Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a aquisição de Medicamentos, Materiais Hospitalares (Consumo e Permanente), conforme especificações contidas no Termo de Referência deste Edital (Anexo I).

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta Tomada de Preço:
2.1.1. Poderão participar da presente licitação as empresas cadastradas e que manifestarem o interesse em participar do certame com antecedência de até 03 (três) dias da apresentação das propostas e abertura da licitação.

Credenciamento: 4.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo presidente da Comissão, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.

4.2.
No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto a Comissão, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação.
4.2.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2.
PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (com firma reconhecida em cartório), podendo ser usado o modelo do Anexo IX, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
4.2.3.
Deverá apresentar obrigatoriamente a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, exigida no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal n.º 10.520/02, conforme modelo anexo V, a mesma deverá vim junto dos documentos de credenciamento.

Habilitação: 7.1.
A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida pelo Presidente da Comissão e realizada de acordo com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e em conformidade com este edital e seus anexos, na data, local e horário indicados no preâmbulo deste edital.
7.2.
Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, através de instrumento próprio, poderes para a prática dos demais atos do certame, conforme forma de representação disposta no item 5 deste edital.
7.3.
Declarada à abertura da sessão pelo Presidente, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, a documentação e as propostas de preços, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
Razão social, CNPJ e endereço da empresa. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2016 ABERTURA DIA 17/03/2016 – 11:30 HORAS. PROCESSO Nº. 013/2016
EMPRESA: ______________________________ ENVELOPE Nº. 01 (DOCUMENTAÇÃO)

b) Envelope contendo a Proposta Comercial MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2016 ABERTURA DIA 17/03/2016 – 11:30 HORAS. PROCESSO Nº. 013/2016
EMPRESA: ______________________________ ENVELOPE Nº. 02 (PROPOSTA COMERCIAL)
7.4.
Caso o envelope com a indicação externa “Documentação” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
7.5.
A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos apresentados por concorrentes deverá ser feita nessa reunião, exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.
7.6.
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou por processo de cópias autenticadas em cartório competente ou autenticada na Comissão de Licitação, neste ultimo caso, em conforme com subitem 5.6.
7.7.
As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.
10.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 8.3.
10.2 A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
10.2.1 Habilitação Jurídica:
a)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) emitida obrigatoriamente no ano 2014.)
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
f)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do

domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão.
g) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.2.3 Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade.
10.2.4 Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ter sido registrados na junta comercial ou no cartório de títulos e documentos, conforme o caso. Em se tratando de Sociedades Anônimas o balanço patrimonial deverá ter sido publicado no Diário Oficial.
a.2) Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver os índices mínimos de Capacidade Econômica - Financeira (CEF) que serão apurados conforme Anexo VI. Os cálculos deverão ser apresentados em folha anexa ao balanço e assinada por profissional contábil devidamente habilitado.
b) Certidão negativa de falência ou concordata, execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, e certidão de distribuição criminal e auditoria militar, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes ou outro prazo estabelecido na própria certidão.
b.1) As licitantes sediadas nas comarcas do Estado do Piauí e em outros Estados da Federação deverão apresentar juntamente com a certidão negativa exigida, declaração passada pelo Foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falência e Concordata.
c) Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção à Pessoa com Deficiência – Emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
10.2.5 Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de dois atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público e privado, com firma reconhecida em cartório.
b) Certidão emitida pela Vigilância Sanitária Estadual para Medicamentos (incluso portaria que autoriza o fornecimento de medicamentos sujeitos a controle especial) em nome da licitante em plena validade.
c) Certidão emitida pela Vigilância Sanitária Estadual para Produtos para Saúde em nome da licitante em plena validade.
d) Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional de Farmácia em nome da licitante, dentro do prazo de Validade, expresso no referido documento.
e)
Certificado de Regularidade do Corpo de Bombeiro em nome da licitante em plena validade.

f) Autorização de Funcionamento expedida pela Agencia Nacional de Saúde para medicamentos de Controle Especial em nome da licitante, acompanhada de sua respectiva Publicação em D.O.U em plena Validade.
g) Autorização de Funcionamento expedida pela Agencia Nacional de Saúde para medicamentos Comuns em nome da licitante, acompanhada de sua respectiva Publicação em D.O.U em plena Validade.
h) Autorização de Funcionamento expedida pela Agencia Nacional de Saúde para Produtos para Saúde em nome da licitante, acompanhada de sua respectiva Publicação em D.O.U em plena Validade.
10.2.6 Outros documentos:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União.
b) Certidão Negativa de Inscrição no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa em nome da Empresa licitante e também de seu Sócio.
10.2.7 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho, conforme modelo no Anexo II.
10.2.8 Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
10.2.9 Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IV.
10.2.10 - Declaração de adimplência com a até 03(três) dias antes da abertura do certame.
10.3 A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
10.3.1 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
10.4
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar- se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
10.5 Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
10.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.7 Documentação que não atender ao disposto no item 10.2, não será aceita. A(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) declarada(s) inabilitada(s).
10.8
Se a documentação de habilitação não estiver completa e não correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o presidente, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
10.9
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
10.10
O fornecimento para as regiões e/ou unidades administrativas distribuídas fora da sede do órgão contratante, terá a mesma base do preço registrado, mantido este para efeito de fornecimento, podendo ser acrescido somente dos valores correspondentes ao frete e

encargos de transporte, de acordo com o interesse e conveniência do órgão/ente contratante.
10.11 Deverá ser necessário também apresentar sob pena de desclassificação Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente
10.12 DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
10.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.2 Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o Presidente dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02(dois) dias uteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.12.3 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
10.13
No julgamento da habilitação o Presidente poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 8.1.
No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do procedimento, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 8.2.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do procedimento, em data e local já definido neste edital, sob coordenação do Presidente da Comissão.
8.3.
Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Processo, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo presidente e comissão com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital. 8.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Presidente a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital, juntamente com a cópia do Contrato Social em vigor.
8.5.
Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.6.
Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item, e o preço total, sendo que a adjudicação será por lote, devendo o presidente considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada lote, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
8.7.
Considera-se preço inexeqüível sob pena de desclassificação, para este certame as propostas que apresentarem preços irrisórios ou igual a zero.
8.8.
Também serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores acima do valor orçado pela Prefeitura.
8.9.
O julgamento dar-se-á mediante a apresentação de cada lote, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele lote, conforme exigir sua necessidade.
8.10. A análise das propostas pelo presidente visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo que a proposta de preços deverá está assinada pelo sócio administrador e com sua firma reconhecida em cartório competente, após esta analise será desclassificadas as propostas cujo objeto e as exigências não atendam as especificações, prazos e condições fixados no Edital.

8.10.1. O Presidente poderá suspender a sessão para verificar se os produtos cotados possuem todas as especificações contidas no Termo de Referência e remarcar horário/data para continuação da sessão.
8.11. Não poderá haver desistência dos valores ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
8.12.
Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço.
8.13.
Em seguida o presidente examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.14.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão, em observância ao item 10.
8.15.
Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por menor preço.
8.16. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
8.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
8.18.
O Presidente, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8.19.
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
8.20.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.21.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8.22. No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e não houver lance, o desempate se fará em observância ao disposto no item 9.17, permanecendo o empate se fará por sorteio.
8.23.
Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
8.24. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
8.24.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a)
Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c)
A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
c.1)
Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c.2)
Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as

remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c.3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05(cinco) minutos em situação de empate, sob pena de preclusão.
8.25.
A empresa vencedora obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(s) vencido(s).