Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços con?nuos de instalação, manutenção preven?va e corre?va de equipamentos instalados no Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, com fornecimento de peças e sem dedicação exclusiva de mão de obra, em centrais de ar condicionado, frigobares, freezers, geladeiras, refrigeradores, bebedouros industriais ou não, fogões industriais ou não, motores de popa, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade
licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br,
com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a
presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente
ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en?dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio
de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
Sistema Uniﬁcado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (h?p://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, man?da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (h?ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:) ;
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
8.3.1.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.4.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.4.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas
8.5.
Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.6.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente por meio do sí?o oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas , documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação
8.6.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.7.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante
8.8.
RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.8.1.
No caso de empresário empresário individual, inscrição no Registro Público de empresas mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
8.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va;
8.8.6.
Comprovação de autorização de funcionamento da empresa através de alvará municipal atualizado, expedido pela Prefeitura Municipal da sede da empresa;
8.8.7.
Comprovação do CNAE (Classiﬁcação Nacional de A?vidade Econômica) no contrato social da empresa, como a?vidade principal ou secundária, a?nente aos itens do objeto licitado, sob pena de desclassiﬁcação da proposta.
8.9.
RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

8.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
8.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
8.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.10.
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
8.10.1.
Cer?dão nega?va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria cer?dão, ou na omissão desta, expedida a menos de noventa dias contados da data de sua emissão;
8.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.3.
A comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob?dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = (A?vo Total) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = (A?vo Circulante) / (Passivo Circulante)
8.10.4.
As empresas cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação, econômica e ﬁnanceira apresentando:
8.10.5.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual es?mado da contratação;
8.10.6.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A?vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es?mado para a contratação ou item per?nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do exigíveis na forma da lei;
8.10.7.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl?mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.10.8.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia?va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.10.9.
A declaração de que trata a sub condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela?va ao úl?mo exercício social;
8.10.10.
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus?ﬁca?vas;
8.10.11.
Caso a empresa esteja com o cadastrada atualizado no SICAF, a análise dos índices que caracterizam a qualiﬁcação ﬁnanceira será feita através do próprio sistema, do contrário, o balanço patrimonial do úl?mo exercício (2017) será solicitado para a devida comprovação.
8.11.
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.11.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, rela?vamente a cada item deverão ainda apresentar comprovação de ap?dão para a prestação dos serviços em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por período não inferior a um ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado:
8.11.1.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.11.1.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEDES/PMDG n. 5/2017;
8.11.1.3.
Para a comprovação da experiência mínima de 1 (um) ano, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os doze meses serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.11.1.4.
O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;

8.11.1.5.
Em homenagem aos princípios da legalidade e da publicidade, todo e qualquer documento aqui solicitados, deverão
exclusivamente ser enviados (anexado) ao sistema, (comprasnet) a ﬁm de que todos os par?cipantes tenham conhecimento em tempo real da situação do licitante;
8.11.1.6.
Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação ﬁnanceira, bem assim as que não sa?sﬁzerem as
demais exigências estabelecidas para habilitação;
8.11.1.7.
Se a documentação de habilitação não es?ver completa e correta ou contrariar qualquer disposi?vo deste Edital e seus Anexos, o
Pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
8.11.1.8.
Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil.
A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante;
8.11.1.9.
A apresentação de declaração falsa rela?va ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas
neste Edital e nas legislações penal e civil;
8.11.1.10.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que
apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admi?ndo complementação posterior.
8.11.2.
A licitante vencedora deverá apresentar Declaração de que instalará escritório na cidade de Boa Vista-RR, a ser comprovado no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par?r da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
8.12. OUTROS DOCUMENTOS
8.12.1.
A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:
8.12.1.1.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par?r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Cons?tuição Federal;
8.12.1.2.
Declaração de inexistência de fato impedi?vo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993.
8.12.1.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, rela?vamente a cada item deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio
de:
8.12.1.4.
Declaração de que possui aparelhamento e pessoal técnico adequado para a realização do objeto do presente instrumento.
8.12.1.5.
Na contratação de serviços con?nuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado
contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
8.12.1.6.
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que
tenha executado contrato (s) em número de o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato (s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.12.1.7.
Declaração de que instalará escritório na cidade de Boa Vista-RR, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contado a par?r da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar manutenção do escritório.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA