Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização (condicionadores de ar) das dependências do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) – Campus Montanha, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no item 4 deste Termo de Referência.



Habilitação: 11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF;
11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

Rubrica:______ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS Montanha
Rodovia ES 130, KM 1 – Palhinha – 29890-000 – Montanha – ES
(27) 3754-3950
Autarquia criada pela Lei n o . 11.892, de 29 de dezembro de 2008
11.4.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF
11.4.2 Caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.4.2.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.4.2.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§9º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.

Rubrica:______ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS Montanha
Rodovia ES 130, KM 1 – Palhinha – 29890-000 – Montanha – ES
(27) 3754-3950
Autarquia criada pela Lei n o . 11.892, de 29 de dezembro de 2008
11.5.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.5.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.5.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.5.1.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.5.2 Regularidade fiscal e trabalhista: 11.5.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados;
11.5.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.5.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

Rubrica:______ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS Montanha
Rodovia ES 130, KM 1 – Palhinha – 29890-000 – Montanha – ES
(27) 3754-3950
Autarquia criada pela Lei n o . 11.892, de 29 de dezembro de 2008
11.5.3.2 Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, emitido(s) por entidade da Administração Pública e empresa privada, comprovando que a licitante esteja prestando serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste documento.
11.5.3.3 Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, de profissional(is) habilitado(s) com curso Técnico de 2º Grau, legalmente habilitado conforme Decisão Normativa nº 42/92 do CONFEA ao quadro permanente da empresa ou por ela contratada, na data prevista para a entrega da proposta, com atribuições compatíveis e detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste documento.
11.5.3.4 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da habilitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE.
11.6 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Rubrica:______ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS Montanha
Rodovia ES 130, KM 1 – Palhinha – 29890-000 – Montanha – ES
(27) 3754-3950
Autarquia criada pela Lei n o . 11.892, de 29 de dezembro de 2008
11.9 Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta e com validade vigente ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido pelo chat do sistema Comprasnet, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
11.10 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
11.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.12 Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.13 A vistoria do local onde será realizado o serviço é facultativa. A licitante que optar por não realizar a vistoria deverá apresentar declaração de que não realizou (Anexo V), mas que tomou conhecimento do Edital e seus Anexos, e que ficará responsável pelo ônus decorrente da falta de conhecimento do local e que não será motivo para eximir-se de realizar qualquer serviço ou fornecer material e equipamentos objeto desta contratação.
11.14 A licitante deverá apresentar declaração de que instalará escritório no Estado do Espírito Santo, de acordo com as condições estabelecias no item 11.18 do Termo de Referência, a ser comprovado no máximo de 60(sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, conforme Anexo VI do Edital.

Rubrica:______ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS Montanha
Rodovia ES 130, KM 1 – Palhinha – 29890-000 – Montanha – ES
(27) 3754-3950
Autarquia criada pela Lei n o . 11.892, de 29 de dezembro de 2008
11.14 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.