Objeto: 1.1
Contratação de Empresa especializada no serviço de manutenção de jardins para o Serpro Regional Curitiba.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.1
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1
em processo de falência ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2
que tenham recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;
2.2.3
que tenham recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei n. 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.2.3.1
As sanções mencionadas nos subitens 2.2.2 e 2.2.3, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública .
2.2.4
estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5
cooperativas abrangidas pelo Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Proces- so n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
2.2.6
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.3
é vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no §3º e inciso III do Art. 9º da Lei n.º 8.666/93.
2.3.1
se considera familiar ou cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
2.4
não será admitida na licitação e durante a vigência contratual que fa- miliar de agente público preste serviços no SERPRO, onde este exer- ça cargo em comissão ou função de confiança, devendo o licitante se acautelar sobre isso.
2.5
Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.


Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado até o nível VI.
3.4
A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.6
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a)
Consulta “On-line” pelo Pregoeiro, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente validado. No caso da documentação não estar válida, a licitante deverá enviar por e-mail licitacoes.cta@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada dos documentos do item 8.7, no prazo de até 02 (dois) dias úteis;
b)
Como requisito para a habilitação no pregão o licitante deverá manifestar / declarar, em campo próprio do sistema eletrônico declaração, conforme Art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
c)
Como requisito para a habilitação no pregão o licitante deverá manifestar / declarar, em campo próprio do sistema eletrônico declaração, conforme Art. 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
d)
Apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante já prestou serviço de manutenção de jardins.

e)
Consulta “On-line” no CNCIAI - Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
8.2
As ME e EPP deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do mo- mento em que a proponente for declarada vencedora do certame, pror- rogável por igual período, a critério da Administração, para regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emis- são de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certi- dão negativa (§1º, art. 43, LC 123/06).
8.2.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.4
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo Pregoeiro, durante a fase de habilitação.
8.5
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6 Após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante que ofertar o menor preço deverá encaminhar, em um prazo máximo de 2 (duas) horas através do e-mail licitacoes.cta@serpro.gov.br, os seguintes documentos:

a) Proposta Comercial preenchida conforme modelo do Anexo II deste Edital;
b) Certidões negativas dos tributos que constarem como vencidos no SICAF, podendo se valer do prazo previsto no item 8.2.1 deste Edital;
d) Atestado de capacidade técnica, conforme alínea 'd' do item 8.1 deste Edital;
8.6.1 Todos os documentos listados no item 8.6 acima deverão ser encaminhados em até 2 (dois) dias úteis, em original ou cópia autenticada, para o seguinte endereço:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Rua Carlos Pioli, 133, Bairro Bom Retiro, Curitiba (PR), CEP 80.520-170 - Setor GLACO.
8.7
Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante deverá, apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
8.7.1
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e)
Documentação exigida para o cadastramento de cooperativas:
Cédula de Identidade e CPF dos Diretores;
Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente;
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente;
Inscrição CNPJ (atualizada);

Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa); Certidão Negativa do FGTS;
Certidão Negativa do INSS.
8.7.2
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1)
caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
b.1.1) o não cumprimento da alínea "b.1" não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações;
b.2)
no caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou Diário Oficial;
b.3)
a comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante

8.7.3
Relativo à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d) Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei n.º 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade; e
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade.
f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), dentro do período de validade.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global, para o objeto constante do Anexo I e III deste Edital.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5
Ocorrendo empate, após o encerramento da etapa de lances, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
7.5.1 Todos os participantes serão convocados por correspondência, informando-lhes o dia, a hora e o local do sorteio.
7.5.2
Decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á a despeito das ausências.