Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS (MOTORISTA), com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem prestados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano/PI – DRF/FLO/PI, de forma indireta e contínua, em regime de empreitada por preço global, compreendendo o fornecimento dos insumos de mão de obra (uniformes) necessários à execução dos serviços, constituindo-se de 1 (um) posto de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, diurnas, de segunda a sexta-feira, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e em seus Anexos.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2.
Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.7. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008 e alterações.
3.3.
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário.
3.3.1
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas;
3.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
3.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa

SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.
Declaração, apresentada apenas pelo licitante OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 meses, assinada pelo representante legal e pelo contador responsável, na forma do Anexo IX Declaração de Receita Bruta Acumulada.
3.6.
Serão desclassificadas as empresas que apresentarem registro nos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br;
b) Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa – CNCIA, disponível no sítio www.cnj.jus.br,
c) Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, disponível no SIAFI.

Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Será realizada consulta à composição societária das empresas no SICAF a fim de se verificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
8.1.2.1. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na I.N. SLTI/POG nº 2/2010 e alterações pelas I.N. SLTI/POG nºs 1 e 5, de 2012 e 4, de 2013, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
8.1.2.2. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
8.1.3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
8.3. Habilitação Jurídica:
8.3.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.4.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação econômico-financeira:
8.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG= ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.6. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo X, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 8.5.2., observados os seguintes requisitos:
8.6.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
8.6.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.7.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.8.1 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, ou que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos.
8.8.1.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem anterior, será aceito o somatório de atestados.
8.8.1.2 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.8.1.3. O licitante vencedor deve disponibilizar, caso requisitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.8.1.4. O Atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do Órgão público que o emitiu, bem como o nome e qualificação do signatário e o grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
8.8.2. A licitante vencedora deverá apresentar declaração, comprometendo-se a fornecer todos os materiais de consumo e os equipamentos de uso duradouro para execução dos serviços, bem como os uniformes completos aos seus empregados, nos prazos estabelecidos neste edital e seus Anexos.
8.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no próprio comprasnet, na opção “enviar anexo”, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) HORAS, ou, caso requisitado pelo pregoeiro, por e-mail, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento no sítio do comprasnet, conforme supracitado;
8.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez

constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1.
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, por item, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
7.1.1. Para fins deste certame, considerar-se-á preço global o valor correspondente ao período de 20 (vinte) meses da contratação.
7.2.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
7.2.1.
Anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, para o item.
7.2.2. Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, por item, para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de Planilha de Custos e Formação de Preços, sendo que as Planilhas de Custos deverão atender ao estabelecido neste Edital.
7.2.3. Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Custos e Formação de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e habilitação da
licitante conforme disposição deste Edital.
7.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I- que não atendam às exigências contidas neste edital; II- contenham vícios ou ilegalidades;
III- apresentem preços finais superiores ao preço máximo estabelecido pelo órgão contratante no instrumento convocatório;

IV- com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;
IV.1. O critério de inexequibilidade constitui presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.
V. com preços baseados nas ofertas dos demais licitantes;
VI –
Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
7.4.
Quando propostas iniciais, assim entendidas aquelas incluídas até o horário de abertura da sessão pública, apresentarem preços idênticos e não for aplicável o critério de desempate, será realizado sorteio em ato público;
7.5. considera-se que as propostas iniciais são anteriores aos lances da fase competitiva, mas concomitantes entre si, presumindo-se apresentadas no instante em que o pregoeiro abre a sessão pública, ainda que o Comprasnet porventura registre horários diversos;
7.6.
a proposta inicial prevalecerá sobre o lance que a igualar na fase competitiva;
7.7.
como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para a microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP;
7.7.1.
caracterizará a situação de empate a existência de uma ou mais propostas apresentadas por ME ou EPP, iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
7.7.1.1. na hipótese do subitem 7.7.1, respeitada a ordem de classificação, as ME’s ou EPP’s em situação de empate serão sucessivamente convocadas para, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta inferior à da primeira colocada, adjudicando-se o objeto em favor daquela que ofertar proposta mais vantajosa e atender aos demais requisitos previstos neste edital;
7.8.
caso nenhuma ME ou EPP exerça o direito de preferência, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora;
7.9.
a preferência, como critério de desempate, só se aplica quando a proposta vencedora não tiver sido apresentada por ME ou EPP;
7.10. encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a compatibilidade da proposta mais bem classificada com o valor de referência e, em seguida, verificará o atendimento dos requisitos de habilitação dispostos neste edital;
7.11. se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este edital;
7.12.
para obter preço melhor, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, respeitando-se o critério de julgamento e as condições previstas neste edital;
7.13.
a negociação será realizada pelo Comprasnet, em campo próprio para a troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes (chat), com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.14.
o licitante cuja proposta for aceita pelo pregoeiro terá o prazo de 3 (três) horas, após mensagem do Comprasnet de abertura do prazo de convocação de anexo, para encaminhar, juntamente com os documentos de habilitação listados no Edital, a proposta comercial definitiva contendo os seguintes elementos:
7.14.1. razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, domicílio, contatos (telefone, fax, caixa postal, correio eletrônico) e dados bancários para o pagamento;

7.14.2. nome completo, assinatura, número do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável legal ou procurador;
7.14.3. quadro resumo com os preços mensais no posto, valores unitários e globais do item; 7.14.4. planilha de custos e formação de preços conforme modelo constante no edital;
7.15.
no julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
7.16.
o desatendimento de exigências formais não-essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública;
7.17.
no julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.