Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Desin- setização e Desratização para o IFRS pelo sistema de registro de preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2.
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no portal Comprasnet, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
1.3.
Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
1.3.1.
Anexo I: Termo de Referência;
1.3.2.
Anexo II: Modelo de Proposta de Preços;
1.3.3.
Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços;
1.3.4.
Anexo IV: Minuta de Contrato
1.4.
A validade da ata de registro de preços, contada a partir da assinatura pelas partes, será de 12 (doze) meses.
1.5.
As estimativas das quantidades que poderão ser adquiridas durante a vigên- cia da ata constam no termo de referência.

Condições de participação: 3.1.
A participação neste pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pe- queno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regu- lar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3° do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°2, de 2010.

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3.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados indicados nos itens abaixo:
3.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.3.
Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.4.
Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enqua- drem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.4. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do treinamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
3.5.2 Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.5 Que não explora trabalhos forçados ou degradantes.

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Habilitação: 7.1 Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Qualificação econômico – financeira;
III. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV.
Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V. Prova de Inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho mediante apresenta- ção de Certidão Negativa de Débitos trabalhistas conforme a Lei n°12.440/2011;
VI.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;

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VII.
Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias; VIII.
Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
IX.
Declaração de elaboração independente de proposta;
X.
Declaração de que não explora trabalhos forçados ou degradantes;
XI.
Certidão de registro da licitante perante a autoridade sanitária ou ambiental com atribuição para tanto, consoante à legislação do Estado ou Município de sua Sede ( Licença de Operação (LO) emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do RS (FEPAM).
XII. No mínimo um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do proponente para o fornecimento de bens/serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente. O atestado deverá ser impresso e conter o CNPJ, nome, cargo, assinatu- ra do responsável pela informação e carimbo da empresa. No atestado deve constar também se forma cumpridos os prazos de execução, e a qualidade do mesmo, sem fatos que desabonem a sua conduta, além de estar assinado e dotado. Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
XIII. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação no âmbito do IFRS ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei n° 8666/93, está impedi- da de licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, mediante consul- tas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portal.transparência.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Ci- vis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional da Justiça, no sitio www.cnj.jus.br/improblidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº1793/2011). 7.2
A documentação relativa aos incisos I, II, IV e V do subitem 7.1., será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.3
Para atender ao disposto nos incisos VI, VII, VIII IX e X do subitem 7.1., o lici- tante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site

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www.comprasnet.gov.br. As mesmas serão dispensadas de apresentação, via e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilita- ção, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.
7.4
A documentação exigida no Edital, referente ao item XI e XII será verificada por meio de apresentação através de convocação de anexos no sistema ou via e-mail, na própria sessão do Pregão.
7.5
Caso não seja possível a consulta diretamente junto aos órgãos oficiais, as com- provações poderão dar-se mediante encaminhamento, pela empresa, da documentação através do e- mail constante neste edital, no prazo solicitado pelo Pregoeiro, do comunicado via chat. O Pregoei- ro poderá solicitar que a referida documentação também seja enviada via correio ao endereço indi- cado
7.6
A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos ín- dices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada auto- maticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1).
7.7
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um (1) em qualquer dos índices referidos anteriormente, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;.
7.8
Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação de habilitação relativa à re- gularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no refe- rido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro.
7.9
Os licitantes classificados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento – Nível I exigido pela Ins- trução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e suas alterações, deverão apresentar a documentação abaixo, via Comprasnet mediante convocação do pregoeiro, ou e-mail divulgado neste edital, nas seguintes condições:
7.10 Habilitação Jurídica (Art. 28 da Lei nº 8.666/93):
“I - cédula de identidade;

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II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funci- onamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ór- gão competente, quando a atividade assim o exigir.”
7.10.1 O estatuto social das sociedades por ações deve estar acompanhado dos docu- mentos de eleição de seus administradores, conforme Lei nº 6.404, de 1976. Para ser considerado em vigor, deve observar as exigências previstas em lei, dentre as quais:
I.
registro na junta comercial;
II.
publicação na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, con-
forme o lugar em que esteja situada a sede da companhia e;
III.
publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada
a sede da companhia.
7.11 Regularidade fiscal e trabalhista (Art. 29 da Lei n° 8.666/93)
I – prova de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro geral de Con- tribuintes (CGC): atual CNPJ – cadastro Nacional de Pessoa jurídica – grifo nosso.
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela- tivo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de
1943. 
(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)”
7.11.1
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados
ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

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7.12
Qualificação técnica (Art.30 da Lei 8.666/93) – Os documentos referentes a
qualificação técnica estão listados no item 7.1.
7.13 Qualificação econômico-financeira (Art. 31 da Lei nº 8666/93):
“I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atua- lizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresen- tação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física”, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
“III – (...)
§ 1 o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do lici- tante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contra- to, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilida- de ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
§ 2 o (...)
§ 3 o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anteri- or não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4 o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5 o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma obje- tiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justifi- cados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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7.13.1 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplica- das em memorial de cálculos juntado ao Balanço atualizado.
7.13.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento
7.13.3 Ainda de acordo com o disposto na IN 02 de 11/10/2010:
“Art. 19. O balanço patrimonial apresentado pelo empresário ou sociedade empresá- ria, para fins de habilitação no SICAF, deve ser registrado na Junta Comercial. (Al- terado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012).
§ 1º A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial as in- formações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil. (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012).
§ 2º As pessoas jurídicas, não previstas no caput deste artigo, deverão apresentar o balanço patrimonial com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original. (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012).”
7.13.4 Fica esclarecido que o não encaminhamento via e-mail dos documentos atuali- zados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julga- mento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 7.13.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a dis- ciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.13.6
Para fins de habilitação, a verificação pelo IFRS, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.14 Dos documentos das ME/EPPs:

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7.14.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta última apre- sente alguma restrição. Ressaltamos que a habilitação no nível VI (qualificação econômico- financeira do SICAF), requer a apresentação do balanço patrimonial, por se tratar de Sistema de Registro de Preços. (diferentemente do exposto no art. 3º do Decreto nº 8.538/2015, para bens para pronta entrega). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
7.14.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o
8.1 Após a análise e julgamento da proposta de preços, a habilitação das licitantes po- derá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, ou mediante apresentação de negativas, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) , Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e a comprovação de consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Fede- ral (CADIN), em atendimento ao inciso III do art. 6º da Lei 10.522/2002, STF e ADI n. 1454/DF. 8.2 Devendo ser declarada através do sistema (comprasnet) em campo próprio a Decla- ração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de Habilitação, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impe- ditivo de sua Habilitação, Declaração de que a Empresa não Utiliza Mão-de-obra Direta ou Indireta de Menores e Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

Julgamento: 6.1
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
6.2
O Pregoeiro poderá convocar o licitante classificado em primeiro lugar para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”).
6.3 DA PROPOSTA
6.4
Especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no edital. 6.5
Documentação técnica do produto, contendo, no mínimo: Identificação do forne- cedor e descrição das especificações técnicas do serviço, detalhando todas as caraterísticas do ser- viço como periodicidade, produtos utilizados, validade e forma de aplicação com imagem do mate- rial ofertado que contenham as características em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando a marca, o modelo, tipo, voltagem (quando for o caso), procedência, garantia ou validade (quando for o caso) e procedência, além de outras informações pertinentes. Serão aceitos também documentos de consulta realizada pela internet na pagina oficial do fabricante. Neste caso,

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deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à pagina onde consta a in- formação apresentada.
6.6
Planilha da Proposta Comercial, (vide modelo no Anexo II), devidamente preenchida de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro, contendo também a especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no Edital. 6.7
Neste caso, o Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação do anexo de proposta. Nesse momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos ane- xos, por meio do link “Anexar”. A partir deste momento, o fornecedor deverá enviar os anexos pelo sistema o mais breve possível. O pregoeiro a qualquer momento poderá estipular um prazo, não inferior a 2 (duas) horas, o qual será comunicado a todos via chat. Expirado tal prazo, o pre- goeiro desclassificará este fornecedor e convocará o próximo classificado, se houver.
6.8
O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizan- do-a a todos, inclusive para a sociedade.
6.9
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente acei- to pelo Pregoeiro. A função de enviar Anexo do fornecedor desaparecerá quando o (a) Pregoeiro (a) clicar no botão “Encerrar Convocação”. Os anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “.doc, .odt ou .pdf” e compactados quando for mais de 01 (um) arquivo (.zip).
6.9.1
Caso uma mesma Licitante seja convocada para enviar o anexo de proposta para mais de um item, recomenda-se que sejam enviados os anexos para cada item convocado.
6.10
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do me- nor preço por item/grupo, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Pregão.
6.11
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habili- tatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de clas- sificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.

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6.12
O Pregoeiro não poderá aceitar propostas acima do preço máximo estimado (Anexo I). Nesse caso, serão feitas negociações com o fornecedor que ofereceu a melhor proposta. Não obtendo êxito, verificará com os fornecedores subsequentes a possibilidade de o valor da proposta ficar igual ou abaixo do estimado pela administração. Não logrando êxito, o Pregoeiro cancelará o item.
6.13
As negociações serão realizadas por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.14
Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máxi- mos fixados no Termo de Referência, se frustrada a tentativa de negociação, ou que apresentar pre- ços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
6.15 A indicação do lance do vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão na Ata divulgada no sistema eletrôni- co, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.