Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente Carta Convite a contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE INSTALAÇÕES ORDINÁRIAS E ESPECIAIS E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL CÂNDIDO FERRAZ NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PI, conforme especificações e demais informações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2 - Esse edital, na íntegra, será disponibilizado em mídia eletrônica – disco “CD”. Os licitantes deverão se dirigir à sala da Comissão Pernanente de Licitação, situada na Praça: Capitão Neutom Rubem, 1351, Bairro Aldeia, Cep: 654.770-000, São Raimundo Nonato-Pi, no horário das 08:00 às 13:00 horas, e entregar um CD virgem gravável (R ou R/W), ocasião em que será gravado o arquivo digital, com ônus para os licitantes ( Trazendo-o CD e/ou Pen-drive).
COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES
Capitão Neutom Rubem, 1351, Bairro Aldeia, Cep: 654.770-000, São Raimundo Nonato-Pi Rua Riachuelo nº 115 – 5º andar – sala 506 – São Raimundo Nonato-Pi / SP
Tel.: 893582-1413 - FAX: 3582-1413
e-mail: hrscf@hotmail.com
1.3 - Para melhor caracterização dos serviços desta licitação, este Edital é composto das seguintes seções que, juntamente com a proposta apresentada pela licitante vencedora, farão parte integrante do Contrato a ser celebrado com a mesma:
SEÇÃO -
A - DOCUMENTAÇÕES E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PARTICIPAÇÃO
SEÇÃO - B - TERMO DE REFERÊNCIA
SEÇÃO - C - PLANILHA DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
SEÇÃO - D - MODELOS
D.1 - Declaração de Inexistência de parentesco D.2 - Carta de Credenciamento
D.3 - Declaração de inexistência de fato impeditivo

D.4 - Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho
D.5 - Declaração de cumprimento às normas relativas à saúde e segurança do trabalho
D.6 - Declaração de Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte
D.7 - Atestado de Vistoria
D.8 - Proposta Comercial
D.9 - Declaração de Conhecimento de Toda Documentação Técnica
SEÇÃO - E - ANEXOS
E.1 - Minuta de Contrato
SEÇÃO - A DOCUMENTAÇÕES E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 1.1 - Somente serão admitidas a participarem desta Carta Convite, na qualidade de licitantes, as empresas que:
a) Comprovem possuir os requisitos exigidos nesta Carta Convite, por meio da apresentação da documentação prevista no item 3 – Envelope nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
b) Não estejam em processo de liquidação, falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial;
c) Não estejam impedidas de contratar com a Administração Pública ou qualquer dos seus Órgãos Descentralizados, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93;
d) Não tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98, durante o prazo da contratação.
e) Na qualidade de empregadoras, não tenham como diretor, gerente ou empregado, pessoa condenada por crime ou contravenção penal, em razão de prática de atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil ou pela adoção de práticas inibidoras, atentatórias ou impeditivas do direito à maternidade ou de qualquer outro critério discriminatório para admissão ou permanência da mulher ou homem no emprego, segundo o disposto na Lei Estadual nº 10.218/99.
f) Não estejam apenadas por Improbidade, nos termos da Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992. 1.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, como licitante ou executor dos serviços:
a) A empresa que se apresentar na licitação como subcontratada de outra empresa;
b) O consórcio de empresas;
c) A empresa que esteja cumprindo penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;
d) O servidor ou membro do Hospital Regional Senador Cândido Ferraz;
e) As pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no artigo 9º da Lei Federal n º 8.666/93; 2 - CREDENCIAMENTO



Julgamento: 8.1 - A Comissão Julgadora de Licitações do HOSPITAL REGIONAL SENADOR CÂNDIDO FERRAZ procederá ao exame e julgamento das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, qualificando vencedora a Proposta de Menor Preço Global, observada a preferência instituída pela Lei Complementar nº 123/2006.
8.2 - Não serão consideradas para efeito de julgamento, quaisquer ofertas ou vantagens não previstas, assim como propostas que contenham redução de preços sobre a proposta de menor preço, ou indicarem como referência preços de outras licitantes, que mencionarem outras taxas, impostos, benefícios, despesas indiretas ou outros acréscimos de qualquer natureza, para serem computadas além do preço total proposto, bem como as que estabelecerem condições outras, além das previstas.
8.3 - A Comissão Julgadora de Licitações poderá solicitar às licitantes quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, para melhor análise das propostas e salvaguarda dos interesses da Administração.
8.4 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem aos termos deste Edital e seus Anexos ou que apresentarem preços iguais a zero ou irrisórios, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, bem como aquelas que não contiverem elementos técnicos suficientes para sua apreciação;
b) com valor total superior ao orçado pelo HOSPITAL REGIONAL SENADOR CÂNDIDO FERRAZ ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
b.1) serão consideradas manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
b.1.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pelo HOSPITAL REGIONAL SENADOR CÂNDIDO FERRAZ, ou
b.1.2) do valor orçado pelo HOSPITAL REGIONAL SENADOR CÂNDIDO FERRAZ.
8.5 - A Comissão Julgadora de Licitações poderá determinar, em qualquer fase da licitação, a realização de diligências que se destinam a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada neste caso a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
8.6 - Quando todos os licitantes forem inabilitados, ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Julgadora de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, ou de outras propostas, escoimadas do vício que lhe deu causa.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE HOSPITAL REGIONAL SENADOR JOSÉ CANDIDO FERRAZ
8.7 - As propostas serão classificadas em ordem crescente, adjudicando-se, ao final, o objeto deste Edital à primeira classificada, observado o disposto abaixo.
8.8 - Havendo participação no certame de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, a Comissão Julgadora de Licitações observará, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
8.8.1 - Em cumprimento ao quanto determinado no parágrafo 1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez classificadas as empresas, antes da adjudicação, verificar-se-á a existência de microempresas ou empresas de pequeno porte, cujas propostas tenham sido classificadas e cujos valores sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
8.8.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 10% (dez por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada, pela Comissão Julgadora de Licitações, para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, apresentar nova proposta de preço inferior ao da melhor classificada, a qual será devidamente analisada consoante as disposições dos itens 8.1 e seguintes deste Edital.
8.8.3 - Na hipótese da licitante exercer o seu direito de preferência, encaminhando nova proposta comercial, à Comissão Julgadora de Licitações, desacompanhada de planilha de preços, conforme indicado no subitem 8.8.2, os preços finais válidos para a contratação serão apurados pela Comissão, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor oferecido na proposta inicial e o valor total final ofertado por esta licitante, indistintamente, sobre cada um dos preços ofertados na proposta.
8.8.4 - Na hipótese dessa licitante não exercer o seu direito de preferência, a Comissão Julgadora de Licitações convocará, seguindo a ordem preliminar de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas mesmas condições descritas no item 8.8.2, observando-se os procedimentos previstos acima.
8.8.5 - O procedimento previsto nos subitens 8.8.1 e seguintes não será aplicado se a proposta originalmente classificada como vencedora for apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.8.6 - A licitante habilitada nas condições do subitem 5.4 do Edital deverá comprovar a sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.8.7 - A comprovação de que trata o subitem anterior deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas, ou daquelas admitidas no subitem 5.3 do Edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.9 - A Comissão Julgadora de Licitações encaminhará à consideração superior, para homologação de seu parecer, o processo da licitação composto de: aviso, edital, atas, pareceres técnicos e jurídicos, proposta vencedora e quadro comparativo das propostas e demais documentos pertinentes.
8.10 - Compete ao Diretor-Geral do HOSPITAL REGIONAL SENADOR CÂNDIDO FERRAZ a homologação e a adjudicação do procedimento licitatório, sendo-lhe ainda facultado a anulação ou revogação da licitação, sem que caiba a qualquer dos interessados o direito a qualquer reembolso ou indenização.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE HOSPITAL REGIONAL SENADOR JOSÉ CANDIDO FERRAZ
8.11 - As comunicações e decisões que forem adotadas serão publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O.E. e no endereço eletrônico hrscf@hotmail.com.