Objeto: 2.1 - Constitui objeto do presente, a chamada pública para aquisição de gêneros hortifrutigranjeiros da agricultura familiar e empreendedor familiar rural, destinados ao Programa de Alimentação Escolar, conforme solicitação da Secretaria de Educação, cujos preços referentes ao fornecimento devem estar em conformidade com o ANEXO II, bem como seus reajustes e alterações, ficando esclarecido que a Administração não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços.

2.2 - Fazem parte deste Edital de Chamada Pública:
Anexo I – Modelo de Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar – FNDE
Anexo II – Especificações, Quantitativos e Valores de Referência e Estimativa Máxima dos Preços dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar da Chamada Pública 2021.
Anexo III – Modelo de Proposta de Preço
Anexo IV – Modelo de contrato de venda para os gêneros alimentícios da agricultura familiar.
Anexo V – Cronograma das etapas do Edital da chama pública.
Anexo VI - Modelo declaração de inexistência de fato impeditivo e de menores



Habilitação: DE VENDA
4.1 - Os participantes deverão apresentar dois conjuntos de documentos relativos a Habilitação e Projeto de Venda, no qual deverão ser entregues em envelopes separados e lacrados, na seguinte forma de apresentação:
I - Envelope contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA – PI CHAMADA PÚBLICA N° 002/2021
ENVELOPE Nº 01- HABILITAÇÃO
NOME DO GRUPO INFORMAL OU FORMAL: _________________
II - Envelope contendo o PROJETO DE VENDA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA - PI CHAMADA PÚBLICA N° 002/2021
ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA
NOME DO GRUPO INFORMAL OU FORMAL: _________________

5.1 - Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias; c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural com assinatura do agricultor participante;
d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
5.2 - Os Grupos Informais de Agricultores Familiares Rurais, detentores de DAP Física, deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação, através da entidade articuladora, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) Cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (ANEXO I), elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
d) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
e) Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser estadual ou federal;

5.2.1 - Os Grupos Informais deverão preencher formulário de cadastramento juntamente com a Entidade Articuladora.
5.3 - Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, detentores de DAP Jurídica, deverão entregar ao Setor de Licitações, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica, para associações e cooperativas;
c) Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
d) Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
f) Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal. g) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
h) Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

i) Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
j) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda; e
k) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
5.4 - Os documentos exigidos na presente Chamada Pública, se cópias, deverão ser autenticadas, podendo ser em Tabelionato competente ou junto à Comissão Permanente de Licitação, acompanhado com original.

Julgamento: 8.1 - Serão considerados os projetos classificados aqueles que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.
8.2 - Cada grupo de fornecedores (formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.
8.3 - A Comissão Julgadora classificará os projetos, considerando-se a ordenação crescente dos valores.
8.4 - Após a classificação poderá ser divulgado, de imediato, o critério final de julgamento e resultado, pela Comissão Julgadora, priorizando-se os Grupos Formais e Fornecedores do âmbito local, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, de acordo com o prescrito no art. 23, §§3° e 4° da Resolução/CD/FNDE n° 38/2009.
8.5 - No preço final dos produtos deverá estar incluído todas e quaisquer despesas com a entrega.

8.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem as exigências contidas no presente Edital;
b) sejam omissas vagas ou apresentarem irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento, a critério exclusivo da Comissão de Licitação;
c) contenham valores superiores aos descritos no Anexo II deste Edital, manifestamente inexequíveis, ou estejam em desacordo com as especificações aqui exigidas.
8.7 - Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas neste Edital e que sejam Fornecedores Individuais, Grupos Formais e informais, enquadrados no PRONAF;
8.8 - A Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas apresentadas, considerando-se primeiramente, os produtos orgânicos e agroecológicos.
8.8.1 – A comprovação de produtos orgânicos ou agroecológico deverá ser feita através de selo de inspeção orgânico ou atestado emitido por órgão competente;
8.8.2 – O projeto de venda que apresentar produtos orgânicos, com a devida certificação segundo a Lei n° 10.831/2003, será acrescido 30% ao valor de referência, de acordo com o 1º do Art. 29 da Resolução/CD/FNDE nº 26/2013.
8.9 – Serão utilizados para composição do preço de referência, os preços praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA (Tabela da Conab), conforme determina o art. 24 da Resolução CD/FNDE 025/2012 Resolução/CD/FNDE nº 026/2013.
8.10 - Nos preços fixados, estão compreendidos todos os custos e despesas que direta
ou indiretamente decorram do cumprimento pleno e integral do objeto deste edital, ficando esclarecido que a Administração não admitirá qualquer alegação posterior que
vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços.

8.11 - O resultado do julgamento somente será considerado definitivo, após a homologação e adjudicação pela instância superior.
8.12 – Feita à classificação, a Comissão encaminhará à Secretária de Educação, para homologação e adjudicação do certame, indicando o resultado final do mesmo.
8.13 – A autoridade competente, até a entrega das notas de empenho, poderá desclassificar os fornecedores mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao julgamento da licitação, em virtude da comprovação de fato ou ato que desabone a idoneidade financeira, técnica ou administrativa dos mesmos.
8.14 - Caso haja mais de um habilitado/credenciado para fornecimento do mesmo produto, o fornecimento será distribuído pela Secretaria de Educação em sistema de rodízio, de forma que todos os credenciados poderão ser chamados a fornecer os gêneros alimentícios, objeto desta Chamada Pública.