Objeto: 4.1. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE APRENDIZES PARA A COMLURB - RJ, BEM COMO PARA A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NOS TERMOS DA LEI N° 10.097/2000, DO DECRETO N°5.598/2005 E DAS PORTARIAS N° 723/2012 E 1005/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE E DEMAIS LEGISLAÇÕES SUBSIDIÁRIAS devidamente descrita, caracterizada e especificada neste Edital e em seus Anexos: I - Minuta de Contrato; II – Termo de Referência; III – Proposta de Preços; IX – Estimativa Orçamentária, partes integrantes deste Edital.


Condições de participação: 9.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que se encontrem devidamente cadastradas e certificadas junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) por meio do acesso ao endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, em até 3 (três) dias úteis antes da data prevista no item 3.1.
9.1.1. Após o prazo definido no item 9.1 não mais será admitido o credenciamento para a participação neste Pregão Eletrônico.

9.1.2. A participação no certame está condicionada a que o interessado, ao acessar inicialmente o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita as condições do edital e o regulamento do sistema.
9.2. Não serão admitidas neste Pregão as empresas com o direito de licitar suspenso, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal; bem como as que estiverem em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, em face do disposto no art. 418 do RGCAF.
9.3. Não será permitida a participação de empresas sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.4. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de divulgação deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.666/93.
9.5. Não será permitida a participação de licitantes que tenham contribuído, de qualquer forma, para a elaboração do Termo de Referência, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.6. Não será permitida a participação em consórcio.
9.7. A empresa vencedora poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal pedido à aprovação da COMLURB com antecedência de 30 (trinta) dias, para verificação de suas implicações com o objeto do certame, sem prejuízo da necessária aprovação dos órgãos competentes.
9.8. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.

Credenciamento: 10.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, publicado no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
10.1.1. O credenciamento depende, conforme normas contidas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
10.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme previsto no item 9.
10.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.

10.1.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.
10.2. A validação do credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber e-mail confirmando o credenciamento.
10.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao pregão eletrônico.
10.4. A licitante será responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10.5. Cada representante credenciado poderá atuar em favor de apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
10.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao presente certame.

Habilitação: 15.1. Os documentos e anexos exigidos neste edital, que deverão estar dentro do prazo de validade na data da sessão de lances, (ou na data de convocação do licitante, nos casos em que esta não ocorrer na mesma data indicada no item 3.1), bem como a proposta de preços readequada em função do menor preço ofertado, deverão ser entregues, pela licitante vencedora, diretamente na Comissão de Licitação (Rua Major Ávila, nº 358 – térreo, Tijuca, RJ) em envelope lacrado e dirigido à Comissão de Licitação, fazendo referência (como remetente) à denominação ou razão social da empresa e o seu endereço completo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, em envelope lacrado, identificado no campo reservado ao destinatário da seguinte forma:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 478/2016
COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RUA MAJOR ÁVILA, 358 - TÉRREO
TIJUCA – RIO DE JANEIRO / RJ
CEP: 20.511-900
Nota: Caso haja necessidade de autenticação de cópias por empregados da COMLURB, após essa providência, deverá ser providenciada a apresentação da documentação de habilitação na forma prevista no item 15.1
15.2. A licitante detentora da oferta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;

(c) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(d) - Documentação relativa à regularidade trabalhista; (e) - Documentação relativa à qualificação técnica.
15.2.1. A Empresa licitante que participar do certame por meio de sua FILIAL deverá apresentar todos os documentos da sede conforme solicitados no Edital e também da respectiva Filial.
15.2.2. Não será aceito como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem substituir os documentos exigidos.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Ato constitutivo ou Estatuto Social em vigor, registrado em cartório, acompanhado da prova de investidura ou nomeação da Diretoria em exercício.
(A.1.1) Na hipótese de existir alteração no documento, posteriormente à constituição da organização social, ao referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.2) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.3) As licitantes que se declararem como enquadradas na condição de microempresa ou como empresa de pequeno porte, nos termos da LC n° 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão ou documento específico expedido pela Junta Comercial de seu domicílio.
(A.4) Comprovação de existência legal da organização social há pelo menos 02 (dois) anos, conforme dispõe o artigo 1°, IV, do Decreto Municipal n° 30.780/2009.
(A.5) Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, que em sua diretoria não tem pessoas que participem da diretoria de outra associação ou fundação privada.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (B.1) Certidões negativas de falência, insolvência civil e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da organização social. Para as organizações sociais sediadas no Município do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas.
(B.1.1) As organizações sociais sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial ou extrajudicial.
(B.1.2) Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do cartório em relação à data da realização do presente Pregão.

(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao CNPJ da sede ou domicílio da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN, da sede da organização social.
(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da organização social será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e certidão da Dívida Ativa Estadual ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a organização social, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual.
(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da organização social será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa Municipal ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a organização social, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal.
(C.3.c.1) No caso de organização domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Não sendo proprietária do imóvel onde localiza-se a sua sede, deverá apresentar declaração própria, atestando essa circunstância.
(C.4) No caso de organização social domiciliada em outro município, mas que possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a organização social, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a organização social proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.
(C.5) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
(C.6) Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, se houver. (C.7) Ato Declaratório de Isenção do INSS (Art. 308 da Instrução Normativa INSS/DC N° 100 de 18/12/2003), caso a organização social seja isenta.

(D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em relação ao trabalho de menores que deverá ser emitida pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do Decreto Municipal n° 18.345/2000, ou declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto Municipal n° 23.445/2003, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde tiverem Sede ou domicilio.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
(D.3) Declaração formal de que atende às disposições do Decreto Municipal nº 19.381/2001 (Dispõe sobre Normas Éticas de Conduta, destinadas aos servidores ocupantes de Cargos em Comissão ou Cargos de Confiança dos 1º e 2º Escalões, no âmbito do Poder Executivo Municipal), na forma do Anexo VIII.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(E.1) A entidade a ser contratada deverá ser entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional, devendo comprovar seu registro no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro – CMDCA- RJ.
(E.2) Comprovar sua Inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP do MTE.
(E.3) Comprovar que possui Programa de Aprendizagem na área de formação administrativa, arco ocupacional administração (CBO de referência: 4110), na modalidade presencial, compatível com as atividades a serem desenvolvidas pelos aprendizes, que observe os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012, alterada pela Portaria 1.005 de 01 de julho de 2013, que seja registrado no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro – CMDCA – RJ e que seja cadastrado no CNAP do MTE.
(E.4) Comprovar que possui instalações físicas, localizadas no município do Rio de Janeiro – RJ, em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, contando com infraestrutura e materiais pedagógicos próprios e necessários ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino.
(E.5) Apresentar atestados de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando, que a licitante presta ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto licitado (metodologia de recrutamento, seleção, treinamento e acompanhamento de aprendizes). As seguintes informações deverão constar dos atestados: Nome da empresa e CNPJ, nome e cargo da pessoa que o assina e o grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
(E.5.1) O(s) atestado(s) ou certidão(ões) recebido(s) estão sujeitos à verificação da Comissão de Licitação quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102 da Lei nº 8.666/93.

(E.6) Comprovação de que conta com equipe técnica multidisciplinar com reconhecida habilidade profissional para tratar de assuntos relacionados à aprendizagem profissional e atendimento psicossocial composta, minimamente, por profissionais das áreas de pedagogia, psicologia ou assistência social.
(E.7) Apresentar o conteúdo do curso do Programa de Aprendizagem, bem como comprovar sua validação/homologação junto ao MTE.
15.3. Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477/80, bem como do art. 32 da Lei n° 8.666/93, com exceção da proposta de preço e declarações firmadas pela licitante, que só serão aceitas no original.
15.4. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios e, inexistindo esse prazo, reputar- se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
15.5. A COMLURB, a seu exclusivo critério, poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes a apresentação de informações e de esclarecimentos dos documentos de habilitação apresentados, fixando para isso, o prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis. O não atendimento ao estabelecido neste item implicará na inabilitação da licitante faltosa.
15.6. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pelo Diretor-Presidente da COMLURB, na hipótese de existência de recursos, observando-se o disposto no item 16.5.
15.7. Se a licitante desatender quaisquer das exigências previstas no item 15, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

Julgamento: 14.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, sendo considerada vencedora a licitante que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) na Estimativa Orçamentária (Anexo IX).
14.2. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
14.3. Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa que não detenha tal condição.
14.3.1. Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada.
14.3.2. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão;
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito;

c) Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio automático pelo sistema entre estas de modo a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
14.3.3. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante originalmente vencedora do certame.
14.4. Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante melhor classificada para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento (item 14.1) e não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas em edital, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
14.5. Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação.
14.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.7. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.