Objeto: 4. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para serviços gerais de repintura das áreas comuns do edifício Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
4.1. Anexo I – Termo de Referência. 4.2. Anexo II – Modelo de proposta.
4.3. Anexo III – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nºs 1/2005 (art. 1º), 7/2006 (art. 1º) e 28/2008 (art. 1º).

4.4. Anexo IV – Declaração de Vistoria emitida pela SEMAN/PRR-1ª Região (conforme art. 30, inciso III, da Lei n.º 8.666/93), na forma da Seção X, item 30.10 deste edital.
4.5. Anexo V – Minuta de Contrato
5.
Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.
Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que exploram ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
7.
Não poderão participar deste pregão: 7.1. consórcio de empresas;
7.2. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
7.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
7.4. empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação com qualquer órgão da Administração Pública;
7.5. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7.6. empresas que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União.

Credenciamento: 8.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 29.
Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante após o recebimento da documentação.
30.
Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 30.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF
a) registro comercial, no caso de empresa individual, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
30.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
30.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF
a)prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.

i - no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial.
ii - se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
30.4. Regularidade Trabalhista
a)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
i - Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.
30.5. Qualificação Econômico-Financeira – Nível VI no SICAF
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da pessoa jurídica, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, que será dispensado caso esteja válida no SICAF, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) A habilitação referente à qualificação econômico-financeira será apurada por meio dos índices e cálculos abaixo:
i - índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”);
ii - índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii - índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.
d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices do item anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.
30.6. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Comprasnet.
30.7. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
30.8. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
30.9. Declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme

Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005 e nº 07, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme ANEXO III.
30.10. Declaração, emitida pela Seção de Manutenção (conforme ANEXO IV), de que a licitante realizou vistoria no edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco “E”, lote 08, inteirando- se de todos os aspectos referentes à execução dos serviços e demais itens a seu critério.
a)Deverá realizar a vistoria, preferencialmente, o responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços, caso sua empresa sagre-se vencedora do certame.
b) Poderá ser designado profissional diverso do responsável técnico para realizar a vistoria, mediante declaração indicando-o expressamente para tal ato.
c) A declaração mencionada no item acima deverá ser assinada por um responsável pela empresa (sócio ou responsável técnico), com o devido reconhecimento de firma.
d) A empresa responsabilizar-se-á pela designação, especialmente quanto à habilitação técnica do profissional designado.
e)A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (61) 3317-4604 ou pelo e-mail seman@prr1.mpf.gov.br e ser realizada até às 18h do dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
30.11. Atestado de Capacidade Técnica ou Certidão de Acervo Técnico emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando nome, assinatura e identidade do atestante, devidamente registrado no CREA, de acordo com a resolução nº 317, de 31.10.86 do CONFEA, comprovando a execução de obra compatível com o objeto licitado e que faça referência explícita às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e quantitativas com os serviços que compõem essa licitação;
30.12. Comprovação de capacitação técnico-profissional: os responsáveis técnicos indicados no item 30.11 deverão, na data fixada para entrega da proposta:
a) pertencer ao quadro permanente da licitante, comprovando-se por meio de: i - contrato social ou estatuto e alterações, ou
ii - carteira de trabalho e previdência social (CTPS); ou
b) possuir contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução da obra ou serviço objeto da licitação.
c)Caso os responsáveis técnicos indicados no subitem 30.11 não atendam às condições estipuladas nas alíneas “a” e “b” do subitem 30.12, a licitante poderá apresentar declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
d)No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados.

31.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 24.
No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL.
25.
Não serão aceitas as propostas que apresentarem preço superior a R$ 28.967,87 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
26.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
27.
A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
28.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, observado o disposto na Lei Complementar 123/2006, que será declarado vencedor.