Objeto: 1.1- Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada em promoção de eventos para realização do carnaval no municipio de Piracuruca, conforme especificações constantes no anexo I.

Condições de participação: 3.1 – No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os proponentes deverão entregar ao Pregoeiro os documentos de credenciamento, a declaração de cumprimento de requisitos de habilitação e 02 (dois) envelopes distintos e lacrados, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação do licitante.
3.1.1. Os envelopes devem ser dirigidos à Prefeitura Municipal de Piracuruca, e identificados com o nome, a denominação ou a razão social do licitante, a modalidade e o número desta licitação (PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2012, e a seguinte identificação:
a) ENVELOPE N.º 01 – PROPOSTA DE PREÇOS;
b) ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.2 – Os representantes dos licitantes deverão comparecer à sessão pública do PREGÃO munidos de procuração pública ou particular, quando for o caso, de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e carteira de identidade..
3.2.1. É vedada a representação, neste processo licitatório, de mais de um licitante por um mesmo representante legal ou procurador, sob pena de exclusão dos licitantes do certame. 3.3 – Instaurada a sessão, os licitantes, por intermédio de seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, podendo assinar a declaração em modelo fornecido pelo pregoeiro.

3.3.1 – Os licitantes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, para efeito de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006.
3.3.2 – A declaração apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá conter a informação relativa á restrição na comprovação da regularidade fiscal, se for o caso, para fins do disposto na Lei Complementar nº123, de 14 de fevereiro de 2006.
3.3.3 - As credenciais, as declarações e o documento de que tratam os subitens 3.2, 3.3, 3.3.1 e 3.3.2 devem ser apresentadas em separado dos envelopes nº 01 e 02 e serão anexadas ao processo.
3.3.4 – Os licitantes que não se fizerem representar ou cujos representantes não portarem documentos que os credenciem e os identifiquem não poderão rubricar documentos ou praticar outros atos pertinentes a esta licitação.
3.4 – Não serão aceitos envelopes via postal:
3.5 - Não poderão concorrer:
3.5.1 - licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Que estejam constituídos sob a forma de consórcio, exceto se formado por empresas pertencentes a grupo de um mesmo controlador.
b) Que estejam suspensas temporariamente de licitar e contratar com a Administração (Art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (Art. 87, IV da Lei 8.666/93); c) Que estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
d) que estejam enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 5.1 - Para fins de habilitação neste processo, o licitante que tiver sua proposta classificada em primeiro lugar (melhor preço final) deverá apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir:
5.1.1- Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2– Regularidade Fiscal 5.1.2.1 – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
5.1.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
5.1.2.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
5.1.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
5.1.2.5 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto Nº 6.106, de 30 de abril de 2007). 5.1.2.6- Registro na Secretaria da Receita Federal (CNPJ).
5.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira 5.1.3.1 - Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.
5.1.3.2 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, obrigatórios e já apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

5.1.4 – Qualificação Técnica 5.1.4.1 - Comprovar aptidão para desempenhar a atividade, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, emitido(s) em papel timbrado do atestante, constando o cargo e o nome legível do signatário, comprovando que a empresa já executou serviço igual e/ou compatível com o objeto da licitação.
5.1.4.2– Carta de exclusividade das bandas que irão apresentar-se, onde constem data e horário da apresentação, com firma reconhecida do emitente, em papel timbrado da banda.5.1.4.2.1. Deverá ser apresentada uma carta para cada banda que for apresenta-se, e, na proposta de preços deverão constar os nomes das mesmas, conforme alínea “A” do item 4.2 deste edital.
5.1.5 - Comprovação do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da CF/88. 5.1.5.1 - Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo a este Edital.
5.2 - O certificado de Registro cadastral - CRC substitui a Habilitação Jurídica, Item 5.1.1 e alíneas,devendo mesmo ser apresentado juntamente com os demais documentos exigidos na habilitação.
5.3 - Os documentos poderão ser apresentados, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada a sua apresentação de forma ilegível. Os documentos que forem emitidos via Internet poderão ter sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
5.4 – Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006.
5.5 - Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme Modelo Anexo a este edital.
5.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
5.7 – Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo momento inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.8 - No uso da prerrogativa conferida pelo § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, o Pregoeiro poderá solicitar, a qualquer tempo, os originais de procurações, documentos de habilitação, documentos que integrem as propostas dos licitantes e quaisquer outros cujas cópias sejam apresentadas durante o processo licitatório.


Julgamento: 6.1 - A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, sendo observados os seguintes procedimentos:
a) recebimento dos documentos para credenciamento dos representantes dos licitantes e dos envelopes contendo as propostas e a documentação de habilitação dos licitantes; a.1 – Por documentos de credenciamento entende-se:
b) abertura dos envelopes contendo as propostas, e sua verificação promovendo-se a desclassificação daquelas que não atenderem às exigências deste Edital e a classificação provisória das demais;
c) abertura de oportunidade para lances verbais e sucessivos dos representantes dos licitantes, cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, e das propostas que apresentem valor até 10% (dez por cento) acima da primeira classificada;
C.(1) não havendo pelo menos 03 (três) propostas classificadas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará, para apresentação de lances, as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados;
C.(2) os lances verbais e sucessivos devem ter valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço;
C.(3) a desistência de apresentação de lances verbais, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado;
d) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade;
e) abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, apresentado pelo licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar;
f) deliberação sobre a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar ou sobre sua inabilitação, prosseguindo-se, no segundo caso, com a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação dos licitantes sucessivos na ordem de classificação, até a apuração de um que atenda às exigências deste edital;
g) nas situações previstas nas alíneas “d” e “f” deste subitem, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente classificado em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor;
h) rubrica dos documentos pelo pregoeiro equipe de apoio e representantes dos licitantes;
i) comunicação do resultado do julgamento, declarando o licitante vencedor, após o que os demais licitantes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhes será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando aqueles que não recorreram desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
i.1) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto desta licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
j) elaboração de ata da sessão, com assinatura pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Representantes dos licitantes;

k) devolução dos envelopes contendo os Documentos de habilitação dos licitantes remanescentes, com exceção dos documentos dos licitantes que participaram da fase de lances, que ficarão retidos até a data de assinatura do contrato pelo licitante vencedor;
l) em caso de suspensão da sessão do Pregão, os documentos ficarão sob a guarda do Pregoeiro, para exibição na data a ser marcada para realização da sessão de prosseguimento do Pregão;
6.2 - O critério de julgamento será o de menor preço por lote, admitindo-se como critério de aceitabilidade preços compatíveis com os de mercado.
6.2.1 – Os preços máximos admitidos são os valores do orçamento estimado pela Prefeitura Municipal de Piracuruca, que ficará sob a guarda do Pregoeiro para classificação final das propostas e negociação de preços com os licitantes.
6.3 - Na desclassificação de propostas, observar-se-á o que determina os arts. 43 a 48 da Lei nº 8.666/93.
6.4 - A classificação das propostas dar-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e, no caso de empate, o Pregoeiro realizará o sorteio, na forma do § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
6.4.1 – Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.