Credenciamento: 7.1.
Para se cadastrar no Sistema Eletrônico, o Licitante deverá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.gov.br/compras, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e encaminhar os documentos digitalizados.
7.2.
Para realizar o credenciamento, os licitantes deverão estar previamente cadastrados junto ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, onde obterão o credenciamento (senha) para participar da licitação.
7.3.
O credenciamento do licitante no Sistema de Pregão Eletrônico implica nas seguintes responsabilidades:
7.3.1.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

EDITAL
7.3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.3.3.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica, responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3.
Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
8.4.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio relativo às seguintes declarações:
8.6.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 8.6.2.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
8.6.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.6.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
8.7.
Quanto à participação de MEs, EPPs e MEIs, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.7.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
8.7.2.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
8.7.3.
Nos lotes em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06.


  

EDITAL
8.8.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.8.1.
Valor unitário e total do item, em moeda corrente nacional, utilizando duas casas decimais para cada um dos valores (Ex. R$ 1,00);
8.8.2.
Indicação de da marca e, quando houver modelo, especificações técnicas, número do Registro na ANVISA ou sua isenção, quando for o caso e demais características, para a perfeita identificação e individualização do bem ofertado, que deverão ser informados, no campo “Descrição” do Formulário Eletrônico da Proposta – tal formulário é disponibilizado para os fornecedores quando efetuam o acesso no site www.gov.br/compras.
8.8.2.1. Caso não seja informada a descrição detalhada do item, a licitante se compromete a ofertar o produto de acordo com as especificações contidas em edital.
8.8.3.
É vedada ao licitante, sob pena de desclassificação, a identificação da proposta de preços no sistema eletrônico (esta vedação não se refere a proposta de preços anexada, e sim as informações digitadas no sistema).
8.9.
O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação. Caso o prazo de validade da proposta, não esteja expresso no sistema de Compras do Governo Federal, a licitante se compromete a cumprir o prazo estipulado neste item.
8.10.
No valor proposto deverão estar computados todos os valores necessários para o atendimento do objeto da presente licitação, tais como tributos, encargos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e tarifas, fretes, seguros, materiais, custos inerentes à aquisição, transporte e armazenamento, não cabendo a Prefeitura Municipal de Pinhais quaisquer custos adicionais.
8.11. JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DEVERÃO SER ANEXADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
8.11.1.
PARA TODOS OS ITENS: Apresentar catálogo original ou ficha técnica em português, onde constem todas as informações necessárias para comparar cada especificação técnica com o descritivo deste edital.
8.11.1.1.
No caso de catálogo com diversos modelos, a licitante deverá identificar qual a marca/modelo que está sendo ofertado na licitação.
8.11.2. Na ausência dos documentos solicitados no item 8.11.1, ou caso sejam insuficientes para fins de comprovação de atendimento ao descritivo do edital, a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde poderá, se considerar necessário, solicitar amostras dos produtos ofertados, conforme disposições contidas no item 11 (Amostras) do Anexo I, do presente Edital.
8.11.3.
Cópia da Certidão de Registro dos Produtos no Ministério da Saúde, ou Cópia legível da publicação no Diário Oficial ou Cópia da Solicitação de Revalidação dentro de prazo previsto em lei, ou ainda o Certificado de Isenção de Registro, se for o caso.
8.11.3.1. O número de registro do produto deverá corresponder àquele concedido pelo Ministério da Saúde para o produto cotado. Poderão ser apresentados números de


  

EDITAL
protocolos de revalidação de registro, porém, não serão aceitos números de protocolos de registro.
8.11.4. Para os produtos isentos de registro, as proponentes deverão apresentar Certificado de Isenção de Registro junto ao Ministério da Saúde ou sua publicação no D.O.U (Diário Oficial da União).