Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto aquisição de equipamentos, moto-bombas anfíbias, para Sistema de Micro e Macro Drenagem da Bacia do Rio Surubim, na sede do município de Campo Maior/PI, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I.


Credenciamento: 4.1 - Para se manifestar quanto aos atos relacionados ao procedimento licitatório, inclusive quanto à formulação de lances verbais, os proponentes deverão credenciar pessoa munida dos necessários poderes de representação, que será o único admitido a intervir nas fases do pregão, da seguinte forma:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2 Cada representante só poderá representar uma empresa.
4.2.1 A ausência do credenciado do representante da licitante perante o Pregoeiro, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão.
4.2.1.1 nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.3. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração, ficando assim submetidos por declaração expressa às penas do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 em caso de não cumprimento das exigências deste Edital;
4.31. A ausência desta declaração importará no descredenciamento e desclassificação da licitante.

4.4. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42, 43, 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06, e alterações LC 147/2014.
4.5 Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante:
a) retardatária, a não ser como ouvinte;
b) que troque o conteúdo dos envelopes.
4.5.1. Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá credenciar-se perante o Pregoeiro comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este Pregão.
a) Declarada aberta à sessão pelo pregoeiro, se procederá ao recebimento e análise do credenciamento. Somente serão admitidos interessados/licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste edital, de no máximo 15 (quinze) minutos.

Habilitação: 9.1 Será aberto o envelope de habilitação das licitantes que tiverem ofertado o menor preço para cada item;
9.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo vedada a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.
9.2.1. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto
impossibilidade devidamente justificada.
9.2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa
indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
9.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º da Lei nº 10.520/02.
9.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame.
9.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5. Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6. Após o credenciamento os envelopes “proposta de preços” serão abertos para conferência de conformidade e assento de rubricas;
7.7. Após a conclusão dos procedimentos relativos à Fase de Abertura das Propostas, dar-se-á inicio à fase de lances até que se esgotem as possibilidades de negociação, seguida da fase de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação.
7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço unitário, observada a redução mínima entre os lances, que será definida pelo Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame.
7.7. JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.7.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por ITEM, sendo adjudicado por item.
7.7.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes;
c) Propostas com preço inexequível, consideras aquelas com preço 70% mais baixo que o valor orçado pela administração, nos termos do art. 48, inc. II, § 1º, Lei
Nº 8.666/93;
d) Propostas com preços superiores ao estimado pela administração.
7.7.8. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total do item e global do lote orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor unitário ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.7.9. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Será proclamado classificado e ainda concorrente no certame licitatório, o proponente que apresentar a proposta de Menor Preço, e, em seguida, as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores a de menor preço;
b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três), conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei nº 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor.
c) Observada a condição estabelecida na alínea anterior, e ainda não havendo 03 (três) propostas válidas, serão processadas quantas propostas válidas existirem.
7.7.10. Será aplicada a Lei Nº 123/2006 e alterações posteriores às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.7.11. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
7.7.12. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.