Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC), nas modalidades Local (fixo-fixo e fixo-móvel) e Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter- Regional), definidos pelo Plano Geral de Outorgas – PGO, conforme especificado no presente termo de referência.



Habilitação: 8.1 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC) do TCE/MA e neste caso, somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
8.2 Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, nos termos do item 7.6.2 deste edital.
8.3 A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
8.3.1 Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.3.3 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
8.3.4 Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.4 A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:

8.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5 A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1 Prova de regularidade com a Fazenda Federal e da Seguridade Social - INSS mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
8.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
8.5.3 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
8.5.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, mediante Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros, caso as contribuições sociais não estejam abrangidas pela Certidão referida no item 8.5.1 deste Edital;
8.5.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.5.6 Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho. (conforme Art. 3° da Lei n° 12.440/2011).
8.6 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
8.6.1 Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública, ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão.

8.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um).
8.6.2.1 As empresas que apresentarem índices iguais ou inferiores a 01 (um) deverão comprovar sua qualificação econômico-financeira mediante capital mínimo de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor cotado pelo licitante.
8.6.2.2 Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 107 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 13 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
8.6.2.3 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
8.7 A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 8.7.1Licença, Certificado, Declaração ou documento (s) equivalente (s) na forma da Lei, fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dentro do prazo de validade, atestando que a mesma está autorizada a prestar os serviços objeto desta contratação.
8.7.2-Certidão de registro da empresa expedida por conselho ou entidade de classe pertinente dos serviços contidos neste termo, que demonstre a regularidade naquela entidade;
8.7.3-Na certidão de registro deverá constar o nome do responsável técnico pela execução do contrato a ser firmado com o TCE/MA, o qual deverá integrar o quadro permanente da licitante na data da abertura da licitação, mediante cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregados – FPE e, no caso de sócio, através de cópia autenticada do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, ou ainda, mediante contrato de prestação de serviços entre a licitante e o profissional;
8.7.4-Um ou mais Atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que devidamente registrado em conselho ou entidade competente, comprovando a execução, pelo licitante, de serviços similares de complexidade técnica e operacional equivalente ou superior aos serviços objeto desta licitação.

8.8 Disposições gerais sobre habilitação: 8.8.1 Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em certificado de registro cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados no Certificado, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (item 8.5.6), a Certidão Negativa de Falência (item 8.6.1) e os documentos de Qualificação Técnica (item 8.7).
8.8.2 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8.3 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
8.8.4 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.8.5 Caso a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) apresentada pela licitante tenha sido expedida antes dos 2 (dois) dias anteriores à data da sessão pública, caberá ao Pregoeiro verificar o status da licitante no sítio pertinente, podendo não aceitar a CNDT inicialmente apresentada, caso esta esteja desatualizada. 8.8.6 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007 e alterado pela Lei Complementar nº 147/2014.