Objeto: 2.1.
Contratação de seguro de 272 (duzentas e setenta e duas) obras de arte do acervo do Banco Central do Brasil, em Brasília, conforme Especificações Básicas constantes do Anexo 1.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2.
não apresentem propostas individuais ou não as apresentem em regime de cosseguro, devendo a proposta única, neste último caso, ser apresentada pela seguradora líder nos termos deste Edital, identificando a seguradora líder e as cosseguradoras com os respectivos percentuais de suas responsabilidades, desde que cada um dos participantes atenda às exigências para habilitação contidas no Anexo 2 deste Edital;
4.1.3.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.4.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de capital com direito a voto, controladores, responsáveis técnicos, empregados ou subcontratados, bem como entre os das sociedades seguradoras eventualmente cosseguradas, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;
4.1.6.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605/98 e inciso V do § 9º do art. 2º do Dec. 3.179/99 (Crimes Ambientais);
4.1.7. estejam cumprindo penalidade imposta pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e/ou pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re).

Credenciamento: 5.1.
Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na

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forma eletrônica, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3 o , Caput e § 1 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf (art. 3 o , § 2 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3 o , § 4 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3 o , § 6 o do Dec. n o 5.450/2005).

Habilitação: 11.1.
Para fins de habilitação, deve ser observado o contido no Anexo 2 - Condições para Habilitação.
11.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14.12.2006, que tenham restrição no Sicaf quanto à regularidade fiscal, deverão apresentar, na forma do item 1.5, toda a documentação exigida, mesmo com restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n o 123/2006).
11.2.1.
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4, §§ 1º e 3º do Dec. nº 6.204, de 5.9.2007);
11.2.2.
a não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco Central do Brasil convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4 o , § 4 o do Dec. n o 6.204, de 5.9.2007).
11.3.
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro observará as disposições do item 10.4 (art. 25, § 5 o do Dec. n o 5.450/2005).

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11.4.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 25, § 5 o do Dec. n o 5.450/2005).
11.5.
O licitante classificado em primeiro lugar deverá ainda enviar, para fins de habilitação, na forma do item 1.5:
11.5.1.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no Anexo 6, na forma do disposto na Instrução Normativa nº 2, de 16.9.2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, enquanto não prevista no Sistema Comprasnet;
11.5.2.
Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, caso tenha feito vistoria, conforme modelo do Anexo 5.
3.
CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA AJUSTADA;
2.1.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
2.2.
Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
2.3.
Em se tratando se sociedade seguradora estrangeira em funcionamento no País:
2.3.1.
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente;
2.3.2.
Os documentos de que tratam os itens 2.1, 2.2 e 2.3, ou equivalentes, devidamente autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado
2.4.
Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.

Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO DO PRÊMIO LÍQUIDO TOTAL.
10.2.
Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis, em especial em relação ao preço (art. 29, IV e V, da IN MPOG 02/2008).
10.2.1. consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos (art. 29, V, § 1º, da IN MPOG 02/2008);
10.2.2.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade (art. 29, V, § 3º, da IN MPOG 02/2008);
10.2.3.
Será sumariamente desclassificada a proposta cujo preço final seja inferior a 30% da média dos preços ofertados, admitindo-se a realização da diligência prevista no item 10.2.2 somente se a inexequibilidade não for flagrante e evidente (art. 29, V, § 5º, da IN MPOG 02/2008).

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10.3.
Encerrada a etapa de lances e eventual procedimento de preferência para ME/EPP, na forma do item 9, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar e a compatibilidade do preço com o valor estimado (art. 25, caput, do Dec. n o 5.450/2005), podendo encaminhar, pelo Comprasnet, contraproposta ao vencedor.
10.3.1.
Eventual contraproposta do Pregoeiro deverá observar todos os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital, podendo a negociação ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, §§ 8 o e 9 o do Dec. n o 5.450/2005).
10.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, procedendo na forma do item 10.3, na ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.5.
Verificadas a aceitabilidade da proposta final classificada em primeiro lugar e a compatibilidade de seu preço com o valor estimado, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.