Objeto: 1.1
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Recepcionista, Porteiro e Contínuo para a UTFPR - Campus Curitiba na Av. Sete de Setembro, 3165 – Campus Curitiba – Sede Centro, Ecoville, Neoville e Prédios Anexos, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.1
O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3°, § 2 do Decreto 5450/05).
6.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.1.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

III. estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
IV. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
V. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
VI. Em cumprimento aos Acórdãos do TCU – Tribunal de Contas da União nº 1815/2003 – Plenário e 724/2006 – Plenário, não poderão participar deste certame as sociedades cooperativas, pois pelo modo como serão executados os serviços ora licitados exigir-se-á a subordinação jurídica entre os empregados alocados e a CONTRATADA.
6.3
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009.
6.3.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
6.3.2 As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.4
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.5
Por tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e ainda, entendimento dado pelo Acórdão nº 2798/2010-Plenário do TCU – Tribunal de Contas da União.
6.6
A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar para a fiscalização da Contratante, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.7 Da visita técnica:
6.7.1 As licitantes poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços, com o objetivo de inteirar- se das condições de trabalho existentes, tomando conhecimento das Sedes que compõem o Campus Curitiba, verificando as condições locais, a complexidade dos serviços, os meios de acessos aos locais e obtenção de quaisquer outros dados, até o último dia útil anterior à data fixada para abertura a sessão pública. A visita deverá ser agendada previamente com os servidores André Luis Macagnan ou Elias Reikdal de Amorim Junior, de segunda a sexta-feira, das 08:00 h às 12:00 h e das 13h30 min às 18:00, através do telefone (41) 3310-4478. É de exclusiva responsabilidade da licitante toda a informação necessária à elaboração da proposta, sendo obrigatória a juntada à documentação da Declaração de Vistoria emitida pela Entidade de Licitação, Anexo VII. Todos os custos associados à visita e à inspeção

serão de inteira responsabilidade do licitante. Caso o licitante renuncie ao direito de Visita, deverá preencher a Declaração de Renúncia a Visita Técnica e Responsabilidade, conforme Anexo VIII.

Credenciamento: 6.1
Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.1
O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3°, § 2 do Decreto 5450/05).
6.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.1.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

III. estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
IV. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
V. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
VI. Em cumprimento aos Acórdãos do TCU – Tribunal de Contas da União nº 1815/2003 – Plenário e 724/2006 – Plenário, não poderão participar deste certame as sociedades cooperativas, pois pelo modo como serão executados os serviços ora licitados exigir-se-á a subordinação jurídica entre os empregados alocados e a CONTRATADA.
6.3
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009.
6.3.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
6.3.2 As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.4
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.5
Por tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e ainda, entendimento dado pelo Acórdão nº 2798/2010-Plenário do TCU – Tribunal de Contas da União.
6.6
A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar para a fiscalização da Contratante, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.7 Da visita técnica:
6.7.1 As licitantes poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços, com o objetivo de inteirar- se das condições de trabalho existentes, tomando conhecimento das Sedes que compõem o Campus Curitiba, verificando as condições locais, a complexidade dos serviços, os meios de acessos aos locais e obtenção de quaisquer outros dados, até o último dia útil anterior à data fixada para abertura a sessão pública. A visita deverá ser agendada previamente com os servidores André Luis Macagnan ou Elias Reikdal de Amorim Junior, de segunda a sexta-feira, das 08:00 h às 12:00 h e das 13h30 min às 18:00, através do telefone (41) 3310-4478. É de exclusiva responsabilidade da licitante toda a informação necessária à elaboração da proposta, sendo obrigatória a juntada à documentação da Declaração de Vistoria emitida pela Entidade de Licitação, Anexo VII. Todos os custos associados à visita e à inspeção

serão de inteira responsabilidade do licitante. Caso o licitante renuncie ao direito de Visita, deverá preencher a Declaração de Renúncia a Visita Técnica e Responsabilidade, conforme Anexo VIII.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.

8.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2
Constatada a existência de condições que impedem a participação, o Pregoeiro inabilitará esta licitante.
8.2. Atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis ao objeto desta licitação.
8.2.1.1 O Atestado deverá comprovar que a empresa licitante presta ou prestou os serviços de natureza e quantidade semelhante com o objeto ora licitado, e de forma contínua por um período mínimo de 12 (doze) meses.
8.2.1.2 No Atestado deverá constar, além do período descrito no subitem 8.2.1.1, no mínimo as seguintes informações: descrição dos serviços executados; local; nome, cargo e assinatura do responsável pelas informações; bem como se foram cumpridos prazos de execução e qualidade dos serviços.
8.2.1.3 Não será admitido o somatório de atestados para a comprovação do período contínuo mínimo exigido.
8.2.2 Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, na prestação de serviços terceirizados, conforme entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão n° 2939/2010 – Plenário.
8.2.3 Cópia(s) de contrato(s) comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou, no mínimo, 20 (vinte) empregados necessários à prestação do serviço no âmbito de sua atividade econômica, especificada no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
8.2.3.1 Por serviços compatíveis e pertinentes com o objeto da Licitação, será aceito o quantitativo mínimo de 20 (vinte) funcionários pelo período contínuo mínimo de 12 (doze) meses.
8.2.4 A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.2.5
Comprovação de que a empresa possui ou se compromete a montar matriz, filial ou escritório na Cidade de Curitiba, ou na Região Metropolitana, local da prestação do serviço, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato.
8.3
Certidão negativa de feitos sobre falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em validade ou com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a data de abertura da sessão deste certame.
8.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, última certidão emitida para a licitante, de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
8.5
Será verificada pelo Pregoeiro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a regularidade da licitante classificada como o melhor lance, quanto as certidões negativas de débitos e balanço patrimonial, em todos os níveis de cadastro deste Sistema.
8.6
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviços – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, que é até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá a diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
8.7
A licitante classificada como o menor lance que não estiver cadastrada no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverá apresentar para o Pregoeiro os documentos elencados no Manual do SICAF Fornecedor disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, abrangendo as seguintes habilitações: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – Certidão Conjunta/FGTS e INSS e Certidão Negativa

de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal, e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente).
8.8
A licitante, cadastrada ou apenas credenciada no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui um capital mínimo de 10% (dez por cento) do total que tenha sido considerada vencedora, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.9
Caso existam documentos com data de validade vencida no SICAF a licitante cadastrada deverá apresentar ao Pregoeiro estes documentos devidamente atualizados.
8.10
As empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, cadastradas ou apenas credenciadas no SICAF, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.10.3
Além da declaração preenchida no site www.comprasgovernamentais.gov.br, o Pregoeiro poderá solicitar, a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, através de documento hábil da Junta Comercial, ou de Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e de acordo com a legislação pertinente.
8.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.12
Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atendam às exigências aqui estabelecidas, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, assim julgadas e avaliadas pelo Pregoeiro.
8.13
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14 Para confirmação da qualificação técnica das empresas, a UTFPR poderá a seu critério, sem comunicação prévia, visitar as instalações da proponente.
8.15
Demonstrações contábeis que comprovem que a empresa possui Capital Circulante Líquido – CCL (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
8.16 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e a iniciativa privada.
8.17
A comprovação dos contratos firmados será demonstrada pela licitante por meio de declaração contendo o nome do Contratante, o objeto e o valor dos contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública, vigentes na data de abertura da licitação, conforme anexo IV.
8.17.1 A declaração de que trata o subitem anterior deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social.
8.17.2 A declaração de que trata o subitem 8.17 que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na DRE deverá estar acompanhada das devidas justificativas.