Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de locação de máquinas de café expresso, incluindo o fornecimento de acessórios suprimentos e insumos/consumíveis, prestação de assistência técnica/manutenção, fornecimento de peças e componentes de reposição e de quaisquer outros elementos que garantam a perfeita operacionalidade dos equipamentos destinados a atender a sede do 5º Distrito de Polícia Rodoviária Federal e o Posto Água Boa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sicaf, conforme disposto no art. 8º, § 3º, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010.
5.2 - Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 - entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;


  
5.2.2 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993;
5.2.3 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº

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Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 - O cadastro no Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 - O Pregoeiro consultará o Sicaf, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto na IN MARE nº 5/1995 e nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
9.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
9.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006.
9.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sicaf, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no Sicaf, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/1995, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação, nas condições seguintes:
9.3 - Habilitação jurídica:
9.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
9.3.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4 - Regularidade fiscal e trabalhista:

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9.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inc. I, do Decreto nº 6.106/2007);
9.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.6.1 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.7 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943  bem como entrega da declaração negativa de débitos trabalhistas conforme modelo proposto no Anexo-V deste Edital;
9.4.8 - prova de inexistência de trabalho infantil mediante apresentação de declaração de inexistência de trabalho infantil conforme modelo proposto no Anexo-IV deste Edital;
9.4.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sicaf no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 e IN MARE nº 5/1995 deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.5.4 - As empresas, cadastradas ou não no Sicaf, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar:
9.5.4.1 patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente;
9.6 - As empresas, cadastradas ou não no Sicaf, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1 - Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços de locação de equipamentos com fornecimento de insumos, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.1.1 - Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.1.2 - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.7 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail: pregoeiro.rr@dprf.gov.br, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.8 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação

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do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 – DOS RECURSOS
13.1 – São documentos condicionantes à habilitação da licitante:
a) atestado de Capacidade Técnico-Operacional em nome da licitante que comprove a execução de atividade de locação de equipamentos com fornecimento de insumos;
b) atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do 5º DRPRF/RR, conforme ANEXO I - C deste Termo ou Declaração emitida pelo participante do processo licitatório de que está ciente de todas as condições necessárias para a regular prestação de serviços, bem como conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, das quantidades e especificidades dos serviços objeto desta licitação e que não fará qualquer reclamação posterior de desconhecimento de detalhes técnicos e operacionais não detectados em virtude da não realização de vistoria técnica nas instalações e dependências do 5º Distrito Regional.
b.1) Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante deverá realizar vistoria técnica nas instalações dos locais de execução dos serviços, acompanhado de servidor designado para este fim, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, devendo o agendamento ser feito preferencialmente pelo e-mail, naf.rr@prf.gov.br ou no seu impedimento pelo telefone (95) 3212-5137.
b.2) O prazo de vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação de Edital estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
c) certidões negativas de pedido de falências ou concordatas vigente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando não cadastradas ou com prazo de validade vencido no SICAF;
d) apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
e) a empresa licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 05/95-MARE-, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida na letra “e”, acima, tão somente, se os índices calculados automaticamente pelo sistema forem maiores que um (> 1);
f) a empresa, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar resultado igual ou menor que um (< 1), em qualquer dos índices referidos na letra “e” do presente subitem, deverá apresentar, como condição para sua habilitação, balanço patrimonial vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que possui patrimônio líquido de, no mínimo, 10 % do valor total estimado para o contrato;
g) quando na execução dos cálculos através dos índices informados ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser demonstrados por cálculos efetuados por contador ou técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, os quais deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, já deverão estar inclusos dentro do envelope de habilitação, sendo vedada a sua inclusão durante a sessão ou apresentação a posteriori;
h) deverá ser apresentada a documentação relativa à regularidade fiscal, que consiste em:
h.1) – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
h.2) – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
h.3) – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
h.4) – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

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