Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de motocicleta, sem motorista, para transporte de passageiros, com fornecimento de capacetes, e um reboque para transporte de uma motocicleta, conforme especificações e condições contidas do Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATSER do Comprasnet e as especificações constantes nos Anexos deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão os empresários:

a) estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e b) que estejam devidamente CADASTRADOS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.2. Não poderão participar deste Pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durando o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
j) que estejam constituídas sob a forma de cooperativa de mão-de-obra, tendo em vista o Acórdão Normativo nº 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologação pelo Juiz da 20 ͣ ª Vara de Trabalho de Brasília-DF, nos autos dos processo nº 0082- 2002-020-10-00-0.


Habilitação: 10.1. Para habilitar-se na presente licitação, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis I - credenciamento; II – habilitação jurídica; e III - regularidade fiscal federal, IV- regularidade fiscal estadual/municipal e VI – qualificação econômico-financeira, na forma do art. 8º da IN/MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei n.º 8.666/93 e no inciso VI, art. 14 do Decreto 5450/05 e no Decreto n.º 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
10.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, preferencialmente conforme modelo do Anexo IV.
10.1.4. 11.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s) para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, ou seja, locação de veículos.
10.1.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios ,podendo ser atualizados por índices oficiais ,quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão.
10.1.6 Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.1.7 Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.7.1. os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.7.2. se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

10.1.7.3. se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.7.4. se a execução dos serviços for efetuada por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.1.7.5. Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação economico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I – contenham vícios ou ilegalidades;
II – não apresentem as especificações exigidas neste edital e seus anexos;
III – apresentarem preços finais superiores ao valor ANUAL estimado de R$ 436.320,00. IV – não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em relação aos preços apresentados.
9.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2. A inexeqüibilidade dos valores referentes ao objeto, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.3. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no artigo 29, § 3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.3.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.3.5. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO TOTAL.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.