Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO


Credenciamento: 6 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 
10.1 - Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que poderão ser consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Instrução Normativa Nr 05/95/MARE, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, Decreto Nr 3.722, de 09 de janeiro de 2001, e Decreto Nr 4.485, de 25 de novembro de 2002; ou
a1) Atender todas as condições exigidas para habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, conforme parágrafo único do art. 3º do Decreto Nr 3.722, de 09 de janeiro de 2001.
a2) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei Nr 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
10.2 -As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Nr 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3 - Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
10.4 - Comprovação de capital mínimo (integralizado) ou o valor do patrimônio líquido (comprovados pelo balanço assinado pelo contador da empresa) a que se refere o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93 de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado dos itens em que a empresa decidir participar, descontado da percentagem correspondente dos valores já compromissados (subitem 10.4), na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de

índices oficiais. A comprovação poderá ser realizada on-line no SICAF, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1);
10.5 - A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar Nr 123/06. A comprovação pode ser realizada on-line no SICAF, se disponível ;
10.7 Declarar a garantia dos materiais entregues conforme o Anexo I;
10.8 - Licença Sanitária Estadual ou Municipal, de acordo com o Artigo 5º da Portaria GM/MS nº 2.814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998;
10.9 - Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa participante do Pregão, de acordo com o Artigo 5º da Portaria GM/MS nº 2.814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998;
10.10 – Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle , outorgado pela Autoridade Sanitária do Laboratório Fabricante dos produtos ou Certificado da ANVISA (somente para os casos aplicáveis), de acordo com o Artigo 5º da Portaria GM/MS nº 2.814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998;
10.11 – Certificado de Registro do Produto emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária, de acordo com o Artigo 5º da Portaria GM/MS nº 2.814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998;
10.12 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado ;
10.13 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.14 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.15 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.16 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, enviando os documentos necessários à habilitação em até 05 (cinco) hora depois de convocados, exclusivamente por meio eletrônico, pela convocação de anexo do COMPRASGOVERNAMENTAIS e, em até 72 (setenta e duas) horas depois de convocados, ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile) autenticada por Cartório competente, ou pelo pregoeiro ou qualquer servidor da administração mediante amostra do original, ou publicação em órgão de Imprensa Oficial;
10.16.1- Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, poderá enviar a documentação uma única vez na convocação do item de menor ordem. Os documentos serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (ZIP ou RAR).
10.17 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.17.1-Em nome da licitante e, preferencialmente, com o Nr do CNPJ e o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.

10.18 – A Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte , ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
b) que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) que a empresa não utiliza mão-de-obra direta e indireta de menores , conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002;
d) a declaração que está de acordo com as exigências do edital , de modo que não há necessidade das referidas declarações em modelo impresso;
e) declaração independente de proposta , conforme Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 e disposto nos artigos 90 e 95 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.19 – Certidão de Débitos Trabalhistas , emitido pelo TST, dentro do período de validade, de acordo com a Lei Nr 12.440/2011 e o inciso V, Art 29 da Lei Nr 8.666 do ano de 1993.