Objeto: 1.1. A presente licitação tem como finalidade a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, para o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES, conforme itens abaixo especificados e condições a serem estabelecidas neste Edital.
1.2. Integram o presente Edital os seguintes anexos: 1.2.1. Termo de Referência – Anexo I; 1.2.2. Minuta da Ata de Registro de Preços – Anexo II; e 1.2.3. Minuta do Contrato – Anexo III.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;

3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Instituto Federal de Alagoas.
3.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.2.5. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.6. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.7. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.8. Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.3. Também não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação: 3.3.1. O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
3.3.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência ou da qual o autor do referido termo seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação;
3.3.4. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do termo de referência, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços.
3.3.5. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da Comissão de Licitação.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Julgamento: 9.1. A Pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação poderá ser realizada por meio do sistema eletrônico (chat do sítio Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
9.5. Sendo aceitável a proposta, a Pregoeira efetuará consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).

9.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.8. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do item 8.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.7, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.8.4. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.8.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.8.6. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.9. A falta de resposta aos questionamentos da Pregoeira, num prazo superior a 15 (QUINZE) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua desclassificação e sujeitando a licitante às penalidades previstas em Lei.