Objeto: A presente licitação tem por objeto a para contratação de seguro para os veículos da frota oficial da UFSJ, constantes do anexo I, com cobertura anual contra acidentes em geral, danos causados pela natureza e assistência 24 horas, conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas no Anexo I deste Edital, que poderá ser extraído nos sítios: http://www.ufsj.edu.br/dimap ou http://www.comprasnet.gov.br .

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados e com documentação obrigatória válida no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
3.2 - O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico que sua empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Deverá, ainda, enviar eletronicamente as declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, bem como declarar a classificação de sua empresa para fazer jus aos benefícios destinados às ME/EPPs/Cooperativas.
3.2.1 - Declarações falsas sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital. 3.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suspenso, ou que por estas tenha sido declarada inidônea nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3.2 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3 - estrangeiras que não funcionem no país; 3.3.4 - que estiverem inadimplentes com a UFSJ;
3.3.5 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993:
3.3.5.1 - que possuem servidor ou dirigente de órgão ou da UFSJ ou os responsáveis pela licitação;

3.3.10 – que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como aquelas sociedades em que figure, como sócio, pessoa física que seja também sócio de outras sociedades, com o objeto semelhante ao licitado na presente licitação, que tenha sido punido (a) com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados e com documentação obrigatória válida no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
3.2 - O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico que sua empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Deverá, ainda, enviar eletronicamente as declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, bem como declarar a classificação de sua empresa para fazer jus aos benefícios destinados às ME/EPPs/Cooperativas.
3.2.1 - Declarações falsas sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital. 3.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suspenso, ou que por estas tenha sido declarada inidônea nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3.2 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3 - estrangeiras que não funcionem no país; 3.3.4 - que estiverem inadimplentes com a UFSJ;
3.3.5 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993:
3.3.5.1 - que possuem servidor ou dirigente de órgão ou da UFSJ ou os responsáveis pela licitação;

3.3.10 – que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como aquelas sociedades em que figure, como sócio, pessoa física que seja também sócio de outras sociedades, com o objeto semelhante ao licitado na presente licitação, que tenha sido punido (a) com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

Habilitação: 9.1 - Será habilitada a licitante que estiver cadastrada no SICAF e estando com alguma (s) da (s) certidão (ões) vencida (s) será comunicada para enviá-la (s) imediatamente, via fax, sendo os originais ou cópias autenticadas enviadas juntamente com a proposta de preços, subitem 6.4.
9.2 - A apresentação de declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação (subitem 3.2 do Edital) sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/02, no artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, no artigo 28 do Decreto nº 5.450/05.
9.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais; no caso de Sociedade por Ações, os documentos devem ser acompanhados de ata(s) de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da posse e/ou investidura da Diretoria em exercício.
d) Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas. II - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Receita Federal;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
9.8.1 - Deverá ser inserida em campo próprio do comprasnet, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº.2, de 16 de setembro de 2009 da SLTI do MPOG;
9.8.2 - Deverá ser inserido em campo próprio do comprasnet a declaração de fatos impeditivos e que não emprega menores;
9.8.3 - Deverá ser enviada a declaração de empresa optante pelo Simples, se assim for – ANEXO III.

Julgamento: 8.1 - As propostas de preços serão julgadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, dentro das especificações solicitadas.
8.2 - Analisada a aceitabilidade do preço obtido em relação ao valor de referência, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.2.1 - Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo para aquisição definido no Termo de Referência, devendo ser observado também o valor máximo por item que da mesma forma não poderão ultrapassar o valor máximo definido no Termo de Referência.
8.3 - A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.

8.5.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.6 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8.7 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.9 - Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.10 - Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes neste Edital.
8.11 - Exercício do direito de preferência:
8.11.1 - Após a fase de lances e da negociação, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da LC nº. 123/2006.
8.11.1.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas mais bem classificadas.
8.11.1.2 – Para efeito do disposto no item 8.11.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.11.1.2.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto, apresentar nova proposta obrigatoriamente abaixo de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

8.11.1.2.4 - Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação.
8.11.2 - O disposto no subitem 8.11 deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.11.3 - Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.
8.12 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 8.11.2 deste Edital, o serviço licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.12.1 - caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.