Objeto: 3.1. REGISTRAR OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, E ENTREGA DE, ATÉ 4.100.000 (QUATRO MILHÕES E CEM MIL) SELOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E AUTENTICIDADE, DE ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PRATICADOS NO ESTADO DO PIAUÍ, PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PIAUIENSE, INCLUÍDAS SUAS UNIDADES JUDICIÁRIAS, A SER FORNECIDO DE FORMA PARCELADA, CONFORME SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE, DURANTE A VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, DESTE EDITAL.
3.2 – Quantidades estimadas pelo TJ/PI: Administração.
Observação: As quantidades de selos previstas para utilização da administração em cada item (01 a 06) do lote, não são fechadas, em caso de necessidade, poderá variar conforme a solicitação para o fornecimento, podendo assim a administração contratante, remanejar as quantidades, a fim de evitar prejuízo aos seus interesses ou demandas, considerando tratarem de selos Judiciais com mesmo formato, mesmo preço, com variação apenas da cor e nome de identificação. Nesse caso deve ser justificado.









  

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3.3. MODELOS DOS SELOS
OBSERVAÇÃO: Em caso de ADESÃO, os órgãos aderentes à Ata de Registro de Preços, resultante deste certame, deverão fornecer os modelos dos selos à Beneficiária do Registro, com vistas a sua aceitação.
3.3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA:
3.3.1. Do formato e das dimensões:
• Retangular, medindo aproximadamente 38mm de altura e 25mm de largura, após destacado.
3.3.2. PAPEL AUTO-ADESIVO: (ESPECIFICAÇÕES DO PAPEL ADESIVO)
• Frontal: papel de segurança com baixa resistência ao rasgo, com boa printabilidade e performance em impressão letterpress, talho doce, flexografia e screen, contendo fibras visíveis e invisíveis sendo observadas através de uma luz ultravioleta e com baixa resistência ao rasgo.
Gramatura: 70,8 g/m² (67-73) Espessura: 87u (80 – 92)
• Adesivo: permanente, com altas características de tack e adesão à grande variedade de substratos, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, e não dispersível em água.
Gramatura: 28-32 g/m²
Adesão: mín. 800N/m (FTM1) Tack: mín. 600N/m (FTM9)
• Liner Protetor: em papel couchê branco, com revestimento especial em silicone, garantindo fácil remoção frontal.
Gramatura: 85g/m² (82-88)
Espessura: 77u (73 – 81)
Tração: L. mín.4,5 kN/m Força do rasgo: L. min. 380 mN

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• Gramatura do conjunto: 185g/m² (177-193). Produto desenvolvido para conversão de selos de segurança com alto desempenho em diversos tipos de superfície. A baixa gramatura do frontal combinado com a alta adesividade tem a característica de rompimento, mediante tentativa de remoção.
3.3.3. FAIXA HORIZONTAL/VERTICAL (3MM) DE TINTA DE INTERFERÊNCIA LUMINOSA SOBRE OS SELOS
• A Finalidade é evitar que os SELOS DE FISCALIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO JUDICIAL tenham a imagem capturada por Copiadoras e Scanners.
O bservação: variações de até 5%, para mais ou para menos, serão aceitas.
3.3.4. Da Impressão:
• Offset em 04 (quatro) cores, sendo uma invisível, reativa à luz ultra-violeta; • Calcografia em uma cor, utilizando tinta fiduciária.
3.3.5. Da Numeração: a numeração deverá ser sequencial, por impacto, e composta de 03 (três) letras e 05 (cinco) algarismos, impressas na cor preta.
3.3.6. Dos Elementos de Segurança: • Tinta Calcográfica;
• Imagem Latente;
• Microletras;
• Fundo Numismático;
3.3.7. Do Faqueamento: O faqueamento deverá ser na forma de estrela ou similar, de forma que o selo perca sua integridade no caso de tentativa de ser removido do documento sobre o qual foi afixado.
3.4.7. Do Acabamento e embalagem:
• Formulários contendo 50 selos sem moldura, constando no rodapé de cada página a numeração inicial e final dos selos correspondentes à pagina.
• Deverão ser embalados com filme termo encolhível e caixa de papelão, ou papel kraft.
• As caixas devem ser do tipo papelão Triplex, fechadas com o reforço de fitas gomadas, além de etiquetas de inviolabilidade nos locais de abertura/fechamento.
3.1.8. Do Treinamento
A empresa vencedora do certame, durante o prazo de 48 horas, deverá providenciar treinamento para os funcionários indicados pelo TJ/PI, conforme a seguir discriminado:
• Instruções sobre a correta utilização do Selo Adesivo, visando manter as características de adesão do selo e evitando que o adesivo sofra qualquer tipo de contaminação, como gorduras, poeiras ou outras substâncias;
• Instruções sobre o armazenamento ideal, incluindo empilhamento e refrigeração;
• Cuidados na correta aplicação de Adesivos, visando garantir a boa adesão do selo à superfície;
• Disponibilização de 120 cartelas de selos, devidamente inutilizados e faqueados, visando o treinamento de aplicação do Selo à superfície;
• Apresentação dos itens e cores de segurança dos selos, visando detectar a diferença entre um selo falso e um verdadeiro.
• Certificado de participação.
3.1.9. GARANTIA DOS SELOS
A GARANTIA DOS SELOS deverá conter prazo de 03(três) meses contra defeitos de fabricação, com a reposição

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dos selos defeituosos, a serem entregues no FERMOJUPI, no prazo de até 30(trinta) dias, a contar do aviso eletrônico do setor requisitante do Tribunal de Justiça do Piauí, enviado à empresa CONTRATADA. Caso a garantia fornecida pelo FABRICANTE/CONTRATADO seja maior essa prevalecerá.
3.1.10. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no licitacoes-e/BB e as especificações, constantes no Termo de Referência deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do processo somente EMPRESAS/SOCIEDADES que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
6.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
6.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
6.3.1. Servidores, juízes e/ou desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de forma direta ou indiretamente, em observância ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
6.3.2. EMPRESAS que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
6.3.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 6.3.2.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.3.2.3. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;

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6.3.2.4. Sejam declaradas inidôneas licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.3.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.3.2.6. Empresa cuja finalidade na área de sua atuação seja incompatível com o objeto desta licitação, a comprovação poderá ser requerida na data da abertura da licitação.
6.4. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
6.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob a pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
6.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar:
18.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
18.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual; ou 18.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva; ou 18.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou 18.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
18.1.5. Em sendo comprovado nesta etapa da licitação que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
18.1.6. E a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado.
18.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
18.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.2.2. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
18.2.3. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
18.2.4. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
18.2.5. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
18.2.6. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
18.2.6. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município.
18.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
18.2.8. Prova de inscrição cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
1.
Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com efeito Negativo. 2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.

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3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06).
4. A microempresa ou empresa de pequeno porte para ter esse benefício do prazo acima, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, as certidões de regularidade fiscal com validade vencida, caso contrário perderá o benefício.
5. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
6. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
7. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – (débitos correntes não inscritos) e (dívida ativa inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
18.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata e/ou Recuperação Judicial, expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
18.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis por lei e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
18.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
18.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
18.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)

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LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
18.3.5. A boa situação financeira da empresa licitante será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
18.3.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um), em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
18.3.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.4.1. A licitante deverá apresentar Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante para desempenho de serviços de natureza compatível com o objeto da licitação, que atenda com qualidade as necessidades do CONTRATANTE e demais exigências descritas no Termo de Referência.
18.4.1.1. O TJ/PI tem a faculdade de solicitar documentação complementar como comprovação dos Atestados, tais como: cópias de contratos de prestação dos serviços realizados pela empresa com pessoas de direito público ou privado.
18.4.2. EXIGÊNCIAS PARA ADJUDICAÇÃO DO LOTE, as quais visam assegurar o aspecto qualitativo no ato da contratação, em havendo, bem como a segurança ao conjunto de procedimentos e ações que transportem estabilidade do procedimento de fabricação e distribuição do objeto em licitação.
18.4.3. Comprovar (Documentos de Habilitação) através da apresentação de atestados, dentre outras exigências:
18.4.3.1. A apresentação de Certificação, de acordo com a Norma Brasileira da ABNT NBR 15540, referente à comprovação de SISTEMA DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS, bem como atender as demais exigências de segurança e sigilo contidas no presente termo, face às particularidades do objeto da contratação.
18.4.3.2. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, através da apresentação de ATESTADOS DE DESEMPENHO

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ANTERIOR, fornecidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprobatório da CAPACIDADE TÉCNICA para atendimento ao objeto da presente licitação.
18.4.3.3. Os atestados deverão conter:
a) Nome empresarial, dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);
b) Local e data de emissão;
c) Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
d) Natureza da prestação dos serviços (semelhantes ao deste certame);
e) Quantidades executadas (comprovação poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante);
f) Declaração subscrita por representante legal da licitante, que possui todos os equipamentos, corpo técnico e infra-estrutura de gráfica de segurança tais como: cofre ou área restrita de segurança para armazenamento, sistema de câmera, controle de acesso e vigilantes.
O bservação:
1. Essas são medidas de cautelas, no Brasil é exigida por meio da Norma ABNT NBR 15540 – Análise de Sistema de Segurança – requisitos – determina as regras em relação ao Sistema de Segurança para Tecnologia Gráfica, que visam garantir que uma empresa possa ser reconhecida como produtora de documentos de segurança desenvolvida com o objetivo de garantir aos clientes e empresas envolvidas com impressos de segurança que ao, adotar os requisitos nela contidos, consigam cobrir todos os pontos vulneráveis do processo produtivo, uma vez que a norma possui uma série de requisitos que podem ser auditados para fins de adequação e registro, e especifica desde a infra-estrutura de segurança predial, passando pela segurança no processo fabril em cada uma das suas fases, até a circulação de pessoas na gráfica
18.4.2. A licitante deverá apresentar ainda, as declarações abaixo, conforme ANEXO IV do Edital:

Julgamento: 4.1. Será considerado como critério de julgamento e classificação das propostas dos licitantes para o REGISTRO DO OBJETO, o MENOR PREÇO OBTIDO DO LOTE, CONSIDERANDO O VALOR DO ITEM, desde que atendidas todas as exigências do Termo de Referência.