Objeto: Esta licitação tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, DE ACORDO COM A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL. 1.1 A forma pela qual deverá ser executada a obra e serviço licitado, constante dos itens acima, e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na minuta do contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.1.1 Empresas que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria da Gestão/Superintendência de Administração do Município de Parnaíba ou QUE ATENDEREM A TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CADASTRAMENTO ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, conforme disposto no art. 22, §2° da lei 8.666/93, cuja relação encontra-se no ANEXO VIII.
2.2 Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
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b) Sob processo de falência, recuperação judicial ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 4.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Cédula de identidade;
4.2.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, se houver devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.1.4 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
4.2.3.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou equivalentes da região da sede da empresa.
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4.2.3.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s), devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93.
4.2.3.2.1 PERFIL DOS PROFISSONAIS REQUERIDOS
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Profissional habilitado que terá como finalidade executar a concepção e o planejamento dos serviços relativos ao objeto descritos nas especificações do Edital. Este profissional será responsável pela avaliação dos serviços, identificação de patologias e seu tratamento, assim como indicação e orientação de procedimentos de rotinas. Será responsável também pela emissão de pareceres técnicos, sempre que necessário. Este profissional será o Responsável Técnico junto à fiscalização. Deverá manter contatos com a fiscalização, para discutir e tomar providências;
4.2.3.2.2 CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
Os licitantes deverão comprovar aptidão de desempenho técnico da empresa por meio de Atestado de Capacidade Técnica com sua respectiva Certidão de Acervo Técnico emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado nos respectivos Conselhos Regionais, assegurando ter seu responsável técnico ou a empresa, executado os serviços:

FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO

PINTURA DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO, SETAS E ZEBRADAS  TACHÃO REFLETIVO MONO E BIDIRECIONAL
4.2.3.2.3 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.2.3.2.4 DEVERÃO SER DESTACADOS (GRIFADOS), NOS ATESTADOS, OS ITENS CORRESPONDENTES ÀS SOLICITAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PREVISTAS NO EDITAL.
4.2.3.2.5 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is) pertencentes ao quadro permanente da licitante e dos profissionais constantes na relação do subitem 4.2.3.7, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou equivalentes da região da sede da empresa ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3.6 Indicação das instalações e aparelhamento disponível para a realização do objeto desta licitação. (ANEXO X).
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4.2.3.7 Relação dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, com a qualificação de cada um dos membros.
4.2.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.2.4.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para cada item que concorra o Licitante, sendo esse percentual estabelecido com base nos valores máximos permitidos neste edital, conforme subitem 6.1.14, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), em uma das seguintes formas:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia terá como beneficiário o Município de Parnaíba-PI;
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Parnaíba-PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.2.4.1.1 As garantias, em dinheiro, deverão ser depositadas na Conta Corrente 2518-6, AG: 0023-X do Banco do Brasil. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como os demais tipos de caução, deverão ser apresentados dentro do ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope.
4.2.4.1.2 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
4.2.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, (2020), já exigível na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a análise dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC
 RL ILG 
PC
 EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
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PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo A T = Ativo total
Índice de liquidez corrente AC
ILC  PC
Índice de solvência geral: AT
ISG 
PC

EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.2.4.4 Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.4.5 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
4.2.5 OUTROS DOCUMENTOS
4.2.5.1 Certificado de Registro Cadastral junto à Secretaria da Gestão/Superintendência de Administração no ano de 2021, conforme subitem 2.1.1 deste Edital, para as empresas que se encontram cadastradas nesta Prefeitura;
4.2.5.2 As empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral descrito no item anterior ficarão dispensadas de apresentar os documentos que tratam os subitens 4.2.1.1, 4.2.1.2, 4.2.1.3, 4.2.1.4 e 4.2.1.5;
4.2.5.3 O Atestado de visita técnica será fornecido pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A Visita Técnica deverá ser agendada no horário das 08:00 h às 13:00 h, na Secretaria supra situada, situada na Rua Itaúna, nº. 1434, Bairro Pindorama, nesta cidade, e deverá ser realizada nos dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário das 08:00 h às 13:00 h, até um dia antes da data prevista
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para a abertura do certame.
4.2.5.4 A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita técnica, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira, conforme modelo do (Anexo III).
4.2.5.5 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através do e-mail cpl@parnaiba.pi.gov.br, pelo telefone/fax (86) 3323-2900; ou na sede da Prefeitura de Parnaíba-PI localizada na Rua Itaúna, Nº 1434, Bairro Pindorama, Parnaíba-PI, no horário das 8:00 às 13:00 horas.
4.2.5.6 As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.2.5.7 Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO IV).
4.2.5.8 Relação dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, acompanhado de declaração formal de sua efetiva disponibilidade.
4.2.5.9 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO V).
4.2.5.10 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - ANEXO II).
4.2.5.11 Em se tratando de pessoa jurídica de outro Conselho Regional, a mesma deverá apresentar no ato da contratação, visto emitido pelo CREA-PI ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou equivalentes de prazo não superior à 180 (cento e oitenta) dias, conforme dispõe o artigo primeiro, incisos I e II da Resolução 413 de 27 de junho de 1997, sob pena de inabilitação.
4.2.5.12 Anexar a(s) declaração (ões) individual (is), por escrito, de todos o (s) profissional (ais) de nível superior relacionados para atendimento do subitem 4.2.3.7 acima, autorizando sua(s) inclusão (ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos, conforme anexo VII.