Objeto: 1.1 - Seleção de empresa, mediante pregão eletrônico, para registro de preços visando à futura contratação para prestação de serviço de locação de equipamentos e viaturas, para atender às necessidades do Destacamento Goiana, na obra de duplicação e restauração da BR 101/PE, lote 06 e do Destacamento Floresta, no projeto de integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional – Eixo Leste, ambas a cargo do 3º Batalhão de Engenharia de Construção, observadas as especificações e condições contidas no Anexo I (Termo de Referência).
1.2 - Os itens listados no Anexo Nº. I , mediante acordo, não necessariamente serão contratados em sua totalidade. Os mesmos são considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura do Contrato. As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes do Anexo N. º I e forem convocadas para a assinatura do Contrato, obterão o direito e a exclusividade de execução dos serviços dos referidos itens até o término da vigência contratual. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente viaturas e equipamentos necessários a prestação de serviços constantes do Anexo N. º I . O 3 º BEC não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da solicitação dos serviços por parte do Batalhão.


Condições de participação: 2.1 - Esclarecimentos Iniciais:
2.1.1 - As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto no Decreto 3.931/2001.
2.1.2 - A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. 2.1.3 - O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame. 2.1.4 - Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os prestadores de serviços manterão seus preços registrados, durante o período de doze meses, tornando-os disponíveis, caso o desejem, prestando os serviços nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.1.5 - Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos prestadores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item. 2.1.6 - Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
2.2 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1 - atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.2.2 - que atendam as condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas;
2.2.3 - estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.2.3.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
2.2.4 - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5 - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2.6 - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras).
2.2.7 - ficam impedidas de participar da licitação as empresas que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
2.3. Da Participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas

2.3.1 - As empresas organizadas sob a forma de EPP, ME ou cooperativas sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse Diploma legal, apresentando na fase de habilitação toda a sua documentação ainda que com restrições.
2.3.2 - A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP, ME ou cooperativas apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.3.3 - Esta licitação não será exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou cooperativas em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.3.4 - No presente certame licitatório, será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto 6.2004, de 05 de setembro de 2007.
2.3.5 - Na modalidade Pregão, considera-se empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço. ( § 2º, Art. 5º Decreto 6.204/07).
2.3.6 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e cooperativas somente terão tratamento diferenciado se efetivamente comprovarem essa condição à luz do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 3.1 - Deverá ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico os licitantes que desejarem participar do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.2 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção – 3º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.6 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (§ 3º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.7 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).


Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 - Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2 - A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 05 (cinco) minutos, durante a sessão pública (excetuando-se a fase de lance) será entendida como desistência total da proposta, ensejando sua inabilitação e sujeitando a licitante às penalidades previstas em lei.
7.4 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1- Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
7.5 - As propostas de preços vencedoras serão imediatamente encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04 (quatro) horas contadas a partir do final da fase de negociação e prévia comunicação do pregoeiro através sistema – “chat”, através do Fac-símile nº (89) 3422- 4758, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
7.6 - O não cumprimento do prazo máximo de 04 (quatro) horas estabelecido no subitem anterior ensejará a desclassificação da proposta vencedora sendo convocada a licitante subsequente na ordem de classificação.

7.7 - A negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos licitantes participantes. 7.8 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, conforme prescreve o § 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
7.9 - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se subsidiariamente o Decreto 6.204/2007. 7.10 - Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observando o seguinte procedimento:
7.10.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preço, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação do pregoeiro, situação que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.10.2 Não ocorrendo a contratação na forma do subitem 7.10.1, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 7.10, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.3 A não contratação nos termos previstos no subitem 7.10, ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora.
7.10.4 O disposto no subitem 7.10 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.11 - Em se tratando de PREGÃO realizado pela forma ELETRÔNICA, quando da equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, NÃO será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. Neste caso serão classificados automaticamente pelo sistema conforme a ordem de apresentação dos lances pelos licitantes.
7.12 - Será vencedora do certame a empresa que apresentar o MENOR PREÇO por ITEM. 8 - DA HABILITAÇÃO