Objeto: 1. – Este pregão eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para prestação, de forma contínua, dos serviços de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA, diurna e noturna, a serem executados NO TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DE SANTANDA - ÁREA PORTUÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, listadas no Termo de Referência subitem 5.1, bem como os imóveis que possam vir a ser ocupados pela SFA/AP, nos termos constantes no presente Edital e seus anexos. 2. Havendo divergências entre a descrição do objeto contida no Termo de Referência (Anexo I) e as especificações técnicas do COMPRASNET/SIASG e /ou dados registrados na Nota de Empenho a ser emitida em favor da Contratada, prevalecerá a do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, além de estarem devidamente credenciadas no órgão provedor do sistema Eletrônico, Secretária de Logística e Tecnologia e Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema “pregão eletrônico” por meio do site .
3.2 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 6, do presente edital.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5 A participação no pregão exige que o licitante declare, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes. 3.6. Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, devendo arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.7. Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas do ramo pertinentes ao objeto licitado previamente credenciado perante o sistema eletrônico, neste caso, COMPRASNET, na forma disciplinada no art. 3º caput e parágrafos do Decreto nº 5.450 de 31.05.05;
3.8 A participação nesta licitação, significa pleno conhecimento de suas atribuições, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quando quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas os licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
3.9 Não poderão participar da presente licitação:
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SFA/AP ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição;
3.9.1 É vedada, ainda, a participação na licitação de mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
3.10. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.11. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, e implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.


Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, além de estarem devidamente credenciadas no órgão provedor do sistema Eletrônico, Secretária de Logística e Tecnologia e Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema “pregão eletrônico” por meio do site .
3.2 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 6, do presente edital.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5 A participação no pregão exige que o licitante declare, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes. 3.6. Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, devendo arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.7. Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas do ramo pertinentes ao objeto licitado previamente credenciado perante o sistema eletrônico, neste caso, COMPRASNET, na forma disciplinada no art. 3º caput e parágrafos do Decreto nº 5.450 de 31.05.05;
3.8 A participação nesta licitação, significa pleno conhecimento de suas atribuições, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quando quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas os licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
3.9 Não poderão participar da presente licitação:
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SFA/AP ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição;
3.9.1 É vedada, ainda, a participação na licitação de mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
3.10. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.11. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, e implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.


Habilitação: 10.1 A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
10.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
10.3 O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão, segundo a legislação correlata.
10.4 Efetuado o julgamento das propostas, conforme item 9, acima, e, sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor da etapa de lances.
10.5 A habilitação do licitante vencedor será verificada através do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14, do Decreto no 5.450/2005, para o que o licitante vencedor ficará dispensado de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

10.6 No caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitado parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via fax, no (96) ou 3223-3071, os documentos atualizados e regularizados no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até três dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação.
10.7 A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também ao cumprimento da exigência do disposto no subitem 6.1.1, qual seja, envio eletrônico, juntamente com o envio da proposta de preço e das declarações, ali referidas.
10.8 Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresente documentos conforme as situações, a seguir:
a) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrado), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata da Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (es) a serem comprovada (s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
b) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído: os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
c) empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF;
d) licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
e) licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação
do outorgante, na forma da alínea “a”, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.

Julgamento: 7.1 A partir do horário previsto no subitem 2.1, do presente edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas, desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.3 Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.4 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente, devendo os lances ser ofertados na forma do MENOR PREÇO POR ITEM, conforme edital e seus anexos.
7.5 Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, para o que informará ao sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 e 60 minutos, em formato numérico, cabendo, exclusivamente, ao citado sistema informar aos participantes sobre o aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.
7.6 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço cadastrada, nos termos do item 6, do presente edital, e o valor estimado para a contratação, sem prejuízo do disposto no item 8, deste edital, quando for o caso.