Objeto: 1.1.
A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, tem por objeto a Contratação de Empresa especializada para desenvolvimento de “SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”, para atender as necessidades da SEFIN, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
Este termo tem por objetivo a contratação de consultoria especializada em Administração Tributária que desenvolva e implante um novo modelo da administração tributária municipal, envolvendo a implantação de novos procedimentos tributários, a revisão da legislação, a capacitação dos usuários, e o desenvolvimento de um Sistema Integrado de Administração Tributária parametrizável e customizado às necessidades da Secretaria de Finanças do Município de Belém incluindo um Portal de Serviços na internet.
1.3. O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.bre www.comprasnet.gov.br

1.3. Havendo discordância entre as especificações deste objeto no Comprasnet neste Edital, prevalecerão às constantes neste último.
1.5. A adjudicação será por ITEMe o critério de julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL. 2 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os licitantes que:


Credenciamento: 
3.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§2º, art. 3º do Decreto Municipal n° 49.191/05). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/07, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.6. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 22 deste Edital.

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente por meio do SICAF através da internet (on-line), nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via fax nº. (0xx91) 3226-1921 ou por meio eletrônico, através do endereço licitacao.cpl@gmail.coma documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/00, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.

12.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 14.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via fax nº. (0xx91) 3226-1921ou por meio eletrônico, através do endereço licitacao.cpl@gmail.com
12.1.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura doContrato, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da LC nº 123/06.
12.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
12.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ou revogar a licitação.
12.2.3. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequenoporte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
12.3. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de até 02 (DUAS) HORAS UTEIS, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO,através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET (desde que conste a assinatura do representante legal nas mesmas, no que couber) as seguintes documentações de habilitação:
12.3.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
c) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF; e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site comprasnet (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?Ambiente= 2) em 31/01/12.
12.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
c) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
12.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, ou seja, estar executando serviços pertinentes em plataforma:
a.1) JAVA Enterprise Edition, para utilização em ambiente WEB,
a.2) servidores de aplicação Oracle Weblogicou Oracle Application Server 10g ou JBossApplication Server 7 ou RedHatJBoss Enterprise Application Platform 6, ou em suas respectivas versões superiores;
a.3) servidor de banco de dados Oracle 10g ou superior;e compatíveis em características, quantitativos e prazos com o objeto da presente licitação, entendendo por pertinente e compatível em características e quantitativos com os serviços de complexidade técnica equivalente aos do objeto deste termo;
a.4) Os atestados de serviços prestados deverão conter ainda: a natureza jurídica da contratante, denominação do serviço, finalidade, local de instalação, telefone para contato e recursos tecnológicos utilizados.
b) Licença de Funcionamento (Alvará) expedido pela prefeitura local ou sede do licitante
12.3.5. FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS CONSULTORES / TÉCNICOS:
a) Declaração de que disporá e apresentará de toda a documentação pertinente à equipe técnica de que trata o item 7 do Termo de Referência, caso sagre-se vencedora do certame, inclusive no que se refere à concondância dos técnicos

indicados para desenvolvimento dos serviços objeto do presente certame (equipe técnica principal).
12.3.5. DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis fornecidas pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador,nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
b) Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
c) Declaração autorizando a SEFIN/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
e) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, no caso da empresa estar devidamente enquadrada comotal nos termos da Lei.
f) Declaração de elaboração de proposta independente, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
12.4. Os prazos para o envio dos documentos de habilitação pelo comprasnet, poderão ser prorrogados a critério do Pregoeiro, desde que devidamente fundamentados objetivando sempre a maior competitividade e melhores preços a Administração.
12.5. A não apresentação dos documentos acima referenciados nos prazos estabelecidos implicará na inabilitação do licitante.
12.6. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
12.7. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.11. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram;

12.12. Quando a proposta de preços e as declarações exigidas neste Edital forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
12.13. Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e estiver regularmente habilitado.
13.1. A PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do Pregoeiro através do canal de comunicação (chat) do comprasnet, para o endereço:
Comissão Permanente de Licitação Av. Governador José Malcher, nº2110 Bairro: São Braz (entre 3 de Maio e 9 de Janeiro) Belém/PA - CEP 66.060-230.
13.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.4. Não serão permitidas emendas, rasuras, ressalvas, adendos, alterações, acréscimos, substituições ou entrelinhas a documentação ou a propostas, exceto a promoção de diligências que o Pregoeiro entender necessárias, bem como a autenticação de documentos pelo Pregoeiro, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou para instrução de eventuais recursos interpostos.

Julgamento: 
9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço GLOBAL, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEFIN, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
9.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital, e/ou envio da Proposta Vencedora de preços atualizada e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, em conformidade com o disposto no item 9.4.
9.4.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.
9.4.3. A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a recusa da proposta do licitante.
9.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.