Objeto: 1.1. Contratação de empresa para fornecimento e instalação de produtos de sistema de segurança eletrônica, incluindo Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e sistema de Controle de Acesso Integrado (CAI), e prestação de serviços para implantação, transferência de conhecimentos, monitoramento e garantia (manutenção, central de atendimento, suporte técnico e atualização de versão), tendo em vista a garantia da segurança das pessoas e a proteção do patrimônio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE nas dependências do Edifício Sede, DEBRA e edifícios anexos do FNDE, bem como demais unidades subsidiárias; por 12 (doze) meses, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Proposta de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.;
3.1.2. Sejam estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.3. Estejam reunidas em consórcio de empresas, devendo apresentar:
3.1.3.1. Termo de Compromisso Particular, subscrito pelos consorciados, com o devido reconhecimento de suas firmas em cartório, indicando os produtos ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, definindo assim a respectiva participação de cada consorciado; e
3.1.3.2. Indicação da empresa-líder do consórcio, que deverá responsabilizar-se pela coordenação do objeto e representação junto à contratante, bem como pela apresentação da garantia.
3.1.3.3. As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até o final da execução do contrato.
3.1.3.4. Cada empresa integrante do consórcio terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse edital e seus anexos.
3.1.3.5. A comprovação da capacidade técnica do consórcio será determinada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.
3.1.3.6. As microempresas e empresas de pequeno porte para utilizarem do benefício do tratamento diferenciado previsto na LC nº 123/06, não poderão se consorciar com empresas de grande porte.
3.1.3.7.É obrigatória a constituição e o registro do consórcio, antes da celebração do contrato.
3.1.3.8. O licitante que participar desta licitação em consórcio, não poderá, também, participar de forma isolada ou como membro de mais de um consórcio.
3.1.3.9. A empresa-líder do consórcio será a responsável pela obtenção da senha de acesso junto ao Provedor do Sistema, ficando responsável pela oferta dos lances, durante o certame, em nome do consórcio.
3.1.3.10. Todas as empresas participantes do consórcio deverão comprovar que pertencem ao ramo ou atividade econômica do objeto licitado.
3.1.3.10.1. A comprovação, de que trata o subitem anterior, será feita por meio da apresentação do estatuto social da empresa, sem prejuízo, das informações constantes do banco de dados das juntas comerciais e das secretarias de fazenda, estadual e municipal, e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.2. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.2.1. Se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
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3.2.2. Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou quando punidas com suspensão de licitar ou impedimento de contratar com o FNDE;
3.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.6. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FNDE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 4.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto nº 5.450/2005.
4.1.1. Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no SICAF deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº8.666/1993.
4.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Autorização de Serviço (Art. 42, da Lei Complementar n° 123/2006). Em sendo o titular do lance vencedor microempresa ou empresa de pequeno porte e havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis contados do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito negativa (§ 1°, do Art. 43, da Lei Complementar n° 123/2006).
4.2. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda:
4.2.1
A licitante será habilitada a participar do certame com a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter realizado o fornecimento e instalação de sistema de gravação digital de imagens (previsão do serviço de CFTV) através de plataforma TCP/IP com, no mínimo, 80 câmeras em central de monitoramento que opere em modelo de 24 (vinte e quatro) horas por 7 (sete) dias por semana com gerenciamento, configuração e manutenção corretiva e preventiva, incluindo reposição de peças.
4.2.1.1 O atestado deverá comprovar também os seguintes requisitos:
4.2.1.1.1 Fornecimento e instalação de sistema de acesso por senha, biométrico ou cartão de proximidade. (previsão do serviço de Controle de Acesso)
4.2.1.1.2 Treinamento para usuários e operadores das soluções implantadas.
4.2.1.1.3 Fornecimento dos materiais didático para gerenciamento das soluções.
4.2.1.1.4 Execução do serviço de integração e comunicação de dados entre os Sistemas de CFTV e de Controle de Acesso.
4.2.1.1.5 Serão aceitos o somatório de atestados para comprovação.
4.2.1.1.6 O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) ser apresentado(s) juntamente com a Proposta de Preços.
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4.2.3 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta;
4.2.4 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.2.5. Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei;
4.2.6. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.2.7. A licitante deverá apresentar declaração, datada e assinada por seu representante legal, de que, caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato disporá de profissionais com nível superior e com as seguintes certificações ou equivalentes:
4.2.7.1. No mínimo 01 (um) técnico profissional capacitado e certificado na linha de produtos, Sistema de CFTV e Controle de Acesso da proposta apresentada.
4.2.7.2. No mínimo 01 (um) engenheiro eletricista.
4.2.7.3. O profissional indicado pelo licitante deverá participar da execução do objeto desta contratação. Admitir-se-á sua substituição na execução do objeto por outro de experiência equivalente ou superior, desde que atendidas às mesmas exigências aqui contidas e que a substituição seja aprovada previamente pela Contratante.
4.2.7.4. A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante se fará mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) ou do contrato social da licitante, no caso de sócio, ou, ainda, contrato de prestação de serviços pelo prazo de vigência do contrato. 4.2.8. Certificado de Registro e Autorização para Funcionamento no Distrito Federal, expedido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, de acordo com a Lei Distrital nº 3.914/2006, Decreto nº 28.678/2008 e Portaria nº 22/2008 da SSP/DF;
4.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.2.10. O licitante deverá apresentar declaração de que prestará manutenção e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses e garantia de 36 (trinta e seis) meses para os produtos e equipamento ofertados.
4.2.11. Apresentação obrigatória de Declaração de Vistoria Técnica deste objeto, a que se refere o encarte A e item X.1 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
4.2.12. Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
4.2.12.1. A comprovação de que trata o subitem 4.2.12 será feita por meio de balanço patrimonial do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.12.1.1. Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho
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Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
4.2.13. A Empresa licitante deverá encaminhar obrigatoriamente todas as informações técnicas, manuais de instrução de uso do fabricante e data sheets (folhas de dados técnicos) e, complementarmente, encaminhar fotos ou documentos comprobatórios de que os equipamentos atendem as especificações técnicas deste Termo de Referência e são condizentes com o descrito na proposta encaminhada.
4.2.14. Durante a etapa de habilitação será permitido que a licitante vencedora substitua no máximo 5 (cinco) subitens dos equipamentos detalhados no Item 1, Grupo 1, que não sejam aprovados pela CONTRATANTE, desde que seja demonstrado que os novos subitens cumprem os requisitos técnicos e de qualidade já previstos para o subitem a substituir, comprovando equivalência ou características superiores e atendendo às mesmas exigências contidas neste termo, em particular o mesmo preço; com a prévia aprovação da CONTRATANTE.
4.3. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço vencedora ajustada ao valor do lance dado ou negociado, a planilha demonstrativa da composição dos Preços, estabelecida no subitem 5.1.1 e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, através do Fac-símile nº (0xx61) 2022-4060. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do final da Sessão.

Julgamento: 
8.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
8.1.2. Tal Critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.3. Ocorrendo o empate, na forma acima, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar a proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
8.1.4. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 8.5.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.1.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão.
8.2. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas seguindo critério de MENOR PREÇO GRUPO e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
8.4. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO GRUPO e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o licitante no sentido de se obter preço melhor.