Objeto: Esta licitação tem por objeto a Prestação de serviços de cursos profissionalizantes em Unidade Móvel (Projeto de Inclusão Digital e Profissionalização de Inclusão Social - Cabeleireiro e Corte- costura), conforme especificado no Anexo IV – Especificações.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão:
3.1.1. Empresas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e exigências contidas neste Edital e Anexos.
3.1.2. Empresas que estejam devidamente, CADASTRADAS e HABILITADAS mesmo que PARCIALMENTE no Cadastro Único de Fornecedores – CADUF ou mediante a apresentação da documentação relacionada neste Edital.
3.1.3. Quando da participação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte, assim entendidas o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), respectivamente, deverão ser adotados os critérios estabelecidos no art. 44 da Lei Complementar 123/2006.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Empresa concordatárias, que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;
3.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.
3.2.5. E, no que couber, as disposições do artigo 9º da Lei 8.666/93.


Credenciamento: a.
O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver inciso VI do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
b.
Para credenciar-se a participar da sessão de recebimento e abertura dos envelopes, cada licitante apresentar-se-á com apenas um proponente ou seu representante legal, munido de documento de identificação emitido por órgão competente.
c.
O credenciamento far-se-á por meio da apresentação de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente, ou em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes. (ver inciso VI do art. 4º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002).
d. O representante da empresa deverá obrigatoriamente apresentar também, no ato do credenciamento, a Declaração de Habilitação para Credenciamento (Anexo I).
e.
É vedada a participação de uma mesma pessoa como preposto ou representante legal de mais de uma empresa concorrente;

Habilitação: 8.1. As licitantes cadastradas no CADUF deverão incluir no Envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a)
01(um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado através do qual comprove que a licitante teve ou está tendo

um bom desempenho na prestação equivalente em quantidade e características iguais ou superiores ao objeto desta licitação.
b)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art.32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 podendo seguir o modelo constante no Anexo II deste Edital;
c)
declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição;
8.1.1. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta “on- line”, no momento em que for verificado o problema e no tempo estipulado pelo pregoeiro, o qual deverá determinar impressão sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
8.2. As licitantes que não se encontram cadastradas no CADUF, deverão apresentar os seguintes documentos:
8.2.1 Relativamente à habilitação jurídica:
8.2.1.1 Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.2.1.2. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.2. Relativamente à regularidade fiscal:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
8.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão.
8.2.2.3. Prova da quitação com as Fazendas Federal (Certidões Negativas dos Tributos administrados pela Receita Federal e da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidões Negativas de Tributos e da Dívida Ativa do Estado) e Municipal (Certidões Negativas de Tributos e da Dívida Ativa do Município) de acordo com o disposto no art.29, inciso III, da Lei n° 8.666/93, dentro do prazo de validade.
8.2.2.4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art.27 da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
8.2.2.5. Certidão Negativa de Débito – CND, relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 8.212/91), devidamente atualizada.

8.2.2.6. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art.32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, podendo ser utilizado modelo constante no Anexo II deste Edital.
8.2.2.7. Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art.7º, da Constituição.
8.2.2.8. Em substituição aos documentos de que tratam os subitens 8.2.1.1 e 8.2.1.2; 8.2.2.1 e 8.2.2.2, a licitante poderá apresentar, para fins de habilitação, Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido por Órgão ou entidade da Administração Pública, com base no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade.
8.2.2.9. Os documentos a que aludem os sub-itens 8.2.2.4 e 8.2.2.5 podem ser fornecidos através da rede mundial de computadores, sendo aceitos apenas em original e confirmados pelo pregoeiro em sessão ou momento outro por este designado.
8.2.3. Disposições Gerais da Habilitação:
8.2.3.1. A documentação necessária à habilitação dos Proponentes nesta licitação será entregue em envelope, específico, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dados:
SECRETARIA DA ASSSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÂO DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 002/2008 – SASC
RAZÃO SOCIAL: CNPJ:
8.2.3.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados sem original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;
8.2.3.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos por este Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do CADUF;
8.2.3.4. Somente serão conferidos prazos relativos a regularização de documentos, nos casos previstos neste edital, caso os mesmos apresentem defeitos sanáveis, os quais serão aferidos pela pregoeira, do contrário, implicará a inabilitação da licitante;

Julgamento: 7.1. Será classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, quando não forem classificadas no mínimo 03 (três) propostas dentro do percentual especificado, as 3 (três) melhores propostas inscritas, independentemente dos valores oferecidos;
7.2.
Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior será iniciado a fase de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor;
7.3.
Os lances deverão ser ofertados por LOTE. No encerramento dos lances verbais o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta;
7.4.
Os preços unitários apresentados pelo licitante vencedor serão comparados com os preços referência, negociando até a aceitabilidade;
7.5.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções previstas neste edital. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ofertada, comportar-se de modo inidôneo, declarar falso ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a “penalidade”.
7.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, em que pelo menos uma das empresas não se enquadre nas disposições da lei complementar n°123/06 e após obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º da Lei 8.666/93 modificada pela Lei 8.883/94, o desempate far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, na reunião de abertura das propostas, ou em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.7. Também considera-se empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.8. Havendo empate de propostas entre microempresa ou empresa de pequeno porte e outras sociedades empresárias e sociedades simples, será chamada a microempresa ou empresa de pequeno porte para oferecer nova proposta.

7.9. Na hipótese da existência de duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte, cujas propostas se equivalham na situação descrita no item acima (7.7) será realizado sorteio entre elas para identificação daquela que primeiro oferecerá a melhor oferta.
7.10. Não ocorrendo o oferecimento de melhor oferta, na situação do item 7.8. ou 7.9, serão convocadas, caso existam, as remanescentes na ordem classificatória que se enquadrem nas situações dos itens 7.7 a 7.9, para oferecerem nova proposta.
7.11. Ocorrendo oferecimento de melhor oferta nas situações descritas nos itens 7.7 a 7.10 será adjudicado à ofertante o objeto do certame.
7.12. O prazo para oferecimento de nova proposta para as situações previstas nos itens 7.8 a 7.10, não ultrapassará de 48 (quarenta e oito) horas, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre outro prazo, caso as circunstâncias apresentem-se necessárias.
7.13. Encerrada a etapa competitiva, exclusivamente pelo critério de menor preço, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;
7.14. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições de habilitação, com base nos dados cadastrais, assegurados os direitos de atualizar seus dados na própria sessão.
7.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto pelo qual apresentou proposta;
7.16. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a(s) até a obtenção de um preço aceitável, equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, sendo declarado ao vencedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta;
7.17. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, apoio e proponentes presentes;
7.18. Verificando-se, em qualquer fase deste processo, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada;
7.19. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, o Pregoeiro convocará todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação;