Objeto: 2.1. Elaboração, aprovação e acompanhamento técnico de projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico para obras públicas, de acordo com as INs do CBMSC.
2.2. O presente processo justifica-se devido a necessidade de regulamentação dos prédios públicos junto ao CBMSC, visando a segurança dos usuários e servidores públicos.

Condições de participação: 3.1. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 156 da Lei Federal n.º. 14.133/21, com suas alterações posteriores e que:

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Estejam sob o regime de falência decretada ou concordatária, ou ainda, em regime de recuperação judicial ou extrajudicial;  
Empresas que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Bom Retiro ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.  
Funcionem sob regime de consórcio ou grupo de empresas nacionais ou estrangeiras com subcontratação ou formas assemelhadas;  
Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentoras de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente, funcionário ou servidor público municipal; 3.2. Os impedimentos caso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante, sob pena de responsabilidade administrativa e penais cabíveis, conforme legislação vigente;
3.3. Serão considerados em condições de participar as empresas que fornecerem os elementos necessários à satisfação das exigências dos artigos 62 da Lei Federal nº 14.133/21.


Credenciamento: 5.1. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - Credenciar-se previamente no Sicaf;
II - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; VI - Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
VII - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

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5.2. O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 10.1. O licitante cadastrado deverá anexar os seguintes documentos no sistema Comprasnet, sob pena de inabilitação:

Proposta de preços preenchida conforme o item 7.2.1. deste edital;

Registro comercial, no caso de empresa individual, Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de Contrato Consolidado, devidamente arquivado no Registro do Comércio, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria, Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício ou Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira;

Cópia de documento oficial com foto, para identificação do representante da empresa; 
Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (unificada);

Certidão Negativa de débito com a Fazenda Estadual;

Certidão Negativa de débito com a Fazenda Municipal;

Certificado de Regularidade de Situação (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Certidão Negativa de Debito Trabalhista
 Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

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
Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;

Certidões negativas de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física com no Máximo 60 dias de emissão;
Obs.: Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/4/2019, a certidão de "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverá ser solicitada tanto no sistema eproc quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade. Para licitantes de outros estados, verificar na certidão a exigência de documentação complementar para validação.

Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Anexo do Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, Anexo III, deste Edital. 
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado, nos termos do modelo constante do Anexo II, deste Edital.
10.2. Os documentos de habilitação e proposta de preços não precisarão ser encaminhados posteriormente, nem fisicamente e nem por e-mail, apenas anexados dentro do sistema.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com Art. 5º, do Decreto nº 10.024/19.
8.2. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item.
8.3. Serão desclassificadas no julgamento:
8.3.1. As propostas que não atendam às exigências deste Edital e seus anexos.
8.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.

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8.5. Não se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referir a equipamento de fabricação da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.6. Não serão considerados motivos de inabilitação e/ou desclassificação, simples omissões ou irregularidades formais na proposta e/ou documentos, desde que sejam irrelevantes para o processamento da Licitação e não firam o direito das demais licitantes.
8.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.