Objeto: A presente contratação tem por objeto a aquisição de água mineral acondicionada em garrafões de 20 litros, a fim de suprir as necessidades básicas de funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC e de sua unidades jurisdicionadas nos municípios de Chapecó e Dionísio Cerqueira, em conformidade com as quantidades e especificações constante no Anexo I.
O material, objeto desta licitação, está inserido na categoria de bens e serviços comuns, devido ao fato de ser oferecido por quantidade diversa de fornecedores, e com possibilidade de fácil comparação entre si, fornecendo ao pregoeiro/comissão de licitação as condições de compra com base no menor preço.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Somente poderão participar deste Pregão os licitantes que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, de acordo com o Decreto 5.450/05.

3.3 As empresas interessadas em participar do pregão eletrônico deverão estar devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13º do Decreto nº 5.540/2005.
3.3.1 O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pelo interessado e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se encontrem sob falência.
3.5 Somente serão habilitadas as interessadas que comprovarem estar em situação de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pelo INSS, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN) e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, relativas à:
11.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidões Negativas de Débitos emitidas pela SRF e PGFN) e prova de regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como demais condições habilitatórias previstas na legislação citada no preâmbulo deste Edital.
11.2.1 A regularidade do licitante poderá ser confirmada por meio de consulta “on-line” ao SICAF, que será impressa e juntada ao processo de licitação.

11.2.2 No caso em que o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.2.3 O licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos exigidos, via fax, na própria sessão do Pregão.
11.3 Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.4 Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.5 Declaração que tem pleno conhecimento de todos os parâmetros e elementos do fornecimento de materiais e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do Edital e seus anexos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
11.7 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
11.8 O licitante declarado vencedor deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
11.8.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.8.3 Após a intimação referida no subitem 11.78.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.8.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.8.5 Durante o prazo referido no subitem 11.8.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.8.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.

11.8.7 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.8.8 Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.8.9 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.9 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.10 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.11 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
11.13 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via email (solis.drfjoa@receita.fazenda.gov.br) ou via fax (49) 3551-5679, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1. A negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos licitantes participantes. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
10.1.1 Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 6204/07. No caso de o preço permanecer acima do de referência mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
10.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar visando obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação poderá ser acompanhada pelos demais licitantes via sistema.
10.3. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após decisão acerca da aceitação do valor negociado, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
10.4. O Pregoeiro poderá solicitar amostras dos itens deste certame para análise no intuito de confrontar a amostra com a descrição do objeto do Anexo I deste Edital. Neste caso, ele somente fará a aceitação da proposta do fornecedor para aquele item caso a amostra esteja em total conformidade com a descrição do Anexo I deste Edital.
10.4.1 As amostras devem ser enviadas em até 3 (três) dias úteis após o encerramento da fase de lances, assim que for solicitado pelo Pregoeiro, para a SAPOL no endereço do subitem 12.3 deste Edital.
10.4.2. A(s) amostra(s) do(s) item(ns) apresentada(s) pela(s) empresa(s) vencedora(s), ficará(ão) retida(s) na DRF/JOA até a entrega definitiva dos bens, objeto do certame licitatório.
10.4.3. Se o fornecedor não enviar tempestivamente as amostras exigidas ou as mesmas estiverem em desconformidade com as descrições do Anexo I deste Edital, o Pregoeiro não aceitará a proposta em desconformidade e examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.5. Considera-se proposta inaceitável aquela que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites mínimos.