Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, sob a forma de execução indireta, de pessoa jurídica especializada para PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA DE APOIO ADMINISTRATIVO, abrangendo as categorias profissionais de Recepcionista, Ascensorista, Auxiliar de Carrego e Descarrego, Copeiro(a), Lavador(a) de carro, Jardineiro(a), Encarregado(a), Secretário(a) e Motorista para atender as unidades administrativas e jurisdicionadas nas dependências do Edifício do Ministério da Fazenda na Paraíba na cidade de João Pessoa-PB (MF/PB), além da unidade da Controladoria-Regional da União na Paraíba na cidade de João Pessoa-PB (CGU-R/PB) e da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campina Grande- PB (PSFN/CGD).
1.2.
Para tanto, o objeto será licitado em um único grupo, contemplando os seguintes itens:














  

1.3.
A quantidade de postos é estimada e poderá ser empregada no todo ou em parte durante a vigência do Contrato, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da CONTRATANTE, não ficando esta obrigada a solicitar a totalidade de postos de serviços prevista neste Termo de Referência.
1.4.
Os serviços deverão ser prestados nos seguintes endereços, conforme quantitativos e condições dispostas no Termo de Referência, ANEXO 1 DO EDITAL:
1.5.
As especificações técnicas do objeto deste certame encontram-se dispostas no Termo de Referência, ANEXO 1 DO EDITAL, e a contratação dar-se-á mediante convocação do adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual.
1.6.
Não será permitida a subcontratação, no todo em parte, do objeto deste certame licitatório.
1.7.
Em caso de discrepância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 3 (três) dias úteis antes da realização da sessão.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica, nas condições seguintes:
8.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.4.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
8.5.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
8.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.6.1. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;

8.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
I.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
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8.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
I.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
II.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

III.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO 9 DO EDITAL, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
IV.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
V.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas, conforme modelo constante do ANEXO 9.1 DO EDITAL.
8.7.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, do art. 30, da Lei 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, o licitante deverá comprovar sua qualificação técnica mediante:
8.7.1. Apresentação de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante executa ou executou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXV do art. 19 e no inciso I do § 5º do mesmo artigo da IN SLTI nº 02/2008;
I.
O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação;
II.
O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua);
III.
Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1 (um).
8.7.2. Comprovação de que tenha executado serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 02/2008, com no mínimo 20 (vinte) postos. Será aceito o somatório de atestados para se alcançar este quantitativo, nas seguintes condições:
I.
O somatório de atestados, para comprovação do quantitativo mínimo de postos, deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1 (um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior;

II.
Os atestados apresentados deverão ter sido expedidos após a conclusão dos contratos ou se decorridos, pelo menos, 1 (um) ano após o início de sua execução, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 02/2008.
8.7.3. Os Atestados de Capacidade Técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente do licitante.
8.7.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
8.7.5. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço e telefone atualizados da contratante.
8.7.6. A ausência de registro, nos Atestados de Capacidade Técnica, de que os serviços prestados referem-se a objeto compatível com o escopo da contratação do presente Edital (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA DE APOIO ADMINISTRATIVO), da quantidade de postos de trabalho e do período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
8.8. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
8.8.1. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA VINCULADA, conforme modelo do ANEXO 5 DO EDITAL;
8.8.2. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRETO AOS FUNCIONÁRIOS, conforme modelo do ANEXO 6 DO EDITAL;
8.8.3. DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA DAS DEPENDÊNCIAS DO MF/PB, DA CGU- R/PB E DA PSFN/CGD, conforme modelo do ANEXO 7 DO EDITAL, com data posterior à publicação do aviso de licitação, emitida por servidores da SAMF/PB, CGU-R/PB e PSFN/CGD, respectivamente, comprovando que o licitante teve conhecimento de todas as informações e condições dos locais onde serão executados os serviços.
I.
Esta declaração poderá ser substituída por declaração formal do licitante de que tem conhecimento das condições e peculiaridades do local onde serão executados os serviços, conforme orientação do TCU no Acórdão nº 2477/2009-Plenário. A ocorrência de eventuais prejuízos, em virtude de omissão na verificação dos locais onde serão executados os serviços objeto do presente Edital, será de inteira responsabilidade da futura Contratada.

8.8.4. DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO, conforme modelo do ANEXO 8 DO EDITAL;
8.8.5. DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme modelo do ANEXO 9 DO EDITAL.
8.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes via anexação de arquivos no sistema do Pregão Eletrônico no COMPRASNET. Na impossibilidade de anexação via sistema, o licitante deverá se manifestar no chat e, com autorização do pregoeiro, enviar os documentos para o e-mail rlpregoeiro.pb.samf@fazenda.gov.br ou, ainda, via fac-símile (fax) números (83) 3216-4632 ou (83) 3216-4403, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.9.1. Posteriormente, os documentos deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.10.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.12. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

8.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.