Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de assistência técnica e manutenção, preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e consumíveis, dos equipamentos pertencentes ao ambiente físico seguro do Datacenter do Tribunal Contas do Estado do Piauí, composto pelo ambiente Sala- Cofre, certificada conforme norma ABNT-NBR 15.247, e demais sistemas descritos no Anexo I-A do Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1. Poderão participar do procedimento licitatório interessados que estejam previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico - Banco do Brasil S.A -, em qualquer agência sediada no País.
3.1.1. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha pessoal (intransferíveis).

3.1.2. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações por meio do Suporte Técnico do Banco do Brasil, através dos telefones 3003 0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 729 0500 (Demais localidades), ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”.
3.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal bem como o seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao TCE-PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.1.4. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
3.1.5 O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
3.1.6. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 8.1. Habilitação jurídica:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

e) Carteira de Identidade (Representante Legal) 8.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.2.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.2.7. o licitante detentor do menor preço, qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
8.2.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.9.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;
8.2.10. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação;
8.2.11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;
8.2.12. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública;

8.2.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
8.2.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
8.2.15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
8.2.16. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal;
8.3. Qualificação Econômico-Financeira
8.3.1.
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.3.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.3.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
8.3.4. As empresas que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.3.5. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;
8.4. Qualificação Técnica
8.4.1.
A licitante deverá apresentar registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região a qual estiver vinculada, em plena validade;
8.4.1.1. A licitante que apresentar registro ou inscrição de outro Estado da Federação estará obrigada, se vencedora do certame, a obter o visto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/PI.
8.4.2.
A licitante deverá apresentar pelo menos 1 (um) dos seguintes atestados:
8.4.2.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou, de forma satisfatória, serviços de manutenção programada preventiva e manutenção corretiva de sala-cofre certificada pela NBR 15.247, com características pertinentes e compatíveis com as descritas no presente Termo de Referência;
8.4.2.2. Atestado em nome de Responsável Técnico vinculado à licitante acompanhado de sua respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que o mesmo executou ou está executando, de forma satisfatória, serviços de manutenção programada preventiva e manutenção corretiva de sala-cofre certificada pela NBR 15.247;
8.4.3.
A licitante deverá apresentar pelo menos 1 (um) dos seguintes atestados:
8.4.3.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou, de forma satisfatória, serviço de instalação e é capacitada a realizar a manutenção, 24 horas por dia, ininterruptamente, em instalações específicas de sistema de ar condicionado de precisão e sistema de detecção e combate a incêndio.
8.4.3.2. Atestado em nome de Responsável Técnico Mecânico vinculado à licitante acompanhado de sua respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que o mesmo executou ou está executando, de forma satisfatória, serviço de instalação e é capacitado a realizar a manutenção em instalações específicas de Sistema de ar condicionado de precisão e Sistema de detecção e combate a incêndio.
8.4.4. A comprovação de vínculo do profissional (responsável técnico) indicado nos subitens 8.4.2.2 e 8.4.3.2 far-se-á por uma das seguintes opções: apresentação da carteira de trabalho em que conste a licitante como empregadora do profissional; apresentação do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica de Cargo e Função,

devidamente emitida pelo CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico ou, ainda, de declaração de contratação futura de profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do mesmo, nos termos da legislação civil;
8.4.5. A licitante estará dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica definido no item 8.4.3.1, caso o atestado previsto no item 8.4.2.1 contemple os serviços mencionados no referido item 8.4.3.1; 8.4.6. Os atestados apresentados deverão conter, obrigatoriamente, a especificação dos serviços executados, número do contrato, se houver, período da execução dos serviços, nome e cargo do declarante. 8.4.7. A licitante deverá apresentar, ainda, declaração de que vistoriou o local de execução dos serviços ou de que, apesar de lhe ser facultado pelo TCE/PI, optou por não vistoriar o local, mas tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assumindo integralmente os riscos eventuais desta decisão, conforme anexo IV.