Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de bens móveis e imóveis, de forma contínua, no Edifício-Sede da Auditoria da 8ª CJM, a serem executados por pessoal qualiﬁcado e habilitado, incluindo o fornecimento de material e equipamentos necessários à execução dos serviços, consoante especiﬁcações contidas no Termo de Referência - Anexo I e seus Apensos.


Credenciamento: 1. O Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, antes da data de realização do Pregão Eletrônico:
1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identiﬁcação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 1. A habilitação jurídica, a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e a regularidade ﬁscal das licitantes serão veriﬁcadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência, b) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União - TCU e c) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato

de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
3.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
3.4. Comprovação, por meio de Declaração que contenha a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de Anexo A deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior.
3.4.1. A declaração de que trata o item .3.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
3.4.2. Se o valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada constante da declaração de que trata o item 3.4 apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar a devida justiﬁcativa – assinada por técnico competente -, conforme modelo do Anexo B deste edital.
3.4.3. Se as justiﬁcativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro ﬁxará prazo para a sua apresentação.
4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) julgará a proposta de maior desconto e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à licitante que tenha apresentado o melhor lance, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
1.1 – A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando os percentuais da taxa de serviço por elas ofertados forem iguais ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização (art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006).