Objeto: 1 .1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção dos reservatórios inferior e superiores de água potável, bem como análise da água consumida das dependências do edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em São Paulo, situado à Rua Peixoto Gomide, 1.038, Jardim Paulista – São Paulo – SP, incluindo fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra. A contratação visa atender a necessidade de manutenção dos padrões de potabilidade da água destinada ao consumo humano consoante Portaria nº 2914, do Ministério da Saúde.
1.2. A contratação contemplará duas limpezas dos reservatórios de água potável, uma a cada 6 (seis) meses.
1.3. Entende-se que o objeto do contrato caracteriza-se como serviço continuado considerando que a Portaria nº 2914 recomenda limpeza com periodicidade semestral para reservatórios de água potável.

Condições de participação: 6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
6.2. Poderão participar do processo licitatório EXCLUSIVAMENTE as pessoas jurídicas enquadradas como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, nos termos da lei Complementar nº 123/2006, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, expressamente previsto em estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
6.3. Não poderão participar deste pregão: a) consórcio de empresas;
b) empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
d) empresas que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;
e) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
f) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
g) empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas no artigo 3° da Resolução nº 37/2009/CNMP;
h) entidades civis sem fins lucrativos tais como: associações, fundações, institutos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados ou cuja forma de atuação caracterize intermediação ou locação de mão de obra (Acórdão nº 5.555/2009 – TCU- 2ª Câmara, atualizado pelo Acórdão nº 7.459/2010 – TCU – 2ª Câmara).
i) empresas prestadoras de serviços cujo quadro societário seja integrado por servidor(es) público(s), da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista, na forma estabelecida no inciso XII, artigo 18 da Lei nº 13.080 de 02/01/2015, LDO 2015.
j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário.