Objeto: 1.1 – Constitui objeto da presente licitação a contratação de pessoa física ou jurídica, com comprovada capacidade técnica, para confecção/fornecimento de fardamentos em geral, para atender à demanda das diversas Secretarias do Município.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, convidadas e devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 24 (vinte e quatro horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, que sejam convidadas pela Administração.
2.2 – Amparados na Lei Municipal nº 260/2010, que instituiu a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de São Raimundo Nonato, serão convidadas a participar desta licitação empresas estabelecidas neste Município, a fim de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, conforme prevê a citada Lei.
2.2 – Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
2.2.2 – Empresas que não satisfaçam as condições e requisitos expressos no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
2.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
2.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
2.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas por fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
2.2.6 – Empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.7 – Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas.


Habilitação: 4.1. Para Pessoa Jurídica, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a. Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato;
b. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
d. Prova de inscrição no C.N.P.J;
e. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
f. Alvará de Licença e Funcionamento;
g. Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
h. Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União e Tributos Federais;
i. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais;
j. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa;
k. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da Certidão da Dívida Ativa Municipal e Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
l. Declaração de regularidade para com o Ministério do Trabalho, nos termos do Art. 7º, XXXIII da CF/88 (modelo do Anexo IV);
m. Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação (modelo do Anexo III);
n.
Declaração de conhecimento das normas do edital (modelo do Anexo V); e
o. Comprovante de pagamento de DAM no valor de R$ 30,00 (trinta reais), referente à retirada do Edital, conforme informado no Aviso de Licitação publicado na imprensa oficial.
4.2 – Além dos documentos acima, será também exigida a apresentação do Anexo II (caso o proponente envie representante).
4.3 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.4 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
5. – Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.6 – Para Pessoa Física, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a. Carteira de Identidade – RG ;
b. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal – CPF;
c. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de seu domicílio;
d. Comprovante de Residência;
e. Espelho do Título; e
f. Certidão negativa de débitos municipais.
OBS: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, publicação em órgão da imprensa oficial. Poderão, ainda, ser extraídos de sistemas informatizados (internet), quando for o caso, ficando sujeitos à comprovação de sua veracidade pela Administração.

Julgamento: 7.1 – Para aceitação da proposta, todos os itens deverão apresentar as especificações contidas no ANEXO I, sob pena de desclassificação.
7.2 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais, por lote, cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
7.3 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar menor preço global, por lote.
7.4 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.5 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
7.6 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.