Objeto: 1.1. O objeto desta Licitação é Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação do serviço de reparação e manutenção de sistemas de prevenção e combate a incêndio no prédio da Reitoria do IFRJ conforme especificações descritas neste Edital, no Termo de Referência e Anexos que passam a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.2.2. ANEXO II – Projeto de Segurança contra Incêndio
1.2.3. ANEXO III – Projeto de Sinalização
1.2.4.ANEXO IV – Laudo de emergências do CBMERJ
1.2.5.ANEXO V – Laudo de aprovação do CBMERJ
1.2.6.ANEXO VI – Desenhos de Execução
1.2.7.ANEXO VII – Cronograma Físico
1.2.8.ANEXO VIII – Atestado de Visita Técnica
1.2.11.ANEXO IX – Modelo de Declaração Formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço
1.2.9.ANEXO X – Modelo de Proposta de Preço
1.2.10.ANEXO X – Minuta de contrato

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO




Habilitação: 11.1. É permitida a comprovação da habilitação jurídica ca e da regularidade fiscal e trabalhista (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Débitos Trabalhistas, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) e nos sítios oficiais, nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, da IN nº. 02 de 11/10/2010 e da Lei 12.440, de 07/07/2011.
11.2. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
11.2.1. A verificação e análise serão feitas por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF e através da consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no sítio www.tst.jus.br/certidao para a verificação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, onde será assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
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11.2.1.1. A consulta a CNDT abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filias, conforme lei 12.440 de 07/07/2011.
11.2.1.2. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (IN - SLTI nº 02/2010), a qual será juntada ao processo de licitação.
11.2.2. Em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2014, o licitante tem o prazo mínimo de 2 horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, meios de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas as seguintes consultas:
11.3.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
11.3.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
11.4. Como Documentos de Habilitação relativos à Qualificação Econômica- -- Financeira e Técnica a Licitante também deverá apresentar:
1.4.1. Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, pertinente à Pessoa Jurídica.
1.4.1.1. A Certidão exigida neste subitem, será válida exclusivamente para a área de jurisdição do Conselho Regional que a expediu e para aquelas onde forem visadas;
1.5. Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, pertinente ao Responsável Técnico da empresa licitante.
1.6. O Licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado pelo CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA, em nome do profissional, atestando que este profissional de nível superior, responsável técnico pela empresa licitante, executou serviços de mesma complexidade do objeto desta licitação.
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1.6.1.
Para efeito de relevância técnica e mesma complexidade será considerado os atestados que apresentarem serviços de:
I – Reabilitação e/ou instalação de sistema de prevenção e combate a incêndio em edifícios comerciais ou públicos bem como sua manutenção em edifícios comerciais ou públicos com mais de 10 pavimentos ou mais de 4.000m² certificados pelo CREA e CBMERJ.
1.6.2.
Os documentos solicitados nos subitens 12.2 e 12.3 poderão ser apresentados isoladamente ou em documento único, desde que atendam plenamente as exigências inseridas nestes subitens.
1.7. Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente profissional de nível superior detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica – ART, condizente com os serviços objeto desta licitação:
1.7.1.
O atendimento da Condição deste subitem deverá ser efetuado mediante a apresentação do comprovante do vínculo empregatício com a licitante, que poderá ser efetuado por intermédio da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou Contrato Social.
1.7.2.
O profissional indicado deverá participar do serviço objeto da licitação, compondo a respectiva equipe técnica.
1.7.3.
O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar nos Atestados de Responsabilidade Técnica.
1.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:
1.8.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
1.8.2.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
1.9. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
1.10. Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial (ais) da licitante;
1.11. Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da sessão pública, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor.
1.11.1.
Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de
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validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica.
1.12. Serão aceitas somente cópias legíveis;
1.13. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
1.14. A não apresentação das certidões de d e que tratam este item, quando solicitado pelo pregoeiro culminará na inabilitação do licitante
1.15. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRAS GOVERNAMENTAIS, não havendo necessidade de envio.
1.16. Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
1.17. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
1.18. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º art. 43 Lei Complementar 147/2014. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
a) Havendo necessidade a licitante poderá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo, por mais 05 (cinco) dias úteis e deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a
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não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
b) As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo Pregoeiro durante a sessão.
1.19. A não- -regularização --
da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação;
1.20. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, em prazo idêntico ao estipulado.
12.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8, 10 e 11 deste Edital, e sendo aceitável (eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
12.2 Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na fase de habilitação, por meio do e-mail colic@ifrj.edu.br, devendo, posteriormente, encaminhar ao (à) Pregoeiro (a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou prazo definido pelo pregoeiro, quando for solicitado via chat, podendo o(a) Pregoeiro(a) verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios.
12.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.6 Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
12.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) Pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Pró-Reitor de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, para
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homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 12.
12.8 A indicação do (s) lance (s) vencedor (es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
12.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
12.10 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.12 Serão sanados pelo (a) Pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.13 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 12.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8, 10 e 11 deste Edital, e sendo aceitável (eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
12.2 Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na fase de habilitação, por meio do e-mail colic@ifrj.edu.br, devendo, posteriormente, encaminhar ao (à) Pregoeiro (a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou prazo definido pelo pregoeiro, quando for solicitado via chat, podendo o(a) Pregoeiro(a) verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios.
12.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.6 Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
12.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) Pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Pró-Reitor de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, para
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homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 12.
12.8 A indicação do (s) lance (s) vencedor (es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
12.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
12.10 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.12 Serão sanados pelo (a) Pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.13 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.