Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva nos sistemas elétrico; hidrossanitário; de proteção contra descargas atmosféricas; de detecção, alarme e combate a incêndio; de iluminação de emergência; de GLP; e vidros das fachadas, com emprego de mão de obra, bem como de outros serviços eventuais de manutenção, com o fornecimento de material e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, nas dependências do Ministério da Justiça, conforme especificações e quantidades contidas no presente instrumento.



















  




  
1.2.
Os itens 19, 20 e 21 foram detalhados quantitativamente neste Termo de Referência e
seus anexos.
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas
no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 2. DA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.
O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Justiça, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

DO ENVIO DA PROPOSTA NO SISTEMA COMPRASNET



Habilitação: 13.1.
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua
condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
13.2.
Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27,
28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.
13.3.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório
competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
13.4.
O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências
de habilitação, que são os indicados a seguir: 13.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.4.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
13.4.1.2.
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, e suas respectivas alterações;
13.4.1.3.
Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
13.4.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.4.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
13.4.2.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, ou do
Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante, pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
13.4.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

(CRF);
13.4.2.4.
Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
13.4.2.5.
Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a apresentação exclusiva dos seguintes documentos:
13.4.2.5.1.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;
13.4.2.5.2.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda; e
13.4.2.5.3.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal, expedida pela Secretaria da Fazenda.
13.4.2.6.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
13.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.4.4.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.4.4.1.
A boa situação financeira a que se refere o inciso I deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
13.4.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
13.4.4.3.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
13.4.4.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo I-Q, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 13.4.4.2, observados os seguintes requisitos:
13.4.3.4.1.
A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e,
13.4.3.4.2.
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do

Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
13.4.3.5.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.4.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.4.6.
O licitante deverá apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnica:
13.4.6.1.
Fazer prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, em Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, que comprove atividade relacionada com o objeto.
13.4.6.2.
Apresentação de, no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante ou que seu responsável técnico já prestou ou esteja prestando serviços, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste instrumento. O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços.
13.4.7.
Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que a licitante já prestou serviços de manutenção predial em uma ou mais instalações, contendo expressamente a indicação das seguintes parcelas:
13.4.7.1.
Existência de no mínimo 01 Data Center ou sala segura de no mínimo 20m².
13.4.7.2.
Operação e manutenção de um edifício corporativo com área mínima construída de 13.000m².
13.4.7.3.
Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada mínima de 1.500KVA.
13.4.7.4.
Manutenção preventiva e corretiva de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com no mínimo 1.000 pontos, 50KVA.
13.4.7.5.
Operação e manutenção de grupo moto-gerador automático de no mínimo 200KVA.
13.4.7.6.
Operação e manutenção de rede estruturada lógica com, no mínimo, 1200 pontos ativos.
13.4.7.7.
Serviços de análise termográfica em quadros e barramentos elétricos de edifícios com área de 13.000m².
13.4.7.8.
Gerenciamento de no mínimo 20 (vinte) postos de trabalho.
13.4.8.
A presente exigência justifica-se pela especificidade do presente serviço. Para uma boa prestação dos serviços é imprescindível assegurar que a futura contratada possua experiência na prestação dos serviços nas condições impostas neste instrumento. Na estrutura do Ministério da Justiça estão agregadas Unidades que exercem atividades de extrema importância para o cenário nacional como aquelas relacionadas a segurança pública. Dessa forma, várias estruturas existentes nos edifícios como Data Centers, centros de comando e controle, tornam-se essenciais para o andamento das ações nas áreas de atuação do Ministério da Justiça.
13.4.9.
Tal exigência não-excessiva e não-desarrazoada é necessária para permitir aferir a capacidade operacional da licitante, com vistas a fornecer maior resguardo à Administração Pública no sentido de se evitar que seja firmado contrato com empresa que não disponha da expertise necessária ao atendimento da demanda no volume estimado pelo CONTRATANTE, em uma contratação de serviços de extrema importância para as atividades diárias do órgão, o qual por ser entendido como serviço continuado pode perdurar por até 60 (sessenta) meses.
13.4.10.
A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de

anuência do profissional.
13.4.11.
Com base no art. 19,§5º da IN 02/2008 MPOG e entendimento do TCU( Acórdão n.º 2939/2010-Plenário, TC-019.549/2010-5, rel. Min. Aroldo Cedraz, 03.11.2010), o licitante deverá apresentar comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, em serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 13.000 m² (treze mil metros quadrados).
13.4.12.
O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já prestou objeto semelhante ao deste Termo de Referência
13.4.13.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou de decorrido, pelo menos, um ano do início da execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
13.4.14.
O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
13.4.15.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
13.4.16.
O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
13.5.
As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderão substituir os documentos previstos nos subitens 13.4.1 e 13.4.2 e parte do subitem 13.4.3 exigidos neste Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 13.4.2.6 que não é contemplado pelo SICAF. A comprovação de regularidade de cadastramento, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no SICAF também será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.
13.6.
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
13.6.1.
Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no Comprasnet:
13.6.1.1.
Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC;
13.6.1.2.
Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da Constituição Federal;
13.6.1.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta do Edital.
13.7.
O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as declarações 13.6.1.1 a 13.6.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET. Tais declarações somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
13.8.
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.9.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
13.9.1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
13.9.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa

disponível no Portal do CNJ.
13.9.3.
Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
13.10.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável por este Pregoeiro caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.
13.11.
Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
13.12.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.13.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
13.13.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.13.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.13.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.

DO ENVIO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO