Objeto: 01.1 - Contratação de empresa para prestação de serviço de recuperação de pavimentação em paralelepípedo na área urbana da cidade de Itaueira-PI..

Condições de participação: 03.1 - Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, estiverem habilitados com as condições exigidas até o terceiro dia util a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
03.2 - O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado.
03.3 - O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
03.4 - Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim; 03.5 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação; c) Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
03.6 - Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos desta Tomada de Preço, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.
03.7 - Só Poderão participar da licitação as empresas ou licitantes cadastrados que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03(três) dias uteis da apresentação das propostas, trazendo toda a documentação exigida para confecção do CRC, a documentação deverá ser entregue devidamente assinada pelo titular da empresa e reconhecido em cartório. Para retirada do Edital e seus anexos será paga uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cobrir despesas de confecção, depositada na Conta Corrente 4325-7, Agência 3631-5 no Banco do Brasil – Prefeitura Municipal de Itaueira-PI, Conta Movimento, até 03 (dias) uteis antes da abertura do certame no horário das 08:00 as 12:00 horas.




Julgamento: 09.1 - As propostas serão julgadas na mesma data e hora estabelecido no preâmbulo desta tomada de preço.
09.2 - O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo desta Tomada de Preço, considerando as exigências e especificações estabelecidas nesse edital.