Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Serviços de Manutenção operacional, preventiva e corretiva, Assistência Técnica (mecânica em geral, elétrica, de lanternagem e pintura, alinhamento e balanceamento, vidraçaria, capotaria, borracharia, tapeçaria e estofamento, ar- condicionado etc.), inclusive com instalação e reposição de peças e acessórios, e lavagem geral (lataria, banho de óleo, aspiração interna e dos bancos), serviços de polimento e lavagem a seco dos bancos, inclusive reboque, para os veículos integrantes da frota da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro – ALF/RJO.
1.2 Os serviços deverão ser prestados em oficina mecânica da contratada situada a um raio máximo de até 35 (trinta e cinco) quilômetros do edifício da ALF/RJO (Avenida Rodrigues Alves, nº 81, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.081-250)
Fica esclarecido que há nesta área geográfica um número significativo de potenciais participantes do certame e também que, para a execução dos serviços, a ALF/RJO não disponibilizará área física permanente em seus imóveis, equipamentos, comunicação, transporte, ferramental, materiais, insumos ou bens necessários à execução do contrato.

1.3 A delimitação do raio máximo de distância prevista no subitem 1.2 é necessária à eficiente prestação dos serviços, tendo em vista que o trânsito na cidade do Rio de Janeiro, além de enfrentar todos os problemas de uma grande metrópole, tem sofrido crise aguda nos últimos anos, em razão da desproporcional quantidade de obras em suas vias principais, motivadas pela realização de grandes eventos aqui sediados, ultimamente, principalmente os jogos olímpicos no decorrer deste ano, o que ainda se perpetuará por um bom prazo em razão da crise financeira que o Estado se encontra. Dessa forma, uma oficina em local distante poderia comprometer a utilização dos veículos da ALF/RJO, necessários ao transporte diário de documentos e pessoas entre suas diversas unidades administrativas. Assim, a restrição territorial utilizada, embora restrinja, valoriza o princípio da eficiência e não elimina a competitividade, tendo em vista que permite a inclusão de vários bairros importantes do município do Rio de Janeiro.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas individuais ou pessoa(s) jurídica(s) interessadas, cadastradas ou não no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), para a prestação dos serviços, que atendam a todas as exigências constantes desde Edital e seus Anexos, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação e que apresentem ao Pregoeiro a documentação especificada no horário, data e local indicados no subitem 2.1 deste edital.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.2.1 Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art 966 da Lei



Habilitação: 5.1 A habilitação se dará com a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n° 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto n°4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para habilitação parcial no SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Cadastramento Unificado de Fornecedores - SISG,

apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.4 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF no âmbito dos órgãos e entidades , a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.5 A Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro – ALF/RJO não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
5.6 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.7 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados nos subitens 5.8, 5.9, 5.10, 5.11 e 5.12.
5.8 Habilitação Jurídica:
5.8.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
5.8.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
5.8.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
5.8.4 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.8.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.9 Regularidade Fiscal
5.9.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 8302, de 04 de setembro de 2014 em consonância com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados. Tal certidão se refere inclusive aos créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.112/91, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas no DAU.
5.9.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
5.9.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.9.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011.
5.9.6No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal será exigida apenas para efeito de contratação e não como condição para participar da licitação.
5.9.6.1 Na hipótese de haver alguma restrição à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.9.6.2 Para aplicação do disposto no subitem 5.9.6.1., o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação da modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases ou da divulgação do resultado do julgamento das propostas nas modalidades da licitação previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases;
5.9.6.3 A prorrogação do prazo previsto no subitem 5.9.6.1 poderá ser concedida , a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

5.9.6.4 A Abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens 5.9.61 e 5.9.6.2.
5.9.6.5 A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 5.9.6.1 e 5.9.6.2. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8666/93, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
5.9.6.5.1 Também aos demais participantes do certame que ,convocados dentro do prazo de validade de suas
s, se recusarem a celebrar contrato com a Administração, considerando-se que serão convocados para cumprir a sua própria oferta e não a do licitante classificado em primeiro lugar, serão aplicadas sanções previstas no subitem anterior.
5.10 Qualificação econômico-financeira
5.10.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.10.1.1.A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
5.10.2. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

5.10.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, juntado ao Balanço.
5.10.4 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.10.5As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.10.6 Apresentar certidão negativa de concordata e de recuperação extrajudicial, além da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.10.7 Qualificação econômico-financeira complementar, se for necessária:
5.10.8 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou menor que 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) - no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do preço estimado do contrato para 12 (doze), relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.10.9. A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/10, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais -SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capa cidade econômico-financeira da contratada.
5.11 Qualificação técnica e Obrigações
5.11.1 Declaração de que possuem em seu Quadro Permanente, na data prevista para abertura da licitação, profissionais com cursos em mecânica junto às montadoras, concessionárias ou entidades promotoras de curso profissionalizante.
5.11.2 Declaração/Relação contendo a descrição do local, área do espaço físico, almoxarifado, oficina, quantidade de funcionários por categoria,

equipamentos, ferramentas e demais materiais necessários a execução dos serviços, objeto desta licitação – Anexo V deste Edital.
5.11.3 Atestado, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação – Anexo IV deste Edital, por um período de 12 (doze) meses, já completos à data da declaração.
5.11.3.1 Será admitida a soma de atestados para perfazer o número mínimo de 12 (doze) meses, podendo haver períodos descontínuos. Entretanto, não será aceito o somatório de atestados relativos a períodos concomitantes, pois o objetivo é aferir a capacidade da empresa de se manter no mercado pelo período de contratação previsto no presente edital.
5.11.3.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de cópia(s) do(s) contrato(s) correspondente(s).
5.11.3.3 Os atestados, bem como os contratos respectivos, deverão ser enviados através de anexo no sistema Compras Governamentais, no período improrrogável de duas horas após a solicitação do pregoeiro.
5.11.3.4 Fica esclarecido que a ausência de menção, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, de que os serviços prestados se referem ao objeto deste Edital implicará não-aceitação do atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
5.11.4 A CONTRATADA, além de ter que cumprir todas as exigências constantes no Termo de Referência e no Contrato, também deverá dispor de oficina que atenda, além do previsto no subitem 1.2, aos seguintes requisitos mínimos:
a) possuir equipe de profissionais qualificados para as diversas atividades de manutenção (mecânica, lanternagem, elétrica, etc.);
b) possuir sistema computadorizado para teste e limpeza de injetores;
c) possuir elevador hidráulico para veículos;
d) possuir ferramental e instrumental técnico compatível e adequado para realização dos serviços;
e) possuir garagem fechada e coberta para guarda dos veículos oficiais que estiverem sob seus cuidados;
f) possuir sistema computadorizado para diagnóstico e aferição de sistemas de injeção eletrônica;
g) possuir estufa para serviços de pintura;

5.11.4.1 A CONTRATANTE poderá realizar vistoria no local de sede da empresa com a finalidade de verificar o atendimento das exigências físicas e técnicas previstas no presente Edital.
5.11.5 A CONTRATADA deverá apresentar Licença Ambiental emitida pelo órgão competente na forma do Decreto Estadual RJ nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009.
5.11.6. A Administração tem o dever de tomar todas as providências necessárias e indispensáveis para a contratação, garantindo a qualidade e segurança dos serviços a serem prestados, protegendo-se dos interessados incapacitados a prestar serviços ou realizar obra objeto da licitação, o que justifica as exigências de capacidade técnica, operacional e profissional.
5.11.7 Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria na frota dos veículos na EQTRAN da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, na Av Rodrigues Alves, nº 81 , acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 10 h às 12 h e das 13:30 h às 15:30 h, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (21) 3262-7174 ou 3262-7175 (tratar com Maurício, chefe da Equipe de Transportes).
5.11.8
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
5.11.9
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
5.11.10A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
5.11.11 A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
5.11.12 As obrigações das partes, dentre outras relacionadas neste Edital, são aquelas estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência - e Anexo VI - Minuta de Instrumento de Contrato.
5.12 DAS DECLARAÇÕES
5.12.1 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.

5.12.2 Declaração, por parte da licitante, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.12.3 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
10.1 A habilitação da licitante, aceita pelo Pregoeiro, que optou por não utilizar o SICAF nos termos do subitem 5.7, ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, no prazo estabelecido de até 3 (três) dias úteis, da solicitação do Pregoeiro, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia devidamente autenticada em cartório.
10.2
Caso a licitante seja cadastrada ou não no SICAF a sua habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, no prazo estabelecido de até 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, dos documentos de habilitação no original ou em cópia devidamente autenticada em cartório.


Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas, contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos, estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as

microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.14.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.15 Para efeito do disposto no item 8.14, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.15.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.15.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.15.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.15.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.15.5 O disposto no subitem 8.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.16 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.17 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.18 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.