Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação, endosso e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, destinadas aos servidores, convidados, colaboradores eventuais, quando em viagens a serviço da Universidade Federal do Cariri - UFCA, e estudantes cujas despesas sejam suportadas por projetos específicos, conforme especificações e condições constantes no edital, no Termo de Referência e demais anexos.
1.2. Os itens da presente licitação foram agrupados em um único grupo, por se tratarem de serviços complementares, conforme tabela constante no Termo de Referência - Anexo I, devendo o licitante ofertar proposta para todos os itens que compõem o grupo.
1.2.1. Alertamos que para os itens 01 e 02, do grupo 1, deve ser registrado na proposta o mesmo valor estimado pela Administração, e não poderão ser enviados lances para estes itens, pois se refere a valores que serão repassados a contratada quando da aquisição das passagens aéreas.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.4. O critério de julgamento adotado será MENOR PREÇO, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens (item 3 do grupo 1), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto (IN SLTI nº 7/2012, §1º do art. 2º).
1.5. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.

1.6. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
1.7. A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir da multiplicação do valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens (item 3 do grupo 1) pela quantidade de passagens emitidas no período faturado

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas e ofício competente ou por pregoeiro (a) oficial ou equipe de apoio (servidor), à vista dos originais.
3.2. Não poderão participar desta licitação: a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, que estejam impedidas de licitar e contratar com a com a UFC/UFCA, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) empresas estrangeiras que não funcionem no País. 4. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à UFC a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por meio de mensagem para o e-mail proposta@pradm.ufc.br, ou por meio do fac-símile (85) 3366.7381ou por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico, e, num prazo de até 72 (setenta e duas) horas, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à UFC, no endereço: Rua Paulino Nogueira, 315, bloco II – térreo, Benfica, CEP. 60020-270 - Fortaleza/CE, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: À UFC / DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2014, ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL - RAZÃO SOCIAL E CNPJ.
9.1.1. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
9.4. Deverá constar do envelope, além da documentação constante do subitem 9.4.2, a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual;

b )Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)Se Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, assim considerado a licitante apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado maior do que 1 (um) nos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência (SO) e Liquidez Corrente (LC), calculados de acordo com as normas contábeis vigentes;
d.1) A licitante que apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
e) Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação em processos licitatórios, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.4.2. As empresas licitantes deverão apresentar para comprovação da Qualificação Técnica os seguintes documentos:
a) No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica/operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante tenha prestado, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste edital;
a.1) Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 30% do quantitativo do serviço estimado no Termo de Referência, Anexo I do Edital;
a.2) Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, neste caso aceito apenas mediante a apresentação do instrumento de contrato;
a.3) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, sob pena de inabilitação;
b) Declaração de que dispõe de terminais para reservas e emissão de bilhete de passagem, interligados diretamente com as companhias de transporte nacional e internacional;
c) Declaração expedida, por no mínimo 3 (três) companhias aéreas de grande porte de atuação nacional, com as datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do Edital no Diário Oficial da União, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontram em situação regular frente às respectivas companhias;
d) Ato de registro perante a Internacional Air Transporte Association – IATA. Na hipótese da empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da Internet da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, comprovando que o licitante é possuidor de crédito direto e está

autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato;
e) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, nos termos do art. 22, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e do artigo 18, do Decreto nº 7.381/2010;
f) Apresentação de atestados de capacidade técnica ou qualquer outra documentação incompatível com o objeto do certame será interpretada como interferência negativa no normal andamento de qualquer ato da licitação e será passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.(item 9.4, TC-0006.580/2009-0, Acórdão nº 1.724/2010-Plenário).
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA da licitante: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
a) por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

b) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.6. Em caso de Micro Empresa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à vantajosidade e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
8.1.1. Será vencedor o licitante que apresentar a proposta de preços mais vantajosa para a Administração, assim considerada aquela cuja definição do objeto se encontre de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência (anexo I do Edital) e ofertar o menor preço para a aquisição, objeto do pregão (Inc. I do § 1º, do Art. 45 da Lei nº 8666/93).
8.1.1.1. A classificação da proposta será pelo critério de MENOR PREÇO, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens (Item 3 do grupo 1), conforme §1º do art. 2º da IN SLTI/MPOG nº 7, de 24/08/2012.
8.1.1.2. Para classificação da proposta de preços ofertada o Pregoeiro deverá verificar sua exequibilidade através da Planilha de Custos a ser apresentada pela licitante vencedora.
8.1.2. Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes (§ 2º, do Art. 44 da Lei nº 8666/93).
8.3. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta;
8.4.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

II - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; III - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
IV - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
V - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VI - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
VII - levantamento de indicadores financeiros publicados por órgãos de pesquisa; VIII - estudos setoriais;
IX - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
X - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XI - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6. Com fundamento no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, fica a licitante detentora da menor proposta/lance, desde já, obrigada a apresentar Planilha de Custos, que reflita a descrição pormenorizada de todos os seus custos diretos e indiretos (inclusive os tributos, lucro, garantia contratual, recursos tecnológicos, etc.) considerados para formulação de sua proposta de preços, e que serão suportados pela contratada para a perfeita execução do contrato, e que se tornará o instrumento de apresentação obrigatória por ocasião de solicitação de repactuação.