Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para fornecimento e distribuição de jornais e revistas, para atender a demanda das diversas unidades que compõem a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão exclusivamente Micro Empresas - MEs e Empresas de Pequeno Porte - EPPs, observando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 – Microempresas e empresas de pequeno porte não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02/2010.
2.2 – Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.2 – Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei.
2.2.3 – Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.4 – Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.5 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no Art. 9º da Lei 8.666/1993, e de sociedades cooperativas, nos termos dos arts. 4º e 5º, da SLTI/MPOG IN nº 2/2008.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).

3 3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SDH/PR, órgão promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.3 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, ou declarar em campo próprio do sistema eletrônico, Comprasnet:

8 12.3.1 – Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos.
12.3.2 – Declaração que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
12.3.3 – Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
12.3.4 – Declaração que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa e empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
12.3.5 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
12.4 – Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa prestou ou está prestando, de forma satisfatória serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
12.5 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.5.1 – A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
12.6 – Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor proposta, a qual será exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados no SICAF.
12.6.1 – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.7 – Registro comercial, em se tratando de empresa individual.
12.8 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
12.8.1 – Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
12.10 – Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.11 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

9 12.12 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.13 – Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que esta seja a executora ou a participante do certame.
12.14 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.15 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
12.16 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nas condições do art. 29 do Decreto nº 5.450/2005.
12.17 – Apresentar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da contratada conforme determina a lei.
12.18 – Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
7.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada no Edital e seus anexos.
7.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
7.3 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, ou declarar em campo próprio do sistema eletrônico, Comprasnet:
7.3.1 – Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e seus anexos.
7.3.2 – Declaração que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
7.3.3 – Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.














  

26 7.3.4 – Declaração que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa e empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.3.5 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
7.4 – Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa prestou ou está prestando, de forma satisfatória serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
7.5 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
7.5.1 – A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
7.6 – Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor proposta, a qual será exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados no SICAF.
7.6.1 – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
7.7 – Registro comercial, em se tratando de empresa individual.
7.8 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
7.8.1 – Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
7.9 – Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.10 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.11 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
7.12 – Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que esta seja a executora ou a participante do certame.

27 7.13 – Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor.
7.14 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
7.15 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nas condições do art. 29 do Decreto nº 5.450/2005.
7.16 – Apresentar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da contratada conforme determina a lei.
7.17 – Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor o licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital, oferecer o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre os produtos fornecidos.
8.2 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro observará os termos do presente Edital e as disposições da Lei, que regem esta licitação.
8.3 – Serão desclassificadas as propostas que:
8.3.1 – não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos;
8.3.2 – contiverem preços manifestamente inexequíveis ou acima da planilha de valores máximos admissíveis, em relação ao serviço ofertado.

5 9 – DA NEGOCIAÇÃO