Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia para recuperação de estrada vicinal no Município de Pavussu - PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta licitação os interessados cadastrados na Prefeitura Municipal de Pavussu – PI em até 48 horas da data da sessão.
4.2. O cadastro na Prefeitura será realizado na sede da Prefeitura mediante a apresentação dos documentos habilitatórios.
4.3. Não poderão participar desta licitação:
4.3.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
4.3.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.3.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União, Estado ou Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.3.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
4.3.4.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.3.4.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
4.3.4.7.
Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
4.3.4.8.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
4.3.4.9. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1. Previamente à abertura da sessão de habilitação e julgamento, o representante do licitante deverá apresentar-se à Comissão de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade ou documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão.

5.2. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante.
5.3.
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
5.4. Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida averbada na Junta Comercial (conforme Provimento nº 42 de 31 de Outubro de 2014).
5.5. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o seu representante de se manifestar durante a sessão.

Habilitação: 6.1.
Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados no anverso com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
E NVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE)
TOMADA DE PREÇOS Nº XXXX/2019
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
E NVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE)
TOMADA DE PREÇOS Nº XXXX/2019 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
7.1.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
7.1.1. Habilitação Jurídica;
7.1.2. Qualificação econômico-financeira; 7.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 7.1.4. Qualificação técnica e
7.1.5. Documentação complementar.
7.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:

7.2.1. Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
7.2.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.3.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
7.3.1.
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
7.3.2.
Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
7.3.3.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.3.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
7.3.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
7.3.5.1.No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
7.3.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
7.3.5.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)

SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total
7.3.5.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um).
7.3.5.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.3.6.
Apresentar comprovante de recolhimento de caução no valor de 1% (um por cento) do valor máximo total da obra;
7.4.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.1.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
7.4.2.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
7.4.3.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.4.
Prova de regularidade perante:
7.4.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados da Pessoa Jurídica e dos sócios da empresa;
7.4.4.2. A Fazenda Estadual da Pessoa Jurídica e dos sócios da empresa e
7.4.4.3. Municipal, com antecedência mínima de 03 (três) dias da sessão de licitação, do domicílio da licitante..
7.4.5.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
7.4.6.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.4.7.
Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.

7.4.8.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.4.9.
As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
7.5. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
7.5.1.
Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados. 7.5.1.1.
No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato;
7.5.2.
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de: 7.5.2.1.
Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos, elencados no subitem abaixo, relativa à execução de serviço de engenharia, em edifícios públicos ou privados, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de construção;
7.5.2.2. A Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, nos termos do artigo 5° da Resolução n° 317/86, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme Resolução n° 1.010/05, do CONFEA, acompanhado do Contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e Nota Fiscal:
7.5.2.3. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante;
7.5.3.
Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução, com firma reconhecida em cartório;
7.5.3.1.
A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07:30 horas às 13:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente. 7.5.3.2.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação;
7.6. Documentação complementar:
7.6.1.
Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
7.6.2.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

7.6.3.
Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
7.6.4.
A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
7.6.5.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
7.6.6.
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
7.6.7.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
7.6.7.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
7.6.7.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
7.6.7.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.6.8. Alvará de funcionamento da empresa;
7.6.9. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento será menor preço global.
10.2.
Será desclassificada a proposta final que:
10.2.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.2.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;
10.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
10.2.4. A proposta poderá utilizar custos unitários diferentes daqueles fixados neste Edital, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato fiquem igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado.
10.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
10.2.6. Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
10.2.6.1.
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.2.7.
Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666/93, sob pena de desclassificação.