Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de telefonia móvel, para forneci- mento dos seguintes serviços: prestação de Serviço de Telefonia Móvel – SMP – VC1, Serviço Tele- fonia Móvel – SMP– VC2 e VC3, serviço de pacote de dados móvel com redução de velocidade após utilização da franquia, Serviço de Assinatura Básica, em proveito do 4º Regimento de Cava- laria Blindado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A licitação será por grupo, conforme tabela constante no Termo de Referência – Anexo I, devendo o licitante entretanto, oferecer proposta de preço para cada um dos itens que compõem o grupo;
1.3 A licitante vencedora não poderá transferir a terceiros, no todo ou em parte, fornecimento do servi- ço de que trata a presente licitação, salvo nos casos em que admita a possibilidade de subcontratação por força de previsão legal contida na legislação específica do serviço de telefonia móvel e de “inter- net” móvel ou nas normas igualmente aplicáveis ao setor editadas pela ANATEL.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edi- tal, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital e em conformidade das normas da Anatel.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.

2.1.2 No caso de participação de consórcios, deverão ser atendidas pelas consorciadas as condições do art. 33 da Lei 8.666/93 que se mostrem aplicáveis ao caso, as quais serão requeridas e verificadas pelo Pregoeiro no momento oportuno do processamento da licitação.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e con- tratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas im- pedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liqui- dação, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3 A presente licitação não é de participação exclusiva de ME e EPP, conforme inciso II do Art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intrans- ferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atuali- zado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inern- tes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao ór- gão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevi- do da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à habilita- ção jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramenciona- dos, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao menci- onado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.2.1 Prova de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licita- ção, a ser satisfeita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação do serviço telefônico móvel, outorgados pelo Poder Público nos termos e na forma da legislação de regência em vigor.
8.2.2 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos com- plementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que exe- cutarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos coope- rados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:

(I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; (IV) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licita- ção.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscaliza- dor.
8.2.3 No caso de consórcios de empresas, deverão ser satisfeitas as condições de habilitação previstas no Art. 33 da lei nº 8.666/93 que se mostrarem aplicáveis ao caso.
8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegu- rado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Públi- ca, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventu- ais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando reque- rida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da micro- empresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as li- citantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.4 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global por grupo (valor men- sal x 12)..
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim

considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequen- te, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão públi- ca ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, quanto aos itens/grupo não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que será observada a regra de desempate dis- ciplinada nos subitens abaixo.
7.5.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar propos- ta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subi- tem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.5.3, o objeto licitado será ad- judicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.5 O disposto no item 7.5.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apre- sentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.5.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela in- cluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.

7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relati- vas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.7 A proposta vencedora, a ser apresentada na forma da planilha do Anexo II deste Edital, deverá ser encaminhada pela licitante vencedora por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
7.7.1 Na proposta acima referida, relativa ao serviço do Grupo 1 da licitação, deverá constar, expressa- mente, que não haverá nenhum tipo de cobrança a título de eventual habilitação das novas linhas tele- fônicas.