Objeto: II.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
1. atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório
de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro(a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado

de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
1.
as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em
participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração
Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº
4.485/2002);
3.
não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre
si;
4.
não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
5.
atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99,
regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet.


Habilitação: 
1. Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
1.
Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no
subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser consultada pelo Pregoeiro.
3. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
2.
Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Órgãos da Administração Direta ou Indireta e Empresa Privada, no qual comprove a execução de
serviços compatíveis e pertinentes com o objeto do Termo de Referência;
1.
considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% do quantitativo estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital;


Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da
pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação;  
Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente
(LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;  
as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.3.3, deverão comprovar o
capital mínimo de 10%, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.  
Resultado de análise completa dos produtos ofertados, obedecendo ao disposto no Artigo 27, do Capítulo VI do Decreto-Lei n.º 7.841 de 08 de agosto
de 1945 – Código de Águas Minerais;  
Resultado de exame bacteriológico comprovando a qualidade higiênica da fonte do último trimestre, obedecendo ao disposto no Artigo 27, Parágrafo Único, do Capítulo VI do Decreto-Lei n.º 7.841 de 08 de agosto de 1945 – Código de Águas Minerais;  
Portaria de Concessão de Lavra da fonte, expedida pelo Ministério de Minas e Energia.  
Registro do produto ofertado expedido no órgão competente do Ministério da Saúde, obedecendo ao disposto na Resolução n° 23, de 15 de março de
2000 da ANVISA.  
Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da
Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, se for o caso;  
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do
certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  
Encaminhar Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.