Objeto: 1 – Registro de Preços para contratação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública de ensino, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.
C APÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO
1. Poderão participar do certame todas as interessadas pessoas jurídicas, pertencentes ao ramo de atividade econômica compatível com o objeto da licitação, conforme cada caso e que preencherem as condições estabelecidas nesse edital e seus anexos.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.
3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.1. Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado;
3.2 Também não poderão participar desta licitação as empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.3Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ-PI. 3.4 Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
4 Pela simples participação na presente licitação, sem que tenha sido apresentados pedidos de esclarecimentos e impugnação, a empresa licitante estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital, independentemente de apresentar declaração formal no momento do credenciamento.
C APÍTULO III – DO CREDENCIAMENTO
1. Os interessados em se credenciar para o certame, deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada.

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1.1 Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento entregando, obrigatoriamente, a documentação constante deste item do Edital, a qual deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
1.2 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante no Edital, comprovando que a proponente se enquadra, nos Termos da Lei 123/06, na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
d) Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo sugerido no Edital.
d.1 Essa declaração poderá ser firmada em qualquer momento do certame, posto que essa exigência não busca dificultar ou restringir a participação dos interessados no certame, servindo tão somente para demonstrar que a empresa licitante exerce regularmente suas atividades e tem sede social no endereço indicado.
e) Declaração firmada pelo representante legal ou pelo procurador, caso tenha poderes para isso, de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e de que não está impedida de contratar com a administração pública e nem foi declarada inidônea, conforme modelo sugerido no Edital. f) Termo de Compromisso, conforme minuta em anexo, declarando expressamente que, caso seja declarado vencedor do certame, se compromete a apresentar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após o recebimento da AUTORIZAÇÃO para execução dos serviços, os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos e condições indispensáveis para os veículos e condutores que realizarão o transporte de escolares conforme previsto nesse Edital.
2. As empresas que não se enquadram na condição de ME OU EPP, ficam dispensadas da apresentação dos documentos elencados na alínea ”d” do subitem 1.2.
3. A licitante que não apresentar, no ato do credenciamento, a documentação ao que se refere a alínea “c” do subitem 1.2 acima, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não podendo usufruir do tratamento diferenciado e do direito de preferência previstos na Lei Complementar 123/2006.
4. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
4. A ausência de credenciamento importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.
5.Os documentos descritos acima deverão ser apresentados fora dos envelopes.
6. Encerrado o credenciamento os licitantes entregarão os envelopes de propostas, contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
7. Para os licitantes cadastrados e que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
8. A ausência da Declaração descrita nas alíneas “d”, "e" e “f” do subitem 1.2 não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na Ata da sessão as declarações necessárias.



Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
2.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Federal, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação fiscal com a União através da Certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de validade;

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e) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f ) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g) Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo com rol completo das atividades que compõe o objeto deste edital, dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto estrito deste certame, sob pena de inabilitação.
2.3 RELATIVOS À SITUAÇÃO TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade, acompanhada Certidão Negativa de Infração, expedida pelo Ministério do Trabalho.
2.4 RELATIVOS À SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a ) Certidão de Concordata ou falência, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da sede da proponente.
b) Certidão Negativa de Ações Cíveis, dentro da validade.
2.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já forneceu serviços compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência (Anexo I).
2.6 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração Única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo e de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV).
a1) A Declaração consignada na alínea "a" deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação. b) Declaração fornecida pela Prefeitura, comprovando que a licitante visitou as rotas onde serão executados os serviços objeto desta licitação. A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada até 03(três) dias uteis anterior à data marcada para abertura do certame, acompanhada por funcionário da Prefeitura.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,

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sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871 de 23 de março 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com o número da carteira profissional, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo cartório de Título e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
8. Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de BREJO DO PIAUÍ-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame.
C APÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

Julgamento: 4.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ROTA/ITEM.
4.2 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
4.3 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
4.4 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
4.5 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
4.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
4.7 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
4.8 Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
4.9 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
4.10 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos, ou.
b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

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b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
c) Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
4.10 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes, dessa etapa, declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
4.10.1 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
4.11 O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
4.12 Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes/itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens/lotes.
4.13 Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
4.13.1 Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
4.14 A apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
4.14.1. Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
4.14.2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro implicará na inabilitação da licitante.
4.15 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
4.16 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
4.17 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
4.18 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido lote;
4.19 O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos serviços cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
4.20 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
4.21 Verificando-se no curso da análise ou mesmo após o julgamento das propostas e dos documentos de habilitação, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a licitante será desclassificada ou inabilitada;
4.22 Depois de concluída a sessão, em especial as rodadas de lances, o Pregoeiro convidará os licitantes participantes da licitação a equiparar seus preços aos preços apresentados pela empresa declarada vencedora, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento. 4.22.1 O Pregoeiro a fim de relacionar a Ordem de Classificação do certame procederá também à abertura dos envelopes de habilitação das licitantes que aceitaram equiparar seus preços aos preços apresentados pelo licitante vencedor.
4.23. A não apresentação da nova proposta no prazo de 48 horas, implicará na exclusão da proposta apresentada pela licitante declarada vencedora, procedendo ao chamamento dos demais licitantes, obedecendo-se em todo o caso a ordem de classificação.

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C APÍTULO IX – DA IMPUGNAÇÃO
1.Até 05 (cinco) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma da Lei 8.666/93. O licitante terá a mesma prerrogativa até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura das propostas, sendo neste caso o prazo decadencial.
1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme prevê a legislação.
1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, desde que a impugnação possa alterar a formulação das propostas.
2.Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção venha a apontar, na data da abertura da sessão ou depois da abertura dos envelopes de propostas, falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
C APÍTULO X – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DO ATO DE CONTROLE FINAL.
1.No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
2.A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para realização do ato de controle final.
3.Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
4.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
5.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório a(s) licitante(s) vencedora(s).
6.Os preços ofertados por item, considerando-se a totalidade e necessidade do objeto, sempre tendo em vista a necessidade da Administração contratante.
7.A licitante que convocada para assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual, retirar a Autorização de Fornecimento do objeto e deixar de fazê-lo no prazo fixado, sem justificativa plausível, decairá do direito de contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital.
8.Colhidas as assinaturas, o Pregoeiro providenciará a imediata publicação no Diário dos Municípios do extrato da Ata ou do contrato, conforme for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior. CAPÍTULO XI – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DO CONTRATO
1. A Ata de Registro de Preços a ser firmada pelo Município de Brejo do Piauí-PI terá vigência de 12 meses, a partir de sua assinatura, devendo ser publicada na forma de extrato no Diário Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada nos termos da legislação vigente.
1.1 A Ata de Registro de Preços é considerado documento vinculativo, obrigacional, com força contratual, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
2. A critério da Municipalidade poderá ser firmado contrato entre o município de Brejo do Piauí-PI, e a empresa vencedora, conforme minuta anexa a este Edital ou sua substituição por instrumento similar previsto na Lei nº 8.666/93.
3. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato, se convocado, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM) ou correio eletrônico.