Objeto: Prestação de serviços de copeiragem, a serem executados no Prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 350, Porto Alegre/RS, ou em outro local determinado a exclusivo critério do TRE/RS, nesta Capital, conforme termo de referência, minuta de contrato e demais estipulações deste edital.

Condições de participação: 3.1. Não poderá participar do presente certame:
a) empresa suspensa de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93;
b) empresa declarada inidônea nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) empresa impedida de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) empresas coligadas/vinculadas, entendidas estas como as que possuem sócios comuns;
g) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
h) sociedades cooperativas, uma vez que o objeto deste certame enquadra-se naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O Termo referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n. 1.815/2003 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação. Ainda, na mesma esteira de considerações, houve elaboração do Parecer n. 07/2006 da Assessoria Jurídica deste Tribunal, acolhido pelo Sr. Diretor-Geral.
3.2. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
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3.3. O licitante deverá, como requisito de participação do pregão, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes no edital.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às penalidades referidas no item 13 deste edital.
3.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime do Simples Nacional, após a assinatura do contrato, deverá comprovar a solicitação de exclusão do referido regime de tributação, em razão da proibição imposta pelo art. 17, inciso XII, da Lei Complementar n. 123/2006, nos termos da cláusula 4.21 da minuta de contrato.

Credenciamento: 4.1. Para participar do presente pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Na fase de habilitação, o licitante deverá comprovar o que se- gue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/93;
b) Regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço (CRF – FGTS);
d) Regularidade relativa a Seguridade Social (CND/CPD-EN);
e) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de dé- bitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certi- dão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Traba- lho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
e.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Tra- balho.
f) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, peri- goso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
f.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
g) Certidão negativa de matéria falimentar, concordatária, recupe- ração judicial e extrajudicial expedida pelo Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica (ou Comarca integrada), emitida há menos de 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
h) 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação da capacidade técnica do licitante, no qual men- cione contratação no ramo de atividade objeto do presente edital (prestação de serviços de copeiragem), sem ressalvas desabonatórias.
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9.2. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar a documentação elencada no item 9.1, letras “a” a “d”, uma vez que a verificação quanto ao atendimento de tais exigências ocorrerá mediante consulta online junto ao sis- tema.
9.2.1. Caso não conste no SICAF algum documento ou conste com data de validade expirada (item 9.1, letras “b” a “d”), o pregoeiro poderá consultar nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões ou solicitar o envio por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet (item 9.4).
9.2.2. O licitante deverá encaminhar os documentos exigidos no item 9.1 letras “g” e “h” por meio da opção ”Enviar Anexo” (item 9.4).
9.3. O licitante que não possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) no SICAF, deverá encaminhar a documentação exigida no item 9.1, com exceção das letras “e” e “f”, por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).
9.4. O envio da documentação por meio da opção ”Enviar Anexo” deverá ocorrer no prazo de até 1 (uma) hora, contado da convocação do pre- goeiro, e obedecer as demais estipulações:
9.4.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único.
9.4.2. Em caso de inviabilidade de encaminhamento da documen- tação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (telefones 51-3230.9689 e 3230.9669).
9.4.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convoca- ção para ”Enviar Anexo”, proceder ao envio por e-mail (licitacao@tre-rs.jus.br) ou por fax (51-3230.9669), desde que obedecido o prazo constante no item 9.4.
9.5. O pregoeiro procederá à análise da documentação logo após o recebimento. É de responsabilidade dos licitantes acompanhar a sessão pú- blica, salientando-se o disposto no item 5.13 deste edital.
9.6. A documentação encaminhada via Sistema Comprasnet que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores deverá ser endereçada à Seção de Licitações e protocolada, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação, na Seção de Protocolo do TRE/RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas.
9.6.1. Os documentos poderão ser encaminhados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do TRE/RS, publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento
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9.7. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1.
9.8. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos de- verão estar com o CNPJ da filial.
9.8.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos docu- mentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.8.2. O CNPJ indicado na documentação apresentada por ocasi- ão da licitação deverá ser o mesmo do responsável pela execução do contrato, bem como o mesmo constante no documento fiscal encaminhado para fins de pagamento.
9.9. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contra- rie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da penalidade pertinente, ressalvado o disposto no item 9.10.
9.10. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Comple- mentar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deve- rá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regu- laridade fiscal (item 9.1, letras “b”, “c” e “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularida- de fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/RS, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.10.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penali- dades constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE/RS convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.11. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a propos- ta de acordo com o disposto no item 8.5, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.
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Julgamento: 8.1. Após os procedimentos mencionados nos itens 7.8 a 7.13, se for o caso, a aceitação da proposta classificada em primeiro lugar e a análise da Planilha de Custos e Formação de Preços, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante.
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência referido no item 7.9 verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. Serão desclassificadas:
a) as propostas que não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos;
b) as propostas que contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida,
c.1) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
8.5. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e apresentar o menor preço mensal (menor desembolso para a Administração).
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