Condições de participação: 3.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados neste Edital.
3.2. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.3. Como requisito para participação neste certame, o licitante deverá

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manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.4. Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas;
3.5. De acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação, qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte, assim como:
3.5.1. Empresas distintas, através de um único representante;
3.5.2. Empresas consorciadas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.5.3. Interessados que se encontra sob falência, concordata, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e
3.5.5. Interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/05;
3.5.6. Interessados incluídos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, conforme Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
3.5.7. Interessados incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conforme Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 19 de outubro de 2004.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. Os Licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (artigo 3º do Decreto nº 5.450/05);
6.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na

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presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05). 6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 11.1. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, encaminhar, preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br os documentos abaixo:
11.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrados no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo;
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
11.1.4. Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA);
11.1.5. Registro Profissional do Responsável Técnico (Engenheiro) devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao objeto da licitação, expedido pela entidade profissional competente (CREA);

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11.1.6. Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a empresa participante deste certame tenha executado serviços da mesma natureza do objeto licitado, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar a Eletrobras Eletronorte, confirmar sua veracidade, junto ao emissor do atestado;
Nota: O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi prestado o fornecimento.
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletrobras Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
11.1.7. Certidão de Acervo Técnico (CAT) e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo serviço, reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, demonstrando a capacitação técnico-profissional e aptidão no desempenho de serviços similares ao objeto da licitação;
Nota: Para comprovação do vínculo profissional com a empresa licitante deverá ser apresentado cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) ou Contrato de Trabalho. Caso o profissional não seja do quadro permanente da empresa, a comprovação será feita por meio da apresentação de declaração formal da disponibilidade, assinada pelo profissional, com reconhecimento de assinatura em cartório, para execução do serviço pela empresa Licitante, conforme estabelece o parágrafo 6° do artigo 30 da lei 8.666/93.
11.1.8. Licença de Operação Ambiental da usina fornecedora do asfalto, emitida por órgão competente, quando se tratar dos

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produtos relacionados na Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, de acordo com o estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938, de 31/08/1981;
11.1.8.1. Caso a Licença de Operação apresente data de validade vencida, será aceito o protocolo de requerimento de renovação, desde que a data do requerimento esteja com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
11.1.9. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, objeto desta licitação, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009; e Decreto- PA nº 5742, de 19/12/2002, art. 1 e 2 – Alterado pelo Decreto - PA nº 855, de 30/01/2004;
11.1.10. Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.1.11. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.1.12. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 02/10/2014;
11.1.13. Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;

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11.1.14. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.2. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
11.3. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br),](http://www.comprasgovernamentais.gov.br/) as declarações abaixo relacionadas:
11.3.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
11.3.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
11.3.3. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
11.3.4. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
11.3.5. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
11.3.6. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV da art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
11.4. No que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações. 11.5. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos

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documentos citados nos subitens 10.2 e 11.1, para o seguinte endereço:
 Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica - OGH
Rodovia BR 422 km 13 – Vila Permanente
Centro Administrativo
Caixa Postal 31
Tucuruí-PA CEP 68464-000