Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços para o fornecimento de refeições, de forma parcelada, destinadas aos indígenas em transito na cidade de Humaitá - AM, conforme Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, deste edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão a empresa que:
4.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
4.1.3. As empresas que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/02;
4.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
4.1.4. Não tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, sob concursos de credores, em dissolução ou em liquidação;

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4.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com o FUNAI ou com a Administração Pública suspenso, ou que por este tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.3. Estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72 § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
4.2.4. Empresas inclusas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN), conforme disposto no inciso III do Art. 6º da Lei 10.522/2002.
4.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. Empresa que estejam proibidas de Contratar com Administração Pública em virtude de SANÇÃO restritiva de direito decorrente a Infração Administrativa Ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
4.2.7. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.8. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 5.1. Para participar deste Pregão Eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
5.2. O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Habilitação;
5.3. O cadastramento e Habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, e suas alterações;
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou a Coordenação Regional do Madeira/AM, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
5.5. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);

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5.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e Lances (Inc. III, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
5.7. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao Provedor do Sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso (Inc. V, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
5.8. O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Parágrafo Único, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 9.1. Encerrada a Fase de Lances, iniciando-se a Fase de Aceitação das Propostas, o Pregoeiro solicitará aos licitantes melhores classificados o envio dentro do prazo de 01 (uma) hora das propostas atualizadas após a fase de lance e de negociação, exclusivamente pelo sistema eletrônico.
9.1.1. O não cumprimento do item 9.1 inabilitará o licitante do certame.
9.1.2. Não serão aceitas justificativas quanto a eventuais problemas técnicos no envio da proposta, cabendo ao licitante entrar em contato com o Suporte Técnico do Comprasnet para a resolução do mesmo.
9.2. A(s) ME(s) e EPP(s) que participar (em) deste Pregão Eletrônico, deverá (ão) apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
9.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o “vencedor” deste certame, para a regularização da respectiva documentação (§ 1º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem 9.2.1., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Coordenação Regional do Madeira/AM, convocar licitante remanescente, na ordem de classificação, verificando a sua compatibilidade e habilitação parcial e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e seus Anexos. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço menor;
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou desatender as exigências de julgamento, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, podendo negociar os valores dentro dos critérios estabelecidos, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (Parágrafo 5º, do Artigo 25, do Decreto 5450/2005);

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9.4. É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na Sessão Pública de Aceitabilidade e Habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente Pregão e sejam informados sobre a situação cadastral da(s) Empresa(s) junto ao SICAF;
9.4.1. O pregoeiro poderá solicitar via chat do Sistema Comprasnet que o licitante ajuste sua proposta para que a mesma torne-se compatível com os valores estimados pela Administração. A ausência de manifestação no tempo estabelecido implicará no entendimento de desistência e dar- se-á a convocação do próximo licitante, caso a proposta original não seja aceitável, respeitando a ordem de classificação.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a propostas será considerada aceita.
9.6. Encerrada a Fase de Aceitabilidade, o licitante detentor da melhor oferta, deverá encaminhar/entregar, em até 07 (sete) dias úteis, a Proposta de Preços atualizada datilografada ou digitada, com valores unitários e totais, bem como todos os documentos relacionados neste Edital e seus Anexos, devendo a documentação ser apresentada em originais ou cópias autenticadas por meio de cartórios competentes ou publicação na imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, ao endereço: BR 230 km 01, Nº 1957, Bairro São Cristóvão, CEP: 69.800-00, Humaitá – AM, apresentando especificação clara, precisa, completa e minuciosa do Objeto ofertado em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital e demais referências que bem indiquem os itens cotados, sob pena de não aceitação do Objeto e desclassificação do fornecedor (utilizar o Anexo II = MODELO DE PROPOSTA);
9.7. A proposta de preços deverá ter declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostas todos os custos e despesas, tais como impostos, taxas, fretes, e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços a serem executados. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa;
9.8. A Proposta de Preços atualizada deverá vir assinada pelo representante legal, conter o número do Item aceito que devem atender aos padrões de especificação e qualidade registrada nos órgãos fiscalizadores competentes, sob pena de desclassificação. Deverá conter ainda:
a ) Pregão Eletrônico nº 012/2013;
b) Razão Social;
c) Endereço;
d) Telefone/fax;
e) Número do CNPJ/MF;
f) Nome e n° do Banco, n° da Agência, n° da Conta Corrente, praça de pagamento; e, g) Endereço eletrônico: e-mail.
9.9. Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, com inicio da abertura da sessão pública do Pregão.
9.10. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada;