Objeto: Constitui objeto desta licitação a aquisição de instrumentais odontológicos e materiais de proteção e segurança, conforme quantitativos e especificações conforme anexo I

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. as interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. as interessadas declaradas inidôneo para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. as interessadas que foram declaradas suspensas de participar de licitações e/ou contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, nos
termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4. as interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Publica Federal, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002.
3.2.5. as empresas estrangeiras;
3.2.6. quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.7. as interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de
dissolução ou liquidação;
3.2.8. as interessadas que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, excetos e demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3. Como requisito obrigatório para participação no Pregão, a licitante deverá enviar pelo Sistema declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação.
3.4. O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CEIS e CADICON, para verificar as condições de participação dos licitantes.



Julgamento: 9.1. Será(ão) declarada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço total por item, e atender(em) às condições estabelecidas neste Edital.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem bens/serviços que não atendam às especificações exigidas neste Edital e/ou que contenham preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis.
9.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.
9.4. Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
9.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.6. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002. 9.7. No julgamento da habilitação e propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas ou dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de classificação e habilitação.
9.8. Na hipótese de não serem formulados lances pelas licitantes, constatando-se o empate entre o valor nominal das propostas registradas pelo Sistema em primeiro lugar, será assegurada a preferência: 1º) aos bens produzidos no País; 2º) aos bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
9.9. Persistindo o empate, conforme previsto no subitem anterior, far-se-á o desempate por meio de sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão previamente convocadas.