Objeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços pelo prazo de até 12 (doze) meses para futura aquisição dos materiais de expediente e de embalagem descritos no Anexo I deste Edital – Termo de Referência, assim como, os valores estimados e a descrição complementar dos materiais.
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Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos: ANEXO I – Especificações, quantitativos e Termo de Referência; ANEXO II – Minuta da Ata de Registro de Preço
ANEXO III – Proposta de preço

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as pregoantes que:
2.1.1
Detenham atividades permanentes e compatíveis com o objeto;
2.1.2 Atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos.;
2.1.3
Estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5450/2005.
2.1.4
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes do sítio www.comprasnet.gov.br > LIVRE ACESSO > SicafWeb. Esse Cadastramento é regido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento e suas alterações que podem ser obtidas no sítio www.comprasnet.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.
2.2 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
a) em consórcio;
b) concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas de contratar com a União por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
e) declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública brasileira.


Habilitação: 7.1 Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
7.1.1 Habilitação Jurídica
7.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
7.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
7.1.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 Habilitação Fiscal
7.1.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
7.1.2.2Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;
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7.1.2.3 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
7.1.2.3.1
A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.1.2.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da assinatura do contrato, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
7.1.2.3.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
7.1.2.3.4
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as pregoantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.1.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011.
7.1.3 Declarações
7.1.3.1declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
7.1.3.2declaração, assinada por quem de direito, de que a pregoante está cumprindo a exigência do artigo 1º da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
7.1.3.3
declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme declaração no próprio sistema Comprasnet.
7.1.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta em formulário próprio no siste- ma eletrônico do Comprasnet;
7.2 A pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 7.1.1 e 7.1.2 deste edital.
7.2.1 Caso a pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 6.2.8 deste edital.
7.3 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de 7

Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento e suas alterações.
7.4 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante e receber os documentos de habilitação por meio de fac símile, o que não desobriga a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
7.5 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos sua apresentação, em até dois dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência para decidir sobre a habilitação da pregoante.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.