Objeto: 4.1. Os bens objeto deste Leilão estão descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Edital.
4.2. A Prefeitura do Município de Francisco Santos – PI declara-se responsável pelos bens levados a leilão, possuindo-os livres e desembaraçados de quaisquer ônus, assumindo total responsabilidade quanto à procedência e regular situação jurídica dos mesmos.
4.3. Caso o bem possa ser arrematado juntamente com sua documentação, esta será emitida em nome do licitante que arrematá-lo, a quem será processada sua entrega, sendo vedada qualquer alteração posterior quanto ao nome do arrematante.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO SANTOS – PI. CNPJ: 06.553.713/0001-69 licitaçoes@franciscosantos.pi.gov.br
Comissão Permanente de Licitante – CPL
Procedimento Administrativo Nº. 049/2010
Leilão Nº. 003/2010
4.4. Os arrematantes receberão os bens no estado físico em que se encontram, correndo por conta do arrematante toda e qualquer despesa relativa à formalização da transferência de sua propriedade junto aos órgãos competentes.
4.5. As despesas decorrentes do reconhecimento da firma do representante da Administração aposta no Certificado de Registro do Veículo (Autorização para Transferência) correrão por conta do arrematante, conforme os valores cobrados pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
4.6. Os bens permanecerão na posse e guarda desta Administração até sua efetiva entrega aos adquirentes.
4.7. Os bens indicado no Anexo I poderão ser vistoriados pelos interessados a partir do dia 30 de novembro à 15 de dezembro de 2010 – horário das 08:00 as 12:00 horas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores ou emancipadas, e pessoas jurídicas regularmente constituídas.
3.2. Todos os participantes deverão apresentar ao Leiloeiro ou a um Membro da Equipe de Apoio os seguintes documentos: RG e CPF, comprovante de endereço, Certidão da Receita Federal e da Dívida Ativa do Estado (pessoas físicas); ou Estatuto / Contrato Social e CNPJ (pessoas jurídicas), para fins de credenciamento.
3.2.1. Os representantes das pessoas jurídicas participantes, caso não sejam sócios, deverão apresentar instrumento de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor(es) com poderes específicos para representá-las no leilão.
3.2.2. Os participantes poderão efetuar seu credenciamento junto à Comissão Licitação a partir do dia 15/09/2010 (quando da vistoria a que se refere o item 4.7 deste edital) até o início da etapa de lances na data do leilão.
3.2.3. Os participantes deverão solicitar seu credenciamento a junto a Comissão de Permanente de Licitação na sede da Prefeitura Municipal Francisco Santos – PI situada na Praça Licínio Pereira, 24, Centro, CEP: 64.645-000 Francisco Santos - PI. 3.2.4. Verificado o atendimento do item 3.2 e 3.2.1, os participantes receberão, como comprovante do credenciamento o crachá com um número que os identificará durante a etapa de lances.



Julgamento: 5.1. O leilão será julgado pelo critério de maior lance, desde que seu valor seja superior ao da avaliação.
5.2. Não será permitida a arrematação do bem por valor inferior ao da avaliação.
5.3. O arrematante, além do valor referente à arrematação do bem, deverá pagar o valor referente à comissão do leiloeiro, que corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance.