Objeto: 2.1– O presente Pregão Presencial fornece aos interessados os elementos necessários à apresentação de propostas para a prestação de serviços de fiscalização de pequenas obras e reparos em prédios públicos das diversas Secretarias do Município conforme descriminação constante no anexo I deste Edital.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.
3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.4. A empresa interessada em participar do presente Processo Licitatório deverá estar cadastrada junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Santo Inácio do Piauí com antecedência mínima de 3 (três) dias antes da data marcada para sua abertura.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes, no ato do credenciamento.
5.2 - A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3- Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representante (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1 – A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma seqüência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO - PI PRAÇA AURINO LUZ, Nº 26 CENTRO – SANTO INÁCIO - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2017 ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (NOME OU RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2 – Para fins de habilitação no presente pregão, deverá as empresas ou pessoas físicas apresentarem os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
7.2.1. – Tratando-se de Microemprendedor Individual - MEI, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do CPF;
b) Cópia do RG;
c) Certificado da Condição de Microemprendedor Individual;
d) Comprovante de residência; e

e) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
7.2.2. – Tratando-se de Pessoa Física que participar dessa licitação deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira de Identidade;
b) Cópia do CPF;
c) Cópia da Carteira de Motorista;
d) Comprovante de endereço;
7.3 – Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo limite de validade em certidões necessário para a habilitação, prevalecerá o prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data de apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura dos ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.