Objeto: 1.1 O objeto do presente certame é o registro de preços para eventuais fornecimentos de Combustíveis, Óleo Diesel, Gasolina Comum, Óleo Diesel S-10 e reagente Arla – 32 pelo prazo de 12 (doze) meses, atendendo à solicitação do Setor de Oficina, para o abastecimento dos veículos deste Instituto, cujas especificações se encontram descritas de forma definida nos Anexos deste Instrumento.

Condições de participação: 3.1
Devido ao fato do fornecimento do combustível e reagente Arla 32 ser efetuado de forma direta nos veículos deste Instituto, a licitante a ser contratada deverá proporcionar o fornecimento dos combustíveis numa distância em um raio não superior a 60 km do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia Baiano – CAMPUS Santa Inês – Bahia.
3.2
Poderão participar deste Pregão empresa que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no Km 2,5 – BR 420 – Rodovia Santa Inês x Ubaira – CEP: 45.320-000 – Santa Inês-BA





  

estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
3.3
O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.4
A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
3.5 O licitante deve estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SIASG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema;
3.6
O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
3.7
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos; 3.8
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8
Não poderão participar deste Pregão empresas:

concordatárias ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;

que estejam em mora ou inadimplentes com este Instituto; 
estrangeiras que não funcionem neste País;

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Instituto, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 10.1.
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta.
10.2.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
10.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar as documentações relativas à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
10.4.
Relativos à habilitação jurídica:
10.4.1. Cédula de identidade do representante legal da empresa; 10.4.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.4.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
10.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.6. Relativos à qualificação econômico-financeira:
10.4.7. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.4.8. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

10.5. Relativos à regularidade fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
10.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
10.5.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
10.5.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.5.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo de validade;
10.6. Relativo à qualificação técnica:
10.6.1. Certificado de Posto Revendedor, expedido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP);
10.6.2. Atestado de Capacidade Técnica emitida por entidades públicas ou privadas que comprove aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente;
10.6.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.7.
A documentação exigida para atender à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame ficando, todavia, obrigados a apresentar Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com prazo de validade de até 60 (sessenta) dias da data de expedição, desde que a validade não esteja expressa no corpo da certidão, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo de validade;
10.8. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição.
10.9.
Havendo restrição, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa.
10.10. A não-regularização da documentação, no prazo aqui previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.

10.11. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, ressalvados os casos de tratamento diferenciado, previstos neste Edital (Decreto 6.204/2007).
10.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.14. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.
10.15. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Julgamento: 
8.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.1.1
O julgamento será realizado pelo menor valor da proposta, sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
8.1.2
Não serão aceitas as propostas com valores acima do valor de referência especificado no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
8.1.3 Os valores propostos para os itens que compõe o objeto deste processo não poderão ser superiores aos valores estimados no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.2
Analisada a proposta de preços, o Pregoeiro efetivará a aceitação no sistema Comprasnet, consagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço por item.
8.3
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
8.4
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.4.1
Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, sendo que estas deverão ser enviadas, de modo imediato e impreterível, preferencialmente através do e-mail compras@si.ifbaiano.edu.br, ou ainda, pelo fax (73) 3536-1212.
8.5.1 O não atendimento às diligências implicará na desclassificação da proposta apresentada, conforme e quando for o caso.
8.6
As propostas deverão atender as especificações do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
8.7 Havendo divergências entre as especificações lançadas no sítio Comprasnet e as descritas no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital, prevalecerão as especificações do Termo de Referência.