Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviço de manutenção de bens móveis, para atender necessidades desta Organização Militar, da 14ª

Brigada de Infantaria Motorizada (UG PARTICIPANTE – Florianópolis-SC) e do Hospital de Guarnição de Florianópolis (UG PARTICIPANTE – Florianópolis-SC), todas integrantes do GRUPO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA 14ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA (GCALC SILVA PAES), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3
Conclui-se que será mais vantajoso para a Administração a execução dos serviços por uma única empresa, vencedora por grupo. Ademais, a execução do serviço seria prejudicada tecnicamente, caso a licitação fosse do tipo menor preço por item, pois poderiam se ter diversas empresas executando o serviço com metodologias diferentes, incorrendo em retardos nos processos de execução.
2
DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Para os grupos listados abaixo, somente poderão participar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP):
4.2.1 GRUPO I – Aparadores de grama, moto poda e roçadeira;
4.2.2 GRUPO II - Trator roçadeira;
4.2.3 GRUPO III - Manutenção de gerador de energia;
4.2.4 GRUPO IV - Manutenção de compressores de ar;
4.2.5 GRUPO V - Manutenção de equipamento de marcenaria; e
4.2.6 GRUPO VII - Serviço de manutenção de freezers e geladeiras.

4.3 Para os itens exclusivos, considera-se a condição de ME/EPP como condição de participação na licitação, cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação.
4.4
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.4.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.4.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.4.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.6 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.5
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.6
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1
a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.6.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

4.6.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 8.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico N° 008/2015 do 63° BI......Pag 10) Mercantis;
8.3.2em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 e constante art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93.
8.4.6 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5
Além dos documentos referentes à habilitação jurídica (item 8.3) e regularidade fiscal
(8.4), cobrados no caso do licitante não estar cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de

Fornecedores – SICAF, caberá ao vencedor de cada grupo, cadastrado ou não no SICAF, nos momentos estipulados neste Edital ou pelo pregoeiro, apresentar a seguinte documentação:
8.5.1
proposta final de preços, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
8.5.2 certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas;
8.5.3
Comprovação de qualificação técnica por meio da seguinte documentação:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a empresa executado ou que executa serviços conforme especificação de cada grupo, através de Atestados, devidamente registrado no conselho competente. Este documento pode ser substituído pelo Acervo Técnico de profissional credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
b) O(s) Acervo(s) Técnico(s) deve(m) ser emitido(s) pelo conselho competente, acompanhado(s) dos respectivos Atestados de execução de serviços, comprovando a experiência da empresa na execução dos serviços, em nome de seu profissional técnico, devidamente registrado pelo conselho competente por meio de anotação expressa que vincule o(s) Atestado(s) ao(s) Acervo(s).
c) Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA. Certidões emitidas por conselhos de outros estados devem apresentar visto do CREA do Estado de Santa Catarina no momento da assinatura da ata de registro de preços.
d) Declaração emitida pela empresa com a indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da presente licitação.
e) Comprovação de que possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional - Engenheiro ou Técnico - reconhecido pelo conselho profissional correspondente (CREA), para acompanhar e se responsabilizar pela execução do objeto

desta licitação, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços especificados nos itens, devidamente comprovado mediante a exibição de atestado registrado na entidade profissional competente acompanhado da respectiva certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que declare, conforme art. 30, inciso II, da Lei no 8.666/93, a execução do objeto mencionado.
f) Os documentos necessários para a comprovação de que o profissional responsável pelo objeto desta licitação está vinculado ao licitante são:
f.1) No caso de empregado com vínculo empregatício, o respectivo registro na carteira de trabalho e previdência social, bem como a ficha ou livro de registro de empregados, este último, em conformidade com as normas da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
f.2) No caso de sócio da empresa, o respectivo contrato social da empresa devidamente registrado no órgão competente (Cartório de Títulos e Documentos ou Junta Comercial), para fins de se verificar o vínculo com os responsáveis técnicos indicados na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA.
f.3) No caso de contrato de prestação de serviços técnicos, o contrato devidamente firmado entre as partes, com firma reconhecida e registrado em cartório, para vincular a responsabilidade técnica com os profissionais informados na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA.
f.4) Certidão de Pessoa Física, expedida pelo conselho competente, em nome do responsável técnico indicado pelo licitante para acompanhar e se responsabilizar pela execução do serviço.
8.5.4 O 63º Batalhão de Infantaria se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros; e
8.5.5 documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
8.6
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser

apresentados pelos licitantes, via e-mail salc63bi@hotmail.com, no prazo de 2 (duas) horas, após encerrada a fase de lances, como critério de aceitabilidade da proposta vencedora. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail, para o 63º Batalhão de Infantaria, Setor de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC), sediado na Rua General Eurico Gaspar Dutra, 831, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina.
8.7 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.