Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção dos sistemas de climatização e condicionadores de ar instalados nas unidades da capital e do interior do estado da Bahia, do Ministério Público Federal na Bahia, com fornecimento de mão de obra residente na capital e fornecimento de peças e componentes mediante ressarcimento, na forma da legislação tributária e demais normas que regem a matéria, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência e seus anexos:
• Anexo A – Especificações Técnicas;
• Anexo B – Declaração de Conhecimento e Condições do Local;
• Anexo C – Lista de Equipamentos do Sistema.
• Anexo II – Orçamento Estimado e Limite de Aceitabilidade da Proposta.
• Anexo III – Planilha orçamentária com mão de obra residente – disponibilizadas no arquivo “Anexo III – Planilha orçamentária com mão de obra residente.ods”.
• Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços.
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•
Anexo V – Minuta do contrato. •
Anexo VI – Declaração de Comprovação de Regularidade Social e conformidade à Resolução CNMP Nº 37/2009.

Condições de participação: 1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF.
2.
Não poderão participar deste pregão:
2.1. Consórcio de empresas;
2.2. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3. Empresas que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
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2.4. Empresas que utilizem, na prestação de serviços (fornecedoras de mão de obra), empregados que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores dos órgãos contratantes do Ministério Público da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do art. 4º da Resolução CNMP nº 37/2009;
2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República na Bahia, além das empresas com impedimento de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
2.6. Cooperativas de mão de obra (Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003).
3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:


Habilitação: 1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento doenvio de lances.
1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
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d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
1.1. Os cadastros que tratam os subitens “b”, “c” e “d” serão consultados através da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
1.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
1.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
20.1 O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por instituição pública ou privada, demonstrando que gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com, no mínimo, 2 (dois) postos (empregados), por um período mínimo de 1 (um) ano.
20.2 Serão exigidos dos licitantes, os seguintes documentos a título de verificação de sua qualificação técnica:
20.2.1 Certidão de registro da empresa no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no CRT - Conselho Regional dos Técnicos Industriais, a cuja jurisdição pertença, sendo, no mínimo, um dos responsáveis técnicos engenheiro mecânico, arquiteto ou técnico de refrigeração. A certidão deverá estar dentro do prazo de validade. No caso de o licitante ter sua sede em 022022 - Preg Eletrônico - Manut. ar condicionado PRBA e PRMs (com cessão de mão de obra).odt
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outro Estado e sagrar-se vencedor da licitação deverá providenciar registro ou visto no CREA/BA ou CAU/BA ou CRT/BA, conforme exigência do respectivo Conselho;
20.2.2 Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU e/ou CRT, de responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica que deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, relativa à execução de serviços de manutenção em sistema de ar condicionado central.
20.2.2.1 A comprovação do vínculo profissional será realizada através de Cópia da CTPS, ou da ficha de registro do empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou do contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio, ou através da Certidão de Registro da empresa junto ao CREA/CAU/CRT em que conste o profissional como Responsável Técnico ou, ainda, declaração da contratação futura do profissional, desde que também apresente declaração de anuência emitida pelo profissional.

Julgamento: A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro.  
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

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2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante em qualquer dos campos de preenchimento obrigatório no sistema, tais como descrição do objeto e valor.
2.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
3.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
5.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.
O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.
Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
12.
Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
13.
Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
14.
Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol
da consecução do melhor preço.
15.
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os itens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;
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