Objeto: 2.1 – Aquisição de materiais de Consumo e Equipamentos para Implantação do Centro Odontológico no Hospital Dirceu Arcoverde da Policia Militar do Piauí – HPM/PI, atendendo a necessidade à pessoa com Deficiência Intelectual e Autismo, com base no Termo de Cooperação Técnica nº001/2016 (anexo no processo administrativo 0001022/2016 na SEDUC) entre Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência – SEID e Secretaria Estadual de Educação - SEDUC.
2.2 – O material deverá ser entregue no Almoxarifado do Hospital Dirceu Arcoverde da Policia Militar do Piauí – HPM/PI; Av. Higino Cunha Nº 1642, Ilhotas CEP. 64.014-220, Teresina-PI, conforme Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar do processo as empresas interessadas do ramo de atividade relacionada ao objeto desse certame que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
5.2 – Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
5.2.1– Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.2 – Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei no. 8.666/93;
5.2.3 – Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
5.5.4 – Estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
5.5.5 – Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
5.5.6 – Tenham servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou respónsavel pela licitação.

Credenciamento: 8.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. (Decreto Estadual 22.620/2003, Art. 4º, § 1º).
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8.1.1 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio ―www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
8.2 – A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
8.3 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.
8.4 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.5 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Secretaria de Estado da Administração ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 7.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2. REGULARIDADE FISCAL
7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
b) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
7.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
7.2.4. Comprovação de que a licitante detém situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos;
7.2.5. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas;
7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão;
7.3.2. Os licitantes deverão apresentar Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, assinados por contador devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (selo DHP) e pelo sócio administrador da empresa, e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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7.4. QUALIFICAÇÃO E REGULARIDADE TRABALHISTAS
7.4.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo IV, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
7.4.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.

Julgamento: 12.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por ITEM ", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por ITEM, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os 6

prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.
12.2 – Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
12.3 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas no item 13.0 deste Edital. 12.3.1 – O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e-mail, licitaçoes@sead.pi.gov.br, anexar no sistema do Banco do Brasil, WWW.licitacoes-e.com.br ou pessoalmente, a documentação exigida neste Edital com a Proposta final, e num prazo de 05(cinco) dias consecutivos entregar a mesma documentação, e Proposta Final Original, sob pena de Inabilitação e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro, no seguinte endereço: Secretaria Estadual de Educação -SEDUC/PI, Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, 1ª Andar, Gerência de Licitações - SEED/PI, Teresina/Piauí. Fone/fax (86) 3216-3239/3216-3346.
12.4 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.5 – Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexequíveis.
12.6 – Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores Unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação.
12.7 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.
12.8 - Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
a) Produzidos no País;
b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 13.0 – DA HABILITAÇÃO: