Objeto: Registro de Preços para eventuais aquisições de materiais de expediente e gráficos, com entrega parcelada, dentro do período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) e, também, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), conforme especificações e quantitativos constantes deste instrumento.

Condições de participação: 19. A Procuradoria da República no Distrito Federal – PRDF, localizada no Setor de Grandes Áreas Sul, Quadra 604, Lote 23, CEP 70.200-640 – Brasília-DF, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
19.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Procuradoria da República no Distrito Federal – Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
19.2 A adesão ao Registro de Preços oriundo do pregão 16/2013 esta limitada ao quantitativo de 5 (cinco) vezes a quantidade de itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
19.3 As adesões às atas somente poderão ser efetuadas após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão usuário da Ata deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
19.4 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes do registro de preços, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
19.5 Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preços.
19.6 Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
19.7 Cabe ao órgão gerenciador:
19.7.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
19.8 Cabe ao órgão participante:
19.8.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
19.9 Cabe aos órgãos e entidades não participantes:
19.9.1 os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

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Credenciamento: 5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

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Habilitação: 
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para verificar as condições de habilitação das licitantes.
14.4 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL, previstas nos subitens 14.5.1 e 14.5.2 deste Edital.
14.5 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, a seguinte documentação prevista no subitem 13.4:
14.5.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
14.5.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:

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a.1) Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de sua emissão;
b) Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, ou positiva com efeitos de negativa;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, que mencione expressamente a pessoa física responsável por assinar contratos e/ou gerir a empresa junto a terceiros;
14.6.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
14.7 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, poderão ser exigidos por meio do e-mail cpl@prdf.mpf.gov.br ATÉ O DIA ÚTIL SEGUINTE, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo da obrigatoriedade do posterior envio dos originais (item 14.8).
14.8 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, dentro de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
14.8.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
14.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.11 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.11.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.11.2 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado. 14.11.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
14.12 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do

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Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.13 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.14 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.