Objeto: 1.1.
O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas Especializadas no FORNECIMENTO DE ÓRTESE E PRÓTESE E MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECIAIS, para o fornecimento em forma de consignação de órtese e prótese e materiais cirúrgicos com cessão de caixas instrumentais em regime de comodato para atendimento das necessidades na especialidade de Cirurgia Geral, Ortopedia, Buco Maxilo, Urologia, Neurologia, Neurocirurgia funcional, Cirurgia Cardíaca e Assistência Cardiovascular no Hospital Getúlio Vargas (HGV) e Hospital Regional Justino Luz (HRJL), através desta Fundação, de acordo com a organização dos Anexos – Descritivo e Termo de Referência deste Edital. A quantidade de órteses e próteses a serem fornecidas pelos Credenciados serão distribuídas de acordo com a necessidade do hospital, com outros critérios definidos neste Edital e tendo em vista ainda, a demanda estimada mensalmente.

Condições de participação: 5.1.
Poderão se credenciar todas as empresas que forneçam os itens de acordo com as especificações do objeto deste edital, desde que apresentem toda a documentação exigida.
5.2.
Não poderão participar do presente credenciamento os interessados:

5.2.1. Que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
5.2.2. Que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Piauí e com a FEPISERH, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.3. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.4.
Que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.5. Que incidirem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, observada a exceção prevista no § 1º do art. 9º da mesma Lei;
5.2.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação;
5.2.7. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
5.2.8. Em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.3 DA REPRESENTAÇÃO DA LICITANTE E DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
5.3.1. CNPJ indicando que a atividade econômica principal ou secundária é compatível com os objetos ora licitados;
5.3.2. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, o contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.3.3. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (reconhecido por firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada da cópia autenticada do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para outorga.
5.3.4. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento de identificação oficial que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
5.3.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá credenciar 01 (um) licitante.
5.3.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se a sua imediata abertura, bem como à verificação da conformidade das propostas com os requisitos definidos no edital.
5.3.7. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e propostas, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação.
5.3.8. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão a pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e os envelopes com a proposta de preços e documentos de habilitação.


Credenciamento: 2.1.
O acesso ao credenciamento é livre a todas as pessoas jurídicas que forneçam o objeto deste Edital, e se dará na data de abertura da sessão pública, desde que atendidos os requisitos definidos neste instrumento convocatório.
2.2.
Os interessados deverão entregar a documentação exigida no dia 10/01/2022 (segunda- feira), as 15:00 (quinze horas), na Sala de Reuniões da FEPISERH (15º Andar), situado à

Avenida Universitária, nº 750, Bairro de Fátima em Teresina/PI, para a abertura dos envelopes que se darão em sessão pública no mencionado dia.
2.3. Os interessados em participar do presente CREDENCIAMENTO devem entregar a documentação exigida no presente, em um único ato, não sendo permitida a entrega de documentos em etapas, exceto nos casos previstos neste próprio Edital.
2.4.
Poderão habilitar-se ao credenciamento todas as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação cuja documentação satisfizer as exigências e condições constantes deste Edital, e que aceitem as normas estabelecidas pela FEPISERH.

Habilitação: 7.1. Para o credenciamento, os estabelecimentos, deverão apresentar à Coordenação de Licitação e Julgamento toda a documentação relacionada abaixo, em vigor:
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações,









  

acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
7.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.1.1.5. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração conforme modelo do Anexo VIII.
7.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
7.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.1.2.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede do licitante;
7.1.2.3. Prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n°8.212 de 24 de julho de 1991;
7.1.2.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 7.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT).
7 .1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
Conforme o item 05 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Termo de Referência.
7.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.1.4.1.
Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor judicial da sua sede.
7.1.4.2.
Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações.
7.1.4.3.
Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor.
7.1.4.4.
A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos fiscais com restrições tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a partir da declaração do vencedor, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões ou CRC.
7.1.4.5.
A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá do requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a CL.
7.1.4.6.
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação.
7.1.4.7.
Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. Os demais documentos deverão ser cópias atualizadas e autenticadas pelo tabelião ou por servidor Municipal.
7.1.4.8.
A prova de regularidade com a Fazenda Federal prevista no item 7.1.2.2 e prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), constante do item 7.1.2.3, poderão ser substituídas pela Certidão Unificada expedida conjuntamente pela Secretaria de

Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vigência a partir de 03/11/2014.