Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa para Execução de obra para REFORMA DOS FÓRUNS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ PARA INSTALAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS - CIAC, NAS CIDADES DE ALTO LONGÁ/PI, CURIMATÁ/PI, MONTE ALEGRE/PI, NAZARÉ DO PIAUÍ/PI E SANTA FILOMENA/PI, conforme especificações constantes no Memorial Descritivo em anexo ao presente edital, e deste sendo parte integrante (ANEXO I).
1.2 - Descrição
1.2.1. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo II), Planilhas (Anexo IV), Especificações Técnicas (Anexo I), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas,

estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições
da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.3 - Precedência dos Documentos
1.3.1. Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislações pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.
2 2. DA NATUREZA DOS RECURSOS

Condições de participação: 3.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
3.2 - Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
3.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos
para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
3.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas
no art.9º da Lei nº 8.666/93:

3.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo
de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao
CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de
3 setembro de 2011.
3.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da
Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenham sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual
nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da SEADPREV:
3.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 3.3 aos membros da Comissão de Licitações da Secretaria Estado da Administração e Previdência - SEADPREV;
3.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no
art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.4 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que
com restrições.
3.5 - As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas

postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-
se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.6 - Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 8.538/2015.
3.7 - Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art.
5º do Decreto nº 8.538/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será
4 resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.8 - Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos
pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 8.538/2015.
3.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com
firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá ser apresentada a cópia do Contrato Social e documento de identidade com foto;
3.10. Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos, somente serão atendidos quando solicitados, por escrito e enviado por fax ou protocolado na própria
CPL, até 03 (três) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega dos envelopes.
As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas.
3.11. Analisadas as consultas, a CPL deverá esclarecê-las e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão também por escrito, às demais licitantes.
3.12. As empresas presentes por meio de representante que detenham poderes para intervir nas fases da licitação deverão exibir documentos que o identifique, com foto;
caso contrário, ficará o mesmo impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.



Julgamento: 11.1 – A documentação e propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
11.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão Permanente de Licitação, para a presente licitação;
11.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
11.1.5. Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
11.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;

11.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando
ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à
sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos,
14 rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para
efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, a Comissão proceder-se-á de imediato a abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta
de Preços;
11.1.10. A comissão lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas
no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.1.11. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão
ser registrados em ata, que será assinada pelos os mesmos.