Objeto: Destina–se o presente procedimento a contratação de empresa para a Execução dos Serviços de recuperação de 980 m 2 de Pavimentação em Paralelepípedos, e 200 metros linear de meio fio distribuídas nas seguintes vias urbanas: rua do planalto, rua Teodoro dias, rua Sousa Lopes, rua Benedito rocha, rua padre Cícero, rua Olavo Bilac, rua Fernando dias, rua José messias, praça aurino Nunes, av. presidente Médici, rua Ângelo Estevão, terminal rodoviário, Av. Getúlio Vargas, Rua 07 de setembro, rua jacinto pereira, rua Leôncio ferreira e rua Tancredo neves,na Sede do Município de Eliseu Martins –PI,
2.0 - DA DOCUMENTAÇÃO 2.1. Documentação indispensável para a fase de habilitação
2.1.1. CNPJ – cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
2.1.2. Certificado de regularidade do FGTS;
2.1.3. Comprovante de regularidade para com o INSS – CND.
2.1.4. Certidão Negativa de Tributos Federal junto à Receita Federal.
2.1.5. Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa da União.
2.1.6. Certidão Negativa de Tributos Estadual junto à Secretaria de Fazenda do Estado 2.1.7. Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Estado
2.1.8.Certidão de Registro no CREA.
2.2. A documentação exigida no item anterior deverá ser entregue em envelope fechado, separados, em cópia autenticada em cartório ou cópia sem autenticação acompanhada dos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, com a seguinte indicação:
2.3 – A não apresentação da documentação supramencionada implicará na imediata inabilitação da empresa.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 024/ 2008 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVELOPE 01




Julgamento: 5.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor valor global, não podendo a proponente apresentar proposta apenas para parte dos serviços descritos no item 1.0 deste documento, observando o prazo máximo estabelecido no objeto deste CONVITE.
5.2. A Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas, desclassificando, preliminarmente aquelas que estiverem:
a) Em desacordo com este CONVITE; ou
b) Com preços manifestamente inexeqüíveis.
c) Com preços superfaturados
d) Que forem apresentadas por licitantes suspensos ou punidos pela Administração Federal, Estadual e Municipal.
5.3. As Propostas serão conferidas pela Comissão Permanente de Licitações, para determinar possíveis erros aritméticos nas operações. Os erros serão corrigidos da seguinte forma:
a) Quando houver discrepância entre os valores expressos numericamente e os valores indicados por extenso, prevalecerão os indicados por extenso.
b)
Quando houver discrepância entre os valores unitários e os totais, resultantes de erros de multiplicação de quantidade por valores unitários, prevalecerão os valores unitários e o valor total será corrigido. No entanto, se tiver ocorrido erro grosseiro, tal como na colocação de virgulas em valores fracionários, os valores totais prevalecerão e os valores unitários serão corrigidos. Qualquer divergência existente entre os preços da Planilha de Custo e a composição detalhada dos Preços Unitários, prevalecerá os preços da Planilha de Custos.
5.4 Caso a PROPONENTE deixe de cotar algum item da Planilha de Custos na licitação por preços unitários, a PREFEITURA adotará o seguinte critério de julgamento:
a) Deixar de cotar Preço Unitário:
Considerará o maior preço unitário das proponentes para o item considerado e calculará o novo valor da Proposta.
5.5. Nenhuma alteração ou complementação de proposta será aceita após o recebimento e abertura, ressalvados eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitados a qualquer tempo pela PREFEITURA.
5.6 Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Eliseu Martins – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.7. Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais licitantes, a Comissão Permanente de Licitação procederá ao sorteio, conforme estabelece o Artigo 45, parágrafo 2 o da Lei 8.666/93.