Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação e o registro de preços para eventual Aquisição de ma- teriais de manutenção e instalação de vigilância eletrônica, conforme quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seu anexo.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referên- cia, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site www.-comprasgovernamentais.gov.br  e as especificações técnicas constantes no Termo de Re- ferência, o licitante devera obedecer a este último.
1.4. Nos termos do artigo 3°, § 5° a 10, da Lei no 8.666, de 1993, e Decreto no 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelos De-

cretos nº 7.174/2010, nº 8.184/2014 e nº 8.194/2014, em favor do produto manufaturado nacional para os itens indicados no Termo de Referência.


Credenciamento: 
6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fede- ral, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabi- lidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
11.1. Como condição previa ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificara o eventual des- cumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de san- ção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União. Disponível em: www.portaldatransparencia.-gov.br/ceis 
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Ad- ministrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultarrequerido.php
11.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/ho- me.faces
11.1.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, mantido pelo Tribunal Superi- or do Trabalho. Disponível em: http://www.tst.jus.br/certidão
11.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Publico, in- clusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputara o licitante inabi- litado, por falta de condição de participação.
11.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, segundo o dis- posto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de ina- bilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, con- forme estatui o art. 43, § 1º da LC no 123, de 2006.
11.3. Os licitantes que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Nor-

mativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação re- lativa a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e trabalhista:
11.4. Habilitação jurídica:
11.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficara condicionada a verificação da au- tenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili- dade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indi- cação dos seus administradores;
11.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedi- da pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno por- te, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.4.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei no 5.764, de 1971;
11.4.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P valida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do De- senvolvimento Agrário, nos termos do art. 4o, §2o do Decreto n. 7.775, de 2012.
11.4.8. No caso de produtor rural: matricula no Cadastro Especifico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
11.4.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.4.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as altera- ções ou da consolidação respectiva;
11.5. Regularidade fiscal e trabalhista:

11.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apre- sentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refe- rente a todos os créditos tributários federais e a Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos ter- mos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Fe- deral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de ne- gativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, apro- vada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.5.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microem- presa ou empresa de pequeno porte, devera apresentar toda a documentação exi- gida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresen- te alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualifi- cação técnica, por meio de:
11.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídi- cas de direito publico ou privado.
11.6.2. Prova de atendimento aos requisitos de margem de preferência por forne- cer produto de manufatura nacional, previstos nos Decretos n° 7.174/2010, nº 7.903/2013, n° 8.184/2014 e n° 8.194/2014.
11.6.3. A comprovação de tal preferência, conforme arts. 6° e 7° do Decreto 7.174/2010, será por meio de:
11.6.3.1. Consulta ao sítio oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
11.6.3.2. Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do lici- tante.
11.6.4. Os licitantes que durante a fase de cadastramento das propostas declara- rem que os produtos atendem ao Processo Produtivo Básico (PPB) deverão, con- forme art. 1º, 2º e seus incisos dos Decretos 8.184 e 8.194 de 2014, apresentar copia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei 8.248/1991 ou cópia da Resolução do conselho de Administração da Superinten-

dência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei 288/1967.
11.7. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadu- al e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contá- beis do último exercício.
11.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, apos solicitação do Pregoeiro no siste- ma eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibili- dade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail salc8rc-
mec@yahoo.com.br  ou salc@8rcmec.eb.mil.br Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por ta- belião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
11.8.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o lici- tante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado ven- cedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.9.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente poste- rior a fase de habilitação.
11.9.2. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a exis- tência de alguma restrição no que tange a regularidade fiscal, a mesma será con- vocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apos a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.9.3. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarreta- rá a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
11.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conti- nuidade da mesma.
11.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o esta- belecido neste Edital.

11.12. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e socieda- des cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA