Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de recepcionista/ atendente forma de execução indireta, de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados na área de apoio operacional e atividades que não estão abrangidas pelo Plano de Cargos da Fundação Nacional do Índio, para atender Coordenação Regional de Cacoal/RO, de acordo com as condições, especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 – A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2 – Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de

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habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 – Poderão participar deste Pregão licitante que:
2.4.1 – estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.5 – Não poderão participar deste Pregão as empresas:
2.5.1 – que estejam impedidas de contratar com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
2.5.2 – que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.3 – que tenham sido descredenciadas do SICAF; 2.5.4 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.5 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.5.6 – que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;
2.5.7 – quaisquer interessados que se enquadre nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
2.5.8 – quaisquer sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008;
2.5.9 – servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da

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Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
2.6 – Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.
2.7 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.8 – As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e documentação obrigatória junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa nº 02/SLTI/MPOG, de 11/10/2010.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, o atendimento às condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, devendo esta comprovação se dar por meio da opção “enviar anexo” disponibilizada pelo Pregoeiro por meio do Comprasnet e, no que couber, por meio da consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico, conforme estabelece o subitem 14.2.
13.2 – Os documentos poderão ser encaminhados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
13.3 – O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir.
13.3.1 – Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) A certidão simplificada da Junta Comercial do Estado sede da licitante, expedida no máximo a 60 (sessenta) dias da sua emissão dispensará o envio dos documentos constantes nas letras a e b.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL DE CACOAL-RO 13.3.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça de Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943.
13.3.3 – Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
a.2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um) inteiro, calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________Ativo Total______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
a.3) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a

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sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no Art. 31, § 3º da Lei n° 8.666/93.
b) Certidão Negativa de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.3.4 – Qualificação Técnica:
13.3.4.1 – A empresa vencedora deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica pertinente e compatível, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, de forma satisfatória.
13.3.4.1.1 – Considera-se compatível o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) da quantidade de postos a ser contratado:
a) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da Fundação Nacional da Coordenação Regional de Cacoal/RO, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
13.3.4.1.2 – Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas.
13.4 – Documentação Complementar: Declarações Eletrônicas, por meio do Portal Comprasnet:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua Certificado de Registro Cadastral (CRC);
b) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
13.5 – A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta online ao Sistema.

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13.6 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral (CRC), não estão dispensadas da apresentação da documentação de habilitação jurídica.
13.7 – O licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a declaração “a” do subitem 13.3.4.1.1, de forma virtual por intermédio do sistema Comprasnet e via e-mail. Tais declarações somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
13.8 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.9 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
13.10 – Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; caso seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos no nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
13.11 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.12 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital, incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.13 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
13.14 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.14.1 – Declarado o licitante vencedor, qualquer outro licitante poderá manifestar, durante a sessão pública e no prazo determinado pelo Pregoeiro, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema eletrônico, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo autorizados a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.

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13.14.2 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante em interpor recurso implicará decadência do direito de recorrer e determinará a derradeira adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
13.14.3 – O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.14.4 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Ordenador de Despesas da FUNAI homologará a adjudicação para determinar o fornecimento do objeto da licitação.
13.14.5 – O recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital não será conhecido.
13.14.6 – Os autos do procedimento licitatório estão sempre com vistas franqueadas aos interessados, a Rua: Goiás 1887-CEP: 76967-494 Bairro: Liberdade/Cacoal/RO.

Julgamento: 6.1 – Encerrada a etapa de lances, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.204/07, se a melhor proposta classificada não houver sido apresentada por ME, EPP ou Cooperativa, para efeito do exercício do direito de preferência de contratação de empresa enquadrada numa destas modalidades, o Pregoeiro verificará se dentre os licitantes classificados com preço final superior em até 5% (cinco por cento) relativamente à menor proposta, constam-ME, EPP ou Cooperativa, situação que se configurará como empate.

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6.1.1 – Ocorrendo o empate, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME, EPP ou Cooperativa que se encontra em segundo lugar, para fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
6.1.2 – Estando a proposta da ME, EPP ou Cooperativa inferior à do licitante primeira colocada atendida as exigências habilitatórias previstas no item 13, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
6.2 – O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor valor, resolvidos eventuais empates e vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
6.3 – Não sendo adjudicado o objeto à ME, EPP ou Cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem 6.1, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.4 – A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
6.5 – Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, o licitante que ofertou o menor preço deverá, quando convocado, anexar, em campo próprio do sistema Comprasnet, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, de acordo com o Anexo II deste Edital. Caso seja solicitado, a referida proposta deverá ser enviada por meio do fac-símile (69) 3441-2019. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da etapa de lances. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, e conter ainda:
a) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura deste Pregão;
b) de forma clara, as especificações do objeto ofertado e outros dados que facilite a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c) preço unitário e total, limitado a 2 (duas) casas decimais, numérico e por extenso, expresso em moeda nacional;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou

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indiretamente no custo do objeto, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; e
f) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência, número da conta corrente.
6.6 – Serão desclassificadas as propostas que: a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não atenderem as exigências deste edital;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pela FUNAI, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
e) não for entregue em tempo hábil, qual seja 60 (sessenta) minutos, quando solicitado pelo pregoeiro via sistema ou via fax;
6.6.1 – Os licitantes deverão apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado na convenção coletiva da categoria ou em outra norma coletiva aplicável vigente.
6.6.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
6.6.3 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
6.7 – Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.

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6.7.1 – Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
6.7.2 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.8 – É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
6.8.1 – A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, deverá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
6.8.2 – A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante no preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.
6.9 – Será considerado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.