Objeto: 3.1. Tem por objeto o presente Edital de Pregão Eletrônico, Visando a Contratação de Empresa Especializada em Serviços para Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetura, através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento - SEMAFO, conforme Termo de Referência e Anexo I deste Edital.
3.2. A pretensa contratação foi estimada em Valor: R$ 2.223.999,84 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Três Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
3.2.1. Para todos os efeitos, considerar-se-á como valor máximo, o estimado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento - SEMAFO, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 1623/PMJ/2022, Termo de Referência (Anexo I).
3.2.2. Ao final da sessão de disputa, o Pregoeiro analisará se os preços estão compatíveis com a cotação prévia estimada pela administração, ocasião está em que poderá negociar àqueles que se apresentem excessivos. Caso não tenha êxito, o item será desclassificado, declarando-o como fracassado.
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Portaria nº 156/GP/2022 3.3.3. TABELA DE PREÇOS MÉDIOS
3.4. DO OBJETO 3.4.1 - Construção de edificações: a. Projeto arquitetônico
3.4.1.1. Briefing ou levantamento de necessidades: Definir e elencar todos os anseios, necessidades e expectativas do cliente em relação ao resultado da execução realizado através de reunião com o gestor do recurso, corpo de engenharia ou administração.
3.4.1.2. Estudo preliminar: Analise presencial do terreno onde será realizado a obra, com objetivo de estudar a possibilidade técnica e financeira de realização do projeto. Para análise de fatores como ventilação, topografia, iluminação e sons externos.
3.4.1.3. Anteprojeto: Primeira demonstração gráfica e visual do que foi pensado de acordo com o briefing, com a apresentação da estimativa de custo total da obra.
3.4.1.4. Projeto Legal: Compatibilizar o projeto com a legislação local, assim como as normas regulamentadoras para a aprovação de qualquer órgão externo que se fazer necessário.
3.4.1.5. Projeto final: Deve conter como elementos obrigatórios, a Planta baixa, Cortes, Fachada, Planta de cobertura, planta de situação, Planta de locação e detalhamentos necessário para a perfeita compreensão do projeto.
b. Projeto estrutural
3.4.1.6. Deve ser elaborado projeto estrutural, para estruturas em concreto armado, estrutura metálica, alvenaria estrutural, madeira ou quaisquer outras tecnologias escolhidas pela contratante.
3.4.1.7. Deve ser elaborado projeto para a fundação adequada para o tipo da construção, seja do tipo rasa ou profunda, além da infraestrutura e superestrutura. Deve conter no mínimo a planta de locação dos elementos de apoio, nome de todas as peças estruturais, dimensionamento de todas as peças, indicação de todas as seções longitudinais e transversais dos elementos, indicação das cargas e momentos nas fundações, indicação do FCK do concreto, indicação de níveis, indicação do sistema construtivo, armação de todas as peças resumo do aço por prancha de detalhamento, notas para a total compreensão do projeto, cortes e detalhamentos necessários.



  
c. Projeto Hidrossanitário
3.4.1.8. Deve conter as prumadas, pontos de água e de esgoto, ramais de distribuição, ramais de descarga, ramal de esgoto, ramal de ventilação, tubos de quedas, subcoletores coletores, drenagem pluvial do telhado e do terreno, drenagem da água proveniente dos ares- condicionados, vista isométrica, definição das peças e tubulações a serem instaladas, lista de materiais e demais detalhes e elementos necessários para compreensão do projeto.
d. Projeto elétrico/rede estruturada
3.4.1.9. Para locação dos pontos se faz necessário novo briefing para o levantamento das necessidades e compreensão dos equipamentos elétricos, de internet e de câmeras a serem utilizados.
3.4.1.10. Deve conter planta baixa com locação dos pontos, quadro de cargas, previsão de cargas, diagrama unifilar, calculo de demanda, legenda de convenções, anotação e recomendações importantes, detalhamentos necessários para a perfeita compreensão do projeto e quando necessário o projeto de subestação.
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e.
Projeto de Prevenção e combate a incêndio/SPDA/AGEVISA entre outros
3.4.1.11. Para os demais projetos que por ventura sejam necessários para a construção e utilização das construções, tais como os relacionados ao alvará do corpo de bombeiro militar de Rondônia, a Vigilância em saúde, Meio ambiente ou qualquer outra que a legislação possa exigir.
f. Memorial descritivo
3.4.1.12. Deve ser elabora memorial descritivo contendo a localização da obra, dados do contratante, detalhe de cada etapa da obra, método construtivo, acabamentos, conceituação do projeto, normas adotadas, detalhamento dos materiais empregados na obra ou no produto, demais detalhes que possam vir ser importantes para o entendimento completo do projeto ou exigidos para aprovação do mesmo.
g. Orçamento
3.4.1.13. Deve ser elaborado todas as peças técnicas exigidas para a total compreensão do orçamento/projeto, entre elas a planilha orçamentaria, planilha resumo, curva ABC, Cronograma físico-financeiro, planilha de desembolso, composição de custo, cotações.
3.4.1.14. Assim como os projetos os orçamentos devem ser de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão concedente como por exemplo o Calha Norte, Caixa, SEOSP.
3.4.2 - Projeto de infraestrutura/paisagismo no valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por unidade de projeto, compreendendo projeto executivo arquitetônico e complementares necessários para a perfeita compreensão do que será executado com todo o detalhamento necessário. Ressaltando que para as obras que se fazer necessário a aprovação de órgãos externos tais como o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes DER/RO, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos SEOSP, entre outros. Abaixo segue o conteúdo e disciplinas mínimas para os projetos.
a. Projeto de terraplanagem/pavimentação/recapeamento
3.4.2.1. Deve ser elaborado todas as peças técnicas exigidas para a total compreensão do orçamento/projeto da metodologia adotada, entre elas memorial descritivo, estudo hidrológico, relatório fotográfico, levantamento topográfico, planta de locação, dimensionamento e projeto de dispositivos de drenagem superficial e profunda, dimensionamento do pavimento, estudo de tráfego, detalhamentos necessários para a total compreensão do projeto, entre outros exigidos pelo órgão concedente/fiscalizador do projeto.
3.4.2.2. Para o projeto deve ser realizada ao menos uma visita in loco para a realização do levantamento topográfico, relatório fotográfico e demais observações necessárias para o projeto. O levantamento topográfico fica a cargo da contratada, a sondagem será realizada por responsabilidade da contratante.
b. Bueiros
3.4.2.3. Deve ser elaborado todas as peças técnicas exigidas para a total compreensão do orçamento/projeto do tipo de bueiro adotado, entre elas memorial descritivo, estudo hidrológico, relatório fotográfico, levantamento topográfico, planta de locação, dimensionamento e projeto de dispositivos de drenagem superficial e profunda, dimensionamento do pavimento, estudo de tráfego, detalhamentos necessários para a total compreensão do projeto, entre outros exigidos pelo órgão concedente/fiscalizador do projeto. Para o projeto deve ser realizada ao menos uma visita in loco para a realização do levantamento topográfico, relatório fotográfico e demais observações necessárias para o projeto.
c.
Projeto de recuperação de estradas e pavimentos
3.4.2.4. Deve ser elaborado todas as peças técnicas exigidas para a total compreensão do orçamento/projeto de metodologia adotada para a recuperação da estrada ou pavimento, entre elas memorial descritivo, estudo hidrológico, relatório fotográfico, levantamento topográfico, planta de locação, dimensionamento e projeto de dispositivos de drenagem superficial e profunda, dimensionamento do pavimento, estudo de tráfego, detalhamentos necessários para a total compreensão do projeto, entre outros exigidos pelo órgão concedente/fiscalizador do projeto. Para o projeto deve ser realizada ao menos uma visita in loco para a realização do levantamento topográfico, relatório fotográfico e demais observações necessárias para o projeto.
d. Calçadas e paisagismo entre outros
3.4.2.5. Elaboração de projetos que por ventura sejam necessários para a construção e utilização das construções, tais como os relacionados a calçadas, paisagismo, praças entre outros.
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3.4.2.6. Assim como todos os projetos deve ser elaborado com todas as peças técnicas exigidas para a aprovação pelo órgão concedente/fiscalizador do projeto.
3.4.3 - Projeto de Ponte e viadutos: no valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por unidade de projeto, compreendendo projeto executivo arquitetônico e complementares necessários para a perfeita compreensão do que será executado com todo o detalhamento necessário. Ressaltando que para as obras que se fazer necessário a aprovação de órgãos externos tais como a da concessionária de energia elétrica e do departamento de meio ambiente entre outros a contratada será responsável pelo protocolo do projeto assim como das possíveis correções que possam ser apontadas. Abaixo segue o conteúdo e disciplinas mínimas para os projetos de edificações:
3.4.3.1. Deve ser elaborado o estudo/cálculo dos elementos estruturais e geométricos, estudo hidrológico, projeto topográfico e demais itens exigidos para a aprovação do projeto juntos aos órgãos concedentes/fiscalizadores.
3.4.4 - Projetos de Iluminação pública: no valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por unidade de projeto, compreendendo projeto executivo arquitetônico e complementares necessários para a perfeita compreensão do que será executado com todo o detalhamento necessário. Ressaltando que para as obras que se fazer necessário a aprovação de órgãos externos tais como a da concessionária de energia elétrica e do departamento de meio ambiente entre outros a contratada será responsável pelo protocolo do projeto assim como das possíveis correções que possam ser apontadas. Abaixo segue o conteúdo e disciplinas mínimas para os projetos de edificações:
3.4.4.1. Deve conter planta de iluminação com posição dos pontos a serem instalados, planta de situação, perfil da via onde será instalado a iluminação, representação da vegetação ou outro obstáculo se for o caso, simbologias e legendas, dimensionamento dos elementos, subestações se for o caso, quadro de carga e demais itens exigidos para a aprovação do projeto juntos aos órgãos concedentes/fiscalizadores do projeto.
3.4.5 - Projeto de rede de esgoto e estação de tratamento de esgoto: no valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por unidade de projeto, compreendendo projeto executivo arquitetônico e complementares necessários para a perfeita compreensão do que será executado com todo o detalhamento necessário. Ressaltando que para as obras que se fazer necessário a aprovação de órgãos externos a contratada será responsável pelo protocolo e correções que possam ser apontadas. Abaixo segue o conteúdo e disciplinas mínimas para os projetos
3.4.5.1. Deve ser levantado a população de projeto, para a estação elevatória e ou estação de tratamento de esgoto, estabelecidos os parâmetros de dimensionamento, dimensionamento de todo o sistema assim como da parte estrutural e demais necessários, relação de materiais e equipamentos, locação, layout, planta de corte, planta baixa, perfil hidráulico, identificação dos corpos hídricos, condições sanitárias atuais, características físico-químicas e bacteriológicas do efluente tratado, estudo de diluição do esgoto tratado, descrição detalhada da coleta, transporte e disposição final do lodo e demais itens exigidos para a aprovação do projeto juntos aos órgãos concedentes/fiscalizadores do projeto.
Observações:
a.
Todos os projetos e orçamentos devem conter a anotação de responsabilidade técnica do profissional responsável da peça técnica
ou serviço;
b.
Quando solicitado deve ser elaborado laudos e pareceres técnicos referentes as construções de qualquer tipo;
c.
Todas as obras devem seguir as diretrizes das normas regulamentadoras, como o exemplo da NBR 9050 de acessibilidade;
d.
As peças e serviços técnicos devem ser seguir a nova lei de licitações Lei n° 14.133/2021 e legislação aplicável;
e.
Os projetos devem elaborados com softwares que trabalham com a tecnologia BIM (Building Information Modelling);
f.
Todos os arquivos editáveis e os assinados em PDF devem ser entregues a contratante;
g.
Deve ser entregue uma via física de projeto assinado pelo responsável técnico.
3.5. Assessorar tecnicamente a Prefeitura Municipal de Jaru, bem como todos os técnicos que por função trabalhem na aplicação de recursos públicos e alimentação do SICONV;
3.6. Realizar vistorias e fiscalizações "in loco" para acompanhamento do processo de execução; Organizar, orientar, monitorar e controlar a correta confecção dos processos administrativos; Manter na sede do Estado de Rondônia, um escritório com a infraestrutura necessária à
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execução do contrato a fim de dar suporte técnico à equipe gestora municipal de forma rápida e eficiente; Apresentar à Prefeitura Municipal, relatórios semanais das atividades desenvolvidas objetivando a gestão política por parte do contratante.
3.7. A contratação de empresa especializada concerne a Consultoria e Assessoria de elaboração de Projetos Arquitetônicos e de Engenharia, trazendo o conjunto de ideias e informações o qual vai orientar e embasar o trabalho de todos os envolvidos no processo de construção, ampliação ou reforma do imóvel, incluindo a aprovação do projeto com a Prefeitura pelo Departamento de Engenharia.
3.8. É no planejamento que são previstas as questões da possibilidade legal da construção, ampliação ou reforma em determinado terreno, trazendo questões burocráticas que vão orientar todo o projeto, impossibilitando qualquer impeditivo que traga transtorno em sua execução. Seguindo as normativas impostas no termo para que seja capaz de buscar bem-estar, conforto, segurança e acessibilidade a população.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade mercantil, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 dezembro de 2006).
6.3. Caso de não participação de ME, EPP e/ou MEI, será oportunizado às licitantes vencedoras a adequação das propostas de modo a comportarem a integralidade dos itens, respeitando o preço unitário dos produtos apresentados na proposta.
6.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
6.5. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
6.5.1. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública ou punidas com impedimento de licitar pelo Município de Jaru;
6.5.2. Que estejam temporariamente suspensas de participar em licitações da Município de Jaru.
6.5.3. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação.
6.6. A participação nesta Licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recurso. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
6.7. É de inteira responsabilidade da Empresa a formulação de propostas em atenção às especificações dos itens descritos no Edital, sendo passível de aplicação de multa aplicada sob o valor da média orçada, nas hipóteses de cadastramento de propostas com erros, que posteriormente venham causar transtornos e morosidade nos autos licitatórios.



Julgamento: 9.1. As propostas deverão possuir apenas duas casas decimais, sendo desprezadas as demais, ou seja, o arredondamento será sempre para baixo. Os preços finais deverão ser apresentados em moeda nacional (REAL – R$), com apenas duas casas decimais, obedecendo ao mesmo critério de arredondamento;
9.1.1. O mesmo critério deverá ser observado no momento da emissão das faturas/notas fiscais.
9.2. Serão desclassificadas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes, excessivos ou inexequíveis;
9.2.1. Para balizamento do valor considerado aceitável, em estrita consonância com o art. 4º, XI da Lei Federal nº 10.520/02, o Pregoeiro utilizará cotações de preços de mercado local, resultados das licitações de outros Órgãos da Administração Pública e outros meios não revestidos de formalidade, como pesquisa realizada pela Internet e através de contato telefônico, devidamente motivado nos autos do processo licitatório;
9.2.2. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação.
9.2.3. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei Federal nº 10.192, de 14.2.2001.
9.4. SERÃO DESCLASSIFICADAS as propostas que:
9.4.1. Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema pelo Pregoeiro, possibilitando assim o acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
9.4.2. Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
9.4.3. Apresentarem características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas neste Edital e no termo de referência;
9.4.4. Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
9.4.5. Que após a fase de lances ou negociação, quando houver, permaneçam com seus preços unitários e total (is) superiores aos preços atestados pela Administração como sendo os de mercado;
9.5. Os preços finais deverão ser apresentados em moeda nacional (REAL – R$).
9.6. Orienta-se para a apresentação de propostas com apenas duas casas decimais nos valores totais e unitários, não havendo divergência na multiplicação ou soma dos valores.
9.7. Havendo a apresentação de valores com mais de duas casas decimais, o arredondamento será sempre para baixo. 9.7.1. O mesmo critério deverá ser observado no momento da emissão das faturas/notas fiscais.
9.7.2. Após o envio da proposta atualizada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas e havendo questionamentos quanto a sua exequibilidade, haverá́ nova convocação da licitante para comprovação da exequibilidade de sua proposta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
9.7.3. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei Federal nº 10.192, de 14.2.2001.
9.7.4. Considerando os possíveis desdobramentos da licitação, o prazo de validade da proposta será 90 (noventa) dias contados do envio (mínimo).