Objeto: A presente licitação tem por objetivo a Contratação de empresa especializada em Serviços de Limpeza de Fossas, desentupimento de Redes de Esgoto e Estação Elevatória, através da Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos do Município de Antônio Almeida - PI, conforme especificações e quantidades descritas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas brasileiras, individual ou social, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento de Fornecedores da PMAA;
2.1.1. Atendam as condições deste Edital e apresentem todos documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente ou por membro da Equipe do Pregoeiro, sendo, nesta última situação, à vista dos documentos originais;
2.1.2. As empresas não cadastradas na PMAA, que desejarem participar da presente licitação, deverão providenciar o seu Cadastramento e sua Habilitação Parcial.
2.1.2.1. às empresas não cadastradas na PMAA e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujo documentos são os seguintes:

a) Habilitação Jurídica:
•
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, estes deverão vir acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, o fornecimento de itens compatível em características com o objeto da licitação;
b) Regularidade Fiscal e Trabalhista:
•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
- Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal;
- Certidão quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
- Certidão Negativa de Débito expedida pela Fazenda Estadual;
- Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual;
- Certidão Negativa de Débito expedida pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST.
•
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Qualificação Econômico-Financeira:
•
Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que contem a documentação de habilitação.
d) Documentação Complementar:
• Licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente, autorizando a exercer a atividade pertinente ao objeto licitado.
• Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de objetos que tenham características semelhantes ao desta licitação.
• Declaração de inexistência de fato impeditiva superveniente.
• Declaração regularidade perante o Ministério do Trabalho.
2.2. Não será admitida a participação de empresa:
2.2.1. concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqüidação;
2.2.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
2.2.3. em consórcio; e

CNPJ/MF Nº 06.554.018/0001-11
2.2.4. que não tenha sede no País.
2.3. Só será permitida a subcontratação, mediante prévia autorização da administração.
2.4. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.4.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.4.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.4.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PMAA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.4.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666, de
21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.4.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.4.8. Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.4.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.4.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.4.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.4.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.4.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

2.4.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
2.4.12. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar Nº 123/06.



Julgamento: 8.1. Iniciada a etapa competitiva os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço global. No encerramento dos lances verbais, o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos nos preços de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
8.2. Os lances deverão ser ofertados por valor global. No encerramento dos lances verbais o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
8.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
8.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no Artigo 7º da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
“Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o Inciso XIV do Artigo V desta Lei, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
8.6. Encerrada a etapa competitiva, exclusivamente pelo critério de menor preço, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais, assegurados os direitos de atualizar seus dados na própria sessão.
8.8. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a ele adjudicado o objeto pelo qual apresentou proposta.
8.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a(s) até a obtenção de um preço aceitável, equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, sendo, após isso, adjudicado ao vencedor o objeto para o qual apresentou proposta.
8.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes.
8.11. Se o lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao edital.
8.12. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% ( cinco por cento)

superiores à proposta mais bem classificada, conforme prescrições contidas no artigo 45 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.13.
Quando houver necessidade de apresentação de amostra, ou não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o pregoeiro encerrará a etapa de lances, divulgando, posteriormente, o resultado de julgamento.