Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual fornecimento de serviço especializado em tecnologia da informação para realização de eleições via internet, compreendendo software específico, envio de mensagens por SMS e por e-mail, juntamente com toda infraestrutura e suportes necessários à realização dos Processos Eleitorais eletrônicos do Sistema Confea/Crea, no exercício de 2022, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº xx/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.



Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação especificada neste edital.
12.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.2. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova. 12.3. Ao Pregoeiro ou à autoridade superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
12.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.4.1. Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - Sicaf;
12.4.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.5. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
12.7. O Pregoeiro consultará o Sicaf em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.7.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf;
12.7.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da https://sei.confea.org.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=736618&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000132&infra_hash=13b2… 7/70

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regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa a elas equiparada, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.8. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sicaf, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-financeira, conforme descrito nos itens 12.9., 12.10. e 12.11. a seguir.
12.9. Habilitação Jurídica:
12.9.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
12.9.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.9.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.9.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.9.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.10. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.10.2. Prova de regularidade fiscal com a Receita Federal, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida Ativa da União;
12.10.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
12.10.4. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
12.10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.11. Qualificação Econômico-financeira:
12.11.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.11.2. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
12.11.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 12.11.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.11.4. As empresas deverão complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
12.11.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.11.4.2. Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta;
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12.11.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão. 12.11.4.3.1. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
12.11.5. Comprovação de patrimônio líquido no limite equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo Sicaf;
12.11.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.11.7. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
12.11.8. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
12.11.8.1. Caso o memorial não seja apresentado, a unidade de licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
12.11.9. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, junto aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.12. Habilitação Técnica:
12.12.1. A habilitação técnica será comprovada por meio da apresentação de:
12.12.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que registre(m), no mínimo, as exigências abaixo:
12.12.1.1.1. Comprove e demonstre a execução de serviços de natureza similar ao objeto desta licitação cuja abrangência tenha sido nacional e por meio da internet, de forma satisfatória; 12.12.1.1.2. Comprove a quantidade esperada de eleitores, em execução de serviços de natureza similar ao objeto desta licitação, por meio da internet, com a comprovação de efetividade mínima de 2.550 (dois mil quinhentos e cinquenta) votos;
12.12.1.1.3. Comprove que forneceu aplicação web de missão crítica para a internet, com módulo de assinatura em conformidade com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP‐BRASIL, DOC-ICP 15);
12.12.1.1.4. Comprove que implementou sistema com banco de dados redundante;
12.12.1.1.5. Comprove que prestou serviços de suporte técnico e Helpdesk via Call Center e Chat com plantão de atendimento de no mínimo 08 horas;
12.12.1.1.6. Comprove que disponibilizou aplicação web com módulo para solicitação de nova senha pelo eleitor e, remetê-la via SMS ou e-mail, após confirmação positiva em processo eleitoral; 12.12.2. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deve(m) ser emitido(s) em nome da proponente e seu CNPJ, em papel timbrado do emitente e com assinatura e identificação do emissor e telefone/e-mail para contato;
12.12.3. A licitante poderá apresentar em um único Atestado de Capacidade Técnica todas as comprovações requeridas, desde que discriminadas apropriadamente;
12.12.4. É permitido o somatório dos Atestados de Capacidade Técnica para a aferição da capacidade técnica operacional das licitantes, com a ressalva de que o quantitativo de votos de cada Atestado não pode ser somado, pois não reflete necessariamente a capacidade da licitante;
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SEI/Confea - 0650497 - Edital de Licitação 12.12.5. Os atestados devem vir acompanhados dos respectivos contratos devidamente assinados.
12.12.6. Sendo identificadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na desclassificação da licitante.
12.12.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
12.13. A documentação deverá:
12.13.1. estar em nome da empresa licitante;
12.13.2. estar em plena validade na data da sessão;
12.13.3. referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
12.14. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
12.14.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Gerência de Contratações - GEC, situado no SEPN 508, Bloco “A”, Edifício Confea - Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, Asa Norte, 70.740-541, Brasília - DF.
12.14.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
13.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1. Até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão Eletrônico mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacao@confea.org.br.