Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, com fornecimento e reposição de quaisquer componentes/peças novos e de primeiro uso e originais e limpeza dos equipamentos e da estrutura da subestação no Edifício Sede do Ministério da Fazenda em Mato Grosso em Cuiabá – MT, situado na Avenida Vereador Juliano Costa Marques, nº 99 - Aclimação, conforme anexo I deste Edital.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2 Poderão participar deste procedimento licitatório as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
3.3 Estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação e sob concurso de credores, salvo, em se tratando de empresa em recuperação judicial, se a interessada apresentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a mesma está se adaptando econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara);
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
c) estrangeiras que não funcionem no País.
3.5. Como requisito para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005.
3.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter número de CNPJ da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;

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c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
3.8. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
3.9 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 05.06.2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF( Anexo V). O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09.12.2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.

Credenciamento: 4.1.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.1.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da

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licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) A comprovação das habilitações previstas nos subitens do item 10.2 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
b) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeira poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.

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SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT 10.1.1 Deverá apresentar a seguinte documentação complementar Empresas Cadastradas no SICAF e não Cadastradas:
a) Comprovação de aptidão por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão do licitante para fornecimento e execução dos serviços, relativamente ao objeto deste termo de referência;
b) Comprovar possuir em seu quadro permanente pelo menos 01 (um) profissional de nível técnico em Eletrotécnica ou graduado em Engenharia Elétrica, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) para execução de serviço de características semelhantes, nos termos da Resolução nº 218/1973 do CONFEA, o qual deverá ser apresentada cópia, para o objeto da licitação;
b.1)
A comprovação dos profissionais serem detentores de atestado de responsabilidade técnica se dará pela apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA, podendo ser aceita Certidão de Acervo Técnico posta em Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a efetiva prestação dos serviços objeto desta licitação;
b.2) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional .
c)
Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação.
d)
Comprovação da Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Lei nº12.440/2011)
e)
Declaração de cumprimento de critérios de sustentabilidade ambiental, conforme modelo - Anexo III.

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10.1.1.1 Serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvando-se que as consultas aos cadastros serão realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 - DA VISITA OU VISTORIA
a)
Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços, ficando a mesma a critério das interessadas.
b)
A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aquelas que assim o desejarem, tomem ciência das condições inerentes aos serviços, inclusive quantidade de materiais, acessibilidade, não sendo aceita em hipótese alguma a alegação de desconhecimento em relação aos serviços. Deverá, no entanto, a licitante apresentar declaração de que sua proposta contempla todos os custos para a perfeita execução dos serviços, conforme modelo Anexo IV.
c) As vistorias aos locais onde serão executados os serviços, se consideradas necessárias, deverão ser procedidas por pessoa indicada pela licitante e poderão ser efetuadas mediante prévio agendamento junto a DRL/SAMF/MT, pelo telefone (65) 3615-2207 de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h.
10.2 As licitantes que não são cadastradas no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 10.1.1 a seguinte documentação:
10.2.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

MINISTÉRIO DA FAZENDAECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM MATO GROSSO SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS/DRL/SAMF/MT 10.2.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Receita Federal do Brasil (Lei nº 11.457/2007), devidamente atualizada.
10.2.3. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, para fins de habilitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Federal, Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3 Remeter de forma virtual por meio do site: www.comprasgovernamentais.gov.br, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, Declaração de Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/99) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta. (Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009).
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, caput, da Lei Complementar 123/06).
10.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Artigo 43, § 1º, da Lei Complementar 123/06).

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10.5.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (Artigo 43, § 2º, da Lei Complementar 123/06).
10.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, além da aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
10.9. Para fins de habilitação, a verificação pela SAMF/MT nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.10
O não envio da documentação relacionada no subitem 10.2 indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF, uma vez que se trata de Pregão Eletrônico.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.1.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL
8.2
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.

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8.3
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
8.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, a exemplo das enumeradas no § 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.