Condições de participação: 6.1. DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES 6.1.1 Poderão participar do certame licitatório os interessados que atenderem a todas as exigências estabelecidas, não sendo admitida, seja a que título for, a participação de dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010.
6.1.2
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.1.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.1.4 Não poderão participar deste Pregão:
6.1.4.1 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada;
6.1.4.2 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

6.1.4.3 Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.1.4.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.1.4.5 Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 6.1.4.6 Empresário que se encontre em processo de dissolução ou recuperação judicial; 6.1.4.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.1.4.8 Dirigentes, Conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010;
6.1.4.9 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.1.5 A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas neste Edital.
6.1.6
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
6.1.7 O CAU/BR recomenda aos eventuais interessados que conheçam com exatidão as reais condições dos locais de instalação, por meio de vistoria a ser realizada conforme disposto no Capítulo 15 deste Termo de Referência. Não serão aceitas posteriores reclamações por desconhecimento da atual estrutura do Conselho. 6.1.8 A presente licitação não é exclusiva para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme determinado no art. 6º do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007, devido à inviabilidade do mercado de serviços de gerenciamento de cartão ticket combustível, uma vez que as empresas pesquisadas não se enquadram em tal definição. Dessa forma, como a restrição poderá causar prejuízos ao CAU/BR, na medida em que poderia tornar o certame deserto ou fracassado, optou-se por retirar a limitação.
6.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.2.1 A licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666/1993, e cujas atividades sejam pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Termo de Referência, expedidos por entidades pública ou privada.
6.2.2 O atestado deverá comprovar o fornecimento, a contento, de produtos e serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, em quantidades, prazos e características e ser acompanhado de extrato de contrato, nota fiscal ou documentos que o fundamente.
6.3 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 6.3.1 Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
6.3.2 Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6.3.3 Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social. 6.3.4 Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.
6.3.5 Prova de Regularidade Trabalhista por meio de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
6.4 DAS DECLARAÇÕES 6.4.1 Declaração que cumpre plenamente os requisitos exigidos para habilitação e sujeita-se aos termos e condições da licitação.
6.4.2
Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis)

anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
6.4.3 Declaração do proponente que não está suspenso do direito de licitar e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.
6.5 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.5.1 Documentação relativa ao registro comercial, ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrados nos órgãos competentes, e, quando couber, documento de eleição dos administradores e decreto de autorização de empresa estrangeira para funcionamento no País, na forma da legislação aplicável.
6.6 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.6.1 O licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.