Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento e programação do sistema telefônico com manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, da central telefônica de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico COMPRASNET e as constantes do Edital prevalecerão as do Edital, visto que nem sempre é possível identificar nos catálogos (CATSER e CATMAT) códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.
1.3. Integram este Edital todos os seus anexos.



Habilitação: 11.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o Licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o Licitante será convocado a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
11.2. O(s) licitante(s) deverão remeter, quando solicitado pelo pregoeiro, em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet os seguintes documentos:
11.2.1. Comprovação de aptidão por meio de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante prestou, a contento, serviço compatível, em características e prazos, com o objeto do certame.
11.2.1.1 Em termos de características, considerar-se-á como serviço compatível com o objeto licitado, a assistência técnica em centrais telefônicas de qualquer tipo e modelo, com sistema de tarifação com FDCR e que registre ligações de entrada e saída, serviços de bloqueio e desbloqueio, ligação e habilitação de ramais, e não necessariamente em equipamentos cujas especificações técnicas sejam semelhantes às indicadas nos itens do Termo de Referência;
11.2.1.2. Em termos de prazos, considerar-se-á compatível a prestação de serviço de assistência técnica em centrais telefônicas de qualquer tipo e modelo, com características semelhantes às indicadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
11.2.1.3. Caso seja necessário e mediante solicitação formal do Pregoeiro, o licitante deverá disponibilizar todas as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados e dos detalhes e características do respectivo fornecimento e suporte técnico.
11.2.2. Caso os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação opte pelo direito de preferência do Decreto Federal 7.174/2010, deverão apresentar:
11.2.2.1. Declaração de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5° do Decreto Federal 7.174/2010.
11.2.3. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação expedida pelo distribuidor da sede da empresa a, no máximo, 60 (sessenta) dias ou que não esteja vencida, no caso de conter validade expressa;
11.2.4. Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
11.2.5. A qualificação econômico-financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas e que deverão ser iguais ou maiores do que 1 (um):
Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Ativo circulante
Ativo total _______________________________________ __________________ _______________________________ LG =
LC =
SG =
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
Passivo circulante
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
11.3. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na qualificação econômico-financeira do SICAF (Índice Liquidez Geral – LG, Índice de Solvência Geral – SG e Índice de Liquidez Corrente – LC) menor do que 1 (um), deverão comprovar capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua habilitação.

11.3.1. A exigência de índices de liquidez se justifica por se tratar de contrato de alto valor e que terá vigência de 20 (vinte) meses, nos termos da Lei 8.666/93, art. 31, § 2º.
11.3.2. As empresas licitantes deverão apresentar memorial de cálculo específico dos índices econômicos financeiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado. 11.3.3. Reserva-se o Pregoeiro o direito de rever os cálculos, com auxílio do Serviço de Contabilidade da CLDF.
11.3.4. Serão aceitos, também, os índices calculados na qualificação econômico-financeira do SICAF, desde que não se apresente vencida.
11.4. Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar os documentos que as supram:
11.4.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.4.3. Inscrição do ato constitutivo e prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade simples; 11.4.4. Decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País; 11.4.5. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País; 11.4.6. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Distrito Federal ou do domicílio ou sede do Licitante, segundo seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.7. Prova da inscrição no Cadastro de Pessoa Física e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; 11.4.8. Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
11.4.9. Certificado de Regularidade perante o INSS, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
11.4.10. Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para empresas com estabelecimento no Distrito Federal. Para empresas sem matriz ou filial no DF, apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, somente para os tributos relativos à atividade licitada, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional;
11.4.11. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Federal.
11.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos Licitantes, via ferramenta do sistema “enviar anexo” e, EXCEPCIONALMENTE, pelo email: cpl@cl.df.gov.br, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.5.1. Os documentos referidos no item anterior deverão ser entregues na CPL de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 12h00 e das 14h30 às 17h30, ou remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, juntamente com a proposta de preços com o valor negociado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, ou entregues no seguinte endereço:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CLDF
Sede da CLDF, Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Térreo Inferior, Brasília/DF CEP 70094-902
Telefone: (61) 3348-8652

11.5.1.1. Os Licitantes que atuam em Unidades da Federação diversas do Distrito Federal deverão providenciar o envio de toda a documentação original por meio hábil para cumprimento do prazo de entrega. 11.6. No caso de entidades favorecidas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a pedido do licitante, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela LC nº 147/2014)
11.6.1. No caso de entidades favorecidas, a não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
11.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.8. Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.9. O Pregoeiro, auxiliada pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, TCDF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à Licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.