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias anterior à data prevista para apresentação das propostas.
III. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade, poderá ser realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a. No caso do cadastro de contribuintes estadual, através do Cartão de Inscrição Estadual ou Ficha de Inscrição Cadastral-FIC ou Documento de Identificação de Contribuinte;

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b. No caso do cadastro de contribuintes municipal, através do Cartão de Inscrição Municipal, Alvará de Licença e Funcionamento ou Alvará de Localização e Funcionamento.
IV. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação, mediante apresentação de certidões negativas de competência municipal:
a. Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários (Ex.: IPTU e ISSQN respectivamente);
b. Caso a certidão não inclua todos os Tributos (mobiliários e imobiliários) e a proponente não possua imóvel cadastrado em seu nome deverá apresentar documento emitido pela Prefeitura Municipal que comprove tal fato ou certidão negativa de imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, da sede da licitante.
V. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débito de ICMS, emitida pela Secretaria de Estado competente, da localidade de domicílio ou sede da licitante, na forma da Lei, ou documento emitido pela Secretaria competente que comprove a isenção ou não incidência do tributo.
VI. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, “https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/Informa
NICertidao.asp?tipo=1” 
VII. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. ”https://webp.caixa.gov.br/empresa/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp”
VIII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST, de acordo com a Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011. “http://www.tst.jus.br/certidao/”
10.
Documentação Relativa à Qualificação Técnica
3. I. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante fornece/forneceu serviços pertinentes e compatíveis ao objeto desta licitação.

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a. Para atender o disposto acima é necessário que o Atestado permita a identificação da pessoa que o está emitindo, portanto, deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente ou conter razão social, CNPJ, endereço, telefone e com identificação do signatário e assinatura do responsável legal;
b. No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
c. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.
d. Apresentar, preferencialmente, somente os atestados necessários e suficientes para a comprovação da qualificação técnica exigida e, se possível, indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências. 10.4. Documentação Relativa à Qualificação Econômico-financeira I. Certidão Negativa de Decretação de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor, ou distribuidores, se for o caso, da sede da pessoa jurídica, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. Caso não houver prazo fixado, a validade será de 60 (sessenta) dias.
10.5. Disposições Gerais de Habilitação 10.5.1. A comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, será exigida somente para assinatura do Contrato. 10.5.2. As certidões apresentadas pela licitante que não tragam sua validade expressa serão consideradas pelo Pregoeiro como válidas por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.
10.5.3. Não serão aceitas as certidões ou certificados com data de validade vencida.
10.5.4. A fim de verificar as condições de habilitação das licitantes, bem como eventual descumprimento das condições de participação previstas nos Lotes. Deste edital, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, em especial os seguintes:
 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União no endereço eletrônico “www.portaldatransparencia.gov.br/ceis”;
 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico “http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php”; 
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
 Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico “http://www.portaldatransparencia.gov.br”, para verificar o faturamento máximo permitido, condição para esse benefício da ME/EPP, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/06;

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 Portal do Empreendedor – MEI, no endereço eletrônico “http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-
individual”,  para verificação da autenticidade da condição de Microempreendedor Individual (MEI).
10.5.4. A consulta aos cadastros constitui meio legal de prova e serão realizadas em nome 1.
da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada,
2.
por falta de condição de participação.
DA ORDEM DOS TRABALHOS DA SESSÃO
1
1
. 1 A sessão pública será realizada no dia, hora e local previstos no subitem “2.1.” deste 1 edital, dirigida pelo Pregoeiro, observados os procedimentos previstos neste edital e na . legislação e terá a seguinte pauta:
1
. 1) Antes de ser aberta a sessão, os interessados, pessoalmente ou através de seus representantes, entregarão ao Pregoeiro as suas credenciais, que deverão ser apresentadas preferencialmente em papel timbrado da licitante, contendo o seu nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física-CPF e da Carteira de Identidade-RG, bem como a autorização para praticar os atos necessários e inerentes à representação durante o processo licitatório e vir assinadas e carimbadas pelo credenciante;
2) O Pregoeiro e Equipe de Apoio irá identificar os representantes das licitantes, por meio da documentação para a Representação Legal exigida nos Lotes. deste edital, verificando o credenciamento dos representantes, devendo o Pregoeiro motivar suas decisões quanto a esta fase, consignando-as em ata, principalmente nos casos em que se decidir pela irregularidade da representação;
3)
Recolher os Envelopes nº 01 e nº 02 e declarar encerrado o prazo de recebimento dos envelopes;
I. A partir deste momento nenhum outro será aceito e, em nenhuma hipótese, será concedido prazo para apresentação e complementação de documentos exigidos neste edital, nem admitida qualquer retificação ou modificação das condições ofertadas, bem como, não será permitido, sob qualquer argumento, a admissão de licitantes retardatárias, a não ser na condição de ouvinte.
4)
Constatar a inviolabilidade dos envelopes e se estão em conformidade com as disposições deste edital;
5)
Rubricar, no fecho, os Envelopes nº 01 e nº 02 e colocar à disposição dos representantes das licitantes, para exame e rubrica;
6) Abrir, retirar e rubricar o conteúdo do Envelope nº 01;

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7) O Pregoeiro examinará as Propostas de Preços, verificado o atendimento de todas as especificações e condições formais e serviços estabelecidos neste edital, devendo ser desclassificadas, de plano, as que estiverem em desacordo;
8)
Após proceder a verificação do preenchimento do requisito acima, o Pregoeiro selecionará as propostas para a fase de lances, observando os seguintes critérios:
I.
Seleção da proposta de menor preço e das demais propostas, na ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais; e;
II. Se houver número excessivo de participantes, o Pregoeiro, tendo por base a proposta de menor preço, selecionará as demais com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela, garantindo-se sempre ao final, o número mínimo de 03 (três) participantes, quaisquer que sejam o valor ofertado, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
a. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;
b. Havendo empate entre 02 (duas) ou mais propostas selecionadas para a fase de lances, realizar-se-á o sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances; c. O Pregoeiro convocará as licitantes selecionadas conforme estabelecido na alínea anterior para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, iniciando- a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
d. Os lances verbais destinam-se a cobrir o lance do primeiro classificado, ou
seja, tem de ser, obrigatoriamente, inferior a este, não sendo aceitos lances
para igualar valores;
e. O valor mínimo admitido para redução entre os lances será estabelecido pelo Pregoeiro, na própria sessão de lances, em comum acordo com as licitantes aptas a formularem os
lances;
f. Somente serão aceitos lances cujo valor for inferior ao último lance que tenha sido anteriormente apregoado;
g. Se, não for possível a obtenção do número mínimo de 03 (três) proponentes, seja por desinteresse do mercado, seja por desclassificação de propostas, o certame transcorrerá normalmente com dois licitantes na fase de lances;
h. Na hipótese de ampla concorrência, havendo o comparecimento de 01 (um) único interessado ou uma só proposta admitida, o Pregoeiro dará continuidade ao procedimento, com a realização da fase de ofertas verbais, aplicando os dispositivos deste edital concernentes a aceitabilidade da proposta, à habilitação, à negociação e a adjudicação;
i. A formulação de lances não é obrigatória. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas;
j. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer- se de aparelho eletrônico;

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k. Não poderá haver desistência dos lances ofertados no Pregão, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades cabíveis, constantes no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
l. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para o cumprimento do
objeto do certame;
m. O Pregoeiro poderá fixar em até 15 (quinze) minutos o tempo máximo para os lances verbais, devendo avisar às licitantes quando decidir pela última rodada de lances que poderá, inclusive, ocorrer antes do exaurimento do tempo máximo anteriormente estipulado;
n. Durante a etapa de lances verbais, o Pregoeiro monitorará os preços ofertados,
de modo a desclassificar propostas inexequíveis ou com preço excessivo;
o. O representante da licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro;
p. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances;
q. Considerando-se a participação exclusiva de Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), será a melhor oferta e vencedora a do menor preço por item, ficando afastados os critérios de desempate, com fulcro no disposto no §2º do art. 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.
9) Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a esse respeito;
10) Após cumpridas as exigências previstas e sendo a proposta da primeira classificada aceita, o Pregoeiro dará por encerrada a fase competitiva e procederá a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou o melhor lance, para verificação do atendimento às condições habilitatórias fixadas no edital;
I. A habilitação far-se-á com a verificação de que a licitante está em situação regular com suas obrigações, sendo que esta comprovação será feita com base na documentação apresentada pela licitante, que atendendo as exigências estipuladas será considerada habilitada para o certame licitatório;
II. As licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações do edital ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitadas;
III. A falta de quaisquer documentos exigidos ou suas apresentações com vícios insanáveis ou em desconformidade com o edital e seus anexos, implicará na inabilitação da licitante;
IV. O Pregoeiro, observando o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, aplicará as penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
V. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital;

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VI. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada e prosseguirá a sessão.
11) Declarar o resultado do julgamento e indagar aos presentes se têm manifestações, protestos ou impugnações que entenderem cabíveis;
I.
Existindo, serão todas as manifestações registradas, podendo ser apreciados
e decididos de imediato, salvo envolverem aspectos que exijam análise mais apurada;
II. Uma vez proclamado o vencedor da licitação, o Pregoeiro poderá ainda nessa etapa negociar com este, melhores condições para o cumprimento do objeto, inclusive quanto aos preços. Em caso de resultado positivo na negociação, os novos valores ajustados serão consignados na ata da sessão e passarão a compor a proposta.
12) Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, que serão formalizados conforme condições estabelecidas no presente edital, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do Recorrente;
I. O Pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, deste modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata;
II. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.
III. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos suscetíveis de aproveitamento.
13) Obedecidas todas as exigências do edital, decididos os recursos, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação a licitante vencedora, publicará o resultado e encaminhará o processo para homologação.
14) A sessão do Pregão se encerrará com a leitura da ata e a consequente
assinatura pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes.
11.
Após a fase de habilitação, será assegurada às licitantes que desejarem, vista de
2.
todas as propostas e documentação de habilitação.
11.
Uma vez abertos os envelopes de proposta, não caberá desistência, salvo por motivo 3.
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
11. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as 4.
ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e as licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar à assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.
11.
O Pregoeiro poderá utilizar da prerrogativa prevista no § 3º do art. 48 da Lei Federal 5.
nº 8.666/93, observado, neste caso, o prazo de três dias úteis para apresentação de novas propostas.
11.
A adjudicação imediata do objeto ao vencedor somente será feita pelo Pregoeiro se não 6. houver manifestações recursais.

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11.
A adjudicação do objeto à licitante vencedora não produz o efeito liberatório das 7. demais licitantes classificadas, que somente se desvincularão e terão sua documentação habilitatória devolvida após a assinatura do contrato pelo adjudicatário.
11.
Os envelopes contendo os documentos de habilitação permanecerão fechados, em 8.
poder do Pregoeiro. Após a publicação do extrato do Contrato, as licitantes não classificadas terão o prazo de 15 (quinze) dias para retirá-los no Departamento de Licitação, no endereço do Timbre desse Edital, na cidade de Marcolândia – Piauí. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados. 11.9. Poderão ser convidados a colaborar com o Pregoeiro, assessorando-o, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnicos, não vinculados direta ou indiretamente a qualquer das licitantes, bem como qualquer outro servidor deste Município.

Julgamento: 2.1.
O credenciamento e o recebimento dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação ocorrerão às 08h30min (oito horas e trinta minuto), do dia 28/10/2019 (vinte e oito de outubro de dois mil e dezenove), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Rua: Porfiria Maria de Sousa n° 21, CEP n° 64.685-000 – Centro – Marcolândia – Piauí.
2.2.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Município de Marcolândia – Piauí em contrário.