Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na produção, fornecimento e distribuição de refeições prontas (lanche ou almoço) para os alunos dos cursos Técnicos Integrados do Ins tuto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Acre – Ifac, nos dias de le vos (lanches) ou somente nos dias de contraturnos (almoço), exceto nos períodos de recesso e férias escolares, com a concessão onerosa de uso de espaço da can na para empresa vencedora do certame, conforme quan dades, normas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos:
1.2. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Comprasnet e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.
1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens for de seu interesse.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.5. Os licitantes poderão obter os valores es mados do objeto desta licitação, solicitando através do endereço eletrônico: licitacao@ifac.edu.br.
1.6. O fornecimento de lanches, merendas e refeições descritos no Termo de Referência deverão, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eﬁciência na u lização de recursos naturais como água e energia.

Condições de participação: 4.1. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Não poderão par cipar deste Pregão:
4.2.1. empresários suspensos de par cipar de licitação e impedidos de contratar com o IFAC, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. empresários impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente; 4.2.5. que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.6. que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.7. en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.8. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1. Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.5. Como condição para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1. nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.5.2. que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.5.4. que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.7. que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.5.8. que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Credenciamento: (O credenciamento exigido nos arts. 9º a 11º do Decreto nº 10.024, de 2019)
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação. (Art. 26 do Decreto nº 10.024/2019)
5.1.1. A apresentação dos documentos de habilitação por parte da empresa licitante deverá ser realizada através do Sistema Compranet, no momento do cadastramento de sua proposta, por meio de chave de acesso e senha, sendo vedada a apresentação posterior de documento que deveria ter sido apresentado no momento do cadastramento da proposta no sistema.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. (Art. 26, §3º, do Decreto nº 10.024/2019).
5.2.1. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta comercial relação detalhada dos materiais e equipamentos.
5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.4. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão re rar ou subs tuir as propostas apresentadas. (Art. 26, §6º do Decreto nº 10.024/2019)
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão. (Art. 19, inciso IV, do Decreto nº 10.024/2019)
5.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.10. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, deverão ser apresentados pelo licitante melhor classiﬁcado no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a par r da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
5.10.1. Para apresentação de documentação complementar, o Pregoeiro efetuará a solicitação mediante o uso da função CONVOCAR ANEXO, a qual, uma vez u lizada, informará na tela do Pregoeiro que foi aberto link de comunicação para envio de arquivos eletrônicos, apresentando o status “CONVOCADO” e encaminhará à licitante, via CHAT, mensagem de convocação para envio de anexo, registrando o horário da mesma, o qual cons tui o marco inicial da contagem do prazo.
5.10.2. Dentro do prazo concedido, o Pregoeiro poderá fazer uso da função CONVOCAR ANEXO quantas vezes forem necessárias, não caracterizando prorrogação.
5.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial;
c) Documentos emi
dos em nome da matriz somente serão válidas para suas ﬁ liais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
5.12. Caso entenda necessário examinar mais de damente a conformidade dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como promover diligências e solicitar documentação complementar, o Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
5.12.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento, será observado o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da comunicação no sistema.
5.13. A licitante será INABILITADA se:
a) não apresentar a documentação exigida no edital, quando do cadastramento de sua proposta;
b) apresentar documentação intempes va ou por meio inadequado;
c) veriﬁcado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital.
d) não apresentar comprovações, documentação complementar e anexos e/ou não atender diligência solicitados pelo Pregoeiro; d) a licitante expressamente abrir mão do prazo es pulado pelo Pregoeiro para comprovações,complementações e diligências.
5.14. No caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classiﬁcado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.1.1 O cadastro deverá abranger os níveis I, II, III e IV do SICAF;
11.1.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União; (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
11.1.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.1.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas dos itens acima “11.1.1.2”, “11.1.1.3” e “11.1.1.4” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
11.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
11.1.3.2. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
11.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação;
11.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
11.6. Serão consultadas, junto ao site www.comprasgovernamentais.gov.br, as declarações da licitante vencedora relacionadas abaixo:
a) Declaração de ciência e concordância com as condições con das no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
b) Declaração de que se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006;

c) Declaração de inexistência de fato superveniente impedi vo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a par r de 14 (quatorze) anos;
e) Declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
f) Declaração de que não possui em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV
do art.1º e no inciso III do art.5º da Cons tuição Federal.
g) Declaração de que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
h) Declaração, sob as penas da Lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
11.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
11.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8. Ressalvado o disposto no item 5.6, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
11.9. Habilitação Jurídica
11.9.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
11.9.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.9.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
11.9.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.9.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.9.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
11.10. Regularidade ﬁscal e trabalhista
11.10.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.10.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.10.3. prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
11.10.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.10.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
11.10.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre; 11.10.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.10.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.11. Para a Qualiﬁcação Econômico-Financeira
11.11.1. cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.11.1.1. A cer dão, referida no subitem anterior, que não es ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.11.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme previsto no art. 31, inciso I, § 1°, da Lei n° 8.666/93;
11.11.2.1. no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.11.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
11.11.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
A vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
A vo Circulante
Passivo Circulante
11.11.3.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 1% (por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
11.12. Qualiﬁcação Técnica: 11.12.1. Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente,mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

11.12.1.1. Não são considerados válidos para ﬁns de habilitação atestados de prestação de serviços incompa veis com as a vidades econômicas previstas no contrato social do licitante. Os atestados devem não apenas demonstrar uma situação de fato, mas, necessariamente, uma situação fá ca que tenha ocorrido em conformidade com a lei e com o contrato social. (Conforme Acórdão 2.939/2021- TCU-Plenário).
11.12.2. Para ﬁns da comprovação de que trata o item 11.12.1 deste edital, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
11.12.2.1. Para os ITENS 1, 2, 3, 4 e 5 a licitante deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos do objeto deste certame, mediante atestado de capacidade técnica, sendo admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, não havendo a obrigatoriedade do prazo de 3 (três) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
11.12.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
11.12.1.2.1. Para efeito da comprovação de serviços prestados, poderão ser aceitos os serviços de fornecimento de refeições em geral.
11.12.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
11.12.3. Havendo dúvida quanto a auten cidade do atestado de capacidade técnica, o mesmo poderá ser solicitado com ﬁrma reconhecida em cartório. (Acórdão TCU 604/2015 Plenário).
11.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou a presentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital
11.14. Deve ainda o licitante apresentar juntamente com a proposta: 11.14.1. Declaração de sustentabilidade ambiental. (Modelo anexo IV deste Edital);
11.15. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
11.16. A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.16.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.17. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
11.18. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
11.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.21. O licitante provisoriamente vencedor em um ITEM ou GRUPO, que es ver concorrendo em outro ITEM ou GRUPO, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.21.1. Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) ITEM(s) ou GRUPO de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
11.22. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 12 – DOS RECURSOS