Objeto: Contratação de empresa de Engenharia para executar Reforma e Adequação da U.E. Maria de Carvalho Mendes, e Reforma de piso e jardinagem das Praças Helvídio Nunes e Juscelino Kubitschek em São José do Peixe, conforme Anexo I - e planilhas, deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e:
a)Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO PEIXE ou
b)Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, para tanto, apresentar os documentos: CNPJ, Contrato Social e Último Termo Aditivo ou Registro de Firma Individual, certidões de Tributos Federais.
c)Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
a representação será feita por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; cópia de documento de identidade com foto autenticada, ou trazer original para a CPL fazer a conferência.
d)Tratando-se de PROCURADOR, a representação se fará por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, RG do (s) Sócio (s), Cópia do CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência. 3.1. Na sessão de processamento somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

e) Como trata-se de convite, modalidade mais simples de licitação, as empresas poderão apenas enviar para Prefeitura, via correios, ônibus ou portador.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO PEIXE.
3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;
3.4.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
3.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:


Habilitação: 4.1. Conforme Art. 32 § 1º a documentação para habilitação no caso de CONVITE, poderá ser dispensada em parte, sendo assim a CPL lista abaixo os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO",’ que serão os seguintes:
4.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica
a)Cédula de identidade de um ou do(s) sócios;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
4.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União/INSS - Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)
c) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
4.1.3.Demais Declarações e Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).


  

b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo III).
c) CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO PEIXE.
d) Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
e)Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total previsto para execução da obra.
f)Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial.
g)Caso a Licitante deixe de apresentar quaisquer um dos documentos aqui listados, será DESCLASSIFICADA do processo.
4.1.4. Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a)Balanço Patrimonial do último exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial) deverá ser acompanhado da DRE – Demonstração
do Resultado do Exercício, e acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, dentro do prazo de validade.
b) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei Nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial, Jornal de grande circulação e/ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA):através de: fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 14/12/2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: através de fotocópia do Livro Diário com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso: através de fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
4.1.3.2. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, dentro do prazo de validade, e comprovando a apresentação dos seguintes índices:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _
Ativo Total________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a) O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,0 ou seja: ILG > 1,0 (um); b) O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5 ou seja: ILC > 1,5 (um e meio);
c) O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,3 (três décimos).
4.1.4.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata
4.1.4.2. Declaração de Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
4.1.5.Documentos de Qualificação Técnica

a )Comprovante de Registro no CREA/CAU da empresa e do engenheiro responsável pela mesma.
b) Declaração do licitante afirmando que conhece os locais e a região da obra, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços e serviços de que trata a presente Licitação.
c)Comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, e seja detentor de atestado correlato com o serviço objeto desta licitação, bem como a Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA comprovando a execução pelo profissional indicado, de quantitativos de serviços semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste certame, ainda acompanhada dos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
d)A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do FGTS, onde conste o nome do profissional, (quando se tratar de carteira assinada). Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
e)Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta licitação;
4.4.Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.5.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à filial ou filiais;
d) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.
4 .6. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores serão atendidas da seguinte forma:
4.6.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser renovado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
4.6-2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de abril de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7. No dia horário e local indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.1. Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope de " DOCUMENTAÇÃO" e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.2. Em seguida será procedida a abertura dos envelopes de "PROPOSTA DE PREÇOS" dos participantes habilitados, sendo verificados os documentos e rubricados pelos membros da Comissão. 7.3. Uma vez proferido o resultado da habilitação, e desde que tenha transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão devolvidos os envelopes de " PROPOSTA DE PREÇOS", fechados, aos participantes inabilitados, diretamente ou pelos correios.
7.4. O licitante poderá se fazer representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada em instrumento escrito firmado pelo representante legal do mesmo, a quem seja conferido amplos poderes para representá-lo em todos os atos e termos do procedimento licitatório.
7.5. No caso de representação, o procurador ou pessoa credenciada, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes.
7.6. Não serão aceitas propostas abertas, ou em fac-símile.
7.7. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão lavradas atas circunstanciadas.
7.8. Para Julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO Global. 7.9. A competente classificação das Propostas de Preços, será feita através do Tipo MENOR PREÇO. 7.10. Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora.
7.11. Será desclassificada a empresa que:
a) não atenda às exigências desta CARTA CONVITE ; b)apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis.