Objeto: Esta licitação tem por objeto a CONCESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE ESPAÇO FÍSICO, TIPO MAIOR OFERTA, PARA EXPLORAÇÃO DE PONTO DE LANCHONETE, LOCALIZADO NO CAMPUS UNIVERSITARIO PROFESSOR BARROS ARAÚJO, EM PICOS-PI, observadas condições estabelecidas neste edital e seus anexos e legislação específica relativa ao objeto em licitação, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente.


Credenciamento: 4.1 O licitante ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame.
4.1.1 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém
Rua João Cabral, nº. 2.231 – Pirajá – 64.002-150 – Teresina – PI – CNPJ Nº. 07.471.758/0001-57 Fone: (86) 3213-7169

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impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
4.2 Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
4.2.1 O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual deve ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros.
4.2.2 O instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática dos demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
4.3 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

Habilitação: 5.1 Cada licitante deverá apresentar, dois envelopes de documentos, um contendo os documentos de habilitação e o outro, a proposta.
5.1.1 Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues até 1 (uma) hora antes da abertura de sessão pública.
5.1.2 Nessa hipótese, os dois envelopes deverão ser acondicionados em invólucro único, endereçado diretamente à Comissão, com a identificação contida no item 5.2 deste Edital.
5.1.3 Os envelopes que não forem entregues nas condições acima estipuladas não gerarão efeitos como proposta.
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5.2 Os Documentos de Habilitação e Propostas de Preços deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, rubricados no fecho, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – FUESPI ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02747/2017–FUESPI CONCORRÊNCIA Nº 001/2017–FUESPI.
EMPRESA: CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – FUESPI
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02747/2017–FUESPI CONCORRÊNCIA Nº 001/2017–FUESPI
EMPRESA: CNPJ:
8.1 Será considerado inabilitado o licitante que:
8.1.1 Não apresentar os documentos exigidos neste Edital no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, ou não comprovar a sua regularidade junto ao CADUF quanto aos documentos por ele abrangidos, através de consulta “online”, no dia da abertura da licitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
8.1.1.1 Caso o licitante comprove, exclusivamente mediante recibo, ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora do CADUF no prazo regulamentar, a Presidente da Comissão suspenderá os trabalhos e comunicará o evento ao órgão competente.
8.1.2 Incluir a proposta de preços no Envelope n° 01.
8.1.3 Entregue o Envelope da Proposta diferente do item a que se destina.
8.2 A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
8.3 Descumprir as normas do certame. 9. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento será o tipo MAIOR OFERTA, conforme sugerido pela Administração (através de avaliações de valores de mercado) e descrito no termo de referência deste edital.
9.2 Será desclassificada a proposta do licitante que não apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 02, de 16 de Rua João Cabral, nº. 2.231 – Pirajá – 64.002-150 – Teresina – PI – CNPJ Nº. 07.471.758/0001-57
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setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme Anexo VII deste Edital.
9.3 Também será desclassificada a proposta que:
9.3.1 Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.3.2 Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
9.3.3 Contiver oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
9.3.4 Apresentar valores unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
9.3.5 Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
9.3.6 Estiver com valor total inferior ao orçado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI.
9.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.
9.5 Após a eventual desclassificação das propostas que não atenderem às exigências dos itens acima, as demais propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos.
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9.6 Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitantes microempresas - ME - ou empresas de pequeno porte - EPP -, ou de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 - COOP será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n° Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
9.6.1 A Comissão verificará as propostas classificadas ofertadas por licitantes ME/EPP que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) inferiores à proposta classificada em primeiro lugar, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/COOP.
9.6.2 As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor classificado será notificado para, se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.
9.6.3 A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Edital, em sessão pública, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados da data da Ata ou da intimação do licitante.
9.6.4 Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.
9.6.5 Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP/COOP empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.
9.6.6 Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP/COOP assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, permanecerá a classificação inicial.
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9.6.7 Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.666, de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19/07/2010, assegurando-se a preferência, sucessivamente aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
9.6.8 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para qual os licitantes serão convocados.
9.6.9 O sorteio será feito através da aposição em cédulas dos nomes dos licitantes empatados, sendo que ditas cédulas deverão ser colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada, e assim retirando-se as cédulas sucessivamente, até que se classifiquem todos os licitantes então empatados.
9.6.10 Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
9.7 Após o julgamento e a classificação final das propostas, caso o licitante detentor do melhor oferta seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
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9.7.2 O prazo para a regularização fiscal começará a correr a partir do encerramento da fase de julgamento das propostas, aguardando-se o decurso desse prazo para a abertura do prazo da fase recursal.
9.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8 A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.