Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de limpeza e conservação, conforme especiﬁcações, quan,dades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A licitação será realizada em lote único conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl,mas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a,vidade seja compaCvel com o objeto desta licitação, e que es,verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí,o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par,cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí,o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parEcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenEﬁcação e senha pessoal, obEdas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u,lização.
2.4.
Como condição para parEcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela,vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no ar,go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2) a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con,das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi,vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par,r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar,go 7°, XXXIII, da Cons,tuição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produ,va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa,va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons,tuída por sócio de empresa que es,ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons,tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ,ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par,cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par,cipar de licitações e celebrar Contratos administra,vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra,va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
k.1) Nos casos de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec,vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
l) as en,dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons,tuição;
m)o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Vsica, que par,cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) de empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro;
q) as coopera,vas, nos moldes do TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ﬁrmado entre O MPT e a Conab e o TST, segundo diretrizes apresentadas no Anexo II, deste Edital.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Credenciamento: 2.1.
Poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a,vidade seja compaCvel com o objeto desta licitação, e que es,verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí,o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par,cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí,o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parEcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenEﬁcação e senha pessoal, obEdas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u,lização.
2.4.
Como condição para parEcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela,vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no ar,go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2) a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con,das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi,vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par,r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar,go 7°, XXXIII, da Cons,tuição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produ,va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa,va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons,tuída por sócio de empresa que es,ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons,tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ,ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par,cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par,cipar de licitações e celebrar Contratos administra,vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra,va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
k.1) Nos casos de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec,vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
l) as en,dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons,tuição;
m)o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Vsica, que par,cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) de empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro;
q) as coopera,vas, nos moldes do TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ﬁrmado entre O MPT e a Conab e o TST, segundo diretrizes apresentadas no Anexo II, deste Edital.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Habilitação: 11.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, na forma do item 8.1, encaminhará, via sistema, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro. 11.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten,cadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão, acaso solicitados pelo Pregoeiro, ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão Permanente de Licitações – CPL da SUREG/GO, em envelope fechado, na Av. Meia Ponte Nº 2748 - Setor Santa Genoveva - Goiânia/GO - CEP: 74670- 400, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 11.4.
11.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 11.4.1 e 11.4.2, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos esEverem válidos, completos e regulares.
11.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
11.4.1.
RelaEvos à Habilitação Jurídica:
11.4.1.1. no caso de:
a) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan,s, a cargo da Junta Comercial da respec,va sede;
b) microempreendedor individual – MEI: Cer,ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten,cidade no sí,o www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons,tu,vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec,va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) sociedade simples: inscrição do ato cons,tu,vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) microempresa ou empresa de pequeno porte: cer,dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
f) coopera,va (quando for o caso): ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec,va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
h) par,cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan,s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.4.1.2.
os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec,va;
11.4.2.
RelaEvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer,dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A,va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela,vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela,vo ao domicílio ou sede do licitante, per,nente ao seu ramo de a,vidade e compaCvel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan,a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins,tuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus,ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer,dão nega,va ou posi,va com efeito de nega,va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o . de maio de 1943. (Lei 12.440, de 8/7/2011).
11.4.2.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.4.2.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus,ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer,dões nega,vas ou posi,vas com efeito de cer,dão nega,va;
11.4.2.3.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
11.4.3.
RelaEvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl,mo exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs,tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) A boa situação ﬁnanceira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
A,vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
A,vo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
A,vo Circulante LC= Passivo Circulante
b) Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A,vo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es,mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl,mo exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es,mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl,mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs,tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Anexo IX deste TR, de que um doze avos dos Contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a inicia,va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos:
d.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela,va ao úl,mo exercício social; e
d.2 caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus,ﬁca,vas.
e) Cer,dão Nega,va de Falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria cer,dão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
e.1) a cer,dão, referida na alínea anterior, que não es,ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
e.2) Nos casos de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec,vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
11.4.3.1.
As exigências das comprovações das alíneas acima, "a", "b" e "c", não são cumula,vas para a Qualiﬁcação Econômico – Financeira.
11.4.4.
RelaEvo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
11.4.4.1.
Atestados de Capacidade Técnica emiEdos por enEdade da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada de execução de serviços com caracterísEcas e condições semelhantes ao objeto que comprovem:
I -
Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação:
a) Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados; b) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
d) Poderá ser admi,da, para ﬁns de comprovação de quan,ta,vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

e) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi,midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.4.4.2.
É admi,da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não conCnuos, para ﬁns da comprovação de que trata a alínea anterior, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
a) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
b) A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec,vos contratos e adi,vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
11.4.4.3.
Cópia(s) de contrato(s) executado(s) ou em execução a pelo menos doze meses, na data de publicação do Edital, referente(s) ao(s) atestado(s) apresentado(s),comprovando que a licitante executa ou executou os quan,ta,vos de serviços e postos descritos abaixo, no âmbito de sua a,vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente:
I -
Para os serviços de limpeza e conservação, comprovar executar ou ter executado contratos com os quan,ta,vos de metragem quadrada para cada uma das áreas:
Tipo de área QuanEdade de Área Área Interna
315,94 m² Área Externa
600 m² Esquadrias internas e externas
32,57 m²
11.4.4.4.
Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório na cidade em que está localizada a Superintendência Regional de Roraima da Conab, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par,r da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
11.4.4.5.
Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local do evento e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u,lizará deste para quaisquer ques,onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do Anexo VIII deste TR; ou Declaração emiEda pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não u,lizará desta para quaisquer ques,onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab.
I -
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por empregado designado para esse ﬁm, de segunda a sexta-feira, das 09 horas às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (95) 3623-3252.
II -
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú,l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia ú,l anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
III -
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente iden,ﬁcado.
11.4.4.6.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
I -
declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi,vos para a sua habilitação neste certame;
II -
declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons,tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u,liza mão de obra direta ou indireta de menores;
III -
declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera,va (quando for o caso), de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006, se for o caso;
IV -
declaração de elaboração independente de proposta;
V -
declaração de que não possui em sua cadeia produ,va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
VI -
declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
11.4.4.7.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par,cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par,cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
I -
SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se
cer,ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
II - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS man,do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
III -
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraEva, man,do pelo Conselho Nacional de Jus,ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
IV -
Lista de Inidôneos, man,da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.4.4.8.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar,go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá,ca de ato de improbidade administra,va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4.4.9.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parEcipação.
11.4.4.10.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten,cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
11.4.4.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 21.3 e 21.4.
11.4.4.12.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
11.4.4.13.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO