Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada para serviço de manutenção corretiva e evolutiva de rede LAN Categoria 6 e rede elétrica, sob demanda, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, para atender necessidades de expansão ou mudança de cabeamento desta Casa de Contas, quando necessárias.
2.1.1. As especificações de cabling encontra-se no item 4 do termo Termo de Referencia – Anexo I.
2.2.
A licitação será realizada por lote único, formado por 14 itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo, o licitante, oferecer proposta para todos os itens que o compõem;

2.3. Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos observando o seguinte modelo:
2.4.
Os serviços de hora técnica (itens 12, 13 e 14) somente serão utilizados para remunerar demandas não constantes nos itens de 1 a 11.
2.5. O licitante poderá vistoriar o objeto, até a data limite para apresentação das propostas, em horário previamente agendado junto à DTI – Diretoria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, bairro Centro Cívico, Curitiba- PR, quinto andar, pelo telefone (41)3350-1783 das 14 às 18h.
2.6.
Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão descumprir as obrigações pertinentes a esse
















  

objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios, alegando o desconhecimento como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
2.7.
Será fornecido à interessada o TERMO DE VISTORIA e SIGILO, declarando que o licitante foi informado e conheceu todas as dependências em que serão instalados os materiais e prestados os serviços requeridos neste Edital.
2.8.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar desta licitação, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos;
6.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.4.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006;

6.5.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.5.1.1.
Ao assinalar o campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
6.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.5.6. Que não possuí, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
6.6.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:

6.6.1. interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.2. empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.3. empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposta por órgão ou entidades do Estado, nos termos do artigo 155 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/2007;
6.6.4. empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná, conforme Lei Federal n.º 10.520/2002, artigo 7°;
6.6.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
6.6.6. empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
6.6.7. empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
6.7.
A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 7.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 14.1.
A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.

14.1.1.
Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
14.1.1.1. regularidade fiscal;
14.1.1.2. qualificação econômico-financeira, exceto quanto à certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial;
14.1.1.3. habilitação jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e contratos.
14.2. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
14.3. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar- se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
14.4.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
14.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
14.6.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
14.6.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

14.6.3.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.6.4.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
14.7. Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
14.7.1. À habilitação jurídica;
14.7.2. À qualificação técnica;
14.7.3. À qualificação econômico-financeira;
14.7.4.
À regularidade fiscal e trabalhista;
14.7.5.
Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
14.8.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.8.3.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da

indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
14.8.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.8.5.
Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
14.8.6.
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.9.
Documentos relativos à qualificação técnica:
14.9.1.
Empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, mediante apresentação de no mínimo 1 atestado de capacidade técnico- operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste expertise mínima na instalação e manutenção de redes em prédios com 1000 (um mil) ou mais pontos de rede CATEGORIA 6. Não será permitida acumulação de atestados para atingir estes valores.
14.9.2.
Os atestados deverão conter os itens e as respectivas quantidades fornecidas, bem como informações necessárias para confirmação da sua autenticidade junto ao emissor.
14.9.3.
Quando existir dúvidas em relação à veracidade do Atestado, serão solicitados os documentos comprobatórios do fornecimento, tais como cópias de notas fiscais, recibos, Contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 04 (quatro) horas da solicitação e enviados os documentos originais ou cópia autenticada via correio em até 48 horas após a solicitação.

14.9.4.
Atestados deverão ter sido emitidos em nome da licitante, exceto nos casos de possibilidade de transferência de capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas objeto de reestruturação empresarial, quando ocorrida a transferência total ou parcial de patrimônio e profissionais, devidamente demonstrada por meio dos documentos de constituição jurídica, nos termos do Acórdão 2.444/2012-TCU-Plenário.
14.10. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.10.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.11. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
14.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
14.11.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
14.11.3.
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
14.11.4.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.11.5.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.11.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.12. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento

do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.12.3.
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
14.13. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
14.14. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
14.15. Documentação complementar:

14.15.1.
Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
14.15.2. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;
14.15.3.
Declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
14.15.4. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.15.5. Que não possuí, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
14.15.6. Declaração de idoneidade, conforme modelo no ANEXO II do edital.
14.16. As declarações exigidas no subitem 16.15.1 a 16.15.5 serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
14.17. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
14.18. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.

14.19. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
14.20. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência do contrato.

16.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
16.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
16.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
16.1.3.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
16.1.4.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
16.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
16.1.6.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, quando for o caso;
16.1.7.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
16.1.8.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando necessário, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;

16.1.9.
Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
16.1.10.
Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
16.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.3. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
Para HABILITAÇÃO a concorrente deverá apresentar os documentos:
a) A concorrente deve demonstrar expertise mínima na instalação e manutenção de redes em prédios com vários andares e com estruturas de distribuição de cabeamento horizontal e vertical. Para isto, deverá apresentar 1 (um) atestado positivo de capacidade técnica, que ateste expertise mínima na instalação e manutenção de redes em prédios com 1000 (um mil) ou mais pontos de rede CATEGORIA 6. Não será permitida acumulação de atestados para atingir estes valores. Entendemos que a partir de 1000 pontos a rede é complexa e similar ao TC. É demandado da equipe da contratada a capacidade de gerenciar o projeto de instalação em redes complexas, bem como a sensibilidade com grandes quantidades de funcionários no local de trabalho com a inevitável administração de conflitos nesta relação. Empresas acostumadas a grandes redes tem mais sucesso nestas nuances do trabalho.
b) O TCEPR não pode fornecer publicamente, por questões de segurança, detalhes de suas instalações, plantas e diagrama lógicos e elétricos. Isto expõe nossa infraestrutura a riscos desnecessários,

relativos à segurança de nossas informações. Para conhecer nossa rede a concorrente deverá realizar vistoria prévia, para verificação das estruturas de cabeamento, salas técnicas, eletrodutos e eletrocalhas, condições dos locais, das instalações, transporte vertical e horizontal, armazenamento e montagem.
A proponente deve assinar termo de sigilo para ter acesso a plantas e diagramas, ter conhecimento do local e das condições das instalações físicas do TCE/PR visando à futura prestação dos serviços. Deve ser agendada e acompanhada com a DTI – Diretoria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, bairro Centro Cívico, Curitiba-PR, quinto andar, no telefone (41)3350- 1783 das 14 às 18h.
A DTI emitirá TERMO DE VISTORIA e SIGILO conforme anexo II, declarando que o licitante foi informado e conheceu todas as dependências em que serão instalados os materiais e prestados os serviços requeridos neste Edital. O prazo para vistoria iniciará no dia útil seguinte a publicação do edital e findará dois dias úteis antes de sua abertura.
Para ASSINATURA DO CONTRATO a vencedora deverá apresentar os documentos:
a) Certificados de treinamento emitido pelo fabricante dos materiais de rede a serem fornecidos, para pelo menos dois técnicos cabistas, com respectiva comprovação de vínculo funcional;
b) Certificados de treinamento de pelo menos um técnico certificado como Enterasys Systems Engineer (ou certificação Enterasys ou Extreme que superar e/ou substituir este título), com respectiva comprovação de vínculo funcional;

Julgamento: 4.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.

4.2.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.