Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em grupo único, de forma continuada, para sustentar o parque de Tecnologia da Informação e Comunicação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em infraestrutura de nuvem privada (ou híbrida) de redes, seus meios de comunicação, sistemas funcionais, serviços corporativos e processos de execução em 1º (Central de Serviços de TI e administrativo - triagem), 2º (Atendimento Presencial ao Usuário) e 3º níveis (Operação e Sustentação), Monitoramento, Atividades Projetizadas, Capacitação e Automação, baseado em padrões de mercado, para a execução de tarefas demandadas, rotineiras e projetizadas conforme condições quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:












  

1.1. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima, que apresenta a expectativa de esforço, em valores fixos e em valor conversível em US – Unidade de Serviço (projetos, capacitação e automação), para cada mês de execução contratual. Os itens da tabela poderão sofrer alteração de quantitativos, no decorrer da execução, em função das mudanças de estratégias, priorização das tarefas, inclusão e exclusão de demandas, desde que não superem a estimativa total contratada, o que somente poderá ocorrer mediante Termo Aditivo e dentro dos percentuais legais previstos em lei.
1.2. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por Preço Unitário.
1.3. A previsão estimada desta contratação englobando os serviços dos Itens 1,2,3,4,5,6, 7 e 8 para o período de vigência do contrato (30 meses) é de R$ 10.567.411,73 (dez milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos). A estimativa compreende tanto preço fixo quanto demandas caso estas sejam executadas no período de forma integral.
1.4. O contrato poderá ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.5. Para efeito de orçamentação, os desembolsos previstos na contratação serão pagos mensalmente com verba de custeio.
1.6. Para efeito de estimativa, no planejamento da contratação foram consideradas as solicitações de propostas, considerando a volumetria e métricas por item de serviço.
1.7. Para estimativa, considerando o histórico de solicitações aferidas, o Encarte XX apresenta o volume de chamados atendidos nos respectivos níveis.
1.8. Conforme descrito nos encartes que detalham os serviços, o atendimento a usuários compreendendo o N2 e N3 serão realizados preferencialmente, de forma remota e excepcionalmente, deverão ser realizados presencialmente nas unidades e postos avançados previstos no Encarte XIX. Para efeito de estimativa, a LICITANTE deverá considerar em seu custo uma estimativa de até 20 (vinte) deslocamentos anuais compreendendo as unidades e postos onde a CONTRATANTE possui escritório conforme detalhado nos ENCARTES.

privado. ”


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio desse documento.
5.2 O Envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art, 43, §1º, da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (http://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.2.5 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.6 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.7 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante a apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9 .10 Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

9.10.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.2.3 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1. NA FASE DE HABILITAÇÃO, para fins da comprovação da qualificação técnico-operacional a licitante deverá apresentar:
9.11.1.1.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por entidades públicas ou privadas, comprovando experiência na prestação de serviços de Central de Serviços de Suporte (Service Desk), Serviços de atendimento a usuários, através de suporte remoto à estações de trabalho e atendimento de suporte à usuários de forma presencial, administração de diretório utilizando Microsoft Active Directory, sustentação de ambiente computacional em plataforma clusterizada, virtualizada em ambiente Hyper-V, sustentação de servidores de aplicação WEB (IIS, apache, Tomcat, Plataforma Docker, JBOSS e Serviços de Gestão de conteúdo),Sistemas operacionais em Plataforma Windows, CentOS, Debian GNU/Linux, Softwares de Infraestrutura (Exchange, QlikView, TFS – Team Foundation Server, solução de backup, antivírus, rancher, docker, Zabbix, SourceSafe), monitoramento remoto e operação de ambiente computacional em regime de 24 horas x 7 dias na semana X 365 dias por ano.
9.11.1.1.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica explicitando inequivocadamente, que o prestador detém experiência na implementação e gestão dos serviços com a utilização das práticas preconizadas pelo ITIL demonstrando ter implantado, pelo menos, os seguintes processos: Função Service Desk (Central de Serviços);Processo de Gerenciamento de Incidentes; Processo Gerenciamento de Problemas; Processo Gerenciamento de Mudanças; Processo Gerenciamento de Configuração; Controle de Acordos de Níveis Mínimos de Serviços (ANMS’s) de fornecedores internos e externos. A implantação dos serviços deve ter sido realizada em ferramenta ITSM;

b) Suporte e sustentação de ambiente de videoconferência contemplando CMC Polycom ou similar;
c) Suporte e sustentação de ambiente de rede contemplando pelo menos 30 (trinta) switches Brocade ICX (ou similar) ou superior e pelo menos 15 (quinze) access points e controladora Aruba ou similar;
d) Suporte e sustentação de ambiente virtualizado em plataforma Hyper-V contemplando no mínimo 50 (cinquenta) servidores Windows e 32 (trinta e dois) servidores Linux;
e) Suporte e sustentação de ambiente geograficamente distribuído e interconectado por meio de tecnologia MPLS contemplando pelo menos 8 (oito) unidades distribuídas geograficamente;
f) Suporte e sustentação de ambiente de banco de dados contemplando pelo menos 7 (sete) banco de dados em plataforma MySQL, MS SQL e Postgree;
g) Suporte e sustentação de ambiente com pelo menos 35 (trinta e cinco) servidores web contemplando IIS, Apache, Tomcat, Docker e JBOSS;
h) Suporte e sustentação de ambiente com pelo menos 400 (quatrocentas) estações de trabalho contemplando Windows Vista, Windows 7 professional e Windows 10;

m) Declaração indicando link em site oficial comprovando que a FERRAMENTA DE GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS a ser utilizada é aderente ao ITIL e credenciada e acreditada pela Pink Verify ou OGC, certificando a aderência ao menos em 09 processos, contemplando, necessariamente, as disciplinas Design, Transição e Operação de Serviços.s.
n) Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constante do Encarte XVI do Termo de Referência.
9.11.2.
O(s) atestado(s) deverá(ão) explicitar a organização emissora do atestado, o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão, número dos contatos para realização de diligência e especificação dos serviços executados ou em execução.
9.11.3.
NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO, deverão ser apresentadas as seguintes declarações:
9.11.3.1 Comprometendo-se a possuir em seu quadro permanente em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato e a manter profissionais com os perfis e qualificações mínimas exigidas no ENCARTE V na execução do contrato, com o compromisso de atualizá-los conforme novas versões de hardware e software que forem lançadas pelos fabricantes, além dos descritos no ENCARTE XIX. O profissional técnico habilitado na(s) área(s) referida(s) nos itens deste Termo de Referência, deverá ter capacitação técnico- operacional contemplando, no mínimo:

• Profissional com certificação GRCP (Governance, Risk and Compliance Professional) ou certificação de Auditor Líder ISO 27001 ou certificação COMPTIA Security+ ou CISSP.
9.11.3.1.1 Entende-se como pertencente ao quadro permanente: o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.11.3.2 Que disporá de Central de Serviços em até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, com infraestrutura e aparelhamento, em quantitativo adequado e disponível, para a realização do objeto da licitação, conforme especificações técnicas, descritas no Termo de Referência e demais anexos, apresentando atestado(s) em nome da empresa proponente que contemplem serviços de características semelhantes aos do objeto deste edital.
9.11.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.

9.11.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.9. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, poderão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.9.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.11.9.2. A vistoria poderá ser agendada de segunda à sexta-feira, das 10 horas às 17 horas, devendo contatar previamente pelo telefone (61) 2029- 6604 (Sr. Diógenes Nunes).
9.11.10 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:

9.11.10.4 O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.11.10.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.11.10.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.11.10.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.