Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de Aquisição de combustíveis para o consumo de todas as secretarias municipais de Landri Sales - PI, nos últimos 02 (dois) meses de 2.020, conforme especificações constantes no ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta Tomada de Preço e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
2.3. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação dos envelopes da documentação e proposta, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no início deste Edital, endereçadas à Comissão Permanente de licitação da Prefeitura de Landri Sales.
2.3. Estarão impedimentos à participação
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;

c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
e)
Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Governo do Estado do Piauí;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.9. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração possa representar nesta licitação mais de um licitante.
2.10. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
2.11. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos apenas por meio de carta, telegrama, fax, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A Coordenadoria de Licitações responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.

Credenciamento: 3.1 - Cada licitante poderá participar da Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cópia da Cédula de identidade devidamente autenticada;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.

Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem na presente, Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2020
ABERTURA: DIA 05/11/2020 ÀS 08:00 HORAS
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE:
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.2 – Será obrigatório a apresentação dos documentos relacionados abaixo:
4.3 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4.4 - Documentos relativos à situação jurídica:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social que esteja em vigor na data da apresentação com todas as alterações devidamente registradas ou o aditivo consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
b) Cópia da cédula de identidade – RG e CPF dos sócios ou CNH;

c) Cópia atualizada do CNPJ;
d) Cópia da Certidão simplificada atualizada da junta comercial;
4.5. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda; b) Comprovante da Certidão de Regularidade do FGTS - (CRF);
c) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação de:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, de tributos federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal,
d.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional,
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação de:
e.1) Certidão quanto a DIVIDA ATIVA DO ESTADO emitida pela Secretaria de Fazenda (Procuradoria Tributária) da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí;
e.2) Certidão de SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA, emitida pela Secretária de Fazenda, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí,
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação de:
f.1) Certidão negativa de tributos municipais, emitida pelo Secretaria de Finanças, da sede da licitante;
f.2) Certidão negativa da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante;
h) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
4 .6. Documentos relativos à situação econômica - financeira:
a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis que a empresa esteja obrigada a elaborar, referentes ao último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, as quais deverão ser apresentadas assinadas pelo Contador e pelo Administrador e/ou Titular da Empresa, com aposição do selo de responsabilidade do Contador, e em tudo exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
d) Declaração sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, confor. modelo ANEXO IV;
4.8. Outro(s) documento(s):
a) Alvará de licença de funcionamento;
b) Atestado de regularidade sobre as instalações do Sistema Preventivo, expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí;
c) Declaração de Cadastro e disponibilidade de equipamentos eletrônicos para a emissão de cupons e notas fiscais da empresa;

d) Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
4.9) As Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Coordenadoria de Licitações, no caso de dúvidas.