Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para prestação de serviços de higienização preventiva e periódica de bebedouros e purificadores de água instalados na Sede e demais unidades do Coren-SP, conforme descrito nos Anexos I – Termo de Referência e II – Especificações Técnicas, deste Edital.
1.1.1. Havendo divergência entre o objeto aqui relacionado e o lançado junto ao sítio eletrônico Compras Governamentais, prevalecerá o descritivo do Edital.
II.
DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO



Habilitação: 
12.1. A habilitação do Licitante será verificada por meio do Sicaf nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/ e ao cadastro de empresas sancionadas no site do Coren-SP.
12.2.1. A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao Licitante interessado em participar do certame.
12.2.2. O Licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do Coren-SP será inabilitado.
12.3.
Os Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf, nível IV ou acima, deverão apresentar os documentos que as supram.
12.4. O Licitante deverá apresentar regularidade fiscal e trabalhista por meio do Sicaf e das seguintes comprovações:
12.4.1. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.4.2. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
12.4.3. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
12.5.
Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.5.1. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
12.5.1.1.
A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
12.5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.5.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.5.3.1. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
12.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para comprovação da qualificação técnico-operacional:
12.6.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(m) a razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos serviços executados, local de execução, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que comprove(m) que o Licitante executou ou está executando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste pregão, equivalentes em características, quantidades e prazos.
12.6.1.1. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.7. Os Licitantes deverão comprovar a qualificação econômico-financeira pelos Índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG) superiores a 1, obtidos através das seguintes fórmulas:
12.7.1. ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo);
12.7.2. ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante;
12.7.3. ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
12.7.4. Para o Licitante que não conseguir comprovar os índices exigidos acima, deverão apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
12.7.4.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
12.7.4.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
12.8.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

12.8.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.9.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.10. Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles ora elencados, todos aqueles que estejam vencidos no Sicaf e os não passíveis de verificação on-line.
12.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor.
13.1. O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado, preferencialmente, via ferramenta própria existente para tal providência no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
13.1.1. Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, os documentos poderão ser enviados nas formas seguintes, mediante prévio aviso ao Pregoeiro que foi identificado ao início da sessão pública (consulta disponível via chat), e devidamente endereçado aos seus cuidados:
13.1.1.1.
Via e-mail, para o endereço eletrônico pregao@coren-sp.gov.br, contendo no campo “assunto” e no descritivo a identificação do referido certame (ex: “Documentos de habilitação referentes ao Pregão Eletrônico nº 004/2015”);
13.1.1.2. Via fax, para o número (11) 3225-6380 com folha de rosto contendo as informações conforme descritas no item acima.
13.1.2. Para qualquer opção escolhida, o recebimento deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
13.2. A proposta ajustada ao lance final do Licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos pelos meios indicados, no prazo de 2 (duas) horas contadas de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pelo Licitante melhor classificado.
13.3.
A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações do Coren-SP, Alameda Ribeirão Preto nº 82 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP 01331-000.
13.4.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do Licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

13.5.
Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.6.
Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
13.6.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará na decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficando facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes na ordem de classificação, ou revogar a licitação.