Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de preços para contratação empresa especializada na execução de serviços de engenharia elétrica, visando a manutenção corretiva e preventiva de todo o sistema de iluminação pública de cada um dos municípios consorciados ao CIMVALPI, englobando o Perímetro Urbano, Zona Rural e Bairros mais afastados (comunidades, povoados e distritos), com fornecimento de Materiais, Equipamentos e Mão de Obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, bem como justificativa apresentada pelo setor requisitante no Anexo I – Termo de Referência.
1.3. As quantidades estimadas que eventualmente venham a ser contratadas pelo CIMVALPI e/ou pelos Municípios Consorciados (art. 112, §1° da Lei 8666/93) estão previstas nas tabelas constantes de Anexo I deste Edital.
1.4. As quantidades constantes do Anexo I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição, total ou parcial, nos exatos termos do § 4º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93.
1.5. A presente licitação será realizada de forma compartilhada, conforme previsto art. 112 §1° da Lei 8666/93, e servirá para futuras e eventuais contratações a serem celebradas pela administração direta ou indireta, ressalvada a vigência da Ata de Registro de Preços – ARP, a ser formalizada.
1.6. Aplicam-se, ainda, ao presente certame, a Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017/2007; Leis Municipais ratificadoras do Protocolo de Intenções do CIMVALPI e deliberações da Assembleia Geral do Consórcio.
1.7. Aplica-se nesta licitação, todos os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, compreendendo: Normas de execução de serviços e/ou obras; Especificações; Métodos de ensaio; Terminologias e Simbologias; Padronização., as normas ambientais e demais normas pertinentes ao objeto.
1.8. A base territorial do Consórcio compreende a soma dos territórios dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções, documento de constituição do CIMVALPI: Abre Campo, Acaiaca, Alvinópolis, Amparo do Serra, Araponga, Barra Longa, Cajuri, Caputira, Canaã, Coimbra, Congonhas, Desterro Entre Rios, Diogo Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Itabirito, Jequeri, Manhumirim, Mariana, Matipó, Oratórios, Ouro Preto, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piedade Ponte Nova, Ponte Nova, Porto Firme, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz Escalvado, Santa Margarida, Santo Antônio Grama, São Geraldo, São José Goiabal, São Miguel do Anta, São Pedro Ferros, Sem Peixe, Teixeiras, Urucânia, Vermelho Novo, Visconde Rio Branco.
1.8.1. Além dos Municípios qualificados no item anterior, que compõem a relação de Municípios subscritores do protocolo de intenções, a abrangência do território do CIMVALPI compreende, ainda, aqueles Municípios admitidos ao CIMVALPI, mediante

decisão da Assembleia Geral do CIMVALPI e que promovam a publicação da respectiva lei municipal autorizadora de ingresso.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento 1 é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação; 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção 4 (A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração de que trata o inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, só impedira o licitante de concorrer nesta Licitação, caso tenha sofrido a penalidade diretamente pelo CIMVALPI e/ou pelos municípios a ele Consorciados.) que impeça a participação no certame ou a futura contratação (ressalvada a exceção tratada no item 4.3.1 deste Edital), mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;