Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a prestação de serviços para confecção de 6.000 (seis mil) unidades de adesivos para o Programa do Transporte Escolar Gratuito - TEG, de acordo com as especificações do Caderno Técnico (Anexo I).
1.2. As obrigações da contratada constam do Caderno Técnico – Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão às 11:00 hs. do dia 18/07/2014 (horário de Brasília – DF).
2.2. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, que tenham objeto social pertinente e compatível com aquele licitado e estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/01.
2.3. As empresas não cadastradas no SICAF, para participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão para recebimento das propostas e documentos.
2.4. As microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto Municipal nº 49.511/08.

Fls. n. _____ do Proc. 2014-0.076.456-0 2.5. Como requisito para a participação, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e anexos.
2.6. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo.
2.7. Será vedada a participação de licitantes quando:
2.7.1. Declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
2.7.2. Sob regime de recuperação judicial, em concurso de credores, em dissolução ou liquidação, concordatárias, ou cuja falência tenha sido decretada;
2.7.3. Reunidas em consórcio;
2.7.4. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93.
2.7.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

Fls. n. _____ do Proc. 2014-0.076.456-0 6.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06 e no Decreto Municipal nº 49.511/08.
6.6.1. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
11.2. Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
11.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:

Fls. n. _____ do Proc. 2014-0.076.456-0 11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
11.2.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
11.2.2.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.2.2.2 Em se tratando de sociedade simples, em substituição ao subitem anterior, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.2.2.2.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão(ões) de objeto e pé, expedida(s) pelo(s) Juízo(s) perante o(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões), esclarecendo o posicionamento desta(s).
11.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
11.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
11.2.3.2. Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes municipal e estadual, se houver, relativos ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
11.2.3.3. Certidão Negativa de Débitos – CND – relativa às contribuições previdenciárias emitida pela Secretaria da Receita Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.2.3.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.2.3.5. Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil ou outra equivalente na forma da lei;
11.2.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, emitida com base do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e inciso V do artigo 29 da Lei Federal n.º 8.666/93 (acrescentados pela Lei Federal n.º 12.440/11) e na Resolução n.º 1.470 de 2011 do Tribunal Superior do Trabalho, alteradas pelos Atos TST.GP n.º 772/11 e n.º 01/12;

Fls. n. _____ do Proc. 2014-0.076.456-0 11.2.3.7. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.
11.2.3.7.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão comprovar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998.
11.2.3.8. Prova de regularidade junto à Fazenda do Município de São Paulo (tributos mobiliários/ISS) em nome da licitante, na hipótese de sociedade com estabelecimento prestador de serviços ou com domicílio neste Município;
11.2.3.8.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, o licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município;
11.2.3.8.2. Caso a licitante possua mais de um registro no C.C.M. deste Município de São Paulo deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários mobiliários relativa a cada cadastro que possua.
11.2.3.8.3. No caso de sociedade com estabelecimento prestador de serviços ou com sede ou domicílio fora do Município de São Paulo, que não possuam inscrição no cadastro de contribuintes neste, deverá apresentar declaração em papel timbrado, firmada pelo responsável legal/procurador, com indicação do nome, cargo e RG atestando, sob as penalidades cabíveis, que não está inscrita como contribuinte no Município de São Paulo e não possui débito perante a Fazenda do Município de São Paulo.
11.2.3.9. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que a licitante não possui, em seu quadro de pessoal, empregados que se enquadrem nas situações previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital ou Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas à legislação de proteção à criança ou adolescente emitido pela DRT competente.
11.2.3.10. Serão aceitas como provas de regularidade com as Fazendas Públicas, as certidões positivas com efeito de negativas ou as certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

Fls. n. _____ do Proc. 2014-0.076.456-0 11.2.3.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.3.12. Os documentos relacionados nos itens 11.2.3.1. a 11.2.3.8. deverão ser apresentados desde que não constem do cadastro da licitante no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
11.2.4. Outros Documentos:
11.2.4.1. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com a qualificação do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital.
11.2.4.2. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, de acordo com o modelo do Anexo V do presente edital, se for o caso.
11.3. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
11.4. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo Pregoeiro, por meio de consulta ao SICAF, exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.
11.5. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
11.6. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
11.7. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro ou por membro da Comissão de Licitação.
11.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
11.8.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.8.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;

Fls. n. _____ do Proc. 2014-0.076.456-0 11.8.3. Se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
11.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
11.10. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
11.11. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.12. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, caso os documentos relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.
11.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8666/93, reabrindo a sessão para prosseguimento;
11.13. Admitir-se-á, ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas desde que a documentação faltante relativa à habilitação e existente à data da sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no item 18.4 do edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/02, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/06.