Objeto: 1.1 Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel S10, de forma fracionada, por meio de cartão magnético ou microprocessado, através de sua rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema informatizado de gestão de consumo de combustíveis, sem taxa de administração, com atuação na Capital e no interior do Estado de Mato Grosso, para os veículos pertencentes, locados e/ou requisitados a serviço deste Procuradoria da República em Mato Grosso.
1.2 O prazo de validade para este Registro de Preços é de 12 meses.
1.3. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.4 São partes integrantes deste Edital:
1.4.1 Termo de Referência (Anexo I);
1.4.2 Proposta comercial padrão (Anexo II);
1.4.3 Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo III);
1.4.4 Modelo de Declaração de Regularidade (Anexo IV); 1.4.5 Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e Administração Pública (Anexo V). 1.4.6 Minuta de Contrato (Anexo VI);

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.1.1 A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet” no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem em concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como empresas estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República em Mato Grosso.
4.3. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4 Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
4.5 Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
4.5.1 Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para a língua portuguesa feita por tradutores juramentados.
4.6 A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Dec. 5450/2005.
4.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisito de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

FLS. 5 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
11.2. Para a habilitação, serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005.
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005.
11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
11.2.5. Declaração, emitida pelo Comprasnet, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
11.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro no site do TST.
11.2.7 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, segundo modelo constante no ANEXO V deste Edital.

11.2.9. Quanto à Habilitação econômico-financeira: As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação.
11.2.10. Declaração, conforme modelo constante do Anexo VI, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma do subitem 11.2.9.
11.2.11. Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
11.2.12. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o subitem 11.2.11( Anexo VI ) de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.
11.2.13. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.2.13.1 A certidão discriminada no subitem anterior deverá ser expedida em até 90 dias (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
11.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5.450/2005.
11.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.6.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.8. Somente deverão ser remetidos por fax ,email ou sistema no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
11.9. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
11.10 Quando todas os licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a CONTRATANTE poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, na forma do art. 48, §3º, da Lei 8666/93.
11.10.1 Somente às propostas desclassificadas por não atenderem às exigências deste Edital, bem como aquelas com valor superior aos limites estabelecidos ou com preços manifestamente inexequíveis aplica-se o disposto no subitem 11.10

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, o critério usado para a classificação se dará em ordem decrescente dos descontos apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MAIOR DESCONTO POR LOTE, respeitados os descontos individuais de cada item, conforme item 9 do Anexo 1 do Edital (Termo de Referência).
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
10.3. O envio via sistema de proposta atualizada de acordo com o lance final oferecido, planilhas de custos e formação de preços (Anexo III), o Anexo II devidamente preenchido e assinado e a Convenção Coletiva adotada dos profissionais envolvidos no prazo máximo de 3 horas a partir da convocação da empresa pelo Pregoeiro no chat.
10.4. Para cada categoria solicitada apresentar discriminação de todos os componentes de custos e despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como: remuneração, encargos sociais, benefícios direto e indireto (transporte, alimentação, despesas com treinamento e reciclagem, etc.).
10.5. No modelo da Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo III) constam os parâmetros adotados pela PRMT. A inclusão de qualquer item não previsto nas planilhas deverá ser devidamente justificado sob pena de desclassificação da proposta e a consequente convocação da 2ª classificada para apresentar as Planilhas de Custo e Formação de Preços para a devida análise, e assim sucessivamente.
10.6.O DESCONTO MÍNIMO ACEITÁVEL para o valor global anual da contratação e o limite máximo de valor unitário seguem conforme a tabela do item 9 do anexo 1 deste edital (termo de referência).
10.7. A documentação exigida poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.

10.8
No caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da PRMT (www.prmt.mpf.mp.br). 10.9
Em caráter de diligência, os documentos remetidos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro para CPL/PRMT, situada na Rua Estevão de Mendonça, 830, Ed. Green Tower, Bairro Quilombo, Cuiabá-MT.
10.10
A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.11
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PRMT/MPF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.12
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.13
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
10.9. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela PRMT.
10.10. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
10.11. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.12.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.12.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.12.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
10.12.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 10.12.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

10.12.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.12.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.12.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.12.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.12.10. Estudos setoriais;
10.12.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.12.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
10.12.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.13. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar que apresentar sua proposta com o salário inferior ao indicado nas planilhas poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
10.13.1 Durante a execução do contrato, a licitante vencedora estará obrigada a comprovar o atendimento das disposições legais e das convenções coletivas.
10.14. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.14.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
10.14.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquiv
os/Inidoneos.html) 
10.14.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php )

10.15. A critério da Administração, poderão ser solicitadas às licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
10.16. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.
10.16.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, conforme o subitem 13.1 e seguintes.
10.17 Sendo verificado, na hipótese de fatos supervenientes à adjudicação, que a proposta vencedora não é aceitável ou o seu proponente não atende às exigências do Edital, o pregoeiro anulará a classificação de tal proposta, sem prejuízo das penalidades dispostas na Seção 14 deste Edital, e examinará as habilitações dos licitantes subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta vencedora.