Habilitação: 7.1. A par cipação no Pregão Eletrônico dar-se-á, exclusivamente, por meio da digitação da senha priva va da Licitante e subsequente encaminhar concomitantemente a PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (conforme item 11), COM O VALOR TOTAL DO LOTE, a par r da data da liberação do Edital no site www.compras.gov.br, até a data e o horário limite marcado para a abertura da Sessão Pública, ou seja, até às 10h00min do dia 16 de agosto de 2022, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação.
7.1.1. A Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como verdadeiras e ﬁrmes suas Propostas de Preços, Documentos de Habilitação e subsequentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo Sistema ou de sua desconexão (art. 19, do Decreto Estadual n.º 26.182/2021).

7.5. A Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º, da Lei n.º 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos bene cios previstos nessa lei.
7.6. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.
7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8. As propostas registradas no Sistema Compras.gov.br NÃO PODEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE/PROPONENTE, visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de iden ﬁcação da Licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA PELA PREGOREIRA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.9. Uma Licitante, ou grupo, suas ﬁliais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou ﬁnanceiro, somente poderá registrar uma única Proposta de Preços. Caso uma Licitante par cipe com mais de uma Proposta de Preços, estas Propostas de Preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela En dade de Licitação.
7.10. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou ﬁnanceiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com par cipação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou ﬁnanceiramente a outra empresa.
7.11. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habitação anteriormente inseridos no sistema.
7.12. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta e documentos de Habilitação implica submissão a todas as condições es puladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas con das na legislação mencionada em seu preâmbulo.
7.13. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assis ndo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte dias), a contar da data de sua apresentação.
13.1.
Da Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista

13.2.1.
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS/DETRAN.
13.3.
Da Qualiﬁcação Econômica Financeira
13.4.1.
Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
13.4.3.
Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
13.4.5.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
13.5.
Da Qualiﬁcação Técnica
13.6.1.
Para ﬁns de Qualiﬁcação Técnica deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou cer dão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa licitante com o fornecimento per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 3º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
Art. 3º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais rela vos à aquisição de bens e materiais de consumo comuns, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:
até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;
acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo;
Parágrafo único. Não se aplica a regra do inc. I, aplicando-se a regra do inc. II deste ar go, quando tratar da aquisição de bens e materiais de natureza mais complexas tais como equipamentos médicos, odontológicos, de segurança, eletrônicos, computacionais.
13.6.3.
Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma, contemplem que a licitante forneceu o objeto do presente termo de referência, conforme o (s) item (ns) que o licitante apresentar proposta.
13.6.5.
Entende-se por per nente e compa vel em quan dades o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante forneceu o objeto do presente termo de referência, no mínimo 20% (vinte por cento) para o (s) item (ns) que o licitante apresentar proposta;
13.6.7.
Quanto à compa bilidade per nente e compa vel em prazo com o objeto desta licitação não será exigida, por não haver complexidade nesta contratação.
13.6.9.
O atestado deverá indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, e-mail, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quan dades e prazos de fornecimentos. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 68 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros.
13.6.11.
Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 68 sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE (valor total do Item), observadas às especiﬁcações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho deﬁnidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.