Condições de participação: 7.1. Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa jurídica idônea cuja natureza seja compatível com o objeto licitado.
7.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS.
7.3. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 12.3 poderão participar, normalmente, do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
7.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
7.5. É vedada a participação de empresas nos seguintes casos:
7.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
7.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
7.5.3. Que estejam sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
7.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração;
7.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração; 7.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes 7esta condição;
7.5.7. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta;
7.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país;
7.5.9. Vedada, ainda, a participação de cooperativas nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, publicada no D.O.U de 20/07/2012.


Habilitação: 10.1.

Julgamento: 14.1. Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
14.2. A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
• Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital;
•que apresentarem taxa de administração inferior a 1,0% (um por cento) ou superior a 7% (sete por cento);
14.3. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
•seleção da proposta de menor taxa de administração e as demais com taxas até 10% (dez por cento) superiores àquela;
•
não havendo pelo menos 3 (três) taxas de administração na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem as menores taxas de administração, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nas taxas de administração, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;

•
o pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior taxa de administração e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio para o início da oferta de lance no caso de empate de taxas de administração;
•
o licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente, até a definição completa da ordem de lances;
• a etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances;
•
encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas a menor taxa de administração ofertada;
• o pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução da taxa de administração;
• após a negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da menor taxa de administração, decidindo motivadamente a respeito;
• ocorrendo empate entre as propostas classificadas, o pregoeiro realizará o sorteio para
desempate conforme determina o parágrafo 2º, do art. 45, da Lei Federal nº 8.666/1993;
• sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, a qual deverá apresentar a MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a formulou, para confirmação das suas condições de habilitação.
k) constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, e lhe adjudicará o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;
l) se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor taxa de administração, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo proponente atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
14.4. O licitante vencedor, enviará, ainda, a sua planilha de preços, conforme modelo definido no anexo I deste edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da convocação.
14.4.1. É permitido ao licitante, nos termos do art. 44, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, renunciar, no todo ou em parte, à parcela destinada ao item da planilha de custos referente ao fardamento, facultada à Administração a realização de diligência;
14.4.2. Junto com a proposta de preço, o licitante deverá apresentar o GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
14.4.2.1. O pregoeiro verificará a autenticidade do documento FAP (Fator Acidentário de Prevenção) vigente, através da consulta da empresa vencedora, no site do Ministério da Previdência Social;
14.4.2.1.1. Quando da entrega da proposta de preço, o representante legal da empresa vencedora deverá portar o CNPJ e a SENHA de acesso, para comprovação da autenticidade do FAP;

14.4.2.1.2. Caso o representante da empresa vencedora não apresente a SENHA, fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o mesmo compareça a Central de licitações e, na presença do pregoeiro, comprove o que determina o subitem 14.4.2.1, sob pena de sua proposta ser desclassificada.
14.5. Será observado no critério de julgamento o que preceitua o art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a oportunidade de se utilizarem o direito de preferência.
14.5.1. Encerrada definitivamente a disputa do lote, o pregoeiro examinará o porte da empresa arrematante, e, se esta for empresa de médio ou grande porte, o pregoeiro, em ordem sequencial, provocará todos que forem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e cujos valores contenham até 5% (cinco por cento) de diferença do arrematante, utilizando-se do DIREITO DE PREFERÊNCIA, para cobrir a proposta do arrematante, exclusivamente no item taxa de administração, sob pena de preclusão, de acordo com o parágrafo 3º, do art. 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
14.5.2. Se a primeira empresa consultada pelo pregoeiro, que seja ME ou EPP fechar negócio, o lote será encerrado; se não, o pregoeiro consultará as demais em ordem sequencial.
14.5.3. Se nenhuma empresa que se encontre nas condições determinadas pela Lei Complementar nº 123/2006 fechar negócio, o pregoeiro considerará a proposta da arrematante.
14.6. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.