Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação, a Contratação de Empresa Especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Refrigeração pertencentes ao Hospital Universitário Júlio Bandeira – UFCG, incluindo o fornecimento e substituição de peças, conforme especificações descritas no termo de referência, Anexo I.

Condições de participação: 
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3.1 Esta licitação será destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204/2007;
3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte legalmente constituídas e que atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.3
Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.3.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
3.3.2
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o HUJB/UFCG, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão;
3.4 Não poderão participar desta licitação as empresas que:
3.4.1
Estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2
Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.4.3
Que estejam reunidas sob a forma de consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.5
Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto 6.204/2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
5.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão;
5.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450);
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUJB/UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450).

Habilitação: 10.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada "on line" no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
10.1.1
Atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que o licitante teve ou está tendo um bom desempenho na prestação dos serviços de manutenção e com o fornecimento das peças, equivalente em quantidades e características compatíveis ou superiores ao objeto desta licitação;
10.1.2
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/1993, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05/1995, republicada no Diário Oficial da União, em 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital;

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10.1.3
Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
10.1.4
Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte para poder usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006(Anexo VI).
10.1.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas na IN/SLTI-MP nº 2, de 16/09/2009, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação, ANEXO VIII deste Edital;
10.1.6 Declaração de que, por intermédio do responsável, ou de técnico nível médio, devidamente credenciado para esse fim, vistoriou os locais onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações relativas a execução, conforme Anexo VII. Esta Declaração de Vistoria Técnica é obrigatória;
10.1.7 Considerando as peculiaridades do objeto e também os princípios da racionalidade e da economicidade, Apresentar declaração de que dispõe de oficina legalizada no município de Cajazeiras, informando o nome, CNPJ, endereço e telefone fixo para contato e solicitação dos serviços;
10.1.8 Apresentação de comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba – CREA-PB;
10.1.8.1 A habilitação dos licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impresso sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, observando-se o disposto no subitem 10.1.2.
10.1.8.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (§ 1º, Art. 43, Lei Complementar nº 123/2006).
10.1.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.1.2, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º, Art. 43, Lei Complementar nº 123/2006)
10.2 Disposições gerais da habilitação:
10.2.1
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.2.2
Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.2.3
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital.

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Julgamento: 9.1
O (A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas Comerciais decidindo sobre aceitação das propostas obtidas;
9.2
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço caracterizado pelo maior desconto compatível com o valor estimado da contratação;
9.3
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.4
Após a aceitação da proposta, a licitante deverá reenviar eletronicamente, como anexo, a sua proposta de preços (Anexo II) dentro das exigências estabelecidas e nos valores readequados, contendo obrigatoriamente: Razão Social, endereço, telefone/fax, e-mail, nº do CNPJ (MF), banco, agência e conta corrente, devendo a mesma ser encaminhada posteriormente, devidamente assinada pelo representante legal, juntamente com as originais das documentações de habilitação.