Habilitação: 

8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validados os seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e VI – Qualificação Econômica e Financeira. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.1.1 Caso a empresa não tenha validado no sistema SICAF os níveis III, IV e/ou VI deverá apresentar as certidões correspondentes a cada um desses níveis juntamente com as demais documentações de habilitação. Para o caso de balanço patrimonial (nível VI), a empresa deverá apresenta-lo, devidamente registrado na Junta Comercial, e correspondente ao último exercício social.
8.1.2 A empresa terá sua boa condição financeira avaliada, automaticamente pelo sistema, sendo que, aquela que apresentar o resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá apresentar Capital Social pelo menos igual a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta.
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET.
8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06,

por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A licitante vencedora deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA, que comprove a execução de serviços de limpeza e conservação.
8.7 Cabem ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão também integra os documentos habilitatórios do certame.
8.8 Apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, ou de execução patrimonial, emitida com data igual ou inferior a 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da sessão pública.
8.9 Apresentar comprovação Técnico Profissional da Licitante que possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional (is) de nível superior com formação em Administração, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, comprovando que presta ou prestou serviços compatíveis com o objeto, em atividades semelhantes, características, quantidades do efetivo e prazos, que permitam o ajuizamento da capacidade de atendimento.
8.10 Comprovar que está regularmente inscrita no Conselho Regional de Administração – CRA, através da certidão de registro e quitação da pessoa jurídica e de seu(s) responsável (is) técnico(s), no exercício de 2013.
8.11 A empresa deverá apresentar documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (Contrato social e/ou aditivos), quando solicitado pelo pregoeiro.
8.12 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).

9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do sistema Comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat.
9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contado a partir da solicitação do pregoeiro. Este prazo poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.