Objeto: 1.1. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de Limpeza e Conservação, com fornecimento de material, a serem prestados com a utilização de mão de obra com dedicação exclusiva pertencente à Categoria Econômica de Faxineiro, Limpador, Auxiliar de Limpeza, Servente de Limpeza, Código Brasileiro de Ocupações – CBO do Ministério do Trabalho e Emprego nº 5143, nos endereços estabelecidos na tabela abaixo, com vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, de acordo com as especificações do Anexo I e II deste edital.
Unidade - Endereço
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna - Avenida Amélia Amado, nº 05, Centro, Itabuna – Ba.
Agência da Receita Federal do Brasil em Eunápolis - Avenida Presidente Kennedy, nº 128, Centro, Eunápolis – Ba.
Agência da Receita Federal do Brasil em Ipiaú - Rua Sete de Setembro, nº 61, Centro, Ipiaú, Bahia.
Agência da Receita Federal do Brasil em Itamaraju - Praça Nações Unidas, nº 27, Centro, Itamaraju, Bahia
Agência da Receita Federal do Brasil em Teixeira de Freitas - Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 4085, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia.
Agência da Receita Federal do Brasil em Valença - Praça da República, nº 42, Valença, Bahia.
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro - Avenida dos Navegantes, nº 107, Centro, Porto Seguro, Bahia
IRF/Ilhéus - Rua Visconde de Mauá, nº 524, Centro, Ilhéus, Bahia.
Posto da Aduna/Porto de Ilhéus - IRF/Ilhéus -

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes do edital e seus anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1 O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.4 Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido no edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1 A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e
3.6 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se nas alíneas ‘a’ e ‘b’, para serviços de vigilância e segurança. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.6.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujos objetos se enquadrem nos serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo supra-referido, foi confirmada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, pelo PARECER/SDF/PFN/RS/Nº 433/2003, datado de 09/10/2003, inserido no processo administrativo 11080.007387/2003-50.
3.6.2 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da
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União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a administração pública federal”.
3.6.3 A IN SLTI/MPOG nº 2/08 que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;


Habilitação: 9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação, conforme elencado no item 10 deste Edital, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
9.1.1.A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2. A documentação exigida neste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on
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line”, assegurado o direito de apresentar, via fax ou email, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
9.3 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/ITA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fax ou email, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
9.5. A documentação exigida neste edital, referente a Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar e Proposta de Preços, será verificada por meio de apresentação, via fax ou email, na própria sessão do pregão
9.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Itabuna para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.10 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Itabuna para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
10.1.O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impedidos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
10.2.É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação
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parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
10.2.1.A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
10.2.2.Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
10.2.3.No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
10.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax ou email, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 10.4:
10.3.1 Habilitação Jurídica
10.4.1.1.Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.4.1.2.Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.4.1.2.1.Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.1.2.2.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.4.1.2.3.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.4.2.1.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.2.2.Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Certidão Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
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10.3.2.2.1. As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
10.3.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01º de maio de 1943.
10.3.3 Qualificação econômico-financeira
10.3.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.3.3.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
10.3.3.3. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.3.3.4 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
10.3.3.5 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.3.3.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.3.3.7 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido – exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) – mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado do Contrato para 12(doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.3.3.8 A exigência de comprovação de boa situação financeira dos interessados, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
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10.3.3.9 De acordo com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos encargos sociais e trabalhistas, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, razão pela qual se entende de suma importância a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
10.3.3.10 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
10.3.4 Vistoria
10.3.4.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08 e considerando as características dos locais de prestação dos serviços, não será exigida, como condição de habilitação na licitação, vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços, podendo a licitante interessada solicitar, por email: fotografias, plantas, desenhos técnicos e/ou memorial descritivo dos locais onde ocorrerá a prestação dos serviços, para que possa compor de forma mais segura a sua proposta de preços.
10.3.4.2 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria ao local de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência, in loco, das condições inerentes aos serviços.
10.3.5 Qualificação técnica
10.3.5.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
10.3.5.2 Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de execução de serviços de limpeza de no mínimo 40% (quarenta por cento) do total de área cuja limpeza está sendo contratada.
10.3.5.3 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida e que não será considerada a individualização dos diversos tipos de área (interna, externa, esquadria externa e fachada envidraçada) para fins de tal comprovação.
10.3.5.4 A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem a limpeza, assim como a ausência da quantidade de área, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
10.4. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via fax ou email, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem 10.4.5 e no subitem 10.5.3, e em campo próprio do sistema eletrônico as declarações elencadas a seguir:
10.4.1. Declarações
10.5.1.1. Declarações que deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, e somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax/email ou de qualquer outra forma:
10.4.1.1.1. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
10.4.1.1.2. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
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10.4.1.1.3. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
10.4.2 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43 que prove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta certidão deverá ser enviada via fax (73) 3214-5632 ou por meio eletrônico imediatamente após a aceitação da proposta de preços, na fase de habilitação, quando solicitada pelo pregoeiro.
10.5. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 139/2012.
10.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6. As declarações, não contempladas pelo SICAF, serão verificadas através de apresentação, via fac-símile ou email, na própria sessão do Pregão.

Julgamento: 7.1O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
7.2A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
7.4O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
7.5O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.8As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.9A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.10Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
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7.11Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.12A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.13O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
7.14.1.Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
7.14.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
7.14.3.Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.14.3.1.A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
7.14.3.2. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.14.3.3.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
7.14.3.4.Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 7.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.14.3.5.O disposto no subitem 7.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.15 Procedimento a ser adotado em caso de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha se beneficiado do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 e que tenha sido declarada vencedora do certame.
7.15.1. Não ocorrendo a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.14.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.14.1 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
Pregão Eletrônico DRF/ITA nº 04/2013
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Ministério da Fazenda - MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna – DRF/ITA Seção de Tecnologia da Informação e Logística - Satel
7.15.2.Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.14.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora e adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.16.Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.17.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.18.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
7.19.A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão em ata divulgada no sistema (www.comprasnet.gov.br), sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.