Objeto: 2.1
Pregão Eletrônico, através de Sistema de Registro de Preços, para contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra terceirizada, em regime continuo, para atender as
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necessidades de toda a área onde está localizada a sede da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe, bem como as demais áreas administradas pela CODISE, conforme especificações, definições das obrigações das partes, tipo de mão de obra e descrição dos serviços, dispostos no edital, Termo de Referência e anexos.
2.2 UASG: 927414
2.3
A licitação será realizada em grupo único, formados por 16 itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.4 O Sistema de Registro de Preços tem por finalidade o registro formal de preços, fornecedores, unidades participantes e condições de execução do objeto, aplicáveis a futuras contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços.
2.5 A existência de preços registrados não obriga a Companhia Estadual de Desenvolvimento Econômico do Estado de Sergipe- CODISE a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art.66 da Lei Federal 13.303/16.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
6.2 Também poderão participar do presente certame as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), desde que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.
6.2.1 A não apresentação do documento indicado no item 6.2 ou a apresentação de documento emitido em condições distintas naquelas descritas no item anterior ensejará a perda do benefício concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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6.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.3.1
Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
6.3.2
Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária, impedimento de licitar e/ou contratar com a CODISE ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 83 da Lei nº 13.303/2016 ou no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODISE;
a)
O Pregoeiro para cumprimento do item acima deverá consultar o CADFIMP - Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Instituído pelo Decreto nº 24.912 de 20 de dezembro de 2007);
b)
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da empresa LICITANTE.
6.3.3
Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração Pública direta e indireta; 6.3.4
Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
6.3.5
Empresa ou entidade cujos dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis e técnicos, sejam acionistas da CODISE, detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, bem como dirigentes, empregados ou membros da sua Comissão Permanente de Licitações;
6.3.6
Que se enquadrem em um ou mais dispositivos do art. 38 da Lei nº 13.303/2016;
6.3.7
Com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
6.3.8
Que se enquadrem em um ou mais normativos dos arts. 64, 65 e 66 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODISE;
6.3.9
Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão.
6.4 Neste pregão é vedada a participação de cooperativas, vez que pela natureza dos serviços a serem contratados e pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, há necessidade de relação de subordinação jurídica entre a licitante e a mão de obra a ser contratada, bem pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho, conforme determina a Súmula 281 do TCU: “É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”
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Credenciamento: 8.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão estar credenciados juntos ao site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br
8.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil
8.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
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diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.3
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1 A empresa arrematante deverá anexar ao sistema, antes da sessão de disputa, a Proposta de
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Preços assinada e digitalizada, contendo as especificações detalhadas do objeto, conforme Termo de Referência, bem como TODA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA exigida neste edital e anexos, deverão ser anexados ao sistema.
10.1.1 Os documentos complementares solicitados pelo pregoeiro, bem como a proposta reformulada, deverão ser incluídos no sistema no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação no sistema.
10.1.2 O prazo estabelecido no item 10.1.1 poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo e, para ter validade, deve ser formalmente aceita pelo Pregoeiro. O pedido deverá ser feito por e-mail ao pregoeiro: andrea.resende@codise.se.gov.br ANTES DE TERMINAR O PRAZO DE 02(DUAS) HORAS.
10.2
A empresa arrematante, após anexar ao sistema a Proposta de Preços reformulada e toda a documentação habilitatória exigida no edital, incluindo anexos, DEVERÁ, CASO SEJA SOLICITADO PELO PREGOEIRO, observando o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da realização do Pregão ou da convocação, enviar essa mesma documentação anexada ao sistema, através de postagem por SEDEX OU OUTRO MÉTODO DE ENTREGA RÁPIDA EQUIVALENTE, ou entregar na sede da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – Codise, na Coordenação de Licitações e Contratos, no endereço Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640, seja por via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte do Pregoeiro ou através de exemplares publicados em órgãos da Imprensa Oficial, sob pena de desclassificação.
10.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
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10.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1 SICAF;
14.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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14.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1819:1:116034438451136);
14.1.5 Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CADFIMP (http://www.comprasnet.se.gov.br/cadfimp)
14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.5
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.7
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.8
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
14.8.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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14.8.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
14.9
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
14.10 Da Habilitação Jurídica:
14.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.10.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.10.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 14.10.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.10.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.10.6 Neste pregão é vedada a participação de cooperativas, vez que pela natureza dos serviços a serem contratados e pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, há necessidade de relação de subordinação jurídica entre a licitante e a mão de obra a ser contratada, bem pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho, conforme determina a Súmula 281 do TCU: “É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo
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como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”
14.10.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.10.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.11 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.11.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.11.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 14.11.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.11.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.11.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 14.11.7
certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
14.11.8
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda
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Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.11.9
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.12 Da Qualificação Econômico - Financeira:
14.12. Certidão Negativa de Falência e de Concordata expedida(s) pelo(s) distribuidor(es), acompanhada de declaração formal da Corregedoria Geral de Justiça da sede ou domicílio da licitante, informando o número de cartórios de distribuição, que deverá estar vigente, no mínimo, até a data do recebimento da Proposta Financeira e Documentos de Habilitação.
14.12.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2020, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser observado as seguintes regras:
14.12.2.1
Para sociedades anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial.
14.12.2.2
Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na Junta Comercial.
14.12.2.3
Para as empresas constituídas há menos de um ano, será exigido apenas o Balanço de Abertura e Demonstrações Contábeis, na forma da lei.
14.12.3 A boa situação financeira da licitante será comprovada mediante a análise das demonstrações financeiras, em função do índice de Liquidez Geral — ILG.
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14.12.4
A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG= 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= --
Passivo Circulante
14.12.4 Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados maiores do que 1,00 (um).
14.12.5 Os índices acima deverão ser demonstrados (anexar memória de cálculo) pela licitante e assinado por profissional de contabilidade, constando o n.º de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
14.12.6 Para fins comprovação da qualificação econômico-financeira, também será exigido que a licitante apresente o Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
14.12.7 Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por profissional de contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e ainda anexar o Certificado de Regularidade do Profissional de Contabilidade junto ao CRC e cópia da Carteira de Habilitação Profissional com Foto.
14.13 Da Qualificação Técnica:
14.13.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
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privado, em favor do licitante, devidamente chancelado (s) pelo CRA acompanhado(s) da(s) respectivo(s) Registro(s) de Comprovação de Aptidão - RCA que comprove(m) a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, acompanhado do acervo técnico do administrador.
14.13.2 Para efeito de atendimento do item anterior, o licitante deverá comprovar que já executou serviços de terceirização de mão de obra (prestação de serviços), envolvendo o mínimo de 50% das parcelas de maior relevância (AGENTE DE LIMPEZA, AUXILIAR TÉCNICO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS E CONTÍNUO) dos postos de trabalho, em contrato(s) anterior(es), cujo prazo mínimo de efetiva execução tenha sido de 12 (doze) meses.
14.13.3 O atestado deverá conter pelo menos: prazo contratual, datas de início e término; local da prestação dos serviços; natureza da prestação dos serviços; quantidades executadas; caracterização do bom desempenho do licitante; identificação da pessoa jurídica emitente, bem como, o nome e o cargo do signatário.
14.13.4 A apresentação do atestado deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na execução de objeto semelhante ao da contratação.
14.13.5 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante, desde que estes tenham sido concluídos e/ou se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução. (CLÁUSULA 10.8 da IN 05/2017-MPDG).
14.13.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no 9.1.15 do Acordão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
14.13.7
Possuir Certidão de Registro da Empresa e do Responsável Técnico junto ao:
14.13.7.1 CRA – Conselho Regional de Administração, da sede ou domicílio da Empresa;
14.13.8
Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das Propostas, Profissional de Nível Superior devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, tal comprovação será feita mediante apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato firmado reconhecido firma em cartório entre empresa e Responsável Técnico ou contrato social em se tratando de sócio da empresa.
14.13.9
Declaração expedida pela CODISE, através da Assessoria Jurídica, informando que a Empresa não teve com esta Companhia nenhum contrato rescindido unilateral ou judicialmente.
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14.13.10 Para obtenção da Declaração a cima citada (14.13.9), a Empresa deverá requerer junto à Assessoria Jurídica da CODISE, através de pedido protocolado ou via e-mail da pregoeira andrea.resende@codise.se.gov.br, em até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura da Sessão de Disputa, no horário de expediente desta Companhia, qual seja, das 07h às 13h.
14.13.11 A Declaração é de caráter obrigatório, devendo no requerimento constar todos os dados da empresa, bem como o NOME, CPF e RG de todos os Sócios da Requerente. Será indeferida a citada Declaração, detectado-se que quaisquer dos Sócios indicados teve algum Contrato rescindido junto a CODISE unilateralmente ou judicialmente.
14.13.12 Os requerimentos e e-mails enviados fora do prazo e do horário de funcionamento desta Companhia, serão considerados intempestivos.
14.13.13. Certidão de Regularidade Sindical, emitida pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação referente no qual a empresa estiver registrada;
14.13.14 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
14.13.15 Não serão admitidas cópias ilegíveis, que dificultem ou impossibilitem a análise pelo Pregoeiro dos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
14.13.16 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos exigidos no Edital, Termo de Referência e seus anexos.
14.14 Além de todos os documentos informados anteriormente, a licitante também deverá apresentar:
14.14.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.14.2
Declaração de inexistência de fato impeditivo; e
14.14.3 Declaração de Proposta Independente (DPI)
14.13.4
A LICITANTE deverá indicar formalmente, o nome e CPF da pessoa que assinará a
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Ata, bem como a conta bancária em que os pagamentos deverão ser efetuados.
14.13.5 Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente na data da sessão pública de disputa de preços, mesmo que a LICITANTE venha a ser convocada em data posterior, sendo considerado o consignado em cada Certidão. No caso de não consignação do prazo de sua validade, esse será de 90 (noventa) dias.
14.13.6 Sugere-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por cartório, com vistas à agilidade dos procedimentos de análise da documentação.
14.13.7
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da LICITANTE, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
14.13.12 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da LICITANTE, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
14.13.13 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa LICITANTE. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
14.13.14 A LICITANTE que apresentar documentação em desacordo com o solicitado neste edital e anexos será INABILITADA.
A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
14.1 PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000

14.1.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.1.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.1.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.1.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
14.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.1.8 Cópia da Cédula de Identidade do Sócio e do Representante Legal, com foto, devidamente autenticadas.
14.1.9 Neste pregão é vedada a participação de cooperativas, vez que pela natureza dos serviços a serem contratados e pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, há necessidade de relação de subordinação jurídica entre a licitante e a mão de obra a ser contratada, bem pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho, conforme determina a Súmula 281 do TCU: “É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”
14.2 PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.2.1 Certidão Negativa de Falência e de Concordata expedida(s) pelo(s) distribuidor(es), acompanhada de declaração formal da Corregedoria Geral de Justiça da sede ou domicílio da licitante, informando o número de cartórios de distribuição, que deverá estar vigente, no mínimo, até a data do recebimento da Proposta Financeira e Documentos de Habilitação.
14.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2020, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000

devendo ser observado as seguintes regras:
a .
Para sociedades anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial.
b.
Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na Junta Comercial.
c .
Para as empresas constituídas há menos de um ano, será exigido apenas o Balanço de Abertura e Demonstrações Contábeis, na forma da lei.
14.2.3 A boa situação financeira da licitante será comprovada mediante a análise das demonstrações financeiras, em função do índice de Liquidez Geral — ILG.
14.2.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= -- Passivo Circulante
14.2.5 Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados maiores do que 1,00 (um).
14.2.7. Para fins comprovação da qualificação econômico-financeira, também será exigido que a licitante apresente o Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
14.2.6 Os índices acima deverão ser demonstrados (anexar memória de cálculo) pela licitante e assinado por profissional de contabilidade, constando o n.º de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000

14.2.8 O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por profissional de contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e ainda anexar o Certificado de Regularidade do Profissional de Contabilidade junto ao CRC e cópia da Carteira de Habilitação Profissional com Foto.
14.3 PARA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.3.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.3.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
14.3.7
Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
14.3.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.4 PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
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privado, em favor do licitante, devidamente chancelado (s) pelo CRA acompanhado(s) da(s) respectivo(s) Registro(s) de Comprovação de Aptidão - RCA que comprove(m) a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, acompanhado do acervo técnico do administrador
14.4.1.1 Para efeito de atendimento do item anterior, o licitante deverá comprovar que já executou serviços de terceirização de mão de obra (prestação de serviços), envolvendo o mínimo de 50% das parcelas de maior relevância (AGENTE DE LIMPEZA, CONTINUO, AUXILIAR TÉCNICO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS) dos postos de trabalho, em contrato(s) anterior(es), cujo prazo mínimo de efetiva execução tenha sido de 12 (doze) meses.
14.4.2 O atestado deverá conter pelo menos: prazo contratual, datas de início e término; local da prestação dos serviços; natureza da prestação dos serviços; quantidades executadas; caracterização do bom desempenho do licitante; identificação da pessoa jurídica emitente, bem como, o nome e o cargo do signatário.
14.4.3 A apresentação do atestado deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na execução de objeto semelhante ao da contratação.
14.4.4 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante, desde que estes tenham sido concluídos e/ou se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução. (CLÁUSULA 10.8 da IN 05/2017-MPDG).
14.4.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no 9.1.15 do Acordão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
14.4.6
Possuir Certidão de Registro da Empresa e do Responsável Técnico junto ao:
14.4.6.1 CRA – Conselho Regional de Administração, da sede ou domicílio da Empresa;
14.4.7
Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das Propostas, Profissional de Nível Superior devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, tal comprovação será feita mediante apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato firmado reconhecido firma em cartório entre empresa e Responsável Técnico
ou
contrato social em se tratando de sócio da empresa.
14.4.8 Declaração expedida pela CODISE, através da Assessoria Jurídica, informando que a Empresa não teve com esta Companhia nenhum contrato rescindido unilateral ou judicialmente.
14.4.9 Para obtenção da Declaração a cima citada (14.14.8), a Empresa deverá requerer junto à Assessoria Jurídica da CODISE, através de pedido protocolado ou via e-mail da pregoeira Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000

andrea.resende@codise.se.gov.br, em até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura da Sessão de Disputa, no horário de expediente desta Companhia, qual seja, das 07h às 13h.
14.4.9.1 A Declaração é de caráter obrigatório, devendo no requerimento constar todos os dados da empresa, bem como o NOME, CPF e RG de todos os Sócios da Requerente. Será indeferida a citada Declaração, se detectado que quaisquer dos Sócios indicados teve algum Contrato rescindido junto a CODISE unilateralmente ou judicialmente.
14.4.9.2 Os requerimentos e e-mails enviados fora do prazo e do horário de funcionamento desta companhia, serão considerados intempestivos.
14.4.10. Certidão de Regularidade Sindical, emitida pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação referente no qual a empresa estiver registrada;
14.4.11 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
14.4.12 Não serão admitidas cópias ilegíveis, que dificultem ou impossibilitem a análise pelo Pregoeiro dos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
14.4.13 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos exigidos no Termo de Referência, Edital e seus anexos.
14.5 OUTROS DOCUMENTOS
14.5.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.5.2 Declaração de inexistência de fato impeditivo; e
14.5.3 Declaração de Proposta Independente (DPI)
14.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000

14.1.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.1.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.1.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.1.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
14.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.1.8 Cópia da Cédula de Identidade do Sócio e do Representante Legal, com foto, devidamente autenticadas.
14.1.9 Neste pregão é vedada a participação de cooperativas, vez que pela natureza dos serviços a serem contratados e pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, há necessidade de relação de subordinação jurídica entre a licitante e a mão de obra a ser contratada, bem pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho, conforme determina a Súmula 281 do TCU: “É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”
14.2 PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.2.1 Certidão Negativa de Falência e de Concordata expedida(s) pelo(s) distribuidor(es), acompanhada de declaração formal da Corregedoria Geral de Justiça da sede ou domicílio da licitante, informando o número de cartórios de distribuição, que deverá estar vigente, no mínimo, até a data do recebimento da Proposta Financeira e Documentos de Habilitação.
14.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2020, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000

devendo ser observado as seguintes regras:
a .
Para sociedades anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial.
b.
Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na Junta Comercial.
c .
Para as empresas constituídas há menos de um ano, será exigido apenas o Balanço de Abertura e Demonstrações Contábeis, na forma da lei.
14.2.3 A boa situação financeira da licitante será comprovada mediante a análise das demonstrações financeiras, em função do índice de Liquidez Geral — ILG.
14.2.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= -- Passivo Circulante
14.2.5 Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados maiores do que 1,00 (um).
14.2.7. Para fins comprovação da qualificação econômico-financeira, também será exigido que a licitante apresente o Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
14.2.6 Os índices acima deverão ser demonstrados (anexar memória de cálculo) pela licitante e assinado por profissional de contabilidade, constando o n.º de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000

14.2.8 O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por profissional de contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e ainda anexar o Certificado de Regularidade do Profissional de Contabilidade junto ao CRC e cópia da Carteira de Habilitação Profissional com Foto.
14.3 PARA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.3.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.3.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
14.3.7
Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
14.3.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.4 PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
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privado, em favor do licitante, devidamente chancelado (s) pelo CRA acompanhado(s) da(s) respectivo(s) Registro(s) de Comprovação de Aptidão - RCA que comprove(m) a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, acompanhado do acervo técnico do administrador
14.4.1.1 Para efeito de atendimento do item anterior, o licitante deverá comprovar que já executou serviços de terceirização de mão de obra (prestação de serviços), envolvendo o mínimo de 50% das parcelas de maior relevância (AGENTE DE LIMPEZA, CONTINUO, AUXILIAR TÉCNICO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS) dos postos de trabalho, em contrato(s) anterior(es), cujo prazo mínimo de efetiva execução tenha sido de 12 (doze) meses.
14.4.2 O atestado deverá conter pelo menos: prazo contratual, datas de início e término; local da prestação dos serviços; natureza da prestação dos serviços; quantidades executadas; caracterização do bom desempenho do licitante; identificação da pessoa jurídica emitente, bem como, o nome e o cargo do signatário.
14.4.3 A apresentação do atestado deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na execução de objeto semelhante ao da contratação.
14.4.4 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante, desde que estes tenham sido concluídos e/ou se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução. (CLÁUSULA 10.8 da IN 05/2017-MPDG).
14.4.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no 9.1.15 do Acordão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
14.4.6
Possuir Certidão de Registro da Empresa e do Responsável Técnico junto ao:
14.4.6.1 CRA – Conselho Regional de Administração, da sede ou domicílio da Empresa;
14.4.7
Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das Propostas, Profissional de Nível Superior devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, tal comprovação será feita mediante apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato firmado reconhecido firma em cartório entre empresa e Responsável Técnico
ou
contrato social em se tratando de sócio da empresa.
14.4.8 Declaração expedida pela CODISE, através da Assessoria Jurídica, informando que a Empresa não teve com esta Companhia nenhum contrato rescindido unilateral ou judicialmente.
14.4.9 Para obtenção da Declaração a cima citada (14.14.8), a Empresa deverá requerer junto à Assessoria Jurídica da CODISE, através de pedido protocolado ou via e-mail da pregoeira Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000

andrea.resende@codise.se.gov.br, em até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura da Sessão de Disputa, no horário de expediente desta Companhia, qual seja, das 07h às 13h.
14.4.9.1 A Declaração é de caráter obrigatório, devendo no requerimento constar todos os dados da empresa, bem como o NOME, CPF e RG de todos os Sócios da Requerente. Será indeferida a citada Declaração, se detectado que quaisquer dos Sócios indicados teve algum Contrato rescindido junto a CODISE unilateralmente ou judicialmente.
14.4.9.2 Os requerimentos e e-mails enviados fora do prazo e do horário de funcionamento desta companhia, serão considerados intempestivos.
14.4.10. Certidão de Regularidade Sindical, emitida pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação referente no qual a empresa estiver registrada;
14.4.11 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
14.4.12 Não serão admitidas cópias ilegíveis, que dificultem ou impossibilitem a análise pelo Pregoeiro dos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
14.4.13 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos exigidos no Termo de Referência, Edital e seus anexos.
14.5 OUTROS DOCUMENTOS
14.5.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.5.2 Declaração de inexistência de fato impeditivo; e
14.5.3 Declaração de Proposta Independente (DPI)