Objeto: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de TINTAS E CORRELATOS PARA TODOS OS CAMPI DO CEFET-MG, por pessoa jurídica, conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração.
Anexo IV – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso);
Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VI – Minuta de Contrato
Anexo VII – Ata de Registro de Preço
Anexo VIII – Termo de Recebimento Provisório

Anexo IX – Termo de Recebimento Definitivo
Anexo X – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabeleci- dos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secre- taria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Or- çamento e Gestão, através do Site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2 Não se encontrem em regime de Recuperação Judicial ou extrajudicial, ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liqui- dação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estran- geiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Públi- ca, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às e- xigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046, ou correio eletrônico (za- nandreiz@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da decla- ração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Ad- ministração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou re- vogar a licitação.
3.7 O processo licitatório será destinado à participação de todas as empresas, devido ao valor total estimado a ser contratado ultrapassar o patamar definido no artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, dife- renciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contra- tações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.8 Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formal- mente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sis- tema pela primeira classificada.
3.8.1Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as de- mais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.9.O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

3.10 A licitante considerada Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição.
3.11 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na ses- são pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de mo- do a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, depen- derá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsa- bilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licita- ção, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o pre- goeiro verificará a habilitação do licitante.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a ine- xistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do arti- go 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (de- zoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (de- zesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domi- cílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do recebimento da documentação de habilitação.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07/07/2011.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (A- nexo V).
f) Declaração da licitante, quando for o caso, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido (Anexo IV).
g) Declaração da licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de

2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (Anexo III).
9.2.1.1) Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, ao Pregoeiro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2 Na hipótese da microempresa e empresas de pequeno porte que apresen- tar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3 O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o sub-ítem 9.2.2 corresponderá ao momento em que o Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certa- me, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do sub-ítem 9.2.5, para efeitos de viabilizar a assinatura do contrato.
9.2.4 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posteri- or à fase de habilitação.
9.2.5 A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Admi- nistração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país de- verá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documen- to em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos nem do- cumentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax sími- le.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, decidindo sobre a sua aceita- ção. A licitante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a con- tratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante
8.2 O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para analise pelo pregoeiro, será de 02 ho- ras contados a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do pregão eletrônico conforme item 5.3; pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3 Na análise técnica das propostas, o pregoeiro poderá solicitar aos licitantes que apresentem amostra/protótipo para aferir a especificação técnica e/ou que realizem demonstração dos objetos ofertados nas instalações do CEFET/MG, em data e horário previamente agendados, de modo a aferir a qualidade do item proposto, esclarecer dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na interpretação da proposta de fornecimento pe- la equipe técnica do CEFET/MG.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação da amostra leva a desclassificação do licitante.
8.3.2 Na hipótese de serem solicitados as amostras, o Pregão Eletrônico será suspenso para a avaliação respectiva e reaberto na data especificada pelo Pregoeiro.

8.4 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito o Prego- eiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM e assim sucessivamen- te até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo à hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5 A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do item 3.6 do edital.
8.6 Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passa- rá a verificar a habilitação do licitante.