Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços terceirizados, de natureza continuada, na condução de veículos oficiais, com condutores habilitados na categoria “D”, para atender a DRF/REC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
1.1.1. A licitação será composta de apenas 01(um) item para a prestação de serviço na condução de veículos oficiais, sendo 07(sete) postos de motoristas e 01(um) supervisor e motorista, pelo período de 20 (vinte) meses.
Quanto a vigência inicial do contrato, o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 não impede que contratos referentes a serviços de natureza continuada tenham seu prazo de vigência dimensionado em prazos superiores a 12 meses. A Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União – AGU nº 1, assim dispõe sobre o tema: “A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”. Assim, é permitida a adoção de prazo de vigência maior que doze meses. Mas tal adoção deve ser justificada. É certo que quanto maior o prazo de vigência desses contratos, maior é a segurança das empresas para ofertar seus preços, tendo em vista a estabilidade que lhes é oferecida no negócio. Com isso, é esperado um aumento da concorrência, com a expectativa de melhores preços e a participação de empresas melhor qualificadas para prestar os serviços. Além disso, ainda reduz custos administrativos para fazer eventuais prorrogações de 12 em 12 meses. Por outro lado, nada impede à administração avaliar periodicamente a qualidade e as condições econômicas daquela contratação e eventualmente não mais continuar a prestação dos serviços naquelas condições. Seguem as principais justificativas para a adoção do período de 20 (vinte) meses de vigência:
a) propicia vantagem econômica na medida em que as licitantes se dispõem a reduzir o preço quando o prazo do contrato é superior a 12 meses;
b) permite que as licitantes adquiram materiais/uniformes/equipamentos por um preço mais vantajoso, em razão do aumento do poder de barganha devido ao prazo maior do contrato;
c) reduz 1 (um) procedimento de prorrogação do contrato, supondo um contrato com duração de 60 meses, o que economiza mão de obra tanto dos servidores que atuam na matéria, como da Assessoria Jurídica, todos já sobrecarregados de tarefas, em razão da histórica insuficiência de recursos humanos. Com a inflação controlada não há prejuízos em suprimir um procedimento de prorrogação;

d) permite uma melhor seleção dos empregados por parte da contratada, pois há a perspectiva de maior duração do contrato, o que pode se tornar um atrativo; e
e) os empregados da contratada ficarão com conhecimento de diversos procedimentos e de áreas restritas da Secretaria da Receita Federal, portanto, desta forma, não é recomendada uma alta rotatividade de empresas na prestação dos serviços.
1.2. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta e indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3.A DRF/REC situa-se na Avenida Alfredo Lisboa, 1.152, Bairro do Recife. Os postos poderão ser relocados para outras repartições da Delegacia, desde que se localizem na Região Metropolitana de Recife.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal em Recife/PE (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.

3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.4. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1. A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5. Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos TCU n° 2798/2010 e nº 341/2012, todos do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
3.5.1. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.5.2. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.5.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, todos da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.5.4. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
3.5.5. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.

3.5.6. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.5.7. A partir do segundo mês da contratação, a contratada deverá, para fins do contrato, ser considerada excluída do Simples estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acórdão TCU nº 797/2011 do Plenário.
3.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) empresas em recuperação judicial que não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto da licitação; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;e) empresas que possuam em seu quadro societário servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e f) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.7. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002- 020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se na alínea “o”, ou seja, “Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante”. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda à sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.7.1. A IN SLTI/MPOG nº 2/08 que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;


Habilitação: 5.1.
É permitida a comprovação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/01, do Decreto nº 4.485, de 25/11/02, e da Instrução Normativa nº 2 /2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento – SLTI/MP, Orçamento e Gestão, assegurado, à já inscrita, o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
5.2. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico valquiria.mendez@receita.fazenda.gov.br, ou ainda via fac-símile, para o número (81) 3797.5230, em até 60 minutos após a solicitação do Pregoeiro via chat.
5.2.1. Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Serviço de Programação e Logística - SEPOL, situado na DRF/Recife, Av. Alfredo Lisboa, 1.152, 2º andar, sala 203, Recife-PE.
5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
5.3.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
5.3.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.4.
O descumprimento ao disposto para o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, implicará na sua inabilitação ou de quem ofertou o lance vencedor e o sujeitará às sanções arroladas no inciso II do item 18.1.
5.5.
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira, poderá ser feita por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto no 3.722, de 2001, com as alterações impostas pelo Decreto no 4.485, de 2002, do Decreto no 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MP nº 2/2010, assegurada à licitante cadastrada, no caso de não estar regularmente habilitada no SICAF, o direito de apresentar a documentação solicitada pelo pregoeiro, atualizada e regularizada, via fax (81) 3797-5230, no decorrer da sessão pública, até 60 (sessenta) minutos após o encerramento da etapa de lances , com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03

(três) dias úteis ao endereço constante do item 1.3. deste Edital, ressalvado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
5.6. O não encaminhamento no prazo fixado, dos documentos supramencionados, originais ou cópias autenticadas, implicará inabilitação da licitante e a sujeitará à sanção arrolada no inciso II do item 18.1.
5.7. Para habilitação no presente pregão será exigida a apresentação dos seguintes documentos:
5.7.1. Habilitação Jurídica
I - Cédula de identidade;
II- Registro Comercial, no caso de empresário individual;
III- Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, bem como de documentos de identificação;
IV- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.8. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.8.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 2008, que será efetuada mediante apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas " a" , " b" e " c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
5.8.2 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.8.2.1. Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, exigência prevista no inciso I do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/02, publicada na Seção 1 do DOU de 01/10/02. Procedida a consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante;
5.8.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual e prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

5.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 29, V, da Lei nº 8.666/1993 (Regularidade trabalhista).
5.9. Qualificação Econômico-Financeira
5.9.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta de preço;
5.9.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
5.9.3 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelos distribuidores da sede da licitante;
5.9.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
5.9.5 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Licitação efetuará os cálculos, na forma do item 5.9.2.
5.9.6 A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, se for o caso, será confirmada por meio de consulta "on-line";
5.9.7 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (da IN SLTI/MP nº 2/2010), a qual será juntada ao processo de licitação;
5.9.8 Procedida a consulta e verificado resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou maior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, para fins de qualificação econômico-financeira.
5.10. Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparência.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).

5.11. Declarações
I - Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
c) inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
d) a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.12. Qualificação técnica
5.12.1. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
5.12.1.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de execução de serviços de condução de veículos, ou de motorista, ou de transporte de, no mínimo, 1 (um) Posto de Serviço, conforme modelo no Anexo V – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, deste Edital.
5.12.2. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida no subitem anterior.
5.12.3. Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- Operacional, de que os serviços prestados se referem à condução de veículos, ou de motorista, ou de transporte, assim como a ausência da quantidade de Postos de Serviço, ou quantidade de empregados, implicará não aceitação do atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
5.12.4. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado (33,33%) está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
5.13. Qualificação econômico-financeira complementar, se necessário:
5.13.1. Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) - igual a R$ 63.141,38 (Sessenta e três mil, cento e quarenta e um reais, trinta e oito centavos), correspondente a no máximo 10 % (dez por cento) do valor estimado do Contrato para 20 (vinte) meses (R$ 631.413,80), relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

5.13.2. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.13.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.14. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, exceto no tocante às microempresas ou empresas de pequeno porte na hipótese prevista no subitem 5.3.2.
5.15.Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro;
5.16. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado para julgamento e, em caso de improvimento do recurso, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação;
5.17.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas.
5.18. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
5.18.1. Comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
5.18.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
5.18.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
5.18.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e Anexos.
9.1.1 A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.
Na análise da proposta será considerado, obrigatoriamente:
a) detalhamento claro e preciso do objeto;
b) preço mensal, total/global (soma de todos os postos para o período de 20 (vinte) meses de contratação) do item, que deverá estar incluso todas as despesas com transportes, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos, salários, materiais e etc;
c) prazo de validade da proposta de no mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão do pregão eletrônico;
9.3.
O julgamento da proposta, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento - pela licitante declarada vencedora no prazo estabelecido no Edital - dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada), obedecerá ao critério do Menor Preço Global por Item (preço mensal unitário x quantidade total de postos x duração do contrato).
9.4.
Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências do presente Edital e de seus anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
b) não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou que não apresente proposta global - quantidade total de postos para os 20 (vinte) meses do contrato;

c) apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.4.1. A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preços.
9.4.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
9.4.1.2. Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase de lances, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
9.7. Durante a fase de lances:
I.
a licitante será imediatamente informada do seu recebimento;
II.
a licitante poderá oferecer lances sucessivos, porém, cada lance deverá ser inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. O intervalo entre os lances, enviados pelo mesmo licitante, não poderá ser inferior a 20(vinte) segundos, conforme art. 2º da IN SLTI/MPOG nº 3, de 16/12/2011;
III.
o sistema registrará lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
IV. o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível ou quando notoriamente for utilizada unidade diferente da solicitada para a proposta (preço mensal unitário, por exemplo, ou o que não leve em consideração a vigência do contrato).
9.8. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, sobre a situação de seus lances, em relação aos demais lances registrados.
9.8.1. VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE.
9.9. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.9.1. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.10. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
9.10.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
9.11. Sempre que ocorrer empate real de propostas entre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não havendo lance entre fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME/ EPP/ EPPS), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio

encaminhando, de imediato, mensagem, via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação o fornecedor sorteado.
9.11.1. O procedimento a que se refere o subitem acima, não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das médias e grandes empresas, quando as ME/EPP poderão enviar último lance para o desempate.
9.12. Para efeito do disposto no item 9.10 deste Edital, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
A microempresa - ME ou empresa de pequeno porte -EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 9.10.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado como melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II.
Apresentada proposta nas condições referidas no edital, será analisada sua documentação de habilitação;
III.
Não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, II, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.13. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.10.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
9.14. Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 9.10, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.
9.15.1. Nesta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e anexos.
9.15.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.16. Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor e a convocará para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto da Planilha de Custos e Formação de Preços, Anexo III do Edital.
9.17. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo a planilha, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.17.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem supracitado, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.

9.18. No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.18.1. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, desde que não contrariem instrumentos legais e puderem ser ajustados sem a necessidade de majoração do preço final ofertado, não caracterizam motivos suficientes para a não aceitação da proposta da proposta.