Objeto: 1.1 O presente Processo tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados de natureza continuada, por meio de postos de serviço de Marinheiro Fluvial de Convés e Marinheiro Auxiliar de Praticagem para atender as necessidades da Coordenação Regional Médio Purus e da Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Purus-Madeira, em regime de hora (44 horas) e piso salarial definido por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria vigente.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo Pregoeiro(a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, poderão fazê-lo junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.4. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções e liquidações;
2.1.5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.6. Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet.
2.1.7. Empresas que não estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
2.1.8. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento de órgõs/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo também encontrar manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.

Ministério da Justiça – MJ
Fundação Nacional do Índio – FUNAI
Coordenação Regional Médio Purus – CRMP
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CRMP/FUNAI, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1.
Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
8.1.1.
Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
8.2.
Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.2.1.
Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado declarando que a empresa licitante já prestou ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
8.2.2.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação;
8.2.3.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme preconiza a Lei nº 12.440 de 07 de junho de 2011.

Ministério da Justiça – MJ
Fundação Nacional do Índio – FUNAI
Coordenação Regional Médio Purus – CRMP
8.2.4.
Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.2.4.1. as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.2.3, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.3. Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for o caso;
8.3.1.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.
A empresa consagrada vencedora do certame deverá encaminhar Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
8.5. A empresa consagrada vencedora deverá apresentar comprovação de manter escritório em Lábrea – AM ou declaração de que o fará em, no máximo, 45 dias após a assinatura do contrato.
8.6.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
8.7.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.8.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 7.1.
A Pregoeira efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1.
O julgamento será realizado pelo menor preço por ítem (total mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.1.2.
Serão consideradas inexequíveis as propostas que estejam em 30% ou mais inferiores ao preço máximo estimado para o certame, levando-se em conta que a empresa precisará instalar escritório em Lábrea – AM, para execução do contrato.
7.2. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, a pregoeira divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.