Objeto: 1.1 Contratação de Empresa para Fornecimento de Combustível, destinados a atender as necessidades da Divisão de Transportes do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, no Município de Rio Branco – Acre, no âmbito do Convênio nº 778899/2012, de acordo com as condições, especificações e quantitativo do Anexo II – Termo de Referencia, deste edital.
1.2 Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
1.3 Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATSERV e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.4 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016
Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo IX: Declaração que Contrai Obrigações em Processo Licitatório;

Condições de participação: 4.1 A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
4.2 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
4.2.1 Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.2.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, sendo que o não cadastramento não ensejerá na inabilitação do licitante;
4.2.3
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico poderão providenciar o seu cadastramento e sua 3 Estrada do Aviário, nº 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830
Telefone: (068) 3215-4601 E-mail: cpl1.licitacao@ac.gov.br

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habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.3 A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema eletrônico.
4.4 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital, indicando a marca/modelo do produto e/ou serviço a ser ofertado, quando for o caso. A Licitante deverá preencher Declaração de Elaboração Independente de Proposta e as demais declarações disponíveis no sistema “Comprasnet”.
4.5 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a)
esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
b)
esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
c)
esteja cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
d)
tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
e)
não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;
f)
seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;
g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição; h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis.

Credenciamento: 5.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento da Licitante dependerá de cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

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5.5 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇAO E SANEAMENTO - DEPASA e a SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SELIC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá enviar para o e- mail: cpl1.licitacao@ac.gov.br os seguintes documentos:
11.1.1 Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica;
b)
Regularidade Fiscal e Trabalhista; (devendo apresentar a CNDT).
c) Qualificação Econômico-financeira; (devendo apresentar a Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível).
11.1.2 Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente o Certificado de Registro Cadastral – CRC, estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica;

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b)
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
c) Qualificação Econômico-financeira;
11.1.3 Para o Licitante não cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, deverá apresentar a seguinte documentação:
11.1.3.1 Habilitação Jurídica
a)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c)
Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d)
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ), através do Cartão de Cadastro emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
c)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e/ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440/2011.
d)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

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e)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
f)
Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
g)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
h)
Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
11.1.3.3 Qualificação econômico-financeira
a)
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.1.3.4 Qualificação Técnica
a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.
Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
b) Deverá apresentar Autorização de Revenda Varejista de Combustíveis Automotivos expedidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, conforme Art. 6º, I da Resolução da ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013; c) As empresas participantes deverão apresentar ainda, Licença Ambiental, conforme determina a Resolução CONAMA 273/2000;
11.1.3.5
Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme Anexo IV.

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b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/0, conforme Anexo V.
c)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, conforme Anexo VII.
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009, conforme Anexo VIII.
e)
Declaração que Contrai Obrigações em Processo Licitatório, conforme Anexo IX. f) Modelo de Declaração de Disponibilidade dos Recursos Necessários e Mão de Obra Para Execução Do Objeto (art.30 § 6º da Lei 8.666/93), conforme Anexo X.
11.2 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no SICAF ou CRC da DELIC ou, ainda, quando não estiverem neles contemplados, deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.4 A Licitante que for declarada vencedora do presente Edital, terá o prazo de no máximo 60 (sessenta) minutos para enviar, preferencialmente para o e-mail cpl1.licitacao@ac.gov.br](mailto:cpl1.licitacao@ac.gov.br) ou via fac-símile, no número (68) 3215-4636, proposta atualizada e os documentos necessários para habilitação, previstos no item 11 do edital.
11.5 A Licitante vencedora deverá apresentar a proposta escrita, assinada, com carimbo da empresa ou em papel timbrado, com as especificações abaixo relacionadas, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, e os documentos de habilitação em originais ou cópias autenticadas, bem como, se for o caso, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que trata o Anexo VII deste Edital, em até 05 (cinco) dias úteis, contado do final da Sessão Pública, no protocolo da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário nº 927, Bairro Aviário, CEP Nº 69900-830 – Rio Branco – Acre, via SEDEX.
11.6 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
11.7
O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016 12 DOS RECURSOS

Julgamento: 3.1 Maior percentual de desconto por item.
3.2 O valor do desconto não poderá ser inferior a 0,5% (meio por cento), sob pena de desclassificação.