Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados e contínuos de engenharia de manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) elevadores, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I e demais anexos deste edital.

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG nº 02 de 30.04.2008, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a realização do certame.
3.3
No caso de atualização do cadastro, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.4.
Não poderão participar da licitação empresas interessadas que se encontrarem sob processo de recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham ocorrências de penalidades (multa ou suspensão) registradas no SICAF por qualquer Órgão da Administração Pública nos últimos 02 (dois) anos ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.4.1 As empresas que se encontrarem em processo de recuperação judicial, poderão participar do certame licitatório desde que apresentem certidão judicial, constando qualificação técnica e profissional, com relação ao objeto da licitação
3.5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I –  de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV –  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII–que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X –  constituída sob a forma de sociedade por ações. ...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3.As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,

não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 
10.1. Preliminarmente será confirmada a regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, a sua situação financeira, bem como a existência de ocorrências, por meio de consulta “online”.
10.1.1.Procedida a consulta será impressa a declaração da situação da licitante, em conformidade com a IN MPOG nº 02 de 11.10.2010, a qual será juntada ao processo da licitação e informado o resultado as demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2. Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento no SICAF, nos termos deste Edital, e que não proceda de acordo com o contido no item 10.4.
10.3.
O licitante que convocado deixar de apresentar os documentos exigidos no presente Edital sujeitar-se-á às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
10.5 Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
10.5.1.Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo Anexo IV deste Edital.
10.5.2.Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo Anexo V deste Edital.
10.5.3.Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do modelo Anexo VI deste Edital (se for o caso).
10.5.4.Declaração de elaboração Independente de Proposta, conforme anexo, Anexo VII deste Edital.
10.5.5.Declaração de Visita e Vistoria, conforme modelo Anexo III deste Edital. (FACULTATIVO).
10.5.5.1A visita a que se refere o item 10.5.5, deverá ser agendada com antecedência de pelo menos 24:00 horas pelos telefones (092) 3622-4870 ou 9159-3730 – Sra. Nazaré Lima ou Raimundo Pedrosa e ocorrerá nos horários entre 09hs00min às 11hs00min e 14hs00min às 16hs00min.
10.5.5.2.Ao comparecer ao local da visita, o representante da empresa, devidamente qualificado, deverá apresentar documento oficial de identidade profissional equivalente com o objeto da presente licitação, comprovando tal condição.
10.5.6.(um) Atestado de Capacidade Técnica, ou Declaração expedida por Órgãos ou Entidades da Administração Pública e/ou Privada, que comprove ter a licitante executado, de forma satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis ao objeto desta Licitação.

10.5.6.1. Justifica-se a exigência contida no subitem anterior, pelo fato da Administração obter garantia da qualificação técnica e profissional da empresa, com relação ao objeto da presente licitação. (Acordão TCU nº 1.427/2007-Plenário).
10.5.7.Certidão Negativa de Falência e Concordata, datada dos últimos 30 (trinta) dias, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física ou apresentação de Certidão Judicial atestando a capacidade para a execução do objeto nos casos de empresas em recuperação judicial (Acordão TCU nº 8271/2011-2º Câmara)
10.5.8.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho 2011.
10.5.9.Comprovante de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um). A licitante que possuir valor igual ou menor que 1(um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar, por meio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado, que possui capital social ou patrimônio líquido, no mínimo igual a 10%(dez por cento do valor estimado da contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.5.9.1.Os índices contábeis serão calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço Global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2.
Entende-se por Preço Global o valor do item calculado sobre o objeto da licitação.
8.3.
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.

8.4. Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
8.5.
Na proposta deverá conter as características básicas, conforme previsto na planilha que compõe o Termo de Referência, que possibilitem a sua análise e julgamento. 8.6.