Habilitação: 
11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com a identificação do declarante.
11.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
11.1.3. Apresentar COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93; 11.1.4. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, para o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.1.5. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o documento referido no item 11.1.4 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica), o qual não possui prazo de validade. 11.1.6 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão;
11.2. O Licitante que for declarado vencedor, terá o prazo de no máximo 01 (uma) hora para enviar, via fac-símile, no número (091) 3224-0996, ou pelo e-mail: cpl.pge@pge.pa.gov.br, os documentos necessários para habilitação e sua proposta, INCLUSIVE os documentos eventualmente vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista (CNDT), bem como os demais documentos habilitatórios. 11.3. O Licitante que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile ou e-mail, deverá enviá-los em original ou cópia autenticada para a Procuradoria-Geral do Estado – PGE/PA, localizada a Rua dos Tamoios, nº 1671, CEP. 66.025.540, Batista Campos, Belém/Pa, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.4. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo estabelecido no item 11.3. 11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor

juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.7. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante. 11.8 Considerados regulares a proposta de preços, bem como os documentos habilitatórios, será adjudicado o objeto desta licitação à empresa declarada vencedora.
11.8.1 No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.8.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 18 deste Edital, sendo facultado à Procuradoria-Geral do Estado convocar para contratar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar esta licitação.
11.1 Para habilitação dos licitantes serão exigidos a documentação relativa:
11.1.1 à habilitação jurídica;
11.1.2 à qualificação técnica;
11.1.3 à qualificação econômico-financeira;
11.1.4 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União;
11.1.5 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.6. à regularidade junto a Justiça Trabalhista, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
11.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 11.1.1, 11.1.3, 11.1.4 e 11.1.5 este item poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF/PA.