Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, sob demanda, de manutenção predial preventiva, manutenção predial corretiva e adequações corretivas. Os serviços deverão ser efetuados nos imóveis utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no estado de Santa Catarina e deverão ser prestados com o fornecimento da mão de obra, materiais e insumos necessários.

Anexo VIII – Relação de marcas de referência;
Anexo IX - Preços referenciais de insumos não previstos no SINAPI;
Anexo X – Requisitos da Contratação.
b) Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do Edital e as constantes do sistema do Comprasnet, prevalecerão as do Edital.
c) O pagamento dos deslocamentos para atendimento dos serviços obedecerão ao disposto na cláusula treze do termo de contrato anexo.
d) É facultado às licitantes a realização de visita técnica prévia nos termos do item 9.3.3.5 deste Edital.
e) A contratação vigorará por 12 meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, a critério do Contratante e mediante a anuência da Contratada, por meio de termos aditivos, obedecido o período máximo de 60 meses, conforme legislação em vigor. f) A data de início da prestação dos serviços será informada na Ordem de Início dos Serviços (OIS), que será emitida pelo Serviço de Manutenção (SEMAN).

Condições de participação: 4.1- Poderão participar desta licitação as empresas que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que declarem em campo próprio do sistema eletrônico:
4.1.1- Se é ou não microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, para poder usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.1.1.1- Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.

4.1.5- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.1.6- Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.2- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
4.3- Em caso de quaisquer intercorrências na utilização do sistema, o licitante deverá direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, à Central de Atendimento do Comprasnet por meio do telefone 0800 978 9001 ou pelo Portal Web de Atendimento no endereço http://portaldeservicos.planejamento.gov.br.
4.4- Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.


Habilitação: 5.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio desses documentos.
5.1.1- A licitação é dividida em itens, conforme detalhamento do objeto, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
5.1.2- No caso da formação de grupo, a proposta deve ser feita para todos os itens que o compõem, não podendo ser feita apenas para parte desses itens separadamente.
5.2- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.