Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição futura de material de consumo, para atender às necessidades de consumo e estoque anual da Procuradoria da República em Santa Catarina, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I).
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2 O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP, conforme minuta constante do ANEXO II e nas condições previstas neste Edital, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
2.3 Os limites máximos financeiros para aquisição do objeto licitado são os constantes abaixo:




  

Lote IV – Material de Copa/Cozinha
378,00 Filtro para Café

Condições de participação: 4.1.Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
4.1.1.Estar cadastradas no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.3.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República em Santa Catarina responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4.O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
4.1.5.Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame;
4.1.6.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.7.Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

4.1.8.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.1.9. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
4.2. O Pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
4.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
4.4.1. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1.Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.2.Empresas que se encontrem sob falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.5.3.Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Procuradoria da República em Santa Catarina, durante o prazo da sanção aplicada, bem como empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
a)Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
b)Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
c)Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União; (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arqui
vos/Inidoneos.html) 
d) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
4.5.4.Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.

4.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.comprasnet.gov.br.


Habilitação: 14.1.A habilitação das licitantes será verificada por meio dos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
14.1.1.SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
14.1.2.CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).
14.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
14.1.4.Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arq
uivos/Inidoneos.html). 
14.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF, ou que estiverem com as certidões desatualizadas, deverão apresentar os documentos que supram esta exigência, conforme segue:
14.2.1.Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

14.2.2.Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPDEN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
14.2.3.Certificado de regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade; e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
14.3.1.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
14.4. Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma:
14.4.1.A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
14.4.2.As microempresas e empresas de pequeno porte, na fase de habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
14.4.3.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, desde que expressamente requerido pela licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.4.4.A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.5. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
14.6. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
14.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
14.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

14.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
14.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.12. Os documentos de habilitação, bem como a proposta, deverão ser enviados eletronicamente pelo sistema COMPRASNET, ou, na impossibilidade de envio pelo sistema, pelo e-mail cpl@prsc.mpf.gov.br ou fax (48) 2107-2449, no mesmo prazo, devendo os originais ou cópias autenticadas darem entrada no protocolo da PR/SC em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de aceitação, no endereço:
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA
CPL/PRSC – LICITAÇÕES
REF.: HABILITAÇÃO PREGÃO PRSC Nº 06/2013
RUA PASCHOAL APÓSTOLO PTISICA, 4876 – TORRE 3 CEP: 88025-255
BAIRRO AGRONÔMICA – FLORIANÓPOLIS/SC
14.13. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
14.14. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.15.Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério (tipo) de MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE, considerando todas as despesas, ônus e recomendações constantes neste Edital e seus Anexos.
8.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.3. Será recusada a proposta:
8.3.1.Que contrarie os requisitos estabelecidos neste Edital, não sendo considerados motivos para desclassificação, simples omissões ou erros materiais na proposta, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento da proposta;
8.3.2.Com preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.