Objeto: 
2.1. 1.1 - Antecedentes
1.1.1 Constitui objeto do presente Edital a aquisição de material de expediente para suprir as necessidades deste órgão conforme especificações e quantidades constantes no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I deste Edital.
1.1.2 O Edital e quadros de discriminações orçamentárias definidos pelo DETRAN, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Coordenação de Licitação, situada na Av. Gil Martins, 2000, Bairro Redenção, de 7:30 às 13:30 horas, em Teresina-Piauí.
1.2- Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverão ser entregue os matérias e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo IV), e Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo III), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas a entrega dos materiais.
1.2.2 - O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), referentes à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, a ser recolhida junto ao Banco: 0001 (Banco do Brasil) Conta Corrente Nº 3791-5, Agência 9026-3.
1.3 - Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
a) O Certificado de Registro Cadastral – CRC da LICITANTE será válido como parte dos requisitos mínimos de Habilitação.
b) É facultado às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital (itens 6.1.1 (I) a (VI)) pelo CRC - Certificado de Registro Cadastral em vigor com situação devidamente regular perante o órgão emissor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
c) No caso de a LICITANTE optar em utilizar o CRC para comprovar a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, fica esclarecido que será assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar, dentro do envelope “Documentos de Habilitação”, os documentos mencionados no item 06 para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados constantes do Anexo I do Decreto Estadual n o 11.320/04, que regulamenta o Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí.
d) A LICITANTE (inclusive as microempresas e empresa de pequeno porte) que OPTAR por NÃO serem verificadas no CADUF a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 01, os documentos relacionados no item 6, sendo que a ausência dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira no envelope “Documentos de Habilitação” indicará que a LICITANTE optou por utilizar o CRC.

e) Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra e do fornecimento de bens a eles necessários:
e.1) Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o caput do item 1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/CEL/SEAD que ainda não fora objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
e.2) Que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
e.3) Apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
e.4) Consorciadas;
e.5) Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
e.6) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
e.7) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
e.8) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
e.9) Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
e.10) O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
e.11) Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.
1.1
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.2
Qualquer manifestação em relação à presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.3
O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
1.4
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do Anexo VI deste edital.
1.5
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
1.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 1.7
No caso em que as microempresas e empresas de pequeno porte optarem por utilizar o CRC, ficarão desobrigadas de apresentar, dentro do envelope “Documentos de Habilitação”, os documentos relativos à regularidade fiscal para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados.

1.8
As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por não utilizar o CRC deverão apresentar todos os documentos previstos no item 6 - “Da Habilitação”, mesmo que os relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição.
1.9
As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 1.4 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
1.10 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4 o do art. 3 o da Lei Complementar nº 123/06.
1.11 As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 1.4 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
1.12 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.13
O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
1.14 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
1.15 O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
1.16 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 1.12 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.18 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
1.19 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos no item 06, importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.20 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
1.21 As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista bem como da qualificação econômico-financeira que forem emitidas via internet deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico do órgão emissor, sendo que o não cumprimento deste ônus a cargo do licitante implicará a sua imediata inabilitação.


Habilitação: 6.1.1. Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal
(I)
Cópia da Carteira de Identidade do(s) Sócio(s);
(II)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
(III)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores;
(IV)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
(V)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
(VI)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(VII) Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições, na forma da lei, para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, dentro da validade expressa na própria certidão. Em relação à Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa n. 80, de 23.10.97);
(VIII) Certidão de quitação de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, no que se refere à dívida ativa do domicílio ou sede do licitante;
(IX)
Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, conforme Lei 8.212/91
(X)
Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (Lei nº 8.036, de 11/05/90);

(XI)
Certidão Negativa de Direitos Trabalhistas – CNDT, em plena validade, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho em conformidade com a Lei nº. 12.440/2011;
(XII)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;
(XIII) Declaração de existência ou não de ato impeditivo para participar desta Licitação, bem como de estar ciente que deverá declará-los quando ocorridos, durante o processo licitatório;
(XIV) Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
(XV)
Certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial do Estado do Piauí ou sede do licitante, onde demonstre que a empresa licitante efetivamente pode comercializar o(s) produto(s) objeto(s) da licitação com data de emissão não superior a 60 dias da data da apresentação das propostas.
É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos no item 6.1.1, (I) a (VI) deste Edital, pelo CRC - Comprovante de Registro Cadastral da Secretaria da Administração em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
6.1.2. Quanto à Qualificação Técnica
(I) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade compatível com o objeto da licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01(um) atestado fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, firmada em papel timbrado do emitente, assinada por representante legal do emissor.
6.1.3. Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
(I) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
• Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo;
•
A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:

a. ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde: AC=Ativo circulante; RLP= Realizável a longo prazo; PC = Passivo circulante; ELP= Exigível a longo prazo;
b. ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde: AC = Ativo circulante; PC = Passivo circulante;
c.
ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde: ET = Exigível total; AT = Ativo total.
As Demonstrações Financeiras das Sociedades por ações deverão ser apresentadas por ata (comprovada registrada na Junta Comercial do Estado), aprovadas por Assembléia Geral Ordinária em sessão realizada. Caso o término da fase de habilitação ocorra até quatro meses após o término do seu exercício social, e não realizada ainda sua Assembléia Geral Ordinária, deverão apresentar as Demonstrações Financeiras do exercício social, imediatamente anterior. Os demais Licitantes deverão apresentar balanços, certificados por Contador registrado no Conselho de Contabilidade localizado na sede da matriz, mencionando expressamente o número de folhas do Livro Diário em que cada balanço se ache regularmente transcrito, registrado na Junta Comercial do Estado.
(II) Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da abertura das propostas;
6.4.1. (III)
Declarar e comprovar, na forma da lei, por escrito e papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
6.2.
A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
6.3.
A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.