Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de insumos e mudas de plantas para jardinagem, conforme especiﬁcações, quanJtaJvos e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especiﬁcações deste objeto descritas no CATMAT/CATSER do Comprasnet e as especiﬁcações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as úlJmas.
1.3. Serão observadas, nesta licitação e na execução do respecJvo contrato, as regras previstas na Lei nº 8.666/1993, em conformidade com o disposto nos arts. 191 e 192, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Condições de participação: 3.1. Poderão parJcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e possuam cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. Considerando o disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderão parJcipar desta licitação MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), cujos ramos de aJvidades guardem perJnência com o objeto da presente licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (Comprasnet), ambos acessíveis no síJo eletrônico www.gov.br/compras.
3.3. Como condição para parJcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaJvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conJdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediJvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração, para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parJr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsJtuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução NormaJva nº 02/2009, da Secretaria de LogísJca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produJva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsJtuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
h) declaração de que cumpre cota de aprendizagem mínima, conforme disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto se o licitante esJver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.1. A declaração falsa relaJva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.4. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão parJcipar desta licitação:
a) pessoas Ysicas ou jurídicas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou que sejam a elas equiparadas;
b) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada a possibili- dade de parJcipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.4.1 deste edital;

c) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de parJcipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moJvos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
e) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019.
f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consJtuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h) empresas cujo objeto social não seja perJnente e compa[vel com o objeto deste Pregão.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parJcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecJvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, bem como do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiJr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.

Credenciamento: 3.1. Poderão parJcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e possuam cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. Considerando o disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderão parJcipar desta licitação MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), cujos ramos de aJvidades guardem perJnência com o objeto da presente licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (Comprasnet), ambos acessíveis no síJo eletrônico www.gov.br/compras.
3.3. Como condição para parJcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaJvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conJdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediJvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração, para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parJr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsJtuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução NormaJva nº 02/2009, da Secretaria de LogísJca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produJva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsJtuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
h) declaração de que cumpre cota de aprendizagem mínima, conforme disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto se o licitante esJver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.1. A declaração falsa relaJva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.4. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão parJcipar desta licitação:
a) pessoas Ysicas ou jurídicas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou que sejam a elas equiparadas;
b) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada a possibili- dade de parJcipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.4.1 deste edital;

c) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de parJcipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moJvos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
e) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019.
f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consJtuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h) empresas cujo objeto social não seja perJnente e compa[vel com o objeto deste Pregão.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parJcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecJvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, bem como do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiJr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.

Habilitação: 4.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema Comprasnet concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, a proposta de preços, que deverá ser apresentada de forma clara e objeJva, contendo especiﬁcações claras e detalhadas dos objetos ofertados e os valores unitário e total de cada item a ser cotado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante.
4.3. A proposta deverá conter o número do CNPJ da ﬁlial ou outro estabelecimento do licitante que emiJrá as notas ﬁscais referentes à execução contratual, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento nos termos deste edital.
4.4. O licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4.1. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação e deduzidos os abaJmentos eventualmente concedidos, bem como serem consignados na proposta com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
4.4.2. Os licitantes poderão reJrar ou subsJtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.4.3. Aberta a sessão pública, não serão admiJdas reJﬁcações ou alterações nas condições ofertadas, inclusive a que diz respeito a especiﬁcações e preços apresentados, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto no edital.
4.5. Tendo em vista que a proposta é sigilosa, desde o cadastramento até o momento em que se encerrarem os lances, é vedado aos licitantes, sob pena de desclassiﬁcação, inserir no campo “descrição complementar” qualquer informação que idenJﬁque a empresa que está cotando os preços.

4.5.1. A idenJﬁcação da empresa concorrente dar-se-á exclusivamente no campo próprio quando do cadastramento do licitante.
4.5.2. Também, sob pena de desclassiﬁcação, não será admiJda na proposta a inclusão de condições alternaJvas ao objeto ou contrárias às normas constantes deste edital e seus anexos.