Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto “AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – PACOTES DE TESTE BOWIE & DICK E INDICADOR QUÍMICO (...),” conforme descrição constante do Anexo I, condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falên cia, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de con sórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as infor mações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento ob jeto deste pregão, na forma do Anexo IV.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresen tar para o credenciamento junto a Pregoeira, no ato de entrega dos enve lopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento pú blico de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou as semelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelo pes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, junta mente com a declaração do item 2.3.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em enve lope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilita ção, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa indivi dual.
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de socie dades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.

7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de socieda des civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pes soa Jurídica (CNPJ).
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, perti nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Fede ral, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equiva lente, na forma da lei.
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade So cial (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.2.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercí cio financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresenta ção dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realiza ção do Pregão.
7.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata, expe dida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal, conforme Anexo V.
7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio.
7.2.4.2. As empresas que possuem Certificado de Regis tro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos rela tivos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentadas. 7.2.4.3. O proponente que possuir CRC deverá ter decla rado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV).
7.2.4.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "soli citação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado.
7.2.4.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprova rem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências esta belecidas para habilitação.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pela Pregoeira, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as pro postas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pela Pregoeira serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua pro posta o preço unitário por item e o preço global.
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especi ficamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desis tido.
6.5. Encerrada as etapas competitivas e ordenadas às ofertas, exclusiva mente pelo critério de menor preço por item, a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo propo nente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a. Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atuali zar seus dados no ato; ou,
b. Quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente de clarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registra das as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisi tos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassifi cada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documenta ção impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.