Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DAR SUPORTE E TODO APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL PARA FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA COM REALIZAÇÃO DE 19 OFICINAS REGIONAIS E IMPLANTAÇÃO DE 19 APOIADORES TÉCNICOS NAS REGIONAIS DURANTE 01 ANO (12 MESES), conforme especificações, quantidades e demais condições, descritas no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital.

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Habilitação: 11.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Comissão de Setorial de Licitação da SES/MA, neste caso, desde que requerida até 24h antes do horário marcado para início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
11.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.4. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
11.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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11.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.3. A Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.5.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um).
11.5.5. As empresas que apresentarem índices iguais ou inferiores a 01 (um) deverão comprovar sua qualificação econômico-financeira mediante capital mínimo de 10%, calculado sobre o valor cotado pelo licitante.
11.5.8. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão.
11.5.9. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame (ANEXO III);
11.5.10. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/1988 (ANEXO II);
11.5.11. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
11.5.12. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
11.6. Apresentar Atestado de capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma fornece ou forneceu, de modo satisfatório, materiais com características iguais às do objeto deste certame.
11.7. Disposições gerais sobre habilitação:

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11.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.1. Os documentos originais ou por cópia autenticada solicitados no item 9.12 deverão ser encaminhados à Comissão Setorial de Licitação, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo, decadencial, de até 3 (três) dias úteis, para o endereço Avenida Colares Moreira, nº 09, quadra 19, bairro Calhau, São Luís/MA, CEP 65071-322, fone/fax: (98) 3236– 7247, contados do primeiro dia útil subsequente da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.