Objeto: 2.1.
O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do Sistema de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de PRODUTOS DESCARTÁVEIS PARA A SAÚDE, tais como: algodão, ataduras, aventais, coletores de urina, compressa de gaze hidrófila e campo operatório, esparadrapo, fita cardíaca, fraldas, gorros, luvas de látex e procedimento, máscara, sapatilha e touca para atender às necessidades do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC/UFC), UASG: 150244 e Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC/UFC), UASG: 150246, da Universidade Federal do Ceará (UFC), durante o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e estimativas de consumo que constam no ANEXO I desse edital.
2.2. CASO HAJA DISCORDÂNCIA ENTRE O DESCRITIVO DOS ITENS NO EDITAL E O DESCRITIVO DOS ITENS NO COMPRASNET, PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL.
2.3.
Os itens a serem adquiridos, a forma de apresentação e as quantidades totais estimadas estão especificados na planilha que consta no ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação direta ou indiretamente:
5.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c o art. 7º da Lei 10520 de 2002;
5.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

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5.2.10. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92;
5.2.11. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.12. Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
5.2.13. Empresas que se encontram em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
5.2.14. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 alterados pela Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014;
a) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

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Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

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10.2.2.1. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 10.3.2, alínea “e”) e a Certidão de Falência ou Recuperação Judicial (subitem 10.3.3, alínea “c”), caso não tenham sido incluídas ou ainda não estejam disponíveis no Banco de dados do SICAF, também deverão ser apresentadas para a comprovação da habilitação. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado para qualquer outro documento exigido em Edital, mas que não possa ser comprovado ou suprido por meio consulta ao Banco de dados do SICAF.
10.3. A comprovação da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal, da Qualificação Econômico-Financeiro se dará pela apresentação dos seguintes documentos:
10.3.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
10.3.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.3.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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10.3.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.3.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente atualizado; (CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS)
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, devidamente atualizadas. (CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS).
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT)
10.3.2.1 Para o licitante considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais, esta condição deverá será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.2.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 10.3.2.3. A existência de restrição relativamente a regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda todas as demais exigências do edital.

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b) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
I- As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de pelo menos 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente ou do grupo pertinente, conforme cada caso.
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.3.4. Com relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
10.3.4.1. As licitantes vencedoras deverão apresentar:
10.3.4.1.1 ALVARÁ SANITÁRIO vigente expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município da sede do licitante.
10.3.4.1.2 Comprovante de Autorização de Funcionamento pela ANVISA. 10.3.4.1.3 Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
a) Cópia autenticada do registro no Ministério da Saúde publicado no D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado ou Cópia emitida eletronicamente pelo sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
I- Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, sendo que a não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado; ou;
II- Cópia da Declaração de notificação ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária para os itens em que essa documentação se aplique;

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b) Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
I- Os números de Registros/Certificado de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento
10.3.5.
Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
10.3.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
10.4. DEPOIS DE CONVOCADOS PELO(A) PREGOEIRO(A), VIA CHAT, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A PROPOSTA DE PREÇO AJUSTADA AO ÚLTIMO LANCE DADO OU NEGOCIADO, JUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SOLICITADA NESTE EDITAL.
10.4.1.
O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação pelo(a) Pregoeiro(a).
10.4.2.
Caso haja a impossibilidade do envio do Anexo através do COMPRASNET, os licitantes poderão enviar os documentos para o e-mail: licitacao.huwc@ebserh.gov.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação pelo(a) Pregoeiro(a) via CHAT, sendo que, nesse caso, a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo licitante.
a) Os documentos enviados na forma do subitem 10.4.2. serão divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: www.huwc.ebserh.gov.br > Licitações e Contratações > Licitação > PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2016.

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10.5.
Cabe ao licitante a obrigação de enviar os documentos de habilitação solicitados, sob pena de inabilitação.
10.6.
Após a análise da documentação de habilitação e da proposta de preços (AJUSTADA AO VALOR DO LANCE DADO OU NEGOCIADO), se a Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH constatar o desatendimento das exigências editalícias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e verificará se o produto e o preço da proposta são compatíveis com o que é exigido em Edital e, caso seja necessário, e no interesse da Administração, o(a) Pregoeiro(a) também poderá realizar, pelo sistema eletrônico (via CHAT), negociação de preços com esses licitantes, visando a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.7. O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.
10.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10. Qualquer documentação encaminhada à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH sem ser convocada e/ou enviada fora do prazo estabelecido na convocação pelo(a) Pregoeiro(a), NÃO SERÁ CONSIDERADA e será prontamente encaminhada para a reciclagem, sem gerar ao licitante o direito à retirada da documentação ou indenização por gastos efetuados.

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a) Quando a Impugnação Administrativa for enviada à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH exclusivamente por escrito, ela também deverá ser enviada em mídia (tipo CD, DVD, etc.) com arquivo no formato de texto (Word ou similar) para que possa ser lida por computador, tendo em vista que o texto da impugnação deverá ser disponibilizado no COMPRASNET.