Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, a Lei n o 8.666/93, e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:  2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São Miguel do Ta- puio (PI), cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apre-

sentem à CPL, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quan- tidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no artigo 9 o da Lei n o 8.666/93:
2.3.1. O empresário e a empresa que se encontrar sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudi- cial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.2. Empresa e empresário apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspen- sas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.3. Empresa declarada inidônea, de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, ou responsável pela Licitação.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3.5 aos membros da Comissão Permanente de Licitações.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a docu- mentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documen- tação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebra- ção do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Mi- croempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto nº 6.204/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.
2.8. Relativamente à EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007.



Julgamento: 11.1. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão Permanente de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
11.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela CPL, para a presente licitação;
11.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “1” e “2”;
11.1.5. Abertura dos envelopes de número “1” HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
11.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;

11.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habi- litação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resul- tado aos licitantes;
11.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os enve- lopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “2” das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.1.10. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “2” PROPOSTA DE PREÇOS;
11.1.11. A Comissão Permanente de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
11.1.12. Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebi- mento da documentação e propostas;
11.1.13. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da CPL, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.1.14. A leitura e assinatura da ata pelos membros da CPL e pelos representantes credenciados.