Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço terceirizado, de natureza contínua, de secretária, em atendimento à demanda da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO, conforme descrito abaixo:


Credenciamento: 6.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
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6.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1 Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados via e-mail: licitação.defis.spo@receita.fazenda.gov.br ou FAX: (11) 3662-8716/ 3662-8681, durante a própria sessão. O posterior encaminhamento dos documentos originais, deverá ocorrer até o prazo de 03 (três) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, para: Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO – Avenida Pacaembu, 715 – Térreo – Setor de Licitações – Santa Cecília – SP – CEP 01234-001.
14.2 Para fins de habilitação neste pregão a licitante deverá encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
14.2.1 Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica;
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d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2.1.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
14.2.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB);
14.2.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.2.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; 14.2.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
14.2.2.6 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
14.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.2.3 Qualificação técnica
14.2.3.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo(s) qual(is) fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de Direito Público ou Privado;
14.2.3.1.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação da prestação de serviços terceirizados, por meio de atestados, cujo somatório corresponda a 30% (trinta por cento) do valor global dos serviços;
14.2.3.1.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina e quantitativo da prestação de serviços;
14.2.3.1.3 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
14.2.3.1.4 A exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, está de acordo com entendimentos doutrinários e com a jurisprudência pátria, no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
14.2.4 Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e recuperação judicial do local da sede da licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
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b1) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
b2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b3) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio poderá efetuar os cálculos;
b4) Caso algum índice da alínea “b1” do item 14.2.4 deste Edital seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar um Patrimônio Líquido, no mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, conforme Artigo 31, § 3º, da Lei nº 8.666/93;
b5) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
14.2.5 Documentos Complementares
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, enviada de forma virtual, no momento da elaboração de sua proposta, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) Declaração de Menor, enviada de forma virtual, no momento da elaboração de sua proposta, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
c) Cópia do último acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria pertinente à prestação dos serviços de que serviu de base para a definição dos preços ofertados, devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho competente;
d) Declaração de elaboração independente de proposta, enviada de forma virtual, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 09/2009 de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009;
e) Autorização à Administração para retenção de valores, conforme Anexo III deste Edital e instruções contidas no artigo nº 19-A da IN MPOG nº 02/2008 atualizada pela IN MPOG nº 03/2009.
14.3 O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do 14.2.5 do Edital.
14.4 Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPP, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, e estarão, permanentemente, disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
14.5 A licitante cadastrada e habilitada no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que (1) um, está dispensada de apresentar os documentos arrolados nos subitens 14.2.2 (regularidade fiscal) e 14.2.4 (qualificação econômico-financeira) deste Edital.
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14.6 Caso a licitante cadastrada e habilitada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no subitem 14.1 deste Edital.
14.7 A licitante cadastrada e habilitada no SICAF e que não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que (1) um deverá comprovar seu patrimônio líquido mínimo, nos termos da alínea “b4”, do subitem 14.2.4 (qualificação econômico-financeira), deste edital, mediante a apresentação dos documentos relacionados nas alíneas “b” ou “b5” deste mesmo subitem.
14.8 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
14.9 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação, na presente licitação, ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
14.10 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.11 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
14.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada habilitada.
14.13 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
14.13.1 As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretendam beneficiar- se, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, declaração virtual de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
14.13.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, conforme subitem 20.2.1 deste Edital.
14.13.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.13.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.13.5 A prorrogação do prazo prevista acima deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
14.13.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.13.7 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
14.13.8 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.13.9 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.13.10 O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
14.13.11 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, d e 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
14.13.12 No caso de uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, ser vencedora do certame, esta deverá informar sua situação à Comissão de Licitação da DEFIS/SPO e solicitar sua exclusão do referido regime tributário, comunicando à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, sob pena de exclusão de ofício e pagamento de multa.

Julgamento: 13.1 Ao término dos lances, na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, nela inserindo a identificação, endereço e telefone da licitante, no prazo informado no chat. A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
13.1.1 Após o envio eletrônico de que trata o subitem 13.1, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para a DEFIS/SPO (Av. Pacaembu, nº 715 – Térreo – Santa Cecília – São Paulo/SP – CEP 01234-001), no prazo de 03 (três) dias úteis, as vias originais da Proposta de Preços e das Planilhas de Custos e Formação de Preços atualizadas (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30 de abril de 2008, conforme modelos constantes no Anexo I a este Edital) , escrita em papel, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances, indicando, ainda, expressamente, o SINDICATO, o SALÁRIO NORMATIVO vigente e a DATA BASE DO ACORDO, DISSÍDIO COLETIVO OU SENTENÇAS NORMATIVAS que serviram de base para a composição dos preços da proposta.
13.1.1.1 A licitante detentora do melhor lance, caso seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, não poderá gozar do benefício tributário concedido por tal regime, devendo elaborar suas Planilhas de Custos e Formação de Preços com base no regime tributário que irá adotar, caso seja contratada (Lucro Real ou do Lucro Presumido).
13.1.2 Em conformidade com os artigos 24 e parágrafo 2º do artigo 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI Nº 02/2008 e suas alterações, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
13.1.3 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
13.2 Para manter a padronização das propostas, as licitantes devem utilizar o modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo I deste Edital, bem como os memoriais de cálculos para os encargos sociais e insumos. As licitantes interessadas poderão solicitá-la através dos endereços eletrônicos mencionados no subitem 5.1 deste Edital.
13.2.1 A licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou Sentenças Normativas que serviram de base para a composição dos preços da proposta ficando obrigatoriamente vinculada até o final da contratação.
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13.2.1.1 Não serão aceitas propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelo Acordo, Convenção, Dissídio Coletivos ou Sentenças Normativas a que se vincular a licitante.
13.3 O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme parágrafo 3º, do artigo 29, da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
13.4 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço orçado, tanto para o valor global quanto para o valor mensal, com o preço estimado pela Administração.
13.4.1 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para o item, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
13.5 Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não prevista neste certame, inclusive financiamentos subsidiados ao Fundo Perdido.
13.6 Será considerada inexequível a Proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os Preços de Mercado, acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a Materiais e Instalações de Propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
13.7 Não serão aceitas as Propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo.
13.8 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
13.9 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, deverá encaminhar juntamente com os documentos da habilitação a cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de trabalho das categorias profissionais que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculada a esta até o final da contratação.
13.10 O Pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão publica para análise da Proposta.
13.11 Caso a Proposta não seja aceitável ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.