Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em coleta, transporte, tratamento e disposição ﬁnal de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) com risco químico e biológico do CHC/UFPR, conforme condições, quan(dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Caso haja discordância entre o descri(vo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri(vo constante no Edital e seus anexos.
1.3.
A contratação será feita na modalidade pregão eletrônico (po MENOR PREÇO GLOBAL, no entanto este item englobará todas as a(vidades especiﬁcadas neste edital e seus anexos, tais como o Termo de referência.
1.4.
Conforme art. 48 §3° do RLC/Ebserh, para efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório.


DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O presente processo do Hospital de Clínicas da UFPR deverá ser atendido com Recursos do Orçamento de 2021 através da Fonte de Recurso 6153000300 e demais fontes que vierem a compor o orçamento da unidade.
Quanto ao aspecto orçamentário, considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a presente despesa tem adequação orçamentária com a Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2021, compa(bilidade com o Plano Plurianual 2020-2023, e com a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021, não ultrapassando os limites estabelecidos para o exercício, cumprindo ﬁelmente os Art. 15 e 16 da referida Lei.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par(cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a(vidade seja compa\vel com o objeto desta
licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Norma(va MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
4.2.
Poderão par(cipar, ainda, desta Licitação as empresas cons(tuídas por Consórcio, devendo apresentar:
4.2.1.
comprovação da existência de compromisso público ou par(cular de cons(tuição de consórcio, subscrito pelas
empresas que dele par(ciparão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciados no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administra(va e judicialmente, inclusive receber no(ﬁcação, in(mação e citação;
4.2.2.
apresentação da documentação de habilitação especiﬁcada no edital por empresa consorciada;
4.2.3.
comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quan(ta(vos de cada consorciado, na
forma estabelecida neste edital;
4.2.4.
demonstração, pelo consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respec(va
par(cipação, do atendimento aos índices contábeis deﬁnidos neste edital, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, na proporção da respec(va par(cipação;
4.2.4.1.
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário
cumprir esse acréscimo percentual na qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira;
4.2.5.
responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e
durante a vigência do contrato;
4.2.6.
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e
estrangeiras;
4.2.7.
cons(tuição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
4.2.8.
proibição de par(cipação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio
ou isoladamente.
4.3.
Não poderão par(cipar desta licitação os licitantes:
4.3.1.
proibidos de par(cipar de licitações e celebrar contratos administra(vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.3.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
responder administra(va ou judicialmente;
4.3.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar(go 19 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh -
RLCE, quais sejam:
4.3.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão
estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.3.5.2.
suspensa pela Ebserh;
4.3.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.3.5.4.
cons(tuída por sócio de empresa que es(ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.6.
cons(tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada
inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

4.3.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no
período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.8.
que (ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par(cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de
empresa declarada inidônea.
4.3.5.9.
pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa _sica, bem como à par(cipação delas em procedimentos
licitatórios, na condição de Licitante;
4.3.5.10.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante
do Ministério da Educação ou de Ins(tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.11.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.3.5.11.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.3.5.11.2.
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área
responsável pela Licitação ou contratação;
4.3.5.11.3.
autoridade do Ministério da Educação;
4.3.5.11.4.
autoridade das Ins(tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.3.5.12.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo
com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.3.6.
que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em
processo de dissolução ou liquidação;
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.4.
Como condição para par(cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do
sistema eletrônico, rela(vo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar(go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera(vas, a assinalação do
campo “não” impedirá o prosseguimento no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados;
4.4.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito
ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera(va.
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições con(das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.4.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em
conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
Que inexistem fatos impedi(vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrências posteriores;
4.4.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
anos, salvo menor, a par(r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar(go 7°, XXXIII, da Cons(tuição.
4.4.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma(va MPOG nº 3, de 26 de
abril de 2018.
4.4.7.
Que não possui, em sua cadeia produ(va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando
o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons(tuição Federal.

4.4.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4.9.
A declaração falsa rela(va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei
e neste Edital.

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que permite a par(cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí(o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer(ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia ú(l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra(cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en(dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa(dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden(ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.










  


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par(cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par(cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man(do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra(va, man(do pelo Conselho Nacional de Jus(ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra(vos - CADICON, man(dos pelo

Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.5.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs(tuição das consultas dos itens 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h/ps://cer(does-apf.apps.tcu.gov.br/)."
8.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar(go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá(ca de ato de improbidade administra(va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi(vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi(vas Indiretas.
8.1.6.2.
A tenta(va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.6.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par(cipação.
8.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela(va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan(s, a cargo da Junta Comercial da respec(va sede;
8.2.1.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer(ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten(cidade no sí(o www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.2.1.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons(tu(vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec(va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.1.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons(tu(vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.2.1.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer(dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Empresarial e Integração - DREI;
8.2.1.6.
No caso de coopera(va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec(va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.2.1.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap(dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
8.2.1.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa _sica, nos termos da Instrução Norma(va RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
8.2.1.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.2.1.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec(va;
8.2.2.
Habilitação ﬁscal e trabalhista:
8.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

8.2.2.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer(dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A(va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela(vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
8.2.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan(a do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus(ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer(dão nega(va ou posi(va com efeito de nega(va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.2.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela(vo ao domicílio ou sede do licitante, per(nente ao seu ramo de a(vidade e compa\vel com o objeto contratual;
8.2.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.2.2.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.2.9.
A licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
8.2.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
8.2.3.1.
Cer(dão nega(va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 8.2.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl(mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs(tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 8.2.3.2.1.
No caso de empresa cons(tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.2.3.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.2.3.2.3.
Caso o licitante seja coopera(va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl(ma auditoria contábil- ﬁnanceira, conforme dispõe o ar(go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
8.2.3.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
A(vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A(vo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A(vo Circulante

LC = --; e Passivo Circulante
8.2.3.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es(mado da contratação ou do item per(nente.
8.2.3.5.
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.2.3.5.1.
Comprovação de ap(dão para o fornecimento de bens em caracterís(cas, quan(dades e prazos compa\veis com o objeto desta licitação, ou com o item per(nente, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.Esse atestado jus(ﬁca-se em razão da periculosidade dos resíduos a serem coletados, o que demanda cuidado no manejo, coleta, transporte, tratamento e disposição ﬁnal adequada, por representar riscos à saúde pública, devido ao risco de acidentes operacionais e/ou danos ambientais. O documento deverá conter demonstra(vo que a licitante prestou serviços de natureza e vulto compa\veis com o objeto ora licitado, e que contemple no mínimo 40% (quarenta por cento) do peso total anual es(mado do objeto deste instrumento, por um período mínimo de 12 (meses).Poderá ser admi(da, para ﬁns de comprovação de quan(ta(vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
8.2.3.5.2.
O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a(vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.2.3.5.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
8.2.3.5.4.
Poderá ser admi(da, para ﬁns de comprovação de quan(ta(vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.2.3.5.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi(midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.2.3.5.6.
A empresa licitante deverá preencher e encaminhar juntamente com o restante da documentação a Declaração de transações com partes relacionadas da Ebserh, conforme Anexo V do presente edital, sendo este instrumento passível de ser solicitado complementarmente pelo agente de licitação, caso não conste junto da documentação habilitatória incluída em etapa inicial.
8.2.3.5.7.
Licença Ambiental de Operação expedida pelo órgão competente, para coleta, transporte e tratamento de resíduos de serviços de saúde, dentro do prazo de validade ou autorização ambiental do órgão competente para transporte de resíduos perigosos, dentro do prazo de validade.
8.2.3.5.8.
Cer(ﬁcado emi(do por empresa licenciada pelo INMETRO para os veículos transportadores de resíduos perigosos.
8.2.3.5.9.
Licença ou autorização ambiental para a disposição ﬁnal dos resíduos tratados ou incinerados, dentro do prazo de validade.
8.2.3.5.10.
Licença Sanitária emi(da pelo órgão de vigilância sanitária do município onde a empresa esteja instalada.
8.2.3.5.11. Alvará Municipal.
8.2.3.5.12.
Cer(ﬁcado de Regularidade - Cadastro Técnico Federal expedido pelo IBAMA.
8.2.3.5.13.
Documento que comprove que a empresa possui um Responsável Técnico devidamente registrado junto ao órgão de classe ou conselho competente.
8.2.3.5.14.
Cópia do registro de responsabilidade técnica (ART) do responsável pelo funcionamento dos sistemas de

tratamento, devidamente habilitado no órgão proﬁssional competente.
8.2.3.5.15.
Licença Ambiental de Operação, constando a a(vidade de incineração de RSS, incluindo RSS do Grupo B, ou Licença de Operação do incinerador constando a a(vidade de incineração de RSS, incluindo RSS do Grupo B, emi(da pelo órgão competente, dentro do prazo de validade.
8.2.3.5.16.
Licença Ambiental de Operação de onde se dará a des(nação ﬁnal dos resíduos e Contrato de Prestação desses Serviços, caso o local seja subcontratado.
8.2.3.5.17.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.2.3.5.18.
A não regularização ﬁscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera(va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.3.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene_cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl(mo exercício.
8.4.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, poderão, a critério do pregoeiro, ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 horas após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Agente de Licitação e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail licitacao@hc.ufpr.br. Posteriormente, nos casos de indisponibilidade do sistema, os documentos serão reme(dos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten(cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.5.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi(dos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emi(dos somente em nome da matriz.
8.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per(nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto na Instrução Norma(va MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.7.1.
Também poderão ser consultados os sí(os oﬁciais emissores de cer(dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.7.2.
Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cer(dão correspondente através do sí(o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.8.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a con(nuidade da mesma.
8.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto

nos ar(gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.11.
Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con(das no Anexo I – Termo de Referência
sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
8.12.
Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA