Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DIÁRIA, com fornecimento de material, de acordo com as características mínimas descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão efetuar vistorias técnicas na seguinte localidade onde será prestado o serviço:
AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGE ENDEREÇO: RUA DOMINGOS MARREIROS Nº. 2001 - CEP: 66060-160 BAIRRO DE FÁTIMA - BELÉM – PARÁ
1.3 As vistorias deverão ser efetuadas por representante da empresa, o qual deverá comprovar vínculo por meio de apresentação de cópia da Carteira de Trabalho ou documento equivalente e documento de identidade, com os originais junto a Gerência Administrativa desta AGE, tendo em vista que sem esta comprovação não será emitido o atestado de vistoria, documento este obrigatório no momento da habilitação no pregão.
1.3.1 As vistorias deverão ser agendadas pelo telefone (091) 3239-6455 ou 3239 – 6453, com o Gerente Administrativo, das 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, nos dias úteis. Os licitantes poderão efetuar tal vistoria até o dia 20 de JULHO de 2010.
1.3.2 Tão logo seja realizada a mencionada vistoria, os licitantes deverão solicitar do Gerente Administrativo a Declaração de Vistoria. Esse documento deverá estar devidamente assinado pela Gerente ou outro servidor que acompanhou a vistoria, e bem como pelo representante legal da empresa que vistoriou o local.
1.4 Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br.

2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.6. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com este Órgão, e, ainda, servidores desta Auditoria, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.7. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Administração ou qualquer outro órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1. A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
9.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.2. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
9.1.3. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
9.1.4. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
9.1.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
9.1.6. Prova de regularidade com a Seguridade Social, a ser constatada pela apresentação de Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto: às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; às contribuições instituídas à título de substituição; e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por elas administrados, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
9.1.7. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS.

Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
9.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
9.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.4.1. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), conforme o modelo do anexo IV do edital;
9.4.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do anexo V do edital.
9.4.3. Declaração de que a empresa emprega deficientes de acordo com a Emenda Constitucional nº. 42, conforme o modelo do anexo VI do edital.
9.4.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo cartório da sede da pessoa jurídica, que, para efeitos do presente certame, será considerada válida, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua emissão.
9.4.5. Prova de capacidade técnica da empresa mediante a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas; de direito público ou privado, nesse último caso com firma reconhecida em cartório, que comprovem que a empresa executou ou executa, a contento, serviços de limpeza e conservação, podendo ser apresentada de entidades distintas para cada tipo de serviço, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração da Jurisdição da sede da empresa licitante.

9.4.6. Declaração de Vistoria emitida pela Auditoria Geral do Estado do Pará, conforme modelo do anexo VII.
9.5. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor global e atender às exigências fixadas neste edital.
9.6. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.7. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
9.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9. Se por ocasião da emissão da nota de empenho o licitante vencedor não comprovar manutenção das condições de habilitação consignadas no Edital, a Pregoeira (o), sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no item 18 deste Edital e art. 81 da Lei nº. 8.666/93 examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, respeitada a ordem de classificação para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, declarar a respectiva licitante vencedora, celebrando com ela o contrato.

Julgamento: 8.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de menor preço global por item, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global, para que seja obtido melhor preço, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.2. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da AGE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.3. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

8.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5. A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.