Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para confecção e/ou fornecimento parcelado de crachás, carimbos e chaves, para a SAMF-MA e demais Órgãos da Administração Pública Federal, atendidos por esta Superintendência, conforme especificações/quantitativos constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

Condições de participação: 2.1 A presente licitação é exclusiva à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.2
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, estiverem credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de outubro de 2010, concomitantemente com o disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.3.1 Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar-se, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
1








  

2.4 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4.1 No caso de atualização do cadastro, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
2.4.1.1 Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará após concluído o cadastramento pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
2.5
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio: http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestação de recursos e outros. Também implica na responsabilidade da licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.5.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.6
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.6.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao Órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso.
2.6.2
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
2.7 Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.8
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Credenciamento: 2.1 A presente licitação é exclusiva à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.2
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, estiverem credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de outubro de 2010, concomitantemente com o disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.3.1 Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar-se, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
1








  

2.4 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4.1 No caso de atualização do cadastro, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
2.4.1.1 Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará após concluído o cadastramento pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
2.5
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio: http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestação de recursos e outros. Também implica na responsabilidade da licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.5.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.6
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.6.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao Órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso.
2.6.2
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
2.7 Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.8
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 10.1 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante detentora da proposta vencedora, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.2
Para fins de habilitação, a licitante deve estar com o credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do disposto na IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010 e alterações posteriores.
10.2.1 A licitante deve também, comprovar a regularidade fiscal, a qualificação econômico- financeira e a habilitação jurídica, podendo fazê-lo por meio do cadastro no SICAF.
10.2.1.1 A comprovação da situação financeira da licitante será constatada mediante obtenção de índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas dispostas no inciso V, art. 43, da IN nº 02/2010, comprovados através do SICAF.
10.2.1.2 A licitante que possuir valor igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar, por meio de registro na Junta Comercial, ou do último balanço publicado, que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.2.1.2.1
Os dados deverão se referir à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.2.2 A comprovação da habilitação da licitante será confirmada por meio de consulta “on line” junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme faculta a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
10.2.2.1
Procedida a consulta de que trata o subitem anterior, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo.
10.2.3 À licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será assegurado o direito de encaminhar
6

a documentação atualizada, via fax, no prazo de 01 (uma) hora, contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
10.2.3.1
Por tratar-se de licitação exclusiva, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3
Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
10.3.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente da Habilitação, conforme modelo Anexo deste Edital;
10.3.2 Declaração de que a licitante não utiliza Mão de Obra Direta ou Indireta de Menores, conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, nos termos do modelo Anexo a este Edital;
10.3.3 Declaração comprovando ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME /EPP).
10.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo Anexo deste Edital;
10.3.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedita pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, conforme exigências constantes do Art. 31, Inciso II, da Lei 8.666/93;
10.3.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei nº 12.440/2011.
10.4 As declarações disponíveis no sistema eletrônico serão consultadas através de campo próprio, devendo os demais documentos exigidos para habilitação ser enviados através de campo próprio da sessão eletrônica (anexo), no prazo máximo de 01(uma) hora, contada da solicitação/convocação do pregoeiro, após o encerramento da fase de aceitação da proposta.
10.4.1 Todos os originais ou cópias autenticadas, dos documentos exigidos neste Edital (proposta e habilitação),deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03(três) dias úteis, a contar da data de encerramento da sessão, para a Superintendência de administração do Ministério da Fazenda no Maranhão/SAMF/MA, localizada na Rua Oswaldo Cruz, 1618- 5º Andar Setor D – Centro – São Luis-MA, CEP: 65020-902, devidamente assinados por quem de direito.
10.5 A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.7 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF, e deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.7.1 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.8
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá os materiais.
7

10.9
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.11
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.12 Será declarada vencedora do presente certame, a licitante que atender a todas as exigências editalícias.
10.13
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o Pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão.
10.13.1 Havendo recursos, o processo será encaminhado ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação.
10.14
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às propostas pelo critério de menor preço global anual por Grupo/Lote, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor ofertado pela licitante melhor classificada, decidindo, motivadamente, a respeito.
8.1.1 O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço Global Anual por Grupo/Lote.
8.1.2
Aceita a melhor proposta, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta a licitante, para que seja obtida melhor oferta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.2
Se a proposta de menor preço não for aceita, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a todas as exigências deste Edital, podendo, também, nesse caso, oferecer contraproposta a que se refere o subitem anterior.
8.3
Serão desclassificadas propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, apresentem irregularidades ou indícios que dificultem o julgamento, oponham-se a quaisquer dispositivos legais vigentes, bem como aquelas que ofertarem preços acima do estimado pela Administração ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
8.4
Será considerada vencedora a licitante que apresentar proposta com o menor preço global anual por Grupo/Lote, desde que em conformidade com as exigências do Edital.