Objeto: O presente certame tem por objeto a contratação de empresa para prestação dos ser- viços de secretariado executivo, conforme condições, quantidades e exigências esta- belecidas neste instrumento, mediante licitação, na forma eletrônica, para a escolha de proposta mais vantajosa, de forma a atender as necessidades da CBTU-STU/NAT.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas que estejam regularmente cre- denciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, con- forme disposições contidas na IN SLTI/MPOG 03/2018, e atendam aos requisitos es- pecificados neste Edital.
2.2. Não será admitida a participação de empresa:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do ca- pital social seja diretor ou empregado da CBTU;
b) suspensa pela CBTU;
c) declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou decla- rada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa sus- pensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão ou enti- dade da Administração Pública Federal.
2.3. Também não será admitida a participação:

a) de empregado ou dirigente da CBTU, como pessoa física, na condição de licitante;
b)
de quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista, empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação, autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
c)
de interessado cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha termi- nado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.
d)
de empresas com formação de consórcio, cooperativa ou como subcontratada.
2.4.
Como condição para participação no certame, anteriormente ao envio da pro- posta inicial, o licitante deverá declarar em campo próprio do sistema:
a) se cumpre ou não os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complemen- tar nº 123/2006, para que possa, caso a declaração seja positiva, usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49 (ME/EPP);
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) se cumpre ou não a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defi- ciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

h) que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
2.5.
A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabili- dade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, constituindo apenas uma identificação perante o sistema, o que permite a participação dos interes- sados na modalidade licitatória Pregão em sua forma eletrônica.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este certame, especialmente quanto a encami- nhar propostas, formular lances, acompanhar toda a licitação por meio eletrônico e atender convocações.
3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso do sistema eletrônico através do site https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou entidade responsável por esta licitação, responsa- bilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por ter- ceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital, os licitantes deverão encaminhar suas propos- tas iniciais, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o dia e hora mar- cados para o início da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase para acolhimento das propostas.

Os documentos referentes à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à quali- ficação econômico-finaceira e à regularidade fiscal, que devem ser anexados junto à proposta inicial, estão descritos no ponto 09 deste Edital.
4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf ou de sistemas oficiais semelhantes, assegurado aos demais licitan- tes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
4.4.
Anexo à Proposta Inicial, além dos documentos habilitatórios exigidos no ponto 09, o licitante deverá anexar ainda os seguintes documentos e declarações:
a)
Planilha de custos e formação de preço (Anexo III)
b) Declaração de Compromissos assumidos (Anexo IV)
c) Declaração de Inexistência de Impedimentos para licitar (Anexo V);
d) Declaração de conhecimento do RILC (Anexo VI) e
e)
Declaração de que possui ou instalará escritório na Região Metropolitana de Natal/RN, conforme Termo de Referência, no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, caso esteja situado em localidade diversa da mencio- nada.
4.5.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
a) Valor total do item – preço total de todos os postos por 30 meses de contrato. b) Descrição detalhada e real do objeto ofertado, apresentando as característi- cas mínimas a serem analisadas conforme Termo de Referência.
4.6.
A proposta que não tiver a descrição detalhada do objeto ofertado, ou esta não atender as especificações contidas no presente instrumento, poderá ser desclassifi- cada ainda na fase de análise de proposta que antecede a fase de lances.
4.7.
Por não conter natureza declaratória, as propostas não devem ter apenas as expressões “declaramos que cumprimos o Edital”, “tudo conforme Edital”, “atendemos as exigências do Edital”, etc, devendo conter oferta firme e precisa com a indicação das características exatas do objeto ofertado para comparação com os termos deste Instrumento Convocatório.

4.8.
Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, en- cargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que in- cidam direta ou indiretamente na execução dos serviços.
4.9.
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, após o início da sessão, as propostas constantes no sistema caracterizarão a partici- pação no certame e vincularão o licitante para todos os efeitos, inclusive quanto às suas especificações e valores.
9.1.
Previamente ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta – realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário e, eventualmente, em nome da matriz e filial – aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Admi- nistrativa e Inelegibilidade - Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e
d)
Licitantes inidôneos - Tribunal de Contas da União - TCU.
9.2.
Constatada a inexistência de sanção, o Pregoeiro passará à análise da docu- mentação habilitatória on line pelo SICAF ou nos próprios sítios emissores das respec- tivas certidões.
9.3.
O licitante deverá anexar ao sistema, juntamente com a sua proposta inicial, toda documentação de habilitação, conforme artigo 26 do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, inclusive aquelas relativas a capacitação técnica e econômico-fi- nanceira, além das declarações cujos modelos estão anexados a este edital.

9.4.
O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que cons- tem do Sicaf ou de sistemas oficiais semelhantes, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.5.
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares à pro- posta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado em forma digi- tal, no prazo determinado pelo pregoeiro, após solicitação via sistema eletrônico. 9.5.1. Os documentos complementares de que trata o subitem acima não se referem aos documentos de habilitação exigidos nesse edital, pois esses já de- verão ser anexados juntamente com a proposta inicial.
9.6.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa a
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal no âmbito federal;
c) regularidade fiscal no âmbito municipal;
d) qualificação técnica; e
e) qualificação econômico-financeira.
9.7.
A habilitação jurídica será composta pelo ato, registro ou documento constitu- tivo do licitante na forma da lei, pessoa física ou jurídica, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.8.
A regularidade fiscal será composta por:
a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); c) prova de regularidade ou condição de isenção com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.9.
Mesmo que o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade

fiscal, junto à proposta inicial, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Os documentos encaminhados por transmissão de dados e imagens, cuja au- tenticidade não possa ser comprovada on line em sítio próprio de seu emitente, deverão ser encaminhados ou apresentados em originais ou por meio de cópia autenticada à CBTU/STU-NAT, no endereço constante deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias conta- dos da data da adjudicação.
9.10.1. A utilização da transmissão de dados e imagens não prejudicará o an- damento do certame, ou seja, o prazo para o envio da documentação não terá efeito suspensivo.
9.10.2. Não será exigido o envio de documentação original ou cópia autenticada que possa ter sua veracidade verificada ou emissão efetivada por ato próprio do Pregoeiro e demais interessados.
9.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.12. A qualificação técnica será composta por atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica apresentados pelo licitante comprovando que já executou objeto compatível com o que está sendo licitado em características, prazo e quantidade.
9.12.1. Será considerado compatível com o objeto desta licitação, a prestação de serviço de terceirização de mão de obra, de dedicação exclusiva, em contra- tos concomitantes que somem no mínimo, 12 (doze) empregados, de forma que se busque comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra terceirizada;
9.12.2. Na soma da quantidade de postos, será considerado o número de 1 em- pregado para cada posto contratado. Para comprovação do número mínimo de postos de trabalho, somente será aceito o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para comprovação da ca- pacidade técnica das licitantes, a uma única contratação
PREGÃO ELETRÔNICO 035/2021 – CBTU/STU-NAT – Secretário Executivo
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9.12.3. A comprovação de que tenha executado os serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado não poderá ser inferior a 3 (três) anos;
9.12.4. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados.
9.12.5. Será admitida a apresentação de atestados referentes a períodos su- cessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos;
9.12.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do con- trato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9.12.7. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundá- ria especificadas no contrato social vigente;
9.12.8. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.13. A qualificação econômico-financeira será composta por:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercí- cio social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmu- las:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
b)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Cir- culante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos

por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimo- nial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esti- mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e de- monstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atu- alizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d)
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumi- dos de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, o qual poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c” acima, devendo ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social e justificada caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demons- tração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos;
e) Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recupera- ção extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.14. O licitante deverá apresentar juntamente a habilitação declaração de que possui ou instalará escritório na Região Metropolitana de Natal/RN, conforme Termo de Refe- rência, no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, caso esteja situ- ado em localidade diversa da mencionada.
9.15.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em subs- tituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.16. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para a sua apresentação.