Objeto: 1.1
Registro de Preços para aquisição, instalação e ativação de equipamentos servidores de rede tipo rack, com sistema operacional, ANS regional e entrega em todo Brasil, bem como de racks para servidor de rede, ambos com garantia de 48 (quarenta e oito) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.



  

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1.2
O critério de julgamento será baseado no MENOR PREÇO POR ITEM, com assinatura de Ata(s) de Registro de Preços com o(s) respectivo(s) vencedor(es).
1.3
A RFB não se obriga a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4 o , da Lei n o 8.666, de 1993, e art. 16 do Decreto n o 7.892, de 2013.



Habilitação: 7.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do Sicaf, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005, da Instrução Normativa MP/SLTI n o 2, de 2010, e/ou por meio da documentação especificada neste Edital. A consulta ao Sicaf poderá ser feita diretamente pelo Pregoeiro, por meio de verificação on-line no sistema.
7.1.1Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
7.2
O Pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei n o 10.522, de 2002, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requeri-
do.php,  conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011, e a prova de inexistên- cia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, no sítio da rede mundial de computa- dores do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão).
7.2.1
Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos docu- mentos consultados pelo Pregoeiro, relacionados no subitem 7.2.
7.2.2
Registros no Cadin não são impeditivos de contratação quando o licitante estiver regu- lar no Sicaf e possuir todas as qualificações exigidas pelo Edital.
7.3
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado em todos os ní- veis no Sicaf, ou que esteja com cadastro desatualizado, deverá apresentar os documentos rela- cionados nos subitens seguintes, durante a sessão pública, em até 2 (duas) horas após a convo- cação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema (ou pelo endereço eletrônico copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, caso haja algum problema no envio pelo sistema).
7.3.1 Habilitação Jurídica
I.
Identidade ou Registro Comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual.
II.
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.
No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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V .
No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
7.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF n o 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB n o 1.751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.
II.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). III.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e a Municipal (ou a Distrital, conforme o caso) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
V .
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII- A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011. Essa condição poderá ser consultada pelo Pregoeiro diretamente no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão).
7.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
I
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN MP/SLTI n o 2, de 2010.
II
Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:





  

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III
Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. As empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU n o 8271/2011 – 2ª Câmara).




  
7.3.3.1 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da ME, EPP, nem da COOP enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
7.4
O licitante detentor da melhor proposta, cadastrado ou não no Sicaf, deverá apresentar, para fins de comprovação da Qualificação Técnica, Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser(em) enviado(s) nos meios e prazo constantes no subitem 7.3, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já forneceu, no mínimo, 30% (trinta por cento) da quantidade total do respectivo item, desprezada a parte fracionária, admitindo-se a soma de atestados para a comprovação dessa quantidade, em produtos compatíveis com o objeto da presente licitação, cuja entrega ocorreu dentro do prazo, contendo informações que permitam estabelecer, por proximidade de características técnicas, comparação entre o objeto deste Edital e aquele fornecido.
7.5
O licitante deverá providenciar posterior encaminhamento dos originais ou cópias au- tenticadas de todos os documentos apresentados durante a sessão pública, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, 2 o andar, sala 203 (Divisão de Licitações), Brasília/DF, CEP 70.048-900.
7.6
O licitante, cadastrado ou não em todos os níveis no Sicaf, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líqui- do mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, em face do disposto no art. 44 da IN MP/SLTI nº 2, de 2010.
7.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais/distritais relaci- onados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Estadual/Municipal/Distrital do seu domicílio ou sede, conforme o caso, ou outra equiva- lente, na forma da lei.
7.8
As ME e EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, e ainda as COOP que tenham auferido, no ano-

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calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.8.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
7.8.3 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens anteriores, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
7.9
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.10
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
I.
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Geren- te, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do car- go (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatuto Social ou Contrato Social devidamente re- gistrado), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administra- ção, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
II.
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exerci- da de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no item an- terior, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanha- dos do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para represen- tação em licitação;
III.
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamen- te registrada;
IV.
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no item anterior, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para repre- sentação em licitação.

RFB/Sucor/Copol N o 11/2015 7.10.1 Nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua consti- tuição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do ou- torgante deverá estar reconhecida por tabelião.
7.10.2 Os documentos mencionados no subitem 7.10 devem ser encaminhados nas condições apresentadas no subitem 7.3 deste Edital.
7.11 Toda a documentação necessária à participação na presente licitação deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
7.11.1 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
7.11.2 Quanto à legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens anteriores deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, que, em caso positivo, será declarado habilitado.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação exigida para habilitação em original ou em cópia autenticada, no prazo e endereço estabelecidos no subitem 7.5 deste Edital.
10.3
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006, última redação dada pela Lei Complementar n o 147, de 2014.
10.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, devendo o Pregoeiro informar a suspensão da sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.3.2
Durante o prazo referido no subitem 10.3, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato, ou aceitação ou retirada de instrumento equivalente.
10.4
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização da situação, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
10.4.1 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.3 e 10.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.

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10.5
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante, este será declarado vencedor pelo Pregoeiro, que imediatamente oportunizará a possibilidade de interposição de recurso.

Julgamento: 6.1
A abertura da sessão pública será iniciada no horário estipulado no item 2.1 deste Edital.
6.1.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
6.1.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.1.3
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.2
O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
6.3.1
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.3.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.3
Na fase competitiva do pregão, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances ofertados por quaisquer licitantes não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, conforme estabelecido no art. 2 o da Instrução Normativa MP/SLTI n o 3, de 4 de outubro de 2013.

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6.3.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.3.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
6.3.6
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.3.7
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.3.8
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.4
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
6.4.1
O Pregoeiro encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances. Decorrido o tempo estabelecido no aviso, terá início o período do encerramento aleatório no sistema Compras Go- vernamentais, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.5
No caso específico do item 1 (servidores de rede tipo B), serão asseguradas, como critérios de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar n o 123, de 2006, as regras do direito de preferência para os bens de informática e automação, disposto no Decreto n o 7.174, de 2010, bem como a aplicação das margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação de que trata o Decreto n o 8.184, de 2014.
6.6
Para o item 2 (rack para servidor de rede), serão asseguradas as regras do direito de preferência para os bens de informática e automação, disposto no Decreto n o 7.174, de 2010. 6.7
Aplicação de margens de preferência normal e adicional do Decreto n o 8.184 6.7.1
Exclusivamente para o item referente à aquisição de servidores de rede (item 1), será aplicada a margem de preferência normal de que trata o art. 1 o do Decreto n o 8.184, de 2014, de 10% (dez por cento), apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n o 8.248, de 1991.
6.7.2
Para se beneficiar da margem de preferência mencionada no subitem anterior, o licitante deverá declarar no Sistema, durante a fase de registro das propostas, se o produto ofertado atende ao Processo Produtivo Básico.
6.7.3
O licitante detentor da proposta de melhor valor, quando do envio da proposta, deverá apresentar cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n o 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei n o 288, de 1967.
6.7.4
O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico, ou cujo licitante não

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apresente, tempestivamente, a documentação mencionada no subitem anterior será considerado produto manufaturado estrangeiro e não se beneficiará da margem de preferência. 6.7.5
Será aplicada a margem de preferência adicional de 10% (dez por cento) apenas para os produtos manufaturados nacionais e que atendam os requisitos e os critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.
6.7.6
As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula abaixo e as seguintes condições:
Fórmula:
PM = PE x (1+M), sendo:
PM= Preço com margem
PE= Menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M= Margem de preferência em percentual (10% para margem normal e 10% para margem adicional)
a) o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
b) o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
6.7.7
As margens de preferência serão aplicadas para classificação das propostas após a fase de lances.
6.7.8
As margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
6.7.9
Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir as condições previstas no art. 2 o ou art. 3 o do Decreto n o 8.184, de 2014, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência. 6.7.10
A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o Pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8 o do art. 24 do Decreto n o 5.450, de 2005.
6.7.11
A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das ME e EPP, previsto no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
6.8
Critério de Desempate da Lei Complementar n o 123
6.8.1
Será assegurada, como critério de desempate do item 1 (servidores de rede tipo B), preferência na contratação para as ME/EPP, conforme previsto no art. 44 da Lei Complementar n o 123, de 2006. Esse critério é inaplicável ao item 2 (racks para servidor de rede), tendo em vista a incompatibilidade de tal sistemática com a destinação exclusiva a ME/EPP.
6.8.2O procedimento disposto nos subitens subsequentes será adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar n o 123, de 2006 regulamentada pelo Decreto n o 6.204, de 2007, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por ME/EPP ou, ainda, por COOP que tenha auferido, no ano-calendário

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anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
6.8.3
Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME/EPP/COOP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por ME/EPP/COOP.
6.8.4
Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, o licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), será convocado automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
6.8.4.1 Caso a ME/EPP/COOP mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.8.4.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.8.3, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
6.8.5
Havendo êxito nesse procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
6.9
Critério de Preferência em conformidade com o Decreto n o 7.174
6.9.1
Depois de observadas as regras descritas nos subitens 6.8 e 6.9, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3 o da Lei n o 8.248, de 1991, e no Decreto n o 7.174, de 2010.
6.9.2
Os licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida e que forneçam bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e/ou produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal, serão convocados, na ordem de classificação, para comprovação e exercício do direito de preferência previsto no art. 5 o do Decreto n o 7.174, de 2010, observada a seguinte ordem:
I – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III – bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

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6.9.3
As ME/EPP que atendam ao disposto nos incisos I a III terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
6.9.4
Os seguintes procedimentos serão observados na aplicação do exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6.9.1, sucessivamente:
I – aplicação das margens de preferência normal e adicional de que trata o Decreto nº 8.184, de 2014, dispostas no subitem 6.7, quando for, e aplicação das regras de preferência para as ME/EPP dispostas no item 6.8;
II – convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do subitem 6.9.2, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; III – caso a preferência não seja exercida na forma do inciso anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 6.9.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 6.9.2, caso esse direito não seja exercido; e
IV – caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se- ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas neste Edital, na Lei n o 8.666, de 1993, e na Lei n o 10.520, de 2002.
6.9.5
No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, o sistema escolherá, aleatoriamente, uma proposta, a qual poderá cobrir o preço do concorrente.
6.9.6
Para o exercício do direito de preferência, os licitantes deverão apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 6.9.2.
6.9.7
A efetiva comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n o 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto n o 6.008, de 29 de dezembro de 2006, os quais deverão ser enviados quando solicitados pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico Compras Governamentais. 6.9.7.1
A comprovação prevista no subitem anterior será feita:
I - eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Suframa; ou
II - por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela Suframa, mediante solicitação do licitante.
6.9.8
No caso de bens de informática e automação com tecnologia desenvolvida no país, também deverá ser comprovado através de documento emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, quando solicitado pelo Pregoeiro.
6.9.9 Os procedimentos operacionais estabelecidos nos subitens anteriores serão conduzidos automaticamente pelo sistema eletrônico Compras Governamentais ou, caso o

RFB/Sucor/Copol N o 11/2015
sistema ainda não esteja alterado para operar automaticamente, será conduzido pelo Pregoeiro, com a utilização do chat.