Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é a aquisição de bandeiras oficiais, mastros, suporte para mastro para atender unidades deste Tribunal, conforme especificação e quantitativos constantes da Tabela I – Especificações Técnicas e Quantitativo Total e condições do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.
2.1.1 - O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 3 (três) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, na forma e condições dispostas no item 06 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.

2.2 - No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Compras.gov.br-SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 6.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas qualificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Equiparadas e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame, e ainda preencham os seguintes requisitos:
6.1.1 - Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
6.1.2 - Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras/pt-br.
6.1.3 – Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e

regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Compras.gov.br-SIASG para sua correta utilização;
6.1.4 - Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 9.1 - As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Compras.gov.br-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
9.3 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.4 – Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição do(s) produto(s) ofertado(s), o(s) preço(s) unitário(s) e total(ais) do(s) item(ns) para o(s) qual(ais) pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de fornecimento e

instalação do objeto, contado do recebimento da solicitação do TCE-RJ; o prazo de validade da proposta comercial.
9.5 - No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
9.5.1 – Declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas, ostentando os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
9.5.2 - Manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
9.5.3 - Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
9.5.4 - Declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
9.5.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no artigo 52 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 181/2019.
9.6 – O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
9.7 - O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
9.8 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do TCE-RJ este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
9.9 – As licitantes sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que optarem por usufruir do benefício previsto na Resolução SEFAZ-RJ nº 971/2016, e no Convênio CONFAZ nº 26/2013, deverão indicar na sua proposta comercial que os preços ofertados não contemplam o valor do ICMS, por conta da isenção permitida legalmente por estes dispositivos normativos, devendo correlatamente ser evidenciado na proposta final readequada o valor nominal e percentual relativo a esta isenção.

9.9.1 - As licitantes que usufruírem do benefício nas operações internas a que se referem os dispositivos legais citados no item anterior, deverão posteriormente emitir nota fiscal ou fatura mencionando expressamente que se trata de “operação beneficiada com isenção de ICMS nos termos do Convênio ICMS 26/2003. Valor dispensado de R$ xxxx”, bem como cumprir todas as determinações da legislação tributária para a fruição do referido benefício fiscal, especialmente a Resolução SEFAZ nº 971/2016.
9.10 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
9.11 – Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
15.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
15.2 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 9 deste edital.
15.3 – Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) duas horas, a ser definido, justificadamente, pelo Pregoeiro, contado da convocação efetuada no sistema.
15.4 - Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
15.5 - A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
16.1 - Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
16.2 - Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
16.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
16.4 - Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
16.5 - Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras;
16.6 - A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12, deverá atender, conforme o caso, às exigências do item 17 deste ato convocatório, no que

couber, assim como encaminhar, na forma do item 10 deste edital, os seguintes documentos para comprovação da sua habilitação jurídica:
I – ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;
II – estatuto (com ata da assembleia de aprovação);
III – regimento interno (com ata da aprovação);
IV – regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V – edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
VI – registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;
VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VIII – relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;
IX - ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.