Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais de consultoria, individualmente, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até a data de recebimento das propostas, o capital social mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
2.1.1.
É vedada a participação de empresa sob a forma de consórcio.
2.2.
Será permitida a subcontratação de parte dos serviços até o limite de 30% (trinta por cento do valor global do contrato.
2.2.1.
A subcontratação não liberará o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.
2.2.2.
É vedada a subcontratação total do objeto.

2.2.3.
Caso ocorra a subcontratação citado no subitem 2.2, deverá ser observado o privilégio estabelecido às microempresas e empresas de pequeno porte, quanto ao
limite de até 30% (tinta por cento) do valor contratado, nos termos do art. 48, inciso II da Lei 123/06.
2.2.4.
As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a SDR, antes do início dos trabalhos, que estão em situação regular fiscal e previdenciária, e que entre os seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na SDR.
2.3.
As propostas serão aceitas somente para todos os itens do Escopo de Serviços constantes das Planilhas de Preço – Serviços Pagos a Preço Global e Serviços Pagos a Preços Unitários de – Anexo III, que é parte integrante deste Edital.
2.4
O Edital e seus elementos constitutivos (Termos de Referência, Planilhas Orçamentárias, Especificações Técnicas e Caderno de Encargos) encontram-se disponíveis na Sede da SDR, localizada na Rua João Cabral, 2319, Pirajá, Teresina- PI e poderão ser adquiridos mediante o recolhimento aos cofres da SDR da importância de R$ 100,00 (cem reais). A conta para depósito é a seguinte: Banco do Brasil, Conta: 5660-x; Agência: 3791-5; Operação: 001 ou o licitante poderá realizar o pagamento na Sala da Comissão Permanente de Licitação, no horário de 07h00 (sete) horas às 13h00 (treze) horas, de segunda a sexta-feira. Para maiores informações e esclarecimentos entre em contato pelo telefone (86) 3216-2167.
2.5
O atestado de visita não será exigido. As licitantes poderão visitar os locais onde serão executadas os serviços e suas circunvizinhanças, com a presença de pelo menos um engenheiro civil, indicado pela licitante, ou de seu Representante Legal ou Responsável Técnico, para ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias à elaboração da proposta e execução do contrato.
2.5.1
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
2.5.2
Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
2.5.3
Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executadas as obras/ serviços as licitantes deverão contatar com a Comissão de Licitações da SDR - Rua João Cabral, 2319 - Pirajá - Teresina- 86-3216-2167.

2.5.4
A visita ao local onde será executada a obra e serviços deverá ser marcada com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas e deverá ser realizada em horário comercial.
2.6
Não será permitida a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a SDR e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na SDR;
d) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País; e e) sob a forma de consórcio.
2.7
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
2.7.1
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;
b) quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.
2.7.2
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.

2.7.3
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.