Objeto: 1.1. Fornecimento e instalação de plataforma elevatória para pessoas com deficiência para o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES.
1.2. Integram o presente Edital os seguintes anexos e subanexos: 1.2.1. Termo de Referência – Anexo I; 1.2.1.1. Plantas dos Projetos – Subanexos I, II-1, II-2, II-3 e III
1.2.2. Minuta da Ata de Registro de Preços – Anexo II.


Condições de participação: 3.1. A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2. Poderá participar da licitação empresa, matriz ou filial, sendo necessária, quando filial, a regularidade habilitatória de ambas durante todo o trâmite processual.
3.3. A matriz/filial que fornecer/prestar serviço e/ou emitir a nota fiscal, caso não seja a mesma que participou do certame, conforme o caso, deverá anexar à referida nota documento timbrado e assinado detalhando tal situação.
3.4. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata/recuperação judicial.
3.5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva,

incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 14.1. Habilitação Jurídica:
14.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
14.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

14.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2. Regularidade Fiscal:
14.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
14.2.2. Prova de regularidade relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
14.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
14.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
14.2.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE.
14.3. Qualificação Técnica:
14.3.1. Para comprovação de Qualificação Técnica, a empresa licitante vencedora da fase de lances/aceitação deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, devidamente assinado, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, atestando a execução de serviços semelhantes.
14.3.2. Caso a licitante não seja fabricante, deverá apresentar declaração com firma reconhecida em original ou cópia autenticada direcionada ao Órgão, indicando que o objeto licitado possui rede de assistência técnica autorizada na UF do órgão licitante.
14.3.3. Deverá declarar na proposta que entregará no ato da entrega dos equipamentos declaração de importação (DI) ou declaração do fabricante atestando a procedência do equipamento fornecido pelo LICITANTE, conforme Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 e Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.021, de 31 de março de 2010. 14.3.4. Certificação exigida para o produto: O equipamento deve atender a diretiva RoHS (Restriction of Hazardous Substances), em conformidade com a IN nº 01 de 19/01/2010 da SLTI/MP (TI Verde), quanto a não utilização de substâncias nocivas ao Meio Ambiente ou deve ser

apresentada comprovação técnica demonstrando que o equipamento não é fabricado utilizando substâncias nocivas ao Meio Ambiente como cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilos.
14.3.5. Além desta documentação exigir-se-á:
a) Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA OU CAU/BR, em nome da empresa, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA OU CAU/BR da jurisdição da sede da licitante. b) Comprovação de aptidão para execução do objeto por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, dos responsáveis técnicos que se responsabilizarão pelos trabalhos, sendo pelo menos um Engenheiro Mecânico ou outros profissionais que possuam atribuições para realização destes serviços.
c) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, responsável(is) técnico(s) profissional(is) habilitado(s) com atribuições na(s) área(s) referida(s) na alínea “b” acima, detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, de trabalhos de características semelhantes, como projetos de edificações educacionais ou afins.
d) A prova de vínculo dos responsáveis técnicos mencionados na alínea anterior com a empresa licitante deverá ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
I) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou
II) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou
III) Contrato Social ou último aditivo se houver; ou
IV) Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
Com base no artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o IFAL, se reserva o direito de consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para comprovar o vínculo empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) detentor(es) dos atestados com o licitante.
14.4. Documentação Complementar:
14.4.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.
14.4.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão Nº 1.793/2011 – Plenário, serão realizadas, ainda, consultas:
a) ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponível no

sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
b) ao CNCIA (Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação poderá ser realizada por meio do sistema eletrônico (chat do sítio Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por unitário por ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no

sentido de se obter melhor proposta.
9.5. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.8. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes.
9.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.7, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.8.4. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.10. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.11. Após o encerramento dessa etapa da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
9.12. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, no prazo por ele estipulado, durante a sessão pública, será entendida como desistência do item, ensejando sua desclassificação e podendo sujeitar o licitante às penalidades previstas em Lei.