Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que possuam, até a data de recebimento das propostas, o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, permitida a atualização para a data de sua apresentação, através de índices oficiais, e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e devidamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
1.
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do art. 21 do Decreto n.º 5.450/2005).
2.
A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e de seus anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
5.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio, e nem a subcontratação do fornecimento objeto deste Edital, pois trata-se de compra direta, havendo disponibilidade de competidores no mercado.
6.
A licitante deverá, para a elaboração da documentação técnica a ser aprovada pela CODEVASF, se informar, plenamente, sobre as condições e características gerais e específicas dos equipamentos e das instalações existentes, de forma a certificarem-se das especificações técnicas adequadas e sobre as dificuldades inerentes ao cumprimento do objeto deste Edital. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser alegada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
7.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:
a. Credenciar-se no SICAF;
b.
Remeter, no prazo estabelecido no subitem 7.1 do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços.
c.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODEVASF responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
d.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
e.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f.
Utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
8.
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
9.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a.
Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b.
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Administração Pública ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c.
Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada na CODEVASF;
d.
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.


Habilitação: 
A documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS) e a habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL) do(s) licitante(s) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. 
As licitantes que apresentarem resultado igual ou maior que 1 (um), em qualquer dos índices constantes dos subitens 7.1. e 7.2. da Instrução Normativa Nº 02, de 11 de outubro de 2010, serão consideradas habilitadas.  
Além da documentação constante do subitem 10.1, para habilitação das licitantes, serão exigidos os seguintes documentos:
a.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;


b.
Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo I);
c.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), com validade em vigor.


A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


A habilitação dos licitantes será condicionada a apresentação dos catálogos previstos o subitem 9.4.


A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.


A validade das certidões referidas no subitem 10.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.


Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) contar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.


Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax, número (0xx87) 3866-7742, no prazo de 04 (quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.


Os documentos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação via fax.


Para fins de habilitação, a CODEVASF poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele esteja vencido, o que constitui meio legal de prova.


A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no item 10 deste edital implicará a inabilitação da proponente.


Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.


No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do art. 26 do Decreto 5.450/05)


Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.


Nos termos do art.42 da Lei Complementar nº123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODEVASF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).