Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é contratação de empresa especializada na

confecção/execução de serviços gráficos diversos para suprir as necessidades do Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA-CE e suas Seccionais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo I), o licitante deverá obedecer a este último.
2.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (pessoa física ou empresário individual enquadrado nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06) e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico. 3.1.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou pela Pregoeira Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais.
3.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.3.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.3.3. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.7. Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.4. É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº 12.919/2013 (LDO- 2014), Artigo 18, inciso XII da Lei nº 12.919/2013 (LDO- 2014).
3.5. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus

arts. 42 a 49, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.2. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
c) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
d) que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à não utilização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
10.2.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a

certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal e estadual/distrital.
10.3. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
10.3.1. Da qualificação Técnica:
10.3.1.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
10.3.2. Da qualificação Econômico-Financeiro:
10.3.2.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
10.3.3. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
10.4. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.5. É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, acompanhado da documentação complementar.
10.6. No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.7. Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.8. Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação fiscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de ter sido declarado vencedor e contando-se o prazo a partir da convocação pela pregoeira por meio do chat, no pregão, prorrogável por idêntico período, a critério do CRA-CE para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da certidão negativa ou a certidão positiva com efeito de negativa.
10.9. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.10. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.11. No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.12. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.

10.13. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.15. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, fixadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.16.Deverá ser declarada no sistema comprasnet, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pela Pregoeira na fase de habilitação os seguintes documentos:
a. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b. Declaração de enquadramento como EPP ou ME conforme disposto na LC nº. 123/06;
c. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes;
d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
e. Declaração de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital;
f. Declaração de que atende os requisitos de habilitação.
10.17. Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax/e-mail, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
10.18. Os documentos exigidos deverão ser entregues aos cuidados da Pregoeira, endereçados ao Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA-CE, localizado na Rua Dona Leopoldina, nº 935, Centro – CEP 60.110-000 – Fortaleza-Ceará - Fone: 3421.0909 – Fax (85) 3421.0900.
10.19. Tais documentos deverão ser entregue em envelope fechado contendo, externamente, as seguintes informações:
“CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA-CE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018-CRA-CE.
EMPRESA: _______________________________________________”
10.20. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.21. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno. 10.22. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.23. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.24. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação que contemplem o rol de documentos constantes do SICAF, desde que os mesmos estejam válidos. 10.25. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem

comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
10.26. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, por tradutor público juramentado.
10.27. No caso de apresentação apenas dos documentos de forma original, os mesmos não serão devolvidos à empresa, passando a integrar a documentação do processo.
10.28. Os documentos que forem emitidos pela Internet estarão sujeitos a posterior conferência na página eletrônica do órgão emissor, para certificação de sua autenticidade.
10.29. Os documentos apresentados deverão estar válidos na data de recebimento dos envelopes, exceto as certidões relativas à qualificação econômico-financeira, que não têm validade expressa. Nos demais, a validade corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
10.30. Quando o órgão emitente for omisso em relação ao prazo de validade dos mesmos, considerar-se-á o prazo de validade de 90 (noventa) dias.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR GRUPO,

observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.2. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, a Pregoeira analisará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, atende as condições de habilitação prevista no item 10 deste Edital.
9.3. A proposta final de preços deverá ser encaminhada no prazo máximo de 01 (uma) hora, após a solicitação da Pregoeira e deverá conter: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), nome do responsável pela assinatura do contrato e proposta com cargo e CPF, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio poderá ser efetuado por meio do campo "Anexo da Proposta" ou outro indicado pela Pregoeira.
9.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos. 9.4.1. Nessa situação, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5. No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.6. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá apresentar – original ou cópia autenticada, acompanhado da documentação de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.7. Será desclassificada a proposta final que:
9.7.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
9.7.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
9.7.3. Apresentar preços finais superiores ao valor estimado ou não atendam os requisitos estabelecidos neste Edital;
9.7.4. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
9.7.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.7.6. Os licitantes convocados que não apresentarem proposta de preço e/ou outros documentos solicitados de acordo com o Edital, no prazo determinado via chat, serão desclassificadas e consideradas desistentes, não sendo convocadas posteriormente para qualquer outro item que a empresa venha a se classificar, sem prejuízo aos itens já aceitos pelo pregoeira.