Objeto: 1.1 - Registro de preços relativos ao objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE IDIOMAS PARA OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA CURSO DE IDIOMA INGLÊS/ESPANHOL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO E BOLSAS DE ENSINO NOS PAÍSES DE LÍNGUA INGLESA E ESPANHOLA NATIVA para atender as necessidades da SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC/PI e as necessidades dos Órgãos Entes do Governo do Estado do Piauí (órgãos da administração direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Piauí) através da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD (órgão gerenciador), Poderá aderir, na condição de “carona” à ata do SRP de outra esfera governamental, na hipótese de existir ata estadual de registro de preço vigente, de acordo com os quantitativos, as especificações mínimas e demais condições gerais dispostas no Projeto Básico/Termo de Referência (anexo I deste edital de licitação);
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas nas especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, - prevalecerá sempre a descrição deste Edital.
1.3. A descrição detalhada do curso de idioma inglês/espanhol a serem contratados contendo as especificações do serviço está discriminada no Anexo I (Descrição Detalhada do curso de idioma inglês/espanhol) deste Instrumento Convocatório e deverão ser rigorosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
1.4. Incluem-se no objeto do curso de idioma inglês/espanhol, com fornecimento de material didático e bolsas de ensino nos países de língua inglesa e espanhola nativa por conta do fornecedor quando couber (Descrição Detalhada para cada item citado, conforme anexo I do Edital-Termo de Referência). 1.5. Os preços médios totais estimados do ITEM importa nos valores respectivos de:
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Condições de participação: 5.1-Poderão participar desta licitação somente pessoas jurídicas que atendam as condições deste edital.
5.2 - Será avaliada a proposta do licitante, que deverá conter os preços unitários e totais de cada item, conforme o modelo apresentado no anexo “B”.
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5.10. Interessados que estiverem previamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA e, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no Item 21 deste edital.
5.11. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 21 deste edital.
5.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.13. Só poderão participar da licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
5.14. Será permitida a participação de consórcios, tendo em vista a necessidade de padronização pedagógica e administrativa nos cursos ministrados nos diversos municípios,conforme o art. Art. 33 da 8.666/93, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
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§ 1 o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.
§ 2 o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
5.15. Caso as empresas licitantes funcionem pelo sistema de franquias, os profissionais empenhados na prestação de serviços objeto deste TR e para fins de habilitação técnica poderão ser vinculados a empresas franqueadas ao grupo empresarial da licitante, com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Contrato social das empresas empregadoras;
b) Contrato de franquia da empresa empregadora, com vigência mínima de 06 (seis) meses;
c) Caso a empresa franqueadora seja distinta da licitante, comprovação de que o controle acionário de ambas é exercido pela mesma pessoa, física ou jurídica, configurando o grupo empresarial.
5.16. Empresas franqueadas deverão ministrar as aulas utilizando a mesma metodologia e material didático em todas as turmas, garantindo com isso o padrão educacional do curso.

Credenciamento: 8.1. No dia, hora e local, designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, momento em que deverá comprovar que possui os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, na forma disposta no edital;.
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8.2. Os interessados ou seus representantes legais deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão ao pregoeiro(a), em envelopes separados, a proposta e a documentação de habilitação no momento oportuno.
8.3. O instrumento de procuração deverá estar acompanhado de cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social da Empresa, que identifiquem seus sócios e estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.4. O Credenciamento será conferido pela pregoeira e equipe de apoio, a cada Sessão Pública realizada.
8.5. Após o credenciamento, será declarada, pela Pregoeira, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 20.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 14 deste Edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, a documentação de habilitação será analisada, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, conforme Edital;
20.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
20.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
20.4. A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital para confrontação com documentos originais.
20.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
20.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
20.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
20.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
20.9. A habilitação será verificada por meio do CADUF/PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
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20.10. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação.
20.11. Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o subitem 21.13. deste item 21
20.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
20.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
20.12.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
20.12.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
20.12.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
20.13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
20.13.1. Habilitação Jurídica;
20.13.2. Qualificação econômico-financeira;
20.13.3. Regularidade fiscal;
20.13.4. Qualificação técnica e
20.13.5. Documentação complementar.
22.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
22.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
22.3. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
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22.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
22.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF / PI, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor.
22.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF / PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
22.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
22.8. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitado.

Julgamento: 18.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
18.1.1. O critério de julgamento será o de menor preço do item apresentado.