Objeto: 1.1- Destinam-se a presente licitação para a Prestação dos serviços de reforma do prédio onde funcionará a Secretaria Municipal de Agricultura, localizado na zona urbana no município de Landri Sales – PI. Conforme planilha orçamentaria em anexo.
1.2- O Valor estimado desta Carta Convite é de R$ 166.238,50 (Cento e sessenta e seis mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), conforme planilha orçamentária, em anexo. 1.3 – São anexos deste edital:
ANEXO I – Projeto Básico;
ANEXO II- Modelo de Proposta de Preços;
ANEXO III - Modelo de Declarações (04);
ANEXO IV - Modelo de procuração;
ANEXO V - Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação, as empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura Municipal, bem como àquelas que se cadastrarem para participar do certame conforme determinação legal, com as documentações exigidas no item 5 e subitens, e válidas na data da abertura do procedimento. O referido cadastro terá que ser feito pelo titular ou por um representante legalmente credenciado pela empresa através de procuração pública ou particular.
3.2 - Não sendo admitida a participação de:
a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);

d) Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
3.3 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Senador Dirceu Arcoverde, nº 235, Bairro Centro, LANDRI SALES – Piauí, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;
3.4. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta Tomada de Preço e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
3.5. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverá estar devidamente credenciado.
3.6. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
3.7. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório. 3.8 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.9. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.10. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.11. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.12. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.13. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.14. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público ou particular de procuração (esta última com firma reconhecida). Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.

3.15. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.16. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação dos envelopes de credenciamento, da documentação e proposta, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no início deste Edital, endereçadas à Comissão Permanente de licitação da Prefeitura de Landri Sales.

Credenciamento: 4.1 - Cada licitante poderá participar da Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
4.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega do envelope mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, cópia dos documentos abaixo, devidamente autenticada ou acompanhada do original:
a) Cópia da Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
4.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
4.4 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se devem protocolar seus envelopes no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Landri Sales oficialmente encaminhando ao setor de Licitação desta Prefeitura, ou enviar por meio de correspondência em envelopes separados a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação – (Anexo III - B), juntamente com os documentos de habilitação e proposta de preços, que deverão ser recebidos pela CPL até a data e hora da sessão pública desta licitação. Não será aceito nenhum documento recebido após abertura da mesma.
4.5 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no envelope do credenciamento ou juntamente com os documentos de habilitação, apresentar a declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma”.
4.6 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial atualizada, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes presentes entregarão a Presidente da CPL os envelopes de documentação de habilitação e proposta de preço.
4.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.
4.9 – A declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.

4.10 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente, Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, carimbado e rubricado em seus feixes, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2021
ABERTURA: DIA 28/12/2021 - ÀS 08:00 HORAS RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE: _______, CNPJ: ___________ ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.2 – As empresas interessadas em participar do certame, que não apresentarem documentação em prazo hábil, terá que apresentar o Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Landri Sales-PI, expedido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, atualizado.
5.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado juntamente com seus aditivos, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou equivalente) do(s) sócio(s).
5.2.2 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei nº 8.036/90);
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
5.2.3. Documentos relativos à Qualificação Econômica Financeira: a) - Prova de capital social mínimo devidamente integralizado e registrado na Junta Comercial até a data de abertura do envelope nº 01 “habilitação”, conforme § 3º do artigo 31 da Lei

Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, no valor de, no mínimo, 4% do valor estimado da contratação;
b) - Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultados Contábeis do último exercício (2020), acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário, bem como sua devida transcrição, devidamente registrado no órgão competente na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes de balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, em original ou cópia autenticada. No caso de Micro Empresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, deverão apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício e Declaração da desobrigação da apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, assinado pelo Contabilista responsável pela empresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
c) - Demonstrativo da capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, cuja verificação e avaliação se fará pelo balanço regulamente extraído do último exercício exigível.
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral (LG), igual ou maior a 1,00 (um);
Liquidez Corrente (LC), igual ou maior a 1,00 (um);
Endividamento (E), igual ou menor a 0,60 (zero vírgula sessenta).
Tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT,
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
RLP = Realizável em longo prazo.
d) Certidão Negativa Falência, observadas às disposições do art. 192, da lei 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas, para facilitar a verificação de autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
e) Certidão Negativa Recuperação judicial ou extrajudicial, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas, para facilitar a verificação de autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
f) - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
5.2.4 – Da Qualificação Técnica:

5.2.4.1 - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA ou CAU em plena validade.
5.2.4.2 – Capacitação técnico-operacional ou profissional: comprovação do licitante de possuir detentor da Certidão de Acervo Técnico – CAT, por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto licitado.
5.2.4.2.1 – Para o atendimento do item anterior a empresa Licitante deverá apresentar Declaração de equipe técnica, juntamente com o CAT do profissional, ligado à empresa, que realizou as atividades relacionadas a esse objeto.
5.2.4.3 – Capacitação técnico-operacional: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), compatível com o CAT do profissional indicado.
5.2.4.4. Para fins de comprovação de capacitação técnica, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário.
5.3 – Outras comprovações:
Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III - A).
b) Apresentação das declarações dos modelos (ANEXO III):
ANEXO III – B: Declaração que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação; ANEXO III – C: Declaração de inexistência de fato impeditiva;
ANEXO III – D: Declaração de conhecimento do local de execução dos serviços
5.4 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
5.5 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante. 5.6 As Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela CPL, no caso de dúvidas.

Julgamento: 7.1 – No dia, hora e local indicados no preâmbulo desta Tomada de Preços, a CPL realizará reunião para credenciamento, recebimento e abertura dos envelopes da licitação, que estarão devidamente lacrados, carimbados e assinados em seus feixes pelos licitantes, com a presença de representantes das licitantes ou não e demais interessados, tendo a seguinte pauta:
7.1.1) Abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação - que estão rubricados seus feixes pela CPL e licitantes, depois de abertos serão verificados e rubricados toda documentação de acordo a exigência do edital e validades e Caso julgue necessário, a CPL poderá suspender a reunião para análise da documentação, diligências e consultas, marcando nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos, comunicando sua decisão às licitantes;
a) Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes que contenham as propostas de preços, devidamente lacrados e rubricados em seus feixes pelos presentes, ficarão em poder da CPL até que seja decidida a habilitação;
b) Havendo inabilitação a CPL manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas com envelopes devidamente rubricados e lacrados, até o término do período recursal, de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93;
c) Completada a fase de habilitação e decididos recursos administrativos ocasionalmente interpostos, a CPL devolverá às licitantes inabilitadas os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” - intactos, mediante recibo;
7.1.2) Abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que serão verificados e rubricados.
a) - Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa no menor preço para o Município, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e

demais peças que compõem esta Tomada de Preço e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL;
b) - Ocorrendo empate, a CPL «Nome da Comissão» procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); c) - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
d) - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
e) - As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
f) A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.
g) Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas serão lavradas atas circunstanciadas devendo as mesmas serem assinadas por todas as licitantes presentes;
h) Em nenhuma hipótese poderão ser recebidos documentos de habilitação e propostas fora dos prazos estabelecidos neste Edital.