Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de impressoras protocoladoras e impressoras de código de barras para este Regional, conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) estejam sob regime de recuperação judicial ou falência.
c) que tenha sócios, empregue ou venha empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº. 09/2005
3.1.1 – Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente edital, inclusive aquelas que não estejam contempladas pela regularidade fiscal, na forma estabelecida no sistema gerenciador deste Pregão.
3.2 - Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão.
3.3- Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta ON-LINE, no ato da abertura da licitação.

3.4 - As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no SICAF, deverão apresentar os documentos relacionados no item 8 deste edital, observando-se os respectivos prazos de validade.
3.5 - O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.6 - O licitante apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no artigo 8º do Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação;
3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8 Quando convocado para apresentação da proposta, o licitante deverá apresentar juntamente com a proposta as seguintes declarações:
a) Declaração de Cumprimento da Resolução CNJ nº. 09/2005 e Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelos constantes dos anexo IV e VI deste edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento far-se-á em qualquer unidade cadastradora do SICAF no território nacional.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, de acordo com o § 6ºdo art. 3º do Decreto 5.450/2005.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005)
8.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade para realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fax (0xx 82- 2121-8182), ou escaneada e enviada via correio-eletrônico (cpl@trt19.jus.br), conforme determinação do Pregoeiro.
8.3 Para comprovação da habilitação serão exigidos os documentos relacionados no subitem 5.2 do Anexo I - Termo de Referência.
8.4 A documentação deverá:
a) Estar em nome da licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o


  

pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento, exceto a Certidão a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 2º, do Decreto nº. 6.106/2007;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária, para a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e para a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.6 Os originais e/ ou cópias devidamente autenticadas dos documentos exigidos acima deverão ser encaminhados no prazo máximo de três dias, a contar da convocação. Os documentos deverão ser entregues à Assessoria de Licitações e Compras, situada à Avenida da Paz, 2076, sala 603, 6º andar, Centro, Maceió-AL, CEP 57.020-440.

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO POR ITEM
7.1.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM
7.2 Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital.


  

b) sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento pelo pregoeiro.
c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
d) não atendam as demais exigências previstas no Edital.
7.3 Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, e em função daqueles, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
7.4 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, observando-se as condições contidas no item 8 deste edital:
a)com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e documentação complementar exigido no edital; ou
b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital.
7.5 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo menor PREÇO POR ITEM.
7.6 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos;
7.7 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
7.8 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.9 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos;
7.10 O(A) pregoeiro(a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do

recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta;
7.11 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.12 Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato. Caso o convocado não possa ser contratado este procedimento será repetido, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 6.12 e 6.15;
7.13 Se o licitante vencedor recusar-se a firmar contrato, injustificadamente, e conseqüentemente não cumprir as obrigações contraídas será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior, além das sanções prescritas neste instrumento convocatório.
7.14 PRAZOS, GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO
7.14.1 O fornecimento dos produtos que serão adquiridos por meio deste processo, será solicitado mediante a apresentação da Nota de Empenho correspondente.
7.14.1.1 A Nota de Empenho poderá ser transmitida ao fornecedor por meio de fax e/ou e-mail.
7.14.2 O prazo máximo para entrega do objeto será de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir do recebimento da nota de empenho pelo fornecedor.
7.14.3 Quando da aquisição, a contratada deverá oferecer Termo de Garantia contra defeitos de fabricação com prazo mínimo de 12 (doze) meses contados do recebimento definitivo.
7.14.4 O TRT fará a “Abertura de Chamados Técnicos” por telefone local em Maceió/AL, e-mail ou sítio da Web, em horário comercial, 8 (oito) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana.
7.14.5 Para operacionalização do disposto anteriormente, a Contratada deverá disponibilizar os números de telefone, endereços de correio eletrônico, bem como área em sítio da Web próprio ou do fabricante voltados para a abertura dos chamados técnicos.
7.14.6 A empresa contratada deverá prestar assistência técnica, preferencialmente em Maceió, por meios próprios ou por intermédio de empresa credenciada, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, sem ônus adicional

para o TRT. Caso a assistência técnica seja prestada fora de Maceió/AL, os gastos com transporte do bem, durante o período de garantia, serão de garantia, serão de responsabilidade da Contratada.
7.14.7 A Contratada será responsável pela retirada e devolução do equipamento e considerada fiel depositária do objeto a ser manutenido.
7.14.8 A Contratada deverá oferecer assistência técnica atendendo aos prazos constantes do quadro abaixo, contados da abertura do chamado junto ao fornecedor ou à Contratante.
7.14.9 Durante o período de garantia, a contratada deverá substituir ou reparar, às suas expensas, o objeto avariado, quando o problema não decorrer de utilização inadequada por parte do TRT.
7.14.10 A substituição de peças ou componentes deverá ser efetuada com material original novo, não recondicionado, recomendado pelo fabricante.
7.14.11 O descumprimento dos prazos estipulados neste Termo poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.