Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico consiste na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 3 (três) elevadores e 2 (duas) plataformas elevatórias, instalados no Edifício Sede I, Bloco “G”, da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF, contemplando o fornecimento de toda a mão de obra, ferramentas e equipamentos, bem como todas as peças e componentes necessários – de primeiro uso e genuínos dos respectivos fabricantes – de forma a manter os equipamentos em perfeito estado de funcionamento e segurança, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

1.2 - A licitação será constituída por um grupo composto por 3 (três) itens, conforme planilha constante no ANEXO I - Termo de Referência.
1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4 - É expressamente vedado à CONTRATADA subcontratar, transferir ou ceder a terceiros as obrigações resultantes da execução deste contrato, sob pena de incursão nas sanções previstas nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.gov.br/compras/pt-br.
4.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas no sítio www.gov.br/compras/pt-
br,  onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SJDF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 – Como condição de participação no Pregão, o licitante deverá assinalar "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações: que se enquadra como ME/EPP (se for o caso), estando apto a usufruir do tratamento favorecido, previsto na LC nº 123/2006; que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; que sua proposta foi elaborada de maneira independente; que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social; que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e que cumprem a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT (se for o caso).
4.5 - Não poderão participar desta licitação:
4.5.1 - Empresas suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a JFDF, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.2 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.5.3 - Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.4 - Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.5.5 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.5.5.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

4.5.6 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.7 - Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.8 - Empresas que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.5.9 - Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92;
4.5.10 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.11 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.12 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição acima elencada sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 13.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da empresa licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 - SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
13.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
13.1.3 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.3.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.3.2 - A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.4 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2 - Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
13.2.1 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro

lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
13.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.4 - Ressalvado o disposto no subitem 13.1.1, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal e Trabalhista;
c) Documentação de Qualificação Técnica – Operacional e Profissional.
13.5 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
13.5.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.5.1.1- No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
13.5.1.2 - Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48/2018, alterada pelas Resoluções nº 51, de 11 de junho de 2019, nº 52, de 19 de fevereiro de 2020, nº 57, de 21 de maio de 2020 e nº 59, de 12 de agosto de 2020.
13.5.2 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
13.5.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
13.5.4 - Documento de Identidade do Representante Legal da empresa. Excepcionalmente, este documento poderá ser enviado digitalizado, via e-mail (selic.df@trf1.jus.br e selic.df@gmail.com).
13.5.5 - Caso o signatário do Contrato não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração dando-lhe poderes para assinar o contrato, com a autenticação em cartório.

13.6. A habilitação fiscal e trabalhista será comprovada mediante a verificação dos documentos abaixo:
13.6.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
13.6.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
13.6.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
13.6.4 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
13.6.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.6.6 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
13.7. A qualificação técnico-operacional – conforme Acórdão nº 1.214/2013 - TCU - Plenário será comprovada mediante a verificação dos documentos abaixo:
13.7.1 - Registro ou inscrição da licitante expedida pela entidade profissional competente - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA - que comprove atividade relacionada com a prestação de serviços de manutenção em elevadores.
13.7.2 - Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecida (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove (m) a capacidade para a execução de serviços de manutenção em elevadores com características semelhantes ao objeto da contratação.
13.7.2.1 - Consideram-se semelhantes os serviços de manutenção em elevadores com capacidade de carga nominal igual ou superior a 840 kg e número de paradas igual ou superior a 9.
13.7.2.2 – A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade de cada Atestado de Capacidade Técnica solicitado neste Edital, e apresentar, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do(s) contratos(s)

a ele(s) pertinente(s), além de fornecer o(s) endereço(s) atual(ais) do(s) contratante(s) e o(s) local(is) em que foram prestados os serviços;
13.7.2.3 - Somente serão aceitos atestados expedidos após decorrido, no mínimo, um ano do início da execução do respectivo contrato. Não serão aceitos atestados de contratos com duração inferior a um ano.
13.7.2.4 - No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
13.7.2.4.1 - Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente.
13.8. A qualificação técnico-profissional será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
13.8.1. Comprovação da licitante de possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços forem executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT ou ART, expedida(s) por esse(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada que não a própria licitante, serviço(s) de manutenção de equipamentos com número de paradas igual ou superior a 9 e capacidade de carga nominal igual ou superior a 840 kg.
13.8.1.1. A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio ou do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado. Nesse caso, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
13.8.1.2. Os profissionais indicados pela licitante vencedora, detentores de atestados de capacidade técnica exigidos no item 13.8.1, serão os responsáveis técnicos pela execução do serviço, respondendo perante a Seção Judiciária do Distrito Federal por todos os atos da empresa, só se admitindo a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante e que apresentem novos atestados.

13.9 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.9.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.9.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.10 – Para os efeitos deste Pregão, a licitante será declarada vencedora após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.
13.11 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.11.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.12 - O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
13.12.1 - Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.