Objeto: 1.1.
Fornecimento de fardamento descrito no anexo deste Convite (fardamento escolar para alunos da rede municipal de ensino; fardamento para a banda de música da Secretaria de Educação; fardamento para crianças, adolescentes e idosos dos programas sociais; fardamento para o programa de agentes comunitários de saúde; e, fardamento para Vigilância Ambiental).

Condições de participação: 2.1.
Poderá participar deste Convite, qualquer empresa que atender as condições exigidas por este edital.
2.2.
A documentação para cadastramento, relacionada abaixo, será recebida na forma do Art. 22 § 3º da Lei 8.666/93, até 24h que anteceder a apresentação das propostas.
2.2.1. CNPJ;
2.2.2. CND INSS;
2.2.3. FGTS;
2.2.4. Certidões da Dívida Ativa da União;
2.2.5.
Certidões de Tributos e Contribuições Federal, Estadual e Municipal;
2.2.6. Registro comercial, no caso de empresa individual;
2.2.7. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor juntamente com seus aditivos, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2.2.8. Certidão Negativa de Falência ou Concordata;
2.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
2.2.10. Alvará de Funcionamento; e,
2.2.11. Certificado de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de Ilha Grande/PI, devidamente atualizado ou podendo apresentar (CRC) da esfera dos órgãos: Federal, Estadual, ou do Município da Sede do Licitante.
2.3. Da Proposta

2.3.1. A proposta deverá ser endereçada a esta PREFEITURA MUNICIPAL, em atenção à Comissão Permanente de Licitação – CPL, datilografa ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinhas e em papel com timbre caracterizando o proponente com os seguintes dizeres na sua parte externa:
PROPOSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº ___/2012
DATA: __/__/2012 HORÁRIO: __:__ HORAS FIRMA: ____________________________ CNPJ: _______________ REPRESENTANTE LEGAL:
2.4.
Os envelopes contendo as propostas podem ser encaminhados à PREFEITURA através de portador ou de serviço postal.
2.4.1. No caso de entrega dos envelopes por representante da licitante, munido de instrumento procuratório, no ato da abertura, este representante será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre o certame, junto à CPL, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos. Caso o representante seja o titular da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade.
2.4.2. Somente será admitido 01 (um) representante por empresa, o qual deverá se apresentar à Comissão com documento que o identifique. O representante sem poderes de representação não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e fazer observações que eventualmente julgue necessárias, facultado o acompanhamento das reuniões.



Julgamento: 4.1.
Aberta as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global por lote, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1. Que não atender aos requisitos deste edital;

4.1.2. Que apresentar preços baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre o menor valor;
4.1.3. Cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4. Que oferecer propostas alternativas;
4.2.
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3.
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global por lote.
4.4.
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas, observado as prerrogativas concedidas pela Lei das Micro e Pequenas empresas.
4.5.
Concluídas a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEUITURA.