Objeto: 1) Constitui objeto da presente Licitação a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens para o CRMV-PR, incluindo reserva, marcação, desdobramento, substituição, revalidação, cancelamento e endosso de passagens similares de todas as empresas aéreas que operam no Brasil e no exterior, para utilização por diretores, conselheiros, funcionários, delegados regionais, membros de comissões, colaboradores eventuais e outros de interesse do CRMV-PR, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I – do presente Edital.

1) Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
a)
Estejam legalmente estabelecidas no País e devidamente credenciadas junto ao provedor do sistema Comprasnet;
b)
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
c) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRMV- PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d)
Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e)
Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2) Não poderão concorrer neste Pregão:
a)
Empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, ou em fase de dissolução; b)
Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
c)
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua formação de constituição;
d)
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e)
Empresas que tenham sido suspensas do direito de licitar por ato desta Administração ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
f)
Empresas que possuam entre seus sócios, funcionário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.


Credenciamento: 1) A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
2) Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.
3) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

1) O licitante deverá enviar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
a)
O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor da taxa de serviço de agenciamento de viagens, por emissão de passagem aérea, que estejam integralmente de acordo com o termo de referência anexo ao presente edital, já considerados inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
a.1) Não serão aceitas propostas sem detalhamento da descrição do objeto ou contendo apenas a redação “conforme descrito no edital” ou expressão equivalente.
a.2) Caso o licitante, quando da descrição do objeto no campo próprio do sítio comprasnet (www.comprasnet.gov.br), não atenda à exigência contida no item “a” deste edital ou para tanto se utilize, exclusivamente, dos termos mencionados no item “a.1” imediatamente acima, o mesmo terá sua proposta desclassificada, não podendo avançar para a fase de lances
b)
Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda nacional, com apenas duas casas decimais;
b.1) As propostas que não atenderem ao disposto no item “b”, imediatamente anterior, apresentando mais do que 2 (duas) casas decimais, terão as casas excedentes desconsideradas, sendo que o Pregoeiro, na fase de aceitação, registrará o novo preço no Sistema Comprasnet, no campo “valor negociado”. Garantida a aceitação do valor que restar após tal procedimento.
c)
O envio da proposta implica a plena aceitação, por parte da proponente, às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
3) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
4) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que a proposta apresentada para a licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa nº 02 de 16/09/2009 da SLTI/MP.
5) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, de que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6) Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto Federal nº 5.450/2005.
8) As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

a)
Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital;
b)
Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 9) As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.