Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada em jardinagem para manutenção de áreas verdes e jardins, com fornecimento de insumos, material e equipamentos, para as instalações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF/MJ: SPO, Quadra 3, Lote 5, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal - PRF, Asa Sul; Aeroporto Internacional de Brasília, Setor de Hangares, Lotes 40/41 e no SGON Q 05, Lotes 15/18, Setores Complementares, Asa Norte, Brasília-DF.
1.2 Os serviços a serem prestados se enquadram na classificação de bens comuns, pois são facilmente ofertados por diversas empresas do mercado, a escolha pode ser feita tão somente no preço ofertado, as especificações não necessitam de avaliação minuciosa e têm as suas características estabelecidas de forma objetiva no Edital, correspondendo às exigências expressas nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 3.555/2000 e do Decreto nº 5.450/2005.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio, uma vez que o objeto da contratação não engloba serviços de natureza especializada diferente da disponível comumente no mercado. Diante deste caráter comum do serviço a ser prestado, a permissão de empresas consorciadas poderia restringir a competitividade do certame.
b) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extra-judicial, de incorporação e sob concurso de credores;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
d) Empresas estrangeiras não estabelecidas no País;
e) Qualquer interessado que se enquadre nas vedações dispostas no artigo 9º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
f) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção; servidores cedidos ou colocados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
g) Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.

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Habilitação: 9.1 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o pregoeiro e a equipe de apoio, analisarão a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo. 9.2 Documentos relativos à habilitação jurídica: 9.2.1 No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.2.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.2.3 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial

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9.2.3.1 Os documentos citados no subitem anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.2.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.2.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.3.1 Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
9.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG, superiores a um.
9.3.3Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e deis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.3.4 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.3.5 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo V, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 9.3.4 observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deverá ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último execício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar as justificativas.

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9.4.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.4.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.4.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.4.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.4.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.4.7 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
9.4.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.5 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.5.1
Comprovação de que a licitante tenha executado serviços de terceirização em gestão de pessoas, contemplando ao menos 20% da área total verde gramada, o que corresponde a 4.486m², por período não inferior a 3 (três) anos.
9.5.1.1
Para a comprovação citada acima será permitido o somatório de atestados.
9.5.2
Declaração de que o licitante instalará escritório em Brasília – DF, ou em suas cidades satélites, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
9.5.3
Comprovação, por meio de atestado de capacidade técnica, a execução de contrato com no mínimo contemplando ao menos 20% da área total verde gramada, o que corresponde a 4.486m² em serviços de terceirização em gestão de pessoas em atividade de jardinagem:
9.5.3.1 Conforme possibilitado pelo § 11 do Art. 19 da IN 02/2008 – SLTI/MP, a comprovação da execução de contrato foi reduzida à comprovação de um mínimo de 4 (quatro) postos visando ampliar a competitividade do certame. A comprovação de 20 (vinte) postos, conforme exigido pelo § 8° do artigo citado acima, para o objeto em questão, mostra-se desarrazoado uma vez que exige que uma empresa tenha executado contrato em uma área de tamanho descomunal, o que restringiria seriamente a competitividade do certame.
9.5.3.2 A determinação da comprovação de execução de contrato com o mínimo de 20% da área total verde gramada, o que corresponde a 4.486m², tem como fundamento

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.001.575/2012-49 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 014/2014 respeitar as orientações dos órgãos de controle ao exigir a comprovação da execução de um serviço com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo a ser contratado.
9.5.4
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.5.5 Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do DPRF, conforme anexo IV do Termo ou declaração em que se responsabiliza por não efetuar a vistoria comprometendo a não alegar desconhecimento de determinada peculiaridade ou condição da área na qual prestará os serviços e assumindo os prejuízo decorrentes de sua opção por não realizar a vistoria;
9.6 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal em nome da filial.
9.7 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.8 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.10 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
9.11 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.12 As declarações solicitadas no item 9 deste edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.13 A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico licitação.dicon@prf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 19.1 deste Termo de Referência, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, localizado no Setor Policial

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.001.575/2012-49 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 014/2014 Sul, S/N, Lote 5, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal, CEP 70610-909, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 014/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.14 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência, ressalvado o disposto no Edital no que concerne Empresas de Pequeno Porte ou Microempresas.
9.15 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.16 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Termo de Referência que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
17.1 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o pregoeiro e a equipe de apoio, analisarão a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:

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b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo. 17.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
17.2.1 No caso de pessoa física: cédula de identidade;
17.2.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
17.2.3 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
17.2.3.1 Os documentos citados no subitem anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
17.2.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
17.2.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
17.2.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
17.3.1 Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
17.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG, superiores a um.
17.3.3 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e deis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
17.3.4 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou

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17.3.5 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo V, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 17.3.4 observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deverá ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último execício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar as justificativas.
17.4 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
17.4.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 17.4.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
17.4.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
17.4.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
17.4.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
17.4.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
17.4.8 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
17.4.9 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
17.5 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
17.5.1
Comprovação de que a licitante tenha executado serviços de terceirização em gestão de pessoas, contemplando ao menos 20% da área total verde gramada, o que corresponde a 4.486m², por período não inferior a 3 (três) anos.
17.5.1.1
Para a comprovação citada acima será permitido o somatório de atestados.
17.5.2
Declaração de que o licitante instalará escritório em Brasília – DF, ou em suas cidades satélites, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
17.5.3
Comprovação, por meio de atestado de capacidade técnica, a

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17.5.3.1 Conforme possibilitado pelo § 11 do Art. 19 da IN 02/2008 – SLTI/MP, a comprovação da execução de contrato foi reduzida à comprovação de um mínimo de 4 (quatro) postos visando ampliar a competitividade do certame. A comprovação de 20 (vinte) postos, conforme exigido pelo § 8° do artigo citado acima, para o objeto em questão, mostra-se desarrazoado uma vez que exige que uma empresa tenha executado contrato em uma área de tamanho descomunal, o que restringiria seriamente a competitividade do certame.
17.5.3.2 A determinação da comprovação de execução de contrato com o mínimo de 20% da área total verde gramada, o que corresponde a 4.486m², tem como fundamento respeitar as orientações dos órgãos de controle ao exigir a comprovação da execução de um serviço com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo a ser contratado.
17.5.4
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
17.5.5 Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do DPRF, conforme anexo IV do Termo ou declaração em que se responsabiliza por não efetuar a vistoria comprometendo a não alegar desconhecimento de determinada peculiaridade ou condição da área na qual prestará os serviços e assumindo os prejuízo decorrentes de sua opção por não realizar a vistoria;
17.6 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal em nome da filial.
17.7 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
17.8 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.9 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
17.10 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
17.11 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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17.13 A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico licitação.dicon@dprf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 19.1 deste Termo de Referência, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, localizado no Setor Policial Sul, Quadra 3, Lote 5, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal, CEP 70610- 200, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 014/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
17.14 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência, ressalvado o disposto no Edital no que concerne Empresas de Pequeno Porte ou Microempresas.
17.15 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
17.16 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Termo de Referência que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a

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8.2 Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo:
8.2.1 Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2 Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.2.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital.
8.2.4 Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6 Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
8.2.7 Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1 questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.5.2 pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3 verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4 pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5 verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6 estudos setoriais;
8.5.7 consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8 análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9 demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.5.10 verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.5.11 levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.5.12 consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.001.575/2012-49 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 014/2014 8.5.13 levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.6 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, esse critério se justifica devido à economicidade de escala, uma vez que teremos a prestação de um mesmo serviço envolvendo os mesmos maquinários, a mesma mão de obra a serem utilizados em locais diferenciados, conforme item 3 do Termo de Referência.
8.8 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.