Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de conservação e manutenção de jardins, com o respectivo fornecimento de terra de subsuperfície para cobertura, condicionador de solo, calcário dolomítico, adubos e pesticidas., conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
1.1.1. – A manutenção dos jardins deverá ser realizada, na forma estabelecida no Termo de Referência (anexo I deste Edital).
1.2. Local da prestação dos serviços:




  
1.3. Às licitantes será facultada a realização de visita técnica aos locais dos serviços, com vistas a efetuar medições e proceder às demais verificações necessárias.
1.3.1. A vistoria técnica poderá ser realizada em dias úteis, das 13:00 (treze) às 18:00 (dezoito) horas, até o dia anterior à data prevista para a abertura da sessão do presente certame.
1.3.2. A visita técnica deverá ser previamente agendada, junto à Seção de Conservação e Serviços Gerais pelos telefones (62) 3920-4167, com o Senhor Susumo Sumihara Magalhães.

1.4. A não realização da vistoria implicará na presunção de que as especificações e condições do edital foram suficientes para o entendimento pela licitante, não sendo aceitas reclamações futuras a este respeito.
1.5. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasnet e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame as empresas que:
3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A simples participação neste certame implicará:
3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.11. Não poderão participar da presente licitação:
3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.5. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.11.6. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.11.8. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.


Habilitação: 13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
13.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante ou de seu Responsável Técnico, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), que comprove a aptidão da licitante para desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto a ser contratado;
13.2.2. certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, do engenheiro agrônomo responsável técnico da licitante;
13.2.2.1. A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou, se empregado, da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, se nela constar o nome do profissional ou por declaração de indicação da licitante com a anuência expressa do indicado.
13.2.3. Certidão negativa de falência e recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.2.3.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.4. certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;

13.2.4.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.
13.10. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.