Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO ÂMBITO DOS PROJETOS PRODUTIVOS APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI E PELO BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ATRAVÉS DE EDITAIS DE APOIO A ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS (APL).
1.2 – A presente consultoria visa à elaboração de relatório objetivando a execução dos projetos de Arranjos Produtivos Locais a serem implantadas nos municípios através das associações selecionadas pelo Convenio SEDET/BNDES.
1.3 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta do Contrato e no Termo de Referência fornecido pela SEDET e seus anexos que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.4 O Edital, termos de referencia fornecido pela SEDET e discriminações orçamentárias definidos pela SEDET, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Licitação, situada na Rua 13 de maio, 7º andar, Edifício Anfrisio Lobão, em Teresina-Piauí.



Habilitação: 4.
DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.
DA ENTREGA, RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS
3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechados.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLOGICO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
CONVITE N o 003/2012 - SEDET
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em 01 (uma) via, reunidos em uma
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pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
3.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da administração (CPL) ou por publicações em órgãos da imprensa oficial:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedades comerciais;
a.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a. 4 - Prova de dispor o licitante decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.2.1- Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
b. 3 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b.5 – Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas. documento instituído pela Lei nº 12.440/2011, obtida por meio da Internet, no endereço http://www.tst.gov.br/certidao , comprovando a regularidade fiscal e trabalhista.
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Registro ou inscrição do licitante junto à entidade de classe competente;
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c.2 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c.3 - Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c.3.1 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
2) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
3) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
4) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
5) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pela Entidade de Classe competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
c.4 Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado pela entidade de classe competente, comprovando ter a empresa operado e executado serviços de consultorias com características similares ao objeto desta licitação;
1) Definem-se como serviços similares para o presente edital: Elaboração de Estudos Sociais e Relatório de Impacto Econômicos e Sociais.
2) Deverão constar preferencialmente do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pela entidade de classe competente, em destaque os seguintes dados:
a. Local de execução;
b. Nome da contratante e da pessoa jurídica contratada;
c. Nome do(s) responsável (eis) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e números de registro(s);
d.
Relação dos serviços executados, e prazo final de execução;
c.5 Comprovação de que a consultora possui em seu quadro, da data de entrega das propostas, profissional de nível superior, detentor de certidão(ões) ou atestado(s) de responsabilidade técnica pela execução de serviços similares, conforme estabelecido na alínea “1” do subitem.
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c.6, expedido pelo CRA ou conselho profissional competente, por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT ou instrumento similar, o qual será o coordenador geral do contrato, observando os aspectos indicados na alínea “2” do subitem c.4.
c.7 – Para efeito de avaliação do profissional de responsabilidade técnica, serão consideradas as nomenclaturas semelhantes para a execução do serviço, desde que a descrição das atividades desta nomenclatura, coincida com aquelas que serão necessárias ao desenvolvimento das atividades exigidas na elaboração dos estudos em consultoria.
c.8 - O responsável técnico deverá fazer parte do quadro da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
c.9 – Relação de serviços similares pertinente e compatível com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s). Os serviços relacionados deverão estar comprovados por atestados técnicos fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competente e/ou certidões de acervo técnico emitidos pelos Conselhos profissionais competentes.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d. 1 - Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
d.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima, não poderá ser inferior a 1,0 (um inteiro) e será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte fórmula;
LG = AC + RLP, onde:
PC
LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo PC = passivo circulante.
d.1.2 - Os índices de que trata a alínea “d.1.1” serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
d.1.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
d.1.4 - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
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d.1.5 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d.2
Certidão Negativa de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
d.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, serão considerados o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
e) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e. 2 – Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
3.5 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.