Objeto: 6.1. Os produtos serão recebidos:
I – Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação. No local de entrega, servidor designado fará o recebimento dos produtos limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da Nota Fiscal a data da entrega dos materiais e, se for o caso, as irregularidades observadas;
II – Definitivamente, por servidor designado que procederá ao recebimento, realizando todos os testes, verificando as especificações e as qualificações dos produtos entregues, de conformidade com o exigido no edital e com o constante da proposta de preços da licitante.
6.2. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilatação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso, não acarretando ônus para a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso.
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6.3. A empresa adjudicatária obriga-se a substituir, no prazo de 07 (sete) dias, contado do recebimento de notificação, o produto entregue e aceito, comprovada a existência de incorreções e defeitos, cuja verificação somente venha a se dar quando de sua utilização. Findo este prazo será aplicado o que disciplina o item 10.
6.4. Os produtos entregues deverão estar devidamente acondicionados em embalagem lacrada de fábrica e revestir-se das características e especificações contidas no Edital, bem como as consignadas na proposta apresentada pela contratada.
6.5. Deverá constar da embalagem, de modo visível e de forma padronizada, a data de fabricação, prazo de validade / garantia não inferior aos especificados no item 3, contados da data em que ocorrer o recebimento definitivo e a recomendação para uso, não sendo admitida a existência de rasuras e/ou adesivos sobrepostos no rótulo.
6.6. A empresa adjudicatária deverá fornecer somente produtos que atendam integralmente as características e especificações consignadas em sua proposta comercial, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade.




Julgamento: 7.1 - Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições do Edital e seus Anexos.
7.2 - O julgamento e a adjudicação do objeto da licitação serão realizados por MENOR PREÇO ofertado para o ITEM.
7.3 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no Edital.
7.4 - No julgamento da licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
7.5 - Serão desclassificadas as propostas:
- com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
- que indicarem mais de uma marca para o mesmo item, bem como as propostas cujas amostras não atenda as especificações técnicas obrigatórias;
- elaboradas em desacordo com os termos do Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
- não anexadas, após a sessão de lances durante o Pregão Eletrônico, conforme abaixo:
•
A proposta vencedora, ajustada ao valor do lance ou da negociação, deverá ser encaminhada pelo Comprasnet, após ser convocado anexo, ou por outra forma de envio caso disponibilizada pelo Pregoeiro, em prazo estipulado na solicitação.
• Para que consiga anexar o documento em tempo hábil, evitando a desclassificação da proposta, recomenda-se, manter o arquivo preparado para o(s) ajuste(s) com antecedência. 7.6 - Poderá o Pregoeiro ou o Setor requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais/produtos ofertados.
7.6.1 - Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo 02 (dois) dias úteis após requisitadas, devidamente identificadas com o número da licitação, nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta.
7.6.2 - As amostras apresentadas serão analisadas com o objetivo de aferir sua compatibilidade com as especificações contidas no Edital, bem como as consignadas na proposta apresentada.
7.6.3 - As amostras aprovadas permanecerão em poder da Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados. As reprovadas deverão ser retiradas em até 10 (dez) dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação.
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7.7 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.