Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto contratação de empresa única para fornecimento de serviços de capacitação e treinamento em tecnologias de desenvolvimento de sistemas e de Engenharia de Software para os Analistas da TI do CREMESP, de acordo com as especificações do Anexo I – Termo de Referência.
2.2. Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET eventualmente não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender plenamente às especificações dispostas no Anexo I – Termo de Referência.
2.3. JUSTIFICATIVA
Os Sistemas em uso no Cremesp estão obsoletos. Foram projetos e estruturados a mais de 20 anos, em uma época onde a comunicação e utilização dos Sistemas era basicamente na arquitetura cliente x servidor, com acesso somente pelos computadores internos da instituição.
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Com o crescimento e expansão da internet este cenário mudou. Hoje um dos principais requisitos dos Sistemas é que estes estejam acessíveis e disponíveis na Internet. Principalmente para acesso por meio de dispositivos móveis (smartphones).
Porém, a arquitetura utilizada na construção dos Sistemas do CREMESP, quando de sua concepção, impacta hoje em diversas limitações para sua utilização em um contexto de comunicação on-line e integrada. Esta característica impossibilita que os analistas de TI implementem diversas funcionalidades on-line, por uma limitação da linguagem de programação e da arquitetura que os sistemas foram construídos.
Em face da diretriz estratégica da Diretoria de modernização dos Sistemas e de excelência na prestação dos serviços On-line, a Seção de TI do CREMESP realizou estudo das principais tecnologias disponíveis no mercado. Como resultado deste estudo foi criando um projeto de modernização de seus Sistemas, estruturado e planejado em novas tecnologias que possam suportar a demanda cada vez maior de funcionalidades, integrações e tecnologias.
Neste sentido, a etapa de Capacitação e Treinamento dos Analistas da TI do CREMESP em novas tecnologias é parte essencial para atingir o objetivo de modernização.
Uma vez os profissionais da TI do CREMESP estejam devidamente capacitados, a jornada de desenvolvimento dos Sistemas seguirá por suas fases de modelagem, desenvolvimento e implantação. O objetivo final é que todos os Sistemas do CREMESP sejam desenvolvidos em nova linguagem e nova arquitetura.

Condições de participação: 3.1. Do Credenciamento 3.1.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO deverá realizar um credenciamento. Trata-se do nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.1.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.1.5. Também é de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.1.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. _______________________________________________________________________________________ Rua Luís Coelho, nº 26
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3.1.7. A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente Pregão.
3.2. Da Participação
3.2.1. Somente poderão participar deste Pregão, empresas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o micro empreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.2.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
c. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
d. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
e. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
f. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
g. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
h. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
i. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
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3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. Empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Conselho, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei nº 10.520/02;
3.3.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
3.3.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU-Plenário).
3.3.9. Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do CREMESP;
3.3.10. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.


Habilitação: A proposta e todos os documentos de habilitação previstos no edital deverão ser anexados no sistema ATÉ O HORÁRIO DE ABERTURA DO CERTAME, ou seja, por ocasião do momento de cadastramento da proposta de participação no certame. Porém, tais documentos somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
10.1.1. JURÍDICA
a. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
b. Registro comercial, no caso de empresa ou empresário individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como todas as alterações contratuais, se houverem, ou da consolidação respectiva;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, bem como de regularidade perante à Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão unificada expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF e pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014; b.1 Se dentro da validade, poderão ser apresentadas, em substituição a Certidão prevista na alínea “b”, separadamente, a Certidão referente à prova de regularidade perante à Seguridade Social, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS, e a Certidão relativa à prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidões expedidas pela Procuradoria da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS) expedido pela Caixa Econômica Federal;
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência);
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo aos tributos mobiliários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
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10.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Prova de negativa de falência ou recuperação judicial, através de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do Tribunal de Justiça da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
a.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Requisitos De Qualificação Técnica Da Empresa: A licitante deverá comprovar a aptidão da empresa para prestar os serviços do objeto deste termo, mediante a apresentação de pelo menos 02 (dois) atestados de Capacidade Técnica, emitido por empresas públicas ou privadas, em original ou cópia autenticada, onde atestem a realização de Treinamentos e Capacitações, em escopo e volumetria (quantidade de horas) compatíveis com o objeto deste termo. Serão aceitos atestados com no máximo 24 meses, contado da data de sua emissão. Os atestados devem contem pelo menos as seguintes informações:
a) Identificação e endereço completo da pessoa jurídica emitente;
b) Escopo e carga horária dos treinamentos realizados;
c) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
b. Requisitos De Qualificação Técnica Dos Profissionais: A LICITANTE deverá apresentar junto aos documentos de habilitação, documentação comprobatória de que possui em seu quadro de funcionários profissionais com pelos menos 3 (três) Certificações dentre as 6 (seis) Certificações relacionadas abaixo:
 OCP - Oracle Certified Professional, Java SE 7 Programmer
 OCWCD - Oracle Certified Expert, Java EE 6 Web Component Developer
 OCWSD - Oracle Certified Expert, Java EE 6 Web Services Developer
 SCJP – Sun Certified Java Programmer 6.0
 SCWCD – Sun Certified Web Component Developer 5.0
 MCSD – Microsoft Certified Solution Developer – Web Developer 4.5
A comprovação de vinculo entre a Licitante e o Profissional poderá ser por meio da apresentação de cópia da Carteira Profissional (CLT) devidamente assinada ou por meio de Contrato de Prestação de Serviços (dentro da validade e assinado), entre o profissional e a empresa.
c. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato/ata, ou se decorrido pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5 de 2017.
d. O licitante disponibilizará, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, enviando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, telefone e local em que foram prestados os serviços,
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consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5 de 2017.
e. Não obstante todas as informações extraídas dos documentos enviados pela licitante, o pregoeiro juntamente com sua equipe de apoio se reservam no direito de realizarem outras diligências que se fizerem necessárias, sobretudo diligência na própria sede da licitante, no intuito de verificar a equipe de trabalho e logística de atendimento mínimo para a execução do contrato.
10.2. Todos os documentos já deverão estar anexados ao sistema, por ocasião do cadastramento inicial da proposta de participação no certame, porém a falta eventual de algum documento NÃO implicará a inabilitação do licitante, se este enviar o documento faltante no prazo estipulado pelo pregoeiro, o qual será de no máximo 2 (duas) horas a partir da convocação.
10.3. Os documentos de que tratam os subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3 não precisarão ser anexados no sistema se o licitante já estiver com seu cadastro junto ao SICAF devidamente completo e atualizado.
10.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nos subitens 6.4 e 6.5. 10.5. Nos termos do §1º do art. 43, da LC nº 123/2006 alterada pela LC nº 147/14 e do art. 4º caput, e seu §1º do Decreto nº 8.538/15, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista (documentos indicados no subitem 10.1.2 deste Edital) da microempresa e da empresa de pequeno porte somente para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação: 10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.6. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.8. No que se refere a envio complementar de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no item 11. 10.9. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.9.1. SICAF;
10.9.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS);
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10.9.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.9.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.9.5. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Julgamento: 6.1. O pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições;
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação;
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestação do serviço apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de bem ou serviço diverso do objeto da licitação;
d) oferta de bem ou serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante;
f) planilha de composição de custos, quando exigida, contendo erros insanáveis, demonstrando inexequibilidade da contratação. Porém, antes dessa decisão, será oportunizado ao licitante a chance de reapresentação dessa planilha.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação (“chat”) disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances;
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6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR VALOR GLOBAL.