Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no município de Domingos Mourão-PI nas localidades Bebedouro, Várzea, Curral Falso e Cantinho de acordo com o Convênio nº 2.998-06 firmado entre a Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, conforme especificações constantes da Planilha em Anexo, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1 As firmas candidatas à licitação deverão satisfazer às condições expressas no presente edital e à legislação específica que rege a matéria.
3.2 Não poderá participar a firma que não houver cumprido compromissos anteriores com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, ou que tiver incorrido nas penalidades previstas nos Parágrafos III e IV do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.3 Estará impedida de participar da licitação, a firma cujos dirigentes, gerentes, sócios, detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social responsáveis e técnicos, tenham vínculo de parentesco ou afinidade com qualquer dirigente ou servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO ou que o tenha sido servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório, inciso II e III do art. 9.º da lei n.º 8.666 , de 21.06.93.
3.4 A firma licitante deverá apresentar os documentos nos envelopes “01” “HABILITAÇÃO” e “02” “PROPOSTA”, conforme os requisitos deste edital.
3.5 Os envelopes de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” poderão ser apresentados por procurador, devidamente credenciado por instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos, acompanhados da respectiva carteira de identidade, com plenos poderes, para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta licitação.
3.6 Em sendo a procuração particular, a mesma deverá ter, além de poderes específicos para esta licitação, à firma do outorgante reconhecida em cartório, devidamente autenticada por cartório competente.
3.7 Cada firma licitante só poderá contar com 01 (um) representante, cuja procuração deve ser apresentada em envelope separado.

3.8 No caso do representante ser sócio ou diretor da empresa licitante, o instrumento procuratório será substituído pela apresentação da cédula de identidade, e a representação será comprovada quando da abertura do envelope “HABILITAÇÃO”, verificando-se o nome do respectivo diretor/sócio no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa, em seus termos aditivos vigentes ou documento de eleição de seus administradores, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.


Habilitação: 4.1 Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
4.1.1 O envelope “01” – “HABILITAÇÃO”, com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado a:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO, SITO A PRAÇA DA MATRIZ, 135, CENTRO.
ENVELOPE “01” – “HABILITAÇÃO”
4.1.2 No envelope "01" - HABILITAÇÃO deverá conter:
I. 01 (uma) via autenticada do Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da firma com todas as suas alterações, devidamente registradas.
II. Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
III. Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
IV. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais - CQTF). V. Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União (DAU).
VI. Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
VII. Declaração em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
4.1.3 De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes- habilitação.
4.1.4 Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
4.2 Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via autenticada em cartório competente. 4.3 Não será aceita a entrega parcial da documentação exigida.

Julgamento: 8.1 Para julgamento das propostas será considerado o menor preço global ofertado em moeda vigente no país.
8.2 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, ainda que o ato convocatório desta licitação não tenha esclarecido limites mínimos.
8.3 Não se admitirá a correção de valor pela firma licitante, não sendo admissível à inclusão de quaisquer descontos para efeito de julgamento.
8.4 Serão levados em conta os fatores resultantes de maior vantagem para os cofres públicos e interesses da Administração e, classificada em primeiro lugar, a licitante cuja documentação esteja em consonância com o exigido neste Edital e que apresente MENOR PREÇO, desde que não haja padronização do objeto licitado.
8.5 Havendo igualdade entre dois ou mais preço, para efeito de desempate, será procedido sorteio, em sessão pública, onde apenas participarão aqueles licitantes que tiverem empatado, conforme legislação em vigor.
8.6 Serão desclassificados as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, que forem apresentadas por licitantes suspensos ou declarados inidôneos para licitar com a Administração ou qualquer órgão da Unidade Federativa, e que contenham emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas.