Objeto: 1.1
Contratação de serviços de investigação geotécnica por meio de sondagem, ensaios em laboratório e “in situ”, incluindo relatório de estabilidade de taludes. Estes serviços serão realizados em terrenos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, visando atender às necessidades de elaboração e aprovação de projeto, principalmente de pavimentação e drenagem pluvial urbana.

Condições de participação: 2.3.1 Será permitida a participação de empresa, isoladamente ou consórcio, nos termos do Artigo 42 do Decreto 10.024/2019 e do Artigo 39 do RILC CODHAB.
2.3.2 A empresa consorciada não poderá participar desta licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.3.3
As empresas que participarem do certame em consórcio deverão apresentar Instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, subscrito por todas as empresas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, contendo, no mínimo:

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f) Cláusula da qual conste o compromisso das empresas de que o Consórcio não terá sua constituição ou composição alterada sem prévia e expressa anuência da Contratante, durante a execução do contrato.
2.3.4 As empresas integrantes do consórcio, caso este venha a se sagrar vencedor do certame, deverão apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do Consórcio aprovado pelo órgão competente de cada Sociedade que o compõe.
2.4 DA IMPUGNAÇÃO
2.4.1 Nos termos do art. 33 do RILC CODHAB, o instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 2° dia útil anterior à data fixada para a realização do certame.
2.4.2. A CODHAB deve processar, julgar e decidir a impugnação interposta em até 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento formal pela Comissão Permanente de Licitação - CPL da interposição.
2.4.3 Na hipótese de a CODHAB não decidir a impugnação até a data fixada para a entrega das propostas,, a licitação deverá ser adiada, convocando-se nova data para a realização do certame.
2.4.4 Compete à autoridade signatária do instrumento convocatório decidir as impugnações interpostas.

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PREGÃO ELETRONICO N o 01/2021 – CODHAB 2.4.6 Se a impugnação for julgada improcedente, a CODHAB comunicará a decisão diretamente ao Impugnante, dando seguimento à licitação.
2.4.7 A impugnação poderá ser apresentada pelo endereço eletrônico licitacoes@codhab.df.gov.br, desde que seja apresentada por:
a) Empresa, assinada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o edital).
b) Pessoa física e conter nome completo, CPF, endereço e telefones atualizados.
2.4.8 Decairá do direito de impugnar este Edital aquele que não o fizer até o prazo disposto no item 2.4.1, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
2.4.9 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar da licitação até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
2.5 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
2.5.1. Nos termos do art. 34 do RILC CODHAB, até o 3° dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos acerca da licitação, exclusivamente pelo endereço eletrônico licitacoes@codhab.df.gov.br, que deverão ser respondidos pela autoridade signatária do instrumento convocatório, em até 1 (um) dia útil contado da interposição.

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PREGÃO ELETRONICO N o 01/2021 – CODHAB 2.7.1 Caso nas datas previstas para realização dos eventos da presente licitação não haja expediente na CODHAB, não havendo retificação de convocação, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora previstos, independentemente de comunicação às interessadas.
2.8 DAS REFERÊNCIAS DE TEMPO
2.8.1 Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília –DF, e o horário comercial da CODHAB –de 8h às 12h e de 14h às 18h e, dessa forma, serão registradas na documentação relativa ao certame.


Habilitação: 8.1 As empresas que desejarem participar do Pregão deverão enviar concomitantemente, a proposta com descrição do objeto ofertado e o preço e os documentos de habilitação, exigidos no Edital, eletronicamente (fazer upload no sistema Comprasnet), até o dia e horário marcados para a abertura da sessão, devendo todos os campos do formulário disponibilizado ser preenchidos, observando as orientações contidas no sistema.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública, momento em que a etapa de que trata o item anterior será encerrada e o sistema não aceitará a inclusão ou alteração de propostas e documentos.
8.2.1 Conforme o caso, a área demandante poderá listar outros documentos, assim descritos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

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PREGÃO ELETRONICO N o 01/2021 – CODHAB 8.7. Após transcorrido o prazo mencionado acima, não será considerado o envio de qualquer documento complementar ou retificador, salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência.
8.8. Os preços unitários e totais da proposta a ser encaminhada pelo sistema Comprasnet não poderão exceder a 02 (duas) casas decimais. Havendo necessidade de arredondamento, este deverá dar-se para menor.
8.8.1 Nos preços constantes da Proposta deverão estar inclusos todos os custos, diretos e indiretos, além dos encargos de qualquer natureza (seguros em geral, direitos autorais, royalties, taxas, encargos e custos financeiros, impostos, tarifas, fretes e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias).
8.9. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
8.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação e neste Edital.
8.11. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após o encerramento da etapa de lances.
8.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da etapa de lances.

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PREGÃO ELETRONICO N o 01/2021 – CODHAB 8.16. Somente serão consideradas as propostas que visem o fornecimento do objeto acabado, não cabendo à CODHAB qualquer responsabilidade quanto ao fornecimento de matéria-prima ou componentes destinados ao fornecimento do objeto cotado.
8.17. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada.
8.18. Há obrigatoriedade de oferta para totalidade do objeto de cada item, sob pena de desclassificação da proposta.
8.19. A Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes dos Anexos deste Edital prevalecerão as últimas.
8.20. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.21. Todas as condições estabelecidas nos anexos serão tacitamente aceitas pelo proponente.
12.1. A HABILITAÇÃO PRELIMINAR dos licitantes será verificada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1. A documentação exigida para atender aos itens referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF do Ministério da Economia (Consulta Situação de Fornecedor) como habilitação parcial.

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PREGÃO ELETRONICO N o 01/2021 – CODHAB 12.2. Documentação relativa à Habilitação Jurídica, que consistirá de:
a) Inscrição no registro público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em caso de sociedade simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.1. Para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso. 12.3. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista que consistirá de:
12.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
12.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

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12.3.6.1 Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal deverá ser apresentada a declaração referida no item anterior ainda que como licitante não cadastrado no Distrito Federal Federais, em plena validade.
12.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão positiva com efeito de negativa, conforme Lei no 12.440, de 07/07/2011.
Observação: Os documentos deste item que não tiverem expresso o prazo de validade
deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, exceto aqueles que legalmente precisem ser apresentados em prazo inferior.
12.5. Documentação relativa à Qualificação Econômico-financeira, consistindo de:
12.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.5.1.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
12.5.1.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

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PREGÃO ELETRONICO N o 01/2021 – CODHAB AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
P-ÑC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
12.5.1.3.1 As licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto deste certame, que deverá recair sobre o montante que pretenda recorrer. Para efeito de comprovação serão verificados no Balanço Patrimonial além do Ato Constitutivo Empresarial, conforme o caso, exigidos neste Edital.
12.5.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
1 2.6. Documentação relativa à Qualificação Técnica, que consistirá de:
12.6.1 Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo –CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
12.6.1.1.No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Distrito Federal, deverão ser providenciados, se exigido pelo conselho, os respectivos vistos deste órgão regional, caso necessário, por ocasião da assinatura do contrato.

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12.6.2.1. Os responsáveis técnicos acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para assinatura do contrato, entendendo-se como tal, para fins deste Termo de Referência, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS);e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
12.6.2.2 No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela CODHAB.
12.6.2.3 É vedada a indicação de um mesmo engenheiro como responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as empresas envolvidas.
12.6.3. Comprovação da CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução de sondagem a trado, sondagem SPT e dos seguintes ensaios: análise granulométrica por peneiramento simples e sedimentação, limite de liquidez e plasticidade, cisalhamento, adensamento, compactação e Índice de Suporte Califórnia (ISC). Será aceito o somatório de atestados desde que os serviços que lhe deram origem tenham sido prestados em concomitância de períodos, conforme Decisão TCDF nº 1755/2017.
12.7 Todos os documentos apresentados deverão estar:
12.7.1 Em nome da licitante e preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivo;
12.7.2 Em nome da matriz/sede;

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PREGÃO ELETRONICO N o 01/2021 – CODHAB 12.1. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do Comprasnet:
12.1.1.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (para cumprir o solicitado no § 2º do art. 44 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16)
12.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme nos termos do art. 155 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16 e da Lei 5061, de 8 de março de 2013.
12.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/ ME nº 102 de 2020;
12.1.4. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06.
12.1.5.
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
12.1.6. Declaração de Vistoria ou a declaração da licitante de que aceita todas as condições para a realização dos serviços objeto do contrato e que assume todos os riscos decorrentes.

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Julgamento: 6.1 No modo de disputa aberta nos termos da Seção I, art. 48 do Regulamento Interno da CODHAB - RILC, com realização de licitação na modalidade de Pregão eletrônico no regime de Sistema de Registro de Preços, que se destina à aquisição de bens e serviços comuns e consiste em um conjunto de procedimentos para registro formal de preços de produtos, ou de prestação de serviços, para contratações futuras, conforme disposto nos arts. 80 a 97 do Regulamento Interno da CODHAB - RILC e art. 1º e § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
6.2
O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço, observados os subitens do item 5 (Custo Estimado) deste Termo de Referência, nos termos do art. 54, seção II, Inciso I do Regulamento Interno da CODHAB - RILC e art. 54, Seção VI Inciso I da Lei nº 13.303/2016.
6.3
Os serviços constantes serão realizados por execução indireta, em regime de empreitada por PREÇO UNITÁRIO nos termos do art. 43, seção IX, Inciso II do Regulamento Interno da CODHAB – RILC.