Objeto: 2.1. Este Pregão Eletrônico nº 003/2022 tem por objeto: a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e móveis conforme as especificações e quantitativos relacionados no item 04 do Edital e 13 do Termo de Referência, para atender as necessidades desta EMATER-PA no Centro de Treinamento Agroecológico, inovação tecnológica e Pesquisa do Sudeste Paraense em Conceição do Araguaia - PA, de acordo com as normas e diretrizes abaixo estabelecidas.
2.2 Os anexos é parte integrante e inseparável deste ato convocatório.

Condições de participação: 14.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico nº 003-2022 os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados ou efetuem o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Art. 1, §1º do Decreto 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U de 10/01/2001 e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis da abertura da Sessão Pública.
14.4 Não esteja sobre falência ou concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
14.5 Não tenham sido Declaradas Inidôneas ou Impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, nem sido Suspensas do direito de contratar ou licitar com a própria Administração Pública Estadual.
14.6 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO nº 003-2022 o Licitante deverá manifestar, em campopróprio do Sistema Eletrônico: 14.7 Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
14.8 Declare que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e da Lei Estadual nº 8.417/2016. 14.9 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.
14.10 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
14.11 A exigência de declaração, sobre penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei.
14.12 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
14.13 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
14.14 Não poderão concorrer Direta ou Indiretamente nesta licitação de Pregão de Eletrônico nº 003-2022: 14.15 O Servidor (a) da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará, bem como Empresas cujos dirigentes-diretores, sócios ou responsáveis-seja(m) servidor (es) da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estadodo Pará.
14.16 Empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez

por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital.
NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE:
 Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
 Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
 Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal;

Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;

Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;

Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação;
 Cooperativas.
14.1 DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ
Vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP
Endereço: Rodovia BR-316 – Km 12 – Marituba-Pará – CEP 67.200-970
CPL - Fone: (91) 3299-3463 - mail: cplemater@outlook.com
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Para- EMATER/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Credenciamento: 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ
Vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP
Endereço: Rodovia BR-316 – Km 12 – Marituba-Pará – CEP 67.200-970
CPL - Fone: (91) 3299-3463 - mail: cplemater@outlook.com
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Para- EMATER/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de preço de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO POR LOTE, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre a sua aceitação.
O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.