Habilitação: 
8.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, se- rá(ao) habilitada(s) a(s) pessoa(s) jurídica(s) regularmente cadastrada(s) no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, estando ainda obrigada(s) à apresentação dos documentos abaixo relacionados, com exceção das decla- rações eletrônicas, logo após a confirmação da habilitação da empresa melhor classificada, sob pena de INABILITAÇÃO, no prazo máximo de até 60 (sessenta) minutos, ao Departamento de Administração do IFCE Campus Sobral, por meio do fax (88) 3112.8112:
8.1.1. Declaração eletrônica da licitante de não possuir em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
8.1.2. Declaração eletrônica de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação; 8.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma eletrônica, con- forme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tec- nologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.1.4. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 30 (trinta) dias;
8.1.5. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por Pessoa(s) Jurídica(s) de Direito Público ou Privado, para as quais a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando serviço de características e quantidades iguais ou similares às desta licitação.
8.2. As declarações referentes aos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, somente serão visualiza- das pelo pregoeiro na fase de habilitação, por meio do sítio comprasnet, quando também pode- rão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;

8.3. Para comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Em- presa de Pequeno Porte (EPP) será realizada consulta no site da Receita Federal para verificar se a mesma é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
8.4. As licitantes estão ainda obrigadas a apresentar cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para Prestação dos Serviços, objeto desta licitação, assinado com a ANATEL;
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), re- sultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = ______________________________________ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = _______________________________________ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = _____________________________________________ Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 0l (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5. deste Edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1;
8.7. O documento referido no subitem 8.6. (se for o caso), deste edital, deverá ser apre- sentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substitui- ção aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.9. A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E A HABILITAÇÃO PARCIAL, válida no Sis- tema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “on line” pelo(a) Pregoeiro(a).
8.10. A regularidade do cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no ato da abertura desta licitação;
8.10.1. Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
8.10.2. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresen- tação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF;
8.11. Será considerada inabilitada a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cum- primento de compromissos assumidos junto à Administração; estiver declarada inidônea para licitar e contratar, nos termos da legislação vigente, com a Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relaciona- das com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exi- gido no item 8.7 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Ini- dôneas ou Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;
8.11.1 Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:

8.11.1.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
8.11.1.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, con- soante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.11.1.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Ca- dastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no por- tal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pe- lo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.12. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisi- tos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na refe- rida Lei.
8.12.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para partici- pação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
8.12.2. Na fase de habilitação deverá ser apresentada toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada ven- cedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pa- gamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.12.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem anterior acontecerá no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.12.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.12.2. deverá sempre ser concedi- da pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contra- tação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.12.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.12.2., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação, com fulcro §4º art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.13. A licitante detentora da melhor oferta que deixar de apresentar quaisquer dos docu- mentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
8.14. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns dos documentos no SICAF.
8.15. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reco- nhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
8.16. Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o obje- to do certame.
8.17. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Prego- eiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encami- nhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste IFCE para jul-

gamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.18. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.19. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer pro- cesso de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório com- petente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.