Objeto: 2.1
O objeto do presente termo de referência é a contratação de empresa especializada para a locação, no período de 12 (doze) meses, de purificadores de água, doravante denominados equipamentos, para fornecimento de água natural e refrigerada, incluindo mão-de-obra e todos os materiais necessários para instalação, bem como manutenção preventiva e corretiva e substituição de equipamentos, quando necessário, e transferências dos equipamentos quando solicitado.

2.3
Por tratar-se de serviço cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, o objeto enquadra-se como serviço comum.



Habilitação: 10.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento da disputa (etapa de lances), sua condição de habilitação, conforme documentação exigida no subitem 10.2 do edital.
10.1.1
Os documentos que comprovam a condição de habilitação deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório e encaminhados aos cuidados do Pregoeiro, no endereço: Avenida Prestes Maia, 733 – 16º andar- sala 1607 - Luz- São Paulo-SP, das 9:00 às 16:00 horas, juntamente com a cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, que comprove os poderes do proprietário ou procurador em assinar acordos, ajustes ou contratos.
10.1.2
Preferencialmente, será permitida a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômica e da habilitação jurídica, através do Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, mediante consulta via "ON LINE" no sistema.
10.1.3
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:

10.1.5
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.6
O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.1.7
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade trabalhista, conforme inciso IV do artigo 27 e inciso V do artigo 29 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.2.2.1
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;

b.3) A situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), e será considerada boa quando estes forem maiores que 1 (um), sendo os índices resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.4) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
10.2.4.1
Comprovação através de 1 (um) atestado ou mais expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante é ou foi responsável por contrato de execução de serviços de locação de purificadores de água compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação.

10.2.4.2
Certificação por órgãos credenciados pelo INMETRO:
10.2.4.3
Certificação de aparelhos para melhoria da água, conforme Norma NBR 14908;
10.2.4.4
Aprovação em todos os ensaios obrigatórios (pressão hidrostática, fadiga, controle de nível microbiológico e determinação de extraíveis);
10.2.4.5
Classificação no ensaio de retenção de partículas no nível P-I (> ou = 0,5 a < 1 micrômetro), eficiência de redução de cloro livre no nível C-I (acima de 75%) e aprovação no ensaio de eficiência bacteriológica;
10.2.4.6
Certificação de segurança elétrica e construtiva nos termos da Portaria 191/2003 do INMETRO;
10.2.4.7
ATESTADO DE VISTORIA – ANEXO V, em uma via original, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições para cumprimento deste edital e seus anexos, bem como efetuou a vistoria nos locais onde serão prestados os serviços;
10.2.4.7.1 A vistoria será obrigatória para os seguintes locais: Arquivo PRFN, Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/3ª Região, Complexo da Vila Maria, AGU/SP (Consolação), PSFN's Campinas, Osasco, Marília e Piracicaba, no estado de São Paulo.
10.2.4.7.2 Nas demais localidades as vistoria é facultativa, mas conferindo à empresa licitante a responsabilidade quando esta optar pela não realização da mesma, pois vistoriar os locais onde serão instalados os purificadores é fundamental para que a licitante tome conhecimento das especificidades, facilidades e dificuldades inerentes de cada localidade, além de visar uma composição de preços mais precisa.
10.4.7.3
A vistoria deverá ser realizada em até 02 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para a abertura da licitação, ou seja, até o dia 03/09/2013, sendo que o agendamento deverá ser feito nos locais indicados no ANEXO I-A, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência, e deverá ser feita por um funcionário indicado pela licitante para esse fim, que deverá portar documento comprobatório.

10.2.5
Declaração de que a licitante possui instalação, equipamento e ferramental adequados e disponíveis para a realização do objeto deste Edital e que se compromete em fornecer sempre peças novas, de primeira qualidade, de preferência recomendadas pelo fabricante, sem emprego de peças usadas, recondicionadas ou que necessitem sofrer tratamentos de adaptação e ajustes para poderem ser aplicadas nas substituições para manutenção, exceto quando não mais fabricadas e encontrem se indisponíveis no mercado nacional, caso em que admitir-se-á o emprego de recondicionadas, desde que tenha prévia autorização, por escrito, do Fiscal do Contrato;
10.2.6
Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação, conforme modelo sugerido no ANEXO VI do edital;
10.2.7
Formulário de Identificação do Fornecedor – ANEXO IV.
10.3
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.3.1
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do "site" oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.3.2
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.4
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

10.8
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.9
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.9.1
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe- á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.9.3
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.4
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 12.1
Depois de examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atendam às exigências aqui estabelecidas.
12.2
Se o particular não trouxer a cópia do documento a ser verificado nos termos do art. 2º do Decreto 6.932/09, deverá trazer elementos para a identificação do documento no banco de dados público.