Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de serviços para verificar, por meio de fornecimento de software de apoio a fiscalização do ITR, consultoria em métodos e processos no que tange o imposto ITR, bem como por meio de suporte de georeferenciamento, da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte do ITR, com relação à área, destinação e grau de utilização do imóvel rural em conformidade com as especificações constantes no anexo I - Memorial Descritivo, anexo I “A”- Especificações Técnicas e anexo III - proposta de preço, parte integrante deste Edital.
3. A Empresa interessada na cotação do serviço tratado neste Edital e anexos, deverá submeter o e Sistema de Gestão do ITR ao Setor Tributário - CIATA, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis antecedentes à data marcada para a abertura da licitação, para a averiguação da compatibilidade das características requisitadas pelo Órgão requisitante, durante a demonstração prática, a licitante deverá executar o software com todas as funcionalidades exigidas, sendo vedada a apresentação em telas demonstrativas, tipo slides.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame licitatório, interessados comprovadamente do ramo correlacionado ao objeto desta licitação, regularmente cadastrados neste município ou que satisfaçam as condições exigidas no presente edital e seus anexos, parte integrante deste edital.
3.2. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3 da Lei Complementar n 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal.
ENVELOPE “I” – PROPOSTA DE PREÇOS
MUNICIPIO DE OEIRAS/PI
PREGÃO PRESENCIAL N°023/2014
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE SE O ENVELOPE NÃO FOR TIMBRADO)
ENVELOPE “II” – HABILITAÇÃO
MUNICIPIO DE OEIRAS/PI
PREGÃO PRESENCIAL N°023/2014
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE SE O ENVELOPE NÃO FOR TIMBRADO)
3.4. A ausência ou incorreções dos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las.
3.5. Caso eventualmente ocorra a abertura do Envelope II – Habilitação antes do Envelope I - Proposta de Preços, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.
3.6. Não será permitida a participação de empresas que tenham sócios ou empregados que sejam funcionários da Prefeitura Municipal de OEIRAS/PI.
3.7. Não será permitida a participação de empresas em consórcio no presente Pregão, a cessão, transferência e a subcontratação total ou parcial de seu objeto.

Credenciamento: 4.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeiro por meio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (cópia autenticada);
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços, desistir de recurso ou interpô-lo e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso. Em

sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.3. Não haverá credenciamento no caso de apresentação de Instrumento público de procuração ou instrumento particular sem poderes específicos para formular ofertas e lances de preços, desistir de recurso ou interpô-lo, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso.
4.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n 123/06 e devido à necessidade de identificação pela Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (modelo anexo VI), assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão de Regularidade da Junta Comercial da sede da licitante.
4.4.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue à Pregoeiro para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06
4.4.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pela Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada junto com a Certidão de Regularidade da Junta Comercial.
4.4.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente certame;
4.4.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” competem as empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
4.4.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.
4.5. O representante poderá ser substituído por outro devidamente cadastrado; 4.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;
4.7. A não apresentação ou a não incorporação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedira o representante de manifestar-se e responder pela mesma.
4.8. Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos.


Julgamento: 7.1 A Pregoeiro procederá à abertura do Envelope I, contendo as Propostas de Preços, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas nestes Edital e seus Anexos (EXAME DE CONFORMIDADE), sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
7.2. A Pregoeiro classificará o autor da proposta de “MENOR PREÇO POR ITEM”, e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos ou superiores em até 10% (dez por cento), para participarem dos lances verbais;
7.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas nas condições do item acima a pregoeiro classificará todas as propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
7.4. Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço. 7.5. O licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeiro, será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas.
7.6. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.7. No certame será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
7.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7.2. Para efeito do disposto no subitem 7.7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.2.1. A microempresa ou empresa pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor, o objeto licitado;
7.7.2.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.7.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.7.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7.2.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.7.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7.2.5. Os dispositivos estabelecidos no subitem 7.7.2 e complementos somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.7.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e solicitação da Pregoeiro, sob pena de preclusão.
7.8. Quando houver discrepância:
7.8.1. Entre os valores unitários e os totais resultantes de erros de multiplicação e quantidades por valores unitários prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigidos;
7.8.2. Entre os valores dos subtotais e os totais, resultantes de erros de adição prevalecerão os valores dos subtotais corrigindo o valor total;
7.8.3. Dos dados ofertados nas propostas e nos anexos, prevalecerão os da proposta exceto nos casos em que os anexos forem mais vantajosos para a Administração Pública;
7.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
7.9.1. A Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.9.2. Será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do Pregão para ofertar lances verbais, poderá fazê-lo na forma e oportunidade previstas neste Edital;
7.9.3. A licitante vencedora, após a etapa de lances, deverá assinar a ata constando o valor final negociado.
7.9.3. A licitante vencedora deverá enviar a proposta ajustada em até 48 horas após a divulgação do resultado.
7.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeiro e o(s) licitante(s) presente(s).
7.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos. 8. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE “II”)