Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS (VÍDEOS) DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E EDUCACIONAIS PROMOVIDOS PELA EJE-PA, TAIS COMO: AULAS, TREINAMENTOS PALESTRAS, WORKSHOPS E EVENTOS PROMOVIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, de acordo com as características mínimas descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, no site comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.3.1. Para comprovação do pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, a licitante deverá registrar, no Sistema COMPRASNET, o cumprimento do inteiro teor dos seguintes documentos: a) Declaração de Ciência; b) Declaração de Fato Superveniente; c) Declaração de Menor, e; d) Declaração Independente de Proposta.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) interessados reunidos em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) empresas declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art.IV, da Lei 8.666/93);
e) empresas suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com o TRE/PA, durante o prazo da sanção aplicada (art.87, III, da Lei 8.666/93);
f) empresas impedidas de licitar com a União (art.7 º da Lei nº 10.520/02);
g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa – ME ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 34 da Lei nº 11.488/2007) e alterações.
2.7. Será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o art. 48, I da Lei Complementar no 123/06.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo Pregoeiro, por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2. Na habilitação parcial serão avaliados, por meio do SICAF, os seguintes documentos: a) registro comercial, no caso de empresário pessoa física;
b) ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007, abrangendo, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
f) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
11.2.1. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
11.2.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.2.3 O(a) Pregoeiro(a), no momento da habilitação da licitante que ofertou o melhor lance, deverá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar se as condições de habilitação relativas às regularidades fiscal e trabalhista estão mantidas.
11.2.3.1 Se, com a consulta acima mencionada, o(A) pregoeiro(a) constatar alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e trabalhista da licitante, deverá proceder na forma do 11.5 ou do 11.2.4, a depender do caso concreto.
11.2.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07), alterada pela Lei Complementar 139/11, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
11.3. Por meio de consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
11.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo de 02 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro, a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação.
11.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.6. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste Edital.

Julgamento: 15.1 No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.