Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de Urbanização de canteiro para o Município de Monte Alegre do Piauí-PI, conforme anexo I.



Habilitação: 4.1 – Poderão participar da presente licitação os convidados e interessados, este último conforme § 3º do art. 22 da lei 8666/93, que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura de Monte Alegre do Piauí – PI e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame.
4.2 – São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ DO PIAUÍ - PI
CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO Nº 039/2021

PROCEDIMENTO Nº 002/2021
MODALIDADE: CARTA CONVITE LICITANTE ____________________________________________
4.3. DOS DOCUMENTOS, DE DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 4.3.1. Os documentos para habilitação deverão ser, numerados e rubricados em todas as folhas e dispostos ordenadamente contendo uma única via original ou fotocópia autenticada, conforme art. 32 da lei nº 8.666/93, de cada um dos elementos a seguir relacionados em conformidade com os Artigos de nº. 27 ao 31 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93.
4.3.2. Todos os documentos necessários à habilitação do Licitante poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
4.3.2.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo presidente da CPL ou um dos membros, desde que seja apresentado até 01 (um) dia antes da sessão de abertura dos envelopes, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.
4.3.2.2. Os documentos relacionados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
4.3.3. A proponente poderá participar da presente Licitação, através de seu representante, credenciado através de documento hábil (Procuração Pública ou Particular), apresentado no ato de abertura da sessão. No caso de ser o proprietário, a identificação será feita através da Cédula de Identidade (RG).
4.3.4. Quando o licitante não estiver presente à Sessão de Julgamento da Habilitação e Proposta, fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item 4.3.3. 4.3.5. Poderão participar da presente Licitação, todas as empresas do ramo que possuam Capital de no mínimo 10% do objeto a ser licitado.
4.3.6. Não serão admitidas a participar na presente Licitação, as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento, bem como as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis Federal, estadual ou Municipal, ou, ainda, as que se encontrem sob falência ou concordata.
4.3.7. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
4.3.8. Não poderão participar autores dos referidos projetos básicos ou executivos (pessoa física ou jurídica), conforme artigo 9º, § 1º, da lei 8.666, de 21/06/93.