Objeto: Seleção de empresa para elaboração de registro de preços visando à futura prestação do serviço de telefonia móvel, com sistema de gestão e controle das linhas, com acesso para configuração e gerenciamento pela internet, com o fornecimento de 50 (cinquenta) aparelhos telefônicos. celulares, em regime de comodato, , observando as condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
1.1 - O horário e o perfil de tráfego indicado no Anexo I - Termo de Referência, correspondem a uma estimativa mensal do consumo, em minutos.
1.2 - O perfil de consumo indicado no Anexo I - Termo de Referência, não se constitui em qualquer compromisso futuro para o 1° BEC e servirá tão-somente de subsídio na formulação das propostas e como estimativa de consumo para verificação da disponibilidade orçamentária.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que detenham concessão/autorização para exploração de SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL - SMP;

Pregão nº 018/2009 - SALC - 1º BEC
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2.1.2. Não será exigida, para participação na licitação, prévia aprovação pela ANATEL do desconto que vier a ser ofertado, em razão do sigilo que se revestem as propostas até o momento de sua abertura no sistema eletrônico, a ocorrer no dia 16 de setembro de 2009;
2.1.3 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.4 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.4.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.5 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.6 - Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no incido II, do caput do Artigo 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos “Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar”;
2.1.7 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese Inciso III, do Artigo 9º, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.8 - Não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz; e
2.1.9 - Deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida
9.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
9.3 - Atestado de capacidade de execução do serviço emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com compatibilidade com as características, quantidades e prazos, por itens, objeto desta licitação.

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9.4 - A habilitação técnica da empresa, para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligências, a ser empreendida pela Administração do Batalhão junto ao órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.