Objeto: O presente CONVITE tem por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇO NO PARQUE JACINTA ANDRADE, NO MUNICIPIO DE TERESINA- PIAUÍ, conforme anexo I, e solicitação contida no memo. nº 110/2012-GEDOB.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar deste CONVITE toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da Licitação, em número de 03 (três) pela unidade administrativa e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste Edital.
3.2. Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, Fundações ou Autarquias.
3.3. É vedada a participação direta ou indiretamente de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Empresa cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócios, sejam membros da administração da AGESPISA.
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;

e) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.


Habilitação: 5.1. Os Documentos de Habilitação, em 1 (uma) via e as Propostas Comerciais, em 2 (duas) vias, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
5.1.1. ENVELOPE “1” Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONVITE N.º 026/12 – CPL
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL
5.1.2. ENVELOPE “2” Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONVITE Nº. 026/12-CPL
PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL
5.2. É obrigatória a assinatura de representante legal da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
5.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
5.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global, escolhido entre as Propostas que se apresentarem em perfeita consonância com as normas do presente CONVITE.
8.2. A AGESPISA se reserva o direito de excluir do julgamento qualquer proposta que não atender as condições e diretrizes especificadas neste CONVITE.
8.3. Na fase de análise da Proposta Comercial a AGESPISA poderá convocar os proponentes para esclarecimentos adicionais, sendo vedada à inclusão de documentos que deveria ser entregue no ato de abertura dos trabalhos desta Licitação.
8.4. De acordo com o Decreto nº 13.018 de 25 de Março de 2008:
Art. 1º Nas aquisições realizadas por órgãos e entidades de Administração Pública estadual, suas autarquias e fundações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, tendo por finalidade a compra de bens e serviços para o respectivo órgão e entidade, para efeito de julgamento das propostas apresentadas, as Comissões de Licitações adotarão os seguintes procedimentos:
I – Dos preços por item ofertados pelos licitantes situados no Estado do Piauí, será deduzida a parcela correspondente a media das diferenças de alíquota interestaduais do ICMS, equivalente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), cujo valor obtido da diferença será utilizado para fins de julgamento das propostas;
II – Para efeito de contratação, caso o licitante vencedor esteja situado no Estado do Piauí, ao valor homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no Inciso I, mediante a utilização da seguinte fórmula:
VC= VH 0,925
VALOR HOMOLOGADO (VH): refere-se ao valor da proposta vencedora.

VALOR A SER CONTRATADO (VC): refere-se ao valor homologado acrescido do valor que foi deduzido para efeito de julgamento da proposta.