Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM PARALELEPIPEDO no MUNICIPIO DE PALMEIRAIS, CONFORME PROJETO ANEXO.

Condições de participação: Podem participar da licitação empresas previamente inscritas na Seção de Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, na correspondente especialidade, bem como aos interessados que atenderem todas as condições exigidas para o cadastramento com antecedência de, no mínimo, até o 3º dia anterior à data marcada para recebimento das propostas (Lei n° 8.666/93 art. 22 § 2°), no endereço preambularmente indicado e que satisfaçam as exigências especificadas da PARTE I - NORMAS ESPECIAIS deste edital, mantidos os impedimentos expressos no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, sendo vedado também, a participação de empresa:
 Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Que forem declaradas suspensas para contratar com o Município de Palmeirais - PI.
 Esteja sobre processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação e empresas estrangeiras que não funcionem no país.
 Em consórcio de proponentes.

Que apresente um representante/credenciado para mais de uma empresa.

Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.


Habilitação: O envelope de “Habilitação” e o de “Proposta de Preços” da empresa interessada em participar desta licitação deverão ser protocolados até às 09:00 horas do dia 27/02/2020, na Licitação da Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI, na Rua Venâncio Borges, 710, Centro, CEP: 64.420-000, Palmeirais – PI.

A abertura dos envelopes e o procedimento de julgamento iniciar-se-ão às 09:00 horas do dia 27/02/2020, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI, localizada no endereço informado acima.
O envelope de “Habilitação” e o de “Proposta de Preços” da empresa interessada em participar desta licitação deverão ser protocolados até às 09:00 horas do dia 27/02/2020, na Coordenação de Licitação da Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI, na Rua Venâncio Borges, 710, Centro, CEP: 64.420-000, Palmeirais – PI.
A abertura dos envelopes e o procedimento de julgamento iniciar-se-ão às 09:00 horas do dia 27/02/2019, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de 0Palmeirais – PI, localizada no endereço informado acima.
Todas as empresas participantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar no Envelope nº 1, os documentos abaixo relacionados, mesmo que estes apresentem alguma restrição (Lei Complementar nº 123/06, art. 43).
O envelope n. º 1 - HABILITAÇÃO - deverá conter:
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Certificado de Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI na correspondente especialidade, em vigor;
b) o licitante deverá apresentar um dos seguintes documentos, o que couber a sua empresa:
5.2. Ao requerer sua habilitação, as firmas licitantes deverão juntar no mesmo envelope os seguintes documentos:

a)
Cédula de Identidade dos Responsáveis legais da empresa;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação,devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
5.3. Dos Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Prova de regularidade para com Tributos Federais (Certidão de Débitos Relativo aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
f)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS);
g)
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
h) Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.Dos Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
5.4.Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito Públicos ou Privado devidamente registrados no órgão competente (CREA ou CRA) acompanhadas de certidões de acervo técnico ou documento equivalente, que comprove já ter a empresa ou responsável técnico executado serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8666/93.
a)
Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes, por um dos seguintes meios:
1) apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro dos empregados que demonstrem a identificação do profissional, acompanhada da guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço onde conste o nome do profissional com o visto do órgão competente;
2)Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de cópia do ato constitutivo; de certidão da junta comercial; de certidão do CREA, conforme o caso devidamente atualizada;
3) Contrato de prestação de serviços.
86. 3288 1371
Rua Venâncio Borges, 710. Centro.
CEP: 64.420-000 CNPJ: 06.554.851/0001/62

5.5.Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
5.5.Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
5.7.O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
5.8.Declaração de Vistoria ou conhecimentos dos locais onde serão executadas as obras e que tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação.
5.9.A comprovação do vínculo do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislaçãotrabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgãocompetente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c”retro.
5.10. Dos Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
1. Prova de que dispõe de capital social minimo de 10 (dez) por cento do valor da obra, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, sob pena de inabilitação.
2. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
3. Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4. Os índices serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
5. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
6. Certidão Negativa de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.

7. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento poderão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art. 25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
8. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor previsto do presente certame, nos termos do inciso III do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
9. O licitante deverá protocolar junto a comissão de licitação no prazo de até 03 (três) dias uteis anteriores à data marcada para abertura das propostas a documentação que comprove o recolhimento da caução para fins de análise e avalições por parte do setor financeiro da sua consistência.
10. Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas pelos licitantes, inclusive pelo adjudicatário das obras, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados.
11. Apresentar declaração para órgão licitante assinado pelo representante legal, atestado que tem conhecimento dos prazos de execução descrito no item 3.1 deste edital, assim como o prazo de validade do contrato, onde o mesmo se compromete a não paralisar os serviços, em virtude comprova das de eventuais atrasos nas liberação dos recurso, sabendo ainda que tem ciência de que os pagamentos das medições solicitadas serão realizados ao prestador na conformidade com as disponibilizações dos recursos.
5.11. Da Declaração Relativa a Cumprimento do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7º da Constituição Federal:
5.11.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99; (Modelo).
5.12. Dos Outros Documentos:
1. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXOIII)
2. Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXOV).
3. Declaração de existência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO VI), conforme Decisão nº 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator.
5.13. DISPOSIÇÕES REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO
a) A documentação de habilitação deverá ser apresentada, preferencialmente na ordem estabelecida neste edital. Os documentos deverão ser precedidos de um sumário, com a indicação das matérias e das páginas correspondentes.
b) Os documentos exigidos na licitação poderão ser apresentados:
Em cópia simples, desde que acompanhadas do original.

Em cópia autenticada em cartório (por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais).

Em publicações em órgão da Imprensa Oficial, desde que perfeitamente legíveis.

Os documentos apresentados em cópias simples, acompanhados dos originais, poderão ser autenticados antes ou durante as sessões de licitação por membros da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio ou por funcionários da Secretaria Municipal de Administração.
 É vedada aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio ou aos funcionários da Secretaria Municipal de Administração, a autenticação de cópia simples de documento já autenticado em cartório (por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais).
5.14. DA INABILITAÇÃO DA LICITANTE
a) Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados na Cláusula 5 – Da Habilitação, constantes do presente Edital;
b) Apresentar os documentos em desacordo com as exigências do presente Edital;
c) Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa;
d) Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar assinados por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
e) Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
f) A apresentação de documentos fiscais exigidos neste edital com prazo de validade vencido na data da abertura do envelope “HABILITAÇÃO”, importará na inabilitação do licitante, não sendo tal falta suprível por protocolo de solicitação dos mesmos, exceto para o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), ressalvados os casos de participação de ME e EPP, em que será observado o disposto no item 2.4, da Parte II, deste Edital.

Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis, com borrões, entrelinhas, cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões de tal forma que não possam ser entendidos.
g) Os documentos jurídico-fiscais e econômico-financeiros que dependam de prazo de validade e que não os contenham especificado no próprio corpo, em lei ou neste edital devem ter sido expedidos no máximo, em até 90 (noventa) dias anteriores a data de entrega das propostas, exceto o documento previsto na alínea “a” do item 5.2 deste edital, cuja validade é indeterminada.
h) Serão aceitas certidões obtidas/impressas via “INTERNET”, desde que a sua autenticidade seja confirmada pela Comissão Permanente de Licitação.
DA PROPOSTA COMERCIAL

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será feito em observância à Lei 8.666/93 e LC nº 123/2006. 7.2. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes.
7.3. Será vencedora a licitante que apresentar a proposta com as exigências desta Tomada de Preços e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL.
7.4. Na classificação das propostas, observar-se-ão o seu valor total, atendido os seguintes critérios:
a) As propostas que apresentarem valores que ultrapassarem o teto do serviço e obra licitada previsto no item 6.7 deste Edital, serão desclassificadas.
b) A Comissão Permanente de Licitação não considerará propostas inexeqüíveis, assim entendidas aquelas definidas nos termos dos parágrafos 1º e 2º do inciso II do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, introduzidos por força da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998.
c) Em caso de igualdade entre duas ou mais propostas o critério de desempate, após obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8.666/93, será o sorteio e, em havendo propostas de licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que tenham comprovado tal condição, mediante apresentação da documentação elencada no intróito que dispõe sobre a entrega dos envelopes habilitação/proposta, deverão observar os critérios contidos nos §§ 1º e 2º do artigo 44 da LC nº. 123, de 14/12/2006.

7.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7. Para efeito do disposto no item 7.6 desta Tomada de Preços, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pela Comissão Permanente de Licitação, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 7.6, será realizado sorteio ente elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originariamente vencedora do certame.
e) O disposto nos itens 7.5 e 7.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.8. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste instrumento, nem indicações de descontos, acréscimos, impostos, taxas e percentuais computados nos preços apresentados.