Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a condições e exigências expressamente fixadas neste EDITAL, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM AVENIDAS E RUAS DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI (LOTE I – CONVÊNIO Nº 863991/2017; LOTE II CONVÊNIO Nº 863936/2017), conforme especificações constantes do ANEXO I – Planilhas Orçamentárias e Projeto Executivo, os quais ficam fazendo parte integrante do presente edital, de interesse da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
1.1. A execução de serviços será realizada em conformidade com a solicitação da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Regularização Fundiária do Município de Parnaíba(PI).
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1.2. Os serviços dispostos no item anterior serão executados na circunscrição do Município de Parnaíba (PI), conformeabaixo indicado no Anexo I.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e,ainda:
3.2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Parnaíba (PI).
b) Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
c) Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº8.666/93.
d) Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
e) Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
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3.3. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3.4. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital CONCORRÊNCIA nº 02/2019 estará disponível no Município de Parnaíba (PI), junto a Comissão Permanente de Licitações.
3.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba(PI):
a) O licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso e;
b) Qualquer cidadão que não protocolizar o pedido de impugnação até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração, neste caso, responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113 da Lei 8.666/93.
3.6. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Parnaíba (PI) não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 4.1. A documentação e a proposta de preços de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, endereçados à Comissão Permanente de Licitação Município de Parnaíba (PI) e necessariamente constar na sua parte externa frontal de forma legível e visível, o seguinte:
4.1.1. A critério da Licitante, poderá ser apresentado um envelope contendo os documentos de habilitação, e, para cada Lote concorrido apresentar a proposta de preços em envelopes distintos ou juntos, discriminando neste caso os 2 (dois) Lotes.
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃOMUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) CONCORRÊNCIA N° 02/2019
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE I COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) CONCORRÊNCIA N°02/2019
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE II COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) CONCORRÊNCIA N°02/2019
4.2. Os envelopes contendo a documentação e as propostas exigidas serão entregues no local, data e horário, fixados para a CONCORRÊNCIA, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
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4.2.1 Identificação dos Envelopes - ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO; ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE I e II ou ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE I e ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE II.
4.2.2 Denominação ou Razão Social, do Remetente.
4.3. A ausência de identificação com a numeração dos envelopes, conforme o ítem 4.2.1., da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, determinando a não participação da interessada no presente certame.
4.4. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
4.5. Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do procedimento, independente do conteúdo do outro envelope.
1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação ou, ainda, em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
2. Habilitação Jurídica:
2.1.
Registro Comercial, no caso de empresaindividual.
2.2. Comprovação de Registro na Junta Comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada de Registro.
2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se houver, ou do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
2.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
2.5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
2.6.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
2.7. Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante
3. Regularidade Fiscal eTrabalhista:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá:
1.1.
Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2.
Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
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1.3.
Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação específica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4.
Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2. Da Proposta de Preços: