Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de vale alimentação para empregados do CRCTO, por meio de crédito em cartão eletrônico personalizado magnético e/ou com chip de segurança, utilizável em estabelecimentos comerciais credenciados, na forma definida na legislação do Ministério de Trabalho e Emprego – MTE, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.



Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada on-line por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 Casos os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo Máximo de 02 (duas) horas por meio do endereço eletrônico fiscalizacao@crcto.org.br, ou pelo COMPRASNET, após solicitação do Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
10.2.1 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange a regularidade fiscal, a mesma será convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do Pregoeiro (a) no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.2.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação, seguir se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para a regularização.
10.3. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO, na forma da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações, conforme modelo anexo IV deste Edital;
b. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo anexo V deste Edital.
10.4 Relativo à Habilitação Jurídica:
a. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d. Empresas estrangeiras em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para o funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e. Sendo a licitante optante pelo Sistema Integrado de pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
10.5 Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
c. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
h. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.