Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços técnicos especializados de Engenharia e/ou Arquitetura para a elaboração de projetos executivos de estruturas e instalações relativas às edificações do Complexo Cultural do Sitio Histórico de São Miguel Arcanjo (edificações novas do Complexo e Sede Atual da Secretaria de Turismo), com base no projeto de arquitetura em andamento, de autoria da empresa Brasil Arquitetura, com sede em São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.1.1 empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, além do cadastramento e do credenciamento, deverão providenciar a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômica- financeira, na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da Lei;
5.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País; 5.2.4 Sociedades cooperativas.
5.3 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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5.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4.1 Habilitação jurídica:
9.4.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.1.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.2 No caso de sociedade cooperativa:
9.4.2.1 ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.2.2 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.3 Regularidade fiscal:
9.4.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.3.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.3.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.3.5 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
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9.4.3.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 9.4.4 Qualificação Técnica:
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, nos termos do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, por meio de:
9.4.4.1 Declaração de não possuir em seu quadro societário servidores do próprio órgão contratante;
9.4.4.2 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de as empresas licitantes e seus responsáveis técnicos não estarem registrados/inscritos no CREA e/ou CAU do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
9.4.4.3 Comprovação de aptidão para execução do objeto por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA e/ou CAU da região pertinente, dos responsáveis técnicos da empresa, em quantidades, prazos, características e condições compatíveis com o objeto desta licitação.
9.4.4.4 Comprovação da licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional engenheiro devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou profissional arquiteto devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
9.4.4.4.1 Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro da licitante, na data prevista para sessão da licitação, entendendo-se como do quadro, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
9.4.4.5 O contratante exigirá comprovação da capacitação técnico-operacional da licitante ou do Responsável Técnico da licitante, mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, relativos à execução dos serviços de engenharia e/ou arquitetura que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
I.
Projeto de estrutura, com quantitativo mínimo de 6.000,00 m²;
II. Projeto de instalações elétricas, incluindo projeto luminotécnico de museu, com quantitativo mínimo de 5.000,00 m²;
III. Projeto de ventilação, exaustão mecânica e ar condicionado, quantitativo mínimo de 4.500,00 m²; IV. Projeto de instalações hidráulicas, quantitativo mínimo de 4.500,00 m²;
V. Projeto de SPDA - Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, quantitativo mínimo de 6.000,00 m²;
VI. Projeto de rede pública de elétrica, quantitativo mínimo de 12.000m de comprimento;
Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA ou no CAU da região pertinente do Brasil, nos termos da legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente CAT com registro de atestado – atividade concluída ou em andamento, ou documento equivalente, que indique o licitante como empresa contratada; ou, no caso de empresas estrangeiras legalmente instaladas no Brasil, através de documentos emitidos ou registrados por instituições oficiais reconhecidas de seus respectivos países.
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Quando o responsável técnico se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação do vínculo empregatício será feita mediante a apresentação de cópia do ato constitutivo da empresa ou certidão do CREA/CAU devidamente atualizados.
9.4.4.6 Declaração contendo indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
9.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema, por meio de funcionalidade “enviar anexo” ou, na eventualidade de o sistema estar fora do ar, por meio de e-mail licitacao.rs@iphan.gov.br, no prazo de até 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 DOS RECURSOS