Objeto: 2.1 Contratação de empresa para execução, por demanda, de serviços de reprografia, encadernação, plastificação e impressão digital monocromática e policromática, para atender as necessidades da Procuradoria da República no Estado de Roraima (PR-RR), conforme especificações do Termo de Referência/Especificações nº 001/2012 SCAMP/PR-RR/MPF (Anexo I deste Edital), com fornecimento de uma máquina residente e respectiva manutenção, bem como de todos os suprimentos e consumíveis necessários ao atendimento das demandas.
2.2 Os serviços a serem contratados possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo Edital por meio de especificações usuais do mercado, enquadrando-se, portanto, como serviços comuns, nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto 5.450/05.

Condições de participação: 
3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
3.1.2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
3.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiveram interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
3.1.4. Não estejam sob forma de recuperação judicial, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.5. Enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal o do Distrito Federal;
3.1.7. Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.1.8. É vedada ainda a participação na licitação de mais de uma empresa, ou filial integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br .
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações

inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado de Roraima – PR-RR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro precederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.2 A habilitação realizada na Sessão ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações para habilitação, no original ou em cópia autenticada, podendo o pregoeiro voltar a fase, caso não seja apresentada a documentação dentro do prazo.
9.3 A documentação referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.3.1. procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN – MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
9.3.2. havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
9.4 Para fins de habilitação, a verificação pela Procuradoria da República no Estado de Roraima nos sítios oficiais de órgãos e entidade emissoras de certidões constituti meio legal de prova.
9.5 A documentação referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, na própria sessão do Pregão, ou sob qualquer forma legal de prova.
9.6 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação em original ou cópia autenticada, via correio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a finalização do certame, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
9.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.8 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.9 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.10 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor da Procuradoria da República no Estado de Roraima

para homologação do certame e decisão quanto à contratação
9.11 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
9.13 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
9.13.1. as microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.13.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
9.13.3. após a intimação referida no subitem anterior, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.13.4. no caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
9.13.5. reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante vencedora, com as devidas justificativas.
9.13.6. confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.13.7. inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.

9.13.8. a não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termo e condições previstos neste Edital.
9.14 Habilitação Jurídica compreende: Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Lei 8.666/93 Art. 28 incisos I, II, III, IV e V).
9.15 Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:
9.15.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); (Lei 8.666/93, Art. 29, I)
9.15.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Lei 8.666/93, Art. 29, II)
9.15.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Lei 8.666/93, Art. 29, III)
9.15.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; (Lei 8.666/93, Art. 29, IIV)
9.15.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. (Lei 8.666/93, Art. 29, V)
9.16 a Qualificação econômico-financeira compreende: Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada e sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.16.1. a boa situação financeira será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.16.1.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.7 deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;

9.16.2 A empresa deverá apresentar Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.17 Qualificação Técnica consistirá em:
9.17.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) aptidão do licitante para prestação de serviços compatíveis em características técnicas e prazos com o objeto ora licitado;
9.17.2 Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) por empresa(s) do mesmo grupo empresarial do licitante;

Julgamento: 8.1 O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
8.2 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor ANUAL da contratação para os quantitativos previstos.
8.3 Será desclassificada a proposta que apresentar valor global anual, correspondente ao somatório dos itens, superior a R$ 37.633,33 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) – valor correspondente à média apurada em pesquisa junto às empresas atuantes no mercado local.
8.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
8.4.1. anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor.
8.4.2. convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo contendo sua proposta, conforme modelo do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
8.4.3. o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance de menor, e em seguida verificará a compatibilidade do preço com o estimado para a contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital. 8.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo sua proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.5 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação