Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação, com fornecimento de materiais, insumos e equipamentos necessários à sua execução, no Escritório Central da PPSA, à Av. Rio Branco, 1 – 4º andar – Rio de Janeiro, bem como prestação de serviços de manutenção elétrica, hidráulica e civil, copa, mensageiros, e recepção, através de Postos de Serviço, para a PPSA, nas quantidades e especificações indicadas no Termo de Referência – Anexo I e em seus anexos e nas condições do Modelo de Instrumento Contratual, Anexo III deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasnet, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. Dada a natureza dos serviços, os quais envolvem trâmite de documentos, reuniões, recrutamento e seleção de mão de obra, acompanhamento contratual, administração de pessoal e contatos telefônicos frequentes, a contratada deverá dispor de estrutura na cidade no Rio de Janeiro, que possibilite o atendimento à PPSA em tempo real. É permitida a constituição deste escritório, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PPSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a PPSA;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.4. Empresa que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de concordata, ou sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e
4.4.5. Empresa que seja constituída em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
4.4.6. Organizações da Sociedade Civil de interesse público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão Nº 746/2014-TCU-Plenário - (TC-021.605/2012-2)).
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/2010 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.7.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante a cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações.
4.7.2. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão cotar, na planilha de custos e formação de Preços, os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos na forma das empresas não beneficiárias do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
4.8. VISITA TÉCNICA: A licitante que tiver interesse em participar do processo licitatório, antes da apresentação de sua proposta, obrigatoriamente, deverá realizar visita técnica às instalações da PPSA, para verificar as condições das instalações e obter quaisquer informações que entenda serem necessárias para a perfeita execução dos serviços.
4.8.1. A visita técnica às instalações deverá ser agendada pela licitante previamente. O agendamento pode ser feito pelo telefone (21) 3799-4015 ou pelo endereço eletrônico editais@ppsa.gov.br, sendo que ao término da visita será emitida a respectiva Declaração de Visita Técnica.
4.8.2. A Declaração de Visita Técnica comprovará que a licitante efetuou a visita às instalações da PPSA e que está ciente das condições para a prestação dos serviços. Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas que incorram acréscimos no preço apresentado na proposta.

Credenciamento: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. Dada a natureza dos serviços, os quais envolvem trâmite de documentos, reuniões, recrutamento e seleção de mão de obra, acompanhamento contratual, administração de pessoal e contatos telefônicos frequentes, a contratada deverá dispor de estrutura na cidade no Rio de Janeiro, que possibilite o atendimento à PPSA em tempo real. É permitida a constituição deste escritório, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PPSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a PPSA;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.4. Empresa que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de concordata, ou sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e
4.4.5. Empresa que seja constituída em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
4.4.6. Organizações da Sociedade Civil de interesse público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão Nº 746/2014-TCU-Plenário - (TC-021.605/2012-2)).
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/2010 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.7.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante a cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações.
4.7.2. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão cotar, na planilha de custos e formação de Preços, os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos na forma das empresas não beneficiárias do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
4.8. VISITA TÉCNICA: A licitante que tiver interesse em participar do processo licitatório, antes da apresentação de sua proposta, obrigatoriamente, deverá realizar visita técnica às instalações da PPSA, para verificar as condições das instalações e obter quaisquer informações que entenda serem necessárias para a perfeita execução dos serviços.
4.8.1. A visita técnica às instalações deverá ser agendada pela licitante previamente. O agendamento pode ser feito pelo telefone (21) 3799-4015 ou pelo endereço eletrônico editais@ppsa.gov.br, sendo que ao término da visita será emitida a respectiva Declaração de Visita Técnica.
4.8.2. A Declaração de Visita Técnica comprovará que a licitante efetuou a visita às instalações da PPSA e que está ciente das condições para a prestação dos serviços. Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas que incorram acréscimos no preço apresentado na proposta.

Habilitação: 13.1. A habilitação do licitante que apresentar a menor proposta será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida, que será verificada através da função “Situação do Fornecedor”, no SICAF, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.3.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011); e 13.3.2. Declaração referente ao cumprimento do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Declaração do Menor).
Nota: Esta Declaração não precisa ser enviada por e-mail, pois será emitida conforme item 5.1, alínea VII.
13.3.3. Relativo à Qualificação Técnica (Deverão ser apresentados todos os documentos a seguir):
a) Um ou mais Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, em nome da licitante vencedora, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou

privado, que comprovem que a empresa já tenha executado, de forma satisfatória, os serviços relacionados neste Edital; e
b) Prova de que a licitante vencedora possui estrutura na cidade do Rio de Janeiro/RJ, local da prestação dos serviços, sendo permitida a constituição desta estrutura, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.
Esta exigência justifica-se em razão da natureza dos serviços, os quais envolvem trâmite de documentos, reuniões, recrutamento e seleção de mão de obra, acompanhamento contratual, administração de pessoal e contatos telefônicos frequentes.
13.3.3. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira: Comprovação, através do sítio www.comprasnet.gov.br, que a empresa possuía Patrimônio Líquido superior a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) no último exercício social. Esta comprovação se dará pela fórmula a seguir:
Total do Ativo – (Passivo Circulante + Passivo não Circulante) > R$ 44.000,00
13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para aferição dos dados ali informados. 13.5. Não serão aceitos os documentos que não indicarem a data de validade, a não ser aquelas que tenham sido emitidas nos últimos 90 (noventa) dias em relação à data da sessão pública deste Pregão, indicada no item 1 deste Edital.
13.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor do Pregão.