Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de fornecimento de Vale-alimentação e/ou Vale-refeição através de Cartão Magnético, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 – Este Pregão é de âmbito nacional e somente poderão participar da licitação: a) empresas nacionais;
b) empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País.
3.2 - Não será admitida a participação de:
a) consórcios de empresas;
b) empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes mantenham vínculo empregatício com a ELETROBRAS;

c) empresas punidas com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a ELETROBRAS, na forma do inc. III do art. 87 da Lei 8.666/93, ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do mesmo artigo, ou com impedimento de licitar e contratar com a União, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002;
d) empresa que estiver sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e ) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
f) Sociedades Cooperativas, em conformidade com o Termo de Conciliação Judicial do Ministério Público do Trabalho de 5.6.2003.
3.3 – As empresas interessadas em participar deste Pregão deverão estar previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 – O Licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no SICAF, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame, observado o disposto no item 7.7, da Minuta do Contrato, Anexo III do Edital.
3.5 – O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a ELETROBRAS e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.


Habilitação: 8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 – O licitante deverá ter sua habilitação parcial válida no SICAF, ou apresentar documentos que supram tal habilitação.
8.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do fax nº (21) 2514-5229, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
8.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do fax nº (21) 2514-5229.
8.5 – Nas hipóteses previstas em 8.3 e 8.4, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do licitante.
8.6 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

8.6.1 - Pelo menos um atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou por pessoa jurídica de direito privado, inscrita(s) no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, comprovando a EXECUÇÃO SATISFATÓRIA da prestação de serviço de gestão de cartões alimentação/refeição, com no mínimo 1.000 (mil) beneficiados pelo programa. O atestado deverá conter nome, endereço e telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita à ELETROBRAS manter contato com a sociedade atestante.
8.6.2 - Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantêm qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, conforme “Modelo 1”, contido no Anexo II deste Edital.
8.6.2.1 – Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, da licitante, válido, conforme estabelecido na Resolução CFN nº 378/05.
8.6.2.2 – Comprovação que possui no seu Quadro de Pessoal, Nutricionista habilitada com respectivo registro no Conselho Regional de Nutrição – CRN. A comprovação da Nutricionista habilitada que compõe o Quadro Profissional da licitante será feita através dos seguintes meios: Ato Constitutivo, Contrato Social ou quadro de pessoal, comprovado por contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de prestação de serviços.
8.6.2.3 – Registro no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador – Ministério do Trabalho) válido, em cumprimento ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/93
8.6.3 - Registro comercial no caso de empresa individual.
8.6.4 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores.
8.6.4.1 - Os documentos mencionados na alínea 8.6.4 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
8.6.5 - Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.6 - Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.7 - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis, referentes ao último exercício social, assinados pelos administradores da empresa e por contabilista legalmente habilitado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observadas as seguintes determinações:
a.1) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima) deverá apresentar, juntamente com o balanço patrimonial, a comprovação de seu registro:
• Publicado em Diário Oficial; ou

•
Publicado em jornal de grande circulação; ou
• Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.2) Empresas individuais e demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
a.3) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
a.4) Para todos os casos enumerados nas alíneas “a.1” a “a.3” acima, a licitante deverá possuir índice de liquidez corrente LC ≥ 1, índice de liquidez geral LG ≥ 1 e índice de solvência geral SG ≥ 1;
a.5) Da licitante que apresentar em seu balanço patrimonial resultado inferior a 1 (um), nos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), será INABILITADA.
a.6)
O cálculo dos índices deverá ser mostrado pelas licitantes, considerando:
Ativo circulante LC =
Passivo circulante
Ativo circulante + Re alizável a longo prazo LG =
Passivo circulante + PassivoNão Circulante
Ativo total
SG =
Passivo circulante + PassivoNão Circulante
a.6) Do licitante será exigida, ainda, comprovação de patrimônio líquido no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
8.8- A documentação complementar deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada.
8.9- Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, com vistas a possíveis penalidades.

Julgamento: 6.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.2 – Será desclassificada a proposta que deixar de contemplar a totalidade dos serviços objeto desta licitação.
6.3 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, ou preços que sejam considerados excessivos comparativamente com os correntes de mercado.
6.4 – As propostas serão avaliadas pelo critério de “MAIOR DESCONTO”, constante na PROPOSTA DE PREÇOS, apresentado pelo licitante e as condições estabelecidas neste Edital.
6.5 - Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exeqüibilidade de suas propostas.
6.6 - Não sendo aceitável a proposta de menor preço (MAIOR DESCONTO), ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.7 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um desconto maior.
6.8 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
6.9 – O valor da PROPOSTA não deverá possuir mais de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a efetuar o arredondamento a maior.