Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e,ou credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a. Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública e,ou União, durante o prazo da sanção aplicada;
b. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
e. Que se encontrem em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
f. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h. Empresa cujos sócios tenham integrado anteriormente o quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública.
3.3
De acordo com o estabelecido no inciso III, artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.
3.4
As empresas enquadradas em qualquer uma das situações previstas no item 3.2 acima que participarem do presente certame estarão sujeitas às sanções previstas nas legislações que regem a licitação e contratos administrativos, sendo garantido o contraditório e ampla defesa.

Credenciamento: 5.1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a. Habilitação jurídica;
b. Qualificação econômico-financeira; c. Regularidade fiscal e trabalhista; d. Qualificação técnica.
7.1.1 Habilitação Jurídica:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
d. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 Qualificação econômico-financeira:
a. Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira.
c. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
d. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
e. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.

7.1.3 O Balanço Patrimonial ou DRE deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade:
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1. Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC)
SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
7.1.4 Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.
7.1.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
a. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RBF e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, art. 1º da Portaria MF 358 de 05 de setembro de 2014. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.1.6 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.7 Qualificação técnica:
a. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

7.2
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
13.1 Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 6 e 7, em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivos do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 02 (duas) horas contado a partir da notificação.
13.2 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá, encaminhar mensagem de imediato no chat do COMPRASNET para o pregoeiro que emitirá orientação quanto ao envio da documentação, mas o envio da documentação pelo o meio indicado pelo pregoeiro, não pode exceder o prazo mencionado no subitem 13.1.
13.3
Registro comercial, caso de empresa individual;
13.4 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
13.5 Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrados no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
13.6 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.7 Atestado de Capacitação Técnica comprovando que a empresa realizou fornecimento da mesma natureza do objeto licitado e nas condições exigidas para este certame, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços, bem como possibilitar a Eletrobras Eletronorte, confirmar sua veracidade, junto ao órgão emissor;

13.8 Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.9
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 02/10/2014;
13.10 Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
13.11 Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
13.12 Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
13.13 Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br), as declarações abaixo relacionadas:
13.14 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
13.15 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
13.16 Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
13.17 Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte;
13.18 Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
13.19 Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV da art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
13.20 No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens do item 13, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Serviço de Apoio de Rondônia - OCGARO
Rua Major Amarante nº 513 – Bairro Arigolândia – Porto Velho-RO. CEP: 76.801-180
Pregão nº: PE.060.6.0038

Julgamento: 14.1 O Pregoeiro verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto neste Edital.

14.2
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 10.522/2002.
14.3
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.4
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da licitante, preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivos, observado o seguinte:
a. Se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; b. Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
c. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
d. Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial do licitante proponente;
e. Datados dos últimos 180 dias, ou outro prazo eventualmente estabelecido no ato convocatório, contados da data de abertura da sessão pública do Pregão, quando não houver prazo diverso estabelecido pela instituição expedidora;
f. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletronorte, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 25 do Decreto 5.450/2005.
14.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
14.6 A (s) ME (s) ou EPP (s) que possua (m) alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
14.8 Será considerado, também, para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com o preço estimado pela Eletronorte.
14.9 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.10 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRASNET Nº PE.060.6.0038 15 DOS RECURSOS