Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para locação, instalação, abastecimento e manutenção corretiva/preventiva de 7 (sete) maquinas automáticas de auto-serviço de café e bebidas quentes e fornecimento de todos os insumos, conforme definido neste Edital, nas especificações e quantidades constantes no Anexo I – Termo de Referencia/Projeto Básico.
1.2 A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marília, conforme despacho constante dos autos, ex-vi do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, que lhe e outorgada pelo inciso IV do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93.

Condições de participação: 5.1 Para participar do pregão eletrônico, a pregoante deverá possuir cadastramento atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto no 5.450 de 2005 (artigo 3º e seu § 2º c/c artigo 13, I).
5.2 Poderão participar deste PREGÃO quaisquer interessados que:
5.2.1 Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
5.2.2 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos;
5.3 não poderão concorrer neste PREGÃO ELETRÔNICO:
5.3.1 Empresas em consorcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, ou empresas estrangeiras que não funcionem no pais;
5.3.2 Empresas em processo de falência, excetuadas àquelas que apresentem certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar da licitação;.
5.3.3 Empresas suspensas de participar em licitação realizada pela União ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica, enquanto perdurarem os motivos da punição.
5.3.4 Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002.

Credenciamento: 7.1 O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sitio www.comprasnet.gov.br .
7.2 As pregoantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3 O credenciamento da pregoante dependera de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.5 O uso da senha de acesso pela pregoante e de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/MRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3o, § 5o, do Decreto no 5.450 de 2005).
7.6 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 6.1. Quaisquer documentos escritos em papel e necessários a participação na presente licitação deverão ser apresentados em língua portuguesa, no original ou cópia autenticada em Cartório de Notas e Oficio competente, ou por servidor da Equipe de Licitações da DRF/MRA, a vista dos originais, ou ainda, por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
6.2. Quaisquer documentos necessários a participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.3. A verificação da autenticidade das Certidões de órgãos/entidades públicos obtidos por meio da Internet será realizada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio, desde que conste no documento em questão o endereço eletrônico para consultar a sua autenticidade.
6.4. não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes, cópias de fac-símile, mesmo autenticadas, ou impressão de mensagens via Internet, mesmo autenticados, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço, salvo aqueles expressamente permitidos pelo edital. 6.5. não serão aceitos documentos com CNPJ’s diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.1. Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
13.1.1. Documentos Complementares:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, assinada por quem de direito. Esta declaração deverá ser preenchida em campo próprio no sistema eletrônico;
b) Declaração, assinada por quem de direito, de que a licitante esta cumprindo a exigência do artigo 1º da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”. Esta declaração deverá ser preenchida em campo próprio no sistema eletrônico;
c) Atestado de Vistoria conforme anexo III deste edital, caso a empresa tenha realizado a visita facultativa;

13.1.2. Relativos a Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.1.3. Relativos a Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005);
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio da licitante;
f) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;
g) prova de regularidade referente a Debitos Trabalhistas – (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, que poderá ser emitida no sitio www.tst.jus.br/certidão).
13.1.4. Relativos a Qualificação Econômico-Financeira;
a) certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e concordata do local da sede da licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b.1. a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que 1(um), resultantes da aplicação das formulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial
ou apurados mediante consulta on Line no SICAF, no caso de empresas inscritas no SICAF;
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total / Passivo Circulante SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = 
Passivo Circulante
b.2. as formulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos;
b.3. a licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvencia Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para cada item, considerando o valor anual do item;
b.4. o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.5. as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar copia do balanço de abertura ou copia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.2 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as Certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que (1) um, está dispensada de apresentar os documentos relacionados no subitem 13.1.3 (regularidade fiscal – exceto a letra “g”); e no subitem 13.1.4. (qualificação econômica – financeira – exceto a letra “a”);
13.3 Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as Certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) menores que (1) um, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 13.8 do Edital;

13.4 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF e não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que (1) um deverá comprovar o patrimônio liquido mínimo supracitado, com o documento da alínea “b” ou “b.5” do subitem 13.1.4 (qualificação econômico-financeira) deste Edital.
13.5 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da Republica, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SLTI MPOG Nº 02, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e suas alterações.
13.6 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter Certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio de fac-símile, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminha-los ao pregoeiro em até 72 horas contadas do envio da mensagem em que e solicitada a sua apresentação.
13.7 Se a licitante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio liquido da licitante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta on line aos dados ali registrados.
13.8 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos sua apresentação, em até três dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência para decidir sobre a habilitação da licitante.
13.9 Se a pregoante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinara a oferta subsequente e se sua autora não atender as exigências de habilitação do edital, continuara examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda as condições.
13.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item 13 do edital, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública
13.11 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 13.12 Para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apresente alguma restrição, será concedido prazo de 2 (dois) dias úteis para a sua regularização e apresentação, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, nos termos do artigo 43 e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.13 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidencia da Republica, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades
da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SLTI MPOG Nº 02, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e suas alterações.

Julgamento: 12.1 A desistência em apresentar lance implicara na manutenção do ultimo preço ofertado pela pregoante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
12.2 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do Menor Preço Global Anual, observados os requisitos e as especificações definidos no ANEXO I do Edital.
12.3 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-à a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, e passando-se ao sorteio em caso de ser mantido o empate, consoante dispõe o artigo 3o e 45 da Lei nº 8.666 de 1993.
12.4 A empresa classificada em 1o lugar, após a etapa de lances, deverá enviar imediatamente e exclusivamente para o endereço eletrônico drfmra.sapol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, a Proposta de Preço (conforme modelo do Edital, ANEXO IV e com o valor final fechado). Aconselha-se deixar de prontidão, pois o envio ágil ainda durante a sessão do pregão e indispensável para efetuar a aceitação da proposta no sistema.
12.5 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até três dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a pregoante pelo sistema eletrônico, de todos os documentos necessários para decidir sobre a aceitação. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da documentação de habilitação, da proposta original (modelo do Anexo IV) com o valor final fechado.
12.6 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinara a oferta subsequente e se esta não for aceitável ou sua autora não atender as exigências do edital, continuara examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável.
12.7 Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a pregoante, para que seja obtido um preço melhor.
12.8 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a pregoante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado.
12.9 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas a sessão publica do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.