Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem como objetivo a contratação de pessoa jurídica de empresa de engenharia especializada, por meio de licitação regida pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, para execução dos serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e reparos nas instalações prediais administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Salvador, pelo período de 12 (doze) meses, com disponibilização de peças e materiais sob demanda, nas áreas de demolições/retiradas, infra e superestrutura, alvenaria de vedação e divisórias, vidros, instalações elétricas de alta (inclusive subestação abrigada) e baixa tensão, instalações hidrosanitárias (inclusive louças e metais), de prevenção contra e combate a incêndio, instalações de rede lógica, drenagem, pavimentação interna e externa, revestimento de parede, pintura em geral, soleiras, rodapés, peitoris, cobertura, esquadrias em madeira e metálicas, impermeabilizações, paisagismo e programação visual, especificados nos Anexos;
1.1.1. Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.
1.2 NÃO serão aceitos termos genéricos de especificações do objeto, exemplo: “conforme edital”.


Credenciamento: 2.1. Pessoas jurídicas interessadas neste pregão poderão adquirir gratuitamente o edital no portal eletrônico: www.cms.ba.gov.br na opção: Processos Licitatórios, Modalidade: Pregão Eletrônico ou no portal eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG: 926412.
2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas do ramo de atividade inerente ao objeto, inclusive havendo compatibilidade com o CNAE principal ou secundário, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br no mínimo nível de credenciamento, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, devendo:
2.2.1. Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.3.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2.4. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.5. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800- 9782329.
2.6. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Salvador responsabilidade pelo uso indevido, ainda que por terceiros.
2.6.2.A perda e/ou a quebra de sigilo da senha deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para o imediato bloqueio do acesso.
2.7.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, bem como:
2.7.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta
2.7.2. Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital
2.7.3. Declaração da licitante de que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. 2.7.4. Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.7.5. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal
2.7.6. Quando for o caso, a DECLARAÇÃO de ME/EPP/Cooperativa
Obs. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto n.º 5.450/2005.
2.8.
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal do Brasil - RFB.
2.8.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei. 2.9. A Câmara Municipal de Salvador NÃO é unidade cadastradora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, o fornecedor deverá entrar em contato por meio da Central de Atendimento 0800-978-2329 ou através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.


Habilitação: 2.1. Pessoas jurídicas interessadas neste pregão poderão adquirir gratuitamente o edital no portal eletrônico: www.cms.ba.gov.br na opção: Processos Licitatórios, Modalidade: Pregão Eletrônico ou no portal eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG: 926412.
2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas do ramo de atividade inerente ao objeto, inclusive havendo compatibilidade com o CNAE principal ou secundário, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br no mínimo nível de credenciamento, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, devendo:
2.2.1. Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.3.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2.4. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.5. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800- 9782329.
2.6. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Salvador responsabilidade pelo uso indevido, ainda que por terceiros.
2.6.2.A perda e/ou a quebra de sigilo da senha deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para o imediato bloqueio do acesso.
2.7.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, bem como:
2.7.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta
2.7.2. Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital
2.7.3. Declaração da licitante de que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. 2.7.4. Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.7.5. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal
2.7.6. Quando for o caso, a DECLARAÇÃO de ME/EPP/Cooperativa
Obs. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto n.º 5.450/2005.
2.8.
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal do Brasil - RFB.
2.8.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei. 2.9. A Câmara Municipal de Salvador NÃO é unidade cadastradora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, o fornecedor deverá entrar em contato por meio da Central de Atendimento 0800-978-2329 ou através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.

5.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, e concluído o procedimento de análise das propostas, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
5.1.1. Habilitação jurídica:
5.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.1.2. Cédula de Identidade (em sendo o caso de fornecedor pessoa física); 5.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
5.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.1.6. O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.1.2. Regularidade fiscal: 5.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), em sendo o caso de fornecedor pessoa física, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
5.1.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
5.1.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social – Contribuições Sociais (INSS) – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
5.1.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 5.1.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Tributários, ou Positiva com Efeitos de Negativa, ou documento que comprove a regularidade quanto ao ICMS emitida pelo Órgão Competente.
5.1.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Mobiliários, ou Positiva com Efeitos de Negativa, ou documento que comprove a regularidade quanto ao ISS e IPTU emitida pelo Órgão Competente.

5.1.3. Regularidade trabalhista: 5.1.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/2011eResolução Administrativa do TSTnº1470/2011, emitida por meio eletrônicopeloTribunalSuperiordoTrabalho(http://www.tst.jus.br/certidao).
5.1.4. Qualificação econômico-financeira 5.1.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
5.1.4.2. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, nos termos do disposto no art. 1078 do Código Civil (conforme Acórdão TCU 1.999/2014).
5.1.4.3. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e
Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) A Contratada deverá prestar garantia contratual para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, apresentando a Contratante, em até 07 (sete) dias uteis após a assinatura do Contrato, uma das modalidades de garantia prevista no art. 56 da Lei no 8.666/93;
5.1.4.4. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez ou solvência (LG, SG, LC).
5.1.4.5. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
5.1.4.6. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
5.1.4.7. Demais disposições quanto à qualificação econômico-financeira, em havendo, vide o Anexo I, Termo de Referência - 03. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA, TÉCNICA E OPERACIONAL, ITENS: 1) e 5).
5.2. Qualificação Técnica 5.2.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, em sendo o caso, quando previsto no Termo de Referência; 5.2.2. Comprovação de aptidão técnica, através de atestado/declaração em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a licitante desempenhou atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
5.2.3. Os atestados/declarações deverão preferencialmente conter as seguintes informações: nome da empresa e CNPJ, objeto fornecido, nome e cargo da pessoa que o assina e grau de satisfação com o produto fornecido.
5.2.4. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, em sendo o caso, quando previsto no Termo de Referência, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais, vistoria, para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

5.2.5. Que disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
5.2.6. Que somente apresente atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
5.2.7. Demais disposições quanto à qualificação técnica, em havendo, vide o Anexo I, Termo de Referência - 03. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA, TÉCNICA E OPERACIONAL, ITENS: 2), 3), 4) – COM SEUS SUB ITENS, 6) e 7). Obs. A qualificação técnica supra deve ser enviada juntamente com a proposta de preço via função “convocar anexo” do sistema Comprasnet Federal.
a) As comprovações dos requisitos técnicos supracitados, deverão ser comprovadas através de documentos conforme solicitados no TERMO DE REFERÊNCIA, não sendo aceito apenas uma declaração da empresa.
5.3. Para a habilitação de ME/EPP, de igual modo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste tópico, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 6.4. 5.4. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 5.4.1. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
5.4.2. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
5.5.
Os documentos sem prazo de validade legal ou que não apresentem prazo de validade neles expresso, cuja finalidade seja aferir a saúde financeira da licitante, deverão ser datados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da data designada para a abertura do certame. 5.6.
Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
5.7.
O pregoeiro poderá efetuar, ainda, para efeito de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controlodaoria Geral da União.
5.8.
As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores serão dispensadas, na habilitação, da apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica.
5.8.1. Para fins de habilitação, o cadastro no SICAF será aceito pelo pregoeiro. Ainda assim, devido a exigência do sistema SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria,

do Tribunal de Contas do Município, o Licitante habilitado DEVERÁ enviar as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica conforme solicitado no Item 5 – DA HABILITAÇÃO para fins de preenchimento dos campos obrigatórios do referido sistema.
5.9.
Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 510. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, por si ou como representante de terceiro celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais.
5.11.
Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto à Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. 5.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
5.13.
Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se, para as ME/EPPs, os benefícios elencados neste edital.

Julgamento: 7.1.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO, atendido as exigências deste edital.
7.2.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, será considerado excessivo e a proposta desclassificada. A presente análise será feita após a fase de lances.
7.3.
Se o Pregoeiro verificar a existência patente de preços simbólicos ou irrisórios, procederá à desclassificação da proposta por inexequibilidade, sem prejuízo de realizar novo exame, incidente sobre a proposta vencedora, após encerrada a etapa de lances.
7.3.1. Havendo indícios de inexequibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada.
7.3.2. É ônus da licitante ter sempre à disposição documentos capazes de comprovar a exequibilidade de sua proposta.
7.4. Caso seja constatado pelo(a) Pregoeiro(a) a ocorrência de erros sanáveis - a exemplo da unidade de medida, número da modalidade, erros de grafia/digitação - na proposta encaminhada via sistema, será concedido prazo de até 15 (quinze) minutos para o licitante realizar os devidos ajustes. Os anexos de proposta ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 7.4.1 Se a proposta não for aceitável, ou se não for encaminhada no prazo estabelecido, o(a) Pregoeiro(a)examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

7.5.
Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.
7.6.
O objeto do presente Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, à licitante vencedora, em não tendo havido recurso.
7.7.
Constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara Municipal de Salvador poderá homologar a licitação, determinando a consequente contratação.
7.8.
Havendo recurso submetido ao Presidente da Câmara Municipal de Salvador, este, se decidir por seu improvimento, procederá, de logo, ao ato de adjudicação e à homologação do procedimento, após constatar sua regularidade.