Objeto: 
1.1 O objeto deste Pregão é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem, visando a atender as demandas da CRNMT no município de Colíder/MT; e a contratação de empresa especializada no fornecimento das principais refeições diárias – almoço e/ou jantar (em caso de necessidade aos sábados, domingos e feriados) - destinadas a assistir os indígenas em trânsito no município de Colíder/MT.
1.2 O objeto deste Pregão está divido em dois Lotes, sendo o Primeiro Lote destinado à contratação de serviços de hospedagem e o Segundo Lote destinado à contratação de serviços de fornecimento de Alimentação Pronta, conforme as especificações contidas no Termo de Referencia que compõe este Edital.
1.3 A aquisição dos serviços será de forma parcelada de acordo com a demanda.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento e a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 O licitante, que deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 11.), incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
3.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital e se Anexos sujeitará o licitante às Sanções Administrativas e
Penalidades previstas neste Edital (Itens 15 e 16);
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar
com a FUNAI;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FUNAI, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
f) que possua em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
g) sociedades cooperativas.
3.5. Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
3.5.1. Caso a empresa licitante tenha com a FUNAI contrato cujo objeto exija segregação de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se
vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.
3.6 Não será admitida a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto da presente licitação e do futuro contrato.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá estar credenciado ou se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.2. O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Habilitação;
4.3. O cadastramento e Habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 02/2010, e suas alterações;
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou a Coordenação Regional da FUNAI – Acre, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.5. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e Lances (Inc. III, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 10.1 Encerrada a Fase de Lances, iniciando-se a Fase de Aceitação das Propostas, o Pregoeiro solicitará ao licitante detentor da Proposta em 1º (primeiro) lugar, envio de “ANEXO”, relativamente ao último Lance ofertado. Para tanto o Pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o licitante a ser convocado. Tendo o Convocado/Licitante o prazo máximo de 30(trinta) minutos para atender a convocação, encaminhado o seu anexo contendo a sua nova proposta, sendo o prazo válido a partir de sua convocação eletrônica apresentada pelo SISTEMA;
10.1.1 Através da opção “Acompanhar Aceitação/ Habilitação/ Admissibilidade”, o Sistema mostrará via Chat, a mensagem de convocação. Nesse momento,
apenas o licitante convocado poderá encaminhar “ANEXO”, por do link “Anexar”, disponível apenas para o licitante convocado.
10.1.2 A licitante que não encaminhar o ANEXO pelo Sistema Eletrônico ou encaminhar incorretamente, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) minutos para o encaminhamento, validos a partir da convocação eletrônica, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada à proposta subsequente.
10.1.3 A licitante vencedora deverá encaminhar sua nova proposta através da função de enviar anexo do fornecedor, após a aceitação da mesma e convocação pelo Pregoeiro, no Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, validos a partir da convocação, atualizada e em conformidade com os Lances
eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas por meio de cartórios competentes ou publicação na imprensa
oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, contados a partir do encerramento da Sessão publica, para a
habilitação da licitante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
10.2 A(s) ME(s) e EPP(s) que participar (em) deste Pregão Eletrônico, deverá (ão) apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006).
10.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o “vencedor” deste certame, para a regularização da respectiva documentação (§ 1º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006).
10.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem 10.3., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Coordenação Regional da Norte do Mato Grosso, convocar licitante remanescente, na ordem de classificação, verificando a sua compatibilidade e habilitação parcial e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e seus Anexos. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço menor.
10.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (Parágrafo 5º, do Artigo 25, do Decreto 5450/2005).
10.6 É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na Sessão Pública de Aceitabilidade e Habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente Pregão e sejam informados sobre a situação cadastral da(s) Empresa(s) junto ao SICAF.
10.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor (§ 9º, do Art. 25, do Decreto nº 5.450/2005).
10.8 Encerrada a Fase de Aceitabilidade, o licitante detentor da melhor oferta, deverá encaminhar/entregar, em até 05 (cinco) dias úteis, a Proposta de Preços atualizada datilografada ou digitada, com valores unitários e totais, bem como todos os documentos relacionados neste Edital e seus Anexos, devendo a documentação a ser apresentadas em originais ou cópias autenticadas por meio de cartórios competentes ou publicação na imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, ao endereço: Avenida do Colonizador, 379- Setor Sul – Centro, Colíder/MT, apresentando especificação clara, precisa, completa e minuciosa do Objeto ofertado em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital e demais referências que bem indiquem os itens cotados, sob pena de não aceitação do Objeto e desclassificação do fornecedor (utilizar o Anexo II = MODELO DE PROPOSTA).
10.9 A Proposta de Preços atualizada deverá vir assinada pelo representante legal, conter o número do Lote aceito e seus itens que devem atender aos padrões de especificação e qualidade registrados nos órgãos fiscalizadores competentes, sob pena de desclassificação. Deverá conter ainda:
a) Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços nº ____/2013;
b) Nome de Fantasia da Empresa
c) Razão Social;
d) Endereço;
e) Telefone/fax/email;
f) Número do CNPJ/MF;
g) Se é optante pelo regime SIMPLES ou não
h) descrição dos serviços, bem como a estrutura, equipamentos e materiais a serm utilizados, e outros caracteres relativos aos itens de cada Lote; e
i) Dados financeiros: nome e n° do Banco, n° da Agência, n° da Conta Corrente, praça de pagamento.
10.10 Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

10.11 A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à Fase de Lances, a critério do Pregoeiro que comunicará aos licitantes por meio do Sistema Eletrônico. 11. DA HABILITAÇÃO: