Objeto: 1- A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para executar Pavimentação asfáltica em vias públicas de Parnaguá, conforme Projeto, especificações técnicas, planilhas, Contrato de Repasse nº 0347727-16 em Anexo ao presente processo.

Condições de participação: 4- Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas do ramo pertinente com o objeto licitado, e:
a)Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Parnaguá; ou
b)Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até (03) três dias antes da data da abertura da presente TP, para isto deverá apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, Certidão do CREA da Empresa.
c)Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, dissolução, liquidação, ou empresa estrangeira que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar com a administração pública.


Habilitação: 2.1 - A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS serão feitas em local, data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, com os seguintes dizeres:
2.2 – No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:
2.2.1- Documentos de Habilitação Jurídica:
a)Cédula de Identidade do(s) proprietário(s)
b)Registro comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
2.2.2– Documentos de Regularidade Fiscal.
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ)
b)Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND
c)Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
d)Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante (certidões da Dívida Ativa e Tributária).
2.2.3.- Outros Documentos Obrigatórios:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos (anexo III).
b) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação (anexo –IV)
c)Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Parnaguá, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
d) Alvará de funcionamento da empresa.
2.2.4. – Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)Balanço Patrimonial, do último exercício Social, conforme exigível na forma da Lei.
2.2.5. Documentos de Comprovação de Qualificação Técnica
a) Certidão de Registro no CREA, da empresa.
b)Atestado (s) de Capacidade Técnica( CAT – Certidão de Acervo Técnico) emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou obras/serviços compatíveis com o objeto deste certame.
c) Comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente reconhecido pela entidade competente.
d) A comprovação que se refere a alínea c) (do vinculo empregatício) será feita com a apresentação de cópia de contrato de trabalho, ou carteira profissional ou ficha de Registro de empregados, levando os originais para a Comissão dar o conferido. Quando se tratar do próprio dirigente ou sócio da empresa proponente, esta comprovação poderá ser feita através de certidão da junta comercial ou Certidão do CREA atualizada.
2.3. - Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
2.4.Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar;
2.5. - O Licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste Edital, ficará inabilitado para a fase seguinte.
2.6. – DA PROPOSTA DE PREÇO
No envelope da PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em papel timbrado do Licitante sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas rubricada em todas as folhas, ser apresentadas em moeda corrente brasileira contendo:








  

a) Os valores Unitário e Global do objeto licitado, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: materiais, encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas e transportes.
b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação.
c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60(sessenta) dias,

Julgamento: 5.0. - Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B, das Empresas HABILITADAS.
5.1- No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
5.2- Caso haja empate, após verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio na mesma sessão, para decidir qual o vencedor. 5.3- A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, caso não compareça a licitante vencedora, para assinatura do contrato.
5.4. Será desclassificada a empresa que;
a) Não atenda às exigências desta Tomada de Preço
b) Apresente preços incompatíveis com os praticados no mercado.