Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada e habilitada na prestação de serviços de análise microbiológica e físico-química de água, incluindo coleta de amostras e emissão de laudos, conforme especificações técnicas, quantidades e demais condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o art. 6º do Decreto 8.538, de 06/10/15.
4.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, no ato de envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/06, c/c o § 2º do art. 13 do Decreto 8.538, de 06/10/15, para fazerem jus ao tratamento favorecido.
4.3. Além da vedação estabelecida pelo art. 9° da Lei n° 8.666/1993, não poderão participar desta licitação as empresas:

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 4.3.1. que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, ou ainda empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.3.2. em regime de subcontratação;
4.3.3. que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, regido pela Lei n° 8.666/93;
4.3.4. apenadas com a suspensão do direito de licitar com a Administração;
4.3.5. que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.3.6. que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.7. sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.3.8. sob a forma de cooperativas;
4.3.9. que tenham em seu quadro societário, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive dos magistrados ocupantes do cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, na forma da Resolução CNJ n° 229/2016 de 22/06/2016.
4.4.
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como identificar o tipo de segmento da empresa no momento do cadastramento da proposta.
4.5. O pregoeiro realizará a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o CNEP, a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sofrido penalidades que obstem a celebração da contratação pretendida.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 5 - DO CREDENCIAMENTO



Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no art. 7º, do Decreto nº 10.024/2019;
9.2 – Será verificada a conformidade das propostas, sendo desclassificadas aquelas que não atendam as exigências e condições deste edital;
9.3. – Não serão aceitas, e consequentemente consideradas desclassificadas:
9.3.1. - Propostas que apresentem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
9.3.2. - Propostas que contenham rasuras, emendas ou entrelinhas não relevadas;

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 9.3.3. - Propostas que apresentem o valor zero;
9.3.4. - Propostas que sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.3.5.- Propostas alternativas;
9.3.6. - Propostas que divirjam dos termos deste Edital ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;
9.3.7. - Propostas que não tenham sido encaminhadas na forma e prazos estabelecidos neste Edital;
9.3.8. - Propostas cujos catálogos/folders solicitados pelo Pregoeiro não tenham sido entregues ou que não atendam às especificações contidas neste Edital;
9.3.9. - Propostas de empresas que constarem no Cadastro do CNJ (CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ou no cadastro do TCU (Inidôneos - Licitantes Inidôneos).