Objeto: 1. Registro de Preços para aquisição de Colchonetes de Espuma de Poliuretano e Revestimento em (COURVIM), destinados à distribuição para os alunos de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação.
DESCRIÇÃO GERAL DO OBJETO E QUANTITATIVOS
A descrição do objeto está relacionada na Seção Anexa (Especificações Técnicas do Objeto) deste Anexo I. Os quantitativos a serem licitados são:











  






  
Os quantitativos informados são estimativas baseadas em parâmetros estabelecidos pelo número de matrículas e uso do produto por cada região, cabendo à vencedora executar a entrega conforme ordem de fornecimento.
O fornecimento do produto está sujeito às condições estabelecidas em Edital, quanto à quantidade, qualidade, especificações, estimativas e demais exigências.
A Secretaria Municipal de Educação não se obrigará a adquirir o(s) produto(s), objeto(s) deste Termo de Referência, da vencedora do certame, futura detentora do Registro de Preço, uma vez que, o mesmo não caracterizará compromisso de aquisição.
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
O detalhamento das especificações técnicas dos objetos estão descritos na Seção Anexa (Especificações Técnicas do Objeto) deste Anexo I.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização por esta Secretaria não exonera nem diminui a completa responsabilidade da empresa por quaisquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.
O controle da fiscalização da execução do contrato deverá ser acompanhada por servidores designados em atendimento aos art. 6º e 7º do Decreto Municipal nº 54.873/14, com fundamento em Portaria nº 4.772/15, e suas alterações posteriores.
Os servidores designados exercerão toda e qualquer ação de orientação geral e fiscalização contratual nos termos do Decreto nº 54.873/14 e Portaria SF nº 170 de 31 de agosto de 2020, observadas alterações posteriores.
Para o cumprimento das atribuições de fiscal, os servidores poderão, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos de documentos e informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos pertinentes e que se fizerem necessários.
DAS ALTERAÇÕES NO PRODUTO E/OU MARCA/TROCA DE MARCA DE PRODUTOS E CONTROLE DE QUALIDADE
A troca de marca/alteração de produtos deverá ser previamente e formalmente comunicada à unidade gestora, para autorização expressa, que ocorrerá mediante justificativa fundamentada.
Para toda troca, deve ser encaminhada amostra do produto, documentos, certidões e certificados solicitados no momento da licitação, com a finalidade de garantir a adequação às especificações técnicas exigidas na inicial, bem como, a segurança e qualidade do produto, para o qual poderá ser exigida análises de conformidade que serão processadas, às expensas da empresa fornecedora, na conformidade do item 5.4 deste Anexo.
Para a análise de troca de marca do produto deverão ainda ser entregues junto ao pedido 3 (três) amostras que serão submetidas à avaliação de mudança. As amostras deverão ser entregues à Rua Doutor Diogo de Faria, 1.247, Vila Clementino, Sala 211, das 09h às 17h ou nas dependências de empresa/instituto indicado por esta Pasta para este fim.
Caso a Administração entenda necessário, o prazo para o contato e encaminhamento das amostras à empresa/instituto, que a avaliará a conformidade do produto quando solicitada, deverá será de até 3 (três) dias úteis a contar da data de notificação.
Os preços registrados não poderão ser alterados em decorrência de troca de marca solicitada pelo fornecedor.

Para o controle de qualidade, em qualquer tempo, esta Administração poderá solicitar 3 (três) amostra(s) necessária(s) para análise de conformidade do(s) produto(s), inclusive no caso de troca/alteração do produto, com a finalidade de garantir o atendimento das especificações técnicas do produto que está sendo adquirido/entregue, conforme segue:
As amostras serão coletadas para avaliação da conformidade das características existentes nas especificações do produto. As análises poderão ser feitas por empresa/instituto indicada por esta Secretaria.
O produto deverá estar acondicionado em sua embalagem original de fornecimento (embalagem primária), devidamente identificada com o nome da empresa fornecedora, CNPJ, marca e fabricante do produto ofertado, data de validade, de acordo com os itens 6 e 7 da Seção Anexa (Especificações Técnicas do Objeto) do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
A(s) amostra(s) será(ão) coletada(s) no(s) ponto(s) de entrega do(s) produto(s), conforme item 5.3.1 do Anexo III no horário das 09h às 17h, No ato da coleta da(s) amostra(s), a empresa deverá acompanhar o representante da SME e/ou da DRE, através de representante/preposto a retirada da(s) mesma(s), de modo a atestar o(s) objeto(s) e tomar ciência, juntamente ao representante desta Secretaria e/ou suas jurisdicionadas.
A amostra que estiver em desconformidade com as especificações técnicas, componentes da SEÇÃO ANEXA (Especificações Técnicas do Objeto) deste Anexo I - Termo de Referência, sujeitará a empresa a uma nova coleta de amostra(s) para contraprova a ser reavaliada nos termos e condições já estabelecidos.
Caso ocorra novamente a não aprovação da(s) amostras, a empresa fornecedora fica sujeita as cláusulas pertinentes do item 4 deste Anexo I - Termo de Referência e implicações específicas relativas ao item 8 do Anexo IV - Minuta do termo de Contrato.
Toda(as) amostra(s) retirada(s) para avaliação da conformidade, quando solicitadas no momento da aquisição deverá(ão) ser reposta(s) imediatamente após a retirada para análise.
O prazo para a retirada da amostra para avaliação é de até 3 (três) dias úteis após a notificação da empresa a respeito da necessidade da sua coleta.
A notificação deverá ser enviada via e-mail. A empresa fornecedora deverá informar o nome do responsável, preposto autorizado, que acompanhará a retirada do objeto.
As eventuais despesas decorrentes das análises e ensaios técnicos para verificação da conformidade da(s) amostra(s) às exigências deste Termo, que sejam realizados no decorrer da fase de execução contratual, correrão por conta exclusiva da contratada.
Demais questões relacionadas à troca de produto por inconformidades, estarão sujeitas às ‘Sanções Administrativas’ item 8 do Anexo IV (Minuta do Termo de Contrato).
DEVERES E RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS
Os deveres e responsabilidades do órgão gerenciador a respeito deste registro de preços são os elencados em art 6º do Decreto 56.144/2015 e demais obrigações previstas em Edital.
DOS CUSTOS
O detalhamento do(s) custo(s) do(s) item(ns) deste Anexo I - Termo de Referência - figura como Anexo II - Modelo de Proposta de Preços.
Para os valores apresentados relativos ao fornecimento do produto deverão estar inclusos custos de fabricação/produção, transporte, logística, custos trabalhistas e demais custos necessários à efetivação do fornecimento.
SEÇÃO ANEXA


Anexo II: Modelo de proposta de preços
À
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Proposta de preços
Referência: Edital de Pregão Eletrônico nº [●]/SME/[●]
[Nome do proponente], com domicílio à [endereço do licitante com logradouro, número, complemento, bairro e cidade], CNPJ nº [●], telefone [●], FAX [●], e-mail [●], neste ato representado por [nome do representante], [qualificação civil do representante, cargo e referência a instrumento de mandato, se houver], pelo presente propõe o fornecimento do produto [●], conforme as características descritas nos Anexos I e II do Edital, inclusive no que diz respeito à embalagem, rotulagem e entrega, conforme as seguintes condições:
















  
Os preços ofertados incluem todos os custos diretos e indiretos, incluídas as despesas de frete até os locais de entrega, os encargos sociais e trabalhistas, fiscais e demais despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.
O proponente se submete a todas as cláusulas e condições do edital, bem como às disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Municipal nº 13.278/02 e demais normas complementares.
São Paulo, [●] de [●] de [●]
[assinatura do responsável legal]
Nome: [●]
RG: [●]
Cargo:
[1]Não inferior a 60 dias corridos
Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [●]/SME/20[●]
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6016.2021/0026170-4
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº [●]/SME/20[●]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação.
DETENTORA: [●]
CNPJ: [●]
OBJETO: Registro de preços para aquisição de Colchonetes de Espuma de Poliuretano e Revestimento em (COURVIM), destinados à distribuição para os alunos de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação.
Aos [●] dias do mês de [●] do ano de [●], de um lado, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da Prefeitura do Município de São Paulo, sediada na Rua Borges Lagoa, 1.230, Vila Clementino, São Paulo, SP, CNPJ nº 46.392.114/0001-25, representada neste ato pelo(a) Coordenador(a) da [●], Sr.(a) [●], nos termos da competência delegada pela Portaria nº [●], e, de outro lado, a empresa [Nome da detentora] 1 , com domicílio à [endereço da detentora com logradouro, número, complemento, bairro e cidade], CNPJ nº [●], telefone [●], FAX [●], e-mail [●] (a “Detentora”), neste ato representado por [nome do representante], [qualificação civil do representante, cargo e referência a instrumento de mandato, se houver], consoante as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº [●], resolvem firmar Ata de Registro de Preços (esta “Ata”), regida pelas seguintes cláusulas.
Objeto

O objeto desta Ata é o registro de preços para fornecimento de Colchonetes de Espuma de Poliuretano e Revestimento em (COURVIM), destinados à distribuição para os alunos de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação.cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº [●] (o “Edital”), parte integrante desta Ata de Registro de Preço.
A expectativa de consumo do item é de [●] [unidade de medida] por [●]. Preços Os preços registrados nesta Ata estão especificados abaixo.
Os valores referidos no item antecedente constituem preço máximo, sendo certo que as partes podem pactuar valores mais baixos ao tempo da contratação.
O preço referido constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pelo fornecimento do material, incluídos todos os custos decorrentes de transporte, de despesas trabalhistas, previdenciárias, tributos e quaisquer outras despesas e encargos necessários, não sendo devida à contratada nenhuma outra remuneração.
O preço a ser pago ao detentor da Ata será o vigente na data do pedido, independentemente da data de entrega do produto.
Considerar-se-á data em que se formalizar sua convocação a data em que for publicada no DOC a autorização da autoridade competente para a utilização da Ata.
Revisão de preços
Os preços somente poderão ser reajustados após um ano de vigência da Ata, nos termos do artigo 40° inciso XI da Lei n° 8666./93 e da Portaria SF 68/97.
As condições de reajustamento pactuadas poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.
O índice inicial (Io) e o preço inicial (Po) terão como data base aquela correspondente à data limite para apresentação da proposta, nos termos previstos no artigo 3°, inciso VIII do Decreto n° 25.236/1987.
A aplicação de novos reajustes deverá considerar a data e os valores do reajuste anterior.
O índice de reajuste se dá em caráter excepcional pelo do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, enquanto perdurarem as incertezas quanto ao parecer definitivo do Tribunal de Contas do Município - TCM - que levam ao sobrestamento da utilização do índice previsto no artigo 7º do Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, nos termos da Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda - SF nº 389 de 18 de Dezembro de 2017.
As condições de reajustamento pactuadas poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.
Durante o período de vigência desta Ata, os preços não serão reajustados automaticamente.
Os preços vigentes podem, contudo, ser revistos pela Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais (a ”COMPREM”), nos termos do Decreto Municipal nº 49.286/2008.
A revisão dos preços registrados, objetos da Ata, não alcançará automaticamente os preços estabelecidos nos contratos já celebrados antes da data dos efeitos da revisão concedida, nem os preços a serem estabelecidos nos contratos ainda não celebrados, desde que, antes da data dos efeitos da revisão concedida, já tenha sido publicada no DOC a autorização da autoridade competente para a utilização da Ata.
Os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado e, independentemente de provocação, no caso de redução destes, ainda que temporária, a detentora obriga-se a comunicar à COMPREM o novo preço, para adoção das providências cabíveis.



  

Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à administração, ficará obrigada à devolução dos valores recebidos indevidamente. O acompanhamento dos preços pela COMPREM não desobriga as unidades requisitantes de efetivarem pesquisa de mercado previamente à contratação.
Embalagem e rotulagem A embalagem e a rotulagem deverão seguir as especificações descritas no Anexo I do Edital, que é parte integrante desta Ata.
Local, procedimentos e prazo para entrega
4.
2. Os prazos de entrega para o produto serão conforme planilha, abaixo e contarão a partir da retirada de cada Ordem de Fornecimento:
3. O produto deverá ser transportado em veículo que tenha condições de preservação da integridade do mesmo e entregue nos almoxarifados das Diretorias Regionais de Educação.
4. As datas e quantidades estabelecidas na ordem de fornecimento poderão ser alteradas pela SME, em comum acordo com a fornecedora, desde que não haja prejuízo às unidades atendidas.
1. Os locais de entrega são os abaixo relacionados:
O objeto deste Edital também poderá ser entregue em outro local que esta Pasta determinar, desde que dentro da Região Metropolitana de São Paulo. Controle de qualidade



  







1. Os aspectos referentes ao controle de qualidade deverão seguir as especificações descritas no Anexo I do Edital, parte integrante desta Ata.
7. Transporte
2. Os aspectos referentes ao transporte deverão seguir as especificações descritas no Anexo I do Edital, parte integrante desta Ata.
8. Das demais obrigações da detentora
3. A detentora será responsável pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos materiais.
4. A detentora deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais.
9. Vigência da Ata
5. A Ata terá vigência por doze meses a partir da data de sua assinatura, prorrogável nos moldes do artigo 14, Decreto nº 56.144/2015.
10. Rescisão da Ata
6. A Ata poderá ser rescindida pela administração:
a. Quando a detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata ou do Edital;
b. Quando a detentora recusar-se ao atendimento da demanda solicitada, dentro da quantidade estimada na Ata, ressalvada a hipótese prevista no artigo 18, §2º, do Decreto Municipal 56.144/2015;
c. Quando a detentora deixar de retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, ou de formalizar o termo de contrato decorrente da Ata, quando cabível, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
d. Quando a detentora der causa à resolução do termo de contrato;
e. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do pedido;
f. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a sua redução;
g. Quando ficar constatado que a detentora perdeu qualquer das condições de habilitação ou qualificação exigidas na licitação;
h. Se a detentora descumprir o estabelecido no parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal 13.278/2002;
i. Se a detentora sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei Federal 8.666/1993, ou no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, ou se, em virtude de lei ou decisão judicial, ficar impedida de contratar com a administração pública;
j. Por razões de interesse público, devidamente justificado.
7. A comunicação da rescisão da Ata, nos casos previstos nos itens antecedentes, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
8. Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOC.
9. A Detentora poderá requerer por escrito a rescisão da Ata, quando ela comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata.
1. O requerimento a que se refere o item antecedente deverá ser formulado com antecedência mínima de trinta dias, sendo facultado à administração aplicar as penalidades previstas neste edital, caso não aceite as razões invocadas pela detentora.


11. Utilização da Ata
10. A utilização da Ata será feita nos termos do Decreto nº 56.144/2015 e do Decreto nº 56.475/2015.
11. A ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão do Poder Executivo do Município de São Paulo, inclusive autarquias, fundações pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de São Paulo, conforme disposição legal do Decreto 56.144/2015 e observado o disposto no item 19.4 do Edital
2. Havendo interesse na utilização da Ata de Registro de Preços, a COMPS deverá ser previamente consultada e autorizar sua utilização por órgão ou entidade não participante.
3. O órgão não participante interessado deverá manifestar formalmente seu interesse, informando, inclusive, o quantitativo necessário para sua utilização.
4. Verificada a possibilidade de adesão, caberá ao Detentor da Ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos inicialmente estimados e desde que não haja prejuízo ao atendimento das obrigações anteriormente assumidas.
5. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, no conjunto, a 100% do quantitativo registrado na ata de registro de preços em vigor.
12. As aquisições decorrentes desta Ata serão formalizadas, após convocação pelo DOC, por meio de contrato ou, na hipótese prevista no art. 62 da Lei Federal nº 8.666/1993, por meio de nota de empenho.
13. A Detentora não pode se recusar a assinar o contrato ou retirar a nota de empenho.
6. Na hipótese de inobservância da obrigação prevista no item acima, a critério da administração, poderá ser celebrado contrato com remanescentes da licitação, observadas a ordem classificatória e nas mesmas condições oferecidas pela Detentora, inclusive quanto ao preço.
14. Após a convocação da Detentora, esta terá o prazo de até três dias úteis para a assinatura do contrato, quando cabível e/ou a retirada da nota de empenho pertinente, oportunidade em que deverá comparecer munida dos seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da CONTRATADA, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais, a divida ativa da União e contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil.
d) Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da CONTRATADA. No caso da contratada ter domicílio no estado de São Paulo à certidão de regularidade deverá ser a Certidão negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, conforme regras da Resolução Conjunta SF/PGE 02/2013 ou outra norma que vier a substituí-la.
e) Certidão negativa de débitos referentes a tributos municipais relacionados com a prestação licitada, expedida por meio de unidade administrativa competente do domicílio da CONTRATADA.
f) Ficha de Dados Cadastrais (FDC), que é o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliários (CCM) no município de São Paulo.
g) Certidão negativa de débito tributário mobiliário, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças deste Município de São Paulo. Caso o licitante não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não está cadastrada e que nada deve a esta municipalidade, relativamente aos tributos afetos à prestação licitada.
h) Documento obtido via internet comprovando a ausência de inscrição do licitante no CADIN Municipal. i) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

k) Certificado de Apenamento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP. l) Certidão Negativa de Licitantes inidôneos, emitida pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
m) Certificado de Registro Cadastral (CRC) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias.
n) Certidão Negativa emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias.
o) Declaração de inexistência de restrição para licitar e/ou contratar com a Administração Pública em relação ao Município de São Paulo, de acordo com o Anexo V do Edital.
p) Declaração de não possuir a participação de servidor(es) da Municipalidade de São Paulo no quadro societário, de acordo com o Anexo V do Edital.
15. A convocação da detentora será formalizada por meio da publicação no DOC da autorização por parte da autoridade competente para a utilização desta Ata.
16. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.
17. A Detentora deverá comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.
18. O Objeto deverá ser fornecido na forma do Anexo I do Edital, observado o prazo constante da ordem de serviço.
7. A Detentora assume inteira responsabilidade pela qualidade e conformidade do serviço prestado com as condições estabelecidas no Edital e no instrumento contratual a ser celebrado, bem como na legislação que regulamente a matéria.
19. Para a retirada de cada nota de empenho e para a assinatura de contrato, a Detentora da Ata deverá apresentar documentos que demonstrem a sua regularidade fiscal, conforme item 8.4 do Edital, bem como documento que comprove não possuir pendências junto ao CADIN Municipal.
12. Condições de pagamento
20. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com os fornecimentos, mediante apresentação dos originais da nota fiscal ou nota fiscal fatura, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho, atendidas ainda as normas estabelecidas pela Portaria SF nº 170/2020 e alterações;
21. O prazo de pagamento será de até 30 dias corridos, a contar da data em que for atestada a efetiva entrega do produto. O ateste da entreva deverá observar todo o procedimento previsto na Portaria SF 170/2020 e alterações, especialmente o prazo do art. 1º, §15.
8. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da detentora, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
22. Em caso de antecipações de pagamento, nos termos da legislação vigente, o valor a ser pago terá um desconto, calculado com base em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
23. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente de titularidade da Detentora no Banco do Brasil, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/2010;
24. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às normas referentes a pagamento dos fornecedores.















9.



















12.



13. Penalidades
1. Além das penalidades previstas no Edital e na legislação, a Detentora está sujeita à aplicação das penalidades especificadas neste item 13, cujo procedimento observará o Decreto Municipal nº 44.279/03:
1. Caberá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta caso a DETENTORA der causa por qualquer hipótese prevista no item 10.1 desta Ata de Registro de Preços.
2. Multa diária de 2% (dois por cento) do valor total da proposta, pelo atraso injustificado na assinatura do contrato, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento);
3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas na contratação oriunda deste Registro de Preços a contratada estará sujeita a aplicação das penalidades previstas no Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato do Edital de Pregão Eletrônico n° [●]/SME/[●].
2. Previamente à aplicação da penalidade, a Detentora será intimada para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias úteis. 3. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras, quando cabíveis.
4. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a ocorrência das hipóteses listadas acarretará a aplicação de penalidades relacionadas na Lei 8.666/93.
5. A importância relativa às multas poderá ser descontada de valores devidos pela SME à detentora ou ser inscrita para constituir dívida ativa, na forma da lei, caso em que estará sujeita ao procedimento executivo.
6. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a mesma tenha a receber da PMSP. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.
7. Cabe a cada órgão participante e unidades descentralizadas de SME, na condição de fiscal do contrato, a aplicação das penalidades previstas na respectiva ata, devendo a unidade requisitante informar textualmente se a infração ocorreu por força maior, por culpa da detentora ou por fato imputável à Administração.
8. Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do art. 109 da Lei federal nº 8.666/1993, observados os prazos ali fixados.
9. Os recursos devem ser dirigidos à Unidade Contratante de cada órgão nas condições previstas em contrato, para deliberação do Ordenador de Despesas.
10. Caberão recursos protocolados junto a Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Doutor Diogo de Farias, 1247, CEP: 04037-004, Vila Clementino – São Paulo, SP, das 9h às 16h - dentro do prazo previsto nos termos do art. 109 da Lei Federal 8666/1993, observados os prazos ali fixados. Os recursos devem ser dirigidos a(o) Coordenador(a) SME/COSERV da Secretaria Municipal de Educação.
4. Não serão conhecidos recursos enviados por fax ou meio eletrônico se os originais não forem fisicamente protocolizados dentro do prazo previsto em lei.
11. Sem prejuízo da aplicação de multa à Detentora, se a infração cometida caracterizar má-fé ou causar risco de desabastecimento, podem ainda ser aplicadas, a critério da administração, as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
12. Toda decisão sobre aplicação de penalidade deverá ser informada ao órgão gestor do Registro de Preços, com a finalidade de se garantir o pleno cumprimento da fiscalização geral da Ata.
13. A eventual aplicação das penalidades previstas na Ata ou sua dispensa caberá à SME, devendo a unidade requisitante informar se a infração ocorreu por culpa da detentora ou por força maior, caso fortuito ou fato imputável à Administração, conforme o caso.
5. As penalidades de advertência e multa devem ser aplicadas diretamente pelos órgãos participantes.

14. O procedimento para aplicação de penalidade observará o disposto no Decreto Municipal 44.279/2003.
13. Disposições gerais
25. A Administração não se obriga a contratar exclusivamente por esta Ata, podendo rescindi-la ou promover licitação específica, quando julgar conveniente, mediante ato fundamentado, nos termos da legislação pertinente.
26. As especificações técnicas do produto não expressamente declaradas nesta Ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes. Caso sobrevenha alteração das normas citadas nesta Ata e no Edital, prevalecerão as novas normas, independentemente de formalização de termo de aditamento.
27. A avaliação da qualidade por parte da administração não exclui a responsabilidade da Detentora e do fabricante pela qualidade do produto entregue.
28. A contratante, previamente à formalização do contrato, através de despacho do ordenador da despesa, nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014, designará o fiscal do contrato e o seu substituto.
29. É parte integrante desta Ata a proposta apresentada pela Detentora no Processo Eletrônico nº [●].
30. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
31. Para a execução deste ajuste, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste ajuste, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
32. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata é competente, por força de lei, o Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
Por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.
______________________________
Secretaria Municipal de Educação
______________________________
Detentora
TESTEMUNHAS:
1.
02.
Anexo IV: Minuta do Termo de Contrato
TERMO DE CONTRATO Nº [●]/SME/20[●]
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6016.2021/0026170-4 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [●]/[●]/20[●]
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº [●]/SME/20[●]
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação
CONTRATADA: [●]
CNPJ Nº [●]
OBJETO: Colchonetes de Espuma de Poliuretano e Revestimento em (COURVIM), destinados à distribuição para os alunos de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação.
VALOR UNITÁRIO: R$ [●] ([●]).
VALOR TOTAL: R$ [●] ([●]).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:[●] NOTAS DE EMPENHO: [●]

Aos [●] dias do mês de [●] do ano de [●], de um lado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da Prefeitura do Município de São Paulo (a “SME”), sediada na Rua Borges Lagoa, 1.230, Vila Clementino, São Paulo, SP, CNPJ nº 46.392.114/0001-25, representada neste ato pelo(a) Coordenador(a) da [●], Sr.(a) [●], nos termos da competência delegada pela Portaria nº [●], e, de outro lado, [Nome da contratante], com domicílio à [endereço da contratante com logradouro, número, complemento, bairro e cidade], CNPJ nº [●], telefone [●], FAX [●], e-mail [●] (a “CONTRATADA”), neste ato representado por [nome do representante], [qualificação civil do representante, cargo e referência a instrumento de mandato, se houver], consoante as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº [●] (o “Edital”) e da Ata de Registro de Preços nº [●], resolvem firmar contrato, a ser regido pelas seguintes cláusulas.
1. Objeto
1. O objeto deste contrato é aquisição de Colchonetes de Espuma de Poliuretano e Revestimento em (COURVIM), destinados à distribuição para os alunos de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação. (o “Objeto”), nos termos do estabelecido na Ata de Registro de Preços nº [●] (a “Ata”).
2. Para o fornecimento do Objeto, deverão ser observadas as especificações contidas no item 1 da Ata, no Anexo I e a proposta da CONTRATADA apresentada no Processo Eletrônico nº [●], que integram o presente, independentemente de transcrição.
1. Local da entrega
3. A entrega do Objeto deverá obedecer ao determinado no item 5 da Ata.
4. No ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações técnicas, será emitido termo de recebimento provisório, pela Contratante.
5. O referido objeto deverá ser entregue acompanhado de nota fiscal ou nota fiscal fatura, bem como de cópia da nota de empenho.
2. Vigência
6. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, prorrogável nos moldes previstos pela Lei nº 8.666/93.
7. O presente contrato extinguir-se-á, de pleno direito, com o advento do termo final do prazo de vigência ou com o adimplemento das obrigações assumidas pelas partes, o que ocorrer primeiro.
3. Preço e condições de pagamento
8. O valor do presente contrato é de R$ [●] ([●]), onerando a dotação orçamentária nº [●], conforme demonstra a Nota de Empenho nº [●].
9. O pagamento será efetuado após o fornecimento do produto, onde constarão os itens efetivamente entregues.
10. O pedido de pagamento deverá ser acompanhado da nota fiscal ou nota fiscal fatura com atestado do fiscal do contrato, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho.
1. Na hipótese de existir nota de retificação ou nota suplementar de empenho, cópias das mesmas deverão acompanhar os demais documentos.
11. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com os fornecimentos, mediante apresentação dos originais da nota fiscal ou nota fiscal fatura, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho, atendidas ainda as normas estabelecidas pela Portaria SF nº 170/2020 e alterações;
12. O valor total do Contrato compreenderá todos os custos diretos e indiretos, os encargos sociais e trabalhistas, fiscais e demais despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação.
13. Os preços contratuais não serão reajustados dentro do período de sua vigência.
14. O prazo de pagamento será em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da entrega da nota fiscal ou nota fiscal/fatura acompanhada da documentação exigida na Portaria SF 170/2020 e suas alterações, e deverá ocorrer mediante fornecimento efetivamente prestado via ordem de fornecimento;

15. Caso venha ocorrer necessidade de providências complementares por parte da empresa fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, retomando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas;
16. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente de titularidade da Empresa/Instituição contratada no Banco do Brasil, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/2010;
17. Havendo atraso nos pagamentos por parte da SME, serão aplicadas as regras da Portaria SF nº 05/2012 ou legislação em vigor.
18. Em caso de antecipações de pagamento, nos termos da legislação vigente, o valor a ser pago terá um desconto, calculado com base em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
19. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente de titularidade da Detentora no Banco do Brasil, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/2010, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 22/01/10;
20. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às normas referentes a pagamento dos fornecedores.
4. Obrigações da Contratada
21. Além das OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA determinadas no Termo de Referência – ANEXO I do Edital e deste ajuste e sem embargo de outras previsões adicionais dispostas na legislação vigente, é obrigação da CONTRATADA:
22. Em cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA, caberá a esta:
2. Executar fielmente o contrato de acordo com as cláusulas avençadas, devendo realizar o fornecimento com eficiência e zelo, dentro dos padrões exigidos pelo contratante e conforme dispositivos especificados em Edital;
3. Ofertar os materiais de acordo com as normas técnicas exigidas e com estrita obediência às leis vigentes;
4. Retirar a Ordem de Fornecimento do produto;
5. Responder e responsabilizar-se pelas entregas que executar;
6. Executar, sem ônus para esta Secretaria e/ou suas DRE’s, as ações necessárias à correção e revisão de falhas verificadas nos produtos e em sua entrega;
7. Resguardar esta Secretaria contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes dos fornecimentos solicitados e/ou executados;
8. Comparecer, sempre que esta Secretaria solicitar, aos seus escritórios ou em outro local indicado em até 48 (quarenta e oito) horas, para examinar e prestar esclarecimentos relacionados ao objeto do fornecimento;
9. Cumprir os prazos estabelecidos no contrato lavrado, conforme cronograma (item 5 do Anexo III), cabendo à Contratante, nos casos de inadequação do produto, o direito de suspender a entrega, ou de aplicar as penalidades cabíveis, sem que à Contratada assista direito à indenização, e sem prejuízo das sanções previstas neste Anexo;
10. Assumir a responsabilidade sobre encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los em época própria;
11. Assumir os encargos fiscais e comerciais na prestação do fornecimento;
12. Não manter em seu quadro, contratar ou utilizar servidores desta Secretaria, sob qualquer pretexto, na execução do objeto;
13. Responsabilizar-se integralmente pela execução do objeto deste Termo, e responder em qualquer caso por eventual dano ou prejuízo de qualquer natureza, que possa causar a terceiros, bem como, pela inexecução total ou execução parcial deste objeto;

14. Realizar em até 3 (três) dias úteis a troca de produtos, que apresentem não conformidades, de acordo com o especificado no item 5 do Anexo I – Controle de Qualidade, que não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
15. Oferecer amostras para análise laboratorial, sempre que necessário, ou quando forem solicitadas, assumindo o custo das análises;
16. Comunicar a esta Secretaria, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário e/ou quando lhe for solicitado.
17. Realizar demais obrigações previstas em Contrato.
18. Manter, durante o prazo de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5. Obrigações da Contratante
23. Para a execução do objeto do presente Anexo, esta Secretaria, demais Órgãos Participantes ou Órgãos Não Participantes deverão atentar-se ao especificado em art. 7º do Decreto 56.144/2015 e itens 4.3 do Edital, 4.1 e 4.3 do Anexo III (Minuta da Ata de Registro de Preços), 13 e 14 do Anexo I (Termo de Referência) e item 8 do Anexo IV (Minuta do Termo de Contrato), incluindo:
19. Informar ao Órgão Gerenciador toda aquisição pretendida e efetivada através dos formulários próprios via processo SEI!;
20. Efetuar os pagamentos, conforme valores e prazos;
21. Fornecer os elementos suficientes e necessários à execução do fornecimento, informando a vencedora do certame, via e-mail e/ou publicação via Diário Oficial das Ordens de Fornecimento;
22. Designar o(s) fiscal(is) do contrato, conforme decreto 54.873/2014;
23. Informar ao Órgão Gerenciador quaisquer intercorrências relativas à aquisição, que ensejem nas tipificações de item 14 do Anexo I – Termo de Referência do Edital, ainda que seja o contratante o responsável por sua aplicação.
24. Realizar demais obrigações previstas em Edital.
6. Termos de Recebimento Provisório e Definitivo
24. O(s) objeto(s) do Registro de Preços será(ão) recebido(s) pelo(s) Órgão(s) Contratante(s) consoante o disposto nos artigos 73 e 76 da Lei nº 8.666/93, será recebido da forma que se segue:
25. O Recebimento Provisório ocorrerá em 10 (dez) dias úteis, contados ao final da execução do fornecimento, no local e endereço indicados na Ordem de Fornecimento;
1. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do registro funcional (RF), do servidor da Contratante responsável pela Unidade Escolar e/ou DRE;
26. O Recebimento Definitivo, dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do termo de recebimento provisório pelo fiscal ou a contar da data da apresentação de laudo conclusivo, quando solicitada apresentação de amostra para avaliação da conformidade do produto, uma vez verificado o atendimento integral da execução do fornecimento contratado, mediante Termo de Recebimento firmado pelo servidor responsável.
27. Na hipótese da identificação de produtos que não estejam em conformidade com as especificações técnicas descritas no Termo de Referência, a SME poderá rejeitá-los, devendo a Contratada se responsabilizar por todas as despesas e encargos decorrentes da substituição, bem como, comprometer-se a entregar o objeto licitado, sanando todas as ressalvas apresentadas, independentemente de outras sanções aplicáveis de acordo com o Contrato.
28. O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

7. Penalidades
25. São aplicáveis as sanções previstas no Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/ 02, do Decreto Municipal nº 44.279/03, e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no capítulo X, sendo que as multas serão aplicadas como segue:
29. Caberá multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da nota de empenho caso a Detentora se recuse a assinar Contratos oriundos da Ata de Registros de Preços ou retirar nota de empenho, ou ainda a retirar a(s) Ordem(ns) de Fornecimento dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da convocação.
30. A Detentora incidirá na mesma penalidade caso não apresente a documentação necessária para a assinatura do Contrato ou a retirada da nota de empenho.
31. Nestas hipóteses, ficará a critério da Administração a aplicação concomitante das penas de impedimento temporário do direito de licitar e contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos e/ou de declaração de inidoneidade.
32. Por dia de atraso na entrega parcial ou final dos produtos, a Contratada estará sujeita à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da Ordem de Fornecimento relativa ao valor do quantitativo contratado não entregue, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme tabela de sanções que segue:
IIIAtraso
33. Em caso de rescisão em que a contratada der causa por qualquer hipótese prevista na cláusula 8.5, sujeitar-se-á a mesma à multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
34. Para os demais casos não descritos nos subitens anteriores, que gerem descumprimento de qualquer cláusula contratual, multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da ordem de fornecimento em que houver ocorrido a infração.
26. Os valores das multas serão descontados dos pagamentos devidos e/ou pagos em dinheiro e, quando for o caso, cobrados judicialmente.








  

27. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula as condições previstas no Capítulo IV da Lei 8.666/93.
28. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão com as consequências previstas em lei.
29. Constituem, também, motivos para a rescisão do contrato:
35. O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
36. A lentidão do seu cumprimento levando a Contratante a comprovar a impossibilidade das entregas nos prazos estipulados;
37. O atraso sem apresentação de justificativas na entrega dos produtos;
38. A paralisação das entregas sem justa causa e sem prévia comunicação à Contratante;
39. O desatendimento das determinações regulares da unidade da Contratante que administra este contrato ou o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei 8.666/93;
40. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que, a juízo da Contratante, prejudique a execução do Contrato;
41. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela direção da Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
42. O atraso de 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Contratante decorrentes dos serviços ou parcela desde que, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
43. A não liberação por parte da Contratante de área, local ou objeto para o fornecimento dos produtos, nos prazos contratuais;
44. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
45. Quando a rescisão ocorrer com base nas razões de interesse público, supressão ou atraso, sem que haja culpa da Contratada, caberá ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que esta houver sofrido, tendo ainda direito a: pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização se houver.
46. Nos casos da rescisão aqui previstos, será efetuada uma avaliação para que se possa calcular a remuneração dos fornecimentos realizados até a data em que ocorreu o evento.
30. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta Cláusula as disposições, em especial a Seção V, do Capítulo III da Lei 8666/93.
31. Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos necessários, impossibilitando a entrega da Nota de Empenho, para celebração do contrato:
32. Pela inexecução total do objeto contratual, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato;
33. Em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela CONTRATADA, a mesma estará sujeita às sanções administrativas, previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
34. Previamente à aplicação da penalidade, a Detentora será intimada para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias úteis.
35. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras, quando cabíveis.
36. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a ocorrência das hipóteses listadas acarretará a aplicação de penalidades relacionadas na Lei 8.666/93.

37. A importância relativa às multas poderá ser descontada de valores devidos pela SME à detentora ou ser inscrita para constituir dívida ativa, na forma da lei, caso em que estará sujeita ao procedimento executivo.
38. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a mesma tenha a receber da PMSP. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.
39. Cabe a cada órgão participante e unidades descentralizadas de SME, na condição de fiscal do contrato, a aplicação das penalidades previstas na respectiva ata, devendo a unidade requisitante informar textualmente se a infração ocorreu por força maior, por culpa da detentora ou por fato imputável à Administração.
40. Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do art. 109 da Lei federal nº 8.666/1993, observados os prazos ali fixados.
41. Os recursos devem ser dirigidos à Unidade Contratante de cada órgão nas condições previstas em contrato, para deliberação do Ordenador de Despesas.
42. Caberão recursos protocolados junto a Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Doutor Diogo de Farias, 1247, CEP: 04037-004, Vila Clementino – São Paulo, SP, das 9h às 16h - dentro do prazo previsto nos termos do art. 109 da Lei Federal 8666/1993, observados os prazos ali fixados. Os recursos devem ser dirigidos a(o) Coordenador(a) da COSERV/DIAL/Núcleo Aquisições da Secretaria Municipal de Educação.
43. Não serão conhecidos recursos enviados por fax ou meio eletrônico se os originais não forem fisicamente protocolizados dentro do prazo previsto em lei.
44. Sem prejuízo da aplicação de multa à Detentora, se a infração cometida caracterizar má-fé ou causar risco de desabastecimento, podem ainda ser aplicadas, a critério da administração, as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
45. Toda decisão sobre aplicação de penalidade deverá ser informada ao órgão gestor do Registro de Preços, com a finalidade de se garantir o pleno cumprimento da fiscalização geral da Ata.
46. A eventual aplicação das penalidades previstas na Ata ou sua dispensa caberá à SME, devendo a unidade requisitante informar se a infração ocorreu por culpa da detentora ou por força maior, caso fortuito ou fato imputável à Administração, conforme o caso.
47. As penalidades de advertência e multa devem ser aplicadas diretamente pelos órgãos participantes.
48. O procedimento para aplicação de penalidade observará o disposto no Decreto Municipal 44.279/2003. 8. Rescisão
49. Sem prejuízo das hipóteses de rescisão previstas na Ata, constituem motivo para rescisão deste contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aqueles previstos na Lei Federal nº 8.666/1993 acarretando, na hipótese de rescisão administrativa, as consequências indicadas naquela lei.
50. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais previstas em lei ou regulamento.
51. No caso de rescisão contratual serão aplicados os efeitos previstos no artigo 80, incisos I e IV da Lei Federal nº 8.666 de 1993.
9. Da assinatura do Termo de Contrato