Condições de participação: 5.1
Poderão participar da presente licitação os interessados estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ .
5.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizada nas Unidades da Federação.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.3.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

5.9 Fica vedada a participação, concomitantemente, de empresas cujo quadro societário seja composto pelos mesmos sócios ou qualquer um deles.
5.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente desta Licitação, empresa da qual participe, de qualquer forma, empregado, membros do Conselho, Inspetores ou dirigentes do CREA-MG.
5.11 A observância das vedações aqui descritas é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis, inclusive a penalidade de desclassificação.
5.12 Poderão participar do presente processo as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta cotação, que apresentarem CND’s do FGTS, da Receita Federal, do TST e das Fazendas Estadual e Municipal, em dia com os órgãos competentes e/ou pessoas físicas que possuam a CND do TST, inscrição no PIS ou no INSS e que estejam regulares com o CPF.


Habilitação: 10.10.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o (a) Pregoeiro (a) solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3 No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação (FASE DE REPESCAGEM).

Julgamento: 10.7.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL GRUPO ÚNICO, em conformidade com as especificações solicitadas.
10.7.2
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

10.7.4 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.
10.7.5
Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o (a) Pregoeiro (a) possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as providências.
10.7.6 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (CINCO POR CENTO) superiores à proposta de menor preço.
10.7.7
Para efeito do disposto no item 10.7.6. deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.7.7.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
10.7.7.2 Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea "a" deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.7.6. deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
10.7.7.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.7.6. deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
10.7.8
Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
10.7.9 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

10.7.13 O disposto nos itens 10.7.6. e 10.7.7. somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.7.14 Apurada a melhor proposta que atenda ao Edital, o (a) Pregoeiro (a) deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
10.8 DA NEGOCIAÇÃO
10.8.1 Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado por item para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.8.2
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.9 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.9.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado por item para a contratação.
10.9.1.1 O critério de julgamento será o menor preço global apresentado.
10.9.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.9.3
Será desclassificada a proposta final que:
10.9.3.1 Contenha vícios ou ilegalidades.
10.9.3.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência. 10.9.3.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital. 10.9.3.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis.
10.9.3.5 Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.

10.10 DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10.10.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o (a) Pregoeiro (a) solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3 No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação (FASE DE REPESCAGEM).