Objeto: 1.1. Aquisição de prótese ortopédica para amputação transfemoral direita de membro inferior, incluindo a pré-protetização (preparação do coto), a confecção, a adaptação, a pós-protetização (treinamento para uso da prótese) e a manutenção durante o período de garantia, destinada a segurado participante do programa de Reabilitação Profissional da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro

Social em Caxias do Sul/RS, conforme disposições e especificações constantes deste edital e de seus anexos.
1.1.1. A aquisição a que se refere o item anterior deverá compreender a confecção de próteses com emprego de mão-de-obra especializada, o fornecimento de materiais em peças originais, a assistência técnica e outros elementos necessários à perfeita adequação da prótese ao segurado, conforme as especificações deste Edital e seus anexos.
1.1.2. O fornecimento do presente objeto deverá obedecer às especificações constantes neste Edital, no Termo de Referência e na prescrição do perito médico, ficando o licitante, desde já, responsável pelo preparo pré-protético, como também pelo processo de treinamento e/ou adaptação das próteses.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site ComprasGovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e o previsto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.) e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br).
3.1.1. Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o

credenciamento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MPOG nº 27/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão do INSS com fundamento no art. 87, III da Lei nº 8.666/1993;
c) impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
e) constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
f) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) estrangeiras que não funcionem no País;
h) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993; e
i) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
j) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
k) que não seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.3.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c", “d” e “j” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:

a) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
d) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.5. É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso VIII da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 13.242/2015.
3.5.1. A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, a ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma eletrônica, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (art. 3º, §6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, §4º, do Decreto nº 5.450, de 2005).


Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1. Habilitação Jurídica:
10.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
d.1) Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo:
d.1.1) ata de fundação;
d.1.2) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
d.1.3) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d.1.4) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;e d.1.5) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir; e
f) No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 10.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
10.1.2.2. Relativamente à regularidade trabalhista, em atendimento ao art. 28, V, da Lei 8.666/1993, o licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. A comprovação também poderá ser efetuada mediante consulta a ser realizada pelo pregoeiro, diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).

10.1.3. Qualificação Técnica:
10.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
a.1) Caso o licitante não esteja obrigado a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado, sob as penas da lei, da não-obrigatoriedade;
b) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido ou que venha fornecendo materiais compatíveis com a licitação;
c) Licença de Funcionamento (Alvará), em plena validade, concedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Estadual, esta última hipótese nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
d) Comprovação da Qualificação do Responsável Técnico, devidamente reconhecida pela Autoridade Sanitária e/ou outra competente, conforme o caso, na forma do disposto nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Anexo da Resolução ANVISA RDC nº 192, de 2002, podendo este ser titular, sócio ou funcionário do seu quadro permanente, em caso de fornecimento de produtos de ortopedia;
d.1) A qualificação do responsável técnico exigida no item anterior poderá ser feita por meio de certificado de formação e aprendizagem/atualização, de curso técnico, comprovante de inscrição em conselho de classe, se houver, dentre outros legalmente reconhecidos, e deverá ser compatível com o tipo de órtese/prótese para os quais o licitante esteja ofertando proposta, sob pena de inabilitação e consequente desclassificação do item ofertado; e
e) Declaração, a ser apresentada pelo licitante, de compromisso no acompanhamento direto e sistemático, até completa adaptação do segurado protetizado, a ser realizado em Caxias do Sul/RS no Serviço de Reabilitação Profissional da GEXCAX ou local disponibilizado pela empresa, conforme o caso (Anexo III).
10.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.4.1. Em atendimento ao art. 3º do Decreto 6.204/2007, não será exigido das microempresas, empresas de pequeno porte ou das sociedades cooperativas a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira se dar através de comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, considerando o valor total do(s) item(s) para o qual o licitante formulou proposta(s), bem como a apresentação de Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida

pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
10.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF.
10.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta on line ao sistema.
10.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
10.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham os requisitos indicados pelo art. 34 da Lei nº 11.488/2007 somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
10.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
10.5. O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá, ainda, ter efetuado as declarações relacionadas no item 3.4 deste Edital, na forma virtual, ou

seja, deverá ter as declarado no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação. A não realização das declarações acarretará a inabilitação do licitante, além do cabimento das penalidades cabíveis:
10.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.10. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.11. Os documentos de regularidade trabalhista e qualificação técnica, bem como, quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasGovernamentais, no prazo definido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.11.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
- Gerência: Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul - Rua Visconde de Pelotas, nº 2280, Bairro Pio X
- CEP: 95020-500

- Cidade: Caxias do Sul
10.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor do INSS, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
10.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
10.12.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
10.12.2. No que couber, o disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.4.
10.13. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.
1 1. DOS RECURSOS

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I e no Modelo de Proposta de Preços – Anexo II do Edital.
9.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/2005).
9.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
9.4. O licitante que tenha ofertado o menor preço unitário total por item deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta, readequada, se for o caso, nos termos do lance vencedor. Esta proposta deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, devendo o valor unitário do(s) item(s) ser arredondado para duas casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
9.4.1. O Pregoeiro poderá prorrogar o prazo estabelecido no subitem anterior para envio da proposta como anexo ao sistema, no caso da ocorrência de fato

excepcional superveniente para o qual não tenha concorrido a licitante, desde que seja justificadamente solicitado e que a justificativa seja acatada pelo INSS.”
9.4.2. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento da proposta, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
9.4.3. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados e/ou reenviados como anexo no sistema, na forma deste subitem, sob pena de desclassificação, devidamente preenchidos, em um único arquivo, para leitura em aplicativo “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BrOffice”, podendo, ainda, ser compactado, a critério do licitante.
9.5. A Proposta deve ser elaborada na forma do modelo constante do Anexo II deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, nas quais deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o Contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Cotação dos valores unitários e totais para cada tipo de prótese, observadas as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste edital, nos quais deverão estar inclusos todos os elementos que influam no custo de confecção e fornecimento, tais como: materiais, mão-de-obra, tomadas de medidas, provas, inclusive o acompanhamento direto e sistemático até a adaptação do segurado, se for o caso, custos de transportes em razão da entrega, inclusive carga e descarga na Reabilitação Profissional da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul/RS, seguros, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos ou tributos, que incidam ou venham a incidir sobre o custo da confecção e do fornecimento do objeto licitado;
c) Especificações completas com detalhamento claro e preciso para cada item, indicando marca dos componentes a serem utilizados na confecção e do próprio produto acabado, se houver, bem como formato, cor, forma de embalagem e todos os elementos que identifiquem perfeitamente o produto cotado, por partes, conforme o caso, e ainda, país de origem, quando os componentes forem importados, observando o pleno atendimento ao que determinam a Lei n. 6.360, de 1976, o Decreto n. 79.094, de 1977, as Resoluções ANVISA-RDC n. 185, de 2001, alterada pela RDC n. 207, de 2006 e RDC n. 260, de 2002;
d) Assegurar-se de que os componentes utilizados na confecção da prótese atendem às determinações contidas na Resolução ANVISA-RDC nº 185, de 2001, da Secretaria da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde;
e) Prazo de validade da proposta: caso alguma proposta tenha sido encaminhada sem o prazo de validade, o mesmo será o de no mínimo 60 (sessenta) dias,

contados a partir da data limite para o início da sessão pública virtual do presente certame;
f) O prazo de entrega do material: máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da apresentação do segurado para a tomada das medidas;
g) Prazo de garantia, sendo no mínimo de 01 (um ano), ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, a contar do recebimento definitivo do material.
h) Local, data e assinatura do licitante ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
9.6. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção da Proposta de Preços elaborada e enviada como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 9.4 e 9.5, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
9.7. Será desclassificada a proposta que:
I - contiver vícios ou ilegalidades;
II - não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo INSS no Anexo I - Termo de Referência;
IV - apresentar preços manifestamente inexequíveis;
V - apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
VI - apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
VIII - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
9.7.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.8. Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de enviar e/ou reenviar a proposta, ou ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, obedecendo à ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.8.1. No caso previsto neste subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante,

para que seja obtido preço melhor.
9.9. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
9.10. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
9.11. A Proposta original e/ou refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 9.4 e 9.5 deste Edital, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser encaminhadas ao pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, contendo valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal do licitante.