Objeto: O presente Registro de Preço tem por objeto a eventual aquisição de material permanente: para o setor de Patrimônio conforme Termo de Referência deste Edital.
OBSERVAÇÃO: Os Campi Avançados Carolina, Rosário e Porto Franco são vinculados à Reitoria. Os fornecedores vencedores deste certame deverão obedecer, quando da solicitação do material, o endereço de entrega do item 10 do Termo de Referência.

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2.5 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. (art. 22, caput e § 1º do Decreto nº 7892, de 2013)
2.6 As adesões não poderão exceder, na sua totalidade, de até cinco vezes a quantidade de itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número mínimo de órgãos participantes que aderirem (art. 22, §4º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.7 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas (art. 22, §3º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.8 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços (art. 22, §3º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.9 Será realizada periodicamente pesquisa de mercado para comprovar a vantajosidade deste registro de preços. (art. 9º, inciso XI do Decreto nº 7892, de 2013).
2.10 Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.
2.11 Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.
2.12 Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços. (IN 06/14 - SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO);
2.13 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante e de órgão participante para órgão não participante. (IN 06/14 - SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO);

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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividades compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASGOVERNAMENTAIS.
3.1.1.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b.
Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c.
Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d.
Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f.
Empresa que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-contratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.

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Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
10.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via e-mail pregão.reitoria@ifma.edu.br a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, será concedido o prazo de cinco dias úteis para que se regularize;

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10.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
10.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de 02 (duas) horas, via Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS ou e-mail (pregão.reitoria@ifma.edu.br), as seguintes documentações de habilitação:
10.4.1. Declaração autorizando o IFMA Reitoria e órgãos participantes para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.4.2.
Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.4.3.
Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisadas automaticamente pelo SICAF.
10.4.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
10.4.3.2.
Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
10.5. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
10.6. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.

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VI - declaração de que, caso o consórcio seja vencedor da licitação, as empresas participantes promoverão a constituição e o respectivo registro do consórcio na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos do local onde figurar sua sede, comprovando tal providência no ato da formalização dos instrumentos contratuais;
10.7.2.
Não será permitida a participação em Consórcio de empresa que esteja participando como licitante de forma isolada, nem a participação de uma mesma empresa como consorciada em mais de um Consórcio;
10.7.3.
Somente se admitirá a participação de sociedades interligadas quando no mesmo Consórcio;
10.7.4.
A empresa líder do Consórcio ficará incumbida de todos os entendimentos com o licitador e será responsável por todos os aspectos técnicos, administrativos e jurídicos, quer para fins desta licitação, quer na execução do Contrato dela decorrente.
10.8. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
10.9. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar ao IFMA Reitoria, no prazo de 03 (três) dias úteis, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
10.10. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço e estiver regularmente habilitado.
10.11 Será desabilitado do certame a Licitante que mantiver vínculo de parentesco com o Instituto Federal do Maranhão Reitoria e demais campis conforme Art. 9º, III da lei 8.666/93.
10.12 As declarações de Inexistência de Fato Superveniente e de que a empresa Não Emprega Menor, de que está de acordo com os termos deste edital e seus anexos e Declaração de elaboração Independente de Proposta, serão enviadas, em campo apropriado no Comprasnet, de FORMA VIRTUAL, ou seja, o fornecedor marca as referidas declarações no momento da elaboração e envio de proposta no sistema, não sendo necessário reenviá-las via anexo
5.1 - As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2015 deverão ser mantidas durante toda a vigência da presente ata pela empresa classificada, ficando facultado ao IFMA Reitoria, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.

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Participantes, para fins de posterior verificação da sua conformidade com as quantidades solicitadas, qualidade, especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico 06/2015) e marcas constantes das propostas aprovadas, no prazo de 07 (sete) dias úteis ou, definitivamente, caso os bens possibilitem sua aferição imediata no ato da entrega.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR E TODOS OS DEMAIS PARTICIPANTES SERÃO CONVOCADOS PARA ENVIAR, NO PRAZO 02 (DUAS) HORAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASGOVERNAMENTAIS, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
9.1.1. As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, pela impossibilidade da verificação de sua exequibilidade.
9.1.2.
Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exequibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento.
9.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM aplicado sobre a Planilha de Preços do IFMA Reitoria e demais campus participantes (Anexo II), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o Pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.

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9.2.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o menor preço.
9.2.4.
O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando o menor preço inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.4. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4.1.
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
9.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.