Objeto: 1.1- Contratação de empresa para fornecimento de Material de Consumo (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), durante o exercício de 2013, conforme condições constantes deste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão:
a. Empresas que não estejam sob regime de falência, concordata, dissolução, liquidação e não suspensas do direito de licitar e contratar com a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - Campus Sousa, União;
a. Empresas não penalizadas na forma do Art. 28º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005 e do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
b. Empresas não declarada inidônea por quaisquer órgãos/entidades públicas Federal, Estadual ou Municipal;
c.
Empresas isoladamente, não reunidas em consórcio;
d.
Empresas CADASTRADAS NO SICAF, ou seja, COM NÍVEIS DE CREDENCIAMENTO DE I A VI, nos termos da IN nº 02, de 11.10.2010.
e. Empresas credenciadas perante o órgão provedor do sistema eletrônico, ou seja, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
f. Empresas que demonstre aptidão para o desempenho de atividade compatível e pertinente ao objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica de direito público, ou privado.
g. As empresas autorizadas para o exercício da atividade de REVENDEDOR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, conforme portaria ANP nº 297/2003, expedida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
h. Empresas que não estejam punidas por cometer infrações ambientais nos termos do art. 71, 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998.
3.2 De acordo com o art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, combinado com o art. 47, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, este processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP).
3.3 Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte ME e EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o


Habilitação: 9.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com CON NÍVEIS DE CREDENCIAMENTO DE I A VI, nos termos da IN nº 02, de 11.10.2010.
.
9.2. A licitante vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações/Documentação:
9.2.1 apresentar a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº
05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador
da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.2.2 apresentar a declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999, de acordo com o Anexo III, deste Edital;
9.2.3 apresentar a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte
estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.2.4 apresentar comprovação de registro ou inscrição junto à Agência Nacional de Petróleo – ANP, autorizando o exercício da atividade de distribuição ou
revenda de GLP, em atendimento a Resolução ANP nº 15/2006, quando se tratar de distribuidor, e na Portaria ANP nº 297/2003, quando se tratar de revendedor).
9.2.5 apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica que comprove o fornecimento do produto, objeto desta licitação, que apresente semelhanças nas características e quantidades, fornecidas(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de notório conceito.
6.
Apresentação da declaração de independência de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009. A referida declaração
estar disponibilizada no sistema e será encaminhada pelo licitante no momento do envio de sua proposta.
9.2.7 Apresentar a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) com base na Lei 12.440/2011, publicada no DOU de 08 de julho de 2011.
9.3. Terminada a etapa de lances e conhecida a licitante vencedora, desta será verificada a sua condição de regularidade VIA SICAF “ON LINE” imediatamente.
9.4. Depois de encerrada a etapa de lances, a licitante vencedora encaminhará documentação, exigidas nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6 e 9.2.7 via fax, com no máximo 30(trinta) minutos e com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, pelos correios, no prazo de 48 horas. O envio da documentação exigida nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.6 serão dispensadas se o licitante já encaminhou eletronicamente, no momento do cadastramento e encaminhamento de sua proposta.
9.5. Com relação as ME/EPP’s a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.6.1deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.7 Disposições Gerais da Habilitação
9.7.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência;
9.7.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
3. Os documentos acima referenciados deverão conter o mesmo número de CNPJ, os quais deverão corresponder ao CNPJ constante da proposta da licitante.

9.7.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
5. Serão inabilitadas a(s) empresa(s) que não atender(em) ao item 08 deste Edital.
9.7.6. Com relação as ME/EPP’s a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.7.7 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 8.1. Na análise das propostas de preços serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e sua compatibilidade em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO DO ITEM. 8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.