Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a Seleção de melhor proposta para Registro de preços, visando futuras e eventuais contratações de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final por incineração de Resíduos Sépticos (Lixo Hospitalar) provenientes da rede pública Municipal de Saúde de Horizonte/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será MENOR PREÇO POR LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, com modo de disputa aberto, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídica, localizadas em qualquer Unidade da Federação,

cadastradas ou não na Prefeitura Municipal de Horizonte, que atendam a todas as condições exigidas neste edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira e compatibilidade de seu objetivo social com o objeto da licitação, respeitados os favorecimentos impostos pela Lei 123/2006 e Lei 147/2014 e suas alterações e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 19 do Decreto Municipal nº 09, de 03 de fevereiro de 2020.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.8. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Horizonte;
4.2.9. que estejam impedidos de licitar e de contratar com o município, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
4.2.10. que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, e microempreendedor individual – MEI, ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada;
4.3.3. o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
4.4. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.9. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.11. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto

no caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
4.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.13. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, inclusive quanto ao objeto social, bem como, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção impeditiva da participação no certame, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Não ocorrendo inabilitação quanto às condições de participação, a Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, nos termos do item 9.3, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.3. No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3. Os licitantes que não apresentarem os documentos de habilitação junto Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou que, ainda que apresentados, não atendam todas as exigências de Habilitação deste edital, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira, qualificação técnica.
9.4. Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de

seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
g) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
h) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
i) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Pregoeira, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
j) A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou a revogação da licitação ou do item, conforme o caso.
9.6. Qualificação Econômico-Financeira: 9.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
9.6.1.1. É permitida a participação de empresa em condição de recuperação judicial desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/1993, nos termos do acórdão nº 1201/2020 do TCU.
9.6.2. Prova de capital social, patrimônio líquido ou outro meio equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, podendo a comprovação ser feita através da apresentação da Certidão Simplificada expedida há menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação emitida pela Junta Comercial da sede da licitante ou através do Balanço Patrimonial do último exercício social;
9.6.2.1. Entende-se por “valor estimado da contratação” como o valor final vencido pelo licitante.
9.6.3. Havendo mais de um item ou lote vencido pela mesma licitante, a comprovação a que se diz respeito ao item 9.6.2 será realizada levando-se em consideração a totalidade dos itens/lotes vencidos. Constatado a ausência de capital social ou patrimônio líquido insuficiente quanto ao somatório, a licitante poderá optar pelos itens/lotes os quais deseja continuar como classificada. Não o fazendo, a Pregoeira procederá com esta classificação levando-se em consideração a maior pluralidade de itens/lotes e a sequência procedida.
9.7. Qualificação Técnica:

9.7.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou Conselho Regional de Química – CRQ, da localidade da sede da LICITANTE, que conste responsável(eis) técnico(s) com aptidão para desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação, juntamente com o registro junto ao CREA e/ou CRQ do engenheiro responsável pela empresa.
9.7.2. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de diretos público ou privado, tomadoras de serviços executados pela empresa licitante, compatíveis em características (mesmo tipo de resíduos ou similar), quantidades (ao menos 30% do quantitativo licitado) e prazos ao objeto ora licitado.
9.7.2.1. Em se tratando de Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá vir com firma reconhecida do assinante.
9.7.2.2. Somente serão aceitos atestados provenientes de contratação.
9.7.2.3. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União indica que: “É irregular a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo licitatório”. Ou seja, o TCU admite a fixação de quantitativo mínimo, desde que não ultrapasse 50% das quantidades dos bens e serviços, salvo em situações especiais (Acórdão 2924/2019: Plenário, relator: Benjamim Zymler - Este Acórdão ratifica o que já foi dito no Acórdão 2696/2019 – Primeira Câmara).
9.7.2.4. A exigência acima justifica-se ante complexidade dos serviços a serem executados, uma vez que se trata da obrigatoriedade do correto destino aos resíduos de saúde, posto que o gerenciamento inadequado de tal material constitui grave risco ambiental capaz de provocar sérios agravos à saúde dos profissionais envolvidos no seu manejo, à população em geral e ao meio ambiente. Nestes termos faze-se necessário a contratação de empresa com comprovada experiencia e capacidade operacional compatível com o objeto para attender a demanda específica do município de Horizonte.
9.7.3. Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, Engenheiro Civil e/ou Engenheiro Sanitarista e/ou Engenheiro Químico, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, respeitadas as parcelas de relevância abaixo listadas:
a) Coleta;
b) Transporte;
c) Incineração;
d) Destinação final do produto resultado da queima.
9.7.3.1. O Atestado do profissional deverá estar devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou no Conselho Regional de Química – CRQ, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.
9.7.3.2. A exigência acima justifica-se ante complexidade dos serviços a serem executados, conforme disposto na Resolução do CONFEA Nº 218, DE 29.06.1973.
9.7.3.3. A comprovação de vinculação ao quadro permanente da licitante será feita:
a) Para sócio, mediante a apresentação do estatuto social/contrato social e seus aditivos.
b) Para diretor, mediante a apresentação da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada junto ao órgão competente.
c) Se o profissional integrante da equipe técnica não for sócio e/ou diretor da empresa, a comprovação se dará mediante a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou contrato de prestação de serviços devidamente assinado e celebrado na forma da lei, ou ainda declaração de compromisso futuro da licitante com ciência do profissional indicado.
9.8. Declarações: O licitante deverá atender as exigências editalícias quanto as declarações solicitadas nas condições de participação deste edital, mediante o acionamento em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, quando não integrantes do sistema do SICAF, deverão ser apresentados pelos licitantes exclusivamente em campo próprio do sistema eletrônico, até a data da abertura do certame.
9.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, e uma vez

constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.1. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.14. A Pregoeira poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
9.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.16. As exigências não previstas na Lei Federal nº 8.666/93, referente a verificação da qualificação técnica das licitantes, aquelas exigidas em leis específicas, tipo licenças, autorizações, alvarás, e declarações, serão exigidas após concluída a fase de homologação do processo, para fins de assinatura da ARP, ficando aqui todos os interesasdos de sobreaviso, de que quando lhe for adjudicado o objeto e homologado o processo licitattório, será convocado para apresentar os documentos abaixo especificados, e assinar a ARP, sob pena de desclassificação sumária do processo licitatório, caso não apresente ou apresente em desconformidade com o exigido:
a) Licença de funcionamento e operação do equipamento para tratamento por destruição térmica (incineração) e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde, licenciado pelo órgão estadual de meio ambiente da sede da licitante, que comprove a capacitação da empresa para o que trata o objeto da licitação como preconizado nas Resoluções CONAMA nº 358/05 e ANVISA RDC 222/18.
a.1) Para os serviços de incineração é permitida a subcontratação dos serviços, conforme art. 72 da Lei Federal nº 8.666/93, neste caso deverá apresentar, também, o contrato de prestação de serviços com empresa proprietária do equipamento para tratamento por destruição térmica (incineração) com a respectiva licença exigida na alínea “a”.
b) Licença de Operação de aterro industrial ou de aterro sanitário para a disposição final de resíduos (cinzas de incineração), a ser utilizado para a disposição final dos respectivos resíduos.
b.1) Para os serviços no aterro industrial ou no aterro sanitário para a disposição final de resíduos (cinzas de incineração) é permitida a subcontratação dos serviços, conforme art. 72 da Lei Federal nº 8.666/93, neste caso deverá apresentar, também, o contrato de prestação de serviços com empresa proprietária do aterro industrial ou do aterro sanitário para a disposição final de resíduos (cinzas de incineração), com a respectiva licença exigida na alínea “b”.
c) Licença de coleta e transporte, dos resíduos dos serviços de saúde, licenciado pelo órgão estadual de meio ambiente da sede da licitante, que comprove a capacitação da empresa para transporte do objeto da licitação como preconizado nas Resoluções CONAMA nº 358/05 e ANVISA RDC 222/18.
d) Autorização Ambiental para transporte de produtos perigosos emitida pelo Ministério do Meio Ambiente – IBAMA.
e) Alvará de funcionamento em vigor, emitido pelo órgão competente do município sede da licitante.
f) Declaração formal da licitante, de que a unidade de tratamento de resíduos atende integralmente a resolução CONAMA nº 316/02.
9.16.1. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação da administração, para apresentar os documentos que comprovem os requisitos exigidos no subitem 9.16, devendo apresentar os

docuemntos na sede da Comissão Permanente de Pregão, em original ou em cópia autenticada por cartório competente, e dentro do prazo de validade previsto no próprio documento.
9.16.2. Caso o adjudicatário não cumpra com a exigência do subitem 9.16, dentro do prazo e das condições estabelecidos no subitem 9.16.1, será desclassificado do processo licitatório, sem prejuízo das sanções previstas no edital, sendo facultada a administração, a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.