Objeto: 2.1.
O presente Edital de Tomada de Preços tem por objeto a Aquisição de Combustíveis, lubrificantes, derivados e produtos afins destinados à frota de veículos desta Prefeitura e suas Secretarias, bem como aos chafarizes municipais, conforme discriminação constante nos ANEXOS deste EDITAL.
2.2.
A frota de veículos desta Prefeitura e suas Secretarias será abastecida diariamente.

Condições de participação: 3.1. Das condições para participação
3.1.1. Poderão participar desta licitação as empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto da licitação, estiverem a um raio de 50 Km da sede do município, estarem devidamente cadastradas e que atenderem a todas as condições exigidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos Envelopes nº. 01 (documentação) e 02 (proposta).


Habilitação: 4.1. Habilitação Jurídica:

4.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Licitante.
4.2. Qualificação Técnica:
4.2.1.
Comprovação de registro na Agência Nacional de Petróleo – ANP;
4.2.3.
Comprovação, fornecida pela Comissão Permanente de Licitação, da aquisição do edital e seus anexos, bem como declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para cumprimento do objeto da licitação;
4.2.4.
Declaração da empresa licitante constatando que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII do art. 7º. da Constituição Federal;
4.3. Regularidade Fiscal:
4.3.1. Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda Nacional da sede da licitante;
4.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto contratual;
4.3.3. Alvará de funcionamento;
4.3.4. Certidão Negativa de Débitos – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS da sede da licitante;
4.3.5.
Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal da sede da licitante;
4.3.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a)
FEDERAL – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b)
ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c)
MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
4.3.7. Certificado de autorização emitido pela ANP para comercializar combustíveis;

4.4. Qualificação Econômico-Financeira:
4.4.1.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.5.
Todos os documentos relativos à habilitação, acima relacionados, deverão ser apresentados em cópias autenticadas, ou não, se acompanhados pelo original para verificação pela comissão de licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de envelope fechado, ou lacrado com o título a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2009
DIA 04/08/2009, HORA 08:00hs
ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
4.6.
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
4.7.
Não serão admitidos à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas;
4.8.
Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverão ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estar fora deles).

Julgamento: 7.1. A presente Tomada de Preços será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº. 8.666/93, com alterações promovidas pelas Leis n os . 8.883/94 e 9.648/98 e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação.
7.1.1.
No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes ou seus representantes que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes

“Documentação” e “Proposta”, os quais serão rubricados pelos seus componentes e representantes presentes, procedendo-se, a seguir, à sua abertura.
7.1.2.
Se a empresa enviar representante que não seja sócio-gerente ou diretor, far-se-á necessário credenciamento passado em papel timbrado, com menção expressa que lhe confere amplos poderes, inclusive para o recebimento de intimações e decisões sobre a desistência ou não de recurso contra habilitação;
7.1.3.
A não apresentação da Procuração não implica a inabilitação do licitante, mas o impede de discordar das decisões tomadas pela Comissão Julgadora, durante a abertura dos envelopes – DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA;
7.1.4. Haverá, inicialmente, a abertura dos envelopes “documentação” (habilitação), os quais serão apreciados pela Comissão de Licitação;
7.1.5.
Após a apreciação realizada nos envelopes (documentação), a Comissão de Licitação devolverá os envelopes fechados, aos candidatos inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação (se não for possível o julgamento da habilitação no dia da abertura dos envelopes, o resultado será publicado pela imprensa – Diário dos Municípios e Jornais de Grande Circulação – ocasião em que se iniciará o prazo de 05 dias para interposição de eventual recurso);
7.1.6. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas de licitantes inabilitados, com envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, art. 109 da Lei 8.666/93;
7.1.7. Posteriormente, haverá, em sessão pública (os candidatos habilitados serão informados do local, dia e hora da realização da referida sessão) a abertura dos envelopes contendo as propostas, desde que não tenha havido interposição de recurso, ou após o julgamento destes;
7.1.8. As propostas serão examinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou representantes presentes, e será procedida a leitura dos preços e condições oferecidas;
7.1.9.
Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos representantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma;
7.1.10. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão;
7.1.11. Se, por qualquer motivo, ocorrer suspensão da reunião para julgamento das propostas, o resultado será publicado em jornal de grande circulação, Diário dos Municípios, Quadro de Aviso da Prefeitura e site do TCE/PI, para conhecimento de todos os participantes.
7.2. Critérios para fins de julgamento da Proposta

7.2.1. Desclassificação
7.2.1.1. Serão desclassificadas as proposta que:
a)
Não obedecerem às condições estabelecidas neste Edital;
b)
Proposta com valor superior ao praticado no mercado ou preços manifestamente inexeqüíveis. Poderá a Administração, na hipótese de considerar manifestamente inexeqüível a proposta, solicitar justificativa para avaliação da capacidade de realização, através de documentos que comprovem que os custos são coerentes com os de mercado.
c)
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
7.2.2. Classificação
7.2.2.1. As propostas serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a classificação levando-se em conta a adequação com as especificações do Edital e o MENOR PREÇO GLOBAL.
a)
A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
b)
No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL;
c)
No caso de empate, o objeto do certame será adjudicado à licitante vencedora, no critério de sorteio realizado em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes.