Condições de participação: 3.1. Só poderão participar da licitação as microempresas e empresas de pequeno porte que:
a) sejam assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, com a redação que lhe atribuiu a Lei Complementar 147/2014, e declarem no campo próprio
do sistema esta sua condição, bem assim, após, no momento oportuno, a declaração do Anexo VII.
b) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET. b.1) As interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
c) tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
d) não estejam sob processo de falência ou concordata;
e) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
g) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012;
h) não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
3.2. Como requisito para a participação no pregão, as licitantes deverão, ainda, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhecem e aceitam os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.3. Para encaminhar sua proposta as licitantes deverão, também, assinalar a declaração de que cumprem integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos, mesmo que, na qualidade de microempresas ou empresas de pequeno porte pretendam se utilizar do benefício estabelecido no artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, com a redação que lhe atribuiu a Lei Complementar 147/2014.
3.4. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada na cláusula “1” deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente. 3.4.1. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.5. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.5.1.QUESTÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS E DIVERSAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro na DRE-MP, situada na Av. Nordestina, 747 – 1º andar – sala 107 - Vila Americana – São Paulo/SP– CEP08021-000, ou através do endereço eletrônico valdineisilva@prefeitura.sp.gov.br, com cópia para; jovelinamedeiros@prefeitura.sp.gov.br até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.6. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.7. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 8 às 17 horas, na DRE-MP situada na Av. Nordestina, 747 – 1º andar – sala 107 - Vila Americana – São Paulo/SP – CEP 0-8021-000, mediante o pagamento do preço público, conforme Decreto nº 52.873/11, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
3.7.1. No último dia do prazo legal para a impugnação tratada no item 3.7, há que se observar o horário de encerramento do expediente bancário para o pagamento
do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP).
3.7.2. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida
autoridade manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.7.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização
do certame.
3.7.4. No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.7.5. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. A participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, e Decreto Municipal nº 49.511/08.