Objeto: 1.1.
Fornecimento de 10.340 (dez mil, trezentos e quarenta) cargas de Água Mineral em garrafões de 20 litros, por meio do Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 meses, para atender as necessidades dos Edifícios Sede e Anexos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
1.2.
Especiﬁcações constantes no Termo de Referência (Anexo I) sendo vedada cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada.
1.3.
Fazem parte do Edital todos os seus anexos, quais sejam:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Modelo de Propostas (Virtual e Definitiva); c) Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços; e
d) Anexo IV – Relação de Documentos para Habilitação.



Habilitação: 11.1.
A relação de documentos requisitados para comprovação da habilitação do licitante no presente certame encontra-se em anexo a este edital.
11.2.
A habilitação do licitante poderá ser comprovada mediante consulta on line a quaisquer dos sistemas eletrônicos disponíveis, tais como o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF.
11.3.
Os licitantes poderão re?rar ou subs?tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
11.4.
A apresentação do Cer?ﬁcado de Registro Cadastral em validade, emi?do pela Comissão de Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, será válida opcionalmente, como comprovação da habilitação requerida.
11.5.
Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:
I -
As declarações prestadas em campo próprio do sistema;
II -
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, ins?tuído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011;
III -
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria- Geral da União – CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada;
IV - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra?va (CNIA), do Conselho Nacional de Jus?ça – CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada;
V -
Cadastro de Empregadores que tenham subme?do trabalhadores à condição análoga à de escravo.
11.6.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
I -
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em

nome da matriz;
II -
Se o licitante for ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emi?dos apenas em nome da matriz;
III -
Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota ﬁscal for ﬁlial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
11.7.
Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admi?dos como válidos, e no caso de omissão, os emitidos há menos de noventa dias.
11.8.
Os documentos reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten?cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. Caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Secretaria de Licitações e Contratos - A/C do pregoeiro e/ou Equipe de Apoio - Av. Presidente Dutra, 4229, Bairro Olaria, CEP 76.801-327, Porto Velho-RO.

DO RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.1.
Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
1.2.
Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de a?vidades compa?vel com o objeto licitado, bem como a úl?ma alteração social. Não será aceita a Cer?dão Simpliﬁcada da junta Comercial para substituir o contrato social;
1.3.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.4.
Cédula de iden?ﬁcação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa e procuração, se for o caso.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA


Julgamento: 10.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço.
10.2.
Após a negociação, o licitante classiﬁcado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao úl?mo valor ofertado, devidamente preenchida, no prazo de até 02 (duas) horas, a par?r da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema COMPRASNET.
10.3.
O pregoeiro examinará a proposta ajustada quanto à adequação ao objeto e à compa?bilidade do preço em relação aos valores es?mados para contratação, podendo solicitar manifestação técnica e jurídica de outros setores do órgão, a fim de subsidiar sua decisão.