Condições de participação: 7.1.Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado e que:
7.1.1. Atendam a todas as condições e exigências deste Edital, apresentando os documentos exigidos, em original ou, quando permitido, por qualquer processo de cópia integral e legível, sempre que exigido, autenticada em Cartório competente ou pela Pregoeira;
7.1.2. Estejam regularmente cadastradas no COMPRASNET e com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, observadas demais disposições editalícias, sendo que:
7.1.2.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, esclarecendo-se que a Procuradoria da República no Tocantins não é unidade cadastradora;

7.1.2.2. Empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas, em conformidade com o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 3.722/01, devendo efetuar, também, o cadastramento no COMPRASNET.
7.2. Não poderão participar desta licitação as interessadas que:
7.2.1. Não atendam as condições deste Edital e seus anexos;
7.2.2. Não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
7.2.3. Se apresentem em regime de consórcio ou cooperativa, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
7.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.5. Não estejam regularmente estabelecidas ou não funcionem no Brasil;
7.2.6. Tenham sido declaradas suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Procuradoria da República no Tocantins, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, conforme art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93;
7.2.7. Se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
7.2.8. Empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99) (Declaração – Anexo IV); 7.2.9. Mantenham em seus quadros os agentes vedados pelos arts. 3º e 4º da Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. (Declaração – Anexo V).
7.3. É vedada a participação de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente, a mais de uma licitante.
7.4. Para que os interessados em participar possam preparar suas propostas, o prazo para sua apresentação não será inferior a 08 (oito) dias úteis, a partir da publicação deste pregão (art. 17, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 7.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7.6. Na ausência de manifestação ao subitem 7.5.1. será considerado que o licitante não se enquadre nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
7.7. As declarações mencionadas no subitem 7.5. deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser

MPF – PR / Tocantins - (63) 3219-7200 http:/ mpf. mp. br/to / prto-licita@mpf.mp .br
104 Norte, rua NE 03, Conjunto 02 Lote 43 – Ed. Transamérica - CEP 77006-018 Palmas / TO
visualizadas pela Pregoeira na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
7.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções legais cabíveis, bem como as previstas neste Edital.
7.9. Empresas que participarem deste certame, que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002, a Administração instaurará processo administrativo para apurar as condutas das empresas (TCU - Acórdão nº 754/2015 – Plenário) c/c com as Sanções Administrativas previstas no item 22 do edital, sendo que, constituem-se indícios de fraude a licitações:
a) licitante desclassificado por não atender às condições do edital ou por não honrar sua proposta, especialmente quando tenha apresentado o menor lance;
b) licitante com repetição e/ou número de reincidência elevada quando da desclassificação por não atender às condições do edital ou por não honrar sua proposta, especialmente quando tenha apresentado o menor lance;
c) inexistência de justificativa plausível para o comportamento que levou à desclassificação, como, por exemplo, apresentou proposta com preço inexequível, não atendeu ao chamado para apresentar a documentação ou pediu para ser desclassificado o que equivale a não manutenção da proposta;
d) Declaração falsa de que cumpre os requisitos de habilitação;
e) existência de empresas com sócios em comum ou assemelhados participando de um mesmo item de determinado pregão, especialmente quando a participação societária ocorrer na empresa a qual o objeto foi adjudicado e na que foi desclassificada;
e.1) empresas com sócio em comum, por si só já é suficiente para configurar fraude a licitação.
f) empresa licitante atuando como 'coelho', ou seja, reduzindo os preços a fim de desestimular a participação de outros licitantes na etapa de lances, desistindo posteriormente do certame para beneficiar a outra empresa que esteja participando do conluio, que, por sua vez, acaba sendo contratada sem ter apresentado a melhor proposta, provocando, assim, prejuízo para a Administração.