Objeto: 2.1.
O Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe se propõe à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, com fornecimento, pela CONTRATADA, de todos os materiais e equipamentos necessários ao atendimento das necessidades da Contratante, conforme as condições fixadas neste Edital e em seus anexos.
2.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL anual, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Os interessados em participar desta licitação deverão possuir o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, estando com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, excluída a responsabilização do provedor do sistema e do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2 Av. Mário Jorge Menezes Vieira, 3140, Bairro Coroa do Meio, CEP49035-660, Aracaju/SE Home-page: www.crcse.org.br – E-mail:crcse@crcse.org.br

4.2. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências fixadas neste edital.
4.3.
Estão impedidos de participar direta ou indiretamente deste certame:
4.3.1. As empresas:
4.3.1.1.
Estrangeiras que não funcionem no país;
4.3.1.2. Punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - CRCSE;
4.3.1.3. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.3.1.4. Declaradas inidôneas ou impedidas de licitar, com base no art. 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/93 ou no art. 7º, da Lei 10.520/02, quando, neste caso, a punição houver sido aplicada por órgão da União.
4.3.1.5. Servidores, dirigentes ou responsáveis pelo Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - CRCSE.

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou daqueles se tornem desatualizados.
5.5.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
As ofertas serão ordenadas pelo critério de menor preço para a prestação dos serviços de limpeza, manutenção e conservação predial.
9.1.1. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
9.2. Se na classificação final das empresas houver lances de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) dentro do percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da LC n. 123/2006 (até 5% superior ao menor preço), a ME ou EPP melhor classificada será convocada pelo Pregoeiro a apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame:
9.2.1. O novo lance deverá ser ofertado no prazo máximo de cinco minutos, contado a partir do registro da convocação no sistema eletrônico.
9.2.2. Caso a ME ou EPP melhor classificada não ofereça novo lance ou não ocorra a sua contratação (por desclassificação da sua proposta ou inabilitação da empresa), as MEs ou EPPs remanescentes, que porventura se enquadrem em situação de empate, poderão exercer a mesma faculdade (apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame), na ordem de classificação.
9.2.3. O direito previsto no item 9.2.2 será exercido na forma indicada a seguir: 9.2.3.1. Será concedido o prazo de 5 minutos, contado a partir do registro da convocação no sistema eletrônico (via mensagem de texto), para que a ME ou EPP remanescente apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame. O licitante interessado em exercer seu direito de preferência deverá enviar mensagem de texto ao Pregoeiro, através do sistema eletrônico, informando o valor do novo lance;
9.2.3.2. Caso a ME ou EPP remanescente não ofereça novo lance ou não ocorra a sua contratação (por desclassificação da sua proposta ou inabilitação do licitante), serão convocadas as demais MEs ou EPPs cujos lances eventualmente estejam dentro do percentual estabelecido no item 7.2 do edital, respeitada a ordem classificatória.
9.2.4. O licitante enquadrado na condição de ME ou EPP deverá declarar essa condição no sistema eletrônico.
9.2.5. Não se aplicará o disposto neste item quando a oferta classificada em
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primeiro lugar após a fase de lances tiver sido apresentada por ME ou EPP.
9.3. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital:
9.3.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados.
9.3.3. No mesmo prazo fixado no subitem anterior, deverá ser apresentada a planilha de custos e formação de preços, igualmente adequada ao último lance ofertado.
9.3.3.1.
Os valores indicados na planilha de formação de preços referem-se à Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe e o Sindicato dos Empregados de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe, registrada no MTE sob o n. SE000058/2022, devendo ser observados e atendidos todos os itens desta CCT, sob pena de desclassificação da proposta.
9.3.3.2.
O proponente deverá apresentar a planilha de custos e formação de preços conforme o Anexo III deste Edital, já no momento de apresentação das propostas, sendo desclassificadas as empresas que não o fizerem, observando ainda mais:
9.3.3.2.1. Para a análise das planilhas de formação de preços apresentadas, serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, taxas e contribuições, conforme legislação vigente. Caso a licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento(s) com alíquota(s) diferenciada(s), deverá informar tal situação em sua planilha, justificando assim percentuais diferentes dos previamente fixados na composição de custos. 9.3.3.2.2.
O item Risco Acidente do Trabalho (RAT) x Fator Acidentário de Prevenção (FAP) foi fixado à alíquota máxima de 6% (seis por cento) no Anexo II deste Edital. O licitante, no ato de envio da sua proposta ajustada, deverá preencher a planilha de custos e formação de preços com o valor efetivo de seu FAP, a ser comprovado mediante apresentação do Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ou de outro documento apto a fazê-lo.
9.3.4. As planilhas que não atenderem aos requisitos fixados neste edital serão desclassificadas.
9.3.5. Terminada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação
8 Av. Mário Jorge Menezes Vieira, 3140, Bairro Coroa do Meio, CEP49035-660, Aracaju/SE Home-page: www.crcse.org.br – E-mail:crcse@crcse.org.br

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE neste edital e em seus anexos.
9.4.
Sendo aceitável a oferta, o Pregoeiro verificará o atendimento dos requisitos de habilitação estabelecidos no item 10 deste edital.
9.5.
Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
9.6. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte com restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, com termo inicial no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.
DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

Julgamento: 9.1.
As ofertas serão ordenadas pelo critério de menor preço para a prestação dos serviços de limpeza, manutenção e conservação predial.
9.1.1. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
9.2. Se na classificação final das empresas houver lances de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) dentro do percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da LC n. 123/2006 (até 5% superior ao menor preço), a ME ou EPP melhor classificada será convocada pelo Pregoeiro a apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame:
9.2.1. O novo lance deverá ser ofertado no prazo máximo de cinco minutos, contado a partir do registro da convocação no sistema eletrônico.
9.2.2. Caso a ME ou EPP melhor classificada não ofereça novo lance ou não ocorra a sua contratação (por desclassificação da sua proposta ou inabilitação da empresa), as MEs ou EPPs remanescentes, que porventura se enquadrem em situação de empate, poderão exercer a mesma faculdade (apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame), na ordem de classificação.
9.2.3. O direito previsto no item 9.2.2 será exercido na forma indicada a seguir: 9.2.3.1. Será concedido o prazo de 5 minutos, contado a partir do registro da convocação no sistema eletrônico (via mensagem de texto), para que a ME ou EPP remanescente apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame. O licitante interessado em exercer seu direito de preferência deverá enviar mensagem de texto ao Pregoeiro, através do sistema eletrônico, informando o valor do novo lance;
9.2.3.2. Caso a ME ou EPP remanescente não ofereça novo lance ou não ocorra a sua contratação (por desclassificação da sua proposta ou inabilitação do licitante), serão convocadas as demais MEs ou EPPs cujos lances eventualmente estejam dentro do percentual estabelecido no item 7.2 do edital, respeitada a ordem classificatória.
9.2.4. O licitante enquadrado na condição de ME ou EPP deverá declarar essa condição no sistema eletrônico.
9.2.5. Não se aplicará o disposto neste item quando a oferta classificada em
7 Av. Mário Jorge Menezes Vieira, 3140, Bairro Coroa do Meio, CEP49035-660, Aracaju/SE Home-page: www.crcse.org.br – E-mail:crcse@crcse.org.br

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primeiro lugar após a fase de lances tiver sido apresentada por ME ou EPP.
9.3. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital:
9.3.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados.
9.3.3. No mesmo prazo fixado no subitem anterior, deverá ser apresentada a planilha de custos e formação de preços, igualmente adequada ao último lance ofertado.
9.3.3.1.
Os valores indicados na planilha de formação de preços referem-se à Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe e o Sindicato dos Empregados de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe, registrada no MTE sob o n. SE000058/2022, devendo ser observados e atendidos todos os itens desta CCT, sob pena de desclassificação da proposta.
9.3.3.2.
O proponente deverá apresentar a planilha de custos e formação de preços conforme o Anexo III deste Edital, já no momento de apresentação das propostas, sendo desclassificadas as empresas que não o fizerem, observando ainda mais:
9.3.3.2.1. Para a análise das planilhas de formação de preços apresentadas, serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, taxas e contribuições, conforme legislação vigente. Caso a licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento(s) com alíquota(s) diferenciada(s), deverá informar tal situação em sua planilha, justificando assim percentuais diferentes dos previamente fixados na composição de custos. 9.3.3.2.2.
O item Risco Acidente do Trabalho (RAT) x Fator Acidentário de Prevenção (FAP) foi fixado à alíquota máxima de 6% (seis por cento) no Anexo II deste Edital. O licitante, no ato de envio da sua proposta ajustada, deverá preencher a planilha de custos e formação de preços com o valor efetivo de seu FAP, a ser comprovado mediante apresentação do Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ou de outro documento apto a fazê-lo.
9.3.4. As planilhas que não atenderem aos requisitos fixados neste edital serão desclassificadas.
9.3.5. Terminada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação
8 Av. Mário Jorge Menezes Vieira, 3140, Bairro Coroa do Meio, CEP49035-660, Aracaju/SE Home-page: www.crcse.org.br – E-mail:crcse@crcse.org.br

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE neste edital e em seus anexos.
9.4.
Sendo aceitável a oferta, o Pregoeiro verificará o atendimento dos requisitos de habilitação estabelecidos no item 10 deste edital.
9.5.
Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
9.6. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte com restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, com termo inicial no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.
DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;