Objeto: 2.1 O presente Pregão tem por objeto a formalização de Registro de Preços para aquisição futura de combustíveis, cujas especificações e quantitativos estimados encontram-se detalhados no Termo de Referência, para atender às seguintes Organizações Militares, por um período de 12 (doze) meses:
a) Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí;
b) Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul; e
c) Delegacia da Capitania dos Portos em Laguna.
2.2 O objeto compõe-se dos seguintes lotes e grupos de aquisição, detalhados no Termo de Referência anexo a este Edital:
a) Lote 1 – Grupo I – local de fornecimento na cidade de Itajaí/SC; e
b) Lote 1 – Grupo II – local de fornecimento na cidade de Chapecó.
c) Lote 2 – local de fornecimento na cidade de São Francisco do Sul/SC; e
d) Lote 3 – local de fornecimento, na cidade de Laguna/SC.



Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Sistema Comprasnet para participarem do certame, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.

5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


DO ENVIO DA PROPOSTA

Habilitação: 9.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; e
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de duas (2) horas, documento válido que comprove o

atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 9.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e
9.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.4
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação; e
9.4.7 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.5
A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: 9.5.1 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002 (modelo em anexo E);
9.5.2 Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes, Impeditivos da Habilitação (modelo em anexo F);
9.5.3
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposição do §2º, do art. 1º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009 (modelo em anexo G); e

9.5.4
Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
9.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (0xx47) 3348-0129 ramal 249, ou do e-mail do Pregoeiro (wagner@dlitajai.mar.mil.br), no prazo de duas (2) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de setenta e duas (72) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;
9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.9
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.10 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.11
As empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, no prazo de até 2 (duas) horas, a referida documentação atualizada, serão consideradas habilitadas. Findo esse prazo, serão consideradas inabilitadas.
9.12
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.13
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.14
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO