Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a ser contratado a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, conforme detalhamento constante do Anexo I do Edital, a serem executados nas dependências das unidades integrantes do Polo Acre/Rondônia: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho e suas Unidades Administrativas Jurisdicionadas, conforme abaixo:







  

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
1.1.1. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.1.2.
Local e Prazo de início da prestação dos serviços: Os serviços deverão ser executados a partir do início da vigência do contrato ou da Ordem de Serviço emitida pela Autoridade Administrativa, nos locais abaixo indicados:
1.1.3.
Findo o certame, o contrato poderá ser sub-rogado para as unidades gestoras subordinadas, as quais ficarão responsáveis pela assinatura, gerência e fiscalização dos respectivos contratos, geridos de forma autônoma e independente.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.
O Pregão será conduzido pela DRF/RBO (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
3.5.5. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1.estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública
3.7.2.
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública
3.7.3.
se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7.4.
se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8.
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão-de- obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 - Plenário.

Credenciamento: 5.1.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico- Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da I.N. SLTI/MPOG

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
nº 02/10, assegurado à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na I.N. SLTI/MPOG nº 02/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
12.4.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via COMPRASNET, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4. de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
12.4.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
a. A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço , na opção “EMPRESA”, serviço “Cadastro – CNPJ” e opção “Consultas – Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011. Procedida consulta na própria sessão, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será impresso e juntado à documentação de habilitação da licitante.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
b. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
VI.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II.
comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
III.
Não será exigido das licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso II. acima, que comprovem possuir Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado total do contrato (para 12 meses), quando da habilitação, em atendimento as determinações do Acórdão TCU nº 1229/2008 – Plenário.
12.4.4. Qualificação Técnica
I.
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, inclusive indicando o grau de satisfação. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características, desde que prestados simultaneamente. (modelo – Anexo VII – Qualificação Técnica)
a.
Consideram-se serviços pertinentes e compatíveis em características a quantidades com o objeto, a prestação de serviços de limpeza e conservação de prédios públicos ou privados e área total a ser limpa.
b.
Tais exigências tornam-se necessárias em razão de que a Contratada terá que prestar os serviços em diversos municípios, necessitando de uma infra-estrutura adequada para a execução das rotinas de trabalho e para distribuição do material a ser utilizado.
II.
Declaração, fornecida pela licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, se for o caso.
III. Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de prestação dos serviços, para que aqueles que assim o desejarem, tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
13.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 11. deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1.
Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
13.1.2.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.1.3.
A licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, após a etapa de lances, será convocada pelo Pregoeiro para enviar sua Proposta de Preço, bem como Planilha de Custo e Formação de Preços, exclusivamente por meio eletrônico, conforme modelo constante nos Anexos III – Modelo de Proposta de Preços, IV – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços e V – Declaração da Receita Bruta Acumulada (somente se optante pelo regime de tributação – Simples Nacional) e VII – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica, deste Edital.
13.2.
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via sistema eletrônico, no próprio sítio do COMPRASNET, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, os documentos digitalizados necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 29.14, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3. Excepcionalmente o pregoeiro poderá autorizar que as licitantes encaminhem a documentação de habilitação via fac-símile ou para o e-mail magali.nicolau@receita.fazenda.gov.br .
13.4.
A documentação exigida nos itens 12.4.1., 12.4.2. e 12.4.3., referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado à licitante o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 60 minutos após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, bem como aquela documentação exigida no item 12.4.4., que também deverá ser apresentada via fac-símile ou via sistema eletrônico, durante a sessão, no mesmo prazo.
13.4.1
Os originais deverão ser enviados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco, Equipe de Logística, Sala 505, Rua Marechal Deodoro, 340, Centro, Rio Branco, Acre, CEP 69.900-903.
13.4.2
A Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, enquanto não estiver sendo consultada através do SICAF, será feita através do sítio: http://www.tst.jus.br/certidao.
13.5.
Procedida consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
13.5.1 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
13.6
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela DRF/RBO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.8
Se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.11
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 13.2. ou 13.3 inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.12
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.
A prorrogação do prazo prevista no caput será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
II.
Após a intimação referida no caput, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
III.
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV. Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI.
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII.
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 10.8.1. deste Edital, ou revogar a licitação.
13.13
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item citado, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
13.14 Serão procedidas consultas aos seguintes cadastros: ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário; CEIS/CGU – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e CNCIA/CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação; as quais serão juntadas ao processo de licitação.
13.15
Caso a licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 11.1.O julgamento obedecerá ao critério de menor preço anual por lote, integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento obrigatório, pela licitante declarada vencedora, da Proposta de Preços atualizada, da Planilha de Custos, da Declaração de Receita Bruta Acumulada (se optante do SIMPLES Nacional), e do(s) Atestados de Capacidade Técnica e dos demais documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticadas.
11.2. A planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue (enviada) e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
11.3. Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, são adotadas as seguintes definições:
11.3.1. MENOR PREÇO POR ITEM – Valor unitário mensal multiplicado pelo quantitativo de cada item, e pelo número de 12 meses.
11.3.2. MENOR PREÇO POR LOTE - Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global anual, o valor correspondente ao período de 12 (doze) meses da contratação, que corresponde ao somatório do menor preço total por item.
11.3.3. LOTE - agrupamento de um ou mais itens, de mesma natureza ou inter-relacionados.
11.4.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.4.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
11.4.2. A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço.
11.4.3. O modelo de Planilha de custos e formação de preços, previstos no anexo IV deste Edital, deverá permitir a identificação de todos os custos envolvidos na execução do serviço.
11.4.4. Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.4.5. Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor total do lote, julgados item a item, observados os requisitos, as obrigações contidas no edital e seus anexos, e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
11.4.5.1 O preço máximo aceitável pela Administração referente aos serviços contratados será o definido por Portaria da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG nº 14, de 16/03/2012, MPOG n° 20, de 10/04/2012, ou outra que vier a substituí-las.
11.4.6.O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6.
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.7. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.8.
A Licitante que apresentar a melhor proposta com o menor valor deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) minutos, prorrogável a critério da Administração, via sistema, uma nova Planilha de Proposta de Preços, Anexo IV, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. A referida proposta poderá, também, ser encaminhada, via fac-símile ou outro sistema de transmissão de dados, em até 60 (sessenta) minutos da solicitação, prorrogável a critério da Administração, quando da impossibilidade de enviá-la via sistema COMPRASNET.
11.9.
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL Polo Acre/Rondônia
11.10. Serão desclassificadas as propostas:
I.
que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos
II.
com valor global superior ao limite estabelecido pela Portaria da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG nº 14/2012 e 20/2012, ou outra(s) que vier a substituí-la;
III.
que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
IV.
que contenham vícios ou ilegalidades.
11.11. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.12. O disposto no item 11.13 deverá ser observado, dentre outros, para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor com o quantitativo de vale transporte.
11.13. A análise da exequibilidade de preços deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço.
11.14. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
11.15. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
11.16. Erros no preenchimento da Planilha (referentes a itens isolados desde que não contrariem instrumentos legais) não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que seja suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.17. Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.