Objeto: 1.1. -
Esta licitação tem como objeto a aquisição de material de expediente, material para acondicionamento e embalagem, bem como material elétrico, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades das seguintes superintendências da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN:
1.1.1.
Superintendência Estadual Alagoas – SEAL;
1.1.2.
Superintendência Estadual Bahia – SEBA;


Condições de participação: 3.1. -
A participação no presente certame implica ciência da presunção constante do art. 3º da Lei nº 4.657/42, que impossibilita a escusa do cumprimento de leis e de seus regulamentos sob a alegação de seu desconhecimento.
3.2. -
Somente poderão participar desta licitação as microempresas e as empresas de pequeno porte.
3.3. -
O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06 e regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007, devendo tal qualidade ser ratificada em campo próprio no sistema eletrônico alusivo à licitação.
3.4. -
Para fins de cadastro e participação no certame, devem ser observados pelo licitante todos os procedimentos concernentes ao sistema eletrônico a que alude a Instrução Normativa nº 2/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento – SLTI/MPOG.
3.5. -
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
3.5.1. pessoas, físicas ou jurídicas, que se enquadrem no art. 9°, da Lei n° 8.666/93;
3.5.2. empresas legalmente impedidas de licitar ou contratar com o poder público;
3.5.3.
empresas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.4.
empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
3.5.5.
consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
3.5.6.
empresa que não esteja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição do art. 3º e parágrafos da Lei Complementar nº 123/06, ou que não faça a respectiva declaração no sistema eletrônico.



Habilitação: 12.1. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação jurídica conforme o disposto na IN SLTI 02/2010, as quais poderão ser efetuadas por meio de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

12.7.2. em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
12.7.3. em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.7.4. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
12.8. -
Documentos relativos à habilitação jurídica:
12.8.1. registro empresarial, no caso de empresário individual;
12.8.2. ato constitutivo ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias;
12.9. -
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
12.9.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
12.9.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.9.2.1. - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.9.2.2. - As micro e as pequenas empresas estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
12.9.3. comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:

SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
12.9.5. A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.
12.9.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.10. - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
12.10.1. prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.10.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.10.3. prova de regularidade perante:
12.10.3.1. - a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
12.10.3.2. - as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Art. 642-A da CLT), ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa (Art. 642-A, § 2º da CLT).
12.11. - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
12.12. - Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
12.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12.2. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.13. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.

12.16. - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
12.17. - Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
14.1. - Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
14.1.1. estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
14.1.2. ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.1.3. ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
14.1.4. ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
14.1.5. ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;

14.2. -
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro a declarará vencedora.
14.3. -
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.