Objeto: Constitui-se objeto da presente licitação Modalidade Pregão Presencial a aquisição de Lubrificantes e de Derivados de Petróleo (Etanol/Gasolina/ Diesel/Gás (GLP), para uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o exercício de 2013, às expensas do Orçamento Geral/FUNDEB 39%/QSE, sendo a presente licitação na Modalidade Pregão na forma Presencial, do tipo menor preço por item, conforme especificações do EDITAL e seus ANEXOS. A entrega será feita conforme especificações constantes da Minuta do Contrato de Fornecimento, constante do ANEXO I, obedecendo as especificações e quantitativos inseridos no ANEXO II – Termo de Referência.



Habilitação: Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE N°02, os seguintes documentos:
7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e, em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

7.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90(noventa) dias da data designada para a data fixada do documento.
7.3. REGULARIDADE FISCAL a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
c) certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante;
d) certidão que prove a regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.4. Declaração de que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; 7.5. Declaração, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal, combinado ao inciso V do art.27 da Lei Federal Nº8.666/93, de que não possui no quadro funcional pessoas menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
7.6. Os documentos constantes dos itens 7.1 a 7.5, deverão ter validade para a data de abertura do Pregão Presencial, devendo ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do município ou publicação em órgão da imprensa oficial, neste último caso apresentados em original ou cópia autenticada na forma acima prevista. Serão aceitos documentos gerados eletronicamente, condicionados a verificação de sua validade.
Observação: A autenticação por Funcionário Público desta Administração SOMENTE será realizado até uma hora antes da entrega do envelope Nº02 – Documentos.

7.7. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do CPL/PREGOEIRO pelo prazo de 60(sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.