Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste Pregão a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de arquitetura e engenharia para a elaboração dos Projetos Básico e Executivo de reforma do imóvel da EBC, localizado na Praça da República, nº 141-A – Centro, no Rio de Janeiro/RJ, de acordo com as quantidades, especificações e condições estabelecidas no Termo de Referencia, Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.
Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

5.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EBC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005).

Habilitação: 11.1. A habilitação do Licitante Vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.1.1. Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, devidamente identificado;
11.1.1.1.
Serão verificados em consulta “on line” durante a sessão deste Pregão, no Portal da Transparência - www.portaltransparencia.gov.br e no portal do CNJ - www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
as declarações apresentadas pelo Licitante sobre a inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União).
11.1.2. Declaração de que o Licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em conformidade com a Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, nos moldes do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
11.1.3. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
11.1.4. Certidão de registro de pessoa jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Licitante e de seu(s) Responsável (is) Técnico(s), da Região a que estiver vinculado o Licitante, que comprove a regularidade para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Edital;
11.1.5. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, no qual comprove que o Licitante tenha executado ou esteja executando serviços com características pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital e anexos, ficando reservado à EBC o direito de, a qualquer tempo, solicitar cópias dos Contratos que deram origem a tais documentos;
11.1.5.1.
O(s) atestado(s) deverá(ão) estar devidamente registrado(s) na entidade profissional competente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da Região a que estiver vinculado o Licitante;
11.1.5.2. Juntamente com o(s) Atestado(s) a que se refere o subitem 11.1.5, o Licitante deverá apresentar a(s) respectiva(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica emitida(s) em nome do(s) profissional(is) citado no subitem 11.1.6 e do Certificado de Acervo Técnico/CAT, devidamente vinculados, nos termos da legislação aplicável, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica/ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica/RRT, expedido pela entidade profissional competente, onde comprove ter o(s) Responsável(is) Técnico executado os serviços;
11.1.5.3. Não será conhecido e nem considerado válido o atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo a controlada pela proponente, a empresa controladora da proponente ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da empresa proponente.
11.1.6. Declaração de responsabilidade técnica na qual o Licitante declara possuir em seu quadro de pessoal Engenheiro Civil ou Arquiteto detentor de certificado comprovando que possua atribuição na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
1 1.1.6.1. O profissional que for indicado deverá participar da execução dos serviços especificados neste Termo de Referência, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que atendidas às mesmas exigências contidas neste instrumento e que a substituição seja aprovada previamente pela EBC;
1 1.1.6.2.
Será considerado integrante do quadro de pessoal do Licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante a entidade profissional competente;

1 1.1.6.3.
A comprovação de que integra o quadro de pessoal do Licitante será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a ) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c ) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
11.1.6.4. Encontra-se no ANEXO 5 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, o modelo de declaração de responsabilidade técnica.
11.1.7. Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.7.1.
os Licitantes que apresentarem resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.1.7, deverão comprovar que possuem Capital Social integralizado ou Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total global estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666 de 1993.
11.2. Caso o vencedor do certame seja microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiária da Lei Complementar nº 123, de 2006, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será a ela assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EBC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo facultado à EBC convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou Membros da Equipe de Apoio.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e anexos.

11.6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências neste item 11 do Edital.
11.7.
Se aceito e habilitado, o Licitante deverá enviar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas em cartório e a proposta de preços original a que se referem os itens 6 e 11 deste Edital, para a Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC no endereço SCS Quadra 08, Edifício Super Center Venâncio 2.000, Bloco “B-50/B-60”, 1º subsolo, em Brasília/DF - CEP.: 70.333-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2015 ENVELOPE COM PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ ENDEREÇO: SCS QUADRA 08, EDIFÍCIO SUPER CENTER VENÂNCIO 2.000, BLOCO “B-50/60”, 1º SUBSOLO, EM BRASÍLIA/DF - CEP.: 70.333-900.

Julgamento: 10.1. No julgamento da licitação, atendidas as exigências deste Pregão, considerar-se-á vencedor o Licitante que apresentar o Menor Preço Global.
10.1.1.
Erros e omissões existentes no quadro detalhado do preço ofertado, inicialmente enviado, poderão ser retificados pelo Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimos.
10.1.2.
Examinado o referido quadro, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta, observados os seguintes requisitos:
10.1.2.1.
Conformidade com as especificações do objeto;

10.1.2.2.
Compatibilidade do preço ofertado em relação ao preço unitário estimado pela EBC definido no Anexo 01 do Termo de Referência;
10.2. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
10.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas, bem como será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
10.4. Serão automaticamente desclassificadas as propostas dos Licitantes que:
10.4.1. não atenderem a todas as exigências contidas neste ato convocatório, sejam omissas, vagas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento;
10.4.2. apresentarem vantagens baseadas nas ofertas de outro(s) Licitante(s), de valor zero ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666, de 1993;
10.4.3. não estiverem assinadas pelos titulares dos Licitantes, ou pelos seus representantes;
10.4.4. estejam reunidos em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si);
10.4.5. estejam suspensos de licitar e contratar com a EBC; 10.4.6. estejam impedidos de licitar e contratar com a União;
10.4.7. tenham sido declarados inidôneos para licitar e/ou contratar com quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
10.4.8. apresentarem preços com valores globais superiores aos limites estabelecidos no subitem 14.1 deste Edital ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação;
10.4.8.1. quando o Pregoeiro solicitar ao Licitante a demonstração da exequibilidade dos preços propostos e respectivas justificativas que comprovem que os preços dos insumos são compatíveis com o objeto licitado, o Licitante deverá atender a esta solicitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da notificação feita para esse fim.
10.5. O Pregoeiro, no julgamento das propostas e habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância e a validade jurídica das propostas e/ou dos documentos, mediante registro em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e

eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.6.
Se a proposta ou o lance de Menor Preço Global, não for aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias e demais exigências do Edital e anexos, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.7. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante detentor da proposta de Menor Preço Global, no sentido de se obter melhor preço.
10.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes do item 21 deste Edital.
10.9. Será publicado o resultado da ata eletrônica, ao final assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, constando a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
10.10. A ata será disponibilizada no site: www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.