Habilitação: 
59. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
13. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme a IN nº n.º 02/2010 - SLTI/MPOG, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, SEGURIDADE SOCIAL – INSS, FGTS e REGULARIDADE TRABALHISTA) e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá encaminhar a CODEVASF, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
I.
Registro comercial, no caso de empresa individual.
II.
Ato constitutivo, estatuto ou ordem de fornecimento social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
a3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – CODEVASF, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Em caso de positiva, salvo se o plano de recuperação tiver sido homologado pelo juiz competente.
c.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14. Exigências Técnicas conforme item 9 dos Termos de Referência, em anexo.
15. Declarações a serem enviadas através do sistema no portal www.comprasgovernamentais.gov:
a.
No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o § 2º, do artigo 13 do Decreto n.º 8.538/2015.
b.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.
Declaração da inexistência de fato superveniente até a data do início da sessão que impeça a sua habilitação no presente processo licitatório, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores;
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e.
Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
f.
Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
16. Na hipótese de ocorrência de “Voltar Fase/Ata Complementar”, o prazo para averiguação da situação regular das empresas visando à habilitação das mesmas obedecerá às exigências contidas no subitem 11.1 acima, ou seja, a partir da decisão acerca do último item em disputa, registrado no sistema eletronicamente.
17. A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados nos subitens 11.1.1 a 11.1.3 deste Edital implicará na inabilitação da licitante.
18. A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
1. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
2. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará o fornecimento, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
60. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
61. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que estejam com validade vencida no SICAF deverão ser encaminhados dentro do prazo de até 3 (três) horas através do sistema do www.comprasgovernamentais.gov.br, após a solicitação no sistema eletrônico pelo Pregoeiro. Em caso de problemas da operacionalização no sistema é facultado ao Pregoeiro, dentro do prazo já mencionado, utilizar-se de e-mail para receber a documentação (3a.sl@codevasf.gov.br)](mailto:3a.sl@codevasf.gov.br) a fim de sanar quaisquer eventualidades e, após isso, tornar público aos demais licitantes.
19. Os documentos enviados via sistema ou e-mail quando não for possível ao pregoeiro autenticá-los na página do órgão ou entidade que os emitiu, deverão ser apresentados na sede da 3ª/SR da CODEVASF, no endereço disposto no subitem 1.4, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório

competente, por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 3ª/SL ou pelo Pregoeiro, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação via sistema ou email, sob pena de inabilitação
62. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “a” do subitem 11.1.1 somente será exigida na assinatura da Ata de Registro de Preços com a CODEVASF. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
20. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODEVASF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
21. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.4.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo II, Seção III da Lei nº 13.303/2016, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
63. No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
64. O desatendimento do licitante de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
65. Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
66. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada classificada para integrar o Sistema de Registro de Preços que vigorará em razão da presente licitação.