Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza pública e coleta de lixo (varrição, capina, coleta e transporte) nas vias públicas do Município de Vera Mendes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Vera Mendes – PI, no endereço indicado neste edital.
1.3 O licitante vencedor será responsável pela execução da obra e serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, bem como quanto à documentação mencionada nos artigos 27 a 31 da lei 8.666/93.
2.2 - Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 - empresas sob processo de falência ou concordata;

2.2.2 - empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação;
2.2.3 - empresas que, na data designada para a apresentação da documentação e das propostas, estejam suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não tendo sido ainda reabilitadas.
2.2.4 – empresas não cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal.
2.3 - A empresa licitante com cadastramento vencido no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal poderá habilitar-se mediante comprovação de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o FGTS e apresentação dos demais documentos exigidos no item III deste Edital.
2.4 - Empresa não cadastrada que tenha interesse em participar do processo licitatório em voga poderá efetuar seu cadastramento em até 03 dias antes da data de abertura dos envelopes. Os documentos exigidos para o cadastramento estão dispostos nos artigos 27 a 31 da Constituição Federal de 1988.
2.5 - Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seus(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
2.6. - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que sejam apresentados os originais no ato de abertura dos envelopes nº 1, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.
2.7. - O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES – PI Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2016. (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES – PI Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2016. (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
2.8. - A licitante deverá entregar, no momento da abertura da sessão pública e separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preço, declaração de elaboração independente de proposta a que se refere a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009 (conforme anexo VI deste edital).


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a)
Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
e) No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
f) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ – MF);
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal (se houver), relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como o objeto da licitação;
h) Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com a Fazenda Federal – (Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1.751, de 02/10/2014), Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
i)
Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;

j) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
k) Prova de Regularidade para com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação de Certidão Eletrônica de Débitos de Infrações Trabalhistas.
l)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
m) Declaração de que a empresa ou pessoa física não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e não emprega menores de 16 anos.
n) Declaração de inexistência de fator Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal.
o) Alvará de Funcionamento concedido pelo órgão Estadual ou Municipal competente.
p) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento e com o selo/certidão do CRC do contador responsável pela confecção, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
q) Atestado de idoneidade financeira, emitida pela instituição financeira competente.
r) Atestado de capacidade técnica de prestação de serviços, emitida por qualquer órgão público competente, com firma reconhecida do responsável pela emissão.
s) Certidão de Concordata e Falência, emitida pela Distribuição da Comarca sede da empresa licitante.
t) Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, emitida pela Distribuição da Comarca sede da empresa licitante.
u) CREA (Pessoa Jurídica e Pessoa Física ).
v) Termo de vistoria do local da obra (modelo anexo).
3.1.2 Declaração, conforme modelo - anexo V, de que a licitante, por intermédio de representante legal, vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
3.1.3 A vistoria será acompanhada por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min, devendo o agendamento ser efetuado previamente com 24 (vinte e quatro) horas pelo telefone (89) 3458-0043, cujo período iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
3.1.4 Para a vistoria, o representante legal da licitante deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
3.1.4 A exigência de atestado de capacidade técnica emitida por órgão público dá-se em razão de se tratar de serviços a serem executados em área grande extensão (zona urbana completa).

3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
3.4. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.5. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
3.5.2 Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso: a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.
3.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida quando da assinatura do contrato – LC 123/2006, Art. 42.
3.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição - LC 123/2006, Art. 43.
3.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis – LC 123/2006, Art. 43, § 1º, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.6.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto mencionado no item 3.7.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação LC 123/2006, Art. 43, § 2º.
3.7. Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso:

a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.

Julgamento: 6.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.

6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Vera Mendes – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.