Objeto: Aquisição de Materiais Esportivos para atender ao convênio nº. 173/2012 da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude - SEEJ



Habilitação: 8.1 – O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
8.1.1 – Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 8.1.2 – ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características ou similar com o objeto da presente licitação.
8.2 – O Pregoeiro e sua equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,

em observância à Instrução Normativa nº. 568, de 08/09/2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
8.2.1 – Procedida a consulta, ao Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio certificará a autenticidade através de carimbo próprio.
8.3 – Na ausência de documentos constantes do item 8.1 deste título, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.
8.3.1 – O Município de Contagem não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado. 8.4 – A microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
8.4.1 – Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Contagem, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.4.2 – A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente funda- mentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
8.4.3 – Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedi- dos.
8.4.4 – A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item 8.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do item 10.25 do Título X, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
8.5 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública, desde que contenha nome completo, cargo e matrícula, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.5.1 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados nos últimos 90(noventa) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
8.6 – Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.
8.7 – A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no item 10.25 do Título X, além das providências cabíveis para apuração da prática de eventual crime, na forma do art. 101 da Lei nº 8.666/93.