Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto os Serviços de Construção da Quadra de Esportes da Escola Municipal Jose Cavalcante de Oliveira do Povoado Jacaré, Zona Rural do município de Regeneração, conforme especificações e planilhas orçamentárias (Anexo I e II) que integra a presente Carta Convite.

Condições de participação: 2.1 – O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE l: contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 026/2008.
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2: contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2 – São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas, ou que estão impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
1 – Prova de Quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS.
2 – Prova de Quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), através de Certidão de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
3 – Contrato Social da Empresa;
4 – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5 – Certidão Negativa da receita Federal;
6 – Certidão Negativa quanto à Dívida ativa da União;
7 - Declaração que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos (inciso V Artigo27 da Lei nº 8.666/93). 8- Protocolo de retirada de edital.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida, à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Regeneração – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial inclusive pela internet.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar
MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – a Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento, da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Regeneração – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6 – Em caso de apresentação de recursos por quaisquer dos licitantes, o mesmo, deverá ser oficializado em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de abertura.