Habilitação: Para efeitos de habilitação, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
3.1 – Certidão negativa de regularidade junto ao INSS, devidamente válida;
3.2 - Certidão negativa de regularidade junto ao FGTS, devidamente válida;
3.3 – Certidões negativas da dívida ativa e de tributos do Município onde a empresa está sediada, devidamente válidas;
3.4 – Certidões negativas da dívida ativa e de tributos do estado, devidamente válidas;
3.5 – Certidões negativas da dívida ativa e de tributos da União, devidamente válidas;
3.6 - Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
3.7 – Qualificação técnica, através de:
a) Comprovante de registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente;
b) Certidão de Regularidade junto à entidade profissional competente.
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos semelhantes com o objeto desta licitação, através de 3 Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados

na entidade profissional competente, que comprovem a boa execução de Concurso Público para, no mínimo, 5000 (cinco mil) candidatos inscritos em cada certame, com o mínimo de 30 cargos.
3.8 - Declaração, firmada por contador, informando qual o porte da empresa (Micro Empresa, Empresa de Pequeno, Médio ou Grande Porte ou Cooperativa 1 ), acompanhada de cópia do balanço patrimonial do último exercício já exigível.
3.9 – Os documentos acima descritos deverão ser apresentados dentro de seu prazo de validade e, se cópia, devidamente autenticados por tabelião, funcionário do Município ou por publicação da imprensa oficial. Sendo que os documentos dos subitens 3.1 ao 3.6, poderão, ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (Internet) ficando sujeitos a comprovação de sua veracidade pela Administração.
3.10 – Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.
3.11- A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 3.1 a 3.5, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade a qual deverá ser apresentada em até dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
3.11.1 - O benefício de que trata o subitem anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
3.11.2 - O prazo de que trata o subitem 3.11 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.11.3 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no subitem 3.11, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.12 Habilitação Jurídica através de:
3.12.1 - Cédula de identidade
3.12.2 - Registro comercial no caso de empresa individual.
1 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.

3.12.3 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social e alterações, em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
 Objeto social compatível e pertinente ao objeto licitado. 4. DA PROPOSTA:

Julgamento: 4.2.1 - Esta licitação é do tipo menor preço e o seu julgamento e classificação das propostas serão avaliadas em função do menor preço global.
4.2.2 – Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93.
4.2.3 - Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital.
4.2.4 - Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas.
4.2.5 - Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
4.2.6 - A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
4.2.7 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 01 (um) dia, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 4.2.5 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste subitem.

c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
4.2.8 - Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do subitem 4.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
4.2.9 - O disposto nos subitens 4.2.4 a 4.2.8, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
4.2.10 - As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
4.3 - DA ELABORAÇÃO:
As propostas deverão ser datilografadas, datadas e assinadas pelos representantes legais da licitação, rubricadas, isentas de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas. Considerando tais, a proposta deve abranger preço em valor total, já incluídos os impostos, custos de deslocamento, considerando o local da realização do concurso, previsto neste instrumento com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, cotados em moeda corrente nacional.