Condições de participação: 4.1 Respeitadas as demais condições normativas e as constantes do Edital, poderão participar da LICITAÇÃO pessoas jurídicas que funcionem regularmente no País e que atendam às exigências do presente Edital.
4.2 Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, atendidas as condições previstas no Art. 51 do Decreto n° 7.581/2011 e aquelas estabelecidas no Edital, em especial as seguintes condições:
4.2.1 O consórcio somente poderá ser constituído por pessoas jurídicas que se enquadrem na condição prevista no item 4.1;
4.2.2 Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;
4.2.3 Cada consorciada, individualmente, deverá atender a, pelo menos, um item de habilitação dentre aqueles previstos no Edital;
4.2.4 O consórcio deverá apresentar, além dos demais documentos exigidos no Edital, compromisso de constituição, por escritura pública ou documento particular, subscritos pelos consorciados, do qual deverá constar:
4.2.4.1 A pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança;
4.2.4.2 A assunção de responsabilidade solidária entre as consorciadas;
4.2.4.3 O prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo de validade do CONTRATO; e
4.2.4.4 O consórcio deverá apresentar, como condição de assinatura do CONTRATO, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio no órgão competente, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas, o qual deverá observar as regras constantes do Edital; e

4.2.4.5 A desclassificação ou inabilitação de qualquer consorciada acarretará a automática desclassificação ou inabilitação do consórcio.
4.3 A pessoa jurídica ou consórcio assumem inteira responsabilidade pela existência de fatos que possam impedir a sua habilitação ou classificação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que integram a sua DOCUMENTAÇÃO.
4.4 Não poderá participar da LICITAÇÃO, direta ou indiretamente, isoladamente ou por meio de consórcio:
4.4.1 Pessoa jurídica declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; 4.4.2 Pessoa jurídica que esteja suspensa do direito de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública do Estado do Piauí, direta ou indireta; 4.4.3 Pessoa jurídica que tenha contra si decretação de falência ou que se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
4.4.4 Pessoa jurídica submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.4.5 Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, documentos que integram a LICITAÇÃO;
4.4.6 Pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto de engenharia seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou
4.4.7 Servidor público ou ocupante de cargo em comissão do Estado do Piauí ou responsável pela LICITAÇÃO, incluindo os membros da COMISSÃO.
4.5 Caso constatado quaisquer dos motivos impeditivos à participação, ainda que a posteriori, a licitante será desclassificada, ficando sujeita, junto com os seus representantes, à aplicação das sanções previstas no Art. 47 da lei 12.462/2011.

Credenciamento: 5.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a COMISSÃO, na data e local indicados no item 2.1, por até 02 (dois) representantes que, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar deste procedimento licitatório, praticando todos os atos necessários, venham a

responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
5.2 O credenciamento far-se-á por meio:
5.2.1 de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, acompanhado da comprovação dos poderes do outorgante; ou
5.2.2 De cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.3 A licitante que não promover o credenciamento dos seus representantes, na forma deste item 5, ficará impedida de declarar sua intenção de interpor recurso, de se manifestar nas sessões públicas e de assinar as respectivas atas. 5.4 No momento do credenciamento, a licitante deverá apresentar, fora dos envelopes de sua documentação:
5.4.1 Declaração de que conhece e atende às exigências do Edital e de que não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no item 4.4; e
5.4.2 Se for o caso, declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.5 As declarações referidas no item 5.4 poderão ser assinadas pelos representantes legais ou pelos representantes credenciados das licitantes.
5.5.1 A declaração falsa sujeitará a licitante às sanções previstas no Edital e na lei.
5.6 O instrumento de credenciamento e as declarações exigidas no item 5.4 serão juntados aos autos da licitação.

Habilitação: 6.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados pelas licitantes em uma única via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:

RDC PRESENCIAL N° 01/2013
Envelope I - Documentos de Habilitação
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ N° ou documento equivalente
6.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada, ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
6.2.1. Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem autenticação realizada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no horário requerido pela COMISSÃO que os autenticará, se for o caso.
6.3. A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante, nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nas propostas poderá ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura e julgamento, se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
6.4. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar encadernadas, rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato.
6.4.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas será suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
6.5. O Envelope I deverá conter:
6.5.1. Carta de Apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO assinada, obrigatoriamente, pelo representante legal da licitante, ou pela líder do consórcio, com as seguintes informações, conforme ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES E CARTAS:
6.5.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 20, de 1998);
6.5.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO referidos neste item 6.
6.5.4. Prova de inscrição ou registro da licitante individual ou das consorciadas e dos

seus Responsáveis Técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da localidade da sede da licitante, em vigor.
6.5.5. Compromisso de constituição do Consórcio, na forma deste Edital, se for o caso. 6.5.6. Termo de indicação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço da licitante, das obras ou serviços. Este termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do profissional, conforme ANEXO III - QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO;
6.5.6.1. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão ser aqueles detentores dos atestados de qualificação técnica-profissional apresentados em cumprimento às exigências deste Edital e deverão participar da execução do objeto da licitação, admitindo-se, excepcionalmente, a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior.
6.5.7. Comprovante de visita técnica (modelo Anexo II) emitido pela Secretaria de Estado da Saúde, atestando que a licitante, preferencialmente, por intermédio de integrante do seu quadro de Responsáveis Técnicos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
6.5.7.1. Para dirimir eventuais dúvidas oriundas da visita aos locais de execução dos serviços, a licitante poderá procurar representante do Núcleo de Infraestrutura em Saúde – NIS da Secretaria de Estado da Saúde, das 8h às 12h, de 2ª a 6ª feira, na Rua 24 de janeiro, nº 124, Ed. Theresa Cristina, 5º andar, Salas 506/507, bairro Centro, em Teresina (PI), por meio do telefone (86) 3211-6589.
6.6. A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico- Financeira e da Regularidade Fiscal, exigidas pelo Edital, que não contenham expressamente o prazo de validade, será de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
6.7. A habilitação jurídica da licitante será atendida pela apresentação dos seguintes

documentos:
6.7.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e documentos de eleição de seus administradores, esses na hipótese de sociedade por ações; ou
6.7.2. inscrição do ato constitutivo, em se tratando de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício.
6.8. A qualificação econômico-financeira da licitante será atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
6.8.1. certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da licitante, acompanhada de certidão emitida pela competente representação do Tribunal de Justiça da sede da licitante, na qual constem os cartórios distribuidores de falência e recuperação judicial existentes; 6.8.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP- DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir;
6.8.2.1. no caso das sociedades anônimas ou por ações, o balanço patrimonial deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial;
6.8.2.2. as demais sociedades deverão apresentar o balanço patrimonial autenticado e assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, mencionando o número do Livro Diário e a folha em que se acha regularmente transcrito.
6.8.3. Declaração de atendimento aos índices contábeis referidos neste item, apurados a partir do balanço patrimonial apresentado em cumprimento à exigência constante do item 6.8.2, com a indicação de cada um dos valores de cálculo de cada um desses índices, assinada por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, nos termos da IN MARE-GM 5/95:
6.8.3.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,0 (um), apurado pela seguinte fórmula:

ILG = (AC + RLP) ÷ (PC + ELP)
6.8.3.2. Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 (um), apurado pela seguinte fórmula:
ILC = AC÷ PC
6.8.3.3. Índice de Solvência Geral (ISG), igual ou superior a 1,0 (um), apurado pela seguinte fórmula:
ISG = AT ÷ (PC + ELP)
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
6.8.3.3.1. No caso de consórcio, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos índices contábeis definidos neste Edital.
6.9. A regularidade fiscal e trabalhista da licitante será atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
6.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.9.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
6.9.3. prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, ou do Distrito Federal, compreendendo os seguintes documentos:
6.9.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da licitante;
6.9.5. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
6.9.6. Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito

negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
6.9.7. Certidão Negativa de Débito, ou Certidão positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da sede da licitante;
6.9.8. Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da sede da licitante; e
6.9.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943).
6.9.9.1. Também serão aceitas, para efeito de habilitação, as certidões positivas com efeito de negativa, nos termos do Código Tributário Nacional;
6.9.10. Empresa com enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, a comprovação de regularidade fiscal será exigida, observando os seguintes procedimentos:
6.9.10.1. caso não esteja inscrita no SICAF ou com cadastro/documentação vencida, deverá apresentar toda documentação exigida no item 6.9. deste Edital, mesmo que a documentação apresente alguma restrição;
6.9.10.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá no momento que a proponente for declarada classificada em primeiro lugar (vencedora), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de certidão negativa; e
6.9.10.3. a não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no Regulamento, sendo facultado à Contratante convocar a segunda classificada, e assim sucessivamente, para assinatura do contrato nas mesmas condições da primeira colocada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação.
6.10. A qualificação técnica está segregada em qualificação técnica-profissional e qualificação técnica-operacional e será atendida pela apresentação dos documentos relacionados neste item.

6.10.1. Para atendimento da qualificação técnico-profissional, a licitante deverá indicar profissionais qualificados, integrantes do seu quadro de pessoal, mediante a apresentação de documentos comprobatórios na forma dos itens 6.10.1.1 ao 6.10.1.11, que ficarão responsáveis pela execução do objeto licitado, apresentando, em nome desses profissionais, atestados de capacidade técnica, devidamente acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) ou dos respectivos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) expedidos pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme o caso, que comprovem a responsabilidade dos profissionais pela execução prévia de obras e serviços com as seguintes características:
6.10.1.1. elaboração de projeto executivo de arquitetura e complementar para obra hospitalar;
6.10.1.2. execução e instalação de sistema de gases e fluidos medicinais, incluindo oxigênio, óxido nitroso, vácuo e ar comprimido;
6.10.1.3. execução e instalação de sistema para detecção e combate de incêndio, com hidrantes, extintores e sprinkler;
6.10.1.4. execução e instalação de sistema de climatização com central de água gelada, incluindo respectivos testes e comissionamentos;
6.10.1.5. execução e instalação de sistema de energia elétrica composto de transformador / grupo gerador;
6.10.1.6. execução e instalação de sistema de automação predial;
6.10.1.7. execução e instalação de cabeamento estruturado;
6.10.1.8. execução e instalação de sistema de CFTV, dado / voz e ITMédico; 6.10.1.9. construção de obra hospitalar;;
6.10.1.10. execução de cobertura em estrutura metálica;
6.10.1.11. execução e instalação de piso vinílico.
6.10.2. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, do quadro da licitante e responsável técnico pela execução de obras/serviços, será atendida mediante a apresentação de declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e

Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional autônomo: cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
O prazo de duração do contrato de trabalho firmado com o profissional autônomo deverá ter prazo mínimo igual ao previsto para a execução da obra ora licitada e, no caso de necessidade de rescisão do contrato de trabalho, o profissional deverá ser substituído por outro de experiência e curriculum comprovadamente equivalentes ou superiores, com registros nos órgãos de fiscalização profissional correspondentes e devidamente aceito pela Contratante.
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” retro.
6.10.3. A licitante deverá apresentar, para fins da sua qualificação técnico-operacional, certidão do seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme o caso, bem como atestados de capacidade técnica, emitidos em seu nome, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de obra ou serviços conforme as características abaixo:
6.10.3.1. elaboração de projeto de arquitetura/civil e complementares para obra hospitalar, com, no mínimo, 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) de área construída, contendo:
a) sistema de gases e fluidos medicinais, incluindo oxigênio, óxido nitroso, vácuo e ar comprimido;
b) sistema para detecção e combate de incêndio, com hidrantes, extintores e sprinkler;

c) sistema de climatização com central de água gelada, incluindo respectivos testes e comissionamentos;
d) sistema de energia elétrica composto de transformador / grupo gerador / ITMédico;
e) sistema de automação predial;
f) cabeamento estruturado;
g) sistema de CFTV e dado / voz;
h) fundação;
i) estrutura em concreto;
j) estrutura metálica;
k) urbanização e paisagismo.
6.10.3.2. execução e instalação de sistema de gases e fluidos medicinais, incluindo oxigênio, óxido nitroso, vácuo e ar comprimido;
6.10.3.3. execução e instalação de sistema para detecção e combate de incêndio, com hidrantes, extintores e sprinkler;
6.10.3.4. execução de instalação com respectivo comissionamento de sistema de climatização com capacidade mínima de 500 TR’s, contemplando, em parte, suprimento para centro cirúrgico e UTI’s e/ou sistemas destinados à saúde contendo filtragem HEPA;
6.10.3.5. execução e instalação de sistema de energia elétrica composto de subestação elétrica com capacidade de, no mínimo, 2.500 KVA e sistema de emergência com capacidade 1300 KVA através de grupo gerador;
6.10.3.6. execução e instalação de sistema de automação predial;
6.10.3.7. execução e instalação de cabeamento estruturado;
6.10.3.8. execução e instalação de sistema de CFTV, dados / voz e ITMédico; 6.10.3.9. construção de obra hospitalar, com, no mínimo, 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) de área, incluindo centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva ;
6.10.3.10. execução de cobertura em estrutura metálica com 7.000m 2 ;
6.10.3.11. execução e instalação de piso vinílico para uma área de 7.000m 2 . 6.10.4. É admitida a soma de atestados para o cumprimento das exigências dos itens 6.10.1 e 6.10.3, sendo que cada uma das parcelas de maior relevância especificadas nos subitens, com os respectivos quantitativos, deverá ser atendida,

individualmente, por um único atestado;
6.10.5. Aplicam-se, ainda, as seguintes regras em relação ás exigências dos itens 6.10.1 e 6.10.3:
6.10.5.1. Os atestados deverão conter, necessariamente, (i) a especificação do tipo de obra, com indicações da área em metros quadrados, (ii) dos trabalhos realizados e (iii) do prazo de execução;
6.10.5.2. Para o cumprimento da exigência do item 6.10.1, a licitante deverá apresentar relação nominal dos profissionais a serem alocados aos serviços objeto desta licitação, correspondente à Equipe Técnica Mínima, conforme modelo ANEXO III - QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO deste Edital, com indicação, obrigatória, da função de cada um;
6.10.5.3. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico- operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, ou por todas através do somatório de seus respectivos atestados, observadas as disposições do item 6.10.4.
6.10.5.3.1. Na hipótese de apresentação de atestados emitidos em nome de consórcio de empresas, será considerado, para fins de atendimento aos quantitativos exigidos, o percentual referente à participação da licitante no mencionado consórcio, salvo quando o atestado expressamente referir de modo diverso. A licitante deverá apresentar, quando o atestado não consignar sua participação no consórcio, o termo de constituição do consórcio, com a referência ao percentual da sua participação.
6.10.6. O Envelope I deverá conter, ainda:
a) Relação nominal dos profissionais a serem alocados aos serviços objeto desta licitação, com indicação, obrigatória, da função de cada um;
b) Quadro da Relação e Vinculação da Equipe Técnica proposta para a execução dos serviços;
c) Quadro de Identificação, Formação e Experiência da Equipe Técnica - para cada profissional constante do Quadro descrito na alínea anterior;
d) Termo de indicação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço da licitante, das fases de execução do contrato;

e) Termo de Compromisso de Execução dos Serviços e de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais de cada um dos profissionais relacionados na Equipe Técnica;
f) Atestados de responsabilidade técnica em nome de cada um dos profissionais de nível superior da Equipe Técnica da Licitante, referentes a serviços técnicos elaborados/executados;
6.10.7. Para cada um dos serviços executados e relacionados no quadro a título de experiência do técnico deverá ser anexado atestado e/ou certidão comprovando a execução dos mesmos.
6.10.8. Os atestados e/ou certidões, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, deverão conter os contratos, nomes do contratado, do contratante, do profissional indicado como responsável e discriminação dos serviços executados.
6.10.9. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
6.10.10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar dos serviços objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pelo órgão licitante e futuro contratante.
6.10.11. Os atestados deverão ser emitidos por órgãos públicos ou empresas privadas contratantes dos serviços, devidamente registrados no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), expedidas por aqueles Conselhos.
6.10.12. A comprovação da capacidade técnico-profissional exigida neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, ou, no caso de consórcios, por meio do somatório dos atestados de cada consorciada.
6.10.13. Atestado(s) de responsabilidade técnica em nome da empresa licitante referente a serviços técnicos elaborados/executados, emitidos pelos órgãos públicos ou empresas privadas contratantes dos serviços, devidamente registrados no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT's), expedidas por aqueles Conselhos, válidos para a obtenção de créditos no julgamento da proposta quanto

à Experiência de Serviços da Empresa Licitante;
6.11. A licitante será inabilitada se os seus DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos.
6.12. As licitantes que comprovarem o atendimento pleno às exigências editalícias serão declaradas habilitadas.
9.1. No dia, horário e local estabelecidos no item 2.1. deste Edital, a COMISSÃO realizará a conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação e receberá os Envelopes I, II e III das licitantes, lacrados e indevassáveis .
9.2. Em seguida, serão rubricados, ainda fechados, todos os envelopes das licitantes, pelos membros da COMISSÃO e pelos representantes das licitantes presentes.
9.3. Após o procedimento previsto no item 9.2, será realizará a abertura do Envelope I das licitantes, contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que serão rubricados, folha por folha, pela COMISSÃO e pelos representantes presentes das licitantes.
9.4. Abertos e rubricados os Envelopes I, será encerrada a sessão pública, da qual será lavrada ata que, após lida em voz alta, será assinada pelos membros da COMISSÃO e pelos representantes das licitantes presentes.
9.5. A análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ocorrerá, em caráter reservado, pela COMISSÃO, e o resultado será divulgado em sessão pública em data a ser definida e comunicada a todas as licitantes.
9.6. Serão inabilitadas as licitantes que deixarem de atender integralmente ao disposto neste EDITAL e que, eventualmente, vierem a fazer qualquer referência a preços nesta etapa. 9.7. Verificado o atendimento das exigências contidas no item 6 deste Edital, a licitante será declarada habilitada.
9.6. A critério exclusivo da COMISSÃO, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser analisados na própria sessão pública de abertura dos Envelopes I.
9.7. Somente serão abertos os Envelopes II e III das licitantes habilitadas, após a abertura e julgamento do conteúdo dos Envelopes I.
9.8. Encerrada a fase de habilitação e decorridos os prazos legais para recursos, a COMISSÃO agendará dia e hora para a abertura dos Envelopes II, referentes às PROPOSTAS TÉCNICAS e publicará o respectivo aviso na imprensa oficial.

Julgamento: 10.1. Caso os Envelopes II não sejam abertos na sessão a que se refere o item 9.6, será designada, nos termos do item 9.8., sessão para abertura dos Envelopes II, contendo a

PROPOSTA TÉCNICA das licitantes habilitadas, a fim de verificar sua adequação e compatibilidade com as exigências estabelecidas nesse Edital.
10.2. Após abertos os Envelopes II e rubricadas as PROPOSTAS TÉCNICAS das licitantes habilitadas, será encerrada a sessão pública, da qual será lavrada ata que, após lida em voz alta, será assinada pelos membros da COMISSÃO e pelos representantes das licitantes presentes.
10.3. A cada PROPOSTA TÉCNICA será atribuída uma nota específica, a partir dos critérios definidos no ANEXO IV – EXIGÊNCIAS DE PROPOSTA TÉCNICA.
10.4. O julgamento e a verificação quanto à adequação e compatibilidade das PROPOSTAS TÉCNICAS ocorrerá, em caráter reservado, pela COMISSÃO, e o resultado será divulgado na imprensa oficial, bem como comunicado às licitantes habilitadas.
10.5. Encerrada a fase de análise da PROPOSTA TÉCNICA das licitantes, a COMISSÃO agendará dia e hora para a abertura dos Envelopes III, referentes às PROPOSTAS DE PREÇOS e publicará o respectivo aviso na imprensa oficial, bem como comunicará as licitantes classificadas.