Objeto: 2. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de SERVIÇO REPROGRÁFICO, com locação de 01 (uma) máquina copiadora/impressora/digitalizadora, dotadas de tecnologia digital, novas e sem uso, incluindo manutenção preventiva e corretiva, fornecimento dos suprimentos necessários, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
4. A eventual contratação do Objeto do presente Edital junto à empresa vencedora, será realizada pela 4ª Companhia de Comunicações, Organização Militar do Exército Brasileiro sob o CNPJ 09.627.529/0001-04, subordinada ao Comando Militar do Leste – 4ª Brigada de Infantaria Motorizada.
5. A presente Licitação é de caráter exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Único do Artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007.


Condições de participação: 11. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no Art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo Art. 3º da Lei Comp. nº 123/06). 12. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e (desnecessidade de credenciamento prévio no SICAF) perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos na Seção V deste edital.
13. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
14. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção V deste edital.
15. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
16. Não poderão participar deste Pregão:
16.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
16.1.1.Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;

16.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 16.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
16.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
16.3. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002 e Artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a 4ª Companhia de Comunicações (Artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93);
16.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
16.5. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
16.6.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 17. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
18. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção XI, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 42. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, sendo garantido ao licitante o prazo mínimo de 8 (oito) dias, com termo inicial a partir da publicação do presente Edital.
43. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
44. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
45. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 4ª Cia Com responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

46. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
47. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 22. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
23. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema. 24. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 28 desta Seção.
25. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
26. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 10.522/02.
27. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
27.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
27.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
27.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
27.4.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do (indicar o nome do Órgão responsável pela licitação).
28. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
94. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
95. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
96. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Artigo 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
97. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 62.
98. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.