Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de Engenharia Civil para Reformar 53 (Cinquenta e Três) Unidades Habitacionais no município de Miguel Leão - Piauí.
1.2. A pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital e seus ANEXOS, que integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução das obras e serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação todas as Empresas sediadas no país.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado a esta Prefeitura.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus Anexos e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, tudo em 02 (duas) vias, em local, dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital, a Comissão Permanente de Licitação, em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma:
A - Envelope I – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2012
NOME DO LICITANTE:
B - Envelope II – PROPOSTA DE PREÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2012
NOME DO LICITANTE
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas em 3.1. As vias apresentadas formarão volume autônomo, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.2.1.3. Cópia reconhecida firma através de Cartório do Contrato firmado entre a Empresa e o Responsável Técnico da mesma;
3.2.1.4. Atestado de Idoneidade Financeira de Agência Bancária Federal;
3.2.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1. Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
3.2.2.2. Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas de acordo com a Lei nº. 14.440, de 07 de Julho de 2011 da Presidência da República:
3.2.2.3. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.4. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes ou Municipal se houver relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, quanto a Dívida Corrente e Ativa;
3.2.2.6. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.3.1. Registro ou inscrição da empresa e do seu responsável técnico na entidade profissional competente;
3.2.3.2 Declaração do licitante afirmando que o Responsável Técnico da empresa visitou os locais das obras e que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do Anexo II.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
3.2.4.1. Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do Orçamento-Base fornecido junto com o Edital e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, devidamente registrado no órgão competente.
3.2.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
3.2.4.3. Certidão de Distribuição – Ações Cíveis;
3.2.4.4. Certidão de Distribuição – Ações Recuperação Judicial e Extrajudicial; 3.2.4.6.Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do Anexo III;
3.2.4.4. Comprovante de aquisição do Edital e seus elementos constitutivos, conforme Anexo IV.
3.2.4.5. Declaração de atendimento à norma constitucional quanto ao trabalho de menores, conforme o modelo do Anexo VII.
3.3. Os documentos relacionados neste item 03 (três) poderão ser apresentados em original e por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da Comissão de Licitação ou um dos membros, cabendo a estes o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público. 3.4. O Presidente da Comissão de Licitação não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.5. O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.

3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias citadas no item 3.1, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha, devendo conter:
3.7.1. Carta Proposta indicando expressamente:
3.7.1.1. O Preço Unitário, expresso em algarismos, em moeda nacional, proposto para execução de cada um dos itens do objeto licitado, ciente o licitante de que este preço será válido para contratação em regime de Empreitada por preço Global.
3.7.1.2. O Preço Global da proposta, resultante da multiplicação de cada preço unitário pelos correspondentes quantitativos, somados os produtos de tais operações. Este preço global deverá vir expresso em algarismos e por extenso, servindo exclusivamente como padrão de julgamento da licitação, que é do tipo Menor Preço.
3.7.1.3. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.
3.7.1.4. O prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura deste Edital, mesmo quando não especificado na proposta.
3.7.1.5. Orçamento detalhado composto de planilha na qual estejam contemplados todos os itens necessários à execução das obras e serviços licitados, segundo planilha anexa a este Edital.
3.7.1.5.1 Os preços unitários deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção das obras e serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída;
3.7.1.6. Cronograma Físico-Financeiro com a indicação de valores e percentuais de cada parcela, obra e serviço e de desembolso mensal, total e acumulado;
3.7.1.7. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com o projeto, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela Prefeitura, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA;
3.7.2. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão Permanente de Licitação efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários.
3.7.3. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 3.7.2., a Comissão Permanente de Licitação procederá da seguinte forma:
3.7.3.1. Quando o valor global correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
3.7.3.2. Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
3.7.4. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento da Proposta de Preço.
3.7.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.7.6. Não se admitirá Proposta de Preço que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidos, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, nem preços unitários superiores em mais de 10% (dez por cento) dos correspondentes no orçamento básico, vale dizer, não serão aceitos preços unitários superiores a 1,1 (um inteiro e um décimo) dos preços orçados.
3.7.7. Nas hipóteses em que a Comissão Permanente de Licitação identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.7.8. O Preço Global das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a Prefeitura. Sem embargo da utilização daquele Preço Global como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do Contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por Empreitada Por Preço Global


Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Sem prejuízo da presente licitação ser julgada pelo menor preço global ofertado pelos licitantes, a contratação se fará por preços unitários, como indicado no início deste Edital.
5.5. Serão desclassificadas:
5.5.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.5.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.

5.6. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a Prefeitura poderá se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.7. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas a PROPOSTA DE PREÇO apresentadas não cabe a Comissão excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.