Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos para gravação de audiências, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1° Região – TRF1, de acordo com especificações técnicas obrigatórias e quantitativos constantes do Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006.
7.4 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.


Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou apresentando-as, estas não atendam as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.
8.4 - Poderá o Setor requisitante, quando da verificação de conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais ofertados.
8.4.1 - Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da requisição, devidamente identificadas com o número da licitação, CNPJ e nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta;
8.4.2 - A amostra, solicitada no item anterior, deverá ser entregue para análise na Divisão de Apoio aos Usuários – DIATU, no Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores, Bloco C, Ed. Anexo III, 3º andar, Brasília-DF, mediante recibo, de segunda à sexta, das 8:00h às 18:00h.
8.4.3 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
8.4.4 - Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade e durabilidade já tenham sido atestadas pelas unidades deste TRF, fica facultada à Administração a dispensa de apresentação da amostra.
8.4.5 - O material recebido como amostra será submetido à bateria de testes para aferir a compatibilidade e funcionalidade com a solução DRS em uso no TRF1 e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a este Tribunal.
8.4.6 – Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, cabendo a todas o cumprimento

das obrigações atribuídas a primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras.
8.4.7 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que estas não sejam descritas no Edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
8.4.8 - A convocação se dará por meio eletrônico, carta registrada, fax ou ainda por chat no Comprasnet, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
8.4.9 - A não retirada das amostras, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.