Objeto: 1.1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
de telefonia fixa, na modalidade local, fixo-fixo e fixo-móvel, para atendimento das necessidades da Dele- gacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano – MG (DRF/CFN/MG).
Para tanto, o objeto será licitado em 03 (tres) itens, conforme descrição a seguir: Item 1:
Item 2:
Pregão Eletrônico DRF/CFN n. º 01/2013




  


  

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 6ª RF Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano – MG
_______________________________________________________________________________________________________ Item 3:
1.1.2.
Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, mantendo a comunicação disponível por tempo integral (24 horas), inclusive sábados, domingos e feriados, na DRF/CFN.
1.1.3.
Se houver necessidade de adaptação das instalações existentes aos serviços a serem presta- dos, os custos dessa adaptação cabem inteiramente à empresa prestadora (Licitante). As visitas para vis- toriar o equipamento estão abertas às licitantes, devendo apenas ser agendadas previamente junto à Se- ção de Tecnologia da Informação e Logística – SATEL, (31) 3842-4220, no horário das 8h às 11h e das 14h às 17h.
1.1.4.
O PERFIL DE TRÁFEGO das ligações e a composição dos Itens apresentam-se abaixo:

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar, deste pregão, as empresas interessadas que atenderem a todas as exigên- cias, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano (DRF/CFN), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manu- tenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.6.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.6.1.
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, também os seus anexos;
3.6.2.
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu repre- sentante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005);
3.6.3.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizan- do-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emiti- das pelo sistema ou de sua desconexão;
3.6.4.
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa compro- meter o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.6.5.
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse pró- prio;
3.6.6.
ao ser declarada vencedora, apresentar toda documentação exigida por este Edital.
3.7.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas au- tomaticamente.
3.8.
Não poderão participar da presente licitação as empresas:
3.8.1.
que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liqui- dação;
3.8.2.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
3.8.3.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.9.
Os dispositivos de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observados na presente licitação, conforme preceitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
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Habilitação: 11.1.
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2.
A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decre- to-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.3.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada, quais sejam: órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Funda- ções que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.4.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigi- das para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos docu- mentos de habilitação.
11.5.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação so- mente ocorrerá no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –MPOG.
11.6.
A licitante classificada com o menor preço aceito pela Pregoeira, caso opte pela não utilização do SICAF na verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile (31) 3842-4275, via e-mail: licitação.mg.drfcfn@receita.fazenda.gov.br, assim como os descritos no subitem 9.21, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira na sessão eletrônica.
11.7. Habilitação Jurídica
11.7.1.
Cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do responsável legal pela empresa.
11.7.2.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.7.3.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.7.4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
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11.7.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7.6.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consoli- dação respectiva.
11.8. Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.8.1.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao do- micílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.8.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e Municipal, conforme o caso.
11.8.3.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Contribuições Sociais e Previdenciárias) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.8.4.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somen- te será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.8.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames lici- tatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o ven- cedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.8.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitan- tes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.8.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresen- tação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.9. Qualificação Econômico-Financeira
11.9.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pes- soa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
11.9.2.
Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.3.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguin- tes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
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LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
11.9.4.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.9.5.
A fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuarão os cálculos.
11.9.6.
Caso algum índice do subitem 11.9.3 deste edital seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar um Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, conforme artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93.
11.9.7.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertu- ra ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerra- mento.
11.10. Qualificação Técnica
11.10.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante cópia de Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, outorgada pelo poder concedente, ANATEL, nos termos da legislação em vigor. Este(s) deverá(ão) ser enviado(s) via fax número (31) 3842-4275 e por meio eletrônico no ende- reço licitacao.mg.drfcfn@receita.fazenda.gov.br, logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas em até 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro em sessão eletrônica.
11.11. Declarações
11.11.1. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condi- ção de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
11.11.2. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
11.11.3. Declaração por parte da licitante, de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009 de 16/09/2009, publicada no DOU em 17/09/2009. Essa declaração deverá ser enviada imediatamente, via fax número (31) 3842-4275 e por meio eletrônico no endereço licitacao.mg.drfcfn@receita.fazenda.gov.br, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original com a firma devidamente reconhecida, no pra- zo de até 05 (cinco) dias úteis.
11.11.4. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspen- sas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
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12.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira procederá, de imediato, a verificação do atendimento das con- dições de habilitação da licitante responsável pela referida proposta, sendo que em caso positivo a declara- rá habilitada.
12.1.1.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa de encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, da Proposta de Preços, da Planilha de Formação de Preços atualizada (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição), preen- chidas conforme os modelos constantes nos anexos deste Edital, das declarações e dos documentos exi- gidos para a habilitação (vide itens 11 e 9.21), no original ou em cópia autenticada.
12.2.
À exceção da Regularidade Trabalhista, a ser comprovada nos termos do subitem 11.8.8, a do- cumentação exigida nos subitens 11.7, 11.8 e 11.9 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica, à Regula- ridade Fiscal e à Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada via consulta online aos docu- mentos registrados no SICAF, restando assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadas- tramento nesse Sistema.
12.2.1.
A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular - com as certidões fiscais e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um - está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 11.8 a 11.9.1 deste Edital, excetuando-se a certidão constante do subitem 11.8.8, referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, visto que esta ainda não consta no SICAF.
12.2.2.
Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular - com as certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) menores do que um -, ela poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme estabelecido no subitem 11.7.6 deste Edital.
12.2.3.
A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF que não tiver os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores do que um deverá comprovar patrimônio líquido mínimo, através do documento des- crito no item 11.9.2 deste Edital.
12.2.4.
Se a licitante estiver somente cadastrada no SICAF e em situação regular, ou seja, com as certi- dões fiscais e trabalhista dentro do prazo de validade, estará dispensada de apresentar os documentos descritos nos subitens 11.7 e 11.8.1 deste Edital.
12.2.5.
Se a licitante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, a pregoeira poderá aceitar como prova do patrimônio líquido da licitante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta online aos dados ali regis- trados.
12.2.6.
Procedida a consulta ao SICAF e à certidão descrita no subitem 11.8.8, serão impressas as declarações demonstrativas da situação da licitante, as quais serão juntadas ao processo de licitação.
12.3.
Eventualmente, alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pela pregoeira nos sítios oficiais de entidades e órgãos emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
12.4.
A pregoeira poderá suspender a licitação e solicitar, através do sistema eletrônico, o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação via fac-símile ou, em razão da quantidade e complexida- de desses documentos, a sua apresentação em até 02 (dois) dias úteis, para que possa decidir sobre a habilitação da licitante.
12.4.1.
Os documentos de habilitação encaminhados via fac-símile não desobrigam a licitante de apre- sentá-los à pregoeira em até 05 (cinco) dias úteis, no original ou em cópia autenticada (vide item 12.5).
12.5.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
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12.6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 11 deste Edital, a pregoeira suspenderá a sessão e informará no chat novo dia, data e horário para o seu prosse- guimento.
12.7.
Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subse- qüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.8.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vence- dora.
12.9.
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pela Pregoeira, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Recei- ta Federal do Brasil em Coronel Fabriciano para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.10.
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano para julgamento e, em caso de não provimento, para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.11.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente.

Julgamento: 9.1.
A pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acom- panhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet após o término da etapa de lances.
9.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitan- tes.
9.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7.
A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.9.
Para o julgamento, os lances deverão ser oferecidos por valor global do item e que contenha no máximo duas casas decimais, como já mencionado no item 6.1.4.
9.10.
A licitante poderá oferecer somente lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
9.11.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
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9.12.
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lan- ce registrado, vedada a identificação da licitante.
9.13.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira.
9.14.
O sistema eletrônico, após encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, fará transcorrer, aleatoriamente, um período de tempo de até trinta minutos; após, encerrará automaticamente a sua recepção.
9.15.
Após o encerramento da etapa de lances, será assegurada, como critério de desempate, a ob- servância das regras constantes no art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93; e, na ocorrência de empate ficto, a prefe- rência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar No 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.15.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microem- presas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.16.
Para efeito do disposto no item 9.15, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.16.1.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para a- presentar nova proposta de preço, inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudica- do em seu favor o objeto licitado;
9.16.2.
Não ocorrendo apresentação de nova proposta de preço da microempresa ou empresa de pe- queno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enqua- drem na hipótese do item 9.16, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.16.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de peque- no porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.15.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.16.4.
O disposto no subitem 9.16 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.17.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 9.16, o sistema procederá à classificação final das licitantes. Após, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.18.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais lici- tantes.
9.19.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
9.20.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão eletrônico constarão em ata divulgada no sistema (www.comprasnet.gov.br), sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinen- te.
9.21.
Após a etapa de lances, a licitante vencedora deverá apresentar, por solicitação da pregoeira, via fax (31) 3842-4275 ou via endereço eletrônico: licitacao.mg.drfcfn@receita.fazenda.gov.br, a proposta e as seguintes declarações:
9.21.1.
de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
9.21.2.
de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de de- zembro de 2006 e alterações pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
9.21.3.
de elaboração independente de proposta, modelo no Anexo IV.
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9.22.
As declarações de que trata o subitem 9.21, por solicitação do pregoeiro, deverão ser enviadas, juntamente com os outros documentos exigidos por este Edital, para Seção de Tecnologia da Informação e Logística (SATEL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano, situada na Av. Ru- bens Siqueira Maia, nº 01, Centro, Coronel Fabriciano, MG, CEP 35170-460.
9.23.
As declarações de que trata o subitem 9.21, bem como a proposta, deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa, a qual deverá, posteriormente, comprovar tal competência, no caso de ser a proponente vencedora.
9.24.
A declaração falsa relativa ao subitem 9.21.1, quanto ao cumprimento dos requisitos de habilita- ção e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.