Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para promover a execução dos serviços de modernização do hall da recepção do trecho A/B, e do trecho B/C, bem como a adaptação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), da Gerência de Serviços de Assistência (GESAS) e do Serviço Médico e Impermeabilização da Laje do Auditório no Edifício-Sede da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
1.1.1.
As especificações do objeto da contratação são aquelas descritas na SEÇÃO I do Termo de Referência.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

Habilitação: 10.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, na forma do item 9.1, encaminhará, via sistema, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços, no prazo máximo de 0 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro .
10.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações – CPL da Matriz, em envelope fechado, no SGAS 901 Bloco “A” Lote 69, Sala C41 – Asa Sul, Brasília-DF CEP 70.390-010, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO /
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2019
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1 e 10.4.2, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
10.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica :
a) no caso de:
a.1) empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
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a.2)microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)microempresa ou empresa de pequeno porte : certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) cooperativa : ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7)empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País : decreto de autorização;
a.8) participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
f)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1.Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação – prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e 8

emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.4.2.1.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.2.1.3. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte subcontratadas no decorrer da execução do Contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
10.4.3. Relativos à Qualificação Econômico – Financeira :
a)certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.4. Relativo à Qualificação Técnica , apresentar:
a)
Prova de que a empresa LICITANTE possui, em seu quadro permanente, na data da entrega da documentação de habilitação, profissional(ais) de nível superior, legalmente habilitado(s) detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo CREA ou pelo CAU, que comprove(m) res- ponsabilidade técnica pela execução de serviço de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Termo de Referência, e que façam relevâncias as parcelas:
a.1)
Execução de impermeabilização com manta asfáltica – 212,73 m²;
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a.2)
Instalação de esquadrias de alumínio – 10,45 m²;
a.3)
Execução de contrapiso ou proteção mecânica – 172,37 m²;
a.4)
Instalação de Divisórias – 30,88 m²
b)
Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, dire- ta ou indireta e/ou empresa privada, comprovando que a empresa tenha prestado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Termo de Referência, e que façam relevâncias as parcelas:
b.1)
Execução de impermeabilização com manta asfáltica – 212,73 m²;
b.2)
Instalação de esquadrias de alumínio – 10,45 m²;
b.3)
Execução de contrapiso ou proteção mecânica – 172,37 m²;
b.4)
Instalação de Divisórias – 30,88 m²;
c)
Comprovação da condição de integrante do quadro da empresa LICITANTE, dos seguintes profissionais, técnicos e de nível superior, pertencentes ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da propos- ta:
c.1) Engenheiro Civil ou; c.2) Arquiteto.
d)
A prova da condição de integrante do quadro da empresa LICITANTE será feita:
d.1)
No caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração; no caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de re- gência da matéria.
d.2)
No caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato (Acórdão TCU nº 597/2007); no caso de responsável técnico, pela certidão de registro;
10.4.4.1. A licitante deverá apresentar declaração de que realizou vistoria no local da prestação do serviço e de que tem pleno conhecimento das condições e pecu- liaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilida- de por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos fu- turos que ensejam avenças técnicas ou financeiras com esta Conab (Seção VI do Termo de Referência).
10.4.4.1.1. À LICITANTE é obrigatória a visita ao Edifício-Sede da Conab, situada na SGAS 901, Bloco A, Lote 69 - Asa Sul, Brasília-DF, CEP:70.390-010, a fim de sanar quaisquer dúvidas com rela- ção à execução do objeto.
10.4.4.1.2. A vistoria nesse objeto torna-se obrigatória devido a peculia- ridades envolvendo o contexto da obra, como a de cuida- dos, planejamento e limitações de trabalho devido aos tran- seuntes próximos as áreas de intervenção ou dos trabalhos desenvolvidos pela Companhia, que não podem ser suspen- sos.
10.4.4.1.3. É altamente aconselhável que a vistoria seja realizada por um técnico da LICITANTE, para que a mesma tenha total co- nhecimento das obrigações e responsabilidades que poderá assumir, e para que possa participar do processo licitatório com valores compatíveis com a realidade da obra.
10.4.4.1.4. A vistoria será acompanhada por servidor da CONAB desig- nado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 09 horas às 18 horas, devendo o agendamento ser efetuado previa- mente pelo telefone (61) 3312-6055, contato da Gerência de Apoio Administrativo – GERAD.
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10.4.4.1.5. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
10.4.4.1.6. Para a vistoria, o LICITANTE ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando docu- mento de identidade civil e documento expedido pela em- presa comprovando sua habilitação para a realização da vis- toria.
10.4.4.2. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
a)
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
b)
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
c)
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d)
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
e)
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f)
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
g)
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a)declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b)declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso; e
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e)declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br);
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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global, conforme disposto no subitem anterior e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO