Objeto: 1.1.
Constitui objeto da presente licitação o fornecimento e instalação de persianas, com a prestação de garantia e assistência técnica autorizada em decorrência desta, em dois itens, para unidades da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), conforme especificado no Anexo I do Edital

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os licitantes que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico. 3.2.
As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no inciso I do Art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.
O credenciamento no SICAF deverá ser providenciado pela interessada e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4. Não poderão participar, e se o fizerem serão desclassificadas, as interessadas que se encontrem em processo de falência ou recuperação judicial; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou com impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte; empresas cujo ramo de atuação seja incompatível com o objeto deste edital (conforme verificação do objeto social e/ou das atividades registradas no CNPJ); empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 5.1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
5.3.O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema SICAF.
5.4.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para a habilitação será exigido:
a) declaração da licitante de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999,

regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme Anexo 5;
b) declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação em processo licitatório, conforme modelo constante do Anexo 4 deste Edital, assinado por quem de direito;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a apresentação da certidão Negativa Relativa à Divida Ativa da União e da Certidão de quitação de Tributos e Contribuições Federais;
d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (CND junto ao INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF junto à Caixa Econômica Federal);
e) Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, conforme Anexo 6 deste Edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
f) prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhista com Efeito de Negativa;
g) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que indique de forma clara que o licitante forneceu persianas em quantitativo mínimo de 20% ao quantitativo requisitado em cada item, bem assim prestou assistência técnica, por ela ou por terceiros, em nome ou representação dela;
h) Atestado de visita ao imóvel que abrigará a futura sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, efetuado por pessoa credenciada pela licitante, emitido e assinado por servidor da DRF/BHE ou por representante das empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, que comprove que a licitante verificou e tomou ciência das condições de instalação no local onde serão instalados o maior quantitativo previsto neste edital e em seus anexos;
i) apresentação de certidão obtida através de consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela CGU.

12.2.A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir. 12.3.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.4. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou por cópia não autenticada, acompanhada do original para que seja feita autenticação pelo próprio servidor da Administração, conforme prescreve o artigo 32 da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993.
12.4.1. Os documentos que não forem entregues na forma descrita no item acima poderão ser aceitos pelo Pregoeiro desde que inquestionavelmente não existam dúvidas sobre sua autenticidade.
12.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
12.6. Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não estiverem sidos entregues na seção própria, e a falta material de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante.
12.7. Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão.
12.8. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa credenciada no SICAF.
12.9. A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões e atestados, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pelo Pregoeiro, mediante informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.10.A habilitação do licitante vencedor será verificada no Sistema SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
12.11.Em cumprimento ao artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e artigo 4º, do Decreto nº 6.204, de 2007, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado:

a) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
d) Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
e) Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
f) A relação dos licitantes participantes, as propostas apresentadas, os lances ofertados na ordem de classificação, a aceitabilidade da proposta de preço, a habilitação e os recursos interpostos, com as respectivas análises e decisões constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
g) Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante detentor da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos à Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, para homologação.

Julgamento: 10.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item.
10.2. Encerrada a etapa de lances e, em havendo empate de propostas conforme disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, o sistema de pregão eletrônico identificará em coluna própria os licitantes microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) participantes, fazendo a comparação entre os valores do primeiro colocado, caso este não seja uma ME/EPP, e dos demais licitantes ME’s/EPP’s na ordem de classificação.
10.2.1.
As propostas dos licitantes ME’s/EPP’s que se encontrarem no intervalo de até 5%(cinco por cento) acima da proposta de menor preço, estarão empatadas com o licitante primeiro colocado (não ME/EPP) e terão o direito de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
10.2.2.
O sistema de pregão eletrônico selecionará os itens em que ocorrerem o empate supracitado, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, via chat, convocando o licitante ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema de pregão eletrônico, sob pena de decair do direito concedido.
10.2.3.
Caso o licitante ME/EPP classificado em segundo lugar apresente oferta abaixo do primeiro colocado, o sistema de pregão eletrônico disponibilizará nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação do proponente ME/EPP.
10.2.4.
Caso o licitante ME/EPP em questão não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará os demais licitantes ME’s/EPP’s participantes

na mesma condição, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.
10.2.5.
Em não havendo êxito neste procedimento ou não existindo licitante ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
10.2.6. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME’s/EPP’s empatados em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) do primeiro colocado, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final do desempate.
10.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante detentor da melhor oferta do item deverá encaminhar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos a contar do encerramento da etapa de lances, a documentação prevista no item 11 deste edital, escaneada em arquivo com extensão .pdf, à caixa corporativa licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br e/ou em anexo próprio do Portal Comprasnet.
10.3.1.
Os documentos e anexos exigidos no Item 11 deste Edital deverão ser apresentados em original ou por meio de cópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do Pregão, no endereço Rua Levindo Lopes, nº 357, 4º andar, sala 417, Belo Horizonte - MG. 10.4.O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade técnica e de preço em relação ao estabelecido no edital.
10.5.Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que não atenderem às especificações e exigências estabelecidas neste Edital.
10.6. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e a compatibilidade técnica do bens ofertados em relação ao edital, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços e convocará o licitante detentor da proposta aceita para apresentar os documentos de habilitação listados no Item 12 deste edital, nos prazos e condições descritos no subitem 10.3 e 10.3.1.
10.7. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital.

10.7.1.
Ocorrendo situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.7.2.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.