Objeto: A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a eventual e futura aquisição de materiais consumo de expediente, gêneros alimentícios, limpeza e higiene, água mineral sem gás em garrafões de 20 litros (somente o líquido), água mineral sem gás (2 litros) e água mineral sem gás (350ml), para atender as necessidades do Ministério Público Estadual de Roraima conforme especificações técnicas constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 05/2016 - SRP – Proc. Administrativo nº 115/2016 e Termo de Referência.

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Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet. g ov.br. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MP/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6
Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.2 empresa estrangeira;
4.6.3
empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR;
4.6.4
empresa que tenha sido declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.6.5
empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;

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4.6.10
empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR;
4.6.11
empresa que tenha sido declarada inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.6.12
para cumprimento do disposto na cláusula acima será realizada consulta obrigatória no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).
4.7
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.7.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.8
O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.

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Credenciamento: 4.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet. g ov.br. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MP/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6
Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.2 empresa estrangeira;
4.6.3
empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR;
4.6.4
empresa que tenha sido declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.6.5
empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;

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4.6.10
empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR;
4.6.11
empresa que tenha sido declarada inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.6.12
para cumprimento do disposto na cláusula acima será realizada consulta obrigatória no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).
4.7
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.7.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.8
O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.

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Habilitação: 14.1
A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista da licitante vencedora será verificada, online, nos sítios pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
14.2
Na fase de habilitação, em conformidade com o disposto nos Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2296/2012 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão verificadas das empresas declaradas vencedoras:
14.2.1
sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.;
14.2.2 inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
14.2.3
inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
14.2.4
inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.

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14.5.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
14.5.1.3
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
14.5.1.4 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
14.5.2
Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
14.5.3
Declaração de elaboração independente de proposta.
14.5.4 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.5.5
Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440/2011);

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implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.8
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.9
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.10
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.11
Em caso de inabilitação, a pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.