Objeto: 1.1.
Contratação de laboratório especializado para realização de análises em amostras de água bruta, superﬁcial e subterrânea, englobando a adequada coleta, preservação e transporte das amostras, no âmbito do Distrito Federal e entorno.
1.2.
No caso de haver divergência na especiﬁcação do objeto, entre a deﬁnição descrita pelo código CAT/MAT do Comprasnet e a descrição constante no Termo de Referência, prevalecerá aquilo que es ver deﬁnido no Termo de Referência.
1.3.
Integram este Edital todos os seus Anexos:
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE I – LOCAIS DE COLETA
APÊNDICE II – PARÂMETROS POR PRODUTO
APÊNDICE III – METODOLOGIAS E PROTOCOLOS DE COLETA E ANÁLISE
APÊNDICE IV - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS (MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL)
ANEXO II DO EDITAL - DECLARAÇÃO QUE ATENDE PLENAMENTE TODOS OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO III DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 (DEZOITO) OU DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS

ANEXO IV DO EDITAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES (ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93)
ANEXO V DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONDIÇÕES DA ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA AQUELA LEI, EM ESPECIAL AO SEU ART. 3º, E QUE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NAQUELA LEI E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ART. 4º, § 3º, DA LCP N.º 123/2006)
ANEXO VI DO EDITAL - DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO DISTRITAL Nº 39.860/2019
ANEXO VII DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (CONFORME LEI DISTRITAL 4.770/2012)
ANEXO VIII DO EDITAL - MINUTA DE CONTRATO (CONFORME MINUTA PADRÃO Nº 04/2002/GDF / DECRETO DISTRITAL Nº 23.287/2002) e Decreto Distrital 26.851/06

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO


Condições de participação: 23.1. A CONTRATADA deverá par cipar do programa de redes interlaboratoriais de ensaios de proﬁciência laboratorial a serem promovidos pela Agência Nacional de Águas – ANA, no âmbito do Programa de Es mulo à Divulgação de Dados de Qualidade da Água – QUALIAGUA;
23.1.1 O Qualiágua é um Programa de Es mulo à divulgação de dados de qualidade da água ao qual a ADASA aderiu por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2018/ANA.
23.1.2 O Plano de trabalho do Acordo prevê, entre as a vidades, a par cipação em um teste de proﬁciência anual, com parâmetros e dados selecionados pela Agência Nacional de Águas-ANA.
23.2.3 Os custos de par cipação no teste, como deslocamento e hospedagem de um técnico enviado pela CONTRATADA, são ﬁnanciados pela ANA.
23.2. Os resultados ob dos no teste poderão gerar, por parte da CONTRATANTE, a demanda para que a CONTRATADA adeque seus procedimentos de coleta e análise dos dados. A não observância destas adequações poderá levar às penalidades previstas no item 29 deste Termo.


Habilitação: 6.1.
São exigidos os seguintes documentos de habilitação:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cerdão Conjunta de Negava Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Dívida Ava da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante;

f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Distrito Federal (nos termos do art. 173, da LODF)
g) Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) por meio de Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.2.1. Qualiﬁcação técnico-operacional
6.2.1.1.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
6.2.1.2.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
a - Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 5(cinco) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 5 (cinco) anos serem ininterruptos.
b - Deve conter os detalhes de como foi a prestação do serviço ou entrega do produto. Quanto tempo durou, quan dades, se foi bem executado e a época em que ocorreu;
c - O serviço prestado deverá conter caracterís cas iguais ou similares aos do objeto em questão, no caso análises laboratoriais de amostras de matrizes aquosas.
d - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
e - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, o que deverá incluir, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
6.2.1.3.
Registro no Conselho Regional de Química (CRQ), Biologia (CFB) ou outro a que a Lei atribua a competência para o registro de proﬁssionais e empresas legalmente habilitados para a realização dos serviços integrantes do objeto da presente contratação, rela vo à empresa e ao responsável técnico, no estado do domicílio da sede da empresa, em plena validade.
6.2.2. Qualiﬁcação técnico-proﬁssional
6.2.2.1.
O responsável técnico deverá comprovar 5 anos experiência comprovada em análises laboratoriais sicas, químicas e microbiológicas de acordo com metodologias padrão, em virtude da responsabilidade pelos laudos emi dos, e necessidade de prá ca e capacitação nas metodologias padrão exigidas
6.2.2.2.
O proﬁssional responsável pela iden ﬁcação das cianobactérias deverá ter 5 anos experiência comprovada na iden ﬁcação e quan ﬁcação de ﬁtoplâncton/cianobactérias, notadamente na análise de ambientes lên cos.
6.2.2.3.
Para ﬁns da comprovação de que trata os itens 6.2.2.1 e 6.2.2.2 serão aceitos atestado(s) de capacidade técnica, emi do(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a

execução dos serviços, acompanhado(s) da(s) Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) emi da pelo respec vo Conselho Proﬁssional. Só serão aceitos atestados com ART de serviços concluídos.
6.2.2.4.
Os dois proﬁssionais indicados nos itens 6.2.2.1 e 6.2.2.2 deverão, necessariamente, executar os serviços objetos dessa licitação. A comprovação do vínculo (contratual, emprega cio ou societário) deverá ser feito em até 5 (cinco) dias corridos após a homologação do certame.
6.2.2.5.
Na eventualidade de os proﬁssionais indicados não poderem executar os serviços, por mo vo jus ﬁcado e posterior à conclusão do pregão, a contratada deverá indicar outros proﬁssionais que, comprovadamente, atendam as exigências deste edital. Em qualquer caso, os nomes dos novos proﬁssionais deverão ser aceitos pela Adasa.
6.3.
O licitante deverá apresentar, preferencialmente, relatório de consulta realizada pelo próprio licitante ou por delegação, ao Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF –, em que conste a validade das regularidades ﬁscais e trabalhistas (como forma de habilitação parcial);
6.3.1.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF (ou que estejam vencidos) deverão ser enviados, via Comprasnet, junto com a proposta comercial, no momento do seu cadastramento (art. 26 e 43 do Decreto 10.024/2019).
6.3.2.
O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes (art. 43, § 3º do Decreto 10.024/2019).
6.4.
As empresas par cipantes (ME, EPP ou MEI) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Às MEs, EPPs e MEIs será concedido prazo de 5 dias úteis para regularização da documentação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme alteração do art. 43, § 1º da LCP n.º 123/2006 conferida pela LCP n.º 155/2016 e Lei Distrital 4.611/2011
6.4.1.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02
6.5.
No momento do cadastramento da proposta e dos documentos de habilitação, deverá o licitante apresentar ainda as Declarações cujos modelos estão anexos ao Edital, devidamente preenchidas.
6.6.
A Ausência de alguma(s) da(s) Declaração(ões), no entanto, não acarretará inabilitação automá ca, podendo ser anexadas ao sistema quando da convocação do licitante para apresentar a proposta comercial atualizada.
6.7.
A empresa que não apresentar a documentação de habilitação, ou que apresentar documentos com validade vencida, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e na Lei 10.520/02.

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ENTIDADES PREFERENCIAIS (LCP 123/06 E LEI DF 4.611/11)