Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de fusível limitador de corrente HH, sob o regime de fornecimento integral, de acordo com as especificações consignadas no Anexo I – Termo de referência e especificações técnicas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. Na hipótese de não credenciamento no SICAF os licitantes deverão atender as condições de habilitação previstas na Seção XII deste edital.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao


  

provedor do sistema ou a Boa Vista Energia S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão: 7.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 7.2. empresa ou sociedade estrangeira;
7.3. empresa suspensa de contratar com a Boa Vista Energia S.A.;
7.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5. empresa que tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos alguém que seja dirigente ou empregado da Boa Vista Energia S.A.;
7.6. empresa que estejam concordatárias, ou sob declaração de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
7.7. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 48. Para habilitar-se no Certame, o licitante deverá:
48.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal, do domicilio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
48.2 Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
48.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
49. Ainda como comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista a licitante deverá apresentar: