Objeto: 2.1. Constitui objeto deste pregão a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA PARA AS DEPENDÊNCIAS DOS CONSELHOS TUTELARES PERUS E ANHANGUERA DESTA SP/PR, INCLUINDO POSTOS COM BASTÃO DE RONDA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA DO ANEXO I DESTE EDITAL, POR 12 (DOZE) MESES COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO NA FORMA DA LEI, sendo:
2.2. As empresas interessadas, por intermédio de seus representantes DEVIDAMENTE CREDENCIADOS NA FORMA DA CLAUSULA 2.2.1., deverão efetuar VISTORIA OBRIGATÓRIA NOS LOCAIS INDICADOS ACIMA, para que tomem conhecimento das respectivas condições para execução dos serviços, não podendo alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato.
2.2.1. Para a realização da vistoria O REPRESENTANTE DA EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR-SE DIRETAMENTE EM CADA UNIDADE RELACIONADA, MUNIDO DE:
1. Declaração de credenciamento, conforme modelo referencial do Anexo X, devidamente preenchido;
2. Declaração de vistoria, conforme modelo referencial do Anexo XI, devidamente preenchido;
3. Documento de identificação pessoal.
2.2.1.1. O representante da licitante, deverá apresentar preenchido um conjunto de Declaração de credenciamento e Declaração de vistoria em cada local a ser vistoriado.
2.2.2. Ao término da vistoria, o representante da empresa retirará na unidade vistoriada a declaração de vistoria anteriormente entregue na forma da clausula 2.2.1., que deverá, obrigatoriamente, ESTAR DATADA, CARIMBADA E ASSINADA PELO SERVIDOR QUE ACOMPANHOU A VISTORIA, com a respectiva identificação funcional legível.
2.2.2.1. Sob pena de desclassificação da proposta, a declaração de visita só será considerada válida para fins de participação no presente pregão, com a assinatura, carimbo e identificação clara do representante da administração na declaração, conforme item 2.2.2.
2.2.3. As vistorias poderão ser realizadas em qualquer um dos dias úteis, até o último dia que antecede a abertura do certame licitatório, entre às 10h00h e 16h00h, SEM AGENDAMENTO PRÉVIO.
2.2.4. O credenciamento apresentado ficará retido para oportuna juntada ao processo administrativo pertinente, enquanto que a Declaração de Vistoria será devolvida ao licitante, que deverá conferir a identificação e assinatura do preposto desta SP/PR na declaração, tal documento deverá ser apresentado juntamente com as documentações exigidas após a fase de lances, conforme clausula 7.13 do edital.
2.2.5. O não atendimento de qualquer uma das exigências da cláusula 2.2., impedirá a licitante de realizar a vistoria.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, e Decreto Municipal nº 56.475/2015.

Habilitação: 9.1. O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua condição de habilitação, encaminhando primeiramente por meio do e-mail: peruslicitacoes@prefeitura.sp.gov.br e após, inseri-los em campo próprio do sistema, os documentos abaixo relacionados, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à PMSP/SUBPREFEITURA PERUS - LICITAÇÕES, no seguinte endereço: Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Bairro Perus – São Paulo/SP – CEP 05204-020.
9.1.1. Caso não seja possível encaminhar os documentos por motivo não imputado ao licitante, o prazo acima referido poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.
9.1.2. O Pregoeiro deverá justificar nos autos a duração da prorrogação por ele fixada.
9.2. A habilitação dos Licitantes será também verificada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF.
9.3. OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
a) A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
a.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
a.2) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

b) A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
b.1) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou de ações de recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade civil, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuições cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b.1.1) No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo órgão competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões), em data não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação, se outro prazo não constar do documento.
b.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.2.1. Deverão ser apresentadas cópias autenticadas dos Termos de Abertura e Encerramento, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis extraídas do livro diário devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, assinadas pelo representante legal da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
b.2.1.2. As sociedades Anônimas poderão apresentar os documentos exigidos por meio de cópia reprográfica autenticada da publicação ocorrida no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação;
b.2.2. No caso da empresa estar enquadrada na obrigatoriedade de efetuar a Escrituração Contábil Digital, consequentemente transmitida através do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital (SPED), deverá apresentar, além dos documentos/demonstrações já exigidas, cópias reprográficas autenticadas do Termo de Autenticação (Junta Comercial), Termo de Abertura e Termo de Encerramento (gerado pelo sistema público de escrituração digital – SPED), Recibo de entrega de Livro Digital (gerado pelo sistema SPED) e cópias do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis mencionadas no item b.2 extraídas do Livro Diário Eletrônico.
b.2.3. Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) maior que um (> 1), que deverá ser encaminhado devidamente preenchido e assinado no moldes do ANEXO IX, apurado por meio das seguintes fórmulas:
LG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
- Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG= - Passivo Circulante + Passível não Circulante Ativo Circulante
LC= -- Passivo Circulante
b.2.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (hum), em qualquer dos índices relacionados no ANEXO IX, quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, tendo como parâmetro o valor obtido após a fase de lances.
c) A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
c.1) Autorização ou Alvará para funcionamento no Estado de São Paulo, em nome da LICITANTE, expedido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, com prazo de validade em vigor, nos termos da Lei nº 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs 8863, de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como pela Portaria DPF n° 992, de 25.10.95, alterada pela Portaria DPF n°277, de 13.04.98, MJ 893, de 02.12.87 e DPF 891, de 12.08.99, Portaria DPF/MJ n° 387, de 28.08.06 e, ainda Port. 346-DG/DPF, de 03/08/06.
c.2) Certificado de Segurança, atualizado, expedido pela Superintendência Regional de São Paulo, do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 1.129, de 19.12.95, do Ministério da Justiça e art. 6º e 7º da Portaria nº 387 de 28/08/2006 e suas alterações;
c.3) Documento comprobatório da revisão anual, com prazo de validade em vigor, da autorização de funcionamento fornecida pelo Ministério da Justiça (art. 20,inciso X, da Lei n. 7.102/83 com redação dada pela Lei Federal n. 8.863/94), onde também conste a emissão do Certificado de Segurança;
c.3.1) Com relação aos documentos referentes aos subitens “c.1, c.2. e c.3” será admitida a apresentação de uma Certidão Unificada (no corpo do mesmo Alvará), nos termos do art. 11, da Portaria nº 346/2006-DG/DPF, que instituiu o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada - GESP e de acordo com as orientações (Ofício-Circular 2116/2010-GAB/CGCSP/DIREX, Informação sobre Alvará no GESP).
c.4) Certificado/Declaração de Regularidade de Situação de Cadastramento, perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, em nome da licitante, com prazo de validade em vigor, conforme art.14 da Lei 7.102/83 e Portaria Estadual SSP/DIRD nº 001/2001-SP;
c.5) Comprovante de que a empresa mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes ou que possua o seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.
c.5.1) Na hipótese de se utilizar, a empresa licitante, dos serviços de empresa privada para a formação de seus vigilantes, deverá comprovar a regularidade da mesma, mediante a apresentação dos documentos exigidos nos itens “c.1, c.2 e c.3”, relativos ao Curso.
c.6) Declaração emitida pelo Centro ou Curso de Formação e Treinamento de Vigilantes, de que, o licitante vem reciclando na periodicidade legalmente estabelecida seu efetivo de vigilantes.
c.7) Declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, de que dispõe de certificados nominais de Conclusão de Curso de Formação de Vigilantes, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu efetivo total.
c.8) Autorização de Funcionamento de Sistema de Rádio Comunicação (Fixo, Móvel e Portátil), emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, conforme alínea “c”, inciso V, artigo 4º da Portaria nº 387 de 28/08/06 do Departamento de Polícia Federal;
c.8.1) Caso a licitante se utilize exclusivamente de equipamentos de comunicação que dispensem autorização específica de funcionamento da ANATEL (aparelhos Nextel e assemelhados), deverá apresentar declaração escrita, sob as penas da lei, assinado pelo representante legal, de que na prestação dos serviços não utilizará Estações Móveis, Fixas e Portáteis de Sistema de Rádio Comunicação que necessitem de prévia autorização de funcionamento da ANATEL.
c.9) Certidão de Registro no SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho, emitido pelo Ministério do Trabalho - Delegacia Regional do Estado de São Paulo - DRT/SP - Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador - DSST/SP, de acordo com o artigo 162 da CLT e a Portaria № 3214-MTB, NR 4 e Portaria CVS № 02 de 13/02/91 - Centro de Vigilância Sanitária, ou declaração do responsável legal da empresa de que não está obrigado ao registro, na qual conste o embasamento legal da desobrigação.

c.10) Atestado(s) ou certidão(ões), em nome do licitante, de desempenho anterior de serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem quantitativos razoáveis, assim considerados, o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da execução pretendida, e DEVERÃO CONTER OBRIGATORIAMENTE:
c.10.a) Prazo contratual de serviços anteriormente realizados, com data de início e término;
c.10.b) Local(is) da prestação dos serviços;
c.10.c) Natureza da prestação dos serviços;
c.10.d) Quantidades executadas em nº de postos (diurnos/noturnos);
c.10.e) Restar caracterizado no atestado o bom desempenho do licitante;
c.10.1. A referida comprovação poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser à licitante, desde que coincidentes em pelo menos um mês e desde que atendam os requisitos da cláusula c.10. para serem considerados no cômputo das quantidades.
c.10.2. O atestado, certidão ou declaração de capacidade técnica referido deverá ser apresentado em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada em cartório, assinado por autoridade ou representante que o expediu, com a devida identificação.
c.10.3. No caso de Certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de cópia do competente contrato ou Nota fiscal que comprove a prestação dos serviços, devidamente autenticada, salvo se expedido(s) por órgão ou empresa da Administração Pública Indireta.
c.11) RELAÇÃO E DECLARAÇÃO formal de disponibilidade de instalações, do aparelhamento e pessoal técnico adequado e necessário à realização do objeto desta licitação.
c.12) DECLARAÇÃO DE VISTORIA fornecida pelas unidades onde serão prestados os serviços, realizada na forma do item 2.2. do edital.
d) A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
d.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d.2) Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
d.4) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
d.4.1.) As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo deverão comprovar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, conforme Portaria CAT nº 20 de 01.04.1998.
d.5) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
d.6) Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS ou outra equivalente na forma da lei;
d.7) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
d.8) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
d.9) Em se tratando de MICROEMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões.
d.9.a) No transcurso do prazo estabelecido na clausula d.9., o pregão ficará suspenso, de forma a possibilitar sua retomada, salvo se o próprio sistema conduzir a tratamento diferenciado.
d.9.b) A prorrogação do prazo previsto na cláusula d.9., deverá ser concedida pelo pregoeiro quando tempestivamente requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenhamento, devidamente justificados.
d.9.c) A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, na inabilitação da licitante e ensejará a aplicação das sanções cabíveis.
d.9.d) Não se concretizando a contratação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a autoridade competente, decidirá motivamente pela revogação ou pelo prosseguimento da licitação, observando o disposto no art. 22 do Decreto Municipal nº 56.475/2015.
d.9.e) As Microempresas ou empresas de pequeno porte participantes e assim qualificadas, ainda que apresentem restrição no que tange à regularidade fiscal, deverão apresentar todos os demais documentos exigidos para fins de habilitação.
d.10) Em todos os casos, serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
e) As DEMAIS DECLARAÇÕES consistirão na apresentação de:
e.1) Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo III.
e.2) Declaração de que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho e que obedece à norma contida no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos), conforme Anexo IV.
e.3) Declaração firmada pelo representante legal, elaborada em papel timbrado, atestando sob as penas da Lei, da não inscrição da empresa no CADIN – Cadastro Informativo Municipal, nos termos do Modelo do Anexo V deste edital.
e.4) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, nos termos do Modelo do Anexo VIII deste edital.
COMPRASNET, que será verificada pela Equipe de Apoio.
9.4. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo, a respectiva proponente, declarada vencedora e, a ela adjudicado o objeto da licitação.

9.5. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em publicação de órgão da imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
9.5.1. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pela Comissão de Licitações, e, nenhum documento será autenticado pelo pregoeiro ou equipe de apoio. 9.5.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
9.5.3. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.5.4. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; e
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
9.5.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio feita, por tradutor público juramentado.
9.5.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no item 9 deste edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.7. EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, a licitante deverá apresentar Declaração a ser prestada com plena veracidade, sob pena de infringência ao artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 56.475/2015, nos moldes do modelo do ANEXO VI, bem como, comprovar mediante a exibição do Comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, que comprove sua situação de microempresa e empresa de pequeno porte.
9.7.a) No caso de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, como modalidade de microempresa, a declaração de que trata a cláusula 9.7., poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor.
9.7.b) A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação de sanções administrativas previstas na legislação pertinente, observado o devido processo legal, e implicará, também, no afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.