Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento do abastecimento de combustíveis, borracharia e lavagem de veículos, na Comarca da Capital e Comarcas do interior do Estado que possuem ou vierem a possuir veículo à disposição no decorrer do contrato, em rede especializada de serviços, com tecnologia de cartão, em caráter contínuo e ininterrupto, para atender a atual frota de veículos oficiais, próprios e locados, e geradores instalados nos veículos, bem como outros veículos que porventura forem adquiridos ou locados, durante a vigência do contrato, conforme cláusula 13 do presente Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que
a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.



Julgamento: 13.1. Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior percentual de desconto implicando o menor preço global.
13.2. A proposta deverá ser apresentada já considerando todas as despesas com tributos, transportes e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, no quantitativo necessário à execução do objeto incluindo todo gasto/custo necessário ao fornecimento dos cartões magnéticos;

13.3. Os percentuais de desconto oferecidos na proposta de empresa vencedora deverão incidir sobre os preços dos Abastecimento de combustíveis, serviços de borracharia e lavagem de veículos durante a vigência do contrato;