Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para a organização e montagem de eventos para a realização de atividades de planejamento, coordenação, supervisão e execução das ações para as Comemorações da Semana da Pátria e do Desfile de 7 de Setembro, a serem realizadas em Brasília-DF, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste edital.



Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Ass.:______ c) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para
fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
d) que a proposta foi elaborada de maneira independente, nos termos da Instrução Normativa Nº 2, de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP;
e) que cumprem, no caso de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu art. 34, declarando que a empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
f) que não utiliza trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e V do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

Habilitação: 9.1 - O licitante vencedor deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que o licitante teve um bom desempenho na execução dos serviços similares aos descritos neste termo, quanto:
9.1.1 Ao tipo de serviço prestado: comprovação de montagem de estruturas metálicas diversas para uso do público, de tendas e de coberturas diversas;
9.1.2 À capacidade de acomodação de público: comprovação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da capacidade total prevista no subitem 3.4, ou seja, comprovação de montagem de estrutura de arquibancadas para um público de no mínimo 10.000 (dez mil) pessoas.
9.1.2.1 – Para atendimento à exigência do subitem 9.1.2, não será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica.
9.1.3 - A Lei 8.666 - art. 30, II - aceita que se solicite a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, desde que compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, a fim de resguardar o interesse público, expresso no art. 37, XXI da Constituição Federal, que destaca o princípio da eficiência na administração pública.
9.1.3.1 A apresentação de atestados de capacidade técnica configura a garantia, para a contratante de que o futuro contratado detém aptidão suficiente para bem desempenhar o objeto contratado, considerando a capacidade de acomodação, a qualidade, a eficiência, e em especial, a segurança de um evento realizado pela Presidência da República, tendo em vista que as estruturas a serem disponibilizadas são para uso do público que participará das Comemorações da Semana da Pátria.
9.2 - O licitante vencedor deverá apresentar certificado de cadastro no Ministério do Turismo como prestador de serviço de organização de feiras, exposições e eventos congêneres, conforme Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010.

Ass.:______ Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
b) seguro-garantia; e c) fiança bancária.