Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para elaborar Projetos Básicos e Executivos, bem como aprová-los nos órgãos competentes, com vistas à obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) junto ao Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM/SP) para o imóvel descrito neste termo de referência, de acordo com especificidades, quantidades, condições de fornecimento/execução detalhadas nos anexos deste Edital para o prédio da Universidade Federal de São Paulo, Campus Osasco situado na Rua Angélica 100, Jardim das Flores – CEP: 06110– 295 – Osasco, SP.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

2.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.4.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.5.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.6.
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008 e
2.2.7.
Organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP.
2.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.4. É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto 7.203, de 2010, que dispõe sobre à vedação de nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 13, Inc. III, do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, Inc III, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes vencedores será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), na data de realização do certame.
8.2. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n. º 05, DE 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços ou apresentarem Garantia, exclusivamente em um das modalidades previstas, de 1% do valor da proposta.
8.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5. Necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa, que será verificada pelo pregoeiro no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei n.º 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
8.6. Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante anexação dos respectivos documentos digitalizados no portal Comprasnet, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.6.1. Posteriormente, após convocação do Pregoeiro, os mesmos documentos deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
8.7. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.8. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
8.8.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal da Transparência; 8.8.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
8.8.3. À composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.

8.9. A habilitação técnica será verificada com a apresentação de atestado (os), em nome do licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado, de forma satisfatória, serviços da mesma natureza e compatíveis, inclusive em quantidade, com o objeto desta licitação.
8.9.1. Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de serviço de características semelhantes ao descrito no objeto, registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) através de Certidão de Acervo Técnico (CAT) ou com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) no – CREA / RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) – CAU. O atestado deve demonstrar claramente quantitativo (metragem quadrada de projeto) igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) da área construída do objeto da licitação (ou seja, área superior a quatro mil metros quadrados).
8.10. Apresentar declaração de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros conforme Termo de Referência (Item 4.2).
8.11. Para assinatura do Contrato, apresentar certidão de registro junto ao CREA/CAU, com validade para o ano em exercício, onde conste o registro da empresa na atividade de Engenharia Civil/Arquitetura.
8.12. O Responsável Técnico, consideradas as parcelas de maior relevância técnica e o valor significativo do objeto conforme Termo de Referência, deverá estar habilitado em qualquer modalidade de Engenharia Civil ou Arquitetura.
8.13. Apresentar Certidão de Acervo Técnico do Engenheiro Civil/Arquiteto responsável pela execução dos serviços objeto deste contrato, demonstrando a experiência do responsável em sua área de atuação, e comprovante de habilitação junto ao CREA/CAU.
8.14. O vencedor do certame deverá apresentar comprovante de vínculo empregatício ou vínculo de sociedade ou contrato de terceirização, entre a empresa e o engenheiro Civil/arquiteto que será o responsável pela elaboração do projeto.
5.1. Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de serviço de características semelhantes ao descrito no objeto, registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) através de Certidão de Acervo Técnico (CAT) ou com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) no – CREA / RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) no – CAU.
5.1.1. O atestado deve demonstrar claramente quantitativo (metragem quadrada de projeto) igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) da área construída do objeto da licitação (ou seja, área superior a quatro mil metros quadrados).
5.2. Apresentar declaração de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros (Item 4.2.);
5.3. Apresentar certidão de registro junto ao CREA/CAU, com validade para o ano em exercício, onde conste o registro da empresa na atividade de Engenharia Civil/Arquitetura;

5.4. O Responsável Técnico, consideradas as parcelas de maior relevância técnica e o valor significativo do objeto deste Termo de Referência, deverá estar habilitado em qualquer modalidade de Engenharia Civil ou Arquitetura;
5.5. Apresentar Certidão de Acervo Técnico do Engenheiro Civil/Arquiteto responsável pela execução dos serviços objeto deste contrato, demonstrando a experiência do responsável em sua área de atuação, e comprovante de habilitação junto ao CREA/CAU;
5.6. O vencedor do certame deverá apresentar comprovante de vínculo empregatício ou vínculo de sociedade ou contrato de terceirização, entre a empresa e o engenheiro Civil/arquiteto que será o responsável pela elaboração do projeto.