Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões magnéticos de alimentação individual (cesta básica), por um período de 12 meses, através de Pregão Eletrônico para Registro de Preços.
1.1.1. Cartões magnéticos com chip para processamento e carga de créditos eletrônicos individuais para aquisição de gêneros alimentícios (cesta básica alimentar), destinados ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes nas áreas de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, existentes no Município de Macaé.

Condições de participação: 03
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
08


Habilitação: 10
11
16.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:
16.1.1. Sicaf (https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf), a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
16.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

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16.5.
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
17.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
17.1.1. Cédula de Identidade;
17.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
17.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício;
17.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.2.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
17.2.1. A empresa deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto, e que comprovem o desempenho satisfatório da execução dos serviços;
17.3.
A documentação relativa à qualificação econômica-financeira consistirá em:

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I LC = AC / PC
c) Grau de Endividamento GE = (PC + PNC) / PL
Onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PNC = Passivo Não Circulante PL = Patrimônio Líquido
17.3.1.2.
Serão inabilitadas as licitantes cujos índices apurados não atenderem às seguintes condições:
17.3.1.2.1. Índice de Liquidez Geral > = 1,00 17.3.1.2.2. Índice de Liquidez Corrente > = 1,00 17.3.1.2.3. Grau de Endividamento = < 1,00
17.3.2.
Comprovação de possuir a empresa licitante, o Capital Social Mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado da contração, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, determinada no preâmbulo deste Edital, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, de acordo com as disposições previstas no artigo 31, § 2º e 3º da Lei Federal nº 8666/93.
17.4.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:

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17.4.5.2.
Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
17.4.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
17.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
17.5.
A documentação relativa à declaração consistirá em:
17.5.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
17.5.2. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO VII deste edital, expressando que tem ciência ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
17.6.
A documentação relativa à licitantes estrangeiras consistirá em:
17.6.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
17.7. Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido.
17.8. Fica facultada à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.

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