Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresas para a prestação de serviços de mão de obra e fornecimento de peças para manutenção da frota de veículos (Tratores Agrícolas), tudo conforme este edital, seus anexos, Minuta da Ata de Registro de Preços e Minuta de Contrato por estimativa, que integram esta licitação.
1.1.1. O objeto da presente licitação compreende o descrito na tabela abaixo:


  

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 O lote acima compreende os seguintes veículos:
OBSERVAÇÃO 01: Os veículos que vierem a fazer parte da frota oficial ou os que deixarem de fazer parte da frota serão incluídos/excluídos do respectivo lote, através do respectivo aditamento de contrato, sem qualquer alteração no valor estimado da contratação.
OBSERVAÇÃO 02: Se o Município solicitar somente as peças, a licitante vencedora do certame obrigatoriamente deverá disponibilizar.
1.2. Informações e condições gerais a serem observadas pelas empresas detentoras do certame:
a) O Município considera local de manutenção dos veículos a sua oficina, localizada à Rua Joana Guindani Tonello, Nº 1381, Bairro Salgado, neste Município.
b) A empresa que estiver estabelecida fora do Município de Bento Gonçalves não poderá acrescentar em seus custos o deslocamento dos veículos, devendo efetuar o transporte dos mesmos com veículos especiais, guinchos ou plataformas, não sendo possível a cobrança de valores extras quando da prestação de serviços de socorro ou serviço emergencial junto ao veículo danificado;
b.1) Os veículos com necessidade de manutenção não poderão rodar até a empresa contratada caso a mesma estiver estabelecida em endereço fora do Município.
c) Em até 05 (cinco) dias após a licitante ter sido declarada vencedora do certame, deverá apresentar aos servidores fiscais designados neste edital, seguro com cobertura para veículos de terceiros, quando estes estiverem em manutenção em suas dependências.
d) Para fins de participação no certame, a empresa licitante deverá estar estabelecida dentro do raio de 100km do Município de Bento Gonçalves, sendo essencial o atendimento do requisito, para participação.


  







  

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1.3. Para a execução dos serviços, deverão ser cumpridas as seguintes exigências:
a) Conhecido o detentor para o lote deste certame, os procedimentos de acompanhamento e controle dos serviços, seguirão as seguintes etapas:
1º) Cada veículo encaminhado para manutenção receberá um diagnóstico prévio elaborado pelo mecânico da oficina do Município de Bento Gonçalves,
2º) Será expressamente comunicado ao fiscal do serviço acerca do diagnóstico prévio, o qual comunicará o Coordenador de Frotas, que avalizará expressamente a execução dos serviços;
3º) Com a autorização expressa do Coordenador de Frotas e dos Fiscais o veículo e/ou equipamento será encaminhado à contratada para avaliação e o orçamento prévio;
4º) O detentor do lote da licitação fará orçamentos prévios, incluindo peças (devendo constar a MARCA e CÓDIGO de cada peça) e o tempo estimado de serviço/hora necessários para o conserto, que deverá ser encaminhado para aprovação do contratante (Coordenador de Frotas), que fará a solicitação de empenho, devidamente autorizada pelo Secretário da Pasta e/ou Diretor de Compras, Licitações e Patrimônio (Secretaria de Finanças). Após a emissão do empenho o serviço estará autorizado e o fiscal designado, deverá fazer todo o acompanhamento da manutenção, até a entrega do veículo recuperado. O fiscal deve analisar o orçamento prévio, e se todos os valores cobrados estiverem de acordo com o solicitado, fiscalizará e acompanhará toda a execução dos serviços. Após a conclusão dos serviços o fiscal o avalizará expressamente, recebendo a Nota Fiscal (acompanhada do relatório de peças e serviços), assinará e encaminhará para as demais assinaturas e posterior pagamento;
c) No momento da prestação dos serviços, a Secretaria solicitante deverá informar o nome de um dos fiscais responsáveis por esses serviços, os quais constam neste edital, bem como discriminar os veículos contemplados pelos serviços, os quais estarão sob responsabilidade do fiscal indicado. Cada fiscal deverá assinar e receber a cópia do relatório de serviços executados pelas empresas e cumprir com responsabilidade desta atribuição;
d) As peças substituídas deverão ser entregues no local de manutenção dos veículos, sito a Rua Joana Guindani Tonello, Nº 1381, Bairro Salgado, neste Município, ao fiscal responsável, sempre identificadas e relacionadas, indicando de qual veículo foram substituídas, exceto itens contaminados que devem ter sua destinação final adequada. Estes deverão constar na relação de itens substituídos;
e) O prazo máximo para execução dos serviços e substituição de peças será de 05 (cinco) dias úteis a contar da autorização da execução do serviço (empenho), salvo se o mercado local não possuir a peça. Neste caso, o fornecedor deverá informar junto ao orçamento e apresentar documentos que justifiquem a demora, estabelecendo um prazo para a entrega, que deverá ser avaliado pela contratante;
f) A empresa detentora do lote deverá prestar manutenção preventiva e corretiva para todos os veículos que compõem o lote, todas as manutenções e fornecimento de peças serão de sua responsabilidade;

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f.1) Será permitida a subcontratação dos seguintes serviços: hidráulicos, retífica de motores e serviços de injeção;
f.2) A subcontratação somente será permitida e autorizada pelo Município quando a contratada apresentar impedimento técnico para execução dos mesmos. A subcontratação deve ser expressamente autorizada pelo Município. Nestes casos deverá apresentar cópia da nota fiscal da empresa subcontratada.
g) Todas as empresas participantes do processo de licitação deverão apresentar sua ‘lista pública de preços’, contemplando peças que atendam às necessidades do lote, esta deverá ser anexada junto à proposta, em formato que possa ser visualizado sem necessidade de aquisição de programa específico (preferencialmente em formato PDF);
h) A empresa detentora deverá executar os serviços solicitados prioritariamente, assim que autorizados. Deverá prestar serviço de socorro mecânico quando necessário e manter, em seu quadro de pessoal, mecânicos capacitados para a execução dos serviços contratados;
i) A empresa detentora deverá permitir o acompanhamento de todos os serviços solicitados pelo Município, por meio de seus fiscais, bem como esclarecer todas as dúvidas e viabilizar o acesso às informações solicitadas. O acompanhamento e fiscalização pelo Município não isenta a empresa das responsabilidades assumidas neste edital;
j) A empresa detentora deverá refazer os serviços que forem recusados por meio de parecer técnico do Município, sem outras despesas que não sejam as das peças ou materiais não restituídos ou não recuperados anteriormente;
1.4. A descrição detalhada do lote consta no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@bentogoncalves.rs.gov.br. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

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2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Credenciamento: 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@bentogoncalves.rs.gov.br. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

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2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:
3.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;
3.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme segue: apresentar declaração firmada por contador ou técnico contábil, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte OU Certidão Simplificada com emissão não superior a 30 dias.
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 horas. 4. PROPOSTA
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002;
5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento.
5.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Declaração do representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que fornecerá somente peças de reposição originais ou genuínas.
Observação: Entende-se como peças de reposição originais aquelas definidas pela norma técnica ABNT NBR 15296:2005 como peças de reposição concebidas pelo mesmo processo de fabricação das peças que integram um produto original em sua linha de montagem, bem como deve apresentar as mesmas especificações técnicas. Verificada a utilização de peças ou serviço que não atendam as especificações o fornecedor sofrerá penalizações, considerando as perdas e danos;

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b) A licitante deverá apresentar a lista da ‘tabela pública de preços das peças’, em meio digital, respectiva ao lote em que estiver cotando preços;
c) Declaração do representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que possui, no mínimo 03 (três) mecânicos devidamente qualificados para prestação dos serviços do respectivo Lote em que estiver concorrendo no certame;
Observação 1: A comprovação de que os profissionais mecânicos pertencem ao quadro permanente da empresa, com no mínimo 03 (três) meses de vínculo com a empresa, deve indicar o cargo e apresentar os seguintes documentos: se sócio da empresa, por meio do Ato Constitutivo e/ou contrato Social, atualizado; em se tratando de empregado, por meio de cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e previdência Social (CTPS) ou contrato vigente de prestação de serviços, assinado pelo responsável legal da empresa;
Observação 2: A comprovação de qualificação profissional dos mecânicos, acerca da formação e habilitação para executar os serviços de mecânica deve se dar por meio de: certificados, diplomas, entre outros que expressem e comprove sua qualificação profissional.
d) Declaração do representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que arcará com todos os custos para a entrega de peças;
e) Declaração do representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que arcará com todos os custos de deslocamento do veículo para o seu estabelecimento, nos casos em que houver necessidade de manutenção do veículo fora do Município de Bento Gonçalves, deslocamento esse que deverá ser realizado em veículo plataforma e/ou guincho, sem custo ao Município;
f) Declaração do representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que tem condições de atender, quando necessário, até três veículos do lote, ao mesmo tempo, devendo o estabelecimento ter espaço fechado para guarda dos mesmos; que tem condições de iniciar a execução dos serviços, quando declarados urgentes, num prazo máximo de duas horas, a partir da comunicação;
g) Declaração do representante legal da empresa, sob as penas da lei que possui toda a estrutura, equipamentos necessários e ferramentas eletrônicas para procedimentos de diagnósticos em Linha Amarela, a fim de atender ao objeto do certame;
h) Declaração do representante legal da empresa, sob as penas da lei, que se compromete a atender, no prazo máximo de 02 (duas) horas, pro seus próprios meios, veículos que necessitem de manutenção no local onde se encontram (em deslocamento / trabalhando) ou em local a ser indicado pelo Município;
i) Alvará de Funcionamento, emitido pelo órgão competente;
j) Comprovação de Licenciamento Ambiental;
k) Prova de capacitação em nome da empresa, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que atestem e comprovem a aptidão, o bom desempenho das atividades relativas ao objeto dessa licitação, bem como sejam compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

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- O atestado deverá ser em papel timbrado e carimbado que identifique a pessoa jurídica declarante, e conter, NO MÍNIMO, as seguintes informações: nome/razão social completa do contratado e do contratante; endereços atualizados, CNPJ, telefone/e-mail; identificação do contrato (tipo ou natureza/serviços/produtos); localização dos serviços; quantitativos dos serviços; nome da pessoa responsável indicada para contato e o seguinte item de relevância: serviços de mecânica para os veículos correspondentes ao lote;
- Não será aceito atestado emitido pelo licitante em seu próprio nome, nem que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.
5.1.7. DECLARAÇÃO, em folha timbrada e assinada pelo representante legal da empresa (preencher com razão social da empresa e CNPJ), de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa vinculado ao Município de Bento Gonçalves.
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.
5.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1 e 5.2, enviados nos termos do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.

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11.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 11.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital.
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.