Objeto: 1.1 Contratação de empresa do ramo de serviço de lavagem de roupa (colchas, lençóis, fronhas, cobertores de lã, toalhas de mesa e uniformes), inclusive aquelas utilizadas em enfermaria, o que demanda trabalho especializado, para atender as necessidades do Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada e das Organizações Militares que lhe são vinculadas administrativamente, quais sejam, o Esquadrão de Comando 5ª Brigada de Cavalaria Blindada e o 25° Pelotão de Polícia do Exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.



Habilitação: 7.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em re- lação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, espe- cialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SI- CAF.
7.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, do- cumento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das mi-

croempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
7.2.2 Habilitação jurídica:
7.2.2.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis;
7.2.2.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vi- gor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompa- nhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.2.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.2.2.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercí- cio;
7.2.2.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vi- gor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da res- pectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.2.2.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
7.2.2.7 alvará de funcionamento, por força do disposto ao final do inciso V do art. 28 da Lei 8.666/93.
7.2.3 Regularidade fiscal:
7.2.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.2.3.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fa- zenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.2.3.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.2.3.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.2.3.5
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por

meio da apresentação de atestado de capacidade técnica (ANEXO V) fornecido por pessoas ju- rídicas de direito público ou privado.
7.2.3.6
O atestado referir-se-á a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
7.2.3.7
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado apresentado.
7.3 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (42) 3225-2477, ou via e-mail sac5bda@hotmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia repro- gráfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que confe- rido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
7.4 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à re- gularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicita- ção do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorro- gado por igual período.
7.4.2
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classifi- cação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoei- ro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
7.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apre - sentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desa- cordo com o e stabelecido neste Edital.
7.7 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguindo-se a discipli- na antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.8 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 8 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Julgamento: 6.1 Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste edital bem como aquelas que apresentem valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência.

6.2 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço total.
6.3 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado.
6.4 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de Microempresa (ME), de Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou de Cooperativa (COOP) enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, e do Decreto nº 6.204/07.
6.4.1 O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP e COOP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP/COOP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/COOP.
6.4.2. Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.4.3 Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas os demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
6.4.4 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.5 Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.