Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de aparelhos de telefonia Satelital, com as características, especificações e condições contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e a contratação de prestação de serviços de comunicação via satélite para transmissão de voz e dados, através do Serviço Móvel Global por Satélites (SMGS), para atender as necessidades da Diretoria de Operações da Casa Militar da Governadoria – DIROP/CMG.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
4.1.1. Cujo ramo seja compatível com o objeto deste Pregão; 4.1.2. Que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos; e 4.1.3. Que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.2. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
4.2.3. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Casa Militar da Governadoria;
4.2.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e/ou de servidor ocupante, no âmbito da mesma Casa Militar da Governadoria, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
4.2.5. Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.


Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Qualificação econômico-financeira; 12.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais, Municipais da sede da licitante; 12.1.5. Regularidade Trabalhista;
12.1.6. Qualificação Técnica: 12.1.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá comprovar conforme a seguir: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um (≥ a 1), consequente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL À LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
c) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
12.1.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.9. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme modelo Anexo do Edital; 12.1.10. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.11. Declaração de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) até 200 funcionários: 2%;
b) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) de 1001 em diante funcionários: 5%;
12.2. A habilitação será verificada pelo (a) pregoeiro (a), por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o(a) Pregoeiro(a) pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, observado o prazo de que trata o § 2° do art. 38 do Decreto Estadual 534/2020.
12.4. Se a licitante tiver filial, todos os Documentos de Habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, dependendo de qual delas esteja participando, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz;
12.4.1. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
12.5. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE 12.5.1. O licitante deverá declarar no sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br), sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte- EPP ou Microempresa- ME.
12.5.2. Comprovada a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão garantidas à licitante, todas as prerrogativas legais constantes da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais como:
12.5.3. Será, automaticamente, assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, a preferência de desempate quando o preço por elas ofertado for igual ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização.
12.5.4. Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 05 (cinco) minutos para que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.
12.5.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
12.5.6. Às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte declaradas vencedoras do certame que tiverem qualquer restrição na documentação de regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas.
12.5.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1. Será considerada vencedora a empresa que oferecer a proposta com o menor valor para cada item.
Belém-PA, 23 de junho de 2022
CÁSSIO TABARANÃ SILVA – TEN CEL QOPM RG 27273 Diretor de Operações da CMG/PA

ANEXO II DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 019/2022. Processo PAE Nº 2022/275702-CMG/PA.
(...nome da empresa...)
inscrita no CNPJ n° . . / - , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra) portador(a) da Carteira de Identidade no
(...número, órgão emissor e unidade da federação...)
e do CPF nº
- ____, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso):
(
) não emprega menor de dezesseis anos.
(
) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Belém – Pa, de _
de 2022.
Assinatura e carimbo do Representante legal

ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 019/2022. Processo PAE Nº 2022/275702-CMG/PA.
Declaramos, sob as penalidades da lei, para fins de habilitação na licitação em epígrafe e em cumprimento à exigência contida no art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, que (...nome da empresa...)
inscrita no CNPJ n° . . / - , da qual sou
(...citar se é representante legal ou procurador...)
não apresenta fato superveniente impeditivo à sua habilitação.
Belém – Pa, de _
de 2022.
Assinatura e carimbo do Representante legal

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE POSSUI AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO E QUE ESTÁ CIENTE DE TODAS AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO MESMO.
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 019/2022. Processo PAE Nº 2022/275702-CMG/PA.
DECLARAÇÃO
____________________________________________________ (razão social da firma) _________________ (CNPJ) N° _____________, sediada _______________________
(endereço completo), DECLARA que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto do edital referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2022/275702- CMG/PA, estando ciente de todas as exigências relativas ao mesmo.
Cidade – Estado, de
de 2022
.......................................................................... RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ACIMA DE SEU NOME COMPLETO E RG OU CPF.

ANEXO V DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991 Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 019/2022. Processo PAE Nº 2022/275702-CMG/PA.
(Nome da Empresa)
inscrita no CNPJ n° . . / - ,
estabelecida a (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a)
portador (a) da Carteira de Identidade n°.
e do CPF n°. . . - DECLARAÇÃO, para fim do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) ( ) até 200 funcionários: 2%;
b) ( ) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) ( ) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) ( ) de 1001 em diante funcionários: 5%.
Belém – Pa, de _
de 2022.
Assinatura e carimbo do Representante legal

ANEXO VI - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 019/2022. Processo PAE Nº 2022/275702-CMG/PA.
PROPOSTA DE PREÇO
A firma (razão social) _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº____________________instalada na ____________________(endereço completo), município de ____________________, no Estado do __________________, apresenta proposta de preços para, de acordo com o quadro abaixo discriminado:
Declaro que nos preços propostos estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive mão- de-obra, taxas, impostos, tributos, contribuições sociais, fiscais, comerciais, serviços de entrega e outros inerentes ao objeto do PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2022 – NL/CMG.
Prazo de validade:___(não inferior a 60 dias)__.
Nome do Credor: _______________________________ .
Banco:_______________ agência: _______________ conta corrente ____________________. Data da proposta
NOME DA LICITANTE ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE ACIMA DE SEU NOME COMPLETO E RG OU CPF.




  

ANEXO VII

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° XXX/2022 – CMG. 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022 – CPL/CMG.
 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° 2022/275702.
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2022 – CMG, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA XXXXXX, ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TELEFONE VIA SATÉLITE E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE PARA TRANSMISSÃO DE VOZ E DADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITES (SMGS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ.
.
Por este instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, a CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, órgão da administração direta, inscrita no CNPJ sob nº 07.313.542/0001- 63, sediada na Avenida Doutor Freitas, nº 2531, bairro da Pedreira, CEP 66087-812, na cidade de Belém, Estado do Pará, neste ato representado pelo seu Chefe, o Sr. CEL QOPM OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR, brasileiro, casado, militar estadual, RG nº 9916, CPF nº 042.691.858-48, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro, como CONTRATADA, a empresa XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob n° XXXXXXXXX, Inscrição Estadual nº XXXXXXX, estabelecida na XXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, CEP nº XXXXXX, na cidade de XXXXX, Estado do XXXXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail: XXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXX, RG n° XXXX, CPF n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXX, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, em conformidade com o Pregão Eletrônico nº XXX/2022 – CPL/CMG e Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e

se obrigam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 1.1. Aquisição de telefone via satélite e contratação de serviço de comunicação via satélite para transmissão de voz e dados através do serviço móvel global por satélites (SMGS) a que se refere este instrumento está fundamentada nas Leis Federais nº 8.078, de 11/09/90, n° 10.520 de 17/07/2002, Lei Estadual nº 6.474 de 06/08/2002, Decreto nº 0199, de 09/06/2003, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Decreto nº 10.024 de 20/09/2019 que revogou o Decreto nº 5.450 de 31/05/05, além das condições previstas neste termo e seus anexos, bem como pelas disposições de direito privado aplicáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 2.1. O presente contrato vincula-se às regras dispostas no Edital de Licitação nº xxxxx/2022 – CMG (Pregão Eletrônico) e aos termos da proposta vencedora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APROVAÇÃO DA MINUTA 3.1. A minuta deste Contrato foi aprovada pelo parecer jurídico nº __________/2022, nos termos do Parágrafo Único do art. 38 da Lei n° 8.666/1993, do art. 8º, Inciso VIII e IX do Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019 e Processo Administrativo Eletrônico nº 2022/275702 - CMG.
CLÁUSULA QUARTA – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 4.1. De acordo com a Lei Estadual nº 9661, de 1º de julho de 2022, inciso XXVIII do art. 5º da referida Lei c/c portaria n° 520/2019/CMG o Subchefe e o Chefe de Departamento de maior grau hierárquico ou mais antigo, na ausência do titular, têm competência, na respectiva ordem, para assinar este Contrato e seus documentos decorrentes em nome desta Casa Militar, como Ordenador de Despesas.
CLÁUSULA QUINTA – DO OBJETO 5.1. Contratação de empresa especializada na aquisição de telefone via satélite e contratação de serviço de comunicação via satélite para transmissão de voz e dados através do Serviço Móvel Global por Satélites (SMGS).
CLÁUSULA SEXTA – DA DESCRIÇÃO E QUANTIDADE DO OBJETO 6.1. O produto e serviço a serem fornecidos deverão ser de acordo com as exigências mínimas

contidas na tabela abaixo:
CLAÚSULA SÉTIMA – DO VALOR 7.1. O valor do contrato importa em R$ 186.247,25 (Cento de oitenta e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos). 7.2. Sendo R$ 78.138,13 (setenta e oito mil, cento e trinta e oito reais e treze centavos), para aquisição dos aparelhos de telefonia satelital e de R$ 108.104,12 (cento e oito mil, cento e quatro reais e doze centavos), para a prestação dos serviços de comunicação via satélite.
7.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias, diretas e indiretas, decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA OITAVA – FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA.