Objeto: 1.1. Fornecimento de água mineral, acondicionada em garrafão de 20L, com entrega parcelada, para atender a demanda da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará e suas Unidades Locais
1.1.1. As despesas de deslocamento, viagens e hospedagens para atendimento do objeto desse Termo de Referência serão de total responsabilidade da Contratada.
1.2. Grupo: existe grupamentos dos 06 (seis) itens dispostos conforme tabela apresentada no item 3 deste Termo de Referência.
1.3. Justificativa de Agrupamento de itens: o agrupamento dos 06 (seis) itens do presente Termo, conforme item 3, visa à economia de escala gerada pela aquisição de um quantitativo maior de água mineral junto a um mesmo fornecedor, além de reduzir os custos da gestão dos procedimentos de recebimento e guarda dos garrafões.
1.4. Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não se trata de prestação complexa e de grandes dimensões, classificada como serviço comum. E, dada as características do mercado, as empresas podem, sozinhas, participar da licitação e posteriormente fornecer o objeto. Ao contrário, permitir o consorciamento traria potencial risco de restrição à competição. Ademais, os Acórdãos nº 1.305/2013 – TCU – Plenário, nº 1.636/2007 - TCU – Plenário e nº 566/2006 - TCU - Plenário, são no sentido de que a permissão de empresas participarem da licitação pública reunidas em consórcio recai na discricionariedade da Administração. Enfim, não será admitida a participação de consórcios.
1.5. Permite Subcontratação: tendo em vista a necessidade de atendimento às Unidades Locais em endereços diversos da sede da Superintendência, o que poderia elevar os custos de distribuição e consequentemente o preço final do objeto deste Termo, conclui-se pela permissão de subcontratação.
1.6. Orçamento estimado: R$ 14.800,40 (catorze mil e oitocentos reais e quarenta centavos).
1.7. Referência de Preços: Em atendimento à Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão, e cumprindo as orientações do Caderno de Logística – Pesquisa de Preços – Guia de Orientação sobre a Instrução Normativa nº 5/2014 – SLTI/MP, a pesquisa de preços foi realizada utilizando como parâmetro o Portal de Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 2º, I, IN nº 5/2014).
1.8. Tipo de Licitação: menor preço.
1.9. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
1.10. Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): aplica-se o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007.
1.11. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.
1.12. Serviço contínuo: não se aplica. 2. JUSTIFICATIVA

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/14.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3 Participação de Consórcios.
3.3.1 Não será permitido.
3.4 Participação de Exclusividade de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte
3.4.1 Conforme determina o Artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, aplica-se a presente licitação

a EXCLUSIVIDADE de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tendo em vista que o valor médio a ser contratado será inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);

11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidô- neas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I, conforme item 5.1 do Termo de Referência.
11.5.3. Contrato Social e último aditivo, cujo objeto social da sociedade contemple o presente objeto deste Termo de Referência, conforme item 5.1.2 do TR;
11.5.4. Autorização de funcionamento, dentro do prazo de validade, emitida pela ANVISA ou outra entidade competente, conforme item 5.1.3 do TR;
11.5.5. Análise bacteriológica da água do período dos últimos 6 (seis) meses, em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 274/2005 – ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico para Água Envasada e Gelo, ou outra legalmente competente em sua substituição, conforme item 5.1.4 do TR.
11.5.6 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física”, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original, ao endereço descrito no item 10.14, no prazo

máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
1 1.7.1 Todos os documentos que devam ser entregues pelo licitante, quer seja pelo processo de cópia ou impresso, deverão ser feitos, PREFERENCIALMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem, inclusive os envelopes que forem entregues ao Pregoeiro deverão ser todos em material reciclado.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização; (Lei Complementar nº 147/14)
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1. Será obrigatória a apresentação, pela Contratada, das seguintes comprovações:
5.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante forneceu satisfatoriamente bens e serviços de natureza idêntica ou similar ao do presente Termo, compatíveis em Página 27 de 51

características e quantidades com o objeto da licitação, devendo o documento conter o nome, o endereço e o telefone do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao DNIT/CE manter contato com a(s) empresa(s) ou órgão(s) atestante(s).
5.1.1.1. Entende-se como compatível o fornecimento de bens/serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, em quantidade não inferior a 50% (cinquenta por cento) do número total de garrafões de 20 litros definidos no item 3 deste Termo de Referência.
5.1.1.2. Para efeitos de comprovação do item 5.1.1., fica vedado o somatório de atestados, tendo em vista os riscos para o DNIT/CE decorrentes de eventual falta de capacidade produtiva da contratada.
5.1.1.3. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo LICITANTE deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.
5.1.2. Contrato Social e último aditivo, cujo objeto social da sociedade contemple o presente objeto deste Termo de Referência.
5.1.3. Autorização de funcionamento, dentro do prazo de validade, emitida pela ANVISA ou outra entidade competente.
5.1.4. Análise bacteriológica da água do período dos últimos 6 (seis) meses, em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 274/2005 – ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico para Água Envasada e Gelo, ou outra legalmente competente em sua substituição.
5.1.5. A documentação complementar também poderá ser obtida mediante realização de diligência por parte do DNIT/CE.