Objeto: 2.1. O presente Edital de Tomada de Preços, tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE D’ÁGUA NAS LOCALIDADES CONCEIÇÃO DOS OLIVEIRAS, SÃO JOSÉ, CHAPADINHA II, ENSEADA E PINDAÍBA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, conforme Planilhas discriminadoras deste EDITAL.

Condições de participação: 1. Das restrições:
3.1.1 Será vedada a participação de empresa:
3.1.2 Com falência decretada;
3.1.3 Consorciada.
3.2. Das condições para participação
3.2.1. Esta licitação está aberta a todos concorrentes interessados devidamente cadastrados e que atenderem a todas as condições exigidas até o terceiro dia anterior à data do seu recebimento dos Envelopes Documentos mencionado acima, conforme este Edital de Tomada de Preços.


Habilitação: 4.1. Habilitação Jurídica:
4.1.1 Certidão Simplificada junto ao Sistema Nacional do Comércio, expedida pela Junta Comercial do Estado da licitante;
4.1.2. Certidão de Registros Cadastrais, na modalidade pertinente ao objeto ora licitado, expedida pelo Setor de Cadastro e Arrecadação Municipal.
4.1.3 Certidão de Falência e Concordata de todos os Cartórios do foro da empresa licitante.
4.1.4. Comprovação de aquisição do edital e seus anexos, expedido pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de GILBUES-PI.
4.1.5. Comprovação de aquisição através do DAM – Documento de Arrecadação Municipal. (documento exigido para comprovação de pagamento de aquisição do EDITAL). 4.2. Qualificação Técnica:
4.2.1. Declaração do proponente, firmada também pelos seus responsáveis legalmente habilitados, que através da proposta apresentada para a execução dos serviços, aceita as exigências expressa no presente edital.
4.2.2. Acervo Técnico da Empresa, emitido pelo CREA, correspondente a obra ora licitada.
4.2.3. Certidão do Órgão Competente dos Responsáveis Técnico.
4.3. Regularidade Fiscal:
4.3.1.Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda Nacional da sede da licitante;
4.3.2. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS da sede da licitante;
4.3.3. Comprovante de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal da sede da licitante;
4.3.4. Certidão Negativa de Débito dos Tributos Municipais, expedida pela Secretaria de Finanças do Município da sede da licitante;
4.3.5. Certidão Negativa de Débito dos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Finanças do Estado da sede da licitante;
4.3.6. Certidão Negativa de Débito dos Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Delegacia da Receita Federal da sede da licitante;
Parágrafo Único: Todos os documentos relativos à habilitação, acima relacionados, deverão ser apresentados em cópias autenticadas, ou não, acompanhado pelo original para verificação pela comissão de licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de envelope fechado, ou lacrado com o título a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS -PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 008/2008
DATA DE ABERTURA: DIA 14/11/2008 – HORÁRIO: 08:00 horas ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE.


Julgamento: 6.1. A presente TOMADA DE PREÇOS será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações promovidas pelas Leis N os . 8.883/94 e 9.648/98 e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação
6.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital na presença dos licitantes ou seus representantes que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes “Documentação/Proposta”, os quais serão rubricados pelos seus componentes e representantes presentes, procedendo a seguir à sua abertura.
6.1.2. Após abertos os envelopes, “Documentação/Proposta” serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste EDITAL.
6.1.3. As Documentação/Propostas serão examinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelas proponentes ou representantes presentes, e será procedida a leitura dos preços e condições oferecidas.
6.1.4. Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos representantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.
6.1.5. Se ocorrer à suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puder ser realizada no dia, o resultado será publicado em Jornal de grande circulação, Diário dos Municípios e Quadro de Aviso, para conhecimentos de todos os participantes.
6.2. Critérios para fins de julgamento da Proposta
6.2.1. Desclassificação
6.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a. Não obedecerem as condições estabelecidas neste Edital;
b. proposta com valor superior ao praticado no mercado ou preços manifestamente inexeqüíveis. Poderá a Administração, na hipótese de considerar manifestamente inexeqüível a proposta, solicitar justificativa para avaliação da capacidade de realização, através de documentos que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
c. Quantos todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08(oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
6.2.2. Classificação
6.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão Permanente de licitação, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor preço.
a. a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
b. No caso de empate, o objeto do certame será adjudicado à licitante vencedor, no critério de sorteio realizado em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes.