Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame o Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviço de recarga, substituição de toner e manutenção estabilizador e nobreak para as necessidades da prefeitura de São Raimundo Nonato e suas secretarias, com execução parcelada, mediante requisição da Prefeitura de São Raimundo Nonato, conforme as especificações contidas no Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, declarando no campo próprio do sistema sua condição, que:
2.2. Poderão participar deste Pregão, os interessados, pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
1993;
2.3.5. Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 2.5 deste Edital;
2.3.6. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
2.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.3.8. Licitante cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;
2.3.9. Pessoa jurídica que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
2.4. Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n°8.666/1993.
2.5. A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.
2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.7. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
2.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;