Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para reengenharia, readequação e disponibilização da Plataforma Educacional do Denatran, a fim de possibilitar a oferta de capacitações presenciais, semipresenciais e a distância, com capacidade de atendimento de 100 mil alunos, e para execução de atividade de qualificação e de requalificação de 20 mil pessoas, conforme especificação constante do Termo de Referência.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, que estiverem previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet. O sítio eletrônico para o credenciamento é: www.comprasgovernamentais.gov.br
6.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou à FUB a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 6.6. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se

encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública (artigo 87 inciso IV da Lei 8.666/93) ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a União (Parecer 87/2011 Decor/CGU/AGU e instrução normativa SLTI/MPOG 01 de 10/02/2012 – Artigo 40 – Parágrafo 3º Inciso I ).
6.7. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
6.8. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade à FUB, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
6.9. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
6.10.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.11.A simples apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
6.12.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 12.1.Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade nos termos da Instrução Normativa 02 de 11 de outubro de 2010.
12.2.No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on- line” ao Sistema.
12.3.As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.4.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
12.6.Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando- se à FUB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias. 12.7.Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda: 12.8.Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto no ANEXO IV deste Edital.
12.9.Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto no ANEXO V deste Edital.
12.10.Declaração independente de proposta de acordo com a instrução normativa SLTI/MPOG 02 de 16.09.2009 Anexo VI do Edital. 12.11.Certidão negativa de falência ou concordata e execução judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
12.12.A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.13.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.14.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
12.15.Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
12.16.Como condição para retirada da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
12.17.Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac- símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.18.Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
12.19.Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
12.20.Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
12.21.Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
12.22.Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 10.1.Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta de menor preço classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a compra.
10.2.O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. 10.3.A negociação será realizada pelo chat disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.4.Em seguida, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.5.A licitante que não anexar à proposta completa com a descrição do objeto será desclassificada por falta de condições de análise do bem proposto.
10.6.Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
10.7.Se a proposta não for aceita ou se o licitante não atender às exigências habilitadoras, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada e o pregoeiro examinará as propostas subsequentes na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital. 10.8.Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. 10.9.Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos.
10.10.O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover

diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
10.11.Se um dos licitantes estiver impedido de participar em licitações ou tiver sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, será afastado do certame sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
10.12.No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.13.O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet e serão registradas as ocorrências relevantes.