Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotivos, por demanda, para atender a Superintendência Regional da CONAB no Estado do Paraná, conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus anexos.
OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação Parcial, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.

2.2. Para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1. a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3. Em observância ao art. 6º do Decreto 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.4.5. Que sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidos aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum.
2.5. As empresas participantes deverão comprovar a existência de filiais nas cidades de Curitiba, Ponta Grossa e Londrina.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2. O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial.
3.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção “Pregão Eletrônico”, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

8.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via eletrônico (e-mail), no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.2.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail institucional: pr.cpl@conab.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço Rua Mauá, 1116, Alto da Glória, Curitiba - PR, CEP 80.030-200.
8.3. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.3.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta:
8.3.1.1. Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.3.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
8.3.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02,de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
8.3.1.4. Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
8.3.2. Via Pregoeiro:
8.3.2.1. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômico-Financeira.
8.3.2.2. A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.3.2.3. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
8.3.2.4. O pregoeiro fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.

8.3.2.5. A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido no mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado do item, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.3.2.5.1. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
8.3.2.6. Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
8.3.2.6.1. No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que executou ou vem executando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.3.2.6.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação da proposta.
8.3.3. Via consulta nos sítios oficias e entidades emissoras das certidões, o Pregoeiro também irá efetuar as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade da licitante (existindo restrição, a licitante será inabilitada).
8.3.3.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência.
8.3.3.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.3.3.3. Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho,

aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas.
8.4.1. A não regularização da documentação implicará decadência ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, podendo, também, revogar a licitação.
8.5. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.7. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.8. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério do menor preço médio das diárias obtido através da aplicação da fórmula “V1+V5+V10+V15+V20+V25+V30/106”, conforme orientação e condições constantes do item 3 do Anexo I, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2. Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço médio das diárias, observado o disposto nos itens 7.1 e 7.2 anteriores, item 3 do Anexo I – Termo de Referência e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, e habilitada a proponente, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.