Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de purificadores de água, refrigeradores e condicionadores de ar do tipo mini-split cassete para as unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo critério de menor preço unitário por item, na conformidade deste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e de cadastro no Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
3.3. O cadastro no Portal de Compras do Governo Federal deverá ser realizado conforme instruções contidas no site https://www.gov.br/compras/pt-br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800 978 9001.









  

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022
3.5. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em decisão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira a participar de procedimento licitatório.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e de cadastro no Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
3.3. O cadastro no Portal de Compras do Governo Federal deverá ser realizado conforme instruções contidas no site https://www.gov.br/compras/pt-br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800 978 9001.









  

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022
3.5. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em decisão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira a participar de procedimento licitatório.

Habilitação: 4.1. Como requisito para inclusão de sua proposta acompanhada dos documentos de habilitação, o licitante deverá enviar, de forma virtual e em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
4.1.1. De inexistência de fatos impeditivos para habilitação e de obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (conforme art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993);
4.1.2. De que não emprega menor (declaração de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);
4.1.3. De que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (conforme inc. VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002);


  
4.1.4. De que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e faz jus aos benefícios ali previstos, por tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.1.5. De elaboração independente de proposta (conforme Instrução Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão);
4.1.6. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos inc. III e IV do art. 1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal;
4.1.7. Declaração informando se os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
4.1.8. Declaração de que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
4.2. Os licitantes credenciados deverão inserir concomitantemente sua proposta de preços e os documentos de habilitação exigidos, exclusivamente por meio do Portal de Compras do Governo Federal, até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo para abertura da sessão pública.
4.3. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o PREÇO UNITÁRIO ofertado para o item.
4.4. Os preços propostos deverão estar expressos em moeda nacional e incluir todas as

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022
despesas incidentes sobre o objeto da licitação, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, encargos operacionais, seguros, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da licitação.
4.5. O não envio das declarações elencadas no item 4.1 impossibilitará o licitante de participar das demais fases do pregão.
4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.7. A proposta de preços e os documentos necessários à habilitação do licitante deverão ser apresentados conforme detalhamento contido no item 7 deste Edital.
4.8. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento do envio de lances.
5.1. Os documentos para habilitação serão exigidos em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 e especificado no edital da licitação.

Julgamento: 6.1. Encerrada a etapa de envio de lances, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
6.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.3. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para a contratação, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
6.4. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
6.6. O critério para o julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sendo que o preço unitário máximo aceitável para a contratação é de:
6.6.1. Item 1 – R$ 1.435,83 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos);
6.6.2. Item 2 – R$ 1.442,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos);
6.6.3. Item 3 – R$ 3.528,93 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos);
6.6.4. Item 4 – R$ 13.183,03 (treze mil, cento e oitenta e três reais e três centavos).
6.7. O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, bem como aquelas que apresentarem irregularidades insanáveis.
6.8. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.9. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação a qual comprove que seus custos são compatíveis com a execução do objeto.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022
6.10. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da notificação dada pelo pregoeiro via sistema eletrônico.
6.11. Será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico https://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pelo licitante vencedor, no último exercício e no exercício corrente, já seria suficiente para extrapolar a receita bruta limite para que seja considerado microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.