Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de material permanente para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, conforme especificações do Anexo I, nos termos definidos neste instrumento, enfaticamente em seu ANEXO I.


Credenciamento: 6.1. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação da relação documental abaixo definida: a)
tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (sendo facultada a utilização da Carta de Credenciamento – ANEXO III), acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c)
o Representante (legal ou constituído) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
6.2. A licitante que não apresentar Representante (legal ou constituído) ou esse não se credenciar ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
6.3.
Desenvolvido o credenciamento das proponentes que comparecerem, o pregoeiro (a) declarará encerrada esta etapa, não admitindo credenciamentos de representantes retardatários. 6.4.
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
Rua vereador ramos, 746 –Centro – CEP: 64180-000 - Esperantina (PI) Fone (86)3383-1538

6.5.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e fizerem jus às benesses estampadas nesta lei, devidamente transcritas neste instrumento, deverão apresentar juntamente com os documentos de credenciamento a declaração constante do ANEXO V deste Edital.
6.6. Ademais, quando do credenciamento dever-se-á também apresentar as declarações estampadas nos ANEXOS VI e VII deste instrumento.

Habilitação: 7.1. Os envelopes, respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (envelope n.° 1) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n.° 2) deverão ser apresentados,
fechados e indevassáveis, rubricados no fecho, contendo cada um deles, em sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE- Nº 01
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI
ESPERANTINA - PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2016 ABERTURA DIA 25 DE JULHO DE 2016 AS ABERTURA DIA 25 DE JULHO DE 2016 AS 10H00MIN
10H00MIN
7.2. A proposta deverá ser em 01 (uma) via, datilografada ou impressa, sem rasuras, entrelinhas ou ressalvas, preferencialmente em papel timbrado da empresa, numerada sequencialmente e rubricada em todas as folhas, contendo os seguintes requisitos: marca e características sucintas do objeto licitado ofertado, valor geral da proposta (em algarismo e por extenso), em envelope fechado, conforme acima explicitado, devendo ademais a proposta ser datada e assinada pelo representante legal da proponente ou pelo procurador constituído, juntando-se a procuração no último caso.
7.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.° 02) deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedido via internet.
7.4. A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original ao pregoeiro, por ocasião da abertura do envelope n.° 02, para a devida autenticação. 7.5. Para fim da previsão contida no subitem 4, o documento original a ser apresentado deverá ser apresentado junto ao envelope de n.° 02, mas fora dele.
7.6. Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/ emissões não ultrapassem a 60 (sessenta) dias da data final para a entrega dos envelopes.
7.7. Sugere-se que os documentos já venham acompanhados da competente autenticação, com o fim de agilizar-se os trabalhos de análise da documentação apresentada.
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, para empresa individual, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento;
b)
Ato constitutivo em vigor (Estatuto ou Contrato Social), devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento;
c)
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2. REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da
Fazenda, atualizada;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei
d)
Certidão Negativa de Débito do INSS (site: www.mpas.gov.br), observando-se a finalidade para a qual foi emitida;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (site: www.tst.gov.br/certidao);
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f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal do Brasil (site: www.receita.fazenda.gov.br), nos termos do Decreto Federal nº 5.586/2006;
g)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante: Certidão Negativa de Débitos Estaduais e tributos;
h)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante: Certidão Negativa de Débitos Municipais e tributos;
9.2.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e fizerem jus às benesses definidas nesta lei, precisamente transcritas neste instrumento, deverão apresentar juntamente com os documentos de credenciamento a declaração constante do ANEXO V deste Edital.
9.2.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que necessitarem postergar a comprovação de sua regularidade fiscal deverão apresentar a declaração acima citada (fora do envelope); devendo no envelope de n.° 02 apresentar todos os documentos concernentes à regularidade fiscal, ainda que com restrições.
9.2.4. Presente alguma restrição na sua comprovação fiscal, será conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento do certame, para a regularização de toda a documentação concernente à regularidade fiscal, prazo este prorrogado por igual período a critério da Administração.
9.2.5. Escoado o prazo acima sem a apresentação pertinente, será facultada à Administração a convocação da (s) licitante (s) remanescente (s), observada a ordem de classificação, ou ainda, se mais conveniente, revogar a licitação, sem prejuízo das penalidades legalmente constituídas (art. 64, §2° da Lei Federal n.° 8666/93).
9.2.6. Não será aceita solicitação de substituição de documento àquele exigido no presente edital e seus anexos.
9.3. REGULARIDADE ECONÔNICO-FINANCEIRA:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
9.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que demonstre o exercício anterior de atividade de características e qualidades semelhantes ao objeto ora licitado
9.5. DEMAIS DOCUMENTOS
a)
Declaração atestando cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, ANEXO IV;
b)
Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte se for o caso, para usufruir dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/06, precisamente transcritos neste instrumento, ANEXO V (fora do envelope);
c)
Declaração de inexistência de impedimento legal, ANEXO VI (fora do envelope);
d) Declaração atestando o cumprimento das especificações e condições editalícias, ANEXO VII (fora do envelope).
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