Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento e entrega de água mineral em botijões de 20 (vinte) litros, durante o exercício 2016, para todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região relacionados no anexo I deste instrumento, em conformidade com o Guia de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho.

Condições de participação: 3.1 – Os interessados em participar do certame devem estar previamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação se dá pela Internet.
3.1.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG), localizadas nas diversas Unidades da Federação.

3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, o interessado em participar deste Pregão deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
3.6.1 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
3.6.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital. 3.7 - Não poderão participar neste Pregão:
3.7.1 – Quanto aos lotes 2 a 14, as empresas não enquadradas na condição de exclusividade assegurada às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevista no Art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006;
3.7.2 – As empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo TRT da 6ª Região, na forma do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou impedidas de licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3.7.3 - As empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
3.7.4 – As empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.7.5 – As empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do TRT da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
3.7.6 - As empresas em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou recuperação judicial;
3.7.8 – As empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal);
3.7.9 – As empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.




Julgamento: 10.1 – Será desclassificada a proposta que:
10.1.1 - cotar objeto diverso do especificado no Anexo I deste edital; 10.1.2 – apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
10.1.3 – contrariar disposição constante neste Edital e em seus anexos ou nas normas legais vigentes;
10.1.4 – previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
10.1.5 – apresentar uma segunda opção ou custo adicional; 10.1.6 – identificar o licitante antes da fase de lances;
10.1.7 – for reprovada pela análise da unidade requisitante, desde que fundamentada e aceita pelo Pregoeiro;
10.1.8 – apresentar a proposta definitiva em desacordo com a proposta eletrônica inicialmente cadastrada no sistema comprasgovernamentais;
10.1.9 – oferecer preço (unitário ou total do lote) superior ao que estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) como parâmetro para a aceitabilidade da proposta.
10.2 - Será vencedora a proposta da licitante que, atendendo a todas as condições estabelecidas no Termo de referência (TR), apresentar o menor preço total, por lote.
10.2.1 - Se a proposta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.2.2 - O Pregoeiro negociará com o licitante para obter o melhor preço. 11.0 – DA HABILITAÇÃO