Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e esgotamento de fossa, serviços de limpeza de reservatório de água potável com desinfecção e higienização e serviços de dedetização, desinsetização e des- ratização, nas instalações do 11º Batalhão de Engenharia de Construção (Sede, 2ª Cia Fev, CICRIN, BRITADOR, FADOR e Vila Militar), conforme condições de prestação dos serviços e fornecimento de materiais especificados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.1.1 - Todos os insumos materiais (referentes aos serviços) serão de inteira respon- sabilidade da CONTRATADA.
1.2 - Os recursos orçamentários correrão a expensas do Programa de Trabalho de Convênios celebrados com o Exército Brasileiro, Programa de Trabalho 05122075020000001 (DGO), 0521280322C060001-Participação Brasileira em Missões de Paz (DEC), 05128063889650001-Formação e Especialização (DECEX), 05153062029040001-Capacitação Operacional da Força Terrestre (COTER), 0200113050101-Conservação da BR 367, 26782022974740029 - Construção do trecho da Rodovia no Estado da Bahia, BR 418/ DECAV, conservação da BR 367, trecho entre o km 332,90 e o km 400,70 - DELAPA, Natureza da despesa 339039, 449039 e 449051.
1.3 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Ba- talhão, será a documentação que formalizará a execução do serviço, efetivando por con- sequência a relação comercial.
1.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contratada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habili- tação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.1.4 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão temporária com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, muni- cipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.1.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administra- ção Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.7 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
2.1.8 - Detalhe e orce todos os itens descritos no Anexo I deste, em sua proposta escrita.
2.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
2.2.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a socieda-

de empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Comple- mentar 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual perío- do, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parce- lamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item ante- rior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresen- tadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classifi- cada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do cer- tame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pe- queno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sis- tema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade le- gal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto


Habilitação: 11.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceita- ção, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por inter- médio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
11.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima referen- ciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico- financeira e das declarações digitais tratadas no item 11.7 deste Edital.
11.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
11.3.1 - Cédula de identidade;
11.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de sociedades por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administra- dores.
11.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverá estar, dentre outros,

nos objetivos sociais, a prestação de serviço, do objeto deste Edital.
11.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
11.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 11.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
11.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribui- ções sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
11.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procurado- ria da Fazenda Nacional.
11.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.
11.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
11.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos en- cargos sociais instituídos por lei.
11.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigências: 11.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das propostas. 11.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão ava- liadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC):
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
11.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mí- nimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.

11.6 - Os documentos contidos nos itens 11.3 ao 11.5, poderão ser apresentados, quando válidos, na fase de habilitação, podendo ser substituídos pelo cadastro atualizado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e Art. 3º, da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.
11.7 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empre- sa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tratamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, deverão ser reali- zadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de pro- posta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais somente serão visu- alizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
11.7.1 - Todas as declarações do item 11.7 poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e im- pressão pelo Pregoeiro.
11.8 – A empresa que tiver item aceito deverá apresentar na fase de habilitação, o comprovante de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – ou em órgão Estadual ou Municipal competente, que comprove a autorização para execução dos serviços propostos.
11.9 – Para fins de comprovação da qualificação técnica, a empresa que tiver item a- ceito deverá apresentar para habilitação da(s) proposta (s) o Atestado de capacidade téc- nica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o lici- tante executado satisfatoriamente os serviços pertinentes e compatíveis com o objeto, alvará sanitário e responsável técnico credenciado pelo órgão competente e pertencente ao quadro de funcionários da empresa.
11.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a documenta- ção exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresen- te alguma restrição, conforme prescreve o art 43, da LC 123/2006.
11.10.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual perío- do, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parce- lamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem an- terior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração con- vocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do con- trato, ou revogar a licitação.
11.11 - Toda a documentação especificada no item 11.6, 11.8 e 11.9, quando for o caso, bem como a proposta de preços ajustada, deverão ser encaminhadas, no pra- zo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em enve- lope fechado com a seguinte identificação:

A/C: SR PREGOEIRO DO 11º BEC
DIVISÃO DE SUPRIMENTO DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR014-2014/11BEC
11.12 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
11.13 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.14 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: fica- rá impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
11.15 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências supramen- cionadas.