Objeto: 2

Condições de participação: 3

Credenciamento: 4

Habilitação: 10
9.1.Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, preferencialmente por meio eletrônico (comprasnet), podendo esta comprovação também se dar por meio do e-mail drfcba.licitaca- o@receita.fazenda.gov.br](mailto:o@receita.fazenda.gov.br) (no caso de indisponibilidade do sistema) e, no que couber, por meio de consul- ta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente, por via postal ou similar, no prazo máximo estabelecido pelo subitem 11.1, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante neste Edital.
9.1.1.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório com- petente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos relati- vos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, além dos a seguir relacionados:
9.2.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:

I. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu do- micílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expe- dida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
II. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta;
a)as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
b) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qual- quer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá compro- var que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.2.2.1.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

VII.prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VIII.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3.1.A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440, de 7 de julho de 2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.4.
Relativos à Qualificação Técnica:
I. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com va- lidade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante.
II. Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se re- fere no Termo de Referência - ANEXO VI deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico.
a) Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa lici- tante.

habilitado(s), integrante(s) do quadro de profissionais do licitante ou da lista de profissionais indicados como integrantes da equipe técnica (ANEXO VI deste Edital), onde fique compro- vada a responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos relativos a:
a. Projeto de arquitetura;
b. Projeto estrutural
V. Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os ates- tados apresentados e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação.
a. A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constan- te do ANEXO VI deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, nº do regis- tro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a em- presa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
b. A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre o lici- tante vencedor e a Administração durante a execução do Contrato e, concomitantemente, o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a compatibilização de to- dos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária. Esclarece-se que o profissional indicado como Coordenador, deverá, obrigatoriamente, pertencer ao quadro permanente de profissionais do licitante (sócio, administrador, diretor ou emprega- do registrado).
c. Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os pro- fissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela coorde- nação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados.
d. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão ser integrante(s) do quadro de profissionais do licitante ou da lista de profissionais indica- dos como integrantes da equipe técnica, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
• sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;

VIII. O licitante que optar pela NÃO realização da vistoria, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar em nenhuma hipótese o desconhecimento do local da realização do serviço e suas pe- culiaridades ou condição da área como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em consequência do presente certame.
9.4.1
Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendi- dos, no total, todos os requisitos do inciso III (capacidade Técnico-Operacional), deste item.
9.4.1.
As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.
9.4.2.
Será também admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional.
9.4.3.
Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
9.4.4.
Coordenação de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para construção de uma edificação, que contemple simultaneamente os seguintes projetos, no mínimo: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas, rede lógica.
9.4.5.
Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou presta- ção de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos di- vididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionan- do em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
9.4.6.
Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enqua- drem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, gara- gens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou conven- ções.
9.5.
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado no SICAF, em situação regular, ficará dis- pensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
9.6.
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

9.8.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos do- cumentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, res- salvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de peque- no porte.
9.9.No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da pro- posta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10.Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de cer- tidões por sítios oficiais.
9.11.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permiti- dos.
9.12.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.14.O licitante detentor do menor preço, pela condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.15.A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administra- ção quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.16.A declaração do vencedor de que trata este item acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.17.A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei № 8.666, de 1993, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.18.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.


Julgamento: 7