Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital, aquisição de equipamentos de informática e comunicação, para atender á necessidade de desenvolver as atividades relacionadas ao Censo Escolar da Educação Básica 2015 do Estado do Maranhão, incluindo o apoio logístico de demais serviços pertinentes ao objeto, estabelecidas neste Edital e seus Anexos, decorrentes do Processo Administrativo nº 199.416/2015, conforme especificação e quantitativos constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1 .2. A contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência Anexo I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicar.
1.3. O valor global máximo estimado pela SEDUC em R$ 100.262,33 (cem mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos).
.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste PREGÃO deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao sistema ou a SEDUC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3. A SEDUC não se responsabilizará por eventual desconexão sua ou dos licitantes ao referido SISTEMA.
3.3. Não poderão participar deste PREGÃO:
3.3.1. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/MA.
3.3.2. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.3.3. Empresa que se encontre em regime de falência, dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, fusão, cisão ou incorporação.
3 .3.4. Empresa ou sociedade estrangeira.
3 .3.5. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Súmula 280, do TCU. 3.3.6. Servidor ou dirigente da SEDUC/MA.
3.3.7. Empresa que tenha a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do termo, pessoa física ou jurídica, e o licitante

ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3 .3.8. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.4. Para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.9. CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA:
3.9.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.9.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEDUC/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
3.9.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.9.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br.


Habilitação: 10.1. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória necessária à qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira; d) documentação complementar.
10.1.1. Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades empresariais; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades simples, de prova da diretoria em exercício;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da:
 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
 Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
 Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa a ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de:
 Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
 Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
 Certidão Negativa do IPTU do imóvel da empresa ou a Certidão Negativa de Inexistência de Imóveis, caso a empresa não possua imóvel em seu nome;
 Alvará – Licença para localização e funcionamento.
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF.
 Certificado de Regularidade do FGTS.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.1.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.1.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:

a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as fórmulas abaixo, cujo resultado deverá estar de acordo com os valores ali estabelecidos:
SG= Ativo total / Passico Circulante + Exigível a Longo Prazo ≥1,00
b) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
b.1.) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
b.2.) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Publicados em Diário Oficial ou;
2) Publicados em jornal de grande circulação ou;
3) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
4) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
b.3) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
b.4). A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
10.1.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
10.1.3.2. Certidão Especifica, expedida pela Junta Comercial do domicílio da licitante. 10.1.4. Documentação complementar, a ser apresentado:

10.1.4.1. A Licitante como prova de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverá apresentar:
a) No mínimo de 01 (um) ATESTADO/DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA compatível com o objeto desta licitação, expedito por pessoa jurídica de direito público ou privado, que a licitante prestou ou está prestando, de modo satisfatório, serviços de mesma natureza e/ou similares aos da presente licitação;
a1.) As declarações deverão ser impressas em papel timbrado do emitente e conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante, constando o seu CNPJ e endereço completo; descrição clara dos serviços prestados, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função
b) DECLARAÇÃO formal da licitante de que disporá de todos os recursos necessários, incluindo material adequado, e pessoal técnico para a execução do objeto da licitação, nos prazos estabelecidos, conforme o Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
10.1.4.2. DECLARAÇÃO ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
10.2. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios: inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 120 vintes dias, contados de sua expedição.
10.3. A HABILITAÇÃO do licitante será verificada após a proclamação de sua classificação.
10.1.1. Os documentos originais ou por cópia autenticada solicitados no item 10 deverão ser encaminhados à Comissão Setorial de Licitação, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo, decadencial, de até 03 (três) dias úteis, para o endereço Rua Conde D’Eu, n.º 140, bairro Monte Castelo, São Luís/MA, CEP 65030-330, fone/fax: (98) 3214 - 1482 ou e-mail: csl@educacao.ma.gov.br, contados do primeiro dia útil subsequente da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.
10.4. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o licitante deverá apresentar a habilitação parcial e documentação obrigatória, válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou apresentar esses documentos ao (a) PREGOEIRO (A).
10.5. O (A) PREGOEIRO (A), constatando que a documentação apresentada pelo licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o licitante e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADO.
10.5.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

10.5.1.1 Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 10.6 corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do SEDUC, mediante justificativa do licitante por escrito.
10.6.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo licitante implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666/93, sendo facultado a SEDUC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.7. No julgamento da HABILITAÇÃO o (a) PREGOEIRO (A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.8. Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do Anexo I e, em seguida, verificará a habilitação da licitante nas condições definidas neste item do Edital. Será observado no julgamento das PROPOSTAS às condições seguintes:
9.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
9.1.1.1. O critério de aceitabilidade do menor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o custo estimado pelo Edital.
9.1.2. Será desclassificada a PROPOSTA, que não atender as condições exigidas no Termo de Referência (Anexo I), deste Edital. Apresentar preço do lote, superior ao valor estabelecido ou manifestamente inexequível.
9.1.3. Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo licitante não haja demonstrado, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de

documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei 10.520/02, art.9º c/c/ art.48,II da Lei 8.666/93)
9.1.4. O (A) PREGOEIRO (A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
9.2. Após a aplicação das regras de preferência para as ME/EPP dispostas acima, conforme art. 5o do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
9.2.1. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
9.2.2. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
9.2.3. Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.3. Para a aplicação das regras de preferência previstas no item 9.2, será observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 7.174/2010:
9.3.1. Aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
9.3.2. Convocação dos LICITANTES classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5º do Decreto n° 7.174/2010, item 9.2.1, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
9.3.3. Caso a preferência não seja exercida na forma do item 9.3.2, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, item 9.2.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, item 9.2.3, caso esse direito não seja exercido; e

9.3.4. Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
9.4. O (A) PREGOEIRO (A) poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão.
9.5. Após aceitação da PROPOSTA, o(a) PREGOEIRO(A) verificará a habilitação do LICITANTE e, em seguida anunciará o LICITANTE vencedor, o qual será convocado pelo TRIBUNAL, após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
9.6. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências Editalícias, em especial aquela do subitem 9.2 o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital. O(A) PREGOEIRO(A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
9.7. No julgamento das Propostas, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação