Habilitação: 
Certidão de Registro Regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
- Apresentar declaração de possuir o PROPONENTE, em seu quadro de pessoal, na data de assinatura do contrato, profissional(is) de nível superior detentor(es) de acervo técnico por execução de serviço de características semelhantes às do objeto desta licitação, mediante a apresentação de cópia autenticada: da Carteira de Trabalho assinada

pelo PROPONENTE ou do Contrato Social em caso de Sócio da empresa. A parcela de maior relevância do objeto desta licitação é a seguinte:
Instalação e Manutenção em sistemas de elevação e transporte.
A comprovação da qualificação técnica exigida no item anterior se dará pela apresentação de um ou mais atestados fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) das respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREA, desde que atendam as exigências de cada tipo de serviço, admitindo-se a Certidão de Acervo Técnico de serviço específica, expedida pelo CREA observando-se as características dos equipamentos.
Obs: Não será admitida a apresentação de mais de um atestado como forma de comprovar, através do somatório de quantitativos, a qualificação técnica exigida;
Declaração de vinculo empregatício da equipe técnica que será responsável pela execução dos serviços com formação em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (engenheiro ou técnico), e cursos de aprendizagem profissional ministrados pelos fabricantes ou entidades oficialmente reconhecidas (mecânico). A equipe técnica será constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo, a serem comprovadas até a data de assinatura do contrato: Engenheiro Mecânico
Engenheiro Eletricista
Técnico em Eletrônica
Declaração confirmando que atenderá fielmente as especificações técnicas constantes deste Edital (Declaração de Qualificação Técnica – ANEXO I-C).
Termo de Responsabilidade pela Continuidade do Funcionamento dos Equipamentos Existentes, a partir do 1º dia útil subseqüente após a assinatura do contrato. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação (Certificado de Visita Técnica – ANEXO I-C).
A empresa contratada deverá ainda no primeiro mês de serviços, apresentar as respectivas ART’s – Anotações de responsabilidade técnica, nas atribuições solicitadas anteriormente no objeto da licitação, bem como o Plano de Operação, Manutenção e Controle dos equipamentos. Será obrigatória ainda a apresentação do cronograma de atividades, elaborado e devidamente aceito pelo fiscal do CREA.MG.

Julgamento: 10.7.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com as especificações solicitadas.
10.7.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.7.2.1. Fica definido como critério de aceitabilidade da proposta comercial o preço global máximo estabelecido pelo Crea-MG, além do atendimento as
condições definidas no presente edital para composição e apresentação da proposta comercial.
10.7.2.2. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
10.7.2.3. Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do edital, e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
10.7.3. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda
ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.
10.7.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.
10.7.5. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão
tomadas as seguintes providências

10.7.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (CINCO POR CENTO) superiores à proposta de menor preço.
10.7.7. Para efeito do disposto no item 10.7.6. deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b) Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea "a" deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.7.6. deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.7.6. deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
10.7.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 10.7.6. deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
10.7.9. O disposto nos itens 10.7.6. e 10.7.7. somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.7.10. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
10.8. DA NEGOCIAÇÃO 10.8.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 10.9.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
10.9.1.1. O critério de julgamento será o menor preço apresentado.
10.9.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.9.3. Será desclassificada a proposta final que:
10.9.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.9.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.9.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
10.9.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
10.9.3.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.9.4. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.9.5. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.9.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
10.9.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Crea-MG para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
10.9.8. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 10.9.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.10. DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 10.10.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.10.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
10.11. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 10.11.1. Os documentos exigidos pelo Pregoeiro, quando necessários para extinguir qualquer tipo de dúvida, poderão ser enviados via fax e/ou e-mail, pelo n.º: (31) 3299-8810 e/ou licita@crea-mg.org.br, respectivamente, no prazo máximo de 01 (UMA) HORA, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação. A apresentação dar-se-á preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
10.11.2. Os documentos remetidos por fax e/ou e-mail e/ou via sistema, pelo n.º: (31) 3299-8810 e/ou licita@crea-mg.org.br e/ou opção “Enviar Anexo”, respectivamente, deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, em vias originais, ou cópias autenticadas por cartório competente, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação, ao Conselho Regional de Engenharia e

Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro:
Santo Agostinho, CEP: 30.170-001, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
PREGÃO ELETRÔNICO 017/2013
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
FAX: ____
OUTROS ITENS A CRITÉRIO DA EMPRESA
10.11.2.1. Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais
para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
10.11.2.2. O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de
informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG.
10.11.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
10.11.3.1. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.