Condições de participação: 4.1 A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME) e/ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) e/ou Microempreendedor Individual (MEI), em observância ao prescrito na Lei Complementar nº 123/2006, legalmente autorizadas a atuam no ramo pertinente e compatível com o objeto licitado, previamente credenciadas no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, através do Portal de Compras do Governo Federal do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO GESTÃO, por meio do sitio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital, e seus anexos.
4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
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4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.


Habilitação: 9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2. REGULARIDADE JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor4, devidamente registrado no órgão pertinente, em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão pertinente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
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país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) cédula de identidade do(s) sócio(s) responsável(is) pela administração da empresa licitante.
9.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Estadual competente;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal competente;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) prova de regularidade perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 9.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para abertura das propostas.
9.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis a partir de 30 de abril do ano em curso e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, atualizados por índices oficiais, conforme Item 9.4.6, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.3. As licitantes que adotaram a escrituração digital ECD–SPED, já exigíveis, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2.082, de 18 de maio de 2022, estão dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial, devendo apresentar obrigatoriamente, em seu lugar, o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (ECD-SPED), via Internet pelo Agente Receptor SERPRO.
9.4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL em substituição aos itens 9.4.2 e 9.4.3, deverão obrigatoriamente apresentar:
9.4.4.1. O enquadramento no Simples Nacional, comprovado através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;
9.4.4.2. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, do Exercício 2022 e Ano Calendário 2021;
9.4.5. Quaisquer empresas NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, inclusive ME ou EPP, e que não adotaram a escrituração digital (ECD–SPED) deverão obrigatoriamente apresentar o Balanço Patrimonial;
9.4.6. A Capacidade Financeira representada pelo Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis de _______________________________________________________________ Avenida 17 de Dezembro, 240, Centro – CEP 37.280-000 – Candeias/MG Telefone: (35) 3833-1300

que trata o item 9.4.2 do último exercício social deverá ser comprovada pelos seguintes índices:
Liquidez Geral (LG); Liquidez Corrente (LC); e Endividamento (E);
Tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP) LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / PL
Onde:
PL = Patrimônio Líquido;
AC = Ativo circulante;
PC = Passivo circulante;
ELP =Exigível a longo prazo; RLP = Realizável a longo prazo.
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 0,5 (zero vírgula cinco).
9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.5.1 Atestado(s) de capacidade técnica da empresa fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, nos termosdo artigo 30, inciso II, da Lei 8.666/93.
9.6.DAS DECLARAÇÕES
9.6.1.Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo, anexo IV;
9.6.2 Declaração quanto ao cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho de Menores V.
9.7. Não constituirá causa de inabilitação a irregularidade formal que evidencie lapso isento de má-fé e não afete o conteúdo ou idoneidade do documento. Parágrafo único. A documentação exigida para fins de habilitação referente aos itens 9.2, 9.3 e 9.4, poderá ser substituída caso conste no registro cadastral no Sicaf e/ou Cadastro de Fornecedores da Prefeitura.
9.8.DISPOSIÇÕES GERAIS 9.8.1.Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem em (campo próprio do sistema) quaisquer dos documentos listados no Item (DA HABILITAÇÃO) ou que apresentarem documentos com data de validade vencida ou entrelinhas que ponha em dúvida a veracidade dos dados, ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/2006 e alterações, que diz respeito ao Estatuto Nacional da Microempresa e empresa de Pequeno Porte. _______________________________________________________________ Avenida 17 de Dezembro, 240, Centro – CEP 37.280-000 – Candeias/MG Telefone: (35) 3833-1300

9.8.2.A licitante intimada para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverá fazê-lo, sob pena de desclassificação/inabilitação, no prazo determinado pelo Pregoeiro, ao qual se reserva o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.8.3 Somente mediante autorização do(a) Pregoeiro(a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@candeias.mg.gov.br.
9.8.4.Em relação à Habilitação Econômico-Financeira, ainda que a informação conste do SICAF e a licitante não apresente o Balanço Patrimonial, o Pregoeiro ou Equipe de Apoio efetuará consulta para emissão do Balanço Patrimonial disponibilizado no SICAF. 9.8.5.Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente em nome da empresa que participar do presente certame e, deverão conter o mesmo CNPJ e endereço respectivo: a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for a filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade do licitante.
9.8.6.Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
9.8.7.Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.8.8.Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
9.8.9.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.(de acordo com a Lei Complementar 123/2006 e alterações);
9.8.10.A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
17.1.
A CONTRATADA obriga-se a manter as condições que a habilitaram no certame licitatório, até o total cumprimento deste contrato.

Julgamento: 5.2.1. Na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital serão abertas as propostas de preços, passando o(a) Pregoeiro(a) a avaliar sua aceitabilidade, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.2.2. O critério de julgamento será exclusivamente o de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo que as propostas deverão conter preços unitários e totais para o item, sob pena de desclassificação. 5.2.3. Os preços unitários e totais referidos no item anterior, deverão, evidentemente, estar compatíveis aos de mercado, estimados pela Administração;
5.3.
Serão desclassificadas, as propostas que: I. Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos; que forem omissas, vagas ou que apresentarem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, mormente no que tange aos aspectos tributários; ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços unitários simbólicos, preços irrisórios ou com valor zero e ainda, preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes.
II. Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido (Art. 44, § 2º, Lei 8.666/93);
III.
Que após a fase de lances ou negociação, quando houver, permanecerem com seus preços unitários e total dos itens superiores aos preços atestados pela Administração como sendo os de mercado;
5.3.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Art. 43 da Lei 8.666/93.
5.4. DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES – MODO DE DISPUTA “ABERTO”
5.4.1. Classificadas as propostas, na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) dará início à fase de disputa da sessão pública. Todas as propostas classificadas serão consideradas lances na fase de disputa e ordenadas por valor.
5.4.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de disputa.
5.4.3. Os licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos observado o horário fixado e as regras estabelecidas no edital.
5.4.4. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico.
5.4.5. Durante o transcurso da fase de disputa, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará a autora do lance.
5.4.6. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, decorrido este prazo, será prorrogada automaticamente e sucessivamente sempre que houver lances enviados nos últimos 2 (dois) minutos do encerramento do prazo.
5.4.7. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no subitem anterior, a sessão pública será encerrada automaticamente.
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5.4.8. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no subitem 5.4.7 deste Edital, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances mediante justificativa.
5.4.9. Encerrada a etapa de lances, ocorrendo a situação denominada empate ficto, prevista no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06, o Sistema Eletrônico se encarregará automaticamente de assegurar o exercício dos direitos inerentes à preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
5.4.10. Após o encerramento da fase de disputa da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
5.4.11. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
5.4.12. Todas as informações relativas à sessão pública deste Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
5.4.13. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da fase de disputa, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.4.14. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.4.15. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 1,00 (um real). 5.4.16. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.