Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste processo licitatório microempresas ou empresas de pequeno porte, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da aplicação do Art. 9º, incisos I, II e parágrafo único do Decreto nº 6.204/07.
3.1.1. O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI-MPOG, disponível no portal www.comprasnet.gov.br.
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Não poderá participar deste pregão microempresa ou empresa de pequeno porte: Página 3 de 19

a) suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Anatel, durando o prazo da sanção aplicada;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2.506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2.803/2007 – 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara);
e) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f)
que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel; e
g) que esteja proibida de contratar, pelo período de até 3 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
h) que não esteja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
3.5. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento citado no item 3.1. observar-se-á o seguinte:
4.1.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
4.1.1.1. O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento, nos demais níveis.
4.1.1.2. O procedimento de credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado.
4.2. O cadastro no SICAF abrange os seguintes níveis:
a) credenciamento;
b) habilitação jurídica;
c) regularidade fiscal federal;
d) regularidade fiscal estadual/municipal;
e) qualificação técnica; e
f) qualificação econômico-financeira

4.2.1. A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no portal do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br)
4.2.2
O procedimento de Credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado.
4.2.3 Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do credenciamento, os dados referentes a materiais e/ou serviços integrantes da linha de fornecimento devem ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
4.2.4
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar imediatamente a correção ou alterações tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornarem desatualizados.
4.3. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
4.4. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.5. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.6. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação junto à Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 – Acórdãos TCU nº 4.025/2010-1ª Câmara e Acórdão nº 4.272/2010-1ª Câmara.
4.7. Caso o fornecedor não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.


Julgamento: 6.1. Após a divulgação do edital no Comprasnet, os licitantes deverão consignar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e antes do início da sessão, proposta contemplando o valor unitário de cada um dos itens, multiplicando-se o preço unitário pela quantidade total de cada item, conforme Planilha de Preços – Anexo II a este Edital, incluídos todos os insumos, encargos sociais e trabalhistas, tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
6.2. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital, inclusive as propostas que não trouxerem qualquer informação necessária à identificação precisa do produto ofertado. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou quaisquer condições não previstas no presente Edital e seus anexos.
6.3. Até a data e hora de início da sessão pública prevista no preâmbulo deste Edital, o licitante poderá acessar o sistema Comprasnet para retirar ou substituir a proposta formulada.
6.4. A partir do início da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas, as mesmas não poderão ser retiradas ou substituídas.
6.5. A proposta inicial equivale ao primeiro lance no Comprasnet e se lançada indevidamente poderá ser desclassificada e o fornecedor impedido de participar do certame.
6.6. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c) é enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
6.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
6.7. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico, contudo qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.8. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data do envio da mesma. Não havendo indicação expressa, o prazo será considerado como sendo de 60 (sessenta) dias.
6.8.1 Sendo decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.9. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6.10. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema

eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
6.11. Os lances serão sucessivos, sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
6.12. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.13. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
6.14. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.15. No caso de a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.16. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
6.17. Decorrido o prazo fixado pelo pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema – (tempo randômico), findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
6.18. O julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor preço global.
6.18.1. Para os fins deste certame, considerar-se-á como menor preço global o valor correspondente ao somatório da multiplicação dos preços unitários pela quantidade total de cada um dos itens.
6.19. Finda a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar e, ato contínuo, verificará a habilitação do licitante.
6.20. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances.
6.21. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.