Objeto: 1.1- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLATAÇÃO DO SISTEMA DE MONITPRAMENTO POR CAMERA NA SEDE DO MUNICIPIO DE MADEIRO-PI. 1.2 - Além dos que foram regularmente convidados, podem participar deste procedimento outras empresas que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Madeiro – PI.



Habilitação: 3.1 - Para habilitar-se no certame, os interessados deverão:
Satisfazer os requisitos relativos à fase de habilitação apresentando os documentos abaixo relacionados na forma da Lei 8.666/93 e Legislação em vigor.
 Certidão de Regularidade do FGTS
 Certidão Negativa de Debito do INSS
 Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ
 Certidão de Quanto a Divida Ativa do Estado ou Tributos Estadual
 Certidão de Quanto a Divida Ativa do Município ou Tributos Municipais do domicilio ou Sede do Proponente
 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
 Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativa a Tributos e Contribuições Federais e a Divida Ativa da União;
 Contrato Social até o Último aditivo.
 Alvará de funcionamento atualizado
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
1. CPF e RG do Proponente ;
2. Declaração que não emprega menor de 18(dezoito) anos; 3. Declaração de Conhecimento do edital;
4.
Declaração assinada por um representante da Prefeitura que visiotu as obras objeto
deste convite;
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópia autenticada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para que seja autenticada por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Madeiro - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Ser digitada em 02 (duas) vias, escrita em português, datada, assinada e rubricadas em todas as folhas, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas não ressalvadas;
a)
Deverá conter o nome, endereço e telefone do licitante;
b)
Deverá conter as especificações constantes no Anexo I;
c)
Ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da entrega da proposta; d)
Conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$).
e)
Conter expressamente o prazo de inicio dos serviços, que é imediatamente ao recebimento da Ordem de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Madeiro - PI.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Madeiro – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.