Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada na prestação d e serviços d e assistência técnica p ar a manutenção preventiva e corretiva em termodesinfectadora, secadora de traqueias, autoclave e osmose reversa da marca Sercon, incluindo a reposição de peças, conforme especificações detalhadas neste Edital.
1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1 Não será aplicado o benefício previsto no art. 2°, §3° da Lei Estadual n° 8.747 de 09 de setembro de 2020, que estabelece a aplicação de cota reservada de até 25% (vinte e cinco p o r cento) para a s M i c r o e m p r e s a s e E m p r e s a s de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais – MEI’s, e Sociedades Cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual, quando a licitação tiver o valor estimado, por item ou lote, maior que o limite descrito no “Caput”, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o art. 6°, II da mesma legislação, pois se trata de um objeto de natureza indivisível, conforme estabelece o Termo de Referencia, anexo I do edital.
4.2 Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para as Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor ind i v id u a l - M E I , nos lim i te s pre v is to s da Lei Co m p le m e n ta r nº 12 3 , de 20 0 6 .
4.3 Não poderão participar desta licitação os int e r e s s a d o s :
4.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.3.2 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou jud ic ia lm e n te .
4.3.3 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3.4 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liq u id a ç ã o .
4.3.4.1 Caso a empresa esteja em processo d e recuperação judicial, deverá ser apresentada a certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a

interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos ter m o s da Lei 8.6 6 6 /9 3 .
4.3.5 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.3.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seu art. 42 a 49.
4.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa.
4.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para s u a habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.4.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da

Previdência Social e que atendam às reg r a s de acessibilidade previstas na leg is la ç ã o , conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo inte r e s s a d o .
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran s a ç õ e s inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pratica dos diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por ter c e ir o s .
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.7 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


  


Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação d e habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lu g a r , o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção q u e impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seg u in te s
cad a s tr o s :

8.1.1 Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
8.1.3 Cadastro N a c i o n al d e Condenações Cíveis por Atos d e Improbidade Ad m in is tr a t iv a ,
mantido
pelo
Conselho
Na c io n a l
de J u s ti ç a (ww w .c n j.ju s .b r /im p r o b id a d e _ a d m /c o n s u lta r _ r e q u e r id o .p h p ) .
8.1.4 Lista d e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (http ://p o r ta l.tc u .g o v .b r /r e s p o n s a b iliz a c a o - p u b l ic a /lic it a n te s - in id o n e a s ) .
8.1.5 Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CADFIMP (http://www.comprasnet.se.gov.br/cadfimp).
8.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato d e improbidade a d m i n is tr a ti v a, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.8 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.1.9 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.1.10 O interessado, para efeitos d e habilitação prevista n a Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

8.1.11 É dever do licitante, atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.1.12 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feitas pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 201 9 .
8.2 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais, não digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.3 Não serão aceitos documentos d e habilitação com indicação d e CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.4 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da ma tr iz .
8.4.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação téc n ic a .
8.4.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores d e certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.5 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de ina b ilita ç ã o , ressalvado o disposto quanto à

comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
8.6 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e tra b a lh is t a .
8.7 Habilitação Jurídica
8.7.1 No caso de Empresário Individual, inscrição no Registro Público de Empresas M e r c a n tis .
8.7.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, c u j a aceitação ficará condicionada à verificação d a autenticidade no sítio ww w .p o r ta ld o e m p r e e n d e d o r . g o v . b r .
8.7.3 No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seu s ad m in is tr a d o r e s .
8.7.4 No caso de Sociedade Simples: inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do l o c al d e s u a sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adm in is tr a d o r e s .
8.7.5 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
8.7.6 No caso de Sociedade Cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social em vigor, com a Ata da Assembléia que o apr o v o u , devidamente arquivado na Ju n ta Co m e r c ia l ou

inscrito no Registro Civil das Pessoas Jur íd ic a s da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.7.7 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filia l ou ag ê n c ia .
8.7.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de Au to r iz a ç ã o .
8.7.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7.10 Declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.6 6 6 /9 3 .
8.8 Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.8.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
8.8.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal.
8.8.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.8.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

8.8.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sed e do lic ita n te .
8.8.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do for n e c e d o r , ou outr a equ iv a le n te , na for m a da lei.
8.8.8 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do lic ita n te .
8.8.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ina b ilita ç ã o .
8.8.10 A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade f is c al das microempresas e/ou empresas d e pequeno porte q u e serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, se for aplic á v e l a esta con tr a ta ç ã o .
8.9 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira deverão apresentar as seguintes documentações:
8.9.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do lic ita n te .
8.9.1.1 Caso a empresa se encontre em processo de recuperação judicial, deverá ser apresentada certidão emitida pela instância j u d i ci al competente, q u e certifique q u e a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos ter m o s da Lei 8.6 6 6 /9 3 .
8.9.1.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.9.1.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.9.1.4 É a d m i s s í v e l o balanço intermediário, s e decorrer d e l e i ou contrato social/est7atuto social.
8.9.1.5 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764 de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fisc a liz a d o r .
8.9.1.6 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
8.9.2 As licitantes deverão ainda complementar a comprovação d a qualificação econômico-financeira por meio de:
8.9.2.1 Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.

8.9.3 No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.10 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, relativamente ao(s) itens arrematados, a Qualificação Técnica, por meio de:
8.10.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priv a d o .
8.10.2 A licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de q u e tenha executado satisfatoriamente serviços referentes a este Termo de Referência, equivalente a pelo menos 50% do objeto, em nome dos seus responsáveis téc n ic o s .
8.10.3 A licitante deverá apresentar Registro d a E m p r es a no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).
8.10.4 A licitante deverá apresentar Certificado de treinamento/capacitação dos seus téc n ic o s /e n g e n h e ir o s
equ iv a l e n te s /s i m ila r e s
aos equ ip a m e n to s licita d o s .
8.10.5 Alvará Sanitário vigente, expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município da sede do licitante.Estando o Alvará vencido, deverá ser comprovada a solicitação de renovação junto ao respectivo órgão de vigilância.Caberá ao licitante provar que está exercendo atividade em conformidade com a legislação sanitária de sua localidade, ou acostar nas documentações a liberação.
8.10.6 Comprovação de que a licitante já executou objeto compatível com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência na execução de objeto semelhante ao da contratação com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de execução do objeto.
8.10.6.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inf e r io r .

8.10.6.2 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
8.10.6.3 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação d a legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.10.7 Apresentar Declaração de Visita Técnica ou a sua Dispensa
8.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregaosaude.03@gmail.com .
8.11.1 Os prazos indicados nos itens 8.11 e 10.1 iniciam-se simultaneamente, devendo os licitantes cumprir ambos. Independente de manifestação do pregoeiro sobre a documentação anexada ao sistema, o envio (ou protocolo) dos documentos originais, ou suas cópias autenticadas, é sempre obrigatório.
8.11.2 No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos no item 8.11, a contar da convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.
8.11.3 A inobservância de quaisquer dos prazos elencados no item 8.11, ou ainda o envio dos documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.
8.11.4 Caso a proposta mais vantajosa s ej a ofertada por ME/EPP ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fisc a l, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cin c o ) dia s úte is , ap ó s a

declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério d a administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus tif ic a tiv a .
8.12 A não-regularização f i s c al no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.13 Havendo necessidade d e analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a n o v a d at a e horário p ar a a continuidade da mesma.
8.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou encaminhar a documentação habilitátoria e proposta fora do prazo estabelecido no item 8.11.
8.15 Ocorrendo a situação da inabilitação da empresa arrematante o u a não aceitação de sua proposta, será realizada a convocação do licitante subsequente melhor classificado na sessão de lances de determinado ITEM. Neste caso, s e o licitante convocado já estiver arrematado outros ITENS, com habilitação jurídica considerada apta pelo Pregoeiro, será facultado ao licitante convocado, apresentar somente, a Proposta de Preços e a Documentação de Qualificação Técnica, descritas item 8.10 deste instrumento convocatório, específica do objeto em questão, via anexação no Sistema ou Correio Eletrônico (e-mail), não havendo, portanto, necessidade de apresentação da documentação na forma física.
8.16 No caso d e inabilitação, haverá n o v a verificação, pelo sistema, d a eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Re f e r ê n c ia .
6.2.1 A desclassificação s er á sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por tod o s os par tic ip a n te s .
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lan c e s .

6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licita n te s .
6.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo menor valor global/anual.
6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que i n ci d i r á tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser estabelecido/registrado quando do cadastramento do pregão eletrônico no Portal de Compras Governamentais. Especificamente para o presente certame, o referido intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances corresponderá a R$ 1.000,00.
6.8 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lan c e s .
6.8.1 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
6.8.2 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sis te m a .
6.9 O licitante somente poderá oferecer la n c e inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o lote anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de pro r r o g a ç ã o , inclusive no caso de lan c e s inte r m e d iá r io s .
6.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
6.14 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do menor preço.
6.15 Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lug a r .
6.16 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo rea l, do valo r do me n o r lance registrado, vedada a identificação do licita n te .
6.17 Sem qualquer prejuízo na sessão de lances que admite 04 (quatro) casas decimais depois da vírgula, deverá o licitante arrematante apresentar sua proposta de preços com apenas 02 (du a s ) cas a s dec im a is de p o is da vír g u la .
6.18 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lan c e s .
6.19 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada s o m e n t e após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.20 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.21 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes,

procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, e alterações posteriores.
6.22 Nessas condições, as propostas de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da me lh o r pro p o s ta , ou , me lh o r lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.23 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo d e 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados a p ó s a comunicação automática para tan to .
6.24 Caso a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem n a q u e l e intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.25 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar me lh o r ofe r ta .
6.26 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º da Lei nº 8.666 de 1993.
6.27 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6.28 Encerrada a etapa d e envio de lances d a sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

6.29 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos dem a is licita n te s .
6.30 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das pro p o s ta s .