Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto o registro de preços que ficarão disponível para posterior contratação para aquisição de Medalhas da Ordem Estadual do Mérito Renascença do Piauí, para suprir as necessidades do Cerimonial do Governo do Estado do Piauí, observando os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições constantes no anexo I - Termo de Referência parte integrante deste Edital, bem como as disposições da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 6.204/2007, Decreto Estadual 11.319/04, Lei Estadual nº 6.301/2013 e subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.
1.2. Este Termo de Referência tem por objetivo estabelecer um referencial para orientar a pregoeira e sua equipe de apoio no que diz respeito aos limites a serem admitidos quando da verificação da aceitabilidade das propostas, fixando para tanto requisitos mínimos de tolerância a fim de melhor garantir a qualidade dos produtos a serem entregues, evitando sobrepreços e inexequibilidade de lances.




Julgamento: 8.1. DO PROCEDIMENTO 8.1.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.1.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço supra mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da pregoeira.
8.1.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
8.1.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão à Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e declaração informando se a empresa é de perqueno porte ou microempresa para concessão dos seus benefícios, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo V deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.1.5. Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.1.6. Após o credenciamento os envelopes “proposta de preços” serão abertos para conferência de conformidade e assento de rubricas;
8.1.7. Após a conclusão dos procedimentos relativos à Fase de Abertura das Propostas, dar-se-á inicio à fase de lances até que se esgotem as possibilidades de

negociação, seguida da fase de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação.
8.1.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço unitário, observada a redução mínima entre os lances, que será definida pela pregoeira, haja vista, a diversidade e complexidade do certame.
8.1.9. A Pregoeira poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na Ata da Sessão.
8.2. DO JULGAMENTO 8.2.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço por item observadas as especificações técnicas e prazos máximos para o fornecimento, definidos neste edital e em seus anexos.
8.2.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes;
c) Propostas com preços superiores ao estimado pela administração;
d) Propostas com preço inexequível, consideradas aquelas com preço 70% mais baixo que o valor orçado pela administração, ou com preço 50% mais baixo que a média de todas as propostas (art. 48, inc. II, § 1º, Lei nº 8.666/1993).
8.2.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total do item e global, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor unitário ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.2.4. As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) será proclamado classificado e ainda concorrente no certame licitatório, o proponente que apresentar a proposta de Menor Preço por Item, e, em seguida, as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores a de menor preço;

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três), conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei nº 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor.
8.2.5. Será aplicada a Lei 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
8.2.6. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
8.2.7.Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.