Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de mão-de-obra especializada de profissionais para condução de veículos oficiais, visando atender as necessidades da Reitoria e dos campi deste Instituto-IFMA, mediante o regime de execução indireta por preço global por lote, para atender a demanda do IFMA pelo período de 12 meses. Conforme especificações constantes do Edital e seus Anexos.
1.2
A contratação ora pretendida enquadra-se no inciso III e IV do decreto 7.892/2013.
1.2.1
Atendimento ao inciso III do decreto 7.892/2013 – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão.
1.2.1.1 A contratação contempla o atendimento de todos os campi do IFMA (Implementado o SISCON – Sistema de Contratação do IFMA, aprovado pela Resolução 33/2015).
1.2.2
Atendimento ao inciso IV do decreto 7.892/2013 – quando pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
1.2.2.1 A contratação de motoristas não é possível definir previamente a quantidade de postos, diárias, horas extras e adicionais noturno, devido a fase de expansão do IFMA. Existem variáveis que poderão ocorrer na execução do contrato, principalmente quanto ao aumento de alunos devido a criação de novos cursos e consequentemente aumento de viagens para visita técnica e etc, havendo a necessidade de alterar o número dos postos de trabalho.
1.3
A administração realizará periodicamente a pesquisa de mercado para verificação da vantajosidade da execução da contratação pretendida.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, independente da condução ou resultado do Processo Licitatório.

2.1.2. Toda a documentação necessária para atendimento das exigências do certame, deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Comprasnet, ou caso autorizado pelo pregoeiro poderá ser enviada via e-mail.
2.1.3. As empresas participantes deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 ou credenciadas no sistema Comprasnet.
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Que estejam suspensas de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão ou que tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.
Dada a natureza e o valor do objeto desta licitação, não se admitirá a participação de consórcio neste certame.
2.3.1.
O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão. O que não se verifica neste certame.
2.3.1.1.
A proibição de consórcio dá-se em face do objeto a ser licitado não ser de grande vulto e não envolver questão de alta complexidade técnica, mas apenas serviços comuns que serão mais bem prestados se não parcelados, podendo ser perfeitamente atendidos por uma única empresa, não se caracterizando então, no caso específico, a situação prevista no artigo 33 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 17 do Decreto nº 3.555/2000;
2.4.
Que possuam sócios que sejam servidores ou dirigentes ou que possuam vínculo de parentesco com servidor ou dirigente deste IFMA.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou credenciamento no sistema de compras do governo federal (Comprasnet).
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IFMA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Depois de encerrada a etapa de Aceite das Propostas, a licitante vencedora deverá enviar a documentação através do sistema na opção enviar anexo, a qual será disponibilizada pelo pregoeiro no prazo máximo de 4 (quatro) horas da solicitação via chat, com posterior apresentação de toda documentação juntamente com a Proposta de Preços atualizada, Planilha de formação de preços e demais documentos necessários para sua habilitação, no prazo de até 3 (três), dias úteis, ou diretamente no Departamento de Licitações e Contratos do IFMA localizado à Av. Marechal Castelo Branco, No. 789, Bairro São Francisco, no horário das 8:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 18hs, sob pena de inabilitação;
8.2. Todos os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis, rasuradas, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.

8.3. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
I - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Prova de regularidade junto à justiça do trabalho de acordo com a lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.4.3. Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG),

Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.4.3.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.4.3.1.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.4.3.1.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.4.3.1.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.4.3.1.4. A declaração de que trata a sub condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.4.3.1.5. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.4.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.4.4.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
8.4.4.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.4.4.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.4.4.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.

8.4.4.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.4.4.2. Para os lotes com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
8.4.4.3. Para os lotes em que o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
8.4.4.4. Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
8.4.5. As declarações de Inexistência de Fato Superveniente e de que a empresa Não Emprega Menor, de que está de acordo com os termos deste edital e seus anexos e Declaração de elaboração Independente de Proposta, serão enviadas, em campo apropriado no Comprasnet, de FORMA VIRTUAL, ou seja, o fornecedor preencherá no momento da elaboração e envio de proposta no sistema;
8.5. Disposições Gerais da Habilitação
8.5.1. Os pagamentos somente serão efetuados, no caso do licitante manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação incluindo a atualização de documentos de controle de arrecadação de tributos e contribuições federais (SRF, Dívida Ativa, FGTS, CND/INSS E CNDT), junto à Contratante.
8.5.2. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação (caso já estejam vencidas), neste Edital.
8.5.3. Complementando à regularidade das licitantes, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como os pagamentos das ME/EPP (Acórdão n.º 1793/2011-Plenário).
8.5.4. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.5.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.5.1. Na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no art. 7 da Lei n o 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fixará prazo razoável não inferior a 24 (vinte e quatro) horas para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance e encaminhamento do anexo contendo a planilha unitária dos preços e planilha de composição e formação de preços, na forma do anexo deste edital, preferencialmente pelo sistema Comprasnet ou ainda para os endereços eletrônicos indicados pelo Pregoeiro durante a sessão. Sob pena de recusa de sua proposta.
7.1.1. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item.
7.1.2. Juntamente com a proposta de preços deverá enviar ainda:
7.1.2.1. Planilha de Custos e Formação de Preços para cada item do lote, tendo em vista as peculiaridades de cada município, tais como valor do ISS, Auxílio Transporte.
7.1.2.1.1 Memória de cálculo de cada item das planilhas.
7.1.2.1.2 Além da planilha do posto, a licitante deverá enviar ainda a planilha de custos e formação de preços contendo o cálculo das seguintes verbas abaixo, observando sempre o valor do ISS de cada município onde serão prestados os serviços.
7.1.2.1.2.1 Planilha de custos e formação de preços contendo o cálculo de diárias com valor mensal de até 50% do salário do empregado.
7.1.2.1.2.2 Planilha de custos e formação de preços contendo o cálculo de diárias com valor mensal de acima de 50% do salário do empregado.

7.1.2.1.2.3 Planilha de custos e formação de preços contendo o cálculo do valor da hora extra de 50%.
7.1.2.1.2.4 Planilha de custos e formação de preços contendo o cálculo do valor da hora extra de 100%.
7.1.2.1.2.5 Planilha de custos e formação de preços contendo o cálculo do valor da hora extra noturna sobre o valor da hora de 50%.
7.1.2.1.2.6 Planilha de custos e formação de preços contendo o cálculo do valor da hora extra noturna sobre o valor da hora de 100%.
7.1.2.1.3 Para o preenchimento das planilhas descritas acima, deverá ser observado que somente a planilha de diárias com valor de até 50% do salário mensal quando for utilizada, não será emitida nota fiscal, será paga como reembolso (a título de ajuda de custo).
7.1.2.1.4 Deverá ser observada quando do envio da proposta, as quantidades constantes no anexo I do Termo de Referência. (Posto, diária com valor de até 50% do salário, diária com valor acima de 50% do salário, Hora extra a 50%, Hora extra a 100%, Adicional noturno sobre hora extra a 50% e adicional noturno com hora extra a 100%.).
7.1.2.2. Declaração de compromisso com a sustentabilidade ambiental.
7.1.3. O julgamento será realizado pelo valor total do lote, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (evitar dízimas).
7.1.3.1. O critério de aceitabilidade será o de menor preço unitário por posto de acordo com a CCT vigente e apresentada de acordo com as planilhas de preços unitários.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.2.1. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas.
7.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4 Na Proposta de Preços deverão constar as seguintes condições:
7.4.1. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
7.4.2. Preço unitário e total, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I do presente Edital;
7.4.2.1. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados o que no final apurarem o menor valor, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último;
7.4.3. Nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento;
7.4.4. A apresentação da proposta de preços implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital;
7.4.5. Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
7.4.5.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os materiais serem fornecidos ao IFMA sem ônus adicionais;

7.4.6. A oferta deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
7.4.7. Será recusada a proposta de preços que não atenda às exigências do presente Edital, for omissa ou apresente irregularidades insanáveis, e que:
7.4.7.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, seja omissa ou apresente irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.4.7.2. Contenham vícios ou ilegalidades.
7.4.7.3. Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.
7.4.7.4. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
7.4.7.4.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.4.7.4.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligencia, na forma do § 3º do art. 43 da lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; III - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
IV - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
V - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VI - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
VII - Estudos setoriais;
VIII - Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
IX - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
X - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.4.8. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
OBS.: os anexos devem ser encaminhados preferencialmente nas versões “.doc”, “.docx”, “.xls”, “.xlsx” ou “.pdf”.