Objeto: 2.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CAMPO MAIOR, destinado a abrigar o Fórum e Tribunal do Júri da cidade, localizado na Rua Siqueira Campos, nº 372 – Centro, CEP 64.280–000, Município de Campo Maior (PI), sob o regime empreitada por preço global, nas condições descritas no Termo de Referencia, Anexo I deste Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Licitações-e e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do processo licitatório empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A., em qualquer agência sediada no país.
4.1.1. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.1.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.2. Não poderão participar desta licitação empresas:
4.2.1. Que estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2. Que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.3. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.5. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. Cujo objeto social seja impertinente e incompatível com o desta licitação.
4.2.7. Impedida de licitar e contratar com o Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.9. Enquadradas na forma prevista no art. 9º III, da Lei nº 8.666/93.

4.2.10. Proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, § 8º, da Leia 9.605 de 1998.
4.3. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob a pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente;