Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços de assistência médica, hospitalar e obstetrícia, ambulatorial e laboratorial sem coparticipação com cobertura mínima no estado da Bahia, incluindo exames de rotina e complementares, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, bem como internações clínico-cirúrgicas, obstétricas e em terapia intensiva, em caráter eletivo e/ou emergencial, em hospitais e clínicas, em apartamento individual com banheiro privativo, ou enfermaria aos seus funcionários, dependentes e agregados, conforme a opção no momento da adesão ao plano, tudo em acordo com a Lei n.º 9.656/98 e Rol de Procedimentos da ANS.
1.1.1
Cobertura em caso de urgência e/emergência quando em trânsito nas principais capitais do país / ou em âmbito nacional.
1.2. CATSER: 12920 – Assistência Médica Hospitalar, domiciliar complementar de saúde, convênio. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no CATSER e as constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
1.3. O regime de contratação será na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL SEM COPARTICIPAÇÃO, cujas acomodações serão tipo enfermaria e apartamento.
1.4. É obrigatória a oferta de planos de assistência à saúde, respeitadas as coberturas, exames e procedimentos mínimos estabelecidos pela ANS e em conformidade com a Lei n.º 9.656/98.
1.5. Os serviços serão prestados através de rede própria e/ou credenciada, sem limite de idade, incluindo-se garantia de cobertura de doenças e lesões pré-existentes, crônicas ou congênitas, em igualdade de condições com os demais integrantes do grupo de beneficiários.
1.6. A empresa participante e o plano apresentado para contratação devem ter registro ativo na Agência Nacional de Saúde Suplementar –ANS.
1.7. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.8. A contratação tem por objetivo dar continuidade à prestação de serviço de assistência médica aos servidores ativos e inativos do CREMEB e seus respectivos dependentes.
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Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão:
5.1.1
Os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados, abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico, desde que.
5.1.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionado com o objeto deste Pregão.
5.1.1.2 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
5.1.1.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando- se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
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5.1.1.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREMEB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2 Não poderão participar deste Pregão:
5.2.1 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2 cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.3 empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CREMEB, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.4 empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.5 empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.6 empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.7 empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 5.2.8 quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.9 Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.10 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.11 empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.2.12 empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
5.2.13 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 7.1 A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
7.2 A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do
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objeto.
7.3 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.4 A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.5
A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
7.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
7.7 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.8 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
7.9
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
7.10 O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
7.10.1 Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.
7.11 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.11.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
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13.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
13.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::
13.2 As consultas previstas nos subitens acima serão realizadas em nome da licitante, do sócio majoritário e do sócio que exercer a gerência e administração da licitante.
13.3 Constatada a existência de sanção aplicada a licitante vencedora, o Pregoeiro identificará a sua abrangência e, dependendo da sanção aplicada, considerará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
13.4 O posicionamento sobre a abrangência das sanções registradas, seguirá o entendimento majoritário do Tribunal de Contras da União – TCU, sendo a sanção aplicada com supedâneo no art. 87, inciso III, da Lei das Licitações restringe-se ao órgão ou entidade contratante, não sendo, portanto, extensível a toda a Administração Pública.
14.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.1.1 Cópia do documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, cópia de instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
14.1.2 No caso de empresário individual: Cópia de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.1.4
No caso de sociedade simples: Cópia da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 14.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Instrução Normativa n° 10, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
14.1.6 No caso de pessoa jurídica ou empresário estrangeiro (a) em funcionamento no País: decreto de autorização.
Parágrafo único: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos 8
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da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nacional, e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei.
14.2.3 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.2.4 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93.
14.2.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.2.7 Verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.2.8 Caso não ocorra a regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação da licitação.
14.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA:
14.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.3.2 A certidão referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
14.3.3 Apresentação de Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.3.4 A boa situação financeira da empresa que deverá apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo --
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante
Ativo Total -- SG =
Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante
Ativo Circulante -- LC =
Passivo Circulante
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14.3.5 As empresas que apresentarem, resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação, ou seja, de R$
14.3.6 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, será substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto no art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
14.3.7 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.3.8 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo previsto do item 12 do edital, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.4
Para fins de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s):
14.4.1 A licitante deverá comprovar a sua qualificação técnica, conforme abaixo:
14.4.1.1 Prova de Registro na ANS da licitante, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro.
14.4.1.2 Prova de registro na ANS do(s) plano(s) ofertado(s), conforme área geográfica de abrangência solicitada no item 1.1, bem como da segmentação assistencial oferecida nos termos da Resolução Normativa nº 387, de 28 de outubro de 2015, da ANS, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro.
14.4.1.3 Apresentação de atestado(s), emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou privada(s), comprovando que a licitante prestou ou presta serviços pertinentes e compatíveis de planos de assistência àsaúde.
14.4.1.3.1 O atestado de capacidade técnica deverá conter, obrigatoriamente, a especificação do serviço, a identificação da empresa ou entidade que forneceu o atestado, a assinatura e o telefone para diligências, se for ocaso.
14.4.1.3.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, quando solicitado pelo Pregoiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.4.1.3.3 O atestado(s) deverá(m) conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que o Cremeb possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
14.4.1.3.4 O CREMEB se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
14.4.2 Prova de auferimento do IDSS – Índice de Desenvolvimento da Saúde Suplementar com nota igual ou superior a “0,7”, junto ao último período apurado e divulgado pela ANS.
14.4.3 Declaração se comprometendo a disponibilizar a todos os beneficiários rede credenciada de atendimento ao plano ao qual o servidor tenha aderido, para prestar os serviços assistenciais descritos neste instrumento.
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14.4.4 Declaração emitida pela licitante de que a mesma não se encontra sob Regime de Direção Fiscal junto a ANS.
14.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
14.6 Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
14.7 Os documentos remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
14.8 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Compras, situado a Rua Guadalajara, 175, Morro do Gato, Slavador -Ba – CEP 40.140- 460.
14.9
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.10 As exigências a serem comprovadas por documentação emitida em língua estrangeira serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.11
Para fins de assinatura do contrato, os documentos emitidos em língua estrangeira serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.12 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.13 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.13.1 O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
14.13.2 A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.14 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.1.1 Cópia do documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, cópia de instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
14.1.2 No caso de empresário individual: Cópia de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.1.4
No caso de sociedade simples: Cópia da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 14.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Instrução Normativa n° 10, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
14.1.6 No caso de pessoa jurídica ou empresário estrangeiro (a) em funcionamento no País: decreto de autorização.
Parágrafo único: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos 8
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da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nacional, e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei.
14.2.3 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.2.4 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93.
14.2.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.2.7 Verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.2.8 Caso não ocorra a regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação da licitação.
14.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA:
14.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.3.2 A certidão referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
14.3.3 Apresentação de Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.3.4 A boa situação financeira da empresa que deverá apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo --
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante
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Ativo Circulante -- LC =
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14.3.5 As empresas que apresentarem, resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação, ou seja, de R$
14.3.6 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, será substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto no art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
14.3.7 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.3.8 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo previsto do item 12 do edital, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.4
Para fins de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s):
14.4.1 A licitante deverá comprovar a sua qualificação técnica, conforme abaixo:
14.4.1.1 Prova de Registro na ANS da licitante, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro.
14.4.1.2 Prova de registro na ANS do(s) plano(s) ofertado(s), conforme área geográfica de abrangência solicitada no item 1.1, bem como da segmentação assistencial oferecida nos termos da Resolução Normativa nº 387, de 28 de outubro de 2015, da ANS, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro.
14.4.1.3 Apresentação de atestado(s), emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou privada(s), comprovando que a licitante prestou ou presta serviços pertinentes e compatíveis de planos de assistência àsaúde.
14.4.1.3.1 O atestado de capacidade técnica deverá conter, obrigatoriamente, a especificação do serviço, a identificação da empresa ou entidade que forneceu o atestado, a assinatura e o telefone para diligências, se for ocaso.
14.4.1.3.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, quando solicitado pelo Pregoiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.4.1.3.3 O atestado(s) deverá(m) conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que o Cremeb possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
14.4.1.3.4 O CREMEB se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
14.4.2 Prova de auferimento do IDSS – Índice de Desenvolvimento da Saúde Suplementar com nota igual ou superior a “0,7”, junto ao último período apurado e divulgado pela ANS.
14.4.3 Declaração se comprometendo a disponibilizar a todos os beneficiários rede credenciada de atendimento ao plano ao qual o servidor tenha aderido, para prestar os serviços assistenciais descritos neste instrumento.
10
Rua Guadalajara, 175, Morro do Gato – Barra, CEP: 40.140-460, Salvador/BA
Tel.: (71) 3339-2800 - cremeb@cremeb.org.br \| www.cremeb.org.br

14.4.4 Declaração emitida pela licitante de que a mesma não se encontra sob Regime de Direção Fiscal junto a ANS.
14.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
14.6 Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
14.7 Os documentos remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
14.8 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Compras, situado a Rua Guadalajara, 175, Morro do Gato, Slavador -Ba – CEP 40.140- 460.
14.9
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.10 As exigências a serem comprovadas por documentação emitida em língua estrangeira serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.11
Para fins de assinatura do contrato, os documentos emitidos em língua estrangeira serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.12 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.13 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.13.1 O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
14.13.2 A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.14 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.