Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de restaurante e lanchonete, de comprovada experiência, mediante concessão de uso da área e equipamentos do STM, para a exploração comercial dos serviços com cobrança direta do preço ao consumidor, além da possibilidade de fornecimento de lanches para autoridades e pequenos eventos, de forma indenizável, de acordo com o Projeto Básico DIRAD/COPAM, Apenso ao Termo de Referência – ANEXO A.

Condições de participação: 2.1. Este pregão destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 6º do Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015.
2.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, no ato de envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/06, combinado com o artigo 13° do Decreto 8.538, de 06/10/2015, para fazerem jus ao tratamento favorecido.
2.3. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.gov.br/compras.
2.3.1.
As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.3.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.3.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.3.4.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:

a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 16/12/1971;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI; c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) registro previsto no art. 170 da Lei n. 5.764/1971; e) comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; f) última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; g) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; editais de convocação das 3 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias; 3 (três) registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
2.4.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.4.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.2. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.4.3. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.
2.5. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2.5.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
2.5.3. elaboração independente de proposta;
2.5.4.
concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.5.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

2.5.6. não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.5.7. os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.5.8.
cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação


Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n o 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3.
A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema www.gov.br/compras, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 9.4.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.4.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de:

9.5.1. Qualificação técnico-operacional: Um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei n o 8.666/93.
9.5.1.1. Considera-se compatível o atestado/declaração que comprovar a prestação, a contento e de forma satisfatória, de serviços de preparo e fornecimento de refeições, com atendimento de no mínimo de 200 refeições diárias ou 4400 refeições por mês.
9.5.1.2. O atestado/declaração deve referir-se a:
a) contrato já concluído ou já decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado e executado (concluído) em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
b) serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil - RFB.
9.5.1.3. Poderá ser apresentado mais de 1 (um) atestado para fim de comprovação da qualificação técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
9.5.1.4. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
9.5.1.5. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
9.5.1.6. O documento apresentado pelo licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem ao STM, por intermédio do seu pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor. 9.5.1.7. A licitante deverá disponibilizar, quando solicitada, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
9.5.2. Certidão de Registro e Quitação da licitante no Conselho Regional Nutrição, em plena validade, conforme Resolução CFN nº 378/2005.
9.5.3. Qualificação técnico-profissional: A empresa deverá possuir em seu quadro permanente de pessoal nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição da 1ª Região, que será responsável pela qualidade da alimentação fornecida, com acompanhamento ininterrupto dos serviços diários, além da elaboração dos Procedimentos Operacionais Padronizados descritos no item 3.2.4 do Projeto Básico DIRAD/COPAM, apenso ao Termo de Referência (Anexo A):
9.5.3.1. O profissional deverá participar de todas as etapas previstas no Projeto Básico DIRAD/COPAM, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;

9.5.3.2. Será considerado integrante do quadro de pessoal da LICITANTE o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante a entidade profissional competente;
9.5.3.3. A comprovação de que integra o quadro de pessoal da LICITANTE será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
9.5.3.3.1. Sócio: contrato social e sua última alteração;
9.5.3.3.2. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
9.5.3.3.3. Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
9.5.3.3.4. Responsável técnico: certidão de registro junto ao Conselho Regional de Nutrição - CRN, onde conste o nome do profissional; ou contrato de prestação de serviços; ou declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhado de declaração de anuência do profissional.
9.6. Vistoria técnica facultativa: a licitante poderá vistoriar, previamente, os locais onde serão executados os serviços até o dia anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário com a COPAM/SEAPO, por meio dos telefones (61) 3313-9111 ou (61) 3313-9426, e-mail copam@stm.jus.br ou seapo@stm.jus.br, ou pessoalmente, no 11º andar do Edifício Sede do STM, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Praça dos Tribunais Superiores, Brasília-DF, CEP 70098- 900.
9.6.1. A vistoria deverá ser agendada entre 13h e 18h, e deverá ser efetuada até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame licitatório.
9.6.2. Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da DIRAD, conforme modelo do Anexo IV do Projeto Básico DIRAD/COPAM, apenso ao termo de referência.
9.6.3. A Contratada não poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
9.7.

9.11. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 13.2.1. O julgamento da licitação obedecerá ao critério do tipo menor valor global por grupo. Tendo em vista a similaridade entre os itens, ou seja, os itens apresentam entre si a mesma natureza, entendeu-se não haver prejuízo em seu agrupamento, pois não foram frustradas a ampla participação das empresas nem as peculiaridades do mercado. Portanto, a reunião destes itens não afeta a competitividade no certame licitatório. Sendo assim, conclui-se que a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração será a obtida com o critério de Menor Preço Global por Grupo.
13.2.2. Os preços cotados devem incluir todas as despesas dos serviços, onde a Administração apenas cede o espaço para uso de serviços destinados. Assim os preços devem incluir os gastos como água, luz, funcionários, uso do espaço, produtos, impostos, mobiliário (com exceção dos equipamentos cedidos, contemplando apenas suas manutenções), produtos de limpeza, dentre qualquer um que se faça necessário para a perfeita execução dos serviços.

13.2.3. Para apresentação da proposta de preços, a licitante poderá utilizar o modelo constante no ANEXO III, e deverá ser apresentada da seguinte forma:
13.2.3.1. conter a razão social do licitante, o CNPJ, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), este último, se houver;
13.2.3.2. apresentação da “Planilha para Formação de Preços do Cardápio”, preenchida. A apresentação desta planilha é obrigatória;
13.2.3.3. conter o valor global da proposta por grupo;
13.2.3.4. conter prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
13.2.4. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, analisar detalhadamente as especificações técnicas definidas neste Termo, para execução dos serviços.
13.2.5. Os preços dos cardápios a serem cobrados no refeitório e lanchonete serão oferecidos pelo licitante e devem ser praticados na Concessão do espaço, podendo ser reajustados nos termos do item 17 deste Termo e em cláusula prevista em contrato.
13.2.6. Após apuração dos preços estimados, mediante a realização de pesquisa de mercado, serão fixados PREÇOS MÁXIMOS para os itens.
13.2.7. Não poderão participar do Pregão, empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição, pelo fato de o objeto não apresentar alta complexidade técnica que impossibilite a participação de empresas de forma individual, nem tampouco de grande vulto, não sendo necessária a junção de empresas para sua perfeita execução, ampliando sobremodo a competitividade do certame.
13.2.8. Para participação de cooperativa: respeitadas as normas vigentes e demais condições deste Termo de Referência, poderá participar da licitação qualquer empresa, microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa legalmente estabelecida no País e que: a) atender as exigências do Edital de Licitação; b) estiver com a Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira válidas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou mediante a apresentação dos documentos exigidos no Edital de Licitação; c) tiver ramo de atividade que seja compatível com o objeto.

13.2.9. No que tange à participação de cooperativas, a mesma é possível desde que seja apresentado modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.