Objeto: INDICAÇÃO DO ITEM (SE ÚNICO) OU FAMÍLIA (SE MÚLTIPLOS):
Registro de Preços visando Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Continuados 1.1 DEFINIÇÃO DO
de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E SEGURANÇA PATRIMONIAL, NA CAPITAL E OBJETO
INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, mediante postos de serviços, conforme quantitativos e especificações constantes deste Termo de Referência.
Os serviços objeto da licitação serão prestados com dedicação exclusiva de mão de obra e englobarão, além da disponibilização de mão de obra, transporte, seguro e demais itens inerentes à sua execução.
A) REGISTRO DE PREÇOS
➢ Abrangência territorial do registro (limite territorial da execução de serviços pelo prestador):
•
Salvador e interior do Estado da Bahia.
➢ Possibilidade de adesão por outros Órgãos: NÃO
1.2 FORMA DE
CONTRATAÇÃO
➢ Unidade Administrativa gerenciadora do registro: DIRETORIA ADMINISTRATIVA
➢ Os saques oriundos do Registro de Preços ensejarão a contratação do serviço de forma continuada, razão pela qual foram sinalizadas as duas opções.
B) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS: COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (POSTO DE SERVIÇO)
1.3 PLANILHA DE
COMPOSIÇÃO DE SERÁ EXIGIDA DOS LICITANTES, CONFORME MODELO II do ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA. CUSTOS
O Ministério Público do Estado da Bahia é signatário de contrato semelhante ao objeto desta licitação na capital, cuja vigência terminará em 17/05/2022.
1.4 JUSTIFICATIVA:
A presente licitação é motivada pela necessidade da continuidade na prestação dos serviços de vigilância patrimonial armada no âmbito da instituição, na capital e interior do Estado da Bahia, a fim de garantir NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
mais segurança ao público interno e externo do órgão.
O Contrato será celebrado com empresa do ramo por meio do qual o Ministério Público determina as especificidades, condições contratuais, suporte, prazos, a fim de garantir a plena prestação dos serviços.

A escolha da licitação por lote único visa atender a economia de escala, uma vez que a fragmentação por 1.5 JUSTIFICATIVA:
item torna a competição menos atrativa aos pretensos licitantes, podendo onerar a contratação em tela. AGRUPAMENTO DOS
Além disso, torna possível se obter mais eficiência na gestão dos serviços, mantendo-se um nível de ITENS EM LOTES
qualidade mais uniforme em sua prestação.
Os serviços serão prestados de forma contínua, tendo em vista que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade da Administração de modo permanente e contínuo no tempo, inclusive ultrapassando o exercício financeiro vigente.
1.6 JUSTIFICATIVA:
SERVIÇOS
Além disso, a sua interrupção ou ausência poderá comprometer a continuidade das atividades e a CONTINUADOS
eficiência na prestação dos serviços institucionais, inclusive no âmbito finalístico.
Verifica-se, ainda, que a possibilidade de fracionamento dos serviços em diversos períodos poderá ensejar prejuízos à execução contratual.
1.7 ENQUADRAMENTO
SERVIÇOS COMUNS: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
DO OBJETO
definidos, com base nas especificações usuais praticadas no mercado. (REGRA)
1.8 INDICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS E/OU NÃO ESPECIFICAÇÕES EXCLUSIVAS

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas para acesso ao sistema eletrônico provido pelo Governo Federal, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br, conforme orientações gerais indicadas na SEÇÃO I desta PARTE I do edital.
4.1 As licitantes deverão utilizar certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Como condição de participação, ademais, deverá a licitante cadastrar sua proposta de preços em sistema, além de proceder ao envio eletrônico de documentos, conforme SEÇÃO III desta PARTE I.
4.3. Todos os documentos que, no curso do certame, ensejarem assinatura por representante legal da licitante deverão estar lastreados em comprovação documental de que o(a) subscritor possui os devidos poderes para representá-la.

4.3.1 Para empresas que se fizerem representar na licitação através de procurador(a), deverá haver a apresentação, no momento oportuno definido em edital, de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo de procuração integrante do instrumento convocatório, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.
4.3.2. Para empresas que se fizerem representar na licitação através de sócio(a), administrador(a) e/ou dirigente, tal poder deverá constar expresso no documento de habilitação jurídica ou em outro documento encaminhado que seja juridicamente hábil a comprovar a representação legal.
4.3.3. A ausência de apresentação das documentações indicadas nos itens 4.3.1 e 4.3.2 implicam na não aceitação dos documentos subscritos pela correlata pessoa física.
5. Estarão impedidos de participar desta licitação os interessados que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a)
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b)
que esteja(m) reunido(s) em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
empresa apenada com a suspensão do direito de licitar e/ou o impedimento de contratar com a Administração;
d)
empresa suspensa cautelarmente do direito de licitar e contratar com a Administração;
e)
empresa apenada com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual;
f)
empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme art. 186, IIII, da Lei Estadual nº 9.433/2005;
g)
empresa que estiver em processo de falência;
h)
empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i)
pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida;
j)
pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas na Administração, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
k)
membros e servidores da Administração;
l)
demais agentes públicos, assim definidos no art. 207 da Lei Estadual nº 9.433/2005, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal;

Credenciamento: 1. Como condição específica para participação neste pregão, é necessário que as licitantes realizem, previamente, o credenciamento no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal.
1.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
1.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
1.1.2 O credenciamento atribuirá chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal.
1.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1.3 O Ministério Público do Estado da Bahia não é unidade cadastradora/credenciadora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, os interessados deverão entrar em contato por meio da Central de Atendimento Telefônico por aquele disponibilizada ou através do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal exclusiva da licitante, e a presunção da capacidade técnica de seu(sua) representante para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3. O acesso ao sistema de licitações através do perfil da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação, ação e/ou declaração efetuada por seu(sua) representante ou por pessoa que, ainda que indevidamente, acesse o sistema com token, login e/ou senha cadastrados pela licitante;

Habilitação: (ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA) 11. Para fins de participação no certame, após a divulgação do edital, as licitantes deverão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cadastrar proposta de preços relativa ao lote único que pretende disputar e encaminhar os documentos de habilitação, todos conforme exigido em edital.
11.1. O cadastramento da proposta e o envio dos documentos exigidos no edital ocorrerão digitalmente, via sistema, por meio de chave de acesso e senha.
11.1.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, mediante solicitação expressa do(a) pregoeiro(a), na fase de análise documental correspondente.
11.2. Para que seja considerada apta à disputa, a licitante deverá realizar previamente as seguintes ações, através do sistema eletrônico:
11.2.1. Realizar o cadastramento em sistema da(s) oferta(s) relativa(s) a todos os itens/lotes que irá disputar (item a item), mediante preenchimento de formulário eletrônico de proposta;
11.2.2. Anexar, através de campo próprio em sistema, os documentos indicados na PARTE III deste edital, observada a possibilidade de substituição por registro cadastral, conforme SEÇÃO III daquela PARTE;
11.2.3. Declarar, em campo(s) próprio(s) do sistema, assinalando o campo “SIM”:
a)
o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital; ________________________________________________________________________________________________________________________________ Coordenação de Licitações do Ministério Público do Estado da Bahia - E-mail: licitacao@mpba.mp.br
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b) a inexistência de fato impeditivo à sua habilitação na licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c)
o não emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e o não emprego de menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
d) a elaboração independente de proposta;
e)
não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
11.2.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, assinalando o campo “SIM”, e cumprir plenamente os requisitos para enquadramento como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.
11.2.4.1. Considerando que a presente licitação prevê a ampla concorrência entre licitantes (sem a existência de itens/lotes com participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte), a assinalação do campo “NÃO” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.3. As ações deverão ser realizadas em sistema antes da data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas/documentos.
11.4. A ausência de adoção de quaisquer das ações exigidas pelo sistema implicará no não cadastramento da oferta pela licitante, de modo a impossibilitar sua participação na disputa de lances.
11.5. A falsidade de quaisquer das declarações de que tratam os itens 11.2.3 e 11.2.4 sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, na Lei Estadual nº 9.433/2005 e demais legislações aplicáveis.
11.6. O eventual envio inicial de documentação relativa à Habilitação no campo relativo à Proposta de Preços, poderá ser admitido pelo(a) pregoeiro(a) visando a aptidão da licitante à participação no certame, desde que toda a documentação exigida em edital tenha sido integralmente enviada via sistema, dentro do prazo estabelecido.
11.7. A Plataforma COMPRAS GOVERNAMENTAIS disponibiliza página para esclarecimento das licitantes acerca do cadastramento e do uso do sistema eletrônico de licitações, através dos endereços https://www.gov.br/compras/pt-
br/assuntos/fornecedores/home  e https://www.gov.br/compras/pt-br/assuntos/novo-pregao-eletronico.
12. O cadastramento inicial da proposta de preços de cada licitante, conforme item 11.2.1 desta SEÇÃO, se restringe ao preenchimento do formulário eletrônico em sistema.

12. A licitante inscrita em um dos sistemas de cadastro SICAF ou SIMPAS/SAEB-BA, poderá ter sua habilitação, parcial ou integralmente, suprida pelo referido cadastro.
12.1 Para que haja a dispensa das documentações exigidas nesta PARTE III, a respectiva informação ou cópia digitalizada, apta a habilitar a licitante (conforme exigências da SEÇÃO II desta PARTE III), deverá constar expressamente no registro/certificado, dentro do prazo de validade. Caso contrário, deverá haver a devida apresentação pela licitante, no momento do cadastramento da habilitação em sistema (antes da abertura da sessão pública), sob pena de inabilitação.
12.1.1. Incluem-se no regramento do item 12.1 as informações relativas ao quadro societário da licitante (nome completo ou razão social de cada sócio, CPF/CNPJ e quota-parte societária) no que se refere à documentação exigida para fins de habilitação jurídica, e a indicação de todos os índices contábeis previstos, para fins que qualificação econômico-financeira.
12.2 Caso exista algum documento/informação vencido(a) ou que não conste dos referidos cadastros, porém exigidos nesta licitação, a licitante deverá apresentar os correspondentes documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.
12.3 A substituição dos documentos, ademais, estará condicionada à verificação da regularidade do registro/certificado apresentado, mediante verificação em sistema, com consequente emissão do extrato do fornecedor pelo órgão licitante.

PARTE IV – DA DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE 1. NÃO será exigida apresentação de DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE para a presente licitação.

PARTE V – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO