Objeto: O presente Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo, de forma parcelada, destinados aos veículos oficiais e veículos locados que, estiverem prestando serviço no interesse desta Fundação, quando da realização de trabalhos fundiários na Terra Indígena Xucuru-Kariri, na Cidade de Palmeira dos Índios/AL, jurisdicionada a Coordenação Regional Nordeste I da Funai em Maceió, pelo período de cento e oitenta (180) dias, para o exercício de 2013, considerados essenciais para o desenvolvimento das atividades da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
2.2.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.4. Que não detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: http://www.comprasnet.gov.br.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Fundação Nacional do Índio - FUNAI Coordenação Regional Nordeste I Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, nº 56 – Centro – Maceió /AL Fone: (82) 21220052 Fac-Símile: (82) 21220054
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line”, dos documentos por ele abrangidos.
10.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, ou nos sítios emitentes das certidões.
10.2. Deverá as licitantes apresentar eletronicamente os documentos a seguir relacionados: 10.2.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual – ANEXO II. 10.2.2. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988, e Lei nº 9.854/99 – ANEXO II. 10.2.3. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

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10.2.4. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.2.4.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço.
10.2.4.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
10.2.4.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
11.1. Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta ajustada que não puderem ser enviados por meio eletrônico, deverão ser enviados por meio do fac-símile nº (82)2122-0054, no prazo máximo de 1 hora, contados a partir da aceitação da proposta pelo pregoeiro, no sistema eletrônico. E os itens 10.2.4 a 10.2.4.3, enviados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o endereço: Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes nº 56, Centro, Maceió, AL.
11.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista , será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Coordenação Regional Nordeste I, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
11.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Coordenação Regional Nordeste I da FUNAI em Maceió, AL, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o maior desconto por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4.Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor ofertado e sua exeqüibilidade.
9.5.Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades.
II - não apresentem as especificações exigidas por este Edital e seus Anexos.
III - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
IV - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, especialmente em relação ao preço a ser praticado.
9.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.5.2. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.5.3. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do

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§ 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º, da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.6. Se a proposta ou o lance de maior desconto não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, conforme Planilha de Formação de Preços – Termo de Referência - Anexo I, que deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, e deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, por meio do link “anexar” no Comprasnet, com os valores ajustados ao lance ofertado, contendo os seguintes dados:
9.7.1. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sessão pública do Pregão.
9.7.2. Indicação de valores unitários e totais por item, bem como do valor total da proposta, na qual a licitante se propõe a prestar os serviços, já incluídas discriminadamente, todas as despesas, impostos, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
9.7.3. Indicar a Razão Social, endereço, telefone/fax, o número do CNPJ, Banco, conta corrente e o número da agência (código e endereço) e praça de pagamento, o endereço completo, o telefone, o fax e o endereço eletrônico (e-mail), o nome, estado civil, profissão, CPF, carteira de identidade, domicilio e cargo do representante para fins de assinatura do instrumento contratual.