Objeto: 1.1. Este termo de referência tem por objetivo a realização do Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de preço (SRP) para aquisição de produtos químicos para atender a demanda da Unidade de Abastecimento Farmacêutico e Dispensação do HU-UFJF/Santa Catarina conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento.
1.2. Buscando atender ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, dispostos no Decreto 8.538/15, bem como a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica realizamos ampla pesquisa de fornecedores para o atendimento ao disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 (atualizada pela LC 147/14), deste modo:
1.2.1 Considerando os artigos 47, 48 e 49, da Lei Complementar n.º 123/2006, será adotado o critério de preferência para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
1.3. O critério de aceitação dos itens será o de menor valor global. 1.3.1 O julgamento pelo menor valor global faz-se necessário, pois o teor de princípio ativo da solução química deve ser monitorado através da fita indicadora, desta forma há necessidade de compatibilidade entre a solução química e a fita.

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Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com os artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 Para todos os itens deste Edital, deverão ser aplicados apenas os critérios de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores;

3 2.2.2Que estejam impedidas ou suspensas de licitar e
contratar com a Administração Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas; 2.2.3
Que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do artigo 3º da Lei nº 123, atualizada pela LC 147/14, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
2.4
A licitação está dividida em itens dispostos em grupo único e, conforme tabela constante do Anexo I.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), com a verificação da regularidade do cadastramento. A comprovação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento.
12.2
A empresa licitante deverá ser cadastrada no SICAF conforme determina a Lei n o 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, com base nos seguintes artigos transcritos abaixo:

7 Art. 3º Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do
sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (…..) § 2 o No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 1o A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via email, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.3
Para fins de habilitação o licitante ainda deve apresentar as seguintes declarações: 12.3.1
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
12.3.2
Declaração Inexistência de Fato Impeditivo à habilitação no presente processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
12.3.3
Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme estabelece o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
12.3.4
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em conformidade com a Instrução Normativa Nº. 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
12.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
12.5
Da Regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 12.5.1Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim o envio do documento por meio de fax ou via original.
12.5.2 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
12.5.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.5.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da citada lei.

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12.5.5Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.5.6 A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 (Alterada pela lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) e do art. 4º, § 5º, do Decreto nº 8.538/2015.
12.5.7 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema.
12.5.8 O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
12.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
XIII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS