Objeto: 2.1 O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preço EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, para atender as necessidades das Unidades de Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Roraima.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1.
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001; 4.1.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão; sendo que quando necessário o Pregoeiro poderá realizar consulta junto ao site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm
ou www.cnae.ibge.gov.br , para dirimir as duvidas que ocorrerem;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, deverá declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atende a todos os requisitos constantes do Art. 3° e ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos §4º do mesmo artigo, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo III do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: 4.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2. Pessoa física;
4.2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, recuperação extrajudicial, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.2.4. Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; 4.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Estado de Roraima;
4.2.6.
Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
4.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 4.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representante legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humano em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
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CSL ESTADO DE RORAIMA
“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO 4.2.10. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO EDITAL

Credenciamento: As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.2
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.3
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.4 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.
DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS REQUISITOS DE APRESENTAÇÃO NO SISTEMA 7.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços com valor unitário de cada ITEM a ser cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preço;