Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de jardinagem, incluindo manutenção e conservação das áreas verdes internas e externas, do edifício-sede da Procuradoria da República em Sergipe e seus edifícios anexos.,

conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
●
Anexo I – Projeto Básico/Especificações dos Serviços ●
Anexo II – Planilha de Preços ●
Anexo III – Declaração de Regularidade – CNMP ●
Anexo IV – Minuta de Contrato

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas contempladas com o be- nefício da exclusividade, de acordo com o Decreto n.º 6.204/07, e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que explo- rem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devendo:
3.1.1 Estar cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.1.3 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços.
3.1.4 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.5 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.1.6 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.1.7 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
3.1.8 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República em Sergipe, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):
3.4.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no

inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
3.4.2 Que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.4.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
3.4.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009). Declaração que poderá ser consultada pelo pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão;
3.4.5 O atendimento aos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006;
3.4.6 Declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5 Não poderão participar deste Pregão as interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; consórcio de empresas; empresas estrangeiras que não funcionem no País; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo verificada a existência de registros impeditivos da contratação nos sítios da Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU n.º 1793/2011 – Plenário.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal representar mais de uma empresa nesta licitação;
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (§ 2º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República em Sergipe responsabilidade por eventuais danos

decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 Para fins de habilitação, serão exigidos os seguintes documentos:
a) Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base
na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1.470, de 24/08/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005;
d) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
e) Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
f) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
g) Declaração de Regularidade conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, e o art. 1º da Resolução nº 37/2009, todas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive;
h) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte/Cooperativa;
i) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação satisfatória de serviços de jardinagem, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente;

j) comprovação de que possui em seu quadro, na data prevista para a entrega da proposta, profissional formado em Engenharia Agrônoma ou Florestal ou outra habilitação reconhecida pelo CREA para o desempenho da atividade objeto da presente licitação, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) expedido pelo CREA da região onde os serviços foram executados;
j.1) para fins da comprovação do vínculo profissional, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:
•
cópia da "ficha de registro de empregado" registrada na DRT ou da Carteira de Trabalho do profissional (CTPS);
•
cópia do ato de investidura no cargo;
• cópia do Contrato Social da Empresa (acompanhada das alterações contratuais ou de versão consolidada atualizada), comprovando que o profissional pertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio;
•
para comprovação de vínculo profissional, será admitido também contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum, conforme Acórdão TCU n.º 597/2007 – Plenário.
j.2) o profissional indicado pelo licitante, formado em Engenharia Agrônoma ou Florestal ou outra habilitação reconhecida pelo CREA para o desempenho da atividade objeto da presente licitação, deverá participar do serviço objeto desta licitação, sendo ele responsável pela qualidade técnica e gerenciamento da equipe de funcionários, admitindo-se a sua substituição, por profissional de qualificação igual ou superior ao exigido no item “c”, mediante prévia solicitação pela contratada e aprovação formal da CONTRATANTE, ou ainda quando solicitado pela própria contratante em função de ineficiência ou necessidade da execução dos trabalhos.
k) comprovante de Registro da empresa junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto desta licitação;
10.2 O envio da declaração de superveniência de fatos impeditivos, da declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital, da declaração de que a empresa não emprega menor e da declaração de elaboração independente de proposta será feito de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por outro meio;
10.3 O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação (Regularidade Fiscal) com possíveis restrições, junto ao endereço constante do subitem 18.13, as quais deverão ser sanadas no prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por mais cinco dias úteis quando for o caso;
10.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
10.5 Para os demais documentos - a exemplo dos anexos à proposta de preços - o pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o arquivo, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor selecionado. Em casos excepcionais,

com prévia autorização do pregoeiro, documentos poderão ser apresentados via fax e posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis ao endereço constante do item 18.13, a contar da adjudicação.
11.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.2 Será verificada por meio de consulta "on line" ao SICAF:
11.2.1 A regularidade do credenciamento do licitante;
11.2.2 A validade dos documentos relacionados nas alíneas “a” e “b” do item 10.1;
11.2.3 O atendimento ao disposto na alínea ”j” do item 10.1;
11.2.4 Poderão ser realizadas, quando necessário, consultas aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões/(documentos de habilitação), para verificação das condições de habilitação dos licitantes, bem como possíveis declarações de inidoneidade e impedimentos de licitar.
11.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, salvaguardado o previsto no item 10.3.
11.4 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
11.5 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República em Sergipe. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 12.
11.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005.
11.7 A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.