Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de consumo com o objetivo de atender as necessidades do 11º Centro Regional de Saúde, conforme especificações condições constantes no Termo de Referência (Anexo I), que faz parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos:

11º Centro Regional de Saúde

Condições de participação: 9.1
Os itens com valores orçados até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), são destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do inciso I, do Art. 48, da Lei Complementar nº 123/06.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 13.1 - O licitante vencedor deverá encaminhar a documentação original, ou cópia autenticada, referente à HABILITAÇÃO, bem como a proposta atualizada, num prazo de até 03 (três) dias úteis, contadas a partir da declaração de aceitação dos itens vencidos, ao 11º

Centro Regional de Saúde, com sede na Folha 31 Quadra Especial, Lotes 01 e 02-Bairro Nova Marabá-Marabá-PA, CEP: 68513-240 (Comissão Permanente de Licitação) em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
11º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE
CEP: 68513-240
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016
PROCESSO Nº 2016/279039
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA
COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
13.2 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.3 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Cédula de identidade e CPF do representante legal da empresa;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
c) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND)
d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
e) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
f) Declaração expressa do responsável pela empresa de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública;
g) Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos;
h)Declaração de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Sessão III, Dos Serviços Públicos, art. 28 § 6º da Constituição Estadual.
i) - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
13.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
13.6 – Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

11º Centro Regional de Saúde 14 - DAS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP