Objeto: 2.1. Aquisição de caixa acústica amplificada para entrega única e imediata, conforme edital e anexos.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos possuidores de chaves de identificação e senha, fornecidos pelo provedor.






  

7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, nos termos do Artigo 87, Inciso III da Lei 8.666/93, inclusive nas hipóteses do Artigo 88 da Lei Federal n° 8.666/93;
b) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo;
c) estejam impedidas de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

Credenciamento: 9.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e permite a participação dos interessados nas licitações eletrônicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha.
9.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
9.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Licitação.
9.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.

9.5. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da Habilitação.

Habilitação: 14.1. Para comprovar a habilitação, todos os licitantes deverão enviar por meio de funcionalidade disponível no sistema, os documentos aqui exigidos em forma digital, junto com sua proposta financeira até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Não haverá necessidade de envio dos originais após a fase de lances, porém todos os documentos de habilitação deverão ser anexados ao site para que os demais licitantes possam analisar. Após a etapa de lances o pregoeiro poderá, se julgar necessário, convocar o arrematante para envio de sua proposta corrigida ou a atualização de algum documento de habilitação.
14.1.1. Habilitação
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com validade na data de abertura da Licitação;
g) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio da licitante, com validade na data de abertura da Licitação;
h) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual, com validade na data de abertura da Licitação;
i) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), que contemple às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo

único do Art. 11 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com validade na data de abertura da Licitação;
j) Declaração da empresa de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e de que comunicará qualquer fato Superveniente Impeditivo e que concorda com todas as condições do Edital e seus anexos (Anexo III);
k) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 dias da disputa;
l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. (LEI Nº. 12.440, DE 7/07/2011).
m) Atestado de fornecimento anterior, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto da presente licitação. O atestado deverá especificar os produtos que foram comercializados bem como seus quantitativos. Não serão aceitos atestados genéricos.
n) Em se tratando de ME – Microempresa ou EPP – Empresa de Pequeno Porte, a Arrematante deverá apresentar uma declaração de que ocupa a condição ME ou EPP, declarando inclusive que não se enquadra em nenhum dos incisos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A referida declaração deverá ser assinada e carimbada pelo contador da empresa e pelo representante legal. A não apresentação deste documento se entenderá como que a empresa não ocupe a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e não fará jus aos benefícios da Lei Complementar n° 123/06. No caso do sócio administrador ser também sócio ou proprietário de outras empresas, a Arrematante também deverá apresentar demonstração do faturamento bruto global das demais empresas em que seu sócio diretor tem participação, a fim de cumprir às exigências insculpidas nos incisos IV e V do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
14.2. Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Estadual e Municipal, quando exigidas, não tragam consignados os respectivos prazos de validade, e estes não sejam do nosso conhecimento, o pregoeiro e sua equipe de apoio considerarão como máximos, os prazos vigentes no Estado e Município de Cachoeirinha-RS, 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.
14.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.4. Será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) Havendo qualquer punição vigente para a empresa imposta pelo Município de Cachoeirinha, esta será considerada inabilitada.

14.5. Será aceito o Certificado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Certificado de Registro Cadastral substituirá apenas as certidões nele expressas, desde que o certificado e as respectivas certidões estejam dentro do prazo de validade na data de abertura das propostas. Os demais documentos deverão ser entregues.

Julgamento: 10.1. Para julgamento das propostas será adotado critério de MENOR PREÇO POR LOTE.
10.1.1. Os licitantes deverão cadastrar sua proposta em cada item utilizando somente duas casas decimais.
10.2. Poderão ser desclassificadas as propostas que:
10.2.1. Não atenderem às disposições contidas neste edital;
10.2.2. Apresentarem preço incompatível com os preços de mercado.
10.2.3. Apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
10.3. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que:
10.3.1. Cotarem o valor unitário do item ao invés do valor TOTAL do ITEM;
10.3.2. Ofertarem lances pelo valor unitário dos itens.
10.3.3. Não informarem MARCA e MODELO dos produtos ofertados.