Objeto: Constitui objeto deste Termo de Referência para Registro de Preços para aquisição eventual e futura de eletrodomésticos e material de consumo, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia para atender demanda das unidades que prestam Serviços de Saúde.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

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verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

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9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

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9.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelaSecretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto federaln. 7.775, de 2012.
9.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa do Município (DAM) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

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9.9.8. caso olicitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.9. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; e, no caso de pessoa física, Certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física;
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1 Mínimo de 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprobatório de que o licitante fornece ou já forneceu regular e corretamente, o objeto licitado, com nome completo do representante legal, em papel timbrado do emitente ou em papel sem timbre com carimbo do CNPJ.
9.11.2 No caso do licitante ser a própria empresa fabricante dos equipamentos, deverá apresentar o Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela ANVISA em plena vigência de seu prazo de validade. No caso da empresa licitante ser distribuidora ou revendedora do produto, deverá apresentar o Manual de Boas Práticas de Distribuição emitido pela ANVISA, com seu prazo de validade em vigor juntamente com cópia do Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle do fabricante do equipamento cotado, também em vigor, tudo em obediência aos termos da Resolução - RDC n.º 39, de 14 de agosto de 2013, emitida pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 9.11.3 Certificado de Registro dos equipamentos no Ministério da Saúde ou publicação no Diário Oficial, dentro da validade, ou Certidão de Isenção de Registro no Ministério da Saúde. Caso os certificados estejam vencidos, o licitante deverá apresentar, juntamente com este, o último pedido de revalidação do Ministério da Saúde. Não serão aceitos protocolos de pedidos de registros.

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9.11.4 Os registros no Ministério de Saúde poderão ser comprovados também através de cópias autenticadas da publicação completa no Diário Oficial da União (DOU), com despacho da concessão registro referente ao produto ofertado, ou declaração de dispensa. 9.11.5 Prospectos dos equipamentos com ilustração e especificação técnica detalhada ou declarações do departamento técnico do fabricante assinado por engenheiro com CREA, que comprovem todas as características solicitadas no edital. Caso não seja apresentada nenhuma informação sobre uma determinada característica solicitada, será considerado que o equipamento não atende à solicitação. 9.11.6 Declaração de que o licitante manterá a garantia dos equipamentos e seus acessórios por, no mínimo, 12 (doze) meses. Devem estar cobertas todas as partes e peças mecânicas, hidráulicas, pneumáticas e elétricas. A declaração deverá ser elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante. 9.11.7 Declaração de que o licitante prestará assistência técnica, incluindo a manutenção preventiva, corretiva e o suporte técnico, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, enquanto vigorar o período de garantia.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual / municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.

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alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

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5.1. Para a comprovação das exigências de habilitação previstas na Lei 8.666/93 e alterações, deverão ser exigidos os documentos mencionados no edital, bem como, a declaração da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações para fornecimento do objeto deste Termo de Referência, bem como a apresentação dos demais documentos:
5.1.1. Mínimo de 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprobatório de que o licitante fornece ou já forneceu regular e corretamente, o objeto licitado, com nome completo do representante legal, em papel timbrado do emitente ou em papel sem timbre com carimbo do CNPJ.
5.1.2. No caso do licitante ser a própria empresa fabricante dos equipamentos, deverá apresentar o Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela ANVISA em plena vigência de seu prazo de validade. No caso da empresa licitante ser distribuidora ou revendedora do produto, deverá apresentar o Manual de Boas Práticas de Distribuição emitido pela ANVISA, com seu prazo de validade em vigor juntamente com cópia do Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle do fabricante do equipamento cotado, também em vigor, tudo em obediência aos termos da Resolução - RDC n.º 39, de 14 de agosto de 2013, emitida pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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5.2. Certificado de Registro dos equipamentos no Ministério da Saúde ou publicação no Diário Oficial, dentro da validade, ou Certidão de Isenção de Registro no Ministério da Saúde. Caso os certificados estejam vencidos, o licitante deverá apresentar, juntamente com este, o último pedido de revalidação do Ministério da Saúde. Não serão aceitos protocolos de pedidos de registros.
5.2.1. Os registros no Ministério de Saúde poderão ser comprovados também através de cópias autenticadas da publicação completa no Diário Oficial da União (DOU), com despacho da concessão registro referente ao produto ofertado, ou declaração de dispensa.
5.2.2. Prospectos dos equipamentos com ilustração e especificação técnica detalhada ou declarações do departamento técnico do fabricante assinado por engenheiro com CREA, que comprovem todas as características solicitadas no edital. Caso não seja apresentada nenhuma informação sobre uma determinada característica solicitada, será considerado que o equipamento não atende à solicitação.
5.2.3.
Declaração de que o licitante manterá a garantia dos equipamentos e seus acessórios por, no mínimo, 12 (doze) meses. Devem estar cobertas todas as partes e peças mecânicas, hidráulicas, pneumáticas e elétricas. A declaração deverá ser elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante. 5.2.4. Declaração de que o licitante prestará assistência técnica, incluindo a manutenção preventiva, corretiva e o suporte técnico, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, enquanto vigorar o período de garantia.
5.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
5.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, esta última, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
5.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
5.6. Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a apresentação da certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB, com informações da situação do sujeito passivo quanto às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive

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às inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com informações da situação do sujeito passivo quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
5.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
5.8. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF expedido pela Caixa Econômica Federal.
5.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei N° 12.440/2011.
5.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.