Objeto: 1.1 - A presente licitação visa ao Registro de Preços para eventual aquisição de materiais gráficos, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I). I
1.2 - O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma da minuta constante do ANEXO II e nas condições previstas neste Edital, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, na forma do item 1.1 e da minuta da Ata de Registro de Preços (ANEXO II). II



Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do sítio www.comprasnet.gov.br , a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 13, § 2º, do Decreto n.º 8.538/15).

4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja em situação regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3 - Para a comprovação da regularidade trabalhista, os Empresários ou Sociedades devem apresentar documentação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440/11, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666/93.
4.4 - Na hipótese da ocorrência prevista no item 4.2, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos ali exigidos, mesmo que eles apresentem alguma restrição.
4.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.6 - Os documentos de que tratam os itens 4.2 e 4.3, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitação do TRE/PE, deverão apresentar validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
4.6.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e, conforme o caso, da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO POR ITEM E/OU DO LOTE, desde que atendidas as exigências deste Edital. O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora no lote e/ou em cada item.
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante classificada em primeiro lugar será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços (ANEXO II) no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a convocação.
7.2.1 - A proposta da licitante declarada vencedora poderá ser desclassificada até o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto no item 7.3.
7.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.16 a 5.25.
7.4 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços (ANEXO II), II injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 9 deste Edital.
7.5 - Após o início da vigência da Ata de Registro de Preços, poderão ser adquiridos os bens dentro do prazo de sua validade, de acordo com o item 1.2.
7.6 - A contratação formalizar-se-á mediante a emissão da Nota de Empenho observadas as condições previstas neste Edital e seus Anexos, na Ata de Registro de Preços (ANEXO II) e na proposta da licitante fornecedora.