Habilitação: 
5 .1 - A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA – PI AO PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA – PI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0165/2019 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA AO PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0165/2019 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ Nº.
9 .1 - O ENVELOPE N o B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
9 .2 - Os documentos do ENVELOPE N o B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada.
9 .3 – Os licitantes interessados em participar do certame que desejarem autenticar os documentos de habilitação deverão comparecer até o último dia útil anterior à data do certame em horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, munido das cópias acompanhado dos originais para autenticação por membro da Equipe de Apoio.
9 .4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro da Sessão examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA
9.5.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual ou consolidação, devidamente acompanhado de suas respectivas alterações;
9 .5.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidação e suas respectivas alterações em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos 0
seus administradores no caso de sociedade por ações;
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Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. 1 CNPJ: 01.612.580/0001-30 a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0165/2019
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 n i AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS, MAT.
E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com g
PENSO, PSICOTRÓPICOS, MED. INJETÁVEIS E MAT.
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ODONTOLÓGICO.

9 .5.3 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e lei 155/2016, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada na Junto Comercial ou outro documento equivalente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9 .5.4 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
9 .5.5 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
9 .5.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .5.7 – Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação, podendo inclusive serem devolvidos aos licitantes caso sejam reapresentados.
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9 .6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; c) Certidão de Dívida Ativa com a União;
d ) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); mediante apresentação de certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN);
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas.
9 .7 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.7.1 - Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quanto à prestação de serviços similares ao que é objeto da presente licitação, contendo os seguintes elementos:
1 – Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
2 – Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;
3 – Descrição dos produtos adquiridos;
4 – Local e data da emissão do atestado;
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5 – Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
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6 – Comprovação do atestado com cópia de publicação do resumo do contrato (extrato do contrato) em diário oficial, caso fornecido por pessoa jurídica de direito público, ou cópia do contrato com firma reconhecida antes da publicação deste Certame se fornecido por pessoa jurídica de direito privado.
9.7.1.2 - O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.1.3 - Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
PARA OS FABRICANTES:
9 .7.2 - Certidão de Autorização de funcionamento (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS) Medicamentos Comum, Especial e Produtos Para Saúde (Correlatos), em plena validade (Resolução de Diretoria Colegiada (RDC 16/2014) ou Autorização Especial – AE é emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS) permitindo o exercício de atividades que envolvam insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, (RDC 16/2014), em plena validade;
9 .7.3 - Autorização de Funcionamento da empresa, expedido pela Vigilância Sanitária/M.S, será aceita a publicação no DOU, para medicamentos psicotrópicos e entorpecentes (Lei 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto n° 8.077/2013);
9 .7.4 - Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária Estadual da sede do laboratório para exercer atividades de fabricação, comercialização e venda de medicamentos (art. 2º da Lei 6.360/1976 e art. 2º do Decreto 8.077);
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