Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de Sociedade Seguradora para a prestação de serviços de Cobertura de Seguro de Responsabilidade Civil para Conselheiros, Diretores e Administradores responsáveis pelas atividades do BRB – Banco de Brasília S.A., BRB–DTVM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e BRB – Crédito, Financiamento e Investimento S.A., conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3 qualificação econômico-financeira; 12.1.4 qualificação técnica;
12.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
12.2.2.1 Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
12.2.2.2 Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:

a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3 O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
12.2.3.1 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
12.2.3.2 certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
12.2.3.3 Registro comercial, no caso de empresário individual;
12.2.3.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.2.3.5 Cédula de identidade do administrador ou procurador da empresa.
12.2.4
A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.4.2A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2.5
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado e em nome do licitante, que comprove que a empresa prestou satisfatoriamente serviços compatíveis em quantidade e natureza, com os serviços objeto desta licitação.
I - Será(ão) considerado(s) compatível(eis) o(s) atestado(s) que comprovar(em) cobertura securitária de responsabilidade civil para Conselheiros, Diretores e/ou Administradores de Sociedades Comerciais (Directors and Officers D&O) com importância assegurada (Limite Máximo de Indenização) no valor igual ou superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
12.3.2 Certidão de regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

12.3.3 O Licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou apresentar uma composição de atestados que no seu conjunto comprovem o exigido neste Edital.
12.3.4
Se necessário, o BRB poderá solicitar cópias dos contratos a que se refere(m) o(s) atestado(s).
12.4 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.4.1 Declaração de Informações para Fornecimento - DIF, conforme modelo do Anexo VI.
12.4.2Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S. A., nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo II.
12.4.3Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
12.4.3.1 Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6
A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados no Portal de Compras, de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat, para fins de análise preliminar da documentação.
12.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Quadra 01, Bloco “E”, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.8
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.8.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.9
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.10
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.11
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar e/ou confirmar as condições de habilitação dos licitantes.
12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.