Habilitação: 
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parEcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parEcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manEdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraEva, manEdo pelo Conselho Nacional de JusEça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, manEda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arEgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práEca de ato de improbidade administraEva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parEcipação.
8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade ﬁscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução NormaEva SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerEdão correspondente através do síEo oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperaEvas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não esEverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaEva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relaEva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanEs, a cargo da Junta Comercial da respecEva sede;
8.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: CerEﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenEcidade no síEo www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consEtuEvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecEva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato consEtuEvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cerEdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do arEgo 8° da Instrução NormaEva n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6. No caso de sociedade cooperaEva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecEva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.4.7.
Inscrição no Registro Público de Empresas MercanEs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parEcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.4.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.9. No caso de exercício de aEvidade de telefonia, apresentar comprovante de autorização de operação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
8.4.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecEva;
8.5.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerEdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AEva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaEvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3. prova de regularidade com o Fundo de GaranEa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusEça do Trabalho, mediante a apresentação de cerEdão negaEva ou posiEva com efeito de negaEva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaEva, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
A @tulo de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, também deverá ser apresentada cerEdão negaEva de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 8.6.1
Caso seja apresentada cerEdão posiEva de recuperação, o órgão processante da licitação diligenciará no senEdo de aferir se a licitante em recuperação teve plano de recuperação acolhido judicialmente, nos termos dos arEgos 58 ou 165 da lei nº 11.101/2005.
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.7.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na enEdade proﬁssional Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em plena validade;
8.7.2.
Comprovação de apEdão para a prestação dos serviços em caracterísEcas, quanEdades e prazos compa@veis com o objeto desta licitação, ou com o item perEnente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.3.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aEvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.7.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiEmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.8.
Em relação às licitantes cooperaEvas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.8.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respecEvas atas de inscrição e a comprovação de

que estão domiciliados na localidade da sede da cooperaEva, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.8.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI;
8.8.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.8.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.8.5. A comprovação de integração das respecEvas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.8.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperaEva: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos insEtuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úlEmas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperaEva a contratar o objeto da licitação; 8.8.7. A úlEma auditoria contábil-ﬁnanceira da cooperaEva, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
8.9.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os beneScios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlEmo exercício. 8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (21) 2105-0239 ou do e-mail licitacao@ans.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remeEdos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenEcada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 48( quarenta e oito ), após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
8.11.
A existência de restrição relaEvamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaEva equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaEva equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusEﬁcaEva.
8.13.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conEnuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arEgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA