Condições de participação: 02. – Poderão participar da presente licitação as empresas que apresentarem, em 02 (duas) vias, em envelope separado, do que contiver a proposta, os seguintes documentos:
a) cópia do CNPJ;
b) Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social – CND, por força do art. 47 da Lei n o 8.212 de 24/07/91, e alterações posteriores, em relação à matriz ou filial que esteja participando da licitação;
c)
Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
d)
Certidões negativas de débitos de tributos, junto à União, Estado e Município. 02.1 – A empresa participante poderá ser representada no procedimento licitatório, por procurador habilitado, desde que apresentado o instrumento de procuração, até o início da sessão.
02.2 – Os documentos acima indicados poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
02.3 - À documentação relativa a habilitação, bem como as propostas deverão ser entregues à Comissão de Licitação, em envelopes distintos, lacrados, devidamente identificados, como: Envelope n o 1 – DOCUMENTOS e Envelope nº 2 - PROPOSTA.



Julgamento: 04. À Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer às exigências deste convite.
04.1 – Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recursos pelo interessado, suspendendo-se o certame até o seu julgamento.
04.2 – A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgue necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
04.3 – Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e envelopes contendo as proposta serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata da Reunião.
04.4 – Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as propostas, quando houver renúncia pelos licitantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação.
04.5 – Encerrada a fase de habilitação a Comissão abrirá os envelopes das propostas dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os critérios estabelecidos neste Edital.
04.6 – Não havendo desistência expressa dos licitantes ao direito de recorrer na fase de habilitação, nova data será marcada para a abertura das propostas.
04.7 – As propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificados.
04.8 – Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total resultante de cada item prevalecerá os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão este últimos.
04.9 – As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de “MENOR PREÇO”.
04.10 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.666/93, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.