Habilitação: 
12.1. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, encaminhar, preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br ou, ainda, via fax, para o número (0xx94) 3778-2509, os documentos abaixo:
12.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.1.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrados no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo;
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
12.1.4. Termo de Responsabilidade ou outra prova de

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regularidade da embarcação junto a Capitania dos Portos - RO;
12.1.5. Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a empresa tenha prestado serviços da mesma natureza, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar a Eletrobras Eletronorte, confirmar sua veracidade junto ao emissor do atestado;
12.1.6. Certificado do Registro de Armador - CRA, emitido pelo Tribunal Marítimo, válido, comprovando a sua regularidade como Armador Proprietário de embarcações
12.1.7. Cópia comprobatória do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, gerenciado pelo IBAMA. Instrução Normativa IBAMA nº 37/04, art. 1º, 2º e 3º;
12.1.8. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.1.9. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 02/10/2014;
12.1.10. Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
12.1.11. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.1.12. Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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12.2. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
12.3. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br),](http://www.comprasgovernamentais.gov.br/) as declarações abaixo relacionadas:
12.3.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
12.3.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
12.3.3. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
12.3.4. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
12.3.5. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
12.4. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
12.5. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens 10.2 e 11.1, para o seguinte endereço:
 Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica - OGH
Rodovia Br 422 km 13 – Vila Permanente
Centro Administrativo Caixa Postal 31

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Tucuruí-PA CEP 68464-000