Objeto: 1. Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de eletrografia para o TRT da 11ª Região com emprego de solução de gestão de impressão através de software e com fornecimento dos equipamentos e assistência técnica autorizada pelo fabricante, incluindo todos os suprimentos, peças e materiais de consumo, exceto papel, conforme especificações e condições expressas no Termo de Referência - Anexo IX e na Minuta de Contrato – Anexo X, partes integrantes deste edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 2.
Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT 11 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 33.
A habilitação referente à regularização fiscal das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no ANEXO II - "DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA HABILITAÇÃO" deste Edital.
34.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
35.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, n. 546, 2º Andar – Centro - CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

36.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
36.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
36.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Seção de Licitação do TRT da 11ª Região, situada na Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar, CEP 69.010-140, Manaus-AM.
36.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
36.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
36.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
36.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
36.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
36.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
37.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
38.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, n. 546, 2º Andar – Centro - CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.


Julgamento: 



  

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2.10.2.1. As empresas licitantes deverão apresentar suas propostas de preços conforme modelo de proposta comercial constante no Anexo V.
2.10.2.2. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as especificações contidas neste Termo e ofertar o menor preço mensal, obtido pela soma dos valores unitários de locações de cada equipamento.
2.10.2.3. A adoção do menor preço mensal justifica-se tendo em vista que os equipamentos devem ser compatíveis entre si e com o software de gerenciamento de impressão e monitoramento, e que os preços praticados são diretamente dependentes do volume contratado. Assim, a concentração do fornecimento de todos os equipamentos por parte de uma única empresa permitirá a economia de escala, oferecendo um custo total menor ao Tribunal.
2.10.3. VISTORIA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.10.3.1. Se faz necessário ao licitante, por consequência da complexidade da dimensão e diversidade de locais para alocação e distribuição dos equipamentos, nos moldes do inciso III, art. 30 da lei 8.666/93, realizar vistoria técnica em cada um dos locais especificados no subitem 3.2.3 Logística de implantação deste Termo de Referência para avaliação técnica dos serviços a serem prestados, sendo emitido um atestado de vistoria para cada localidade especificada.
2.10.3.2. A vistoria deverá ser realizada pelo representante técnico da licitante, de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 14:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos telefones (92) 3621-7480, 3621-7479, 3621-7470 ou 321-7474.
2.10.3.3. Deverá ser apresentada e assinada por ambas as partes, conforme modelo do anexo VI, declaração de que o representante técnico da licitante vistoriou e tomou ciência dos locais a serem prestados os serviços. No momento da vistoria deverão ser apresentados documentos legais que comprovem o seu vínculo com a licitante no momento da visita, sendo vetada a participação do mesmo representante técnico por mais de uma empresa.
2.10.3.4. Se a licitante julgar que não seja necessário realizar a vistoria para elaborar sua proposta de preços, ela poderá emitir declaração de que tomou conhecimento sobre os custos de logística para enviar equipamentos e técnicos em todas as doze cidades, nos dois estados sobre a jurisdição trabalhista deste tribunal, conforme modelo do anexo VII.
2.11. IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO

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O serviço de impressão gera o seguinte impacto ambiental: descarte de toners, cartuchos, fotocondutores e outros resíduos sólidos. Sua destinação é de responsabilidade da contratada e deve ser feita de acordo com o item 2.13.1.6. deste Termo de Referência.
2.12. CONFORMIDADE TÉCNICA E LEGAL
2.12.1. LEI DE LICITAÇÕES
•
Observância jurídica dos entendimentos do Tribunal de Contas da União (Súmula 269/TCU e decisões plenárias) e da legislação aplicável à espécie, dentre as quais a Lei de Licitações, nº 8.666/93.
2.12.2. SUSTENTABILIDADE
2.12.2.1. Lei 12305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;
2.12.2.2. Resolução 103/CSJT/2012 - Anexo I - Guia de Inclusão de Critérios de Sustentabilidade nas Contratações da Justiça do Trabalho. Observar os critérios relacionados ao serviço de impressão:
1) Critério 5.3 – Procedimentos para destinação apropriada de Cartuchos e Toners. São
considerados apropriados dois procedimentos:
i) Reaproveitamento;
ii) Destinação efetivada pelo fabricante.
2) Critério 6 – Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicações - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
3) Seção II – Contratos de Serviços – Serviços de impressão e cópia: sistemática para
recolhimento de resíduos.

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2.13. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 2.13.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.13.1.1. A contratada deverá fornecer o serviço de impressão e digitalização com alto nível de qualidade, resolução e perfeição.
2.13.1.2. A contratada deverá manter nos locais onde estão instalados os equipamentos unidades de toners e cilindros de reserva para imediata substituição em cada equipamento. Realizada esta, o prazo para reposição do insumo será de 01(uma) semana.
2.13.1.3. A contratada será responsável por todos os equipamentos por ela fornecidos, devendo ainda fornecer todos os insumos/consumíveis, bem como pela manutenção/assistência técnica preventiva e corretiva dos mesmos, com fornecimento das peças cabíveis. Deverá ainda receber solicitações, enviar suprimentos e executar serviços de manutenção de maneira que não haja interrupção dos serviços.
2.13.1.4. A contratada será responsável pelo licenciamento da plataforma tecnológica (sistema operacional, servidor de aplicação, sistema gerenciador de banco de dados e outros) necessária ao funcionamento do software de gerenciamento de impressão. Ele será instalado no hardware da contratante, utilizando sua infraestrutura. Será acessado remotamente pela contratada para fins de faturamento dos serviços.
2.13.1.5. A contratada não poderá subcontratar parcialmente ou integralmente os serviços para a execução contratual, sendo de sua total responsabilidade a execução do mesmo.
2.13.1.6. A contratada deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, comprovando a correta destinação dos cartuchos/toners de tinta usados. Nele deve constar como será realizada a logística reversa, cabendo à empresa o recolhimento desses componentes descartados na seção de almoxarifado localizada no Anexo I, endereço Rua Belém, 269 Bairro Nossa Senhora das Graças Manaus/AM, telefones (92) 36314161/36217421, e-mail set.almoxarifado@trt11.jus.br.
2.13.1.7. Cumprir os prazos fixados. A sua inobservância somente será admitida pela contratante quando decorrente de força maior ou de caso fortuito, enquadráveis nas disposições do inciso II do parágrafo 1º do Art. 57 da lei nº 8.666/93 ou na conceituação legal do parágrafo único do Art. 393 do Código Civil Brasileiro.
2.13.1.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, não incluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento do serviço prestado pelo órgão interessado.
2.13.1.9. Comprovar a origem dos bens importados oferecidos e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, se houver, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa.

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2.13.1.10. Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas todas as cláusulas e condições estabelecidas.
2.13.1.11. Substituir, arcando com as despesas decorrentes, o equipamento ou suprimento que não se conformar com as especificações deste termo, no prazo de 10 (dez)dias, contados a partir da data do termo de recusa.
2.13.1.12. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços, atendendo sempre à cordialidade, à moral, e à urbanidade, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente, respondendo, inclusive, por qualquer acidente de trabalho ocorrido durante a prestação dos serviços.
2.13.1.13. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências do Tribunal devidamente identificados com crachás.
2.13.1.14. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
2.13.1.15. Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis à realização desses.
2.13.1.16. Emitir Nota Fiscal/Fatura correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação.
2.13.1.17. Manter durante toda execução do contrato as condições de habilitação e qualificações exigidas no edital e seus anexos.
2.13.1.18. Manter sede ou filial de representação na região metropolitana de Manaus e proceder toda a assistência técnica necessária à execução dos serviços, durante a vigência da contratação, mantendo sempre atualizados, neste Tribunal, respectivas razão social, CNPJ, endereço e telefone. 2.13.1.19. Considerar que a ação de fiscalização da Administração do TRT da 11ª Região não exonera a empresa a ser contratada de suas responsabilidades contratuais.
2.13.1.20. Fornecer telefone e e-mail para comunicação entre as partes.
2.13.1.21. A contratada manterá alocado 01 (hum) técnico residente durante o expediente na sede do TRT-Manaus, para o pronto atendimento aos usuários e para atender quaisquer ocorrências de cunho técnico que possam vir a interromper o funcionamento dos equipamentos. 2.13.1.22. Manter 5% (cinco por cento) do total das unidades do posto do tipo três em regime de back-up, porventura ocorra a interrupção do funcionamento de algum equipamento, de modo a não interromper os serviços até a reposição do modelo inicialmente alocado.
2.13.1.23. Atender aos registros de incidentes dos usuários relativos ao serviço de impressão. 2.13.1.24. Realizar troca de fotocondutores, toners e cartuchos de tinta. Realizar leitura de diagnósticos das impressoras, exibidos no painel do equipamento.
2.13.1.25. Recolher os toners/cartuchos de tinta utilizados na seção de patrimônio para serem posteriormente recolhidos pela contratada.

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2.13.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Caberá ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, como CONTRATANTE:
2.13.2.1. Fornecer a infraestrutura para instalação do software de bilhetagem e gerenciamento de impressão, com acesso remoto pela contratada.
2.13.2.2. Solicitar correção ou substituição de impressoras com defeito ou em desacordo com a especificação para o posto de trabalho em que foi instalada.