Objeto: 2.1. A licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para executar serviços continuados de DESPACHO ADUANEIRO (desembaraço alfandegário) de mercadorias importadas, inclusive aquelas recebidas em doação, em caráter definitivo ou temporário, com ou sem cobertura cambial, bem como de mercadorias a serem exportadas, obedecendo à legislação relativa a serviços de despachante aduaneiro e cumprindo com os serviços especificados e condições estabelecidas neste Edital e no Anexo I (Termo de Referência).

2.1.1. Ocorrendo diferenças entre as especificações dos objetos licitados descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico COMPRASNET, prevalecerão as constantes deste Edital, publicado no endereço eletrônico www.ufsc.br/cpl.

Condições de participação: 4.1. Os interessados em participar do Pregão deverão atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, publicados no endereço eletrônico www.ufsc.br/cpl, e se credenciar previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3. A perda de senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFSC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.6. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7. Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por sua desconexão ou pela inobservância de quaisquer mensagens ou avisos emitidos pelo sistema.
4.8. Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e para que estas possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V e VI da referida Lei, é necessário que, à época do cadastramento da proposta, declarem em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que cumprem plenamente os requisitos do art. 3º.
4.9. Os benefícios outorgados às pequenas empresas, concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicam-se quanto à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, que deverão observar as condições definidas no art. 43 desta Lei Complementar. Quanto à qualificação técnica e econômico-financeira (Arts. 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993), as mesmas concorrem em igualdade de condições com os demais licitantes, com a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido nas condições definidas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar do Pregão deverão atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, publicados no endereço eletrônico www.ufsc.br/cpl, e se credenciar previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3. A perda de senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFSC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.6. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7. Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por sua desconexão ou pela inobservância de quaisquer mensagens ou avisos emitidos pelo sistema.
4.8. Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e para que estas possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V e VI da referida Lei, é necessário que, à época do cadastramento da proposta, declarem em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que cumprem plenamente os requisitos do art. 3º.
4.9. Os benefícios outorgados às pequenas empresas, concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicam-se quanto à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, que deverão observar as condições definidas no art. 43 desta Lei Complementar. Quanto à qualificação técnica e econômico-financeira (Arts. 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993), as mesmas concorrem em igualdade de condições com os demais licitantes, com a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido nas condições definidas neste Edital.

Habilitação: 8.1. O licitante deverá estar regularmente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com a Documentação Obrigatória em dia (Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS e FGTS) e Habilitação Parcial (Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) também em dia.
a) A comprovação do cadastramento e da habilitação parcial do licitante no SICAF, bem como a validade dos documentos e a verificação dos índices econômico-financeiros, serão confirmados pelo Pregoeiro por consulta on-line.
b)
Na habilitação parcial do SICAF, o licitante deverá apresentar resultado maior do que 1,00 (um) em todos os índices que medem a situação financeira (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente). Caso contrário, deverá apresentar as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e DRE) para comprovação de que possui Capital Social ou Patrimônio Líquido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global dos itens para os quais o licitante apresentou menor lance, prevalecendo o maior valor, nos termos da alínea “a” do item 8.2 deste Edital.
c) O licitante cadastrado no SICAF que estiver com a documentação com prazo de validade vencido poderá enviar as certidões para o e-mail cplp@contato.ufsc.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões nos sítios oficiais de órgãos emissores dos certificados.
8.2. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
a) Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e DRE) do último exercício social, relativamente à data da apresentação da proposta, caso o licitante apresente resultado igual ou menor do que 1,00 (um) em qualquer dos índices que medem a sua situação financeira constantes do SICAF, devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado, em cópias autenticadas, extraídas exatamente das folhas do Livro Diário, acompanhado de cópias dos termos de abertura e de encerramento do respectivo Livro (devidamente registrado no órgão competente), podendo ser substituídos por cópias autenticadas da sua publicação na imprensa oficial ou em jornais de grande circulação. A empresa constituída há menos de um ano poderá apresentar o último balancete juntamente com prova da constituição.

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), considerando as alterações nos arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993, determinado pela Lei nº 12.440/2011.
c) Declaração de não possuir em seus quadros trabalhadores menores de dezoito anos executando atividades em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993.
d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, do SLTI/MOG.
8.3. Os documentos relacionados no item 8.2, alínea “a”, deverão ser enviados para o e-mail cplp@contato.ufsc.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro.
8.4. O documento relacionado no item 8.2, alínea “b”, será consultado pelo Pregoeiro on-line no site www.tst.jus.br. Caso não seja possível ter acesso ao documento ou haja restrição de qualquer ordem, este deverá ser enviado para o e-mail cplp@contato.ufsc.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro.
8.5. As declarações relacionadas no item 8.2, alíneas “c”, “d” e “e”, deverão ser incluídas eletronicamente em campo próprio do sistema COMPRASNET no momento de cadastramento da proposta.
8.6. Os documentos remetidos pelos licitantes por e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.