Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para eventual aquisição de um sistema eletrônico de segurança para o Comando da 12ª Região Militar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação terá um grupo de itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, sendo obrigatório ao licitante a participação em todos os itens pertencentes aos grupo, devido às caracterís- ticas de instalação do sistema eletrônico de segurança.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2. Não poderão participar desta licitação:
6.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administra- tivos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de con- tratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com po- deres expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas não poderão participar sociedades estrangeiras;
6.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.2.7. Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998.
6.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoria- mente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo pró- prio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.1.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter di- reito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que mi-croempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem co-mo de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie-dade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

6.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma-tiva SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decor- rentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela- ção à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a en- caminhar, no prazo de 2 (duas.) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica,Regularidade Fiscal e trabalhista:

10.3. Habilitação jurídica:
10.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
10.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socie- dades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secre- taria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tri- butos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decre- to nº 6.106/07);
10.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou se- de do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do li- citante;
10.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao ob- jeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno por- te ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro- vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extra- judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

10.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da apli- cação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --. Passivo Circulante
10.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Cor- rente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez) por cento do valor estimado da con- tratação ou item pertinente.
10.6 Qualificação Técnica:
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.5.2. Atestado de vistoria realizada, assinado pelo representante da 12ª Região Militar, de acordo com o modelo constante no Anexo III.
10.5.3 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, diretamente no site comprasnet, em formato .pdf, no prazo de 2 (duas) horas a contar da solicitação pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou publi- cação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encer- rado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
10.6 De acordo com a Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, no caso das Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o lici- tante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período após solicita- ção da empresa e análise do pedido pelo Pregoeiro.
10.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo es- pecial para a regularização da situação fiscal.
10.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quais- quer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.