Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA SEGURAR OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO O ACERVO DE BENS, COMPREENDIDOS TODOS OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE ESTÃO EM USO NA SEDE E NAS INSPETORIAS DO CREA-RS, EM CASO DE INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, QUEBRA DE VIDROS, DANOS ELÉTRICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico e as especificações contidas no Termo de Referência, prevalecerão as últimas.


  

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Credenciamento: 4.1. Para participar da presente licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet – Sicaf, por meio do site www.comprasnet.gov.br .
4.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
4.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6. É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


  

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Habilitação: 12.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10. 12.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
12.3. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf - além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista: 12.4.1. Habilitação jurídica:
12.4.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.4.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.4.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.4.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4.1.7. Toda documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa, matriz ou filial, que efetivamente fornecerá o objeto desta licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, deverá ser o mesmo em todos os documentos, com as


  

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seguintes exceções: se o licitante apresentar-se como filial, poderá ser apresentado com o CNPJ da empresa matriz, CND relativa ao INSS e FGTS, desde que o interessado prove o recolhimento do INSS e do FGTS centralizados, onde é feito o recolhimento da matriz.
12.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.4.2.1.Fazenda Federal (DAU) - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, abrangendo contribuições previdenciárias;
12.4.2.2. Fazenda Estadual;
12.4.2.3. Fazenda Municipal – Certidão relativa ao ISSQN;
12.4.2.4. FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS;
12.4.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, podendo ser obtida por meio do website http://www.tst.gov.br/certidao;
12.4.2.6. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira: 12.4.3.1. Em relação a todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
12.4.3.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.4.3.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.4.3.1.3. A boa situação financeira da Licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão apresentar resultados maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante


  

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12.4.3.1.6. Por tratar-se de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme art. 3º, do Decreto nº 8.538/2015.
12.5. Documentação para todos os licitantes (cadastrados ou não no Sicaf):
12.5.1. Comprovação, através de um ou mais atestados de capacitação técnica, expedidos por pessoas de direito público ou privado, demonstrando que a Licitante tenha prestado serviços compatíveis com os licitados; 12.5.2. Prova de Registro ou Inscrição na entidade profissional competente (SUSEP –Superintendência de Seguros Privados) da empresa seguradora.
12.5.3. Declaração negativa de parentesco, conforme modelo do Anexo III do Edital;
12.5.4. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, autenticada pela Junta Comercial, Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando for o caso.
12.5.5. Em se tratando de sociedade cooperativa, será solicitado declaração de que o modelo de gestão operacional que adota atende ao disposto nos incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa – MPOG/SLTI nº 02/2008, sob pena de desclassificação (Anexo II), bem como:
12.5.5.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
12.5.5.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
12.5.5.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
12.5.5.4. O comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
12.5.5.5. O documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
12.5.5.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
12.5.5.6.1. Ata de fundação;
12.5.5.6.2. Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
12.5.5.6.3. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou; 12.5.5.6.4. Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
12.5.5.6.5. Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
12.5.5.6.6. Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 12.5.5.6.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
12.6. Os documentos exigidos para habilitação e a proposta assinada pelo representante legal, deverão ser apresentados pelas licitantes via e-mail pregao@crea-rs.org.br no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. 12.6.1. A pregoeira convocará a licitante vencedora a encaminhar a proposta por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet. 12.6.2. Posteriormente, devem ser remetidos a proposta e os documentos em originais, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor do CONTRATANTE desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis. 12.6.2.1. A proposta e os documentos originais ou cópias autenticadas devem ser encaminhados para o Núcleo Administrativo do CREA-RS, sito à Rua São Luís, 77 – Bairro Santana – CEP 90620-170 – Porto Alegre/RS no prazo estabelecido no item 12.6.2; 11.6.3. Serão inabilitadas as licitantes que não observarem os prazos previstos no item 12.6.


  

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12.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação.
12.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.11. A pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções Sicaf e no Portal da Transparência, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.12. A PREGOEIRA PODERÁ SOLICITAR QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRAMENTO DO LICITANTE DO SICAF.
12.13. NÃO SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO SOLICITADO NESTE EDITAL, EXCETO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;
12.14. OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO EM SEU CORPO DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE TER A DATA DE EMISSÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS.