Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, para eventual aquisição, conforme especificações e quantidades estimadas, constantes dos anexos I e II do presente edital.
1.1.1. Maiores informações poderão ser obtidas com o Supervisor da Seção de Almoxarifado desta Seccional, por meio dos telefones (48) 3251-2597 e 3251-2528.
1.2. Na hipótese de haver diferença na especificação do objeto, entre a registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e no edital, prevalecerá a do edital.
1.3. A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, não se obriga a adquirir o item relacionado da(s) licitante(s) vencedora(s), nem as quantidades indicadas no anexo II, podendo até realizar licitação específica para a contratação, hipótese em que, em igualdade de condições, o(s) beneficiário(s) do registro terá(ão) preferência, nos termos do artigo 15, §4º, da Lei nº 8.666/93 e do art. 16 do Decreto nº 7.892/2013.
1.4. As empresas licitantes poderão cotar um, alguns ou todos os itens objeto da presente licitação.
1.5. Não será permitida a cotação em quantidade inferior à expectativa mínima, com vistas a preservar a economia de escala (art. 23, § 7º, da Lei 8.666/93, introduzido pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998).
1.6. A quantidade requerida em cada solicitação de fornecimento poderá ser inferior à expectativa mínima de consumo.
1.7. O prazo de validade do presente Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da respectiva ata.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1. Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico "Comprasnet".
2.1.2. Declararem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como que se enquadram na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.1.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 8.4. deste edital.
2.1.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e/ou relativa ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, assim como pelas transações que forem efetuadas em nome da licitante no sistema eletrônico "Comprasnet". 2.2.1. A Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, não se responsabilizará por eventual desconexão no sistema eletrônico.
2.3. É vedada a participação:
a) de empresas que tenham sido sancionadas pela Justiça Federal de Santa Catarina com base no art. 87, III, da Lei n° 8.666/93, bem como de empresas que tenham sido apenadas, no âmbito federal, com fulcro no art. 7º da Lei n° 10.520/02;
b) de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
c) de empresas consorciadas, qualquer que seja a forma de constituição;
d) de pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá se credenciar no sistema "Pregão Eletrônico", por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 
8.1. A habilitação do presente PREGÃO far-se-á mediante consulta "on line" ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal e da confirmação do ramo de atividade, necessariamente compatível com o objeto da presente licitação, e do registro da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como aos portais da Transparência e do CNJ.
8.1.1. No caso de não-confirmação da compatibilidade do ramo de atividade da empresa no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante o contrato social atualizado, o qual deverá ser encaminhado eletronicamente, digitalizado e compactado em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrente(s) desta licitação.
8.1.2. No caso de não-confirmação do registro da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante a prova dessa condição mediante registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 3º da LC 123/2006, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente, digitalizada e compactada em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrente(s) desta licitação.
8.1.3. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);
a.1) A licitante que possuir a Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, bem como a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União dentro do período de validade nelas indicado, ainda poderá apresentá-las conjuntamente. Caso apenas uma das certidões permaneça válida, deverá emitir a Certidão unificada mencionada na alínea “a”;
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Estadual de seu domicílio ou sede.
8.2. Será exigido, ainda, da licitante cadastrada:
a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002;
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo de licitar;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.2.1. As declarações de que tratam as alíneas "a" e "b" deverão ser registradas no sistema Comprasnet, pelas licitantes, no momento do envio da proposta comercial. O pregoeiro as visualizará somente na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.3.1. No caso de impossibilidade de consulta pelo próprio Pregoeiro em sítios oficiais, os documentos habilitatórios deverão, após convocação, ser encaminhados eletronicamente, digitalizados e compactados em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo os originais, ou cópias autenticadas, ser apresentados no momento da assinatura da(s) ata(s) de Registro de Preços decorrente(s) desta licitação.
8.4. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal da empresa que tenha apresentado melhor proposta, o pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando a licitante vencedora do item, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a sessão eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1. A licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no item 8.4., alínea "a", por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@jfsc.jus.br.
8.5. A não-regularização da documentação a que se refere o item 8.4 implicará:
a) em decadência do direito da empresa à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993; e
b) no exame, pelo pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do item 7.9. deste edital.
8.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).

Julgamento: 
Exclusivamente para os ITENS 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 13:
7.1. Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
7.1.1. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal. 7.1.2. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
7.1.3. Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
§1º Consideram-se bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
§2º A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens ofertados será feita por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
§3º No caso de impossibilidade de consulta pelo próprio Pregoeiro no sítio oficial (www.mct.gov.br), os documentos comprobatórios das condições acima deverão, após convocação, ser encaminhados eletronicamente, digitalizados e compactados em formato.zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo os originais, ou cópias autenticadas, ser apresentados no momento da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrentes desta licitação.
7.2. O exercício do direito de preferência disposto no Decreto nº 7.174/2010 será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando- se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
7.2.1. Aplicação das regras de preferência previstas no item 7.1, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência.
7.2.2. Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 7.1.1., na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
7.2.3. Caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 7.1.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 7.1.3, caso esse direito não seja exercido.
7.3. Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 10.520/02, no Decreto 5.450/05 e neste Edital.
Para todos os ITENS:
7.4. Encerrada a etapa de lances ou, quando for o caso, decorrida a etapa prevista nos subitens 7.1 e seguintes, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) mais vantajoso(s) com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.4.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico (chat), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4.1.1. A licitante será convocada, por meio do chat, por 3 (três) vezes consecutivas em intervalos de 05 (cinco) minutos. Nas hipóteses de a licitante não estar conectada ao sistema eletrônico ou não apresentar manifestação, em caso de preço excessivo, o pregoeiro desclassificará sua proposta comercial.
7.5. Exclusivamente com relação ao ITEM 4, os suprimentos não poderão estar fora de linha comercial, considerando a data de abertura deste edital. Essa situação será consultada junto ao fabricante ou através de site oficial do fabricante na Internet, pela área técnica no apoio ao pregoeiro, na fase de aceitação.
7.6. .Nesse momento, o pregoeiro:
7.6.1. Ainda com relação ao ITEM 4, no caso de cotação de produto de marca distinta daquela do fabricante do equipamento a que se destina, exigirá:
a) Laudo técnico emitido há, no máximo, 1 (um) ano da data de abertura desta licitação, por entidade de reconhecida idoneidade, comprovando sua equivalência em relação ao produto original da marca do fabricante da impressora, no tocante aos seguintes quesitos, como condição necessária para a sua aceitação:
- rendimento do cartucho, com base nas normas ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006 e 19798:2006 no caso de toners;
- bom funcionamento;
- boa qualidade da impressão;
- desempenho; e
- compatibilidade.
a.1) O laudo técnico poderá ser emitido por qualquer instituição de ensino e pesquisa, ou ainda por laboratório com reconhecimento público nessas atividades.
a.2) O laudo deverá ser direcionado ao produto cotado, ou seja, o cartucho ensaiado deve ser idêntico ao ofertado (mesma marca, modelo e referência) e conter as informações necessárias para a imediata identificação do produto e seu fabricante.
a.3) A falta de atestação relativa a qualquer dos requisitos resultará na rejeição do laudo e conseqüente desclassificação da proposta.
7.6.1.1. O documento referido na alínea "a" do subitem 7.6.1. deverá, após convocação pelo pregoeiro, ser encaminhado eletronicamente, digitalizado e compactado em formato ".zip", no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura do contrato (Ata de Registro de Preços) decorrente desta licitação.
7.7. O critério de julgamento será o menor preço unitário por item, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.
7.7.1. Na avaliação do menor preço será considerado o valor em moeda corrente nacional, com precisão de 2 (duas) casas decimais, desprezando-se a fração restante.
7.8. O pregoeiro verificará de imediato as condições de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s).
7.9. Na hipótese de a(s) proposta(s) ou o(s) lance(s) de menor valor não serem aceitos ou se a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s) desatender(em) às exigências contidas no edital, o pregoeiro examinará todas as condições da(s) licitante(s) subseqüente(s) (proposta ou lance) verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta(s) ou lance(s) que atendam ao edital.
7.9.1. No julgamento das propostas considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste edital e seus anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.