Objeto: 1.1. Prestação de serviços de balanceamento do sistema de distribuição de água gelada do sistema de climatização.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I, A, B, C, D, E e F);
b) Modelo do Termo de Vistoria (Anexo II);
c) Declaração de conhecimento das condições do local (Anexo III);
d) Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo IV); e) Minuta de Contrato(Anexo V);

Condições de participação: _________________________________________________________________________________________ ___
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PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E DISPUTAS ELETRÔNICAS
4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante após o recebimento da documentação.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
12.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
12.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
12.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
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12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005.
12.2.7. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extra judicial ou execução patrimonial, expedida pelo cartório de Distribuição Judicial da Circunscrição da sede da proponente, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. Caso o prazo não esteja expresso, a validade tácita é de 180 dias.
12.2.8. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondente a aproximadamente 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação;
12.2.9. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente edital. Caso a licitante tenha a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/DF, conforme exigência do respectivo conselho.
12.2.10. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que a empresa tenha prestado ou esteja prestando satisfatoriamente fornecimento e instalação dos seguintes equipamentos: válvula de balanceamento em sistemas de água gelada e de tenha prestado serviço de balanceamento de um sistema de, no mínimo, 20 válvulas.
12.2.11. Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente e devidamente habilitado, que pertençam ao quadro de responsáveis técnicos da empresa licitante, na data prevista para a entrega da proposta, detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com relevância em balanceamento em sistemas de água gelada de sistema de climatização
12.2.11.1. O(s) profissional(is) representante(s) da empresa licitante indicado(s) por exigência do subitem acima deverá(ão) participar como responsável(is) técnico(s) pelo serviço objeto da licitação, admitindo-se a sua substituição, desde que aprovado pela Administração e respeitados os mesmos critérios para sua contratação.
12.3. É facultado e recomendável, aos licitantes, a realização de vistoria no local onde serão executados os serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer alegação posterior por desconhecimento das condições locais.
12.3.1. A não realização da visita não admitirá ao licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
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12.3.2. A vistoria deverá ser agendada no telefone (61) 3105.6556 das 13h00 as 17h00, com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência, e ser realizada em até 2 (dois) dias antes da realização da licitação, em dia útil.
12.3.3. Se, por qualquer motivo, a referida declaração de vistoria não acompanhar a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Especial de Licitação, para fins de habilitação.
12.3.4. Independente da opção pela realização ou não da vistoria, a licitante deverá apresentar declaração formal assinada pelo representante legal da licitante ou preposto, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros. (Anexo IV) Declaração de Conhecimento das Condições do Local.
12.4. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.
12.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.6.1.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,na.ordem.de.classificação.
12.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.8. Os documentos de habilitação poderão ser enviados por fax (61) 3105-6766 ou e- mail (pgr-licitacao@mpf.mp.br ) ,em virtude de problemas no envio, via sistema ou outros problemas técnicos.
12.9. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação do licitante.
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12.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta menor preço, que será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR GLOBAL .
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 11.2.1. Limite aceitável para a contratação é de R$ 162.269,69.
11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.2.2.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.3. A proposta poderá ser enviada por fax (61) 3105.6766 ou e-mail (pgr-
licitacao@mpf.mp.br  ) em virtude de problemas no envio via sistema ou outros problemas técnicos.
11.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento e no devido prazo a disponibilização dos documentos no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.4. A composição do BDI será analisada tecnicamente, ressaltando-se que a licitante deve apresentar a fórmula aplicada para o cálculo do percentual final de maneira que a análise técnica possa comprovar esse cálculo. O modelo apresentado no Anexo I-F deste edital é um modelo exemplificativo, devendo a licitante obedecer à legislação quanto às alíquotas dos tributos.
11.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.5.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
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PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E DISPUTAS ELETRÔNICAS 11.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.5.4. verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
11.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.7.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
11.7.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Ini
doneos.html); 
11.7.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.