Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviços de Empresa Especializada, para realizar permanentemente o acompanhamento analítico da qualidade da água potável, inclusive, fazer a limpeza de reservatórios e dar a assistência técnica para a cloração e para a clarificação do referido bem de consumo humano, promovendo no decorrer da avença supramencionada, também, o indispensável tratamento químico preventivo dos sistemas de resfriamento, por conseguinte, no atendimento geral dessa demanda indispensável às necessidades da EBSERH/HULW/UFPB conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da
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regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.7.
no caso de exercício de atividade de Análise e tratamento da água potável: ato de registro expedido pelo órgão competente.
8.3.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
Nota explicativa: O artigo 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A
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comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da licitação. A exigência de inscrição no cadastro municipal decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação; tratando-se de serviços, incide, em regra, o ISS, tributo municipal.
8.4.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
Nota Explicativa: Dispõe a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, que: “Art. 16. A regularidade, junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.”
8.4.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1.
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
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Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.5.
No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para o item, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional competente, em plena validade;
8.6.2.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.2.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.2.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.2.3.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.3.
prova de atendimento aos requisitos, previstos na lei 6.360/1976:
8.6.3.1 Apresentar Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual da sede do licitante;
8.6.3.2
Apresentar Registro da Empresa e de seu Responsável Técnico no Conselho Regional competente;
8.6.3.3 Apresentar Declaração do Responsável Técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação, devidamente registrado junto ao seu Conselho profissional;
8.6.3.4 Declaração reconhecida oficialmente informando que instalará estrutura de suporte para troca de informações (orais e redigidas) com a CONTRATANTE, pessoal e equipamentos específicos para execução do serviço, em quantidades e qualidades suficientes para atender prontamente às demandas inerentes ao objeto a ser contratado;
8.7.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.7.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.7.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.7.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
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8.7.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.7.5.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.7.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.7.7.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacao@hulw.ufpb.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02(dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento e-mail;
8.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
Para habilitarem-se na Licitação recomendada, os licitantes deverão apresentar compulsoriamente os seguintes documentos:
17.1. Documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA:
17.1.1.
Registro Comercial e suas alterações, no caso de empresa individual;
17.1.2.
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
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17.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
17.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA:
17.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
17.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
17.2.3.
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
17.2.4.
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
17.2.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
17.2.6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
17.2.7.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de Certidão relativa aos tributos federais administrados pela Receita Federal e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
17.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
17.3.1.
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, nos termos da Lei nº. 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
17.3.2.
Balanço Patrimonial acompanhado das demonstrações contábeis do último exercício financeiro (inclusive os índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente) já exigível, e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ocorrer atualizações, desde que observados os índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
17.3.2.1.
As empresas optantes do SIMPLES deverão apresentar seu faturamento mensal dos últimos 12 meses, assinados pelo representante legal e seu contador informando o CRC;
17.3.2.2.
Deverão ser considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis que sejam apresentados, com assinatura do técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo empresário;
17.3.3.
Quando se tratar de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima admitir-se-á a apresentação do Balanço, devidamente registrado, acompanhado da cópia da respectiva publicação na imprensa oficial;
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17.3.4.
As empresas com menos de 01(um) ano de exercício social de existência devem cumprir exigência legal mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
17.3.5.
Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal;
17.3.6.
A análise da qualificação econômico-financeira será feita utilizando os índices de Liquidez Geral(LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez Corrente(LC) que deverá vir calculado em documento Anexo ao Balanço Patrimonial, aplicando-se a fórmula convencional exigida pela legislação: abaixo:
LG =____ Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo __
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =________________ Ativo Total__________________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
17.3.7.
Estarão habilitadas somente as empresas que apresentarem resultado maiores que um (>1) nos índices LG, SG e LC;
a)
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, caso o capital social não seja igual ou superior;
b)
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
17.3.8.
O parâmetro de valor maior ou igual a 1 (um) utilizado, deve-se a sua adoção usual em processos licitatórios de aquisição de bens e/ou serviços, porque representa o equilíbrio entre as dívidas de curto e longo prazo em cotejo com os bens e direitos do patrimônio do licitante;
17.3.9.
Comprovação de possuir valor mínimo de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% do valor estimado da contratação.
17.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
17.4.1.
Comprovação de capacitação técnico-operacional da licitante (Art. 30, II da Lei 8.666/93) através de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, que comprove, de maneira satisfatória, aptidão para fornecimento dos bens e/ou serviços relativos ao objeto da presente licitação;
17.4.2.
No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
17.4.3.
Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente;
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17.4.4.
Apresentar Licença Sanitária expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual da sede do licitante;
17.4.5.
Apresentar Registro da Empresa e de seu Responsável Técnico no Conselho Regional competente;
17.4.6.
Apresentar Declaração do Responsável Técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação, devidamente registrado junto ao seu Conselho profissional;
17.4.7.
Declaração reconhecida oficialmente informando que instalará estrutura de suporte para troca de informações (orais e redigidas) com a CONTRATANTE, pessoal e equipamentos específicos para execução do serviço, em quantidades e qualidades suficientes para atender prontamente às demandas inerentes ao objeto a ser contratado;
17.5 Os critérios convencionais para regrar a desabilitação das Empresas que pretenderão participar do Certame Licitatório em epígrafe, levando-se em conta a recomendação de apresentação dos documentos referenciados nos subitens de 17.1. a 17.4.7. - deste Termo de Referência -, deverão estar compulsoriamente dispostos no EDITAL, e deverá atender tacitamente aquilo o que a Lei 8.666/93 e as alterações posteriores preconizam, inclusive, ao que aludem as Instruções Normativas afetas a matéria editadas e publicadas pelo MPOG/SLTI, assim como, os Acórdãos dos Órgãos de Controle, os quais interdisciplinarmente preconizam a observância de equidade entre os participantes nos processos competitivos do gênero.