Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de equipamentos e materiais para uso da Força de Choque da Polícia Rodoviária Federal, a serem utilizados na formação dos especialistas em controle de distúrbios e durante os grandes eventos Olímpicos e Paraolímpicos – RIO/2016, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência e reproduzida abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.




  









  

1.3.
As descrições pormenorizadas dos objetos encontram-se no Anexo A deste Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

5.1.1. Em relação aos itens 4, 5, 6, 7, 8 e 10, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2.nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido. php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará ao licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, §3º, 13, 13 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Único de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.1. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.2. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.3. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.4. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:

9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.5.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação
9.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, com exceção para item 10 (câmera filmadora portátil com acessórios), deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Será considerado como compatível em características e quantidades com o objeto do certame o fornecimento de equipamentos com especificações similares, conforme Tabela abaixo, sendo que a quantidade mínima exigida para cada item solicitado neste Termo corresponde a 10% (dez por cento) do total requisitado.

Tabela I – Capacidade Técnica
QTDE MÍNIMA
ITEM EQUIPAMENTOS SIMILARES EXIGIDA (10%)
1 50 TRAJE ANTITUMULTO 2 50 CAPACETE ANTITUMULTO
ESCUDO DE POLICARBONATO DUPLA FACE PARA CONTROLE DE 3
50
DISTÚRBIOS
4
3
ESCUDO DE POLICARBONATO PARA CONTROLE DE DISTÚRBIO
5 72 FILTRO PARA MÁSCARAS CONTRA GASES 6
7
24
BORNAL PARA ACOMODAÇÃO DE MUNIÇÕES E GRANADAS
8
9
3
LANÇADOR DE PROJÉTIL CALIBRE 40 mm.
10 2 CAMERA FILMADORA PORTÁTIL 11 50 ESCUDO BALÍSTICO
9.7. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, preferencialmente, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único compactado. Apenas diante da impossibilidade de enviar o anexo pelo Comprasnet deve o licitante enviar a documentação via e-mail para o endereço cpl.mt@prf.gov.br, e, neste caso, o Pregoeiro listará no chat os documentos que tenham sido recebidos, fazendo constar o horário de recebimento.
9.6.1. O prazo para envio dos documentos, conforme solicitação do Pregoeiro, é de 2 (duas) horas, a contar da convocação do anexo pelo sistema eletrônico, podendo este prazo ser prorrogado a critério do Pregoeiro, mediante solicitação justificada do licitante, registrada no chat ou enviada por e-mail, desde que apresentada antes de findo o prazo, sob pena de desclassificação/inabilitação e sanções previstas neste Edital.
9.6.2. Os documentos de habilitação poderão ser enviados acompanhado da proposta ajustada ao lance final, em arquivo único compactado, quando ocorrer a convocação para envio da mesma, embora não seja obrigatório este procedimento.
9.6.3. A confirmação do recebimento dos aludidos documentos, para o caso de envio por e-mail, poderá ser realizada junto a 2ª SRPRF pelos telefones (65) 3928-3014 e (65) 3928-3066.
9.6.4. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6.5.Ao Pregoeiro é facultado solicitar cópias autenticadas dos documentos de habilitação que tenham sido enviados como anexo pelo Comprasnet, a serem enviadas na forma prevista no item 10 deste Edital, acompanhado do original da proposta final.
9.6.5.1. Caso os documentos de habilitação tenham sido encaminhados via e-mail, torna-se obrigatório o envio das cópias autenticadas.
9.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.