Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O interessado que não tiver cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF deverá acessá-lo pelo Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e solicitar login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento, conforme Instrução Normativa SLTI/MP n o 2/2010.
2.3. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4. As Unidade Cadastradoras, que situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, poderão validar os documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.
2.5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto n o 5.450/2005), obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.7. Não poderá participar deste pregão o empresário individual ou a sociedade empresária:
a) suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Anatel, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso Página 4 de 32

II, Lei n o 8.666/93, Acórdão TCU n o 2.506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU n o 2.803/2007 – 1 a Câmara e Acórdão n o 2.709/2010-2ª Câmara);
e) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) que formem consórcio de empresas ou que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
h) que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel; e
i) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8 o , do art. 72 da Lei n o 9.605/1998.
2.8. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.
2.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3 o , §3 o do Decreto n o 5.450/2005).
3.5. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação junto à Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames seja superior ao limite previsto no art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006 – Acórdãos TCU n o 4.025/2010-1 a Câmara e Acórdão n o 4.272/2010-1 a Câmara.


Julgamento: 6.1. Após a divulgação do edital no Comprasnet, os licitantes deverão consignar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e antes do início da sessão, proposta inicial com VALOR TOTAL E UNITÁRIO – conforme Planilha para Proposta de Preços – Anexo II, de maneira a demonstrar que atende a todas as especificações técnicas constantes neste Edital, incluídos todos os insumos, encargos sociais e trabalhistas, tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
6.1.1. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis (Art. 17, §4 o do Decreto n o 5450/2005).
6.1.2. O licitante deverá cotar todos os itens do lote/grupo, como condição de participação na licitação e para fins de apresentação das propostas e/ou dos lances durante a sessão pública da licitação.
6.1.3. Na fase de lances, embora a classificação final seja pelo valor global do lote/grupo, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o sistema eletrônico atualizará automaticamente o valor global do lote/grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor global do lote/grupo.
6.2. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital, inclusive as propostas que não fizerem indicação de marca ou modelo (quando couber) ou qualquer informação necessária à identificação precisa do produto ofertado.
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6.3. Até a data e hora de início da sessão pública prevista no preâmbulo deste Edital, o licitante poderá acessar o sistema Comprasnet para retirar ou substituir a proposta formulada.
6.4. A partir do início da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas, estas não poderão ser retiradas ou substituídas.
6.5. A proposta inicial equivale ao primeiro lance no Comprasnet e se lançada indevidamente poderá ser desclassificada e o fornecedor impedido de participar do certame.
6.6. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b) sob pena de inabilitação, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c) é enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo aos requisitos do art. 3 o da LC n o 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
6.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.7. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico, contudo qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.8. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, sendo que decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.9. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6.10. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
6.11. Deverá ser mantida em sigilo a identificação do ofertante do lance, que o registrará no Sistema sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.12. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.13. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
6.14. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
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6.15. No caso de a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.16. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
6.17. Decorrido o prazo fixado pelo pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema – (tempo randômico), findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
6.18. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
6.18.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta com menor preço global do que o licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser Contratada.
6.18.2. Não sendo Contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.18.3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5(cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. É de inteira responsabilidade dos licitantes manterem-se conectados com o sistema eletrônico durante todo o tempo de realização da sessão eletrônica, inclusive durante toda a específica fase do empate/desempate legal, de modo a não perder, por descuido próprio, a possibilidade de auferir os benefícios da citada lei complementar.
6.19. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens 6.18.1, 6.18.2 e 6.18.3, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
6.20. Também será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
6.21. Para os Lotes/Grupos de I a IV, o exercício do direito de preferência disposto no item 6.20., será concedido àqueles licitantes que tenham manifestado expressamente, em sua proposta, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 6.20 deste Edital (regras de preferência), observando-se os seguintes procedimentos:
a) declarar no sistema Comprasnet o enquadramento de acordo com LC nº 123/2006 (microempresas e empresas de pequeno porte);
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b) declarar na proposta que à licitante se aplica as regras de preferência do Decreto nº 7.174/2010 (se for o caso);
c) a aplicação dos benefícios descritos no item 6.20, será realizada de forma manual pelo Pregoeiro às licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de classificação final do Comprasnet, mediante comprovação do direito de preferência, visto que o sistema Comprasnet não possui a funcionalidade de aplicação automática dos benefícios para itens agrupados.
d) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I, item 6.20., na ordem de classificação. Em caso de empate, o pregoeiro declarará vencedora a licitante que tenha registrado o seu último lance em primeiro lugar no Comprasnet;
e) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “d”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do item 6.20, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 6.20, caso esse direito não seja exercido. Em caso de empate será aplicado o critério referido na letra “d” acima.
6.21.1.
a aplicação dos benefícios para o chamado “Grupo/Lote” V, por se tratar de um único item será feita diretamente no sistema Comprasnet, pelos licitantes conforme for o seu enquadramento descrito no item 6.20.
6.21.2. Após o término da sessão, todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação da proposta melhor classificada cujo valor para o item esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “c” do item 6.21., ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.
6.21.3. a convocação restará configurada pela disponibilização no Chat, pelo Sistema, da relação das licitantes que se encontram dentro do intervalo percentual de até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.
6.21.4. Após a convocação pelo Chat, o Pregoeiro fixará o horário limite para o envio, pelas licitantes constantes da relação, de Declaração da existência de certificação, prevista no Anexo V deste Edital, que comprove qualquer das condições listadas no item 6.20. Ato contínuo, o Pregoeiro poderá suspender a Sessão, marcando a data e horário de reabertura.
6.21.4.1. A Declaração deverá ser remetida pelas empresas convocadas, até o horário limite definido pelo Pregoeiro, para o correio eletrônico licitacao@anatel.gov.br, sob pena de preclusão do seu direito de preferência.
6.21.5. O Pregoeiro reclassificará as licitantes, informando o valor final de suas propostas, observada a seguinte ordem de classificação:
1º -.TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO E PEQUENA EMPRESA;
2º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO;
3º - TECNOLOGIA NO PAÍS + MICRO E PEQUENA EMPRESA;
4º - TECNOLOGIA NO PAÍS;
5º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO E PEQUENA EMPRESA; 6º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
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6.21.6. O Pregoeiro fixará no Chat do Comprasnet o horário limite para o envio, pela licitante melhor classificada, de nova proposta que contemple valor encontrado, após aplicação das preferências, sob pena de desclassificação e consequente convocação da próxima classificada.
6.22. A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
6.22.1. A comprovação/certificação será feita:
I - por Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
6.22.2. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
6.22.3. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
6.23. Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 6.20., prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro/envio de declaração/manifestação falsa.
6.24. Encerrada a etapa de lances, o sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens do lote/grupo.
6.25. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado.
6.25.1. O Pregoeiro abrirá o lote/grupo de I a IV e procederá a análise das propostas/lances dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do lote/grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o lote/grupo, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do lote/grupo.
6.26. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
6.27. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE (Grupo I ao V), observados os valores unitários de referência, constantes da Planilha com Valor Estimado – Anexo III.
6.28. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
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6.28.1. Ocorrendo a situação referida neste item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
6.28.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.29. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados em Ata de Registro de preços, Anexo IV, todos os demais fornecedores interessados.
6.29.1. Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata de Registro de Preços.