Condições de participação: O S
5.1.
A participação nesta licitação é restrita às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte
E D
– EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07, empresário individual
E T
enquadrado nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), que pertençam ao
E N I R ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à
A Z documentação exigida neste edital e seus anexos.
E C 5.2. Não poderão participar desta licitação:
A I R 5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste
A M PREGÃO;
r o 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
p e
. 2 t n 5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas
e
X m
V 5 de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal,
l a 0 t 0 i g
0 em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do
i
d 0 0 posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ).
o
0 0 d a 0 5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração
n
P i s o Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
s a g i d l a
ó 5.2.5. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de
n
c i g
o quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que
i r e o
0 tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou
o d 0 0 a 0 parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou
i
. 1 p ó 0 assessoramento do Poder Judiciário;
c
. 8 é
. 5 5.2.6. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob
o
1 0 t n
2 e concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação;
. 1 m
9 u - 5.3. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os
c
7 o 4 d 0 e 1 t 0 s 1 E 0

termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade
das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
o s s e 6. DO CREDENCIAMENTO
c o r 6.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no
p o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio e m r www.comprasnet.gov.br.
o f n i 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo
, e t próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e
i s o seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA
e s HABILITAÇÃO”. s e c 6.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
a , l a intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
n i g i 6.4.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou
r o
de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
o r i r inerentes ao Pregão Eletrônico.
e f n 6.5.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da
o c a licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
r a P Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso
. M I L indevido da senha, ainda que por terceiros.
E G N



Julgamento: u
- c 7 o 4 d 0 e 1 t 0 s 1 E 0

15.1.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação,
o especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
s s e contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
c o r 15.1.1. SICAF; p o
15.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-
e m r Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
o f n i 15.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
, e t pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
i s o 15.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual
e s matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°
s e c 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
a , l a administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa
n i g i jurídica da qual seja sócio majoritário).
r o
15.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante
o r i r inabilitado.
e f n 15.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do respectivo
o c a licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente
r a P encaminhados por meio do sistema eletrônico.
. M I L 15.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste
E Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá
G N
à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento,
A O sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o
T S U licitante vencedor. G U 15.6. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, a
A A microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou empresa individual, será declarada
Z U vencedora e lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para
O S regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
E D positivas com efeito de certidão negativa, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
E T 15.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
E N I R Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em
A segundo lugar, e assim sucessivamente.
Z E C 15.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar
A I R em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas
A
as condições seguintes:
M r o 15.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
p e
. 2 t n 15.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles
e
X m
V 5 documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
l a 0 t 0 i g
0 matriz; i d 0 0 15.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e
o
0 0 d a 0 estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos
n
P i s o documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de
s a g i d l a
ó acordo com a ordem de classificação das propostas.
n
c i g
o 15.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará todos
i r e o
0 os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
o
0 d 0 15.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
a
0 i
. 1 p ó 0 substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
c
. 8 é
. 5 registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
o
1 0 t n
2 classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
e
. 1 m
9 u - c 7 o 4 d 0 e 1 t 0 s 1 E 0