Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para oRegis- tro de Preços para contratação de empresa para realizar serviços de Manutenção e Reparação que consistem em limpeza, tratamento e pintura de Navios e Embarcações em Reparo ou em Construção na Base Naval de Val de Cães, pertencentes à Marinha do Brasil (MB) e/ou Extra- Marinha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus ane- xos.
1.2 A licitação será constituída por lote único, formado por 35 (trinta e cinco) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatí- vel com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
6.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3 – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concur- so de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5 – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
6.3 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

6.3.1.1 – a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mes- mo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.3.2 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.3 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
6.3.5 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que im- peça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes ca- dastros:
10.1.1 – SICAF;
10.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Ad- ministrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbida- de _adm/consultar_requerido.php).
10.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

10.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabili- tado, por falta de condição de participação.
10.2 – O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
10.2.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quan- to à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e so- ciedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4 – Habilitação Jurídica:
10.4.1 – no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis;
10.4.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.por-taldoempreendedor.gov.br; 
10.4.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili- dade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente re- gistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedi- da pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Co- mércio - DNRC;
10.4.6 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.4.7 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.8 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.5.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Ca- dastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.5.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apre- sentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aque- les relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.5.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos ter- mos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.5.7 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.8 – Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacio- nados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de decla- ração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na for- ma da lei;
10.5.9 – Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.10 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.11 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atua- lizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresenta- ção da proposta;
10.5.12 – No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

10.5.13 – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de exis- tência da sociedade;
10.5.14 – A comprovação da situação financeira da empresa será constatada median- te obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.5.15 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% do valor esti- mado da contratação ou do item pertinente.
10.5.16 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.5.17 – O Licitante deverá apresentar registro e/ou inscrição na entidade profis- sional competente;
10.5.18 – O Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, inclusive, apresentar comprovação para capacidade de realizar o jateamento abrasivo, tipo úmido, pa- drão SA 2 1/2 com escória de fundição de cobre, simultaneamente, com três bicos de jato. A comprovação de habilitação será feita pela apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pes- soa(s) jurídica(s) de direito público ou privado devidamente registrado(s) na entidade profissi- onal competente;
10.5.19 – O Licitante deverá comprovar a existência em seu quadro de funcioná- rios de, pelo menos, um profissional de nível técnico com formação em Química Industrial ou Mecânica ou Metalurgia, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica para execução de obra ou serviço de características semelhantes, devidamente registrado(s) na entidade profissi- onal competente;
10.5.20 – O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e coordenação dos serviços necessários à realização do objeto deste Termo de Referência. Deve ser feita a comprovação do vínculo do profissional responsável técnico com o quadro da em- presa, mediante apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
10.5.20.1 – CTPS ou contrato de prestação de serviço;

10.5.20.2 – Contrato social, se dono ou sócio;
10.5.20.3 – Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho; ou
10.5.20.4 – Outra forma legal.
10.5.21 – É facultado ao licitante visitar previamente o local dos serviços e tomar conhecimentos dos detalhes, da documentação técnica e condições locais para cumprimento das obrigações do objeto deste Termo de Referência, sendo vedado ao proponente pleitear fu- turas majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos, qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o visitante receberá um Atestado de Visita emitido pela BNVC, que deverá ser juntado à do- cumentação de habilitação;
10.5.21.1 – Caso o Proponente não visite previamente o local dos serviços, deverá apresentar uma Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços. 10.5.22 – As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declara- ção formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia;
10.5.23 – Para o atendimento do item anterior, as exigências mínimas considera- das essenciais para o cumprimento do objeto da licitação pela REGISTRADA está relaciona- da com a capacidade de realizar o jateamento abrasivo, tipo seco, padrão SA 2 ½ com escória de fundição de cobre, simultaneamente, com três bicos de jato e que possua no local de execu- ção dos serviços a quantidade mínima dos equipamentos/ferramentas listados abaixo:











  

Observação: As seções de mangueira supracitadas devem ter no mínimo trinta metros de comprimento e se- rem providas de conexões de engate rápido ou roscada.
10.5.24 – O licitante deverá apresentar na fase de habilitação, a relação acima preenchida e a Declaração de Disponibilidade constante no APENSO "D" do Termo de Refe- rência.
10.5.25 – Poderá ser realizada uma inspeção prévia pelo(s) representante(s) da BNVC nas firmas licitantes a fim de verificar se a mesma dispõe de instalações e equipamen- tos compatíveis com as necessidades estabelecidas pela natureza dos serviços constantes no Termo de Referência, sendo tal diligência comunicada aos demais participantes do Certame, sendo-lhes facultado enviar representante para presenciar o ato.











  





  

10.5.26 – Tal procedimento não deve ser entendido como desrespeito às normas legais visto que a Lei veda a exigência de propriedade e de localização previamente estabele- cida, a fim de atender à disponibilidade de material exigido para a execução de serviços a se- rem realizados, servindo tão somente para alertar à cada licitante que está sob sua exclusiva responsabilidade ter à disponibilidade do mesmo, nas formas e locais que lhes forem necessá- rios para atender as disposições especificadas no Termo de Referência, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, o que lhe será exigido pela BNVC.
10.5.27 – O proponente deverá entregar os documentos relativos aos itens 10.5.18 a 10.5.21 na Comissão Permanente de Licitações, no prazo estabelecido neste Edital. O des- cumprimento, mesmo que parcial, deste item acarretará inabilitação do proponente.
10.5.28 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que preten- da auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl- timo exercício.
10.5.29 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens aci- ma, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente medi- ante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@bnvc.mar.mil.br. Posteriormente, os docu- mentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de três (03) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
10.6 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a li- citante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedo- ra, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.6.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posteri- or à fase de habilitação.
10.7 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como mi- croempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restri- ção no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo lici- tante, mediante apresentação de justificativa.
10.8 – A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ina- bilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da ses- são pública.
10.9 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuida- de da mesma.
10.10 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabe- lecido neste Edital.

10.11 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.12 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.