Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada, ostensiva, preventiva e contínua, com o

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fornecimento de mão-de-obra, equipamentos de proteção individual (EPI’s) e ferramentas necessárias à execução dos serviços, a ser executado nas dependências dos prédios das Unidades de Atendimento Socioeducativo e Administrativo, pertencentes à Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, nos Municípios de Belém, Ananindeua e Benevides, conforme especificado neste Termo de Referencia, Anexo I, para o período de 12 meses.
1.2. A empresa interessada em participar da licitação poderá, através de técnico(s), realizar VISITA e VISTORIA, nos prédios descritos no item 2, para levantamento das informações necessárias a correta execução do objeto desta licitação;
1.3. A vistoria prevista acima e os demais elementos que integram este Termo são suficientes para os levantamentos necessários à elaboração da proposta, bem como ao desenvolvimento dos serviços a serem realizados, de modo a não incorrer em eventuais pretensões de acréscimos de serviços e preços. Não serão aceitas reclamações posteriores sob a alegação de aumento de serviços.
1.4. A visita/vistoria deverá ser realizada até 02 (dois) dias úteis anteriores a data da abertura do certame licitatório e será agendada junto a Gerência de Engenharia - GEREN, de segunda a sexta-feira, no período das 09:00 as 14:00 horas, na Sede Administrativa da FASEPA, no seguinte endereço: Rua Diogo Móia, nº 1101, bairro: Umarizal, Belém/PA, entre Avenida Alcindo Cacela e Travessa 14 e Março ou através do telefone 091 3210-3313.
1.5. As licitantes deverão:
1.5.1. Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo IV) do Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.
1.5.2. Ou apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo V) do Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e que:
3.1.1. Estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
3.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.1.4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual e Federal imposta em qualquer esfera de governo;
c) Sejam declarados inidôneos por qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;




  

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e)Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
3.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
3.3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada a FASEPA (Órgão promotor da licitação), bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
b) A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
c) Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador/Tomador de Serviços será elegível para participar deste processo licitatório.

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º,art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para 4

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realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art.3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
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10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa vencedora da etapa competitiva do presente certame deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, as seguintes condições:
10.1.1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
10.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR(ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
10.1.3. A exigência de declaração, sob pena da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que cumprem os requisitos legais descritos no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
10.1.4. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, nos termos da Instrução Normativa Nº 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U nº 178, Seção I, pág. 80, de17.09.2009, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
10.1.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
10.1.6. Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da lei 12.440 de 07/07/2011.

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10.1.7. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br);
10.1.8. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.9. Declaração de concordância e conhecimento das condições estabelecidas no edital;
1 0.1.10. Alvará de funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24/11/1983 e Portaria DG/DPF nº 3.233, de 10/12/2012, e alterações;
10.1.11. Renovação/Revisão anual do Alvará de Funcionamento de que trata o item anterior, em conformidade com o § 7º do art. 32 do Decreto nº 89.056/1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/1995;
10.1.12. Certificado de Segurança Atualizado, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, de acordo com a Portaria DG/DPF nº 3.233, de 10/12/2012, e alterações;
10.1.13. Declaração de regularidade de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública, em nome do licitante, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983.
10.1.14. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada do comprovante de conclusão, aproveitamento suficiente, dentro do prazo de validade, do curso de formação e/ou reciclagem dos Vigilantes designados para a execução dos serviços, realizado junto à empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Portaria DPF Nº 3.233 de 10/12/2012, e alterações;
10.1.15. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia da relação de armas e cópias autenticadas dos respectivos ―Registro de Arma‖ e ―Porte de Arma‖, que serão utilizadas pela mão de obra nos Postos de Vigilância, expedida 13

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pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria DPF Nº 3.233 DE 10/12/2012), a alterações;
10.1.16. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à FASEPA, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da FASEPA e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados, após o devido processo legal;
10.1.17. DECLARAÇÃO QUE A LICITANTE POSSUI ESTRUTURA FÍSICA NA CIDADE DE BELÉM/PA, ou que se instalará antes da assinatura do Contrato em função do atendimento ágil das demandas da Instituição, este quesito é de fundamental importância. Esta Secretaria reserva-se o direito de comprovação ―in loco‖ para fins de assinatura de contrato.
10.1.18. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
10.1.19. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.1.20. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
10.1.21. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior a 100% (cem por cento) ao patrimônio líquido do licitante, conforme modelo constante do Anexo V;

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10.2. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
10.3. Somente a documentação de habilitação do Licitante autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
10.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
10.5. Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.7. Não será aceita a comprovação de aptidão, de que trata este item, mediante documento emitido pelo próprio interessado ou por quem possa, direta ou indiretamente, ser beneficiado dessa comprovação. A emissão de atestado pela própria Administração licitante não será admitida, exigindo-se a juntada de documento emitido por órgão diverso.
10.8. Para os documentos que não mencionarem prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição, exceto o item 14.1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
10.9. A Licitante que for declarada vencedora terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para enviar, através do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo email: cpl.funcap@fasepa.pa.gov.br,](mailto:cpl.funcap@fasepa.pa.gov.br) no caso de desconexão com o sistema, os documentos necessários para habilitação, inclusive os documentos vencidos no SICAF, se forem o caso.
10.10. Os documentos originais ou cópias autenticadas mencionados no “caput” do presente item e quaisquer outros solicitados pela Administração deverão ser protocolados perante o Pregoeiro, no

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prazo máximo de 03 (três) dias úteis da indicação da(s) Licitante(s) vencedora(s) do certame.
10.11. As empresas cadastradas em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os itens 11, 12 e 13 do presente Edital, exceto os do item 14;
10.12. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação listados nos itens 11, 12 e 13 do presente Edital, para participar da presente licitação.
10.13. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
11 - Relativo à habilitação jurídica

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 casas decimais após a vírgula.

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9.2. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à execução do serviço, objeto da licitação.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
9.4. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados.
9.5. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor.
9.6. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
9.7. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, e no site www.comprasgovernamentais.gov.br
9.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9. O Pregoeiro poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as propostas, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta.
9.10. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as propostas, podendo resultar em sua desclassificação.