Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado (sistema split) nas dependências da Subseção Judiciária de Vilhena, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes nos anexos deste Edital.
2. O serviço será prestado na sede da Subseção Judiciária de Vilhena, localizada na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, Jardim Eldorado, Vilhena/RO, CEP 76980-000.
3. Em caso de discordância entre as especificações descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, e do artigo 6° do Decreto 8.538/2015, que atenderem às exigências do Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciadas perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável das disposições deste instrumento convocatório.
7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Seção Judiciária do Estado de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. Não poderá participar deste Pregão o interessado:
a. que, embora qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, incida em qualquer das vedações do artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar 123/2006;
b. suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a SJRO, durante o prazo da sanção aplicada;
c. declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
d. impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
e. proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8°, V, da Lei 9.605/1998;
f. proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429/1992;
g. enquadrado nas vedações previstas no artigo 9° da Lei 8.666/1993;
h. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
i. cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
j. que esteja com pedido ou se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
k. sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
l. reunido em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
10. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação no certame, deverão ser exibidos em língua portuguesa, com valores cotados na moeda nacional do país.
11. Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

12. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte não será exigida como condição para participação na licitação, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 4º do Decreto 8.538/2015.


Habilitação: 40. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
2. A documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada pela licitante, mesmo que indique alguma restrição, sendo garantido o prazo para a regularização das

pendências, na forma do item 48, subitem 3.
3. Na habilitação parcial, será verificada a composição societária das empresas e eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.
41. Realizada a habilitação parcial, será verificada a existência de registros impeditivos para a contratação da licitante ou eventual descumprimento das vedações elencadas no item 9, mediante consulta ao:
a. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível através do sítio: www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
b. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível no sítio: www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php.
42. Sem prejuízo às demais exigências, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa;
b. Termo de vistoria ou declaração de conhecimento das condições locais e das informações necessárias para o pleno cumprimento das obrigações do objeto da licitação, se exigível;
c. Declaração, em campo próprio do sistema Comprasnet, de:
I. cumprimento pleno dos requisitos de habilitação e de proposta em conformidade com as exigências do Edital;
II. enquadramento na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
III. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988;
IV. inexistência de trabalho degradante ou forçado em sua cadeia produtiva;
V . elaboração independente da proposta; e
VI. superveniência de fatos impeditivos da habilitação.
43. Para habilitação jurídica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Registro comercial, para empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais;
c. Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício, para as sociedades simples.
44. Para qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e dos regulamentos na data da abertura da licitação;
1. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
2. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais. b. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
45. Os documentos exigidos para qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a. Índices Contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1 (um inteiro);
b. Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, caso a licitante apresente resultado inferior a 1 (um inteiro) em qualquer dos índices contábeis fixados na alínea anterior;
a. A exigência poderá ser comprovada através de certidão de breve relato, expedida pela Junta Comercial, do último instrumento de alteração contratual ou do balanço patrimonial emitido no trimestre da data de abertura do Pregão.

c. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
46. Para qualificação técnico-operacional, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Cópia de contrato, atestado e/ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove experiência mínima de 2 (dois) anos, ininterrupto ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado compatíveis em características e quantidades com o objeto desta licitação.
1. Será aceito o somatório de contrato, atestado e/ou declaração para comprovar a capacidade técnica da licitante, computando-se, uma única vez, os períodos concomitantes.
2. Somente serão aceitos atestados e/ou declarações referentes as contratos concluídos e executados por período mínimo de 6 (seis) meses, ou, caso vigente a contratação, desde que decorrido, no mínimo, 6 (seis) meses do início de sua execução.
3. Os documentos emitidos por pessoa jurídica de direito privado deverão conter o nome completo e o CPF do representante signatário.
4. Os documentos que não apresentarem data de validade somente serão aceitas se não superiores a 6 (seis) meses da data prevista para abertura da sessão pública.
5. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação de legitimidade dos atestados e/ou declarações de capacidade técnica apresentados, sobretudo quando emitidas por pessoas jurídicas de direito privado.
b. Declaração de disponibilidade de instalações, aparelhamento técnico e pessoal treinado e adequado para a realização do objeto desta licitação.
47. O Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a fim de verificar as condições de habilitação das licitantes.
48. Os documentos não contemplados no SICAF ou que apresentem algum tipo de restrição deverão ser remetidos nos mesmos moldes da proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, observado o prazo e as especificações estipuladas no item 37 e seus subitens.
1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
2. Na hipótese de empresa filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
3. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal da licitante, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração e mediante requerimento justificado, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, contando-se o prazo a partir da divulgação da fase de habilitação.
4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as demais licitantes, na ordem de classificação.
49. Será inabilitada a licitante que apresentar registro em atividade econômica incompatível com o objeto da licitação ou não atender às exigências do Edital.
50. Caso a proposta não seja aceitável ou a licitante não atenda às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
51. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.