Objeto: 2.1. REGISTRO DE PREÇO visando futuras aquisições de equipamentos de informática no âmbito do EMATER/PI, conforme

detalhamento, especificações técnicas, quantitativos e demais exigências previstas no Anexo I-Termo de Referência, que são partes integrantes do presente Edital.
2.1.1. ORGÃO GERENCIADOR: Instituto de Assistencia Técnica e Extennsõ Rural do Estado do Piauí, por sua unidade de licitações.
2.2. A licitação será dividida em lotes como forma de organização dos itens, conforme tabela constante do Termo de Referência,
5 facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse, tendo em vista ser a ADJUDICAÇÃO POR ITEM.
2.3. Especificações e exigências adicionais conforme ANEXO I do Edital.

Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar do certame, interessados pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
4.1.2. Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
4.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir: (Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93)

4.2.1. Pessoas físicas;
4.2.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; (Art. 9º, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93);
4.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no Art.9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.4. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
4.2.5. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.6. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou
6 extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
4.2.7. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão
ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
4.2.7.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e
seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
4.2.8. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.2.9. Aplica se aos membros da Comissão de Licitação o disposto na cláusula 3.2.3 na forma do art. 9º § 4º da Lei
Federal nº 8.666/93;
4.2.10. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.11. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.

Credenciamento: 5.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcado pela pregoeira com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
5.2. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
5.2.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
5.2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 5.2.1. (o estatuto social), contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus

poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá além de poderes específicos para esta licitação ser reconhecida firma em cartório do domicilio do outorgante, (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002);
5.2.3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, nos termos do Anexo IV. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002).
5.2.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se
7 enquadrarem) da forma que segue abaixo:
4.2.4.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei
123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou.

Habilitação: 6.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – EMATER-PI (Pregoeira) ENVELOPE Nº 01 – ―PROPOSTA DE PREÇOS‖
Ref. Pregão Presencial nº 003/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO: AA.039.1.001210/16-61. EMPRESA: CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – EMATER-PI (Pregoeira)
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
84
___________________________________________________________, inscrito no CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 003/2016, DECLARA expressamente que:
a) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação, de acordo com o §2° do art. 32 da Lei n° 8.666/93. TCU – Decisão 192/1998 – Plenário. (Parecer PGE-PLC/921/2011).
b) Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz () sim/ () não
Teresina, __ de __________ de 2016.
_______________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO IV MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016 (Processo nº AA.039.1.001210/16-61)
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O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURALDO ESTADO DO PIAUÍ – EMATER
PREGÃO PRESENCIAL n. 003/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AA.039.1.001210/16-61 Validade: 12 (DOZE) MESES, preservada as ressalva legal (art. 57) em aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, não admitida prorrogação com base no Art.12 do Decreto Federal nº 7.892/13.
ATA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, POR ITEM, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) DESTE EDITAL.
Aos ___ dias do mês de ___ do ano de 2016, na sede do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO PIUAÍ – EMATER, situado na Rua João Cabral, nº 2.319 – Pirajá – 64.002-150 – Teresina – PI, representada por ________________________, inscrito no CPF sob nº_________________________, e as empresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal nº 8.883/94, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, Decreto Estadual 11.346/04 e Decreto Federal Nº 7.892, de 23/01/2013 e das demais normas aplicáveis à espécie e ainda regulamento local, resolvem efetuar o Registro de Preços, conforme decisão alcançada pela ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO, ambas do Processo Administrativo nº AA.039.1.001210/16-61, referente ao Pregão para Registro de Preços nº 003/2016 – EMATER. Os preços registrados constam da planilha de preços (ata de abertura da sessão) em anexo, devendo-se observar quanto aquisição, as seguintes cláusulas e condições:

Julgamento: 10.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados. A sessão pública será iniciada com o credenciamento que se encerará com a abertura do primeiro envelope. As rodadas de lances serão realizadas em data a ser marcada na mesma sessão, a qual será suspensa para análise da aceitabilidade das propostas de preços e lançamentos dos itens nas respectivas planilhas.
10.2. Na etapa de credenciamento os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno atendimento das exigências de habilitação. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520.2002).
10.3. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
10.3.1. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
10.3.2. Que apresentem preços baseados exclusivamente em propostas dos demais licitantes.
10.3.3. Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
10.3.4. Apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;

10.3.5. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos objetos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, na forma que determina a Lei 8.666/93;
10.3.6. Será facultado ao licitante o prazo de 2 (dois) dias úteis para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
10.3.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
16 complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n.º 8.666, de 1993.
10.3.8. Não haverá desclassificação de licitante que apresente meras omissões ou falhas na proposta, as quais possam ser
sanadas, DE IMEDIATO, na própria sessão pública, pela Comissão Especial de Licitação ou pelo representante legal, sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado presente, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originariamente do envelope.
10.3.9. A falta de data, assinatura e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião
de abertura do ENVELOPE N.º 01 e com poderes para esse fim, sendo desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência.
10.4. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
10.4.1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela; (Art. 4º,
Inciso VIII, Lei Federal nº 10.520/2002)
10.4.2. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as licitantes
autoras das melhores propostas até o máximo de 3 (três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que
sejam os preços oferecidos. (Art. 4º, Inciso IX, Lei Federal nº 10.520/2002)
10.4.3. Não havendo 3 (três) propostas válidas será dada sequência ao procedimento com qualquer número de licitante presentes, devendo o fato ser justificado nos autos.
10.5. A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a
partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
10.5.1. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão do licitante
daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
10.5.2. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item. (Art. 4º, Inciso X,
Lei Federal Nº 10.520/2002);
10.5.3. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pela Pregoeira, haja vista, a diversidade e complexidade do certame, exceto quando houver necessidade de se promover mais de um registro.
10.5.3.1. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, a Pregoeira procederá ao
sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve
oferecer o lance primeiro.
10.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de
lances ou conforme determinar a pregoeira no momento da sessão.

10.6.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
10.6.2. A Pregoeira poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
10.7. Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada à oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob
17 pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à
condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006. (Art. 44, § 2º,
Lei Complementar 123/2006)
10.7.1. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5%(cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação,
para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.7.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º. e 2º. Do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.7.3. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentar
a menor proposta na fase da disputa de preços.
10.7.4. Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o
momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Pregoeira, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. (Art. 43, § 1º, Lei Complementar Nº 123/2006);
10.7.5. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de
pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pela Pregoeira.
10.8. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a pregoeira procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas
no edital; (Art. 4º, Inciso XII, Lei Nº 10.520/2002)
10.8.1.Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; (Art. 4º, Inciso XV,
Lei Nº 10.520/2002)
10.8.2. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará as
ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de
uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; (Art. 4º, Inciso XVI, Lei Nº 10.520/2002)
10.8.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado sorteio em ato público, com
a participação de todas as licitantes Art. 45, § 2º da lei 8666/93.

10.8.4 A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço; (Art. 4º, Inciso XVII, Lei Federal Nº 10.520/2002);
10.9. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá a pregoeira decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; (Art. 4º, Inciso XI, Lei Federal Nº 10.520/2002)
10.10. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,
18 sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; (Art. 4º, Inciso XVIII, Lei Federal Nº 10.520/2002);
10.11. Após a fase competitiva do certame e declaração de vencedor a licitante deverá apresentar nova proposta de preço de
acordo com o último lance ofertado no prazo de 2 (dois) úteis, contados da data da Ata ou da intimação do licitante, sob pena de desclassificação da proposta.
10.12. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do
objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor; (Art. 4º, Inciso XX, Lei Federal Nº 10.520/2002)
10.13. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento
do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06 e Decreto Nº
6.204/07, podendo ser utilizado meio eletrônico, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações.