Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto aquisição de materiais de consumo, equipamentos e serviços para implantação de 05 Telecentros para inclusão Digital dos moradores do Município de Brejo do Piauí, conforme quantitativos e especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame pessoas jurídicas, que comprovem com documentos, que detenham o ramo de atividade pertinente e compatível ao objeto da contratação, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que preencham as condições de credenciamento constantes deste Edital bem como que possuam assistência técnica no Estado do Piauí.
2.1.1 - Em observância aos princípios da economicidade e da racionalidade e considerando que a assistência técnica será realizada em 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação e presencialmente, somente serão habilitados, considerando que o técnico terá que se

locomover até o Município no prazo acima, os licitantes em que o local de partida fique em uma distância máxima de 400 Km da sede do Município.
2.2 – Em nenhuma situação, não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País;
e) Pessoas jurídicas que possuam participação direta ou indireta de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com esta Prefeitura;
f) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, em vigor com todas as devidas alterações ou consolidação do contrato, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no (Anexo III).
3.5 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
3.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte, que desejarem usufruir dos benefícios adquiridos pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar os

seguintes documentos:
3.6.1 - Declaração de enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com registro na Junta Comercial, ou Certidão emitida pela Receita Federal para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sendo que a emissão destes documentos deverá apresentar a data de no mínimo noventa dias a data de abertura do certame.
3.6.2 - Declaração assinada pelo responsável e o contador da empresa, atestando que até a presente data a empresa está enquadrada no regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme (Anexo II). Obs: A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções prevista no item XXII deste edital.
3.6.3 - Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues fora do envelope de habilitação.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do subitem 4.1 do item IV, deverá conter os documentos a seguir:
6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1 - A Habilitação Jurídica para os licitantes será comprovada mediante a apresentação de: a) Registro comercial, no caso de empresa individual (cédula de identidade quando tratar-se neste caso);
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, em vigor com todas as devidas alterações ou consolidação do contrato, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
f) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
g) Carteira de Identidade ou outro documento oficial do proprietário.
6.1.2 - Os documentos relacionados nas alíneas "a", “b”, “c”, "d", “e”, “f” e “g” do subitem 6.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Presencial.
6.2 - REGULARIDADE FISCAL:
6.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.3 - Provas de regularidade, em plena validade, para com:
a) A Fazenda Federal (consistindo em certidão negativa de tributos e contribuições federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b) A Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado);
c) A Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos;
d) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da sede ou domicilio da licitante; 6.3 - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
6.3.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida, para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4 - DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
6.4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.4.1.1 - A falta de regularização da documentação, no prazo previsto no item 6.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.4.2 - Renovado o prazo, se a licitante que foi adjudicado o objeto, não apresentou a regularidade, esta incorrerá em pena na forma prevista nesse Edital.
6.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;

6.5.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta;
6.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
6.6.1 – Alvará de funcionamento atualizado.
6.6.2. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante cumpriu todas as obrigações contratuais, principalmente as relacionadas a qualidade e prazo de entrega.
6.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES;
6.7.1 - Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes, conforme modelo (Anexo IV);
6.7.2 - Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, conforme modelo (Anexo V);
6.7.3 - Declaração que o local onde se encontra o técnico para prestar assistência ao Município fica em uma distância máxima de 400 Km da sede do Município;
6.8 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO;
6.8.1 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 60 (sessenta) dias da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos.
6.8.2 - A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente;
6.8.3 - As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, nos termos do artigo n.º 32 da Lei n.º 8.666/93, no ato de abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente.
6.8.4 - Para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral deverá ter sido expedido com observância dos artigos 28 ao 31 da Lei n.° 8666/93.

6.8.5 - O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos relacionados nos subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6 e 6.7, do Item VI, inclusive para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devendo o documento ser apresentado por todas as licitantes.
6.8.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação:
deverão estar em nome da matriz, se a licitante for à matriz; ou deverão estar em nome da filial, se a licitante for à filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos.
7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no (Anexo III) do Edital e, juntamente com o credenciamento em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.3 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.4 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que deixe de apresentar qualquer dos documentos solicitados neste Edital;
c) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
7.5 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
7.7 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).

7.8 - No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.9 - Para efeito de seleção será considerado o valor total do item.
7.10 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.11 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.12 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes.
7.13 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.
7 .14 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
7.15 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.16 - Concluída a fase de negociação e definida a licitante de menor preço, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar amostras dos materiais ofertados para análise técnica.
7.17 - Após a fase de análise de amostras, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.17.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
7.18 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
7.19 - Não serão aceitas falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, não podendo ser substituído qualquer documento. As documentações passivem de verificação por meio eletrônico poderá vir a ser feita, para que seja sanada qualquer dúvida sobre sua legalidade.
7.19.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.19.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
7.19.3 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas nos subitens 6.8.4 e 6.8.5, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Órgão emissor do Certificado de Registro Cadastral apresentado.
7.19.4 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
7.19.5 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.