Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na operacionalização de serviços gráficos, em estrita conformidade com os Módulos: I – Termo de Referência; II – Planilha de Formação de Preços; III – Minuta de Contrato, compreendendo:
a) serviço de Impressor em OFF SET, até meia folha;
b) serviço de Cortador Gráfico, em guilhotina automática e programável; c) serviço de Bloquista/Acabador Gráfico;
d) serviço de Editor Eletrônico/Diagramador.
1.2 – Os serviços serão prestados nas dependências da Coordenadoria de Serviços Gráficos localizada no SAAN, Quadra 01, Lotes 10/70, Brasília-DF, e no Edifício sede do Conselho da Justiça Federal, sito SCES, Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Brasília – DF, mediante a alocação de profissionais nas categorias, nas quantidades e carga horária constante dos Módulos deste Edital.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

2.2
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, em conformidade com o inc. I do art. 13 do Decreto n. 5450/2005.
2.3
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5
Não poderão participar desta licitação:
a)
as empresas impedidas e as suspensas de licitar ou contratar com o CJF, bem como as declaradas inidôneas, nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 e do artigo 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993;
b)
cooperativa de trabalho, associações e OSCIP’s (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público);
c)
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.6
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1)
da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c)
ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado como pregoeiro;
d)
vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
2.7
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.


Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a)
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, serão verificados: o registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema durante a sessão; e a documentação complementar especificada neste edital. Os licitantes inscritos no SICAF, cuja documentação encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada, no momento da habilitação.
8.2
Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b)
Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c)
Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, no caso de empresas de fora de Brasília.
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e)
CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
8.2.1 Será verificado, por meio de consulta ao SICAF, se na composição societária da licitante vencedora há servidores do CJF, o que constitui fato impeditivo de contratação com este Órgão.
8.3 Serão consultados ainda:
8.3.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011.
8.3.2 A existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Tribunal de Contas da União.
8.4
Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1, deverão ser apresentados ainda:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove ter a licitante executado contrato, com no mínimo 20 (vinte) postos de Trabalho.
a.1)
Para comprovar a veracidade do(s) atestado(s), poderá(ão) ser solicitada(s) cópia(s) do(s) contrato(s), endereço(s) e telefone(s) da(s) empresa(s) emitente(s) e outras diligências que o pregoeiro julgar necessárias.
a.2)
Somente serão aceitos atestado(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove ter a licitante executado serviço de terceirização compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos.
b.1)
Para comprovar a veracidade do(s) atestado(s), poderá(ão) ser solicitada(s) cópia(s) do(s) contrato(s), endereço(s) e telefone(s) da(s) empresa(s) emitente9s) e outras diligências que o pregoeiro julgar necessárias.
b.2) Somente serão aceitos atestado(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
c) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d) Declaração de Menor, em cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/1993.
e) Declaração de fato Superveniente, se for o caso, que impeça a sua habilitação, assinada por seu representante ou procurador, devidamente identificado;
f) registro comercial, no caso de empresa individual;

g) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.1 Para Qualificação Econômico-Financeira neste Pregão serão apresentados ainda pela licitante classificada em primeiro lugar na fase de lances:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, extraídos do Livro Diário, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira da empresa, mediante os seguintes critérios:
a.1) LG - Liquidez Geral, LC - Liquidez Corrente e SG - Solvência Geral superiores a 1 (um), sendo os índices obtidos a partir das seguintes fórmulas:
LG = AC + RLP
LC = AT
SG = AT
PC + ELP
PC
PC + ELP
Onde
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no valor mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global anual da proposta para a contratação, tendo por base as demonstrações contábeis do último exercício social.
c) Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor global anual da proposta, devendo a comprovação ser feita através do balanço exigido na alínea “a” deste subitem.
d) Declaração, conforme modelo constante no Anexo I do Módulo III, que o Patrimônio Líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta.
d.1) com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
d.2) caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados na declaração de que trata o subitem c, de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos para tal diferença.
8.5
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
8.6 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.

8.7
Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.1 Será consultado o portal da transparência do Governo Federal, para verificação do faturamento máximo disposto no art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 2006, atualizada pela Lei Complementar n. 139, de 2011, em observância do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida legislação a ser atribuído às licitantes declaradas como microempresa e empresa de pequeno porte.
8.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 9.1
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2
Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências deste edital;
9.3
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e que cumprir todos os requisitos de habilitação.