Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação dentro do prazo estabelecido no subitem 6.8 do Edital.
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8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art.642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 7.759,31 (sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal.
8.4.
As declarações previstas nos subitens 4.7 e 8.3 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no momento do envio da proposta do citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo Pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio Compras Governamentais da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e ainda observar o Art. 41 do Dec. nº 10.024/2019.
8.6. As participantes do processo licitatório, além da documentação legal para habilitação, deverão apresentar o registro da empresa na ANVISA e os seguintes documentos:
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a) Registro/inscrição da empresa licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Medicina do estado em que se encontra sua sede e conforme RS/CFM/1980/2011.
b) Atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em original ou cópia autenticada, em papel timbrado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a empresa licitante ter executado de forma satisfatória serviços similares ao objeto desta licitação, podendo apresentar um ou mais atestados.
8.7. O consultório/clínica bem como o responsável técnico, devem estar registrados/inscritos no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, conforme RS/CFM/1980/2011 Portanto, deve ser apresentada certidão emitida pelo CRM que certifique que a empresa se encontra devidamente registrada no Conselho profissional e que especifique o médico responsável pela instituição. Tanto a empresa quanto o(s) profissional(is) legalmente habilitado(s) devem apresentar documentação comprovando os devidos registros.

Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
7.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.1.2. Caso o licitante aceite a contraproposta do Pregoeiro, deverá encaminhar no prazo de até 02 (duas) horas proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação que trata o item 7.1. (art. 38, §2° do Decreto n° 10.024/2019).
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7.2.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante (conforme disposições do parágrafo único do art. 7º, parágrafo 9º do art. 26 e art. 40 do Decreto nº 10.024/2019).
7.2.1.
A análise do menor preço implicará também na verificação dos preços ofertados de forma unitária, a luz dos valores constantes da estimativa de preço detalhada do objeto licitado que compõem a planilha de orçamento e preço.
7.3. Serão desclassificadas as propostas que:
7.3.1.
Deixarem de cotar algum quantitativo, preço unitário e/ou preço total de algum dos itens/subitens constantes da Planilha de Preços (ANEXO III do Apenso – Termo de Referência) da DATAPREV;
7.3.2. Modificarem itens/ subitens, discriminação e/ou unidades da Planilha de Preços (ANEXO III do Apenso – Termo de Referência) da DATAPREV;
7.3.3. Deixarem de apresentar, conforme especificado, qualquer um dos subitens solicitados.
7.4.
A DATAPREV se reservará, ainda, durante a fase de julgamento das propostas, o direito de efetuar diligências para todos os casos em que julgar conveniente, visando dirimir dúvidas com relação à documentação apresentada.
7.5.
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.5, o Pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6.
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor.