Objeto: 
O objeto da presente licitação é a contratação de cobertura securitária aos bens patrimoniais do SERPRO, móveis e imóveis, contra os riscos de incêndio, explosão, queda de raios, desmoronamento, danos elétricos e coberturas acessórias (vendaval, vazamento de sprinklers, quebra de vidros, alagamento/inundação quebra de máquinas, RC operações e perda do aluguel , a primeiro risco absoluto, de acordo com o Limite Máximo de Indenização Único, conforme especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos.


Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos de I a III.
2.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.2 a licitante em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, na fase de habilitação, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

2.3.2
que estejam com o direito de licitar suspenso com o SERPRO e/ou outros Órgãos ou entidades da Administração Pública;
2.3.3
que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.4
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5
estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.7
da qual participe empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8.666/93;
2.3.8 corretora de seguros, pessoa jurídica, e corretor de seguros, pessoa física.
2.4
O objeto da licitação é destinado às empresas de seguro, legalmente registrada na SUSEP, tendo em vista as restrições impostas pelo Art. 16, §3º, do Decreto 60.459/67, alterado pelo Decreto 93.871/86, os quais regulamentam o Decreto-lei 73, de 21/11/1966.


Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
a) Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.1) Caso não seja esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá, apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1)registro comercial, no caso de empresário;
2)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4)inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
Relativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União;
3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;

4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
1) certidão negativa de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2)balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um). 2.1)Em referência ao cálculo dos índices, será observado o disposto pela SUSEP.
b) Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.”
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): a licitante deverá emitir a certidão no portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao, ou no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho no link http://www.csjt.jus.br - ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho - e apresentá-la via fax ( 61 – 2021.9617 ou 61 – 2021.9621) ou arquivo digital ( e-mail: licitacoesbsa@serpro.gov.br). O SERPRO irá validá-la no mesmo link citado anteriormente.
d) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
e) Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
f) Declaração ou outro documento similar da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que habilite a empresa participante a operar na modalidade de seguro objeto da Licitação, na forma art. 44 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
g) Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação, realizada por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.2 A licitante que apresentar resultado igual ou menor do que os valores estabelecidos pela SUSEP, em qualquer dos índices do balanço, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a

10% do valor estimado para a contratação, para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa. Em referência ao cálculo dos índices, será observado o disposto pela SUSEP.
8.2.1As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido, estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob pena de serem inabilitadas.
8.3 Os documentos previstos para habilitação, onde não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, para o fax (61) 2021-9617 ou (61) 2021-9621, no prazo de até 60 (sessenta) minutos da solicitação do Pregoeiro sob pena de inabilitação da licitante.
8.3.1
Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.5, para o endereço SGAN Quadra 601, Módulo G – Brasília – DF, aos cuidados da GLACO/GLBSA, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
8.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.5
A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam-se as penalidades previstas no item 12.1.
8.6
A licitante vencedora da licitação deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO em Brasília não possui cadastro próprio de fornecedores, nem atua como unidade cadastradora do SICAF (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/05).
8.6.1 Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global por item, para o Prêmio de seguro anual.
7.2
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações e amostras (se exigidas no Anexo I), quanto às exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.3 O Pregoeiro poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto 5450/05).
7.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.4 Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o Pregoeiro recusará a proposta e retomará a etapa de classificação das licitantes. Verificará as condições de aceitação e habilitação das propostas, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.

7.5
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o resultado para homologação pela autoridade competente.
7.6
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.7
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.