Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviço de calibraçâo de padrões nas grandezas dimensional, elétrica, massa, pressão, temperatura, umidade, tempo freqüência, força, torque e dureza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto ás especificações do objeto.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos
Atualização: Fevereiro/2022
Elaborado por Valquiriia Bompan 21/07/22
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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SiCAF, que permite a participação dos interessados na modalidade iicitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2.
O cadastro no SiCAF deverá ser feito no Portal de" CõnTpris^d^Governo Federai, no sítio httDs://www.aov.br/comDras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - iCP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do iicitante ou de seu representante legai e a presunção de sua capacidade técnica para . realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O Iicitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, Imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
s 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 5.1. Os iicitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. n Os Iicitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que
l constem, do SICAF, assegurado aos demais Iicitantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n® 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações np sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os Iicitantes poderão retirar ou substituir a proposta e ,os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
t classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que Impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros;
a)SICAF:
,
b) Cadastro Nacional dé Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (wvw.portaldatransparencia.aov.br/ceisl:
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.phpV
d) LLsta„..de_ Inidôneos mantida pelo Tribunal de Cbnlás"^da°"Trhilio^ TCU(httpsT//cóhl^.tcü.FõvBbrds/f?p=ft^^BÍLTTÃDQ
I
9.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n" 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por Intermédio de pessoa jurídica dá qual seja sócio majoritário.
9.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meiò dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
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Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços nâo contínuos
Atualização: Fevereiro/2022 •'
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9.1.5
No caso de inabilitaçâo, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar
n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para
aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à
habilitação jurídica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03,
de 2018.
9.2.1
O Interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender
às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil
anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2
É dever do llcitante atualizar previamente as comprovações constantes do
SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública,
ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a
respectiva documentação atualizada. ^ 9.2.3
O descumprimento do subitem acima Implicará a Inabllltação do llcitante,
exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões
~ feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a{s) certldão(ões) válida(s),
conforme art. 43, §3®, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados,©
llcitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo
de 02 (duas) horas, sob pena de Inabllltação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitals quando houver dúvida
em relação â Integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com Indicação de CNPJ/CPF
diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6rSe o ircítihTél^õ7á"maH2,lSjoÍ3irdo.^u^^
nome da m_^riz,^^
se o licitente for a filial. to"dos^'dociIFí^i^~deverãò estar em nome da filial, excete
^ para~atestadõslÍFcii^icidãdelé êliõ~caso diqüilês doculnentõs. que,,
® • brópria natureza, con^ro^damente.l^rn emitidos somente em nome da matrizl
W 9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de llcitante matriz e filial com diferenças
de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando
for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos
deste Edital, a documentação relacionada nos Itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará
condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
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Elabors t por: Valquiriia Bompan 21/07/22

m
9.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade Ümitacfa' - EIRELI:.ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta "Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçáo no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simpies: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
"^9.8.7
Wo caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o i
registro de que trata o art. 107 da Lein'^5.764, de 1971.
9.8.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
^ 9.8.9 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
9.8.9.1 comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimenià licítatóno e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimaçâo e citação;
9.8.9.2 apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
9.8.9.3 comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
I
9.8.9.4 demonstração, por parte do consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, com o acréscimo de 30%, para fins de qualificação econômico-financeira, na proporção da respectiva participação;
9.8.9.4.1 Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse,acréscimo percentual na qualificação econômico-financeira;
9.8.. 5 responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
9.8.9.6 obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
9.8.9.7 constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
9.8.9.8 proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
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