Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Instituição Financeira para Prestação de Serviços de Pagamento da Folha de Salário dos Servidores Ativos Efetivos, Contratados, Comissionados, Inativos, Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Parnaíba e do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba – IPMP, com exclusividade e Concessão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento, sem exclusividade, de acordo com as condições, especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital.
2.2. O objeto compreende a execução de forma exclusiva do serviço de pagamento da folha salário, previsto no item anterior, abrangendo os servidores atuais e os admitidos durante o prazo de execução do Contrato Administrativo.
2.3. A Instituição Financeira vencedora do certame estará habilitada a conceder crédito consignado aos servidores da Prefeitura Municipal de Parnaíba e do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba – IPMP, sem exclusividade.
2.4. A Instituição Financeira que não possuir posto de atendimento e/ou agência bancária do Município, poderá efetuar sua instalação de postos de atendimento bancário e/ou eletrônico, para atendimento aos servidores municipais, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos após assinatura do contrato, podendo esse prazo ser estendido, caso necessário, e condicionado à aprovação da Prefeitura Municipal de Parnaíba.
2.5. Caso seja necessário espaço para instalação de posto de atendimento e/ou agência bancária em imóveis da Prefeitura, o banco vencedor do certame tem direito a pleitear junto à Prefeitura Municipal de Parnaíba, o espaço existente, de 30m² na sede da Prefeitura.
2.6. DO VALOR ESTIMADO

2.7. O valor mínimo estimado para esta licitação é de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), conforme estudo prévio de viabilidade econômico-financeira, com pagamento à vista, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do Contrato, conforme condições dispostas no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação instituições financeiras públicas e privadas legalmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que tenham ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, expresso no estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências quanto aos requisitos de classificação das Propostas de Preços e à Documentação de Habilitação.
3.2. O presente Pregão prevê a prestação de serviços de Pagamento da Folha de Salário dos Servidores Ativos Efetivos, Contratados, Comissionados, Inativos, Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Parnaíba e do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba – IPMP, com exclusividade e Concessão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento, sem exclusividade, o que veda os benefícios do tratamento jurídico diferenciado para a pessoa jurídica que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar, conforme dispõe o artigo 3º, § 4º, inciso VIII da Lei Complementar nº 123/2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação, diretamente ou indiretamente, pessoas jurídicas: a) cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
b) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
c) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos da Prefeitura Municipal de Parnaíba;
f) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Parnaíba, conforme artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
g) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
h) impedidas de licitar e contratar com o Município de Parnaíba, conforme artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
i) impedidas de licitar e contratar com o Município de Parnaíba, conforme artigo 47 da Lei Federal nº 12.462/2011 (RDC), durante o prazo da sanção aplicada;

j) proibida de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, de acordo com o artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/1998;
k) proibida de participar de licitação, tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, em razão de pena por prática de infração da ordem econômica, de acordo com o artigo 38, inciso II, da Lei Federal nº 12.529/2011 (Lei Antitruste);
l) proibida de contratar com o Poder Público por ato de improbidade, com decorrente inclusão no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992(Lei de Crimes Ambientais);
m) sociedades empresariais estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
n) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
o) que mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores lotados nesta Comissão Permanente de Licitação;
p) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º, da Lei Federal nº 8.666/1993.
3.4. A simples apresentação da Proposta de Preços implicará, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Pregoeira do disposto no artigo 97, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Credenciamento: 5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos Envelopes nº 01 e 02:
a) Tratando-se de representante legal: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou Ato Constitutivo Consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador: Instrumento de Procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recurso e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b.1) Procuração por Instrumento Particular e Carta Credencial (ANEXO II) deverão estar acompanhadas de Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou Ato Constitutivo Consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b.2) Instrumento de Procuração Público ou Particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) deverá obrigatoriamente sob pena de não ser aceito o Credenciamento ser firmados por tantos responsáveis pela empresa quanto estabeleça o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com permissão para outorgar poderes no que tange sua representatividade.

c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
5.2. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
5.2.1. A autenticação por servidor da Comissão Permanente de Licitação poderá ser realizada até o dia útil anterior à data marcada para a sessão de abertura deste Pregão, na sede da Central de Licitações e Contratos Administrativos, Parnaíba/PI, no horário das 07:30h às 13:30h, de segunda a sexta-feira.
5.2.2. Somente serão aceitas cópias legíveis e não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
5.3. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá o representante legal ou procurador de participar da fase de lances, de negociar preços, de manifestar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública deste Pregão.
5.4. Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do maior preço (maior oferta).
5.5. Após o credenciamento, será declarada a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos Envelopes.
5.6. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
5.7. Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Pregoeira a cada sessão pública realizada. Na hipótese de substituição da pessoa inicialmente credenciada, novo credenciamento deverá obedecer a regras do item 6.1 deste Edital.
5.8. No ato da entrega dos documentos de credenciamento, as licitantes deverão apresentar, separados dos Envelopes contendo a Proposta de Preços e a documentação de habilitação, os seguintes documentos:
a) Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo constante do ANEXO III, ou modelo próprio da licitante, desde que contenha a informação de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, na forma do artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002;
a.1) A licitante que não apresentar a respectiva Declaração poderá firmá-la por escrito no ato do credenciamento.
b) Declaração Negativa de Nepotismo, com a indicação de que não empregará, durante a vigência do Contrato Administrativo, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afim, até o 3º grau, de cargo em comissão ou função de confiança da Prefeitura Municipal de Parnaíba, em cumprimento ao artigo 7º, do Decreto Federal nº 7.203/2010 e Decretos Municipais n.ºs 440/2006 e 452/2006, conforme modelo constante no ANEXO VI deste Edital;
b.1) A licitante que não apresentar a respectiva Declaração poderá firmá-la por escrito no ato do credenciamento.

5.9. Encerrada a fase do credenciamento, serão recebidos os Envelopes contendo a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.

Habilitação: 8.1. As licitantes deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope nº 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no item 7.1, contendo os seguintes documentos referentes a:
8.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Formulário de Empresário, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (INSS), mediante Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, a qual se refira às contribuições previdenciárias e as de terceiros;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante:
b.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais; b.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
b.3) Quando a prova de regularidade for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e nela não constar expressamente essa informação, a Pregoeira poderá diligenciar para dirimir eventuais dúvidas;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante:
c.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais (ISSQN e TLVF); c.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
c.3) Quando a prova de regularidade for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e nela não constar expressamente essa informação, a Pregoeira poderá diligenciar para dirimir eventuais dúvidas;
d) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT;
f) Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, informando que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer empregado menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/1993, incluído pela Lei Federal nº 9.854/1999, podendo ser utilizado o Modelo no ANEXO V deste Edital.
8.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando os serviços, com características semelhantes ou equivalentes ao objeto licitado.
b) Estar em situação regular de funcionamento comprovado por meio de apresentação de certidão e/ou declaração emitida pelo BACEN e/ou órgão fiscalizador.
8.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data fixada para recebimento dos envelopes.

b) A boa situação da empresa será comprovada através do índice que mede a solvência dos bancos, denominado Índice de Basiléia, devendo ser comprovado o índice mínimo de 8% (oito por cento), de acordo com a seguinte fórmula, preferencialmente, com Memória de Cálculo apresentada pelo licitante:
IB = PR X 100 / (PRE / FATOR F) Onde:
I B = Índice de Basiléia.
PR = Patrimônio de Referência.
PRE = Patrimônio de Referência Exigido Fator F = 0,08
b.1) A relação entre o Patrimônio de Referência-PR e os riscos ponderados – Patrimônio de Referência Exigido - PRE obedecem à regulamentação em vigor. A relação mínima exigida é dada pelo fator F, de acordo com a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013 e demais normas aplicáveis.
c) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data de apresentação da Proposta de Preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
8.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista exigida no item 9.1.2 poderá ser comprovada por meio de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
8.3. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
8.4. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, quando produzidos pela própria licitante, deverão estar emitidas em papel timbrado e conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
8.5. É facultada a autenticação nas cópias das Certidões de Regularidade Fiscal apresentadas pelas licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela Internet, de acordo com a norma especifica.
8.6. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto licitado, objeto da presente licitação, com exceção dos seguintes documentos:
a) Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, que poderá ser da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata que deverá ser do local do principal estabelecimento da licitante, conforme artigo 3º da Lei Federal nº 11.101/2005;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, que deverá ser da sede da pessoa jurídica.
8.7. A documentação de habilitação poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet.

8.8. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado.