Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PEIXES PARA O PERÍODO DA SEMANA SANTA DO MUNICÍPIO DE BATALHA – PI. Conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.1 – Empresas que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2 – Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Batalha, órgãos e Secretarias.
2.3 – Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4 - Pela simples participação na presente licitação a participante estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a) Tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
Tratando-se de procurador: A procuração por instrumento público ou particular.
c) CNPJ.
d) Cópia autenticada do RG e CPF, ou com original para conferência, dos Sócios e do Representante.
2 – Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao Lote da respectiva rodada de lances.
4 – O não credenciamento equivale à renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
5 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
6 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – Proposta de preço e o envelope nº. 02 – Habilitação.
7– Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 6.1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02, devidamente lacrados e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3 deste Edital.
6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos: a) Habilitação Jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
(CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e / ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d)
Quanto a Fazenda Municipal:
4.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
4.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e)
Quanto a Fazenda Estadual:

Julgamento: 7.1 - No dia, hora e local designados neste Edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 3 deste Edital.
7.2 - Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes e os representantes legais e credenciados deverão entregar:
a) Declaração de Localização e Funcionamento (subitem 4.1.1);
b) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (subitem 4.1.2);
c) Envelopes nº 01 e nº 02 (subitem 4.1.3); e
7.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem exercer o direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar ao Pregoeiro:
a) Declaração de Localização e Funcionamento (subitem 4.1.1);
b) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação para o presente Pregão (subitem 4.2.1);
c) Declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte (subitem 4.2.2); e
d) Envelopes nº 01 e nº 02 (subitem 4.1.3).
7.3 - O Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes nº 01, seguindo com os atos referentes à classificação das propostas de preços:

a) rubrica, conferência e leitura dos preços propostos;
b) exame de conformidade, análise das amostras (se houver) e classificação das propostas em confronto com o objeto e exigências deste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo;
c) classificação, para a fase de lances, da proposta escrita de MENOR PREÇO, e todas aquelas apresentadas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) em relação ao menor preço;
d) seleção das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços ofertados, quando não verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços a partir do critério definido na alínea “c”;
e) colocação das Propostas em ordem crescente de preço cotado para que os representantes legais das licitantes participem da etapa competitiva por meio de lances verbais.
7.4 - A desclassificação da proposta da licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.
7.5 - No tocante aos preços, as propostas serão analisadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6 - Havendo empate entre duas ou mais propostas, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço, realizando-se sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.
7.6.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.7 - Então será dado início à etapa competitiva e o Pregoeiro convidará individualmente os representantes legais das licitantes classificadas, presentes ao evento, a apresentar lances verbais em rodadas consecutivas, a começar pela licitante detentora da proposta de maior preço, observadas as seguintes disposições:
a) os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço;
b) as licitantes só poderão ofertar um lance por rodada; c) será vedada a oferta de lance visando ao empate;
d) quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não poderá exceder 5 minutos;

e) não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes deste Edital;
f) a licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, ficará excluída dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
7.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem de sua formulação ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
7.9 - Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor de cada lote, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
7.10 - Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, antes que se proceda negociação, o Pregoeiro deverá verificar a ocorrência de empate, assegurando, enquanto critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
7.10.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.11 - Para efeito do disposto no item 7.10, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o Pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para exercer seu direito de preferência e apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar. O tempo concedido não poderá exceder 5 minutos, sob pena de preclusão.
b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, observado o prazo máximo de 5 minutos;
c) no caso de equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.10.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá exercer o direito de preferência e apresentar melhor oferta.
7.12 - O exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/06 somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.13 - Concluída a ordenação final das Propostas de Preços, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito e procedendo à negociação com o particular para obter melhores condições para a Administração.

7.14 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, devendo o Pregoeiro negociar com o particular melhores condições para a Administração, após a aplicação do item 7.10, conforme o caso.
7.15 - Aceito o preço final proposto, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 02 contendo a documentação da licitante classificada em primeiro lugar, para verificar suas condições habilitatórias, consoante às exigências deste Edital.
7.16 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, a licitante será declarada vencedora.
7.17 - A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Edital, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, ressalvada a hipótese legal prevista no item 7.19., sem prejuízo de aplicação de sanções.
7.18 - Se a melhor oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.19 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.19.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.19.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Neste caso, será facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência às demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 7.10.1.
7.19.3 - Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
7.20 - Caso tenha ocorrido lance, a Proposta de Preço, ajustada ao lance final, deverá ser entregue na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Batalha, no prazo máximo de 48 horas, contado da data da lavratura da Ata.
7.21 - Se não houver nenhuma manifestação de interposição de recurso devidamente registrada em Ata durante o transcurso da sessão do Pregão por parte das licitantes presentes, o Pregoeiro procederá à Adjudicação do objeto ao vencedor logo após a apresentação da Proposta de Preço ajustada ao lance final, consoante o item 7.21.

7.22 - Se houver interposição de Recurso contra atos do Pregoeiro, a Adjudicação dar-se-á após o julgamento do Recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado.
7.23 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as que apresentarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
7.24 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Pregoeiro convocará todas as licitantes classificadas para a fase de lances para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, conforme previsto no artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
7.25 - Nas situações previstas nos itens 7.13, 7.14 e 7.19 é lícito ao Pregoeiro negociar diretamente com o representante da licitante vencedora para que seja obtido melhor preço.
7.26 - Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, pelo Pregoeiro, pela sua Equipe de Apoio e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão deste Pregão.