Objeto: 3.1
O objeto do presente Termo de Referência é a caracterização técnica completa dos SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA a serem executados por empresa especializada, inclusive com utilização de profissionais habilitados e pertencentes ao seu quadro de empregados, bem como com o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários e suficientes à prestação dos serviços, os quais serão desenvolvidos nos edifícios utilizados pela INSTITUIÇÃO em Natal, e nas Subseções Judiciárias de Açu, Caicó, Ceará- Mirim, Mossoró e Pau dos Ferros, conforme Plano de Trabalho e Estudo Preliminar que deverão ser rigorosamente observadas por ocasião da formulação do preço a ser proposto.
3.2
Os levantamentos e estudos indicaram a existência da seguinte demanda que representa a necessidade operacional ideal por postos de serviços:

















  

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
3.3 Entretanto, em razão das severas limitações orçamentárias e financeiras
decorrentes do ajuste fiscal que vem sendo imposto pelo Governo Federal para enfrentar a crise econômica, e considerando as justificativas contidas nos Estudos Preliminares, inicialmente a futura contratação apenas será realizada com os seguintes postos de serviços:
3.4
A licitação será realizada para contratação integral da quantidade de postos de serviços prevista no subitem 3.2, sendo inicialmente contratada apenas as quantidades previstas no subitem 3.3, sem que isso represente qualquer espécie de supressão dos serviços contratados.




  




















  

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
3.5
Fica, desde logo, preestabelecido que a CONTRATADA obriga-se a aceitar, mediante Termo Aditivo e independente da aplicação dos limites fixados pelo § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93, o progressivo acréscimo dos quantitativos de postos de serviços entre a situação mínima (subitem 3.3) e situação ideal (subitem 3.2) instituído pela CONTRATANTE, sem necessidade de consulta e aquiescência prévias.
3.6 – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS
a) Os serviços objeto deste Termo de Referência deverão ser executados pela CONTRATADA, por meio de profissionais integrantes de seu quadro de empregados, com formação em escola especializada, devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, e com registro profissional no órgão competente;
b) A execução dos serviços de VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA será de total responsabilidade da CONTRATADA, devendo seus profissionais desenvolver diariamente os seguintes serviços/obrigações, no caso dos postos tipos 12 HORAS DIURNAS e 12 HORAS NOTURNAS:
i. Comunicar imediatamente ao Preposto/Supervisor da empresa CONTRATADA qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
ii.
Manter afixado visivelmente no local de trabalho os números de telefone do Preposto/Supervisor da empresa CONTRATADA, do Supervisor da Seção de Segurança e Transportes – SST da CONTRATANTE, do Fiscal do Contrato, da Delegacia de Polícia de Plantão, do Corpo de Bombeiros e outros afins, indicados para o melhor desempenho das atividades;
iii.
Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do Posto de Serviço, adotando as medidas de segurança que entender oportunas para a situação, segundo as boas técnicas de vigilância, inclusive com a cooperação do(s) profissional(is) do(s) demais posto(s) de serviço e do Agente de Plantão (se houver e for o caso), como também em observância às orientações recebidas da CONTRATADA e da Fiscalização da CONTRATANTE;
iv. Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas, mediante registro no formulário ou livro de ocorrências, no decorrer dos finais de semanas, feriados e fora do horário de expediente normal, observadas as normas internas de segurança da CONTRATANTE;

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
v. Fiscalizar, durante finais de semanas, feriados e horários extra expediente normal, a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o condutor e anotando a placa do veículo, inclusive de pessoas autorizadas a estacionar seus carros particulares na área interna das instalações vigiadas, mantendo sempre as cancelas fechadas;
vi.
Sempre repassar ao profissional que assumirá o Posto, quando da rendição ou troca, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventuais anormalidades observadas nas instalações e suas imediações; e também proceder, juntamente com tal profissional, à verificação completa de todos os pontos críticos de acompanhamento;
vii. Comunicar imediatamente ao Preposto/Supervisor da CONTRATADA todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para o patrimônio da CONTRATANTE, procedendo aos devidos registros no formulário ou livro de ocorrências e acionando, se for o caso, os órgãos competentes da segurança pública, conforme orientais internas;
viii.
Colaborar com as Polícias Civil, Militar e Federal nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da CONTRATANTE, facilitando, o melhor possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento, acionando, nestes casos, imediatamente o Agente de Plantão;
ix.
Coibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados, às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela CONTRATANTE;
x. Não permitir a aglomeração de pessoas próximas ao Posto de Serviço, comunicando o fato ao Agente de Plantão, no caso de desobediência, procedendo ao registro no formulário ou livro de ocorrências;
xi.
Não permitir todo e qualquer tipo de atividade comercial no Posto de Serviço e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;
xii.
Não permitir a utilização das instalações físicas do Posto de Serviço para a guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, de empregados ou de terceiros, exceto quando autorizado pelo Supervisor da SST, pela Fiscalização da CONTRATANTE ou pelo Agente de Plantão, procedendo ao devido registro no formulário ou livro de ocorrências;

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
xiii.
Controlar a saída de volumes, materiais e/ou equipamentos, não permitindo a saída de bens pertencentes à CONTRATANTE sem a devida autorização;
xiv.
Registrar, a cada intervalo de uma hora de serviço, a sua presença física e situação de alerta, através de bastão receptor de dados no(s) ponto(s) predeterminado(s) pela CONTRATANTE (button);
xv.
Acionar imediatamente o profissional do Posto Volante ou de outro Posto de Serviço (se houver), como também o Agente de Plantão, via rádio transceptor ou celular, a necessidade de averiguação de possíveis anormalidades detectadas nas imediações do Posto de Serviço, procedendo ao registro no formulário ou livro de ocorrências;
xvi.
Cooperar com o profissional do Posto Volante ou de outro Posto em possível averiguação in loco de ocorrência anormal, procedendo ao imediato acionamento do Agente de Plantão (se houver) via rádio transceptor ou celular funcional, bem como realizando cobertura tática se necessário;
xvii.
Permanecer atento e vigilante ao Posto de Serviço ou quando estiver atuando nas detectoras de metal, a todas as ocorrências eventuais identificadas, procedendo à verificação in loco para fins de afastar quaisquer riscos de dano ao patrimônio da INSTITUIÇÃO;
xviii. Executar todas as rondas prefixadas, segundo as rotas previamente estabelecidas entre o Preposto da CONTRATADA, o Supervisor da SST e a Fiscalização da CONTRATANTE (que deverão envolver a passagem por diversos pontos estratégicos para a segurança das várias edificações da INSTITUIÇÃO), registrando passagem, com bastão receptor de dados, nos pontos de controle predeterminados (buttons), distribuídos durante todo o trajeto; e, sobretudo, procedendo às inspeções e averiguações dos diversos locais, com objetivo da manutenção de adequado grau de segurança, bem como do necessário caráter ostensivo dos serviços de vigilância armada, necessários à garantia da qualidade mínima definida no planejamento de segurança da INSTITUIÇÃO;
xix.
Realizar a verificação do fechamento de todas as portas de acesso externo das edificações, mantendo-se de posse das chaves de acesso, após encerramento do horário de expediente;
xx.
Proceder à abertura dos acessos para fins de entrada de pessoas autorizadas, eventualmente;

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
xxi.
Acompanhar, in loco, a entrada, saída e permanência de possíveis prestadores de serviços autorizados a executar serviços no período noturno internamente na INSTITUIÇÃO;
xxii.
Manter-se portando os equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços e devidamente uniformizados, durante todo o período do serviço;
xxiii.
Manter SIGILO de informações, que pela sua natureza não deva ser divulgada. Em caso de descumprimento do sigilo de informações, a CONTRATANTE comunicará a CONTRATADA para análise e aplicação das ações cabíveis na relação trabalhista, sem prejuízo das sanções na esfera penal e cível;
xxiv.
Realizar outros serviços inerentes e necessários à perfeita execução do objeto deste Termo de Referência;
xxv. Observar e cumprir rigorosamente todas as rotinas e procedimentos operacionais necessários e suficientes ao fiel cumprimento de tais serviços/obrigações, conforme norma técnica operacional fornecida pela Fiscalização para cada tipo de Posto de Serviço e cada localidade.
c) A execução dos serviços de VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA será de total responsabilidade da CONTRATADA, devendo seus profissionais desenvolver diariamente as seguintes serviços/obrigações, no caso dos postos tipo 44 HORAS SEMANAIS DIURNAS:
i.
Permanecer atento e vigilante ao Posto de Serviço ou quando estiver atuando nas detectoras de metais, a todas as ocorrências eventuais identificadas, procedendo à verificação in loco para fins de afastar quaisquer riscos de dano ao patrimônio da INSTITUIÇÃO;
ii. Executar todas as rondas prefixadas, segundo as rotas previamente estabelecidas entre o Preposto da CONTRATADA, o Supervisor da SST e a Fiscalização da CONTRATANTE (que deverão envolver a passagem por diversos pontos estratégicos para a segurança das várias edificações da INSTITUIÇÃO), registrando passagem, com bastão receptor de dados, nos pontos de controle predeterminados (buttons), distribuídos durante todo o trajeto; e, sobretudo, procedendo às inspeções e averiguações dos diversos locais, com objetivo da manutenção do grau de segurança, bem como o caráter ostensivo dos serviços, necessários à garantia da qualidade mínima definida no planejamento de segurança da INSTITUIÇÃO;
iii. Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações da INSTITUIÇÃO, adotando as medidas de segurança que entender oportunas para a situação, segundo as boas técnicas de vigilância, inclusive com a

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
cooperação do(s) profissional(is) do(s) demais posto(s) de serviço e do Agente de Plantão (se houver e for o caso), como também em observância às orientações recebidas da empresa CONTRATADA e da Fiscalização da CONTRATANTE;
iv.
Proceder à abertura dos acessos para fins de entrada de pessoas autorizadas, eventualmente;
v.
Repassar para o profissional que está assumindo o Posto, quando da rendição ou troca, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventuais anormalidades observadas nas instalações e suas imediações;
vi.
Comunicar imediatamente ao Agente de Plantão todo acontecimento irregular e que possa vir a representar risco para o patrimônio da INSTITUIÇÃO, procedendo ao devido registro no formulário de ocorrências;
vii.
Acompanhar e colaborar com o trabalho das Polícias Civil, Militar e Federal nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da INSTITUIÇÃO;
viii.
Registrar, a cada intervalo de tempo prefixado, a sua presença física e situação de alerta, através de bastão receptor de dados no(s) ponto(s) predeterminado(s) (button);
ix.
Acionar imediatamente o Agente de Plantão via rádio transceptor ou celular, comunicando a detecção de eventuais anormalidades passíveis de averiguação, sendo tudo registrado no formulário de ocorrências;
x.
Cooperar com o profissional do(s) demais Posto(s) em possível averiguação in loco de ocorrência anormal, procedendo ao imediato acionamento do Agente de Plantão e das autoridades competentes;
xi.
Manter-se portando os equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços e devidamente uniformizados durante todo período do serviço;
xii.
Manter SIGILO de informações, que pela sua natureza não deva ser divulgada. Em caso de descumprimento do sigilo de informações, a CONTRATANTE comunicará a CONTRATADA para análise e aplicação das ações cabíveis na relação trabalhista, sem prejuízo das sanções na esfera penal e cível;
xiii.
Realizar outros serviços inerentes e necessários à perfeita execução do objeto deste termo de referência;
xiv. Observar e cumprir rigorosamente todas as rotinas e procedimentos operacionais necessários e suficientes ao fiel cumprimento de tais

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
serviços/obrigações, conforme norma técnica operacional fornecida pela Fiscalização para cada tipo de Posto de Serviço e cada localidade.
d) A CONTRATADA deverá indicar formalmente, inclusive com o fornecimento de todas as informações necessárias para o seu acionamento direto, Preposto/Supervisor para funcionar como elo administrativo/operacional com a CONTRATANTE, sendo que as suas atribuições não representam posto de serviço, mas simples função administrativa da empresa, de maneira que o custo operacional de tal profissional deverá ser considerado como “despesas operacionais, administrativas ou custos indiretos” nas planilhas de custo e formação de preços;
e) A CONTRATADA deverá realizar o serviço de fiscalização dos postos de serviços, por meio de profissional diverso e formalmente indicado, chamado de FISCAL OPERACIONAL, sendo que as suas atribuições não representam posto de serviço, mas simples função administrativa da empresa, de maneira que o custo operacional de tal profissional deverá ser considerado como “despesas operacionais, administrativas ou custos indiretos” nas planilhas de custo e formação de preços; a fiscalização noturna deverá ocorrer, no mínimo:
i.
No caso dos postos de serviços do Grupo I, e da Subseção Judiciária de Mossoró (Grupo II), duas vezes ao dia em horários incertos, sendo uma vez compreendida das 22 às 5 horas, mediante respectivo registro no livro de ocorrências do posto;
ii.
No caso dos demais postos de serviços do Grupo II (Exclusive Mossoró), duas vezes por semana em dias e horários incertos, sendo um vez no período noturno, entre 22 às 5 horas, mediante respectivo registro no livro ou formulário de ocorrências do posto.
f) A execução dos serviços deverá ser realizada por profissionais devidamente uniformizados, barbeados, com cabelos aparados, asseados e com aparência pessoal adequada.
g) Durante a execução dos serviços, a empresa deverá manter os profissionais nos seus locais previamente definidos (postos de serviço), não permitindo que se afastem de seus afazeres, principalmente para atender a chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados ou alheios aos serviços.
h) Orientar e exigir de seus empregados que, durante a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, o uso de arma de fogo somente deverá ocorrer, em última razão, no caso de situações de legítima defesa, própria ou de terceiros, e/ou na

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
salvaguarda do patrimônio da INSTITUIÇÃO, esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema.
i) A execução dos serviços em tela deverá ser realizada de forma contínua e permanente, não podendo ser registradas impontualidades e/ou inassiduidades dos profissionais.
j) No decorrer da execução dos serviços em tela, as ocorrências inerentes aos serviços deverão ser registradas através de formulário ou livro de ocorrências próprio.
k) A execução dos serviços deverá ser acompanhada permanentemente pelo Preposto/Supervisor da CONTRATADA, o qual deverá realizar visitas aos locais de execução para fins de verificação das ocorrências anotadas no registro próprio e adoção de providências eventualmente solicitadas pela Fiscalização.
l) Na execução dos serviços em tela deverão ser utilizadas armas de fogo adequadas e devidamente legalizadas, juntamente com a permissão de porte para os profissionais, não podendo tais armas ser utilizadas em outras prestações de serviços da empresa, sem a devida solicitação de substituição.
3.7 – DO SUPORTE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS:
a) A CONTRATADA deverá possuir uma estrutura de substituição imediata de vigilantes em caso de faltas, por quaisquer motivos, disponível todos os dias da semana;
b) O suporte de serviços deverá ser eficiente para evitar que o vigilante que estiver saindo de serviço permaneça mais que 2 horas além de seu tempo de escala; ou seja, CONTRATADA deverá garantir a devida substituição de eventual profissional faltoso (independente do motivo da ausência) no prazo máximo de 2 horas, contados do horário previsto para a rendição ou troca em cada Posto de Serviço;
c) A CONTRATADA deverá indicar Preposto/Supervisor para realizar visitas aos locais de prestação de serviços, bem como para atender às demandas formuladas pela Fiscalização, o qual representará plenamente a CONTRATADA em relação às questões contratuais, conforme art. 68 da Lei nº 8.666/93;
d) A CONTRATADA deverá disponibilizar Fiscal Operacional para realizar a fiscalização noturna dos postos de serviços, observadas as regras próprias fixadas neste Termo de Referência.
3.8 – DO FARDAMENTO E MATERIAL DE IDENTIFICAÇÃO:
a) Os uniformes a serem fornecidos pela CONTRATADA aos seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada na INSTITUIÇÃO, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes e no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho;
b) A CONTRATADA fornecerá fardamento tático, sem ônus adicional à INSTITUIÇÃO, compreendendo os seguintes materiais de identificação e/ou segurança, os quais serão disponibilizados a partir do primeiro dia de trabalho, obrigatoriamente a todos os vigilantes dos postos de serviços:
i. 02 calças táticas;
ii. 02 camisas/blusas com identificação removível “biriba”, constando nome e fator RH, por exemplo: “RAIMUNDO O+”, “JOSEFA A+”;
iii.
02 pares de botas táticas;
iv. 03 pares de meias;
v.
01 cinto NA com baleiro;
vi.
01 capote, japona ou jaqueta de frio;
vii. 01 capa de chuva;
viii. 01 boné.
c) A CONTRATADA fornecerá, além do fardamento tático, fardamento social para os vigilantes que laboram nos postos 44 horas semanais, sem ônus adicional à INSTITUIÇÃO e/ou aos seus empregados, os quais serão disponibilizados a partir do primeiro dia de trabalho, obrigatoriamente como segue:
i. 02 calças sociais;
ii. 02 camisas/blusas sociais;
iii.
01 prendedor de cabelo para as mulheres;
iv. 02 blazeres;
v.
02 pares de sapatos sociais;
vi.
03 pares de meias sociais;
vii. 02 gravatas;
viii. 01 crachá.
d) O fardamento deverá ser fornecido em quantidade suficiente para que o vigilante não se apresente para trabalho com roupa suja, mal passada, rasgada, etc.
e) O fardamento deverá ser substituído sempre que houver necessidade a critério da Fiscalização.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
f) A CONTRATADA deverá fornecer anualmente a cada vigilante, no mínimo, este quantitativo de fardamento completo descrito nas alíneas anteriores, conforme cada tipo de posto.
3.9 – DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS:
a) Os equipamentos a serem fornecidos pela CONTRATADA aos seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada na INSTITUIÇÃO, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes e no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
b) A CONTRATADA fornecerá, sem ônus adicional à INSTITUIÇÃO, os seguintes materiais e equipamentos, os quais serão disponibilizados a partir do primeiro dia de trabalho de cada empregado, obrigatoriamente, sem exceção:
i. 01 revólver calibre 38 para cada posto de trabalho;
ii. 01 baleiro para cada posto de trabalho;
iii. 12 unidades de munição calibre 38 para cada posto de trabalho;
iv. 01 cassetete ou tonfa com porta cassetete/tonfa para cada posto de trabalho;
v. 01 colete balístico para cada posto de trabalho;
vi. 01 apito e cordão para apito para cada vigilante;
vii. 01 lanterna tática com as pilhas necessárias para cada posto de trabalho;
viii. Demais Equipamentos de Proteção Individual fixados na legislação;
ix. 01 rádio transceptor de frequência privada, devidamente regularizados e em pleno funcionamento, em cada posto de serviço, como também 2 rádios para a Seção de Segurança e Transporte (Natal) e 1 rádio em cada Subseção Judiciária no interior;
x. Formulários e Livros de ocorrências.
c) A CONTRATADA deverá fornecer e manter em pleno funcionamento um sistema de controle eletrônico de rondas e presenças (CERP), para as seis unidades citadas neste Termo de Referência, composto de, no mínimo:
i. 10 buttons em Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Mossoró e Pau dos Ferros;
ii. 30 buttons em Natal;
iii. Bastões de registro com sinal sonoro e visual que sinaliza o início e término da ronda, com baterias, em número igual à quantidade de postos; e,
xi. Software de captação de dados a serem instalados em cada unidade de prestação de serviços.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
3.10 – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO
a) A CONTRATADA responde integralmente por todas as obrigações e encargos trabalhistas e sociais, não cabendo alegação de que houve a devida e permanente Fiscalização para fins de eximir-se de tais obrigações;
b) A CONTRATADA será responsável integral pelo pagamento de todos os tributos decorrentes desta relação contratual, funcionando a CONTRATANTE como contribuinte substituto quando a lei assim o determinar;
c) A CONTRATADA responde por todos os encargos e obrigações comerciais decorrentes desta relação contratual;
d) A CONTRATADA será responsável pelo pagamento de tarifas bancárias de manutenção da respectiva CONTA-DEPÓSITO VINCULADA, cujo valor será contingenciado de fatura mensal a ser paga para fins de depósito direto pela CONTRATANTE;
e) A CONTRATADA será responsável por qualquer constrição judicial havida na respectiva CONTA-DEPÓSITO VINCULADA, obrigando-se a repor integralmente o saldo que tenha sido suprimido;
f) A CONTRATADA responde por todo e qualquer problema ou prejuízo acarretado à CONTRATANTE e a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive os custos para sua execução e as despesas eventuais, tais como: prejuízos materiais e morais, multas, indenizações, entre outros.
g) A CONTRATADA, microempresa ou empresa de pequeno porte, não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo nas condições fixadas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123/2006, responsabilizando-se por comunicar imediatamente à Receita Federal do Brasil a assinatura da presente avença.
h) A existência da garantia contratual, exigida nos termos do subitem 11.7 deste Termo de Referência, não exime o CONTRATADO de arcar com eventual prejuízo, obrigação ou encargo em montante que exceda o limite de cobertura do valor de tal garantia.
3.11 – DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
a) A qualidade dos serviços prestados será medida, periódica e objetivamente, por meio da aplicação do ANS (APÊNDICE A), com o objetivo de garantir uma prestação em padrões aceitáveis.
b) A CONTRATADA ficará sujeita a eventual redução do pagamento da fatura mensal, proporcionalmente à má qualidade dos serviços aferida pelo ANS.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
3.12 – DOS MECANISMOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E SOCIAIS
a) Para fins de garantir o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, e considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida no verbete Sumular 331 do TST, como também as normas fixadas no IN SLTI/MPG nº 02/2008 e o entendimento firmado por meio do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário, os PARTICULARES interessados em contratar com a INSTITUIÇÃO deverão obrigatoriamente sujeitar-se a:
i. Realizar os pagamentos das REMUNERAÇÕES dos terceirizados, como também de todas as DEMAIS VERBAS DECORRENTES DA RESPECTIVA RELAÇÃO DE EMPREGO, por meio de DEPÓSITO DIRETO EM CONTA BANCÁRIA tipo salário individual, aberta em instituição bancária na própria cidade de prestação dos serviços, ou em outro domicílio bancário, se por opção expressa do trabalhador; encaminhando tempestivamente as comprovações de depósitos à Fiscalização;
ii. Permitir que os VALORES PROVISIONADOS para futuro pagamento de férias, 13º salários e verbas rescisórias dos terceirizados alocados na execução dos serviços nas dependências da contratante, sejam contingenciados da fatura mensal e depositados pela CONTRATANTE diretamente em CONTA-DEPÓSITO VINCULADA, segundo os seguintes percentuais sobre a fatura mensal:











  

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
iii. No momento da assinatura do Termo de Contrato, autorizar a CONTRATANTE a fazer a RETENÇÃO CAUTELAR, total ou parcial, de fatura mensal e o DEPÓSITO DIRETO dos valores devidos ao FGTS nas respectivas CONTAS VINCULADAS de cada trabalhador terceirizado, quando houver falha ou não cumprimento dessa obrigação, até o momento da regularização;
iv. No momento da assinatura do Termo de Contrato, autorizar a CONTRATANTE a fazer a RETENÇÃO CAUTELAR, total ou parcial, de fatura mensal e o DEPÓSITO DIRETO dos valores referentes à remuneração e demais verbas trabalhistas nas respectivas contas dos trabalhadores terceirizados, quando houver falha ou não cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização;
v. No momento da assinatura do Termo de Contrato, autorizar a CONTRATANTE a fazer a RETENÇÃO CAUTELAR, total ou parcial, de fatura mensal e o DEPÓSITO DIRETO dos valores referentes às contribuições previdenciárias nas respectivas contas dos trabalhadores terceirizados, quando houver falha ou não cumprimento dessa obrigação, até o momento da regularização;
vi. Viabilizar, no prazo máximo de sessenta dias, contados da assinatura do respectivo Termo de Contrato (ou da admissão do trabalhador), a emissão do Cartão Cidadão, expedido pela CAIXA, para todos os terceirizados envolvidos na prestação dos serviços em tela;
vii. Viabilizar, no prazo máximo de sessenta dias, contados da assinatura do respectivo Termo de Contrato (ou da admissão do trabalhador), o acesso de todos os terceirizados envolvidos na prestação dos serviços em tela, via internet, com a utilização de senha pessoal, aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil;
viii. Viabilizar e oferecer todas as condições e meios necessários para permitir o acesso livre e permanente de seus empregados aos sistemas de consultas de saldos, movimentações e recolhimentos referentes aos seus direitos trabalhistas e sociais, com o objetivo de verificarem pessoalmente a regularidade da situação, bem como para apresentarem à Fiscalização quando solicitado e/ou por iniciativa própria;
ix. Apresentar garantia contratual idônea que assegure, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, com vigência durante todo o período de contratação, como também por até noventa dias após e término do prazo contratual;
x. No momento da assinatura do Termo de Contrato, autorizar a CONTRATANTE a RETER/EXECUTAR, total ou parcial, a garantia contratual para o pagamento das

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
respectivas verbas rescisórias trabalhistas, caso isso não tenha ocorrido até sessenta dias após o fim do prazo de vigência do Contrato.
b) A garantia contratual deverá assegurar, no mínimo, os seguintes eventos, sendo as suas modalidades e procedimentos disciplinados em cláusula específica deste Termo de Referência:
i. prejuízos advindos do não cumprimento ou do cumprimento irregular das obrigações contratuais;
ii. multas moratórias e punitivas aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA;
iii. prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e,
iv. obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.
c) As regras operacionais em relação à movimentação da CONTA-DEPÓSITO VINCULADA encontram-se detalhadas no APÊNDICE E deste Termo de Referência.
d) Em caso de indício(s) de irregularidade(s) no cumprimento de obrigações trabalhistas e sociais, o Gestor Contratual da CONTRATANTE deverá obrigatoriamente adotar as seguintes providências, exceto quanto se trate de situação de menor potencial lesivo, bem como de não reincidência de fato já constatado anteriormente, que possa(m) ser resolvida(s) diretamente por determinação da própria Administração:
i. Para não cumprimento ou cumprimento irregular de obrigações trabalhistas, oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego e solicitar a abertura de Processo Administrativo para aplicação das sanções cabíveis;
ii. Para não recolhimento ou recolhimento irregular de contribuições previdenciárias, oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil para as providências de suas respectivas atribuições, como também solicitar formalmente a abertura de Processo Administrativo para aplicação das sanções cabíveis; e/ou
iii. Para não recolhimento ou recolhimento irregular de contribuições para o FGTS, oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego e à CAIXA, bem como solicitar a abertura de Processo Administrativo para aplicação das sanções cabíveis.
e) Em caso de irregularidade(s) de menor potencial lesivo, poderá o Gestor do Contrato determinar a imediata regularização e/ou propor a formalização de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com a CONTRATADA para evitar a imediata abertura de Processo Administrativo sancionador, como também para viabilizar a normalização da situação por

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
parte da CONTRATADA, desde que não haja prejuízo ao interesse público primário tutelado e atenda ao princípio da finalidade.
3.13 – DOS REQUISITOS PROFISSIONAIS DOS VIGILANTES
a) Os serviços de vigilância serão executados por profissional qualificado nos termos da Lei nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83;
b) Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher, no mínimo, os seguintes requisitos, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.102/83:
i.Ser brasileiro;
ii.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
iii.Ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
iv.Ter sido aprovado em Curso de Formação de Vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei nº 7.102/83; v.Ter sido aprovado em exame psicotécnico e de saúde física e mental;
vi.Não ter antecedentes criminais registrados;
vii.Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.



Habilitação: 9.1 - CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL (POR GRUPO)
a) Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão do PARTICULAR para execução de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, observando-se que tal(is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) por empresa do mesmo grupo empresarial do particular;
b) Declaração do PARTICULAR de que possui matriz, filial, escritório ou base operacional, inclusive com a indicação de endereço e demais meios de acesso, bem como que se compromete a realizar a devida instalação, no prazo máximo de 60 dias, de filial, escritório ou base operacional nas seguintes localidades, caso ainda não disponha:
i. Para o Grupo I, em qualquer dos municípios da Região Metropolitana de Natal; ii. Para o Grupo II, na cidade de Mossoró/RN.
c) O(s) atestado(s) de capacidade técnica exigido(s) na aliena “a” deverá(ao) comprovar que o PARTICULAR já tenha executado serviços de vigilância patrimonial armada:
i. em, no mínimo, 20 postos de serviço com escala(s) diurna e/ou noturna de 12x36 horas, à luz do disposto no § 8º, do art. 19, da IN nº 2/2008 - SLTI; e,
ii. por período não inferior a 3 anos ininterruptos, conforme fixado no inciso I, do § 5º, do art. 19 da IN nº 2/2008 – SLTI.
d) Será permitido o somatório de atestados de serviços pretéritos para fins de totalização do quantitativo mínimo solicitado, desde seja referente a serviços com, no mínimo, 15 postos de serviço, e por período de 2 anos ou mais ininterruptos;
e) O PARTICULAR deverá apresentar, quando solicitado pelo Pregoeiro, documentação complementar para fins de comprovação da veracidade das informações contidas no(s) atestado(s) técnico(s) exigidos nesta Cláusula;
f) Os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
34

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
9.2 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO LICITANTE (POR GRUPO)
a) O PARTICULAR interessado em participar do certame licitatório para contratação dos serviços em tela deverá comprovar sua adequada QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA, por meio da apresentação dos seguintes documentos, CUMULATIVAMENTE:
i. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
ii. PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PL) - Comprovação de patrimônio líquido, devidamente atualizado até a data da licitação, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, comprovado por meio do BALANÇO PATRIMONIAL e DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS;
iii. RELAÇÃO DE COMPROMISSOS E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) – Comprovando que 1/12 (um doze avos) do VALOR TOTAL DOS COMPROMISSOS JÁ ASSUMIDOS até a data da licitação, em decorrência de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com empresas privadas, não é superior ao Patrimônio Líquido do Particular;
iv. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do Particular.
b) Para melhor demonstração ou esclarecimento de ponto da qualificação econômico-financeira, poderão ser solicitadas outras informações ou documentos necessários à avaliação completa do PARTICULAR, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93;
c) A comprovação de cadastrado no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, de que trata a IN nº 02/2010 - SLTI/MP, com registro regular no nível QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA, não desobriga a apresentação da documentação de qualificação econômico-financeira fixada na alínea “a” deste subitem.
9.3
No julgamento das habilitações técnica e econômico-financeira, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, poderão ser:
a) sanados erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica dos documentos e informações prestadas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
35

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
b) realizadas diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórias ou que não prejudiquem a segurança da avaliação subjetiva da capacidade do Licitante, sendo tudo consignado na ata dos trabalhos;
c) Certas formalidades exigidas por este TERMO DE REFERÊNCIA (e seus apêndices), que não afetem a essência da avaliação da idoneidade do Licitante, poderão ser dispensadas por despacho fundamentado da Comissão de Licitação, mercê da finalidade do ato e da competitividade do certame.

Julgamento: a) O critério objetivo de julgamento/classificação das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO;
b) Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que não cumpram o critério de aceitabilidade, conforme fixado no subitem 7.2 neste Termo de Referência;
32

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
c) Para fins de julgamento objetivo do certame, constitui PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE o preço global proposto por grupo cujo valor final seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores, conforme art. 48, Inc. II, da Lei 8.666/93:
i. MÉDIA ARITMÉTICA dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela Administração; ou,
ii. VALOR GLOBAL ESTIMADO pela INSTITUIÇÃO.
d) Se constatada a PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE do preço global proposto por grupo, deverão ser efetuadas diligências, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para permitir ao PARTICULAR demonstrar a exequibilidade de seu preço; caso contrário, será a proposta DESCLASSIFICADA por inexequibilidade do preço proposto;
e) A inexequibilidade da proposta comercial do PARTICULAR não será apurada com base em itens isolados da PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, desde que não representem afronta direta a dispositivo legal, devendo ser observados os critérios fixados na alínea “c” do subitem 8.2 deste Termo de Referência combinado com as regras contidas nos §§ 3º e 5º do art. 29 da IN nº 02/2008 – SLTI;
f) A critério do Pregoeiro, poderão ser adotadas quaisquer das diligências indicadas no § 3º do art. 29 da IN nº 02/2008 – SLTI;
g) No julgamento das propostas comerciais, deverá ser considerada a exigência da indicação de todas as informações e documentos contidos neste TERMO DE REFERÊNCIA (e seus apêndices), particularmente aqueles contidos no seu subitem 8.1, podendo ser DESCLASSIFICADA proposta que não atenda a todas as exigências fixadas, ressalvadas as hipóteses ou situações contidas na alínea “h” deste subitem;
h) As formalidades no julgamento das propostas comerciais serão consideradas de menor importância nas seguintes situações ou hipóteses, em nome dos princípios da competitividade, do justo preço e da finalidade:
i. Informações e formalidades exigidas por este TERMO DE REFERÊNCIA (e seus apêndices), que não afetem a essência ou idoneidade da proposta do PARTICULAR poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro em despacho fundamentado; ou complementadas pelo Particular por solicitação do Pregoeiro;
ii. Erros no preenchimento de PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇO não constituem, por si só, motivo automático para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo PARTICULAR, no prazo e condições indicados no Edital da licitação e/ou fixado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto;

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
iii. Quaisquer modelos anexados e apensados a este TERMO DE REFERÊNCIA devem apenas ser, preferencialmente, observados na elaboração das propostas comerciais pelos PARTICULARES, não sendo motivo, a priori, para a DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA, desde que de alguma forma as informações essenciais exigidas possam ser inferidas e o documento atinja a finalidade pretendida.