Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a formação de registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de condução de veículos da frota oficial ou que estejam













  

sob a posse do TRE/AC (cedidos, alugados e/ou requisitados), destinados ao transporte de autoridades, servidores, documentos, materiais e cargas em geral, a ser executado de forma indireta e contínua, a fim de atender as necessidades do Tribunal, mediante alocação de postos de serviço, pelo período de 12 (doze) meses.
2. A licitação será dividida em 01 (um) grupo, conforme tabela constante do Termo de Referência - Anexo I do Edital, resumida abaixo, totalizando 15 (quinze) itens, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem:
VALOR VALOR TOTAL R$ QUANT.
ESPECIFICAÇÃO DOS
UNITÁRIO MENSAL QTDADE (ano) ITEM ENQUADRAMENTO UNIDADE DE
SERVIÇOS
P/ POSTO POSTOS (meses)
POSTOS
(A) (B) (C)
Prestação dos serviços Motorista de auxiliares de condução de Automóveis Oficiais
A1
[ B1 = 3 x A1 ]
[ C1 = 12 x B1 ] 01 veículos automotores, por (CCT-AC000024/2021 Mês
3 12
[0472922] c/c CCT- R$___________ R$___________ meses R$____________ meio de postos de AC000010/2022
trabalho (CBO 7823).
[0493322])
Motoristas de
Prestação dos serviços Automóveis de
A2
[ B2 = 1 x A2 ]
[ C2 = 12 x B2 ] auxiliares de condução de REPRESENTAÇÃO (A1)
12
02 veículos automotores, por (CCT-AC000024/2021 Mês
1
meio de postos de [0472922] c/c CCT-
R$___________ R$___________ meses R$___________ trabalho (CBO 7823).
AC000010/2022
[0493322])
Prestação dos serviços
auxiliares de condução de
Motorista de
veículos automotores, por Automóveis Oficiais
A3
[ B3 = 3 x A3 ]
[ C3 = 3 x B3 ] 03 meio de postos de (CCT-AC000024/2021 Mês
3 3
trabalho (CBO 7823). [0472922] c/c CCT-
R$___________ R$___________ meses R$___________ AC000010/2022
PESSOAL EXTRA [0493322])
DURANTE O PERÍODO
ELEITORAL
GRUPO
VALOR I ESPECIFICAÇÃO DA
UNITÁRIO QUANT. QUANT. QTDADE TOTAL R$ ITEM ENQUADRAMENTO UNIDADE DE (HE 50%) VERBA
DA HORA
HE 50% (meses)
POSTOS
(B)
(A)
Motorista de
Prestação dos Automóveis Oficiais
A4
[ B4 = A4 x 200 ] serviços extraordinários, (CCT-AC000024/2021
04 Hora 3 200 12 de segunda a c/c Termo Aditivo
R$___________
R$______________ sábado (50%). AC000010/2022
(0472922 e 0493322))
Motoristas de
Prestação dos Automóveis de
serviços extraordinários, REPRESENTAÇÃO
A5
[ B5 = A5 x 80 ] 05 (CCT-AC000024/2021 Hora 1 80 12
de segunda a
c/c Termo Aditivo R$___________
R$______________ sábado (50%). AC000010/2022
(0472922 e 0493322))
Prestação
dos
serviços extraordinários,
Motorista de
de segunda a Automóveis Oficiais
A6
[ B6 = A6 x 120 ] (CCT-AC000024/2021
06 sábado (50%). c/c Termo Aditivo Hora
3 120 3
R$___________
R$______________ PESSOAL EXTRA AC000010/2022
DURANTE O PERÍODO
(0472922 e 0493322)) ELEITORAL
VALOR
QUANT. TOTAL R$ ESPECIFICAÇÃO SV /
UNITÁRIO QUANT. QTDADE
ITEM ENQUADRAMENTO UNIDADE DE (HE 100%) VERBA
DA HORA
HE 100% (meses)
POSTOS
(B)
(A)

Motorista de
Prestação dos Automóveis Oficiais
A7
[ B7 = A7 x 240 ] serviços extraordinários (CCT-AC000024/2021
07 Hora 3 240 12 em domingos e c/c Termo Aditivo
feriados (100%). AC000010/2022 R$___________ R$______________ (0472922 e 0493322))
Motoristas de
Prestação dos Automóveis de serviços extraordinários REPRESENTAÇÃO
A8
[ B8 = A8 x 80 ]
08 (CCT-AC000024/2021 Hora 1 80 12
em domingos e
c/c Termo Aditivo R$___________
R$______________ feriados (100%). AC000010/2022
(0472922 e 0493322))
Prestação
dos
serviços extraordinários
em domingos e Motorista de
feriados (100%). Automóveis Oficiais
A9
[ B9 = A9 x 120 ] (CCT-AC000024/2021
09 Hora 3 120 3 PESSOAL EXTRA
c/c Termo Aditivo
R$___________
R$______________ AC000010/2022
DURANTE
O
(0472922 e 0493322))
PERÍODO
ELEITORAL
VALOR
QUANT. TOTAL R$ ESPECIFICAÇÃO SV /
UNITÁRIO QUANT. QTDADE
ITEM ENQUADRAMENTO UNIDADE DE (diárias) VERBA
DA DIÁRIA DIÁRIAS (meses)
POSTOS
(B)
(A)
Motorista de
Automóveis Oficiais
A10
[ B10 = A10 x 160 ] (CCT-AC000024/2021
10 Diárias SEM pernoite Diárias 3 160 12
c/c Termo Aditivo
AC000010/2022 R$___________ R$______________
(0472922 e 0493322)) Motoristas de Automóveis de
REPRESENTAÇÃO A11
[ B11 = A11 x 30 ]
11 Diárias SEM pernoite (CCT-AC000024/2021 Diárias
1 30 12
c/c Termo Aditivo R$___________
R$______________
AC000010/2022 (0472922 e 0493322))
Diárias SEM pernoite
Motorista de
PESSOAL EXTRA Automóveis Oficiais
A12
[ B12 = A12 x 96 ] (CCT-AC000024/2021

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciados no site www.gov.br/compras/pt-br, credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
1. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. Não poderão participar desta licitação empresas:
1. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93;
1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4. reunidos em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
1. O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
5. que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, salvo se comprovar que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
6. suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
7. impedidas de licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
8. que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9. que tenham em seu quadro societário servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

10. que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (art. 2º da Resolução CNJ 07/2005, modificada pela Resolução CNJ 229/2016);
1. A vedação também alcança as contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
11. que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional da Justiça - CNJ;
12. que tenham sido declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União, conforme art. 46 da Lei n.º 8.443/92;
13. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
14. instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017); e
15. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU;
4. Como condição para participação no Pregão, os licitantes deverão:
1. assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3.° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
1. havendo no certame itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte (ampla concorrência), a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Comprovar, mediante a apresentação das declarações que constam do Anexo III, que:
1. Em respeito às restrições constantes no inc. VI e no § 3.º do art. 2º da Resolução CNJ 07/2005 (modificada pela Resolução CNJ 229/2016), não dispõe em seu quadro societário de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
1. A vedação constante do subitem 1 acima se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
2. Em atenção à vedação prevista no art. 18, inciso XI, da Lei 14.194/2021 - LDO 2022, não possui em seu quadro societário servidor público da ativa do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital

Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. Os licitantes deverão ter Perfil de Cadastro regular no Cadastro de Fornecedores da União (SICAF).
2. Os licitantes CADASTRADOS deverão apresentar cópia autêntica dos documentos que não estejam atualizados no SICAF.
3. Os licitantes não cadastrados deverão apresentar, em substituição ao SICAF, certidões que comprovem situação regular perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 20. DA RESCISÃO CONTRATUAL
1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 2. Constituem motivo para rescisão deste Contrato:
1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

3. a lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço e fornecimento, no prazo estipulado;
4. o atraso injustificado no início do serviço e fornecimento;
5. a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
6. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste Contrato;
7. o desatendimento das determinações regulares emanadas da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
8. o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei n.º 8.666/93;
9. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
10. a dissolução da CONTRATADA;
11. alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste Contrato;
12. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
13. a suspensão de sua execução, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevista desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
14. o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes do serviço ou fornecimento, já executado, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.