Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.1.1 – Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado em Cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2 – Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados no subitem.
3.1.1 - que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – Será admitido quantos representantes necessários para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
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3.3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a impossibilidade de manifestação de lances ao item da respectiva rodada, sem, contudo invalidar a proposta inicial.
3.4 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.5 – Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabendo mais a desistência da proposta.

Habilitação: 4.1 – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital. Os casos omissos serão decididos pelo (a) Pregoeiro (a) no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
4.1.1 – A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
4.1.2 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.2 – A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2019
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________/19
EMPRESA: ________CNPJ: ________________ ENDEREÇO COMPLETO: ____________________CONTATOS:__________
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________________/19
EMPRESA: ___________________________ CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO: ______________CONTATOS:__________
4.3 - A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo (a) Pregoeiro (a) ou por membro da Equipe de Apoio, por ele (a) designado(a).
6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos: 6.1.1 - Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal:
6.1.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
6.1.1.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
6.1.1.2.1 - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
6.1.1.2.2 - Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.1.1.3 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
6.1.1.3.1 - Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
6.1.1.3.2 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
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6.1.1.3.3 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.1.4 - Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.1.5 - Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS); 6.1.1.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, documento instituído pela Lei nº 12.440/2011, obtida por meio da Internet, no endereço http://www.tst.gov.br/certidao, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista.
6.1.1.7- Certidão ou ficha de Inscrição Municipal;
6.1.1.8- Certidão ou ficha de Inscrição Estadual;
6.1.1.9- Alvara de Localização e Funcionamento
6.1.1.10 - As certidões obtidas pelas internet deverão ser apresentadas em original, condicionadas a confirmação pelo pregoeiro. “As cópias dos documentos que deverão ser apresentadas dentro dos Envelopes “Proposta de Preço” e “Documentos de Habilitação” poderão, mediante a apresentação de original, ser autenticadas por servidor do Município, até 01 (um) dia útil antes de realização da sessão, Observando-se que hipótese alguma serão autenticadas cópias de documentos no momento de realização da Sessão.
6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1 - Cédula de identidade;
6.2.2 - Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivo em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.2.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
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6.2.1 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
6.2.1.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.2.1.2 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. Vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação no período do INDÍCE GERAL DE PREÇOS-DISPONIBILIDADE INTERNA-IGP-DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas-FGV, ou de outro Indicador que venha substitui. a) serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço Patrimonial e demonstrações Contábeis assim apresentados:
a.1) A empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída a menos de um ano, deverá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial o balanço de abertura devidamente registrado na forma da lei feito por Contador com Registro no CRC.
a.2) Os “balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis” das sociedades por ações deverão ser apresentadas com ata de aprovação pela assembleia geral ordinária, ou ainda, o balanço patrimonial acompanhado da publicação em jornal oficial ou, em jornal de grande circulação com o registro da Junta Comercial. As demais Sociedades comerciais e/ou empresariais deverão apresentar balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado, acompanhado dos termos de baerura e de encerramento do livro diário, devidamente autenticados na Junta Comercial de Sede ou
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domicilio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio-DNRC, de 1º de Agosto de 1997, artigo 6º.
6.2.1.3 - Comprovação de Patrimônio Liquido não inferior a 2,5% (por cento no valor estimado da contratação).
6.2.1.4- Certidão de Regularidade do Profissional de Contabilidade Responsável pelo Balanço (DHP) Expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade com data valida, Em cumprimento Resolução CFC 1.402/2012.Sob pena de desclassificação;
6.2.1.5- Certidão com a Finalidade Balanço Patrimonial com data valida; sob pena de desclassificação;
6.2.1.5- Certidão com a Finalidade Editais de Licitações com data valida, sob pena de desclassificação;
6.2.1.6 – As sociedades empresariais enquadradas nas regras da Instução Normativa RFB nº 787, de 19 de Novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital- ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2º da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurça emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves Públicas – Brasileiras- ICP-Brasil, nos termos da IN-RFB nº 926,de 11 de Março de 2009.
6.1.2.7 – Na hipótese de alteração de capital Social, após a realização do balanço patrimonial, a empresa licitante deverá apresentar documentação de alteração do capital social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o balaço foi arquivado.
6.1.2.8 – A pessoa Jurídica optante do sistema de lucro presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver livro caixa nos termos da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, deverá apresentar, juntamente com o balanço patrimonial e demonstrações contábeis cópias dos termos de abertura e encerramento do livro caixa autenticadas e registradas na junta comercial.
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6.1.2.9 – O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.1.2.10 A comprovação de boa situação financeira nos termos do art. 31,§ 5º da Lei nº 8.666/93, será avaliada pelos índices de Liquidez Geral ( LG ), Solvência Geral ( SG ) e Liuidez Corrente ( LC ), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 01 ( um ), resultante de aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própia licitante:
LG= ( ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONZO PARZO )
( PASSIVO CIRCULANE + EXIGIVEL A LONGO )
SG= ( ATIVO TOTAL )
( PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO )
LC= ( ATIVO CIRCULNTE )
( PASSIVO CIRCULANTE )
6.1.2.11 – Na ausência ou quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral informados forem inferiores a 01 ( um ), deverá comprovar Capital mínimo ou patrimônio não inferior a 10% ( dez por cento ) do valor proposto. 6.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.2.2.1. A documentação relativa a qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento de serviços, forma e prazo de execução pertinente e compatível com o objeto desta licitação para Cada item cotado sob pena de Desclassificação.
6.2.2.2- O(s) Atestado(s) ou Declaração(ões) deverá(ão) ser apresentado em papel timbrado do emitente, contendo o nome/razão social, cpf/cnpj, endereço, telefone ou qualquer outra forma para que o pregoeiro e equipe de apoio possam se valer-se através de contato com os atestadores. Deverá (ão) estar assinados ou rubricados contendo o nome do emitente que o(s) subscreve(em), com firma reconhecida, sob pena de desclassificação;
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6.2.2.3- Indicar Responsável Técnico devidamente Habilitado para o Exercício das Funções Relativas para cada Item definido no Anexo I, Termo de Referência. Sob pena de desclassificação;
6.2.2.4- A empresa deve esta inscrita no mesmo Conselho(s) do(s) seu(s) Responsável (veis) Técnico de cada atividade com data valida. Sob pena de desclassificação;
6.2.2.5- Apresentar declaração de Regulariade comprovação do Profissional Junto à ao seu Conselho com data valida, sob pena desclassificação;
6.2.2.6- A comprovação do Vinculo Profissional do(s) Responsável (veis) Técnico de cada Atividade, a que se refere à alínea 6.2.2.4, será feita mediante do contrato de trabalho com a empresa ou constante em carteira Profissional, ou ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional, devidavemente atualizada(s), contrato de prestação de serviço ou contrato social, este último quando se tratar de dirigentes ou sócio da empresa;
6.2.2.7- Licença Sanitária ou termo Equivalente;
6.2.2.8- Licença Ambiental com os códigos de atividades pertinentes;
6.2.2.9- Licença Ambiental para Transportes de produtos Quimicos, Saneanetes e controle de Pragas urbanas;
6.2.2.10- Lincença Ambiental para Coleta e Transporte e destinação final de Resíduos da Construção Civil, classes (A & B);
6.2.2.11 – Comprovante de Inscrição do CTF, Cadastro Técnico Federal Junto ao Ministério do Meio Ambiente – IBAMA;
6.2.2.12 – Certificado e ou declaração de Fabricante, Distribuidor ou Comercio que determina o processo final das embalagens vazias com produtos químicos utilizados na realização dos serviços de desinsetização, descupinização e desratização, que utilizam produtos químicos, em cumprimento as Lei Federal nº 9.974/2000, Decreto Federal nº 4.074/2002.
6.2.3 - OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS:
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6.2.3.1 - Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
6.2.3.2 - Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
6.2.3.3- Apresentar PCMSO- Programa de Controle Médico da Saúde Operacional, em Atendimento a Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho de 08/06/1978, Para todas as Atividades com data válida e com firma reconhecida do profissional Responsável pelo projeto, sob pena de Desclassificação;
6.2.3.4- Apresentar PPRA- Programa de Prevenção de Risco Ambiental em Atendimento
a NR 09 e Portaria nº 3.218/ 78 CLT, Titulo ll, Capitulo V, Relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, normas sobre prevenção da Saúde e integridade física dos Trabalhadores, Para todas as Atividades com data válida e com firma reconhecida do profissional Responsável pelo projeto, sob pena de Desclassificação.
6.2.3.5- Apresentar PCA- Plano de Controle Ambiental feito por Engenheiros com Registro no CREA, Apresentado ART, em Atendimento a Lei Federal nº 12.305.
6.2.3.6- Apresentar Contrato(s) em Vigor ou em andamento com a soma dos valores ou totalizando o quantitativo financeiro deste edital, com pessoas de Direito Publico ou privado, mediante notas fiscais de serviços já executados parcial ou total, com rubrica ou assinatura de quem o subscreve com o nome completo cargo, função com poderes para
tal envergadura, telefone, endereço, e-mail e firma reconhecida da assinatura do autorizador do contrato.
6.2.3.7 - Apresentar Certidão de Improbidade Administrativa e Inexigibilidade da Empresa e dos seus sócios.
6.2.3.8- Apresentar Certidão Negativa de Licitante Inidônea em nome da Licitante. 6.2.3.9- Apresentar Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CIES), em nome da Licitante.
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6.3.3- DA CAUÇÃO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
6.3.1- A caução de garantia de execução do Contrato tem por objetivo oferecer garantia á Administração quanto ao fiel cumprimento, pela proponente, de todas as obrigações direta ou indiretamente vinculadas ao Contrato a ela adjudicado.
6.3.2 – A contratada deverá depositar á título de caução de garantia de execução do contrato, a importância correspondente a 5%(cinco por cento)do valor global do contrato. Em se tratando de dinheiro, esta deverá ser depositada no Banco do Brasil,conta corrente n°..........,agência n°.......,devendo o comprovante ser protocolado no Protocolo Geral do Município, até o dia da assinatura do Contrato.
6.3.3 – As garantias sob as formas de Seguro e Carta de Fiança deverão ser registradas no Cartório de Registro de títulos e Documentos,ás expensas da proponente vencedora,bem como deverão ter a assinatura do representante do segurador ou fiador, conforme o caso, com firma reconhecida e ser protocolado no Protocolo Geral do Município, até o dia da assinatura do Contrato.
6.3.4 - As garantias sob a forma de Título da Dívida Pública serão aceitas, desde que tenham sido emitidas sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado e custódia autorizado pelo Banco central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos (Artigo 56 1°, I da lei 8.666/93).
6.3.5 - A proponente vencedora estará sujeita á prestação de garantia adicional, caso o valor de sua proposta esteja enquadrada no disposto no parágrafo 2° do artigo 48 da lei 8.666/93 com a nova redação da lei 9.648 de 27/05/98.
6.3.6 – O valor da caução e o seu prazo de validade deverão estar permanentemente atualizados até a expedição do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.
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6.3.7 - A caução de garantia de execução do Contrato será restituída mediante requerimento da proponente vencedora, após a expedição do termo de Recebimento definitivo dos serviços. Em caso de rescisão do Contrato ou de interrupção dos serviços, não será devolvido o valor da CAUÇÃO DE DO CONTRATO, a menos que a rescisão ou a paralisação decorra por culpa da Administração, nos termos da legislação vigente.
6.3.8 - Na hipótese da caução de garantia ser prestada mediante Carta Fiança Bancária, esta deverá ser apresentada com firma reconhecida e conter a expressa renúncia aos benefícios referidos nos artigos 366, 827, 835,837 e 838 da lei 10.406/2002 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
6.3.9 - Havendo prorrogação de prazo formalmente admitida pela Administração, deverá a proponente vencedora apresentar quaisquer das modalidades de garantia previstas neste edital e por essa escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a Administração os créditos da proponente vencedora, enquanto não efetivada tal garantia, o valor correspondente.
6.2.4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.4.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
6.2.4.2 - Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.2.4.3 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
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6.2.4.4 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 7.1– No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta sessão de processamento do Pregão, iniciando-se como credenciamento dos interessados em participar do certame, os quais deverão apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, consoante Anexo III deste edital em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.2– A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preços baseados exclusivamente em propostas dos demais licitantes. c) que contiver em vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar
o julgamento que não for possível resolver na própria sessão.
7.2.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.3 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3(três) preços na condição definida na alínea anterior, serão 18

selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de3 (três);
c) No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço na forma definida na legislação específica, sendo a adjudicação, por ITEM;
7.4 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.4.1 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínimaentre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame, exceto quando houver necessidade de se promover mais de um registro.
7.4.2– A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.4.3 – O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõe os licitantes para ofertar em seus lances orais.
7.5 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
7.5.1– Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5%(cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada à oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passar á condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
7.5.2– O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5%(cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser 19

convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art.45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
7.5.3– No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art.44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4– Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será beneficiaria a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços. 7.5.5 - Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, esta deverá apresentar documentação regular no ato da contratação, assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Contratante para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.5.6 - No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Pregoeiro em caso de contratação, sob anuência da contratante.
7.6 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste edital.
7.7– Encerrada a etapa de lances serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro, conforme modelo abaixo:
7.7.1 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme art. 10 e 11 do Decreto Federal nº 7.892/2013.
7.8 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, 20

composição de preços unitários dos serviços ou bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
7.9 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes ou itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes ou item.
7.10 – Sem prejuízo do disposto no art. 43, §3º.da Lei 8.666/93, eventuais falhas ou irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: 7.10.1 – Substituição e apresentação de documentos ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.10.2 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.10.3 – A não apresentação do(s)documento(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro, implicará inabilitação da licitante.
7.10.4 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a Pregoeira decidirá a respeito.
7.11– Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s)licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) beneficiário(s) do certame.
7.12– Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com
o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).