Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA COM TRANSPORTE, COMBUSTÍVEL, MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DIVERSOS EVENTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY 2022/2023, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.
1.1.1 A licitação encontra-se dividida em 04 itens, para participação exclusiva de MICROEMPRESAS-ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP (Art. 48, Inciso III da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014).
1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRAS GOVERNAMENTAIS – CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão as últimas.
1.1.3. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I
- Termo de Referência
Anexo II
- Modelo de Proposta de preços
Anexo III
- Minuta de Ata de Registro de Preços
Anexo IV
- Termo de Ciência de Notificação
Anexo V
- Declaração de documentos à disposição do tribunal


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no site www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua

capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública, não cabendo ao provedor do Sistema ou a FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
11.1.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF da empresa interessada deverá estar com os documentos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista em plena conformidade, a qual será verificada “online”.
11.8. A Licitante deverá para a sua habilitação encaminhar, conforme item 06 deste edital os documentos citados no item 11.7 caso estejam desatualizados no SICAF, assim como os documentos abaixo descritos:
a) Apresentar Certidão Negativa de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca onde se situa a pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para abertura dos envelopes, conforme artigo 99 da Lei nº 11.101/05 (caso não contemple no SICAF); a1) A empresa que estiver em recuperação judicial ou extrajudicial (certidão positiva) deverá, juntamente com a certidão, apresentar o seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial por meio de certidão de objeto e pé ou homologação judicial do plano, conforme o caso, nos termos dos artigos 58 e 165 da Lei nº 11.101/2005;
b) Com relação a certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual para as empresas pertencentes ao Estado de São Paulo deverá ser apresentada a da Procuradoria Geral do Estado.
11.9 Qualificação Técnica
11.9.1 Comprovação, em nome da empresa, de aptidão para atender o objeto da presente licitação, o que dar-se-á por meio de atestado (s) fornecido (s) por pessoas

jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) que a licitante já realizou anteriormente a execução, o fornecimento de características, quantidades e prazos compatíveis com objeto licitado, nos termos da Súmula 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
11.9.2 Comprovação de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT, dentro da validade, por meio de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica.
11.9.3 Indicação através de uma declaração do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;
11.9.4 Comprovação que o responsável técnico indicado é empregado pertencente ao quadro permanente da empresa ou faz parte do seu quadro social através de contrato de prestação de serviços, e está devidamente habilitado junto à entidade profissional competente;
11.10 Para o procedimento licitatório será considerada como válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica para o respectivo documento.
11.11 Todos os documentos deverão ser originais ou cópia autenticada. A Pregoeira, não autenticará as cópias dos documentos apresentados.
11.11.1. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas resultará na inabilitação da licitante.
11.12. A licitante não está isenta da apresentação de documentação acerca de sua regularidade fiscal e trabalhista.
11.12.1. Sendo constatada alguma irregularidade, impropriedade ou pendência somente no tocante a documentação citada no item anterior, esta terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização.
11.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital a licitante será declarada vencedora.


Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
10.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

10.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
10.3.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.3.2. A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.3.3. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoeira.
10.3.4. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.5. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.6. A Pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.6.1. Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.7. Após cumprimento das exigências, a Pregoeira declara ACEITA a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.

10.8. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Município de Jacareí e nem firam os direitos dos demais licitantes.
10.9. Cumpridas as etapas anteriores, a Pregoeira verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.