Objeto: 3. Constitui objeto deste PREGÃO o fornecimento de MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE PINTURA, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital.
4. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Especificações técnicas do objeto e condições de fornecimento;
ANEXO II – Modelo de proposta;
ANEXO III –Modelo De Declaração Sobre Tributos Municipais;
ANEXO IV – Modelo padrão declaração de enquadramento para microempresas e empresas de pequeno porte;
ANEXO V – Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação;
ANEXO VI – Modelo de Declaração de Disponibilidade para entrega do produto;
ANEXO VII - Modelo de Protocolo de entrega de amostras (modelo referencial);
5. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/. 
6. As informações administrativas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto a Equipe de Licitações (telefones: (11) 3397-7715 // 3397-7716 // 3397-7731 // 3397- 7902).

Condições de participação: 7. Poderão participar deste pregão, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 somente as microempresas e empresas de pequeno porte, que atenderem a todas as exigências deste edital e estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4485/2002;
8. Será vedada a participação de empresas:
1. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993;
2. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3. Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8666/1993 e Orientação Normativa nº 03/12-PGM;
4. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5. Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
6. Sob processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil;
7. Que não estejam enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte nos termos das Leis Complementares nº 123/06 e nº 147/14.
9. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos;
10. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08 com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas às disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
8. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios das Leis complementares nº 123 de 2006 e nº 147 de 2014, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 11. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.

Credenciamento: 15. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
16. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
17. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
18. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
19. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
20. Todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto nas Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 56. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Equipe de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Castro Alves, 63/73 – 6º andar, sala 65, CEP 01532-001 – Aclimação – São Paulo – SP. Caso seja solicitado pela unidade, enviar ainda, nesse mesmo prazo, amostra do produto ofertado. As amostras deverão ser entregues na sala da Equipe de Licitação, Rua Castro Alves, 63/73 – 6º andar, sala 65, CEP 01532-001 – Aclimação – São Paulo – SP, no horário das 08h00 às 16h00, telefones (11) 3397-7715 // 3397-7716 // 3397-7731 // 3397-7902.
12.1.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.1.2 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
57. A documentação relativa à Regularidade Jurídica, consiste em:
19. Registro comercial, no caso de empresa individual;
20. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
21. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
22. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
58. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consiste em:
23. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
24. Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
25. Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CR/FGTS;
26. Prova de Regularidade com o Instituto Nacional de Seguro Social – CND;
27. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil;
28. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
7. A prova de regularidade fiscal para com a Fazenda do “Estado de São Paulo” deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA;
29. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
8. Caso a licitante não esteja cadastrada no Município de São Paulo deverá apresentar Declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, de que não é cadastrada e não possuí débitos para com a Prefeitura de São Paulo, conforme modelo – Anexo III, juntamente com a prova de regularidade do município Sede da empresa.
30. As regularidades constantes dos subitens 12.3.3 a 12.3.7 deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
31. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
32. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá à licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
9. Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
10. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita necessariamente por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificados mediante seu número de registro perante o Conselho regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos das Leis Complementares 123/06 e 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, conforme Anexo IV;
11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a(s) empresa(s) nesta condição será (ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame;
33. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;
34. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
59. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:
35. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação, qual seja: MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE PINTURA.

12. Entende-se por pertinente(s) e compatível(eis) o(s) atestado(s) que comprove(m) o fornecimento do objeto deste certame, em quantidade correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado.
13. Será admitido o somatório de atestados para compor o quantitativo acima, desde que se refiram ao mesmo período de fornecimento.
36. A(s) certidão (ões) ou atestado(s) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem o expediu, com a devida identificação.
60. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
37. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento;
61. O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
38. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
39. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
40. Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo padrão - Anexo V;
41. Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto no item 6.7.1.4 deste Edital, conforme modelo padrão - Anexo VI;
62. Após análise da documentação de habilitação do(s) proponente(s) vencedor (es) do certame, a Equipe de Licitação verificará se consta inscrição no CADIN – Cadastro Informativo Municipal em nome desse(s) proponente(s). Caso positivo o(s) mesmo(s) deverá (ão), sob pena de inabilitação no certame, apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o(s) proponente(s) for (em) declarado(s) vencedor (es) do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, a comprovação de regularização da situação que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL;
42. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
43. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 45. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
46. A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
47. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
48. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
49. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
50. Na situação a que se refere o item 9.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
51. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
52. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente. 53. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.