Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional, internacional e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, para a Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1 No caso de divergência entre a especificação contida neste Edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem às exigências quanto à documentação constante neste Edital, credenciadas para acessar o sistema eletrônico, e que estejam com seus registros atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2 Não será admitida, nesta licitação, a participação de empresas:
2.2.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou por outra(s) empresa(s);
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 Somente poderão participar empresas enquadradas como EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA, conforme prevê o artigo 5º, do Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, do ramo de atividade relacionada ao objeto do referido item e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e cadastrados no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

Credenciamento: 3.1 Caberá a licitante interessada em participar do Pregão credenciar-se no SICAF.
3.2 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realizar as transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNAG responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A documentação de habilitação de que trata este item deverá ser apresentada pela licitante que efetuou o menor lance, 2 (duas) horas após ter sido declarada vencedora, transmitindo-a por meio de fax (61) 2030-9125 ou e-mail da@funag.gov.br, devendo, posteriormente, entregar ao Pregoeiro, no endereço indicado no Edital, o original ou cópia autenticada da documentação, no prazo de 3 (três) dias úteis.
8.1.1 Serão realizadas consultas da empresa vencedora do certame, conforme Acórdão 1793/2011 - TCU, junto ao:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no portal da transparência;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa, quanto à existência de registros impeditivos de contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
8.1.2 Caso a licitante não atenda às exigências de habilitação previstas no Edital, ou não encaminhe em tempo hábil, será considerada inabilitada, e o Pregoeiro procederá de acordo com o disposto no item 7.3 do presente Edital.
8.2 Juntamente com a documentação de habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, art. 32, da Lei n.º 8.666/93, conforme o Anexo II do referido Edital.
8.3 A licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
8.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica
8.3.1.1 Registro comercial, para empresa individual.
8.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acrescentar a ata de eleição da última diretoria.
8.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades. 8.3.1.4 Contrato Social ou documento equivalente comprovando que a empresa desenvolva atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
8.3.1.5 Se for o caso, documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, em atenção ao artigo 72 da LC no 123/2006 e artigo 8º da Instrução Normativa 103, de 30 de abril de 2007.
8.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.3.2.1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
8.3.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou à sede da licitante.
8.3.2.3 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (CND/INSS), junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CS/CEF), e perante às Fazendas Federais (Procuradoria Nacional e Receita Federal);
8.3.2.4 Prova de regularidade, perante as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
8.3.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo TST.
8.3.3 Relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
8.3.3.1 Em relação ao cumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, a licitante deverá apresentar declaração conforme Anexo III do referido Edital. 8.3.4 Relativos à Qualificação Técnica
8.3.4.1 A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.3.5 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
8.3.5.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.3.5.2 Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.3.5.3 A boa situação financeira de todas as licitantes será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo = ou > 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
LC = Ativo Circulante = ou > 1

Passivo Circulante
SG = Ativo Total = ou > 1
Passivo Exigível Total
8.3.5.3.1 a licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índice econômico inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do item proposto.
8.4 Disposições Gerais da Habilitação
8.4.1 A licitante deverá apresentar, via sistema COMPRASNET a declaração de concordância, ciência e cumprimento dos requisitos de habilitação e das condições contidas no Edital; declaração de inexistência de Fato Superveniente; declaração de Menor e declaração de ME/EPP.
8.4.2 A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas no item 15 deste Edital.
8.4.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no seu original, cópia autenticada em Cartório de Notas, publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.4.4 As empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pela Administração Federal, conforme Instrução Normativa n.º 5, de 21/07/1995, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 8.3.1.1, 8.3.1.2, 8.3.1.3, 8.3.1.4, 8.3.2.1, 8.3.2.2 e 8.3.2.3.
8.4.5 As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pela Administração Federal, conforme Instrução Normativa n.º 5, de 21/07/1995, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 8.3.1.1, 8.3.1.2, 8.3.1.3, 8.3.1.4, 8.3.2.1, 8.3.2.2, 8.3.2.3, 8.3.2.4, 8.3.5.1, 8.3.5.2 e 8.3.5.3.
8.4.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos.

Julgamento: 7.1 Obedecida a ordem de classificação, será solicitado à licitante que ofertou o melhor lance o envio, no prazo máximo de 2 (duas) horas, de sua proposta detalhada, conforme Modelo de Proposta de Preços, Anexo VII.
7.1.1 O envio deverá ser feito via sistema eletrônico de Pregão, o qual disponibilizará campo próprio para anexo.
7.2 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que apresentar o lance de menor valor, com vistas a obter melhor preço, bem como decidir sobre sua aceitação;
7.3 Após a sessão de lances, e analisada a aceitabilidade, ou não, das propostas recebidas, o Pregoeiro anunciará imediatamente a licitante vencedora, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 7.3.1 para efeito de julgamento da presente licitação, do tipo menor preço global, será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta ou lance de menor preço global e atender a todos os requisitos do presente Edital e seus Anexos.
7.3.2 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado;
7.3.3 Todos os preços deverão ser expressos em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais.
7.3.4 A Licitante que descumprir ao critério indicado nos itens 3 e 4 da Planilha de Custos Estimativa, Anexo VI do presente Edital, será desclassificada.

7.4 Se a proposta do lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
7.4.1 à licitante já cadastrada no SICAF, será assegurado o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do Item 8 deste Edital.
7.4.2 para fins de habilitação, a verificação de certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constituirá meio legal de prova.
7.5 Ocorrendo a situação referida no item 7.3, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para obter melhor preço.
7.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção de lances, e ao retornar, o Pregoeiro, quando possível sua atuação no certame, dará prosseguimento à sessão, sem prejuízo dos atos realizados durante o tempo em que permaneceu desconectada.
7.6.1 caso a desconexão persista por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa, e terá reinicio somente após comunicação expressa do Pregoeiro as participantes.