Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrição de licenças de softwares do tipo suíte de escritório (Office 365), com garantia de atualização das versões e suporte padrão do fabricante, pelo período de 12 (doze) meses e créditos Azure, sob demanda, para atender as necessidades da Justiça Federal da 1ª Região sendo o Tribunal Regional Federal da Primeira

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Região – TRF1 (Órgão Gerenciador) e Órgãos Participantes, conforme condições, quantidades e especificações, constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras do Governo Federal.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras do Governo Federal implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio:
a) o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação;
c) que não emprega menor;
d) que atende aos requisitos do art. 3º, da LC nº 123/2006, com alterações, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, quando for o caso; 3.5.1 – A falsidade da declaração de que trata a letra “a” sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
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3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) que se encontrem sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação;
c.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a participação dependerá de comprovação, respectivamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, bem como do atendimento aos requisitos de qualificação econômico-financeiro previstos neste edital.
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou com os Órgãos Participantes, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93.
g) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento art. 12, da Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI);
h) suspensas ou que tenham interdição parcial de suas atividades, nos termos do art. 19, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), evidenciada em consulta ao banco de dados do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
3.7 - Incluem-se, na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º, da Lei 8.666/93.


Habilitação: 8.1 – Superada a fase de lances, a Pregoeira procederá ao exame de proposta e de habilitação.
8.2 – Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em edital, e não se obtendo preço compatível com o valor estimado para a contratação, a Pregoeira recusará a proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;
8.3 – Obtida uma proposta de preços julgada aceitável e concluída a fase competitiva, a Pregoeira consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste Edital;
8.4 – Constatado o desatendimento, pela licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
8.5 – Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, a Pregoeira adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.
8.6 – Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
8.7 – No ato da homologação, o sistema convocará as licitantes remanescentes, que poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante vencedora, para formação do cadastro reserva. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada (art. 10, caput e parágrafo único, art. 11, caput, inciso I e §1º do Decreto 7.892/2013).
8.8 – Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como, o 8

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preenchimento das exigências habilitatórias, poderá a Pregoeira suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
8.9 - A Pregoeira e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
9.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; e
c) Documentação de Regularidade Fiscal.
9.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente.
9.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
9.2.2 - Caso o Representante Legal não esteja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
9.2.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.
9.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
9.2.4 - Em se tratando de sociedades empresárias: documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.
9.3 – A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “c” do subitem 3.6 deste Edital.
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9.4 - A regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.4.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
9.4.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
9.4.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 9.4.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
9.5.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.5 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado à licitante, o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 9.3, 9.4.1 a 9.4.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pela Pregoeira.
9.5.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.3, 9.4.1 a 9.4.4 esteja vencida no SICAF, poderá também, a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.6 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 8.538/2015.
9.7 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
9.7.2 - A Pregoeira verificará, ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, relativas ao último 10

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exercício ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
9.8 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.