Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS QUE ATENDA AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA-PI, COM ESTIMATIVA PARA 2022.
1.2. O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de:

1.2.1. LOTE I - R$ 126.399,96 (cento e vinte e seis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavo) – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;
1.2.2. LOTE II - R$ 59.199,96 (cinquenta e nove mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) – COMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE REDENÇÃO DO GURGÉIA – AERG.
1.2.3. LOTE III - R$ 108.800,04 (cento e oito mil oitocentos reais e quatro centavos) – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
1.2.4. LOTE IV - R$ 217.600,08 (duzentos e dezessete mil seiscentos reais e oito centavos) – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Redenção do Gurgueia - Pi.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.6 - Uma vez terminada a fase de credenciamento, não será permitida a participação de licitantes retardatários, salvo se os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ser consignada na Ata da Sessão.

Credenciamento: 4.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em Cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. (FORA DOS ENVELOPES)
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser apresentada na forma do modelo apresentado no Anexo II deste Edital. (FORA DOS ENVELOPES) d) Apresentar CNPJ atualizado com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado. (FORA DOS ENVELOPES) para credenciamento e outra dentro do envelope 2 para habilitação.
4.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
4.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado neste Edital.
ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo os seguintes dizeres: REDENÇÃO DO GURGUÉIA - PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022
B)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022
ENVELOPE No 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

8.1.1 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
8.1.2 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a exibição do original para conferência.
8.2. Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações contidas no documento engastado ao envelope de habilitação;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.2.1 A verificação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.2.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.2.3 A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão, não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
8.3. Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, contrário aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
8.4.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
8.4.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
8.4.3 Se o licitante for a matriz e o fornecedor do veículo filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
8.5. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.6. Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
8.7. Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório, ou pelo Servidor Municipal/CPL (acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a)

e/ou sua equipe de apoio), salvo aqueles emitidos via internet e que possam ser verificados sua autenticidade no site do órgão emissor, e/ou conforme a Lei Nº 13.726, de 08 de outubro
de 2018. 
8.8. TODA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO DEVERÁ ESTAR ENUMERADA EM ORDEM CRESCENTE, SEM RASURA OU EMENDA E OBEDECENDO AOS ITENS DO EDITAL. A falta da numeração não inabilita a empresa participante.
8.9. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
8.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.1.5 Cópia da cédula de identidade e do CPF dos sócios, diretor e/ou empresário individual, em conformidade com a Lei Nº 13.726, de 08 de outubro de 2018;
8.2.1.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação. 8.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
8.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), abrangendo inclusive a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
8.2.2.4. A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
8.2.2.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

8.2.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNTD), expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
8.2.2.7 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.2.2.8 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 8.2.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no subitem 8.2.2.3 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 43 da LC 147/14.
8.2.2.9 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.3.1. Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a 10% do valor do objeto e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro;
8.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
8.2.3.2. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, com validade. 8.2.3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 8.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
8.2.3.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
8.2.3.4. - Relativo à qualificação técnica
a) Atestado de capacidade técnico, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços semelhantes ao objeto desta licitação dentro do prazo de validade.
8.2.3.5. Outras comprovações; a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do

disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo III.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo II.
c) Alvará de localização e funcionamento.
d) Declaração de inidoneidade, Art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.
8.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
8.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópias autenticadas por cartório competente, emitidos pela internet, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a) e/ou sua equipe de apoio;
8.2.4.2. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
8.2.4.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá O(a) Pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
8.2.4.4. O(a) Pregoeiro(a) se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 7.1. Será proclamado pelo(a) Pregoeira(a), o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR LOTE, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
7.2. Aos proponentes enumerados pelo(a) Pregoeiro(a) serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
7.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;
7.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.

7.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO POR LOTE, o (a) Pregoeira (a) examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias.
7.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
7.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias O(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
7.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e os proponentes presentes.
7.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
7.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.13. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
7.13.1. O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, às microempresas e às cooperativas de que tratam a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, deverá seguir o procedimento descrito a seguir: 7.13.2 Os licitantes deverão indicar a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, no ato da entrega das propostas.
7.13.3. O licitante que não informar sua condição antes da entrega das propostas perderá o direito ao tratamento diferenciado.
7.13.4. Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando esta for proposta de licitante não enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
7.13.5. Não ocorre empate quando a detentora da proposta mais bem classificada possuir a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) convocará a arrematante a apresentar os documentos de habilitação, na forma do item 08 deste edital.
7.13.6. Caso ocorra a situação de empate descrita no item 7.13.4, o(a) Pregoeiro(a) convocará o representante da empresa de pequeno porte, da microempresa ou da cooperativa mais bem classificada, imediatamente para ofertar lance inferior ao menor lance registrado para o lote no prazo de cinco minutos.
7.13.7. Caso a licitante convocada não apresente lance inferior ao menor valor registrado no prazo acima indicado, as demais microempresas, empresas de pequeno porte que porventura possuam lances ou propostas na situação do item 7.13.4, serão convocadas, na ordem de classificação, a ofertar lances inferiores à menor proposta.

7.13.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte que primeiro apresentar lance inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa será considerada arrematante pelo(a) Pregoeiro(a), que encerrará a disputa do lote/item, e que deverá apresentar a documentação de habilitação e da proposta de preços, conforme este edital.
7.13.9. Caso a proposta inicialmente mais bem classificada, de licitante não enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, seja desclassificada pelo(a) Pregoeiro(a), por desatendimento ao edital, essa proposta não é mais considerada como parâmetro para o efeito do empate de que trata esta cláusula.
7.13.10. Para o efeito do empate, no caso da desclassificação de que trata o item anterior, a melhor proposta passa a ser a da próxima licitante não enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte, observado o previsto no item 7.13.4.
7.14. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas o(a) Pregoeiro(a) verificará a existência de empresas com PRIORIDADES DE CONTRATAÇÃO ou MARGEM DE PREFERÊNCIA. Em havendo procederá aos cálculos conforme abaixo e reclassificará as ofertas: 7.14.1. Para promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas, o incentivo à inovação tecnológica e o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE, o(a) Pregoeiro(a) julgarará como preferência de contratação a MPE local ou regional, que possua oferta até 10% (dez por cento) superiores em relação ao melhor preço válido, desde que este não seja de MPE considerada Local/Regional;
7.14.2. Entende-se como empresa sediada regionalmente, aquela que possua registro em uma das cidades relacionadas no ANEXO X deste edital;
7.14.3. Para fins de aplicação da prioridade de contratação prevista no artigo 48, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 a MPE sediada local ou regionalmente fará jus aos mesmos benefícios, sendo, portanto, denominada genericamente MPE Regional;
7.14.4. A condição de MPE Regional será verificada no momento do encerramento da fase lance, por meio de Declaração de que sua sede está localizada em um dos municípios listados no ANEXO X deste edital;
7.14.5. Para fins de aplicação do artigo 48, §3º da Lei Complementar 123/2006, entende- se como melhor preço válido, a melhor oferta na fase de lance feita por um licitante habilitado; 7.14.6. Em observância ao artigo 48, § 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na presente licitação será assegurada, como preferência de contratação para as MPE sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (empresas sediadas em cidades relacionadas no ANEXO X).