Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA EM DIVERSAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – PROJETO BÁSICO, parte integrante e indissociável deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame cadastrado até o terceiro dia anterior à abertura do certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
4.2.
A referida deverá ser cadastrada no CRC da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. Com CRC devidamente atualizado e com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que atendam todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento dos Envelopes, nos termos do parágrafo. 2º, do Art. 22, da lei nº 8.666/93.
4.3.
A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4.4.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.5.
É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Rua Senador Joaquim Pires, 261,






  
Página 4 de 51



  

Centro, Luís Correia/PI, aos cuidados da Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Sr. Klailson da Costa Freitas e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR. 4.5.1. A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documentos encaminhados em desacordo TOMADA DE PREÇOS Nº. 2020.03.03.01, com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO.
4.6.
A participação na presente licitação implica para a licitante, automaticamente, na aceitação plena, integral e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições previstas no Edital e em seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.7. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo ANEXO III) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo TOMADA DE PREÇOS Nº. 2020.03.03.01, inclusive renunciar a direitos.
4.8.
Às empresas interessadas em participar do referido processo, por intermédio de representante legal, ser-lhe-á facultada à visita ao local dos serviços a partir do dia 16 de março de 2020, devendo a mesma ser previamente agendada junto a Secretaria de Saúde cujo reforma está vinculada, sendo a finalidade da visita a exposição aos licitantes interessados, das necessidades e dos objetivos quanto aos serviços deste edital, constatação das condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos bem como, que as mesmas conheçam a estrutura física dos prédios públicos como se encontram atualmente. Ao Término será emitido o Atestado de Visita.
4.8.1. O vínculo do responsável legal - com a empresa deverá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, em observância ao disposto neste edital, vigente na data de abertura deste certame.
4.9.
Os licitantes arcarão com todos os custos associados à elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI não será, em nenhuma hipótese, responsável por tais custos, independentemente de quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na condução ou dos resultados do processo licitatório.
4.10. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital (devidamente reconhecida firma em cartório), o Presidente e os membros da CPL.
4.11. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Presidente da CPL.
4.12. Para os documentos apresentados que forem fornecidos e possam ser validados através da internet, não será necessária a autenticação em cartório.
Página 5 de 51

4.13. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
4.14. A não apresentação do documento previsto no item 4.13 não impedirá a participação na licitação, porém, a participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.15. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 4.15.1. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
4.15.2. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.15.3. Os licitantes que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até terceiro grau, de empregado da COMISSÃO ou da Administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. 4.15.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
4.15.5. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.15.6. Os licitantes suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada.
4.15.7. Os licitantes declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.15.8. Os licitantes impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.15.9. Os licitantes proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.15.10. Os licitantes proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.15.11. Os licitantes que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.15.12. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
4.15.13. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 4.15.14. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
4.15.14.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
Página 6 de 51

4.15.15. As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
5.
DA ALTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO