Objeto: 1.1A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço telefônico – STFC – Fornecimento de linhas digitais analógicas, assinatura e o tráfego local Fixo-Fixo e Fixo-Móvel (VC1) para a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES e suas Agências Jurisdicionadas, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
1.2 Endereço da prestação do serviço:



  

1.3 O s serviço s ser ão prestado s pela empresa vencedora através das instalações já existentes nas unidades administrativas. Se houver necessidade de adaptação das instalações aos serviços a serem prestados pela vencedora, os custos de tais mudanças não poderão ser repassados para a contratante, cabendo inteiramente à empresa vencedora o ônus de se adequar às instalações para prestar o serviço de telefonia, objeto do certame. As visitas para vistoriar os equipamentos estão abertas às licitantes. Na modalidade local do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC a empresa vencedora deverá continuar a utilizar a numeração (prefixo e ramais) atualmente utilizada, conforme resolução Anatel nº 460 de 2007 - “ Regulamento Geral de Portabilidade “.
1.3.1 Em caso de mudança de endereço de Unidade, a contratada será comunicada com antecedência de 60 (sessenta) dias para realização de estudo de viabilidade técnica, com prazo de atendimento de 30 (trinta) dias após solicitação. Havendo viabilidade técnica, o objeto do presente pregão deverá ser prestado na nova localidade, sem qualquer ônus para a DRF/CGZ quanto à instalação.
1.3.2 O objeto da presente licitação vai ao encontro do conceito de serviço comum, desta forma será adotada a licitação na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10520/2002.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 O licitante deverá estar devidamente credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso no sistema eletrônico.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de: 3.3.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;

3.3.2. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto se apresentar Certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômico-financeira, nos termos da lei nº 8.666/93.
3.3.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União.
3.3.4. Empresas que tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração;
3.3.5. Sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário;
3.3.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.4Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br .
4.2O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/CGZ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1.
Iniciada a fase de habilitação, o licitante que ti- ver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá enviar, imediatamente via fax, a documentação relativa à:
I Habilitação jurídica;
II Qualificação Técnica;
III Regularidade fiscal;
IV Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição Federal;
10.1.1 Relativos a Habilitação Jurídica:
10.1.2.1. cédula de identidade do representante legal da empresa;
10.1.2.2.
registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.2.3. ato constitutivo,estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra- do, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompa- nhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; 10.1.2.4. inscrição do ato costitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e, 10.1.2.5.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pais e ato de registro

ou autorização para funcionamento expe- dido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
10.1.3. Relativos à Qualificação Técnica:
10.1.3.1
cópia do contrato de Concessão ou Termo de Autorização para a prestação dos serviços objeto do presente Edital;
10.1.4. Relativos a Regularidade Fiscal e Trabalhis- ta:
10.1.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
10.1.4.2.
Certidão de regularidade perante a Fa- zenda Federal: Certidão Conjunta regu- lamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto nº 6.420/08;
10.1.4.3. Certidão específica, emitida pela Re- ceita Federal do Brasil, quanto as con- tribuições sociais previstas nas alíne- as “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições devidas, por leis, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
10.1.4.4. Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
10.1.4.5. Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra- balho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de Maio de 1943;
10.1.5. Declarações:
10.1.5.1.
Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilita- ção neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 6.4.2;
10.1.5.2.
Declaração do licitante de que não pos- sui em seu quadro de pessoal empregado

menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tra- balho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Consti- tuição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 6.4.3;
10.1.5.3
Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do item 6.4.4;
10.2. Os licitantes que tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis: habilitação jurídica e regularidade fiscal federal ficarão dispensados da apresentação dos documentos corres- pondentes.
10.2.1. A certidão de que trata o item 10.1.4.5 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
10.3. A documentação elencada no item 10.1.4, enviada eletronica- mente junto com a proposta, será impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se bene- ficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Comple- mentar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclu- sive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.

10.6. Após a intimação referida no subitem 10.5, será imediata- mente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.7. Durante o prazo referido no subitem 10.5 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou re- tirada do instrumento equivalente.
10.8. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contrata- ção, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.4, ou revogar a licitação.
10.9. Com vistas à identificação de possíveis registros impediti- vos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
10.9.1. Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CA- DIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
10.9.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
10.9.3. Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, dis- ponível no sítio http://www.cnj.jus.br.

Julgamento: 9.1.
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, conforme apurado em planilha demonstrativa de custos.
9.2.
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará através do sistema, o licitante de- tentor do menor lance do item para o envio, via sistema, da Proposta de

Preços (ANEXO II) com os respectivos valores readequados à proposta ven- cedora.
9.3.
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de 02 (duas) horas para envio da Proposta de Preços (ANEXO II) readequado ao valor de seu lance.
9.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classifi- cação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço me- lhor.