Objeto: O objeto licitado e outras condições constam dos Anexos 1, que contêm as especificações necessárias ao presente certame, os quais ficam fazendo parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos.



Habilitação: Do envelope nº 01 – Documentação de Habilitação deverá constar:
Documentos relativo a Habilitação:
- Se pessoa física:
a) Prova de inscrição no C.P.F;

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b) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal, Estadual e Federal;
c) Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP e/ou NIT (número de inscrição de trabalhador emitido pelo INSS);
d) Documentação do(s) veículo(s) em dia com o IPVA pago em 2013, se estiver na data do pagamento;
e) Carteira de habilitação do motorista categoria condizente com o carro, condutor do mesmo, juntamente com a Carteira de Identidade e CPF;
f) Declaração de que o licitante concorda com todas as cláusulas e condições do presente edital;
g) Declaração de que o licitante não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer motivo pela administração pública, direta ou indireta.
- Se pessoa jurídica:
a) Prova de inscrição no C.N.P.J.;
b) Prova de Regularidade relativa a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos);
c) Prova de regularidade relativa a Fazenda Estadual, inclusive quanto à Dívida Ativa;
d) Prova de Regularidade relativa a Fazenda Municipal;
e) Certidão Negativa de Débitos - CND, com a Seguridade Social (INSS);
f) Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);
g) Documentação do(s) Veículo(s) em dia com o IPVA pago em 2013, se estiver na data do pagamento;
h) Carteira de habilitação do motorista, condutor do mesmo, juntamente com a Carteira de Identidade e CPF;
i) Termo de vistoria do veículo, realizado pelo DETRAN com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para entrega dos envelopes;
j) Declaração de que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições do presente edital;
k) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
l) Declaração de que a empresa não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer motivo pela administração pública, direta ou indireta.
Relativamente à Situação Econômica-Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
b)
Certidão negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), obtida na Justiça do Trabalho.
c)
Balanço Patrimonial, referente ao último exercício já exigível e apresentado na forma
da Lei.
c.1) – Os licitantes que forem Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA) deverão apresentar no envelope de habilitação, cópia do Balanço Patrimonial já
exigível, na forma da lei, com cópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as

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demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.2) - Em sendo sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima), Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.3) – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei N.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão apresentar fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
c.4) – Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
d) - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
e) – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
f) – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) – Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
i) – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Edital;
2.1. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade,

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somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
2.2. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde que apresentados em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 2.1., deste Edital.
2.3. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.2.4-Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
2.5-Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
2.6-Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º DA Lei 8.666/93;

Julgamento: No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço unitário, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização
Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de

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08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.