Objeto: 1.1 Recuperação de Estrada Vicinal em revestimento primário na Zona Rural do Município de Porto -PI, consoante projeto em anexo.
1.2 Recuperação da Estrada Vicinal saindo Povoado Baixão ao Povoado Olho d’agua. II. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Requerimento de Empresário em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e

g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da PROPONENTE.
3.3.2. 3.3.3. Prova de que existe um responsável técnico e caso o mesmo não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, deve ser demonstrado que o mesmo pertencente ao quadro da empresa através de um dos seguintes documentos: registro de empregado ou cópia da CTPS, contrato de prestação de serviço ou outro que comprove o vínculo.
3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
a.1) Para as Empresas com menos de 01 (um) ano de funcionamento é admitido a apresentação do balanço de abertura, com a devida chancela da Junta Comercial.;
3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA E OUTRAS COMPROVAÇÕES
3.5.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme lei 12.440/2011.
3.5.3. Declaração de que não existe fato superveniente impeditivos para participar de licitações públicas.
3.6. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Porto - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
3.7. – Declaração emitida pela Prefeitura Municipal que comprove que o representante, técnico ou responsável pela empresa, visitou o local onde serão executadas os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
3.7.1 – A visita aos locais das obras deverá ser previamente agendada com o Secretario Municipal de Infraestrutura pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, devendo dirigir-se a Prefeitura Municipal de Porto (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação.

3.7.2 - A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo necessário, neste caso, apresentar declaração formal assinada pelo representante, técnico ou responsável pela empresa, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;
3.8. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.9. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme ítens, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de PORTO - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.10. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.11. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente CARTA CONVITE.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.

6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho ou assinatura do contrato.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de PORTO - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.