Objeto: 2.1 OBJETO: “Contratação de empresa especializada para a construção de uma Academia de Saúde no Município de Picos-PI”.

Condições de participação: 3.1 As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
3.2 - Poderão participar desta licitação:
3.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências desta TOMADA DE PREÇOS.
3.2.2 - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de Picos-PI.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
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Habilitação: 4.1 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da administração até 24 horas antes da realização do certame ou cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e devidamente, encadernado, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra.
4.2 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Tomada de Preços, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS–PI
SETOR DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2013
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 29/05/2013 às 09:00hs.
4.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1.1 Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; 4.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores, devidamente publicados.
4.1.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da atual diretoria.
4.1.1.5 No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se no direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
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4.1.1.6 Comprovação de que o licitante não possui, em seus quadros de empregados, menores em situação vedada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXXIII), cuja constatação resulta em motivo para rescisão.
4.1.1.7 Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6º, XI, da Lei nº 8.666/93).
4.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
4.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
4.1.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto a Dívida Ativa da União) da sede ou filial do licitante, dentro de seus prazos de validade;
4.1.2.4 Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
4.1.2.5 Prova de Situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
4.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-
A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o
de maio de 1943. 
4.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
4.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.1.3.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, e de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas.
4.1.3.4 Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhado da DHP – Declaração de 5

Habilitação Profissional, de conformidade com a Resolução nº. 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
4.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1.3.1 Certidão de registro do licitante e do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante. Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar também, prova de registro ou visto do CREA/PI.
4.1.3.2 Certidão de Acervo Técnico, expedido pelo CREA, atestando que o licitante possui, em seu Quadro Permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, engenheiro(s) civil (is) que obrigatoriamente serão o engenheiro(s) preposto(s) da obra, detentor de atestados de responsabilidade técnica por execução de obra de características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, emitidos por órgãos ou entidade pública, em qualquer caso devidamente certificados pelo CREA, conforme o estabelecido no item 3.1.1 das Condições Específicas deste Edital.
4.1.3.2.1 Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução da obra, objeto da licitação, somente poderão, durante a execução da obra, ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante do item 3.1.4.9.
4.1.3.3 Relação da Equipe Técnica de nível superior, bem como a Ficha Curricular individual dos técnicos que se encarregarão da execução da obra, coerente com seu porte e cronograma físico, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função.
4.1.3.4 Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, frentes de trabalho e seqüência de execução dos serviços e planejamento de suprimentos de materiais e equipamentos a serem utilizados na obra, de acordo com as especificações do projeto.
4.1.3.5 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada.
4.1.3.6 Cronograma de permanência de mão-de-obra e equipamentos para execução da obra, coerente com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico apresentado.
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4.1.3.7. As certidões ou atestados apresentados deverão conter o nome do contratado e do contratante, identificação do contrato (tipo e natureza da obra), localização da obra (rodovia, trecho, extensão) e a discriminação e quantidades dos serviços executados.
4.1.3.8 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o(s) engenheiro(s) indicado(s) na certidão de acervo técnico acompanharão a execução da obra, até a sua conclusão.
4.1.3.9 Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde será realizada a obra, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
4.1.3.10 A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 12:00 horas, até o 3º (terceiro) dia útil anterior a realização da sessão de abertura do certame, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (89) 3415 4215/4217, ramal 201.
4.1.3.11 Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o engenheiro indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução dos serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 3.1.1 das Condições Especificas, que visitaram o local da obra e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar.
4.4 Os equipamentos necessários para execução dos serviços, de que trata o projeto básico, estarão sujeitos à vistoria in loco pela Secretaria Municipal de Obras, como Órgão Executor, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
4.5 Declaração assinada pelo(s) Engenheiro(s) Civil (is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, de que acompanhará a execução da obra até a sua conclusão.
5. 1- DA PROPOSTA DE PREÇOS

Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos nesta Tomada de Preços.
6.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço global.
6.3 Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
6.4 No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
6.5 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
6.6 Será julgada desclassificada:
6.6.1 as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas nesta Tomada de Preços.
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6.6.2 as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
6.6.3 as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
6.6.4 apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Picos; ou
II - valor orçado pela Prefeitura Municipal de Picos.
6.7. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
II. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.8 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
6.9 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
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6.10 O Setor de Licitações Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
6.11 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
6.12 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições da Tomada de Preços e seus anexos.