Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de atendimento de urgência/emergência e remoção em 02 (duas) unidade de suporte avançado (UTI Móvel), com a respectiva equipe de profissionais, no dia da eleição/2016 no Estado de Mato Grosso, conforme Termo de Referência anexo a este Edital.
1.2.
A licitação é composta de um ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3.
As especificações do objeto, condições de prestação dos serviços, da operacionalização dos serviços, prazos, obrigações, e demais procedimentos a serem seguidos estão descritos detalhadamente no Termo de Referência e Anexos, que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.5.
Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital e Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
10.2.1. Regularidade fiscal a ser verificada no SICAF:
a) Tributos da União, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
c) Regularidade relativa à Seguridade Social (CND/CPD-EN);

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
10.2.2. Regularidade trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a ser verificada no site da Justiça do Trabalho;
10.2.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC n. 123, de 2006.
10.2.5. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora, enquadrada no artigo 34 da Lei n. 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.3. As empresas deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1. QUANTO À HABILITAÇÃO TÉCNICA:
10.3.1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante tenha prestado, de modo satisfatório, serviço compatível com as características, quantidades constantes do Termo de Referência.
10.3.2. Registro no Conselho de Classe de todos os profissionais médicos e enfermeiros.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
10.3.3. Declaração de que em cumprimento ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo IV do Edital.
10.3.4. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.4. Caso a licitante vencedora, enquadrada na categoria de ME ou EPP, tenha apresentado alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que a licitante foi declarada vencedora, para regularização da situação, podendo ser prorrogado por igual período, caso solicitado. Findo o prazo, as licitantes serão convocadas para nova sessão, na qual será divulgado o resultado de julgamento da habilitação, abrindo-se o prazo para a manifestação da intenção de recorrer.
10.4.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.6.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto N. 5.450/2005).
10.8.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.