Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço Unitário por Item, tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO COMO: PELÍCOLA DE CONTROLE SOLAR, conforme exigências deste Edital e de seu Anexo I - Especificações Técnicas e Quantidade.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico somente as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atenderem as condições deste Edital e da legislação específica, apresentarem a documentação nele exigida e se encontrarem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As ME/EPP não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
3.4. Não poderão participar deste certame, as empresas que:
3.4.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93 combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU ).
3.4.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.4.2. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.4.4. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
3.4.5. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
3.4.6. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e

3.4.7. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010, alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas do presente Pregão (vide subitem 1.1 acima).
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Após as fases de lances e aceite do objeto o pregoeiro procederá a habilitação da licitante por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, relativo à documentação obrigatória (ME/EPP), na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93 c/c o § 3º, do art. 4º, da IN Nº 02, de 11/10/2010, alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), nos documentos abrangidos pelo referido sistema, assim como em relação à documentação constante nos subitens 8.3 (alíneas “a”, “b” e “c”), 8.4 (8.4.1 c/c 8.4.1.1) e 8.5.1 (alínea “a” ) todos abaixo.
8.1.1. As regularidades do fornecedor considerados isentos dos tributos estaduais ou municipais junto ao SICAF serão comprovadas mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio sede do mesmo fornecedor, ou outro documento equivalente, na forma da lei (vide art. 16, da IN Nº 02, de 11/10/2010,alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012).
8.1.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.1.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultada à UFG convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar esta licitação.
8.1.5. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de equipamentos/dispositivos não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.2. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF deverão ser preenchidos nos campos apropriados do sistema (ComprasNet), os quais serão enviados de forma automática pelo mesmo comprasnet, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta de preços também enviará as declarações (vide subitem 8.3), as quais somente serão visualizadas pelo(a) pregoeiro(a) na fase de habilitação, quando, também, poderão ser alteradas ou re-enviadas mediante solicitação do(a) pregoeiro(a).
8.3. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:

a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores; e
c) Declaração sob as penas da Lei de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.4. Da Habilitação Fiscal
8.4.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
8.4.1.1. O pregoeiro realizará consulta ao site www .tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo. Em Caso de Certidão Positiva, a licitante será automaticamente inabilitada.
8.5. Da Habilitação Técnica
8.5. Complementando a exigências para habilitação, as proponentes deverão apresentar os documentos abaixo:
a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove o fornecimento de equipamentos/dispositivos com características iguais ou semelhantes àquelas descritas para cada um dos itens deste certame, conforme inciso II, c/c § 1º, todos do Art. 30, da Lei 8.666/93.
8.5.2. Os documentos exigidos para habilitação técnica (alíneas “a” – acima) deverão ser apresentados em forma de Anexos através do Chat do sistema Comprasnet ou através de e-mail indicado pelo pregoeiro, ou seja, o fornecedor no momento do envio da proposta a ser impressa também enviará as declarações e o Atestado de Capacidade Técnica.
8.6. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o responsável pela licitação (pregoeiro) suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei Nº 8.666/93 c/c o art. 37, da IN Nº 02, de 11/10/2010, alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012 .
8.6.1. A Unidade Cadastradora terá o prazo de 1 (um) dia útil, contado a partir da entrega/recebimento da correspondente documentação, para efetuar a sua atualização no SICAF ou comunicar à empresa o seu indeferimento (§ 1º, do art. 22, da IN Nº 02, de 11/10/2010), alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012 .
8.7. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal se encontrar vencida no SICAF, será facultada a apresentação da respectiva documentação atualizada ao(à)

pregoeiro(a) que estiver presidindo o certame licitatório, no momento da habilitação (inciso III, do art. 43, da IN Nº 02, de 11/10/2010), alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012.
8.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.10. Após o encerramento da sessão pública, o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet para acesso.

Julgamento: 7.1. Encerrada a sessão de lances, iniciará a etapa de classificação das propostas, da forma que segue:
7.1.1. Nesta fase será verificada a compatibilidade do perço proposto em relação ao valor estimado para contratação, o atendimento das exigências e especificações técnicas, assim como os documentos que deverão compor/acompanhar a proposta da licitante (vide item 5 e seus subitens).
7.1.2 No julgamento, levar-se-á em conta o disposto no inciso I do parágrafo 1° do art. 45 da lei 8.666/93 (Menor Preço Unitário)
7.1.3. A decisão do pregoeiro, no que tange à aceitação do objeto, será embasada em parecer do solicitante. Para embasar o mesmo parecer:
I – A proposta e documentos serão submetidas à avaliação e parecer técnico de especialistas da solicitante, com intuito de comprovação e aprovação ou reprovação das exigências e especificações técnicas apresentadas;
II – Poderá ser constituída uma comissão para, através de visitas in loco, conhecer e avaliar as condições das proponentes no que tange às suas capacidades de cumprimento das obrigações contratuais;
III – Poderão ser solicitadas amostras do item ofertado, para que o solicitante faça sua análise completa quanto à conformidade ao anexo I deste Edital de que trata das especificações técnicas do produto, com a emissão do respectivo resultado.
7.1.3.1 O material ofertado e reprovado pelo parecer técnico, culminará com a desclassificação automática da correspondente proposta em análise e convocação da empresa remanescente, obedecendo a ordem de classificação.
7.2. Caso sejam identificadas propostas de microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até 5% (cinco por cento) em relação ao preço da primeira colocada e, permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio aleatório entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o preenchimento da oferta do desempate.
7.3 Será considerada vencedora a proposta que, atendidas as exigências e especificações contidas no edital e seu anexo I, apresentar o menor preço por item objeto do presente instrumento convocatório.