Objeto: 1.1. O presente registro tem por objeto a contratação de empresa para o impressão e confecção de material gráfico, com vistas ao atendimento das necessidades do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, tudo conforme as especificações abaixo:
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Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.
A participação é EXCLUSIVA a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
Que se enquadrem em qualquer uma das hipóteses previstas no incisos I, II e III do artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo
de dissolução ou liquidação;
1 2 0 2 4.2.6. As sociedades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
/ 0 1 º n P 4.2.7. As organizações da sociedade civil de interesse Público – OSCIP, atuando
R S o nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
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l 5 4.2.8. As sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da
E a o ã n g i Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
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4.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa
jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
4.3.1.
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área
responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2.
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.3.
Para os fins deste item, considera-se pessoas com relação de parentesco o
cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010).
4.4. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança nesta entidade contratante.
4.5. Como condição para participar no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº
123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
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4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
2 0 2 / insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
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º
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
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o c 4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da
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Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
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4.5.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8.
Que observa a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou
de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
1 2 transações inerentes a este Pregão.
0 2 / 0 1 º
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
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seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
S o c i n praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor
ô r t e do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso



  
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o a n indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, a PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Caput do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios,
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
1 2 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta
0 2 / 0 e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
1 º n P R S 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as
o c i n propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de
ô r t e negociação e julgamento da proposta.
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5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 5.1. O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de Menor Preço, conforme as condições previstas neste instrumento e no futuro edital.
5.2. Encerrada a etapa de inclusão da documentação da empresa classificada em primeiro
1 lugar, SERÁ SOLICITADO, o envio de uma amostra compatível ao produto ofertado, devendo
2 0 2 / a referida amostra ser apresentada ao CFMV no prazo de até 04 (quatro) dias úteis, a contar
0 1
º da solicitação feita pelo Pregoeiro no chat.
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o c 5.3. Cada amostra deverá ser apresentada devidamente identificada, contendo as seguintes
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r informações: t e 5 l 3 E
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Nome da Empresa
CNPJ
Número do Pregão Pregão Eletrônico nº xx/2021 Número do Item Item nº _______
Telefone
5.4. Os produtos deverão ser entregues no CFMV, localizado no SIA Trecho 06 Lotes 130/140 – Brasília-DF, CEP 71205-060, nos horários de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h.
5.5. A análise da amostra será realizada de forma objetiva, onde será avaliado as especificações técnicas e físicas compatíveis com o item 6 do Termo de Referência e será realizada em até 02 (dois) dias úteis, sendo divulgada pelo pregoeiro na sessão pública.
5.6. Será desclassificada a proposta da licitante que tiver sua amostra rejeitada, ou caso não apresente no prazo estabelecido no item 5.2, ou se recusar a apresentá-la.
5.7. Desclassificada a proposta, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, realizando os mesmos procedimentos, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
5.8. As amostras apresentadas não serão devolvidas às empresas, sendo parte integrante do processo de contratação.