Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Motorista para Veículos Pesados e Serviços auxiliares para limpeza e conservação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
Será exigido o critério de sustentabilidade ambiental, quando couber:
1.3.1.A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e com o art. 6º da Instrução Normativa/ /SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

1.3.2. Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis, correspondente ao Termo de Referência, Anexo I, do Edital.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 – Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação a seguir relacionada, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após solicitação do Pregoeiro por meio do fac-símile (65) 3644-1245, e, para fins de adjudicação, posterior remessa dos originais ou cópias autenticadas por cartório competente. Essa documentação deverá dar entrada nesta Fundação no prazo máximo de 3 (três) dias úteis e ser remetida ao endereço constante no preâmbulo deste Edital.
11.1.1 – Atestado de capacidade técnica do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o efetivo fornecimento (ou a efetiva execução) de objeto compatível com o desta licitação, somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
11.1.2 – Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo IV deste Edital, de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/09;
11.1.3 – Declaração de que a licitante vistoriou ou conhece o local de prestação dos serviços, não podendo a mesma alegar desconhecimento de qualquer parte ou local da Sede da FUNAI ou das Coordenações Técnicas Locais localizadas no interior do Estado de Mato Grosso.
11.2 – O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, através do sistema eletrônico, conforme subitem 11.5.2 e subitens, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
11.3 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço.
11.4 – Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05.
11.5 – Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os

documentos a seguir relacionados:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação Técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
11.5.1 – Habilitação jurídica: a) Documento de identificação do representante legal; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.5.2 – Qualificação técnica:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02.;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
c) Apresentar pelo menos um atestado de Capacidade Técnica, fornecido por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no território nacional, comprovando que a empresa tenha executado ou esteja executando serviços compatíveis, em gênero com o objeto deste Edital e seus Anexos, devidamente comprovado mediante cópia de nota fiscal dos serviços executados e/ou copia do extrato do contrato publicado.
11.5.3 – Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/07;
a.1) A comprovação da boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
a.2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea a.1 deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = A tivo Total.
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.4.3.1 – A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices do item a.1 deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.5.4 – Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes nacional, estadual ou municipal (este último, se houver), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I – Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II – Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III – Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte.
c) Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do licitante/fornecedor, conforme a Lei nº 12.440/11.
11.6 – O Pregoeiro poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
11.7 – Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal de ME e EPP somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, esses licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
11.7.1 – Havendo restrição na regularidade fiscal da ME ou EPP, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta houver sido declarada vencedora do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
11.7.2 – A não regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1 – Encerrada a etapa de lances, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.204/2007, se a melhor proposta classificada não houver sido apresentada por ME ou EPP, para efeito do exercício do direito de preferência de contratação de empresa enquadrada numa destas modalidades, o Pregoeiro verificará se dentre os licitantes classificados com preço final superior em até 5% (cinco por cento) relativamente à menor proposta, constam ME ou EPP, situação que se configurará como empate.
10.1.1 – Ocorrendo o empate, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME ou EPP que se encontra em 2º (segundo) lugar, para fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
10.1.2 – Estando a proposta da ME ou EPP inferior à do licitante 1º (primeiro) colocado atendidas as exigências habilitatórias previstas no item 11, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

10.2 – O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor valor, resolvidos eventuais empates e vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
10.3 – Não sendo adjudicado o objeto à ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem 10.1, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.4 – A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
10.5 – Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, o licitante que ofertou o menor preço deverá, quando convocado, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, de acordo com o Anexo I deste Edital. Caso seja solicitado, a referida proposta deverá ser enviada por meio do fac-símile (65) 3644- 1245. A proposta de preço original deverá ser remetida no endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da etapa de lances. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, e conter ainda:
a) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura deste Pregão;
b) de forma clara, as especificações do objeto ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c) planilha de preço unitário e total para cada item, limitado a 2 (duas) casas decimais, numérico e por extenso, expresso em moeda nacional. Não deverá conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como uniformes, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do objeto, entendido que a não indicação implica declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; e
f) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência, número da conta- corrente.
10.6 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pela FUNAI no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
10.6.1 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos elencados nos incisos do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2008.
10.6.2 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação,

será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.7 – Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.7.1 – Ocorrendo a situação referida no subitem 10.7, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
10.7.2 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8 – É facultado à Administração promover, previamente à homologação da licitação diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
10.8.1 – A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, deverá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
10.8.2 – A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.