Condições de participação: 3.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3 O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal p elos atos praticados e presunção de sua

capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.4
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.2.5 empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.6
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.7
cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.8
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2
que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.4
A declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3 qualificação econômico-financeira; 11.1.4 qualificação técnica;
11.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta online no SICAF logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1 Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.1.1 Para a regularidade fiscal, será observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
11.2.2 O licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos complementares:
11.2.2.1 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
11.2.2.2 certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao);
11.2.2.3 Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.2.2.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva
11.2.3 A não apresentação do documento constante do inciso II não implicará na inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via internet.
11.2.4 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.4.1 Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.5 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.3
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou que nele constem como vencidos na data de abertura da licitação, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
11.4
A qualificação técnica será comprovada mediante:

11.4.1 01 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público, preferencialmente, ou Privado, que comprove(m) a execução, de forma satisfatória, de serviço compatível em características quantidades e natureza com o objeto deste Edital;
11.4.1.1 para atendimento ao subitem anterior, o licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou da totalidade de um ou mais contratos.
11.4.1.2 Se necessário, o BRB poderá solicitar cópias dos contratos a que se referem o(s) atestado(s).
11.5 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.5.1 Caso tenha se declarado ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverá comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro acompanhada dos demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7.
11.5.1.1 tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5.2 Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.6
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.7
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos conforme orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.8
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Quadra 01, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
11.9 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.13
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,

e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.14 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.