Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços continuados tercerizados de apoio administrativo e operacional para os seguintes postos:










  
1.2
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.


  
1.3
Os serviços serão prestados, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos, no edifício-sede da ALF/VIT situado na Rua Governador José Sette, 176 - Ed. Sede da Alfândega, Centro, Vitória/ES.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4
O Pregão será conduzido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.7.1
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.7.2Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.7.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.7.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.7.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.7.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.8
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9
Não poderão participar da presente licitação:

3.9.1
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.9.2
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
3.9.3 Empresas que se apresentem constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou sob forma de cooperativa;
3.9.4 Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou impedidos para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
3.9.5
Empresas ou empresários que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública 1 ;
3.9.6
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.9.7
Empresas de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
3.9.8
Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.9.9
Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.9.10 A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas no subitem 3.9, estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.
3.9.11 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002.020.10.00.0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação. 3.9.12 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança n.º 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”.
1
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 151.567 - RJ (1997/0073248-7) – STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 174.274 – SP (1998/0034745-3) – Parecer nº 87/2011/DECOR/CGU/AGU
Pregão Eletrônico ALF/VIT nº075/2015
Processo nº 12466.720356/2015-60
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3.9.13 A mesma vedação consta na Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, que em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua na- tureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;


Habilitação: 5.1
O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspen- sas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CN- CIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Ór- gãos e Entidades Federais (Cadin).

5.1.1
Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos docu- mentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico- financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de ca- dastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, as- segurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às con- dições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discrimi- nada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.3
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusiva- mente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoei- ro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documenta- ção atualizada no momento da habilitação.
5.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via “fax” ou por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 5.4:
5.3.1 Regularidade Jurídica
5.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de pro- va de diretoria em exercício.
5.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o obje- to contratual.

5.3.2.3Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apre- sentação de:
I- Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela adminis- tradas.
II-Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Pro- curadoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da lici- tante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.3
Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” ou por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal fiscal e parcialmente da econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1
Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
5.4.1.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.4.2 Declarações
5.4.2.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
5.4.2.1.1 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em con- formidade com as exigências do Edital;
5.4.2.1.2não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
5.4.2.1.3inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
5.4.2.1.4a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.

5.4.3 Vistoria
5.4.3.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não será exigida a vistoria prévia nos prédios onde os serviços serão prestados, como condição de habilitação na licitação.
5.4.3.1.1 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vis- toria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
5.4.4 Qualificação Técnica
5.4.4.1 Da Capacidade Técnico-operacional
5.4.4.1.1 Registro da licitante no Conselho Regional de Administração – CRA/ES, ou Regis- tro Secundário caso a licitante seja sediada fora do Estado do Espírito Santo e vencedora do certame, através da certidão de regularidade.
5.4.4.1.2 Comprovação de que tenha executado serviços de apoio administrativo e opera- cional compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo anexo do Edital.
5.4.4.1.2.1Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o soma- tório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação;
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua);
III – Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1 (um).
5.4.4.1.2.2
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços de apoio administrativo e operacional, e deverá ser devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA-ES. Caso a licitante seja sediada fora do Estado do Es- pírito Santo, deverá apresentar seu atestado de aptidão registrado no CRA do seu Estado de origem, bem como sua Certidão de Visto do CRA-ES.
5.4.4.1.2.3 A possibilidade de apresentar atestados referentes a diversos objetos prende-se a nova filosofia de contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, adotada pelo Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário (itens III.b.2 e III.e do Rela- tório e 75 do Voto do Relator), em que se busca a contratação de empresas com capacida- de de recrutar e gerir pessoas, já que, como regra, não são especializadas nos objetos das licitações em que participam, como é o caso concreto desta licitação. Esta filosofia não se aplica a serviços especializados, tais como: manutenção predial, vigilância e segurança e limpeza e conservação predial com fornecimento de materiais.
5.4.4.1.3 Comprovação de que tenha executado prestação de serviços de apoio administra- tivo e operacional, com, no mínimo 20 (vinte) postos de trabalho, em cumprimento ao dis- posto no § 8º do art. 19 da IN SLTI/MPOG 02/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU 1214/2013 do Plenário, conforme modelo em anexo ao Edital.
5.4.4.1.3.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:

I. O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo deverá contemplar contratos executados concomitantemente em um período mínimo de 1 ano, exceto se al- gum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
II. O período de tempo do(s) atestado(s) apresentado(s) não necessita estar obrigatoria- mente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprova- ção de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
III. Os atestados apresentados deverão comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos, permitido o somatório de atestados, e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou pelo menos 1 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior.
5.4.4.1.1.3.2 A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, pertinente e compatível com o objeto da lici- tação.
5.4.4.1.1.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser exe- cutado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.4.4.1.1.5 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprova- ção da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, có- pia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.4.4.1.1.6 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem: a) ao apoio administrativo e operaci- onal; b) a ausência do quantitativo de postos e c) ao período da prestação dos serviços, im- plicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
5.4.4.1.1.7 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e ra- zoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
5.4.4.2 Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório
5.4.4.2.1 Declaração de que instalará escritório em Vitória-ES, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo IX deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manu- tenção de no mínimo escritório.
5.4.4.3 As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o dis- posto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.4.4.4 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe- se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de lici- tações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técni- ca das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

5.4.4.5 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exi- gência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acór- dãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Deci- são 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
5.4.4.6 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou en- tendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:
REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000;
REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002;
REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e
REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006. 5.4.5 Qualificação Econômico-Financeiro
5.4.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício so- cial, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Ge- ral – SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumpri- mento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
5.4.5.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contá- beis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.

5.4.6.3 Comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstra- ções contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substitui- ção por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
5.4.5.4 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VIII desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
5.4.5.5 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
5.4.5.6
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.5.7
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.4.5.8 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.4.5.9 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.5.10 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.4.5.11 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.4.5.12 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida

para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação Pregão Eletrônico ALF/VIT nº075/2015
Processo nº 12466.720356/2015-60
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do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
11.1.1A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2A documentação exigida no Edital referente à Regularidade Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line” assegurado o direito de apresentar, via “fax” ou por meio eletrônico, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.2.1
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situa- ção da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.2.2
Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.2.3 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilita- da.
11.3
Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.4
A documentação exigida no Edital, referente à Qualificação Técnica e Econô- mico-Financeira será verificada por meio de apresentação, via “fax” ou sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão.
11.5
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via “fax” ou sis- tema eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os docu- mentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o des- cumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.6
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.6.1 Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
11.7
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8
Constatado o atendimento das exigências previstas por este Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.9
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística para homologação do certame e de- cisão quanto à contratação.

11.10
Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua deci- são, os autos serão encaminhados ao Chefe da Seção de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante ven- cedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decre- to nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
11.12
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se benefici- arem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complemen- tar nº 123/06.
11.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certa- me do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclu- sive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12.1.1Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciên- cia às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que provi- dencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
11.12.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Ad- ministração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.12.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 11.12.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documenta- ção e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.12.1.1.3
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.12.1.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.
11.12.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 11.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalen- te.
11.12.1.1.6
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitan- do no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.12.1.1.7
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

11.12.1.1.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.16, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.12.1.2
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Ad- ministração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.16, ou revogar a licitação.
11.12.1.3
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.16, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a me- nor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 10.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.1.1 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor referente a pres- tação dos serviços para todos os tipos de postos mais o valor referente as diárias estima- das dos motoristas correspondente ao período inicial de 12 (doze) meses da contratação .
10.1.2 Será desclassificada a proposta que: 1) não contemple todos os serviços relaciona- dos no objeto deste edital; 2) não apresente proposta global para os 12 (doze) meses inici- ais do contrato; 3) apresente preço superior ao preço máximo admitido para a contratação, conforme Portaria SLTI/MPOG 16/2014; 4) não contemple os mesmos percentuais previs- tos no Anexo VII da IN SLTI/MPOG nº 2/2008 para fins de retenção da nota fiscal/fatura e depósito na conta vinculada específica; e 5) incluir destacadamente os tributos IRPJ e CSLL. Em sendo cotados destacadamente esses tributos e não sendo cotados os mesmos percentuais do Anexo VII da IN SLTI/MPOG nº 2/2008, a Planilha deverá ser adequada às exigências editalícias, sem majoração do preço.
10.2
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
10.2.1 Anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor.
10.2.2 Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de Planilha de Custos e Formação de Preços e a proposta de preços, sendo que a Planilha de Custos deverá atender ao estabelecido no su- bitem 6.5.
10.2.2.1 Caso entenda necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a memória de cálculo que demonstre os valores cotados na planilha enviada.
10.2.3 Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Custos e Formação de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.3 Serão desclassificadas as propostas que:
I-
Contenham vícios ou ilegalidades.
II-
Apresentarem preços finais superiores ao valor estimado.
III-
Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
IV-
Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.

a) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b) A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço.
c) Erros no preenchimento da Planilha (referentes a itens isolados desde que não contrariem instrumentos legais) não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
d) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
e) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
f) Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
g) Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
10.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desaten- der às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceita- bilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessiva- mente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.5
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.4 deste Edital, o Pregoeiro pode- rá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade ju- rídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribu- indo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
1 1 DA HABILITAÇÃO