Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem com objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens para cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), de modo a atender as demandas do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especificações e obrigações constantes no Termo de Referência, Anexo 1 a este Edital.
1.2.
Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações técnicas dos itens deste objeto descritas no endereço eletrônico comprasgovernanientais.gov.br e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 3.1.
Os LICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto aos sistemas SICAF e Comprasnet para participar do certame.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, conforme art. 9°, § 1° do Decreto n° 10.024/19.
3.2.1 É de responsabilidade exclusiva dos interessados informarem-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema, bem como do recebimento de instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por meio de seu representante legal.
3.2.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em confornidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o LICITANTE às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 12.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão Eletrônico, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos 'protocolos" ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
12.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação: 12.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades 12

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compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. (De acordo com a Lei n°. 12.440/2011).
12.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ou balanço de abertura das licitantes que iniciaram suas atividades neste ano), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado pelo contabilista regularmente habilitado e pelo representante da empresa legalmente constituído, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório. Observo que os balanços poderão ser remetidos ao Conselho Regional de Contabilidade para verificação de sua regularidade. Entende-se por "na forma da Lei" o seguinte:
- Quando S.A.: balanço patrimonial devidarnente publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação;
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- Quando outra forma societária: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro (art. 1.179) e Instrução Normativa n° 11/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), ou por cópia do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b) O cálculo para análise de balanço será feito da seguinte forma:
b. 1. índice de Liquidez
b.1.1. Liquidez Corrente: Este quociente oferece o grau de solvência da empresa no interregno de no máximo 2 (dois) anos. O ideal é que este quociente seja superior a 1 (um). Quando for igual ou superior a 1 (um), evidenciará que a entidade possui recursos, no Ativo Circulante, suficientes para cobrir as obrigações de curto prazo, caso contrário encontra-se numa situação de insolvência.
Fórmula: Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1.2. Índice de Liquidez Geral: Este índice oferece uma visão global do grau de solvência da empresa, mostra a existência ou não de recursos financeiros necessários para cobrir os compromissos assumidos com terceiros no prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quando este quociente for igual ou superior a 1 (um) poder-se-á afirmar, em princípio, que a entidade se encontra satisfatoriamente estruturada do ponto de vista financeiro. Por outro lado, quando a empresa apresentar o índice inferior a 1 (um) pode-se dizer que a entidade se encontra em situação de insolvência.
Fórmula: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
b.1.3. Na aplicação das fórmulas anteriormente mencionadas não será habilitada a empresa que:
a) apresentar índice de Liquidez Geral inferior a 1 (um);
b) apresentar índice de Liquidez Corrente inferior a 1 (um);
b.1.5. As empresas que atingirem os índices previstos no subitem b.1.3 deste Edital, deverão comprovar possuir Patrimônio Líquido mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme determinação prevista no art. 31, §3° da Lei n°. 8.666/93, sob pena de inabilitação.
b. 1.6. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
12.2.4. As participantes declarantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, 14

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contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração (conforme artigo 43 da Lei Complementar n° 123/06).
12.2.4.1. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará na decadência do direito de contratação, sendo facultado ao CRM/MS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.2.5. Os documentos descritos acima nos itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 serão substituídos pelo SICAF, caso as empresas possuam o referido cadastro e o mesmo esteja em situação plenamente legal quanto à validade das certidões na data da realização da sessão.
12.2.5.1. Exceção feita à certidão exigida na alínea "f" do subitem 11.2.2, pois ainda que a informação conste do SICAF ou a própria licitante apresente certidão, o Pregoeiro efetuará consulta para emissão de certidão atualizada no momento da habilitação.
12.2.6. Declarações:
a) Inexistência de fato superveniente para contratação com a Administração;
b) Declaração de atendimento ao art. 7°. inciso XXXIII, da Constituição Federal;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
d) As declarações das alíneas "a", 'b" e "c" devem ser preenchidas no Sistema Eletrônico Comprasnet.
12.2.7. Atestados:
a) Pelo menos 01 (um) Atestado de capacidade técnico-operacional relativo ao item em que estiver concorrendo, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado no qual comprove a prestação do serviço ou fornecimento do material similar ao objeto deste certame. O atestado emitido por Pessoas Jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário e número do Cadastro de Pessoa Física, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
a.1) A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida. 11.3. A habilitação dos participantes, quanto à existência de qualquer impedimento ou suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
12.4. Os documentos exigidos poderão ser apresentados por meio de cópias, desde que devidamente autenticadas, nos termos do art. 32 da Lei n°. 8.666/93.
12.5. A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista para a sessão pública virtual. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão).
12.6. A licitante deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Federais, Estaduais, Municipais, Certidão Negativa de Débito Trabalhista e outras solicitadas
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no Edital para fins de habilitação) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.