Objeto: 2.1 Contratação de farmácia, drogaria para fornecimento de medicamento (Referência, Alopático, Manipulação e Cosméticos Medicamentosos) para atender a demanda de pacientes indígenas, a portadores de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho a partir da data da publicação do extrato no Diário Oficial da União até 31 de dezembro de 2014.



Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá anexar ao Comprasnet e/ou para os e-mails aline.leao@saude.gov.br/francisco.lucio@saude.gov.br proposta e documentação de habilitação no prazo máximo de 02 (duas horas); e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 6.3.1 deste Edital, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, Avenida Capitão Ene Garcez, n° 1874, São Francisco, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA PREGÃO ELETRÔNICO N o /_______.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________
CNPJ N o ____________________
10.2 O licitante que estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados na Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995;
10.3 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido, o licitante poderão encaminhar, pelo meio e prazo determinado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital;
10.4 Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo definido no Anexo II deste Edital.
b) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º. 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no Anexo III, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
c) 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, no máximo de três, expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove ter o licitante executado ou estar executando fornecimento pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
d) Autorização da Anvisa;

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e) Alvará Sanitário emitido pelo órgão competente. 10.4.1 Relativos á Habilitação Jurídica:
a) inscrição do empresário individual no Registro Público de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.
f) certidão negativa de débitos trabalhista – CNDT, conforme preconiza a Lei n° 12.440 de 07 de julho de 2011.

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10.4.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
10.4.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
10.4.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 18 deste Edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
10.4.3 Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de noventa dias contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante+Realizável longo prazo/passivo circulante+Exigível a Longo Prazo SG=Ativo Total/Passivo circulante+Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante
d) o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação;
e) caso a empresa esteja cadastrada no SICAF, a análise dos índices que caracterizam a qualificação financeira será feita através do próprio sistema, do contrário, o balanço será solicitado para a devida comprovação;

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10.5 Relativos à Qualificação Técnica
10.5.1 Comprovação de capacidade técnica, para os serviços de fornecimento de medicamento, de acordo com previstos neste edital, através da apresentação de 1 (um) atestado de desempenho anterior ou em execução, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado juntamente com nota fiscal do produto referido no atestado.
10.5.2 Declaração da Licitante de que a empresa participante está apta a prestar os serviços conforme especificação do edital bem como possui técnicos treinados e certificados pelo fabricante.
10.6 Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
b) A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens 10.4.2 e alíneas “b” e “c” do 10.4.3, do Item 10, Da Habilitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF à exceção do contido nos subitens 10.4.2.1 e 10.4.2.2.
c) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
d) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfazerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
10.6.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.6.2 Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer dos documentos implicará a inabilitação do licitante.
10.6.3 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas legislações penal e civil.
10.6.4 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior.
10.6.5 Após análise da documentação, será feita uma Visita Técnica para comprovação das qualificações exigidas conforme o Termo de Referência, anexo I deste edital.

Julgamento: 9.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance com menor preço por item.
9.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem 9.3, o Pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d)
O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.6 Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

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