Habilitação: 8.2.1 - Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Estado do Piauí no Cadastro Único de Fornecedores -
CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, OBSERVADA A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO, CONFORME PRESCREVE O § 2º ART. 22, DA LEI Nº
8.666/93;
8.2.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.2.3 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações,
acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
8.2.3.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
8.2.11 - Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
8.2.12.1 - Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro
de contribuintes municipal.
8.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
8.3.1. - Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
8.3.2. – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa de Débito relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou
positiva com efeitos de negativa, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 de 24
de julho de 1991;
8.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei

8.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.6- Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90)
8.3.7- Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
8.4 - COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TECNICA:
8.4.1 - Prova de que a licitante já elaborou estudo similar ao do objeto licitado e Relação dos serviços já prestados, que demonstrem a experiência da Empresa ou do Responsável Técnico, através de CAT emitida pelo CREA ou outro conselho, em serviços de elaboração de estudos ambientais dos tipos EIA/RIMA, PCA, RCA, RAS.
8.4.2 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
8.4.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
8.4.3.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
8.4.3.4 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) da equipe técnica com a licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho –DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Comprovação pela licitante de aptidão para desempenho da atividade, pertinente e compatível com o objeto da Licitação do responsável técnico, através de atestados técnicos devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, relativos aos serviços de relevância técnica para o objeto da licitação.
8.4.3.5 – SERÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA PARA O OBJETO DA LICITAÇÃO:
8.4.3.5.1 - Elaboração de Estudos Similares (EIA/RIMA, PCA e RCA).
a) O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital, possuir cadastro técnico federal e estadual para elaboração de planos, projetos e estudos ambientais.
8.5 - COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA:
8.5.1 - Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.5.2 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através da seguinte formula: