Objeto:  Conforme art. 4º, combinado com os incisos, I e II do Artigo 3º, ambos da Lei nº. 10.520/2002.
1.1 O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO PARA IMPLANTAÇÃO, REMOÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB de acordo com as condições e especificações previstas no Termo de Referência, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 A licitação será por Lote, com critério de julgamento do TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 O quantitativo constante da página do Pregão Eletrônico no site “www.gov.br/compras/pt-br”, é a mesma dos listados no Anexo I do Edital. Cabe ressaltar que em caso de dúvida e/ou caso venha ter alguma divergência em função de transferência de dados do nosso sistema para o sistema do Portal de Compras do Governo Federal – www.compras.gov.br, PREVALECERÁ A QUANTIDADE E DESCRIÇÃO constante no Anexo I do Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do Certame todos e quaisquer interessados, credenciados, do ramo de atividade pertinente ao objeto de contratação, legalmente estabelecidos no País e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e atendam às exigências deste Edital e seus anexos.
2.2 As microempresa e empresas de pequeno porte receberão tratamento diferenciado e favorecido por ocasião de processos licitatórios no âmbito dos poderes da União, Estados e Municípios. Lei complementar 123/2006.
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2.3 Com a simples participação no presente processo licitatório, a empresa aceitará todas as condições estabelecidas no Edital, inclusive as exigências decorrentes de legislação específica, responsabilizando-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido ainda que por terceiros.
2.4 Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados:
2.4.1 Que estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.4.2 Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
2.4.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.4.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
2.4.5 Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, salvo se a empresa já estiver com plano de recuperação homologado judicialmente;
2.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.4.7 Empresas constituídas em consórcios e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, vinculadas sob nenhuma forma; Informamos que a participação de empresas consorciadas tem por fundamento ampliar a competitividade, notadamente em licitações que envolvam objeto complexo, de grande vulto ou diante das circunstâncias de mercado. Ou seja, para que seja permitida a participação de consórcios, faz-se necessário que o objeto contratual seja complexo, de grande vulto, ou, ainda, que seja uma prática de mercado. Por outro lado, o consórcio pode cercear a competitividade entre os licitantes, uma vez que reduz o universo de disputa notadamente porque – acaso não fosse permitida a reunião das empresas – estas concorreriam entre si. In casu, o objeto não é complexo, nem de grande vulto e também não há prática de mercado a exigir a participação de empresas em consórcios, motivo pelo qual se veda tal expediente no presente certame.
2.5
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim’ ou ‘não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.5.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Federal 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
2.5.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital. 2.5.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
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2.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente. 2.5.7. Da Não Utilização de Trabalho degradante ou forçado. 2.5.8. De Acessibilidade.
2.5.9. Da Cota de Aprendizagem.

Credenciamento: 3.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro Oficial da Superintendência, ou pelos Pregoeiros Substitutos, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a página eletrônica www.gov.br/compras/pt-br - Portal de compras do Governo Federal.
3.3 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal intransferíveis, obtidas junto ao sítio www.gov.br/compras/pt-br .
3.4 O credenciamento do proponente e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.6 É de responsabilidade do cadastrado, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.7 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, para que essa possa gozar dos benefícios legais, é necessário, à época do credenciamento, acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso, bem como comprovar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.8 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado na página inicial do site “www.gov.br/compras/pt-br”, opção SALA DE DISPUTA, e subsequente envio da proposta de preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados os limites de data e horário estabelecidos neste Edital.
3.9 Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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Habilitação: 6.1 Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação, até a abertura da sessão pública.
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6.2 Para que as licitantes sejam tidas como habilitadas se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos relativos a:
6.2.1 Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, com ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social, com a última alteração, ou consolidação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, quando a pessoa credenciada for sócia proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Documento oficial de identificação dos sócios independentemente de serem administradores ou não.
6.2.1.1 Os documentos anteriormente citados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias;
b) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa: Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, ou documento equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
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g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (quando o objeto do certame referir-se à compra de bens) ou municipal (quando o objeto do certame referir-se à prestação de serviços), relativa ao domicílio ou sede do licitante, concernente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato;
6.2.2.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.2.2.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
6.2.2.3 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
6.2.2.4 No caso do subitem anterior, a empresa será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
6.2.2.5 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
6.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 90 (noventa) dias, ante a omissão do prazo de validade, contados da data prevista para o fim da disputa eletrônica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, tomando como base a variação do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de
outro indicador que o venha a substituir, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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6.2.3.1 As empresas iniciadas no corrente ano, que não terão balanço patrimonial, apresentarão o registro do capital social na junta comercial, ou órgão equivalente;
6.2.3.2 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, assinado por Contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
6.3.3.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
6.2.4 Qualificação Técnica:
6.2.4.1. Os licitantes deverão apresentar no mínimo um atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprova que a licitante forneceu, de maneira satisfatória, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo dos objetos contido neste Termo de Referência.
6.2.5 Declaração da não utilização de mão de obra infantil, nos termos do Anexo IV, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da CF.
6.2.6 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do art. 32, §2º, da Lei nº. 8.666/93.
6.3 Para os Fornecedores Cadastrados:
6.3.1 Apresentar cópia do Certificado de Registro de Fornecedor - CRF, emitido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB. Caso exista algum documento vencido ou faltando dentro dos listados no CRF, poderá a licitante fazer a juntada de novo documento, a ser aceito pela Comissão.
6.3.2 A licitante que não possuir cadastro, poderá providenciar o mesmo no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de João Pessoa, no Núcleo de Cadastro de SEMOB-JP – Cristo Redentor, BR 230 km 25 S/N
João Pessoa – PB CEP: 58071-680
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Fornecedor, na Rua Diógenes Chianca, nº 1777, Água Fria, João Pessoa/PB (Fone: 83 3218-9000. Atendimento das 08h às 14h). Não serão aceitos registros de outros órgãos.
6.4 Será aceito o SICAF para fins de habilitação para cumprimento do Decreto Municipal 5.348/2005. O SICAF deverá estar com todas as certidões exigidas neste Edital, caso não estejam contempladas todas as certidões solicitadas, a empresa deverá enviar junto como anexo para fins de cumprimento dos requisitos de habilitação.
6.5 Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor.
6.6 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ, bem assim com o endereço respectivo.
6.6.1 Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.7 No caso de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, constituída na forma da Lei Complementar nº. 123/06 apresentar, ainda, declaração de sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e Certidão simplificada da Junta Comercial, emitida com data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura do certame.
6.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº. 123/06.
6.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.10 Após o encerramento da disputa serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS) do Portal da Transparência, podendo o Pregoeiro consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
6.10.1 Verificado o registro de inscrição da empresa em órgão que limite sua participação em processos licitatórios junto à Administração Pública, esta será imediatamente inabilitada do certame e desobrigada do envio das documentações elencadas no item 14 deste edital, sendo convocadas as empresas remanescentes.
6.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.