Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa prestadora do serviço de reforma e ampliação da Câmara Municipal de São João do Piauí, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento. (Anexo V).

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 – O Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento exclusivamente a serviço do Município.
2.5 - Empresas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.6 - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.7 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.8 - Somente poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação. 2.9 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original por cópias, desde que autenticada por Tabelião de Notas ou com verificação da cópia por servidor designado pela Secretária de Administração e Finanças, em dia anterior ao da sessão, que ateste autenticação. Quando por esta última forma, será DESABILITADA a empresa que solicitar a verificação dos documentos no momento da sessão, exceto aquelas emitidas por meio eletrônico.
2.10 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Leis Complementares nº. 123/06 e 147/14, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, á sua firma ou denominação, conforme o caso. Serão concedidos os seguintes benefícios:
2.10.1 - Nos termos do §1º, do art. 43, da LC 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.10.2 – Com intuito de promover do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e majorar as compras governamentais na região, as microempresas ou empresas de pequeno porte locais, ou regionais, consideradas estas as que tiverem sede ou filial localizadas em município que faça limite com o território do município de São João do Piauí, que apresentarem proposta superior em até 10% (dez por cento) do melhor preço válido, terão prioridade de contratação desde que haja três concorrentes enquadrados neste caso, nos termos do §3º, do art. 48, da LC 147/14. A CPL deverá então propor imediatamente a redução do preço da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada e dentro dos limites acima estabelecidos, a ser realizada verbalmente, tentando atingir o menor preço nas aquisições da Administração Pública, não ficando obrigada o valor ser abaixo do ofertado da empresa com melhor proposta válida.
2.10.2.1 – Justifica-se tal atitude em razão da busca do desenvolvimento do microempreendedores do município, o que gerará a criação de vagas de emprego
diretos e indiretos, bem como no aumento dos valores arrecadados dos impostos municipais.
2.11 – Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto a responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, ATRAVÉS DE PAPEL RECICLADO.
2.12 – Todos os documentos que devam ser entregues pelo licitante, quer seja pelo processo de cópia ou impresso, deverão ser feitos, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem.



Habilitação: Para participar da presente Carta-convite, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d. Alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal da sede ou filial;
4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;
f. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal;
g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
4.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico na entidade profissional competente com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física emitida pela entidade profissional competente referente à anuidade do profissional;
4.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a.
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em produtos perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b.
Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c.
Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo
representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
d.
Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (PI), em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do anexo;
e.
Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do anexo;
f.
Declaração, sob as penas de lei, de que os proprietários da empresa não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se
encontram impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;

g.
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
h.
Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos municipais, ou integrantes de Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista.
i.
As microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento;
As declarações constantes acima deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública ou procuração particular com firma reconhecida em cartório) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
a. Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d. Alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal da sede ou filial;
4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;
f. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal;
g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
4.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico na entidade profissional competente com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física emitida pela entidade profissional competente referente à anuidade do profissional;
4.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a.
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em produtos perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b.
Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c.
Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo
representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
d.
Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (PI), em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do anexo;
e.
Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do anexo;
f.
Declaração, sob as penas de lei, de que os proprietários da empresa não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se
encontram impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;

g.
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
h.
Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos municipais, ou integrantes de Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista.
i.
As microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento;
As declarações constantes acima deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública ou procuração particular com firma reconhecida em cartório) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;

Julgamento: 1.
Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta CARTA-CONVITE e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
2.
Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
3.
Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de
qualquer número de licitantes;
4.
Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro
para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos
serviços;
5.
As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar
esclarecimentos sobre suas propostas;
6.
A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário
quando de decisões que exijam tal conhecimento.