Objeto: 2.1
Constitui objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO para CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, OBRAS, COM FORNECIMENTO DE BENS E

MATERIAIS, INCLUINDO A MONTAGEM, PRÉ-OPERAÇÃO, E DEMAIS OPERAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES, COM ASSESSORIA TÉCNICA PARA PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES PARA A ENTREGA FINAL DO OBJETO SENDO: USINA FOTOVOLTAICA, COM POTÊNCIA INSTALADA DE 826,80 KWP,.
2.2 Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br e www.aeroportomaringa.com.br/portaldatransparencia/licitações.
2.3
A licitação será por lote único, conforme tabela do ANEXO I do edital, devendo a licitante informar preço unitário por item, não sendo permitido valor acima do máximo estabelecido no edital sob pena de desclassificação.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.5
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (044) 3366-3838 / 3366-3847 / 3366-3843, ou ainda pelo endereço eletrônico: adm@aeroportomaringa.com.br; licitacao@aeroportomaringa.com.br
2.6
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Gerência de Infraestrutura, telefone nº (044) 3366-3835 / 3366-3821 / 3366-3838.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-100-digital até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
5.1.2
A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.1.
Será vedada a participação de empresas:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)
enquadradas nas disposições no artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/2016, ou ainda,
d)
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.2.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos. 42 a 49;
5.2.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.2.1.2.
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.2.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital, TR e seus anexos;

5.2.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.2.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.2.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.2.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.2.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.2.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.2.9.
Que obteve todas informações de conhecimento do objeto e do referido pregão, não sendo utilizado pela empresa, para qualquer manifestação posterior contra a Contratante.
5.3.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: 1.1.
O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.gov.br/compras/pt-br.
1.2. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá 24 de outubro de 2022 às 9h30min, no site www.gov.br/compras/pt-br, nos termos das condições descritas neste Edital.
7.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 10 do edital, a proposta (anexo I) com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos (item nº 01) para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 10 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.5.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.6.
Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7.
Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante e demais informações em campo próprio do sistema, preço global, com até duas casas decimais após a vírgula.
7.8.
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
7.9.
Após início da sessão, não cabe mais desistência, devendo a licitante manter sua proposta ou lance, sob pena da aplicação das sanções cabíveis do Art. 19, Inciso II e III do Decreto 10.24 de 2019.
7.10.
Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para a Terminais Aéreos de Maringá.
7.11.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.12. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.13.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF. 10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br) /
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5.
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
10.5.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.6.
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: 10.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

10.6.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (CICAD) ou Municipal (ALVARÁ), relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, com data vigente.
10.6.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
10.6.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.6.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.6.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
10.6.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.6.8. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto (máximo 60 dias).
10.6.9. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.9.1 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.7.
A documentação relativa às DECLARAÇÃO consistirá em:
10.7.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO IV).
10.7.2. Declaração conforme modelo, (ANEXO V termo de responsabilidade, comprometendo-se a reparar danos que, porventura, seus produtos/serviços/obras causarem aos equipamentos da SBMG S/A ou de terceiros. Equipamentos e peças que forem danificados, comprovadamente pela má qualidade dos produtos/serviços/obras, deverão ser prontamente substituídos/reparados pela licitante, o qual deverá ser anexado junto com os demais documentos sob pena de inabilitação;
10.8.
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
10.8.1. Comprovação de cadastro da Licitante junto ao órgão fiscalizador (CREA), em data vigente.
10.8.2. Declaração com indicação dos profissionais responsáveis sendo: 01 (um) engenheiro elétrico, o qual será o responsável técnico e assumirá pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados, (ANEXO VI)
10.8.3. Comprovação de cadastro dos profissionais engenheiro elétrico, indicados junto ao órgão fiscalizador (CREA), em data vigente.

10.8.4. Comprovante de vínculo empregatício entre a Licitante e os profissionais indicados o qual não poderão ser substituídos sem autorização/anuência da Contratante, que poderá ser através de:
a)
Apresentação de vínculo trabalhista (registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS e ficha de empregado) em sendo o profissional empregado do licitante ou;
b)
Apresentação de contrato social, em sendo o profissional integrante do quadro societário da licitante ou;
b.1) Em caso de já tenha apresentado o contrato social item 10.5.2., sendo o profissional sócio/diretor da Licitante, estará dispensado de nova apresentação.
c)
Apresentação de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil, celebrado entre o profissional e a Licitante, e/ou;
d)
Apresentação de declaração de disponibilidade pelo licitante, desde que conste a anuência (dados completos dos profissionais, nº registros e assinaturas) formal dos profissionais, e em caso, da licitante sagrar-se vencedora deverá apresentar um dos documentos elencado acima nos subitens 10.8.4., letras “a”, “b”, “c”., a qual deverá ser apresentada cópia do documento autenticado como condição para assinatura do contrato, sob pena de inabilitação.
Obs.: Em se tratando dos profissionais engenheiros: elétrico e civil, não registrado no CREA no Estado do Paraná, deverá ser apresentado o registro dos profissionais do estado de origem. Caso a mesma seja declarada vencedora desta licitação, ficará obrigada a apresentar o Visto de autorização do CREA do Paraná ao fiscal do contrato, como condição para assinatura do contrato, sob pena de inabilitação.
10.8.5. Apresentar um atestado de capacidade técnica de serviços relativos ao fornecimento, instalação e comissionamento de usina minigeradora fotovoltaica conectada à rede (on-grid), com capacidade mínima de 413,4kWp por ano de que deverá conter a razão social, endereço completo e telefone para contato de quem o forneceu, bem como o nome e cargo do responsável pela sua assinatura.
10.8.5.1.
A SBMG se reserva no direito de efetuar diligências a fim de averiguar a veracidade do atestado apresentado.
10.8.6. Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, referente a prestação de serviços relativos ao fornecimento, instalação e comissionamento de usina minigeradora fotovoltaica conectada à rede (on-grid), com capacidade mínima de 413,4kWp por ano, e que deverá conter a razão social, endereço completo e telefone para contato de quem a forneceu, bem como o nome e cargo do responsável pela sua assinatura;
10.8.6.1. Vedado expressamente a somatória a apresentação de certidões de sistema fotovoltaicos com potência inferior, com o objetivo de alcançar o valor de potência requerido pela soma das potências individuais, sob pena de inabilitação.
10.8.7. Uma ou mais Certidão(ões) de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), expedida pelo CREA, em nome do Responsável Técnico Engenheiro Elétrico indicado, que comprove ter o profissional executado, para pessoa jurídica de direito público ou privado, os serviços relativos ao fornecimento, instalação e comissionamento de usina minigeradora fotovoltaica conectada à rede (on-grid), com capacidade mínima de 413,4kWp por ano, que corresponde à 50% (cinquenta porcento) do objeto; Vedado expressamente a somatória a apresentação de certidões de sistema fotovoltaicos com potência inferior, com o objetivo de alcançar o valor de potência requerido pela soma das potências individuais, sob pena de inabilitação.
10.8.7.1. Para ser aceita a CAT-A deverá conter: descrição das características técnicas dos serviços; atestado da execução total do objeto do contrato ou data da conclusão do objeto; indicação da data de emissão; referência ao documento de responsabilidade técnica expedido

em razão dos serviços executados (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT).
10.8.7.2. Para fins de comprovação das exigências técnicas do item anterior, se não constante expressamente na CAT-A, o licitante poderá anexar outros documentos a fim de complementar o atendimento da exigência, que serão analisados pela Comissão de Licitação.
10.8.7.3. Não serão aceitas CAT-A referentes ao serviço de fiscalização referente ao objeto. Vedado expressamente a somatória a apresentação de certidões de sistema fotovoltaicos com potência inferior, com o objetivo de alcançar o valor de potência requerido pela soma das potências individuais, sob pena de inabilitação
Justificativa: A regularidade técnica tem como objetivo garantir a execução do processo e atender os valores da probidade com a Administração Pública. A exigência relativa ao cargo do profissional de ensino superior (Engenheiro Elétrico) visa garantir que o responsável técnico terá competências previstas na legislação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), para elaboração dos projetos executivos e acompanhamento referentes às necessidades elétricas e civis da obra. A exigência de capacidade mínima para o profissional visa garantir maior confiabilidade na execução do componente mais expressivo do objeto. A solicitação de Certidão de Acevo Técnico do profissional tem por objetivo garantir a comprovação de que o responsável técnico já realizou obra similar ao objeto, considerando sua dimensão. Em relação à qualificação exigida pela empresa, a solicitação do registro no conselho de classe visa garantir o atendimento às normativas federais do CONFEA. Além disso, com a solicitação de atestado, que comprove a empresa ter realizado objeto similar ao presente, entende-se que a Administração será resguardada quanto a exequibilidade, qualidade e aprovação pretendida para a elaboração do projeto executivo, fornecimento e instalação de equipamentos da Usina Fotovoltaica.
10.9.
A documentação relativa à VISITA TÉCNICA consiste em:
10.9.1. Atestado de visita técnica passado pela SBMG S/A, em nome da licitante, de que esta, através de representante, visitou o local objeto da licitação, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na prestação dos serviços, bem como que teve conhecimento dos detalhes e condições de atendimento; ou:
a) Declaração (Anexo VII) emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará desta para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com a CONTRATANTE.
b) Quando da visita técnica, a SBMG, emitirá documento comprovando que a licitante enviou representante, o qual deverá ser anexado junto com os demais documentos sob pena de inabilitação.
c) Para a visita ao local, a licitante deverá procurar a Diretoria de Infraestrutura do Aeroporto, das 9h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h:00, de segunda a sexta-feira, (dias uteis) até o dia útil anterior à data da abertura do pregão, podendo ser agendado através do telefone (44) 3366-3838 (44) 3366- 3856, (Sr. Marcio ou Srtª. Andreza ou outro Servidor designado), o qual emitirá declaração de visita que deverá ser anexado junto com os demais documentos sob pena de inabilitação.
10.10. A documentação relativa à DECLARAÇÃO DE EXAME DO ESTUDO E DOS PROJETOS consiste em:
10.10.1. Declaração conforme (Anexo VIII), o licitante deverá juntar aos documentos de habilitação a declaração de estudo técnico preliminar e exames de todos os projetos, especificações técnicas, planilhas e quantitativos apresentados, constantes do edital, foram examinados por Responsável Técnico Engenheiro Elétrico indicado pela empresa, estando ciente do grau de dificuldade e complexidade dos serviços a serem desenvolvidos, estando ciente de que não poderá alegar

desconhecimento para alteração dos preços propostos para o cumprimento dos objetos desta licitação.
10.10.1.1. A declaração de exame de projetos deverá ser anexada junto com os demais documentos sob pena de inabilitação.
10.11.
A documentação relativa à DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE NA OBRA consiste em:
10.11.1. A Licitante, ainda deverá juntar aos documentos de habilitação, declaração (ANEXO IX) expressa de que disponibilizará diariamente, durante o período em que o contrato estiver em vigor, representante legal capaz de dirimir quaisquer dúvidas de caráter técnico, jurídico e administrativo originada de sua execução, informando nome, telefone e e-mail do mesmo, a fim de evitar paralização ou atrasos na execução da obra e serviços.
10.12. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
10.12.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
10.12.1.1.
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.12.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa tais como:
a) INDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE [LC = AC/PC] igual ou superior a 1 (um inteiro), em que
LC = Índice de Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
b) ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL [LG = (AC + RLP) / (PC + ELP)] igual ou superior a 1 (um), em que:
LG = Índice de Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
c) GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL [GEG = (PC + ELP)/(AT)] menor ou igual a 1 (um inteiro), em que:
GEG = Grau de Endividamento Geral
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
d) As empresas que apresentarem resultado inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral ou Liquidez Corrente ou superior a 1 (um) Grau de endividamento, deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
Obs.: Quanto às demonstrações contábeis, entende-se que estas serão “apresentadas na forma da Lei” nas seguintes situações e condições:
I. As Demonstrações Contábeis devem conter o Termo de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou arquivados na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com as respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário, autenticado.

II. As empresas que publicam suas Demonstrações Contábeis na imprensa Oficial poderão apresentar cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a empresa, ou em jornal de grande circulação;
III. As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do Art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídos do livro digital, tais como: o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital e o Recibo de entrega do livro digital.
IV. As empresas constituídas no Exercício em curso deverão enviar cópia do último Balancete de Verificação, devidamente assinado pelo Profissional Contábil e Representante Legal da Empresa. V. Até 30 de abril serão aceitas Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória à apresentação das Demonstrações do último exercício encerrado;
VI. Para as empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do Art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), fica prorrogado até o dia 30 de junho aceitabilidade das Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado.
VII. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa.
VIII. Serão aceitos balanços intermediários a fim de comprovar as exigências do item “10.12.2, letra “d” do presente artigo, desde que haja previsão desta modalidade no Contrato Social.
IX. As Demonstrações Contábeis devem ser referentes a um exercício completo, exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por empresas constituídas no exercício em curso.
10.12.3. O pregoeiro reserva-se no direito de solicitar diligências a fim de comprovar a veracidade, solidez e consistência dos saldos contábeis. Caso não seja atendido satisfatoriamente, com segurança razoável a diligência, a licitante poderá ser desclassificada / inabilitada.
Justificativa: A qualificação econômica financeira se justifica, pois, na hipótese de insolvência da Empresa fornecedora resultaria no colapso absoluto do serviço contratado, ou seja, a empresa não poderia manter o serviço prejudicando os trabalhadores beneficiados e transtornos operacionais e jurídicos a SBMG. Tal exigência faz necessária, pois os serviços/objeto desta licitação, uma vez iniciada não poderão sofrer interrupções, podendo causar prejuízo a SBMG S/A.
11.1. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
11.1.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos subitens acima 10.5 – Habilitação Jurídica, 10.6 - Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
11.1.2. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
11.1.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
11.2.
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.

11.3.
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.4.
O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
11.5.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.6.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
11.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado aceito/vencedor.
12.1.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA (ANEXO II) e PLANILHA DE CUSTO DA PROPOSTA AJUSTADA (ANEXO III a,b,c,d), em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o pregoeiro fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
12.2.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares (catálogo/folder com especificações), necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação
12.3.
O licitante declarada aceito/vencedora, deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, e Planilha de Custos da Proposta Ajustada em conformidade com (ANEXO II e Anexo III), preenchidos, no prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h30 às 12h e das 13h30min às 17h30min, contados da convocação.
12.4.
Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento ou infringir qualquer outra cláusula contratual, não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela empresa, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.
12.5. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: adm@aeroportomaringa.com.br; licitacao@aeroportomaringa.com.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da Terminais Aéreos de Maringá, quanto do emissor.
12.5.1.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.

12.5.1.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado da convocação, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
12.5.2.
É facultado o Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
12.5.3.
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada e as planilhas, ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.6. A proposta deverá conter:
12.6.1. proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo I do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
12.6.2. preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
12.6.3. indicação de marca com a especificação dos produtos em especial, módulos fotovoltaica, inversores e Skid solar, podendo ser através de catálogo/prospecto dos produtos desde que contenham as especificações.
12.6.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
12.6.5.
prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
12.6.6.
O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
12.6.7.
A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos (sendo igual do projeto ou similar/superior) sob pena de desclassificação.
17.1. QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas; e) Cadastro Nacional pessoa Jurídica (CNPJ)
f) Declarações em Anexo.
Justificativa: Os documentos são relevantes para a verificação da regularidade jurídica dos licitantes e do enquadramento de suas atividades ao objeto do certame.










  

17.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS).
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Justificativa: A regularidade jurídica e fiscal tem como objetivo garantir a execução do processo e atender os valores da probidade com a Administração Pública.
17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA: a) Certidão de falência, expedita pelo Cartório da comarca em que a licitante pertence, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, da data da abertura deste pregão.
a.1) No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa tais como:
b1.) INDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE [LC = AC/PC] igual ou superior a 1 (um inteiro), em que LC = Índice de Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
b.2) ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL [LG = (AC + RLP) / (PC + ELP)] igual ou superior a 1 (um), em que: LG = Índice de Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
b.3) GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL [GEG = (PC + ELP)/(AT)] menor ou igual a 1 (um inteiro), em que: GEG = Grau de Endividamento Geral
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
b.4)
As empresas que apresentarem resultado inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral ou Liquidez Corrente ou superior a 1 (um) Grau de endividamento, deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Obs.: Quanto às demonstrações contábeis, entende-se que estas serão “apresentadas na forma da Lei” nas seguintes situações e condições:
X.
As Demonstrações Contábeis devem conter o Termo de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou arquivados na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com as respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário, autenticado.
XI.
As empresas que publicam suas Demonstrações Contábeis na imprensa Oficial poderão apresentar cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a empresa, ou em jornal de grande circulação;
XII.
As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do Art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídos do livro digital, tais como: o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital e o Recibo de entrega do livro digital.
XIII.
As empresas constituídas no Exercício em curso deverão enviar cópia do último Balancete de Verificação, devidamente assinado pelo Profissional Contábil e Representante Legal da Empresa.
XIV.
Até 30 de abril serão aceitas Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória à apresentação das Demonstrações do último exercício encerrado;
XV.
Para as empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do Art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), fica prorrogado até o dia 30 de junho aceitabilidade das Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado.
XVI.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa.
XVII.
Serão aceitos balanços intermediários a fim de comprovar as exigências do item “b.4” do presente artigo, desde que haja previsão desta modalidade no Contrato Social.
XVIII.
As Demonstrações Contábeis devem ser referentes a um exercício completo, exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por empresas constituídas no exercício em curso.
Justificativa: A qualificação econômica financeira se justifica, pois, na hipótese de insolvência da Empresa fornecedora resultaria no colapso absoluto do serviço contratado, ou seja, a empresa não poderia manter o serviço prejudicando os trabalhadores beneficiados e transtornos operacionais e jurídicos a SBMG.
17.4. QUANTO À HABILITAÇÃO TÉCNICA:
a)
Comprovação de cadastro da Licitante junto ao órgão fiscalizador (CREA), em data vigente.
b)
Indicação dos profissionais responsáveis sendo: 01 (um) engenheiro elétrico, o qual será o responsável técnico e assumirá pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados.
c)
Comprovação de cadastro dos profissionais indicados junto ao órgão fiscalizador (CREA), em data vigente.
d)
Comprovante de vínculo empregatício entre a Licitante e os profissionais indicados como responsáveis técnicos, os quais não poderão ser substituídos sem autorização/anuência da Contratante, que poderá ser através de:
d.1)
Apresentação de vínculo trabalhista (registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS e ficha de empregado) em sendo o profissional empregado do licitante ou;
d.2)
Apresentação de contrato social, em sendo o profissional integrante do quadro societário do licitante ou;
d.2.1) Em caso de apresentação do contrato social sendo profissional sócio/diretor da Licitante, item 14.1., letra “b”, estará dispensado de nova apresentação.
d.3)
Apresentação de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil, celebrado entre o profissional e a Licitante, e/ou;
d.4)
Apresentação de declaração de disponibilidade pelo licitante, desde que conste com a anuência formal dos profissionais, e em caso, da licitante sagrar-se vencedora deverá apresentar um dos documentos elencado acima nos subitens d.1., ou d.2., ou d.3., a qual deverá ser apresentada

cópia do documento autenticado como condição para assinatura do contrato, sob pena de inabilitação.
Obs.:
Em se tratando dos profissionais engenheiros: elétrico e civil, não registrado no CREA no Estado do Paraná, deverá ser apresentado o registro dos profissionais do estado de origem. Caso a mesma seja declarada vencedora desta licitação, ficará obrigada a apresentar o Visto de autorização do CREA do Paraná ao fiscal do contrato, como condição para assinatura do contrato, sob pena de inabilitação.
e) Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica de serviços relativos ao fornecimento, instalação e comissionamento de usina minigeradora fotovoltaica conectada à rede (on-grid), com capacidade mínima de 413,4kWp por ano de que deverá conter a razão social, endereço completo e telefone para contato de quem o forneceu, bem como o nome e cargo do responsável pela sua assinatura.
e.1) Vedado expressamente a somatória a apresentação de atestados de sistema fotovoltaicos com potência inferior, com o objetivo de alcançar o valor de potência requerido pela soma das potências individuais, sob pena de inabilitação.
e.2) A SBMG se reserva no direito de efetuar diligências a fim de averiguar a veracidade do atestado apresentado.
f) Uma ou mais Certidão(ões) de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), expedida pelo CREA, em nome do Responsável Técnico Engenheiro Elétrico, indicado, que comprove ter o profissional executado, para pessoa jurídica de direito público ou privado, os serviços relativos ao fornecimento, instalação e comissionamento de usina minigeradora fotovoltaica conectada à rede (on-grid), com capacidade mínima de 413,4kWp por ano, que corresponde à 50% (cinquenta porcento) do objeto;
f.1) Para ser aceita a CAT-A deverá conter: descrição das características técnicas dos serviços; atestado da execução total do objeto do contrato ou data da conclusão do objeto; indicação da data de emissão; referência ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão dos serviços executados (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT).
f.2) Para fins de comprovação das exigências técnicas do item anterior, se não constante expressamente na CAT-A, o licitante poderá anexar outros documentos a fim de complementar o atendimento da exigência, que serão analisados pela Comissão de Licitação.
f.3) Não serão aceitas CAT-A referentes ao serviço de fiscalização referente ao objeto.
f.4) Vedado expressamente a somatória a apresentação de certidões de sistema fotovoltaicos com potência inferior, com o objetivo de alcançar o valor de potência requerido pela soma das potências individuais, sob pena de inabilitação.
Justificativa: A regularidade técnica tem como objetivo garantir a execução do processo e atender os valores da probidade com a Administração Pública. A exigência relativa ao cargo do profissional de ensino superior (Engenheiro Elétrico) visa garantir que o responsável técnico terá competências previstas na legislação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), para elaboração dos projetos executivos e acompanhamento referentes às necessidades elétricas e civis da obra. A exigência de capacidade mínima para o profissional visa garantir maior confiabilidade na execução do componente mais expressivo do objeto. A solicitação de Certidão de Acevo Técnico do profissional tem por objetivo garantir a comprovação de que o responsável técnico já realizou obra similar ao objeto, considerando sua dimensão. Em relação à qualificação exigida pela empresa, a solicitação do registro no conselho de classe visa garantir o atendimento às normativas federais do CONFEA. Além disso, com a solicitação de atestado, que comprove a empresa ter realizado objeto similar ao presente, entende-se que a Administração será resguardada quanto a exequibilidade, qualidade e aprovação pretendida para a elaboração do projeto executivo, fornecimento e instalação de equipamentos da Usina Fotovoltaica.
17.5. VISITA TÉCNICA: a) Atestado de visita (Anexo) passado pela SBMG S/A, em nome da licitante, de que esta, através de representante, visitou o local objeto da licitação, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na prestação dos serviços, bem como que teve conhecimento dos detalhes e condições de atendimento; ou: a.1) Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará desta para

quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com a CONTRATANTE.
a.2) Quando da visita técnica, a SBMG, emitirá documento comprovando que a licitante enviou representante, o qual deverá ser anexado junto com os demais documentos sob pena de inabilitação.
a.3) Para a visita ao local, a licitante deverá procurar a Diretoria de Infraestrutura do Aeroporto, das 9h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h:00, de segunda a sexta-feira, (dias uteis) até o dia útil anterior à data da abertura do pregão, podendo ser agendado através do telefone (44) 3366-3838 (44) 3366-3856, (Sr. Marcio ou Srtª. Andreza ou outro Servidor designado), o qual emitirá declaração de visita que deverá ser anexado junto com os demais documentos sob pena de inabilitação.
b). O Concessionário, deverá apresentar declaração (Anexo) termo de responsabilidade, comprometendo-se a reparar danos que, porventura, seus produtos/serviços/obras causarem aos equipamentos da SBMG S/A ou de terceiros. Equipamentos e peças que forem danificados, comprovadamente pela má qualidade dos produtos/serviços/obras, deverão ser prontamente substituídos/reparados pela licitante, o qual deverá ser anexado junto com os demais documentos sob pena de inabilitação.
17.6.
DECLARAÇÃO DE EXAME DE PROJETOS a) Conforme anexo, o licitante deverá juntar aos documentos de habilitação a declaração de que todos os projetos, especificações técnicas, planilhas e quantitativos apresentados, constantes do edital, foram examinados por Responsável Técnico da empresa, com formação de nível superior em engenharia elétrica, estando ciente do grau de dificuldade e complexidade dos serviços a serem desenvolvidos, estando ciente de que não poderá alegar desconhecimento para alteração dos preços propostos para o cumprimento dos objetos desta licitação.
b) Declaração da CONTRATADA que deverá realizar a análise prévia do Projeto Básico anexo e visita ao local do empreendimento, para embasamento de eventuais adaptações necessárias, para elaboração do projeto executivo. O Projeto Básico em anexo já apresenta elevado grau de informações e detalhamentos, logo, a contratada deverá analisar o projeto e realizar as complementações necessárias para a execução completa do objeto.
b.1) Caso haja alteração no Projeto Básico em anexo que modifique as condições das licenças obtidas, será responsabilidade da CONTRATADA atualizar as licenças e aprovações junto aos Órgãos e Concessionária de Energia.
17.6.1) A declaração de exame de projetos deverá ser anexada junto com os demais documentos sob pena de inabilitação.
17.7.
DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL NO MUNICÍPIO: a) A Licitante com sede fora do município de Maringá – PR, caso for a vencedora da licitação, ainda deverá juntar aos documentos de habilitação, declaração (Anexo) expressa de que disponibilizará diariamente, durante o período em que o contrato estiver em vigor, representante legal capaz de dirimir quaisquer dúvidas de caráter técnico, jurídico e administrativo originada de sua execução, informando nome, telefone e e-mail do mesmo, a fim de evitar paralização ou atrasos na execução da obra e serviços.

Julgamento: 3.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I, Termo de Referência, e demais condições definidas neste Edital.
3.2
Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.