Habilitação: 16. Os licitantes terão sua documentação de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal verificadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on line”, após o julgamento da Proposta de Preços, e deverão, encerrada a etapa de lances, apresentar no prazo de 3 (três) dias, a contar do encerramento da sessão de lances, as declarações abaixo especificadas:
18. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, nos termos do anexo IV da Instrução Normativa nº 05/95, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com modelo anexo (Anexo IV), assinada por sócio, dirigente proprietário ou procurador;
19. Declaração de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição federal e na Lei nº 9854/99, que trata do trabalho do menor (Anexo V); 20. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (inciso II do art. 31 da lei nº 8666/93) acompanhada de certidão emitida pelo tribunal de justiça do domicílio do licitante, atestando o número de cartórios existentes na jurisdição;

21. Quando da consulta “on line” ao Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que se refere ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, o licitante deverá comprovar a boa situação financeira da empresa, através da obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência Geral (SG) e liquidez corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes das seguintes fórmulas:
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
63. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a.
SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
44. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
45. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
64. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
65. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
66. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
67. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.