Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviço de Locação de 06 (seis) máquinas de impressão, sendo 03 (três) multifuncionais e 03 (três) impressoras que atenda às especificações do Termo de Referência, com franquia mensal de 14.000 (quatorze mil) cópias, por um período inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, em proveito do 3º Batalhão de Polícia do Exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG n° 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas e empresas de pequeno porte, esta última nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
2.2.2 empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas

inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei 8.666, de 1993, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7.º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
2.2.3 empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
2.2.5 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal e trabalhista
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal e trabalhista no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal e trabalhista ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.2 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: (I) ata de fundação;

(II) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.3.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho, por intermédio de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa (CNDT), em validade.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação nos itens 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados através fax (51) 3233 9098 ou e-mail salc.bpe@gmail.com ou gestao@3bpe.eb.mil.br , no prazo de 24 (vinte quatro) horas após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, endereçados à Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do 3º Batalhão de Polícia do Exército, no endereço Rua Correa Lima, 550 – Menino Deus – CEP 90850-250, Porto Alegre-RS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por fac-símile ou e-mail.
8.5 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.5.1.1 A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
8.5.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global anual.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação.
7.6 Havendo no objeto da licitação bens ou produtos de informática, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3º da lei nº 8.248, de 23 outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
7.7 Será assegurada, ainda, quando for o caso, a aplicação das margens de preferência nos §§ 5º e seguintes do art. 3º da lei 8.666, de 1993, para licitante que fizer, no cadastramento da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, declaração de que produto/item ofertado atende ao processo Produtivo Básico ou à regra de origem, sem prejuízo da comprovação oportuna dessa

condição, na fase de habilitação.
7.7.1 Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem.
7.8 Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da lei 8.666, de 1993, vedado qualquer outro processo.