Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTENÇÃO DE UMA ÁREA DE 131 ha DE DUNAS LOCALIZADAS PRÓXIMAS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE, ESTADO DO PIAUÍ, ALÉM DO PERÍMETRO DE 6.405m, POR MEIO DE BIOCOBERTURAS.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta licitação empresas do ramo, individualmente ou consorciadas, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até a data de recebimento das propostas, o capital social mínimo R$ 215.393,39 (duzentos e quinze mil trezentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos).
4.1.1.
O capital social total mínimo para consórcio, exigido no subitem anterior, será demonstrado pelo somatório dos valores de cada consorciado na proporção de sua respectiva participação. Cada empresa componente do Consórcio multiplicará o percentual de sua participação no Consórcio pelo seu efetivo capital social, devendo a soma dos valores acima, calculados para todas as empresas do Consórcio ser, no mínimo, o capital social exigido. (art. 33 – Inciso III da Lei 8.666/93).

4.1.2.
É vedada a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente.
4.1.3.
As empresas componentes de consórcio deverão:
a) Ser constituídos sob as leis brasileiras;
b) Preencher individualmente os critérios de qualificação relativos à situação jurídica e à regularidade fiscal, e atendimento aos índices econômico-financeiro previstos na alínea “c2” do subitem 6.2.2.4 deste Edital.
4.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar a certidão de que trata o art. 8.º da IN 103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.
4.3.
Não será permitida a subcontratação dos serviços.
4.4.
Não será permitida a participação de empresas:
a) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a SEMAR/PI ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na SEMAR/PI;
d)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e) Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
f)
Que possuam familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na SEMAR/PI;
f.1) Será considerado familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
4.5.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a)
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c)
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
d)
É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere a alínea “b” deste item, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;

e)
O disposto neste item não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração;
f)
Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
g)
O disposto na alínea anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
4.6.
Cada licitante apresentar-se-á com representante(s) que, devidamente munido(s) de documento(s) hábil(eis), poderá(rão) intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, se identificar(rem), exibindo a carteira de identidade.
4.6.1.
Por documento(s) hábil(eis), entende-se:
a) Estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expresso seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b) Procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação;
c) Para participar da licitação o licitante não necessita credenciar-se e que o credenciamento visa apenas identificar o licitante (pessoa física) presente à reunião e que deseja falar em nome da empresa licitante (pessoa jurídica).
4.6.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.6.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.



Julgamento: 13.1.
A Comissão Permanente de Licitações composta de, no mínimo, 3 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos e providências tomadas.
13.2.
Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 01 (um)”
13.2.1.
O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 6.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital ou com irregularidades, não sendo admitida complementação posterior.

13.3.
Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 02 (dois)”
13.3.1.
As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o disposto na alínea “a”, subitem 12.3.2 deste Edital.
13.3.2.
Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
13.3.3.
A Comissão Permanente de Licitações examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
13.3.4. Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
13.3.5.
Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
13.3.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 13.3.5 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
13.3.6. A Comissão Permanente de Licitações poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
13.3.7.
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes no ORÇAMENTO BÁSICO, ANEXO VII;
b) Apresentarem preço unitário e/ou global manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
b.1) A comprovação de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato deverá ser feita por meio de composição detalhada do preço unitário, com base em custo de insumo comprovado por atestado técnico de fornecedor idôneo, e, se for o caso, com comprovação clara e inequívoca, por atestado técnico, de ganho de produtividade, como, por exemplo, em função da aplicação de novas tecnologias.
c)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d)
Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;

e) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.
13.3.8.
Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SEMAR/PI;
b) Valor orçado pela SEMAR/PI.
13.3.8.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 13.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
13.3.9.
Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.3.10. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à SEMAR/PI quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
13.4.
Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e qualificada tecnicamente, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os valores máximos unitários e global, orçados pela SEMAR/PI, para execução dos serviços objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 13.3.7 a 13.3.9.