Habilitação: 5.1 - PESSOA JURIDICA - Deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Administração:
5.1.1 – Cédula de identidade do(s) sócios(s) da empresa;

5.1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
5.1.3 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.4 – Certidão de registro e quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) - da empresa e do seu responsável técnico, referente ao atual exercício; 5.1.5 – Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
5.1.6 - Prova de regularidade junto às Fazendas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
5.1.7 - Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
5.1.8 - Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
5.1.9 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440 de 07 de Julho de 2011;
5.1.10 - Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto à Comissão Permanente de Licitações de Dom Inocêncio;
5.1.11 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
5.1.12 – Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99. (ANEXO V do edital).
5.1.13 – Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VII que acompanha este Edital;
5.1.14 - Declaração da licitante de que não existem fatos supervenientes impeditivos de sua participação na presente licitação, conforme determina o § 2º, art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93, ANEXO IV do edital.

5.1.15 – Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital (anexo III). Apresentar fora do envelope; 5.1.16 – Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.
5.1.16.1 – Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o artigo 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006.
5.2 - PESSOA FISICA - Deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Administração:
5.2.1 – Cópia da cédula de identidade e CPF da Pessoa Física;
5.2.2 - Certidão de registro e quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) - do responsável técnico, referente ao atual exercício, com visto no estado do Piauí.
5.2.3 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440 de 07 de Julho de 2011;
5.2.4 - Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto à Comissão Permanente de Licitações de Dom Inocêncio;
5.2.5 – Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, conforme modelo que integra o ANEXO V que acompanha este Edital.

5.2.6 – Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VII que acompanha este Edital;
5.2.7 - Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital (anexo III). Apresentar fora do envelope. 5.2.8 - Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo para habilitação. (Anexo IV).