Objeto: 2.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – ME, ME ou EPP, PARTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ADEQUADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUREMA – PI, conforme Termo de Referência Anexo I, deste edital.



Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.bllcompras.org.br.
5.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. Quando da participação das microempresas e empresa de pequeno porte deverão ser dotados os critérios estabelecidos no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outros dispositivos legais, alterada pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

6.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO


Julgamento: 11.1. Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
11.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.
11.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outros dispositivos legais, alterada pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
11.5. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por ítem, adjudicação por lote, observadas as especificações técnicas definidas no Edital, propostas de preços que apresentem já na proposta inicial cadastrada no sistema eletrônico, preços acima dos constantes no Termo de Referência do Edital serão rejeitadas e consideradas desclassificadas pelo Pregoeiro.
11.6 Proposta arrematante abaixo de 30% (trinta por cento) do valor de referência demonstrado após fase de lance poderá ser motivo de diligência por parte do Pregoeiro, para apresentação se este entender necessário, a comprovação de composição de custos e notas ficais de entrada dos itens do referido lote do arrematante.