Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para organização do evento de “Aniversário da Cidade 2017” no município de Brasileira, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
2.1.1. O valor estimado objeto desta licitação é de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), conforme planilha abaixo:















  




Habilitação: 
6.1. No dia, hora e local citados no preâmbulo deste Edital, após o credenciamento, a Proposta de Preços e os documentos para Habilitação serão entregues pelo Licitante credenciado ou pelo seu representante legal, em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados em seus fechos com os seguintes dizeres em sua parte externa:
ENVELOPE Nº 01
Proposta de Preços Pregão Presencial nº 012/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Data: 07/07/2017
Hora: 09:00 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
ENVELOPE Nº 02
Documentos para a Habilitação Pregão Presencial nº 012/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Data: 07/07/2017
Hora: 09:00 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
6.2. Os documentos de habilitação exigidos neste Pregão deverão ser legíveis e poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente.
a)somente serão aceitas cópias legíveis;
b)não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.3. A Proposta de Preços assim como os Documentos de Habilitação são documentos licitatórios e após abertos os envelopes serão juntados aos autos do Processo licitatório, não podendo deles ser retirados.
6.4. Não serão consideradas Propostas de Preços e Documentação de Habilitação apresentadas por internet (e-mail), via postal ou fac-símile.

Julgamento: 9.3.1. A classificação das Propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL sendo proclamado vencedor do certame o licitante que, atendendo às condições de habilitação e aos requisitos mínimos do objeto, cotar o menor preço.
9.3.2. Será desclassificada a Proposta que:
a) cuja omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital.

b)que não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência.
c)que apresente preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrado a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo Pregoeiro admitindo-se:
c1)planilha de custos elaborada pela própria licitante sujeita a exame da PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA.
c2)contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
9.3.3. O licitante que ofertar preço supostamente inexeqüível e que não demonstre posteriormente a sua exequibilidade, sujeitar-se-á às penalidades administrativas pela não-manutenção da Proposta, e nesse caso o Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes.
9.3.4. O Pregoeiro poderá negociar os preços e condições da Proposta visando aumentar as vantagens para a Administração, não podendo, porém, alterar o objeto ou as condições de classificação e habilitação.
9.4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
9.4.1. O julgamento da Habilitação terá início com a verificação da adequação dos documentos com as exigências do Edital.
9.4.2. Será proclamado Habilitado o licitante que apresentar todos os documentos exigidos no edital e estes comprovarem a habilitação e qualificação do licitante e, Inabilitado aquele que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes beneficiários do direito de preferência.
9.4.3. Se o licitante beneficiário do direito de preferência apresentar a documentação regular no prazo estabelecido, o objeto da licitação será a ele adjudicado.
9.4.4. Não sendo apresentados novos documentos no prazo estabelecido, o Pregoeiro dará prosseguimento ao certame licitatório passando para a fase de recurso.
9.4.5. Após a entrega dos documentos de habilitação não será permitida a substituição ou apresentação de documentos, salvo quando a critério do Pregoeiro se tratarem de esclarecimentos sobre dubiedades ou manifestos erros materiais.
9.4.6. Para fins de habilitação, é facultada o Pregoeiro a confirmação de informações e a aceitação de documentos que constam de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas Estadual, Municipal e Federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao Processo licitatório, não constituindo-se direito do licitante a possibilidade desta consulta.
9.4.7. Os Envelopes de Habilitação dos demais licitantes permanecerão sob a guarda do Pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a Homologação da Licitação ou, até o início da prestação do seu objeto pelo licitante Contratado, sob pena de inutilização dos mesmos.
9.5. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
9.5.1. Encerrado o julgamento, os licitantes credenciados poderão manifestar o interesse em recorrer, devendo a manifestação ser imediata expressa e motivada, sob pena de decadência do direito de recorrer.

9.5.2. Caracteriza-se a renúncia do direito em recorrer quando o licitante presente e credenciado expressamente declina do direito, se consultado se mantém silente; se está ausente à sessão e não indica representante na fase de credenciamento da sessão.
9.5.3. O Recurso será dirigido a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, por intermédio do Pregoeiro, devidamente protocolado no órgão.
9.5.4. Após julgamento do Recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, encaminhando os autos para a contratação.
9.5.5. Não havendo manifestação de recurso, o Pregoeiro procederá à adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
9.5.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10. DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO