Objeto: 2.1. Registro de Preços visando a contratação de empresa especializada para confecção de diversos impressos gráficos para atender às demandas do CRA-RJ, conforme quantitativo, especificações e condições estabelecidas no presente Edital e em seus anexos.

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Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
10.2. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada nesse Edital.
10.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

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10.3.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apurados mediante consulta online ao SICAF, for igual ou inferior a 1.
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.3.4. Qualificação Técnica
a) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já forneceu ou está fornecendo, com qualidade satisfatória, materiais pertinentes e compatíveis com o objeto, características e prazos previstos no presente edital.
a.1) O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao CRA-RJ manter contato com a sociedade atestante.
10.4. Os documentos de habilitação relacionados nos subitens acima, especialmente aqueles que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico e a proposta de preços readequada ao lance final ofertado, serão solicitados pelo pregoeiro, via convocação de anexo” do sistema Comprasnet, devendo ser encaminhados no prazo de até 1 (uma) hora, podendo ser prorrogado em a critério do pregoeiro.
10.4.1. Caso ocorra algum problema para o envio dos documentos solicitados pelo pregoeiro, via sistema Comprasnet, os licitantes deverão comunicá-lo para que seja autorizado o envio via fac-símile, através do nº (21) 3872-9559, ou por meio do endereço eletrônico licitacao@cra-rj.org.br.
10.5. Posteriormente, a proposta de preços readequada ao lance final ofertado e os documentos de habilitação relacionados no subitem 10 deverão ser remetidos ou entregues ao CRA-RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico.

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10.7. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o pregoeiro convocará a apresentação da proposta da licitante classificado em segundo lugar, iniciando-se para este o prazo do subitem 10.5.
10.8. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
10.9. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar o licitante vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, por requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1. A ausência de regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao CRA-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.10. Caso o licitante esteja com algum documento vencido no SICAF, lhe será assegurado o direito de apresentar, no curso da sessão, a documentação atualizada e regularizada, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
10.11. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação do licitante, o pregoeiro concederá prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.12. Os licitantes que detenham medida judicial, que os desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegurem este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos, na forma do subitem 10.5.

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apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço total do grupo, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
9.2. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4. O sistema eletrônico identificará, automaticamente, em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, realizando a comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
9.4.1. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

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9.4.5. Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, ou ainda não existindo microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa participante, prevalecerá a classificação inicial.
9.5. Também será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.248/91, regulado pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010.
9.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos I, II e III do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c)produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.