Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de acesso dedicado à Internet com roteamento do protocolo BGP (Border Gateway Protocol) configurado como Autonomous System (AS), conforme descrição abaixo e demais condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência – do edital:
ITEM 1 – Acesso à Internet no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
1.2
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1
O TRT 9ª Região não é orgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no


  

site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Orientações aos Fornecedores - Cadastramento e acesso ao SICAF”.
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a)
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c)
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art.87, inc. IV, da Lei 8.666/93);
f) que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal(art.87, inc. III, da Lei 8.666/93);
g)
que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art.7º da Lei 10.520/02).
3.6
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar 123/06 e a Lei 11.488/07.
3.8
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos neste procedimento licitatório.
3.8.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).


Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1
O TRT 9ª Região não é orgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no


  

site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Orientações aos Fornecedores - Cadastramento e acesso ao SICAF”.
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a)
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c)
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art.87, inc. IV, da Lei 8.666/93);
f) que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal(art.87, inc. III, da Lei 8.666/93);
g)
que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art.7º da Lei 10.520/02).
3.6
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar 123/06 e a Lei 11.488/07.
3.8
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos neste procedimento licitatório.
3.8.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).


Habilitação: 9.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ( art. 25, §1º, do Decreto 5.450/05), e por meio do sistema do comprasnet.
9.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fax (0xx 41- 3310-7341), ou escaneada e enviada via correio-eletrônico (licitacao@trt9.jus.br), conforme determinação do Pregoeiro.
9.3 Para comprovação da habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1 - Habilitação Jurídica:
I.
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado, das posteriores alterações, se houver;
III. Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a)
Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 - Regularidade fiscal:
I.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
II.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).
III.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
IV. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CNDT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973.
9.3.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas contempladas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (incisos I a III do subitem 9.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TRT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao TRT convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
9.3.3 - Para cumprimento do inciso XXXIII, do art 7º, da Constituição Federal de 1988:

Julgamento: 8.1
O procedimento licitatório será do tipo MENOR PREÇO.
8.2
No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL PARA O ITEM.
8.3
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com a licitante para obtenção de um preço ainda menor.
8.4
Serão desclassificadas as propostas que:
I) consignarem preços simbólicos, irrisórios, sejam alternativas ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital.

II) sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento do pregoeiro.
III)
apresentarem preços superiores aos estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência – deste edital.
IV)
apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, bem assim aquelas que, por solicitação do pregoeiro, não vierem a ter sua exequibilidade demonstrada.
V)
forem formuladas em desconformidade com os termos estabelecidos neste edital.
8.5
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do edital.
8.6
Os erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de contratação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
8.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.