Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados e em situação regular, perante o sistema eletrônico Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.1.1. Observado o disposto na SÚMULA nº 281 do Tribunal de Contas da União – TCU, não será permitida a participação de sociedades cooperativas.
4.2. Considerando a importância dos serviços de engenharia de software que mantem os sistemas de informação, aliado a inexistência de profissionais efetivos especializados nos quadros do MEC, em quantitativo e qualificação necessários para realizar os serviços contratados, torna-se essencial para o adequado funcionamento dos serviços prestados pela Coordenação Geral de Desenvolvimento a contratação dos serviços de fábrica de software para desenvolvimento de novos sistemas e manutenções, sustentação e operação e desenvolvimento de sítios e portais institucionais.
4.3. Sob o ponto de vista técnico-operacional, os serviços a serem contratados são estratégicos a consecução da atividade-fim de cada um dos Eixos de Negócio que sustentam os segmentos do MEC, seja em razão do não comprometimento de sua atividade-fim, seja quando constatado que na ausência da prestação dos serviços haja paralisação ou retardamento das políticas educacionais do MEC.
4.4. Evidencia-se que para se evitar a descontinuidade dos serviços de TIC que possam provocar dano significativo aos Eixos de Negócios do MEC, visto que são serviços que envolvem requisitos de disponibilidade, segurança, confidencialidade e confiabilidade, entende-se que cada um dos 03(três) Eixos de Negócios deverão ser atendidos com exclusividade.
4.5. Portanto, será permitido que uma mesma licitante participe de mais de um GRUPO no certame, caso sagre-se vencedor em mais de um GRUPO a Administração irá optar pelo que for mais vantajoso economicamente. No caso de uma mesma empresa sagrar-se vencedora em mais de um GRUPO com o mesmo valor, a Administração irá optar pelo valor do GRUPO em que o preço ofertado pelo 2º colocado seja o de menor valor.
4.6. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.6.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.6.2. Em dissolução ou em liquidação;
4.6.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com este Órgão, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
4.6.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.6.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

4.6.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.6.7. Que estejam reunidas em consórcio;
4.6.8. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.6.9. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.6.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.6.11. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; e ainda:
8.1.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (horas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.1.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de Página 10 de 41 Pregão Eletrônico SRP n.º 31/2015-MEC

improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.1.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo de 3 (três) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (61) 2022-7041 ou do e-mail cpl@mec.gov.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 2 (dois) dias.
8.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar as documentações abaixo relacionados:
8.3.1. Habilitação Jurídica:
a. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
f. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Página 11 de 41 Pregão Eletrônico SRP n.º 31/2015-MEC

e. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
f. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g. prova de regularidade com a (Fazenda Municipal e Estadual) do domicílio ou sede do licitante;
h. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
i. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
j. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.3.1 De acordo com o disposto na Instrução Normativa No 02/2008 do MPOG (alterada pela IN 06 de dezembro de 2013), a licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos:
8.3.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.3.3 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.3.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
8.3.3.5 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados deverão comprovar que a licitante possui:
a.1. índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.3.3.6 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
8.3.3.7 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.3.3.8 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008 do MPOG (alterada pela IN 06/2013), bem como do Anexo XV do Termo de Referência, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos: 8.3.3.9 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e
8.3.3.10 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas. 8.3.3.11 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.
8.3.3.12
O caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último Exercício.
8.3.3.13
A pequena empresa deverá apresentar, conjuntamente com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Último Exercício, a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua

falta, consultar a opção por esse regime no site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/8.3.4.
 Qualificação Técnica:
8.3.4.1 As licitantes deverão apresentar:
8.3.4.1.1 Para definição dos itens da qualificação técnica, levou-se em consideração o art. 30, inciso II, da Lei 8.666 que estabelece:
"A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: [...] II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da l i c i tação,
e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos".
8.3.4.1.2 Considerando-se a natureza do serviço, os padrões de excelência que se deseja alcançar e os resultados esperados, é significativo que as empresas candidatas demonstrem condições, em proporção razoável, de experiência comprovada na prestação de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.3.4.1.3
Para permitir uma melhor seleção das empresas e evitar que empresas sem a qualificação necessária interfiram no processo, as licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido, obrigatoriamente, por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a comprovação da execução de objeto pertinente e compatível ao deste Termo de Referência, atestando o fornecimento de no mínimo 50% (cinquenta) dos quantitativos aqui previstos neste Termo de Referência. 8.3.4.1.4 Os atestados solicitados visam garantir que as licitantes tem condições de cumprir as obrigações objeto do contrato licitado, observando-se a comprovação da aptidão para o desempenho de atividade similar e compatível com o negócio praticado pela licitante vencedora.
8.3.4.1.5 Os atestados devem ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço completo do órgão emitente do atestado e licitante vencedora, características dos serviços realizados, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
8.3.4.1.6 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa Página 14 de 41 Pregão Eletrônico SRP n.º 31/2015-MEC

física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
8.3.4.1.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n. 123 de 2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.3.4.1.8 Os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social ou estatuto.
8.3.4.1.9 Os atestados de capacidade técnica, a serem utilizados para comprovação dos serviços executados, deverão referir-se a um mesmo período de 12 (doze) meses.
8.3.4.1.10 Será permitido o somatório de atestados desde os serviços a serem comprovados tenham sido executados num mesmo período consecutivo de 12 (doze) meses.
8.3.4.1.11 A exigência de 12 meses consecutivos para os quantitativos ora exigidos, visa evitar que o somatório de atestados acumulados durante um longo período de tempo atinja o quantitativo exigido sem, no entanto, comprovar a capacidade logística e operacional da licitante vencedora em executar o volume de serviço previsto. Trata-se de limitação de prazo relacionada à comprovação da capacidade de execução do objeto, aceita como legítima pelo Tribunal de Contas da União (Acordão nº 2.048/2006 – Plenário e Acórdão nº 1.287/2008 – Plenário).
8.3.4.1.12 O total dos pontos de função executados, para efeito de comprovação da qualificação técnica, será obtido pelo somatório, em qualquer proporção de pontos de função/ano, considerando-se qualquer período consecutivo de doze meses, das experiências devidamente comprovadas em cada área relacionada posteriormente. Será permitido o cômputo de pontos de função em contratos/clientes distintos, desde que executados num mesmo período consecutivo de 12 (doze) meses. 8.3.4.1.13 Com vistas a permitir a comparação e somatório de atestados, serão considerados apenas pontos por função brutos (ou não ajustados).
8.3.4.1.14 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.3.4.1.15 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
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8.3.4.1.16
O Órgão Gerenciador reserva-se a faculdade de diligêncir os atestados nos termos do art. 43, §3, da Lei n. 8.666/93, e em consonância com as orientações e determinações do Tribunal de Contas da União, momento em que será(ão) validada(s) as informações constantes dos atestados.
8.3.4.1.17 O Órgão Gerenciador realizará diligências, a qualquer momento, com o objetivo de verificar se os atestados são adequados e atendem as exigências contidas neste Termo de Referência.
8.3.4.1.18 A recusa do emitente do atestado em prestar esclarecimentos, informações, fornecer documentos comprobatórios, etc, desconstituirá o atestado de capacidade técnica e poderá configurar prática de falsidade ideológica, ensejando comunicação ao Ministério Público Federal e abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para fins de apuração de responsabilidade, em atendimento aos termos do Acórdão nº. 1724/2010-Plenário:
9 . 4 . recomendar ao Ministério da Educação que preveja expressamente, em seus futuros Instrumentos convocatórios para aquisição de bens e serviços de TI, possibilidades de aplicação de sanções no que tange à apresentação de atestados de capacidade técnica incompatíveis com o objeto do certame, buscando, de antemão, inibir a participação de empresas que não satisfaçam as condições editalíciase/ou interfiram negativamente no normal andamento de qualquer ato da licitação; (destacamos)
8.3.4.1.19 Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
8.3.4.1.20 Independente do cumprimento das exigências relativas à Habilitação Jurídica, Econômico-Financeira e Fiscal, serão habilitadas as licitantes que apresentarem Atestado(s) de Capacidade Técnica (ACT) em nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, obedecendo aos seguintes critérios:
8.3.4.1.20.1 Comprovar que a licitante prestou ou está prestando, a contento, serviços técnicos relacionados com o objeto contratual pretendido, atendendo aos padrões de qualidade, cumprindo os Acordos de Níveis de Serviço de forma satisfatória, comprovando a adoção das melhores práticas de segurança conforme descrito no processo ISO/IEC 27001, nas plataformas indicadas no ANEXO XVI mensurados da seguinte forma:
8.3.4.1.20.1.1 PARA O GRUPO 1:
GRUPO 1
Comprovar que a licitante prestou ou está prestando, a contento o

montante mínimo de 6.350 PF’s para serviços de Fábrica de Software. Comprovar que a licitante prestou ou está prestando, a contento o montante mínimo de 29.500 UST’s para serviços de Sustentação e Operação de Sistemas.
Comprovar que a licitante participou na execução de pelo menos 01 (um) projeto, no qual foram utilizadas as melhores práticas do mercado, tais como: PMBOK, ITIL v.3, CMMI, MPSBR, COBIT 5, ISO/IEC 27002, ISO/IEC 20000, ISO/IEC 17799, ISO/IEC 15504, ISO/IEC 12207, ISO/IEC 9196 ou equivalentes.
8.3.4.1.20.1.2 PARA O GRUPO 2:
GRUPO 2
Comprovar que a licitante prestou ou está prestando, a contento o montante mínimo de 4.600 PF’s para serviços de Fábrica de Software. Comprovar que a licitante prestou ou está prestando, a contento o montante mínimo de 21.250 UST’s para serviços de Sustentação e Operação de Sistemas.
Comprovar que a licitante participou na execução de pelo menos 01 (um) projeto, no qual foram utilizadas as melhores práticas do mercado, tais como: PMBOK, ITIL v.3, CMMI, MPSBR, COBIT 5, ISO/IEC 27002, ISO/IEC 20000, ISO/IEC 17799, ISO/IEC 15504, ISO/IEC 12207, ISO/IEC 9196 ou equivalentes.
8.3.4.1.20.1.3 PARA O GRUPO 3:
GRUPO 3
Comprovar que a licitante prestou ou está prestando, a contento o montante mínimo de 5.350 PF’s para serviços de Fábrica de Software. Comprovar que a licitante prestou ou está prestando, a contento o montante mínimo de 25.000 UST’s para serviços de Sustentação e Operação de Sistemas.
Comprovar que a licitante participou na execução de pelo menos 01 (um) projeto, no qual foram utilizadas as melhores práticas do mercado, tais como: PMBOK, ITIL v.3, CMMI, MPSBR, COBIT 5, ISO/IEC 27002, ISO/IEC 20000, ISO/IEC 17799, ISO/IEC 15504, ISO/IEC 12207, ISO/IEC 9196 ou equivalentes.
8.3.4.1.20.1.4 PARA O ITEM 7:
ITEM 7
Comprovar que a licitante prestou ou está prestando, a contento o montante mínimo de 7.200 UST’s para serviços de Desenvolvimento de Sítios e Portais.
Comprovar que a licitante construiu e manteve ou que está construindo e mantendo, a contento o montante mínimo de 08 Sítios e

Portais.
Comprovar que a licitante participou na execução de pelo menos 01 (um) projeto, no qual foram utilizadas as melhores práticas do mercado, tais como: PMBOK, ITIL v.3, CMMI, MPSBR, COBIT 5, ISO/IEC 27002, ISO/IEC 20000, ISO/IEC 17799, ISO/IEC 15504, ISO/IEC 12207, ISO/IEC 9196 ou equivalentes.
8.3.4.1.20.2 Serviço de Fábrica de Software - As licitantes deverão preencher as seguintes tabelas que deverão estar anexas ou contidas nos atestados a serem apresentados, relativas aos projetos de desenvolvimento de sistemas de informação, nos modelos de Serviços de Fábrica de Software.
8.3.4.1.20.3 Empresa de Direito Público ou Privado:








  












  









  
8.3.4.1.20.4 Serviço de Sustentação e Operação de Sistemas - As licitantes deverão preencher as tabelas que deverão estar anexas ou contidas nos atestados a serem apresentados, relativas aos serviços de

sustentação em ambientes de produção. Os atestados apresentados pelas licitantes deverão conter as seguintes informações:
8.3.4.1.20.4.1 Empresa de Direito Público ou Privado
8.3.4.1.20.4.2 Sítios e Portais Institucionais - A licitante deverá apresentar atestado que comprove experiência nos serviços de desenvolvimento de Sítios e Portais, anexando evidências da execução de atividades de desenvolvimento, dimensionamento, configuração, implementação, padronização, customização, implantação e manutenção de código de portais corporativos (Websites). Os atestados apresentados pelas licitantes deverão conter as seguintes informações:
8.3.4.1.20.4.2.1 Empresa de direito público ou privado






  


  





  












  









  

8.4
Será OBRIGATÓRIA as licitantes a realização de vistoria técnica nas instalações da CONTRATANTE. A não realização dessa vistoria constitui fator impeditivo ao processo licitatório, sob pena de inabilitação.
8.5 A CONTRATANTE tem por princípio crer na veracidade das informações prestadas pelas licitantes, entretanto, estas ficam inteiramente cientes das punições legais e cabíveis no caso de informações prestadas que não condizem com a realidade, podendo a Administração, por meio da atuação de seus servidores, diligenciar junto à pessoa jurídica que emitiu o Atestado de Capacidade Técnica para atestar sua veracidade.
8.6 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
8.7 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
8.8 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
8.9 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
8.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
8.11 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.12 Para fins de habilitação, o pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
8.13 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

8.16 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.17 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.18 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
8.19 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.20 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.21 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8.22 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.23 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA