Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação as interessadas, estabelecidas no País, que atenderem as seguintes exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE e o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com inciso I do Artigo 13º, do Decreto nº. 5.450/2005.
4.1.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (art. 3º, Parágrafo Único, Decreto nº. 4.485/02, atualizado);
4.2 Não Poderão participar desta licitação: a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;

b) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Ministério da Saúde;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.3. Dos Órgãos participantes:
4.3.1. O órgão gerenciador será o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão – UASG 250022.
4.3.2. São participantes os seguintes órgãos:
4.3.2.1. 26ª Circunscrição de Serviço Militar, UASG 160205, Rua Senador Teodoro Pacheco, Nº. 910 CEP: 64.000 - 060, Teresina - PI.
4.3.2.2. 24º Batalhão de Caçadores – MEX/MA, UASG 160105, Avenida São Marçal, S/N, João Paulo, CEP: 65040 – 020, São Luís – MA.
4.3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, e na Lei nº 8.666, de 1993.
4.3.4. Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, conforme artigo 3° do Decreto n° 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº. 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.4. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da SENHA ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Ministério da Saúde a documentação complementar exigida no item 10.5 para habilitação num prazo máximo de 03 (três) horas, contado do encerramento da etapa de lances, pelo e-mail joser.lopes@saude.gov.br ou fac-símile: (0xx98) 3231- 1336, e num prazo de 72 (setenta e duas horas), remeter os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 6.5 deste Edital, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Maranhão, Avenida Alexandre de Moura, 182 5º Andar, Centro, em São Luís, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: (§ 2º,
art. 25 do Decreto 5.450/05).
NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/MA.
PREGÃO Nº. 04/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.1.1. Na contagem do prazo a que se refere o item 10.1, deverá ser observado o subitem 6.5.
10.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: (§ 3º, art. 25 do Decreto 5.450/05).
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.3 Relativo à Regularidade Fiscal:
10.3.1. Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional de pessoa jurídica;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicilio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto do contratual;
10.3.3. Prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal do domicilio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; e,
10.3.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS) e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Cédula de identidade;
10.4.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.4.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e,
10.4.5. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5. Documentação Complementar: a) 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privada, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho na prestação de serviços referente ao objeto deste edital (§ 3º, art. 25 do Decreto 5.450/05);
b) A Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão Negativa, nos termos do título VII – A de Consolidação das Leis do trabalho, aprovado pelo Decreto Lei nº 5.452, de 14 de maio de 1943, conforme exigência da Lei nº 12.440, de 07/09/2011.
c) Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante;
d) declarar que no caso de ser o vencedor de qualquer dos itens licitados, substituirá, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, após comunicação da NEMS/MA, os produtos fornecidos nos quais se verifiquem defeitos de fabricação e no caso desses defeitos se apresentarem em mais de 5%(cinco por cento) do total do item (cartuchos) fornecido, serão substituídos todos os cartuchos/toner restantes deste item, sem prejuízo de aplicação de sanções Administrativas previstas neste Edital.
10.6 Disposições Gerais da Habilitação 10.6.1. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6.2 A empresa ou sociedade estrangeira deverá indicar aquela que no País responde por qualquer intervenção judicial ou administrativa que possa vir a ocorrer.
10.6.3.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.6.4.As documentações do subitem 10.3 e 10.4 poderão deixar de ser apresentadas, desde que as empresas estejam com situação regularizada no SICAF.
10.6.5.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.6.6. Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.6.7. Para efeito do disposto no item anterior, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.6.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado ao NEMS/MA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.6.10. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não superior a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os atestados de capacidade técnica.
10.6.11. A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.6.12. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços.