Objeto: 2. Contratação de empresa especializada elaboração de projetos arquitetônicos e projetos complementares para a construção de um centro administrativo com 5(cinco) blocos na cidade de São João do Piauí – PI.
3. O projeto deverá atender as adequações das leis e deverá estar de acordo com as normas da ABNT NBR 13.531, devendo ainda ter um conjunto de referências que possibilite a perfeita caracterização das obras e projetos complementares a seres executados, com a devida avaliação de custos, métodos construtivos e prazos de execução, com informações técnicas claras e objetivas.
2.
PARTICIPAÇÃO
1. Poderão participar do certame todas as pessoas jurídicas que forem convidadas, bem como os interessados que, com ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e nos termos do § 3º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/93, manifestarem interesse na participação perante à Prefeitura, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, apresentando, para tanto, o Certificado do Registro Cadastral – CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de São João do Piauí , dentro do prazo de sua validade;
2.1.1 Os interessados que não forem cadastrados poderão efetuar o cadastro junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, devendo apresentar, para tanto, original e cópia de todos os documentos de habilitação exigidos nos subitens do item 4.1, onde obterão o Certificado de Registro Cadastral - CRC; 2.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos desta carta-convite e seus anexos e leis aplicáveis;
2.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados com cópia autenticada por cartório competente;
2.5. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as atas as licitantes habilitadas e a Comissão de Licitação;
2.6. É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam às atividades previstas nesta carta- convite ou a elas se dediquem esporadicamente;
2.7. Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou ainda impedidos por força da Lei 8.666/1993, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;
2.8. A observância da vedação constante do item anterior e as demais declarações que prestar são de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis;
2.9. É vedada a participação de empresas cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;
2.10. Não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, servidor dirigente do órgão licitante, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo;
2.11. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.



Habilitação: 3.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados com cola e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
Envelope 01 – DOCUMENTOS Órgão licitante: ...
Carta-convite nº. ...
Razão social
Envelope 02 – PROPOSTA Órgão licitante: ...
Carta-convite nº. ...













  

Razão social
3.2. A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo Procurador.
4.
DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”