Objeto: 1.1. O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das propostas e negociações oriundas do Pregão Presencial nº __/_______, nos termos da Lei federal nº 8666/93 e Lei Municipal _____/___, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna contratação de prestação de serviços de ______________, para entes e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Regeneração-PI e demais entes da Administração pública, a serem prestados nos termos do referido Edital licitatório.
1.2. Os serviços similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese do asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado.
1.3. A contratação dos serviços objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa prestar os serviços pelos preços registrados sem acréscimos de qualquer natureza, conforme a disposição no extrato parcial publicado, podendo incidir descontos sobre os mesmo de acordo com as condições contratuais, nos termos da Lei.
1.4. Desde a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a(s) empresas detentora(s) de preços registrados se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o município sofra qualquer solução de continuidade.
1.5. Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.



Habilitação: 08.01. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:
a) registro comercial, para empresa individual;

b) ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja entregue por ocasião de credenciamento;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis (sociedades simples), acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Julgamento: 13.01- Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com especificação contida no Anexo I.
13.02- O objeto deste pregão será adjudicado ao proponente cuja proposta seja considerada vencedora do lote.
13.03- Ultrapassado o empate fícto mencionado no item 12, se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação far-se-á, OBRIGATORIAMENTE, por SORTEIO, em ato público, (ou na própria sessão), conforme disposto na Lei 8.666/93.