Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra para coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: ______________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
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9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema,o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5.
Para o exercício de atividade de disposição de resíduos de serviços de saúde, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15/03/2013 (a qual revogou o anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº. 31, de 01/12/2009): Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade valido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº.6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
9.3.5.1.
A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sitio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo:
9.3.5.2.
Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, devera apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
9.3.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
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9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1.
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
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9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, relativamente para todos os itens, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.
Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, registrados no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, especificado no termo de referencia anexo ao presente Edital;
9.6.2.
Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico-CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável (is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo à execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de saúde classificados nos grupos A, B e E da resolução CONAMA nº. 358, de 29 de Abril de2005;
9.6.3. Licenciamento ambiental pelo Órgão ambiental competente, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97 (item 1.6 da RDC nº306/2007)
9.6.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vinculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.6.5.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30,§10, da Lei nº 8666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.6.6.
Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, conforme dispõem as Leis nº. 5.194/66 e 6.839/80, e art. 30, I, da Lei nº. 8.666/93.
9.6.7. Licença de Operação (LO) para coleta, transporte, armazenamento temporário, tratamento, por método legalmente previsto e disposição final dos resíduos, acompanhada dos documentos de monitoramento ambiental previstos no licenciamento, expedida pelas Secretarias Municipal e Estadual de Meio Ambiente;
9.6.8. Indicação de Responsável Técnico pelas operações de coleta, transporte, armazenamento temporário, por método legalmente previsto e disposição final de resíduos, conforme especificação dos itens do objeto. A indicação do(s) referido(s) profissional (is) deverá, necessariamente, recair sobre profissional de nível superior legalmente habilitado. Essas responsabilidades técnicas poderão ser atribuídas a um único profissional, desde que este esteja legalmente habilitado a exercer as atribuições de todas as áreas de atuação mencionadas, com comprovada experiência;
9.6.9.
Apresentar 1 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual deverá comprovar a efetiva execução pela empresa de serviço de características semelhantes ao itens do objeto descrito no presente Termo de Referência;
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9.6.10. Licença de Operação (LO) para transporte, armazenamento temporário e disposição final expedida pelo Estado sede do local onde ocorrerá a incineração e/ou a disposição final, acompanhada dos documentos de monitoramento ambiental previstos no licenciamento, com base na Resolução nº. 237/97 do CONAMA;
9.6.11. Licença de operação (LO) para transporte de resíduos perigosos expedida pelo IBAMA, com os documentos de monitoramento ambiental previstos no licenciamento ou, alternativamente, documento deste órgão que ateste a desnecessidade do licenciamento, com base no disposto no artigo 4, inciso II, da Resolução nº. 237/97 do CONAMA;
9.6.12. Documento do Estado e/ou do Município onde o resíduo será depositado e/ou dada destinação/disposição final ambientalmente adequadas, caso estas etapas ocorram em Estados e Municípios diversos do local da coleta, atestando que não há vedação para depósito, destinação e disposição final de resíduos/rejeitos de serviços de saúde provenientes de outros Estados/Municípios.
9.6.13. Cadastro da empresa junto ao órgão de limpeza urbana/Secretaria Municipal do Meio Ambiente (ou outro órgão competente quando se tratar de outros estados que não Minas Gerais) para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação/disposição final de resíduos/rejeitos de saúde.
9.6.14. A comprovação de capacitação e treinamento de seus empregados que pretendam atuar nos estabelecimentos de saúde, bem como no transporte, tratamento e disposição final destes resíduos. Havendo alteração do quadro de funcionários, a mesma devera informar a contratante a relação dos novos funcionários e a comprovação de capacitação dos mesmos;
9.6.15. Declaração de que atesta sob as penas da lei o cumprimento de todas as normas estabelecidas nas legislações municipais, estaduais e federais, em especial nas resoluções da ANVISA RDC nº306/2004, CONAMA nº 358/2005.
9.6.16. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.17. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.6.18. Apresentar o licenciamento para funcionamento de unidade de tratamento térmico de resíduos e o certificado de tratamento térmico a ser emitido pelo Responsável Técnico devidamente habilitado, com registro de responsabilidade técnica no órgão profissional competente, conforme os artigos da Resolução CONAMA nº. 316, de 29 de Outubro de 2002.
9.6.19. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.6.20. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail: salc@hgupv.eb.mil.br, no prazo de 24 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
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9.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.