Objeto: 3

Para efeito deste edital devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:
a) Pregão – modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances eletrônicos;
b) Bens e serviços comuns – aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado;
c) União / Ministério da Defesa / Exército Brasileiro / 29ª Circunscrição de Serviço Militar (29ª CSM) – órgão gerenciador;
d) Licitante / proponente – pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos;
e) Licitante vencedor / adjudicatário – pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa a quem for adjudicado o objeto deste pregão;
f) Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
g) Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
h) Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrentes;
i) Órgão Participante – órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços;
j) Microempresa (ME) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 996 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
k) Empresa de Pequeno Porte (EPP) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 996 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); e
l) Intenção de Registro de Preços (IRP) – funcionalidade que tem por finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais que tenham interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala.
OBJETO: O objeto desta licitação é a realização de Registro de Preços para eventual aquisição de MATERIAIS DE COPA E COZINHA , para atender às necessidades da 29ª Circunscrição de Serviço militar e Delegacias de Serviço Militar (29ª CSM), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
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A licitação será subdivida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse:
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Observações:
a) para esclarecimento dos licitantes, informa-se que por tratar-se de licitação para registro de preços com validade de 12 (doze) meses, o órgão licitador, bem como os demais órgãos participantes, reservam-se o direito de solicitar o fornecimento de quantidades inferiores ao total especificado no presente edital, de acordo com suas necessidades de utilização, nível de estoque ou, ainda, disponibilidade orçamentária. Portanto, se for necessário, a administração emitirá nota de empenho para a aquisição de qualquer quantidade de seu interesse, independente do valor final da respectiva nota de empenho, não cabendo reclamações ou recusa em entrega por parte dos fornecedores sob a alegação de inviabilidade de fornecimento devido aos custos de transporte, distância, etc. Face ao exposto, esclarece-se aos licitantes localizados em praça distinta da de Manaus-AM que ao participar do presente certame, concordam em fornecer os materiais pretendidos pela administração, independentemente da quantidade ou do valor final da nota de empenho gerada. O órgão gerenciador e os demais órgãos participantes da Ata de Registro de Preços não aceitarão recusas posteriores sob alegação de nota de empenho de pequeno valor, fazendo valer, se necessário, as prerrogativas asseguradas pela legislação regedora da matéria aos eventuais fornecedores inadimplentes, conforme especificado no item 23 deste edital;
b) HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO APRESENTADA ACIMA E A CONSTANTE NO SISTEMA COMPRASNET, PREVALECERÁ A ESPECIFICAÇÃO DESTE EDITAL, uma vez que o referido sistema pode apresentar especificações pré-estabelecidas que dificultam o exato enquadramento do material pretendido pelos órgãos participantes.
1.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.1.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.1.2. ANEXO II - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço (Mapa Comparativo) 1.1.3. ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços
1.1.4. ANEXO IV – Modelo de Planilha de Proposta de Preços
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Observação: conforme orientação da Consultoria Jurídica da União, e considerando que o sistema Compras net atualmente exige que o licitante, ao cadastrar sua proposta, declare em campo próprio do sistema a inexistência de fato superveniente, a não utilização de mão-de-obra de menores e a elaboração de proposta independente, não se mostra mais necessária a apresentação de tais declarações em separado, na fase de habilitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.1.1. O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta à “linha de fornecimento” do SICAF e/ou, ainda, diretamente no contrato social da empresa.
Observação: conforme orientação da Consultoria Jurídica da União, nos termos do art. 1°, § 1°, e art. 3°, ambos do Decreto n° 3.722/2001, o SICAF serve unicamente como meio alternativo de comprovação de determinadas condições de habilitação (regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica) para os licitantes regularmente cadastrados.
Em interpretação à legislação, o TCU possui forte jurisprudência no sentido de vedar a exigência obrigatória de cadastramento prévio no SICAF para fins de participação ou habilitação em licitação (Acórdãos n° 106/2009, n° 1.735/2009 – Plenário e Acórdão n° 4.649/2010-1ª Câmara). Portanto,para participação no certame, a licitante está desobrigada do prévio cadastramento junto ao SICAF, sendo necessário apenas o oportuno credenciamento no portal Comprasnet, para obtenção de login e senha.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
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3.2.3.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a 29ª CSM
3.2.4.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.8.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.2.9.
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiadas entre si.
3.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão do fornecimento dos materiais licitados e do exercício do cargo de preposto, e desde que os materiais licitados sejam fornecidos obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO



Habilitação: 10.1.
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UMA) HORA, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, devendo esta comprovação ocorrer por meio do email salc.29csm@gmail.com.br .r e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO DOCUMENTO ORIGINAL PERTINENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, a contar da solicitação no sistema eletrônico, indicando tratar-se do Pregão Eletrônico nº 006/2013- 29ª CSM
10.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
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b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa:
e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.4. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f. Comprovação de quitação de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), que pode ser obtida no site www.tst.jus.br/certidao.
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10.2.3. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Comprovação de Existência de Assistência Técnica Autorizada na cidade de Manaus- AM, para os equipamentos ofertados, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.666/93;
b. Exclusivamente para o item 01 (notebook), certificação emitida por instituição pública ou privada credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que ateste, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos: a) segurança para o usuário e instalações; b) compatibilidade eletromagnética; e c) consumo de energia”.
10.3.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.4. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.4.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, NO PRAZO DE 01 (UMA) HORA, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.4.2. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
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10.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.10.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.10.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.10.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA