Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto o registro de preços que ficarão disponível para posterior contratação de serviços de decoração de ambientes, com fornecimento de flores, arranjos florais, buquês e plantas e fornecimento de coroas fúnebres, de acordo com as necessidades da assessoria do cerimonial do Governo do Estado do Piauí, observando os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições constantes no anexo I - Termo de Referência parte integrante deste Edital, bem como as disposições da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 6.204/2007, Decreto Estadual 11.319/04, Lei Estadual nº 6.301/2013 e subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.
1.2. A ata do SRP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidades da Administração que não tenha participado ou aderido ao certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão controlador, desde que comprovada às vantagens para a Administração.
1.3. As contratações adicionais a que se refere o item anterior, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
1.4. Este Termo de Referência tem por objetivo estabelecer um referencial para orientar a pregoeira e sua equipe de apoio no que diz respeito aos limites a serem admitidos quando da verificação da aceitabilidade das propostas, fixando para tanto requisitos mínimos de tolerância a fim de melhor garantir a qualidade dos serviços a serem oferecidos, evitando sobre preços e inexequibilidade de lances.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, Registro de Preços para prestação de serviços de Decoração de Ambientes com fornecimento de flores, arranjos florais, buquês e plantas, e fornecimento de coroas fúnebres, para suprir as necessidades da Assessoria do Cerimonial do Governo do Estado do Piauí, os interessados estabelecidos no País,que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que: 4.1.Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação. 4.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO IV para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto nos Artigos 44,45 da LC n.º 123/2016 e exclusividade de participação nos itens cujo valor da contratação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 48, inciso I, da mesma lei, com nova redação trazida pela LC nº 147/2014. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900

4.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações- e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí - SEADPREV, por intermédio da Diretoria de Licitação – DL/SEADPREV.
4.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 4.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado),bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
4.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de sua proposta.
4.6. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
4.7. Não poderão participar desta licitação:
4.7.1. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
4.7.1.1. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
4.7.2. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
4.7.3. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
4.7.4.Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
4.7.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
4.7.6. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.

4.7.7. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
4.7.8. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
JUSTIFICATIVA:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.  18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.