Objeto: 1.1. Contratação de serviço de limpeza mecânica de sistema de drenagem, constituído de galerias de águas pluviais, ramais, poços de visita, bocas de lobo, tubos e conexões, com uso de equipamento combinado ( hidrojato de alta pressão / sugador de alta potência com mangote de oito polegadas de diâmetro / reciclador de água no próprio equipamento), com mão-de-obra especializada composta de 04 (quatro) equipes, sendo 02 (duas) diurnas e 02 (duas) noturnas, em diversas vias da área da circunscrição administrativa da Subprefeitura da Sé, com desidratação e transporte dos resíduos para aterro sanitário, por um período de 12 (doze) meses, conforme Memorial Descritivo – Anexo I deste Edital.
1.2. Os recursos necessários para fazer frente às despesas do contrato, onerarão a dotação nº 49.10.17.512.3008.2367.33903900.00, do orçamento vigente, respeitado o Princípio da Anualidade.
1.3. As interessadas em participar do certame deverão apresentar ATESTADO DE VISTORIA, nas seguintes condições: O(s) profissional (is) que realizar (em) a vistoria deverá (rão) ser componente(s) do quadro técnico da Licitante, realizar a vistoria com prazo maximo de 2 (dois) dias antes do certame, portar credencial assinada pelo representante legal da Licitante e o Atestado de Vistoria Técnica, conforme modelo do ANEXO XI, devidamente preenchido; A vistoria será acompanhada por um técnico da Subprefeitura Sé que ao final firmará o Atestado de Vistoria Técnica, que deverá ser apresentado, não podendo alegar-se qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato. A vistoria técnica deverá ser agendada com o Sr. Laerte Carnachioni Junior. 3397-12487 e-mail laertejunior@prefeitura.sp.gov.br, da Supervisão Técnica de Manutenção desta Subprefeitura.

PA 2014-0.200.951-4 2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Quando da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
5.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
10.2. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:
10.2.1. Registro cadastral atualizado no Sistema – SICAF.
10.2.2. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de Habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.
10.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no Anexo VI deste Edital.
10.2.4. Declaração de que apresentará, por ocasião da lavratura do termo de contrato, a Certidão de Registro no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET), expedida pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia do Trabalho, de acordo com o Artigo 162 da CLT e regulamentada pela NR4 da Portaria 3214/78, ou documentos equivalentes, e que atenderá toda a legislação vigente sobre a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.

PA 2014-0.200.951-4 10.2.5. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.5.1. No caso de sociedade civil, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.5.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões). 10.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.2.8. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.9. Certidão de regularidade relativa à seguridade social – INSS – (certidão relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.10. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.11. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.
10.2.12 Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, para comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/2011. 10.2.13. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
10.2.13.1 Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, o licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município. 10.2.13.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo XIV deste Edital.
10.2.14. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.

PA 2014-0.200.951-4 10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006);
10.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 7.6. “a”, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, culminando com a suspensão da Sessão;
10.4.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
10.5. Admitir-se-á, ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
10.6. Atestado de visita técnica emitido pela Supervisão Técnica de Manutenção, devidamente assinado pelo engenheiro da Subprefeitura da Sé, conforme Anexo XI.
10.7. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
10.7.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor do principal estabelecimento da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
10.7.1.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo órgão competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
10.7.1.2. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão de processos cíveis em andamento relativos à solvência ou não da licitante, expedido pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
10.7.3. Prova de patrimônio líquido, sendo que o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.7.3.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado:
a) publicado em Diário Oficial; ou
b) publicado em jornal de grande circulação; ou
c) autenticado ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou

PA 2014-0.200.951-4 d) por cópia ou fotocópia do livro Diário, inclusive dos Temos de Abertura e de Encerramento,
devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente.
10.7.3.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura.
10.7.4. ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG), com valor superior ou igual a 1, onde demonstra a capacidade da empresa, no tocante a direitos e obrigações a longo prazo:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG = - PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
10.7.4.1. ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (ISG), com valor superior ou igual a 1, onde demonstra se a empresa tem bens e direitos suficientes para pagar obrigações a curto e longo prazo:
ATIVO TOTAL
ISG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
10.7.4.2. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC), com valor superior ou igual a 1, onde demonstra se a empresa tem ativos para pagamento de obrigações a curto prazo:
ATIVO CIRCULANTE
ILC = -- PASSIVO CIRCULANTE
10.7.4.3 As empresas que apresentem qualquer dos índices inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada pelo licitante.
10.8. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
10.8.1 Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa licitante, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação.
10.8.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a capacidade de prestação de serviço de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), ou seja, 4.608 hs ou mais, do objeto descrito non Anexo I - Especificações Técnicas.
10.8.2. Indicação do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa com habilitação necessária para a execução dos serviços, sendo exigida a inscrição na especialidade de engenheiro Civil.
10.8.3. Registro ou inscrição da empresa e de seu(s) responsáveis na entidade profissional competente – CREA, com todas as informações atualizadas.
10.8.4. Comprovação de aptidão, para desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação mediante:
10.8.4.1. Comprovação de possuir no seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, profissional(ais) de nível superior detentor(es) de atestado(s) ou certidão

PA 2014-0.200.951-4 (ões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado acompanhado (s) do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Técnico – CAT, expedido(s) pelo(s) CREA(s) da(s) região(ões) onde o(s) serviço(s) tenha(m) sido realizado(s) e que comprovem a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação.
10.8.4.2. Para alcançar o quantitativo exigido pretendidos, poderá a licitante utilizar-se de mais de um atestado/certidão, desde que comprovem a execução dos serviços em vias urbanas, em período de 12 (doze) meses seguidos, na quantidade exigida.
10.8.4.3. Todo(s) o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) referir-se a serviços realizados em vias públicas que, para a sua execução, exigem procedimentos apropriados, dado aos riscos envolvidos quanto à segurança dos transeuntes.
10.8.5. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá (ão) estar (em) acompanhado (s) do (s) respectivo (s) Certificado (s) de Acervo Técnico – CAT, expedido (s) pelo (s) CREA (s) da (s) região (ões) onde o (s) serviço (s) tenha (m) sido realizado (s) e ser (em) apresentado (s) em papel timbrado, no original ou cópia devidamente autenticada assinado (s) e com a identificação do representante que o subscrevem.
10.8.5.1. A comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da empresa deve ser feita por meio da apresentação de cópia do Contrato Social da empresa licitante em que o responsável técnico figure como sócio OU da Carteira de Trabalho do responsável técnico com a devida anotação de emprego na licitante, OU do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o responsável técnico e a licitante. 10.8.6. O(s) responsável(eis) técnico(s) constante da(s) certidão(ões)/atestado(s) deverá(ão) responder pela execução do objeto do contrato a ser lavrado.
10.9. Toda(s) a(s) certidão(ões)/atestado(s) deverão ser fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado e apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação. Atestados de direito privado deverão vir acompanhados de contrato e cópias das notas fiscais.
10.9.1 Declaração da licitante, de DISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS/ EQUIPAMENTOS de acordo com o modelo previsto no Anexo V.
10.9.2 Declaração de que a licitante possui unidade de desidratação com, no mínimo, 120 m2 ou capacidade para receber 100 m3 por dia de resíduos, licenciada pela CETESB conforme previsto no item 3 do Anexo I deste Edital. Deverá, ainda, anexar layout com a localização, área, tanque de efluentes, dispositivos de aspersão, etc.
10.9.3. Cópia da Licença de Operações das instalações destinadas à drenagem dos resíduos, emitida pela CETESB em nome da licitante, em vigência.
10.9.4. Atestado de Vistoria Técnica - Para a visita técnica, o representante da empresa, deverá entrar em contato com a Subprefeitura da Sé, com 3 ( dias) de antecedência a data de abertura da licitação, pelo fone 3397-1200, e agendar a visita com técnico designado pelo Coordenador de Obras. O representante da licitante deverá comparecer munido do Atestado de Vistoria, Anexo XI do edital, o qual será carimbado e assinado atestando assim o pleno atendimento. 10.10. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei ou por servidor da Administração.
10.11. Carta de autorização para rastreamento, conforme modelo do Anexo XIII deste Edital.

PA 2014-0.200.951-4 10.12. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.13. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
10.14. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
10.15. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob pena de inabilitação, executando-se as Certidões que no próprio corpo conste serem válidas para matriz e filiais.
10.16. As certidões em que não constarem seu prazo de validade serão consideradas, única e exclusivamente para esta licitação, válidas por 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição exceto a certidão exigida no item 11.2.5
10.17. Serão aceitas Certidões Positivas com Efeito de Negativa, nos termos da legislação vigente. 11 – ADJUDICAÇÃO

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.