Objeto: Constitui objeto deste Termo de Referência à contratação de empresa especializada na prestação de serviços, de forma continuada, de vigilância armada, guarda patrimonial e controle de Circulação de pessoas nas dependências da Sede da SR/DNIT/MT, composta pelos blocos A, B e C, com 03 (três) estacionamentos e de 04 (quatro) Unidades Locais, nos Municípios de Cáceres, Rondonópolis, Alto Garças e Sorriso/MT, conforme especificações e condições constantes deste Termo.
1.1 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1)
Superintendência: Superintendência Regional no Estado do Mato Grosso – DNIT/MT.
2) Grupo: Sim.
3)
Justificativa para agrupamento: Afinidade entre itens e economia de escala.
4)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não aplicável.
5)
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não. Pela natureza do objeto não é possível a participação de empresas em consórcio ou empresas estrangeiras neste certame.
6)
Permite Subcontratação: Não. Pela natureza do objeto não é possível a subcontratação neste certame.
7)
Orçamento estimado: R$ 910.064,88 (Novecentos e dez mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
8)
Referência de Preços: Limite Máximo para contratação dos serviços aqui propostos, conforme Portaria nº 5, de 7 de Fevereiro de 2012, do MPOG.
9)
Tipo de licitação: Menor preço.
10)
Critério de julgamento: Menor Preço Global.
11)
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que

concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
12)
Da participação de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): Nos termos dos Art. 47 e Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 c/c Art. 6º do Decreto 6.204/2007, esta licitação não é de participação exclusiva de ME/EPP, visto que a concessão do benefício de tratamento diferenciado/simplificado para ME/EPP não se enquadra ao objeto em licitação, considerando que o seu valor é maior que o disposto no Inciso I (R$ 80.000,00). Todavia, serão asseguradas as prerrogativas constantes dos Arts. 42 a 46 da Lei Complementar 123/2006.
13)
Condição de Serviço/Bem comum: Serviço comum. Os serviços insertos neste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de SERVIÇOS COMUNS, conforme definido no § 1º, do Art. 2º do Decreto nº 5.450/2005, pois tem o padrão de desempenho de qualidade objetivamente definido neste Termo de Referência, como estabelece a legislação pertinente, em especial a IN SLTI/MPOG nº 07/2012.
14)
Serviço contínuo: Sim. A continuidade dos serviços aqui propostos justifica-se por tratar-se de serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades do órgão e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. IN nº 18 de 22.12.97 – MARE.
15)
Contato do responsável: Servidora Rita de Cássia de França Ferraz – Chefe da Seção de Administração, telefone: (65) 3315-4127, ramal: 4127, e-mail: rita.ferraz@dnit.gov.br.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei nº 8.666/1993.

3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.2.6 consórcios.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta online no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:

Processo nº 50611.000.457/2013-27 11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida, ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um);
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.3 Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce exclusivamente a atividade de segurança privada;
11.5.4 Autorização para funcionamento no Estado de Mato Grosso, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº. 7.102, de 20.06.83, Decreto nº. 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº. 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012;
11.5.5 Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº. 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012;

11.5.6 Certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal em Mato Grosso, de acordo com a Portaria nº. 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012;
11.5.7 Declaração, fornecida pela licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, nº. do CPF, nº. do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado.
11.5.8 Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada do comprovante de conclusão, com aproveitamento suficiente, dentro do prazo de validade, do curso de formação e/ou reciclagem dos Vigilantes designados para a execução dos serviços, realizado junto à empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Portaria nº. 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012;
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “Enviar Anexo”, no prazo de até 4 (quatro) horas após convocação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original, ao endereço descrito no item 10.13, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a

documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à Autoridade Superior para homologação dos atos praticados.
5.1 Atestado de capacidade técnica, compatível com a quantidade e natureza dos serviços objeto da contratação;
5.2. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce exclusivamente a atividade de segurança privada;
5.3. Autorização para funcionamento no Estado de Mato Grosso, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº. 7.102, de 20.06.83, Decreto nº. 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº. 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012;
5.4. Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº. 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012;
5.5. Certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal em Mato Grosso, de acordo com a Portaria nº. 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012;
5.6. Declaração, fornecida pela licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, nº. do CPF, nº. do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado.
5.7. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada do comprovante de



  

conclusão, com aproveitamento suficiente, dentro do prazo de validade, do curso de formação e/ou reciclagem dos Vigilantes designados para a execução dos serviços, realizado junto à empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Portaria nº. 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012;
5.8 Sem prejuízo dos documentos elencados no edital, e durante a fase de habilitação, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), para verificar a existência de registros impeditivos de contratação em nome da empresa vencedora, em cumprimento às orientações do Tribunal de Contas da União expressas por meio do Acórdão 1793/2011 – TCU - Plenário.
5.9. Será verificada, também na fase de habilitação, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal CNJ -www.cnj.jus.br.
5.10 DA VISITA TÉCNICA
5.10.1 Com o objetivo de inteirar-se das condições, do grau de dificuldade, das distâncias, do suporte logístico, bem como outras peculiaridades da Sede e Unidades Locais da Superintendência Regional do DNIT em Mato Grosso, a Licitante deverá efetuar a visita técnica por meio de seu representante através de declaração em papel timbrado da empresa, sendo que este deverá comprovar a sua identificação mediante a apresentação de documento comprobatório (Carteira de identidade, Carteira do CRA, CNH etc);
5.10.2 A visita técnica terá seu prazo para realização contado da seguinte forma: • INÍCIO: A partir da data da publicação do Edital;
• TÉRMINO: último dia útil antes da data da licitação, sendo que exclui-se o dia da licitação, para efeitos de contagem;
5.10.3 Esta visita deverá ocorrer em dias normais e nos horários: das 8h às 11h e das 14h às 17h.
5.10.4 Caso a licitante não queira participar da visita nos dias programados nos itens 5.10.2 e 5.10.3, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT.

5.10.5 Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta do licitante, sem que a este caiba qualquer direito de indenização ou ressarcimento das despesas envolvidas.