Objeto: A presente licitação tem por objeto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), LDN e LDI, conforme disposto anexo I do Edital em atendimento as necessidades das PRMs de MANHUAÇU, TEÓFILO OTONI e PARACATU- MG, conforme especificações constantes do (anexo I) abaixo relacionado, a qual fazem parte integrante deste edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1. Termo de Referência (anexo I)
2.
Planilha de Formação de Preços (anexo II)
3.
Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005 (anexo III) 4. Minuta de Contrato (anexo IV)

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação, as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos. Estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, e para tanto atendidas as seguintes exigências:
a) – Estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e que cumpram as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas , não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, empresas estrangeiras que não funcionem regularmente no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
3.2.1 – Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
3.2.2 – Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/ceis)
3.2.3 - Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (www.portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/inidoneos.html) 3.2.4 – Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
3.3 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.4. O licitante será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei.
3.6 Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (anexo VII do Edital).
3.7 Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcios, desde que observadas as disposições contidas no art. 33 da Lei nº 8.666/93 e Art. 17 do Dec. 3.555 de 08/08/2000,
3.8 - Na presente licitação, é vedada a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.9 - As empresas participantes sob a forma de consórcio assumem, de pleno, a responsabilidade solidária pelos atos praticados pelas associadas, tanto na fase da licitação quanto no de execução da contratação decorrente.
3.10 - No consórcio constituído por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
3.11 - Ao consórcio, na presente licitação, caberá a denominação de "licitante". .

Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005)
4.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, §5º e 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
4.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República em Minas Gerais qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. (art.3º, Parágrafo 5º, do Dec. 5.450/2005)
4.3 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
4.4 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
4.5 Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido neta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
4.7 O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos art. 44 e 45 da lei Complementar nº 123/2006.
4.8 Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.
4.9 Quem prestar declaração falsa na manifestação de que trata o item anterior sujeitar-se-á às penalidade prevista no item 11 deste Edital.

Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a proponente encaminhará à Procuradoria da República em Minas Gerais a documentação referente à HABILITAÇÃO, no prazo máximo de 02 (duas) horas, pelo FAC-SIMILE (0xx31) 2123-9164 ou 2123-9151, e, num prazo de até 03 (três) dias úteis, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preços atualizada e as respectivas Declarações à PRMG, sito ao endereço Av. Brasil 1877 – Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30140-002 – 5º Andar sala 501B (Comissão Permanente de Licitação), em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2012
CEP: 30140-002 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:

a) – Em original
b) – Por qualquer processo de cópia, AUTENTICADA por SERVIDOR da Administração, devidamente qualificado ou por CARTÓRIO competente.
c) – Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.3 Serão exigidos os seguintes documentos de habilitação:
a) - Habilitação Jurídica;
b) - Regularidade Fiscal;
c) - Qualificação econômica e financeira; d) - A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e Declaração de ME/EPP serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
e) - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o Objeto, mediante cópia do contrato de concessão ou termo de autorização, ou ainda extrato de publicação na imprensa oficial destes instrumentos, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
10.3.1 - A habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.3.1.1 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
10.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício; e
10.3.1.4 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
10.3.2 - A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.3.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.3.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.2.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante Certidão conjunta quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal e Pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 6.106/2007;
10.3.2.4 - Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, mediante certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, e;
b) - Certidão expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
10.3.2.5 - Prova de situação regular perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
10.3.2.5.1 - Caso a empresa licitante não apresente o CRF, o Pregoeiro verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela Internet.
10.3.2.6 - Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
na forma exigida no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, com a apresentação do CND - Certidão Negativa de Débitos.
10.3.2.6.1 - Caso a empresa licitante não apresente o CND, o Pregoeiro verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Previdência Social, pela Internet, na forma da OS 207 do INSS, de 08/04/1999.
10.3.3 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.3.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.4 - Disposições gerais sobre a Habilitação:
10.4.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios.
10.4.2 - Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL.
10.4.3 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio, deverão ser encaminhados por FAX (0311) 2123-9164, a partir de sua convocação no sistema de Pregão Eletrônico, no prazo de 01 (uma) hora contada da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública.
10.4.3.1 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.
10.4.4 - Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do certame nos portais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.
10.4.6 - Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
10.4.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.4.8 - Os documentos apresentados com validade expirada, ser não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.
10.4.9 - Para a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
10.6 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. (documentação obrigatória)

10.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, Assinatura do Contrato ou revogar a licitação.