Objeto: Constitui objeto deste PREGÃO de AQUISIÇÃO DE 07 (SETE) LICENÇAS DO CREATIVE CLOUD PARA EQUIPES (PACOTE ADOBE) DURANTE 01 (UM) ANO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital.
1.1 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II
MODELO PADRÃO DE PROPOSTA;
ANEXO III
MINUTA DE ANEXO DE NOTA DE EMPENHO;
ANEXO IV
PARÂMETROS DE ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE BALANÇOS;
ANEXO V
DECLARAÇÃO DO NÃO CADASTRAMENTO E DE QUE NADA DEVE À FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RELATIVAMENTE AOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS;
ANEXO VI
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
1.2 O presente pregão será processado pelos termos das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, sendo o respectivo Contrato OU contrato de fornecimento durante sua vigência, regido pelas regras previstas nessas Leis.
1.3
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/.

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Condições de participação: 2.5.1 Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993;
2.5.2 Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.5.3 Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 e Orientação Normativa nº 03/12-PGM;
2.5.4
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

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Porte/EPP's ou Microempresas, conforme consta no art. 49, inc. III, da LC 123/2006.
2.6 COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
2.6.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.6.2 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.6.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.6.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.6.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.6.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.6.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Habilitação: 
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apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.6
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, se convocados pelo pregoeiro, dentro do prazo de 02 (duas) horas, conforme artigos 26, §9 c/c art. 38, §2º, do Decreto Federal nº 10.024/2019.
10.1 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.
10.1.1 Conforme o disposto no Art. 26 do Decreto 10.024/2019, após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital.
10.2 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:

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das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.1.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.2.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.2 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.2.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.2.2.2Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
10.2.2.3Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CR/FGTS;

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10.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.2.2.8 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.2.2.9 O Licitante deverá apresentar também, a seguinte declaração, porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET: 10.2.2.9.1Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de
que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo V.
10.3
A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONSISTIRÁ EM:
10.3.1 A LICITANTE deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido em nome da LICITANTE, e ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a comprovação de que a LICITANTE tenha executado serviços iguais ou similares e entregas em porte, prazo, e características equivalentes estes atestados deverão conter, necessariamente, a especificação dos serviços executados e local.

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produtos Adobe em quaisquer programas de licenciamento.
10.3.3.2
Qualquer negociação com esferas de governo que não seja feita por uma Revenda Autorizada Adobe e certificada na Especialização em Governo passa a ser irregular e passível de penalização.
10.3.3.3
Cada revenda autorizada terá acesso a um certificado de Especialização que poderá ser apresentado para o Órgão Governamental sempre que solicitado.
10.3.3.4 Informamos também que Microempreendedores individuais/MEIs, Empresas de Pequeno Porte/EPP's ou Microempresas são INELEGÍVEIS.”
10.4 A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONSISTIRÁ EM:
10.4.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;

Processo nº 6068.2022/0004424-5 documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b)
Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c)
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d)
Termo de Autenticação do Livro Digital.
10.4.1.5 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.4.2 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

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horário para a continuidade da mesma.
10.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.