Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no www.comprasnet.gov.br
4.2.
Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei 8.666/93;
4.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

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4.2.6 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.2.7 que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 4.2.8 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.2.9 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 4.2.10 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.2.11 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.2.12 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3 A licitação será dividida em LOTES, facultando-se ao licitante a participação nos lotes que forem de seu interesse.

Credenciamento: 4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
5.
DO ENVIO DA PROPOSTA
6.
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

Habilitação: 
8.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas após a convocação, o atendimento às condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (66) 3478 1575 ou 3478 2431; pelo endereço eletrônico cpxingu@hotmail.com; por meio do site

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www.comprasnet.gov.br ou ainda mediante a apresentação dos documentos em originais e/ou em cópias autenticadas por cartório competente ou a serem autenticadas por servidor da Administração mediante a apresentação dos originais, na sede da Coordenação Regional do Xingu, localizada na Av. Mato Grosso, n° 587, Centro, CEP: 78.640-000 – Canarana-MT, e, no que couber, por meio da consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico. 8.1.1
Os documentos deverão ser encaminhados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova a suprimir eventual desatualização ou falta dos mesmos nos cadastros do SICAF.
8.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4.1 Habilitação Jurídica:
8.4.1.1 Cédula de Identidade;
8.4.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
8.4.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4.5 Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
8.4.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
8.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
8.4.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

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8.4.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça de Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943.
8.4.3 Qualificação Econômico financeira:
8.4.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.3.2 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.4.3.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.4.3.4 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.4.3.5 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com no Art. 31, § 3º da Lei n° 8.666/93. 8.4.3.6 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
8.4.4 Qualificação Técnica;
8.4.4.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.4.4.2 Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.

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8.5 Da Documentação Complementar:
8.5.1 Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua Certificado de Registro Cadastral (CRC); 8.5.2 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
8.5.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.5.5 O licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também deverá enviar as declarações de que trato os subitens 8.5.1; 8.5.2; 8.5.3 e 8.5.4, de forma virtual por intermédio do sistema Comprasnet, via e-mail e posteriormente em originais juntamente com toda a documentação exigida para a habilitação. Tais declarações somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
8.5.6
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.5.7 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
8.5.8 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; caso seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos no nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
8.5.9 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.5.10 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital, incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação. 8.5.10.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.5.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.5.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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8.5.14 Declarado o licitante vencedor, qualquer outro licitante poderá manifestar, durante a sessão pública e no prazo determinado pela Pregoeira, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema eletrônico, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo autorizados a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos. 8.5.15 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante em interpor recurso implicará decadência do direito de recorrer e determinará a derradeira adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
8.5.16 O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5.17 Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Ordenador de Despesas da Fundação Nacional do Índio – FUNAI/Coordenação Regional do Xingu homologará a adjudicação para determinar o fornecimento do objeto da licitação. 8.5.18 O recurso interposto em desacordo com deste Edital não será conhecido.
8.5.19 Os autos do procedimento licitatório estão sempre com vistas franqueadas aos interessados, na sede da Coordenação Regional do Xingu, localizada na Av. Mato Grosso, n° 587, Centro, Canarana - MT. O CEP: 78.640-000