Objeto: 3. Constitui objeto do presente leilão a alienação dos imóveis de propriedade do município de Floriano, devidamente descritos, numerados e relacionados no Anexos II, parte integrante do presente Edital.
3.1. Os lotes serão ofertados e vendidos AD CORPUS, no estado material e na situação jurídica em que se encontram, ficando as providências que se fizerem necessárias para regularização documental, especialmente registros e levantamento de eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel, sob a responsabilidade dos arrematantes.
3.2. Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação e nem desistências, tendo em vista o termo de ciência das condições físicas e jurídicas do imóvel, conforme Anexo IV, e a faculdade conferida ao arrematante de analisar sua documentação, conforme subitem 2, II, deste Edital, isentando o Município e o Leiloeiro Oficial de quaisquer responsabilidades.

Condições de participação: 5. Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas, isoladas ou conjuntamente, as quais deverão apresentar ao Leiloeiro Oficial os documentos necessários à comprovação dos dados informados no acesso identificado no site do Leiloeiro, quais sejam:
5.1. Em se tratando de PESSOA FÍSICA
5 Rua Marques da Rocha, 1160, Centro - Centro Administrativo
(89) 3515-1138 - cpl@floriano

a) cédula de identidade – RG e CPF/MF do licitante (ou de todos os demais licitantes, se a participação for em grupo – vide subitem 5.5);
b) instrumento de procuração, em caso de participação em grupo, conforme modelo constante do Anexo VI (vide subitem 5.5);
c) termo de ciência das condições físicas e jurídicas do imóvel, conforme Anexo V;
5.2. Em se tratando de PESSOA JURÍDICA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF do proponente (ou de todos os demais proponentes, se a participação for em grupo – vide subitem 5.5);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) documento de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b” deste subitem;
d) ato constitutivo atualizado e registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova de estar a diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) instrumento de procuração em caso de participação em grupo, conforme modelo constante do Anexo VI (subitem 5.5);
g) Termo de ciência das condições físicas e jurídicas do imóvel, conforme Anexo V;
5.3. Os documentos deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada.
5.4. Em se tratando de procurador, procuração por instrumento público ou particular da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do outorgante e dos documentos pessoais do outorgado.
5.5. Participação em Grupo
a) É lícita a apresentação de proposta por duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas, reunidas em grupo. Nesta hipótese, o licitante deverá apresentar procuração para representar os demais, que deverá especificar a parte ideal que cada um terá no lote. Não havendo parte ideal especificada na procuração, constará da Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra que o imóvel pertence a todos em partes iguais. Ademais a procuração deverá especificar a solidariedade entre os proponentes no pagamento do valor integral do preço, conter poderes especiais para representá- los na compra do imóvel por meio da presente licitação, para subscrever a proposta em nome de todos, receber intimações e notificações, além de citações judiciais, bem como renunciar à interposição de recursos, tudo conforme modelo no Anexo VI.




Julgamento: 6. No dia e horário indicados no subitem 1 do item I, será aberta a sessão do leilão on-line.
6.1. O lance inicial deverá ser formulado em valor igual ou superior ao valor da avaliação do imóvel.
6.1.1. Os lances subsequentes deverão ser formulados em valores distintos e crescentes em relação aos lances anteriores.
6.2. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances.
6.3. Será considerado vencedor o licitante que, atendendo às exigências deste edital, apresentar melhor oferta – MAIOR LANCE POR ITEM, em reais.
6.4. Encerrada a etapa de lances, será indicado como licitante vencedor aquele que ofereceu o maior lance pelo imóvel e o arrematante efetuará o pagamento da taxa de 5% (cinco por cento) do valor da venda do bem arrematado, a título de comissão.
6.5. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, a ser assinada obrigatoriamente pelo Leiloeiro Oficial e pelo arrematante e, facultativamente, pelos demais participantes, na qual constará o lote leiloado, o valor da arrematação, a identificação e o endereço do arrematante e o relato da sessão.
6.6. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da realização do leilão, o Leiloeiro Oficial deverá apresentar prestação de contas do certame ao Município de Floriano/PI, que será presentado pela Comissão Especial para Alienação de Bens Imóveis, designada através de Portaria expedida pelo Chefe do Executivo.
6.6.1. Constarão obrigatoriamente da prestação de contas os seguintes documentos:
a) documentos de habilitação de todos os participantes do leilão, nos termos do item V deste edital;
b) declaração firmada pelo Leiloeiro Oficial de que recebeu o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel arrematado, correspondente a sua comissão, acompanhado do comprovante do pagamento efetuado na data do leilão;
c) ata da sessão do leilão.