Objeto: 1.1.
Este certame tem por objeto o Registro de Preços com vistas à eventual contratação de empresa especializada em serviço de Fornecimento de Água Potável, por intermédio de Caminhão-Pipa, para atender as necessidades do Hospital Regional Senador Cândido Ferraz, bem como a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), ambos em São Raimundo Nonato-PI, sob a coordenação desta Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares – FEPISERH.
1.2.
O objeto deste instrumento permite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, conforme artigo 8º do Decreto Federal nº 7.892/2013 e artigo 15 do Decreto Estadual nº 11.319/2004;
1.3.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
1.4.
O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens de consumo, de que trata a Lei nº 10.520/02, Decreto Federal n° 3.555/00, Decretos Estaduais nos 11.319/04 e 11.346/04 e, Decreto Federal nº 5.450/05, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, mediante as especificações usuais do mercado.
1.5.
Detalhamentos e demais exigências especificadas conforme ANEXO I do Edital.

2.
DOS ANEXOS DO EDITAL


Credenciamento: 4.1.
Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.2.
CNPJ indicando que a atividade econômica principal ou secundária é compatível com os objetos ora licitados;
4.3.
Tratando-se de representante legal: o estatuto social, o contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.4.
Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (reconhecido por firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada da cópia autenticada do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para outorga.
4.5.
O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento de identificação oficial que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
4.6.
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá credenciar 01 (um) licitante.
4.7.
A ausência do credenciado, em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
4.8.
Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se a sua imediata abertura, bem como à verificação da conformidade das propostas com os requisitos definidos no edital.
4.9.
Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e propostas, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.10. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão a pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, o envelope n. 01, proposta de preços e o envelope nº 2, habilitação.
4.11.
Iniciada a sessão pública de pregão, e entregues os envelopes n.01 e n. 02, não caberá desistência da proposta.
5.
DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

Habilitação: 8.1.
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE Nº 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
À PREGOEIRO DA FEPISERH-PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº __/2018
DATA DA ABERTURA: __/___/2018
(NOME DA EMPRESA)
C.G.C./C.N.P. J Nº _______/______
8.1.1. DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos:
a.1)
no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
a.2)
no caso de sociedade comercial, o respectivo contrato social ou documento equivalente registrado pela Junta Comercial;
a.3)
no caso de sociedade por ações, o documento referido em “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
a.4)
no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
a.5)
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1.1. O documento de habilitação jurídica referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
8.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL

8.1.2.1. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União), estadual e Municipal;
d)
Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
e)
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e/ou o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
f)
Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
h)
Apresentar cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura.
8.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.1.3.1. A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício sociais já exigíveis, e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
8.1.3.1.1. As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
8.1.3.1.2. O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.1.3.1.3. Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - Publicados no Diário Oficial ou;
II - Publicados em jornal de grande circulação ou;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante ou;
IV - Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pela Pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
8.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.1.4.1. A empresa fornecedora deve apresentar:
Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter, a licitante, fornecido satisfatoriamente o objeto desta licitação, podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada da nota fiscal que deu origem ao Atestado;

8.1.4.2. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
8.1.4.3. Alvará de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
A CONTRATADA deverá fornecer, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, laudo(s) de análise que comprove(m) a qualidade da água fornecida, emitidos por laboratório(s) devidamente habilitado(s) para tal fim. 8.1.4.4. As documentações exigidas são relativas à FONTE/CONCESSIONÁRIA, empresa que fornece o objeto deste Termo, e deverão estar dentro do prazo de validade e em conformidade com as normas vigentes para esta atividade econômica.
8.1.5. OUTRAS DECLARAÇÕES
8.1.5.1. As seguintes declarações, conforme modelos constantes no Anexo II deste edital:
a)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
b)
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
8.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.2.1. Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais para autenticação pela Pregoeiro ou equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
8.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital em seus anexos.
8.2.3. A documentação deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado;
8.2.4. Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste Pregão Presencial para habilitação.
8.2.5. Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante.
8.2.6. Caso o documento não especifique prazo de validade, considerar-se-á como tal o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
8.2.7. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local de sede do interessado.
9.
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 7.6.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, sendo a ADJUDICAÇÃO POR LOTE;
7.6.2. Para o único lote será declarado um vencedor. Serão admitidos, ainda, lances que deverão ser registrados como classificáveis, com a finalidade de atender demandas não supridas pela empresa com preços registrados, na ordem de classificação.
7.6.3. Considera-se como empresa classificável aquela que, as propostas atendam aos requisitos contidos no edital e anexos, declare aceitar exigências propostas para efeito de posterior contratação e não apresentem preços inexequíveis ou exorbitantes por ordem decrescente de seus preços. Assim a primeira colocada será a de menor preço, a segunda colocada a que tenha apresentado o segundo menor preço, e assim sucessivamente.
7.6.4.
A análise das propostas pela Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
7.6.5.
No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6.6.
As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
7.6.7.
Será aplicada a Lei nº. 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.6.8.
Será aplicado o direito de preferência, como critério de desempate, estabelecido no art.3º, II, da Lei nº 13.146/2015 na qual terão preferência bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
7.6.9. A Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.6.10. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.6.11. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.6.12. Os lances deverão ser formulados em valores totais distintos e decrescentes, inferiores à proposta de

menor preço.
7.6.13. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a Pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.6.14. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem crescente dos valores, considerando -se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pela Pregoeiro.
7.6.15. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.6.16. Após a negociação, se houver, a Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.6.17. A Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
7.6.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.6.19. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações.
7.6.20. A verificação será certificada pela Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.6.21. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
7.6.22. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais oferta, aceitável cujo autor (es) atenda (m) os requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado (s) vencedor (es).
7.6.23. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a (s) licitante (s) será (ão) habilitada (s) e declarada (s) vencedora (s) do certame.
7.7. DO PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.7.1. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.7.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7.3.
Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 7.7.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para

apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.7.3.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.3.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.2.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.2.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.7.3.5. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.