Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação do serviço de telefonia a partir de terminais móveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, dividido nos seguintes itens:
1.1.1. ITEM I: Contratação da prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na modalidade local, englobando tráfego de dados, acesso à Internet e roaming internacional automático, com o fornecimento, em comodato, dos terminais móveis.
1.1.2. ITEM II: Contratação da prestação dos serviços de telefonia nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional para ligações originadas das estações móveis do Plano Corporativo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste pregão e atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1. em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que tenham sido declaradas inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;

2.2.4. estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.

Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos abrangidos por esse sistema.
10.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile ou via e-mail, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 2030-9754, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.3.1.1. registro comercial, no caso de empresário;
10.3.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

10.3.1.2.1. os documentos de que trata o item anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.1.3. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
10.3.1.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
10.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
10.3.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
10.3.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
10.3.2.3. prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e
10.3.2.4. prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.3.3.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.3.3.1.1. a certidão, referida no item anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;

10.3.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.3.3. a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
10.3.3.3.1. LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
10.3.3.3.2. SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
10.3.3.3.3. LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
10.3.3.4. A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado do grupo a que concorrer, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4. Relativo à Qualificação Técnica:
10.3.4.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
10.3.4.2. Declarações a serem enviadas via sistema:
10.3.4.2.1. declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;

10.3.4.2.2. declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005; e,
10.3.4.2.3. declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009.
10.4. As licitantes deverão apresentar cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para a prestação dos serviços objeto do Edital.
10.5. A licitante, já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, será dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e 10.3.2 e no subitem 10.3.3.1, devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada no subitem 10.3.3.4.
10.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
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9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à(s) licitante(s) que tenha(m) obtido menor preço global de cada grupo, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação do grupo e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
9.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Após o encerramento da sessão da etapa de lances a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, via sistema, no campo “Anexo de Proposta” ou, caso haja algum problema de conexão, por meio do fax nº (61) 2030-9754, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado.
9.7.1. A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante.

9.8. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax nº (61) 2030-9754 ou do endereço eletrônico pregoeiro- dcd@itamaraty.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do vencedor de cada grupo, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.