Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto seleção e contratação de empresa para execução, sob demanda, de exames periódicos de saúde dos servidores em exercício nos órgãos da Presidência da República e Vice-Presidência da República, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
10.2 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 deste edital.
10.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 5.10 deste Edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado do encerramento da etapa de lances, pelos fax (061) 3411-3425 ou 3411-4305, devendo ainda apresentar:
10.4.1 Comprovante de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), Ministério da Saúde;
10.4.2 Comprovante de Registro ou Inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina da Jurisdição da empresa, demonstrando atividade relacionada com o objeto deste Edital, consoante o que estatui o art. 30, da Lei n.º 8.666/93 e art. 1.º, da Lei n.º 6.839/80;
10.4.3 Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante desempenhou ou esteja executando, de forma satisfatória, serviços compatíveis e pertinentes em características e prazos com o objeto deste Edital.
10.4.5 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1,0 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
10.4.5.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

10.4.5.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.4.5.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.5 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 10.4.5.1, 10.4.5.2 e 10.4.5.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 10.4 deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor da contratação.
10.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis para sua regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
10.8.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada nesta Assessoria ou encaminhada via fax (61 3411-3425 ou 3411-4305), dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
10.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.8.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/103, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9 O licitante habilitado deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da Sessão Pública encaminhar original ou cópia autenticada de todos os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Anexo III do Palácio do Planalto, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

Ass.:_______ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO
ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 041/2013.
10.10 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.11 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO ITEM ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
Com vistas à habilitação na presente licitação a empresa vencedora deverá possuir e comprovar com documentação os requisitos abaixo elencados:

Ass.:_______ 7.1 Qualificação Técnica
7.1.1 Estar cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), Ministério da Saúde;
7.1.2 Comprovar Registro ou Inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina da Jurisdição da empresa, demonstrando atividade relacionada com o objeto deste Termo, consoante o que estatui o art. 30, da Lei n.º 8.666/93 e art. 1.º, da Lei n.º 6.839/80;
7.1.3 Apresentar um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitido em seu nome, por pessoas de direito público ou privado, comprovando que a empresa desempenhou ou esteja executando, de forma satisfatória, serviços compatíveis e pertinentes em características e prazos com o objeto deste pregão, nos termos do § 3º, da Lei n.º 8.666/93;
7.1.4 Comprovar que possui ou tenha parceria com estabelecimentos de saúde habilitados ao atendimento e coleta, todos registrados, conforme itens anteriores e com endereços especificados, com capacidade para atender a quantidade de servidores da Presidência da República e Vice-Presidência da República, no âmbito de Brasília-DF, não sendo aceito local de atendimento situado fora do eixo ASA SUL/ASA NORTE, tendo em vista a necessidade de deslocamento dos servidores, em horário de expediente, para local mais próximo ao trabalho, nos moldes especificados neste Termo, conforme o disposto no art. 30, inc. III, da Lei n.º 8.666/93 e no art. 6.º, da Portaria Normativa MPOG/SRH n.º 04, de 15 de setembro de 2009;
7.1.5
Possuir, em seu quadro de pessoal ou do Estabelecimento de Saúde parceiro, pessoal administrativo e profissionais de saúde, entre os quais, médicos especialistas em ginecologia, oftalmologia, radiologia e medicina do trabalho, devidamente qualificados e registrados em seus respectivos Conselhos Regionais, para a execução dos serviços contratados.
7.1.6
A empresa vencedora deverá fornecer, previamente, nome, telefone e endereço dos laboratórios, profissionais e clínicas credenciados no Distrito Federal, que serão submetidos, na apresentação da proposta, a uma visita de avaliação técnica, feita pela Presidência da República nas instalações disponibilizadas pela empresa para a realização dos exames objeto deste certame, onde serão avaliadas as suas instalações físicas, equipamentos e materiais permanentes, em concordância com a RESOLUÇÃO-RDC n.º 50, de 21 de fevereiro de 2002 e do SOMAUS/MS (www.saude.gov.br/somasus), vide Apêndice IV deste Termo de Referência.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento as propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO ITEM ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta os preços estimados pela Administração de cada item que compõe o ITEM, constantes no item 13 do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
8.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.
8.4.1 Havendo o empate ficto e ocorrer a hipótese de equivalência de valores das propostas entre ME/EPP (empate real), o sistema automaticamente realizará sorteio e indicará o licitante convocado para o desempate.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.