Habilitação: 10.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.1.3
10.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.3 Habilitação jurídica:
10.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.3.7
Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
10.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

10.4.2
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.5.3 no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.5.4 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.5.5 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.5.6
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de até o limite legal de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1 As empresas interessadas em apresentar preços para o referido edital, deverão apresentar a seguinte documentação, junto à proposta, sob pena de desclassificação conforme previsto no Parágrafo 9.3:
10.6.1.1. Laudo técnico pericial, que comprove a adequação ergonômica do produto a ser fornecido conforme a NR 17, conforme disposição da Portaria nº 3.751/90 pelo Ministério do Trabalho, e as Certificações ou Relatório de Ensaio (conforme apontado na descrição técnica dos itens) de conformidade com as: NBR 13962 (cadeiras), NBR 15878 (Assentos para espectadores), NBR 13961 (gaveteiros, credenzas e armários), NBR 13964 (painéis divisórios), NBR 13966 (mesas e plataformas) e 13967 (tampos suspensos) como indicado para os itens apontados no Termo Referência, toda cadeira deverá ter selo de garantia afixada sob o assento com código identificador do produto, contendo dados e contato do fabricante afim de rastreamento para efeito de garantia e assistência técnica. (Lei 8.078/1.990 Cap. V, Seção IV, Art. 39, Inc. VIII).

GRUPOS 02 e 03:
 NBR 8094 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de Corrosão por Nevoa salina
 NBR 8095 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de Corrosão por exposição à
atmosfera úmida saturada
 NBR 8537 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de Determinação de Densidade da Espuma Flexível de Puliuretano
 NBR 8619/03 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de resiliência
 NBR 9176 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de Força de Indentação em Espuma Flexível de PU
 NBR 9177 – Laudo e /ou Certificado de Ensaio de Determinação de Fadiga Dinâmica em Espuma Flexível de Poliuretano
 NBR 8515 - – Laudo e /ou Certificado de Determinação de Resistencia a tração.
 NBR 8516 – Laudo e /ou Certificado de ensaio de Resistência em Espuma Flexível de PU
 NBR 9178 – Laudo e/ou Certificado de ensaio de Determinação das Características de Queima de Espuma Flexível de Polipropileno
 NBR 9442 – Laudo e /ou Certificado de Ensaio de Determinação do Índice de Propagação Superficial de Chamas em Placa Polimérica.
 NES 713/1983 – Laudo e /ou Certificado de Ensaio de Determinação do Índice de Toxidez
GRUPO 04, 05 e 06:
 NBR 8094 – Laudo e/ou Certificado de Ensaio de Corrosão por Nevoa salina
PARA TODOS OS GRUPOS:
- Declaração emitida pelos fabricantes dos produtos cotados neste edital, devendo ser específico para esse certame, mesmo que o licitante seja o fabricante, atestando que o licitante é revendedor autorizado e que tem condições de prestar assistência técnica de acordo com a solicitação do GAP por um período de garantia de no mínimo 05 (cinco) anos, com firma reconhecida e registrada em cartório no local da sede do fabricante e prova documental de investidura do assinante. Alternativamente o documento do fabricante poderá se assinado por representante devidamente constituído/comprovado, e assinada digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, com indicação de endereço eletrônico para verificação de autenticidade da declaração. (Art. 40 Inciso XVII da Lei 8.666/1993).

- Atestados de capacidade técnica comprobatórios de fornecimento em características e quantidade compatíveis com o produto licitado.
Certificado do fabricante, de regularidade junto ao IBAMA;
Licença de operação do Instituto Ambiental do Estado do domicílio ou sede do fabricante em conformidade com o objeto da compra;
Certificado de FSC – Origem da Madeira; e
Declaração expressa da licitante de Elaboração Independente de Proposta, devidamente preenchida (ANEXO VI). (Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009)
10.6.1.2. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra do material a ser adquirido.
10.6.1.3 Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser anexados ao sistema comprasnet, pela opção convocar anexo, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;

alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 10.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.