Objeto: 1. – Esta licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI), conforme anexo I.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – Os licitantes entregarão à pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
3.4 – Será admitido APENAS 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.7 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.8 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.9 – As empresas que não apresentarem, no CNPJ, inscrição do CNAE específico pertinente com o objeto da licitação, não deverão ser credenciadas pela Pregoeira. CAPÍTULO IV – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 4.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 01 e 02. Os casos omissos serão decididos pela Pregoeira no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.

Habilitação: 6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.2.2. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
b) Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
c) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado); d) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
e) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.1.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.1.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11).
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) O Balanço Patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade,
comprovado através de Certidão do CRC;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas
na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
b.1) Índice de liquidez geral Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo)

b.2) Índice de liquidez corrente
Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante
b.3) Índice de solvência geral:
Solvência Geral = {ATIVO TOTAL} (DIVIDIDO POR) {PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO}
b.4) Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
Índice de Liquidez Geral = maior ou igual a 1,00
Índice de Liquidez Corrente = maior ou igual a 1,00
Índice de Solvência Geral = maior ou igual a 1,00
c) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
d) Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/05.
6.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c) Alvará de funcionamento da empresa referente ao exercício atual, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
6.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de que fornece os objetos ora licitados, mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado ou declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhada de nota fiscal ou contrato de prestação de prestação de serviços, com firma reconhecida em cartório.
a.1) A documentação de que trata o item anterior, deverá comprovar que os bens foram entregues de forma satisfatória pela empresa licitante; a ausência de tal comprovação será condição para inabilitação da empresa.
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.