Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objetivo A OUTORGA DE 373 (trezentos e setenta e três) PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE TERESINA, SOB A GERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTEDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – STRANS.
1.2. Serão licitadas 373 (trezentas e setenta e três) permissões, cada uma correspondendo a uma única motocicleta.
1.3. O presente edital será adquirido mediante pagamento da inscrição, momento em que será entregue o edital e seus anexos por meio de mídia.
1.4. Compõem o presente Edital, os seguintes anexos:
I.
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO;

II.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO;



Habilitação: 3.1 - Para se habilitarem nesta licitação, as interessadas deverão apresentar envelope lacrado, tendo no frontispício os seguintes dizeres:

a) ENVELOPE "A"
À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA STRANS EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° ____/2015 DOCUMENTAÇÃO
ÓRGÃO: STRANS/PMT
NOME DO LICITANTE:
b) ENVELOPE "B"
À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA STRANS EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° ____/2015 PROPOSTA TÉCNICA
ÓRGÃO: STRANS/PMT
NOME DO LICITANTE:
3.2 - No envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados, cópia devidamente autenticada por cartório competente, ou por publicação na Imprensa Oficial, todos perfeitamente legíveis, além dos anexos necessários.
3.2.1 – DOS COCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA
01 – Cédula de Identidade
02 - Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “A”, com a observação: “Exerce atividade remunerada”;
03 - Certidão de Quitação Eleitoral;
04 - Prova de inscrição e regularidade no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emitido pelo site da Receita Federal do Brasil;
05 - Certificado de Reservista ou equivalente (caso aplicável);

06 – Os anexos II, III, IV, VI, VII e VIII devidamente preenchidos e assinados com firma reconhecida.
b) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
4. Os documentos referentes à regularidade fiscal das pessoas físicas deverão apresentar igualdade de CPF.
4.1. Caso haja documentos redigidos em idioma estrangeiro, os mesmos somente serão considerados se forem acompanhados da versão em português, firmados por tradutor juramentado.
4.2. Somente serão aceitos os documentos acondicionados no envelope A, não sendo

admitido posteriormente, o recebimento pela Comissão de qualquer outro documento, nem permitido ao licitante fazer qualquer adendo aos entregues à Comissão.
4.2.1. Caso haja a inserção de original de documento junto com as cópias autenticadas a Comissão, por força da Lei n° 5.553/68 procederá à devolução do mesmo mediante solicitação por escrito, do licitante; ou poderá efetuar a substituição do original por cópia autenticada, quando concluída a fase de habilitação.
4.3. As certidões de comprovação de regularidade e execução patrimonial exigidas neste edital, que não apresentam expressamente o seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
4.4. A Comissão poderá, também, solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo o licitante obrigado a apresentá-los no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contando a partir da intimação, sob pena de não o fazendo, ser inabilitado.
4.5. Caso a solicitação seja feita durante a sessão de habilitação, o só deverá ser registrado em Ata, nela constando o prazo máximo referido no item.
4.6. A Comissão Especial de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste edital.
4.7. Serão inabilitados os licitantes que apresentarem os documentos exigidos para a fase de habilitação, deste edital, defeituosos em seu conteúdo e forma.
4.8. A inabilitação do licitante importa na preclusão do direito de participar das fases subseqüentes.
4.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, é facultado à Comissão fixar o prazo de 08(oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocarem a inabilitação.


Julgamento: No julgamento da proposta será levada em consideração a melhor técnica em função do número de pontos.
6.1 - Do Julgamento da Proposta de Técnica
6.1.1. No julgamento da proposta Técnica, será levado em consideração os critérios previstos na mesma.
6.1.2. Serão consideradas classificadas as propostas que atenderem às exigências deste Edital.

6.1.3. Serão desclassificadas, as propostas que:
a) Contiverem rasura, emenda, ressalva, omissão, borrão, entrelinha, ou linguagem que dificulte a exata compreensão do enunciado;
b) Não atenderem às exigências deste edital;
6.2. Não serão levadas em consideração, vantagens não previstas neste edital.
6.3. Caso todas as propostas sejam consideradas desclassificadas, a comissão poderá estabelecer aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, das causas que ensejaram a desclassificação.
6.4. O resultado da licitação será divulgado através de publicação uma única vez, no Diário Oficial do Município (DOM) e relatório a ser afixado em mural na sede da STRANS, durante 05 (cinco) dias, assinado por seus Membros e Presidente, no qual constará os licitantes classificados, dispostas em ordem decrescente de suas pontuações.