Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para atender as necessidades do CREFITO 7 e as normas do Ministério da Economia/Trabalho, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos;
1.2 A contratação será realizada em grupo único, formado por 12(doze) itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe:
GRUPO 1
1.3 O Grupo é indivisível, devido a correlação entre os itens e necessidade de uma administração centrali- zada de todos os assuntos correlatos ao objeto, e inter-relação entre os próprios itens, que formam uma único programa de saúde e prevenção;
1.4 A contratação dos serviços visa atender aos colaboradores do Conselho Regional de Fisioterapia e Te- rapia Ocupacional da 7ª Região, lotados na Sede e Subsede do Crefito-7, nos endereços:
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1.5 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.
1.6 Os quantitativos e respectivas especificações dos itens são os discriminados na tabela acima. 1.7 A presente contratação adotará como regime de empreitada por preço global.
1.8 O prazo de vigência do contrato é de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.9 A Estrutura Administrativa do Crefito 7 pode ser verificada através do endereço: http:// crefito7.gov.br/estrutura-administrativa/
1.9 DOS SERVIÇOS
1.9.1 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - NR 7 1.9.1.1 Elaborar e implantar o PCMSO para 36 (trinta e seis funcionários);
1.9.1.2 Realizar visitas técnicas para avaliação das condições de trabalho na Empresa, de forma a sub- sidiar o planejamento, elaboração, implantação, execução e assistência técnica ao desenvolvimento do PCMSO, contendo completa descrição das ações preventivas, em observância às prescrições normativas descriminadas na NR-7, com a previsão dos exames médicos ocupacionais indicados a se- guir:
1.9.1.2.1 Exame médico admissional - é obrigatório e está previsto no artigo 168 da CLT, devendo ser realizado antes do colaborador assumir suas atividades laborais, em clínica ou médico do trabalho con- veniado situados de acordo com a cidade de lotação do funcionário.
1.9.1.2.2 Exame médico periódico - anualmente, a ser realizado em clínica ou médico do trabalho con- veniado situados de acordo com a cidade de lotação do funcionário, independente da faixa etária do funcionário.
1.9.1.2.3 Exame de retorno ao trabalho - o funcionário deve realizá-lo, obrigatoriamente, no primeiro dia da volta ao trabalho, quando o seu afastamento for igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou licença maternidade.
1.9.1.2.4 Exame demissional - deve ser realizado, obrigatoriamente, até o último dia de trabalho, sen- do dispensado para colaboradores com exame periódico realizado nos últimos 135 (cento e trinto e cinco) dias.
1.9.1.3 Os exames médicos ocupacionais referem-se à Anamnese (Geral e Ocupacional), devendo es- tes serem realizados com a devida cautela, avaliando-se a saúde do profissional em seu aspecto geral, a sua capacidade laborativa e a possível repercussão do trabalho sobre a sua saúde. os exames deve- rão observar as Sugestões de Condutas Médico-Administrativas SCMA nº 5 da ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), e Exames Físicos e Mentais, que servirão de embasamento para emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO:
1.9.2 ANAMNESE GERAL e OCUPACIONAL - com objetivo de identificar o perfil do estilo de vida dos colaboradores, e subsidiar ações que visam à promoção da Saúde e Qualidade de Vida, devendo ser
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realizada por meio de entrevista que antecede o exame médico e deve conter: queixas de saúde que possam estar relacionadas às condições de trabalho e/ou às atividades desenvolvidas pelo colaborador na empresa; a história ocupacional; a história patológica e pessoal.; e a história de hábitos e condições sociais.
1.9.3 Exames Físicos e Mentais - devem avaliar os diversos aparelhos e sistemas do organismo, ainda que na ausência de queixas e diante das mais simples atividades de trabalho;
1.9.4 O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) para os exames admissionais, periódicos, demissionais e retorno ao trabalho deverá ser emitido em três vias, devendo uma via ser entregue ao colaborador, uma via ser entregue ao Crefito-7 e uma via para arquivo da empresa vencedora. O (ASO) deverá ser digitali- zado em Portable Document Format (PDF) e encaminhado até dois dias úteis após a realização do exa- me para o endereço eletrônico:coordenacao@crefito7.gov.br ;
1.9.5 Controlar a validade dos exames médicos prestes a vencer com antecedência mínima de 30 dias;
1.9.5.1 Os exames médicos devem ser agendados dentro de uma programação estabelecida em comum acordo com a empresa vencedora;
1.9.5.2 Homologar atestados médicos ocupacionais quando a licença médica for superior a 03 (três) dias ou for o segundo do bimestre, com rigorosa análise estatística e atualização do histórico do paciente;
1.9.5.3 Caso o funcionário esteja impossibilitado de se deslocar até a empresa prestadora dos serviços, no prazo de até (dois) dias úteis após o início do afastamento, este poderá encaminhar o atestado médi- co original, juntamente com exames realizados que atestem a doença e/ou relatório médico que ateste a sua impossibilidade de locomover-se;
1.9.5.4 Caso o profissional, de saúde entenda que os documentos apresentados não são suficientes para homologar a licença a empresa prestadora dos serviços deverá realizar visita médica ao funcionário afas- tado, em sua residência ou estabelecimento médico em que estiver internado, dentro dos limites do esta- do da Bahia;
1.9.5.5 Emitir parecer médico quando do surgimento de doenças caracterizadas como ocupacionais, incluindo a indicação de atendimento, a orientação para preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o encaminhamento ao instituto nacional do Seguro Social – INSS;
1.9.5.6 Prestar consultoria individualizada, por meio de profissionais especializados (Médico do Trabalho/Coordenador do PCMSO), sobre as exigências legais e providências a serem adotadas, para o caso de demanda específica do Crefito-7.
1.9.6 Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR – NR1 (Portaria nº 6.730, de 9 DE Março de 2020)
1.9.6.1 Realizar visitas técnicas para identificar os níveis de riscos existentes no ambiente de trabalho que com 36 (trinta e seis) postos de trabalho, visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas, de forma a subsidiar o planeja- mento, elaboração, implantação, execução e assistência técnica ao desenvolvimento do PGR, contendo completa descrição das ações preventivas, em observância as prescrições normativas descriminadas na NR-1;
1.9.6.2 O PGR deve ser composto, no mínimo, por dois documentos:
a)Inventário de Riscos Ocupacionais, que compreende as etapas de Identificação de Perigos e Avaliação de
Riscos, de modo a estabelecer a necessidade de medidas de prevenção;
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b)Plano de Ação, onde se estabelecem as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou
mantidas, de modo a eliminar, reduzir ou controlar os riscos ocupacionais.
1.9.3.3 O cronograma deverá ser entregue, no máximo, 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. 1.9.3.4 Elaborar relatório analítico comparativo entre os níveis de risco obtidos e os parâmetros legais; 1.9.3.5 O Relatório deverá ser entregue, no máximo, até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato 1.9.3.6 Indicar as medidas de controle, prevenção e correção dos riscos identificados;
1.9.3.7 Fornecer orientação para sanar as dúvidas quando da implementação do PGR;
1.9.3.8 A partir do relatório pertinente à NR-1 e NR-17, verificar a aplicabilidade de medidas preven- cionistas/corretivas junto PCMSO do Crefito-7.
1.9.4 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT
1.9.4.1 Emitir LTCAT de acordo com o Art. 262 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21.01.2015.
1.9.4.2 O LTCAT deverá ser assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou por Médico do Trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.
1.9.4.3 O LTCAT e as demonstrações ambientais deverão embasar o preenchimento da GFIP e dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.
1.9.5 Análise Ergonômica do Trabalho - AET, de acordo com a NR-17, abrangendo 36 (trinta e seis) postos de trabalho
1.9.5.1 Planejar, elaborar e prestar assistência técnica ao desenvolvimento da Análise Ergonômica do Trabalho em todos os postos de trabalho do Crefito-7, contendo completa descrição das ações preventi- vas, em observância às prescrições normativas discriminadas na NR-17 e seus Anexos I e II, com a pre- visão das ações de promoção das condições ambientais de trabalho devendo envolver, no mínimo, as seguintes etapas:
1.9.5.2 Fotografias e análises, principalmente, das situações que apresentam problemas de esforço es- tático ou dinâmico para os colaboradores, tais como movimentos repetitivos, trabalhos exigindo postura fixa, grande atenção e se há casos ou queixas de dores musculares, tendo como método básico: 1.9.5.2.1 caracterização básica da atividade do posto sob análise;
1.9.5.2.2 visita para conhecimento dos postos de trabalho e projeto de intervenção;
1.9.5.2.3 entrevistas com o pessoal envolvido;
1.9.5.2.4 observação sistemática e assistemática do trabalho;
1.9.5.2.5 aplicação de questionário a ser preenchido pelos funcionários, caso julgue necessário;
1.9.5.2.6 levantamento de dados sócio profissionais;
1.9.5.2.7 estudo do mobiliário e equipamentos dos postos de trabalho; e condições ambientais.
1.9.5.3 A AET deverá ser entregue de acordo com as especificações realizadas para o Relatório Anual de PGR.
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1.9.6 Programa de Ginástica Laboral – PGL
1.9.6.1 Elaborar e aplicar, uma vez por semana, em horário de expediente do Crefito-7, a ser definido por esta autarquia, programa de ginástica laboral a ser desenvolvido no ambiente do Crefito-7, para 36 (trinta e seis) funcionários, a fim de minimizar os riscos de surgimento de doenças de cunho ocupacio- nal;
1.9.6.2 Apoiar e orientar o funcionário nas dificuldades de acompanhamento do programa;
1.9.6.3 Fornecer, mensalmente, relatório indicando as dificuldades encontradas, os funcionários que lhes deram causa, os motivos e as ações adotadas para saná-las e/ou minimizá-las.
1.9.7 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
1.9.7.1 Prestar consultoria para elaboração de Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Tra- balho - SIPAT, bem como, de outros eventos voltados para primeiros socorros e saúde e bem-estar do colaborador.
1.9.7.2 Promover 4 (quatro) palestras educativas, com carga horária mínima de 90 (noventa) minutos, com temas ligados à Segurança e Medicina do Trabalho, a ser definido pelas partes, com registro obriga- tório em folha de presença;
1.9.7.3 Realizar anualmente ou quando necessário, treinamento presencial par membros da CIPA, ou mesmo outros treinamentos correlatos;
1.9.7.4 Elaborar Mapa de Riscos, juntamente com a CIPA ou designado da CIPA do CFA, de acordocom o previsto na NR-05 do Ministério do Trabalho, contendo as identificações dos locais e dimensão do grau de cada risco.
1.9.8 Elaboração do Perﬁl Proﬁssiográﬁco Previdenciário (PPP)
1.9.8.1 Elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que conterá os dados histórico laboral de todo o período em que o funcionário esteve vinculado ao Crefito 7, bem como a expressa indicação qualitativa e quantitativa dos agentes nocivos a que o funcionário esteve exposto e o respectivo período.
1.9.8.2 A elaboração do PPP deve compreender todos os campos previstos no modelo da Instrução Normativa nº 85/PRES/INSS de 18 de fevereiro de 2016:
1.9.8.3 O PPP deverá ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exigindo como base de dados:
a) Programação de Prevenção de Riscos - PPR
b) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
c) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT
d) Comunicação e Acidente de Trabalho- CAT
1.9.8.4 O PPP deverá ser elaborado conforme os termos legais e regulamentares, e aplicado a todos os funcionários do Crefito 7 na sede em Salvador e Subsede de Vitória da Conquista.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
Nota: O objeto social incompatível com o objeto da licitação é impeditivo à contratação, a ser aferido na fase de habilitação jurídica (Acordão 642/2014-Plenário).
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
4.1.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
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4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.2 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.3 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.4 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.5 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.6 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.7 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.8 que a proposta foi elaborada de forma independente;
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4.5.9 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.10 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
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9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; _____________________________________________________________________________________________________ Sede: Avenida Tancredo Neves, Ed. Esplanada Tower, nº 939 – Caminho das Árvores. CEP 41.820.021.
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9.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
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9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11 Qualificação Técnica:
9.11.1 Comprovação de que a licitante está devidamente registrada na entidade profissional competente – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho Regional de Medicina – CRM.
9.11.1.1 Tal comprovação será feita através de certidão de regularidade ou certidão de registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo CREA e/ou CRM;
9.11.1.2 dentre os Responsáveis Técnicos da licitante, mencionados na certidão de regularidade ou de registro de pessoa jurídica, deverá haver pelo menos 01(um) com atribuições legais referentes ao profissional Médico do Trabalho com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM ou atribuições legais mencionadas no artigo 4º da Resolução nº359 de 31/07/1991, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.
9.11.1.3 Comprovação que os Responsáveis Técnicos da licitante, a serem disponibilizados para prestação dos serviços , encontram-se registrados junto ao CRM e/ou CREA, conforme o caso de ser Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho;
9.11.2 Apresentação de Atestados ou Certidões de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já executou ou está executando, com qualidade satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto, características e prazos previstos no presente Edital e seus anexos.
9.11.3 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
Nota: A exigência do referido atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado tem como objetivo a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características do objeto deste pregão e serve para comprovar que a empresa tem competência e
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perícia para cumprir o objeto do Edital. Ainda comprova que o licitante possui experiência anterior na execução da atividade de mesmas características do objeto que está sendo disputado na licitação.
9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.20 DA VISTORIA
9.20.1 É facultado a licitante interessada em participar deste pregão, mediante prévio agendamento, junto à Coordenação do Crefito 7, realizar vistoria técnica, para reconhecimento das dependências do CREFITO 7(Sede e Subsede), visando o cumprimento das obrigações objeto deste Edital e do Contrato, com antecedência mínima de 02(dois) dias úteis, da data marcada para a sessão pública;
9.20.2 A vistoria deverá ser agendada pelos seguintes e-mails: licitacao@crefito7.gov.br e coordenacao@crefito7.gov.br;
9.20.3 Não será realizada vistoria sem prévio agendamento ou fora do prazo estabelecido; _____________________________________________________________________________________________________ Sede: Avenida Tancredo Neves, Ed. Esplanada Tower, nº 939 – Caminho das Árvores. CEP 41.820.021.
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9.20.4 A vistoria poderá ser realizada por responsável técnico ou representante da pessoa jurídica interessada em participar da licitação e deverá comparecer com documento de identificação pessoal e do comprovante de vínculo com a empresa, e esta comprovação deverá ser feita através de contrato de trabalho, contrato provisório de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social da empresa (no caso de sócio);
9.20.5 A vistoria não é obrigatória;
9.20.6 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as empresas interessadas não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas.
9.1 A licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capaci- dade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado a prestação de serviços equivalente ou superior ao objeto deste Termo em compatibilidade com as caracte- rísticas, quantidades e prazos da presente licitação
9.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (Incluído pela Instrução Normativa MP nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
9.3 A licitante vencedora deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimi- dade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu supor- te à contratação, endereço atual e local em que foram prestados os serviços. (Incluído pela Instrução Nor- mativa MP nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
9.4 Comprovar a participação de pelos 01 (um) profissional especializado de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, com vínculo empregatício ou contatual.
9.5 O profissional especializado em Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho deverá apresentar a comprovação de inscrição no Conselho competente e o seu Acervo Técnico.
9.6 Será considerado profissional especializado o Engenheiro ou arquiteto, portador de certificado de con- clusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação, conforme estabelecido na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985.