Objeto: 1.1
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL HIDROVIÁRIO FLUTUANTE DE PASSAGEIROS (TERMINAL DO VER O PESO), NO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ para atender a SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.1
O Edital estará disponível nos sítios www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br
1.2
Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET- CATMAT e as especificações neste Edital, prevalecerão às constantes neste Edital e seus anexos.
1.3
A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL.

Condições de participação: 2.1
PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão os interessados que:
2.1.1
Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2.1.2
Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.1.3
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.1.4
Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.2
NÃO SERÁ ADMITIDA nesta licitação a participação de:

2.2.1 Licitantes que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2
Licitante declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal;
2.2.3
Licitantes que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal;
2.2.4
Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.2.5
Licitante que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
2.2.6
Licitante que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 10 % (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93;
2.2.7 Cooperativas.
2.2.8
Licitantes estrangeiras que não funcionem no país;
2.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório;
2.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
2.5.
Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta; e
2.6.
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br (§1º art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
3.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (Art. 3°, § 2°, do Decreto Federal n° 5.450/2005)

3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
3.4
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
3.5
Em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.5.1
Falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no subitem 22.1 deste edital.

Habilitação: 11.1
Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
11.1.1
Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço cpl.semob@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
11.1.2
Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 11.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço cpl.semob@gmail.com

11.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
11.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.1 Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
11.3.3 O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de até 02 (DUAS) horas, contada a partir da convocação do pregoeiro através do canal de comunicação (chat) PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC ou PDF, por meio do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET ou ainda diante de qualquer impossibilidade para o endereço eletrônico cpl.semob@gamil.com, no prazo solicitado pelo Pregoeiro, as seguintes DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
11.3.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Licença de Funcionamento atualizado, expedido pelo órgão competente do domicílio /sede da licitante.

11.3.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
b.1) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante

b.2) As empresas, cadastradas no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
b.3) As empresas constituídas a menos de um ano de exercício financeiro deveram apresentar cópia do balanço de abertura, ou cópia de livro diário contendo balanço de abertura inclusive com os termos de abertura e encerramento.
b.4) Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar, ainda:
b.4.1) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b.5) Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar, ainda:
b.5.1) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
11.3.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Registro ou inscrição da Licitante na entidade profissional competente (CREA);
b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente e/ou equipe colaboradora de projetistas, o seguinte profissional: 01(um) Engenheiro Naval graduado e devidamente registrado em seu respectivo conselho (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA), detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, por elaboração de projeto executivo de embarcação de porte semelhante ao objeto desta licitação.
c) Comprovação de aptidão para desempenhar atividades navais, mediante a apresentação de pelo menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação; que comprove(m) a experiência da proponente em Elaboração de Projeto Executivo Naval, podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao atestado.
d) Comprovação pela licitante de possuir em seu quadro técnico permanente, na data prevista para entrega da proposta, um Engenheiro Naval, que será o profissional responsável pelo objeto, inscrito no CREA, e detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT) por execução de projeto de embarcação de porte semelhante ao objeto desta licitação. A CAT deverá está acompanhada do seu respectivo atestado de conclusão de

serviço e da respectiva Anotação de Responsabilidade técnica (ART), sendo todos devidamente registrados na entidade competente, nesse caso o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
e) O Responsável Técnico pelos serviços, deverá apresentar a Certidão de Registro e Quitação na entidade Profissional competente (CREA); O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução dos serviços necessários à realização do objeto deste Termo de Referência. Deve ser feita a comprovação do vínculo do profissional, do responsável técnico, com o quadro da empresa, DURANTE TODO O TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, mediante apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
c.1) CTPS devidamente anotada ou contrato de prestação de serviço;
c.2) Contrato Social, se proprietário ou sócio proprietário;
c.3) Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho;
c.4) Outra forma legal.
f) Termo de Compromisso da empresa licitante de que os responsáveis técnicos detentores dos Atestados acima referidos, será(ao) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços objeto desta contratação, devendo constar o nome e endereço dos mesmos. Este Termo deverá ser assinado conjuntamente pelo representante legal da empresa licitante e pelo responsável técnico.
f1) Se o responsável técnico da empresa tiver residência fora da região metropolitana, deverá apresentar declaração datada e assinada informando como pretende atender as atividades da empresa na região metropolitana de Belém residindo em outro estado. Poderá juntar a declaração comprovação de residência ou hospedagem temporária na região metropolitana de Belém.
g) As provas de capacidade técnica e documentação estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.
11.4 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ainda apresentar o seguinte documento:
11.4.1 Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.
11.5 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;

11.6
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.7 Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
11.8
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.9
A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
11.10 O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
11.11 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
12.1 A PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro, ao seguinte endereço:
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA - SeMOB COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AV. JÚLIO CESAR N° 1026-A, VAL DE CANS (ENTRE CANAL SÃO JOAQUIM E AV. CENTENÁRIO) BELÉM/PA - CEP: 66.617-420 AT. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/SeMOB/2015 PREGOEIRO: EDNELSON BARROS
12.2 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.3 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.4
Não serão permitidas emendas, rasuras, ressalvas, adendos, alterações, acréscimos, substituições ou entrelinhas a documentação ou a propostas, exceto a promoção de diligências que o Pregoeiro

entender necessárias, bem como a autenticação de documentos pelo Pregoeiro, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou para instrução de eventuais recursos interpostos.

Julgamento: 9.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SeMOB, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
9.4
No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital, e/ou envio da Proposta Vencedora de preços atualizada e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato.
9.4.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos

demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.
9.4.3
A inobservância do disposto no subitem 9.4.2 acarretará a recusa da proposta do licitante, somente para as negociações com valores acima do estimado/referência.
9.5
O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.