Objeto: 1. Formação de registro de preços destinado à futura contratação dos serviços de agenciamento de viagens, conforme as especificação definidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
2. O registro de preços terá validade por 12 meses, e atenderá demandas do TRE durante os exercícios financeiros de 2013 e 2014.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5. Não será permitida a participação de empresas:
a. reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b. concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c. suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
d. declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br
2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3. Caso o licitante esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do registro cadastral atualizado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo, sendo dever do licitante manter a documentação respectiva devidamente atualizada no mencionado Sistema:
1. Prova de regularidade junto ao INSS;
2. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
3. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
4. Prova de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal;
5. Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
2. Também será exigida a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do Tribunal Superior do Trabalho, para comprovar a regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei 8.666/93);
3. O licitante deverá apresentar, ainda, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a solicitação, através do fac-símile (68) 3212.4427, e num prazo de 3 dias úteis os originais ou autenticados, juntamente com a proposta (Anexo III), os seguintes documentos::
a. Certificado de Cadastro expedido pela Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, dentro do prazo de validade;
b. Certidão Negativa de Decretação de Falência expedida pelo distribuidor, ou distribuidores, se for o caso, da sede da pessoa jurídica.
c. Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já executou satisfatoriamente a prestação dos serviços descritos no objeto desta licitação.
4. Caso conste do cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou solicitar seu envio via fac-símile, no prazo de 1 (uma) hora.
5. Nos termos do art. 4º, do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar n. 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas no item 9.1. com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 1. O julgamento obedecerá ao critério de Menor Preço, que equivale à menor taxa de serviço (TAXA DU), oferecida sobre o valor total estimado de gastos com passagens.. 2. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior (8.3), o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
5. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno Porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno Porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do Pregão Eletrônico para no prazo de 05(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do Pregão.
2. No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no item 8.5.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto no subitem 8.5.1.1.
3. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada na forma do subitem 8.5.1.1, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 8.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.