Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de mailing de imprensa – ferramenta para relacionamento com a imprensa, que envolve pesquisa qualitativa e contínua dos veículos de comunicação atuantes no mercado. O serviço inclui acesso a contatos de jornalistas, jornais, emissoras de TV e de rádio, revistas brasileiras e sites de notícias de todo o país; sistema de envio de releases, notas, imagens, fotos e vídeos. Será usado como apoio nas atividades de assessoria de imprensa do Ministério do Meio Ambiente.

Condições de participação: 2.1
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno
porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o

objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2
Não poderão participar desta licitação interessados:
2.2.1
Em processo de falência/concordata ou recuperação judicial, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
2.2.2
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
2.2.3 Que estejam punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério do Meio Ambiente, nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993;
2.2.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Que em sua composição societária integre servidor do MMA como sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.6
Estrangeiras que não funcionem no país, não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7
Que estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.8 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.2.9
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3
Como condição para participar no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
2.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.2. É facultado ao pregoeiro, promover diligência para comprovação da condição declarada para o tratamento favorecido.
2.4
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

2.4.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
2.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
2.5
Caso não haja participação de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, este Edital será republicado sem o caráter de exclusividade para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
2.6
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
3.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.4
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico;
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.6
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Meio Ambiente, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.7
As licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico deverão observar dentre outras disposições o cumprimento dos pré-requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto nº 5.450/2005;
3.8
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, a sua exequibilidade e também quanto ao constante no item 8 deste edital. Em caso de aceitabilidade, passará à análise da habilitação do licitante conforme disposição do edital;
9.2
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens abaixo deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (061) 2028-1758, ou via e-mail DGL1@mma.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico;
9.3
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
9.3.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.3.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF; não haja disponibilidade de realizar consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas; não se logre êxito em obter a(s) certidão(ões), através do sítio oficial; ou, ainda, a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontra-se vencida no referido Sistema, será exigido o envio nas condições do subitem 10.2 deste edital, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de

inabilitação. Ressalva-se o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
9.3.3 Além da consulta ao SICAF, o pregoeiro consultará em atenção ao art. 97 caput e parágrafo único e ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993:
a) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br), para verificação da existência de registros impeditivos de contratação;
b) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), para verificação da existência de registros por improbidade administrativa;
c) a Composição Societária das empresas a serem contratadas, disponível no SICAF, para certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante.
9.4
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes, cumprindo o prazo estipulado no subitem 10.2:

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, sua exequibilidade, e também quanto ao constante no item 8 deste

Edital. Em caso de aceitabilidade, passará à análise da habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.2 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
9.3 A proposta deverá conter todas as especificações do item, características, e quantitativo, conforme critérios mínimos exigidos no Termo de Referência e no item 8 deste Edital
9.4 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MMA ou, ainda, de outros órgãos públicos federais ou conselhos de classe regularmente habilitados, para orientar sua decisão.
9.5 O pregoeiro poderá solicitar ao setor técnico parecer quanto à compatibilidade da proposta ofertada e quanto à documentação habilitatória, em relação ao objeto e suas especificações, descritas no Termo de Referência, a fim de que seja orientada a decisão quanto ao julgamento da proposta em questão.
9.6 Será desclassificada a proposta que: não atender às exigências do presente edital e seus anexos; seja omissa ou apresente irregularidades insanáveis; apresente preço ou vantagem baseada nas ofertas de outras licitantes; contemple preços excessivos; seja manifestamente inexequível, respeitada a decisão da empresa licitante acerca do preço mínimo que ela pode suportar.
9.6.1.
Serão considerados preços excessivos os valores superiores aos valores praticados nos processos de contratações governamentais pela Administração Pública Federal, registrados no SISPP – Sistema de Preços Praticados, integrante do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, conforme dispõe a IN SLTI/MP 1/2002;
9.6.2.
Se necessário, o pregoeiro e a equipe de apoio poderão promover diligência e pesquisa junto ao mercado para comprovação da exatidão dos preços, bem como os preços apurados na pesquisa de formação de preços constantes do processo que servirão de subsídio para o julgamento;
9.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, como:
9.7.1.
Apresentar, por meio eletrônico, via chat, questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas ou esclarecimentos complementares;
9.7.2.
Promover diligência e pesquisa junto ao mercado para comprovação da exatidão dos preços.
9.8 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.9 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

9.10
Havendo necessidade, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 O pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1.
Também nas hipóteses em que o pregoeiro não aceitar a proposta ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias tendo que passar à proposta subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
9.13
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia e validade para fins de habilitação e classificação. (§3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).