Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para a contratação do serviço descrito na Parte Especíﬁca deste Edital, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2.2.
A Parte Especíﬁca deste Edital deﬁnirá a forma de adjudicação do objeto, que poderá ser global ou dividida por itens ou lotes.

2.3.
Na Parte Especíﬁca deste Edital e no Anexo I – Termo de Referência – constam o valor total da contratação e os preços unitários (ou mensais) e globais (ou anuais) es mados em relação a cada item.
2.4.
A Parte Especíﬁca deste Edital deﬁnirá o regime de execução aplicável ao futuro contrato decorrente deste certame.
2.5.
Em caso de divergência entre as especiﬁcações do objeto descritas no site do Banco do Brasil S/A e as especiﬁcações técnicas constantes neste Edital e anexos, estas sempre prevalecerão.

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO




Habilitação: 8.1.
O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia auten cada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia ú l seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia ú l seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ﬁcando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital.
8.1.1.
A habilitação da licitante poderá ser veriﬁcada por meio do Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade ﬁscal e trabalhista, qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira), com fundamento no ar go 2º do Decreto 11.320/2004 e no ar go 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do ar go 34, da Lei nº 8.666/93.
8.1.2.
A apresentação de Cer dão de Regularidade Cadastral junto ao CADUF/PI somente dispensa os documentos já apresentados para a sua obtenção.
8.1.3.
Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para ﬁns de habilitação.
8.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes bancos de dados:
8.2.1.
Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF.
8.2.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
8.2.3.
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra va (CNIA) do Conselho Nacional de Jus ça – CNJ.
8.2.4.
Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2.5.
Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
8.3.
A consulta aos cadastros referidos no item anterior poderá ser feita pelo Pregoeiro em qualquer momento do procedimento licitatório.
8.4.
Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas ou sociedades coopera vas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, a comprovação da regularidade ﬁscal somente será exigida para ﬁns de formalização da contratação, mas o licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de tal comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição, observadas as seguintes regras:
8.4.1.
A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
8.4.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va;

8.4.3.
O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
8.4.4.
A formalização da contratação ﬁca condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade ﬁscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
8.5.
O mo vo da irregularidade ﬁscal pendente, quando for o caso, deverá ﬁcar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
8.6.
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos:
8.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte– segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
f) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além de explicitar o objeto social, que deverá ser compa vel com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classiﬁcação Nacional de A vidades Econômicas – CNEA, do IBGE.
g) No caso de exercício de a vidade sujeita a registro ou autorização para funcionamento: ato expedido pelo órgão competente, conforme disposto na Parte Especíﬁca deste Edital.
h) Outros documentos a serem exigidos na Parte Especíﬁca deste Edital, de acordo com a natureza do objeto.
8.6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.6.2.1.
A Parte Especíﬁca discriminará as exigências de qualiﬁcação técnica, podendo exigir:
a) Registro ou inscrição da empresa na en dade proﬁssional competente; b) Requisitos de capacidade técnico operacional;
c) Requisitos de capacidade técnico-proﬁssional.
8.6.2.2.
Para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-proﬁssional, entende-se, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.

21/08/2020
SEI/GOV-PI - 0567262 - Edital
8.6.2.3.
No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que trata o subitem 8.6.2.2 poderão ser subs tuídos, nos termos do ar go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs tuição seja aprovada pela Administração.
8.6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Cer dão nega va de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal cer dão, será observado o prazo de validade constante na própria cer dão.
b) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do úl mo balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação ﬁnanceira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= A vo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= A vo Total
c) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser subme das à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
8.6.4.
REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto deste certame.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito cer ﬁcado da matriz em subs tuição ao da ﬁlial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;

d) Prova de regularidade para com a Jus ça do Trabalho emi da pelo TST (Cer dão Nega va de débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.
Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
8.8.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respec vo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a ﬁlial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta ﬁlial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas ﬁliais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual ﬁlial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos rela vos à regularidade ﬁscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da ﬁlial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da ﬁlial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e ﬁliais com diferenças de números nos documentos per nentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
8.9.
A licitante ainda deverá apresentar declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r dos quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo VII do Edital.
8.10.
Caso permi da a par cipação de sociedades coopera vas, será exigida, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.10.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.10.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.10.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.10.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.10.5.
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.10.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais

extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
8.10.7.
A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
8.11.
A Parte Especíﬁca poderá exigir apresentação de atestado de vistoria como documento de habilitação, conforme art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.
8.11.1.
A Parte Especíﬁca deste Edital deﬁnirá se haverá necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória no local de execução dos serviços, observadas as condições es puladas neste subitem.
8.11.2.
A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse ﬁm, em dia e horário previamente agendados através de e-mail ou telefone deﬁnidos na Parte Especíﬁca deste Edital.
8.11.3.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo- se até o dia ú l anterior à sessão pública.
8.11.4.
Para a vistoria, o licitante ou o seu representante legal deverão estar devidamente iden ﬁcados, apresentando documento de iden dade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para o ato.
8.11.5.
Eventuais dúvidas de natureza técnica decorrentes da realização da vistoria deverão ser encaminhadas à Comissão de Licitação, através de e-mail ou telefone deﬁnidos na Parte Especíﬁca deste Edital, antes da data ﬁxada para a sessão pública.
8.11.6.
Caso a vistoria seja deﬁnida como obrigatória, a ausência de sua realização não poderá ser alegada como fundamento para o inadimplemento total ou parcial de obrigações previstas em quaisquer documentos integrantes do instrumento convocatório.

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS