Objeto: ✓ Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1 A presente Tomada de Preço tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DESTNADO A ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS-PI, conforme discriminadas no Anexo I – Projeto Básico deste edital.
2.2 A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 
3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a) Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, ou;
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias úteis antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo, apresentar os seguintes documentos:
1 – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
2 - Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual;
3 - Certidão do FGTS – CRF;
4 - Certidões de Tributos Fiscais e Dívida Ativa: Federal, Estadual e Municipal;
5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
6 - Alvará de Funcionamento da sede da empresa;
7 - Cópia dos documentos pessoais dos sócios ou proprietários da empresa
OBS: O cadastro somente será realizado, pessoalmente, junto a Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal de Sebastião Barros – PI.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Sebastião Barros-PI.
3.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação. Devendo ser acompanhado de cópia da carteira de identidade do representante.
3.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA LICITAÇÃO DEVERÃO:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor (atualizadas e válidas).
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar até 30 minutos antes de iniciar a Sessão. O não atendimento ensejará a inabilitação da empresa licitante;
3.5. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).

3.6. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da empresa licitante.
3.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1: “DOCUMENTOS DE
ENVELOPE 2: “PROPOSTA DE PREÇO” HABILITAÇÃO” PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO
BARROS - PI
BARROS - PI
Tomada de Preço nº. 01/2017 Tomada de Preço nº 01/2017
Abertura: ____/____/____ às ___:___ hs. Abertura: ___/___/___ às ___:___ hs.
Razão Social da Proponente
Razão Social da Proponente
CNPJ n° XXXXXX
CNPJ n° XXXXXX


Habilitação: ✓
Conforme art. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
4.1. No Envelope de “Documentação” os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade, em uma única via original, da internet ou cópias devidamente autenticadas em cartório ou trazer a original para a CPL fazer a devida autenticação 30 minutos antes de iniciada a Sessão Pública:
4.1.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizada;
b) Ato Constitutivo da empresa, Contrato Social e último aditivo em vigor, Estatuto ou Registro de Firma Individual;
c) Cópia da Cédula de identidade e CPF do (s) proprietário (s) da empresa. 4.1.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo as contribuições sociais), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
b)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - CRF (FGTS);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;

d) Para as microempresas e empresas de pequeno porte, cadastradas ou não, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.
4.1.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Alvará de funcionamento da Empresa, dentro do prazo de validade;
b) Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto à Comissão Permanente de Licitações de Sebastião Barros - PI.
4.1.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação (Declaração de Habilitação), e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital. (Anexo IV). Apresentar fora do envelope.
b) Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação (Anexo II);
c) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo III);
4.1.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprove a boa situação financeira da empresa;
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetidas a processo de Concordata ou Falência.
4.2. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.4. A empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer das exigências do presente edital, ficará inabilitada e sendo assim, não poderá prosseguir no processo licitatório.

4.5. A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
4.7 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
4.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
4.9 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
4.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
4.11 Entende-se o termo "declarado vencedor", o momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.






  

7.6.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.7. Serão abertos os envelopes “2”, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
7.8. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
7.9. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
7.10. Será desclassificada automaticamente a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preço superior ao orçamento proposto, bem como preços inexequíveis. Serão considerados inexequíveis os preços que estejam inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor global do orçamento (art. 48, II, da Lei 8.666/93).
7.11. Não serão aceitas propostas abertas, ou fac-símile.
7.12. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão realizadas atas circunstanciadas.

Julgamento: ✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.






  

7.6.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.7. Serão abertos os envelopes “2”, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
7.8. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
7.9. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
7.10. Será desclassificada automaticamente a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preço superior ao orçamento proposto, bem como preços inexequíveis. Serão considerados inexequíveis os preços que estejam inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor global do orçamento (art. 48, II, da Lei 8.666/93).
7.11. Não serão aceitas propostas abertas, ou fac-símile.
7.12. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão realizadas atas circunstanciadas.