Objeto: 2

Condições de participação: 2

Credenciamento: 2

Habilitação: 6 10 DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO ATO
9.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal, regularidade fiscal Estadual e Municipal, à qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de

regularidade fiscal federal, regularidade fiscal Estadual e Municipal, à qualificação técnica e qualificação econômica-financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal regularidade fiscal Estadual e Municipal, à qualificação técnica e qualificação econômica-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
9.4 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da nota de empenho, ou revogar a licitação.
9.8
Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
9.9
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual 1 (um) e qualquer dos índices de liquidez geral(LG), Solvência Geral(SG) e Liquides Corrente, deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.

Julgamento: 5