Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO



Habilitação: 

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10.1 - A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação das empresas que apresentarem o menor valor aceito na etapa de lances, estas deverão comprovar as seguintes exigências, que poderão ser consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) No SICAF - Credenciamento:
a1) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a2) As empresas somente credenciadas (Nivel I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo IX.
10.1.1 - Será efetuada também a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.1.1 - A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art 12 da Lei 8429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.1.2 - Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de participação.
10.2 - De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.3 - Nos mesmos moldes do subitem 8.9, os documentos abaixo, também necessários à habilitação complementar, deverão ser enviados em até 02 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema,

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pela convocação de anexo do COMPRASGOVERNAMENTAIS. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante;
10.3.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3.2 - Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão;
10.3.3 - Declaração da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme Art 31, § 4º, da Lei 8666/03. Caso não seja enviada esta declaração a Administração concluirá que não existem compromissos assumidos que importem os fatores citados.
10.3.4 - Comprovação de valor do patrimônio líquido (comprovados pelo balanço assinado pelo contador da empresa) a que se refere o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93 de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, descontado da percentagem correspondente dos valores já compromissados (subitem 10.4), na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.3.4.1 - O licitante que vencer mais de um item/grupo cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 10.3.4, já descontado o impacto dos compromissos relacionados conforme o subitem 10.3.3, será inabilitado dos itens/grupos suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens/grupos desclassificados por este motivo.
10.3.4.2 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico- financeira (contenham o patrimônio líquido).

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10.3.4.3 - A Comprovação de patrimônio líquido a que se refere o subitem 10.3.4 do Instrumento Convocatório, em consonância legal com o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93, descontado da percentagem correspondente dos valores já compromissados (subitem 10.3.3), justifica-se devido ao certame ser uma IRP, com uma Unidade Gerenciadora e oito Unidades Participantes. Este contexto possibilita a abertura de várias frentes de entrega simultâneas, nas diversas Organizações Militares Participantes e vinculadas. A habilitação financeira tem o condão precípuo de avaliar se o pretenso contratado tem condições mínimas, sob o enfoque financeiro, de garantir a execução do contrato; vale dizer, se ele poderá suportar todos os custos que virão da execução do contrato. As empresas vencedoras na presente licitação devem possuir capacidade econômica suficiente para manterem o fornecimento oportuno e contínuo, dentro dos cronogramas contratados. O percentual escolhido visa resguardar a administração quanto a possíveis óbices relacionados à áleas econômicas que possam levar a uma quebra contratual, fazendo com que os 10% especificados guardem proporcionalidade com a totalidade do objeto licitado, não caracterizando restrição indevida à participação de interessados, nem comprometendo a isonomia do certame.
10.3.4.4 - O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a esse limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior. (Acórdão 1999/2014-Plenário,.
10.3.5 - Título de autorização da ANP, conforme previsto na Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005 e Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003.
10.3.6 - Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu materiais, em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “I” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993).
10.3.7 - As Pessoas Jurídicas, neste caso denominados licitantes, que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, conforme os códigos 18-54 e 18-55, constantes do Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n.º 31, de 03/12/2009, deverão apresentar Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do

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respectivo Certificado de Regularidade válido (art 2º, §4º do art 5º, §5º do art 7º e art 8º da Instrução Normativa IBAMA n.º 31, de 03/12/2009 e do art 17, inciso II, da Lei n.º 6.938, de 1981).
10.3.8 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir.
10.4 - Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item/grupo, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item/grupo de menor ordem. Os documentos serão enviados exclusivamente por meio eletrônico (COMPRASGOVERNAMENTAIS), em arquivo compactado (ZIP). A habilitação para um item corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação, inclusive até para os itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item, que deverá ser de acordo com cada item.
10.4.1 - Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.4 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.4.2 - O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.4.3 - Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita, excepcionalmente e exclusivamente, via contato telefônico, através do número (067) 3368-4131. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
10.4.4 - O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante
10.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;

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10.7 - A comprovação da regularidade fiscal e da habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro (credenciamento níveis I ao IV) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
10.7.1 - O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a esse limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior. (Acórdão 1999/2014-Plenário,
10.7.2 - Caso este licitante tenha vencido mais de um item/grupo cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 10.7.1, será inabilitado dos itens/grupos suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens/grupos desclassificados por este motivo.
10.7.4 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico- financeira (contenham o patrimônio líquido).
10.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme previsto no § 1º do Art 43 da LC nº 147, de 07 de agosto de 2014.
10.9 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.9.1 - Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:

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__ Pág. 22 de 88 a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.10 - Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
10.11 - Os documentos originais deverão dar entrada na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 9º B Sup no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, juntamente com a proposta a que se refere o item 6 deste Edital, em envelope fechado, ao 9º Batalhão de Suprimento, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. General Nepomuceno Costa, nº 219, Vila Alba, CEP 79100-010, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
9º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______ – SALC/9° B Sup.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:
CNPJ N°: