Objeto: 1.1 - constitui objeto da presente licitação Contratação de pessoa jurídica e microempreendedor individual, para o transporte de alunos da rede municipal de ensino no município de Esperantina, ROTAS REMANESCENTE, de acordo com descrições e especificações no Anexo I, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).
1.2 - A licitação será subdividida em ITENS, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITENS for de seu interesse.
1.3 - O critério de julgamento adotado será o menor preço por ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1 – ANEXO I: Termo de Referência;
1.4.2 - ANEXO II: Modelo de proposta;
1.4.3 - ANEXO III: Modelo de termo de credenciamento;
1.4.4 - ANEXO IV: Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
1.4.5 - ANEXO V: Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 2002);
1.4.6 - ANEXO VI: Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
1.4.7- ANEXO VII: Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99)

1.4.8 - ANEXO VIII: Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte; 1.4.9 - ANEXO IX: Minuta de contrato administrativo.
1.4.10 – ANEXO X - Declaração de não Parentesco

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionada ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 - Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 - Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 - Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/1993;

3.2.4 - Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/1998;
3.2.6 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7 - Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.8 - Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
3.2.11 - Servidor, dirigente da Prefeitura Municipal de Esperantina, ou responsável pela licitação;
3.2.12 - Com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3 - Os impedimentos, casos existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
3.4 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 2.1 – PESSOA JURÍDICA
2.1.1 – Só poderá deliberar em nome do proponente, formulando ofertas/lances de preços praticar demais atos pertinentes ao certame, o representante munido dos seguintes documentos:
a)
Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto;
b)
Instrumento público de procuração ou Termo de Credenciamento (Anexo III) com firma reconhecida com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente;
c)
Cópia do registro comercial (se empresa individual) ou cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (se sociedades comerciais) ou cópia do registro do ato constitutivo (se sociedades civis);
d)
Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, Anexo V;
e)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Anexo VI;
f)
Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, Anexo VIII;
2.1.2 – Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante;
2.1.3 – Se o representante for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente deverá apresentar a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, juntamente com a cópia autenticada do Estatuto, Contrato Social ou equivalente que expresse seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado dos documentos contidos no subitem 2.1, alíneas: “d” “e” “f”;
2.1.4 – Os documentos deverão ser apresentados no processo em original ou cópias que serão autenticados pelo Pregoeiro na ocasião da abertura dos envelopes de credenciamentos, ou por cópias autenticadas em cartório, devendo, no entanto, estarem perfeitamente legíveis e sem qualquer emenda ou rasura.
2.3 - O licitante ou o seu representante que não se credenciar ou não comprovar seus poderes estará impedido de apresentar lances, formular intenção de recurso ou manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão.
2.4 - Os documentos deverão ser apresentados no processo original ou cópias que serão autenticados pelo Pregoeiro na ocasião da abertura dos envelopes de credenciamentos, ou por cópias autenticadas em cartório, devendo, no entanto, estarem perfeitamente legíveis e sem qualquer emenda ou rasura.

Habilitação: 16.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2 - O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que apresente imediatamente documento contendo as características do objeto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, sob pena de não aceitação da proposta.
9.3 - Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 01 (um) dia útil contados da solicitação.
9.3.1 - No caso de não haver entrega da amostra, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

9.4 - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
9.5 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6 - Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1 - Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8 - Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.