Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa – CNIA;
9.1.2.
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União;
9.1.3.
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.4.
Sistema de Cadastro Único de Fornecedores - SICAF;
9.1.5.
Portal da Transparência do Distrito Federal.

9.7.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.7.1. Habilitação jurídica:
9.7.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.7.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.7.1.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.7.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar?go 8° da Instrução Norma?va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.7.1.5.
No caso de coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.7.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.7.1.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.7.2.8.
Cer?dão Nega?va de Débitos ou Cer?dão Posi?va com Efeitos de Nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para empresa sediada, domiciliada ou com ﬁlial no Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br.
9.7.2.9.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.7.2.10.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va enquadrada no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.8.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualiﬁcação Econômico-Financeira, conforme Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.8.1.
Cer?dão nega?va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, independente de inscrição no SICAF;
9.8.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.8.3.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade coopera?va enquadrada no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do úl?mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9.8.4.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente:
9.9. Habilitação Técnica
9.9.1.
Capacitação Técnico Operacional:
9.9.1.1.
Prova de registro da pessoa jurídica PROPONENTE no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. As pessoas jurídicas deverão apresentar sua cer?dão de registro e quitação expedida pelo CREA do seu estado de origem, nos termos do que disciplina a resolução CONFEA Nº. 413/97;
9.9.1.2.
As empresas par?cipantes deverão comprovar experiência por meio de Atestado(s) ou Cer?dão(ões) de Capacidade Técnica emi?da(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento de objetos compa?veis em caracterís?cas com o objeto descrito neste Termo de Referência, nos termos do item 24.1 do ANEXO I – Termo de Referência.
9.9.2. Capacitação Técnico-Profissional:
9.9.2.1.
Registro de inscrição e quitação do Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
9.9.2.2.
Cer?dão de Acervo Técnico – CAT, acompanhada do Atestado de Capacidade Técnica correspondente e respec?vo contrato, aos serviços objeto deste Termo de Referência ou estar executando os serviços, nos termos do item 24.2 do Anexo I - Termo de Referência.
9.9.2.3.
Declaração de Compromisso Proﬁssional para o responsável técnico, conforme modelo constante do ANEXO VI do Termo de Referência;
9.9.2.4.
Declaração formal da disponibilidade dos equipamentos, ferramental, instalações ?sicas apropriadas e especíﬁcas, e pessoal técnico especializado no momento da contratação.
9.9.2.5.
Apresentação (faculta?va) do Atestado de Visita Técnica do local de realização dos serviços – METRÔ-DF, a que se refere o ANEXO II do Termo de Referência, que caso seja apresentada, deverá ser realizada por proﬁssional de nível superior com registro no CREA, até o último dia útil antes da data marcada para abertura das propostas.

9.12.
A licitante deverá apresentar declaração do Fornecedor nos termos do art. 84, parágrafo único, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METRÔ-DF, Modelo de Declaração - ANEXO III deste Edital.
9.13.
A licitante deverá apresentar a Declaração que não incorre nas vedações previstas no Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a proibição de par?cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en?dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu?vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação, Modelo de Declaração - ANEXO III deste Edital.
9.14.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.15.
A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.