Objeto: O presente Pregão tem por objeto a contratação de Seguro de Vida em Grupo, mediante a implantação de Apólice para os Dirigentes, Empregados, Estagiários e pessoal cedido da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, conforme as condições definidas no presente Edital, na legislação pertinente e nas Normas da Superintendência de Seguros Privados - MF (SUSEP), para todos os fins e efeitos de direito.
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JUSTIFICATIVA
A Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) possui em seus quadros um número significativo de funcionários aos quais oferece seguro de vida, conforme faculta a Lei.
A utilização do Registro de Preços se justifica pela decisão da Diretoria em realizar a licitação de forma centralizada pela Unidade de Apoio da Sede/Brasília-DF, aplicando o princípio da economicidade para, depois de adjudicado o objeto, realizar a contratação prevista acima de forma única para sua Sede/Brasília-DF e Escritório Administrativo de Piquete/SP, abrangendo também todas as suas Unidades/Filias localizadas nas cidades de Piquete/SP (FPV), Itajubá/MG (FI), Juiz de Fora/MG (FJF), Rio de Janeiro/RJ (FMCE) e Magé/RJ (FE).
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DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1
A prestação do serviço de Seguro de Vida será disciplinada pelos termos deste instrumento e pelos contratos, resultantes do Pregão nº 006/2013 – UA/IMBEL, a ser firmado pela IMBEL, por meio de sua Unidade de Apoio/Sede em Brasília-DF, em conformidade com a legislação em vigor, em especial, a Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação, assim como pelas normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
3.2
A prestação dos serviços mediante a implantação de Apólice destina-se a garantir o pagamento de uma indenização ao próprio segurado ou a seus beneficiários, caso ocorra algum dos eventos e/ou coberturas contratadas pela IMBEL, observadas as condições gerais da Apólice e nos casos expressamente indicados neste instrumento;
3.3
A prestação dos serviços será executada por meio de serviços próprios da CONTRATADA. 3.4
A CONTRATADA prestará os serviços de seguro de vida em grupo aos funcionários da IMBEL, com observância às regras estabelecidas neste instrumento e com as seguintes coberturas:
3.5
Morte Natural – Cobertura Básica - CB: garante ao(s) beneficiário(s) do seguro principal, em caso de morte por causa natural, o pagamento de uma indenização de 100% (cem por cento) do capital segurado.
3.6
Indenização Especial por Morte Acidental - IEA: garante ao(s) beneficiário(s) do seguro principal, o pagamento de uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) do capital básico segurado, caso o segurado principal venha a falecer em conseqüência de acidente pessoal.
3.7
Invalidez Permanente, Total ou Parcial por Acidente - IPA: garante ao próprio segurado, em caso de vir a se tornar permanentemente inválido, em função de acidente, o pagamento de uma Indenização no valor de até de 100% (cem por cento) do capital básico segurado. O cálculo do valor da indenização será feito com base no grau de invalidez (total ou parcial), de acordo com a Tabela de Invalidez Permanente aprovada pela SUSEP, e constante das condições gerais da Apólice.
3.8
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IPD-F: garante ao próprio segurado, em caso de vir a se tornar total e permanentemente inválido, em função de doença, o pagamento de uma indenização no valor de 100% (cem por cento) do capital básico segurado.
3.9
Cônjuge ou companheiro (a), Inclusão Automática - IAC: os cônjuges ou companheiros(as) participarão do Seguro de forma automática, com capital correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo capital básico do segurado principal.

3.10
Assistência Funeral: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de morte do segurado principal. O valor pago referente à assistência funeral será adicional, não sendo deduzido do valor do capital segurado.
3.11
A tabela abaixo demonstra a possibilidade de contratação do serviço objeto deste certame, tendo em vista a média mensal apurada em Apólice anterior da congênere, já computadas as suas correções e atualizações ao longo do período, conforme o grupo e capital segurado (item 6.3 do Anexo I) e Tabela de Sinistralidade por cobertura no período de maio/2012 a abril/2013(Anexo VIII):
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DAS PROPOSTAS DE PREÇO



Habilitação: 9.1
Para a habilitação neste Pregão, o licitante cuja Proposta de Preços for classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico- financeira e qualificação técnica, bem como o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
9.1.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
9.1.1.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
9.1.1.4
Decreto de autorização para o seu funcionamento no Brasil, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, bem como o ato de registro ou autorização para o seu funcionamento no Brasil, expedido pelo órgão competente, se a atividade empresarial do licitante assim o exigir;
9.1.1.5
Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.1.2. Para fins de comprovação da regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
9.1.2.1
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
9.1.2.2
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
9.1.2.3
Prova de quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade.
9.1.2.4
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela CEF - Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade; e
9.1.2.5
Certidão Negativa de Débito - CND, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, dentro do prazo de validade.
9.1.3
A comprovação da condição do licitante como inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e da sua condição cadastral será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página eletrônica da Secretaria da Receita Federal - SRF, na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002, da SRF.
9.1.4
Realizada a consulta, os comprovantes da condição do licitante como inscrito no CNPJ/MF e da sua condição cadastral serão impressos e juntados à documentação de habilitação do licitante.
9.1.5
No caso de ser declarado vencedor deste Pregão, o licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá, por ocasião da apresentação dos documentos relativos à habilitação, apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.1.5.1
Na hipótese acima, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da data em que o licitante for declarado o vencedor, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, a pedido do licitante, e aceito pela IMBEL, para a regularização da documentação comprobatória da regularidade fiscal, mediante o pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, salvo se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.1.6
A não regularização, pelo licitante, da documentação comprobatória da regularidade fiscal, no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital, com a convocação dos licitantes remanescentes, obedecida a ordem classificatória das respectivas Propostas de Preços.
9.1.7
Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
9.1.7.1
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou de Execução Patrimonial, ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade; e
9.1.7.2
Balanço Patrimonial e demonstrativo contábil do último exercício, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação econômico-financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se a possibilidade de apresentação de balanço e demonstrativos contábeis atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da Proposta de Preços.
9.1.7.3
A demonstração da capacidade econômico-financeira do licitante será verificada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral, LC – Liquidez Corrente, SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira, comprovados por ocasião da consulta ao SICAF;
9.1.7.4
O licitante deverá apresentar resultado igual ou superior a 1 (um) em todos os índices acima;
9.1.7.5
Quando o licitante possuir o resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis referidos no subitem anterior deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo equivalente à 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, na forma admitida pelo Art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93.
9.1.8
Para fins de comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
9.1.8.1
Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) aptidão do licitante para desempenho de prestação de serviços compatíveis em características para empresas do porte da IMBEL, em especial no que tange ao efetivo para o serviço objeto deste Pregão;
9.1.8.2
Documento que comprove que o licitante mantém em seu quadro permanente, mediante vínculo empregatício ou contratual, na data da apresentação da proposta, profissional de nível superior ou de outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes aos serviços objeto deste Pregão, devidamente registrado na entidade profissional competente;
9.1.8.3
Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
9.1.8.4
Certidão de registro na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que ateste que a licitante está legalmente autorizada a operar com seguro de vida em grupo nos termos da Lei;
9.1.8.5 Carta, certidão ou declaração da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade do licitante para operar no mercado segurador brasileiro, no ramo pertinente ao do objeto deste certame.
9.1.9
Para fins de comprovação do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27.10.99, o licitante deverá apresentar Declaração, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, atestando que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
9.1.10
A assinatura da declaração mencionada no subitem anterior deverá ser do representante legal do licitante, com poderes para o exercício da representação, na forma do seu Contrato/Estatuto Social e suas alterações, ou de seu procurador devidamente habilitado, na forma do seu Contrato/Estatuto Social e suas alterações.
9.1.11
Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, ainda:

9.1.11.1
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da sua habilitação neste Pregão, na forma admitida pelo § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital; e
9.1.11.2
Documento que comprove ser o licitante optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), na forma da legislação específica, se for o caso (Anexo IX).
9.1.12
O envio das declarações mencionadas nos subitens 9.1.9 e 9.1.11.1 deverá ser realizado, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que o licitante cadastrar a sua proposta, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e, posteriormente, proceder conforme números 7.11 e 7.12 do Edital.
9.1.13
Os documentos relativos à habilitação que forem emitidos pelo licitante deverão estar assinados pelo representante legal do licitante, com poderes para o exercício da representação, na forma do seu Contrato/Estatuto Social e suas alterações, ou por seu procurador devidamente habilitado, na forma do seu Contrato/Estatuto Social e suas alterações, devendo ser anexadas cópias do Contrato/Estatuto Social e da sua última alteração e, ainda, das alterações que digam respeito à representação legal e à nomeação de procuradores do licitante, bem como a procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular com firma reconhecida.
9.1.14
Os documentos relativos à habilitação do licitante poderão ser apresentados no original ou em cópia autenticada por cartório competente; ou ainda, da cópia da publicação do documento em órgão da Imprensa Oficial.
9.1.15
A autenticidade dos documentos relativos à habilitação do licitante poderá, ainda, ser aferida pela IMBEL, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
9.1.16
O licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF fica dispensado de apresentar os documentos constantes daquele Sistema, assegurando-se aos demais licitantes o direito de acesso às respectivas informações extraídas do Sistema.
9.1.17
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital.
9.1.18
Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações aos documentos relativos à habilitação do licitante após o prazo previsto nos subitens 7.11 e 7.12;
9.1.19
O licitante que não atender às condições estabelecidas no item 7 deste Edital, deixando de apresentar qualquer documento exigido para a sua habilitação neste Pregão, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com prazo de validade expirada, será declarado inabilitado pelo Pregoeiro, não se admitindo complementação posterior de documentos exigidos neste Edital.
9.1.20
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
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DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO