Objeto: 2.1- O objeto da presente licitação é o serviço de locação de banheiro químico portátil, a fim de atender as necessidades do 36º Batalhão de Infantaria motorizado e do Comando da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, no preparo da tropa para a Missão de Paz no Haiti no ano de 2016, conforme especificações constantes deste Edital e seu Termo de Referência (Anexo I), a serem contratados de forma parcelada durante a vigência da Ata de Registro de Preços, conforme especificações constantes deste Edital e seu Termo de Referência (Anexo I).
2.2- Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3- A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 5.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
5.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgão participante.
5.3. As aquisição ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão participante.
5.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão participante, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.7- Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
5.8- Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente CREDENCIADOS perante o provedor do sistema eletrônico Comprasgovernamentais, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 (item 5 deste edital).

5.9- Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem PROPOSTAS, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, incluindo-as neste sistema até o limite de horário previsto para abertura da sessão.
5.10- O pregão será conduzido pelo 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (UASG Gerenciadora), tem como UASG Participante, o COMANDO DA 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.11- Caberá à interessada em participar do Pregão Eletrônico, de acordo com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005:
- Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação (36º BI Mtz) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
- Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, do abandono do processo antes do encerramento eletrônico da sessão pública, como também relativo ao descumprimento de providências preconizadas neste Edital;
- Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
- Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão, na forma eletrônica;
- Solicitar o cancelamento da chave de identificação e da senha de acesso por interesse próprio.
5.12- Não poderão participar desta licitação:
5.12.1- Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, se for necessário, será feito consulta on-line junto ao sítio da Receita Federal e/ou Estadual para verificação do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
5.12.2- Empresa ou Sociedade estrangeira;
5.12.3- Pessoa Física;
5.12.4- Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.12.5- Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal punidas nos termos do art.14 do Decreto 3.555/2000;
5.12.6- Empresa concordatária ou em processo falimentar; em concurso de credores, em processo de dissoluções, liquidações;
5.12.7- Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio, sejam funcionários ou ocupantes de cargo comissionado do Exército Brasileiro;
5.12.8- Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio pertençam, ainda que parcialmente, à empresa

do mesmo grupo que esteja participando desta licitação, caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art 90 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 7.1- Para participar deste pregão eletrônico, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2 Ao ser confirmado o credenciamento, o sistema enviará e-mail ao licitante disponibilizando login e senha que permitirão sua participação em Pregões e Cotações Eletrônicas realizados no Comprasgovernamentais.
7.3- Após o credenciamento do licitante, conforme item anterior, o acesso perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasgovernamentais, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.4- O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASGOVERNAMENTAIS – ACESSO LIVRE – SICAF – ACESSO RESTRITO – FORNECEDOR). O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para

iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento, com a inclusão das informações relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa, entre outras.
7.5- É obrigatória a presença do fornecedor/licitante ou representante legal em qualquer Unidade Administrativa de Serviços Gerais – UASG cadastradora/credenciadora, a qual validará as informações registradas no sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
7.5.1 Documentação exigida para o credenciamento:
•
Carteira de Identidade e CPF dos dirigentes/sócios e seus cônjuges;
•
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
•
Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Comprovante residencial dos dirigentes/sócios;
• Comprovante de domicílio;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
•
Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
•
Registro ou certificação de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
•
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.6- As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e serão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasgovernamentais, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
7.7- Para habilitação junto ao SICAF, os interessados deverão atender às condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, conforme §1º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
7.8- O login e senha fornecida para o cadastramento no SICAF não são os mesmos citados nos subitens 7.1 e 7.2.
7.9- O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico por parte da empresa licitante.
7.10- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Comprasgovernamentais) ou ao 36º Batalhão de Infantaria Motorizado, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, na forma no disposto no §5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 16.1- Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará o atendimento das condições habilitatórias do licitante, conforme discriminado abaixo:
16.1.1- através de consulta on-line no sítio www3.comprasgovernamentais.gov.br, fins comprovação do registro do licitante junto ao SICAF (válido) – Validade do Cadastro, Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira. A certidão será impressa e arquivada no processo licitatório.
a) no caso da qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:

LG = Liquidez Geral – superior a 1
SG = Solvência Geral – superior a 1
LC = Liquidez Corrente – superior a 1
b) o licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
16.1.2- através de consulta on-line no sítio www.portaltransparencia.gov.br, fins verificação de existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). A certidão será impressa e arquivada no processo licitatório.
16.1.3- através de consulta on-line no sítio www.tst.jus.br/certidao, fins comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho que será comprovado através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A certidão será impressa e arquivada no processo licitatório.
16.1.4- Cadastro Técnico Federal - Certificado de Regularidade (válido e vigente), emitido pelo IBAMA, comprovando que o licitante está em conformidade com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob o controle e fiscalização. (ENVIADO PELO LICITANTE)
16.1.5- Licença ou Autorização Ambiental emitida pelo órgão Estadual de Meio Ambiente, para o transporte de cargas perigosas (produtos ou resíduos perigosos) dentro do Estado. (ENVIADO PELO LICITANTE)
16.1.6- Declaração e/ou Autorização de descarte de despejos sanitários transportados por caminhões limpa-fossas, em Estação de Tratamento de Esgoto. (ENVIADO PELO LICITANTE)
16.2- O licitante vencedor, após o encerramento da FASE DE ACEITAÇÃO e comunicação do Pregoeiro, via chat, deverá encaminhar:
a) Anexo II, deste edital, assinado por quem de direito;
b) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência anterior no objeto de que trata a presente licitação, compatível em natureza e quantidade;
c) CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - CERTIFICADO DE REGULARIDADE (válido e vigente) do IBAMA;
d) LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL emitida pelo órgão Estadual de Meio Ambiente;
e) DECLARAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO de descarte de despejos sanitários transportados por caminhões limpa-fossas, em Estação de Tratamento de Esgoto,
16.2.1- Os documentos citados no item 16.2 deverão ser encaminhados VIA SEDEX, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos, fins de realizar a habilitação. A critério do Pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
16.2.2- As declarações de não Empregar Menor de Idade; de que atende as condições de Habilitação - Inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002; de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de direito, de Inidoneidade e Fatos Impeditivos serão verificadas no sítio

www.comprasgovernamentais.gov.br e posteriormente, a critério do pregoeiro, poderão ser impressas as referidas declarações.
16.3.- Enviar a documentação solicitada em envelope fechado com a seguinte identificação:
À Seção de Aquisição Licitações e Contratos - SALC 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO Avenida Aspirante Mega, Nº 731 – Bairro Jaraguá UBERLÂNDIA-MG / CEP 38.413-018 DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 10/2015 – 36º BI Mtz
16.4- Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF da Unidade Cadastradora (UASG) do licitante, concomitante com a consulta feita pelo Pregoeiro junto à referida UASG para confirmar a impossibilidade de atualização do cadastro, alegado pelo licitante.
16.5- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, de acordo com o § 1º do art 43 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 Ago 14, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (término da fase de aceitação), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.6- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

Julgamento: 15.1- Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às suas especificações e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, se a proposta não for

aceitável, examinará a subseqüente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
15.2- Não será aceito a proposta final:
I - que contenha vícios ou ilegalidades;
II - não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;
III - que apresentarem preços irrisórios, simbólicos ou abusivos, ou seja, as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao preço médio de mercado, de conformidade, subsidiariamente com os Art. 43, inciso IV, Art. 44, parágrafo 3º e Art. 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93.
15.3- Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
15.3.1- A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta .
15.4- O pregoeiro poderá solicitar ao licitante detentor do menor preço Planilha de Custos / Formação de Preços, por meio eletrônico ou por outro meio, em determinado prazo, para fins de comprovação de valores.
15.5- No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
15.6- Cabe ao licitante manter-se conectado durante todas as fases do Pregão para perfeito andamento das providências tomadas pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação por abandonar a conexão, deixando de complementar ou atender as negociações e esclarecimentos necessários, conforme inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
15.7- Havendo alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante, além de justificativa do preço praticado, o Pregoeiro poderá solicitar, via chat ou declaração expedida pelo licitante, confirmação de que o objeto possui as características indicadas no Edital e que atenderá às necessidades da Organização Militar, como condição necessária para a aceitação do objeto.
15.8- O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto, passando-se à negociação com a segunda colocada, se for o caso.