Objeto: 18.1 – É vedado o recebimento de produtos ou serviços que possuam marca ou características diversas do edital e na proposta, bem como descaracterize de qualquer forma o objeto licitado, salvo por ocorrência de fato superveniente ou por motivo de força maior, devidamente justificado, e aceito pela Administração.


Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.gov.br;
5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço/produto, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços/produtos (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.4. Para os Lotes/Itens previamente definidos neste edital, poderão participar desta Licitação apenas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro empreendedor Individual - MEI, face ao art. 48, I da Lei Complementar nº. 147/2014 e o art. 6º. do Decreto Estadual nº. 15.643/2011.
5.3.5. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.3.6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.gov.br.
5.3.7. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.3.8. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Prefeitura Municipal de Ariquemes, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.3.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3.10. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte e empresas equiparadas a ME/EPP, no que concerne a regularidade fiscal.
5.3.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, que não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.2. Sob a forma de consórcio, sendo que, neste caso, a união de esforços se faz necessária, apenas na questão de alta complexibilidade e de relevante vulto, que impeçam a participação isolada de empresas, o que não é o caso do objeto em questão. A formação de Consórcios nesta licitação poderá ensejar na redução do caráter competitivo do certame, visto que, trata-se de fornecimento de bem comum;
5.4.2.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
5.4.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade
5.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.3.1 : Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.4.3.2: Empresa impedida de licitar e contratar com o Município de Ariquemes/RO;
5.4.3.3: Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com esta Prefeitura.
5.4.3.4: Empresa punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar, por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição1.
5.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como, procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômicoou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%),
ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s);
13.2. O envio de toda a documentação de habilitação juntamente com a proposta atualizada é obrigatório, sendo que a autenticidade dos documentos enviados poderá ser verificada pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, e pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO, NOS DOCUMENTOS POR ELES ABRANGIDOS;

13.2.1. O licitante que não possuir o cadastro nesta Prefeitura poderá providenciá-lo antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ariquemes, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3516-2020.
13.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não
emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
13.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis.
13.5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE PODEM SER VERIFICADOS PELO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES/RO – CRC:
13.5.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: a) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Previdenciários e à Divida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN nº1751 de 02/10/2014);
b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE PODEM SER VERIFICADOS APENAS PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES/RO – CRC:
13.6.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja compatível com o objeto desta licitação; Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício, No caso de sociedade civil,.
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
c)
Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
d) Cédula de identidade, no caso de pessoa física (quando viável a participação).
e) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
f) Declaração de que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis.

Obs: As DECLARAÇÕES exigidas nas alíneas "e" e "f", deverão ser preenchidas junto ao sistema Comprasnet no momento do cadastramento da Proposta de Preços, onde serão consultadas e anexadas aos autos.
13.6.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 13.6.2.1 Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 90 (NOVENTA) dias, caso não conste o prazo de validade;
13.6.2.2 Nas hipóteses em que a certidão prevista na alínea anterior encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
13.6.2.3 Cópia do Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social já exigível na formada lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete sou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, obedecidos aos aspectos legais e formais de sua elaboração, para que a Comissão possa aferir se essa possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de nomínimo10% (dez por cento) do estimado para a contratação.
b.1) Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto como Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial como registro do arquivamento da Junta Comercial.
b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.2.1) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
b.2.1.1) Publicados em Diário Oficial da União ou do Estado ou do Distrito federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede das licitantes; e
b.2.1.2) Publicados em jornal de grande circulação, editado na localidade em que está situada a sede da Licitante; e
b.2.1.3) Comprovação de autenticação pelo órgão de registro do comércio competente do estado do domicílio ou sede da Licitante.
b.2.2) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.2.2.1) Por fotocópia do Livro Diário ou Livro Balanço, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, assinados pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), devidamente autenticado ou registrado pelo órgão de registro do comércio competente do Estado do domicilio ou sede da Licitante.
b.3) As empresas com cadastro junto ao SICAF, que optarem pela análise do Balanço através do Sistema, terá sua boa situação financeira avaliada através da apresentação do referido documento pelo critério de consulta on line.
b.3.1) As empresas que optarem pelo SICAF, deverão apresentar os índices LG, SG e LC igual ou maior que 1,0 (um), sob pena de inabilitação.
b.3.2) As empresas que não optarem pelo SICAF, deverão apresentar:
b.3.2.1) Demonstração de boa situação financeira, com base no Balanço apresentado e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade. b.4) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante, deverá ser apresentada com informações obtida a partir de dados do último Balanço Anual, através das fórmulas abaixo especificadas:
b.4.1) Índice de liquidez geral (ILG), igual ou superior a 01 (um inteiro), através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCUL. + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG= -

PASSIVO CIRCUL. + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b.4.2) Índice de liquidez corrente (ILC), igual ou superior a 01 (um inteiro), obtida através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE
ILC= --
PASSIVO CIRCULANTE
b.4.3) Índice de solvência (IS) igual ou superior a 1 (um inteiro), obtido através da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
IS = 
PASSIVO CIRCUL. + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b.5) As demonstrações referidas no item alíneas "b.4.1, b.4.2 e b.4.3" deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Caso tal demonstração seja assinada por contador que não tenha sido o autor do balanço, este deverá também autenticar o documento através do selo do contador competente (Declaração de Habilitação Profissional - DHP).
b.6) O vencimento do Balanço Patrimonial deverá estar no prazo de validade, nos termos do Código Civil Brasileiro e Instrução Normativa RFB nº 787/07, Lei 6.404/1976
b.7) Comprovação de Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), correspondente a 10% (dez por cento) valor estimado para contratação, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93.
b.8) As LICITANTES constituídas no exercício em que ocorrer a licitação, para comprovar a sua boa situação financeira, com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto da licitação, obedecidas às formalidades e exigências da lei, apresentarão Balanço Patrimonial de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, juntamente com os cálculos do Índice de Solvência.
b.9) Exclusivamente para microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas à apresentação de balanço patrimonial será facultativa, com exceção a exigência constante no subitem b.7 que será de apresentação obrigatória.
13.6.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.6.3.1 Registro ou inscrição da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA (Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica), e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU, conforme o caso, observando as normas vigentes estabelecidas pelo Consel ho de Engenharia e Agronomia CREA/Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), da região da Sede da Empresa.
13.6.3.2 Caso a empresa vencedora não possua o registro no CREA/RO ou CAU/RO, conforme o caso, fica como condição para assinatura do contrato, a apresentação, com visto no Esta do de Rondônia, conforme normas daquele Órgão.
13.6.3.3 Comprovação de Capacidade Técnica Operacional: A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica (Atestado, Declaração ou Certidão de Acervo Técnico- CAT), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão em execução de serviços pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.666/93.
13.6.3.4 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá conter nome completo do signatário, número da ART Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT Registro de Responsabilidade Técnica, que deu origem ao Atestado, nome completo e número de registro no Conselho de Classe competente do responsável técnico, endereço dos serviços executados, descrição detalhada dos serviços

executados, prazo de início e conclusão da obra, estando às informações ali contidas sujeitas a verificação de sua veracidade na fase de habilitação, através de diligência, conforme previsto no Art. 43. §3º da Lei 8.666/93.
13.6.3.5 Entende-se por pertinente e compatível em características, quantidades e prazos o (s) atestado (s) que contemplem à execução de Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndios PPCIP.
Obs. É vedada a apresentação de atestados expedidos pela própria licitante, sob pena de inabilitação.
13.6.3.6 Capacidade Técnica Profissional: Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta e/ou na assinatura do contrato, profissional Engenheiro Civil, de nível superior ou profissional que tenha atribuições na área de atuação, devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, conforme disposto no Art. 30, § 1º, I da Lei 8.666/93, o qual será o responsável pela execução dos serviços.
13.6.3.7 O Acervo Técnico a ser apresentado pelo profissional acima citado poderá ser através de Atestado de Capacidade Técnica, Declaração ou Certidão de Anotação Técnica-CAT, nos termos do subitem 17.8.2 deste Termo de Referencia e estar de acordo com as normas estabelecidas no CONFEA, por execução de obras ou serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, que será (ão) o(s) profissional(is) responsável(is) técnico pela obra.
13.6.3.8 A comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta e/ou na assinatura do contrato do profissional de nível superior, conforme citado no subitem 13.6.3.6, deverá ser feita por meio de uma das seguintes formas:
a)
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho e/ou Ficha de Registro de Empregados (FRE), que demonstrem a identificação do profissional;
b)
Ato constitutivo em vigor da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da Licitante ou Ata da Assembleia em vigor, para o caso de sócios e dirigentes;
c)
Contrato de prestação de serviços, firmado pelas partes, com assinaturas reconhecidas em Cartório de Títulos e Documentos em vigência;
d)
Contrato de Trabalho registrado na DRT;
e)
Certidão de Registro/Inscrição Pessoa Jurídica junto ao CREA ou CAU da licitante, onde consta o profissional em questão;
f)
Termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicada;
13.6.3.9 Apresentar Relação explícita e Declaração formal de disponibilidade, caso vencedora do certame, das instalações, dos materiais/equipamentos e pessoal técnico, disponíveis e adequados para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme disposto no Artigo 30, II da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

Julgamento: 7.1.1 O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de tipo de licitação MENOR PREÇO GLOBAL, pelo critério de julgamento POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
Na hipótese de igualdade de valores cadastrados e/ou na hipótese de igualdade após a fase de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. SE AINDA ASSIM PERSISTIR O EMPATE, A PROPOSTA VENCEDORA SERÁ SORTEADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA COMPRASNET/WWW.GOV.BR
7.2 - MODO DE DISPUTA
07.2.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
07.2.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
07.2.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente.
07.2.4 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
7.2.5 Os itens deste pregão contemplam TIPO I “PARTICIPAÇÃO/LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E EQUIPARADAS A ME/EPP/MEI”.
7.2.6 Não terão itens com classificação TIPO II “EXIGÊNCIA DE SUB CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E EQUIPARADAS A ME/EPP/MEI”.
7.2.7 Não terão itens com com classificação TIPO III “COTAS PARA PATICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E EQUIPARADAS A ME/EPP/MEI”.