Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é registrar preços para o Serviço de Confecção de Uniforme Histórico da Bateria de Cerimonial Caiena a ser feito sob medida, com as quantidades e especificações

constantes do ANEXO “A” – Termo de Referência, que tem por finalidade orientar a(s) empresa(s) participante(s) desta licitação na aquisição dos materiais em questão.
2.2 As quantidades previstas no presente edital são estimativas, para o período de 12 meses, e esta Organização Militar se reserva o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado.


Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 32º GAC qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
a) Declaração de aceitação de todas as condições do presente Edital, bem como de que se sujeitará integralmente às disposições legais que regem as normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público; (ANEXO II)
b)
Declaração de que a empresa atende todos os requisitos de habilitação; (ANEXO II)
c) Declaração que não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termo do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do Art. 1º da Lei nº 9.854, de 27 Out 99; (ANEXO II)
d)
Declaração de inexistência de fato impeditivo; (ANEXO II)
e) Declaração de ME/EPPS/COOPERATIVAS, para fins dos benefícios previstos nas Leis 123/2006 e 11.488/2007, expedida pela junta comercial; (ANEXO II)
f) Documentação válida prevista no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro;
g)
Cédula de identidade do proprietário ou sócio (cópia autenticada);
h) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
10.2 Não será habilitada para esta licitação firma que:
a)
Nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, da qual foi declarada vencedora;
b) Tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude do não cumprimento dos compromissos assumidos;
c)
Associada a outra, concorrer no fornecimento do mesmo artigo;
d)
Estiver em concordata ou falência, devendo apresentar em qualquer hipótese a certidão expedida pelo distribuidor forense da sede da licitante;
e)
Deixar de atender às demais exigências deste edital;
10.3 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente.

10.4 Os documentos previstos neste edital deverão ser assinados pelo proprietário ou um dos sócios previstos no contrato social ou ainda por um representante legal da firma, sendo, neste último caso, acompanhado de uma procuração, devidamente registrada em cartório e CÓPIA AUTENTICADA DA IDENTIDADE do representante legal.
10.5 Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou revelação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
10.6 O licitante deverá enviar em até 03 (três) dias úteis posteriores a finalização dos lances, os documentos previstos para a habilitação, em originais ou cópias autenticadas em cartórios, para a SALC do 32° GAC, situado na Av. Duque de Caxias s/ n°, 32° Grupo de Artilharia de Campanha – Setor Militar Urbano, CEP: 72630-000 – Brasília-DF.
10.7 Situações particulares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios legais a que se encontram subordinadas, de modo a garantir a maior competitividade.