Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços de engenharia para adequações no terreno do lixão na zona rural do município de Bonfim do Piauí-PI, conforme constam nas planilhas orçamentárias e especificações (anexo I), partes integrantes deste Edital.
1.2. A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.



Habilitação: 5.1. Os documentos relativos ao Cadastro serão entregues a CPL, conforme o disposto no § 2º do Artigo 22 da Lei 8.666/93 e descritos na ficha de CRC-Certificado de Registro Cadastral, no endereço descrito no item 2.1.3 e neste edital no item 5.2.
5.1.1. Na data da abertura do certame o Licitante apresentará, para a sua participação cópia do CRC- Certificado de Registro Cadastral atualizado, conforme a legislação vigente.
5.2. Para fins de Habilitação, os Licitantes, Pessoa Jurídica devem apresentar a documentação a seguir:
5.2.1. relativamente à situação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b) Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF;
c) Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando sua regularidade relativa à Seguridade Social;
d) Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal, comprovando sua regularidade com a Fazenda Federal;
e) Certidão de Situação Fiscal e Tributária, com situação de regularidade com a Secretaria de Fazenda Estadual;
f) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, com situação de regularidade com a Secretaria de Fazenda Estadual;
g) Certidão Negativa de Débitos Fiscais do município onde se localiza a empresa;
h) Certidão da Dívida Ativa Municipal do município onde se localiza a empresa;

f) Alvará de funcionamento.
5.2.2. relativamente à comprovação de qualificação técnica-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados da sua expedição.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2015), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante. b.1.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b.1.3) Sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante;
b.1.4) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c) As comprovações da boa situação financeira serão baseadas na obtenção dos Índices de Liquidez Gerais (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), onde as empresas apresentem o resultado maior do que 0,5 (zero vírgula cinco) nos índices acima referidos, conforme os resultados da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + realizável a longo prazo
LG =
Passivo Circulante + exigível a longo prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + exigível a longo prazo
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
5.2.3 relativamente à comprovação de qualificação técnica:
a) Certidão de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), em vigor, conforme Resolução 266/79, da região a que está vinculada o Licitante e que comprove atividade relacionada ao objeto;
b) Capacidade técnico-profissional, mediante a comprovação pela Licitante de possuir no seu quadro permanente na data de apresentação dos envelopes, profissional (is) de nível superior, ______________________________________________________________________________________________________________ Rua Emílio Baião, sn – Centro – Edifício Palácio Sabiá CEP: 64-775-000 – Bonfim do Piauí

registrado (s) no CREA como Responsável (is) Técnico (s) da mesma e pela obra objeto desta licitação, por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de Registro de Empregado ou pela Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, se nela constar o nome do profissional indicado;
c) Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação para a presente Licitação Pública conforme modelo do Anexo III;
d) Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo IV);
5.3. Caso os licitantes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte apresentem na fase de habilitação alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que, em caso de não regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, conforme parágrafos 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar 123/06.

Julgamento: 8.1. A classificação das propostas será pela ordem da mais vantajosa para a Prefeitura do Município de Bonfim do Piauí, ou seja, a partir do menor preço global.
8.2. Caso a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresas e / ou de empresas de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor oferta, proceder-se-á da seguinte forma:
8.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, contados da solicitação do Presidente da CPL, na sessão de habilitação e julgamento das propostas, apresentar última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências quanto à habilitação, será adjudicado em seu favor o objeto desta licitação;
8.2.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, o Presidente da CPL convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita neste item, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito;
8.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido neste item, será realizado sorteio que definirá a ordem de convocação para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.3. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item 8.2, o objeto licitado será adjudicado ao licitante com proposta originalmente melhor classificada, desde que restarem obedecidas as demais exigências editalícias.
8.4. Os preços de referência para o critério de julgamento serão os constantes da planilha orçamentária– (Anexo I) da licitação.
8.5. Serão desclassificadas, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93, as propostas que não atendam as exigências do ato convocatório da licitação, aquelas com valores globais superiores a este limite ou com preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado, assim como as que apresentarem preços simbólicos, irrisório ou de valor zero.
8.6. Durante os trabalhos de julgamento, a CPL poderá solicitar quaisquer esclarecimentos complementares dos concorrentes e fazer diligências para esclarecer fatos que possam aprimorar o critério de julgamento.

8.7. Todos os cálculos das propostas comerciais deverão ser apresentados com aproximação de duas casas decimais e os erros de soma e/ou multiplicação, eventualmente configurados dos Licitantes, serão corrigidos pela CPL. Havendo divergência entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o preço unitário, e o total será corrigido.
8.8. Havendo obedecido ao disposto nos itens 8.2 e 8.3, e persistindo o empate entre duas ou mais propostas, a licitação será decidida por sorteio, sendo todos os Licitantes convocados para assistirem a esse ato, nos termos do art. 45, § 2º da Lei 8.666/93.
8.9. A CPL deverá elaborar Planilha de Julgamento sob o aspecto financeiro, bem como Relatório Final da Licitação, incluindo a empresa vencedora, com a necessária fundamentação.
8.10. A CPL encaminhará o processo à autoridade competente para homologação de seu parecer e minuta do contrato a ser firmado com o Licitante Vencedor.
8.11. O resultado final desta licitação será divulgado nos termos da legislação vigente.