Condições de participação: 3.1
Poderá solicitar adesão ao presente registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal integrante do SISG, na qualidade de Participante inicial.
3.2
O órgão ou entidade interessado em participar do registro de preços deverá se manifestar tempestivamente, através do sistema apropriado, a partir da publicação da Intenção de Registro de Preço (IRP), encaminhando a esta Administração sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações, ou termo de referência devidamente adequado em consonância com os termos do presente instrumento (c/c art. 6º, incisos I a III e parágrafo único do Decreto 7.892/13).

Credenciamento: 5.1
Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao COMPRASNET antes da data de abertura da sessão pública de lances do Pregão, na conformidade da Instrução Normativa nº. 02, de 11 de outubro de 2010, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), sendo facultado o credenciamento junto ao SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
5.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no COMPRASNET, e abrange os seguintes níveis:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade fiscal federal;
IV. regularidade fiscal estadual/municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
5.2.1
O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento (§ 1º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
5.2.2 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no COMPRASNET (§ 2º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
5.2.3
O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no subitem anterior, no mínimo no nível Credenciamento (§ 3º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
5.2.4
As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e são relacionadas, atualizadas e divulgadas, no COMPRASNET, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) (art. 9 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).

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5.2.5
O Certificado de Registro Cadastral - CRC será emitido mediante o atendimento dos requisitos relativos aos níveis I, II e III, relacionados no subitem 5.2 deste instrumento (art. 10 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).

Habilitação: 11.1
Após o julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação. A habilitação do licitante deverá atender aos requisitos relativos a:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade trabalhista;
IV. regularidade fiscal federal, estadual e municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
11.1.1 Os requisitos específicos para a aferição da habilitação jurídica, da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira das licitantes estão previstos nos “REQUISITOS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO DAS LICITANTES” do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.

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11.1.2 O cumprimento aos requisitos exigidos neste certame, relativos ao credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da licitante, poderá ser comprovado mediante a apresentação da documentação pertinente ou mediante consulta eletrônica ao SICAF, desde que as informações necessárias estejam regularmente registradas nesse sistema, consoante a Instrução Normativa SLTI-MPOG nº. 02, de 11 de outubro de 2010.
11.1.3 O cumprimento ao requisito de regularidade trabalhista da licitante será comprovado mediante consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), mantido pela Justiça do Trabalho, efetuada pelo Pregoeiro durante as sessões públicas da licitação, onde a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho se fará:
a)
mediante a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou;
b) mediante a obtenção da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, consoante a Lei Federal nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.4 Dando cumprimento às disposições contidas no Acórdão nº. 1.793/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU) – Plenário, durante a fase de habilitação das licitantes será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:
a) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu sítio oficial (http://cnj.jus.br);
b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) no sítio Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br).
11.2
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.1 A declaração do vencedor de que trata o subitem 11.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (artigo 4º, § 2º do Decreto nº. 6.204/2007).
11.2.2 A prorrogação de prazo prevista no subitem 11.2 será concedida pela UFRB quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (artigo 4º, § 3º do Decreto nº. 6.204/2007).
11.2.3 A não-regularização da documentação nos prazos previstos nos subitens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº.

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8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à UFRB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (artigo 4º, § 4º do Decreto nº. 6.204/2007).

Julgamento: 10.1 Encerrada a fase competitiva do Pregão, os licitantes deverão acompanhar as operações no COMPRASNET, com especial atenção às mensagens do Pregoeiro.
10.2
O julgamento das propostas poderá ocorrer em momento imediatamente posterior à sessão pública de apresentação dos lances ou, a critério do Pregoeiro, em data e horário a serem comunicados aos licitantes ao final da fase competitiva, através do COMPRASNET.
10.3
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO.
10.4
O Pregoeiro analisará a proposta de preços da licitante classificada em primeiro lugar, observando sua conformidade com as condições delineadas no Termo de Referência, ANEXO I deste instrumento, para cada item licitado e, auxiliado pela Equipe de Apoio, decidirá acerca de sua aceitabilidade.
10.4.1 Os documentos eventualmente solicitados durante as sessões públicas deste certame deverão ser encaminhados preferencialmente através do COMPRASNET, em campo apropriado para esse fim, dentro do prazo de 60 (sessenta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
10.4.2 A critério do Pregoeiro, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através do fax nº. (75) 3621-9974 ou e-mail proad.ccl.nuglic@ufrb.edu.br, observado o mesmo prazo de 60 (sessenta) minutos após a solicitação.

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10.4.3 Os originais ou cópias da documentação solicitada pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados, juntamente com os documentos de habilitação, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para o endereço a seguir indicado:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA Coordenadoria de Licitação e Compras
Rodovia BR 101, s/nº. - KM 220, caixa postal 137, bairro Cajá Cruz das Almas-BA
CEP 44.380-000
10.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável nos moldes previstos neste Edital e, conseqüentemente, na legislação vigente, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a recusará e examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
10.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.5, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
10.5.2 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório e de seus elementos constitutivos.
10.5.3 As propostas e documentos solicitados pelo Pregoeiro em sua forma original, através de fax ou por meio eletrônico, que não chegarem em tempo hábil para análise visando a sua aceitabilidade ou habilitação do licitante, serão desclassificadas pelo Pregoeiro, procedendo-se ao disposto no subitem 10.5.