Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de preparo e distribuição de merenda escolar, conforme especificações do termo de Referência – Anexo I.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no GOV.BR/COMPRAS- CATSERV e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Objeto/Memorial Descritivo
Anexo I-A - Relação das unidades escolares e do número de alunos matriculados
Anexo I-B - Relação de cardápios e Per Capita
Anexo I-C - Dietas Especiais
Anexo I-D - Fornecimento de Gêneros Alimentícios para Instituições Conveniadas
Anexo I-E - Quantitativo por Cardápio
Anexo I-F - Relação de equipamentos e utensílios
Anexo I-G - Especificações técnicas dos gêneros alimentícios
Anexo I-H –Autorização de visita técnica para fins de licitação
Anexo I-I - Declaração de dispensa de Visita/vistoria técnica
Anexo I- J –Quantitativo de pessoal
Anexo I-K –Planilha de Composição de Custo de Mão de Obra
Anexo I- L –Custo dos Gêneros Alimentícios
Anexo I-M - Relatório Mensal
Anexo I-N -Preço Estimado
Anexo II - Modelo de Proposta Comercial
Anexo III - Minuta do contrato
Anexo IV - Termo de Ciência de Notificação
Anexo V - Declaração de documentos à disposição do tribunal

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 5.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 e que estejam com credenciamento regular no Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação, conforme Instrução Normativa nº 3 de 26/04/2018.
5.1.3. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.2. Não poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais das situações seguintes: 5.2.1. Estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, imposta pelo Município de Jacareí, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8666/93, ou em função de aplicação da penalidade prevista no artigo 7° da Lei 10.520/2002;
5.2.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8666/93;
5.2.3. Tenham em seus quadros de sócios, dirigentes, funcionários, responsáveis técnicos, servidores públicos efetivos ou comissionados do Município de Jacareí, por vedação expressa do art. 9°, inciso III, da lei 8.666/1993.
5.2.4. Apresentarem-se sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente no disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/71.
5.2.5. Encontrem-se falidas, por declaração judicial, ou estejam em processo de liquidação ou dissolução;
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 5.3.1. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.5. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.6. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.