Objeto: 1. O presente Termo de Referência visa delinear os elementos necessários à contratação de empresa especializada na execução de serviços de operação em manutenção preventiva e corretiva, com reposição integral de peças - incluso no preço, dos aparelhos de ar-condicionado que compõem o sistema de climatização dos (3°, 4°, 5°, 6°) andares, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN-RJ, de suas Subseções e anexo Glória (Cecenf), que não estão em funcionamento ou que apresentam algum defeito.
CATSER 2771 - TOTAL DE APARELHOS: 11
1.2 As recomendações técnicas das manutenções dos aparelhos estão detalhadas no ANEXO II.
1.3. Entende-se por MANUTENÇÃO CORRETIVA o conjunto de atividades com a finalidade de sanar problemas, promovendo os reparos de todas as imperfeições apresentadas nos sistemas mecânicos, elétricos, eletrônicos, resultando no restabelecimento operacional dos aparelhos de ar condicionado existentes nas dependências da contratada (Sede, Subseções e CECENF), acima relacionados;
1.4 Entende-se por MANUTENÇÃO PREVENTIVA consiste em procedimentos visando prevenir situações que possam gerar falhas, defeitos e até mesmo visando à conservação da vida útil dos equipamentos bem como visa recomendar à CONTRATANTE as eventuais providências para a solução de problemas que possam estar interferindo e/ou vir a interferir no desempenho e eficiência dos equipamentos;
1.5 A contratação enquadra-se como contratação de serviço comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais do mercado, conforme descrição apresentada no § 1º do art. 2º da Lei 8.666/1993, em atendimento ao art. 4º do Decreto 5.450/ 2005, parágrafo único do art. 1° da Lei 10.520/02 e parágrafo único e caput do art. 14 da Instrução Normativa nº 05/2017;
1.6 Esta contratação está vinculada ao PPA 2022/2024 - OE 20 - Manter e aperfeiçoar a infraestrutura física do COREN-RJ / IE 100 - Manter o funcionamento da Autarquia; 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
1. A qualidade do ar é diretamente afetada pelo estado de conservação dos equipamentos do sistema de climatização, portanto, uma manutenção preventiva deve ser planejada e procedida por pessoas qualificadas. A manutenção preventiva além de ser uma necessidade indispensável ao equipamento é, também, uma exigência normativa de caráter obrigatório.
2. Cumpre destacar que o Ministério da Saúde através da Portaria nº 3.523/98, com orientação técnica dada pela Resolução RE nº 9, de 16/01/2003, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece as condições mínimas a serem obedecidas em prédios com sistemas de refrigeração artificial, determinando critérios rígidos de manutenção, operação e controle, impondo obrigatoriedade de atendimento aos proprietários e administradores de prédios públicos, sob pena prevista na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que vai desde advertência à interdição total do edifício, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica.
3. É imprescindível a manutenção do ar-condicionado, com o intuito de manter a qualidade do ar, pois além de atender às exigências legais, proporciona o bem-estar dos colaboradores que trabalham diariamente no edifício. Sabe-se que uma má climatização, seja pela qualidade do ar ou pela temperatura, pode causar problemas de saúde. 4. Além do prejuízo humano, uma climatização ineficiente pode danificar equipamentos eletrônicos, principalmente computadores e servidores devido ao superaquecimento. Assim, a temperatura deve estar sempre de acordo com as especificações técnicas para o perfeito funcionamento desses componentes. Tais equipamentos são indispensáveis às atividades meio e fim do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro. Portanto, é imprescindível a conservação e manutenção periódica do ar-condicionado.
5. O quadro funcional desta Autarquia não possui profissionais com atribuição de executar serviços de reparo/conserto dos equipamentos de refrigeração (aparelhos de ar condicionado) que não estão em funcionamento ou que tem apresentado algum defeito, o que tem afetado direta ou indiretamente a perfeita execução das atividades institucionais deste Conselho Regional;












  

6. Os serviços para o restabelecimento do funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado são imprescindíveis para proporcionar as condições satisfatórias de salubridade, justificando-se, dessa forma, a contratação de empresa especializada na manutenção corretiva de aparelhos que compõem o sistema de condicionamento de ar.
7. A presente contratação estabelece a manutenção corretiva com o fornecimento de peças, incluso no preço, tendo em vista a necessidade do pronto restabelecimento da operacionalidade dos equipamentos.
8. Para a contratação de empresa especializada em manutenção corretiva dos aparelhos de ar condicionado que compõem o sistema de ar condicionado do COREN-RJ (Sede/Subseções e CECENF), foi realizado o prévio conhecimento das condições em que se encontram os aparelhos. (considerando especialmente que o COREN-RJ está sem empresa de manutenção de ar-condicionado desde março/2021);
9. Atualmente o COREN-RJ está com, aproximadamente, 11 (onze) aparelhos sem funcionamento ou apresentando algum defeito durante sua utilização, sendo necessário realizar manutenção preventiva e corretiva, com reposição integral de peças.
10. A engenharia de avaliações e perícias exige procedimento ético, conforme previsto tanto no Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo e na Resolução CONFEA nº 1.002, de 26 de novembro de 2002. Sendo assim, somente laudos emitidos por arquitetos ou engenheiros, devidamente registrados no CREA ou CAU, possuem validade legal.
11. O Processo n° 790/2022 que trata Contratação de empresa especializada ou profissional habilitado especialista em avaliação de sistema de ar-condicionado (Laudo técnico e PMOC) está em tramitação paralelamente com o Processo n°1981/2022, para que possamos atender de forma regular a manutenção corretiva e preventiva e/ou troca dos aparelhos sem funcionamento, dos 11 (onze) aparelhos e futuramente de todos os aparelhos da Sede/Anexo Glória e Subseções.
12. Temos também um Processo n° 251/2020 que trata da aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado, com vigência finalizada em até 11.05.2022.
13. Temos também um Processo n° 808/2022 que trata da aquisição e instalação de aparelhos ar-condicionado - Pregão 25/2022 cuja vigência 30.08.2022 a 30.08.2023. 14. Todos estes processos mencionados estão em consonância com esta manutenção corretiva.
15. Faz-se necessária a contratação urgente de uma empresa especializada em manutenção corretiva dos aparelhos de ar-condicionado, visando mantê-los em perfeitas condições de uso, na sede do COREN-RJ e subseções do COREN-RJ.
16. Considerando, também, possibilitar melhores condições climáticas e atendimento às instruções da Resolução nº09, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que entre outros aspectos dimensiona e especifica a temperatura ideal dos ambientes fechados, como descrito no item abaixo:
“3.1 - a faixa recomendável de operação das Temperaturas de Bulbo Seco, nas condições internas para verão, deverá variar de 23ºC a 26ºC, com exceção de ambientes de arte que deverão operar entre 21ºC e 23ºC. A faixa máxima de operação deverá variar de 26,5ºC a 27ºC, com exceção das áreas de acesso que poderão operar até 28ºC. A seleção da faixa depende da finalidade e do local da instalação. Para condições internas para inverno, a faixa recomendável de operação deverá variar de 20ºC a 22ºC.” (ANVISA, 2003)
17. A presente solicitação, visa tornar as áreas utilizadas para o desenvolvimento das atividades do regional, salubres na sua utilização, no atendimento aos titulares, aos funcionários, conselheiros e visitantes no exercer de suas atividades no Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN-RJ e suas unidades administrativas.
18. Justifica-se ainda a urgência desta contratação, levando-se em consideração que os aparelhos listados no item 1 estão sem manutenção a aproximadamente 01(um) ano, estando alguns fora de operação no momento, e/ou possuem indicação de mau funcionamento conforme informado pelos setores onde estão instalados.



Habilitação: 34. A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.