Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para o preparo e fornecimento de refeições diárias para pacientes e acompanhantes indígenas que estiverem em tratamento na CASA DE SAÚDE DE TERESINA-PI, legalmente instituídos (Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90 e Lei Federal nº 10.741, de 01/10/03), conforme o termo de referência que é parte integrante deste edital.
1.2. O objeto tem como característica principal, a garantia de refeições diárias para os pacientes indígenas e seus acompanhantes. As refeições serão balanceadas e em condições higiênico- sanitárias adequadas conforme norma da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam facultativamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Se o licitante não estiver cadastrado no SICAF, e for declarado vencedor do certame, exigir-se-á o cadastramento no Sistema para a sua contratação e liquidação das despesas decorrentes, a ser realizada com base na documentação apresentada na fase habilitatória da licitação.
4.2. Os licitantes assumirão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.3.1.. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;



  

4.3.3. Reunidas em consórcio ou seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.4. Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços; 4.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, §1.Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br. 5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º Decreto nº 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena Maranhão DSEI/MA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5, Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a comprovação das habilitações previstas nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.2. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira;
10.2.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
10.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3. Será inabilitado o licitante que tenha sido declarado inidôneo, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a administração pública federal.
10.4. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
10.4.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar

resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
10.4.2. Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
10.4.2.1. A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
10.4.3. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores.
10.4.4. Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854 de 27/10//1999.
10.4.4.1. A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
10.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 10.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
10.5.1. Além da documentação necessária, conforme legislação vigente, Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e edital, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
10.5.2. Atestado(s) ou declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou venha prestando serviços, com características compatíveis com o objeto da licitação e comprovação de aptidão com o objeto da licitação, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei N. 8.666/93;
10.5.3. Comprovação de que a CONTRATADA possui Responsável Técnico, com formação na área afim e de acordo com o do Termo de Referência, para prestar os serviços;
10.5.4. Comprovante de que a CONTRATADA
cumpre e segue as normas de segurança e medicina do trabalho através de registro do SESMT (Serviços Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na DRT do Ministério do Trabalho, se for o caso, ou declaração de isenção do comprovante amparado pela legislação.

10.6. Declaração de que possui estrutura física e operacional que contemplem os requisitos de segurança, conforme as normas legais e infra legais para a realização do serviço, com Memorial descritivo da estrutura física.
10.7. Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados, em original ou cópia autenticada, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do término da fase de lances.
10.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.9. A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
As empresas interessadas na prestação dos serviços deverão estar cadastradas obrigatoriamente no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, de acordo com o Decreto n.º 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e Instrução Normativa MARE n.º 5, de 21 de julho de 1995, devendo ainda apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, através de Certidão de Registro e Quitação, emitida pelo CRN-6.ª Região e dentro do prazo de validade;
b) Ter Atestado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo CRN-6.ª Região;
c) Atestado(s) de capacidade técnica, passado(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto similares;
d) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
e) Declaração de que não possui em seu quadro de empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso e insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Toda documentação apresentada deverá ser atual e estar em vigor, sendo que todas as informações serão passíveis de confirmação pelos setores competentes. 14 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
14.1. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pelo serviço objeto do contrato, nos termos da legislação vigente;
14.2. Garantir que as dependências vinculadas à execução do serviço sejam de uso exclusivo para o preparo de alimentação;
14.3. Manter contingente técnico e operacional, qualificado e suficiente para a adequada 14.4. execução das obrigações assumidas no objeto contratado;
14.5. Registrar os seus empregados, cabendo-lhe todos os ônus de natureza trabalhista e previdenciária incluída as indenizações por acidentes, moléstias e outros de natureza profissional e/ou ocupacional;
14.6. Manter o padrão de qualidade e uniformidade da alimentação e do serviço, independentemente das escalas de serviços adotadas;
14.7. Atender, de imediato, as solicitações da CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação do serviço;

14.8. Disponibilizar aos empregados, em atendimento à legislação vigente, equipamentos de proteção individual;
14.9. Promover periodicamente, às suas expensas, treinamentos gerais e específicos de toda a equipe de trabalho;
14.10. Submeter os cardápios à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 dias, para devida apreciação e aprovação;
14.11. A CONTRATADA somente poderá alterar os cardápios já aprovados, mediante justificativas e autorização da CONTRATANTE;
14.12. Afixar, semanalmente, cardápio diário completo, nas dependências da Unidade;
14.13. Elaborar Manual de Normas de Boas Práticas de Elaboração de Alimentos e Prestação de Serviços, de acordo com a Portaria nº 1.428/93, do Ministério da Saúde;
14.14. Estabelecer controle de qualidade em todas as etapas e processos de operacionalização do serviço, através do método A.P.C.C. (Avaliação dos Perigos em Pontos Críticos de Controle); 14.15. Utilizar gêneros e produtos alimentícios de primeira qualidade, observando-se o número de registro no Ministério da Saúde e prazo de validade, sendo vedada à utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;
14.16. Manter a área de guarda de gêneros e produtos alimentícios (despensa e refrigeradores) em condições adequadas, com base nas normas técnicas sanitárias vigentes;
14.17. Realizar o controle higiênico-sanitário dos alimentos, em todas as suas etapas;
14.18. Realizar o pré-preparo dos alimentos, observando os critérios de higienização, ressaltando que vegetais crus e frutas devem sofrer processo de desinfecção com solução clorada, de acordo com as normas vigentes;
14.19. Prevenir a ocorrência de contaminação cruzada entre os diversos alimentos durante o pré- preparo e preparo final;
14.20. Realizar a manipulação dos alimentos prontos, somente com utensílios e/ou mãos protegidas com luvas descartáveis, ressaltando que o uso de luvas não implica na eliminação do processo de higienização e assepsia das mãos;
14.21. Responsabilizar-se pela qualidade da alimentação fornecida, suspendendo o consumo da alimentação, sempre que houver suspeita de deterioração ou contaminação dos alimentos “in natura” ou preparados, procedendo à análise das amostras, às suas expensas;

14.22. Observar a aceitação das preparações servidas, e no caso de aceitação inferior a 70% por parte dos comensais, a preparação deverá ser excluída dos cardápios futuros;
14.23. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, as refeições fornecidas em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou de materiais empregados;
14.24. Manter os utensílios, equipamentos e os locais de preparação dos alimentos, rigorosamente higienizados, antes e após a sua utilização, com uso de produtos registrados no Ministério da Saúde;
14.25. Proceder a higienização e desinfecção de pisos, ralos, paredes, janelas, inclusive área externa (local de recebimento de gêneros e de materiais), das dependências vinculadas ao serviço, observadas as normas sanitárias vigentes e boas práticas;
14.26. Implantar, para o controle integrado de pragas, procedimentos de prevenção e eliminação de insetos e roedores. A aplicação de produtos só deverá ser realizada quando adotadas todas as medidas de prevenção, e só deverão ser utilizados produtos que possuam registro nos Órgãos competentes e qualidade comprovada;
14.27. Observar as regras de boa técnica e de segurança, quanto aos equipamentos e utensílios de uso na cozinha, mantendo rigoroso controle, de forma a garantir que não seja possível sua utilização para outros fins;
14.27. Obedecer na execução e desenvolvimento das atividades, as determinações da Lei nº 6.514, de 22/12/77, regulamentada pela Portaria nº 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, e suas alterações;
14.28. Assumir total e exclusiva responsabilidade por qualquer ônus ou encargos relacionados com seus empregados, na prestação do serviço objeto do contrato, sejam eles decorrentes da legislação trabalhista, social, previdenciária e/ou ambiental incluída as indenizações por acidentes, moléstias ou outras de natureza profissional e/ou ocupacional;
14.29. Fornecer uniformes a todos os seus funcionários, com equipamento de proteção individual, segundo determina a medicina e segurança no trabalho;
14.30. Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho e planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção dos serviços objeto do contrato;

14.31. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase de licitação;
14.32. Reconhecer que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar;
14.33. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
Realizar, para fins de recebimento, o controle diário de refeições;
14.34. Emitir a fatura/nota fiscal, de acordo com o estabelecido em contrato, considerando as refeições;
14.35. A fiscalização e o controle do serviço pela CONTRATANTE não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inobservância ou omissão na prestação do serviço objeto do contrato;
14.36. Estar ciente que a CONTRATANTE pode a qualquer momento solicitar a fiscalização e inspeção da secretaria municipal de vigilância sanitária para averiguar se os padrões exigidos pela ANVISA estão sendo obedecidos;
14.37. Nomear dentre seus funcionários, um preposto que será o elo entre a CONTRATADA e CONTRATANTE, esta representada pelo fiscal nomeado para acompanhamento do contrato.

Julgamento: 9.1. O (a) Pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.1.1. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO LOTE, ou seja, o somatório total de 12 meses de serviços a serem prestados para o lote.
9.2. A Proposta de Preços do(s) licitantes(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, no prazo de até 2 (duas) horas, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.
9.2.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET , os mesmo deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias o envio poderá VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Distrito Sanitário Especial Indígena Maranhão - DSEI/MA, das 08:00 às 17:00h.
9.3. Após a sessão de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o (a) Pregoeiro (a) anunciará o(s) licitante(s) vencedor (es), imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação com o(s) licitante(s) vencedor(es).
9.3.1. Não serão considerados, para efeito de julgamento, valores cujo preço global anual do lote contenha mais de duas casas decimais, sendo desconsideradas, para todo e qualquer efeito, frações de centavos, Ex.: R$ 0,256.
9.3.1.1 VALOR GLOBAL QUE SERÁ CONSIDERADO: R$ 0,02
9.3.2. No exemplo acima, será desconsideradas as frações decimais nos valores apresentados em negrito. Será considerados os valores globais anual do lote R$ 0,02
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente,

verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.