Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades, Longa Distância Nacional Intra-Regional e Inter-Regional e Longa Distância Internacional, conforme as especificações e as condições estabelecidas neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:
MODALIDADE: LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (INTRA-REGIONAL e INTER-REGIONAL) – FIXO PARA FIXO Origem das chamadas: Brasília – DF
QUANTIDADE EM MINUTOS (ESTIMATIVA), DA CENTRAL PABX (DDR) E GRUPO
DAS LINHAS DIRETAS
LOCAL DE DESTINO DAS
ITEM SUBITEM
FIXO – FIXO LIGAÇÕES VALOR TOTAL QTDE DE
PREÇO LIGAÇÃO POR ESTIMADO MÁXIMO MINUTOS MINUTO (MÁXIMO ADMITIDO (R$) ESTIMADA ADMITIDO) (R$)
1 1.1 Rio de Janeiro 55.000 0,0833 4.581,5000 1.2 Minas Gerais 30.000 0,0833 2.499,0000 1.3 Espírito Santo 15.000 0,0833 1.249,5000 1.4 Bahia 19.000 0,0833 1.582,7000 1.5 Sergipe 500 0,0833 41,6500 1.6 Alagoas 1.000 0,0833 83,3000 1.7 Pernambuco 1.000 0,0833 83,3000 1.8 Paraíba 1.000 0,0833 83,3000 1.9 Rio Grande do Norte 2.000 0,0833 166,6000 1.10 Ceará 1.000 0,0833 83,3000 1.11 Piauí 1.000 0,0833 83,3000 1.12 Maranhão 2.000 0,0833 166,6000 1.13 Pará 1.000 0,0833 83,3000 1
1.14 Amapá 1.000 0,0833 83,3000 1.15 Amazonas 1.000 0,0833 83,3000 1.16 Roraima 1.000 0,0833 83,3000 1.17 São Paulo 90.000 0,0833 7.497,0000 1.18 Rio Grande do Sul 31.000 0,0833 2.582,3000 1.19 Santa Catarina 4.000 0,0833 333,2000 1.20 Paraná 4.000 0,0833 333,2000 1.21 Mato Grosso do Sul 4.000 0,0833 333,2000 1.22 Mato Grosso 2.500 0,0833 208,2500 1.23 Goiás 12.000 0,0833 999,6000 1.24 Tocantins 1.340 0,0833 111,6220 1.25 Rondônia 1.000 0,0833 83,3000 1.26 Acre 1.000 0,0833 83,3000 VALOR TOTAL ESTIMADO MÁXIMO ADMITIDO PARA O ITEM 1 (R$)

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do Pregão Eletrônico as empresas que:
a) explorem ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e não estejam constituídas como consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) não estejam punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Não inscritas nos cadastros impeditivos da Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça ou Tribunal de Contas da União;
c) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas; d) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá assinalar, em campo próprio do sistema, “sim” ou ‘não” relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.3. Para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015, sendo necessária a posterior regularização fiscal e trabalhista, nas condições estabelecidas neste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
4.4. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
4.5. Os documentos apresentados na licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ e também no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.6. Quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data fixada para a abertura da sessão pública.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG), da Secretária de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
3.4. O DELOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

Habilitação: 
11.1. A habilitação será verificada a partir da abertura da sessão pública do pregão, onde serão avaliados, nos documentos anexados pelo licitante, o que se segue:
11.1.1. Os documentos relativos às habilitações Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico-Financeira poderão ser substituídos por consulta ao SICAF, se disponíveis.
11.1.1.1. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
11.1.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;
c) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.1.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou instância judicial competente;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;
b) comprovação da qualificação econômico-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superior a 1 (um);
b.1) caso a empresa apresente resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, ou que não conste o cálculo dos índices no SICAF, a licitante deverá comprovar por meio do Balanço Patrimonial possuir patrimônio líquido no valor Valor superior à 10% do valor total máximo admitido para a licitação que é de R$ 48.807,19.
b.2) é vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 3 (três) meses, a contar da apresentação da proposta;
b.3) as empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
1 1.1.1.4. Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que executou ou está executando, a contento, serviços de telefonia fixa comutada (STFC) nas modalidades Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) devendo o(s) documento(s) conter o nome, o endereço, o telefone dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o STF possa valer-se para manter contato com os declarantes. Justificativa: A exigência visa minimizar o risco de descumprimento contratual e de prejuízos ao Tribunal pela falta/insuficiência de capacidade técnico-operacional da contratada para a prestação adequada de serviço de garantia cujas características, prazos, quantidades e níveis de satisfação sejam compatíveis com as especificações técnicas descritas neste Edital.
11.2. A licitante deverá possuir concessão ou autorização da ANATEL para prestar o serviço telefônico comutado – STFC, nas modalidades LDN e LDI.
11.3. Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, junto com a documentação de habilitação enviada com a proposta, no prazo de publicidade, sob pena de inabilitação.
11.3.1. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento referente à regularidade fiscal ou trabalhista vencido, será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
11.3.2. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.6. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por grupo e atender às exigências fixadas neste Edital.