Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa/agência de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais e regionais, classe doméstica, incluindo reserva, emissão, marcação e entrega de bilhetes em tempo hábil para atender as necessidades da ARCON-PA, de forma ESTIMATIVA, conforme Termo de Referência (Anexo I) que constitui parte integrante e
indissolúvel do presente Edital.
1.2. Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I: Termo de Referência
b)Anexo II: Modelo de Requisição de Passagem Aérea
c)Anexo III: Proposta de Preços
d)Anexo IV: Modelos de Declarações
e)Anexo V: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica

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f)Anexo VI: Minuta do Contrato.
1.4. Em havendo divergência entre dados e informações no sistema eletrônico de compras e o instrumento convocatório, prevalecerá o segundo (este).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 10 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº. 5.450/05, na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.1.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva
técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto nº. 5.450/2005.
a) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.1.4. O licitante, se EPP – Empresa de Pequeno Porte ou ME – Microempresa, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
2.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
2.2.1. Interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
2.2.2. Empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar com qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
2.2.3. Empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº. 8.666/93.

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

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3.4. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ARCON-PA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá estar cadastrado e com a habilitação parcial e a documentação obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema. O licitante vencedor deverá encaminhar sua proposta de preço e os documentos de habilitação abaixo discriminados em até 04 (quatro) horas, após o encerramento da sessão de lances, através do e-mail cpl@arcon.pa.gov.br com o envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da aceitação da proposta de preços:
a) Cédula de Identidade do representante legal da empresa;
b) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;
c) No caso de sociedade por ações, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

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d) Registro Comercial no caso de empresa individual, feito perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa Conjunta de Débito relativo a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão de Regularidade Fiscal – CRF relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil); Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade Fiscal relativo aos Tributos Estaduais) e para com a Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos Tributos Municipais);
h) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
i) Declarações: de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação; Declaração - art.7º, inciso XXXIII, da CF/88 e art.28, § 6º, da constituição do Estado do Pará; Declaração de possuir condições operacionais ao cumprimento objeto da licitação, Atestados de capacidade técnica comprovando a experiência pertinente e compatível em características com o objeto licitado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado (os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante); Declaração de Inexistência de Parentesco e Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte(quando for o caso), anexo III;
j) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
l) Apresentação de atestados de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público e/ou privado, para as quais tenha prestado serviços de mesma natureza. m) A empresa licitante fica obrigada a apresentar comprovante de endereço, para o efetivo suporte técnico e contratual, bem como deverá apresentar formas de contato que facilitem a comunicação para solicitação do serviço contratado como linha telefônica para contato através do 0800, facilitando o contatado e não onerando esta ARCON-PA na solicitação das passagens..
10.2. Comprovação da Boa Situação Financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF.
a) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
10.3. DECLARAÇÕES EXPEDIDAS PELAS COMPANHIAS AÉREAS BRASILEIRAS, comprovando que o Licitante é possuidor de crédito e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas, das respectivas companhias aéreas;
10.4. PROVA DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO JUNTO A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO – EMBRATUR, em plena validade.

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10.5 Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pelo Pregoeiro, todos os documentos apresentados pelos licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
10.6 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade não está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “d” do item 7.1 deste Edital;
10.7 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005;
10.8 O Pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile e apresentação dos originais em até 02 (dois) dias úteis, contados daquele em que o Pregoeiro encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação do licitante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta e proposta original com o valor final definido;
10.9 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições;
10.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 7.1 deste edital, o Pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública;
10.11 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações;
10.12 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada aos autos;
10.13 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida;
10.14 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 7.1 “c” e “d”), mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.15 Havendo alguma restrição na comprovação, somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a Nota Fiscal, em prazo inferior ao estabelecido neste item;
10.16 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de

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julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
10.17 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão; 10.18 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado; 10.19 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
10.20 Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
10.21 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.

Julgamento: 4.1. O julgamento far-se-á pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, a ser aplicado sobre o valor do volume de vendas de passagens aéreas nacionais e regionais, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis no momento da compra, excluída a taxa de embarque.
4.2. Será admitido apenas 01 (um) licitante vencedor.
4.3. Não serão motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a ARCON- PA e nem firam os direitos dos demais licitantes.