Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de Ambulâncias 0 (zero) Km Tipo A - Simples Remoção para atender as Unidades de Saúde para atendimento pré- hospitalar e de transporte inter-hospitalar, para consolidar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme descrição constante no Anexo I deste Termo de Referência. 2.1 Especificação Técnica:
A especificação Técnica dos veículos para atender a Unidade de Saúde do Estado está constante no Anexo I deste Termo de Referência.
2.2- Garantia/Assistência Técnica/Manutenção/Validade:
O veículo ofertado deverá ter garantia total de no mínimo um 01 (ano) ano sem limite de quilometragem.
A Assistência Técnica deverá ser executada por empresa credenciada junto ao fabricante e que possua pelo menos uma autorizada no centro do Estado de Rondônia e na Capital, cabendo a despesa com impostos, mão-de-obra, substituição de peças dentro do prazo de garantia e apresentarem desgastes por defeito de fabricação, deslocamentos de veículos de pessoal, e quaisquer outras despesas oriundas dos atendimentos de assistência técnica e manutenção durante o período de garantia, de inteira responsabilidade

da CONTRATADA, devendo para tanto comunicar por escrito a Unidade bem como a Gerencia de Transporte/GAT da SESAU/RO, as empresas que irão efetuar tais serviços, contendo no comunicado nome e endereço da empresa, CNPJ, Telefone, Fax, E-mail, Nome do Responsável, Horário de Atendimento e Telefone Celular para emergências.
As despesas com a manutenção dentro dos prazos de Garantia serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, alem dos serviços de manutenção preventiva (revisão) a empresa responsabilizar-se-á pela reposição de peças que apresentarem defeitos de fábrica, as despesas com a remoção dos veículos que apresentarem problemas e os quais serão necessários serviços de reboque para as dependências da CONTRATADA e vice/versa, para manutenção do mesmo serão de inteira responsabilidade da empresa Contratada, sem quaisquer ônus a Administração Pública; devendo para tanto a Unidade elaborar Termo de Responsabilidade para aceite da Contratada, contendo no mínimo numero de tombamento, estado de conservação que o mesmo se encontra, observação quanto a avarias, modelo, setor contemplado na unidade, data e hora de saída, problemas detectados e prazo máximo para retorno do veiculo para unidade, a CONTRATADA responsabiliza-se ainda pois quaisquer danos e/ou avarias ocorridas aos veículos no período em que estiverem sobre sua responsabilidade.



Habilitação: 
10.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail delta@supel.ro.gov.br, e-mail alternativo delta.supel@gmail.com somente se autorizado pelo Pregoeiro.
10.1.1.1.1. Para cumprimento do item 10.1.1.1 as licitantes deverão entrar em contato com o Pregoeiro através do telefone 69-3216-2222 e sendo autorizado ou não o envio via e-mail o Pregoeiro deverá comunicar expressamente no chat de mensagens para conhecimento dos demais participantes.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 60 (sessenta) minutos;
10.2. A documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, nos documentos por eles abrangidos.
10.2.1 A verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.3. A Documentação de Habilitação a ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, e pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC:
10.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão de Regularidade Trabalhistas – CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado;
f) Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, serão admitidas comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
10.3.1.2. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.3. Documentação de Habilitação a ser substituída apenas pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC:
10.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.4.1.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de

recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.4.1.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas).
10.5. Documento de Habilitação que não é contemplada nem pelo SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES - SICAF, e nem pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC, o qual deverá ser anexado em campo próprio do sistema Comprasnet quando da convocação pelo Pregoeiro:
10.5.1. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, podendo ser usado como modelo o Anexo IV - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica deste Edital. No qual comprove aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto deste Termo de Referência, através da apresentação de no mínimo 01(um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado e/ou reconhecido no Conselho. Os atestados solicitados deverão conter necessariamente a identificação do signatário, caracterização dAs aquisiçõesrealizados, contingente alocado e grau de satisfação.
a1) A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro (s) servidor (es) designado (s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa Licitante.
10.6. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via sistema comprasnet quando convocado ou enviada via e-mail delta@supel.ro.gov.br, e-mail alternativo delta.supel@gmail.com somente se autorizado pelo Pregoeiro no prazo de até 60 (sessenta) minutos.
10.7. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 10 e seus subitens;
10.8. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.9. Serão analisadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.10. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.11. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
10.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 11 – DOS RECURSOS