Habilitação: 
61. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará as propostas classificadas quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006).
62. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.6.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, §1º, do Decreto n.º 5.450/2005).
10.6.2. A comprovação poderá ser obtida pelo Pregoeiro através de consulta “online” ao cadastro do SICAF, através do número de CNPJ da licitante de que a mesma está inscrita nas linhas de fornecimento dos referidos materiais;
10.7. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, as licitantes deverão atender:
10.7.1. A documentação para a habilitação técnica deve observar o disposto no art. 30 da Lei n° 8.666/1993, bem como:

10.7.1.1 No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a licitante realizado ou estar realizando fornecimento pertinente e compatível em características, natureza, volume, quantidade, prazos e outros dados característicos com o objeto deste Termo de Referência, de forma satisfatória;
10.7.1.2 Registro ou cadastro válido do produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do Ministério da Saúde; (quando aplicável)
10.7.1.3 Autorização de funcionamento da empresa emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em original ou cópia autenticada do Diário Oficial da União - D.O.U., que evidencie sua data, página, seção, número e, conste a Portaria ou Resolução concessiva desse ato; (quando aplicável)
10.7.1.4 Cópia da Licença ou Alvará de Funcionamento Estadual/Municipal expedida por órgão competente e/ou Corpo de Bombeiros;
10.7.1.5 Garantir que os equipamentos e instalações estejam em conformidade as Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) a eles aplicáveis. (quando aplicável)
10.7.1.6 Caso o licitante não seja o fabricante do objeto, deverá anexar documento assinado e com firma reconhecida, emitido pelo fabricante, autorizando o licitante oferecer o produto e garantir sua entrega e garantia; (carta de solidariedade do fabricante).
10.8 Os documentos apresentados deverão ser em cópia autenticada e não serão aceitas documentação vencida e nem protocolos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes da Habilitação Técnica e salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos a que se refere o § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
10.9. Quanto a HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, deverá constar a seguinte documentação complementar:
10.9.1.Conforme institui o inciso V, do art. 43 da IN nº. 02, de 11 de outubro de 2010, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), do último balanço, resultante da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = Índice de Liquidez Geral
SG = Índice de solvência Geral
LC = Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
10.9.2. As empresas cadastradas e habilitadas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem acima apresentarão prova de que possui capital social correspondente a cinco por cento do valor total da proposta, registrado e integralizado, através de Certidão simplificada da Junta Comercial;
10.10. Regularidade fiscal:
10.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.10.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.10.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.10.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.10.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.10.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.10.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.10.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.11 Quanto à REGULARIDADE TRABALHISTA, os licitantes deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme art. 29 da Lei 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 12.440/2011.
10.11. Apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos do artigo 31, II, da Lei n° 8.666/1993.
10.12. Das disposições gerais da habilitação:
10.12.1. Toda a documentação apresentada pelos proponentes deverá ser em cópia autenticada e não será aceita documentação vencida.
10.12.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos a que se refere o § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
10.12.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.12.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do licitante.

10.12.5. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP somente será exigida para efeito de contratação, assegurado o prazo de 2 (dois) úteis para a comprovação dessa regularidade fiscal, caso haja alguma restrição na documentação apresentada. (art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.204/2007). 10.12.6. A prorrogação do prazo previsto no art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.204/2007 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado. (art. 4º, § 3º do Decreto nº 6.204/2007).
10.12.7. A não regularização da documentação no prazo previsto no art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.204/2007 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 10.12.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.12.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.12.10. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico- financeira na habilitação do licitante, nos termos do art. 9°, § 3º do Decreto 7.892/2013.
11. da APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA