Objeto: 1 .1. Tem por objeto esta licitação a Contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06, para Aquisição de Motobombas destinadas às Unidades Escolares da FIEB, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus anexos.
2 a n i 1 .1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no
g á P ComprasNet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 2 .1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras ;
2 .1.1. Do direito de exclusividade: Será aplicado o disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar 147/14, garantindo a exclusividade de participação às empresas enquadradas como ME ou EPP;
2 .1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
2 .1.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIEB, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2 .2. Poderão participar da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica enquadrada nos termos do art. 3º Lei Complementar nº 123/2006 e que atenda todas as exigências do presente Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos com a elaboração e apresentação da proposta;
2 .3. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas enquadradas nos termos do art. 3º Lei Complementar nº 123/2006, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2 .4. Não será admitida a participação na presente licitação de empresas que não se enquadrem nos termos do art. 3º Lei Complementar nº 123/2006 e que se encontrem em uma
3 a n ou mais das seguintes situações:
i g á P 2 .4.1. De empresas estrangeiras que não funcionem no País;

2.4.2. De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2 .4.3. De servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação nos termos do art.9º, inciso III, da Lei 8.666/93;
2 .4.4. Daqueles que estiverem na data e horário fixados para a abertura da Sessão Pública, cumprindo penalidade de:
2 .4.4.1. Suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 ou art. 7º, da Lei 10.520/02, OU;
2 .4.4.2. Declarado inidôneo para contratar ou licitar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.

Credenciamento: 2 .1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras ;
2 .1.1. Do direito de exclusividade: Será aplicado o disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar 147/14, garantindo a exclusividade de participação às empresas enquadradas como ME ou EPP;
2 .1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
2 .1.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIEB, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2 .2. Poderão participar da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica enquadrada nos termos do art. 3º Lei Complementar nº 123/2006 e que atenda todas as exigências do presente Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos com a elaboração e apresentação da proposta;
2 .3. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas enquadradas nos termos do art. 3º Lei Complementar nº 123/2006, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2 .4. Não será admitida a participação na presente licitação de empresas que não se enquadrem nos termos do art. 3º Lei Complementar nº 123/2006 e que se encontrem em uma
3 a n ou mais das seguintes situações:
i g á P 2 .4.1. De empresas estrangeiras que não funcionem no País;

2.4.2. De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2 .4.3. De servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação nos termos do art.9º, inciso III, da Lei 8.666/93;
2 .4.4. Daqueles que estiverem na data e horário fixados para a abertura da Sessão Pública, cumprindo penalidade de:
2 .4.4.1. Suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 ou art. 7º, da Lei 10.520/02, OU;
2 .4.4.2. Declarado inidôneo para contratar ou licitar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.

Habilitação: 3 .1. As Licitantes deverão formular suas propostas, eletronicamente, além de encaminhar o arquivo contendo a Proposta Comercial, concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de Habilitação;
3 .1.1. O arquivo contendo a Proposta Comercial DEVERÁ coincidir com todas as informações prestadas no preenchimento da Proposta eletrônica;
3 .1.2. A Licitante deverá consignar, na forma expressa no Sistema Eletrônico, o valor unitário ofertado para cada item e o somatório total, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, respeitando o número de 2(duas) casas decimais após a vírgula;
3 .1.3. As Licitantes deverão preencher corretamente todos os campos solicitados na proposta,
4 a n tais como: preço unitário e total de cada item ofertado, valor total da proposta, em moeda
i g á corrente nacional, bem como, indicar marca, modelo e/ou fabricante do objeto ofertado;
P

3.2. A apresentação da proposta eletrônica pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências e condições de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3 .3. A empresa Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
3 .4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de Habilitação e que sua Proposta Comercial está em conformidade com as exigências do Edital;
3 .5. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob pena de Inabilitação, que:
a) inexistem fatos impeditivos para a Habilitação e que não está cumprindo pena de suspensão temporária com a Administração, tampouco sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente;
b) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c) elaborou de forma Independente a sua Proposta Comercial;
d) não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
3 .6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação, à conformidade da Proposta Comercial ou ao Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital;
3 .7. As Propostas ficarão disponíveis no Sistema Eletrônico;
5 a n i g á 3 .7.1. Qualquer elemento que permita identificar a Licitante, importará na desclassificação da
P Proposta Comercial, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital;

3.7.2. Até a abertura da sessão pública, a Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta Comercial e os documentos de Habilitação anteriormente encaminhados;
3 .7.3. O(a) Pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a Avaliação da Conformidade das Propostas Comerciais, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, perdurará por mais de 1 (um) dia;
3 .7.3.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens aos Licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de Lances;
3 .7.4. As Propostas Comerciais terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
3 .7.4.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para Contratação, ficam as Licitantes liberados dos compromissos assumidos.
9 .1. A Habilitação das empresas Licitantes será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à Proposta, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública;
9 .2. Os Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de Habilitação que constem no Sicaf, assegurado às demais Licitantes o direito de acesso aos dados constantes do referido Sistema;
9 a n i g á 9 .3. No que esse refere à DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, os licitantes deverão apresentar:
P

9.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício. Havendo alterações no Contrato Social, Ato constitutivo ou Estatuto, apresentar somente o Inicial e a Última alteração OU o Termo Consolidado;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual OU Municipal (CCM), se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS DIVERSOS QUE CONSTEM APENAS O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos estaduais, expedida
pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou da sede da licitante;
0 1 a n d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal relativo aos Tributos Federais e à
i g á Dívida Ativa da União E o Sistema de Seguridade Social (INSS), previstas nas alíneas
P “a”, “b” e “c” do artigo 11 da Lei Federal 8.212/91, mediante apresentação da Certidão

Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa), conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943 e em conformidade com a Lei Federal nº 12.440 de 07/07/2011;
f)
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
9.3.2.1. Mesmo que apresente alguma restrição, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar TODA a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
9 .3.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado para as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sessão pública em que declarar a licitante vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério desta Fundação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
9 .3.2.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.3.2.2. e no §1º do Art. 44, da LC 123/06, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e neste Edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.
9 .3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9 .3.3.1. Certidão negativa de falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo
1 distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não 1 a n anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para a abertura da Sessão Pública;
i g á P

9.3.3.2. Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor;
9 .3.3.2.1. As demais exigências fiscais e trabalhistas exigidas neste Edital DEVERÃO ser plenamente atendidas pelas empresas em recuperação judicial.
9 .3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
9 .3.4.1. Comprovação de aptidão para realização do objeto da presente licitação, através de no mínimo 1(um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, na forma original ou autenticada.
Atenção: O(s) Atestado(s) deverá(ão) conter:
- Local de Fornecimento/Execução do Serviço;
- Descrição do objeto em compatibilidade com o solicitado neste Certame;
- Identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário. - Papel timbrado do órgão ou entidade emitente do referido Atestado.
9 .3.4.1.1. Por critério discricionário da FIEB, poderá ser realizada diligências para comprovar a veracidade do(s) atestado(s), podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado;
9 .3.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
9 .3.5.1. Preencher a Ficha Cadastral com os dados do(a) Responsável Legal pela assinatura do Instrumento de Contrato, conforme modelo sugerido no Anexo II;
9 .4. O(a) Pregoeiro(a) verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no item 2 - Da Participação e Credenciamento, mediante consulta ao:
2 1 9 .4.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual
a n i participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
g á P
9 .4.2. Portal eletrônico do TCE, na ferramenta de pesquisa na Relação de Apenados, disponível no endereço https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados ;

9.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis ,
9.5. Caso haja algum registro impeditivo que declare o Licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, a empresa será excluída do Certame. Na hipótese do licitante ter recebido pena cuja abrangência limite-se ao órgão apenador, poderá participar e/ou ser contratado por esta Fundação;
9 .6. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário;
9 .7. Os documentos remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
9 .7.1. Havendo necessidade de envio de documentos de Habilitação complementares necessários à confirmação daqueles exigidos em Edital e já apresentados, a Licitante será convocada a encaminha-los, em formato digital, via Sistema, sob pena de Inabilitação;
9 .7.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Diretoria de Compras e Licitações, situada à Av. Andrômeda, 500 – Alphaville – Barueri/SP. CEP 06473-000;
9 .7.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
9 .8. Em se tratando de filial, os documentos de Habilitação jurídica e Regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
9 .9. Não serão aceitos neste procedimento licitatório “protocolos de entrega” ou “solicitação de
3 documentos”, em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às
1 a n certidões;
i g á P 9 .9.1. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, acarretará a Inabilitação
da proponente;

9.9.2. O(a) Pregoeiro(a) ou a Equipe de Apoio poderá diligenciar, efetuando consulta direta nos “sites” dos órgãos expedidores na Internet, para verificação de veracidade dos documentos ora obtidos;
9 .9.2.1. A FIEB não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a proponente será Inabilitada.
9 .10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora;
9 .11. Ocorrendo a INABILITAÇÃO, o(a) Pregoeiro(a) convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de Habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preços, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo Instrumento Convocatório, ou poderá ainda, revogar a Licitação.