Objeto: 1.1 . O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de operação, controle e manutenção preditiva, preventiva e corretiva, dos sistemas de climatização do edifício-sede da Procuradoria da República Piauí (PR/PI), sito na Av. João XXIII, n° 1390, bairro dos Noivos, Teresina (PI), CEP 64045-000, por 12 meses (sendo possível prorrogação), com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de todos os uniformes, materiais e equipamentos necessários para adequada execução dos serviços, bem como fornecimento de peças e componentes mediante ressarcimento conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2 . A licitação será realizada em único item, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
1.3 . O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 . Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.5 . É facultado, porém recomendável, aos licitantes realizar vistoria nos locais onde será executado o objeto licitado até 1 (um) dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS, por meio dos telefones (86) 3214-5952, (86) 3214-5813 e (86) 3214-5826, contactáveis nos dias úteis, no período de 9:00h às 15:00h.
1.5.1 .
Independente da opção pela realização ou não da vistoria, a licitante deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros __ conforme modelo constante no ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS.
1.5.2 .
Para realização da vistoria, o licitante deverá adotar todas as condições de segurança e preservação da saúde devidas.

Condições de participação: 4.1 . Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2 .
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 .
declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.2 .
impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
4.2.3 .
suspensos de participar de licitação e impedidos de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;

4.2.4 .
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.5 . estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.6 .
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
4.2.7 . que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial (salvo se comprovem que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.8 .
entidades empresariais reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.9 .
organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.10 .
instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017);
4.2.11 .
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre Ministério Público do Trabalho e Advocacia Geral da União.
4.3 .
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
4.3.1 .
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital;
4.3.2 .
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.3 .
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.4 .
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.5 .
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no

inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.6 .
que está ciente do cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4 . O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte também deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios nela previstos.
4.5 . A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6 .
Conforme art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, e Resolução nº 37, de 28 de abril
de 2009,  do Conselho Nacional do Ministério Público, em sua redação atualizada, é vedada, no âmbito de todos os órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
4.6.1 .
A vedação referida no subitem 4.6 não se aplica às hipóteses nas quais a contratação seja realizada por ramo do Ministério Público diverso daquele ao qual pertence o membro ou servidor gerador da incompatibilidade.
4.6.2 . A vedação referida no subitem 4.6 se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os membros e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
4.6.3 . A contratação de empresa pertencente a parente de membro ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo órgão do Ministério Público competente, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.
4.6.4 .
Destarte, como condição de aceitabilidade da proposta, a licitante deverá apresentar declaração de que não incorre na vedação referida no subitem

4.6, conforme ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SOCIAL E CONFORMIDADE À RESOLUÇÃO CNMP Nº 37/2009.
4.7 . Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica:
4.7.1 .
aceitação plena das condições estipuladas neste Edital e seus anexos;
4.7.2 . que o licitante vencedor executará o objeto desta licitação em total conformidade com as especificações deste edital e seus anexos, independente de possíveis omissões na proposta.

Credenciamento: 3.1 . O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 .
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 . O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 .
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 . É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 .
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1 . Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 .
SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF ;
8.1.2 . Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS , mantido pela Controladoria-Geral da União;
8.1.3 . Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa e Inelegibilidade,  mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
8.1.4 .
Cadastro de Licitantes Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.2 . Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 8.1.1 a 8.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.3 .
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, quando possível, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.3.1 . Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.3.2 . O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.4 . Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.5 . No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.6 . Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica regularidade fiscal e trabalhista qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018.
8.6.1 .
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.6.2 .
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.6.3 . O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024/2019.
8.6.4 . A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

8.7 . Caso os documentos de habilitação não constem todos do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.7.1 . HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.7.1.1 . No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.1.2 . inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7.1.3 . No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.1.4 . Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7.2 . REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.7.2.1 . prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
8.7.2.2 .
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.2.3 . prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.2.4 .
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou

sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.2.5 .
caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração emitida pela correspondente Fazenda do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.3 . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.7.3.1 . Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pela instância judicial da sede do licitante;
8.7.3.1.1 . No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.7.3.2 . Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, que comprovem:
8.7.3.2.1 .
boa situação financeira da empresa mediante obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), considerando a aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
8.7.3.2.2 . Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66%

(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
8.7.3.2.3 . Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
8.7.3.2.4 .
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7.3.2.5 .
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.7.3.3 . Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.7.4 . QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.7.4.1 . Certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA a cuja jurisdição pertença, sendo, no mínimo, um dos responsáveis técnicos ENGENHEIRO MECÂNICO. A certidão deverá estar dentro do prazo de validade. No caso de o licitante ter sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedor da licitação deverá providenciar registro ou visto no CREA/PI, se assim exigir este Conselho;
8.7.4.2 . Atestado e/ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por entidade da Administração Pública e/ou pessoa jurídica de direito privado devidamente identificada, comprovando que a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste documento, com relevância a: execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de climatização, composto por operação de unidade resfriadora de líquidos (chiller);
8.7.4.3 . Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, de profissional(is) de nível superior que figurem como responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da contratação, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, com atribuições compatíveis e detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto, com relevância a: execução de serviços de manutenção

preventiva e corretiva de sistema de climatização, composto por operação de unidade resfriadora de líquidos (chiller);
8.7.4.4 .
Comprovação de que os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
8.7.4.5 .
Declaração de que o licitante realizou vistoria no local da execução dos serviços licitados ou de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante, firmada por representante legal / responsável técnico da licitante, conforme modelo do ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS;
8.8 . Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente ou constante no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ).
8.9 . Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
8.10 .
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
8.11 . Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, sejam os necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital ou caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão válida correspondente por meio do SICAF/sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via

sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.12 .
Os documentos complementares deverão ser todos encaminhados no prazo estabelecido, o qual poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.13 . Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.14 .
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.1 .
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.14.2 . Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.15 .
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.15.1 .
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 .
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.17 .
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte

ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.18 .
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.19 . Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar tempestivamente quaisquer dos documentos exigidos ou por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.20 .
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.21 .
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 21.1. A proposta deverá ser apresentada com as quantidades, preço unitário e total, em moeda nacional, já consideradas todas as despesas diretas e indiretas com materiais, mão de obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhista transporte, taxas, seguros e demais valores e encargos necessários à perfeita execução do objeto.
21.2. O valor anual estimado para a contratação serve como limite máximo para aceitabilidade das propostas de preços.
21.3. O critério de julgamento da proposta é o menor preço global.
21.4. As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.