Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE PREPARAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS – PNAFM PARA O MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI, a pedido da Secretaria Municipal de Administração, conforme discriminados no presente Edital.
1.1.2. O valor máximo estimado para a contratação do objeto desta licitação é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
1.1.3. Caberá ao licitante contratada, arcar com todas as despesas decorrentes do objeto desta licitação, inclusive impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução que serão de inteira responsabilidade da empresa vencedora, não cabendo a contratante qualquer responsabilidade.
1.2. DA FONTE DE RECURSOS: 1.2.1. Os recursos orçamentários financeiros necessários para a execução dos serviços licitados serão provenientes de Recurso Próprio.
Fonte de Recurso 1.001.0000
Progrma de Trabalho 020204.122.0002.2005
Elemento de Despesae-mail
1.3. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL:
1.3.1. O Edital encontra-se disponível, para conhecimento dos interessados, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 horas, de forma gratuita, sendo que maiores informações e esclarecimentos sobre o certame serão prestados pelos membros da CPL – Comissão Permanente de Licitação, responsável por esta licitação, no endereço eletrônico cpl.pmjoaquimpires@gmail.com ou via requerimento escrito, protocolado no Protocolo Geral do Município ou junto à CPL, no endereço supracitado.
1.3.2. Eventuais informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias referentes a presente licitação, serão divulgadas no site Licitações WEB do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - PI

1.4. DA SESSÃO DE ABERTURA:
1.4.1. A sessão de abertura do procedimento licitatório será iniciada no dia 16 de Janeiro de 2020, às 09h00min (nove horas), na sala CPL, no endereço descrito no item 1, quando serão abertos os envelopes das documentações e propostas das licitantes.
1.4.2. Os custos referentes às cópias heliográficas necessárias para elaboração da proposta são de inteira responsabilidade das empresas interessadas.
1.5. DO SUPORTE LEGAL NORMAS E ESPECIFICAÇÕES:
1.5.1. A presente licitação e a contratação dela decorrente, serão regidas pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como as demais normas legais e regulamentos pertinentes.
1.6. DO REGIME DE EXECUÇÃO E TIPO DE LICITAÇÃO
1.6.1. Os serviços resultantes desta licitação serão executadas de forma indireta, empreitada por PREÇO GLOBAL e o tipo de licitação será o de TOMADA DE PREÇOS.
1.7. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1.7.1. As informações complementares sobre essa licitação poderão ser obtidas pelos interessados junto à CPL - Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 horas.



Habilitação: 
a) CRCF - Certificado de Registro no Cadastro de Fornecedores;
b) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes nos termos do parágrafo 2º do artigo 32, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e apresentada no Envelope 01 (Habilitação).
c) Declaração de Inexistência de Servidor Público Municipal nos Quadro da Empresa:Proprietários, Sócios, Gerentes e Funcionários em geral, conforme modelo estabelecido no Anexo XII deste Edital, e apresentada no Envelope 01 (Habilitação)
5.1. O exame da documentação de habilitação será feito de acordo com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e normas deste edital onde apenas serão consideradas habilitadas as proponentes que, à vista das documentações apresentadas, satisfaçam a todas as condições fixadas neste ato convocatório e peças que o integram.

Julgamento: 4.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
4.1.1. A presente licitação será processada e julgada em estrita observância aos procedimentos descritos nos incisos e parágrafos do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações.
4.1.2. Será realizado a verificação de conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital, e conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por Órgão Oficial competente, ou ainda, com os constantes do Sistema de Registro de Preços, devidamente registrados em ata, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
4.1.3. Serão consideradas desconformes ou incompatíveis as propostas cujo valor seja superior ao orçado pela Administração para execução do objeto licitado.
4.1.4. Ocorrerá classificação das Propostas, desde que não tenha havido recursos ou após sua apreciação, ou ainda, assinado o termo de renuncia do direito de recorrer, conforme o Art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.