Objeto: Constitui objeto deste PREGÃO a Aquisição de 01(um) trator agrícola, e 02 (duas) carretas basculantes referente ao Convênio nº 833537/2016 – Processo 1033978-83/2016/MAPA, que entre si celebraram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e o Município de AMPÉRE/PR, conforme especificações técnicas e demais disposições descritas no Anexo I deste Edital.
2.1
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e www.ampere.pr.gov.br
2.2
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (046) 3547-1122.
2.3
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Departamento Municipal de Fomento Agropecuário - Rua Presidente Kennedy, 512 Centro , telefone nº (46) 3547-1122 R 204.
2 .4
O veículo deve ser informado, obrigatoriamente, na proposta, a MARCA e o MODELO cotado, conforme a ficha técnica descritiva do produto – Anexo I – Termo de Referencia. A não especificação ou informações contendo as especificações e marcas do trator e das carretas basculante implicarão na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.
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Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (ART. 3º, do Decreto nº 21/2016), no site WWW.comprasnet.gov.br.
5.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciamento junto ao provedor, no prazo mínimo de 03(três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO ELETRÔNICO.
5.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPÉRE, promotora da Licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
Todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 021/2016, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo Sistema.
5.6.1 A licitante deverá declarar, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação (Anexo V).
5.6.2
A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação

Habilitação: 13.1
O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do(a) Pregoeiro(a) ao final da sessão pública, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail institucional: licitação@ampere.pr.gov.br, sendo os originais apresentados no prazo de até 03 (três) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada ao(a) Pregoeiro(a) que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Maringá, 279 Centro – Ampére-PR - PR, CEP 85.640-000.
13.1.1
O prazo acima referido, para envio dos documentos na sessão, poderá ser prorrogado, a critério da pregoeira.
13.2
Os documentos deverão ser apresentados em: original, fotocópia, Publicação de Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda extraídos da INTERNET, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à nova consulta a ser feita pela Equipe de Apoio deste Pregão.
13.3
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição Cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
13.3.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens: 13.4.1.1; 13.4.1.2; 13.4.1.3; 13.4.3;1; 13.4.3.2; 13.4.3.3; 13.4.3.4 e 13.4.3.5.
13.4
Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
13.4.1
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
13.4.1.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.4.1.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
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constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
13.4.1.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.4.1.4
A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO V) a Certidão Simplificada de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60(sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
13.4.2
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
13.4.2.1
Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
13.4.2.2
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
13.4.2.3
A comprovação da boa situação financeira da empresa Licitante, de que trata o item acima, será demonstrada pela obtenção do índice de Solvência Geral (SG), maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), resultante da aplicação da fórmula estabelecida abaixo:
SG = Ativo Total Passivo Circulante+Passivo Exigível a Longo Prazo
13.4.2.4
Serão aceitos como na forma da Lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis da empresa Licitante, assim apresentados: publicados no Diário Oficial, ou, publicados em jornal de grande circulação, ou registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante, ou, por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante, na forma da Legislação em vigor, acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Fechamento.
13.4.3
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
13.4.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
13.4.3.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
13.4.3.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
13.4.3.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
13.4.3.5
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
13.4.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
13.4.3.7
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento
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em que for declarado vencedor do certame.
13.4.3.7.1 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.4.3.8
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
13.4.4
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.4.5
Deverá apresentar ainda as DECLARAÇÕES:
13.4.5.1
Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar ou contratar com a Administração Pública, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital. (ANEXO III);
13.4.5.2
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. (ANEXO IV);
13.4.6
No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.4.7
O não atendimento das exigências constantes do item 13 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 9.1
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o(a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo- lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 13 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.3
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
9 .4
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto deste certame, a pregoeira fará uso da funcionabilidade “EM ANALISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.