Objeto: 1. O objeto deste pregão é o Registro de Preços para fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMÁTICA, em proveito da Fundação Osório, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I exigências estabelecidas neste Edital.
2.2 As quantidades previstas no presente edital são estimativas máximas, para um período de 12(doze) meses, e esta Fundação se reserva o direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado.
2.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
GERENCIADOR: Fundação Osório.

Condições de participação: 
3.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastradas no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO PARCIAL junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º05, de 21 de julho de 1995. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
2. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.3.1 Em recuperação judicial ou extrajudicial, sob falência, concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou Indireta suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4 Impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7°, da Lei n.° 10.520, de 17 de julho de 2002; e estrangeiras que não funcionem no País.
3.4 Da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.4.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão comprovar na fase de Habilitação a condição de ME e EPP, sob as penalidades cabíveis por meio de declaração de que se enquadram no regime de microempresas e empresa de pequeno porte.
3.4.2 A responsabilidade pela declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no sistema é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as conseqüências que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br 4.2 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Osório, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Decreto Nr 5.450/2005, Art. 3º, § 5º).

Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
11.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
11.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverá estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
11.1.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração (ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada;
11.1.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.2. Regularidade fiscal, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
11.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
11.2.3.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
11.2.3.2. Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
11.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
11.2.4.1. Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
11.2.4.2. Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
11.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
11.2.6. Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
11.2.7. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
11.2.8. Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº 207, de 8 de abril de 1999.
11.3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
11.3.1. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 01(um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.
11.4. Disposições gerais sobre habilitação:
11.4.1. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
11.4.1.1. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
11.4.1.2. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
11.4.1.3. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
11.4.1.4. Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas. 11.4.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VII deste Edital e de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
11.5. – Além do contido no subitem 11.4 exigir-se-á do licitante:
11.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao). 11.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por e-mail licita_fusor@yahoo.com.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.8. Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 072 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO OSÓRIO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2013
DOCUMENTAÇÃO
Rua Paula Ramos, Nr 165, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.261-210
11.9. Para fins de habilitação, a verificação pela Fundação Osório nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.10. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

Julgamento: 9.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
9.2 Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não dos valores ofertados, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor por item.
3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste edital, as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, bem como as propostas classificadas em primeiro lugar que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência.
9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 Uma vez “aceito” o melhor lance, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor, devendo este, encaminhar imediatamente, no prazo máximo de 2(duas) horas, contados a partir do encerramento da etapa de aceitação, pelo Fax: (0xx21) 2273-7497, a documentação complementar de habilitação de que trata o item 11 (DA HABILITAÇÃO), bem como a "Proposta Comercial", nos moldes do Anexo III, com os valores correspondentes ao lance declarado vencedor.
9.6 Caso a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
9.7 Os originais da documentação, referidos no item 11, e da Proposta Comercial deverão ser encaminhados por via postal, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento da etapa de habilitação, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no protocolo da Seção de Aquisição Licitações e Contratos, para o endereço: Rua Paula Ramos nº165, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.261-210, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
FUNDAÇÃO OSÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº XXX/2013-Fundação Osório
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA-Nr DO CNPJ)
DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA
8. Encaminhamento do original da Proposta Comercial, de acordo com o Anexo III, assim como da documentação complementar de habilitação, ou cópia autenticada das mesmas, será requisito essencial para homologação do resultado da licitação, bem como para emissão da Nota de Empenho.