Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de serviços gráficos para confecção de agendas e calendários de mesa, destinados à distribuição interna aos integrantes da CCCPM e a parcela dos beneficiários dos produtos comercializados por esta Autarquia, que são compostos por militares, servidores civis e pensionistas da Marinha do Brasil, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo “A”) e neste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - e credenciados perante o sistema eletrônico por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a União.
3.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e.
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3. Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de consórcios, empresas com falência decretada, em recuperação, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com suspensão do direito de licitar e contratar com a Marinha do Brasil.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio e acesso.

Habilitação: 11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2. A licitante deverá apresentar habilitação obrigatória e parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
11.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
10.2. Encerrada a etapa de lances e após a negociação do preço, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor

estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, e a equipe técnica demandante examinará o cumprimento das especificações do objeto;
10.3. Se for o caso, a equipe técnica demandante do material, por intermédio da pregoeira, exigirá que o licitante apresente catálogo(s), folheto(s), com as características dos serviços ofertados, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência, no local a ser indicado, e no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Horas corridas e contadas da solicitação da pregoeira no chat do sistema Comprasnet;
10.3.1. No caso de não haver entrega de catálogo/folheto ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela comissão de licitação, ou caso apresentados em desacordo às especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será desclassificada, estando sujeito às sanções previstas neste edital. 10.3.2. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.
10.3.3. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio (quando for o caso).
10.4. Na hipótese do subitem 9.2, havendo necessidade, a pregoeira suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, a pregoeira e equipe técnica examinarão a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.6. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital:
10.8. No julgamento das propostas aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450, de 2005.