Objeto: 1.1. O presente edital tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresas especializada fornecimento de FERRAMENTAS E EMBALAGENS, de forma parcelada, para apóia as atividades desenvolvidas pela FUNAI/Coordenação Regional do Madeira, a se realizar com recursos do Orçamento Geral da União, no período de 12 (doze) meses, conforme quantidades e demais descrições e condições gerais estabelecidas neste Termo de Referência;
1.2. o objeto deste Edital, na sua execução será realizado no âmbito da cidade de Humaitá - AM, conforme expresso no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, sendo para tanto, necessário a realização da contratação do tipo menor preço por Item;
1.3. A licitação será dividida em GRUPOS: G1, G2 e G3, conforme tabela constante no item 2 do Termo de Referência, anexo I deste Edital, facultado-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse; deverá, porém, oferecer proposta para todos os INTENS que compõem cada GRUPO em que pretende competir, devendo obedecer os critérios, condições, tratamento e/ou margem de preferências previstas na Lei 8.666/1993 e Lei Complementar 123/2006.
1.4. A FUNAI - Coordenação Regional do Madeira não se obriga a adquirir e/ou contratar os itens relacionados do(s) licitante(s) vencedor(es), nem nas quantidades indicadas neste Termo de Referência, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº 7.892/13.
1.5. Ficam os licitantes, desde já, cientes que as FERRAMENTAS E EMBALAGENS serão efetivadas em consonância com as descentralizações orçamentárias, realizadas a esta Coordenação Regional, assim, o objeto deste Registro de Preços, será adquirido de forma PARCELADA, no decorrer da vigência de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 
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Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
3.1.1. Os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento e a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. Os licitantes deverão estar aptos a disponibilizar as FERRAMENTAS E EMBALAGENS em estabelecimentos localizados na cidade de Humaitá – AM, tal exigência deve-se ao fato de que as cidades mais próximas: Manicoré - AM e Porto Velho - RO,
3.1.3. O licitante, que deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”;
3.1.4. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 11.), incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
3.1.5. Os licitantes deverão prestar atendimento em domicílio das Cidades citadas no Item 13.1.3 deste Termo de Referência, observando às condições expressas para cada Lote;
3.1.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital e se Anexos sujeitará o licitante às Sanções Administrativas e Penalidades previstas neste Edital (Itens 15 e 16);
3.2.Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.2.2 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.4. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5. A licitante não poderá estar inscrita no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, conforme dispõe a Lei 10.522/2002, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta on line no ato da abertura do certame, ressalvado constante no Art. 7º da referida Lei.
3.2.6. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.7. Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
3.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993
3.2.9 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.10. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.11. Empresas que estejam inadimplentes com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;

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2.2.12. Empresa que estejam proibidas de Contratar com Administração Pública em virtude de SANÇÃO restritiva de direito decorrente a Infração Administrativa Ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
2.2.13. Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá estar credenciado ou se credenciar
no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.2. O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Habilitação;
4.3. O cadastramento e Habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 02/2010, e suas alterações;
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou a Coordenação Regional do Madeira, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.5. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e Lances (Inc. III, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);

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4.7. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao Provedor do Sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso (Inc. V, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.8. O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Parágrafo Único, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas a contar da convocação na sessão pública, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
11.3. Habilitação jurídica:
11.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
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11.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 11.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal (Alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
11.4.6.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.5.1. Será, ainda, consultada no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigências da Lei 12.440/2011.
11.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou

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balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.6.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.6.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
11.6.4.1 Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente;
11.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.7.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de Ferramentas e Embalagens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.8. Ainda, deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.8.1. Cópia do RG e CPF do proprietário e/ou sócios da empresa, autenticada em cartório; 11.8.2 Cópia do Comprovante de residência do proprietário e/ou sócios da empresa.
11.9. CR Madeira não se responsabilizará por eventuais atrasos no recebimento dos documentos, causados por falhas da empresa e/ou pessoal responsável pela entrega (correspondência);

Julgamento: 10.1. Para julgamento das propostas, será considerado o menor valor unitário por ITEM, satisfazendo todas as exigências deste Edital e seus Anexos e, ainda a confirmação das condições regulares, verificadas via diligências nas dependências da Licitante classificada em primeiro lugar, que poderá ou não ser realizada, para a averiguação da real possibilidade da mesma atender a este Edital e seus Anexos, no que se referem às instalações físicas, equipamentos, e mão-de-obra especializada para a prestação dos serviços objeto deste Pregão;
10.2. Encerrada a Fase de Lances, iniciando-se a Fase de Aceitação das Propostas, o Pregoeiro solicitará ao licitante detentor da Proposta em 1º (primeiro) lugar, envio de “ANEXO”, relativamente ao último Lance ofertado. Para tanto o Pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o licitante a ser convocado. Tendo o Convocado/Licitante o prazo estipulado na sessão, pelo pregoeiro, para encaminhar o seu anexo contendo a sua nova proposta, sendo o prazo proposta reajustada, no prazo máximo de 03 (três) horas a partir de sua convocação eletrônica apresentada pelo SISTEMA;
10.2.1. Através da opção “Acompanhar Aceitação/Habilitação/Admissibilidade”, o Sistema mostrará via Chat, a mensagem de convocação. Nesse momento, apenas o licitante convocado poderá encaminhar “ANEXO”, por do link “Anexar”, disponível apenas para o licitante convocado.
10.2.2. A licitante que não encaminhar o ANEXO pelo Sistema Eletrônico ou encaminhar incorretamente, dentro do prazo estipulado na sessão para o encaminhamento, validos a partir da convocação eletrônica, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada à proposta subseqüente;
10.2.3. A licitante vencedora deverá encaminhar sua nova proposta através da função de enviar anexo do fornecedor, após a aceitação da mesma e convocação pelo Pregoeiro, no Sistema Eletrônico, no prazo a ser estipulado na sessão, validos a partir da convocação, atualizada e em conformidade com os Lances eventualmente ofertados, bem como todos os documentos relacionados neste Edital e seus Anexos, com posterior encaminhamento das cópias autenticadas por meio de cartórios competentes ou publicação na imprensa oficial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, contados a partir do encerramento da Sessão publica, nos termos do Inciso 3º do Art. 25 do Decreto 5.450/2005, na sede da CR Madeira/FUNAI;
10.3. A(s) ME(s) e EPP(s) que participar(em) deste Pregão Eletrônico, deverá(ão) apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
10.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o “vencedor” deste certame, para a regularização da respectiva documentação (§ 1º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
10.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem 10.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Coordenação Regional do Madeira, convocar licitante remanescente, na ordem de classificação, verificando a sua compatibilidade e habilitação parcial e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e seus Anexos. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço menor;
10.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (Parágrafo 5º, do Artigo 25, do Decreto 5.450/2005);
10.7. É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na Sessão Pública de Aceitabilidade e Habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente Pregão e sejam informados sobre a situação cadastral da(s) Empresa(s) junto ao SICAF;

10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor (§ 9º, do Art. 25, do Decreto nº 5.450/2005);
10.9. Encerrada a Fase de Aceitabilidade, o licitante detentor da melhor oferta, deverá encaminhar/entregar, sua proposta atualizada, através da função de enviar anexo do fornecedor, após a aceitação da mesma e convocação pelo Pregoeiro, no Sistema Eletrônico, no prazo a ser estipulado na sessão, validos a partir da convocação, e as originais em até 05 (cinco) dias úteis, a Proposta de Preços atualizada digitada, com valores unitários e totais, bem como todos os documentos relacionados neste Edital e seus Anexos, devendo a documentação a serem apresentadas em cópias autenticadas por meio de cartórios competentes ou publicação na imprensa oficial, ao endereço: BR 230, KM 01 n° 1957 – Bairro São Cristóvão, CEP: 69.800-000, Humaitá - AM, apresentando especificação clara, precisa, completa e minuciosa do Objeto ofertado em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital e demais referências que bem indiquem os itens cotados, sob pena de não aceitação do Objeto e desclassificação do fornecedor (utilizar o Anexo II = MODELO DE PROPOSTA);
10.10. A Proposta de Preços atualizada deverá vir assinada pelo representante legal, conter o número dos Itens aceitos, sob pena de desclassificação. Deverá conter ainda:
a) Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços nº 11/2013;
b) Razão Social;
c) Endereço;
d) Telefone/fax;
e) Número do CNPJ/MF;
f) descrição do item;
g) Dados financeiros: nome e n° do Banco, n° da Agência, n° da Conta Corrente, praça de pagamento; e, h) Endereço eletrônico: e-mail.
10.11. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada;
10.12. A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à Fase de Lances, a critério do Pregoeiro que comunicará aos licitantes por meio do Sistema Eletrônico.