Objeto: Contratação de empresa por meio de PREGÃO ELETRÔNICO (Sistema de Registro de Preços), do tipo menor preço por item, para futura aquisição de ALFACE e ACELGA, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, anexo I deste Edital, para atender sob demanda, a Unidade do CMA/ICMBio.

1.1 Os licitantes ficam obrigados a observar as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste edital, ainda que estejam diferentes daquelas registradas no sistema.

Condições de participação: 2.1 - ESCLARECIMENTOS INICIAIS
O Pregão Eletrônico é um procedimento licitatório, regulamentado pelo Decreto 5.450, de 31 Maio 2005, onde o fornecedor faz o encaminhamento de sua proposta de preços por intermédio da internet e, no horário previsto em edital para a abertura da sessão, toma conhecimento das demais propostas de preço e tem oportunidade de participar da etapa competitiva oferecendo sucessivos lances de menor valor por meio do sistema Pregão Eletrônico disponível no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br). Para uso desse sistema, o fornecedor deve possuir uma senha de acesso que poderá ser obtida cadastrando-se em área especialmente destinada a fornecedores existentes naquele endereço eletrônico.
2.1.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens e prestação de serviços, regulamentada pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, no qual as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado ata de registro de preços ou, quando couber, por meio de contrato. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
2.1.2. Nesta licitação, será firmada uma ata de registro de preços, que é um documento vinculativo do licitante com a Administração Pública, com característica de compromisso para futura contratação, no qual os vencedores manterão seus preços registrados por um período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados no Pregão. Os preços registrados ficarão disponíveis a todos os órgãos integrantes da Administração Pública Federal para que, caso o desejem, efetuem suas aquisições até o limite de cem por cento dos quantitativos dos itens indicados no instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e/ou órgão participante, aos mesmos preços registrados no certame. Os órgãos não participantes do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. A fim de manter o controle sobre futuras adesões, se faz necessário a remessa da cópia da nota de empenho dos objetos empenhados deste pregão pelos órgãos não participantes.
2.1.3. O licitante poderá cotar preços para quantidades iguais ou inferiores àquelas solicitadas no Anexo I, deste Edital, desde que essas quantidades não

sejam inferiores a 1/3 (um terço) do total exigido. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item dentro do lote. O registro dos licitantes que aceitarem reduzir os preços à cotação do primeiro colocado também terá por objetivo a formação de cadastro de reserva, para os casos de exclusão do vencedor, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto 7.892/2013.
2.1.4. As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para os órgãos gerenciadores e/ou participantes, independentemente do número de órgão não participantes que aderirem.
2.1.5. É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços.
2.2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
P oderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1. Atendam às condições deste Edital e seus anexos;
2.2.2. Desempenhem atividades que tenham pertinência com o ramo do objeto licitado;
2.2.3. Estejam obrigatoriamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento, na forma do item 3.3;
2.2.3.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.2.4. Não poderão participar as empresas licitantes interessadas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como empresas constituídas na forma de fundação, consórcio ou cooperativa.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
2.4. O licitante, no caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte Página \| 3

(EPP), em campo próprio do sistema eletrônico, deverá declarar que, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar 123/06, atende aos requisitos do Art. 3º desta Lei. A falta de atendimento a esta exigência implicará na preclusão do direito de exercer sua preferência.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sitio: www.comprasnet.gov.br.
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art.3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento imediato da documentação através do E-mail: licitacao.uaaf.cabedelo@icmbio.gov.br com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada observado o prazo acima estabelecido.
11.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
11.2.2. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores.
11.2.3. As Declarações de que tratam os subitens 11.2.1 e 11.2.2 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços.
11.2.4. Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo a seguir:
MODELO 01 (em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2013 declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98. Razão Social: CNPJ/MF:
Tel. e Fax: Endereço/CEP:
Local e data
Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
11.2.5. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de Página \| 10

validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, com validade de 180 dias a partir de sua data de expedição;
1 1.2.7. Atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou esteja prestando serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
11.2.8. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.2.8.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.2.7. deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento), do valor cotado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
11.2.9 Declaração de garantia, através de carta assinada pelo responsável pela empresa com firma reconhecida, conferindo garantia quanto à qualidade e troca do(s) produto(s) por um prazo não inferior ao prazo dado pelo fornecedor.
11.2.10 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta (§ 2º do art. 1º da IN/SLTI nº 02, de 16 de setembro de 2009).
11.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para tal regularização, contados a partir do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame;
11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, observado, quando for o caso, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.2. O julgamento das propostas será realizado verificando-se o menor preço unitário.
10.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento da Proposta e a licitante deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade, na forma do item 11.
10.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere o subitem 10.4, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital e seus Anexos, forem omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
10.6. Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos.

10.7. O preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar é aquele descrito no Anexo IA.
10.8. As quantidades a serem cotadas, em cada lote, são aquelas descritas no Termo de Referência (Anexo I).