Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 - No caso de divergência entre as especificações contidas neste edital e no Comprasnet, prevalecerão as especificações descritas neste edital. Portanto, as licitantes deverão considerar em suas propostas a descrição dos itens contida no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), uma vez que pode haver discrepância entre a redação constante no sistema Comprasnet e a constante no Termo de Referência.

Condições de participação: 18.1 - Será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos não participantes do Pregão, sendo que o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
18.2 - As contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
18.3 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à BABE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. As solicitações deverão ser dirigidas pelos interessados ao Ordenador de Despesas da BABE e encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE VIA OFÍCIO, para o endereço constante do item 20.1. As respostas às solicitações, quando autorizadas, também serão encaminhadas ao interessado via ofício.
18.4 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
18.5 - A BABE somente autorizará adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata.

Itens 01 a 59
Rod. Arthur Bernardes, s/nº., Val-de-Cães CEP 66.115-000 – Belém-PA
Telefone: (91) 3182-9440.
b) COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA Itens 4, 7, 9, 12, 14, 26, 28, 29, 30 e 31
Rod. Augusto Montenegro, KM-07 – Parque Verde
CEP 66635-110 - Belém-PA
Telefone contato: (91) 3084-1833 / 3084-1881 / 3084-1820.
c) SUPEREINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / GOIÁS
Item 60
Praça Cívica, 100 - Setor Central
CEP 74003-010 – Goiânia - GO
Telefone contato: (62)3221-7201/7202/7204.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Aérea de Belém, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.


Julgamento: 9.1 – O Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. O critério de julgamento utilizado será o de MENOR PREÇO, POR GRUPO (itens agrupados) ou por ITEM (itens isolados).

9.2.1 - Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do objeto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.
9.3 A aceitação do objeto compreende o cumprimento, por parte da licitante classificada em primeiro lugar, das especificações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital, observando-se rigorosamente o fabricante/marca/modelo que constar de sua proposta de preços, sob pena de não ser aceito pelo agente responsável pelo recebimento, sem prejuízo das sanções administrativas e legais previstas no processo licitatório.
9.4 Para a aceitação da proposta de preços, o Pregoeiro poderá solicitar da empresa detentora da proposta de preços mais vantajosa para a Administração, “FOLDERS”, ENCARTES, PÁGINA DO FABRICANTE NA INTERNET, FOLHETOS TÉCNICOS ou CATÁLOGOS dos equipamentos/materiais ofertados, onde constem o fabricante, linha/modelo, as especificações técnicas, descrições, medidas e a caracterização dos mesmos, visando a correta avaliação do enquadramento do item ofertado ao interesse da Administração e interesse público.
9.5 A aceitação da proposta de preços está estritamente vinculada ao preço, qualidade e tolerância discricionária da administração/pregoeiro com relação especificações técnicas dos equipamentos oferecidos, sem que se fira qualquer um dos princípios administrativos voltados às licitações públicas, em especial o princípio da isonomia e o princípio de vinculação ao instrumento convocatório.
9.5.1 A diversidade de equipamentos/materiais de qualidade aceitável no mercado brasileiro, fabricados em conformidade com as normas vigentes e/ou detentoras de certificações e/ou laudos de conformidade, faz com que as especificações apuradas unicamente em medidas sem a devida tolerância razoável passem a tender para uma possível restrição, o que fere as regras de competitividade;
9.5.2 Desta forma, o preciosismo poderá não ser aplicado quando as diferenças forem insignificantes, tanto para a maior quanto para a menor, respeitando-se toda e qualquer aspecto satisfatório quanto à funcionalidade e à parametrização do preço ofertado pela licitante e o valor do bem oferecido no mercado;
9.5.3 Em princípio, as especificações, já variadas em escopo de valor, poderão ainda sofrer variação de mais ou menos 5% (cinco por cento), desde que satisfaçam a todos os aspectos tratados no termo de referência no que concerne ao resultado final pretendido da oferta mais vantajosa para a administração, ou seja, o melhor para o interesse público pelo justo preço de mercado;
9.6 A licitante deverá possuir linha de fornecimento de MATERIAL registrada no SICAF que seja pertinente e compatível com o objeto a ser eventualmente contratado.
9.6.1 Caso no SICAF da empresa não conste linha de fornecimento necessária e exigida, poderá ser apresentado o Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de seu domicílio comercial, de forma a satisfazer a exigência deste item.

b) Constar de sua apresentação as mesmas informações e características contidas na unidade de fornecimento do objeto;
c) Estar devidamente identificada com o nome do licitante;
d) Conter respectivos prospectos e manuais redigidos em língua portuguesa;
e) Constar informações que caracterize e confirme que a AMOSTRA é exatamente o objeto ofertado na proposta da licitante.
9.8.3 A ausência de informações que corroborem as exigências acima desclassificará a AMOSTRA e, conseqüentemente, a proposta do licitante será recusada.
9.8.4 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos e submetidos aos testes necessários para análise, sem ressarcimento de qualquer espécie ao licitante em caso de danos ao protótipo apresentado. O prazo para avaliação das amostras será de até 05 (cinco) dias a partir do recebimento destas, sendo possíveis prorrogações neste prazo por despacho fundamentado do Pregoeiro.
9.8.5 A Base Aérea de Belém resguarda-se ao direito de solicitar apoio técnico profissional da empresa fornecedora para realização dos testes.
9.8.6 Nesta hipótese, o técnico designado pela contratada deverá executar os testes na amostra conforme orientações do integrante da equipe de avaliação.
9.8.7 A AMOSTRA, em sendo rejeitada, implicará na recusa da proposta de preços e ficará a disposição do licitante para retirá-la, na BABE, no estado em que estiver, em até 30 (trinta) dias corridos após a recusa registrada na Ata de sessão pública da licitação.
9.8.8 Igual prazo será dado ao licitante para a retirada, na BABE, da AMOSTRA aceita como satisfatória aos requisitos exigidos, quando esta, a critério da Administração, for descartada para posterior conferência com o material correlato a ser fornecido.
9.8.9 Passado o prazo para a retirada da amostra rejeitada ou aceita, a Administração considerará o desinteresse por parte do licitante em reaver sua AMOSTRA ficando, então a BABE, autorizada a descartá-la da maneira que melhor lhe convier.
9.8.10 Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso, tudo sem ônus para a Administração.
9.8.11 Será considerada aprovada a AMOSTRA que atender aos critérios estabelecidos no Termo de Referência (Anexo II).
9.8.12 Caso a licitante apresente para avaliação uma amostra com configuração superior à ofertada, a proposta deverá ser retificada para o equipamento/material apresentado para os testes que passará a ser válido para o registro na ATA, caso seja aprovado.

9.9.1 Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances.
9.9.2 Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.9.1, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
9.10 Também será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.10.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
9.10.2 Nos termos definidos nos Decretos Nº 7.903/2013 e 8.194/2014, poderão ser aplicadas margens de preferência normal e adicional para aquisição dos equipamentos descritos no Termo de Referência. A margem de preferência a ser aplicada para os referidos equipamentos será de 15% (normal) e 10% (adicional).
9.11 O exercício do direito de preferência disposto no subitem 9.10, será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 9.10 deste Edital (regras de preferência), observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no subitem 9.9.2, quando for o caso;

2º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO;
3º - TECNOLOGIA NO PAÍS + MICRO E PEQUENA EMPRESA;
4º - TECNOLOGIA NO PAÍS;
5º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO E PEQUENA EMPRESA; 6º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
9.11.2 Todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada cujo valor para o item esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “b” do subitem 9.11, ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.
9.11.3 O Sistema Eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
9.11.3 Na hipótese de apresentação de nova proposta, a licitante encaminhará, juntamente com os demais documentos de habilitação, a comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 9.10 deste Edital (regras de preferência).
9.12 As empresas que optarem pelo exercício do direito de preferência estabelecido pelo Decreto 7.174/2010 deverão apresentar, na fase de habilitação, a declaração cujo modelo consta do Anexo III. A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
9.12.1 A comprovação/certificação será feita:
I - por Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
9.12.2 A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
9.12.3 Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidas pela própria licitante ou pelo fabricante.

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.