Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para de água mineral acondicionada em garrafões de 20L (vinte) litros, com fornecimento de garrafões em regime de comodato para a Câmara Municipal de Duque de Caxias, conforme quantitativos e especificações constantes no Termo De Referência –(ANEXO I).
2.2. A licitação será na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, por se tratar de material comum, de acordo com os princípios e normas das Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, os Decretos Municipais nºs. 7591/2020 e 7.583/2020 e da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei municipal nº 2.884/201, adotando-se o registro de preços para atendimento da Câmara Municipal de Duque de Caxias, durante a vigência da ata.

2.3. Para efeito de julgamento dos preços no PREGÃO ELETRÔNICO – SRP, o critério de julgamento será o de menor preço por item, no modo de disputa aberto, sendo vencedor o licitante que ofertar o menor valor para o lote na fase de lances.

Condições de participação: 8.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem às demais exigências deste Edital.
8.2 Não poderão participar desta licitação os interessados: 8.2.1. Declaradas inidôneas pela Administração Pública;
8.2.2. Sob o processo de falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações ou concordata;

8.2.3. Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Câmara Municipal de Duque de Caxias;
8.2.4. Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
8.2.5. Firmas que estejam, de qualquer forma, inadimplentes ou cumprindo sanções aplicadas pela Câmara Municipal de Duque de Caxias;
8.2.6. Empresas que tenham sido suspensas ou impedidas temporariamente de contratar com a Câmara Municipal de Duque de Caxias;
8.2.7. Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços;
8.2.8. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Artigo 10 da Instrução Normativa MPOG nº. 5, de 26 de maio de 2017, que esta Câmara Municipal decide adotar.
8.2.9. Enquadradas nas disposições do Artigo 9º, da Licitação nº. 8.666/93 e alterações.
8.2.10 Penalizados pelo Município de Duque de Caxias, cujas sanções ainda estejam produzindo efeitos, no sentido de que importem na impossibilidade de licitar ou contratar com o ente.
8.3. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital e das condições do objeto da licitação, bem como deverão verificar as características dos serviços a serem entregues, não podendo ser invocado, em nenhum momento, desconhecimento destes pontos como elemento impeditivo da correta formulação da proposta.
8.3.1. A participação nesta licitação significará a aceitação plena e irrestrita dos termos do presente Edital e das disposições das leis supramencionadas não inibindo, entretanto, a possibilidade de oferecimento de impugnação ao Edital, nos termos do Artigo 41, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.
8.4. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.

8.4.1. Caso o licitante pretenda emitir notas fiscais com CNPJ’s distintos, deve apresentar, quando da fase de habilitação, assinatura do contrato, e em outros momentos em que se exigida a sua regularidade fiscal, documentos que comprovem tal regularidade de todos os CNPJ’S emissores de Notas Fiscais e que irão executar o contrato.
8.4.2. Na hipótese do item 8.5.1, os CNPJ’s devem corresponder a uma mesma pessoa jurídica.

Credenciamento: 7.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha de acesso, ainda que por terceiros.
7.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 15.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
e) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.1.1. Constatada a existência de sanção, que impeça a participação no certame ou na futura contratação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

15.1.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 32 e 33 da Lei Municipal nº 2884/2017, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente
15.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, caso seja exigida no edital.
15.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
15.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 42, §3º, do Decreto Municipal 7424, de 2019.
15.2.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 1 (uma) hora, sob pena de inabilitação.
15.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15.3.1. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema.
15.4 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

15.5 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.5.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
15.6 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica, quando necessária, nas condições seguintes:
I – Da Habilitação Jurídica: Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
a) Cédula de identidade e CPF DE TODOS sócios ou dos diretores; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro no ÓRGÃO COMPETENTE, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 e 107 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.

15.6.1. Havendo a participação de sócios com personalidade jurídica, devem ser apresentados respectivamente o contrato social e documento de identidade e CPF.
II - Regularidade Fiscal e Trabalhista: Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;
c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual.
c.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida

Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.
c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, expedida pela Secretaria Municipal do domicílio ou sede do licitante e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
III - Qualificação Econômico-Financeira
a) O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.
a.1) Caso o licitante detentor da menor proposta, esteja em recuperação judicial, o mesmo deverá apresentar o plano de recuperação judicial homologado, além de obedecer todos os requisitos de habilitação.
b) Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias, contados da efetiva expedição do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
IV - Qualificação Técnica
a) Apresentação de resultado de análise completa dos produtos ofertados, obedecendo ao disposto no Artigo 27, Capítulo VI do Decreto-Lei N.º

7.841 de 08 de agosto de 1945 – Código de Águas Minerais, bem como apresentação de resultado de exame bacteriológico comprovando a qualidade higiênica da fonte do último trimestre, obedecendo ao disposto no Artigo 27, Parágrafo Único, do Capítulo VI do Decreto-Lei N.º 7.841 de 08 de agosto de 1945 – Código de Águas Minerais;

Julgamento: 13.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
13.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
13.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
13.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
13.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

13.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
13.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
13.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor menor preço por ITEM;
13.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
13.7 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).
13.7.1 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
13.8 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
13.8.1 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
13.9 O modo de disputa adotado será o ABERTO
13.9.1 Será adotado para envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
13.9.2 A etapa de envio de lances na sessão pública terá duração 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

13.9.3 A etapa de envio de lances será prorrogada automaticamente, de que trata o item anterior, terá a duração de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
13.9.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública será encerrada automaticamente.
13.9.5 Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
13.9.6 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao Gestor do site Comprasnet.
13.10 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
13.10.1 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
13.10.2 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
13.10.3 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
13.11 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
13.12 O Critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.
13.13 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

13.14 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
13.15. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
I – Microempresas, Microempresas Individuais e Empresas de Pequeno Porte; II – Produzidos no País;
III – Produzidos ou prestados por empresas brasileiras
IV – Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005.
V – Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).
13.16. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
13.17. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico (ou via chat), contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
13.17.1. A negociação será realizada por meio do sistema ou via chat, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
13.3.1. A ausência de manifestação por parte da licitante, relativamente ao Item 13.17, poderá ocasionar sua desclassificação do certame.
13.18. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada,

acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
13.18.1. O termo inicial da contagem do prazo para envio da proposta ajustada será o momento em que o sistema registrar a primeira ou única convocação do arquivo.
13.18.2 . Durante o prazo máximo para anexar o arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos à proposta de preços, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso ocorra fato superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.18.3 O envio da proposta de preços por meio do sistema ComprasNet dispensa a remessa dos originais ou das cópias autenticadas, exceto se forem solicitados expressamente pelo Pregoeiro a qualquer momento durante a licitação no prazo por ele estabelecido.
13.18. Após a negociação do preço, se houver, e envio da proposta ajustada pelo licitante o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.