Objeto: A presente licitação tem por objeto registro de preços, visando aquisição futura e eventual de material de consumo (impressos personalizados) para a Seção Judiciária de Roraima, conforme especificações mínimas e quantidades estimadas constantes no Anexo I deste Edital.
E m caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, os seguintes anexos:
ANEXO I
- Termo de Referência
ANEXO II
- Minuta da Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 6.204/2007, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br;
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária de Roraima responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito desta Seção Judiciária;
d) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
e) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
f) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
4.6 - A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.7 - Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
a) Caso a empresa licitante não cumpra os prazos fixados no chat para dirimir dúvidas ou apresentar esclarecimentos, a proposta será desclassificada para o item em questão. 4.8 - Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.


Habilitação: 13.1 – Para habilitação neste pregão eletrônico, será realizada consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
a) Prova de regularidade junto ao INSS; b) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal), mediante Certidão Conjunta relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta 03, de 22/11/2005 da PGFN e SRF);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
13.2 - Constitui também, condição de habilitação, o encaminhamento pela detentora da melhor oferta de:
a) Declarar mediante marcação em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade, salvo na condição de aprendiz nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF e Lei 9.854/99.

13.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da empresa; será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Pregoeira a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
13.4 – A documentação de habilitação deverá ser anexada após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação;
13.4.1 - Em caso de ocorrer alguma falha no sistema, o Pregoeiro fixará o prazo para que a licitante encaminhe, via fax ou e-mail, a documentação exigida para fins de habilitação, cuja validação definitiva fica condicionada ao envio no sistema para conhecimento público.
13.5 – O Pregoeiro poderá dispensar o envio de fax e/ou de originais, justificadamente, se houverem elementos digitais suficientes à aceitação e habilitação.

Julgamento: 12.1 - O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos;
12.2 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, a qual deverá ser anexada após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação;
12.2.1 - Em caso de ocorrer alguma falha no sistema, o Pregoeiro fixará o prazo, a seu critério, para que a licitante encaminhe, via fax ou e-mail, a documentação exigida;
12.2.2 - Indicar endereço, e-mail, fax e telefone de contato, bem como fazer menção ao número deste Pregão, ao dia e hora da realização de sua sessão pública; 12.3 – Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
12.4 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital;
12.5 - Levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro;
12.6 - Serão desclassificadas as propostas: a) Com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) As propostas cujas especificações não atendam as solicitadas do Termo de referencia;
c) Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
d) Não enviadas nos prazos estipulados.
12.7 - O Pregoeiro ou o Setor requisitante poderá solicitar a apresentação de amostras dos objetos ofertados:
a) Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo cinco dias úteis após requisitadas via chat, devidamente identificadas com o número da licitação, nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta;
b) As amostras apresentadas serão analisadas com o objetivo de aferir a qualidade e compatibilidade com as especificações contidas nos Anexos deste Edital, bem como as consignadas na proposta apresentada;
c) As amostras ou protótipos aprovados permanecerão em poder da Seção Judiciária de Roraima para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados. Os reprovados deverão ser retirados em até 10 dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação;
12.8 - Em nenhuma hipótese as amostras ou protótipos apresentados serão tidos como início de entrega dos materiais ofertados.