Objeto: Construção de Pavimentação em Paralelepípedo no Bairro São Benedito, no município de Beneditinos, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 013/2010 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS – PI C.N.PJ.: 06.554.778/0001 – 29 / Rua Floriano Peixoto n° 270 / Centro CEP 64380-000 – Beneditinos – PI
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 013/2010 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar deste CONVITE, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS até 24 (vinte e quatro) horas anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.1.2. Cópia da cédula de identidade dos sócios; 3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS – PI C.N.PJ.: 06.554.778/0001 – 29 / Rua Floriano Peixoto n° 270 / Centro CEP 64380-000 – Beneditinos – PI
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
3.3.1. Atestado de Visita expedido pela Prefeitura Municipal de Beneditinos(PI), em nome da PROPONENTE, de que esta, através de um dos seus Responsáveis Técnicos devidamente credenciado, visitou o local onde serão executadas as obras, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local, até o 24 (vinte e quatro) horas imediatamente anterior à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais.
a) Para visita ao local de execução das obras, a PROPONENTE deverá, com antecedência, dirigir- se a Prefeitura Municipal de Beneditinos (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a

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vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação. Somente o responsável técnico da empresa poderá proceder a vista.
3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.5. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de BENEDITINOS - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.6. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.7. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente CONVITE.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de BENEDITINOS - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.