Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa para execução dos serviços de transporte escolar, sob a forma de fretamento para atender os alunos residentes na zona rural deste Município, conforme percursos especificados neste termo, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

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no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

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18.1. Para habilitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à: Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico- financeira, Regularidade Fiscal, conforme artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

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ANEXO II PROPOSTA DE PREÇO (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO N 012/2022 Ao Fundo Municipal de Educação de Boa Esperança/ES.
A empresa _____________, CNPJ ___________, estabelecida ____________, telefone/fax _______, e-mail __________, submete a apreciação de Vossa Senhoria, a proposta em conformidade com o Edital do pregão em epígrafe.
Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de transporte escolar, sob a forma de fretamento para atender os alunos residentes na zona rural deste Município, conforme percursos especificados no Termo de Referência, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Valor Total da Proposta:.............................................. (por extenso.....................................) OBS.: SEGUIR AS DESCRIÇÕES DO “PREÇO MÉDIO DA PROPOSTA DE PREÇOS.




  

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ANEXO III
PREGÃO EELTRÔNICO N° 012/2022 DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO
(identificação), inscrita no CNPJ nº ,_____________________, por intermédio de seu representante legal, o Sr. (nome do representante), portador da Cédula de Identidade RG nº____ e do CPF nº ___________, DECLARA, para fins do Processo Administrativo n° 3.399/2021, Pregão Eletrônico n° XXX/2022 que, conforme estabelece o parágrafo 6º do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, dispõe de veículo(s) (Kombi, Ônibus, Van) que atendem todas as especificações do edital do Pregão em epígrafe, contendo principalmente até no máximo 15 (quinze) anos de fabricação, estando todos em boa condição de uso, além de devidamente Licenciados e registrados nos órgãos fiscalizadores, em especial na Ceturb/ES, estar devidamente segurado, na ocasião da contratação, com cobertura total a qualquer sinistro, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC (Responsabilidade Civil), a ser renovado e reajustado anualmente. Declaro ainda possuir motoristas e acompanhantes aptos ao desempenho das atividades licitadas.

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MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° ____/2022 PREGÃO ELETRÔNICO N 012/2022
“Que entre si celebram o Fundo Municipal de Educação de Boa Esperança/ES e a empresa .........................”.
PREÂMBULO
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA ESPERANÇA/ES, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Senador Eurico Rezende, 780, Centro, Boa Esperança/ES, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 30.726.320/0001-94, por intermédio de seu Gestor, o Secretário Municipal de Educação, Sr. Roberto Telau, brasileiro, solteiro, portador do CIC/MF nº 083.234.067-74 e RG. nº 1.346.880 SSP/ES doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa ______________, inscrita no CNPJ/MF sob nº. _______________, estabelecida à____________________ nº. _______, Bairro ______________, Cep nº_________ na cidade de _________________________, Estado de ________________neste ato representada por ________________________, _______________, __________________, profissão, portador (a) da CI RG nº. ____________________ SSP/ ____, e CPF nº. __________, residente e domiciliado na _______________________, Bairro ______________________ na cidade de ___________________, Estado de _______________, doravante denominada CONTRATADA, mediante as seguintes clausulas e condições seguintes:

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CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no edital da licitação Pregão Eletrônico nº 012/2022 e, principalmente, observando as disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123/2006, respondendo a parte inadimplente pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
2.2. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do presente Contrato, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, salvo prévia e expressa autorização do CONTRATANTE e desde que não afete a boa execução deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO