Condições de participação: 4.
PROPOSTA FORMAL DE PREÇOS


Habilitação: 6.
PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO
7.
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 8. RECURSOS
5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação: 5.1.1. Habilitação Jurídica:
a)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b)
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme artigo 65, item 1 do Regulamento, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
NOTA: Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1.1 deste EDITAL deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles

deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.1.2. Qualificação Técnica
5.1.2.1.
Para a habilitação técnica serão exigidos os documentos solicitados no item 4.6 do TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I deste EDITAL, quais sejam:
a) Comprovação de Capacidade Técnico-operacional, mediante apresentação de Atestado(s) emitido(s) em nome do LICITANTE, por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a LICITANTE executado, satisfatoriamente, Programa de Comunicação Social previsto em licenciamento ambiental de usina hidrelétrica.
a.1) Não serão admitidos atestados de capacidade técnica-operacional de serviços em execução.
b) Comprovação de capacidade técnico-profissional, indicando que o LICITANTE possui, na data limite prevista para entrega da Proposta, 1 (um) profissional com formação em Jornalismo ou em Comunicação Social com habilitação em jornalismo, com experiência na coordenação de Programa de Comunicação Social previsto em licenciamento ambiental de usina hidrelétrica.
b.1) O profissional que atenda as condições aqui estabelecidas será o coordenador geral, responsável pela execução dos serviços ora licitados.
b.2) As LICITANTES deverão explicitar em suas propostas qual profissional está sendo indicado para a função de coordenador. O profissional deverá ser designado pela LICITANTE para atuar como coordenador das atividades a serem desenvolvidas e comprovar vínculo profissional com a LICITANTE.
b.3) A comprovação de vínculo profissional citada nas alíneas “b” e “b.2” deverá ser efetuada por meio de cópia: I - Do contrato de trabalho constante na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) firmado entre a empresa LICITANTE e o PROFISSIONAL; ou II - Da Ficha de Registro do Empregado; ou III - Do Contrato de Prestação de Serviços regido pela legislação civil vigente. No caso do profissional ser sócio ou ocupar cargo de direção da empresa, a comprovação deverá ser efetuada por meio de cópia do Contrato Social ou da ata que comprove a sua eleição para o cargo, devidamente registrado(a) na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
b.4) Para a comprovação da titulação exigida para o Coordenador, será aceito, o Cópia do diploma – frente e verso – em Comunicação Social (com habilitação em jornalismo) ou Jornalismo, emitido por curso e instituição reconhecidos pelo MEC.
b.5) Para a comprovação da experiência exigida na alínea “b” serão aceitos, apenas, atestado(s) de capacidade técnica emitido (s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) que o profissional possui experiência na coordenação de Programa de Comunicação Social previsto em licenciamento ambiental de usina hidrelétrica. A experiência exigida refere-se especificamente ao desenvolvimento desses programas, em cargo de coordenação, contemplando a execução propriamente dita das atividades. Não serão considerados trabalhos na área de Educação Ambiental, uma vez que sua metodologia e base conceitual são totalmente distintas dos Programas de Comunicação Social. Não serão considerados os atestados que façam referência apenas à empresa LICITANTE, uma vez que estes qualificariam somente a empresa.
b.6) Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA, que deverá estar válido e permanecer válido durante todo o período de execução dos serviços.

b.7) O profissional indicado para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional deverá participar da execução do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada por FURNAS.
b.8) Ressalta-se que a documentação necessária para comprovar a qualificação do Coordenador deverá ser apresentada junto com a documentação que comprove a experiência da empresa licitante, para a fase de habilitação.
5.1.2.2.
É proibida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa coligada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da LICITANTE.
5.1.2.3. É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a LICITANTE seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente à LICITANTE, desde que pertencente à mesma atividade econômica.
5.1.3. Capacidade Econômica e Financeira:
a) Balanço Patrimonial referente ao último exercício social, exigível na forma da lei, comprovando Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da Proposta do LICITANTE, cuja análise, a ser realizada por Furnas, demonstre índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que serão calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante.
Observações: Será considerado aceito como na forma da lei, o Balanço Patrimonial assim apresentado:
i) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
ii) Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638/07, deverão seguir as disposições da Lei nº 6.404/76 (vide item i acima).
iii) Outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do LICITANTE, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do Balanço de Abertura, ou do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede do LICITANTE.
- O Balanço deverá estar assinado por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa LICITANTE.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (conforme Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
iv) O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial deve obedecer ao previsto no Art. 5º da Instrução Normativa nº 2003/2021 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.

b)
Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do LICITANTE, com data de emissão não superior a 180 dias da data de apresentação de sua proposta comercial.
5.1.3.1. O LICITANTE em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas no subitem 5.1.3 deste EDITAL, e atenda também às demais condições de habilitação.
5.1.3.1.1. Neste caso, o LICITANTE deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/05, sob pena de inabilitação.
5.1.3.2. Caso o LICITANTE não atenda à exigência da alínea “a” do subitem 5.1.3, deverá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua Proposta, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da solicitação do Agente de Licitação, sob pena de inabilitação, com data final de validade igual ou superior a data final de validade da Proposta.
5.1.3.2.1. Nesse caso, o LICITANTE será considerado habilitado, porém a assinatura do CONTRATO será condicionada à apresentação de Garantia de Cumprimento do Contrato, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no CONTRATO, cujo prazo de validade deve cobrir todo o período de execução do CONTRATO, sem interrupções, e estender-se até 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação ou renovação contratual e complementada em prazo e/ou valor em casos de aditamentos e/ou apostilamentos.
5.1.3.2.2. A garantia de que trata o subitem 5.1.3.2 será devolvida quando da sua substituição pela Garantia de Cumprimento do Contrato.
5.1.3.2.3. É obrigatória a apresentação do Balanço com todas as formalidades exigidas nas notas da alínea "a" do subitem 5.1.3, mesmo que ocorra a hipótese prevista no subitem 5.1.3.2.
5.1.4.
Regularidade Fiscal Federal – art. 195, parágrafo 3º da CFRB/88:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da portaria conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014.
5.1.5. Declarações - conforme constante no Anexo III deste EDITAL.
5.1.5.1. Juntamente com as declarações, deverá ser enviada cópia de toda a documentação necessária, que permita:
a) verificação de ser(em) o(s) signatário(s), representante(s) legal(is) do LICITANTE (Contrato, estatuto, procuração ou outro documento equivalente);
b)
a conferência da(s) respectiva(s) assinatura(s) caso não reconheça(m) a firma (cópia da identidade ou outro documento equivalente).
5.2. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste EDITAL.
5.2.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.2.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério de FURNAS, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado o vencedor do certame, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.2.3. A não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação, sendo facultado à FURNAS convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação.
5.3. Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o LICITANTE deverá apresentar toda a documentação solicitada neste item.
5.4. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o LICITANTE à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.