Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação, a execução de transporte de pessoas, para atendimento às ações do Programa de Governo Atenção Básica à Saúde – S.O.S MUNICIPAL para o ano de 2012, conforme as quantidades de viagens estimadas e nos itinerários constante no Anexo “I” – Relação de Linhas e Itinerários, integrante deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados pessoa física ou jurídica que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução de seu objeto.

5.2. A licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da licitante ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.
5.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de:
5.3.1. consórcios;
5.3.2. empresas ou pessoas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
5.3.3. empresas ou pessoas impedidas de licitar ou contratar com este Município;
5.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 8.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Prova de inscrição no C.N.P.J/MF.;
b) Prova de Regularidade relativa a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos); c) Prova de regularidade relativa a Fazenda Estadual, inclusive quanto à Dívida Ativa; d) Prova de Regularidade relativa a Fazenda Municipal;
e) Certidão Negativa de Débitos - CND, com a Seguridade Social (INSS);
f) Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);

g) Documentação do(s) Veículo(s) em dia com o IPVA pago em 2011;
h) C.N.H do motorista Categoria “D”, condutor do mesmo, juntamente com a Carteira de Identidade e CPF;
i) Termo de vistoria dos veículos que irão executar o transporte do objeto almejado, realizado pelo DETRAN com data de emissão de no máximo 03 (três) dias da data prevista para entrega dos envelopes;
j) Declaração de que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições do presente edital; k) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
l) Declaração de que a empresa não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer motivo pela administração pública, direta ou indireta.
m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST;
n) Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
II - Situação Econômica-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação;
b) Comprovação do Capital Social Mínimo exigido na Lei nº. 8.666/93.
III. Documentos relativos à Qualificação Técnica.
a) Comprovante de inscrição na Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR);
b) Atestado de capacidade técnica, em papel do emitente, firmado por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado ou estar prestando, a contento, serviços compatíveis com o objeto da licitação.
8.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
8.3. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde de que apresentados em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
8.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas
ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.

Julgamento: 9.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
9.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

9.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos; 9.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
9.6) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.