Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de VIGILÂNCIA ARMADA E OSTENSIVA – PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, para exercerem suas atividades no edifício sede da Procuradoria da República do Mato Grosso – em Cuiabá/MT, bem como nas Unidades Municipais de Cáceres/NT, Sinop/MT, Barra do Garças/MT, Rondonópolis/MT, Juina/MT e Diamantino/MT, conforme quantidades que seguem abaixo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO Coordenadoria de Administração / Pregoeiro
Rua Estevão de Mendonça, n. 830, bairro Quilombo, Cuiabá/MT, Fone (65) 3612-5009
2.1.1. Locais das Prestações dos Serviços:
2.1.1.1. As Unidades do Ministério Público Federal localizam-se nos seguintes endereços: Procuradoria da República em Mato Grosso
Rua Estevão de Mendonça, 830, Bairro Quilombo, esquina com a Av. Getúlio Vargas CEP: 78.043-405 Cuiabá - MT
Fone (65) 3612.5000 - Fax (65) 3612.5005
Procuradoria da República no Município de Cáceres Rua São Pedro, nº 336, bairro Cavalhada I.
CEP 78.200-000 Cáceres - MT
(65) 3222-3205 e 3222-3203
Procuradoria da República no Município de Sinop (Sede provisória)
















  

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Rua Estevão de Mendonça, n. 830, bairro Quilombo, Cuiabá/MT, Fone (65) 3612-5009
Avenida Figueiras, nº 2065, centro
CEP 78.550-150
Telefone: (66) 3531-2087 e 3531-7192
Procuradoria da República no Município de Barra do Garças Avenida Jayme Campos, nº 4.215
CEP 78.600.000
Telefone:(66) 3401.2577
2.1.2. Para todos os efeitos de contratação, as Unidades de Rondonópolis/MT, Juína/MT e Diamantino/MT, terão seus endereços informados no ato da contratação.
2.2. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I e IA);
b) Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo II);
c) Minuta de Contrato (Anexo III);
d) Modelo de Declaração nos termos art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 (Anexo IV). e) Minuta da Ata de Registro de Preços
2.3. Os endereços dos imóveis onde serão prestados os serviços encontram-se também no Termo de Referência, assim como a definição e os números de postos.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações e descrições constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
3.1.1. Estar cadastradas no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: WWW.COMPRASNET.GOV.BR para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.1.3. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.7. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e

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3.1.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2. O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4.1 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
3.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso;
3.5.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
3.5.5. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
3.5.6. Cooperativas de mão de obra; e
3.5.7. Participantes do Simples Nacional, exceto se estiverem dispostos a pedir sua própria exclusão do Simples Nacional antes da assinatura do contrato administrativo advindo deste Pregão.
3.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
3.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: WWW.COMPRASNET.GOV.BR.
3.8. Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF no site mencionado no subitem anterior.
3.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.10. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 7.1. São documentos necessários à habilitação:
a) CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) DECLARAÇÃO de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
e) DECLARAÇÃO de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
f) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, no termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009;
g) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, segundo modelo constante no ANEXO IV deste Edital;
h) ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA da empresa, fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) que a empresa executou ou executa serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, desde que não seja (m) emitido (s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
h.1) Em conformidade com as recentes decisões do Tribunal de Contas da União, para o atendimento deste item bastará a comprovação de experiência relativa à locação de mão de obra, e não necessariamente em relação à execução de serviços de Vigilância.
i) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados.

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j) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT – perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
k) Autorização pelo Departamento de Polícia Federal para atuação em todo o Estado de Mato Grosso. No caso de empresa em fase de regularização desse documento, deverá a mesma apresentar documento autenticado em cartório comprovando os trâmites em andamento ou mesmo protocolos realizados junto ao Departamento de Polícia Federal, os quais serão diligenciados pelo pregoeiro.
7.1.1. O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados;
7.2. As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes nas alíneas “a” e “b”, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line, relativa à HABILITAÇÃO PARCIAL.
7.2.1 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade FISCAL de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
7.3. O envio das declarações relativas às alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do subitem 7.1 será feito de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fac-símile ou outra forma determinada em edital;
7.3.1. Por recomendação da Auditoria do CNMP, há a necessidade de envio das declarações citadas neste subitem, juntamente com os demais documentos habilitatórios, pela Licitante vencedora, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, em conformidade com o subitem 7.5 deste Edital.
7.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
7.5. Para os demais documentos - a exemplo dos anexos à proposta de preços - o Pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor selecionado, em até 50 (cinquenta) minutos, sob pena de desclassificação da Empresa, passando-se à análise da proposta da Empresa subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do Pregoeiro, os documentos poderão ser apresentados via fac-símile. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis ao endereço constante do item 16.13, a contar da adjudicação.
7.5.1. Poderá o Pregoeiro efetuar quantas convocações forem necessárias, para fins de correção ou substituição de documentos enviados de forma equivocada;
7.5.2. O Pregoeiro, a seu critério, poderá dilatar o prazo de convocação, se assim julgar necessário.
7.6. O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

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8.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 5 e 6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nas alíneas “a” e “b” do item 7.1 será confirmada por meio de consulta on line.
8.2.1. Se as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deixarem de apresentar tais documentos, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, por apresentarem alguma restrição, será aplicado o procedimento prescrito no subitem 8.12;
8.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.4. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
8.5. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Coordenador de Administração da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 9 deste Edital.
8.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
8.7. A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais. 8.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a sessão pública do pregão eletrônico será suspensa, a fim de que sejam observadas as disposições contidas no item 8.12;
8.9. No ato da suspensão da sessão pública do pregão eletrônico serão informados a data e o horário do reinício da mesma, sem que haja qualquer outra comunicação;
8.10. As empresas classificadas deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação do licitante anteriormente classificado;
8.11. O pregoeiro comunicará a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, será desclassificada no caso de vir a ser a próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação.
8.12. Caso exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.12.1. A prorrogação do prazo previsto neste item deverá ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;

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8.12.2. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração, na forma do subitem 6.2.4, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.