tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste Edital. 9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física ou de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4.Impedida de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração. 9.5.6. Declarada inidônea pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta. 9.5.8. Estrangeira não autorizada a comercializar no País.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20120040 – SEJUS/COINT 2/28

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004, e todas as condições definidas neste Edital.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20120040 – SEJUS/COINT 6/28

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou a amostra, não for aceitável ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, as microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006;
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2 Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.4.3 Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.4.5 Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.4.6 Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.4.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.4.9 Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Credenciamento: 7.1. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - Credenciar-se previamente no Sicaf;
II - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

VI - Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
VII - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
7.1.1. O licitante descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
7.1.2. Os interessados em participar deverão dispor de acesso no sistema de licitações COMPRASNET, endereço eletrônico: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/, no qual deverão realizar seu credenciamento e de representante capacitado e habilitado a praticar os atos e transações inerentes à licitação.
7.1.3. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
7.1.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATOS DO PIAUÍ, conforme (Anexo I).




Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: Fornecimento de 5 (cinco) Kits VSAT em banda Ku, incluindo a entrega dos Kits VSAT em seus locais de instalação juntamente com os materiais e a mão de obra necessária a instalação, os respectivos links de comunicação de dados via satélite do Hub da CONTRATADA até os locais de instalação dos Kits VSAT, comunicação de dados VPN via Internet desde o Hub da CONTRATADA até a Sede da ELETROBRAS CGT ELETROSUL em Florianópolis - SC, prestação dos serviços de operação/supervisão e manutenção dos Kits VSAT e links de dados satelital e VPN. Também faz parte do Objeto desta Especificação Técnica a realização de Workstatement para nivelamento dos padrões de instalação/testes, responsáveis e cronograma.
Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço, preferencialmente aos sábados, de dedetização (desinsetização), desratização e descupinização em todas as áreas internas e externas dos imóveis ocupados pela Universidade Federal do Oeste da Bahia nas cidades de Barreiras/Ba, Luis Eduardo Magalhães/Ba, Barra/Ba, Bom Jesus da Lapa/Ba e Santa Maria da Vitória/Ba, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelo órgão participante, estabelecidas neste instrumento:
DESCRIÇÃO/ CÓDIGO Valor Valor ITEM Unid. QTD ESPECIFICAÇÃO CATSER Unit. Total 1 Serviço de dedetização, desratização e descupinização
00000341-7 M² 225.660,00 1,15 259.509,00
Objeto: 2.1– REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E ACESSÓRIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA-PI Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 6.1- Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto
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desta licitação e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
6.2. - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.2.1 - Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública em qualquer esfera, motivada pelas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei no. 8.666/93;
6.2.2 - Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo
6.2.3 - Estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
6.2.4 - Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
6.2.5 - Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Credenciamento: 8.1- Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
8.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
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8.2- A chave de identificação e a senha poderão ter a validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
8.3- As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.
8.4- Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.5- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6- O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
Julgamento: 4.1.
Considerar-se-á vencedor em primeiro lugar, o licitante que atendendo a todas as condições deste CONVITE, apresentar proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, de forma a atender aos INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e obedecer as especificações constantes do Anexo Único deste Convite.
4.2.
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por SORTEIO, conforme determinado § 2º do art. 45, da supracitada lei
4.3.
Objeto: 2.1 “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE INFORMÁTICA DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO – PI.”
31 ____________________________ ____________________________ ____________________________ Dalton Dionísio da Rocha
Evanete da Rocha Carvalho
Irene Maria da Silva Pregoeiro
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio
Objeto: A presente licitação visa a contratação de empresa especializada em manutenção de bombas submersas mantidas pela municipalidade nas localidades especificadas no anexo I, parte integrante deste edital, independentemente de transcrição;




Julgamento: 7.1 – As propostas serão julgadas de acordo com o disposto no Art. 45, § 1º, Inciso I, da Lei n.º 8.666/93, levando em conta, para efeito de classificação, o MENOR PREÇO GLOBAL ofertado, desde que atendidas as especificações constantes do ANEXO I e no Contrato.
7.2 – Na hipótese da ocorrência de empate entre duas ou mais propostas, a escolha da vencedora, após a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional n.º 06 de 15/08/95 e, em caso de permanência de empate, será realizado sorteio, para a qual a Comissão Permanente de Licitação convocará todos os licitantes.
7.3 – Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento.
7.4 – No julgamento das propostas, a Comissão poderá solicitar das licitantes esclarecimentos e informações complementares, na forma preconizada no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93
7.5 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Convite e Anexos.
b) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos de mercado.
7.5.1 – Não serão considerados motivos de desclassificação simples omissões ou irregularidades formais na proposta, desde que sejam irrelevantes para o processamento da licitação e não firam os direitos das demais licitantes.
]
7.6 – O resultado do presente certame será afixado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Aroazes - Pi, para conhecimento dos interessados.
Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a prestação do serviço de telefonia fixa local e de longa distância, telefonia móvel local e de longa distância e internet banda larga para o Comando do 15º RCMec (Es), de acordo com as descrições constantes do Anexo “C”, deste Edital.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2. As aquisições dos itens de que trata o presente Edital ocorrerão por conta dos seguintes Planos Internos: PI: I3DACSTPTELF - Gestão: 00001 - ND: 339039.
PI: I3DACSTPTELC - Gestão: 00001 - ND: 339039.
CAPÍTULO III
DOS ATOS PÚBLICOS E LOCAIS DOS COMUNICADOS
3. Este Pregão realizar-se-á na forma eletrônica, sendo o instrumento para o envio da documentação obrigatória, propostas, lances e outras prerrogativas necessárias, através do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.

(EDITAL DO PREGÃO 001/2011 - 15º RCMec (Es) ............................................................................Página 2)
3.1 Abertura e Julgamento das propostas de preços e verificação dos documentos de habilitação: a partir das 10 horas do dia _____ de _________ de 2011, em sessão aberta e dirigida pelo Pregoeiro.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4. Os serviços objeto da presente licitação deverão ser fornecidos ao Comando do 15º RCMec (Es), situado na Avenida Duque de Caxias, 2486, Deodoro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.615-220.
5. Todas as operações logísticas a serem executadas em função da realização do serviço serão de única e total responsabilidade da empresa prestadora do serviço, correndo por sua conta e risco tal operação, inclusive carga e descarga, seguro e demais despesas.
6. O prazo de implantação do início dos serviços objeto da presente licitação será de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da primeira Nota de Empenho pelo licitante vencedor.
7. A não realização da implantação do serviço objeto desta licitação sem motivo justificado, nos prazos fixados, sujeitará o licitante vencedor à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da prestação do referido serviço.
8. A multa prevista nesta cláusula não impede que o Cmdo do 15º RCMec (Es) anule a Nota de Empenho e aplique as sanções previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93 e aquelas de que tratam as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02).
9. Pelo atraso justificado no cumprimento do serviço objeto desta licitação, o licitante vencedor sujeitar-se-á à aplicação da multa moratória de 2% (dois por cento) do valor do Empenho, pela não execução do serviço nos prazos fixados e nas reincidências (considera-se reincidência cada atraso de trinta dias).
10. O serviço licitado será recebido:




Julgamento: 3.1 O critério de julgamento é o de MENOR PREÇO POR ITEM para os itens 01, 02 e 03.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE CAMISAS, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens
forem de seu interesse.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 3.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição eventual do Medicamento Tirofiban para atender a necessidade de 12 meses no Serviço de Apoio à Triagem/ Serviço de Emergência Cardiológica (SAT/SERC) e nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (FHCGV), a fim de atender as necessidades da FPEHCGV conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou

impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de materiais para manutenção de bens imóveis, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de
transcrição.
2. Discriminação do objeto:
DESCRIÇÃO/
ITEM UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ESPECIFICAÇÃO
1
2
3
TOTAL
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO HOSPITALAR DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO., conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, as pessoas físicas e jurídicas convidadas devidamente cadastrados na Divisão de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas na divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. As pessoas físicas e jurídicas que apresentarem o cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.
4.3.
Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.



Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de bagagem e auto, desacompanhada de militar, regionalizado, no sistema de porta a porta, em regime de empreitada por preço unitário, com base na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017 para este Grupamento de Apoio de Canoas e unidades apoiadas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
 FAIXA ATÉ 50 Km – O valor considerado nessa faixa é a CUBAGEM. O cálculo somente para essa faixa será a quantidade de movimentações por ano X cubagem X o valor da cubagem.
1.1.1
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s):
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra Atualização: junho/2021



  




  
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de transporte de bagagem e auto para militares.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução por preço unitário conforme demanda solicitada pela administração.
1.5.
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.6. As quantidades foram definidas e baseadas no número de movimentações ocorridas em 2017,2018, 2019, 2020 e 2021. Uma vez que a escolha pela modalidade “Por Conta da União” é opcional do militar movimentado, não há histórico de demanda, pois este é o primeiro processo a nível nacional na Aeronáutica, ou seja, não é possível definir exatamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
1.7.
A contratação do serviço, objeto deste Termo, está dentro da padronização seguida pelo GAP- CO, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho. Caso haja divergência entre a descrição dos itens no Termo de Referência/Edital e descrição no site do Comprasnet - Catálogo Unificado de Serviços - CATSER– Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, prevalecerá à descrição do Termo de Referência e Edital.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto registro de maior desconto para eventual aquisição de livros nacionais e estrangeiros na ciência do Direito e outras áreas afins, relacionadas com as atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme especificações, condições e prazos definidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância entre as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital e as previstas no site w ww.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as primeiras.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, sob inteira responsabilidade da CONTRATADA, conforme especificações e quantitativos abaixo discriminados:



  


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 Estejam previamente cadastradas no SICAF, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do pregão;
2.1.2 Que detenham atividades pertinentes e compatíveis com objeto deste Pregão;
2.1.3 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidas neste Edital;
2.1.4 Não esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5 Não estejam declaradas inidôneas para licitar e contratar por qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.1.6 Que atendam as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
2.1.7 – Realizarem vistoria nos locais para contratação dos serviços. A vistoria será realizada de 09h as 12h nos dias 02, 03 e 04 de janeiro de 2013 (horário local), conjuntamente com um servidor que será nomeado pela administração do Campus Itaituba, por Responsável Técnico da Empresa ou representante, devidamente credenciado pela Licitante, que deverá apresentar documento que o habilite a realizar a vistoria.
Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de construção de depósito, colocação de piso em granilite, impermeabilização de lajes, reboco e pintura geral da Escola Municipal Delmira Coelho Machado, localizada na Rua Bom Jesus N° 4048, Bairro Buenos Aires.

Condições de participação: 3.1
Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2
Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;

c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4
Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5
As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
Objeto: 1. Aquisição de Material Permanente (Mobiliário e Hospitalar-Macas) para equipar o Prédio da Saúde onde funciona os Cursos de Medicina e Biomedicina do Campus de Marabá da Universidade do Estado do Pará/UEPA, de acordo com as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, que é parte integrante deste Edital.
2. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada em provedor de painéis de  lâminas para avaliação de qualidade de baciloscopia em tuberculose, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
Julgamento: 2.1 -
Em relação aos itens ou grupos de itens não exclusivos a microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's), uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as licitantes assim qualificadas, procedendo à comparação de seus valores
com os valores da primeira classificada, se esta não se enquadrar no tratamento diferenciado, assim como das demais classificadas, quando for o caso, para o fim de aplicar-se o disposto nos ans. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n' 123/2006 (empate
acto)
2.2 - Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por $ empresa de maior porte, as propostas de empresas qualificadas como ME's ou EPP's que
se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ella
Pro
rimeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema contados após a comunicação automática para tanto.
2.3.1 - Caso a licitante qualificada como ME ou EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes assim qualificadas que se encontrarem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
3COTARESERVADAPARAMEOUEPP
Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Certidões de tributos da Receita Federal, Estadual e Municipal;  b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND referente a regularidade previdenciária;  c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
d) Contrato Social e/ou Aditivo e Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
f) Documentos pessoais dos sócios (CPF e RG);
g) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão), exceto para os convidados;  h) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;  i) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial de origem, através de cópias extraídas do livro diário com termo de abertura e encerramento, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. (OBS.: O balanço deverá conter selo do contador que o assina ou certidão de regularidade do mesmo), salvo para o caso de ME’s;
j) Declaração expedida pela ANVISA para o objeto ora licitado;
k) Declaração expedida pela Vigilância Sanitária Estadual;  l) Declaração aceitando o pagamento pelo fornecimento dos uniformes até o décimo dia do mês subseqüente ao mês do fornecimento;  m) Certidão negativa de débito salarial, certidão negativa de infrações trabalhistas e certidão negativa de infrações trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente, previstas no art. 4.º, da Instrução Normativa n.º 27, de Fevereiro de 2002, da Secretaria de Inspeção do

Trabalho, emitidas pela Delegacia Regional do Trabalho onde se situe a pessoa jurídica;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI).
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação a não ser nos casos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à prestação de serviços de Construção de academia da saúde (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;

8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.
Objeto: 2.1 – Esta Licitação tem por objetivo a aquisição de Mat.de Exped. Gen.aliment. Limpeza e Diversos, p/manutenção do Hospital Maternidade Josefina Getirana Netta.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar empresas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2. Somente será permitida a participação de empresa que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3. Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1 - Para que possa ser habilitada nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar: Pessoa Jurídica:CRC, com data anterior a abertura e ou ser convidada, Copia do Contrato Social, Aditivos, CNPJ e Certidões negativas do INSS, FGTS.
A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:
Nome da Empresa
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
CONVITE Nº 014/2.012
OBS. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria Saúde, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais, para o devido exame e conferência.

Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Saúde, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, conf. art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que após avaliadas todas as condições, exigências e especificações deste Convite e atendidos estes requisitos, ofertar o menor preço por item;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A prop. que contenha vantagens não prevista nesta Carta, não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.6 - A adjudicação do objeto desta licitação será feita a um único concorrente .
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de medicamentos, material hospitalar e odontológico para o Município de Caracol – PI, incluindo o Hospital Municipal de Caracol - PI, conforme Expediente Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste TOMADA DE PREÇOS:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que
terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL / PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2008  “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.

b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL/ PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2008
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 – Para participar o licitante deverá estar obrigatoriamente cadastrado junto à Administração Municipal, ou solicitar seu cadastro até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atenda todas as condições exigidas para o cadastramento, quais sejam: apresentação da documentação solicitada no item 3.1, alíneas “a” a “g”com validade para o dia da solicitação do cadastramento.



Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços por item cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO em cada item 6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. 6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta
licitação, se a Prefeitura Municipal de Caracol/PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Julgamento: 4.1. Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1. que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2. que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive, com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3. cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
Rua Beca Vasconcelos, nº 1971 Bairro Gogó da Ema – Nazária/PI

4.1.4. que oferecer propostas alternativas.
4.2. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação. 4.2.1. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3. Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor valor global. 4.4. Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5. Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Prefeitura bem como no Diário Oficial do Município.
4.6. O maior valor que a Prefeitura se propõe a pagar nesta Carta Convite é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Objeto: Contratação de empresa do ramo para a prestação de serviços funerários, no Município de Bom Jesus, destinados a pessoas carentes assistidas pela Secretaria Municipal da Assistência Social de Bom Jesus-PI, para o ano de 2015, conforme especificado no Anexo I – Especificação do Objeto, deste Edital.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal da Assistência Social
Rua Dr. Francisco Duarte Rocha, s/nº, Centro CEP:64.900-000, Bom Jesus – PI, Fone/fax: (89) 3562-1470 CNPJ: 15.091.863/0001-99




Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global e adjudicação global.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto
nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.