Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico é o registro de preços para aquisição de forros e divisórias em gesso acartonado do tipo drywall, conforme discriminado no Anexo I deste Edital – Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento.

e) ANEXO V - Modelo de Declaração (TCU – Acórdão 1.793/2011) 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 12.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá incluir no anexo, ou apresentar, no prazo indicado no subitem 10.2:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal;
c) Declaração de Vistoria ou Declaração de Dispensa de Vistoria – Modelo Anexo III;
d) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta SJDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU - Plenário) – Modelo Anexo V;

12.2.4 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
12.3. A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
12.3.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
12.3.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
12.3.3 - prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
12.3.4 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
12.4 – Deverá ainda ser apresentada, pelo licitante, a Declaração de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria, obrigatoriamente, na fase de habilitação do certame – Modelos - ANEXO III.
12.4.1 – Declaração de Vistoria expedida pelo Núcleo de Administração de Serviços Gerais - NUASG, comprovando que um representante da licitante compareceu à Justiça Federal e vistoriou os locais onde serão instalados os forros e divisórias, aferir as medidas e identificar detalhes da instalação, tendo tomado ciência das características, condições especiais ou dificuldades que possam interferir na execução dos trabalhos de instalação - Modelo - ANEXO III.

se comprometendo a cumprir fielmente o contratado nos termos de sua proposta e do presente Edital – Modelo – ANEXO III.
12.5 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 12.3.1 a 12.3.4, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em até 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro.
12.6 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 12.3.1 a 12.3.4 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7 - Além da documentação relativa à habilitação fiscal e jurídica, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, bem como a inexistências de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante verificação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
12.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
12.7.2 – O documento deverá ser encaminhado, no prazo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, podendo, caso ocorram problemas, ser aplicado o disposto nos subitens 10.5 e 10.6.
12.8 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.

12.11.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
12.11.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.12 – Para os efeitos deste Pregão, o licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.