Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contra- tação de serviços de leiloeiro público oficial para a realização de leilões públicos, visando à alienação de materiais inservíveis de propriedade do Exército Brasileiro - CFAP/34º BIS considerados obsoletos, inservíveis, ociosos, de recuperação anti- econômica, e outros, conforme as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste edital.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço (maior desconto) do item, obser- vadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comer- cial do Estado do Amapá (JUCAP), de acordo com o artigo 2º da Instrução Nor- mativa DNRC nº 113, de 2010 e que estejam com Credenciamento regular no Sis- tema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderá participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Leiloeiros Oficiais proibidos de participar de leilões e celebrar contratos ad- ministrativos, na forma da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, do Departamento Nacional de registro e comércio- DNRC;
4.2.2. Leiloeiros Oficiais declarados suspensos de participar de licitações e impe- dida de contratar com o Cmdo da 22ª Bda Inf Sl, conforme art, 87, inciso II, da lei nº 8666/93;

4.2.3. Destituídos ou suspensos do exercício das funções de leiloeiro, nos termos dos artigos 16 a 18 do Decreto Federal nº 21.981/32 e dos artigos 12 a 13 da Instrução Normativa DNRC nº 113/10;
4.2.4. Leiloeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativamente ou juridica- mente;
4.2.5. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.6. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.7. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.8. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, con- curso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.9. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.5. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho de- gradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.6. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legis- lação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, de- vendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden- tifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifica- ção no momento da habilitação

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbi-
dade_adm/consultar_requerido.php). 
8.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Adminis- trativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Ha- bilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições descritas adiante.
8.5. Habilitação jurídica:
8.5.1. Cédula de Identidade do Licitante; 8.5.2. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
8.5.3. Matrícula do Leiloeiro na Junta Comercial do Estado do Amapá, conforme Art. 1º do Decreto nº 21.981/32 e Arts 24 e 25 da Instrução Normativa DREI nº 17/2013.
8.6. Regularidade fiscal e trabalhista: 8.6.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

8.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas adminis- trados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo De- creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7. Comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado, Certidão ou De- claração Fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que com- prove que o licitante tenha realizado, de forma satisfatória, leilão de bens móveis.
8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sis- tema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponi- bilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail cpl22bda@gmail.com.
8.8.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dú- vida em relação à integridade do documento digital.
8.8.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o esta- belecido neste Edital.
8.11.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o lici- tante será declarado vencedor.

Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema ele- trônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, conte- nham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
6.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente es- tas participarão da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo maior percentual de desconto oferecido, conforme item 5.5.
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e regis- trado pelo sistema.
6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em rela- ção aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 01 (uma) unidade.
6.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segun- dos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lan- ces.
6.10.
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão.
6.10.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
6.11.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.12.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.13.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.14.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos partici- pantes.
6.15.
O Critério de julgamento adotado será o maior desconto, conforme definido neste Edital e seus anexos.

6.16.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.17.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.18.
Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
6.19.
Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.
6.20.
Persistindo o empate entre propostas, será aplicado o sorteio como critério de desempate.
6.21.
Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá en- caminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido me- lhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
6.22.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pe- los demais licitantes.
6.23.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julga- mento da proposta.