Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto o registro de preços para aquisição futura de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Seção de Subsistência do I COMAR, conforme as especificações descritas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, e que não se enquadrem nas situações seguintes:
3.1.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2. as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio;
3.1.3. qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país;

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3.1.4. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.1.5. empresas inadimplentes nas obrigações assumidas perante o Primeiro Comando Aéreo Regional ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº

Credenciamento: 6.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Primeiro Comando Aéreo Regional responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
6.4. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais-SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
6.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, no presente certame, deve à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
6.5.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte já cadastrada no Sistema e, que não tiver os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro junto ao provedor do sistema eletrônico.
6.5.2. No caso de ainda não ter sido providenciada a regularização no cadastro do sistema, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá:
6.5.2.1. declarar expressamente que preenche todos os requisitos legais, conforme modelo de declaração constante do Anexo III, ou;
6.5.2.2. declarar no campo DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR do sistema eletrônico, a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sem, entretanto, identificar-se, sob pena de desclassificação.
6.5.3. As informações contidas nas declarações mencionadas nos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, terão presunção relativa de veracidade, podendo ser contestadas por qualquer interessado, o qual terá o ônus de comprovação do que alegar.
6.6. As informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 9782329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br/.

Habilitação: 13.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
13.1.1- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.1.2- Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
13.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
13.2 – A licitante deverá apresentar ainda:
13.2.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível com o objeto deste Edital, mediante cópia do contrato de social.
13.3 - Além do contido nos subitens 12.1, exigir-se-á dos licitantes:
13.3.1 A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição

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Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
13.3.2 A declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
13.3.3 As declarações solicitadas poderão ser enviadas de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, poderá enviar as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma;
13.3.4 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante;
13.3.5 Declaração que cumpre todas as normas de Transporte de produtos alimentares para consumo humano(atentando para os tipos de veículos de transporte, entrega e distribuição de carnes congeladas, aves, pescados, embutidos, polpas e etc), ressaltando-se estar ciente que não haverá recebimento dos materiais por este Comando Aéreo caso a entrega não seja realizado com veículos aprovados pela Superintendência de Vigilância Sanitária, apresentando também em toda a entrega a licença de funcionamento do veículo.
13.3.6 Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
13.3.7 Registro junto ao SIF/DIPOA ou SIE para os itens de carnes, aves, embutidos e pescados. Os produtos de competência do Ministério da Saúde devem estar de acordo com a Resolução nº 23, de 15 de março de 2000;
13.3.8 Registro do estabelecimento do produtor e ou fabricante junto ao SIF/DIPOA ou SIE para os itens 256 a 264;
13.3.9 Carta de co-responsabilidade do fabricante, para os itens carnes, aves, embutidos, pescados e polpas.
13.3.10 Para os itens de padaria (panificação), serão exigidos os seguintes documentos: 13.3.10.1 Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária com atividade em panificação;
13.3.10.2 Manual de boas práticas de fabricação; e
13.3.10.3 Licença Ambiental de Operação (SEMMA) com atividade em produtos de panificação.
13.4 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou, abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, no Primeiro Comando Aéreo Regional, localizado na Av. Júlio César S/N, Bairro Souza, Seção de Licitações, Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.

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13.5 - Todos os documentos enviados deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 3 (três) dias úteis, impreterivelmente, no seguinte endereço: Primeiro Comando Aéreo Regional, localizado na Av. Júlio César S/N, Bairro Souza, Seção de Licitações, Belém-PA.
13.6 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
13.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
13.8 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 15.1. Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado o objeto deste Edital pelo pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
15.2. No julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeiro poderá relevar erros ou falhas que não alterem a substâncias das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

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