Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de engenharia nos imóveis residenciais pertencentes à União e administrados por esta PABR, de forma pontual e descontínua, a serem contratados de acordo com a necessidade e crédito disponível, nos imóveis situados à SQS 414 Bloco P, SQS 415 Bloco U, SHCES 703 Blocos C e H e SHCES 705 Blocos A e B, incluindo mão de obra, material, equipamentos, ferramentas, encargos sociais, tributos, lucros, BDI, transporte e mobilização de equipe e demais encargos, válido por 12 (doze) meses, conforme discriminado no Anexo I, deste instrumento convocatório, ao(s) seguinte(s) Órgão(s):
ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura de Aeronáutica de Brasília 2 - DA PARTICIPAÇÃO
Os interessados em participar desta licitação deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, www.comprasnet.gov.br e atender às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br., menu principal, sob o título fornecedor, na opção PREGÃO ELETRÔNICO SRP, no item, certifique-se, devendo informar todos os dados solicitados;
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão;
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO nº 16/PABR/2012.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação, efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PABR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. A habilitação Jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta “ON LINE” no SICAF, opção “situação do fornecedor”, logo após a fase competitiva e julgamento das Propostas de Preços, onde deverá constar a situação “VÁLIDA”, níveis I a VI.
8.2. As declarações de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, declarações obrigatórias, declaração de que está classificada como ME/EPP conforme disposições contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11488 de junho de 2007, e de que atende todos os requisitos previstos no edital e Declaração Independente de Proposta – deverão ser preenchidas conforme anexos de IV a VII.
8.3. Declaração expressa de que a empresa está apta a iniciar os serviços logo após a assinatura da Ata de Registro de Preços, onde deverá constar endereço da empresa, contato telefônico, email e sítio eletrônico se existir, e ainda o nome do encarregado (a) com número de telefone móvel disponível para a prestação dos serviços que porventura venham a ser requeridos (anexo IX);
8.4. Declaração, assinada pelo titular ou por representante credenciado da LICITANTE, indicando as instalações, máquinas e o aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação. As informações serão passíveis de verificação “in loco”, ou junto aos órgãos competentes, caso o Pregoeiro ou o Ordenador de Despesas julguem necessário;
8.5. Declaração assinada pelo responsável técnico indicado pela empresa autorizando a sua inclusão na equipe;
8.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
8.7. Alvará de funcionamento.

4 8.8. Para o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica, será exigido ainda dos licitantes DECLARADOS VENCEDORES:
8.8.1. Certidão de Registro da LICITANTE e de seus Responsáveis Técnicos nas áreas de Engenharia Civil ou Engenharia de Fortificação ou Engenharia de Infra-estrutura (Res.218/73 Art.7°) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou Arquitetura (Res.218/73 Art.2°) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em sua plena validade;
8.8.2. 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, onde se comprove que a LICITANTE tenha executado serviço (s) com características semelhantes ao objeto ora licitado, devidamente registrado (s) no CREA.
8.8.3. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica poderá (ão) ser emitido(s) por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado. Tal (is) comprovação (ões) de desempenho da licitante, na(s) atividade(s) pertinente(s) e compatível (is) em características semelhantes, quantidades e prazos com o objeto da licitação, deve(m) se referir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, levando-se também em consideração a complexidade de instalações, materiais e técnicas empregadas (capacidade técnico-operacional). Não se admite para tanto, atestado de fiscalização ou supervisão de serviços.
8.8.4. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica devem comprovar a execução dos seguintes serviços, sem exigência de quantitativos mínimos:
- pintura predial em geral;
- reparação de esquadrias metálicas;
- calafetação de esquadrias metálicas;
- reparação de armários e guarda-roupas;
- assentamento de piso e revestimento;
- reparação em instalação elétrica predial, e
- reparação em instalação hidrossanitária predial.
8.8.5. Comprovante de possuir em seu quadro de pessoal, na data prevista para entrega da proposta, profissional (is) de nível superior: engenheiro civil ou engenheiro de fortificação ou engenheiro de infraestrutura ou arquiteto reconhecidos pelo CREA e pelo CAU, detentor de Atestado ou Certidão de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no Conselho Regional da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) que comprove ter o profissional acompanhado e fiscalizado, atividade (s) de características semelhantes com o objeto da licitação, devendo se referir a serviços equivalentes em complexidade de instalações, materiais e técnicas (capacidade técnico-profissional), limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.
8.8.6. São considerados como pertencentes ao quadro de pessoal, o sócio, o diretor (detentor de cargo de gestão) e o empregado, devidamente registrado em Carteira de Trabalho ou contrato de trabalho. 8.8.7. A comprovação de possuir pessoal técnico especializado poderá ser feita mediante a apresentação:
8.8.7.1. da relação explícita dos trabalhadores (diretores, gerentes e empregados) constantes no arquivo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social);
8.8.7.2. do Registro comercial, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações ou a Consolidação do Contrato Social, devidamente registrados, ou documento de eleição da diretoria em exercício, conforme o caso, para sócios, diretores e gerentes;
8.8.7.3. da Carteira de Trabalho, no caso do empregado devidamente registrado; ou
8.8.7.4. de Contrato de Prestação de serviços.
8.8.8. O (s) profissional (is) indicado(s) pela licitante, para fins de comprovação da capacidade técnico- profissional, deverá (ão) participar do acompanhamento e fiscalização do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional (is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Prefeitura de Aeronáutica de Brasília.
8.8.9. Para que se cumpram requisitos de qualificação técnica, de padronização, e de propostas de preços com valores adequados aos estimados será exigida das empresas participantes VISTORIA TÉCNICA para todos os itens em que desejar participar.
8.8.9.1. Os licitantes interessados em realizar a Vistoria deverão agendá-la previamente e terão disponível o calendário conforme abaixo:
- a vistoria não poderá ser agendada no último dia disponível para a sua realização;
- do dia xx ao dia xx de xxxxxx de 09h30min às 11h30min e de 13h30min às 16h00min.
8.8.9.2. A marcação da Vistoria deverá ser realizada pelo telefone 9981-4683, nos dias úteis, das 09h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h.
8.8.9.3. No ato da marcação da vistoria deverão ser fornecidos dados referentes à Empresa, o nome completo e o número do CREA ou CAU de seu representante designado para efetuar a vistoria.

5 8.8.9.4. As empresas participantes deverão efetuar, por meio de seu representante, VISTORIA TÉCNICA em todos os prédios constantes de cada grupo para o qual forem realizar proposta.
8.8.9.5. Na data e horário agendado, a PABR manterá, em cada local de execução dos serviços, um militar que acompanhará a vistoria e fornecerá os esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como emitirá comprovante da visita técnica realizada aquele local.
8.8.9.6. O representante da empresa, que irá realizar a Vistoria, deverá ser engenheiro civil ou engenheiro de fortificação ou engenheiro de infraestrutura ou arquiteto ou profissional da área de engenharia que comprove possuir conhecimento técnico sobre o objeto ora licitado, devidamente cadastrado no CREA ou CAU.
8.8.9.7. Os representantes das empresas participantes deverão apresentar nos locais de visitação, documento de identificação com foto e seu registro no CREA ou CAU, bem como documento expedido pelas mesmas comprovando sua representatividade, com firma reconhecida.
8.8.9.8. Após a visitação aos locais de realização dos serviços, o representante da empresa deverá comparecer ao Setor de Engenharia da PABR de posse dos comprovantes de visitação aos mesmos, onde receberá do Engenheiro responsável orientações de caráter geral sobre os serviços, quando então será procedida a assinatura da DECLARAÇÃO DE VISTORIA apresentada pelo representante da empresa, naquele ato, em papel timbrado da mesma, conforme modelo do anexo VIII.
8.8.9.9. A declaração de vistoria, bem como a proposta formal da empresa serão exigidos pelo Pregoeiro na fase de Aceitação das Propostas, os originais ou cópias autenticadas (quando couber), deverão dar entrada no protocolo da Seção de Licitações da PABR, em um prazo de até 48h, quando da solicitação através do meio eletrônico pelo Pregoeiro.
8.8.9.10. A não realização da Vistoria Técnica ou o não envio do seu comprovante ou da proposta em prazo hábil será motivo de recusa da proposta.
8.9. Para o cumprimento dos requisitos de qualificação econômico-financeira, será exigido ainda dos licitantes DECLARADOS VENCEDORES:
8.9.1. Declaração passada pelo Foro da sede da LICITANTE indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falência e concordata.
8.9.2. Certidão (ões) negativa (s) de falência ou concordata expedida pelo (s) cartório (s) de distribuição da sede da LICITANTE, dentro do prazo de validade ou, na falta de indicação deste, em prazo não superior a 30 (trinta) dias que antecedem a abertura da licitação.
8.10. Para o cumprimento dos requisitos de qualificação jurídica, será exigido ainda dos licitantes DECLARADOS VENCEDORES:
8.10.1. Cédula de identidade;
8.10.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.10.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.10.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
8.10.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.11. A LICITANTE deverá comprovar patrimônio líquido que corresponda a 5% (cinco por cento) do valor estimado de contratação.
8.12. Encerrada fase de ACEITAÇÃO, o licitante declarado vencedor deverá protocolar a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada (quando couber), no protocolo da Seção de Licitações da PABR, em um prazo de até 48h, quando da solicitação através do meio eletrônico pelo Pregoeiro;
8.13. A não apresentação, ou apresentação fora do prazo estabelecido, de qualquer dos documentos indicados no item anterior implicará a inabilitação da proponente.
8.14. Todos os documentos deverão ser enviados em sua forma original ou autenticados em cartório público, assinados por pessoa capaz de exercer representação sobre a empresa – constante do rol de sócios ou representantes do SICAF ou por instituição através de procuração pública devidamente registrada em cartório oficial.

Julgamento: 7.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por grupo; 7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável nos moldes previstos no edital e, conseqüentemente, na legislação vigente, ou se o licitante desatender às exigências de aceitação ou habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.2.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.