Condições de participação: 8.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
8.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste edital.
8.2. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
8.3. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
8.3.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
8.3.2. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
8.3.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
8.3.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

8.3.5. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pela licitação.
8.3.6. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
8.3.7. Cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.
8.3.8. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição. 9. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES


Habilitação: 10.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
10.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
10.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
10.1.3. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
10.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga- se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
10.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das

condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
10.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
10.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física.
10.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.5.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar o Cadastro de Pessoas Físicas(CPF), ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do item 11.5. deste edital.
10.5.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
10.5.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará a decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
10.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.

10.6. A documentação relativa a qualificação técnica, consistira em:
10.6.1. A licitante deverá apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme Anexo IV - Modelo de Atestado de Vistoria/Declaração.
10.6.1.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
10.6.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
10.6.3. O agendamento da vistoria deve ser efetuado previamente com a Pró-reitoria de Planejamento e Administração, pelo telefone (88) 3611-6630 / 3677-4224.
10.7. A documentação relativa à qualificação econômica financeira, consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, exceto as sociedades cooperativas, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 5.764/1971.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
c) A avaliação para todas as licitantes será apurada através dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG), a seguir definido, calculado com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, devidamente assinados por contador habilitado. A fonte de informação dos valores considerados deverá ser o Balanço Patrimonial apresentado na forma da lei. Tratando-se de Sociedade anônima, deverão ser apresentadas as Demonstrações Contábeis por meio de uma das seguintes formas: publicado no em Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou cópia autenticada das Demonstrações Contábeis correspondente ao último exercício social encerrado. Os demais tipos societários e o empresário individual deverão apresentar cópias autenticadas no Balanço Patrimonial do último exercício social encerrado, apresentado na forma da lei, registrado na junta comercial da sede da licitante ou em outro órgão equivalente, ou por meio de escrituração contábil digital (ECD) pelo Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED), quando for o caso.
AtivoCirculante+RealizavelaLongo Prazo
LG=
PassivoCirculante+PassivonãoCirculante
AtivoTotal
SG=
PassivoCirculante+PassivonãoCirculante
AtivoCirculante
LC=  PassivoCirculante

10.7.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar a Certidão Negativa de Execução Patrimonial expedida em domicílio, ficando dispensada a apresentação dos documentos “a”, “b” e “c” deste subitem.
10.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999.
11.1. As licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo V – Modelo de declaração de autenticidade dos documentos deste edital.
11.1.1. A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos, inclusive aqueles relativos à habilitação, não implicarão na desclassificação ou inabilitação imediata da licitante. Compete ao pregoeiro conceder prazo razoável para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, observando-se, ainda, o disposto no subitem 24.3 deste edital.
11.1.2. Constatando a licitante falha ou ausência de algum documento de habilitação ou de proposta que comprove condição ou fato pre-existente até a data da disputa do certame, conforme entendimento proferido no Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário, admitir-se-á a juntada do(s) respectivo(s) documento(s) no momento da apresentação da proposta readequada ao último lance, dentro do prazo previsto no subitem 14.3., do edital, sob pena de preclusão.
11.1.2.1. O(s) documento(s) referente(s) ao subitem anterior deverá(ão) constar em um único arquivo apresentado juntamente à proposta, em razão da especificidade do sistema.
11.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR MENSAL (R$)” e “VALOR TOTAL (R$)” os preços propostos para cada item. O Campo “descrição detalhada do objeto ofertado” deverá ser preenchido.
11.2.1. O VALOR MENSAL (R$) mínimo não poderá ser inferior aos valores registrado na tabela do item 4, do Anexo I – Termo de Referência, correspondente ao VALOR MENSAL PAGO PELA CONCEDENTE PARA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO.
11.2.2. O VALOR TOTAL (R$) mínimo não poderá ser inferior aos valores registrado na tabela do item 4, do Anexo I – Termo de Referência, correspondente a 12 (doze) meses da concessão.
11.2.3. As propostas deverão ser elaboradas por meio da fórmula estabelecida no item 13.5.
11.2.4. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas e quantitativos, nos termos do Anexo I- Termo de Referência deste edital.
11.2.4.1. A ausência da assinatura e rubrica não são motivos de desclassificação.
11.2.5. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
11.2.5.1. Valor proposto pela área a ser utilizada para exploração de serviço de lanchonete.

11.2.5.2. Nome ou razão social do proponente, Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último, se houver, para contato, bem como: estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa.
11.2.5.3. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste termo e em Edital.
11.2.5.4. Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências do presente Termo e do respectivo Edital, que não atendam as especificações constantes dos anexos ou sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
11.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por elas apresentados, até o término do prazo para recebimento.
11.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
11.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
11.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
11.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
11.6.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.6.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: 15.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR PREÇO GLOBAL POR ITEM observadas todas as condições definidas neste edital.
15.2. Se a proposta de maior preço ou lance não atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
15.4. Serão desclassificadas as propostas que:
15.4.1. Contenham vícios insanáveis.
15.4.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
15.4.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
15.4.4. Se encontrem abaixo do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negociação de menor preço.
15.4.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
15.5. A Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, quando requisitada pelo pregoeiro deverá se manifestar acerca da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1º e 3º do Decreto nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
15.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.