Habilitação: 5.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
5.1.1. Habilitação jurídica:
5.1.1.1. comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
5.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.1.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.1.5. Licença, Certificado, Declaração ou documento(s) equivalente(s) na forma da Lei, fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dentro do prazo de validade, atestando que a mesma está autorizada a prestar serviços objetos desta contratação.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.1.2. Regularidade fiscal:
5.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certidão de Regularidade de Situação (CRS);
5.1.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
5.1.2.3.1. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade,

terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN;
5.1.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital, do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estaduais/Distritais ou certidão que comprove a regularidade com o ICMS, emitida pelo órgão competente.
5.1.3. Regularidade trabalhista: 5.1.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade a Lei nº 12.440/2011.
5.1.4. Qualificação econômico-financeira 5.1.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.5. Outros documentos: 5.1.5.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a estes últimos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
5.1.5.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF. 5.1.6. As declarações de que tratam as condições 5.1.5.1 e 5.1.5.2 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
5.2. Para a habilitação de ME/EPP, de igual modo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste tópico, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 6.4.
5.3.
Sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
5.3.1. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
5.3.2. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também a sua regularidade fiscal e trabalhista, observando-se o disposto na condição 5.3.1.
5.4.
Os documentos sem prazo de validade legal ou que não apresentem prazo de validade neles expresso, cuja finalidade seja aferir a saúde financeira da licitante, deverão ser datados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da data designada para a abertura do certame.
5.5.
Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
5.5.1. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
5.6.
O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.

5.7.
As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.
5.8.
Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.9.
Não poderão concorrer nesta licitação:
a) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
5.10. Será admitida a participação de empresas associadas em forma de consórcio desde que as empresas integrantes pertençam ao mesmo grupo empresarial ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, obedecido ao disposto no art. 16 do Decreto nº 5.450/2005. 5.10.1. Nesta hipótese, deverão ser apresentados, juntamente com os documentos de habilitação, os seguintes documentos:
5.10.1.1. Comprovação, pública ou particular, de compromisso de constituição de consórcio, com personalidade jurídica ou não, subscrita por todas as empresas componentes do consórcio, de acordo com a legislação vigente, em especial os artigos 278 e 279 da Lei 6.404 de 15/12/76, contendo: 5.10.1.1. Designação do consórcio e sua composição;
5.10.1.2. Indicação da empresa líder do Consórcio;
5.10.1.3. Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;
5.10.1.4. Prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com a vigência contratual, acrescida de 03 (três) meses;
5.10.1.5. Definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação, bem como do percentual de participação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços propostos.
5.10.1.2. Declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas exigências de ordem fiscal e administrativa e pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase da licitação, quanto de execução do contrato;
5.10.1.3. Compromisso expresso de cada empresa consorciada de não estar participando desta Licitação por meio de outro Consórcio ou isoladamente e, também, de não participar, direta ou indiretamente, do capital de qualquer outra empresa que esteja participando desta licitação isoladamente ou por meio de outro Consórcio. 5.10.1.4. A empresa líder do consórcio deverá atender aos seguintes pré-requisitos: 5.10.1.4.1. Ser empresa brasileira, em caso de consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, conforme descrito do Inciso VI do Art. 16 do Decreto 5.450/05; 5.10.1.4.2. Ser responsável pelo gerenciamento das atividades de implantação e pelo relacionamento com o Contratante em nome do consórcio, com identificação do seu representante legal, constando nome, identidade e CPF;
5.10.1.4.3. Ser responsável por administrar o Contrato, com poderes inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação;
5.10.1.4.4. Ser responsável pela apresentação dos documentos de cobrança, acompanhados das respectivas notas fiscais, correspondentes aos valores dos fornecimentos de bens e da prestação dos serviços efetuados por cada empresa participante do consórcio, para que lhes seja efetuado o respectivo pagamento.
5.10.1.5. No caso de formação de consórcio com empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, essas poderão apresentar em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, documentos equivalentes de seu país de origem, devidamente autenticados pelos respectivos

consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
5.10.1.6. As empresas consorciadas deverão promover a constituição e o registro do consórcio, se vencedor da licitação, antes da assinatura do instrumento de contrato, nos termos do compromisso de constituição de consórcio.
5.10.1.6.1 O primeiro pagamento só será efetuado ao consórcio mediante a apresentação da condição de inscrito no CNPJ do consórcio, de que trata a Instrução Normativa nº 200 de 13/09/2002, da S.R.F. – Secretaria da Receita Federal.
5.10.1.7. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância do Contratante.
5.11.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
5.12.
Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se, para as ME/EPPs, os benefícios elencados neste edital.
A Licitante deverá apresentar extrato do Contrato de Concessão ou do Termo de Autorização ou documento(s) equivalente(s) na forma da Lei, fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dentro do prazo de validade, publicado no Diário Oficial da União, atestando que a mesma está autorizada para a prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC).
A ausência dos documentos acima poderá ser suprida através da consulta ao site www.anatel.gov.br, desde que a licitante forneça o número do Termo de Autorização correspondente à sua empresa, bem como a data de publicação no DOU.

Julgamento: 7.1.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, atendidas as exigências deste edital.
7.2.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará com o licitante, com vista à obtenção de menor preço. A presente análise será feita após a fase de lances.

7.2.1. Caso o licitante não aceite baixar o seu preço, será este considerado excessivo e a proposta desclassificada.
7.3.
Se o Pregoeiro verificar a existência patente de preços simbólicos ou irrisórios, procederá à desclassificação da proposta por inexequibilidade, sem prejuízo de realizar novo exame, incidente sobre a proposta vencedora, após encerrada a etapa de lances.
7.3.1. Havendo indícios de inexequibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada.
7.3.2. É ônus da licitante ter sempre à disposição documentos capazes de comprovar a exequibilidade de sua proposta.
7.4.
Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.
7.5.
O objeto do presente Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, à licitante vencedora.
7.6.
Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia poderá homologar a licitação, determinando a consequente contratação.
7.7.
Havendo recurso submetido à Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, esta, se decidir por seu improvimento, procederá, de logo, ao ato de adjudicação e à homologação do procedimento, após constatar sua regularidade.