Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o Registro de Preços para a obtenção da proposta mais vantajosa, para a eventual aquisição de equipamentos que comporão o Kit PBCE, composto de detector de metal, torre de iluminação rebocável, gerador portátil de 3,3 Kva, concertina e luva protetora, para a- tender ao Projeto SISFRON, descritos, quantificados e especificados, respectivamente, no Anexo I (Ter- mo de Referência) do presente edital.

Condições de participação: 2.1. PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO AS EMPRESAS QUE:
2.1.1. Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastrado- ra dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propos- tas;
2.1.4. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
2.1.5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indi- reta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
2.2. No campo “descrição detalhada do objeto ofertado”, de preenchimento obrigatório do fornecedor, deverá conter o detalhamento completo do objeto ofertado sob pena de ter a proposta desclassificada.
2.3. Os licitantes deverão observar os critérios de sustentabilidade previstos no Art 6º da Instrução Nor- mativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, quando couber.
2.4. A linha de fornecimento do licitante vencedor será consultada no SICAF, ocasião em que será verifi- cado se o mesmo está autorizado a comercializar os materiais, objeto deste edital, caso haja alguma dúvi- da será realizado consulta o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, solicitado ainda o Contrato

Social da empresa registrado na Junta Comercial do respectivo estado da federação. Em caso do licitatan- te não estiver autorizado a comercializar o produto objeto deste certame, terá sua proposta recusada.
2.5. À Administração poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação, de acordo com o § 3º do Art 43, da Lei 8.666/93;
2.6. À empresa vencedora não poderá subcontratar em todo ou parte do objeto deste certame.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransfe- rível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br
4.2. O Credenciamento do Licitante, dependerá do cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Uni- ficado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Depar- tamento de Engenharia e Construção – DEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art.3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line”, no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF (habilitação obrigatória e parcial), CADIN, CEIS, e ao Cadastro Nacional de Con- denações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, após o exame da aceitabilidade da propos- ta, devendo, ainda, a licitante apresentar:
10.1.1. Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN nº. 02-SLTI, de 11 Out 10, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprie- tário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei

Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
10.1.3. Atestados de Boa e Regular Execução do Objeto (Capacidade Técnica), que deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha fornecido, o objeto pertinente da presente licitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.1.4. Declaração de Elaboração Independente da Proposta.
10.1.5. Declaração para ME/EPP, quando for o caso (Anexo VI).
10.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT(Lei 12.440, de 07 Jul 11).
10.1.7. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF deve- rão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.1.8. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.1.8.1. Relativos à Habilitação jurídica:
a. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a car- go da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta comercial da res- pectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurí- dicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores ;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempre- sa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC ;
e. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da as- sembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.1.8.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual) relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal ou Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
10.1.8.3. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabili- tado.

10.1.8.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.1.9. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvên- cia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante _
Passivo Circulante
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
10.3. DISPOSIÇOES GERAIS DA HABILITAÇÃO
10.3.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia au- tenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
10.3.2. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país apresentará o decreto de autoriza- ção ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


Julgamento: 8.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços e poderá encaminhar, pelo sistema eletrô- nico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, com o objetivo de obter preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.2. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vence- dor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.4. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema ele- trônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.