Objeto: O presente Edital tem por objeto Serviço de Recarga e Aquisição de Cartucho nas especificações e quantidades relacionadas no Termo de Referência deste Edital, na forma prevista no artigo 2 o , caput, do Decreto 5.450/05.
1.1
Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I Planilha de Proposta de Preço ANEXO II Minuta de Contrato


Condições de participação: 2. 1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1
Atendam às condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001);
2.1.2.2
As Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que não estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no SICAF, para fins de habilitação, deverão comprovar a regularidade fiscal apresentando cópias autenticadas ou originais das certidões nas condições do presente Edital, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007;
2.1.3
Não estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5450/05), no site www.comprasnet.gov.br .
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/05).

3.4.1
Em se tratando de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UTFPR - Câmpus Cornélio Procópio, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).

Habilitação: 9.1 Credenciamento atualizado no SICAF, que será verificado “on line”, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
9.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.2.1 Caso a licitante possua a habilitação jurídica validada no SICAF, a mesma estará dispensada da apresentação do ato constitutivo.
9.3 Regularidade fiscal federal, compreendida pelos seguintes documentos: Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Relativa às Contribuições Previdenciárias e as Devidas a Terceiros e Certificado de Regularidade do FGTS.
9.3.1 Caso a licitante possua a regularidade fiscal feder al validada no SICAF, a mesma estará dispensada da apresentação das certidões exigidas no item 9.3.

9.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
9.5 Regularidade fiscal estadual e municipal compreendida pelos seguintes documentos: certidão negativa de débitos do Estado sede da licitante e certidão negativa de débitos do Municipio sede da licitante.
9.5.1 Caso a licitante possua a regularidade fiscal estadual e municipal validada no SICAF, a mesma estará dispensada da apresentação das certidões exigidas no item 9.5.
9.6 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão desta Licitação no site do Comprasnet.
9.7 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência;
9.8 Para as Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art.43 da Lei Complementar 123/2006 e do § 1º, art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.9 A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.10 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade.
9.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.12 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital.


Julgamento: 8.1
O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço global, observado as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.2
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.3.1
Ocorrendo à situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4.
A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.5.
Caso não se realize lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.