Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

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Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)
autorização para funcionamento como prestadora de serviço de vigilância no âmbito do Distrito Federal e sua respectiva revisão, se for o caso, em plena validade, nos termos da Lei n. 7.102/83, do Decreto n. 89.056/83 e da Portaria DPF/MJ n. 387/2006, alterada pela Portaria n. 515/2007;
d) Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional de Brasília/DF, na forma disposta na Portaria DPF/MJ n. 387/06;

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j) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
l)
atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que já prestou serviços de vigilância com o emprego de, no mínimo, 18 (dezoito) profissionais;
Qualificação econômico-financeira
m) balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando possuir:
m.1) patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 300.370,74 (trezentos mil, trezentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), para as empresas optantes pelo Simples Nacional; R$ 312.805,82 (trezentos e doze mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS, e R$ 333.242,17 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação;

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p) declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo III do Edital;
q)
declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo III do Edital.
11.2. Em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos.
11.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.4.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.

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11.8.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor global anual para o Item e atender às exigências fixadas neste Edital.