Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a Reforma e Ampliações de Escolas no Município de Murici dos Portelas, objetivando atender as necessidades da Secretária de Educação do Município de Murici dos Portelas-PI, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.
2.0 - RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do Orçamento anual 2015, do Município de Murici dos Portelas(PI), FONTE DE RECURSO: 0.001.00, ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.99-(12.361.0016.1010.0000);

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI) ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, observada a necessária qualificação;
5.2
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Murici dos Portelas(PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
5.3
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.4 Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência ou concordata;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.


Habilitação: 7.1
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débitos do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Negativa de Débitos do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Prova de regularidade relativa ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, (Certidão Negativa de Débitos);
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, (Certidão Negativa de Débitos);
j)
Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, (Certidão Negativa de Débitos);

k) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93).
l) Certificado de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI), no ano de 2015;
m) Certidão de adimplência, emitido pela secretaria municipal de finanças.
n) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
o) Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
p) OS DOCUMENTOS EM APREÇO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE TODAS AS ALTERAÇÕES OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.
q) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
r) Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia CREA/CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, da região da sede da empresa.
s) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
t) EMPREGADO: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
u) SÓCIO: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
v) DIRETOR: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
w) RESPONSÁVEL TÉCNICO: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas anteriores.
x) Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa licitante ou responsável técnico, expedido por pessoas jurídicas de direito público __________________________________________________________________ CNPJ Nº 01.612.596/0001-43 AV. LIRA PORTELA, 194, CENTRO, CEP 64.175-000 – FONE (86) 3334-0070

ou privado, acompanhado(a) da respectiva certidão do CREA, comprovando já ter executado obras do mesmo porte e complexidade compatível ao objeto desta licitação.
y) Balanço patrimonial do ultimo ano em exercício,
z) Certidão Negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art.192, da Lei Nº11.101/05;
aa) Certidão de ações cíveis, execução judicial e extrajudicial.
bb) Certidão dos Cartórios Distribuidores de Ações Cíveis, Execuções Cíveis, Execuções Fiscais, Recuperação Judicial e Extrajudicial, em âmbito Estadual e de Execuções Fiscais em âmbito estadual da Comarca da sede da Empresa.
cc) Certidão dos Cartórios de Protestos da sede da Empresa nos últimos 05 (cinco) anos;
dd) Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação. A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) na Secretaria Municipal de Administração, em ate 3 dias uteis anterior a data marcada para entrega dos .
ee) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da PREFEITURA .
ff) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
gg) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Finanças, para obter instruções de como efetuá-la.
hh) A garantia de proposta em qualquer uma das formas previstas na lei; devera ser protocolado na secretaria de finanças onde será verificada sua veracidade, e será emitida comprovante de entrega.
ii) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
jj) Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
kk) Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.

ll) Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
mm)
Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser
apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
nn) Das microempresas e empresas de pequeno porte
oo) Declaração, firmada por contador ou técnico contábil, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa e não está excluída das vedações constantes no §4º, do ar.3º, da Lei Complementar Nº123/06 (nos termos do modelo – em anexo) ou;
pp) Certidão simplificada do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto a Junta Comercial do Estado, onde se localiza a empresa licitante (conforme Instrução Normativa Nº103, de 30 de abril e 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC). A referida certidão deverá ter sido expedida em no máximo 03(três) meses anteriores à data determinada para a entrega dos envelopes.
qq) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
rr) Declaração de cumprimento ao Decreto Nº 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
ss) Comprovante de depósito de garantia da proposta, em qualquer das modalidades previstas no art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto o título da dívida pública), a ser depositada até o antepenúltimo dia útil anterior ao dia marcado para a entrega da documentação e proposta, no valor de 1% (um por cento) do total estipulado para o contrato R$ 585.052,16 (Quinhentos e oitenta e cinco mil cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).
10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);
a) Será INABILITADA a licitante que:
b) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
c) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.

Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);
a) Será INABILITADA a licitante que:
b) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
c) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.