Objeto: 10.1 DO LOCAL DE ENTREGA E AGENDAMENTO
Conforme itens 15.1 do Termo de Referência (Anexo VII);
10.2. DO PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO
Conforme Item 15.2 do Termo de Referência (Anexo VII);
10.3 DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Conforme Item 18 do Termo de Referência (Anexo VII).

10.4 DA UTILIZAÇÃO/CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Conforme Itens: 5.9, 5.10 e 5.11 do Termo de Referência (Anexo VII);
10.5 DA FORMA DE PAGAMENTO
Conforme Item 17 do Termo de Referência (Anexo VII);
10.6 DAS OBRIGAÇÕES
10.6.1 Das Obrigações da Contratada
Conforme Item 14.1 do Termo de Referência (Anexo VII);
10.7 Das Obrigações da Contratante
Conforme Item 14.2 do Termo de Referência (Anexo VII);
10.8 DA NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO TER ENDEREÇO DO MUNICÍPIO SEDE DO ESCRITÓRIO REGIONAL
Conforme Item 15.3 do Termo de Referência (Anexo VII);
10.9 DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.9.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações do GOVERNO DE RONDÔNIA, ou qualquer outro Órgão tanta da Esfera Estadual, quanto Municipal, mediante consulta ao órgão gerenciador nos termos do Decreto Estadual 18.340/2013.
10.9.2. A utilização da ata nos termos do subitem 10.8.1 somente poderá ser efetivada em conformidade com o disposto no item II do Parecer Prévio 7/2014 – TCE/RO - PLENO.
10.9.3. É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Estadual.
10.9.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
10.9.5. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e aos órgãos participantes. 10.9.6. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro dos preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão gerenciador e aos Órgãos participantes, independentemente do número de Órgãos não participantes que aderirem.
10.9.7. Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.
1 1. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 1 1.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO, observada as especificações e exigências do Termo de Referência (ANEXO VII) e demais condições definidas neste Edital.
1 1.2 A Pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
1 1.3 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

Condições de participação: 5.1. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.2.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
5.3. Não poderão participar deste processo licitatório nenhuma empresa, funcionários, ou instituição vinculada a Entidade de Licitação.
5.4 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante do licitante credenciado e subsequente cadastramento da proposta inicial de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
5.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.


Habilitação: Conforme ANEXO II deste Edital:
Concluída a fase de NEGOCIAÇÕES das propostas, ocorrerá a análise dos anexos da documentação de habilitação.
a) Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante, quando convocado pela Pregoeira, o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas se não for concedido outro prazo no chat de mensagens pela Pregoeira.
b) Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilitação, os mesmos poderão ser enviados via e-mail alternativo cplms.emater@hotmail.com, dentro do prazo estabelecido na alínea “a”, com prévia autorização da Pregoeira.
c) Para cumprimento da alínea “b” as licitantes deverão entrar em contato com a Equipe de Licitações, através do telefone (69) 3211-3709; sendo autorizado ou não o envio via e-mail a Pregoeira comunicará no chat de mensagens do sistema Comprasnet para conhecimento dos demais participantes.
d) A documentação de habilitação da licitante poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), nos documentos por eles abrangidos, considerados os Níveis: Nível I Credenciamento, Nível II Habilitação Jurídica, Nível III Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, Nível IV Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, Nível V Qualificação Econômico-Financeira, Nível VII Qualificação Técnica, desde que estejam válidos/atualizados. Ou seja, é de responsabilidade da licitante a atualização dos documentos para fins de habilitação no SICAF, cabendo a Comissão de Licitações apenas a autenticação dos mesmos.
Conforme item 1.4 do anexo II do edital, nos casos em que a licitante não enviar o SICAF, está relacionado os documentos a serem enviados.
e) Será realizada consulta no site oficial do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CNEP), a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sido proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, por determinação do TCE/RO, conforme Decisão Monocrática nº 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a não adjudicar e homologar certames à empresas inidôneas, sob pena de incidirem nas disposições e penalidades previstas no art. 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96;
f) Será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011.
g) A verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
1.1 Após a declaração de habilitação no sistema eletrônico, deverão os licitantes vencedores encaminhar à CPLMS os documentos de habilitação, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante a Pregoeira e/ou sua Equipe de Apoio ou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficia do Estado, EMATER-RO, aos cuidados da Pregoeira, observando o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data do encerramento do pregão, apenas nos casos em que o processo for físico, quando se tratar de processo eletrônico, será utilizada a documentação inserida no sistema.
1.1.1. Sugere-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por cartório, com vistas a agilizar os procedimentos de análise da documentação.
1.1.2 - Caso a empresa envie o original da documentação de habilitação via “CORREIOS” deverá identificar o envelope, para que esta EMATER-RO possa transmitir a Pregoeira, conforme modelo anexo:

À ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 047/EMATER/RO
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
A/C PREGOEIRA CLAUDIANA SALES PINHEIRO
1.1.3 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos para habilitação.
1.1.4 – Os licitantes vencedores do certame, ficam obrigados a realizar cadastro de usuários externos do seu representante legal, no Sistema de Processos do Governo do Estado de Rondônia – SEI (https://www.sei.ro.gov.br), para assinatura eletrônica dos documentos contratuais (Atas de Registro de Preços/Contratos).
Para habilitarem-se no certame, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo:
1.2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS PELO SICAF:
a) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal – unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais –unificada pela Portaria MF 1751, de 02/10/14), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa;
b) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
c) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
g) Certidão de débitos trabalhistas da Licitante ou da filial.
h) Comprovação de boa situação financeira da empresa por balanço patrimonial (caso esteja contemplado no SICAF do licitante)
1.2.1 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei.
1.2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (mesmo que esta apresente restrição), trabalhista, habilitação jurídica, qualificação econômico- financeira e qualificação técnica (Dec. Est. 21.675/2017 e LC 123/06, art.43). 1.2.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, conforme os termos do art. 43 e seus §§ da Lei Complementar n.° 123/2006.
1.2.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 1.2.4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPLMS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
1.2.5 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
1.3 - Documentos Relativos à Habilitação Jurídica, contemplados pelo SICAF: a) Cédula de identidade. (RG, CNH ou Carteira de Identificação Profissional do representante legal/responsável pela empresa).

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de Documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c) Declaração de habilitação e inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (ver modelo conforme Anexo III);
d) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (ver modelo conforme Anexo IV);
e) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) (ver modelo conforme Anexo V).
1.3.1 – Níveis de Habilitação contemplados pelo SICAF: Nível I Credenciamento, Nível II Habilitação Jurídica, Nível III Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, Nível IV Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, Nível V Qualificação Econômico-Financeira, Nível VII Qualificação Técnica.
1.4 – Relativos à Regularidade Fiscal: PARA OS LICITANTES QUE NÃO APRESENTAREM O SICAF
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (SINTEGRA ou ALVARÁ);
c) Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, abrangendo as contribuições previdenciárias.
d) Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
1.5 – Relativos à Qualificação Econômica –Financeira.
a) - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante.
b) - Certidão de débitos trabalhistas da Licitante ou da filial, caso a participação seja através desta última, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) - Comprovação de boa situação financeira da empresa por balanço patrimonial e demonstrações contábeis (DRE – Demonstração de Resultado Do Exercício) do último exercício social, além dos termos de abertura e encerramento do livro diário, devidamente autenticado ou registrado na junta comercial ou no órgão de registro de comércio competente, onde os índices analisados serão: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG), os quais, deverão ser iguais ou superior a 1(um), conforme preceitua a correta avaliação dos índices contábeis, e de acordo com o Art. 31, I, §§ 1º e 5º.
1.6 – Relativos à Qualificação Técnica
A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, com o objeto desta licitação (Art.30, II da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações), conforme Art 3° da ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017:
Art. 3º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais relativos à aquisição de bens e materiais de consumo comuns, considerando o valor estimado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - fica dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compatíveis em características;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características e quantidades, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo;
Parágrafo único. Não se aplica a regra do inc. I, aplicando-se a regra do inc. II deste artigo, quando tratar da aquisição de bens e materiais de natureza mais complexas tais como equipamentos médicos, odontológicos, de segurança, eletrônicos, computacionais.
Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem os objetos desta licitação, conforme Anexo I do Edital.
1.6.1 A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

1.6.2 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto nos casos de documentações complementares ou para fins de esclarecimentos.
1.6.3 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial ou empresa da qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societária.
1.6.4 - Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão.
1.7 - DA NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO TER ENDEREÇO DO MUNICÍPIO SEDE DO ESCRITÓRIO REGIONAL
1.7.1. A entrega dos gêneros alimentícios objeto dos presentes autos deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias (úteis) após o recebimento da nota de empenho, ou ordem de fornecimento, emitida pela Gerência Responsável.
1.7.2. Considerando a extensão territorial do Estado de Rondônia, e até mesmo do País, uma vez que, como o certame se dará pelo portal de compras nacional - Comprasnet, qualquer empresa do País terá acesso ao Edital, a participação de empresas sediadas fora do município poderia trazer reais prejuízos na execução do registro de preços, uma vez que poderiam não cumprir os prazos de entregas, retardando ou até mesmo impedindo a execução das metas programadas pela EMATER-RO.
1.7.3. Importante ressaltar que, tal afirmação não está fundada em mera suposição, é fundamentado na realidade vivida pela EMATER-RO e estatisticamente, baseada, na execução dos últimos três anos, anteriores aos presentes autos.
1.7.4. Conforme se verifica do documento “Estudo Técnico” de Id (0028793870), anexo aos autos, a exigência para que o detentor do Registro de Preços esteja sediado no município de localização do Regional é imprescindível para o sucesso da execução, evitando sérios prejuízos ao Erário.
1.7.5. Assim, considerando a logística para o regional realizar a entrega dos produtos para os escritórios locais, uma vez que este é o responsável pelo recebimento e distribuição dos produtos;
1.7.6. E, considerando o dever-poder da Administração Pública em buscar de forma eficiente a economicidade para todos os seus atos, é que se exige como condição para participação no certame que o fornecedor tenha estabelecimento no município onde se encontra sediado o Regional de Ji Paraná.
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2022
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº. (000), sediada (Endereço Completo), DECLARA, em atendimento ao Inciso VII, Art. 4º da Lei 10.520 de 17/07/2002,
que encontra-se em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, atende às exigências do edital relativas a habilitação jurídica, qualificação técnica, e que cumpre plenamente a todos os requisitos de habilitação previstos no edital e seus anexos, DECLARA também, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(Local e Data) ______________________________________________ (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2022
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº. 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº. 8666/93.
(Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. OBS.: 2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
ANEXO V – Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2022
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº., sediada, (Endereço Completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de pregão, que estou (amos) sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e/ou carimbada com o número do CNPJ e Razão Social.
ANEXO VI - CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2022
Ao (órgão)
Prezados Senhores,
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 047/2022 – Comissão de Licitação/Pregão - Carta-Proposta de Fornecimento.
Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminados, conforme Anexo I, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.