Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, por meio de sistema informatizado, de serviço de administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva, reboque por guincho e aquisição de peças, componentes e materiais recomendados pelos fabricantes, de acordo com as características de cada veículo que compõe a frota oficial da Unidade Estadual do IBGE na Paraíba, conforme descrito no ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.



Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.


Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.2. Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.2.1. Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa à sua habilitação parcial, a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
10.2.1.1. Comprovação de que a licitante possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo no valor igual ou superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais), caso a obtenção dos índices de liquidez geral, solvência geral ou de liquidez corrente, demonstrada no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o item 10.1.1, atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
10.2.2. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha fornecido material pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
10.2.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7 º , inciso XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2 º e 27, V da Lei n º 8.666/93; no inciso VI, artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005; e no Decreto n º 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do Anexo IV, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on-line”.
10.2.4. Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo do Anexo VI.
10.2.5. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2012, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.2.6. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.2.6.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.2.6.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.2.6.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.2.6.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que fornecerá o objeto da licitação com o respectivo CNPJ;
10.2.6.5 – na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.

10.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo e-mail roberto.beato@ibge.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, no endereço – Rua Irineu Pinto, 94, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58010-100, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NA PARAÍBA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.4. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.5. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.9. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.

10.10. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.10.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem 10.10.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.10.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.10.2 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.10.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.10.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que: I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações técnicas exigidas neste Edital e respectivos Anexos;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo anual de R$ 137.271,60 (cento e trinta e sete mil e duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos).
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
9.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.3.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.3.4. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.