Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO em proveito do 8º Regimento de Cavalaria Mecanizado e eventuais participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.




Habilitação: 
b)
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, para o E-mail: sgthenrique@8rcmec.eb.mil.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3 A licitante vencedora, QUE POSSUA CADASTRO NOS MÓDULOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E DE REGULARIDADE FISCAL FEDERAL NO SICAF, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
9.3.1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.2 PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO (CNDT) , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade .
9.4 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, POR VIA ELETRÔNICA PARA O E-MAIL: sgthenrique@8rcmec.eb.mil.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. POSTERIORMENTE, serão remetidos em ORIGINAL ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, DEVENDO SER APRESENTADOS NESTA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, cito a rua 15 de novembro s/nº, Bairro São Miguel - CEP 97.501-970 – Uruguaiana R.S em ATÉ 03 (TRÊS) DIAS APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO no sistema eletrônico.
9.5 A EMPRESA VENCEDORA, QUE NÃO POSSUA CADASTRO NOS MÓDULOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E DE REGULARIDADE FISCAL FEDERAL NO SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal fedral e trabalhista, nas condições seguintes:

f) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g)
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
h) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.7 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c)
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
f)
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

no sistema eletrônico. POSTERIORMENTE, serão remetidos em ORIGINAL ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, DEVENDO SER APRESENTADOS NESTA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, cito a rua 15 de novembro s/nº, Bairro São Miguel - CEP 97.501-970 – Uruguaiana R.S em ATÉ 03 (TRÊS) DIAS APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO no sistema eletrônico.
9.11 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para ENTREGAR NESTA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, cito a rua 15 de novembro s/nº, Bairro São Miguel - CEP 97.501-970 – Uruguaiana R.S em ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, da Certidão Negativa para comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
a)
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.15 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.