Objeto: 2.1
A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a execução de serviços Técnicos Especializados para medição de parâmetros elétricos e inspeção/levantamento da infra-estrutura elétrica das Unidades Escolares desta Secretaria, conforme consta do Termo de Referência (SEÇÃO 02), parte integrante deste Edital

Condições de participação: 1.1 Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, atendidas, ainda, as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como pela legislação específica que trata da matéria, especialmente, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e seu art. 22, § 2º, não sendo admitida a participação de empresas:
a)
que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
c) consorciadas;
d) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
d.1) – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
e)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
f)
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
g)
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
1.1.1 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
1.1.2
O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
1.1.3
Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.
1.2 Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.

1.3 Qualquer manifestação em relação à presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 6.1. Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal
(I) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
(II) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
(III) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(IV) Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
(V)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade;
(VI)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
(VII)
CRC - Certificado de Registro Cadastral em vigor com situação devidamente regular perante o órgão emissor;
(VIII) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.

- análise de Contrato de Fornecimento de energia elétrica;
- Propostas para otimização de uso racional de energia elétrica;
- Gerenciamento de consumo das instalações de alta e baixa tensão; - inspeção de subestações aéreas e abrigadas;
- Inspeções e manutenção nas instalações elétricas;
- Análise de faturas de energia elétrica
II) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade compatível com o objeto da licitação, mediante a apresentação de 01(um) ou mais atestados fornecidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, firmada em papel timbrado do emitente, assinada por representante legal do emissor.
6.3. Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
(I) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do correspondente livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo, de acordo com a fórmula seguinte:
i.
ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii.
ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula
AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii.
ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET =
ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.

(V) Declaração Positiva de superveniência de fato impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93;
(VI) Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93.
6.4. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
É facultado às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital pelo CRC - Certificado de Registro Cadastral em vigor com situação devidamente regular perante o órgão emissor, nos termos do § 2º do art. 32 da lei nº 8.666/93, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
6.5. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

Julgamento: 
26.1.1. Os recursos serão interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata, e serão dirigidos à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
26.1.2. Havendo interposição de recurso, a Comissão Permanente de Licitação comunicará aos demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
26.1.3. O pedido de reconsideração, de decisão da Exmo. Sr. Secretário Estadual da Educação do Piauí, na hipótese do § 3. do Art. 87 da Lei N8.666/93, será feito no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo ao respectivo interessado.
26.2. Após a publicação do resultado classificatório e não sendo interposto recurso no prazo legal, o processo licitatório será encaminhado a Exma. Sr. Secretário da Educação para exame e decisão final quanto à homologação do resultado apresentado pela Comissão Permanente de Licitação.
26.3. O Edital poderá ser impugnado por quaisquer Licitantes, credenciados ou não, no prazo e forma constantes da Lei n8.666/93, ou ainda, por qualquer cidadão, desde que devidamente protocolado o pedido até 05 ( cinco ) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, que será julgado e respondido em até três dias úteis.
26.4. Considera-se Licitante Credenciado, aquele que preencher os requisitos da Cláusula 01 e comparecer à Secretaria da Comissão Permanente de Licitação para manifestar o desejo de participar do processo licitatório com a retirada da documentação relativa ao Edital e assinar o controle de entrega.