Objeto: Contratação de empresa especializada em execução de serviços de inspeção e de manutenção de extintores de incêndio e fornecimento de materiais para instalação de extintores de incêndio para:
- Execução, sob demanda, de serviços de inspeção e de manutenção de extintores portáteis dos tipos H2O, CO2, PQS 20BC e PQS ABC do PJES. - Fornecimento e instalação, sob demanda, de:
extintores tipo ABC 4 kg, validade de 5 anos;
bases em forma de tripé, com bandeira, para os extintores PQS ABC 4 kg, 5 anos e CO2, 4 kg e 6 kg; placas de identificação de extintores de incêndio portáteis para todos os tipos de extintores em uso no PJES.
2.1 DA CLASSIFICAÇÃO COMO SERVIÇO COMUM.
A Lei 10.520/02, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, define em seu art. 1º, parágrafo único o que é bem comum e o que é serviço comum:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Com o mesmo texto, o Decreto n.º 10.024/19 registra tal definição em seu art. 3º, II: Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: [...]
II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;
A definição legal para o que vem a ser um bem ou um serviço comum leva ao entendimento de que a característica chave para conhecer se um objeto nela se enquadra é a especificação objetiva e costumeira feita pelo mercado. Tal definição se deve a uma suposta “padronização” feita por quem oferta, possibilitando a sua especificação de certa forma simplificada e utilizada por vários fornecedores, tornando-os facilmente comparáveis entre si, permitindo a decisão de contratar primariamente com base no preço, uma vez que não há caráter subjetivo a ser apreciado. Um exemplo é a contratação de serviço de pintura para o interior de uma sala, com fornecimento de tinta. No que tange ao material, a tinta, basta especificar suas características básicas, sendo desnecessária a definição singular dos componentes químicos de fabricação da tinta, sendo esses últimos previamente existentes a e ofertados “de pronto”, ou “de prateleira” pelo mercado. Quanto ao serviço, basta indicar o local, a área e o tipo de superfície a ser pintada, pois o serviço é prestado de forma padronizada pela grande maioria de prestadores de serviço.
Apesar do entendimento citado acima, há quem entenda que a definição legal não é suficiente e a fim de determinar com maior clareza um significado para a expressão é necessário compreender o porquê de tal diferenciação, ou seja, o porquê diferenciar um serviço comum de um não comum. A resposta aponta para o nível de segurança desejado ao selecionar um contratado, em face da simplificação das ações necessárias para a sua escolha, e da garantia de sucesso da contratação.
A Lei n.º 8.666/93, além da competição, visa a escolha de uma contratada com capacidade de cumprir suas obrigações perante o contratante, sendo este o objetivo da prévia fase de habilitação. Por outro lado, o pregão é um procedimento simplificado e foi definido para ser mais célere no processo de contratação, ampliando a competição em busca de preços mais baixos por meio da simplificação de procedimentos, mas com consequente redução do nível de segurança na avaliação dos licitantes. Tal redução dos níveis de segurança somente é justificável por força da aptidão do pregão para contratações em que seja possível o cumprimento da obrigação de forma mais simplificada, sem requisitos específicos com algum grau de subjetividade, singulares, mas de forma objetiva e previamente padronizada pelo mercado. O importante é verificar se a obrigação a ser satisfeita é complexa ou simples, pois sendo simples se tratará de serviço comum, mesmo que o objeto seja complexo. Dessa forma, o pregão condiciona a capacidade pelo preço, enquanto a Lei n.º 8.666/93 condiciona o preço em razão da capacidade.
No caso concreto, a aquisição de bens é para o fornecedor uma obrigação de dar e os objetos são especificados de forma completamente padronizada pelo mercado, de forma objetiva, facilmente caraterizados. São, portanto, bens comuns. Quanto ao serviço, é uma obrigação de fazer, mas caracterizada por

simples ações objetivas, facilmente mensuráveis e executadas de forma padronizada por todos os prestadores, havendo pouca variação. Está caracterizado o serviço comum.
O CATSER adequado é o nº. 3662 – manutenção extintores / mangueiras - combate incêndio. 2.2 DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ N.º 156/2012.
É vedada a manutenção, o aditamento ou a prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal de Justiça para exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos art. 1º e 2º da Resolução CNJ nº. 156.
Art. 1º Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Art. 2º Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham:
I - praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
II - sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
2.3 DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ N.º 07/2005.
É vedada a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às
unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.