Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos auxiliares para atender as necessidades da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal – SRRF04, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife – IRF/REC, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional dos Guararapes em Recife – ALF/REC, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape – ALF/SPE e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru – DRF/CRU e suas Agências subordinadas, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.
1.2. O objeto da presente licitação será distribuído em 07 (sete) itens que formarão 02 (dois) lotes, conforme a seguir, sendo o critério de julgamento o MENOR PREÇO POR LOTE,correspondendo cada lote às unidades gestoras (SRRF04 e DRF/CRU) que firmarão e gerenciarão o contrato :
¹ Classificação Brasileira de Ocupações - Portaria MTE n° 397/2002








  

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720592/2015-74
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 03/2016
1.2.1
Os ocupantes dos postos de serviço serão lotados nas seguintes Unidades da Receita Federal:
Quant. Lote Serviço CBO¹ de Local da Prestação Postos
Apoio Administrativo 4110-05
11
SRRF04 - Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal - SRRF04 UASG 170058 – Avenida Recepcionista 4221-05 8
Antônio de Góes, 449 - Bairro do Pina - Recife/PE – CEP Copeiragem 5134-25 2
51110-000, Fone: (81) 3316-3807. CNPJ: Mensageiro 4122-05 1 00.394.460/0083-98
Recepcionista
4221-05

Condições de participação: 3.1. O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal – SRRF04 (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2. Poderão participar da presente licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1. O credenciamento poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações, que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.2.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.2.2.1.
Caberá ao credenciado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, bem como, comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.2.2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à RFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Processo: 19615.720592/2015-74
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 03/2016
3.2.2.3. O fornecedor descadastrado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2.3. O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.4.O licitante credenciado perante o provedor do sistema eletrônico será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, incumbindo- lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3. Não poderão participar da presente licitação os interessados :
I.
que não atenderem às condições deste Edital;
II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
V.
que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial que não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto da licitação, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
VI.
que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
VII. cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; exceto quando possua comprovada experiência para o desempenho da atividade objeto da licitação;
VIII. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
IX. que se apresentem como sociedades cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros), em conformidade com o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, Anexo X deste Edital;

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X.
empresas que possuam em seu quadro societário servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil por força do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993.
3.3.1 Caso constatada a situação referida no subitem anterior, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada ou terá o contrato rescindido, hipótese em que se aplicará as sanções do art. 87 da Lei n° 8.666/93 e se fará representação para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei n° 8.666/93.
3.4. O edital deverá ser retirado pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br , com indicação do endereço eletrônico do licitante.
3.4.1. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.5. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no www.comprasnet.gov.br , as propostas;
II.
declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III.
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.


Habilitação: 11.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9. deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
11.2.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br, via fax: (81)3416-3787 ou via sistema comprasnet, no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.2.1.A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no item 11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3. Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
Ι. Habilitação Jurídica;
ΙΙ.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;

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ΙΙΙ. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Declarações.
11.5.1.É permitida a verificação “on line” ao sistema da situação jurídica, fiscal e econômica do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
11.5.1.1.A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da
Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações
que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG.
11.5.1.2.Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.5.2. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
11.6.
O licitante detentor da menor proposta/lance aceita pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, ou de que não haja, no SICAF, as informações necessárias à habilitação, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax ou meio que julgar conveniente, na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item 11.2. deste Edital. A não observância desses prazos poderá ensejar a inabilitação do licitante.
11.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá:
I.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;

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III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
VI.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídica,
conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de
pequeno porte, nos termos do artigo 8º da IN nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.6.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.420/2008, mediante apresentação:
a. Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943;

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11.6.2.1.
Para a comprovação das exigências previstas no subitem acima fica esclarecido que:
Ι.
a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem 11.6.2 acima, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
ΙΙ.
a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem 11.6.2 acima, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
11.6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, e da IN MPOG n° 02/2008, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
Ι.
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial, ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 ( sess enta) dias , quando não houver prazo de validade expresso no documento;
ΙΙ. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
ΙΙΙ.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
IV.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
V. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante deste Edital no Anexo VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração

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Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso III acima, observados os seguintes requisitos:
a. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
b. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
11.6.3.1.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, na forma da legislação vigente;
11.6.3.2.
Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.6.4.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Nos termos do art. 14, do Decreto nº
5.450/2005, do Art. 30, da Lei 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, o licitante deverá comprovar sua qualificação técnica conforme abaixo:
Ι.
Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou serviços administrativos auxiliares, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, por período não inferior a 3 (três) anos, na forma do subitem 11.6.4.1, em cumprimento ao disposto no inciso XXV do art. 19 e no inciso I do § 5º do mesmo artigo da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme Anexo VI – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica, deste Edital;
ΙΙ. A comprovação de que tenha executado prestação de serviços administrativos auxiliares com dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do subitem 11.6.4.1, deverá ser feita, para cada lote, conforme segue:
a. Lote 1 – mínimo de 23 postos; b. Lote 2 – mínimo de 20 postos.

Julgamento: 9.1.O julgamento da proposta de Preço ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento - pela licitante declarada vencedora no prazo estabelecido no Edital - dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada), obedecerá ao critério do Menor Preço Global por Lote.
9.1.1 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global por Lote o valor correspondente ao [Somatório dos Valores dos Postos (R$ x Quantidade) x 12 meses]
9.2. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.

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9.2.1.A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2.2. O sistema disponibilizará campo próprio para mensagens do Pregoeiro, cabendo aos licitantes acompanhá-las, sendo possível, a partir deste momento, manifestação, via chat, do licitante convocado pelo Pregoeiro.
9.2.3. A Planilha de Custos e Formação de Preço deverá ser atualizada, conforme o último lance ofertado e negociado, se for o caso, e remetida, prioritariamente, por meio eletrônico, no prazo de 60 (sessenta) minutos , contados da convocação do pregoeiro. Posteriormente deverão ser encaminhadas as planilhas originais, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para a SRRF04, no endereço Av. Engenheiro Antônio de Góes, nº 449, 1º andar, Bairro Pina, Recife/PE, CEP 51110-000.
9.2.4. O licitante deverá manifestar-se quanto à ciência da convocação, no prazo máximo de 5 minutos, após a convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão temporal e rejeição da proposta.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando o licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.4. No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.4.1. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, desde que não contrariem instrumentos legais e puderem ser ajustados sem a majoração do preço final ofertado, não caracterizam motivos suficientes para a não aceitação da proposta.