Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia com capacitação técnica para a execução de serviços de AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE-PI, conforme orçamento, projetos e demais anexos constantes deste edital.
1.2 - O orçamento base para execução do presente objeto é de R$ 2.824.246,93 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme discriminação constante do plano de trabalho e projeto básico, parte integrante desta licitação.
1.3 As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras

normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.

Condições de participação: 3.1 Poderão concorrer a esta licitação, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam às condições estabelecidas neste Edital, e que, automaticamente aceitem, na integra os termos do mesmo e seus anexos;
3.2. É expressamente vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas;
3.3. É vedada a participação simultânea de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante, caso isso ocorra será inabilitada todas as empresas envolvidas;
3.4. Está impedido de participar da presente licitação empresa ou firma entre cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativos ou sócios, figurem que sejam funcionários da Prefeitura Municipal de Marcos Parente-PI;

3.5. É vedada a participação do autor do projeto básico ou executivo das obras e/ou serviços, pessoa física ou empresa da qual dito autor seja dirigente, gerente, acionista ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.6. Não se admitirá a participação de firmas suspensas para licitar e/ou declaradas inidôneas para contratar com quaisquer órgãos da administração Federal, Estadual ou Municipal;
3.7. De toda documentação apresentada em fotocópia poderá ser solicitado o original para conferência;
3.8. Está impedida de participar da presente licitação:
- empresas que estejam com seus créditos suspensos pelo Governo Federal;
- empresas que tenham capital social integralizado inferior ao estipulado no item 1.2.; - empresas que se encontre em falência ou concordata.
3.9. A participação nesta licitação implica automaticamente na aceitação integral dos termos deste edital e seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.
3.10. DO CREDENCIAMENTO
3.10.1. Pessoas Jurídicas deverão apresentar:
3.10.1.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhando de original para conferência.
3.10.1.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado dos correspondentes documentos, quais sejam (o estatuto social), contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá além de poderes

3.10.1.3.A ausência do credenciamento não implicará não exclusão da licitante do certame, mas impedirá o representante legal de se manifestar, assinar e/ou rubricar documentos ou de responder pela empresa durante a sessão pública, participando o mesmo apenas como ouvinte.
3.11. As empresas que se enquadrarem na condição de Microempresa(ME) e Empresa de Pequeno Porte-EPP, para usufruírem dos benefícios regulamentados pela Lei nº 123/2006, deverão apresentar as comprovações abaixo:
3.11.1. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrem) da forma que segue abaixo:
3.11.2. Declaração ou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadrada nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou
3.11.3. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4° do Artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06.
3.11.3.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
3.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.



Julgamento: 10.1 O julgamento da licitação será efetuado pela Comissão de Licitação, que se orientará pelo seguinte procedimento:
10.1.1 Receber no local, data e horário estabelecido os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”;
10.1.2 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO”, não serão admitidas quaisquer retificações e nem será permitida a participação de proponente retardatária;
10.1.3 Após a abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” na presença das licitantes, rubricarem, numerar os documentos e oferecê-los às proponentes para análise e rubrica;
10.1.4 Após o cumprimento do subitem anterior, havendo manifestações de vontade de recorrer da decisão da Comissão, a(s) licitante (s) será outorgado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art.109 da Lei 8.666 de 21.05.93. Julgado(s) o(s) recursos(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à(s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes nº. 02 (PROPOSTA);

10.1.5 Havendo renúncia expressa das licitantes de interporem recurso contra a decisão da Comissão prosseguir-se-á com os trabalhos, passando-se à fase seguinte, qual seja, a da abertura dos envelopes n.º. 02 (PROPOSTA), das empresas habilitadas e devolução dos envelopes fechados às empresas inabilitadas, se porventura houver, devendo, ainda, todos os conteúdos dos envelopes abertos serem rubricados pelos membros da Comissão e representantes das licitantes presentes, podendo estes últimos se pronunciar sobre o exame das propostas, consignando-se em Ata o desejo de recorrer ou outras observações decorrentes do exame;
10.1.6 Caso se verifique a hipótese aventada no item “10.1.4”, os envelopes de nº. 02 (PROPOSTA), serão rubricados em seu fecho pelo Presidente da Comissão, pelos demais membros e pelos representantes das licitantes, permanecendo fechados sob a guarda e responsabilidade do primeiro;
10.1.7 Lavrar atas circunstanciadas das reuniões da licitação, submetê-las à apreciação e assinatura dos proponentes presentes;
10.1.8 Não havendo possibilidade de apreciação imediata da documentação, realizar-se- á SEGUNDA REUNIÃO no dia, horário e local designados com a presença dos representantes das licitantes e dos membros da Comissão, tendo por objetivo dar a conhecer às licitantes o resultado do julgamento da habilitação e anunciando as empresas julgadas habilitadas e devolvendo as inabilitadas os envelopes nº. 02 (PROPOSTA) devidamente fechados, lavrando-se ata dos procedimentos adotados e dos fatos ocorridos nessa reunião. Na SEGUNDA REUNIÃO, serão adotados os mesmos procedimentos da PRIMEIRA, a partir do ponto em que foi interrompida.
10.1.9 Somente terão direito de usar da palavra, rubricar propostas, apresentar impugnações, reclamações ou recursos, e firmar atas, representantes legais ou procuradores devidamente identificados.
10.2 Para efeito de julgamento da presente Licitação, a Comissão de Licitação se orientará pelos seguintes critérios:

10.2.1 Não serão consideradas as propostas que não atenderem no todo os critérios e as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;
10.2.2 Não serão aceitos protocolos em substituição a documentos.
10.2.3 A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor preço global;
10.2.4 Não será levada em consideração a proposta que contiver rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
10.2.5 No caso de haver divergência entre o valor global grafado em algarismos e o grafado por extenso, prevalecerá este último.
10.2.6 Serão consideradas desclassificadas:
10.2.6.1 As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; 10.2.6.2 As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
10.2.6.3 Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a material e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
10.2.7 A Comissão Permanente de Licitações fará a conferência da planilha de serviços, que contêm os preços unitários e as quantidades propostas. Constatado erro aritmético ou de anotação no preenchimento, serão efetuadas as devidas correções. Para

fim de rejeição, comparação e classificação das propostas de preços prevalecerá o valor global corrigido, quer seja para mais ou para menos.
10.2.8 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no parágrafo 2º do art.3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará por sorteio entre as proponentes em condições de igualdade, na presença dos interessados.
10.2.9 A ausência do representante da licitante nas sessões públicas de abertura dos envelopes contendo documentação e propostas e nas de julgamento, quando convocados, inclusive via email, implica na aceitação das decisões tomadas e na renúncia ao direito de recursos.
10.2.10 A Comissão de Licitações reserva-se o direito de exigir, em qualquer época ou oportunidade, os documentos ou informações complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão dos documentos apresentados.