Habilitação: 
11.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por lote, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1. Verificação, "on line", junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme a IN nº 02/2010 - SLTI/MPOG, da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Econômico-Financeira:
a) Habilitação jurídica, conforme art. 28, da lei 8.666/93.
b) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e da regularidade fiscal perante as FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-
FGTS;
c) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.1.1. A boa situação financeira, conforme o art. 31, I, da Lei 8.666/93, será confirmada consoante os critérios de análise econômico-financeira do SICAF, constante no art. 43, V, da IN nº 2/2010, em que é comprovada na hipótese de a licitante dispor Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), como exigência imprescindível para sua habilitação.
11.1.1.1.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo no valor de 10% do estimado para contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação.
11.1.2. Declarações a serem enviadas através do sistema do Comprasnet:
a) No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa
ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, com base no que preceitua o art. 11, do Decreto 6.204/2007 (ANEXO II);
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal (ANEXO II);
c) Declaração da inexistência de fato superveniente até a data do início da sessão que impeça a sua habilitação no presente processo licitatório, e de que está ciente
da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (ANEXO II);
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (ANEXO II).
11.1.3. Documentação complementar para habilitação não contemplada pelo SICAF:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT,
emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor
b) Cópia do Instrumento de Outorga do Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade local (Contrato de Concessão ou Termo de Autorização), assinado com a ANATEL.
c) Caso a licitante se enquadre na situação prevista no item 11.1.1.1.1, a mesma deverá apresentar Contrato social ou documento equivalente, acompanhado do(s) aditivo(s), se houver; ou Balanço Patrimonial do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir,
para fins de comprovação do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo no valor de 10% do estimado para contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31,
da Lei nº 8.666/93.
c.1) Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
c.1.1.1) publicados em Diário Oficial; ou
c.1.1.2) publicados em jornal de grande circulação; ou
c.1.1.3) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
c.1.2.1) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
c.1.2.2) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

c.1.3) sociedade criada no exercício em curso:
c.1.3.1) fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.2) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador, ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
c.3) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo anexado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
11.1.3.1. A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.3.2. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito NEGATIVO, nos termos do art. 206, do Código Tributário Nacional - CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.1.3.3. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará as serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.1.4. A Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, www.cnj.jus.br, sob pena de inabilitação;
11.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que estejam com validade vencida no SICAF deverão ser apresentados via sistema comprasnet (convocação), fax (79) 3226-8825 ou e-mail 4a.sl@codevasf.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3.1. Os documentos enviados via fax ou e-mail, quando não for possível ao pregoeiro autenticá-los na página do órgão ou entidade que os emitiu, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 4ª/SL, pelo pregoeiro oficial ou membro da equipe de apoio, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da apresentação via sistema, fax ou email, sob pena de inabilitação.
11.4. A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e existência de qualquer impedimento a que se refere o subitem 11.1.4 acima implicará na inabilitação da licitante, com a consequente desclassificação da proposta e aplicação das penalidades previstas no art. 28, do Decreto 5.450/2005.
11.5. Nos termos do art. 42, da Lei Complementar 123/2006, em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida quando da assinatura do contrato com a Codevasf. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput, Lei Complementar 123/2006).
11.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa (art. 43, § 1º, Lei Complementar 123/2006).
11.5.2. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.5.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, Lei Complementar 123/2006).
11.6. No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (§ 3º, art. 26, Decreto 5.450/2005).
11.7. Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).