Condições de participação: 


  

1.1 Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas no Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI ou que atenderem a todas as condições exigidas neste Edital, para cadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas.
1.1.1 As Microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar N o 123, de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP.
1.2 Como garantia de manutenção de proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria do DER/PI, até o dia da abertura da licitação, a importância correspondente a 1% (um por cento) do valor global atribuído ao serviço, na forma do que dispõe o art. 56, parágrafo primeiro, da Lei 8.666\|93.
1.3 O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax- símile: (086) 3221-1409. A Comissão Permanente de Licitações proporcionará pelas mesmas vias, os esclarecimentos solicitados até o último dia útil anterior à data da entrega e recebimento dos envelopes.
1.4 É vedada:
1.4.1 A participação de empresas em consórcio.
1.4.2 Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
1.4.3 Empresa ou firma cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregado ou ocupante de cargo comissionado do DER – PI ou de órgão do qual o DER – PI é vinculado.


Habilitação: 3.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1.1 Comprovação do licitante de possuir em seu Quadro Permanente, na data da Licitação, engenheiro(s) civil (is) ou responsável (is) técnico(s) da licitante, que obrigatoriamente será (ão) o(s) engenheiro(s) preposto(s) da obra, devidamente certificado pelo CREA, detentor de atestado(s) e/ou certidão (ões) de responsabilidade técnica de execução de serviços de características semelhantes ao do objeto deste edital, emitidos por pessoas jurídicas de direito público, devidamente certificados pelo CREA. Para efeito desta licitação, serão consideradas “obras de características semelhantes e de maior relevância” as que apresentarem os serviços a seguir relacionados:
2.1 O licitante apresentará os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO na forma a seguir:
2.1.1 O Envelope N o 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - COPEL
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº027/ 2015
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO
PROPONENTE:
NÚMERO DE DOCUMENTOS:
OBJETO:
2.1.2 O Envelope N o 02 – PROPOSTA DE PREÇOS.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - COPEL
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº027/ 2015
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA
PROPONENTE:
NÚMERO DE DOCUMENTOS:
OBJETO:
3.1 A documentação de Habilitação deverá ser apresentada em duas vias, a 1ª via no original ou em cópia autenticada em cartório competente e a 2ª via em cópia, em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados, sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e, devidamente, encadernados, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra, sendo as cópias de igual teor e para o mesmo efeito, em um único envelope, lacrado, denominado Envelope N o 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações - COPEL, indicando clara e visivelmente o nome do licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo, o número do edital, o objeto da licitação.
3.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1.1.1 Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa;
3.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores, devidamente publicados.
3.1.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da atual diretoria.
3.1.1.5 No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se no direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
3.1.1.6 Comprovação de que o licitante não possui, em seus quadros de empregados, menores em situação vedada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXXIII), cuja constatação resulta em motivo para rescisão.
3.1.1.7 Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6º, XI, da Lei nº 8.666/93).
3.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
3.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

3.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.1.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto a Dívida Ativa da União) da sede ou filial do licitante, dentro de seus prazos de validade;
3.1.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com efeitos de Negativa emitida em conformidade com a Portaria MF nº 358/14 e Portaria PGFN/RFB nº 1.751/14, que instituíram a certidão unificada de tributos Federais;
3.1.2.5 Prova de Situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
3.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
3.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.1.3.2 A capacidade econômico-financeira será verificada conforme demonstrativo abaixo:
3.1.3.2.1 Através dos Índices de Liquidez Geral, de Liquidez Corrente, que serão calculados pelas seguintes fórmulas:
LG ≥ 1,0 SG≥ 1,0 LC ≥ 1,0
LG =
AC + RLP
PC + ELP
Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP= Exigível a longo Prazo
SG = AT
PC + ELP
Onde: SG = Solvência Geral
AT = Ativo total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
LC = AC
PC
Onde: LC = Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
3.1.3.3 Só serão habilitadas as empresas cujos índices de liquidez geral e de liquidez corrente sejam maiores ou igual a 1,0 (um). A empresa licitante deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices.
3.1.3.4 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas.
5. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhado da DHP – Declaração de Habilitação Profissional, de conformidade com a Resolução nº. 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
6. Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação.
6.1 Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais, deste Edital.
6.2 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão Permanente de Licitações.


Julgamento: 6.1 Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais, deste Edital.
6.2 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão Permanente de Licitações.