Habilitação: 15.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
14.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), por meio do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/.
14.2.1 A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao licitante interessado em participar do certame.
14.2.2. O licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do CRN-3 será inabilitado.
14.3. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.3.1. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional – CTN.
14.4. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar, a seguinte documentação complementar:
14.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 14.4.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.4.1.2. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.

14.4.2. Regularidade Trabalhista
a) Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.4.3. Qualificação econômica-financeira
14.4.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
14.4.4. Qualificação Técnica
14.4.4.1. Atestado(s) de desempenho em favor do licitante proponente, contendo serviços de natureza semelhante aos ora licitados (atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente contendo razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos serviços realizados, local de.execução, período de realização, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, sem rasuras ou entrelinhas e que comprove(m) que o licitante executou ou está executando os serviços de forma satisfatória.
14.4.4.2. Comprovante de Registro regular da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina e dos profissionais responsáveis;
14.4.4.3. Comprovante de Registro regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
14.4.2. Declarações a serem enviadas via sistema:
14.4.2.5. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
14.4.2.6. A declaração de que trata o subitem anterior, deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.


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