Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, por LOTE, a Contratação de serviços apoio à fiscalização e acompanhamento das obras de construção de fóruns eleitorais no interior do Estado do Maranhão, nas quantidades e especificações constantes do Termo de Referência ANEXO I deste edital.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO



Habilitação: 9.1.
Deverão ser apresentados os seguintes documentos pra fins de habilitação técnica:
a) Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
a.1
A empresa licitante deverá ter como responsável técnico um Engenheiro Civil ou Arquiteto.
b) Certidão(ões) de capacidade técnico-profissional que comprove(m) ter o responsável técnico indicado pela empresa licitante executado serviços de fiscalização de obras com características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
b.1
A Certidão de Acervo Técnico - CAT de que trata o subitem acima, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme legislação específica do órgão de classe:
1. Engenheiro Civil ou Arquiteto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
habitacionais, agências e postos de serviços ao público, escritórios, edifícios públicos e prédios para fins administrativos diversos, além de Fóruns de Justiça propriamente ditos.
c) Declaração formal e expressa conforme modelo anexo a este Termo de Referência de que a licitante vencedora disponibilizará pelo menos 1 (um) engenheiro ou arquiteto para acompanhar no máximo 3 (três) obras.
9.2.
Para efeitos do presente Termo de Referência, são consideradas como relevantes as parcelas dos serviços a seguir indicadas:
 Fiscalização de OBRAS SIMILARES;

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e verificará, em seguida, a habilitação do licitante nas condições definidas no item 10 deste edital. Serão observadas no julgamento das PROPOSTAS as seguintes condições:
9.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do edital e ofertar o MENOR LANCE.
9.1.1.1. O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o custo estimado pelo TRE no EDITAL.
9.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou forem manifestamente inexequíveis.
9.2.1. Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo licitante não venha a demonstrar, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei 10.520/02, art.9º c/c/ art.48,II da Lei 8.666/93)
9.2.2. O(A) PREGOEIRO(A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar modificação de seu teor ou inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
9.3. O(A) PREGOEIRO(A) poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO