Objeto: 13.1. Conforme estabelecido no item 16.0 do Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, conforme disposto no §3 1 do artigo 8° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11 de outubro de 2010.
4.1.1. Esta licitação será de âmbito nacional, podendo dela participar empresas que satisfaçam condições definidas neste Edital e seus Anexos;
4.1.2. Empresas nacionais de forma isolada que atendam às condições estabelecidas no processo licitatório;
4.1.3. Será permitida a participação de microempresas e empresas de pequeno porte conforme a Lei Complementar Federal número 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal número 147/2014 e Decreto Lei 7.466/2011, art. 8, Inciso II;
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4.2.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou impedida de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.4. Empresa cujo Estatuto ou Contrato Social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.6. Que estejam enquadradas no Art. 99 da Lei 8.666/93, estendendo-se as empresas cujos sócios ou administradores tenham vínculo de parentesco com servidor ou dirigente do órgão licitante;
4.2.7. A empresa que possua a CNDT positiva (Art.29, V, da Lei 12.440/11).
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 30 da Lei Complementar n9 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar n 9 147, de 2014, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
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4.3.1.1. A assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n 5 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar n 5 147, de 2014, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 70, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTUMPOG n9 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal,
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no sítio www.comprasgovernamentais.çgov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, conforme recomendação do TCU (Acórdão n 2 1.793/2011 - Plenário), especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF e CADFOR do Estado de Goiás;
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8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, disponível no sítio: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cnI.jus.br/imxobidade adm/consultar reguerido,rhp;
8.1.4. Lista de lnidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio;
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação
8.2. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio do CRC SICAF ou pelo CRC CADFOR do Estado Goiás ou documentos que supram as exigências, conforme descrito nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666193, e concomitantemente a documentação complementar especificada neste edital.
8.3. Os licitantes que apresentarem CRC SICAF ou CRC CADFOR do Estado de Goiás, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.3.1. Habilitação jurídica:
8.3.1.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no
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qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
8.3.1.2. Tratando-se de procurador: cédula de identidade juntamente com o instrumento de procuração pública, ou particular com firma reconhecida, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, sendo o instrumento de procuração particular acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item anterior, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
8.3.1.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.3.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.3.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde conste que o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, ou documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www8.receita.fazenda.Qov.br/simlesnacional, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Estadual número 7.466/2011;
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8.3.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 1971;
8.3.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização devidamente arquivado, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista
8.3.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual de Goiás, conforme inciso XIII do artigo 12 do Decreto Estadual de Goiás n 2 7.468/2011, inclusive para os licitantes sediados fora do estado de Goiás, que pode ser obtida no sítio: www.sefaz.po.pov.br ;
8.3.2.2. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.2.3. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n2 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.3.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial ou nada consta em Certidão de Insolvência Civil, emitida pelo
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distribuidor do domicílio da PROPONENTE, no máximo em até 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão. Deverão serem emitidas certidões em todos os cartórios distribuidores existentes na sede da Licitante. Deverá, ainda, ser emitida certidão do cartório corregedor ou equivalente, que ateste quantidade de cartórios distribuidores existentes na sede da Licitante.
8.3.3.2. Comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato a ser firmado. Na existência de mais de um item na licitação o patrimônio líquido deverá ser suficiente para atender a todos os itens em que o licitante for vencedor, sob pena de desclassificação por fato superveniente, no(s) item(ns) em que o saldo do capital for insuficiente.
8.3.4. Qualificação técnica:
8.3.4.1. Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou fornecimentos compatíveis com o objeto deste Pregão, em quantidade até os limites de 50% (cinquenta por cento), conforme Acórdão do TCU.
8.4. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no CRC SICAF ou pelo CRC CADFOR do Estado Goiás, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.4.1. Habilitação jurídica:
8.4.1.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
8.4.1.2. Tratando-se de procurador: cédula de identidade juntamente com o instrumento de procuração pública, ou particular com firma reconhecida,
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qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, sendo o instrumento de procuração particular acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item anterior, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
8.4.1.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde conste que o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, ou documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www8.receita.fazenda.qov.br/simlesnacional, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Estadual número 7.466/2011;
8.4.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n 9 5.764, de 1971;
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8.4.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização devidamente arquivado, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista.
8.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), disponível no:
www. receita.fazenda.gov.br/pessoaiuridica/cnpj/cnpIreva/cnjjreva solicitaca o. as p;
8.4.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. l, inciso 1, do Decreto n 6.106/07), disponível no sítio:
www. receita.f azenda.aov. br/ADlicacoes/ATSPO/Certidao/CndCon iu ntalnter/l nformaNlCertidao.asp?Tipo=1;
8.4.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS), disponível no sitio:
http:I/cnd .datarev.gov. br/cws/contexto/cnd/cnd html;
8.4.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disponível no sítio:
htts://www.sifge.caixa.gov . br/Cidadao/Crf/FQeCfSCriteriosPesguisa.asp;
8.4.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal n 12.440 de 07/07/2011, disponível no sítio: www.tst.ius.br/certidao;
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