Objeto: 2.1.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, e passagens rodoviárias nacionais, para o Exército Brasileiro/COMANDO DA 11ªRM-,órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme especificações e condições constantes deste Edital.
2.1.1. Passagem aérea ou rodoviária: compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
2.1.2. Trecho: compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea ou rodoviária.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, inscritas ou não no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN MPOG/SLTI n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo Único do art 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
5.3. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o COMANDO DA 11ªRM ou com a Administração Pública.
5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Credenciamento: 6.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.

6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.
6.6. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais-SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.7. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.7.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no:
6.7.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
6.7.3. Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON);
6.7.4. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); e
6.7.5. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
6.7.6. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
6.7.7. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.7.8. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666/93;
6.7.9. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.7.10. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.7.11. que integre, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao Exército Brasileiro em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Dec. Nº 7.203 de 4 de junho de 2010.

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de aceitação da proposta, terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação obrigatória deverá estar “VALIDA”, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico- Financeira e Qualificação Técnica, conforme IN MPOG/SLTI nº 02 de 11 de outubro de 2010, parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Dec 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, ainda, Dec 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Dec 4.485, de 25 de novembro de 2002.
12.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2. A licitante detentora da melhor proposta e após cumpridas as condições para a aceitabilidade não deverá estar habilitada no CADIN. No caso de conter créditos não quitados junto aos órgãos e entidades federais, a mesma será inabilitada para o certame licitatório.
7 Edital do Pregão SRP Nº02/2015 – 11ª RM Prestação de serviços de fornecimento de passagem

12.2.1. Caso a regularização já tenha sido solicitada junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro e a baixa ainda não tenha sido efetivada, poderá ser apresentada uma certidão de regularidade do débito, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis.
12.3. A licitante detentora da melhor proposta e após cumpridas as condições para a aceitabilidade deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no SICAF. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
12.3.1. A linha de fornecimento cadastrada no SIASG/SICAF, deverá estar atualizada e compatível com o objeto da licitação.
12.4. Das declarações:
12.4.1. Declaração do Menor, prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), será extraída no site www.comprasnet.gov.br pelo Comando 11ª RM..
12.4.2. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores, será extraída no site www.comprasnet.gov.br pelo comando Comando 11ª RM..
12.4.3. Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital, será extraída no site www.comprasnet.gov.br pelo Comando 11ª RM.
12.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação – DOU nº 178 – 17/09/2009, será extraída no site www.comprasnet.gov.br pelo Comando 11ª RM.
12.5. A licitante detentora da melhor proposta, deverá apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
12.5.1. cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
12.5.2. cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.5.3. cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.5.4. cópia da certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extra judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
12.5.5. Cópia do decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.5.6. Alvará de funcionamento para a atividade específica, expedido pela Prefeitura Municipal ou órgão equivalente;
12.5.7. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público e ou privado, que comprove o fornecimento ou execução de serviços similares ao objeto da licitação. 12.5.7.1. Os atestados fornecidos deverão estar se possível, acompanhados das cópias das notas de empenho, contrato ou outro documento equivalente a prestação de serviço, não isentando a administração de realizar diligências comprobatórias.
12.5.7.2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
12.5.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
12.5.8. Certidão Negativa de Direitos Trabalhistas (Lei nº 12.440/11);

12.5.9. Comprovação de boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,0 (um), analisada automaticamente pelo SICAF.
12.5.9.1. A licitante vencedora que apresentar resultado igual ou menor que 1,0 (um), em quaisquer dos índices referidos no art. 43, inciso V, da IN-SLTI/MPOG nº 02 de 11/10/10, deverá comprovar capital social registrado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da proposta comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
12.5.9.2. Enquadra-se nessa exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
12.5.10. Comprovante de Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na forma do Art. 3º do Decreto-Lei nº 29 de 14 de junho de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 106 de 16 de janeiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 7.262 de 03 de dezembro de 1984.
12.6. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, considerando-se a data de abertura deste pregão.
12.7. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeira, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos.
12.8. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeira examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atende ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
12.9. A documentação complementar e específica para habilitação deverá ser encaminhada num prazo máximo de 02 (duas) horas, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, pelo email: pregoeira11rm@11rm.eb.mil.br e luis_souza@11rm.eb.mil.br.
. Deverá ser encaminhada também em conjunto com a documentação de habilitação a proposta de preço ATUALIZADA.
12.10. Os documentos originais deverão dar entrada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, juntamente com a proposta atualizada, em envelope fechado, ao Setor de Aquisições do COMANDO DA 11ªRM (COMANDO DA 11ªRM), Quartel-General do Exército, Bloco A, térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70.630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
COMANDO DA 11 ª RM
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N°
12.11. Com exceção do RSS (Recibo de Solicitação de Serviço), (SICAF), não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada.

Julgamento: 10.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.
10.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre a Pregoeira e as licitantes, após a fase de lances.
10.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.

10.4. Não se admitirá proposta que apresentar preço global com valor zero, ainda que não tenha sido previsto neste edital limites mínimos, sendo facultado a Pregoeira, a promoção de diligência destinada a esclarecimentos sobre a proposta, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação de habilitação e proposta.
10.4.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta
ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a
sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de
uma proposta ou lance que atende o Edital.
10.4.2. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido o melhor preço.
10.5. A pregoeira anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca de aceitação do lance de menor valor.
10.6. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br , acesso livre.
10.7. Os serviços de um modo geral, só serão aceitos se possuírem informações adequadas e claras, ostensivas em língua portuguesa sobre a especificação correta, características, garantia, sendo rejeitados os serviços que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
10.8. Todos os serviços a serem ofertados deverão estar de acordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
10.9. A licitante vencedora da etapa de lances, e depois de cumpridas as condições para a aceitabilidade, deverá enviar a sua proposta, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, pelo sistema comprasnet, através da opção convocar anexo, ATÉ 02 (DUAS) HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, atualizada em conformidade com os lances eventualmente negociados.
10.10. A proposta original, deverá dar entrada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, em envelope fechado no protocolo da 11ª Região Militar, com sede na Avenida do Exército, Bloco S/N, Setor Militar Urbano, na cidade de Brasília/DF,Urbano, CEP 70.630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
COMANDO DA 11ª REGIÃO MILITAR
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 02/2015
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N°