Objeto: 1.1-OBJETO: Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE 158 TONELADAS DE SEMENTES DE MILHO, VARIEDADE AL BANDEIRANTE E 30 TONELADAS DE SEMENTES DE ARROZ, VARIEDADES BRS SERTANEJA E/OU BONANÇA E/OU PRIMAVERA; a fim de atender os projetos da cadeia produtiva de grãos, desenvolvidos pela Gerência Executiva de Grãos e Tubérculos e apoiado pela Diretoria de Desenvolvimento Agropecuário Florestal da Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI, de acordo com as especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2 – As sementes deverão atender às normas estabelecidas pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através da Lei Federal nº. 10.711, de 05 de agosto de 2003, Decreto Federal nº 5.153, de 23 de junho de 2004 (Regulamento da Lei nº 10.711/2003), Instrução Normativa Nº 9-MAPA/2005, bem como ao Código de Defesa do Consumidor e demais normas técnicas e legislações correlatas.
1.3 - Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às especificações contidas neste Instrumento Convocatório.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação:
3.1.1 - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, do ramo pertinente ao objeto licitado, desde que, previamente credenciadas no Sistema de Credenciamento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - Não serão admitidas nesta licitação a participação de licitantes:
3.2.1 - Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a SAGRI suspenso, durante o prazo da sanção aplicada.
3.2.4 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
3.2.5 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.2.6 - Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.3 - Todos os interessados nesta licitação deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, estando previamente submetidos à legislação em vigor constante no preâmbulo deste edital de licitação.
3.4 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências

de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e demais sanções legais vigentes.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.4 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Agricultura responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual conterá o CNPJ da empresa licitante, CPF e documento que represente a mesma, bem como Regularidade Fiscal junto a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e a Fazenda Estadual.
10.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.3 - - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1.- A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao Contrato Administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art.11º da Lei Estadual nº 6.474/02 sendo facultado à Administração

convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
10.4 - Para fins de HABILITAÇÃO, a licitante além da situação regular no SICAF, prevista acima, deverá apresentar os seguintes documentos:
10.4.1 - Proposta de Preço (contendo a descrição do objeto, os valores unitário e global devidamente calculados, os dados pessoais do Representante Legal da empresa, como nome, CPF, RG e endereço residencial completo).
10.4.2 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do anexo III do edital;
10.4.3 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do anexo IV do edital;
10.4.4 - Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
10.4.5 - A empresa licitante deverá evidenciar experiência no ramo, por meio de Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
10.4.6 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores, devidamente registradas na Junta Comercial, ou o Registro Empresarial na Junta Comercial, nos casos de empresário individual;
10.4.7 - Inscrição no Registro Nacional De Sementes e Mudas – RENASEM nos termos da Lei Federal nº. 10.711/2003, o Decreto Federal Nº 5.153/2004.
10.4.7.1. O subitem acima deverá ser atendido ainda que por reembalador ou vendedor, situação na qual, tal documento será de pessoa física ou jurídica (produtor) que lhes tenha fornecido as sementes, além de seu próprio RENASEM como reembalador, vendedor ou comerciante.
10.4.8 - Cópia autenticada da Relação de Campos para Produção de Sementes, de acordo a Instrução Normativa Nº 9-MAPA, de 02 de junho de 2005, devidamente homologada à produção de sementes.

10.4.9 – Cópia autenticada do Boletim de Análise das Sementes, de acordo com a Instrução Normativa nº 18, de 13 de Abril de 2006.
10.4.10 – Cópia autenticada do Termo de Conformidade, tal como previsto no Anexo XLIV da Instrução.Normativa 09/2005 – MAPA e comprovante de inscrição no RENASEM do Responsável Técnico que o assina;
10.4.11 – Os subitens acima deverão ser atendidos ainda que por reembalador ou vendedor, situação na qual, tal documento será da pessoa física ou jurídica (produtor) que lhes tenha fornecido as sementes que pretende fornecer à SAGRI;
10.5 - A pregoeira e a equipe de apoio poderão efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
10.6 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos órgãos ou empresas que as expediram.
10.7 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues e acompanhados da tradução para língua portuguesa por tradutor juramentado e devidamente consularizado ou registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
10.8 - As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
10.8.1 - Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na sessão pública, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização.
10.8.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a Pregoeira.
10.8.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos.
10.8.4 - A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
10.9 - Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação. 10.10 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica, autenticada.
10.11 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados à pregoeira ou à Equipe de Apoio para autenticação.
10.12 - Na hipótese de alguns documentos não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à abertura do Pregão.
10.13 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor somente serão aceitos quando tiverem sido emitidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do pregão.
10.14 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Edital inabilitará o licitante.

Julgamento: 9.1 - A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço, ofertado para o lote, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2 - A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SAGRI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3 - Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8 Secretaria de Estado de Agricultura
Travessa do Chaco, 2232 Bairro do Marco CEP 66.093-542 – Belém/PA
Fone/Fax: 4006 – 1279/3228-0375
E-mail- cpl@sagri.pa.gov.br

9.4 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.4, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 - A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.