Objeto: 1.1 Constitui objeto deste: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – RECREIO NAS FÉRIAS JANEIRO/2023 para o atendimento dos Centros Educacionais Unificados – CEUs jurisdiconado a Diretoria Regional de Educação Guaianases de acordo com o Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.
1.1.1
Para cumprimento do disposto nos art. 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006, a licitação se destina à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 1º, § 2º, Decreto Municipal 56.475/2015, que declarem esta condição no campo próprio do sistema por meio do qual se processará a Licitação.
1.1.2
Consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte (as “Mes e EPPs”) as assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 ao tempo da realização da Licitação.
1.1.3 Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte as cooperativas que atendam às condições estabelecidas no art. 1º, § 2º, Decreto Municipal 56.475/2015 ao tempo da realização da Licitação (as “Cooperativas Equiparadas”).
1.1.4
Para a participação nesta Licitação, as Mes e EPPs devem declarar esta condição em campo próprio do sistema.
1.1.5 Havendo divergência entre os objetos aqui relacionados e o lançado junto ao sítio eletrônico Compras Governamentais, prevalecerá o descritivo do Edital.
1.2
Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Especificações técnicas e condições de fornecimento;
ANEXO II - Modelo de proposta;
ANEXO III – Contrato;
ANEXO IV – Declaração de ciência;
ANEXO V – Declaração de não utilização de mão-de-obra de menores (art. 7º, xxxiii, da constituição)
; ANEXO VI – Declaração de cumprimento das condições de habilitação;
ANEXO VII – Declaração de inexistência de fatos impeditivos;
ANEXO VIII – Declaração de não incursão nas penas da art. 87, iii e iv, da lei federal nº 8.666/1993 e do art. 7º da lei federal 10.520/2002;
ANEXO IX – Declaração de ciência sobre a inexistência de inscrições no cadin municipal como condição para a contratação;
ANEXO X – Declaração de inexistência de restrição para licitar e/ou contratar com a administração pública em relação ao município de São Paulo;
ANEXO XI – Declaração de não possuir a participação de servidor(es) da municipalidade de São Paulo no quadro societário;
1.3
O serviço ofertado pela licitante devera, OBRIGATORIAMENTE, atender às exigências de qualidade, observando os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade, etc. Deve o proponente atentar-se principalmente para as prescrições contidas no art. 20, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
1.4
Para a execução desta aquisição nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, Decreto nº. 56.633 de 23/11/2015.

1.5
As informações administrativas deste pregão poderão ser obtidas junto a Equipe de Licitação pelo telefone: 11- 2553-2866/2557-6070 e-mail: smedreguaianasesalmoxarifadoaquisicao@sme.prefeitura.sp.gov.br

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências deste edital bem como as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, nos Decretos Municipais nº 43.406/2003, nº 44.279/2003; nº 54.102/2013, nº 56.144/2015 e nº 56.475/2015, nas Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, na Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal 3.722/2001, com redação conferida pelo Decreto Federal nº 4485/2002; observadas as condições para cada item:
3.2 Será vedada a participação de empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público; suspensas de participar de licitações realizadas pela Administração Pública; reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda, em processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil.
3.3
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.4
Por força do disposto nos artigos 42 ao 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, cumulado com o disposto no art. 13-A do Decreto Municipal nº 49.511/08 com a alteração conferida pelo Decreto Municipal nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, nos termos do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
3.4.1 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo às demais sanções administrativas e penais previstas na legislação pertinente e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação, bem como as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, nos Decretos Municipais nº 43.406/2003, nº 44.279/2003; nº 54.102/2013, nº 56.144/2015 e nº 56.475/2015, nas Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, na Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.5
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.6
Este edital e seus anexos poderão ser obtidos, gratuitamente, através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e www.e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e gera presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5 O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Diretoria Regional de Educação do Guaianases – promotora da licitação – responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 A participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declararem tais condições quando de seus credenciamentos, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 12.1
Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação. Somente será classificada e verificada a empresa que incluir antes da sessão os documentos de habilitação juntamente com a proposta de preços atualizada.
12.1.1 A critério do pregoeiro podem ser solicitados, em documento original, a proposta de preços exigida e, nos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial os documentos a que se referem o item 12.3 e 13 , salvo os que foram emitidos pela Internet pelo próprio Pregoeiro ou que possam ser por ele conferidos também pela Internet, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da habilitação, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Agapito Maluf, 58 – Vila Princesa Isabel – CEP 08410-131 – São Paulo – SP.
12.2
As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.2.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
12.3
A documentação relativa à Regularidade Jurídica consiste em:
12.3.1 Declaração da licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto.
12.3.2 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.3.3 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

12.3.4 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas Instrução Normativa nº 02 de 16/09/2010.
12.3.5 Ter enviado eletronicamente o Anexo IV – modelos de declarações.
12.4
Prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outro equivalente, na forma da Lei, desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.5 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários;
12.6
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
12.6.1 Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
12.6.2 Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
12.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a(s) empresa(s) nesta condição será (ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da habilitação do certame;
12.8
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista em conformidade com a Lei Federal Nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.9
Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
12.10 Será desclassificado o licitante que houver sofrido sanção contratual prevista no inciso III do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93, tal como as previstas no inciso IV do mesmo artigo e no artigo 7° da Lei federal n° 10.520/02, projetando assim os efeitos para todos os órgãos e entidades de todos os entes federativos, nos termos da Orientação Normativa da Procuradoria Geral Do Município – PGM Nº 3 de 24 de agosto de 2012.
12.11 Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
12.12
Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, esta será inabilitada.

12.13
A não regularização da documentação no prazo estipulado, implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;

Julgamento: 10.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital.