Objeto: Visa o presente Termo de ReferŒncia a detalhar os elementos necessÆrios ?
aquisi?ªo eventual de A˙?CAR REFINADO e A˙?CAR ORG´NICO, mediante procedimento licitat?rio cuja modalidade serÆ Pregªo ? Registro de Pre?os, na forma
dos artigos 15 da Lei 8.666/93, art. 1”, § œnico da Lei n” 10.520 e do art. 3”, incisos I e
IV do Decreto 7.892/2013.
Observa?ªo: Este objeto serÆ adjudicado em 02 (dois) itens, distintos aut?nomos,
conforme discriminado abaixo:
) F .O a) Item 1: A?œcar Refinado
6S 0( 0- 20 -0 b) Item 2: A?œcar Org?nico
20 11 -1 90 1.1. ITEM 1 - O a?œcar refinado deverÆ atender ?s seguintes caracter?sticas
15 5 e1 d0 fundamentais: ,0 2 97 13 42 1.1.1. A?œcar Refinado obtido da cana de a?œcar, com aspecto cor e cheiro pr?prio,
.6 12 10 0 sabor doce com teor de sacarose m?nimo de 99,8% P/P e umidade mÆxima de 0,4% P/P,
i0 e Lº n sem fermenta?ªo, isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos de
a do s ss oe animais ou vegetais, acondicionado em saco plÆstico at?xico com peso l?quido de 1kg
mc ro er tP (um quilograma). s o
n 1.2. ITEM 2 - O a?œcar org?nico deverÆ atender ?s seguintes caracter?sticas
, 57 1- 08 fundamentais: 23 /4 07 13 1.2.1. A?œcar Org?nico, claro, obtido da cana de a?œcar com aspecto, cultivada com
/. 11 04 4 fertilizantes org?nicos, submetida ao controle biol?gico de pragas e colhida verde,
m3 e7 . o1 resultante de processo natural, sem uso de queimada na colheita, com aspecto, cor e
d0 a8 n0 i8 s. cheiro pr?prios, sabor doce, granulado, claro, com composi?ªo bÆsica de, no m?nimo,
s8 a0 8 e0 99,3% de sacarose, com no mÆximo de 0,20 por cento de glucose e frutose, umidade
t4 n. eE mM lD aA t
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mÆxima de 20% e no mÆximo 0,15 por cento de sais minerais, sem sujidades, parasitas,
sem fermenta?ªo, isento de larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais, acondicionado em embalagem, contendo identifica?ªo do produto, certifica?ªo do
produto, marca do fabricante, data de fabrica?ªo e prazo de validade.
1.2.2. A comprova?ªo da conformidade com esses critØrios deve ser feita por meio do
selo ?Produto Org?nico Brasil? do Sistema Brasileiro de Avalia?ªo da Conformidade
Org?nica (SISORG)21, aposto no r?tulo e/ou na embalagem do produto.
) F .O 1.3. Requisitos comuns aos produtos (ITENS 1 e 2):
6S 0( 0- 20 -0 1.3.1 A validade dos produtos deverÆ ser, na data de entrega, de no m?nimo, dois ter?os
20 11 -1 90 do prazo de validade total do a?œcar.
15 5 e1 d0 1.3.2. Nas embalagens hermØticas de 1kg (um quilograma) deverªo constar data de
,0
2 97 13 42 fabrica?ªo, validade e lote do produto, nome do fabricante e endere?o.
.6 12 10 0 1.3.3. Os produtos deverªo atender ?s legisla?ıes de referŒncias a seguir, sem preju?zos
i0 e Lº n das demais relacionadas ? regulamenta?ªo do produto, tanto na produ?ªo quanto no seu
a do s ss oe consumo: mc ro er tP 1.3.3.1. Resolu?ªo n” 12, de mar?o de 1978 da Comissªo Nacional de Normas e Padrıes
s
o
n para Alimentos do MinistØrio da Saœde (estabelece os padrıes de identidade e qualidade
, 57 1- 08 para a?œcar refinado);
23 /4 07 13 1.3.3.2. Resolu?ªo RDC n” 12, de 02 de janeiro de 2001 da ANVISA ? AgŒncia
/. 11 04 4 Nacional de Vigil?ncia SanitÆria;
m3 e7 . o1 1.3.3.3. Portaria INMETRO n” 153, de 19 de maio de 2008.
d0 a8 n0 i8 s. 1.3.3.4. Lei Federal n” 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto
s8 a0 8 e0 6.323/2007, estabelece normas disciplinares para a produ?ªo, tipifica?ªo, t4 n. eE mM lD aA t
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processamento, envase, distribui?ªo, identifica?ªo e certifica?ªo da qualidade dos
produtos org?nicos, sejam de origem animal ou vegetal.
1.4. No decorrer do contrato, em caso de suspeita de quebra da qualidade dos produtos,
o Tribunal Regional do Trabalho da 1“ Regiªo, atravØs da fiscaliza?ªo contratual, poderÆ
solicitar avalia?ªo da qualidade do produto ? Contratada, a qual encaminharÆ amostras
para laborat?rios credenciados pelo MinistØrio da Agricultura para anÆlises sensoriais
dos seguintes requisitos, sem ?nus adicionais para o TRT:
a) Caracter?sticas f?sico-qu?micas;
) F .O b) Caracter?sticas microbiol?gicas;
6S 0( 0- 20 -0 c) Caracter?sticas microsc?picas;
20 11 -1 90 d) Caracter?sticas sensoriais.
15 5 e1 d0 2 ,0 97 13 42 2.0. QUANTIDADES M`XIMAS A SEREM REGISTRADAS, PEDIDO INICIAL
.6 12 10 0 E PEDIDOS M˝NIMOS:
i0 e Lº n 2.1. A quantidade mÆxima a ser registrada para o ITEM 1 (a?œcar refinado) Ø de 2.640
a do s ss oe (dois mil, seiscentos e quarenta) quilogramas e para o ITEM 2 (a?œcar org?nico) Ø de
mc ro er tP 2.640 (dois mil, seiscentos e quarenta) quilogramas.
s
o
n 2.2. O pedido inicial para o item 1 (a?œcar refinado) serÆ de 220 (duzentos e vinte)
, 57 1- 08 quilogramas e para o item 2 (a?œcar org?nico) serÆ de 220 (duzentos e vinte)
23 /4 07 13 quilogramas.
/. 11 04 4 2.3. A quantidade m?nima por pedido para o item 1 (a?œcar refinado) serÆ de 110 (cento
m3 e7 . o1 e dez) quilogramas e para o item 2 (a?œcar org?nico) serÆ de 110 (cento e dez)
d0 a8 n0 i8 s. quilogramas. s8 a0 8 e0 t4 n. eE mM lD aA t
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Condições de participação: 4.1 Conforme preceitua o art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, NESTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARTICIPARÃO EXCLUSIVAMENTE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE , assim consideradas aquelas previstas nos arts. 3º, 18-A, §1º c/c o art. 3º e art. 18-E, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.3. Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.4 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93.
Comissão Permanente de Licitação
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g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014-Plenário do TCU.
h) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte – conforme critérios estabelecidos na lei complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
Comissão Permanente de Licitação
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a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Comissão Permanente de Licitação
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j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93
10.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
10.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (subitem 10.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” deste edital).
10.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
10.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 10.1, alínea “i” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “j”.
10.5 O arrematante deverá apresentar ainda:
a) Em consonância com o ITEM que concorra, pelo menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que forneceu satisfatoriamente AÇÚCAR REFINADO (ITEM 1) e/ou AÇÚCAR ORGÂNICO (ITEM 2), em contratação com características pertinentes e compatíveis com o objeto do presente edital.
a.1) Serão consideradas características pertinentes e compatíveis o fornecimento satisfatório e em quantidade equivalente, no mínimo, a 50% da descrita no item 1.1 deste Edital.
a.2) Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da arrematante, e elaborados em papel timbrado da empresa emitente, contendo os seguintes dados mínimos e obrigatórios: - Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa emitente;
Comissão Permanente de Licitação
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- Razão Social da LICITANTE;
- Referência do contrato: ________;
- Vigência do contrato: De ___/___/____ a ___/___/____;
- Objeto do contrato; - Descrição do objeto do contrato (descrição detalhada dos serviços prestados);
- Local e data de emissão do Atestado; - Nome e assinatura do signatário, telefone para contato e Fax.
b) Declaração da própria arrematante informando:
b.1) que disporá de estrutura de suporte para atender prontamente às demandas inerentes ao fornecimento do produto, bem como para troca de informações verbais e redigidas com a contratante;
Observações:
1. A Contratante poderá promover visita às dependências da arrematante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos;
2. Os documentos exigidos poderão ser analisados pela fiscalização para emissão de parecer técnico em eventual diligência instaurada pelo pregoeiro(a), o(a) qual poderá considerá-lo no julgamento da habilitação.
10.6 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
10.6.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.6.2 Havendo solicitação do pregoeiro, os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 do edital, ou postados para o endereço indicado abaixo, no prazo de 3 (três) dias úteis. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL)
Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
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10.7 Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
10.7.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
10.8 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF.
10.9 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
10.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
10.11 A Contratante poderá promover visita às dependências da Licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
10.11.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
10.12 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
10.13 A ausência do envio da documentação exigida neste edital ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
10.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
Comissão Permanente de Licitação
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10.14.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
10.15 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO por ITEM.
9.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto.
9.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
9.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação.
9.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
9.5 A proposta comercial deverá conter as seguintes informações: a) valor unitário e total de cada item;
b) marca, procedência e demais referências porventura existentes, necessárias para a identificação de forma inequívoca do objeto ofertado;
Comissão Permanente de Licitação
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c) prazo de entrega, de garantia e de validade da proposta;
d) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço.
9.6 Não havendo indicação dos prazos acima mencionados ou na hipótese de divergência em relação àqueles estabelecidos neste edital, serão considerados os constantes do edital.
9.7 O licitante deverá abster-se de indicar faixa de valores ou utilizar expressões que não permitam a identificação precisa do produto, tais como: no mínimo, no máximo, aproximadamente, etc.
9.8 Poderá ser solicitada ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, a apresentação de amostra do açúcar e de certificado(s) de análise laboratorial microbiológica, físico-química (sacarose, umidade, extrato aquoso, extrato etéreo, extrato alcoólico), microscópicas e de suas características organolépticas (aspecto, cor, odor, sabor) e que comprove, além disso, que o produto oferecido atende às especificações contidas nos itens 1.1.1 e/ou 1.2.1 do Termo de Referência, datado(s) dos últimos 90 (noventa) dias e emitido(s) por laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura.
9.8.1 A(s) amostra(s) e o(s) certificado(s) deverão ser entregues no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação feita pelo pregoeiro, no endereço constante do subitem 10.6.2 deste edital.
9.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.10 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens.
9.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.