Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, com fornecimento de aparelhos, equipamentos e ferramentas necessárias, e sem o fornecimento de peças ou material de reposição nas instalações elétricas, hidrossanitárias e de combate a incêndio do Edifício sede da Fundação Habitacional do Exército – FHE, conforme Termo de Referência constante do Anexo I.
1.2. Os sistemas e equipamentos, que serão objeto do serviço de manutenção, são os seguintes:
a) sistema elétrico, incluindo a subestação, composto das redes normal, emergência e estabilizada;
b) sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramento;
c)
eletro/motobombas do sistema de combate a incêndio e hidrossanitário;
d) motores de cenotecnia (teatro);
e) iluminação cênica (teatro);
f)
sistema hidrossanitário (água potável, esgoto e águas pluviais);
g) sistema de combate a incêndio (hidrantes e chuveiros automáticos - sprinklers).
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 6.1.
A sessão deste pregão eletrônico será pública e realizada em conformidade com este edital, a partir do horário, data e endereço eletrônico indicados no preâmbulo e será aberta por comando do Pregoeiro, seguida da classificação das propostas recebidas, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 5.450, de 2005.
6.2.
Todas as referências de tempo no edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame (§ 5º do art. 17 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.
6.4.
Poderão participar deste Pregão, os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.4.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante,

não cabendo ao provedor do sistema ou à FHE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.3. Poderão, ainda, participar, as empresas que não estejam em processo de falência, recuperação extrajudicial ou judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.5.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
6.6. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
6.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
6.8.
Não poderão participar desta licitação:
6.8.1.
pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
6.8.2. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005; e
6.8.3.
empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a FHE ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar;
6.8.4.
empregado ou dirigente da FHE, da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX ou responsável pela licitação;
6.8.5. pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, empregado ou dirigente da FHE ou da Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX;
6.8.6. pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, um ou mais sócios que ostentem a condição de familiar de dirigente ou de empregado exercente de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da FHE ou da Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX. Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau;
6.8.7. pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, um ou mais sócios comuns a outra(s) Pessoa(s) Jurídica(s) também interessada(s) em participar do certame;
6.8.8. consórcios de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; ou 6.8.9. empresa estrangeira que não possui representação no país.

Credenciamento: 7.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, observando o seguinte:

7.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
7.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
7.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 15.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
15.2.
As licitantes que não atenderem às exigências do SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências para habilitação jurídica, a saber:
15.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
15.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
15.2.3. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
15.2.4. Certidão conjunta Negativa de Débito Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
15.2.5. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
15.2.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
15.2.7. CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
15.3.
Para fins de qualificação econômico-financeira, caso não conste do SICAF, as licitantes deverão comprovar a boa situação financeira pelos índices resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com resultado superior a 1,0 (um vírgula zero) junto com

o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, conforme definido no item 15.4.5.1, vedada a substituição por balanço ou balancetes provisórios:
Liquidez Geral (LG)
AC+ ARLP LG=
PC+ PLP
Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PLP = Passivo Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC)
AC LC =
PC
Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
Solvência Geral (SG)
AT
SG =
PC+PLP
Onde: SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PLP = Passivo Exigível a Longo Prazo
15.3.1. No caso de qualquer um dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um), a licitante deverá comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
15.3.2. A comprovação do patrimônio líquido deverá ser feita por meio do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser Edital de manutenção predial FHE.doc
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atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
15.4. As licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.4.1 Instrumento de procuração, pública ou particular, com firma reconhecida, com poderes expressos para representar a licitante em procedimentos licitatórios e específicos para assinar declarações, propostas de preço e demais documentos, nos termos deste Edital;
15.4.2. Certidão simplificada da Junta Comercial; 15.4.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
15.4.4. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
15.4.5. As licitantes deverão comprovar possuir Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor anual estimado para a contratação tendo por base o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social e, no caso de empresa constituída no exercício em curso, deverá apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, assinado pelo administrador da empresa e por contabilista legalmente habilitado, que comprove a situação financeira da empresa, vedada a substituição por balanço ou balancetes provisórios.
15.4.5.1. Somente serão aceitos o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis apresentadas da seguinte forma:
a) para as sociedades anônimas: cópia da publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, devidamente autenticada na Junta Comercial ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante;
b) para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada: por fotocópia autenticada em Ofício de Notas e Protestos, do Livro Diário, inclusive com termos de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante; ou por Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente autenticados na Junta Comercial ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante; e,
c) para as sociedades sujeitas à Legislação do Simples: por fotocópia autenticada em Ofício de Notas e Protestos, do livro diário, inclusive com termos de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante; ou por Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente autenticados na Junta Comercial ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante.

15.4.6. Declaração, conforme modelo constante do Anexo V, contendo relação de compromissos assumidos, que demonstre que 1/12 (um doze avos) do valor total anual dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da subcondição anterior.
15.4.7. Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
15.4.8. Justificativa para a declaração que apresentar divergência percentual superior ou inferior a 10% em relação a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
15.4.9. Declaração de vistoria do local, conforme Anexo II deste Edital.
15.4.10. Certidão de Quitação, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em nome da licitante.
15.4.11. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste processo licitatório, contemplando, no mínimo, às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da proposta. O atestado deverá ser acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA.
15.4.11.1. Neste caso, o atestado deverá demonstrar que a licitante executou serviços relativos à execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 27.000m² (vinte e sete mil metros quadrados), por período não inferior a 36 (trinta e seis) meses.
15.4.11.2 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
15.4.12. Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente, responsável técnico habilitado na área de Engenharia Elétrica, devidamente registrado no CREA, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT que comprove a prestação dos seguintes serviços, por período não inferior a 36 (trinta e seis) meses:
a) operação e manutenção de grupos geradores de energia elétrica com partida automática de emergência e potência igual ou superior a 375 KVA;
b) operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada mínima de 2000 KVA;
c) operação e manutenção de instalações elétricas e hidrossanitárias em edificação comercial/administrativa com área de 27.000m² ou superior;
d) operação e manutenção de instalações elétricas e hidrossanitárias em edificação comercial/administrativa com mais de 800 ocupantes simultaneamente e em caráter permanente – ocupantes se caracterizam: funcionários e terceirizados;

e) operação e manutenção de instalações elétricas e hidrossanitárias em edificação comercial, que possua o seguinte sistema de climatização instalado: do tipo VRF (Variable Refrigerant Flow) - Fluxo de Refrigerante Variável – com capacidade igual ou superior a 100 TR em uma única edificação;
f) operação, manutenção ou supervisão de sistema de automação/supervisão predial com quantidades igual ou superior a 100 pontos em edifícios comerciais/administrativos;
g) operação e gerenciamento ou operação e manutenção em sistema de detecção e combate a incêndio dotado de detectores ótico de fumaça e detectores termo- velocimétricos endereçáveis;
h) operação e manutenção de Subestação Transformadora dotada de transformadores a seco com capacidade superior a 2000 kVA;
i) manutenção de rede elétrica estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com no mínimo 1000 (mil) pontos estabilizados e aterrados dotada de estabilizadores eletrônicos de tensão e nobreaks eletrônico com potência mínima de 100 KVA.
15.4.12.1. A comprovação de capacidade técnico profissional poderá ser efetuada mediante a apresentação de uma única CAT, desde que o serviço de manutenção objeto do atestado contemple as caraterísticas exigidas no subitem 15.4.11.
15.4.12.2. A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o nº de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; ou
b) ficha de registro de empregados (FRE);
c) ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante; ou
d) contrato de prestação de serviços, com firmas reconhecidas.
15.4.12.3. A comprovação de profissional legalmente habilitado junto ao CREA deverá ser feita mediante a apresentação de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física, expedida pelo CREA.
15.4.13. Declaração de que os responsáveis técnicos detentores dos documentos apresentados serão os responsáveis técnicos pela execução dos serviços objeto deste Edital, conforme o modelo do Anexo XII.
15.4.14. Declaração de que a licitante possui filial em Brasília/DF, conforme modelo do Anexo XI.
15.4.15. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do Anexo VI;
15.4.16. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de 1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo VII;

15.4.17. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo VIII.
15.5.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
15.6. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal pela(s) micro e pequenas empresas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Diretor de Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
15.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à FHE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
15.8. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta de preços ajustada ao lance final, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por endereço eletrônico licitacao.compras.servicos@fhe.org.br ou via fac-símile nº (61) 3314-7620.
15.9.
A documentação de habilitação deverá ser apresentada em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame licitatório, à Fundação Habitacional do Exército – FHE, Gerência de Compras e Contratos – GECOC, na Av. Duque de Caxias s/nº, Setor Militar Urbano – 2º Andar - Brasília – DF, CEP 70630-902.
15.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.11. Os documentos a serem apresentados nesta licitação deverão: 15.11.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 15.11.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
15.11.3. quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão consideradas válidas aquelas expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data de realização deste certame.
15.11.4. É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam as atividades previstas no objeto do Edital.

Julgamento: 16.1. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.

16.2.
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
16.3.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.