Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº. 08/2014, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº. 8666/93, Decreto Estadual nº. 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes do Estado, preços para posterior e oportuna contratação de SERVIÇOS COMUNS – REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE VOZ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 0800 REGENERADO, MODALIDADE ESTADUAL, PARA ATENDER AO CENTRO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E RESPOSTAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (CIEVS), a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada Órgão/Ente, sendo de obrigação das unidades interessadas a realização de pesquisa de mercado antes da utilização dos preços registrados nesta Ata.

1.1 . A prestação dos serviços objeto desta licitação será solicitada diretamente à(s) detentora da Ata de Registro de Preços, Empresa __________________________, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste Edital.
1.2. Todos os ônus decorrentes do reparo ou substituição de materiais fornecidos deverão ser realizados às exclusivas expensas da(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem quaisquer ônus ou encargos para o Contratante, e deverão ser realizadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do pedido formal das unidades usuárias ao(s) detentor (es).
1.3. Os serviços prestados deverá ser entregue, após solicitação formal, gerenciada pela SEAD – DCLA/ /PI, para qualquer das unidades dos órgãos e entes estatais(s) nos endereços indicados pela unidade requisitante, dentro do Município de Teresina - PI. Caso a solicitação refira-se à entrega a ser realizada em municípios diversos da Capital, a(s) detentora(s), caso necessário, não poderá acrescer os custos relativos ao frete.
1.4. Desde a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatória fornecimento do objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofram qualquer solução de continuidade.
1.5. A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
1.6. Fica facultado o registro de tantas empresas quantas forem necessárias ao atendimento do fornecimento, desde que aceitem as mesmas condições proclamadas pela melhor proposta, inclusive quanto ao preço.



Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a:
a) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99; b) habilitação jurídica;
c) regularidade fiscal; d) qualificação técnica.
11.2. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal far-se-á mediante declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no Anexo III deste edital.
11.3. Os documentos relativos à Habilitação jurídica são: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
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d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4. Os documentos relativos à Regularidade Fiscal são:
a) prova de regularidade relativa à Fazenda Federal (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União);
b) prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal; c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.5. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos noventa dias que antecederam à data da sessão deste certame.
11.6. A qualificação técnica será comprovada mediante:
a) Cópia do contrato de concessão ou termo de autorização para a prestação do serviço telefônico fixo comutado – STFC local, outorgada pelo Poder concedente, nos termos da legislação em vigor.
11.7. A empresa interessada poderá realizar visita aos locais de execução dos serviços para conhecimento das informações e condições para cumprimento das obrigações objeto desta licitação.
11.8. Não será motivo de inabilitação da licitante a não realização da visita, no entanto implicará na aceitação tácita das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
12.1. As MEs e as EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
12.1.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da ME ou da EPP declarada vencedora, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do ato de declaração do vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

12.1.2. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.1.3. Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados em original; por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração; publicação em órgão da imprensa oficial; ou cotejada com os originais para os mesmos fins acima mencionados.
12.1.4. Os documentos obtidos através de sítios terão sua autenticidade verificada via internet, serão aceitos somente em (original) certificada pelo Pregoeiro(a) ou extraído o respectivo comprovante, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
12.4. A licitante fica obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida apenas em caso positivo).
12.5. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem as exigências deste edital para tal fim.