Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o fornecimento e instalação de 02 (dois) barracões em estrutura metálica de aço galvanizado cobertos com lona vinílica resistente, com frete incluso, na forma e condições estabelecidas no presente Edital, Termo de Referência e seus anexos.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I
- Termo de Referência;
Anexo II
- Proposta de Preços;
Anexo III
- Declaração de não Vistoria;
Anexo IV
- Minuta do Contrato;
Anexo V
- Minuta do Termo de Garantia e Assistência Técnica;
Anexo VI
- Declaração Habilitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
3.1.1. Exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br .
3.1.2. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995.
3.1.3. Exige-se, ainda, que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
3.2.2. Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV, da Lei 8.666, de 1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO, na forma do art. 7º da Lei 10.520, de 2002; e art. 28 do Decreto n.º5.450, de 2005;
3.2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.


Habilitação: 4.1. Consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, da licitante vencedora, em sua “habilitação obrigatória” e da “linha de fornecimento de serviço“ que deverá demonstrar sua aptidão para a execução, objeto do presente Edital;
4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, orienta aos Pregoeiros, Presidentes de Comissão de Licitação e financeiros que consultem o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. Alertamos qua a existência de débitos tributários abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filiais para adjudicação, contratação e pagamento.

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4.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova (§4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentem ao pregoeiro, no prazo de 10 (dez) minutos por fax a referida documentação atualizada.
4.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
4.5.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
4.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
4.6. A licitante vencedora, para sua habilitação deverá apresentar ainda os seguintes documentos: 4.6.1. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando- se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.6.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.6.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando- se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.6.4. Apresentação de laudo laboratorial de lona, conforme as normas (ABNT, ASTM, DIN, NFP), atestando a inflamabilidade das lonas adquiridas mediante este pregão
4.6.5. Apresentação de atestados: 01) 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, a serem fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e volume com o objeto da licitação; 02) Atestado de vistoria no local onde serão instalados os barracões: emitido, assinado e carimbado pelo representante do IPHAN-PR.
4.6.5.1. A vistoria ao local da instalação será feita mediante agendamento pelos telefones (44) 3427-1223/3427-1652 com Caroline da Silva, no período entre as datas de publicação do Edital e

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abertura da licitação. Depois de feita a referida vistoria no local será emitido o atestado referenciado no subitem 4.6.5./02.
4.6.5.2. As empresas que optarem por não realizar a vistoria no local da instalação, deverão preencher a declaração de não vistoria conforme modelo Anexo III do presente Edital.
4.6.6. O produto deverá ter garantia de no mínimo cinco anos, emitida pelo fabricante, incluindo todos os componentes do sistema.
4.6.7. A Licitante vendedora deverá apresentar licença ambiental de operação.
4.6.8. Cópia autenticada do contrato social da empresa e alterações.
4.6.9. Cópia autenticada do balanço patrimonial do último exercício.
4.6.10. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
4.6.10.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 4.6.10, deverão comprovar o Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da contratação de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/93. 4.7. Os documentos exigidos para habilitação, dos itens 4.6.1 a 4.6.9, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax, no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia -autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor da equipe de apoio, no prazo de até 03 (três) dias úteis, depois de encerrado o prazo para envio via fax.
4.7.1 A apresentação da documentação exigida para habilitação não desobriga a Licitante a entregar declaração de habilitação – ANEXO VI, preenchida, impressa em papel timbrado e assinada pelo responsável pela empresa.
4.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
4.9. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 04 deste Edital.
19.1. Consiste no exame da documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e à qualificação técnica. Tem por objetivos comprovar: 19.1.1. O fiel cumprimento da legislação pela licitante;
19.1.2. A capacidade técnica de execução do objeto licitado, por meio de:
19.1.2.1. 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, a serem fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e volume com o objeto da licitação;
19.2. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a critério do CONTRATANTE, para a verificação da autenticidade do conteúdo.

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19.3. Se for encontrada divergência entre o especificado nos atestados de capacidade e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no presente processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades previstas conforme item 14 deste Termo de Referência.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da estapa de lances, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que ofereceu o menor preço e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, para que seja obtido preço melhor. Ao térmo da negociação, a licitante deverá apresentar a Proposta de Preços conforme o Anexo II, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, em até uma (01) hora, contada do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico. A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
8.2. Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para o IPHAN-PR (Rua José de Alencar nº 1808, bairro Juvevê, Curitiba/PR – CEP 80.040-070 – fone 0xx41 3264-7971), no prazo de três dias úteis, a via original da Proposta de Preços atualizada, escrita em papel.
8.3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
8.4. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do Menor Preço Global e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.