Objeto: 20.1. As condições gerais para execução do objeto estão estabelecidas no Termo de Referência constante no ANEXO II.
20.2. Os materiais deverão ser entregues devidamente identificados, na quantidade especificada, acondicionados em embalagens de fabricação contendo as informações do produto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho pela empresa ou Solicitação feita por esta Secretaria, e na mesma marca indicada na proposta comercial da empresa vencedora. A entrega do referido material, deve ser efetuada no Almoxarifado Central desta Secretaria da Educação do Estado do Tocantins, em dias úteis das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, situado no seguinte endereço: Quadra 206 Norte, Avenida NS – 8, Quadra 23, Lote 03 S/N, CEP 77065-600, em Palmas (TO).
20.3. A carga e a descarga serão por conta do fornecedor, sem ônus de frete para a Secretaria da Educação.
20.4. Os produtos a ser entregue deverão ser, rigorosamente, aqueles descritos na Nota de Empenho, sendo que, na hipótese de entrega de produto diverso, o pagamento ficará, em sua totalidade, suspenso até a respectiva regularização.
20.5. Somente serão aceitos e recebidos o material declarado em perfeitas condições.
20.6. Todas as despesas, diretas e indiretas, inclusive as relacionadas a tributos e contribuições, relativas à execução do objeto, serão de única e total responsabilidade do proponente, correndo por conta do mesmo o risco integral da operação.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).

5.2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria da Educação, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 15.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
15.1.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
15.1.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
b) Que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
d) O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
e) A pessoa que assinar os documentos exigidos neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
15.2. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 15.2.1.Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Caso o licitante detenha a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, tenha declarado em campo próprio do sistema e deseje gozar do benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar: a comprovação de que se encontra enquadrada como ME ou EPP, conforme o caso, por meio do extrato do site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, emitido em até 60 dias antes da data da sessão, ou a Certidão Simplificada da Junta Comercial referente ao exercício corrente.
15.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, podendo ser FIC, BIC, ALVARÁ, CERTIDÃO ou outro documento equivalente;
b) Certidão Negativa com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
c). Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, relativo à sede do licitante, na forma da lei;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede do licitante, na forma da lei, se pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
e) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; f) Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social - INSS;
g) Prova de regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), comprovando a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho;
h) A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.
i) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, assegurar- se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a

pequena empresa for declarada vencedor do certame, para a devida e necessária regularização.
j) A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigente.
k) O prazo previsto na alínea “j” poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.
a) A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
15.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
d) A comprovação exigida na alínea anterior deverá ser feita da seguinte forma:
d.1) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
d.2) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
15.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
15.3.1. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
15.3.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da comissão Permanente de Licitação da Secretaria da Educação, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de abertura da sessão.
15.4. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
15.4.1.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
16.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
16.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
16.3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas no item 15 e seus subitens provocará a inabilitação do licitante vencedor.
16.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
16.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.