Objeto: 2.1- Este Edital tem como objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para realização dos serviços de fiscalização de obras de engenharia, elaboração de projetos e alimentação de sistemas relativos a repasses federais, para prefeitura Municipal de Barras-PI e suas Secretarias, conforme especificações constantes no Anexo I, do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2015.


Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Presencial, somente empresa especializada no ramo, legalmente constituída, que satisfaça as exigências fixadas neste Edital, assim como as escritas nos seus anexos e apresente os documentos neles exigidos.
4.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.3 - Não serão admitidas nesta licitação empresas sob a forma de consórcio.
4.4 - As dúvidas surgidas quanto à interpretação dos documentos deste PREGÃO PRESENCIAL e/ou pedidos de esclarecimentos sobre o mesmo, deverão ser apresentadas por escrito e endereçadas à Comissão Permanente de Licitação (CPL), até 02 (dois) dias antes da data fixada para apresentação das propostas, no endereço descrito no preâmbulo do presente edital, o qual deverá ser remetido, com indicação do número do Edital.
4.5 Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
4.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. O

documento de identidade deverá ser apresentado obrigatoriamente no ato do credenciamento junto ao Pregoeiro.

Habilitação: 8.1 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1 - Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
8.1.2 - Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
8.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no registro correspondente;
8.1.4 - As Sociedades Anônimas deverão apresentar a cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações;
8.1.5 - As demais sociedades deverão apresentar os documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor;
8.1.6 - As empresas ou sociedades estrangeiras deverão apresentar o Decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.1.7 - As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem utilizar- se da prerrogativa de que trata a lei Complementar nº 123 deverão apresentar à CPL informação prestada pelo site da Junta Comercial de que ostenta essa condição, o que poderá, também, ser verificado pelo Presidente da CPL no início da sessão, com vistas à celeridade do procedimento.
8.1.8 - Caso esse serviço não esteja disponível, deverá ser apresentada certidão expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, conforme art. 8º da Instrução Normativa 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07 que demonstre essa condição.

8.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.2.1-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ / MF);
8.2.2-Prova de inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
8.2.3-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei;
8.2.4-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
8.2.5- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão (ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
8.2.6- Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores;
8.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos dos arts.27, IV e 29, V, ambos da lei Nº 8.666/93. 8.2.8- Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal - CEF; 8.2.9- Para as demais empresas não sediadas no Estado do Piauí e na cidade de Teresina, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da licitante, para fins de prova de regularidade fiscal, deverá (ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa, ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar (em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
8.2.10- A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida no caso de virem a ser a adjudicatária deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
8.2.11- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados nos subitens 5.2.1 a 5.2.8 deste Edital, mesmo que apresentem alguma restrição;

8.2.12- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será (ão) assegurado(s) à(s) microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.13- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.2.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou revogar a licitação.
8.2.14-Todos os documentos comprobatórios, exigidos neste subitem 6.2 deverão ter validade na data estabelecida, no preâmbulo deste Edital, para a entrega dos envelopes contendo os Documentos e a Proposta Comercial das licitantes.
As declarações que foram disponibilizadas pela internet, terão plena validade desde que dentro do prazo de 30 dias, salvo especificação própria referente à validade. As demais certidões em que NÃO CONSTE prazo de validade terão validade de 90 (noventa) dias.
8.3. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.3.1. - Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da Proposta Comercial;
8.3.2. - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da Licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade;
8.3.2.1. - Para a licitante sediada na Cidade de Barras, esta prova será feita mediante apresentação de Certidões passadas pelos Ofícios de Registro de Distribuição responsáveis pela emissão deste tipo de Certidão;
8.3.2.2. - A licitante, sediada em outra Comarca ou Estado, deverá apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pelo Foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas; 8.3.2.3. - No caso das certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou concordata, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum competente informando em que fase se encontra o feito em juízo;
8.3.3- As peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável, este último com seu respectivo registro;
8.4. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.4.1. - Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante, em vigor na data estabelecida para a abertura do envelope “Nº 01 - Documentação”, e visado no CREA-PI, conforme estabelecido pela Lei nº 5.194/66, em especial, em seu artigo 69, para empresas não sediadas no Estado do Piauí ou que não mantenham registro no CREA-PI;
8.4.2. Declaração do Responsável Técnico pelo Objeto, responsabilizando-se pela correta execução dos serviços e fiel observância das especificações técnicas, o qual deverá estar devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), e com o visto do CREA/PI, no caso de ser de outro Estado da Federação;
8.5 – DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES
8.5.1. – Declaração firmada pelo Licitante nos termos do modelo que integra o Anexo V deste Edital, expressando que não possui menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal n° 8.666/93, que foi acrescido pela Lei Federal Nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
8.6 – NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPESAS
8.6.1. - que estejam declaradas inidôneas, por ato do poder público Federal, Estadual ou Municipal;
8.6.2. em consórcio ou grupo de empresas;
8.6.3. - que incorreram em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
8.6.4. – cuja atividade empresarial não abranja o objeto desta licitação.
8.7- OBSERVAÇÔES IMPORTANTES
8.7.1. - No caso de autenticação por servidor da Prefeitura Municipal de Barras, os licitantes poderão apresentar a documentação exigida para habilitação, no Setor de Licitações da CONTRATANTE, até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.
8.7.2. - Não serão autenticadas as certidões emitidas pela Internet. 8.7.3. - Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos, na sessão de abertura dos envelopes, para autenticação pela Comissão de Licitação.
9.1- Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de autenticação de cópias por servidor da Prefeitura Municipal de Barras, os

licitantes poderão apresentar a documentação original exigida para habilitação, no Setor de Licitações da CONTRATANTE, até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.
9.2 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
9.5 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
9.6 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar no prazo fixado para sua assinatura, bem como, na apresentação das NOTAS FISCAIS dos serviços prestados, certidões negativas da seguridade social, bem como de tributos federais, estaduais e municipais.
9.7- OBSERVAÇÔES IMPORTANTES
9.7.1. - No caso de autenticação por servidor do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barras, os licitantes poderão apresentar a documentação exigida para habilitação, no Setor acima mencionado, até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.
9.7.2. - Não serão autenticadas as certidões emitidas pela Internet.
9.7.3. - Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos, na sessão de abertura dos envelopes, para autenticação pela Comissão de Licitação.

Julgamento: 7.1 – Serão proclamados pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço global, e os proponentes que apresentarem as propostas com valores até 10% inferiores àquele. Se não houver pelo menos três ofertas de acordo com essa condição, serão proclamados os proponentes que apresentarem as melhores ofertas, até no máximo de 3 (três) ofertas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
7.2 – A classificação das propostas será pelo critério de menor preço GLOBAL. Os lotes estão especificados no Anexo I do presente Edital.
7.3 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, registrando preços iguais até o limite de 04(quatro) empresas.
7.4 - Aos licitantes proclamados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes em relação ao menor preço global
.
7.5 – Não poderá haver desistência do lance ofertado, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
7.6 – Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste Edital e seus anexos.
7.7 - Sendo apta e aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do proponente que a tiver formulado;
7.8 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) objeto(s) deste Edital e seus anexos.

7.9 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos.
7.10 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes.
7.11 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a Proposta será desclassificada.
7.12 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na Proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.13- Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.