Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para elaboração do projeto de instalações contra-incêndio da sede em construção da UNED FORMIGA do CEFET BAMBUÍ, situada na Fazenda Vargem Grande, Lagoa do Fundão, em Formiga/MG, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos. Integrarão ao projeto: caderno de especificações, planilha de quantitativos e custos, memoriais técnicos descritivos e certificado de aprovação emitido pelo corpo de bombeiros.
1.2.
Os serviços a que se refere o item anterior, compreenderão o fornecimento de mão de obra especializada, assistência técnica, enfim, tudo que for necessário para a execução dos mesmos.

Condições de participação: 2.1.
Poderá participar deste Pregão Eletrônico, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante ao impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até 05 anos e ao descredenciamento do SICAF, garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
2.2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a UNED FORMIGA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão, o licitante deverá previamente credenciar-se no sistema “PREGÃO-ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, antes da data de realização do pregão, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF;
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
3.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UNED FORMIGA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiro.

Habilitação: 10.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: I – à habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e,
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – à qualificação técnica:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedido pelo CREA, na qual conste no quadro de responsáveis técnicos, pelo menos 01 (um) técnico profissional de nível superior habilitado na área de engenharia civil, e que contenha em seu objeto atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico-profissional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no CREA, comprovando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, profissional de nível superior habilitado na área de engenharia civil, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica por trabalhos de características semelhantes, ao objeto da licitação;
c) Atestado de Credenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de

Minas Gerais;
d) a prova de vínculo do Responsável Técnico mencionado acima com a empresa licitante, poderá ser feita através de um dos seguintes documentos:
- Ficha de Registro do Empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou,
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional; ou,
- Contrato Social e último aditivo, se houver, no caso do RT ser sócio da empresa; ou;
- Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
e) o Atestado de Capacidade Técnica deverá conter: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome do(s) Responsável(is) Técnico(s), seu título(s) profissional(is) e número de registro do CREA, descrição dos serviços e demais dados técnicos com informações sobre os quantitativos executados.
f) Caso o detentor dos atestados apresentados para fins de comprovação da capacidade técnico profissional, não esteja relacionado na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante, a mesma deverá apresentar a Certidão de Registro no CREA do referido profissional.
III – à qualificação econômico-financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
b) capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
c) a comprovação da boa situação econômico-financeira das licitantes será demonstrada com base nos seguintes parâmetros, sendo inabilitadas as que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um), em qualquer dos índices abaixo, salvo se atenderem ao disposto no item b acima:
I) Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
II) Índice de Solvência Geral (SG), onde:

SG = ____________________ATIVO TOTAL________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
III) Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
LC = __ATIVO CIRCULANTE__ PASSIVO CIRCULANTE
IV - à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV do subitem anterior poderá ser substituída pelo cadastramento e habilitação parcial válidos no SICAF.
10.3. A empresa obriga-se, ainda, a apresentar os seguintes documentos:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº. 8.666/93, alterado pela Lei nº. 9.648/98 e Instrução Normativa nº. 5/95, do MARE, conforme modelo constante no ANEXO VII – Modelo A;
b) declaração, assinada por quem de direito, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, e nos artigos 27, inciso V, e 78, XVIII, da Lei 8.666/93, conforme modelo constante no ANEXO VII – Modelo B.
c)
como resultado da vistoria citada no item 4 deste Edital, a empresa deverá apresentar declaração fornecida pelo engenheiro da UNED FORMIGA de que recebeu todos os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, devidamente assinada pelo(s) seu(s) responsável(is) técnico(s), com visto e identificação do servidor da UNED FORMIGA acompanhante da referida vistoria, conforme modelo constante no Anexo VII – Modelo C.
10.4.A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que deverá ser impressa e juntada ao Processo pelo

Pregoeiro e Equipe de Apoio.
10.5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por intermédio do fax nº (37) 3322-2330, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, sendo os originais apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão, enviados para o endereço descrito no item 9.13.
10.5.1.O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.
10.6. Os documentos deverão estar em nome do licitante, se matriz ou filial, dentro do prazo de validade.
10.7. O licitante considerado microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que pretender se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na referida Lei deverá apresentar dentro do envelope nº. 01, uma Declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme modelo constante do Anexo VII – Modelo D, deste Edital. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista neste subitem poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
10.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.10.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.11.A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.12.Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos.
10.13.Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste edital.
10.14. O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

1 1 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 9.1.Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro analisará as propostas de menores preços, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, bem como verificará a habilitação do licitante, e efetuará o julgamento, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas ao licitante que apresentou o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
9.2.Será desclassificada a proposta que:
a) não atender às exigências deste Edital;
b) cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível, entendendo-se como tal o que tiver valor inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração; ou,
II) valor orçado pela administração.
c) apresentar preço baseado em outra (s) proposta(s), inclusive com oferecimento de redução sobre a de menor valor;
d) apresentar proposta alternativa.
e) apresentar preço unitário, com valor superior ao valor unitário estimado pela UNED FORMIGA.
9.3. Se a proposta de menor valor apresentada na licitação tiver o seu preço superior ao estimado no Anexo I – Projeto Básico, o licitante proponente, a critério e por solicitação do Pregoeiro, deverá comprovar ao quadro técnico de engenharia da UNED FORMIGA que os custos dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, são coerentes com os preços praticados no mercado e compatíveis com a execução do objeto do contrato, sob pena de ter a sua proposta desclassificada. Este valor não poderá exceder em 10% (dez por cento) o valor orçado pela UNED FORMIGA sob pena de desclassificação da proposta.

9.4. As propostas que não atenderem as exigências deste Edital e seus anexos, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
9.5.Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e aceitação do valor.
9.6.Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante no sentido de se obter preço melhor.
9.7.Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas referidas empresas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.8.Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
9.9.Na hipótese da não-contratação nos termos previstos do subitem 9.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.10. O disposto no subitem 9.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada dentro do intervalo estabelecido no subitem 9.7 acima será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.12.Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

9.13. O licitante declarado vencedor, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão, deverá enviar a sua proposta de preços conforme as exigências do subitem 6.5, em papel timbrado da empresa, readequada ao seu último lance, contendo ainda: Razão Social, endereço, telefone/fax, e-mail, nº do CNPJ/MF, banco, agência e conta corrente, dados pessoais e assinatura do representante legal. A proposta será enviada ao seguinte endereço:
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE BAMBUÍ – UNED FORMIGA SETOR DE LICITAÇÕES
RUA PADRE ALBERICO, S/Nº
BAIRRO SÃO LUIZ
FORMIGA/MG