Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral (garrafões de 20 de litros), café, açúcar e copo plástico para água e café, visando atender a demanda de consumo da sede administrativa da Superintendência Estadual, CETAS/POFOM em São Luís, Gerência Executiva em Imperatriz, Escritório Regional em Balsas e Santa Inês no Estado Maranhão, decorrer do exercício de 2015.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, exclusivamente, os interessados que:
3.1.2. Sejam Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atendam os requisitos do Art. 3º, da Lei Complementar 123, de 14/12/06, conforme Art. 6º, do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, fazendo-se necessária a manifestação de cumprimento pleno dos requisitos legais de classificação como ME ou EPP.

3.1.3. Os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos:
3.1.4. As empresas que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 09/01/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02;
3.1.5. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas § único, art. 3º do Decreto nº 3.722, de 09/01/01.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico nº 02/2015 (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA/MA, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/05).

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
10.1.1. A licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou apresentar documentos que supram tal habilitação.
10.1.2. Um atestado de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento dos materiais de consumo listados no Anexo I, ou similares a esses.
10.1.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07/07/11. 10.1.4. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10%(dez por cento) do valor total dos itens ofertados (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um), nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
10.1.5. Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditiva da habilitação (exigida apenas em caso positivo).
10.1.6. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854, de 27/10/99). 10.1.7. Documentação que comprove a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) se for o caso;
10.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ/MF e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a). Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
b). Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ/MF da matriz e/ou em nome e CNPJ/MF da filial.

10.3. Os documentos exigidos neste Pregão Eletrônico poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4. A Documentação Habilitatórias exigida deverá ser enviada através do fax (098) 3131-2308, após o encerramento da etapa de lances, atualizada, com posterior entrega do original, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances, não sendo permitidos quaisquer atrasos, mesmo que inexistindo culpa da licitante.
10.5. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
10.5.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 10.5.1 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

9.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, indicado no Termo de Referência (Anexo I)
9.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
9.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor observado o critério de julgamento, ao se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.5. O proponente primeiro classificado deverá apresentar, sem ônus para este Instituto, amostras dos materiais cotados – Itens 5 e 6, para conferência das especificações e qualidade.
9.6. O prazo máximo para entrega das amostras será de 02 (dois) dias úteis.
9.7. Caso um ou mais de um dos itens que compõem o lote tiver sua amostra rejeitada, o licitante será desclassificado em todo o lote.
9.8. As amostras deverão ser entregues no Setor de Material da SUPES/MA, no horário de 8 horas às 17 horas, salvo indicação expressa de outro endereço, quando da solicitação das amostras.
9.9. As amostras rejeitadas deverão ser retiradas em até 05 (cinco) dias corridos contados da publicação do resultado do Pregão, independente de comunicação. Decorrido o prazo estabelecido, as amostras não poderão ser reclamadas, reservando-se ao Contratante o direito de doá-las ou descartá-las.
9.10. Caso a empresa classificada em primeiro lugar não entregue as amostras solicitadas ou atrase na entrega sem justificativa aceita ou, ainda, entregue amostra fora das especificações previstas neste edital, terá sua proposta desclassificada quando, então, será facultado convocar a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação, para apresentação de amostra para verificação.