Objeto: 6. O presente Edital tem por objeto a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo: Motorista e Recepcionista, considerados essenciais para o desenvolvimento das atividades administrativas da Coordenação Regional de Guajará-Mirim/RO e das Coordenações Técnicas Locais subordinadas, de forma contínua, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma do art. 57, da Lei 8.666/93, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
7. A prestação dos serviços será aplicada por 03 (três) postos de Recepcionista e 03 (três) postos Motoristas veículos médios.
8. Será contratado ao todo 06 (seis) postos de serviços, para as atividades de trabalho pertinentes às atividades de auxiliar operacional e apoio administrativo nas funções específicas de Motorista e Recepcionista, devendo o funcionário contratado pela Empresa Prestadora de Serviços, obrigatoriamente, ter concluído o Curso de Ensino Fundamental para Motorista e Curso do Ensino Médio para recepcionistas, equivalente à última fase da educação básica, comprovado com apresentação de diploma ou certificado de conclusão do curso reconhecido pelo MEC.
9. Em relação à totalidade de pessoas contratadas e lugar de prestação dos serviços deve obedecer ao seguinte: 04 (quatro) postos para a Coordenação Regional de Guajará-Mirim/RO; 01 (um) posto para CTL de Guajará-Mirim/RO; e 01 (um) posto para CTL de Nova Mamoré/RO, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), de

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forma contínua, pelo período de 12 meses, prorrogáveis na forma do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.
10. Os serviços deverão ser prestados dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com fornecimento de mão-de-obra e respectivos insumos (uniformes), conforme consta no Termo de Referência, ainda a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação aplicável.
11. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 13. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
14. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
14.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
15. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 41. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.com.br
42. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
43. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
44. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Coordenação Regional de Guajará-Mirim/RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
45. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.

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46. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
47. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG nº 02 de 11.10.2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.

Habilitação: 22. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 22.1. Habilitação Jurídica;
22.2. Qualificação econômico-financeira;
22.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
22.4. Qualificação técnica e
22.5. Documentação complementar.
23. Documentos relativos à habilitação jurídica:

Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;


b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
85.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
85.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.

Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.