Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada on line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 6.8 deste Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF – Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I, da Lei n° 13.303/2016 c/c art. 642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na

forma da lei.
8.1.2.
A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 4.746,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.3. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
8.4. As declarações previstas nos subitens 4.7 e 8.3 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no momento do envio da proposta, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio, ao Portal de Compras, da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.5. Atestado de Visita (Anexo IV) de onde serão executados os serviços.
8.5.1.
As licitantes que desejarem realizar as visitas técnicas deverão contatar a DATAPREV para marcar data e hora da visita de seus representantes às instalações, conforme o subitem 2.5.1 do Apenso (Termo de Referência).
8.5.2.
O Atestado de Visita deverá ser anexado à proposta, tornando-se parte integrante do conjunto de documentos apresentados no certame licitatório.
8.5.3.
Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe vistoriado e arcará com quaisquer ônus decorrente desses fatos.
8.5.4.
O Atestado de Visita poderá ser substituído por Declaração formal da empresa licitante, conforme o Anexo V – Declaração de Dispensa de Vistoria, assinada pelo responsável legal ou responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e por eventuais constatações posteriores que poderiam ter sido verificadas na visita técnica e informado que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com a CONTRATANTE.

8.6. Documentação relativa à Habilitação Técnica:
8.6.1.
Comprovação de registro da empresa licitante e seu(s) responsável(is) técnico(s) junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), através de certidão de registro de pessoa jurídica. na forma da Lei nº 5.194/66, em atendimento à legislação vigente.
8.6.2.
Apresentar atestado(s) de capacidade técnica operacional da licitante, em papel timbrado do emitente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução bem-sucedida de serviços similares ao objeto desta licitação.
8.6.3.
Apresentar atestado(s) de capacidade técnica profissional da licitante junto ao CREA, em papel timbrado do emitente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução bem-sucedida de serviços limpeza e desinfecção de redes de dutos, similares ao objeto desta licitação. Os atestados de desempenho deverão ser necessariamente acompanhados por original ou cópia autenticada dos devidos registros dos serviços, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, indicando o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante pela execução do serviço requerido.
8.6.4. Comprovação de que o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante possui(em) vínculo jurídico com a empresa licitante, através, por exemplo, de contrato de prestação de serviço ou, no caso de empregado(s) pertencente(s) ao quadro de empregados da licitante, da GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do(s) referido(s) Responsável(eis) Técnico(s), bem como cópia autenticada da CTPS do(s) mesmo(s) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizado. A comprovação de vínculo poderá se dar, ainda, por declaração de contratação futura de profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
8.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, e ainda observar o Art. 41 do Decreto nº 10.024/2019.
8.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.9.
A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
7.1.1.
A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.1.2.
Caso o licitante aceite a contraproposta do pregoeiro, deverá encaminhar, no prazo de até 2 (duas) horas, proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação que trata o item 7.1 (art. 38, § 2º, do Decreto n° 10.024/2019).
7.2.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante (conforme disposições do parágrafo único do art. 7º, parágrafo 9º do art. 26 e art. 40 do Decreto nº 10.024/2019).
7.2.1.
A análise do menor preço implicará também na verificação dos preços ofertados de forma unitária, a luz dos valores constantes da estimativa de preço detalhada do objeto licitado que compõem a planilha de orçamento e preço.
7.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4.Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor.