Objeto: 1.1
– Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para prestação do serviço de pavimentação asfáltica em CBUQ de vias públicas no município de Cocal-PI, que serão pago através do Convênio nº 895171/2019, Proposta nº 001262/2019 – Ministério do Desenvolvimento Regional “Programa Planejamento Urbano”, conforme especificações constantes do anexo I.
1.2 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V– Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura de COCAL-PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça da Matriz, 177, Centro, COCAL – Piauí, fone (0xx86) 3362-1013, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; e
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.4.1 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
3.5 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados acima, deste Edital, não impedirá a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório.

Habilitação: 
5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de COCAL - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5.1.2 – DECLARAÇÕES:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2004, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
b) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (Anexo IV)
5.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Contrato social (instrumento de constituição da empresa) e o último aditivo; e b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.1.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
5.1.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Comprovação de depósito como garantia de participação na tesouraria desta prefeitura, no montante de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, ou demais garantias previstas em lei e de acordo com Art. 31, III da Lei 8.666/93. As garantias realizadas em depósito serão devolvidas 30 (trinta) dias após a homologação da licitação; e
b.1) O seguro-garantia terá como beneficiário o Município de COCAL -PI;
b.2) A fiança bancária será feita em favor do Município de COCAL, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
b.3) As garantias, em dinheiro, deverão ser depositadas na Conta Corrente. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como os demais tipos de caução, deverão ser apresentados dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, chancelado pela junta comercial, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c-1) O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade.
5.1.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, ou Conselho profissional competente, que exija tal inscrição, da região da Sede da Empresa.
b) Para atendimento da QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, comprovação do licitante possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA/CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, serviços relativos a:
Contratação de empresa para prestação do serviço de pavimentação asfáltica em CBUQ de vias públicas no município de Cocal-PI, que serão pago através do Convênio nº 895171/2019, Proposta nº 001262/2019 – Ministério do Desenvolvimento Regional “Programa Planejamento Urbano”, conforme especificações constantes do anexo I.;
5.1.6.1 - Da Capacidade Técnico-operacional: Comprovação de aptidão da empresa para atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, detentora de atestado(s) de responsabilidade técnica, com o Atestado de Capacidade Técnica que comprove (em) ter a empresa executado, para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou

indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ente privado, serviços de características similares às do objeto da presente licitação.
5.1.6.2 - O detentor do atestado de responsabilidade técnica e da Certidão de Acervo Técnico (CAT), deverá pertencer ao quadro permanente da licitante, que deverá fazer sua comprovação mediante apresentação de um dos documentos exigidos no item abaixo.
5.1.6.3 -. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente da licitante:
a)
Sócio, que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; b)
Administrador/Diretor, que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social;
c)
Empregado/Responsável técnico, devidamente registrado em Carteira de Trabalho, e conste na Certidão de Registro e Quitação da Empresa licitante, expedida pelo CREA.
d)
Prestador de serviços com contrato escrito, firmado com a licitante ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
5.1.7 - Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução da obra de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação dos serviços. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pela Prefeitura de COCAL - PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário; e
5.1.8 - Declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.
5.1.9 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
5.1.10 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.11 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura de Cocal-PI, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.