Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada em microfilmagem e digitalização, para fornecimento de solução em serviços de preservação e acesso a documentos com vistas ao atendimento das necessidades da Seção de Biblioteca, Legislação e Arquivo (SEBLARQ) do TRE/GO, conforme quantitativos indicados nos quadros abaixo e especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
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Registro de preço para eventual contratação de empresa especializada em microfilmagem e digitalização de documentos

1.1.1. LOTE/GRUPO 01
1.1.2. LOTE/GRUPO 02
1.2. As licitantes deverão cotar, em suas propostas, a totalidade estimada para os dois itens de cada lote.



  
1.2.1. As licitantes poderão cotar preços diferenciados para a prestação dos serviços em Goiânia-GO e em Recife-PE.
1.3. Às licitantes será facultada a realização de visita técnica para esclarecimento de dúvidas e conhecimento das infraestruturas do locais, bem como das instalações, recursos tecnológicos e ambientes operacionais do TRE-GO e da Universidade Federal de Pernambuco.



  
1.3.1. A visita técnica deverá ser realizada por profissional habilitado, devidamente identificado e agendada, previamente, junto à Seção de Biblioteca, Legislação e Arquivo – SEBLARQ, pelo e-mail arquivo@tre-go.gov.br ou telefone (62) 3521-2280, no período vespertino das 14 (catorze) às 18 (dezoito) horas, no endereço do Arquivo Geral deste Tribunal - Anexo II, sito à Rua 25-A, Esquina com 17- A, QD. 63-A, Nº 465 – Setor Aeroporto – Goiânia-GO – CEP 74070-150.
1.3.1.1. Para realização da visita técnica na Universidade Federal de Pernambuco, a licitante interessada deverá agendá-la junto ao Núcleo de Televisão e
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Rádios Universitárias (NTVRU-UFPE), localizado na Av. Miguel Arraes de Alencar, nº 68 – Santo Amaro – Recife/PE – CEP 50040-200, através do e-mail paulogoncalves2002@gmail.com, ou pelos telefones (81) 3423-4000 e 3423-6339, das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (catorze) às 17 (dezessete) horas.
1.3.2. As visitas técnicas serão realizadas de forma individualizadas com cada um dos licitantes interessados, não sendo permitida a formação de grupos de empresas ou responsáveis técnicos para realização da vistoria.
1.3.3. A não realização da visita técnica implicará na aceitação tácita das exigências constantes no Termo de Referência, não podendo a licitante vencedora solicitar, posteriormente, qualquer compensação em razão de desconhecimento das instalações ou de qualquer fator que impliquem dificuldade na realização dos serviços.
1.4. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder às contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
1.5. Havendo qualquer divergência entre as especificações dos serviços constantes do sistema Comprasnet e as presentes neste edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos;
13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;
13.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material ou prestado serviços similares ao objeto descrito neste Edital;
13.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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13.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.3. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente edital.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.4.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do
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CNPJ e respectivo endereço.
13.5.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.
13.6. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.8. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.