Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento continuado de caixas de arquivo em papelão para o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, por meio do Sistema de Registro de Preços Permanente, de acordo com as especificações técnicas contidas no Anexo I e com as demais exigências previstas neste Projeto Básico.
O pacto vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.
O Sistema de Registro de Preços Permanente - SRPP será adotado no presente caso, pois a contratação dele decorrente é de item cuja demanda possui caráter permanente para o PJSC, uma vez que
se repete a cada exercício financeiro. Por essa razão, enquanto perdurar a necessidade pública, as atas decorrentes do SRPP poderão ter seu conteúdo renovado, obedecidos aos critérios de atualização periódica previstos no edital do certame inicial.
O quantitativo estimado do item poderá ser revisto a cada atualização do preço registrado, conforme as variações de demanda observadas por esta Unidade Requisitante.
Cabe destacar que o preço registrado no SRPP será atualizado em até 1 (um) ano, salvo no caso de prorrogação por igual período, em observância ao disposto no art. 84 da Lei n. 14.133/2021.
Os registros constantes do Sistema de Registro de Preços Permanente serão objeto de atualização, conforme prazos previstos em edital por tempo não superior a 1 (um) ano nas seguintes hipóteses:
a) adequação dos preços registros aos de mercado;
b) alteração do quantitativo previsto.
As alterações de especificação do objeto licitado ensejarão a realização de novo processo licitatório, desvinculado do atual.
A atualização do Sistema de Registro de Preços Permanente será procedida de nova licitação, observados os seguintes critérios:
a) será realizada em autos apartados, instruídos com base no mesmo edital inicial e nas respectivas atas vigentes;
b) a mesma publicidade, mesmos critérios de cotação de preços, de habilitação e prazo para apresentação de propostas conferidas à licitação que precedeu o registro de preços inicial;
c) O PJSC poderá convidar, por meio eletrônico, todos os cadastrados e os licitantes do
certame inicial;
d) O PJSC consultará previamente a detentora da Ata de Registro de Preços Permanente, para verificar o interesse de manutenção do registro, mediante apresentação de nova proposta no prazo estabelecido;
e) Na hipótese de concordância da detentora da Ata de Registro de Preços Permanente, o
preço atualmente registrado será considerado como preço máximo para efeito de formulação de proposta para o respectivo item; e
f) em caso de discordância ou ausência de resposta da detentora da Ata de Registro de Preços Permanente, o PJSC poderá utilizar o preço registrado como valor de referência para a licitação.
No procedimento da nova sessão serão observadas as regras específicas da modalidade pregão.
Na hipótese de estabelecimento de preço máximo, na forma do item "f", será observada ainda: i. a desclassificação prévia das propostas de preços superiores ao preço máximo estabelecido; e
ii. a ausência de propostas de preços com valor inferior ao preço máximo estabelecido para determinado item, fator que sinalizará que os preços registrados se encontram dentro da realidade mercadológica, situação em que, após a habilitação, será publicada nova Ata.
Não havendo proposta para determinado item ou lote, e não configurada a hipótese do parágrafo anterior, este será excluído do SRPP.

Os novos registros de preços e quantitativos passarão a integrar o respectivo SRPP, com a inclusão no catálogo de produtos e serviços.
A) CÓDIGO DE COMPRAS: O código do referido objeto a ser cadastrado no sistema ComprasNet é 459426.
B) MARCA DE REFERÊNCIA: Alphapac; Klabin
B.1) MODELO DA MARCA DE REFERÊNCIA: modelo 39 x 17 x 27
B.2) MODELO E MARCA CUJA PARTICIPAÇÃO É VEDADA: que não atenda aos requisitos mínimos
C) ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
1. Prazo de garantia mínimo de 90 dias, contados a partir do recebimento provisório contra defeitos e/ou vício do produto ou do serviço.
2. Justificativa: de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor.
3. Prevalecerá a garantia por tempo superior, na hipótese de o fabricante ou a DETENTORA DA ATA oferecer prazo superior ao exigido em edital.
4. Modo de prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia:
4.1 Se, durante o prazo de garantia, os produtos ou serviços, apresentarem defeitos e/ou vícios, a DETENTORA DA ATA deverá substitui-los ou refazê-los no prazo de até 10 dias, a partir da comunicação por escrito;
4.2 Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o vício.
5. Local da realização da manutenção ou assistência técnica: trata-se de produto que não necessita de manutenção ou assistência técnica.
D) LOCAL DE ENTREGA DO BEM: a entrega do material deverá ser realizada na Divisão de Almoxarifado, afeta à Diretoria de Material e Patrimônio, situada na BR 101, Km 208, bairro São Luiz, Almoxarifado Central, no município de São José/SC, CEP 88106-100. As entregas deverão ser agendadas com, no mínimo,48 (quarenta e oito) horas de antecedência junto à Seção de Recebimento de Materiais, pelo telefone (48) 3287- 2052 ou pelo e-mail recebimento@tjsc.jus.br.
E) FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE: o prazo de entrega do material será de até 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho, pela Licitante Vencedora. A disponibilidade deve ser contínua, na medida do surgimento da necessidade, e limitada às quantidades estimadas na Ata de Registro de Preços Permanente. Se o dia de entrega coincidir com data em que o Contratante não tenha atendimento ao público, aquele será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
F) ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:
1. A partir do recebimento da nota de empenho iniciará, para a DETENTORA DA ATA, o prazo para a entrega dos produtos, que será de, no máximo, 20 (vinte) dias.
2. O objeto contratado, observadas as condições estabelecidas no edital, será recebido da seguinte forma:
2.1 provisoriamente, por servidor da Seção de Recebimento de Materiais, da Divisão de Almoxarifado, no ato da entrega do(s) bem(ns).
2.2 definitivamente, por servidor da Divisão de Arquivo, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento provisório, após a comprovação da adequação do objeto às especificações do edital.
3. Constatada qualquer irregularidade, a DETENTORA DA ATA, devidamente comunicada, por escrito, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação, para realizar a substituição/regularização necessária.
4. O período compreendido entre a entrega do objeto e a ciência da notificação para a troca do produto ou refazimento do serviço não será contabilizado para efeito de contagem dos prazos para substituição/regularização do bem.
5. Caso seja constatado que o objeto substituído/regularizado permanece em desacordo com as especificações do edital, a contagem do prazo para realizar
nova substituição/regularização não será interrompida.