Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de fornecimento de 62 (sessenta e duas) licenças de banco de dados TEC – Tarifa Externa Comum para atender as necessidades da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e Unidades Jurisdicionadas.
1.1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Deverão estar disponíveis para os usuários, no mínimo, as seguintes funções:
1.1.1. Classificação Fiscal
 Tarifa Externa Comum/NCM; 
Tratamento administrativo atualizado, histórico e legislação pertinente aos Ór- gãos Anuentes, quando houver;
 Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), com links para seções, capítulos e posições ou similares;

Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE); 
Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; 
Consulta NCM por posição, suposição, item e subitem.
1.1.2. Tributos importação
 Imposto de Importação; 
Imposto sobre Produtos Industrializados da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi);
 PIS/Pasep e Cofins;

Indicação das exceções tarifárias (ex) Ex-tarifários. 1.1.3. Retrospectiva das alíquotas dos tributos de importação
 Banco de dados em que ocorre a armazenagem das alíquotas do I.I., IPI, PIS/Cofins e alterações da Nomenclatura, com a pesquisa de dados históri- cos desde, ao menos, 2005 e indicação da legislação na íntegra.
1.1.4. Acordos Internacionais e às margens de preferências tarifárias negociadas vigentes

Aladi, Mercosul, Gatt/OMC, SGPC e outros que o Brasil faça ou venha a fazer parte;

 O usuário deverá ter acesso à base de dados contendo as Nomenclaturas Naladi, NCCA, SH/93, SH/96, SH/02, SH/07, SH/12.
1.1.5. Direitos Comerciais 
Direitos Antidumping, Compensatórios e de Salvaguardas;
 Ementas Soluções de Consulta sobre Classificação de Mercadorias e atos afins;

Coletânea de atos e soluções de consulta sobre Classificação de Mercadorias publicados no Diário Oficial da União, para auxiliar na indicação da classifica- ção fiscal de produto a partir da sua descrição ou pelo código na NCM.
1.1.6. Informações Monetárias
 Informações sobre moedas fiscais com dados atualizados e fase histórica para todas as moedas, de acordo com o Siscomex; e

Módulo de conversão do valor de moedas.
1.1.7. Legislação Geral para consulta 
Legislação sobre comércio exterior (Leis, decretos, Portarias, IN, etc); 
Legislação sobre regimes aduaneiros especiais e atípicos; 
Legislação básica sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Servi- ços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimô- nio – Siscoserv;

Regulamento Aduaneiro com indicação da legislação complementar;  Regulamentos do ICMS;

Regulamento Aduaneiro com indicação da legislação complementar; 
Regulamento do IPI com indicação da legislação complementar.
Obs.: A legislação geral poderá ser apresentada através de banco de dados com possibili- dade de consulta por número, órgão emissor, data da publicação no Diário Oficial da União, ato normativo, assuntos ou palavras, através da indicação de links externos de acesso, ou outras formas similares.
1.1.8. Necessidades Técnicas 
Compatível com Windows XP e Windows 7;
 Interface e Navegação amigáveis;
 Clareza e precisão nas informações;
 Sistema operante 24 horas/dia;
 Acesso via Web e residente Desktop com base de dados atualizada diaria- mente;

Sem limite para inclusão de usuários no sistema em rede; 
Gestão de usuários feita por um administrador da unidade local; 
Sistema de administração de usuários com permissão de inclusão, exclusão, análise do último acesso efetuado ao sistema e consultas de usuários online,

através de senha do administrador do sistema, ou de outras formas simila- res”;

Opção de impressão em papel e arquivo pdf em todos os módulos;  Assistência técnica disponível.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão as microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1
O Pregão será conduzido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 09ª Região Fiscal (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRAS GOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.3
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRAS GOVERNAMENTAIS, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.2.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:

a) não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
b) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF09;
c) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) encontrem-se sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.5. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36).


Habilitação: 5.1É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da Instrução Normativa nº 02/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima,

porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
5.2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles elencados no subitem 5.3 e 5.4:
5.2.1 Habilitação Jurídica
5.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.1.2.1Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 Regularidade Fiscal
5.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
5.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.2.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certi- dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Pro- curadoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fede- rais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
5.2.2.4 Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regu- laridade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5.2.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.2.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.2.2.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3 Regularidade Trabalhista
5.3.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median- te a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em estrita confor-

midade com a nova redação dada, pela Lei nº 12.440, de 2011, ao art. 27, inciso IV, e 29, e inciso V, da Lei nº 8666/93.
5.4
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que op- tou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
5.4.1 Declarações
5.4.1.1 Declaração, no sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, por parte da licitante:
5.4.1.1.1
De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação,
5.4.1.1.2
De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
5.4.1.1.3
De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP).
5.4.1.1.4 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009.
5.4.1.2 Apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido material objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais.
5.4.2A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007.
5.5.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição de participação na licitação.
5.5.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.5.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos

documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.5 A(s) licitante(s) detentora(s) da melhor proposta(s)/lance deverá(ão) encaminhar, para o endereço eletrônico elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou mesmo por anexo convocado via COMPRAS GOVERNAMENTAIS durante a sessão do Pregão, no prazo máximo de 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento no original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 24 horas, dos documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.5.1. A licitante deverá enviar, para o endereço eletrônico informado no item anterior, o código de rastreamento do envio da documentação de habilitação, para acompanhamento da remessa e entrega.
10.5.2. A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.3. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
10.5.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será ha- bilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corres- ponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.5.4.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Adminis- tração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.5.4.2. Após a intimação referida no subitem 10.5.4, o Pregoeiro suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.5.4.3. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.5.2.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a ses- são na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.5.4.5. Durante o prazo referido no subitem 10.5.4, não poderá ser exigida pela Adminis- tração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.

10.5.4.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.5.4.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.5.4.8. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.5.4.9. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.8. Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.9. Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF09 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.10 A documentação exigida no item deste Edital referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via anexo convocado na própria sessão do Pregão, ou em original, a serem encaminhados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.10.1. Considerando a quantidade de itens licitados e o número de licitantes vencedores, é facultado ao Pregoeiro dispensar o pedido de documentos via anexo convocado na própria sessão do Pregão e solicitar apenas os documentos originais ou por cópia autenticada, no mesmo prazo do item 10.10.
10.11. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.12. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.13. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Dipol para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.14. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Superintendente Regional para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema

eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 7.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços a partir da divulgação do Edital no sítio Compras Governamentais até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, au- tomaticamente, a fase de recebimento de propostas.
7.2 No dia e hora previstos no Item 2 do presente Edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, quando o Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, a Pregoeiro fará a divulgação das propostas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
7.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.4 As licitantes poderão participar da sessão pública na Internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.
7.4.1 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
7.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.