Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº. 001/2014 – CPL/PMPI, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº. 8666/93, Decreto Estadual nº. 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna contratação de - BENS COMUNS – Item nº 01 – Prestação de serviços funerários com fornecimento de urna funerária intermediária de madeira e Duratex, modelo sextavado, com visor, varão inteiro, 04 (quatro) chavetas de ferro dourado/prateado. Item nº 02 – Translado para fora da região metropolitana de Teresina-PI por quilômetro rodado – a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme a necessidade de cada órgão/ente do Estado, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços do objeto, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
Os produtos similares às especificações do objeto contemplado neste certame poderá ser renegociado com as empresas que tiverem seus preços registrados, somente por hipótese do asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado.
1.1 - Registro de Preços de fornecimento de serviços funerários juntamente com urna funerária e translado para fora da região metropolitana de Teresina-PI, para atender os órgãos/entes do Estado, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.1.1. A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da

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empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, aluguéis ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição do lote, itens e ainda indicações constantes das relações do anexo II deste edital.
1.2 – O objeto deverá ser entregue, após solicitação formal de cada órgão/ente e gerenciada pela Policia Militar do Estado do Piauí – PMPI/PI.
1.3 - Desde a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento poderá ser comprometido.
1.4 - Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo copia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3 – Todas as Empresas participantes deverão apresentar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, uma Declaração de Habilitação (conforme modelo Anexo). A ausência da Declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da empresa participante do pregão.
3.4 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar, sob pena de inabilitação, em nome da licitante com o número do CNPJ e com o seu respectivo endereço: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
3.5 – A ausência do Credenciado na fase de lances da sessão importará a imediata exclusão da licitante para aquele item, salvo se o preço oferecido contemple melhores condições e vantagens não alcançadas pelos demais lançadores, depois da avaliação e conferência feita pelo Pregoeiro, sobre a exeqüibilidade da proposta considerada como mais vantajosa.
3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.7 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.8 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o

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envelope nº. 01 – proposta comercial e o envelope nº. 02 – documentação de habilitação. 3.9 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe desistência da proposta.
3.10 – Apresentar declaração que possa comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte fornecida pela junta comercial local, nos termos do art. 8º da I.N. 103/2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro no Comércio, objetivando beneficiar- se do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Na impossibilidade de retirada do documento junto à junta comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.