Objeto: 1.1. Aquisição de Gêneros Alimentícios (Quantitativo de Rancho – QR) para o atendimento das necessidades logísticas, destinadas ao fornecimento às Organizações Militares apoiadas pela 11ª Região Militar, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e demais anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se aos interessados a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste pregão eletrônico/SRP as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:
3.1.1.atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e
3.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e com base no Art. 12 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, possuir em sua linha de fornecimento do SICAF, material pertinente ao objeto do pregão.
3.2. Não poderão participar:
3.2.1. empresas que se encontrem sob processo falimentar;
3.2.2. empresas reunidas em consórcio;
3.2.3.empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.4. empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.2.5. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de aceitação, as empresas que tiverem suas propostas aceitas deverão entregar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro via chat, a sua documentação original nas condições previstas neste Edital, contendo:
9.1.1. Proposta de Preços original contendo todos os itens aceitos;
9.1.2. Declaração de Menor, prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei nº 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), a qual deverá ser anexada pela licitante interessada em campo próprio do sistema e extraída no site www.comprasnet.gov.br pelo Comando da 11ª RM.
9.1.3. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores, deverá ser anexada pela licitante interessada em campo próprio do sistema e extraída no site www.comprasnet.gov.br pelo Comando da 11ª RM.
9.1.4. Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital, deverá ser anexada pela licitante interesada em campo próprio do sistema e extraída no site www.comprasnet.gov.br pelo Comando da 11ª RM.
9.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação – DOU nº 178 – 17/09/2009, deverá ser anexada pela licitante interessada em campo próprio do sistema e extraída no site www.comprasnet.gov.br pelo Comando da 11ª Região Militar.
9.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, prevista na Lei nº 12.4040, de 07 de julho de 2011.
9.1.7 Certidão Negativa de Falência e Concordatas.
9.1.8 e demais documentos exigidos pelo Pregoeiro expressamente via chat.
OBSERVAÇÃO: Se a licitante da proposta vencedora não entregar a documentação de habilitação será aberto processo administrativo, cuja cópia será encaminhada ao Ministério Público Federal para fins de apuração de possível prática de crime previsto nos Arts. 90, 93 e

96 da Lei nº 8666/93. PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA Serão solicitados da licitante vencedora:
9.1.9. Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.10. Cédula de identidade do representante da empresa;
9.1.11. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.12. Cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.1.13. Cópia da certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
9.1.14. Alvará de funcionamento, em plena validade, expedida pela unidade competente da esfera distrital, estadual ou municipal da sede do licitante;
9.1.15. Cópia do decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.16 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
9.1.17. Atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante fornecida por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a execução comercial compatível com o objeto licitado.
9.1.18. Para as empresas que participarão de licitação pela primeira vez, o atestado de capacidade técnica de desempenho anterior compatível com o objeto que está sendo licitado poderá ser suprido por diligência.
9.2 Toda documentação entregue deverá estar autenticada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo proprietário da empresa ou pelo seu representante legal (neste caso, a empresa deverá enviar cópia autenticada da procuração). 9.2.1 A autenticação poderá ocorrer juntamente com o pregoeiro desde que esteja dentro do período estipulado e a licitante interessada esteja de posse dos documentos originais.
9.3 Após decorrido o prazo previsto no item 9.1, será disponibilizado a todos os licitantes participantes do certame, todos os documentos originais apresentados pela(s) licitante(s) vencedora(s), notadamente no que concerne à proposta de preços, habilitação e demais documentos exigidos no Edital e pelo Pregoeiro no chat, a fim de possibilitar, se for o caso, a motivação de eventuais intenções de recurso e a fundamentação dos mesmos.
9.4 A não entrega ou entrega da documentação em desacordo ou fora dos prazos e condições estabelecidas neste Edital, acarretará na inabilitação da empresa.
9.5 Após o recebimento da documentação original, a licitante vencedora terá sua regularidade confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação obrigatória deverá estar “VÁLIDA”, conforme Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, ainda, Decreto nº 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
9.6. A regularidade acima referida dar-se-á com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social (INSS), com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as Receitas Estadual e Municipal, correspondendo aos Níveis I, II, III, IV e VI do SICAF;
9.7. A licitante vencedora deverá possuir os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um).

9.7.1. Caso a empresa vencedora possua algum dos índices acima listados menor que 01 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% do total a ser contratado. 9.8. A licitante detentora da melhor proposta deverá estar adimplente no CADIN. No caso de conter créditos não quitados junto aos órgãos e entidades federais, a mesma será inabilitada para o certame licitatório.
9.8.1. Caso a regularização já tenha sido solicitada junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro e a baixa ainda não tenha sido efetivada, poderá ser apresentada uma certidão de regularidade do débito, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.
9.9 O Pregoeiro também realizará consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS com a finalidade de verificar se alguma empresa encontra-se suspensa para participar de licitações junto ao Governo.
9.10. Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União, serão verificadas na fase de habilitação a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União – CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;](http://www.portaltransparencia.gov.br/) a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; e a existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao, sob pena de inabilitação.
9.11. A licitante detentora da melhor proposta e depois de cumpridas as condições para a aceitabilidade deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no SICAF. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, deverá apresentar as Certidões atualizadas.
9.11.1. A linha de fornecimento cadastrada no SIASG/SICAF deverá estar atualizada, compatível com o objeto da licitação e de acordo com o Contrato Social, sob pena de desclassificação da proposta.
9.12. Havendo dúvidas quanto à autenticidade e veracidade dos atestados apresentados, o pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada a inclusão posterior de documentos.
9.13. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, considerando-se a data de abertura deste pregão.
9.14. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos.
9.15. Se a licitante classificada em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.16. Laudo ou Declaração de Inspeção quanto às condições sanitárias vigentes, emitido (a) nos últimos 30 (trinta) dias por órgão oficial de competência, em que não será aceito documento que comprove qualquer pendência, irregularidade ou que conste prazo para regularização das exigências;
9.17. Os documentos originais deverão dar entrada na Seção Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do Comando da 11ª Região Militar no prazo de até 03 (dias) úteis, contados APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO, juntamente com a proposta, em envelope, endereçado ao Comando da 11ª Região Militar, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos - SALC, 2º Andar, Sala 91 – Complexo Militar do Setor Militar Urbano, Avenida do Exército s/nº - Brasília – DF, com os seguintes dizeres:

URGENTÍSSIMO
COMANDO DA 11ª REGIÃO MILITAR (A/C: SALC) PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2013-11ª Região Militar
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE / CNPJ N°
OBSERVAÇÃO: Orienta-se que a empresa mande a documentação com Aviso de Recebimento para que a documentação possa ser devidamente rastreada pelo pregoeiro.
9.18. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
9.19. HABILITAÇÃO DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):
9.19.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204/07).
9.19.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.19.3. A não-regularização da documentação no prazo implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.19.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.20. DISPOSIÇÕES GERAIS DA ACEITABILIDADE/HABILITAÇÃO
9.20.1. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
9.20.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.20.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 8.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e em seus anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.1 As propostas não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação (leia-se: valor estimado) definido no Termo de Referência.
8.2. O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca de aceitação do lance de menor valor.
8.3 O pregoeiro convocará a licitante detentora do melhor lance para enviar a proposta de preços, por meio de funcionalidade disponível no sistema ("enviar anexo"), estabelecendo no "chat" um prazo de até 3 (três) horas a partir de sua solicitação, sob pena de não aceitação da proposta. Deverão ser encaminhadas a proposta final do licitante declarado vencedor e as propostas ajustadas ao lance final do licitante vencedor, quando existentes.
8.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma

proposta ou lance que atende o Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço. Sendo assim, o Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.4.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.4.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e as licitantes, após a fase de lances.
8.5. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
8.6. Os materiais de um modo geral, só serão aceitos se possuírem informações adequadas e claras, ostensivas em língua portuguesa sobre a especificação correta da quantidade, característica, composição, garantia, prazo de validade e qualidade, bem como sobre os riscos que apresentem para a saúde e segurança, sendo rejeitados os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
8.7. Todos os produtos deverão estar de acordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes brasileiros ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas concernente ao prazo de validade, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
8.8. As empresas deverão manter-se conectadas durante todo o certame para comunicação com o pregoeiro. Na tentativa de comunicação/negociação por parte do pregoeiro com a licitante interessada, se a empresa não responder em 3 (três) tentativas, será desclassificada e/ou sua proposta será recusada. E mesmo se estiver conectada e não responder ao pregoeiro, a empresa será desclassificada e/ou sua proposta será recusada.
8.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10 DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA
8.10.1 Não será aceita a proposta ou lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Contiverem vícios ou ilegalidades;
b) Não apresentarem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste edital;
d) Apresentarem preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços;
Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
8.11. TRATAMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):
8.11.1. Nas licitações do tipo menor preço, fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.11.2. Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até, 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, depois de encerrada a etapa de lances.
8.11.3. A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
8.11.3.1. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,

situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
8.11.3.2. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.11.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; e
8.11.3.4. Não se aplica o sorteio quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelas licitantes. 8.11.4. Na modalidade pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
8.11.5. Na hipótese de não contratação com as microempresas ou empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.11.6. O disposto no item anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.11.7. Ocorrendo à situação de empate entre microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.11.8. O sistema COMPRASNET já se encontra adaptado para correção do tratamento diferenciado às ME e EPP, neste quesito.