Objeto: 1.1.Oobjetodapresentelicitaçãoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaaeventual aquisiçãodemateriaisdeconsumoparaaáreadeTecnologiadaInformaçãoe Comunicação-TIC,conformecondições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteEdital eseusanexos.
1.2.Alicitaçãoserádivididaem147(Centoequarentaesete)itens,conformetabela constantedoTermodeReferência,facultando-seaolicitanteaparticipaçãoemquantositens foremdeseuinteresse.
1.3.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreçodoitem,observadasasexigências contidasnesteEditaleseusAnexosquantoàsespecificaçõesdoobjeto.

Condições de participação: 4.1.PoderãoparticipardestePregãointeressadoscujoramodeatividadesejacompatívelcom oobjetodestalicitação,equeestejamcomCredenciamentoregularnoSistemade CadastramentoUnificadodeFornecedores–SICAF,conformedispostonoart.9ºdaIN SEGES/MPnº3,de2018.
4.1.1.OslicitantesdeverãoutilizarocertificadodigitalparaacessoaoSistema.
4.1.2.Paraquasetodosositensaparticipaçãoéexclusivaamicroempresaseempresasde pequenoporte,excetoparaositens132,133,134,135,136,137,138,139,140,141,142e 143,nostermosdoart.48daLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006.
4.1.3.Seráconcedidotratamentofavorecidoparaasmicroempresaseempresasdepequeno porte,paraassociedadescooperativasmencionadasnoartigo34daLeinº11.488,de2007, paraomicroempreendedorindividual-MEI,noslimitesprevistosdaLeiComplementarnº123, de2006,bemcomoparabenseserviçosproduzidosnopaísebensproduzidosdeacordo comprocessoprodutivobásico,naformadoart.3ºdaLeinº8.248,de1991eart.8ºdoDecre- tonº7.174,de2010.
4.2.Nãopoderãoparticipardestalicitaçãoosinteressados:
4.2.1.Proibidosdeparticipardelicitaçõesecelebrarcontratosadministrativos,naformada legislaçãovigente;
4.2.2.QuenãoatendamàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
4.2.3.EstrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressospara recebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
4.2.4.Queseenquadremnasvedaçõesprevistasnoartigo9ºdaLeinº8.666,de1993;
4.2.5.Queestejamsobfalência,concursodecredores,concordataouemprocessode dissoluçãoouliquidação;
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4.2.6.Entidadesempresariaisqueestejamreunidasemconsórcio;
4.2.7.OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição (Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário).
4.3Nostermosdoart.5ºdoDecretonº9.507,de2018,évedadaacontrataçãodepessoa jurídicanaqualhajaadministradorousóciocompoderdedireção,familiarde:
a)detentordecargoemcomissãooufunçãodeconfiançaqueatuenaárearesponsável pelademandaoucontratação;ou
b)deautoridadehierarquicamentesuperiornoâmbitodoórgãocontratante.
4.3.1Paraosfinsdodispostonesteitem,considera-sefamiliarocônjuge,ocompanheiroouo parenteemlinharetaoucolateral,porconsanguinidadeouafinidade,atéoterceirograu (SúmulaVinculante/STFnº13,art.5º,incisoV,daLeinº12.813,de16demaiode2013eart. 2º,incisoIII,doDecreton.º7.203,de04dejunhode2010);
4.4Nostermosdoart.7°doDecreton°7.203,de2010,évedada,ainda,autilização,na execuçãodosserviçoscontratados,deempregadodafuturaContratadaquesejafamiliarde agentepúblicoocupantedecargoemcomissãooufunçãodeconfiançanesteórgão contratante.
4.5.ComocondiçãoparaparticipaçãonoPregão,alicitanteassinalará“sim”ou“não”em campoprópriodosistemaeletrônico,relativoàsseguintesdeclarações:
4.6.Quecumpreosrequisitosestabelecidosnoartigo3°daLeiComplementarnº123,de 2006,estandoaptaausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49;
4.6.1.Nositensexclusivosparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte, aassinalaçãodocampo“não”impediráoprosseguimentonocertame;
4.6.1.2.Nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasde pequenoporte,aassinalaçãodocampo“não”apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoter direitoaotratamentofavorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoque microempresa,empresadepequenoporte.
4.6.2.QueestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoEditaleseusanexos;
4.6.3QuecumpreosrequisitosparaahabilitaçãodefinidosnoEditalequeaproposta apresentadaestáemconformidadecomasexigênciaseditalícias;
4.6.4Queinexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonocertame,cienteda obrigatoriedadededeclararocorrênciasposteriores;
4.6.5Quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenão empregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nos termosdoartigo7°,XXXIII,daConstituição;
4.6.6.Queapropostafoielaboradadeformaindependente,nostermosdaInstrução NormativaSLTI/MPnº2,de16desetembrode2009.
4.6.7.Quenãopossui,emsuacadeiaprodutiva,empregadosexecutandotrabalhodegradante ouforçado,observandoodispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5ºda ConstituiçãoFederal;
4.6.8.Queosbensfornecidospelasempresas,comprovemcumprimentodereservadecargos previstaemleiparapessoacomdeficiênciaouparareabilitadodaPrevidênciaSocialeque atendamàsregrasdeacessibilidadeprevistasnalegislação,conformedispostonoart.93da Leinº8.213,de24dejulhode1991.
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4.6.9.QuecumpreosrequisitosdoDecreton.7.174,de2010,estandoaptoausufruirdos critériosdepreferência.
4.6.9.1aassinalaçãodocampo“não”apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoao tratamentofavorecidoprevistonoDecretonº7.174,de2010.
4.10.Adeclaraçãofalsarelativaaocumprimentodequalquercondiçãosujeitaráolicitanteàs sançõesprevistasemleienesteEdital.

Credenciamento: 3.1.OCredenciamentoéonívelbásicodoregistrocadastralnoSICAF,quepermitea participaçãodosinteressadosnamodalidadelicitatóriaPregão,emsuaformaeletrônica.
3.2.OcadastronoSICAFdeveráserfeitonoPortaldeComprasdoGovernoFederal,nosítio www.comprasgovernamentais.gov.br,pormeiodecertificadodigitalconferidopela InfraestruturadeChavesPúblicasBrasileira–ICP-Brasil.
3.3.Ocredenciamentojuntoaoprovedordosistemaimplicaaresponsabilidadedolicitanteou deseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas transaçõesinerentesaestePregão.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseu nome,assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatos praticadosdiretamenteouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordo sistemaoudoórgãoouentidadepromotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesde usoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.
3.5.Éderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisno SICAFemantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendo proceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifique incorreçãoouaquelessetornemdesatualizados.
3.5.1.Anãoobservânciadodispostonosubitemanteriorpoderáensejardesclassificaçãono momentodahabilitação.

Habilitação: 5.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema,concomitantementecom osdocumentosdehabilitaçãoexigidosnoedital,propostacomadescriçãodoobjetoofertado eopreço,atéadataeohorárioestabelecidosparaaberturadasessãopública,quando, então,encerrar-se-áautomaticamenteaetapadeenviodessadocumentação.
5.2.Oenviodaproposta,acompanhadadosdocumentosdehabilitaçãoexigidosnesteEdital, ocorrerápormeiodechavedeacessoesenha.
5.3.Oslicitantespoderãodeixardeapresentarosdocumentosdehabilitaçãoqueconstemdo SICAF,asseguradoaosdemaislicitantesodireitodeacessoaosdadosconstantesdos sistemas.
5.4.AsMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedeverãoencaminharadocumentação dehabilitação,aindaquehajaalgumarestriçãoderegularidadefiscaletrabalhista,nostermos doart.43,§1ºdaLCnº123,de2006.
5.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessão públicadoPregão,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegócios,dianteda inobservânciadequaisquermensagensemitidaspelosistemaoudesuadesconexão.
5.6.Atéaaberturadasessãopública,oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaeos documentosdehabilitaçãoanteriormenteinseridosnosistema;
5.7.Nãoseráestabelecida,nessaetapadocertame,ordemdeclassificaçãoentreas propostasapresentadas,oquesomenteocorreráapósarealizaçãodosprocedimentosde negociaçãoejulgamentodaproposta.
5.8.Osdocumentosquecompõemapropostaeahabilitaçãodolicitantemelhorclassificado somenteserãodisponibilizadosparaavaliaçãodopregoeiroeparaacessopúblicoapóso encerramentodoenviodelances.
9.1.Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentorda propostaclassificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráoeventualdescumprimentodas condiçõesdeparticipação,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaa participaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
a)SICAF;
b)CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopela Controladoria-GeraldaUnião(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrativa,mantido peloConselhoNacionaldeJustiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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d)ListadeInidôneosmantidapeloTribunaldeContasdaUnião-TCU;
9.1.1.Paraaconsultadelicitantespessoajurídicapoderáhaverasubstituiçãodasconsultas dasalíneas“b”,“c”e“d”acimapelaConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseu sóciomajoritário,porforçadoartigo12daLein°8.429,de1992,queprevê,dentreassanções impostasaoresponsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,aproibiçãode contratarcomoPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasócio majoritário.
9.1.2.1.CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciadeOcorrências ImpeditivasIndiretas,ogestordiligenciaráparaverificarsehouvefraudeporpartedas empresasapontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.
9.1.2.2Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasde fornecimentosimilares,dentreoutros.
9.1.2.3.Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsuadesclassificação.
9.1.3.Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitanteinabilitado,porfalta decondiçãodeparticipação.
9.1.4..Nocasodeinabilitação,haveránovaverificação,pelosistema,daeventualocorrência doempateficto,previstonosarts.44e45daLeiComplementarnº123,de2006,seguindo-se adisciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente.
9.2.Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodolicitantesseráverificadapor meiodoSICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,à regularidadefiscaletrabalhista,àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica, conformeodispostonaInstruçãoNormativaSEGES/MPnº03,de2018.
9.2.1.Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstruçãoNormativaSEGES/MPnº 03,de2018medianteutilizaçãodosistema,deveráatenderàscondiçõesexigidasno cadastramentonoSICAFatéoterceirodiaútilanterioràdataprevistapararecebimentodas propostas;
9.2.2.ÉdeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovaçõesconstantesdoSICAFpara queestejamvigentesnadatadaaberturadasessãopública,ouencaminhar,emconjuntocom aapresentaçãodaproposta,arespectivadocumentaçãoatualizada.
9.2.3.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodolicitante,excetosea consultaaossítioseletrônicosoficiaisemissoresdecertidõesfeitapeloPregoeirolograrêxito emencontrara(s)certidão(ões)válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024,de2019.
9.3.Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares, necessáriosàconfirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados, olicitanteserá convocadoaencaminhá-los,emformatodigital,viasistema,noprazode2(duas)horas,sob penadeinabilitação.
9.4.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoà integridadedodocumentodigital.
9.5.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes, salvoaqueleslegalmentepermitidos.
9.6.Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseo licitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaqueles
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documentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnome damatriz.
9.6.1.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizefilialcomdiferençasdenúmerosde documentospertinentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodo recolhimentodessascontribuições.
9.7.Ressalvadoodispostonoitem5.3,oslicitantesdeverãoencaminhar,nostermosdeste Edital,adocumentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsdehabilitação:
9.8.Habilitaçãojurídica:
9.8.1.Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis, acargodaJuntaComercialdarespectivasede;
9.8.2.Emsetratandodemicroempreendedorindividual–MEI:CertificadodaCondiçãode MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda autenticidadenosítiowww.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3Nocasodesociedadeempresáriaouempresaindividualderesponsabilidadelimitada- EIRELI:atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJunta Comercialdarespectivasede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodeseus administradores;
9.8.4.inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãono Registroondetemsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
9.8.5.Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildas PessoasJurídicasdolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseus administradores;
9.8.6.decretodeautorização,emsetratandodesociedadeempresáriaestrangeiraem funcionamentonoPaís;
9.8.7.Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda consolidaçãorespectiva;
9.9.Regularidadefiscaletrabalhista:
9.9.1.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrode PessoasFísicas,conformeocaso;
9.9.2.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãode certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epela Procuradoria-GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributários federaiseàDívidaAtivadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosà SeguridadeSocial,nostermosdaPortariaConjuntanº1.751,de02/10/2014,doSecretárioda ReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
9.9.3.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
9.9.4.Provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteajustiçadotrabalho,mediantea apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII- AdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaio de1943;
9.9.5.Provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesestadual,relativoaodomicílioousede dolicitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
9.9.6ProvaderegularidadecomaFazendaEstadualdodomicílioousededolicitante,relativa àatividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
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9.9.7.Casoolicitantesejaconsideradoisentodostributosestaduaisrelacionadosaoobjeto licitatório,deverácomprovartalcondiçãomediantedeclaraçãodaFazendaEstadualdoseu domicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei;
9.8.Olicitanteenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferiros benefíciosdotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estará dispensadodaprovadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
9.9.Aexistênciaderestriçãorelativamenteàregularidadefiscaletrabalhistanãoimpedeque alicitantequalificadacomomicroempresaouempresadepequenoportesejadeclarada vencedora,umavezqueatendaatodasasdemaisexigênciasdoedital.
9.10.Adeclaraçãodovencedoraconteceránomomentoimediatamenteposterioràfasede habilitação.
9.11.Casoapropostamaisvantajosasejaofertadapormicroempresa,empresadepequeno porteousociedadecooperativaequiparada,eumavezconstatadaaexistênciadealguma restriçãonoquetangeàregularidadefiscaletrabalhista,amesmaseráconvocadapara,no prazode5(cinco)diasúteis,apósadeclaraçãodovencedor,comprovararegularização.O prazopoderáserprorrogadoporigualperíodo,acritériodaadministraçãopública,quando requeridapelolicitante,medianteapresentaçãodejustificativa.
9.12.Anão-regularizaçãofiscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretaráa inabilitaçãodolicitante,semprejuízodassançõesprevistasnesteEdital,sendofacultadaa convocaçãodoslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação.Se,naordemde classificação,seguir-seoutramicroempresa,empresadepequenoporteousociedade cooperativacomalgumarestriçãonadocumentaçãofiscaletrabalhista,seráconcedidoo mesmoprazopararegularização.
9.13.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeiro suspenderáasessão,informandono“chat”anovadataehorárioparaacontinuidadeda mesma.
9.14.Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentar quaisquerdosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidoneste Edital.
9.15.Nositensnãoexclusivosamicroempresaseempresasdepequenoporte,emhavendo inabilitação,haveránovaverificação,pelosistema,daeventualocorrênciadoempateficto, previstonosartigos44e45daLCnº123,de2006,seguindo-seadisciplinaantes estabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente.
9.16.Olicitanteprovisoriamentevencedoremumitem,queestiverconcorrendoemoutroitem, ficaráobrigadoacomprovarosrequisitosdehabilitaçãocumulativamente,istoé,somandoas exigênciasdoitememquevenceuàsdoitememqueestiverconcorrendo,eassim sucessivamente,sobpenadeinabilitação,alémdaaplicaçãodassançõescabíveis.
9.17.ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãofixadasnoEdital,olicitanteserá declaradovencedor.