Objeto: 1.1 Constitui objeto deste Pregão Eletrônico o registro de preços para futuras aquisições de fármacos e medicamentos, nas quantidades estimadas e especificações constantes deste Edital – Anexo I.
1.2 No caso de ocorrer divergência entre as especificações do objeto descrito no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital – Anexo I, prevalecerão as especificações do Edital – Anexo I.
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1.3 Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.

Condições de participação: 4.1
Atendam as condições deste Edital e seus Anexos e apresentem a documentação exigida, original ou cópia autenticada;
4.1.1 Estejam credenciadas regularmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Art. 1º, § 1º, do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001;
4.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas, conforme previsto no Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 3.722/2001.
4.3 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.3.1 Se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Estejam suspensas temporariamente de participar em licitação e contratar com a Administração, nos termos inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
4.3.3 Se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;
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4.3.4 Estejam declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme o inciso IV do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
4.3.5 Se enquadrem em qualquer das vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/1993; 4.3.6 Que não funcionem no País, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras;
4.3.7 Estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4 Será permitida a participação de empresa estrangeira, desde que autorizada a funcionar no País;
4.5
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, na data e horário estipulados nesse Edital (horário de Brasília/DF), exclusivamente por meio de Sistema Eletrônico;
4.6
Para participação neste Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento aos requisitos de habilitação previstos no Edital e seus Anexos e que a sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.

Credenciamento: 5.1 As empresas licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do Sistema Eletrônico, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, antes da data de realização do Pregão;
5.2 O credenciamento dar-se-á no site www.comprasnet.gov.br, mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico;
5.3 O credenciamento da empresa licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.4
A empresa licitante deverá declarar, na fase de cadastramento da proposta, se o produto atende às regras de origem, para fins de aplicação da margem de preferência de que trata o Art. 1º do Decreto nº 7.713/2012;
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5.5 A empresa licitante deverá, também, declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico que se enquadra ou não na condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP;
5.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este certame licitatório;
5.7 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HC/UFG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

Habilitação: 9.1 A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira das empresas licitantes far-se-á mediante verificação on line no SICAF.
9.2 As empresas licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 02/2010-SLTI/MPOG, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeiro:
9.2.1 Documentos relativos à habilitação jurídica: I- Cédula de identidade;
II-
Registro comercial, no caso de empresa individual; 13

III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
IV- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividades assim o exigir.
9.2.2 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
I-
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ);
II- Prova de regularidade com a Fazenda Federal (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante (certidão emitida pelos respectivos órgãos);
III-
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
IV-
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
V-
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicilio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI-
Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT emitida pela Justiça do Trabalho);
9.2.2.1 Caso licitante seja considerando isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicilio ou sede, ou outra equivalente;
9.2.2.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de desclassificação;
9.3 As empresas licitantes, ainda que cadastradas no SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, mediante a apresentação dos seguintes documentos, juntamente com as
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respectivas propostas de preços impressas, para fins de habilitação (Art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/93):
9.3.1 Registro do medicamento, na apresentação cotada, emitido pela ANVISA;
9.3.1.1 Caso o registro do medicamento esteja vencido e a licitante já tenha solicitado a revalidação do mesmo, deverá ser apresentado o protocolo de pedido de revalidação, o qual deverá comprovar o requerimento no primeiro semestre do último ano do qüinqüênio de validade, quando então será considerado automaticamente revalidado o registro do medicamento, tal qual dispõe o §6º, do art. 12, da Lei 6.360/1976;
9.3.1.2 Na eventualidade do produto ofertado ser considerado isento de registro, devido ao baixo risco oferecido ao usuário, esta isenção deverá ser comprovada pela proponente através da confirmação da presença deste item na relação emitida pela ANVISA, conforme Portaria GM/MS n.º 2.043 de 12/12/94;
9.3.2 Autorização de Funcionamento do Licitante, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Lei nº 6.360 de 23/09/76, regulamentado pelo Decreto nº 79.094/77 e alterada pela Lei nº 9.787 de 10/02/99.
9.3.3 Alvará de Localização e Funcionamento emitido pela Prefeitura/Distrito Federal em nome da empresa licitante;
9.3.4 Alvará sanitário municipal (licença sanitária) para o ano de 2014 emitido pela autoridade sanitária competente para a empresa licitante.
9.3.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 002/2009, do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, em campo próprio do sistema do Comprasnet;
9.3.6 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854 de 27/10/99;
9.3.7 Documento de comprovação da habilitação do representante legal da empresa licitante para representá-la no certame licitatório e assinar proposta de preços, declarações e a ata de registro de preços, se for o caso;
9.3.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT 9.3.9 Cópia autenticada do contrato social da empresa;
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9.4 Para fins de aplicação da margem de preferência prevista no item 8.10 deste Edital, as empresas licitantes deverão apresentar, juntamente com a proposta, o formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme previsto no § 1º do Art. 2º do Decreto nº 7.713/2012.
9.5 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão estas apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme previsto no Art. 11 do Decreto 6.204/2007;
9.6 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
9.7 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. Na hipótese de apresentar cópias simples, deverão ser apresentados os correspondentes originais para conferência e autenticação;
9.8 No caso de encontrar-se vencida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira do licitante cadastrado no SICAF será facultada a apresentação desta documentação, atualizada, ao Pregoeiro, no momento da habilitação;
9.9
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.10 Na análise da documentação relativa à habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
9.11 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz, se o licitante for a matriz; em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.12 Será inabilitada a empresa licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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9.13 O licitante que cotar especialidade farmacêutica relacionada na portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, deverá apresentar cópia autenticada da autorização especial.

Julgamento: 8.1 O Julgamento será efetuado pelo VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM;
8.2 Encerrada a etapa de lances, após verificadas e sanadas as situações de empate, o Pregoeiro examinará as propostas classificadas em primeiro lugar de cada item, para fins de aceitação, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, ou que contenham vícios insanáveis, e divulgará o resultado do julgamento;
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8.3
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do Sistema Eletrônico.
8.4 No caso de a proposta de menor valor não ser aceito ou se a licitante não atender às exigências deste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e, assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital;
8.5 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta;
8.6 Na análise e julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
8.7 Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos;
8.8 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas e Pequeno Porte, conforme previsto no Art. 5º do Decreto 6.204/2007;
8.8.1 Considera-se empate as situações em que as ofertas apresentadas pelas Microempresas e Empresas e Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, conforme estipula o Art. 5º, § 1º, do Decreto nº 6.204/2007;
8.8.2 O critério de desempate previsto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresas e Empresas e Pequeno Porte;
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A preferência de que trata este item 8.8 será concedida da seguinte forma:
8.9.1 Ocorrendo o empate, a Microempresas e Empresas e Pequeno Porte melhor classificada poderá fazer uma última oferta para desempate, obrigatoriamente, em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para este fim, sob pena de preclusão do direito; 8.9.2 Na hipótese da Microempresa ou Empresa e Pequeno Porte melhor classificada desistir do certame ou não se manifestar no prazo estabelecido, (conforme subitem anterior) serão
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convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem em situações de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, no prazo fixado no subitem anterior; 8.10 Será aplicada a margem de preferência, de acordo com os percentuais e descrições constantes nos Anexos I e II do Decreto nº 7.713/2012, para os produtos médicos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem fixadas em Portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
8.11 O produto que não atender às regras de origem ou quando a empresa licitante não apresentar, tempestivamente, o formulário referido no item 9.4 deste Edital, será considerado produto manufaturado estrangeiro para fins deste procedimento licitatório;
8.12 A margem de preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances;
8.13 A margem de preferência será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II do Decreto nº 7.713/2012 e as seguintes condições:
8.13.1 O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que o preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro (PE) sempre que seu valor for igual ou inferior ao preço com margem (PM);
8.13.2 O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a preço com margem (PM).