Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza e conservação, a serem executados em Florianópolis – SC, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência em anexo.


Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela Funasa/SC com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Funasa/SC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 15.1
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
15.2 Habilitação Jurídica
15.2.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
15.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. 15.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
15.3.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 15.3.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.3.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
15.3.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
15.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
15.4 Qualificação técnica
15.4.1 Um ou mais atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Edital, similar em quantidades, características e prazos, e ainda observado o que segue:
a) O atestado de capacidade técnico-operacional deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante especificadas no contrato social vigente;
b) O(s) atestado(s) deverá comprovar que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
c) Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução;
d) O atestado deverá comprovar que a licitante tenha executado contrato com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
e) Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos, será aceito o somatório de atestados; e
f) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
15.4.1.1 Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica da Funasa/SC faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aquele exigido no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
15.4.2 Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em FLORIANÓPOLIS, SÃO JOSÉ, PALHOÇA E/OU BIGUAÇU – SC, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados;
15.4.3 Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da Funasa/SC, dentro da área e dependências onde serão

prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
15.4.4 Atestado de vistoria, para as licitantes que procederam à prévia vistoria dos locais onde serão executados os serviços. Apresentação do atestado de vistoria não é obrigatória, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
15.5 Declarações
15.5.1 O Pregoeiro procederá à impressão das Declarações constantes do item 9.1 do Edital.
15.6 Qualificação Econômico-financeira
15.6.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
15.6.2
Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
15.6.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
15.6.2.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 15.6.2.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
15.6.2.4 Caso algum índice do subitem 15.6.2.1 deste edital seja menor ou igual a 1 (um), a licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
15.6.2.5 Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança;
15.6.2.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
15.6.3
A licitante em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção daqueles referentes aos itens 15.3.7, 15.4.1, e 15.4.2 deste edital. 15.6.4
Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação pelo email coresc.cpl@funasa.gov.br, o que não desobriga a licitante de 12

posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
15.7 Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
15.7.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.7.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
15.7.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 15.7.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado. 15.7.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.