Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço global, tem por objeto a seleção de empresa especializada para a contratação, em regime de empreitada por preço unitário, do SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS MÉDICO HOSPITALARES, a fim de atender as necessidades do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE DE LICITAÇÕES
6.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFGD responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Não poderão participar deste Pregão:


9.1. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 9.2. Empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
9.3. Empresa suspensa de contratar com a UFGD, na forma do artigo 87, inc. III, da Lei 8.666/93;
9.4. Empresa impedida de licitar ou contratar com a União, seus órgãos ou entidades, quando a pena for imposta com base no artigo 7º da lei 10.520/202;
9.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do artigo 87, IV, da Lei 8.666/93;
9.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
9.7. Empresa cujos sócios dirigentes ou funcionários sejam servidores da UFGD;
9.8.Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
9.9.Empresa proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429/92;
9.10.Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios e representantes legais em comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
9.11. Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que cumpre os requisitos de habilitação e participação definidos neste edital.


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE DE LICITAÇÕES


Habilitação: 
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, bem como por meio de documentação complementar, nas situações especificadas neste Edital.


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE DE LICITAÇÕES
41. Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
41.1. SICAF;
41.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
41.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
41.4. Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 , que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
41.5. A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
42. A licitante deverá apresentar habilitação válida (níveis I ao VI) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, caso não esteja abrangida pelo seu respectivo nível de habilitação no SICAF, a seguinte documentação complementar:


Julgamento: O objeto deste Pregão será adjudicado pelo menor preço por lote à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito à homologação pela Diretora Geral do Hospital Universitário da UFGD.