Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa, do ramo, para o fornecimento e instalação de bandeja de proteção e segurança, tipo apara lixo, nas duas empenas do prédio do Inmetro, situado na Rua Mariz e Barros, n.º 13, Rio de Janeiro - RJ, de acordo com as condições e especificações técnicas do Termo de Referência, neste Edital e seus demais anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação deste Edital e de seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF, requisito indispensável à sua habilitação, bem como atenderem a todas as demais exigências, para fins de habilitação.
2.1.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.2. Não poderá participar desta licitação:
2.2.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Inmetro, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

2.2.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5. Empresa cujo estatuto, ato constitutivo ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.2.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.8. Cooperativa de mão de obra, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19/07/2012.
2.3. A participação na presente licitação implica, tacitamente, para o licitante a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes neste Edital e em seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor; a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento no órgão provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Constituem condições de habilitação, além do cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF, cuja habilitação será verificada on line neste sistema, após o julgamento da Proposta de Preços, a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, de acordo com modelo de declaração constante do Anexo 02 deste Edital;
Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro
Divisão de Operações do Inmetro
Endereço: Av. Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.250-020 Telefones: (0XX21) 2679-9276 / 3073

8.1.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo apresentado no Anexo 03 deste Edital;
8.1.3. Declaração de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme Anexo 04 deste Edital;
8.1.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º12.440/211.
8.1.5. Comprovação, por meio de certidão ou atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA,/CAU que comprovem a execução de Serviços Técnicos profissionais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação ou a parcela de maior relevância;
8.1.6. Para formulação da proposta de preços, o Inmetro disponibilizará aos interessados que assim desejarem a oportunidade de realização de visita aos locais onde os serviços serão realizados indicados no subitem 1.1 deste Edital, observado que:
a) A visita será acompanhada por técnicos do Inmetro, pelo que o licitante receberá um atestado de vistoria técnica, declarando ter tomado conhecimento das facilidades e dificuldades para a execução dos serviços.
b) A visita será realizada, antes da abertura da licitação, objetivamente, por representante da empresa licitante, comprovado através de documentação;
c) Para obtenção do atestado de visita, os licitantes deverão agendá-la ligando para o Setor de Obras e Projetos da Divisão de Engenharia do Inmetro, nos telefones: (21) 2679-9484 ou reparo_dieng@inmetro.gov.br, no horário das 9h às 15h 30min, até o último dia útil que antecede a data de abertura desta licitação;
d) A visita poderá ser realizada até às 16h do último dia útil que antecede a data de abertura desta licitação.
8.1.6.1. Será permitida a substituição do atestado de visita por declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo o licitante a total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Inmetro, conforme Acórdão nº 1.174/2008 do TCU - Plenário.
8.2. Deverá constar nos atestados de capacidade técnica:
a) Nome e razão social da empresa contratada;
b) Especificações do serviço prestado;
c) Assinatura e identificação do emitente; e
d) Local e data da emissão do atestado de capacidade técnica.
8.3. Certidão de Registro do Licitante no CREA/CAU, devendo o licitante vencedor, no momento da assinatura do contrato, comprovar o seu registro junto ao CREA/ CAU do Estado do Rio de Janeiro.
8.4. Certidão de Registro no CREA/CAU do responsável técnico do licitante no CREA/CAU, no caso de o registro da empresa, exigido no item 8.3, não os indicar nominalmente;

8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7. Certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o serviço ofertado atende às especificações contidas neste Edital e no Termo de Referência.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor preço global.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.