Habilitação: 
5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação: 5.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de sociedades empresárias ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, com procurador residente domiciliado no país, conforme parágrafo único do artigo 16 do decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
Inscrição do ato constitutivo em cartório de registro civil de pessoas jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
5.1.2. Qualificação Técnica
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprove (m) que o PROPONENTE possui experiência anterior concluída de comercialização de hipoclorito de cálcio e solução ácida para redução de PH, e que tenham sido cumpridas todas as condições estabelecidas na respectiva contratação.
5.1.3. Capacidade Econômica e Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor da proposta do licitante.
Observações:
Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício assim apresentados:
i)
Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
ii)
Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638/07, deverão seguir as disposições da Lei nº 6.404/76 (vide item i acima).
iii)
Outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do licitante, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.

- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do balanço de abertura, ou do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede da licitante.
- As demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa licitante.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (conforme Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
- O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício deve obedecer ao previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB º 1.420/2013, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015.
b) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
5.1.4. Declarações:
5.1.4.1. Declarações conforme modelos constantes do Anexo III deste Edital. 5.2. Condições Gerais de Habilitação
5.2.1 O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.2.1.1 Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma dos artigos 58 e 71, conforme o caso, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
5.3. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.4. Caso o licitante não atenda às comprovações exigidas na alínea “a” do item 5.1.3, deverá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta a partir da solicitação do Agente de Licitação, sob pena de inabilitação, com prazo de validade coincidente com a validade da proposta. Esta garantia substitutiva será devolvida quando da celebração do Contrato.
5.5. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.

5.6. Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o PROPONENTE deverá apresentar toda a documentação solicitada neste item.
5.7. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
5.8 Documentação relativa à Regularidade Fiscal (Art. 195, § 3º, CF/88):
a) prova de regularidade com a Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
b) A prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, foi unificada em um só documento – a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – a partir do dia 03 de novembro de 2014. Caso apresentada, esta certidão substituirá as provas de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (CND).