Objeto: 1.1 – A aquisição de 832 (oitocentos e trinta e duas) embalagens denominadas EPR, consistindo de um recipiente para transporte de blindagens de chumbo, tendo como seguintes dimensões Ø 96mm, peso 240gr e altura 160mm a serem utilizadas para despacho de radiofármacos, de acordo com as especificações e condições fixadas no presente Termo de Referência, para entrega nas instalações do Instituto de Engenharia Nuclear, localizado na Rua Hélio de Almeida n.º 75, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, na Cidade do Rio de Janeiro

Condições de participação: 3.1 – Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão dela participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas no Comprasnet e perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95 e alterações posteriores e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.1.1 – As licitantes que ainda não estejam cadastradas na data prevista para realização da licitação, estarão inabilitadas, salvo se atenderem as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior a data da realização da licitação, observada a necessária qualificação devendo a comprovação destas condições serem efetuadas junto à CNEN/IEN, com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Comprovação de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda;
b) Certidão de regularidade junto ao FGTS;
c) Certidão negativa de débitos – CND (unificada para RFB/PGFN/INSS conforme Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014);
d) Prova de regularidade perante a Receita Federal;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
g) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
h) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa;
3.2 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: http://www.comprasnet.gov.br. O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.3.1 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2 – Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.3.3 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4 – Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

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3.4 – Não será admitida a participar da licitação a empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei n.º 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.5 – Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
3.6 – A participação neste Pregão implica para a licitante: aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.7 – Neste Pregão, somente poderá se manifestar em nome da licitante, a pessoa credenciada por ela como seu representante legal.
3.8 – Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, (COMPRASNET) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.9 – A licitante poderá pedir esclarecimentos através do e-mail: anapaula@ien.gov.br; compras@ien.gov.br, e durante o certame através do site: www.comprasnet.gov.br;

Credenciamento: 2.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3 - O credenciamento junto ao provedor na rede internet: http://www.comprasnet.gov.br, do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN/IEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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2.4.1 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, antes da data de abertura da realização do pregão, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 5.1 – A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF junto ao SIASG.
5.2 – Após a fase de lances a licitante detentora do menor lance deverá encaminhar, obrigatoriamente ao Pregoeiro do IEN – Instituto de Engenharia Nuclear, situado na Rua Hélio de Almeida nº 75, Cidade Universitária, CEP 21.941-906, na Cidade do Rio de Janeiro, por fax, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da comunicação do pregoeiro, originais ou respectivas cópias autenticadas dos seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação na forma do parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei nº 8.666/93, conforme Anexo II;
b) Declaração de não empregar menor, na forma do Inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, conforme Anexo III;
c) Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de estar apta a usufruir do tratamento favorecido, nos termoS dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme Anexo IV;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do Anexo I, da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e

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Tecnologia da Informação do MPOG, conforme Anexo V;
e) Proposta de preços original, devidamente assinada e datada, conforme modelo constante do Anexo VII;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5.3 – A documentação para habilitação deverá estar numerada seqüencialmente, em conformidade com os itens exigidos neste Edital, sendo que a primeira folha deverá conter o índice de todos os documentos apresentados;
5.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
5.5 – Todos os documentos exigidos para habilitação devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
5.6 – Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar junto com esses os originais
5.7 – A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
5.7.1 – Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.7.2 – A declaração do vencedor de que trata o inciso 5.7.1 acontecerá no momento posterior à fase de habilitação, no caso de pregão, conforme estabelece o art. 4º, Inciso XV, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
5.7.3 – A prorrogação do prazo prevista no inciso 5.7.1 poderá ser concedida a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa (Decreto nº 8.538/2015).
5.7.4 – A não regularização da documentação no prazo previsto no inciso 5.7.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5.7.5 – A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §§ 1º e 3º (Decreto nº 8.538/2015)
5.8 – A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação, quanto à habilitação parcial do SICAF, vencida, deverá apresentar a respectiva documentação de comprovação de situação regular quanto á habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, por fax ou e-mail (anapaula@ien.gov.br) , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e encaminhar os originais ou cópia autenticada dos documentos faltantes em até 72 (tenta e duas) horas contados da solicitação do pregoeiro, sem prejuízo do disposto no item 5.7 deste edital, com relação às licitantes enquadradas como micro empresas ou empresas de pequeno porte.

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Julgamento: 7.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas por menor preço total e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que apresentar o menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2 – Após a etapa de lances, e verificação da aceitabilidade das propostas, ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedor.
7.3 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
7.3.1 – Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

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7.4 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
7.4.2 – A indicação do lance vencedor e a classificação dos lances obedecerão ao estabelecido nos artigos 3º e 4º do Decreto 6.204/2007 e as informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 11, do Anexo I, do Decreto n.º 3.555/2000, e na legislação pertinente.