Objeto: 1.1. O presente termo de referência tem por objetivo a contratação de empresa prestadora de serviços de

Agenciamento de passagens aéreas, incluindo: reserva, emissão, remarcações, cancelamentos e outros serviços correlatos, fins a atender as necessidades da CR/FUNAI/Manaus/AM e unidades jurisdicionadas. Os serviços serão orientados com base na IN INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 24 DE AGOSTO DE 2012, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), aplicando-se, subsidiariamente, para as contratações previstas nesta Instrução Normativa, as normas da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas:
4.1.1 – do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e previamente credenciadas perante provedor do sistema eletrônico;
4.1.1.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial junto a qualquer Unidade de cadastramento dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa - MARE Nº 05, de 21 de julho de 1995.
4.1.2 – que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, não sejam controladores, coligadas ou subsidiarias entre si;
4.2 – não poderá participar desta licitação empresa declarada suspensa ou impedida de contratar com a

Administração ou declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declarada impedida de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º, da Lei nº10.520/02 e art.28 do Decreto nº 5.450/05;
4.3 – Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, essas declarações serão confirmadas no site do comprasgovernamentais.gov.br
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Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – , no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
8.1.1 - Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá (ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem
8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
8.2 - Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.2.1 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011.
8.2.2 - Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Órgãos da Administração Direta ou Indireta e Empresa Privada, no qual comprove a execução de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto do Termo de Referência.
8.2.3 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
8.2.4 - Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.2.5 - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.2.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.3 - Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.3.1 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo (a) Pregoeiro (a).
8.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
8.5.1 - Habilitação Jurídica:
8.5.1.1 - No Caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.5.1.2 - Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.5.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede e matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.1.5 - Os documentos acima, deverão estar acompanhadas de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.5.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto n٥ 6.106/07;
8.5.2.3 - Prova de regularidade com a Regularidade Social (INSS);
8.5.2.4 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A, da 8.5.2.6 - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.2.7 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.2.8 - A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

8.6 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.7 - A empresa detentora do menor lance deverá encaminhar junto com a documentação, contrato consolidado registrado na junta comercial, identidade e CPF, se for o caso, procuração, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
8.8 - Não será habilitada para esta licitação, a empresa que:
8.8.1 - Nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, com qualquer Órgão da Administração Pública Federal, da qual foi declarada vencedora;
8.8.2 - Tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude de não cumprimento dos compromissos assumidos;
8.8.3 - Associada a outra do mesmo dono, concorrer no fornecimento do mesmo objeto;
8.8.4 - Estiver em recuperação judicial ou falência; e
8.8.5 - Deixar de atender às exigências deste edital.
8.8.6 - O licitante, assim que determinado pelo pregoeiro, deverá enviar de imediato, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 1 (SLTI - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento) de 26 de março de 2014, no prazo máximo de 02 (duas) horas, os documentos previstos nos subitens 8.2.1, 8.2.2, 8.2.3 e 7.4 por meio do “Convocar Anexo”, ou por FAX ou pelo e-mail cpl.manaus@funai.gov.br. Caso esse prazo não seja cumprido, a Administração convocará os próximos colocados sucessivamente;
8.7.7- Todos os documentos exigidos na habilitação deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal (is) no prazo de até 03 (três) dias úteis, impreterivelmente, no seguinte endereço: CR/FUNAI/Manaus/AM - Rua Maceió, 224 – Adrianópolis – CEP 69.057.010 – Manaus/AM – AC/ SEAD/CR/Manaus

Julgamento: 7.1 O (A) Pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos:
7.1.1- o julgamento será realizado pelo menor preço por item, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas). Conforme especificações e observações contidas nesse edital e no Termo de Referência
7.2 - Analisadas as propostas e à aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o Resultado de Julgamento da Proposta.
7.3 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.4 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, sempre via “chat”.
7.4.1 - A negociação será realizada por meio de sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4.2 - Se por qualquer motivo o pregoeiro necessite comunicar-se com o fornecedor seja para confirmar o valor do lance dado, ou para qualquer outra informação pertinente ao item, e o mesmo não encontrar-se logado ou encontrar-se logado e não responder às perguntas, O PREGOEIRO RECUSARÁ A PROPOSTA DO

FORNECEDOR, passando, se for o caso, para o próximo colocado, pois como dispõe a legislação específica: “Obrigações do licitante: acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão”. Fica estipulado desde já o prazo de até 20 (vinte) minutos para que o fornecedor responda à pergunta feita no chat.
7.5 - No julgamento da habilitação das propostas, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6 - Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos de contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.7 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuados diligencias, na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no § 3º, do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
7.8 - Onde e se cabível, todas as propostas deverão conter a informação de marca, modelo e especificação de seus itens.