Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de fornecimento e distribuição diária de jornais e Periódicos, de modo a atender às necessidades dos Campi da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade compatível com objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos (Art.30 da Lei 8.666/93); que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela

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Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar desta licitação: a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a União;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País. 4. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação obrigatória) e, conforme o caso, a documentação complementar especificada neste edital, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,

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documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4 Os licitantes que não estiverem com situação regularizada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação complementar relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.5. Habilitação jurídica:
9.5.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.5.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.5.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.5.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.5.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.5.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.6 Regularidade fiscal:
9.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.6.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

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9.6.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.6.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.6.7 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.6.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CND (LEI 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.6.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.10 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7 – HABILITAÇÃO TÉCNICA (obrigatória)
a) Atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter a empresa desenvolvido atividades pertinentes e compatíveis aos constantes com o objeto desse edital;
b) Declaração que manterá na cidade de Teresina (PI), durante a vigência do contrato, logística de atendimento em tempo integral (indicando nome, endereço e telefone).
9.8. A documentação relativa ao subitem 9.1, será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.9. Os documentos relativos ao inciso I e II do subitem 9.7 deverão ser enviados por no menu “anexar” no COMPRASNET ou no e-mail: cpl@ufpi.edu.br, e os originais conforme condições estabelecidas no subitem 9.13 deste edital.
9.10. A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF, devendo apresentar resultados maiores que um (>1).
9.11. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.4, deverão comprovar capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com o § 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
9.11.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.

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9.12. Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
9.13. A proposta e os documentos relativos ao inciso I e II deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no prazo determinado pelo pregoeiro, após o encerramento da sessão de aceitação, para o seguinte endereço: AUNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ -
CAMPUS UNIVERSITÁRIO MINISTRO PETRÔNIO PORTELA - A/C COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - BLOCO SG7 - BAIRRO ININGA - 64.049-550 – TERESINA - PI;
9.14. Para fins de habilitação, a verificação pelo UFPI nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.15. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.16. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.17. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.