Objeto: 2.1. O objeto do presente procedimento licitatório é a contratação do serviço de limpeza, reparação e proteção com hidro repelente das superfícies dos “brise-soleil”, em mármore, das fachadas do Edifício Sede do TCE/PR, de acordo com as condições e especificações técnicas contidas no Termo de Referência e na Relação de Projetos Complementares para a Realização do Serviço, Anexo I do presente Edital, a ser executado sob o regime de empreitada por preço unitário no prazo de execução de 90 (noventa) dias.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3 O licitante poderá vistoriar o objeto, até a data limite para apresentação das propostas, em horário previamente marcado pelo telefone (41) 3350-1919, das 8h30min às 12h e das 14 às 17h, de 2ª a 6ª feira, em dia útil, no TCE/PR localizado a Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Bairro Centro Cívico, Curitiba/PR.
2.4 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão descumprir as obrigações pertinentes a esse objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios, alegando o desconhecimento como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.

Condições de participação: 5.1. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br .
5.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
5.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.4. Não poderão participar direta ou indiretamente deste Pregão:
5.4.1. Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
5.4.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.4.3. Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
5.4.4. Empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposto por órgão ou entidades do Estado, nos termos do artigo 155 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/2007;
5.4.5. Empresas impedidas de licitar e contratar com o TCE/PR, conforme Lei Federal n.º 10.520/02, artigo 7º;
5.4.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Direta e Indireta com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
5.4.7. Empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
5.4.8. Consórcio de empresas ou cooperativas, sob nenhuma forma;

5.4.9. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país.
5.5. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 7.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e

lances.
7.8. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 16.1. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
16.1.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
15.1.1.1. regularidade fiscal;
15.1.1.2. regularidade trabalhista;
15.1.1.3. qualificação econômico-financeira; e
15.1.1.4. habilitação jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e do Contrato.
18.1. Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
18.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
18.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
18.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão- de-obra infantil;
18.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
18.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
18.1.6. Ter declarado no sítio Compras Governamentais de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, quando for o caso;
18.1.7. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
18.1.8. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o

limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando necessário, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
18.1.9. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (www.portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ (www.cnj.jus.br);
18.1.10. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
18.2. O Pregoeiro verificará a existência de registros impeditivos da contratação no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de consulta a ser realizada no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
18.3. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
18.4. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.
Estabelece-se como garantia, para a execução do contrato, o valor representado por 5,0% (cinco por cento) do valor do mesmo.

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO GLOBAL.
14.2. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.