Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto aquisição de um ensaio imunocromatográfico para detecção rápida qualitativa dos anticorpos IgM e IgG da síndrome respiratória aguda grave por coranavírus 2 (SARS‐CoV2), em amostra de sangue total, soro ou plasma humano, destinados a atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
1.2. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
1.2.2. Menor Preço por Item.
1.2.3. É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para as compras e alienações, cujo objeto seja divisível.
1.2.4. Nesta aquisição não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê‐lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar‐se a essa divisibilidade.



Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF – Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I ‐ A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II ‐ O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III‐Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá‐ los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 12.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 15 CEP: 64.000‐070. Fone / FAX: (0xx86) 3229‐0015 Email: semacpl2019@gmail.com.

apresentação dos documentos originais não‐digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.11. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
12.12.Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
12.13.Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
12.14. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
12.14.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados.
12.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, conforme previsto na Lei nº13.979/2020.
12.16. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.17. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 12.17.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, DESDE QUE ENVIE O CERTIFICADO DO SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
12.17.1.1.Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá‐los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.17.2. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.17.3.Caso seja verificado que os documentos de habilitação e propostas sejam apenas simples cópias, a licitante arrematante terá o prazo de 01(um dia util) para encaminhar todos os documentos devidamente autenticados pelo sistema licitacões‐e, ou apresentar ao pregoeiro responsável pelo pregão na Comissão de Licitação‐ CPL/COMPRAS‐SEMA/PMT, localizada na Rua Firmino Pires, nº 1221, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min, para a sua autenticação.
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 16 CEP: 64.000‐070. Fone / FAX: (0xx86) 3229‐0015 Email: semacpl2019@gmail.com.

16.1. A Administração VERIFICARÁ o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ‐ CEIS, mantido pela Controladoria‐Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php).
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos ‐ CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União ‐ TCU;
d) Para a consulta de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https:// certidoesapf. apps.tcu.gov.br/) e) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
f) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
g) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
h) O proponente será convocado para manifestação previamente à uma eventual negativa de contratação.
i) Como pré‐requisito à contratação e decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação:
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 27 CEP: 64.000‐070. Fone / FAX: (0xx86) 3229‐0015 Email: semacpl2019@gmail.com.

j) Apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
j.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
j.2)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora‐ Geral da Fazenda Nacional.
j.3) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
j.4) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII‐A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‐Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
j.5) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
j.6) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do contratado, relativa à atividade em cujo exercício contrata; caso o contratado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
k) poderá a autoridade competente, na forma do art. 4º‐F da Lei nº 13.979/20, dispensar a apresentação de documentação de regularidade fiscal ou trabalhista (salvo a comprobatória de regularidade com a Seguridade Social), de forma excepcional e justificada, no caso de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviços.
16.2. A NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 47 E 48 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 16.2.1. Quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
16.2.2. Da mesma forma, no intento de regulamentar tal disposição da LC nº 123/2006, o Decreto Federal nº 8.538/2015 dispõe em seu parágrafo único do art. 10, que ´considera‐se não vantajosa a contratação quando:
I ‐ resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II ‐ a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
16.2.3. Ademais, o próprio caput do art. 8º do decreto, ao prever a aplicação do benefício já apresenta a ressalva: “desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.
16.2.4. Com efeito, a partir da transcrição de tais disposições normativas, conclui‐se que a previsão do art. 48, III, da LC nº 123/2006 não é absoluta e inexorável, podendo ser afastada no caso concreto caso exista a devida motivação nos autos do procedimento licitatório.
16.2.5. No caso deste Pregão Eletrônico esclareço que a reserva de cota de 25% não é vantajosa para a Administração, uma vez que restringe a eficiência e segurança da gestão contratual, além de comprometer a padronização e representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.
16.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
16.3.1. Apresentar um ou mais atestado (s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove que já executou objeto compatível ou similar.
16.3.2. Os atestados deverá(ão) conter o nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 28 CEP: 64.000‐070. Fone / FAX: (0xx86) 3229‐0015 Email: semacpl2019@gmail.com.

qualquer outra forma de que a Comissão de Licitação possa valer‐se para manter contato com o(s) declarante(s);
16.4. NA FASE DE ANÁLISE DAS AMOSTRAS, A EMPRESA ARREMATANTE DEVERA APRESENTAR:
16.4.1. Certificado de Responsabilidade Técnico emitido pelo Conselho regional de Farmacia em nome da empresa licitante.
16.4.2. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para produtos para saude expedida pela ANVISA.
16.4.3. Licença Sanitária de Funcionamento para produtos para saúde expedida pela autoridade sanitária Estadual ou Municipal, do domicilio ou sede da empresa licitante, no prazo de validade. 16.4.4. Alvará de Localização e Funcionamento, referente à sede da licitante, dentro do prazo de validade.

Julgamento: 9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, apos negociaçaõ de proposta, deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 1 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes‐e. Só será permitido o encaminhamento por e‐mail, quando for expressamente aceito pelo Pregoeiro.
9.2. A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 ‐TCU ‐ Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.5. Considera‐se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam‐se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.12. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 12 CEP: 64.000‐070. Fone / FAX: (0xx86) 3229‐0015 Email: semacpl2019@gmail.com.

SEÇÃO X ‐ DA HABILITAÇÃO