Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DO CARDÁPIO DA CASA DE REPOUSO SANTA LÚCIA (cereais, hortifrutigranjeiro, carnes e laticínios), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 6 (seis) meses, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.
2.2 - O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURO não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes

vencedores, nem nas quantidades indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, respeitada a legislação relativa às licitações.
2.3 - No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
6.1.1 - Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o


  

objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
6.1.2 - Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras.
6.1.3 - Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
6.1.4 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.
6.1.4.1 - Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.1.5 - Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 10.1 - As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.2 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
10.2.1 - Valor unitário e total do item ou percentual de desconto, conforme o caso; 10.2.2 - Marca;
10.2.3 - Fabricante;
10.2.4 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro no Ministério da Saúde, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
10.3 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada
10.4 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
10.5 - Nos termos do Convênio ICMS nº 26/2003 - CONFAZ, quando se tratar de operação interna, as licitantes beneficiadas com a respectiva isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances de preços com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS.
10.5.1 - Os estabelecimentos enquadrados no Regime Fiscal do Simples Nacional não estão abrangidos pelo disposto no item 10.5 , devendo apresentar proposta de preços com a carga tributária completa.
10.6 - Consoante o Convênio ICMS nº 87/2002 - CONFAZ, quando se tratar de operações

realizadas com os fármacos e os medicamentos relacionados no Anexo Único desse convênio, as licitantes beneficiadas com a respectiva isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances de preços com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS.
10.7 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.8 - Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição do(s) produto(s) ofertado(s), o(s) preço(s) unitário(s) e total(ais) do(s) item(ns) para o(s) qual(ais) pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de fornecimento do objeto, contado do recebimento da solicitação do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; o prazo de validade da proposta comercial.
10.9 - No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
10.10 - Declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas, ostentando os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
10.11 - Manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
10.12 - Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
10.13 - Declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
10.14 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
10.15 - O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de

licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
10.15.1 - Somente o licitante vencedor deverá apresentar o Certificado de Registro de Produtos emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou cópia da publicação no D.O.U., podendo também apresentar o espelho do registro do produto disponibilizado no site da ANVISA (art. 12º da Lei Federal nº 6.360/1976; art. 14º do Decreto Federal nº 79.094/1977).
10.15.2 - Serão aceitos somente protocolos de revalidação caso tenham sido protocolados em até 06 (seis) meses antes do seu vencimento (art. 12º, § 6º da Lei Federal nº 6.360/1976).
10.15.3 - No caso de medicamentos de notificação simplificada constantes na RDC ANVISA nº 199/2006 deverão ser apresentadas a notificação de registro válida junto a ANVISA e a cópia do rótulo a fim de permitir a verificação das características técnicas, composição e indicação do produto ofertado.
10.15.4 - Caso haja dúvida na documentação apresentada pela licitante, o Pregoeiro poderá, em qualquer fase, com suporte técnico de um farmacêutico, em sede de diligência, consultar o endereço eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou utilizar qualquer outro meio pertinente para esclarecimentos (inciso VI do § 3º do art. 43 da Lei 8666/1993).
10.16 Na ausência da Declaração Unificada elencada no item 16.4, considera-se válida as Declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que a Declaração Unificada será solicitada como documento complementar pelo pregoeiro.
10.17 - O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
10.18 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do Município este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
10.19 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
10.20 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances, devendo a proposta inicial conter os dados de

10.21 - Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo que esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
16.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)
Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
16.1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.1.2 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
16.2 - Caso atendidas as condições de participação a habilitação das licitantes será verificadas por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.

16.2.1 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da verificação pelo pregoeiro, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a INABILITAÇÃO do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
16.3 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 10.1 deste edital.
16.4 - Deverá apresentar ainda as DECLARAÇÃO UNIFICADA conforme modelo. (ANEXO IV)
16.5 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do pregoeiro.
16.6 - Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
16.7 - A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
17.1 - Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
17.2 - Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
17.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
17.4 - Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;

17.5 - Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
17.6 - Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
17.7 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;