Habilitação: 

8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os três seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica e III – Regularidade Fiscal Federal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFMA, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET.
8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, 44 e 45 da Lei Complementar n°123/06).
8.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A licitante vencedora deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto licitado.
8.7 A licitante vencedora deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2012. Esta certidão será verificada pelo próprio pregoeiro no sítio oficial.
8.8 A empresa deverá apresentar documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (CONTRATO SOCIAL OU ADITIVOS).
8.9 A empresa na ocasião da assinatura do contrato deverá comprovar que possui 01 (uma) Nutricionista responsável, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas; podendo ser funcionário, sócio

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e/ou prestador de serviço. Para a referida comprovação a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão do Conselho Regional de Nutricionistas (Pessoa Física);
b) No caso de funcionário - cópia autenticada da Carteira de Trabalho comprovando o vínculo empregatício;
c) No caso de prestador de serviços – cópia do contrato devidamente autenticado em cartório ou acompanhado do original;
d) No caso de sócio, cópia autenticada do Contrato Social da empresa;
8.10 A empresa na ocasião da assinatura do contrato deverá comprovar que está registrada no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN, através da apresentação do certificado emitido pelo referido conselho;
8.11 A empresa na ocasião da assinatura do contrato deverá apresentar Alvará de Funcionamento atualizado emitido pela Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária ou órgão equivalente (cópia autenticada em cartório ou acompanhada do original).
8.12 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

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9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, poderão ser remetidos em campo próprio do sistema eletrônico, em caso de solicitação do Pregoeiro, e/ou via e-mail licitacao.caxias@ifma.edu.br, no prazo de até 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
4.1 A empresa deverá está CADASTRADA – SICAF, situação esta que será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”. A referida consulta é parte integrante do processo.
4.2 Comprovar na ocasião da assinatura do contrato que possui em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição - CRN, que será o responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços durante a vigência do contrato.
4.3 A comprovação mencionada no item 4.2 será feita mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho, ou Carteira de Trabalho ou ficha de registro de emprego, ou ainda outro documento comprobatório que seja reconhecido em cartório competente.
4.4 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado compatível com o objeto licitado.