Objeto: O objeto contratado será recebido:
I – Provisoriamente: imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação, proferida pelo fiscal do CONTRATO, da conformidade com as especificações deste Termo de Referência;
II –
Definitivamente: em até 20 dias úteis do recebimento provisório, após a verificação da quantidade e da qualidade, bem como realizada a aceitação formal do fiscal do CONTRATO, os Relatórios (Produtos) entregues pela CONTRATADA serão recebidos definitivamente por servidor ou comissão de servidores designada pelo NEPMV, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.
Para que ocorra o recebimento definitivo e o efetivo pagamento dos Produtos de 03 a 09 (Relatórios dos Cursos) serão consideradas a pontuações/ classificações médias obtidas a partir das avaliações individuais dos alunos participantes do curso, conforme fichas anexas (Anexo III).
Para aprovação dos respectivos produtos deverá ser considerado pontuação média igual 34

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ou superior a 80 pontos, considerando a somatória da pontuação atribuída por cada aluno do curso/turma para os módulos, e no mínimo 8 pontos médios, considerando a média da pontuação atribuída por cada aluno do curso/ turma para os módulos.
A avaliação, que será feita apenas por alunos que tiveram 100% de frequência nas aulas teóricas e prática, consistirá em analisar o desempenho do (s) instrutor(es) por módulo, qualidade do material didático/ apostilas (apresentação e conteúdo), recursos didáticos utilizados, conteúdo apresentado, abordagem utilizada etc.
Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os Produtos fornecidos estão em desacordo com a proposta, incompletos ou de qualquer forma em desconformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, nas condições estabelecidas no edital de licitação e de acordo com as normas do CONTRATO firmado, a CONTRATADA será notificada por escrito para corrigir as desconformidades do (s) Produto (s), momento em que serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso os pagamentos até que a situação seja sanada.
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita entrega do objeto pactuado, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.
Se houver recusa do objeto, no todo ou em parte, a CONTRATADA deverá proceder à correção e substituição do produto para nova análise, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE ou qualquer órgão ou entidade do Estado do Pará, dentro de prazo máximo de 5 dias, ou demonstrar a improcedência da recusa, no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua notificação.
Os Produtos deverão ser apresentados ao fiscal do CONTRATO indicado pelo NEPMV/ SEMAS, local da sede do Programa Municípios Verdes – PMV, Av. Senador Lemos 290 - 2º Andar, Bairro Umarizal - Belém/PA. CEP: 66.050-000 – Belém/PA, no horário de 08:00h às 12:00h e 13:00h às 16:00h.
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Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados, mesmo que parcialmente, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgãos ou entidades da Administração Pública.
2.1.2 O NEPMV não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem 2.1.1 deste Edital.
2.1.3 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Comprasnet (Acesso Livre > SICAF > Consulta > Unidade Cadastradora).
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que:
I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial;

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V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico, e
VI. esteja organizado sob a forma de consórcio;
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir:
2.4.1 O Licitante que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá se beneficiar da condição de optante do SIMPLES;
2.4.1.1 Considerando a vedação exposta no subitem 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006;
2.4.2 O Licitante optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO EXECUTOR DO PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES – NEPMV cadastrar sua Proposta no Portal de Compras Governamentais, preenchendo os campos relativos:
I.
à descrição do objeto ofertado;
a)
a inclusão de qualquer dado que identifique o Licitante acarretará sua desclassificação;
II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações:
a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguros e insumos até a efetiva entrega do objeto licitado), necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação; e
b)
o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com apenas 2 (duas) casas decimais;
III. à UASG – 926448 e UF – Belém – PA;
IV. à Declaração ME/EPP/Cooperativa;
V. à Declaração de Ciência dos Termos do Edital;
VI. à Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
VII. à Declaração Relativa ao Emprego de Menor;
VIII. à Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
IX. a quaisquer outras informações que venham a ser requeridas pelo Compras Governamentais; 3.2 A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública;