Habilitação: Em envelope fechado, que receberá a denominação de "Envelope nº 1 - Documentação", será apresentada a Documentação, em uma única via, e deverá conter os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
3.1. DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Registro comercial, no caso de Empresário Individual;  b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;  d. Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.
3 .2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL  a. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;  b. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;  c. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;  d. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;  e. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;  f. Alvará de funcionamento em plena validade, acompanhado das Licenças Sanitária, Ambiental de Operação e do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.
3 .3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Registro ou inscrição no CREA/CAU do domicílio da sede do licitante;  b. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, um ou mais profissionais de nível superior com formação em Engenharia Civil, detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica para execução de obras e serviços de características

semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, conforme indicado no ANEXO I deste Edital.  b.1. Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos Atestados de Acervo Técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos à execução de obras.  b.2. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, onde conste o nome do profissional, com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA/CAU devidamente atualizada.  b.3. No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo, devidamente anotado frente ao CREA/CAU.  c. Comprovação de capacitação técnico–operacional, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU competente, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico, que comprove ter o profissional executado as obras e serviços, conforme indicado no ANEXO I deste Edital.  d. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;  e. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação;  f. Atestado de Visita Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Obras, atestando que a licitante visitou o local da obra através do seu Responsável Técnico, conforme modelo do ANEXO VI.  f.1. A referida visita deverá ser realizada até três dias antes da abertura das propostas.
3 .4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA  a. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem de recuperação judicial ou extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelo Distribuidor da Sede da empresa licitante, em data não superior a 60 dias da data marcada para abertura da licitação.  b. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para as obras. A Caução deverá ser depositada na Agência nº 0888-5, Conta Corrente nº 14.101-1 – Banco do Brasil, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e propostas. Após verificada consistência da caução prestada, dela será fornecido ao depositante comprovação segundo modelo do ANEXO IV deste Edital.  b.1 - a licitante deverá fornecer, como parte integrante do Envelope nº. 1, o respectivo comprovante de depósito de Garantia de Proposta, dentre as seguintes modalidades:

caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou seguro-garantia, fiança bancária, a fim de proteger a Prefeitura Municipal de São João da Serra contra atos ou omissões da Licitante arrolados abaixo:  b.2 - caso a Licitante retire sua proposta durante o período de validade definido no Edital e na Garantia de Proposta, e  b.3 - se a Licitante vencedora deixar de assinar o Contrato ou não apresentar a Garantia de Execução Contratual.  b.4 - se a Licitante apresentar a garantia por meio de fiança bancária esta deverá ser fornecida por instituição bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil; caução em fiança bancária e seguro-garantia de acordo com a legislação específica.  e) o prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.  f) a garantia da proposta das licitantes não vencedoras ser-lhes-á restituída no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da homologação da adjudicação. A garantia de proposta das licitantes inabilitadas ser-lhes-á restituída no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir do encerramento da fase de habilitação; no caso de interposição de recurso o prazo de devolução será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos.  g) a garantia de proposta da licitante vencedora será liberada quando assinado o Contrato.
3 .5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES  a. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO III;
b. Comprovante de aquisição do Edital e seus elementos constitutivos, conforme ANEXO VII;  c. Declaração de atendimento à norma constitucional quanto ao trabalho de menores, conforme ANEXO II.  c.1. Declaração fornecida pela própria licitante e atestada pela Secretaria Municipal de Obras comprovando que a licitante verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta, através do seu Responsável Técnico detentor de acervo técnico emitido pelo CREA (ANEXO VI).  3.6 A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, se estiver com a situação regular, deverá apresentar apenas a documentação exigida na alínea “d” do subitem 3.1. e alienas “a” a “f” do subitem 3.3 e todas dos subitens 3.4. e 3.5. A confirmação da situação regular da licitante será efetuada mediante consulta “on-line” ao Sistema SICAF.  3.7 A licitante que apresentar cópia do CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido por Órgão ou Entidade da Administração Pública deverá apresentar somente a documentação exigida pelas alíneas “d” do subitem 3.1., “c” a “f” do subitem 3.2. e todas do subitens 3.3, 3.4 e 3.5.  3.8 As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida nos subitens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 deste Edital.  3.9 Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo,

deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).  3.9.1. A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 3.9 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.  3.9.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.9.3  A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 3.9.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.  3.10 A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.