Objeto: 1.1. Abertura de Processo Administrativo para constituir Registro de Preços, mediante contratação por estimativa para possíveis aquisições de livros nacionais, impressos de todas as editoras nas áreas jurídicas e outras áreas específicas de interesse das unidades da instituição, destinados a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. Imperioso tomar nota que o presente Termo de Referência está de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, em que a Administração deverá estabelecer em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 1.3 Desta forma, no aguardo de suas providencias para deflagração do processo pertinente, conforme os ditames legais, que se destina a garantir o cumprimento dos princípios inerentes à Administração Pública.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no preâmbulo.
2.1.1. Neste certame será aplicado o Parágrafo 3º do Art. 48 da lei Complementar 147/2014 (Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido), justificadamente pelo que rege o Caput do art. 47, objetivando a celeridade de atendimento às necessidades da DPE.
2.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI), Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
2.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo especifico do SISTEMA, nos termos deste Edital, facultado a DEFENSORIA, se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento do LICITANTE como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da Lei.
2.4. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. Somente poderão participar desta licitação as empresas que apresentem em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado. 2.6. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a. Cuja falência ou concordata tenha sido decretada;
b. Que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação;
c. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação;
d. Com impedimento de contratar com a Administração Pública;
e. Que possuam registro de Ocorrência Impeditiva Indireta no SICAF, ou em qualquer outro sistema de cadastramento de fornecedores utilizado por órgãos integrantes da administração pública direta e indireta, e, cumulativamente, possuam objeto social similar, bem como, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as sanções de suspensão e/ou impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
f. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.7. Não fará jus ao previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica: 2.8. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade do licitante contratado o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade.
2.9. Não poderão participar deste Pregão empresas estrangeiras que não funcionem no país.
2.10. Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 2.11. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
2.13. Será vedada a participação de empresa que possua, em seu quadro, sócios, gerentes, diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, vinculados a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria-Geral de Justiça responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;

10.2. Os licitantes que estiverem em SITUAÇÃO VÁLIDA no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, desde que todas as certidões estejam dentro da validade; 10.3. Para fins de habilitação no presente certame será avaliado o seguinte:
10.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);
b. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e sua devida publicação na imprensa oficial. No caso de alterações será admitido o Estatuto ou o Contrato Social consolidado e aditivos posteriores, se houver;
c. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Apresentar 1 (um) ou mais ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante fornece ou forneceu objeto pertinente e compatível com o deste Edital;
10.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede do licitante que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data da convocação pelo pregoeiro;
10.3.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
b. CNPJ, expedido pela Receita Federal;
c. Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
d. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e. Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
f. Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
g. Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS ESTADUAIS e à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO para as empresas inscritas no Estado Rio Grande do Norte; ou Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
h. Certidão Negativa de TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.4. Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas as seguintes Declarações, sendo impressa somente a relação comprobatória de envio constante no http://www.comprasgovernamentais.gov.br:
a. Que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b. Que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº.123/2006;
c. A inexistência de fato superveniente que obstaculize a contratação;
d. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
e. De elaboração independente de proposta.
10.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, observando-se que:
a. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Os modelos anexados a este Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de inabilitação ou desclassificação, a apresentação de documentos que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais;. 10.7. Após a consulta no SICAF será impresso pelo Pregoeiro e integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s) o(s) documento(s) referente(s) à “situação do fornecedor”.
10.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.10. Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos por meio de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet.

10.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a DPE/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão;
10.13. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
10.14. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada; 10.15. para fins de habilitação, também serão consultados:
a. CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, conforme Resolução nº 44/2007- CNJ e suas alterações, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b. CADASTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPEN- SAS – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU, no ende- reço eletrônico: www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme Lei Federal nº 12.846/2013.