Objeto: Informar qual é o objeto da Ordem de Serviço, descrevendo o tipo de serviço (manutenção adaptativa e perfectiva) a ser prestado.



Habilitação: 12. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.

13. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
14. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, em arquivo único:
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011;
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
d) balanço patrimonial do último exercício social da licitante que consigne patrimônio líquido igual ou superior a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais;
e) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante prestou, satisfatoriamente, serviços de implantação de sistema informatizado de gestão arquivística de documentos – SIGAD aderente ao modelo de requisitos preconizado pelo e-ARQ Brasil, integrado com suíte de Enterprise Content Management – ECM com no mínimo 1.000 (mil) usuários distintos e com garantia mínima de 12 (doze) meses.
O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas: a. indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado;
b. informação do local e da data de expedição do atestado;
c. descrição da data de início e do término da prestação dos serviços referenciados no documento;
d. local de instalação.
21. O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do(s) atestado(s);
22. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria licitante ou por fabricante ou representante do(s) software(s) ofertado(s) na proposta.
23. Não serão aceitos atestados de capacidade técnica emitidos por entidades que pertençam ao mesmo conglomerado econômico da licitante ou que dela dependam ou parceiros comerciais.
15. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
24. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1.

25. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
3. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
26. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
27. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
c. por composição societária das empresas a serem Contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão Contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.

O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br),](http://www.portaltransparencia.gov.br) quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123, de 2006, art. 44, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.

Julgamento: 4. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, em arquivo único no formato do Anexo n. 4.
7. Deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a. declaração de que disponibilizará instalações, equipamentos e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação;
b. declaração de que disponibilizará, quando da assinatura do contrato, correio eletrônico e serviço telefônico no Brasil, por meio de ligação local em Brasília, de ligação gratuita (0800) ou de ligação a cobrar, disponível para receber ligações em horário comercial durante os dias úteis da vigência do contrato.
8. A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido.
5. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
9. Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar os valores unitários apresentados no orçamento estimado constante deste Edital.
6. A licitante deverá apresentar na proposta:
10. o nome e a atual versão da suíte ECM, entre outras informações aplicáveis e necessárias à sua perfeita caracterização, de forma a permitir a correta identificação dessa na documentação técnica apresentada;
11. a versão exata dos produtos, bem como a especificação de suas dependências e requisitos de infraestrutura de TI os quais devem estar em conformidade com a infraestrutura de TI da Câmara dos Deputados;

12. os componentes que serão instalados para a implantação da solução e as páginas da proposta ou da documentação técnica apresentada onde se encontram as especificações técnicas da solução oferecida, procedendo ao preenchimento da tabela de conformidade técnica constante do Anexo n. 4;
13. Planilha de custos e formação de preço do ponto de função para o subitem 1.8 do objeto - Serviços de manutenção adaptativa e perfectiva do SIGAD, modelo opcional disponível no Anexo n. 17.
7. O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias.
14. Caso solicitados, os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, em arquivo único, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos.
15. A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto.
16. Serão aceitas declarações do fabricante, assinadas pelo seu representante legal, para demonstrar atendimento a subitens da especificação técnica exigida neste Edital e anexos que não exigem forma específica de comprovação.
8. A licitante classificada em primeiro lugar poderá ser convocada pelo Pregoeiro a apresentar e demonstrar a solução ofertada, sempre quando, da avaliação da documentação apresentada, restarem dúvidas sobre a adequação da solução ofertada.
17. O prazo para apresentação e demonstração da solução será de até 5 (cinco) dias úteis contados de sua intimação pelo pregoeiro.
18. A duração da apresentação e da demonstração da solução não poderá ser superior a 4 (quatro) horas.
19. A apresentação e a demonstração da solução se darão nas dependências da Câmara dos Deputados em Brasília-DF, no endereço a ser comunicado pelo Pregoeiro.
20. Será facultado às demais licitantes o acompanhamento da demonstração e apresentação da solução, sendo tal acesso limitado a uma única pessoa por empresa, na condição de ouvinte, ou seja, não lhe será permitida qualquer interferência nos testes.

2. Os técnicos responsáveis pelos testes descritos neste anexo terão prerrogativa de solicitar a saída de pessoas que venham a interferir no andamento dos trabalhos.
21. O objetivo da apresentação será exclusivamente certificar a comprovação dos itens da especificação técnica do objeto ofertado, seguindo a ordem dos requisitos descritos neste Edital e anexos.
22. Os recursos necessários para a apresentação e a demonstração serão de inteira responsabilidade da licitante, sendo que opcionalmente, a critério do Órgão Responsável, poderão ser disponibilizados recursos complementares pela Câmara dos Deputados.
23. Serão informadas a data e a hora em que se fará a comunicação, pelo sistema, da conformidade da solução de software apresentada pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar com as especificações técnicas descritas no objeto da presente licitação.
9. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado e, caso solicitado, à documentação complementar e à apresentação e demonstração da solução.
11. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
12. Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.
13. Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
14. Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
15. No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.