Condições de participação: 2.1
Só poderão participar deste Pregão MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, definidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciada na Secretaria de Logística e

Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico. De acordo com o Decreto nº 6204/2007, regulamentador da LC nº 123/2006.
2.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá enviar eletronicamente declaração de que tem pleno conhecimento e atende às exigências de habilitação e às relativas à apresentação da proposta, nos termos do presente Edital.
2.2.1 -A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.2.2 -Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o INSS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.3.1 Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou em processo de recuperação judicial;
2.3.2 Que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
2.3.3Que esteja reunida em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.4 Estrangeiras que não funcionem no país. 2.3.5 Por meio de cooperativas de mão de obra. 3. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 7.1 As licitantes deverão estar cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.2 As condições de habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico- financeira da licitante vencedora serão verificadas “on line” no SICAF.
7.2.1. Por não ter registro ainda no SICAF, a empresa deverá enviar, a título de regularidade fiscal, a Certidão de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, prevista no inciso V, do art. 29, da lei nº. 8.666/93.
7.3 Para a qualificação técnica será exigida a apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa executado ou que venha executando serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital, bem como o grau de satisfação pela execução dos serviços. Os Atestados deverão ser fornecidos em papel timbrado constando necessariamente razão social, CNPJ, endereço e telefone do expedidor e a qualificação completa de quem os assinar.
7.3.1 Serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica da Matriz ou Filial.

7.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o Decreto de autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim exigir.
7.5 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
7.6 A empresa obriga-se ainda, ENVIAR ELETRÔNICAMENTE os seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa n.º 5/95, do MARE.
b) Declaração, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, e nos arts. 27, inciso V, e 78, XVIII, da Lei 8.666/93, já com a alteração introduzida pela Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e no inciso V do art. 13, do Decreto nº 3.555/2000.
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
7.6.1 Os documentos exigidos neste item poderão ser alterados ou reenviados pelos fornecedores após solicitação do pregoeiro.
7.7 Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser anexados via sistema, ou na impossibilidade desta, ser enviados digitalizado para o e-mail logfei@inss.gov.br, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
7.8 Os documentos referidos neste subitem, junto a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
– Gerência Executiva do INSS em Feira de Santana/BA – Avenida Getúlio Vargas, 3649 – Santa Mônica
- CEP: 40077-005 Feira de Santana/BA
7.9 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia(exceto produzido por fac-símile) autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira.
7.10 Os documentos deverão indicar seus respectivos prazos de validade, quando isto não ocorrer, tal prazo será considerado de 30 (trinta) dias corridos a contar do dia subsequente ao da sua expedição.

7.11 Os documentos deverão estar em nome da licitante, se matriz ou filial, exceto as certidões expedidas exclusivamente em nome da empresa.
7.12 Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos.
7.13 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
7.14 Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
7.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
7.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do INSS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
7.15.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao INSS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, ou revogar a licitação.
7.16 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta e/ou lance que atenda ao Edital.
7.17 Ocorrendo à situação descrita acima o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
7.18 Em sendo considerado habilitado, o licitante detentor do menor lance será declarado vencedor.
7.19 A (s) empresa (s) participante (s) e vencedora (s) do certame licitatório será(ão) inabilitada (s) se apresentar (em) registro impeditivo nos seguintes cadastros (Acordão 1793/2011 – Plenário – TCU):
7.19.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no site: http://www.portaltransparência.gov.br/ceis/;