Objeto: 1.1.
OobjetodapresentelicitaçãoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaaContrata ção deServiçoContinuadodeLimpezaeConservação,comfornecimentodemateriaiseequipam entos para a Sede do DSEI Alto Rio Negro/AM, CASAI (Casa de Saúde do Índio),
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Unidade administrativadeSantaIsabeldoRioNegro/AMeBarcelos/AM,conformecondições,quant idades e exigências estabelecidas neste Edital e seusanexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que ocompõem.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelointeressado.
3.2.
Ocredenciamentojuntoaoprovedordosistemaimplicaaresponsabilidadedolicit
ante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a estePregão.
3.3.
Ousodasenhadeacessopelolicitanteéde
suaresponsabilidadeexclusiva,incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou
por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que porterceiros.
3.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio deacesso.
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Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadas
tros:
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8.1.1
SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União –TCU;
8.1.5
Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomeda
empresalicitanteetambém deseusóciomajoritário,porforça doartigo12da Lein°8.429,de1992,queprevê,dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídic
a da qual seja sóciomajoritário.
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição departicipação.
8.2 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal etrabalhista:
8.3 Habilitaçãojurídica:
8.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis
8.3.2
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidadelimitada:atoconstitutivoemvigor,devidamenteregistrado,e,noca
sode sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores;
8.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera,
com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ouagência;
8.3.4
inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildasPessoasJurídicas,nocas ode sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria emexercício;
8.3.5
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento noPaís;
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8.3.6  No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de1971.
8.3.7
Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõeso uda consolidaçãorespectiva;
8.4 Regularidade fiscal etrabalhista:
8.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas;
8.4.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB)epelaProcuradoria- GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodosos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermosdaPortariaConjuntanº1.7 51, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da FazendaNacional.
8.4.3 provaderegularidadecom oFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS); 8.4.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943;
8.4.5
provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesmunicipal,relativoaodomi cílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
8.4.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre;
8.4.7
casoolicitantesejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionado sao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma dalei;
8.4.8
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida
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para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena deinabilitação.
8.4.9  Alicitantemelhorclassificadadeverá,também,apresentaradocumentaç ãode regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando- seoprazoderegularizaçãoprevistonoart.4º,§1ºdoDecretonº8.538,de  2015, quando se tratar da subcontratação prevista no artigo 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006.
8.5 QualificaçãoEconômico-Financeira:
8.5.1 certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede dolicitante;
8.5.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação daproposta;
8.5.2.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência dasociedade;
8.5.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção
de índicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),supe riores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintesfórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo
Prazo Passivo Circulante +PassivoNão
Circulante
SG=
AtivoTotal
Passivo Circulante + Passivo NãoCirculante
LC=
Ativo
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Circulante PassivoCirculan te
8.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meiode:
8.5.4.1
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteirosesessentaeseiscentésimospor cento)dovalor estimadoparaacontratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma dalei; 8.5.4.2
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação daproposta. 8.5.4.3 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que 1/12 (um doze avos) do valortotaldoscontratosfirmadoscomaAdministraçãoPúblicae/oucomainici ativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada nesteEdital;
8.5.4.4
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhadadaDemonstraçãodoResultadodoExercício(DRE)relativaaoúl timo exercíciosocial,
8.5.4.5
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as
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devidasjustificativas.
8.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meiode:
8.6.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ouprivado.
8.6.1.1
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.1.2
Somenteserãoaceitosatestadosexpedidosapósaconclusãodocon trato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
8.6.1.3
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, seráaceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n.5/2017.
8.6.1.4
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n.5/2017.
8.6.1.5
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n.5/2017.
8.6.2
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um
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mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a seremcontratados.
8.6.3
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato (s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 doitem

Julgamento: 6.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados nesteEdital.
6.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
a) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos osparticipantes.
b) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase deaceitação.
6.3.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase delances.
6.4.
OsistemadisponibilizarácampopróprioparatrocademensagementreoPregoeiro eos licitantes.
6.4.1.
No caso de mensagem do Pregoeiro enviado pelo sistema eletrônico (Chat), convocando a licitante para negociação, esta deverá responder no prazo de 10 (dez) minutos.
6.4.2.
Caso a licitante não responda a convocação pelo sistema eletrônico (Chat) o prazo estabelecido no subitem anterior, dar-se-á sua desclassificação, sendo então convocada licitanteposterior.
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6.5.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do
seu recebimento e do valor consignado noregistro.
a) O lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total doitem.
6.6.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas noEdital.
6.7.  O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto  em relaçãoaoslancesintermediáriosquantoemrelaçãoàpropostaquecobriramelhorofertade verá ser de 0,01 (umcentavo)  a) Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão..  b) Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
6.8.
Olicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporeleofertadoeregist rado pelosistema.
a) O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3)segundos
6.9.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeirolugar.
6.10.
Duranteotranscursodasessãopública,oslicitantesserãoinformados, emtemporeal, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação dolicitante. 6.11.
NocasodedesconexãocomoPregoeiro,nodecorrerdaetapacompetitivadoPregã o, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção doslances.
6.12.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aosparticipantes.
6.13.
OCritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreço,conformedefinidonesteEdit ale seusanexos.
6.14.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do
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Pregoeiro.
O sistemaeletrônicoencaminharáavisodefechamentoiminentedoslances,apósoquetranscor rerá períododetempodeaté30(trinta)minutos,aleatoriamentedeterminadopelosistema,findoo qual será automaticamente encerrada a recepção delances.
6.15.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação daspropostas.
6.16.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria
as microempresaseasempresasdepequenoporteparticipantes,procedendoàcomparaçãocom os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de2015.
6.17.
Nessascondições,aspropostasdemicroempresaseempresasdepequenoportequ
e se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeiracolocada.
6.18.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar
uma últimaofertaparadesempate,obrigatoriamenteemvalorinferioraodaprimeiracolocada,no prazo de5(cinco)minutoscontroladospelosistema,contadosapósacomunicaçãoautomática para tanto.
6.19.
Casoamicroempresaouaempresadepequenoportemelhorclassificadadesistaou
não
semanifestenoprazoestabelecido,serãoconvocadasasdemaislicitantes microempresaeempresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitemanterior.
6.20.
Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência
de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios declassificação.
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