Objeto: 3.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestar serviços de Modalidade de Assembleia Digital (Virtual) para as previsões legais descritas na Lei 4324/64 e Decreto 68.704/71, para o sistema CFO/CRO’s, conforme descrição técnica contida no Anexo I deste edital.


Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral, atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do sítio Compras Governamentais, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.

5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.2. A possibilidade de envio de proposta e documentos de habilitação será encerrada com a abertura da sessão pública.
11.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
11.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
11.5.1. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
11.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
11.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas.
11.8 Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. Os documentos de habilitação somente serão avaliados pelo Pregoeiro após o resultado da prova de conceito.
11.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento da prova de conceito, mediante convocação no sistema, observado o prazo de 2 horas após a solicitação do Pregoeiro.
11.10. O pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade dos preços ofertados com os valores máximos permitidos e a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

11.10.1. O pregoeiro terá ajuda de equipe de apoio, formada por funcionários do CFO/CRO/RS e nomeada antes da sessão do pregão, para orientar sua decisão.
10.11. A habilitação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar e com parecer conclusivo com “declaração de conclusão da avaliação técnica” e “aceite definitivo na prova de conceito, consiste na verificação de sua regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira, da qualificação técnica e da habilitação jurídica, que poderá ser efetuada junto ao Sicaf ou junto ao CFO..

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.1.1. Nesta etapa, as propostas apresentadas com valores totais globais superiores aos constantes no item 9.2.6 do termo de referência – Anexo I do Edital, não serão objetos de desclassificação.
8.1.2. A classificação para a fase de lances se dará com base no valor total global considerado o valor unitário por permissão de acesso de participante nas Assembleias Gerais, nos termos do Anexo IV.
8.2. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.3. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
8.4. Os lances serão dados considerando apenas o valor total global que é o valor unitário por permissão de acesso de participante nas Assembleias Gerais previstas.
8.5. É adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.

8.5.1. No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.5.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
8.5.3. Na hipótese de não haver novos lances no período de 2 minutos, a sessão pública será encerrada automaticamente.
8.5.4. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
8.6. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.7. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, o valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
8.8. Não serão aceitos pelo sistema dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.9. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.10. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados, retornando o Pregoeiro, quando possível, para sua atuação no certame.
8.11. No caso da desconexão do Pregoeiro, se ela persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.12. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no 8.5.2, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
8.13. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006,  seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º
da Lei nº 8.666, de 1993,  se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.13.1. Também serão aplicados esses critérios de desempate, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

8.14. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.15. As empresas que encerrada a fase de lances apresentarem proposta superior ao valor médio, considerado máximo de referência, conforme previsto no item 9.2.6 do Anexo I - Termo de Referência serão desclassificadas.