Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, de equipamentos de refrigeração, com fornecimento de peças de reposição, por meio de execução indireta, em regime de empreitada por preço global, consoante Termo de Referência – Anexo I.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
7.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.
Não poderão participar deste Pregão:
9.1.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
9.2. empresa estrangeira;
9.3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o TRE/RR;
9.4. empresa que tenha sido declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
9.5. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;
9.6. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
9.7. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União;
9.8. para cumprimento do disposto nas cláusulas acima será realizada consulta obrigatória no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br); consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao); consulta ao sítio (www.cnj.jus.br); consulta ao sítio (www.portaltransparencia.gov.br)
9.9. também não poderá participar empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, caso seja preciso poderá ser consultada no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitac ao.asp)

10.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 47.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
48.
A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
49.
Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
50.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
50.1. declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
50.2. declaração de elaboração independente de proposta.
50.3. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;

50.4. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
50.5.
Declaração negativa sobre a prática de nepotismo, nos termos da Resolução n.º 007/05, do CNJ, sob pena de inabilitação;
50.6.
Declaração ou Termo de Vistoria na forma do inciso III do artigo 30 da Lei n° 8.666/93. (A não apresentação deste documento não gera a inabilitação do licitante, entretanto, a Administração entenderá o licitante tem plena ciência das condições dos equipamento e dos locais onde serão prestados os serviços).
50.7. Para atendimento à qualificação técnico-operacional:
50.7.1. Prova de inscrição ou registro do Licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, devidamente atualizada, que comprove atividade relacionada com o objeto;
50.7.2. Prova de registro válido no Cadastro Técnico Federal de atividades Potencialmente Poluidoras, conforme art. 2.º, da IN n.º 37/2004, do IBAMA ou norma superveniente.
50.8. Para atendimento à qualificação técnico-profissional:
50.8.1. Comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior ou médio, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), serviços referentes ao objeto licitado.
50.8.2. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; certidão de registro da licitante no CREA, se dela constar o nome do profissional indicado; do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
50.8.3. as declarações de que tratam as subcondições acima deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta, caso exista formulário disponível no portal do comprasnet. Aqueles documentos que não for possível seu preenchimento, o licitante deverá encaminhá-lo em arquivo único juntamente com a proposta ajustada ao preço final ao seu último lance por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, quando for convocado; b) por meio eletrônico para o e-mail alc@tre-rr.jus.br, quando solicitado pelo pregoeiro.
51.
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.