Objeto: 1.1 Aquisição de materiais esportivos e pedagógicos para os Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Sistema de Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 O prazo de vigência do registro de preços é de 12 (dozej meses contados da assinatura da ATA e não prorrogável.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados, pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, conforme disposto no artigo 99 da Instrução Normativa SEGES/MP n.s 3, de 26 de abril de 2018.
2.1,1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.2
A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Cascavel ou na Região Metropolitana de CascaveP, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar n.9 123, de 2006, e do § 19 do artigo 33 da Lei Complementar n.® 63, de 04 de setembro de 2009.
2.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2
Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
2.3.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9® da Lei n.9 8.666, de 1993;
2.3.5
Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, ressalvado o disposto no subitem 2.4 deste Edital;

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2.3.8
Cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;
2.3.9 Que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei n.2 8.429, de 02 de junho de 1992.
2.4 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.^ 8.666, de 1993.
2.5 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá executar o objeto contratual de acordo com o estabelecido neste Edital.
2.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.7
Como condição para participação no Pregão o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.7.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n.^ 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;

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2.7.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.7.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7^, XXXIII, da Constituição;
2.7.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.2 2, de 16 de setembro de 2009;
2.7.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do artigo 1® e no Inciso III do artigo 5^ da Constituição Federal;
2.7.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei n.^ 8.213, de 24 de julho de 1991.

DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO(A) PREGOEIRO{A)


Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras. por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

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