Objeto: ITEM 01: Livro: Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito Edição: 9 ª
Ano: 2013
Autor: Arnaldo Rizzardo
Editora: RT
Quantidade: 01 Unidade.
ITEM 02: Livro: Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos Edição: 7 ª
Ano: 2013
Autor: Eduardo Antônio Maggio
Editora: Mundo Jurídico
Quantidade: 01 unidade.
ITEM 03: Livro: Direito Penal de Trânsito
Edição: 2ª
Ano: 2013
Autor: Leonardo Schimitt de Bem
Editora: Saraiva
Quantidade: 01 unidade.
ITEM 04: Livro: Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro Edição: 1ª
Autor: José Almeida Sobrinho
Editora: Forense
Quantidade: 01 unidade.
ITEM 05: Livro: Vade-Mécum de licitações e contratos. Legislação: organização e seleção, jurisprudência, notas e índices
Edição: 6ª revista atualizada e ampliada - Belo Horizonte
Ano: 2013
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Quantidade: 02 unidades

ITEM 06:
Livro: Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática Edição: 3ª
Ano: 2014
Autor: Rafael Carvalho Rezende Oliveira
Editora: Método
Quantidade: 02 unidades
ITEM 07:
Livro: Vade Mecum Saraiva Edição: 17ª
Ano: 2014
Editora: Saraiva
Quantidade: 02 unidades
ITEM 08:
Livro: Contabilidade Pública – Teoria e Prática Edição: 14ª
Ano: 2014
Autor: Heilio Kohama
Editora: Atlas
Quantidade: 01 unidade
ITEM 09:
Livro: Curso de Siafi – Uma Abordagem da Execução Orçamentária e Financeira
Edição: 3ª
Volume: 1
Ano: 2014
Autores: Paulo Henrique Feijó; Liane Ferreira Pinto; Francisco Glauber Lima Mota; Louise Caroline da Silva
Editora: Gestão Pública
Quantidade: 01 unidade

ITEM 10:
Livro: Gestão de Finanças Públicas – Fundamentos e Práticas de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal
Edição: 3ª
Volume:1
Autores: Claudiano Albuquerque; Márcio Medeiros e Paulo Henrique Feijó
Editora: Gestão Pública
Quantidade: 01 unidade
3. .3 –
O valor estimado para a aquisição livros teve como base Planilhas de Custos de acordo com pesquisa de preço de mercado, cujas propostas dispomos a seguir:
ITEM 1 - Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito EMPRESAS EMPRESA 01 EMPRESA 02 EMPRESA 03
VALOR R$ 161,40 R$ 163,20 R$ 237,97 UNITÁRIO VALOR TOTAL R$ 161,40 R$ 163,20 R$ 237,97
MÉDIA VALOR UNITÁRIO: R$ 187,52
MÉDIA VALOR GLOBAL: R$ 187,52 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos)
ITEM 2 – Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos EMPRESAS EMPRESA 01 EMPRESA 02 EMPRESA 03 EMPRESA 04
VALOR R$ 95,50 R$ 75,65 R$ 71,21 R$ 80,10 UNITÁRIO VALOR R$ 95,50 R$ 75,65 R$ 71,21 R$ 80,10 TOTAL
MÉDIA VALOR UNITÁRIO: R$ 80,61
MÉDIA VALOR GLOBAL: R$ 80,61 (oitenta reais e sessenta e um centavos)
ITEM 3 – Direito Penal de Trânsito EMPRESAS EMPRESA 01 EMPRESA 02 EMPRESA 03
VALOR R$ 104,94 R$ 65,53 R$ 81,41 UNITÁRIO VALOR TOTAL R$ 104,94 R$ 65,53 R$ 81,41
MÉDIA VALOR UNITÁRIO: R$ 83,96
MÉDIA VALOR GLOBAL: R$ 83,96 (oitenta e três reais e noventa e seis centavos)

ITEM 4 – Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro EMPRESAS EMPRESA 01 EMPRESA 02 EMPRESA 03 VALOR R$ 107,73 R$ 107,73 R$ 110,50 UNITÁRIO VALOR TOTAL R$ 107,73 R$ 107,73 R$ 110,50 MÉDIA VALOR UNITÁRIO: R$ 108,65 MÉDIA VALOR GLOBAL: R$ 108,65 (cento e oito mil e sessenta e cinco centavos)
ITEM 5 – Vade-Mécum de licitações e contratos. Legislação: organização e seleção, jurisprudência, notas e índices EMPRESAS EMPRESA 01 EMPRESA 02 EMPRESA 03 VALOR R$ 390,00 R$ 331,50 R$ 381,03 UNITÁRIO VALOR TOTAL R$ 780,00 R$ 663,00 R$ 762,06 MÉDIA VALOR UNITÁRIO: R$ 367,51 MÉDIA VALOR GLOBAL: 02 (duas) unidades R$ 735,02 (setecentos e trinta e cinco reais e dois centavos)
ITEM 6 – Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática EMPRESAS EMPRESA 01 EMPRESA 02 EMPRESA 03 VALOR R$ 80,65 R$ 114,67 R$ 80,10 UNITÁRIO VALOR TOTAL R$ 161,30 R$ 229,34 R$ 160,20 MÉDIA VALOR UNITÁRIO: R$ 91,81 MÉDIA VALOR GLOBAL: 02 (duas) unidades R$ 183,62 (cento e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos)
ITEM 7 – Vade Mecum Saraiva EMPRESAS EMPRESA 01 EMPRESA 02 EMPRESA 03 EMPRESA 4 VALOR R$ 115,89 R$ 118,00 R$ 87,46 R$ 91,36 UNITÁRIO VALOR R$ 231,78 R$ 236,00 R$ 174,92 R$ 182,72 TOTAL
MÉDIA VALOR UNITÁRIO: R$ 103,18 MÉDIA VALOR GLOBAL: 02 (duas) unidades R$ 206,36 (duzentos e seis reais e trinta e seis centavos)

ITEM 8 – Contabilidade Pública – Teoria e Prática EMPRESAS EMPRESA 01 EMPRESA 02 EMPRESA 03
VALOR R$ 103,55 R$ 77,20 R$ 76,26 UNITÁRIO
VALOR TOTAL R$ 103,55
R$ 77,20 R$ 76,26
MÉDIA VALOR UNITÁRIO: R$ 85,67
MÉDIA VALOR GLOBAL: R$ 85,67 (oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos)
ITEM 9 – Contabilidade Pública – Teoria e Prática EMPRESAS EMPRESA 01 EMPRESA 02 EMPRESA 03
VALOR R$ 110,00 UNITÁRIO VALOR TOTAL
R$ 110,00
MÉDIA VALOR UNITÁRIO: R$ 110,00
MÉDIA VALOR GLOBAL: R$ 110,00 (cento e dez reais)

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1
para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2
as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.

3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2
Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1
em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2
que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5
cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6
de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7
proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8
Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.

Credenciamento: 4.1
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao P
regão, na forma eletrônica.

4.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1
Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2
Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on- line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2
à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3
à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4
à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e

11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
11.2.6
aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4
Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5
As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1
atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2
Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6
Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

11.6.3
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8
Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10
Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11
Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.

11.12
A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17
Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.

11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.