Objeto: 3.0. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 5.0. DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Credenciamento: 10.0. IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 11.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 12.0. ABERTURA DA SESSÃO 13.0. ABERTURA DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO E ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES. 14.0. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 16.0. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
11.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
11.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.3. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
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11.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
11.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
11.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
11.8. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas no ANEXO II deste Edital serão desconsiderados.
11.9. O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo I do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
11.10. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:
a) preço unitário e total para cada item cotado em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais;
b) inclusão de todas as despesas que influam nos custos: frete, seguro, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou outros de qualquer natureza;
c) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão do pregão;
d) as marcas ofertadas deverão caracterizar-se pela reconhecida e ilibada qualidade para os fins a que se destinam (objeto licitado), compatibilizada com a pertinência e observância da legislação aplicável em relação à produção tecnológica e industrial, e ter, garantia de fabricação visando o resguardo do interesse público;
e) prazo de entrega no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado para início da contagem do prazo a data de expedição do memorando autorizativo, expedido pelo Município;
f) razão social; inscrição no CNPJ (MF); inscrição estadual; assinada por representante legal; e dados de identificação bancária. (somente na proposta readequada)
11.11. Poderão ser admitidos, pela Pregoeira, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.
15.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
15.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
15.2.1. Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual; 15.2.2. Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
15.2.3. Instrumento Particular de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. com registro na respectiva Junta Comercial do Estado de sua base territorial;
15.2.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração, caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração;
15.2.5. No caso de Sociedades Anônimas, cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76;
15.2.6. Cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
15.3. REGULARIDADE FISCAL E REGULARIDADE TRABALHISTA
15.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
15.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei.

15.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (ISSQN/IPTU), através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra (s) equivalente (s), tal (tais) como certidão (ões) positiva (s) com efeito de negativa (s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela pessoa jurídica interessada.
15.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão de Dívida Ativa Estadual, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela pessoa jurídica interessada.
15.3.5. Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
15.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.3.7. Para as empresas sediadas no Estado e Município do Rio de Janeiro, as Certidões da Dívida Ativa exigidas nos subitens 14.3.3 e 14.3.4 deverão ser as expedidas pela Procuradoria-Geral do Município e Procuradoria-Geral do Estado (PG-5), respectivamente.
15.3.8. Para as demais empresas não sediadas no Estado e Município do Rio de Janeiro, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da licitante, para fins de prova de regularidade fiscal, deverá (ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa, ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar (em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
15.3.9. Terão os mesmos efeitos que a Certidão Negativa ou Certidão de Regularidade, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitidas pelos respectivos Órgãos, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso (Art. 151, c/c o Art. 206 do Código Tributário Nacional).
15.3.10. Aplicar-se-á idêntico critério para a exigência contida no subitem 14.3.6 desde que observado o art. 642-A, § 2º, da CLT.
15.3.11. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
15.3.12. MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
15.3.12.1. O prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para apresentação da prova de regularidade fiscal por parte de microempresas e empresas de pequeno porte contar-se-á a partir do ato de adjudicação e homologação, como atos pretéritos a celebração do contrato, não inviabilizando, caso detentora da menor proposta após classificação definitiva [declaração de vencedor], a continuidade no certame o fato da ausência, na documentação de habilitação, de prova de regularidade fiscal ou apresentação de documentação comprobatória da causa impeditiva de sua obtenção (art. 170, IX, e art. 179 da Constituição Federal, c/c artigos 42 e § 1º do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006).
15.3.12.2. A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 10

8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.5250/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.

Julgamento: 14.1. Após análise da proposta e documentação, a Pregoeira anunciará o licitante vencedor.
14.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
14.3. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.4. Nas fases de julgamento das propostas e de habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.