Objeto: Aquisição de materiais de esportivos para suprir as necessidades do 7º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme especificações e quantidades abaixo.
2.1 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDQTD JOGO DE CAMISA, composto com 22 (vinte e duas) camisas, sendo 20 (vinte) camisas de manga curta e 02 duas camisas de goleiro com mangas
longas, confeccionado em Poliéster 100%, Gramatura mínima de 160 gramas, com numeração pintada de 01 a 22, sendo as camisas do goleiro a número
01 e 12. Com tamanho infanto-juvenil de 09 à 15 anos de idade. Tamanho M medindo: 48 x 50 cm (LxA). Pintada em serigrafia com escudo da Escolinha
Capitão Silvio (Layout fornecido pelo PROJETO/7ºBPM) conforme arte do uniforme I em anexo.
22 pares de meiões cano longo para futebol, confeccionado em 50% poliamida 39% algodão e 11% elastano, anatomicamente desenhado para o pé
01 Jogo 01 direito e esquerdo, proporcionando ajuste natural, calcanhar costurado e Y, tamanho infanto-juvenil de 09 à 15 anos de idade. (Layout fornecido pelo PROJETO/7ºBPM) conforme arte do uniforme I em anexo.
22 Calções para futebol, confeccionado em poliéster 100%, cós elástico e cadarço interno, tamanho infanto-juvenil de 09 à 15 anos de idade. Tamanho M
medindo 42 x 44 cm (L X A)\| Pintada em serigrafia com escudo da Escolinha Capitão Silvio (Layout fornecido pelo PROJETO/7ºBPM) conforme arte do
uniforme I em anexo.
Escudo Uniforme 1

Escudo Uniforme 1
JOGO DE CAMISA, composto com 22 (vinte e duas) camisas, sendo 20 (vinte) camisas de manga curta e 02 duas camisas de goleiro com mangas longas, confeccionado em Poliéster 100%, Gramatura mínima de 160 gramas, com numeração pintada de 01 a 22, sendo as camisas do goleiro a número 01 e 12. Com tamanho infanto-juvenil de 09 à 15 anos de idade. Tamanho M medindo: 48 x 50 cm (LxA). Pintada em serigrafia com escudo da Escolinha Capitão Silvio (Layout fornecido pelo PROJETO/7ºBPM) conforme a arte do uniforme II em anexo.
22 pares de meiões cano longo para futebol, confeccionado em 50% poliamida 39% algodão e 11% elastano, anatomicamente desenhado para o pé direito e esquerdo, proporcionando ajuste natural, calcanhar costurado e Y, tamanho infanto-juvenil de 09 à 15 anos de idade. (Layout fornecido pelo PROJETO/7ºBPM) conforme a arte do uniforme II em anexo.
22 Calções para futebol, confeccionado em poliéster 100%, cós elástico e cadarço interno, tamanho infanto-juvenil de 09 à 15 anos de idade. Tamanho M medindo 42 x 44 cm (L X A)\| Pintada em serigrafia com escudo da Escolinha Capitão Silvio (Layout fornecido pelo PROJETO/7ºBPM) conforme a arte do uniforme II em anexo.
Escudo Uniforme 2
02 Jogo 01
Bola de Futebol de Campo Juvenil, confeccionada em PU ultra 100%, matrizada com circunferência entre 68 e 70 centímetros com peso mínimo de 410 e
03 máximo de 445 gramas, 12 (doze) gomos, com câmara Airvility, válvula substituível e siliconada, acabamento 100% PU Crystal Ultraline, 0% (zero por cento)
Unid.16 absorção de água, sistema termofusion, casulo construído com fio 100% poliéster duaxial 48 filamentos.
Bola de Futebol de Campo Infantil, confeccionada em PU ultra 100%, matrizada com circunferência entre 63 e 65 centímetros com peso mínimo de 320 e
04 máximo de 350 gramas, 12 (doze) gomos, com câmara Airvility, válvula substituível e siliconada, acabamento 100% PU Crystal Ultraline, 0% (zero por cento)
Unid.16 absorção de água, sistema termofusion, casulo construído com fio 100% poliéster duaxial 48 filamentos.
Rede oficial para futebol de campo, medindo 7,56 x 2,50 m, 100% polietileno, fio 04 trançado, malha 16x16 cm, vista frontal 7,56 x 2,50 m, vista lateral
05
Unid.4 2,5x2,0x0,85m.
Rede oficial para futebol de society, medindo 5,00 x 2,20 m , 100% polietileno, fio 04 trançado, malha 16x16 cm, vista frontal 5,56 x 2,20 m, vista lateral
06
Unid.4 2,5x2,0x0,85m.
Rede oficial para futsal, padrão com fios trançados de polietileno com fio de 4,0mm. Especificações incluem altura de 2,00m, comprimento de 3,10m,
07
Unid.4 profundidade 1,00m e malha de 13cm.
08Cones grande, fabricado em PVC, cor laranja e branco, medindo 50 cm de altura.
Unid.15 09Colchonete para ginástica em nylon lavável com 2cm de espessura, 170cm de comprimento e 58cm de largura.
Unid.20 Colete para treinamento, cor verde-limão. Composição: 100% Poliéster Laterais com elástico. Tamanho G medindo: 45 cm x 61 cm (Largura x Altura) medidas
10
Unid.15 aproximadas.
Colete para treinamento, cor verde-limão. Composição: 100% Poliéster Laterais com elástico. Tamanho M medindo: 38cm X 50 cm(Largura x Altura) medidas
11
Unid.15 aproximadas
Colete para treinamento, cor preta. Composição: 100% Poliéster Laterais com elástico. Tamanho G medindo: 45cm x 61cm (Largura x Altura) medidas
12
Unid.15 aproximadas.
Colete para treinamento, cor preta. Composição: 100% Poliéster Laterais com elástico. Tamanho M medindo: 38cm X 50cm(Largura x Altura) medidas
13
Unid.15 aproximadas.
14Bomba para encher bola Double Action, SAC em policarbonato, agulha em liga de zinco que contem tampa em borracha.
Unid.3 15Bico para bomba de encher bola.
Unid.05 Pratinhos Treinner-Modalidade Futebol de Campo. Disco esportivo com 19 cm de diâmetro Confeccionado em plástico de cores variadas, resistente e maleável,
16
Unid.30 permite até que o atleta pise sobre o prato, sem danificar o produto.
Cinto de Tração- Modalidade Futebol de Campo- Individual com 04 elásticos. Conjunto composto por 1 cinto confeccionados em E.V.A., fechamento ajustável
17 com velcro e 4 borrachas de látex de alta-tensão para um melhor desempenho. Com sistema em velcro duplo para ser colocado em um ponto fixo, onde
Unid.05 proporciona que o atleta realize o treinamento sozinho.
2.2 - GARANTIA:
A empresa vencedora deverá entregar o material de acordo com as especificações e a quantidade constante no quadro acima;
Entregar os materiais com prazo com de garantia igual ao fornecido pelo fabricante ou de, no mínimo, 01 (um) ano, o que for mais vantajoso para a Administração prevalecendo à garantia oferecida pelo fabricante dos mesmos, se por prazo superior, contra eventuais defeitos de fabricação, de acordo com as normas, observando as disposições legais;
Substituir sem ônus adicionais e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, todos os produtos recusados na fase de recebimento;
Substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, constados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, o produto que apresentar defeitos durante seu prazo de validade;
Corrigir, às suas expensas, quaisquer danos causados à Administração decorrentes da utilização do produto;


Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais. 5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br;
5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;

5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.4. PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO APENAS MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP E EMPRESAS EQUIPARADAS A ME/EPP, FACE AO ART. 48, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 147/2014 E O ART. 6º. DO DECRETO ESTADUAL Nº. 15.643/2011.
5.3.5. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.3.6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3.7. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3.8. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.3.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3.10. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.
5.3.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Sob a forma de consórcio, sendo que, neste caso, a união de esforços se faz necessária, apenas na questão de alta complexibilidade e de relevante vulto, que impeçam a participação isolada de empresas, o que não é o caso do objeto em questão. A formação de Consórcios nesta licitação poderá ensejar na redução do caráter competitivo do certame, visto que, trata-se de fornecimento de bem comum;
5.4.2.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
5.4.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
5.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: 5.5.1. Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.5.4.1. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s);
13.2. A documentação de habilitação das Licitantes poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, e pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES – SUPEL/RO, NOS DOCUMENTOS POR ELES ABRANGIDOS;
13.2.2. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da SUPEL, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144.
13.3 O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
13.4 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis.
13.3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS PELO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC:
13.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
b.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d.
Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e.
Certidão de Regularidade de Débito - CND, relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f.
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

13.3.2. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a.
Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
13.4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS APENAS PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC:
13.4.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja compatível
com o objeto desta licitação;
Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício, No caso de sociedade civil. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
Cédula de identidade, no caso de pessoa física (quando viável a participação).
13.4.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) dias caso não conste o prazo de validade.
13.4.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Para fins de aferimento da qualificação técnica das empresas interessadas em participar do certame,
deverá ser apresentado pelas mesmas: Atestados (s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos (s) por pessoa jurídica de direito público ou
privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, considerando:
I – Entende-se por pertinente e compatível em características o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância da aquisição desta licitação, qual seja: JOGOS DE CAMISA.
II – Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de
execução (tendo sido a aquisição dos atestados prestados no mesmo período), comprove que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente o fornecimento com as especificações demandadas no objeto deste Termo em contrato para atender com pelo menos 30% (trinta por cento) do quantitativo dos fornecimentos solicitados
neste Termo.
13.4.4.2. Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CRFB;
13.4.4.1. O (s) atestado (s) deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto e quantidades. 13.4.4.2. O (s) atestado (s) de capacidade técnica apresentado(s) estará sujeito à confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
13.5. Caso a licitante esteja com algum documento de Habilitação desatualizado, ou que não seja contemplado pelo CADASTRO DA SUPEL ou pelo SICAF, o mesmo DEVERÁ SER ANEXADO EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA COMPRASNET, quando a Pregoeira realizar a convocação da licitante para enviar o ANEXO, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.
13.5.1. Toda e qualquer informação, referente à convocação do anexo será transmitida pela Pregoeira, através do sistema eletrônico.
13.5.2. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, OS QUAIS A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO.
13.5.3. O ENVIO DE TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, DEVERÁ SER ANEXADA CORRETAMENTE NO SISTEMA COMPRASNET, SENDO A MESMA COMPACTADA EM 01 (UM) ÚNICO ARQUIVO (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG ou PDF), TENDO EM VISTA QUE O CAMPO DE INSERÇÃO É ÚNICO; A SUPEL CUMPRIRÁ RIGOROSAMENTE O ART. 7º DA LEI Nº. 10.520/02.
13.5.4. A PREGOEIRA, EM HIPÓTESE ALGUMA, CONVOCARÁ O LICITANTE PARA REENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CASO
ELE ANEXE ERRADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO SUBITEM NUMERO 13.5.
13.6. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.7. A Pregoeira poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação.
13.8. O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
13.9. Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.10. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
13.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 123/06 e alterações;
13.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 13.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.12.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.12.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação;
13.13. Serão realizadas consultas, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013) e ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a fim de evitar contratação e empresas que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública.

13.13.1 A comprovação estabelecida no subitem anterior é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, através da Decisão Monocrática nº. 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a não adjudicar e homologar certames à empresas inidôneas sob pena de incidirem nas disposições e penalidades previstas no art. 55, Inciso IV da Lei Complementar 154/96.
13.14. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
13.14.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
13.14.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
13.15. Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico. 13.16. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.