Habilitação: 
8.1 Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.

8.4.3 LAUDO TÉCNICO para o item 3 (água mineral) com no máximo 30 (trinta) dias da sua emissão, emitido por laboratório especializado e credenciado, constando a análise físico-química e os resultados dos exames microbiológicos e bacteriológicos, previsto no parágrafo único de art. 27 do Decreto Lei nº 7.841/45 (Código de Águas Minerais) combinado com a Lei nº 6.726/79, que comprovem o atendimento dos padrões legais pertinentes, estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM do Ministério das Minas e Energia.
8.4.4. LAUDO TÉCNICO para o item 1 (café), emitido por laboratório especializado, com no máximo 30 (trinta) dias da sua emissão, atestando as exigências da PORTARIA Nº 277 de 22 de setembro de 2005 da ANVISA.
8.4.5 Certificado de Autorização, para o item 1 (café), ao Uso do Selo de Pureza ABIC ou de outros laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (habilitados pela vigilância sanitária), para atestar a qualidade do produto em questão, dentro do prazo de validade, expresso na embalagem, bem como Certificado de Qualidade na Categoria oferecida, emitido pela ABIC ou por laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (habilitados pela vigilância sanitária), para atestar a qualidade do produto em questão.
8.4.6 LAUDO TÉCNICO para o item 2 (açúcar), com no máximo 30 (trinta) dias da sua emissão, emitido por laboratório especializado atestando as exigências da PORTARIA Nº 271 de 22 de setembro de 2005 da ANVISA.
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5. deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (§ 3º, art. 31, da Lei 8.666/93).

proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.11.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
8.11.2. Na fase de habilitação deverá ser apresentada toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.2. deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.11.2., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.12. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
8.13. Será considerado inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.6 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;

8.17. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.18. A Licitante detentora da melhor oferta e que encaminhar os documentos de habilitação via fac- símile, deverá apresentar até as 18h00min do 5º (quinto) dia útil posterior à realização da etapa de Aceitação de Propostas, os documentos originais ou cópias autenticadas, juntamente com a Proposta de Preços escrita – conforme subitem 4.10, na Sede do IFCE Campus Maracanaú.