Objeto: 3.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação de vias públicas no Município de Regeneração - PI, conforme projeto básico, memorial descritivo e planilha orçamentária constantes dos anexos do Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 22, § 2º, da lei nº 8.666/93, os interessados do ramo pertinente ao objeto desta tomada de preços, que estejam previamente cadastrados junto ao Município de Regeneração - PI (art. 34 e segs., Lei n.º 8666/93), munidos com o respectivo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL dentro do prazo de validade, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos termos do parágrafo segundo do artigo 22, § 2º, da Lei 8.666/93.
5.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que estejam sob suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666, de 1993.
5.3. Não se admitirá consórcio de licitantes.



Habilitação: 7.1. A documentação necessária à habilitação (cadastramento) das interessadas nesta licitação será entregue em envelope individual, devidamente fechado por cola e rubricado no fecho.
7.2. Os licitantes não cadastrados junto ao Município de Regeneração - PI (art. 34 e segs., Lei n.º 8666/93), deverão fazê-lo até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, procurando o órgão cadastrador na Prefeitura Municipal de Regeneração - PI, no endereço já declinado neste Edital, e apresentar os seguintes Documentos (todos autenticados em cartórios com validade correspondente a data do pedido de cadastramento):
I - registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

VI - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VII- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, negativa de débito e dívida ativa, na forma da lei;
VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IX – Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ( Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011).
Parágrafo Único: A apresentação dos documentos de cadastramento previstos no item 7.2. deste Edital servem somente para esse ato, que corresponde a emissão de Certificado de Registro Cadastral junto ao Município de Regeneração - PI, não eximindo o licitante de apresentá-los, quando exigidos, no ato da abertura dos documentos de habilitação do presente certame, observando-se, ainda, o prazo de validade dos respectivos documentos.

Julgamento: 13.1. Somente serão abertos os envelopes de proposta após superada a fase de habilitação, com a sua decisão, a inexistência ou desistência de recurso ou decisão do recurso eventualmente proposto.
13.2. As propostas e seus anexos serão recebidos pela comissão de Licitação ou por outros, designados para tal fim.
13.3. A cada etapa de abertura dos envelopes, o Presidente e os Membros da Comissão, bem como os representantes presentes, rubricarão o seu conteúdo.
13.4. Os trabalhos da Comissão de Licitação serão registrados em ata circunstanciada, alusiva aos assuntos tratados na reunião, registrando todos os fatos e ocorrências de interesse, a qual deverá ser assinada por membros da Comissão de Licitação e pelos representantes presentes.
13.5. As dúvidas que surgirem serão, a juízo da Comissão de Licitação, resolvidas na presença de todos os presentes ou deixadas para ulterior deliberação.
13.6. No julgamento das propostas será considerado vencedor o Concorrente que, apresentando a proposta de forma integral e de acordo com as especificações e projetos constantes da presente licitação, oferecer o menor preço global.
13.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a licitação será decidida por sorteio, de acordo com o Parágrafo 2º, do Artº. 45 da Lei nº 8.666/93.
13.8. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, parágrafos 2º e 3º e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93 as propostas que:
I - Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos;
II - Apresentarem preços excessivos ou preços manifestamente inexeqüíveis; e III - Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.

13.9. As propostas com preços manifestamente inexeqüíveis. Serão assim consideradas aquelas cujos preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores apurados:
I - Média aritmética dos valores das propostas que sejam superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO - PI ; ou,
II - Valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO - PI;
13.10. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste edital, em consonância com as normas e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.666/93.
13.10.1. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
13.10.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
13.10.3. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
13.10.4. O disposto no item anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
13.11. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá-lo em conformidade com as normas legais previstas para a Tomada de Preços, com os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente aqui referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
13.11.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
13.11.2. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
13.12. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências deste Edital:
II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

13.12.1. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.