Habilitação: 1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.
SICAF;
2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de
1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
5. Habilitação jurídica:
8.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
8.5.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.5.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
8.5.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5.8. No caso de exercício de atividade de coleta, transporte e disposição final do RSS do Grupo D em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, classe II: licença pelo órgão ambiental competente, conforme definido na Resolução CONAMA 358 de 29/04/2006;
8.5.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.6. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do
Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.6.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
8.6.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.6.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do
Decreto nº 8.538, de 2015, quando se tratar da subcontratação prevista no artigo 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006.
7. Qualificação Econômico-Financeira:
1.
Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
2.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

8.7.2.1 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou Patrimônio Líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.


As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:


Atestado de Capacidade Técnica Operacional, devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química) ou CRBio (Conselho Regional de Biologia). Será admitida a apresentação de atestados em nome de profissionais responsáveis técnicos ou integrantes do quadro técnico da empresa licitante, e deverá conter nomes legíveis dos seus emitentes e número de telefone ou endereço eletrônico em conformidade com o disposto na Resolução 1.025/2009 do CONFEA – fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e que comprove a execução, referente a prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. No(s) atestado(s) deverá(ão) constar, no mínimo, as seguintes informações:


A comprovação de que o Responsável Técnico faz parte do quadro técnico da empresa licitante dar-se-á por qualquer documento legal que constate o vínculo da RT, seja como empregado, contratado ou sócio que exerça atividade laboral na empresa, ou ainda uma declaração de disponibilidade futura;


Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.


8.8.2.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

No que diz respeito à compatibilidade em relação às quantidades anuais, será(ão) aceito(s) o(s) atestado(s) que demonstrar(em) que a licitante prestou serviços de natureza e vulto compatível(is) com o objeto ora licitado, e que contemple(m) no mínimo o quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do peso total anual do objeto deste instrumento;

1. Considerando que o peso estimado é de 35 TON/mês x 50% = 17,5 TON de resíduos de serviços de saúde do GRUPO D (equiparados aos resíduos domiciliares que não apresentam risco biológico à saúde e ao meio ambiente);
2. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados, desde que se refiram a um período mínimo de 12 (meses) meses ininterruptos e concomitantes, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico- operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n.º 5/2017.
8.8.2.6 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

Declaração de que instalará escritório na cidade de Belo Horizonte, ou em um raio máximo de até 40 km do Campus Pampulha de Belo Horizonte, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017, conforme modelo do Anexo a este Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.

9. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, a qualificação técnica, por meio de:
6. Declaração de Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 - MPOG;
7. Licenças ambientais atualizadas emitidas à empresa licitante pelos órgãos ambientais competentes para coleta, transporte e disposição final dos resíduos de serviços de saúde do Grupo D e do aterro sanitário que irá receber os resíduos de acordo com as exigências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Resolução n° 358/2005; da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme Resolução RDC n° 306/2004; Decreto n° Decreto n° 16.509/2016 da Prefeitura de Belo Horizonte; Normas da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Estas deverão ser apresentadas no ato da assinatura do contrato;
8. Documento de cadastro emitido pelo órgão municipal responsável de limpeza urbana para a coleta e o transporte dos resíduos, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA - RDC nº 306 de 07 de dezembro de 2004;
9. Licença de transporte e autorização estadual e municipal do estado e município que irá receber os resíduos quando for necessário encaminhá-los para outros estados e municípios;
10. Comprovante de treinamento dos empregados envolvidos no processo de coleta, transporte e disposição final dos resíduos contratados. O treinamento deverá conter a carga horária do curso, ser registrado em papel com timbre da empresa, contendo os tópicos abordados segundo a legislação vigente, datado e assinado pelos empregados da Contratada participantes;
11. Atestado de submissão dos empregados envolvidos com o processo de coleta, transporte e disposição final dos resíduos contratados ao exame médico admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional, conforme estabelecido no PCMSO da Portaria 3214 do MTE ou em legislação específica para serviço público (itens 16 e 17 da RDC 306 de 17/12/2004).
I.
As licenças (subitens 8.9.2 e 8.9.4) somente serão aceitas acompanhadas de seus respectivos condicionantes e de documentos que comprovem o cumprimento dos mesmos.
8.10 As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar ainda:
8.10.1 Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017 e em conformidade com os subitens 9.1 a 9.5 do Termo de Referência, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade), na forma do Anexo VIII deste Edital.
8.11 O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.13 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por e-mail scompras@dsg.ufmg.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que

conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, para o Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais - DLO/UFMG de acordo com as possibilidades elencadas no art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, endereço Av. Antônio Carlos, 6627 - Pampulha - CEP 31270-901 no prazo de 2 (dois) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail.


Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.


A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.


A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;


A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública;


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;


No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;


Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.