Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação e a elaboração de Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, sob a forma de execução indireta, para as funções de Recepcionista e Copa de forma parcelada, que não estão abrangidas pelo Plano de Cargos da FUNAI, para atender as atividades administrativas da Coordenação Regional do Madeira/AM e das Coordenações Técnicas Locais: Alto Madeira, Transamazônica, Auxiliadora e Pirahã, de acordo com as condições, especificações e quantidades constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.1 O objeto terá validade pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma do Art. 57, da Lei 8.666/93, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 1.2. A licitação será dividida em 02 (dois) item, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 A FUNAI - Coordenação Regional do Madeira não se obriga a adquirir e/ou contratar os itens relacionados do(s) licitante(s) vencedor (es), nem nas quantidades indicadas neste Termo de Referência, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº 7.892/13.
1.4 Ficam os licitantes, desde já, cientes que os Serviços de Recepcionistas e Copa serão efetivados em consonância com as descentralizações orçamentárias, realizadas a esta Coordenação Regional, assim, o objeto deste Registro de Preços, será adquirido de forma PARCELADA, no decorrer da vigência de 12 (doze) meses.
1.5. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela- ção à situação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme dis- posto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.2
Todos os licitantes cadastrados e os que não estiverem cadastrados no Sistema de Ca- dastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, trabalhista e à qualificação econômica financeira, nas condições seguintes:
1 1.3. Habilitação jurídica:
11.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Regis- tro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funciona- mento no País.

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11.3.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva.
11.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.4.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.4.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.4.8 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licita- tório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.4.10
Prova de regularidade com a Secretaria da Fazenda estadual.
11.5 Qualificação econômico-financeira:
11.5.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.5.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.5.3.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

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11.5.4
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.5.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
11.5.5.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centé- simos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.5.5.2
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contra- tação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exer- cício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisó- rios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.5.5.3 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
11.5.5.4
A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstra- ção do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
11.5.5.5
Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
11.6
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação téc- nica, por meio de:
11.6.2 Comprovação de aptidão (atestado) para a prestação dos serviços em características, quanti- dades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

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11.6.2.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.6.2.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo infe- rior.
11.6.2.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
11.6.2.4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu su- porte à contratação, telefones, e-mail, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.6.3 Atestado ou Declaração de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições es- tabelecidas no item 6 do Edital e os seus subitens subsequentes.
11.7
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, bem como todas as documentações complementares, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema na opção enviar ANEXO, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema ele- trônico. Posteriormente, serão remetidos em cópias autenticadas por meio de cartórios competentes ou publicação na imprensa oficial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis aos cuidados do Ser- viço de Planejamento/SEPLAN/CR Madeira.
11.8
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convo- cada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do Decreto Federal nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015.
11.8.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitan- tes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra mi- croempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será con- cedido o mesmo prazo para regularização.
11.8.3 Ainda, deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados;
11.8.3.1
Cópia do RG (não é CNH) e CPF do proprietário e/ou sócios da empresa, autenticada em cartório;
11.8.3.2
Cópia do Comprovante de residência do proprietário e/ou sócios da empresa.
11.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

PROC. Nº 08113-000088/2016-70 FOLHA Nº________________ ___________________ MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-MJ
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11.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quais- quer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. Devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
11.11 O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, lista de inidôneos do TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.12 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.13 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.14 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes es- tabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. A CR Madeira não se responsabilizará por eventuais atrasos no recebimento dos documentos, causados por falhas da empresa e/ou pessoal responsável pela entrega (correspondência).