Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção de uma versão em Braille e em tinta, para pessoas com baixa visão, do livro “Conhecendo o Museu da República”, o Guia do Museu – 100 exemplares.

Condições de participação: 2.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada no âmbito federal pelo Decreto nº 6.204/2007 (art. 6º do Decreto nº 6.204/2007), cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
2.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas nos itens abaixo:
2.2.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com órgão ou entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93;
2.2.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3. Também é vedada a participação de: 2.3.1. empresas estrangeiras;
2.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (Artigo 3°, § 1°, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
4.2. Os LICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (Artigo 3º, do Decreto n.º 5.450/2005);
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sendo de sua inteira responsabilidade os atos ali praticados (Artigo 3°, § 6° do Decreto 5.450/2005);
4.4.
O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Brasileiro de Museus/IBRAM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3°, § 5° do Decreto n.° 5.450/2005);
4.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (Artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05);

4.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Artigo 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02.(duas.) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3. Relativa à Habilitação Jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta

Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4. Relativa à Regularidade Fiscal:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.4.6.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.7. O licitante detentor do menor preço microempresa, ou empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. O licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverá apresentar a seguinte documentação:
8.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);

8.5.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar:
8.5.4.1. possuir capital social mínimo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta na forma da lei, já admitida a atualização para essa data mediante índices oficiais.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
8.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens ou serviços em 50 % (cinqüenta por cento) características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR, no Link “Enviar Anexos”, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema.

8.8. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no Sistema a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12 – A Licitante deverá declarar:
1. Para fins do disposto no Inciso V do Artigo 27 da Lei n.° 8.666 de 21/06/1993, acrescido pelo Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999, publicada no Diário Oficial da União de 28/10/1999, e Inciso V do Artigo 13 do Decreto n.º 3.555, que esta empresa não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2. Para os fins legais, em especial para efeitos da presente, sob as penas da lei, NÃO EXISTIREM FATOS SUPERVENIENTES AO CADASTRAMENTO/HABILITAÇÃO NO SICAF IMPEDITIVOS DO DIREITO DE LICITAR, bem como de não estar impedido de licitar em qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, Federal, Estadual, Distrito Federal ou Municipal, assumindo ainda a obrigação de declarar qualquer ocorrência posterior a esta declaração, pelo prazo de vigência desta licitação e do contrato dela proveniente, bem como a obrigação de manter as respectivas condições de cadastramento/habilitação durante o mesmo período.
3. Que o prazo de validade das condições propostas é de 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de apresentação da proposta.
4. Que o prazo de finalização e entrega dos serviços é de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato e/ou Nota de Empenho.

5. Estar ciente de que os serviços a serem realizados estarão sujeitos a rigoroso exame de recebimento e que, além disso, todos os serviços que se revelarem defeituosos deverão ser refeitos, sem custos adicionais, no prazo de 48 horas.
6. Que os serviços a serem executados serão de primeira qualidade e serão executados por profissionais especializados.
7. Que os preços propostos serão completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta.
8. Condições de Pagamento: Após emissão da Nota Fiscal/Fatura, a qual será examinada no prazo de até 10 (dez) dias e efetuado o pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias.
9. Que tem pleno conhecimento e que concorda com todas as disposições do Edital. 8.13. A Licitante deverá apresentar
8.13.1. Comprovação de que tomou conhecimento das informações e dos serviços, bem como esclarecimentos, dúvidas ou informações que por ventura existirem, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento dos mesmos, para cumprimento do objeto deste Pregão, nos do modelo contido no Anexo II.
8.13.2. Certidões Negativas de Falência ou Concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da LICITANTE. A(s) LICITANTE(S) sediada(s) em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverá(ão) apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.
Obs.: Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 60 (sessenta) dias em relação à data da realização da licitação.
8.13.3 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em conformidade com o Inciso V, do Artigo 29, c/c Artigo 3º da Lei nº 12.440/2011.
8.13.4. Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo II deste EDITAL, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do LICITANTE.
8.14. A habilitação da(s) LICITANTE(S) vencedora(s), cadastrada(s) e habilitada(s) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, fica ainda condicionada à verificação dos seus respectivos registros (habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica – financeira), bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta “ON LINE” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo(a) Pregoeiro(a) na própria sessão. Procedida a consulta, será impressa a declaração demonstrativa da situação da(s) LICITANTE(S) (Instrução Normativa nº 02/2010), a qual será juntada ao processo de licitação;

8.15.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste EDITAL e seus anexos;
8.16. A linha de serviço da licitante deverá ser compatível com o objeto licitado. 9. DOS RECURSOS

Julgamento: 7.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL, onde será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste EDITAL e seus Anexos;
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, podendo negociar com o detentor do melhor lance que atender às condições definidas neste EDITAL, encaminhando pelo sistema eletrônico contraproposta ou firmando-a por outro meio que comprove a negociação e oferta aceita, visando a se obter o melhor preço;
7.3. O Pregoeiro anunciará à LICITANTE detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
7.4. As propostas que não contiverem o(s) anexo(s), quando exigido(s), devidamente enviado(s), assim como tiverem desatendido a qualquer outra exigência editalícia, serão desclassificadas, passando o pregoeiro a negociar com o detentor da proposta imediatamente superior;
7.5. No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o EDITAL exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor;
7.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance cujo valor seja imediatamente superior, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao EDITAL e esteja dentro do nível de aceitabilidade, conforme valor de referência, ou negociação;
7.7. A negociação referida acima visa à busca de um valor aceitável para a Administração, podendo o Pregoeiro negociar com a LICITANTE até atingir valor igual ou inferior à proposta desclassificada, ou pelo menos em nível aceitável, considerando a referência de preço orçado para o certame;
7.8. Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexeqüível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do parágrafo 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, a exemplo das enumeradas no parágrafo 3º, do art. 29 da IN 02/SLTI/MPOG de 2011.
7.10. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.

7.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
7.12. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e as exigências fixadas no EDITAL, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.