Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada no serviço de transporte de uma embarcação pertencente à SR/DPF/AP, nos trechos Santana/AP para Salvador/BA (Ida) e Salvador/BA para Santana/AP (Volta), conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes que:
2.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o item objeto deste Pregão.
2.1.2. Estejam aptos a apresentar, em razão do objeto desta licitação, para fins de pagamento, documentação fiscal de prestação de serviços.
2.1.3. Os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF, conforme § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
2.2. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, conforme § 3º do art. 21 do Decreto nº 5.450/05.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, em processo de recuperação judicial e extrajudicial;
2.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4. Associações Cooperativas na forma da lei; 2.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ - SR/DPF/AP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05);
3.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, conforme inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450/05.
3.7. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/05.
3.8. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

Habilitação: 8.1. Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante vencedora em tempo real no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento, após a análise e julgamento das Propostas, nos seguintes itens:
8.1.1. O número de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica da empresa participante, que deve ser o mesmo contido na proposta apresentada e nos documentos relacionados no item 8.3;
8.1.2. As ocorrências registradas, se constar;
8.1.3. Impedimento de licitar;
8.1.4. Vínculo de seus sócios com o Serviço Público;

8.1.5. A regularidade das seguintes documentações obrigatórias e parciais:
8.1.5.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão conjunta quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1.º do Decreto Federal 6.106/2007;
8.1.5.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
8.1.5.3. Comprovação de que a empresa está em situação regular perante o INSS, na forma exigida no § 3.º do art. 195 da Constituição Federal, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos;
8.1.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da Sede da Licitante; 8.1.5.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da Sede da Licitante;
8.1.6. A situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
8.1.6.1. O fornecedor registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas acima;
8.1.6.2. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação, deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial do último exercício social, patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez) por cento do valor de sua proposta, junto com a documentação exigida do item 8.3.
8.1.6.3. A comprovação estabelecida no item anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2. A verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões obrigatórias constitui meio legal de prova para analise da certidão do SICAF.
8.2.1. Será assegurado ao licitante cadastrado no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, ou que não esteja contemplado no sistema, o direito de apresentá-lo junto com as documentações exigidas na forma dos itens 8.3 e 8.10.
8.3. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR, TAMBÉM, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
8.3.1. PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, no moldes descritos no Anexo II deste edital, com os valores negociados e aceitos pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;
8.3.2. Ato constitutivo ou estatuto em vigor, bem como inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;








  

8.3.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3.4. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica nos últimos 60 (sessenta) dias antecedentes a abertura da licitação;
8.3.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, conforme Lei nº 12.440/11;
8.3.6. COMPROVAÇÃO de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na modalidade Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, com validade na forma da Lei 11.442, de 05.01.2007;
8.3.7. ATESTADO DE PROVA DE CAPACIDADE TÉCNICA da licitante, mediante a apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com telefone e endereço atualizados, que comprove(m) que a empresa executou ou está executando em condições satisfatórias serviços de características semelhantes as do objeto do presente Pregão Eletrônico; e
8.3.8. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (Anexo III), nos termos da Instrução Normativa n° 01/2010.
8.4. Para efeitos de análise e habilitação, o Pregoeiro convocará a licitante melhor colocada para, NO PRAZO MÁXIMO DE 02(duas) HORAS a contar de sua solicitação, encaminhar a documentação relacionada no item 8.3 deste Edital, devidamente digitalizada (scanner) em extensão compatível com o sistema operacional Windows XP, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada.
8.4.1 Habilitada e empresa, o pregoeiro poderá solicitar a documentação de habilitação, através da opção “Convocar Anexo”, selecionando pelo sistema o fornecedor convocado que receberá mensagem, via chat, disponibilizada, também, a todos os participantes.
8.4.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, dentro do prazo estabelecido, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
8.4.3. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informará na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
8.4.4. Dentro do prazo definido o pregoeiro poderá solicitar o reenvio dos documentos exigidos, quando estes apresentarem erros sanáveis ou rupturas do arquivo;
8.4.5. É de total responsabilidade do licitante o envio do arquivo com todos os documentos exigidos dentro do prazo definido, sendo este improrrogável;
8.5. O pregoeiro analisará, ainda, as DECLARAÇÕES VIRTUAIS OBRIGATÓRIAS realizadas pelo licitante melhor colocado no ato da inclusão da proposta de preços no site www.comprasnet.gov.br, conforme descrito no item 4.6, e juntará as mesmas no processo;
8.6. Será inabilitada a empresa licitante que não apresentar os documentos elencados neste item nos prazos acima indicados;
8.7. A licitante que apresentar Declaração falsa ou de qualquer modo não condizer com a verdade, estará incursa nas penalidades na esfera administrativa previstas no artigo 28 do Decreto 5.450/05.
8.8. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, será considerada a proponente inabilitada, procedendo à aplicação das medidas previstas na legislação.

8.10. Documentos apresentados com a validade expirada, acarretará a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.11. A licitante vencedora deverá remeter, posteriormente, toda a documentação exigida no item anterior, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, após a habilitação no sistema.
8.11.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, de qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.11.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.12. No caso de participação de microempresa ou empresa de pequeno porte definidas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12.1. O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na aquisição ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.12.2. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 5.1. A partir das 09:00h (horário de Brasília) do dia 27/05/2013 e de conformidade com o disposto neste Edital, terá início a sessão pública do Pregão, na sua forma Eletrônica, com a abertura, análise e divulgação das propostas recebidas.
5.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
5.3. Aberta a sessão, não caberá desistência quanto as propostas apresentadas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
5.4. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
5.5. Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do presente Edital e seus Anexos, for omissa ou apresente irregularidades insanáveis.
5.6. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.7. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5.8. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
5.10. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real , do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
5.13. Será permitido ao pregoeiro excluir da etapa competitiva os lances que contenham grosseiro erro material na sua digitação, ou aqueles considerados inexequíveis, o que será registrado em ata.
5.14. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
5.14.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes no site www.comprasnet.gov.br .
5.15. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.