Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de agência de publicidade e propaganda, visando à produção de materiais para divulgação das ações da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com realização de campanha publicitária, com abordagem prioritária para os temas: “DESERTIFICAÇÃO e BARRAGENS”, englobando os serviços de planejamento estratégico, criação de vídeo documentário, criação de VT’s, spot’s , criação de folder’s e baner’s, objetivando a divulgação das ações da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, conforme especificado no Termo de Referência e no orçamento básico, Anexo I e na Minuta de Contrato - ANEXO II, que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.


Credenciamento: A fim de participarem do processo, as empresas proponentes, por meio de seus representantes legais, comprovados através da apresentação do Contrato ou Estatuto Social (e suas alterações, caso existam), ou seus procuradores legais, devidamente munidos do instrumento de procuração, deverão apresentar os referidos documentos de outorga ou representação legal sendo, então, estes retidos em poder da Comissão Permanente de Licitações para instrução do processo. A procuração mencionada deverá ser lavrada de acordo com o modelo do Anexo III deste Edital, ou conter, no mínimo, os poderes nele constantes. Em caso de representação por procurador, a pessoa indicada deverá entregar, juntamente com o referido Instrumento de Procuração, seu documento de identidade de fé pública.


Julgamento: 9.1 – A Comissão Permanente de Licitações adotará para julgamento o critério de Menor Preço dentro das condições estabelecidas neste Edital. Será considerado para obtenção do menor preço unicamente o valor ofertado no item 7.2 do Edital.
9.1.1 – Na hipótese de divergência entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá para efeito de julgamento o valor apresentado por extenso pela licitante.
9.1.2 – Não serão permitidos adendos ou retificações nas propostas após o recebimento destas pela Comissão Permanente de Licitações.
9.2. – Serão desclassificadas:
9.2.1 - As propostas que não atenderem às exigências previstas neste edital e seus anexos;
9.2.2 - As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, em conformidade com o art. 48, inciso II da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
9.3 - Não serão levadas em consideração oferecimento de vantagens não previstas neste Edital.
9.3.1 – Para os efeitos do disposto no item 9.3 consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração ou;
b) valor orçado pela Administração.
9.4 – As propostas serão classificadas a partir da proposta que obtiver o Menor Preço, nos termos deste edital, a qual será atribuído o primeiro lugar.
9.5. – Na hipótese de empate entre duas ou mais licitantes, será dada preferência à licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte e, se não for o caso, após observados os critérios estabelecidos no parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 8.666/93 a Administração realizará sorteio, de acordo com o art. 45, parágrafo 2º da lei nº 8.666/93, e suas alterações, na presença dos licitantes e da Comissão de Licitação.
9.5.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.2 – Havendo a situação prevista nesta cláusula, proceder-se-á de acordo com os critérios definidos no artigo 45 da Lei Complementar 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
9.6 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá conceder às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas, de acordo com § 3º, do art. 48 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98.

9.7 – Sempre que julgar necessário a Comissão Permanente de Licitação solicitará parecer técnico e/ou jurídico sobre as propostas apresentadas.