Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada de forma contínua, no âmbito da Superintendência do IPHAN no Paraná, nas condições e quantidades estabelecidas neste Edital e seus Anexos de I a VIII.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I
- Termo de Referência
Anexo II
- Proposta de Preço
Anexo III
- Planilha de Custos e Formação de Preços Anexo IV
- Termo de Conciliação Judicial
Anexo V
- Autorização para Abertura de Conta Vinculada Anexo VI
- Minuta de Contrato
Anexo VII
- Declaração de Compromissos Assumidos Anexo VIII
- Declaração de não Vistoria

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio, à vista dos originais;
3.1.2. Estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico e regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.485, de 25.11.2002;
3.1.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não estejam suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV da lei 8.666/93, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05;
3.1.5. Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, em conformidade com o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do trabalho de Brasília/DF (Anexo IV).
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3.1. Em conformidade com o Acórdão do TCU nº 2798/2010 – Plenário (rel. Min. José Jorge), da Lei Complementar 123 em seus artigos 17 inciso XII, 30 inciso II, e 31 inciso II e ainda da Instrução Normativa nº 2/2008 versão compilada e de modo a atender ao princípio da isonomia, as empresas optantes pelo Simples Nacional não estão impedidas de participar da licitação, desde que apresentem proposta considerando o regime tributário não simplificado em igualdade de condições com as empresas que não são optantes e, caso se torne vencedora do certame, estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a partir do mês subsequente ao da contratação.
3.3.1.1. Para efeito de comprovação do acima disposto, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil subsequente ao da contratação.
3.4. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6. Somente poderão participar deste Pregão, as empresas com ramo de atividade compatível com o objeto deste procedimento licitatório, comprovado por meio da consulta no SICAF, citada no item 4.1 a seguir.


Habilitação: 4.1. Consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, da licitante vencedora, em sua “habilitação parcial e obrigatória” e da “linha de fornecimento de serviço“ que deverá demonstrar sua aptidão para a prestação dos serviços previstos;
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4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, orienta aos Pregoeiros, Presidentes de Comissão de Licitação e financeiros que consultem o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. Alertamos qua a existência de débitos tributários abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filiais para adjudicação, contratação e pagamento.
4.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova (§4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentem ao pregoeiro, no prazo de 10 (dez) minutos por fax a referida documentação atualizada.
4.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
4.5.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
4.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
4.6. A licitante vencedora, para sua habilitação deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
4.6.1. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.6.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.6.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.6.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da
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proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 4.6.13, observados os seguintes requisitos:
4.6.4.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
4.6.4.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
4.6.5. Declaração de que o licitante instalará escritório em Curitiba/PR ou região metropolitana de Curitiba/PR, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da assinatura do contrato (Art. 29, § 5, inc. II da IN nº 02/2008 compilada).
4.6.6. 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação por período não inferior a 03 (três) anos (Art. 19, § 5º, inc. I da IN nº 02/2008 compilada).
4.6.6.1. Somente serão aceitos atestados emitidos em papel timbrado da empresa/entidade atestante contendo o nome do responsável pela emissão, CNPJ, endereço, telefones, fax e e- mail como também firma reconhecida em cartório do signatário. É imperativo que os atestados venham acompanhados das cópias das duas últimas faturas emitidas em favor do das empresas/entidades atestantes.
4.6.6.2. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem 4.6.6, será aceito o somatório de atestados.
4.6.6.3. Os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal da licitante ou secundária, especificadas no contrato social vigente;
4.6.6.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
4.6.6.5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
4.6.7. Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal;
4.6.8. Autorização para funcionamento e Revisão de Autorização, expedido pelo Departamento de Polícia Federal.
4.6.9. Certidões negativas atualizadas de débitos salariais e de processos administrativos, expedidas pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT;
4.6.10. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
4.6.11. Atestado de Vistoria Técnica, documento indispensável para a habilitação, que será expedido e assinado no local, por servidor do IPHAN-PR, ocasião em que as empresas, por intermédio de seus representantes, deverão tomar conhecimento das instalações e dirimir as eventuais dúvidas;
4.6.11.1. A visita de vistoria na Casa do Patrimônio Cel. Joaquim Lacerda na cidade da Lapa/PR poderá ser realizada no endereço: Rua XV de Novembro, 67 – Centro Histórico da Lapa, mediante agendamento com o Sr. Alexsandro Guergolet – Fone: (41) 14/04/2014 a 25/04/2014 excetuando-se os feriados de Páscoa e Tiradentes.
4.6.11.2. A visita de vistoria na sede do IPHAN em Curitiba/PR poderá ser realizada no endereço: Rua José de Alencar nº 1808 – Bairro Juvevê, mediante agendamento com o Sr. Alexsandro Guergolet – Fone: (41) 3264.7971 no período de 14/04/2014 a 25/04/2014 excetuando-se os feriados de Páscoa e Tiradentes.
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4.6.11.3. A visita de vistoria na Fortaleza de Nossa Senhora dos Prazeres poderá ser realizada no endereço: Ilha do Mel – Município de Paranaguá/PR, mediante agendamento com o Sr. Alexsandro Guergolet – Fone: (41) 3264.7971 no período de 14/04/2014 a 25/04/2014 excetuando-se os feriados de Páscoa e Tiradentes. Ou
4.6.12. As empresas que optarem por não realizar a vistoria técnica ao local onde os serviços serão executados deverão preencher a declaração de não vistoria conforme modelo - Anexo VIII do presente Edital, documento indispensável para a habilitação.
4.6.13. Cópia autenticada do contrato social da empresa e alterações;
4.6.14. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base no balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (>1), analisada automaticamente pelo SICAF (art. 19, inc. XXIV, alínea “a” da IN nº 2/2008 compilada);
4.6.15. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta (art. 19, inc. XXIV, alínea “c” da IN nº 2/2008 compilada);
4.6.16. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (art. 19, inc. XXIV, alínea “b” da IN nº 2/2008 compilada);
4.7. Os documentos exigidos para habilitação dos itens 4.6.4 a 4.6.16 não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor da esquipe de apoio, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para envio via fax.
4.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
4.9. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 4 deste Edital.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas seguindo critério de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
8.3. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO GLOBAL e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
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8.5.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
8.5.2. Tal critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5.3. Ocorrendo o empate, na forma acima, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) mais bem classificada poderá apresentar a proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
8.5.4. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 8.5.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.5.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão.