Objeto: 1.1. Este termo tem por objeto a aquisição de sistema virtual para treinamento de tiro - estande virtual de tiro, que inclui sistema (simulador de tiro), projetor de imagem, tela de projeção e microcomputador, com vistas a propiciar capacitação e treinamento aos Agentes de Segurança e atender às necessidades da Divisão de Segurança Institucional deste Tribunal.




Julgamento: l o c o t o 13.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as
r P . especificações contidas neste Termo e ofertar o menor preço por item.
h 5 2 : 2 3 : 14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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14.1. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 49 do Decreto nº
0 2 / 8 10.024/2019, garantida a ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União
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e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores deste Tribunal, pelo
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prazo de até 5 (cinco) anos, e sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de
e o d até 10% sobre o valor total da contratação, a Contratada que:
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a) Apresentar documentação falsa;
o r p e A b) Causar atraso na execução do objeto;
D I E M L c) Falhar na execução do contrato;
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d) Fraudar na execução da contratação;
E P P I L E e) Comportar-se de modo inidôneo;
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A 8 2 f) Declarar informação falsa;
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g) Cometer fraude fiscal.
14.1.1. Ficará caracterizada fraude na execução da contratação:
a) elevar arbitrariamente os preços;
b) vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; c) alterar substância, qualidade ou quantidade do produto fornecido;
d) entregar uma mercadoria por outra;
e) tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a execução da contratação.
14.1.2. Ficará caracterizado comportamento inidôneo quando:
a) constatada má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Contratante; b) atuação com interesses escusos;
c) reincidência em faltas que acarretem prejuízo ao Contratante;
d) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
e) praticar atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação ou a execução da
. 2 contratação; 2 0 2 / 0 6 f) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer
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informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da
n o l o execução da contratação, sem consentimento prévio do Contratante.
c o t o r P 14.2. Com fundamento nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a Contratada ficará sujeita,
. h 5 nos casos abaixo relacionados, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal,
2 : 2 assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, salvo se a falta advier de
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caso fortuito, motivo de força maior ou outras justificativas, todas devidamente
1 2 2 comprovadas e acatadas pela Administração:
0 2 / 8 0 / 1 a) Advertência, nas hipóteses de descumprimento de cláusulas contratuais de que não
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resulte prejuízo para a Administração;
m e o d a l o b) Multas, conforme graus e condutas dispostos nas tabelas 1 e 2 abaixo e demais
c o especificações a seguir, limitadas a 10% (dez por cento) do valor da contratação:
t o r p e TABELA 1 A D I E M L A 11% E D E 22% P P I L 33% E F 6
O 8 0 45% V A 8 2 T 4
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TABELA 2 ITEMDESCRIÇÃOGRAUINCIDÊNCIA
. 2 2 0 2 / 0 6 4 º n o l o c o t o r P . h 5 2 : 2 3 : 4 1 2 2 0 2 / 8 0 / 1 1 m e o d a l o 2Por
c o t o r p e 1Por A D I E M L A E 3Por


  











  
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b.1) A multa, no caso de rescisão por ato unilateral da Administração e motivado por
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culpa da Contratada, será de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação,
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não cumulativa com as multas presentes na Tabela 2. Tal multa não exime a Contratada pelas reparações dos prejuízos e das demais sanções cabíveis.
b.2) O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante, ou ainda cobrada diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente.
b.3) Se os valores do pagamento forem insuficientes para a quitação das eventuais multas, fica a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação oficial, sob pena de ser incluído o valor na Dívida Ativa da União.
b.4) A aplicação de multa não impede, a critério da Administração, a aplicação das demais sanções de advertência, de impedimento/suspensão do direito de licitar e de inidoneidade, bem como a rescisão da contratação.
c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução da contratação, nos prazos e situações estipulados abaixo:
NºSITUAÇÃOPRAZO
. 2 2 0 2 / 0 6 4 º n o l o 4Deixar c o t o r P 5Deixar
. h 5 2 : 2 d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
3 : 4 enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
1 2 2 promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nas
0 2 / 8 hipóteses previstas no subitem 14.1.2.
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14.3. A Contratada estará sujeita às seguintes penalidades, em face da Lei nº 13.709/2018
m e - LGPD: o d a l o c 14.3.1. Advertência; o t o r p e 14.3.2. Multa: A D I E M a) até 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, na hipótese de
L A utilização dos dados pessoais para finalidade diversa daquela estabelecida para a
E D execução contratual; E P P I L b) até 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, na hipótese de
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compartilhamento não autorizado de dados pessoais com terceiros.
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c) As penalidades previstas nas alíneas “a” e “b” serão aplicadas por ocorrência e, no caso de reincidência, serão aplicadas em dobro.
d) As penalidades previstas nas alíneas “a” e “b” não excluem a responsabilidade das empresas pela aplicação das sanções previstas no art. 52 e o ressarcimento de danos, na forma prevista no § 4º do art. 42, ambos da LGPD.
14.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário, na forma da lei.
14.5. As penalidades somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas somente serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos comprováveis, a critério da autoridade competente do Contratante, e desde que formuladas até a data do vencimento estipulada para o cumprimento da obrigação.
14.6. Além dos casos já previstos na Tabela 2 do subitem acima, a rescisão da contratação também se dará nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.