Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a “Contratação de Empresa para pavimentação em paralelepípedo em algumas das principais vias públicas do bairro Centro, neste município, cujo critério de julgamento será o de menor preço global especificado no Expediente Anexo I.
DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO
1.1.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
1.1.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
c) Comprovante de garantia da proposta, nos termos do item 9.2 deste Edital.
1.1.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Tomada de Preços.
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RUA SÃO JOÃO, 55 CENTRO CEP: 64.620-000 FONE: (089)3444-1173 CNPJ: 06.553.705/0001-12 DOM EXPEDITO LOPES – PI

TOMADA DE PREÇOS N° 017/2014. “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2014. “PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. As empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
DOCUMENTOS REALTIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA.
3.1.1 Registro comercial, no caso de Empresa individual;
3.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.1.4. Alvará de Licença de Funcionamento expedida pelo município sede da participante. 3.1.5. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda devidamente atualizado;
3.1.6 Certidão Negativa de Tributos Municipais e Certidão quanto a Dívida Ativo Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.1.7 Certidão de Situação Fiscal e Tributária, emitida pelo Estado, através da Secretaria da Fazenda Estadual;
3.1.8 Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, emitida pelo Estado, através da Secretaria da Fazenda Estadual;
3.1.9 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pala Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.1.10 Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
RUA SÃO JOÃO, 55 CENTRO CEP: 64.620-000 FONE: (089)3444-1173 CNPJ: 06.553.705/0001-12 DOM EXPEDITO LOPES – PI

3.1.11 Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, relativa à seguridade social (CND/INSS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.1.12 Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e o Adolescente, (Ministério do trabalho e Emprego - MTE);
3.1.13 Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, (Ministério do trabalho e Emprego - MTE);
3.1.14 Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Pessoa com Deficiência, (Ministério do trabalho e Emprego - MTE);
3.1.15 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
3.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante - CREA; da Empresa e Também do Profissional;
3.2.2 Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviço de características semelhantes (Construção Civil).
3.2.3 A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada da carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
3.3 DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
3.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício, devidamente chancelado pela Junta comercial do Estado e com selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.3.2 Comprovação de capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da obra.
3.3.3 Certidão simplificada e específica da Junta Comercial do Estado
3.3.4 Certidões de Concordata e Falência, execuções fiscais, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, criminais e auditoria militar e execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES
3.4.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO IV;
3.4.2 Atestado de Vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido até 72 (setenta e duas) horas antes da data da entrega dos envelopes; vistoria essa, feita pelo Engenheiro da Construtora (comprovação profissional) que irá acompanhar a execução da Obra, acompanhado pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes-Pi, mediante agendamento prévio de dia e hora, conforme modelo ANEXO V;
3.4.3 Declaração do licitante afirmando que conhece o local da obra, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução da obra e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO VI.
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3.4.4 Certidões do cartório de distribuição de execução patrimonial e criminais e auditoria miliar da sede da pessoa física.
3.4.5 Relação dos cartórios de protesto da sede da licitante, com os respectivos titulares.
3.4.6 Comprovação de que a empresa obtém o programa de prevenção contra riscos ambientais do ano vigente - PPRA.
3.4.7 Atestado de capacidade técnica expedida por órgão público de direito, compatível com o objeto da licitação.
3.4.8 Declaração de Idoneidade Financeira, emitida por alguma instituição financeira competente. 3.4.9 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.4.10 A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicara na automática inabilitação do licitante.
3.4.11 Declarações modelo em anexo;
3.5. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.6. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.7. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos itens objeto da licitação cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Tomada de Preços.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
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6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.