Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1 O Pregão será conduzido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Paranaguá/PR (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compragovernamentais.gov.br.
3.2.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.2.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e,
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quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam impedidas de licitar e contratar com a União os termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ALF/PGA; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.1 A vedação à participação de empresas na forma de consórcio é ato discricionário da Administração, tendo como motivação evitar efeitos danosos à licitação, na medida que as empresas associadas deixariam de competir entre si.
3.4.2 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/1993 (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36).
3.5 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082- 2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se na alínea “c” para serviços de segurança, vigilância e de portaria. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa
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pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.5.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.
3.5.2 A Instrução Normativa nº 2/2008 e suas alterações posteriores, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
“Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;”
3.6
Será permitida a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja optante do SIMPLES, conforme inciso XII, art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.
3.6.1 Havendo dúvida quanto à regularidade da opção pelo Simples feita pela microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro, conforme o caso, representará junto ao órgão competente solicitando manifestação quanto à ocorrência ou não de hipótese de vedação, nos termos do caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012, para que, se for o caso, seja feita a exclusão e adotadas as medidas dela decorrentes.


Habilitação: 5.1 A pregoeira verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pela Pregoeira e relacionados neste item.
5.2 É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/10/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.2.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles elencados no subitem 5.4:
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5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.2.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.3.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por eles administrados.
5.3.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3.2.4 Todos licitantes devem apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em estrita conformidade com a nova redação dada, pela Lei nº 12.440, de 2011, ao art. 27, inciso IV, e 29, e inciso V, da Lei nº 8666/93.
5.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
5.4.1 Declarações
Declaração, no sistema COMPRASNET, por parte da licitante:
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De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação,
De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/ 02.
De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso.
De Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.4.2 Qualificação Técnica
5.4.2.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, no qual conste a área de atuação compatível com a execução dos serviços de engenharia objeto do Edital, emitida pelo CREA /CAU da jurisdição da sede da licitante.
5.4.2.2 As certidões de registro no CREA/CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
5.4.2.3 Capacitação Técnico-Operacional - Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços de engenharia, devidamente registrado no CREA/CAU e/ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT, emitida pelo CREA) ou Registro de Acervo Técnico (RAT), emitida pelo CAU, onde fique comprovado que a LICITANTE executou os seguintes serviços de engenharia: Serviços Civis e Instalações Elétricas: Reparos e Adaptações e/ou obras de construção civil e reparos e adaptações e /ou obras de instalações elétricas.
5.4.2.3.1 Não serão aceitos atestados de capacidade técnica fornecidos pelo próprio licitante, em seu próprio nome, em nenhuma hipótese.
5.4.2.3.2 A comprovação dessa capacitação deverá abranger, obrigatoriamente, os serviços civis e instalações elétricas, mas não precisam ser feitas por um único Atestado.
5.4.2.4 Capacitação Técnico-Profissional - Pelo menos um atestado fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, devidamente registrado no CREA/CAU e/ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, ou Registro de Acervo técnico (RAT), emitido pelo CAU, EM NOME DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR LEGALMENTE HABILITADO, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de engenharia descritos pelo item 5.3.2.3, os quais não precisam constar simultaneamente do mesmo atestado.
5.4.2.4.1 Será admitida a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional do quadro permanente da licitante.
5.4.2.4.2 A responsabilidade técnica exigida nos atestados é pelo serviço de engenharia com as características citadas.
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5.4.2.4.3 Os profissionais detentores dos Atestados apresentados em atendimento ao subitem 5.4.2.4, deverão participar, efetivamente, como responsáveis técnicos pela execução dos serviços.
5.4.2.5 Certidão de registro de pessoa física no CREA, em nome de cada profissional detentor de Atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.3.2.4, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
5.4.2.5.1 Esta certidão será dispensada no caso do nome do profissional constar da certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.3.2.1 e, no caso de certidões emitidas pela internet, deverão observar o previsto no subitem 5.3.2.2.
5.4.2.6 Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem 5.3.2.4 integra o quadro permanente da licitante.
5.4.2.7 Será considerado integrante do quadro permanente da licitante o profissional que for sócio, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita: caso sócio, através do contrato social e sua última alteração; caso empregado permanente da empresa, através do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria; e, caso responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
5.4.2.8 Atestado de Visita ao Local da Obra, fornecido pela Seção de Programação e Logística – SAPOL da ALF/PGA, que comprove que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do ANEXO IV deste Edital.
5.4.2.8.1 A visita deverá ser procedida por profissional(is) devidamente habilitado(s) pelo CREA, indicado pela empresa, e será efetuada até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a sessão pública, devendo ser marcada na SAPOL da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Paranaguá/PR, situada na Av. Coronel José Lobo, 2300, Oceania, Paranaguá/PR, por intermédio do fone (41) 3420-4700.
5.4.2.8.2 Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar cédula de identidade profissional emitida pelo CREA, ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional, e entregar uma carta de apresentação da empresa.
5.4.3 Comprovação de Patrimônio Líquido
5.4.3.1 Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a dez por cento do valor global apresentado na proposta/lance para o fornecimento do(s) item(s), relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
5.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
5.5.1 Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
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5.5.1.1 A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o Pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
5.5.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
5.5.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.5.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.
5.6. Poderes de representação
5.6.1. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).
II - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.6.2. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver Alfândega da Receita Federal do Brasil em Paranaguá
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sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
5.6.3. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da ALF/PGA, à vista do original.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via endereço eletrônico ou fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante
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já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar via anexo no Portal de Compras Governamentais ou para o endereço eletrônico alfpga.licitacoes@receita.fazenda.gov.br no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, dos documentos necessários à sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções prevista neste Edital.
10.5.1 A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante ME ou EPP será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.5.1.1.1. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.5.1.1.2. Após a intimação referida no subitem 10.5.1.1, o Pregoeiro suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.5.1.1.3. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.5.1.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.5.1.1.5. Durante o prazo referido no subitem 10.5.1.1., não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.5.1.1.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.5.1.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.5.1.1.8. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.5.1.2. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
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10.6.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7. Para fins de habilitação, a verificação pela ALF/PGA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.8. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via anexo no Portal de Compras Governamentais ou no endereço eletrônico alfpga.licitacoes@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, ou em original, a serem encaminhados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.8.1. Considerando a quantidade de itens licitados e o número de licitantes vencedores, é facultado ao Pregoeiro dispensar o pedido de documentos via anexo ou endereço eletrônico e solicitar apenas os documentos originais ou por cópia autenticada, no mesmo prazo do item 10.8.
10.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.10. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.11. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.12. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Inspetor-Chefe para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.13. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Inspetor-Chefe da ALF/PGA para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam
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em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
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