Objeto: O presente Termo de Referência destina-se à aquisição de Equipamentos de Informática e Eletrônicos para premiação de concurso de radiorreportagens que integra o projeto “Aprendendo DIREITO e resgatando CIDADANIA” a ser realizado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.1.1. Para que a empresa possa receber o tratamento diferenciado dirigido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, a mesma deverá declarar-se como tal no ato do credenciamento em campo próprio do sistema.
3.2. O Licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é
de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “ Pregão Eletrônico ”. 

3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com esta Procuradoria-Geral de Justiça ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou recuperação judicial.
3.4. O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6. Para que a empresa possa receber o tratamento diferenciado dirigido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, a mesma deverá declarar-se como tal no ato do credenciamento em campo próprio do sistema.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do Licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1. Os documentos exigidos para habilitação, a proposta vencedora ajustada ao lance dado na sessão do Pregão e a documentação técnica, deverão ser encaminhados a Pregoeira, no prazo máximo de 2 (duas) horas a partir da suspensão da Sessão Pública devidamente comunicado pela Pregoeira aos Licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, através do fax (63) 3216-7523, devendo ser postados via SEDEX os

originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão, nos termos do subitem 10.7.
10.2. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
10.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), para com a Fazenda Estadual e do domicílio ou da sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.2. Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
10.2.3. Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.3. Para fins de habilitação as Licitantes também deverão apresentar:
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT); b) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo do Anexo V. 10.4. Além do contido nos subitens 10.2 e 10.3, exigir-se-á dos Licitantes:
10.4.1. A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, a ser feita em campo específico no sistema e;
10.4.2. A declaração sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10.4.3. As declarações de que tratam os subitens 10.4.1 e 10.4.2 serão feitas em campo próprio do sistema Comprasnet;
10.4.4. Para serem feitas as declarações “ON LINE” é necessário que o licitante esteja logado no sistema, sob pena de inabilitação.
10.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o documento do Licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 02 (duas) horas para que a empresa os envie via fax (63 – 3216-7523) ou como arquivo escaneado (cpl@mpto.mp.br), para a Comissão Permanente de Licitações da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
10.6. A comprovação da regularidade fiscal, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, só será exigida para efeito de contratação, que se dará com a emissão da nota de empenho, mas toda documentação será exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal na fase de habilitação, mesmo que esta apresente restrição.
10.6.1. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando-se a forma de envio da hipótese anterior.
10.6.2. A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 8.2.
10.7. Todos os documentos enviados anteriormente via fax ou e-mail, bem como a proposta vencedora ajustada, deverão ser apresentados ou enviados (postados) via SEDEX no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, em original, ou por cópia autenticada por cartório competente, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) para a Comissão Permanente de Licitações da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, cujo endereço é: Quadra 202 Norte, Conj. 01, Av. LO-04, Lt. 5/6, CEP. 77.006-218. Palmas – TO.
10.8. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.

10.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o Licitante inabilitado, sendo convocado outro Licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.10. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os Licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 8.1. A Pregoeira efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, devendo ser desclassificadas aquelas que apresentarem valores unitários e totais superiores aos estipulados no Termo de Referência – Anexo I do Edital, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
8.4. A empresa detentora do menor preço, quando solicitado pela Pregoeira, deverá encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas após a solicitação, documentação técnica que comprove a adequação do produto às exigências deste Edital. A documentação exigida poderá ser encaminhada via e-mail: cpl@mpto. mp .br ou pelo fax: (63) 3216-7523, devendo as originais serem remetidas conforme disposto nos subitens 10.1 e 10.7.
8.4.1. Deverá constar na documentação técnica: a) Identificação do fornecedor;

b) Descrição sumária das especificações técnicas para cada item, comprovadas através de documentação do fabricante (catálogos, folders ou manuais) o atendimento ao exigido, indicando, ainda, marca e modelo;
c) Endereço do site do fabricante na Internet;
d) Endereço da empresa Licitante na Internet ou o número do telefone para abertura de chamados técnicos. e) Considera-se documentação oficial do fabricante:
• catálogo, folder, certificado ou manual elaborado pelo fabricante; e
• documento extraído de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada.
f) Não serão aceitas propostas que ofereçam produtos cujas características técnicas não possam ser comprovadas por meio de documentação oficial do fabricante ou que ofereçam tecnologias que não estejam em produção.
8.4.2. A não apresentação dos documentos exigidos nos subitens 8.4 e 8.4.1 ensejará a desclassificação da empresa no item.
8.4.3. Na hipótese de não ser possível ou viável o encaminhamento da documentação técnica pelos meios eletrônicos informados, conforme descrito no subitem 8.4, (em razão do quantitativo de folhas) será facultado a Pregoeira suspender a sessão para que a empresa encaminhe a documentação exigida via SEDEX, em original ou cópia autenticada no prazo de até 02 (dois) dias úteis para a postagem, a contar da solicitação via chat.
8.4.4. Nas situações previstas nos subitens 8.4 e 8.4.3. somente ocorrerá a reabertura da sessão após comunicação da Pregoeira no sistema eletrônico.
8.5. Ocorrendo a hipótese do subitem 8.2, a Pregoeira observará o disposto no subitem 8.1 e poderá ainda negociar com o Licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
8.6. Sendo aceitável a proposta de menor valor, a Pregoeira efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do Licitante.
8.7. Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor. 9. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA