Habilitação: R ú n a
o e
e 1
0 8 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
0 7 2 8 /
8 proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
8 4 0 : = / 4
k
o condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
2
n i s l s
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
e
o e c d d
o 2 s r - é p 0 0
v
o a) SICAF; a 2 r d .
t
a o b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
2 r º a e n
r
a m Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
a i
m ú r ó
â
n c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
s C o i v d mantido pelo Conselho Nacional de Justiça o a d n r P a e m (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). a t i r d
s
o f i d
o
n d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos –
n
i e
, M
a
l m CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
a
d i t r h e e x m
f
n . o r o c o c i 9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
t n f
n
r
e e o
s
t u consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do
c
e , e
d
a p TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). t o i n t / e p e m
o
t i t s 9.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
a n / c
e
l m i m
n c seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
o u / r
c
r b t
e
o
. sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
e l
d v o o e g proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
d
t s . r a e p n
d
. l qual seja sócio majoritário.
i s m e
s d c a a . 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
d
1 w o
t
i c Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude
n i w e t w m
n
e / / por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
u t : u s c o
a
p t 9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários,
D A t h
linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 – Londrina – PR

. a n i
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r d n o L
Estado do Paraná
e d
l a p i c i n u M 9.1.2.4.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante
a r a inabilitado, por falta de condição de participação.
m â
9.1.2.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
C a
ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
d
a v 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta
i t u c subsequente. e x E 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por
a s
meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à
e M
regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na
a d
8 Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
1
0
2 2 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
/ 6 2 6 0 2 SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
/ 4 5 0 = o exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
e t n d
e
recebimento das propostas.
0 2 m 1 u c 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no SICAF
º n o d o para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em
ã o ç d u o conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
l o r e s e m 9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
R ú n a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr
e o e 1 êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de
0 8 0 7 2019. 2 8 8 /
8 4 0 : = / 4
k
o 9.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares
2
n i s l s e o e necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
d
d c o 2 s r - é p convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob
0 0
v o a
2 r d pena de inabilitação.
.
t a o 2
r º a e n
r
a m 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
a i
m ú r ó
â
n
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à
s
C o d i v
o
a
d n integridade do documento digital.
r P a e m a
t
i r
d
s
o f 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
d i
o n n i e
, M
a
l m salvo aqueles legalmente permitidos.
d
a
i
t h r 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
e e x m
f
n . o
licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
r
o c c o
i t n f
n
r
e e documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
o
s t u c
,
e
d a matriz. e t o p i n t / e p e 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
m
o t i t s a n / números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
c
e l m i m
n c
centralização do recolhimento dessas contribuições.
o u / r
c
r b t
e
o
. l e
d
v 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste
o o e g d
t
s . Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
r p a e
n
d
. l i s m e
s d c a a . 9.8. Habilitação jurídica:
d
1 w o
t
i
c
n w i
e t w 9.8.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas
m
n e / / u t : u s Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c o
a p t D A t h
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
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Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 – Londrina – PR

. a n i
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e d
l a p i c i n u M 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
a r a limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
m â
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
C a
comprobatório de seus administradores;
d
a v i t u 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação
c e no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou
x E
agência; a s e
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
M a
Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
d
8
1 administradores; 0 2 2 / 6 2 6 9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto
0 / 2 4 5 0 = de autorização;
e o t d n e 9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
0 2 m 1 u
consolidação respectiva;
º c o n
d o
ã o ç d u o l o r 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
s e m e
R ú n 9.9.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no
a o e
e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
1 0 8 0 7 2 8
9.9.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (referente a créditos
/ 8 8 4 0 : = / 4
k
o tributários federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social), nos termos da Portaria
2
n i s l s
Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da
e
o e c d d
o 2 s r Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- 0
é p
0
v
a o 2 r d .
t
a o 9.9.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2 r º a e n
r
a m a i
m
ú 9.9.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por
r ó
â n s C o meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos
i v d o
a
d n r P a do art. 642-A da CLT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
e
m a
t
i r
d
s
o f i d
o
n 9.9.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
n
i e
, M
a
l m d
a
i
t h 9.9.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e
r
e
e x m
f
n . o Imobiliário, relativos a Sede ou domicílio do licitante;
r o c o c i t n f
n
r
e e 9.9.6.1. Caso a certidão municipal do domicílio ou sede da licitante não faça menção
o
s t u c
,
e
d a e p ao Cadastro Imobiliário ou se refira apenas ao Cadastro Mobiliário, a empresa poderá
t o i n t / e p e m
o
t i atender ao requisito do item 9.9.6 por meio da apresentação de certidão negativa de
t
n s a
/ c
e
l m i m inscrição em cadastro imobiliário.
n o c u / r
c
r b t
e
o
. l e
d
v
9.9.7. O licitante detentor do menor preço qualificado como Microempresa ou Empresa
e
o o g d
t
s . r
de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de
a
e p . n
d
l m i s
e comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena
s d c a a . 1 de inabilitação. o d w t
i
c
n w i
e t w m
n
e / / 9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
u t : u s c o
a
p t D A t 9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
h
jurídica;
9.10.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 – Londrina – PR

. a n i
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e d
l a p i c i n u M licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação
a r a foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de
m â
2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais
C a
requisitos de habilitação.
d
a v i t u 9.11. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação,
c e
será considerado o prazo de 90 (dias) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o
x E
a prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital;
s e M 9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que
a d
a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada
8 1 0 vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
2 2 2 / 6
6 0 2 9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase
/ 4 5 0 = o de habilitação.
e t d n e 0 2 m 9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como Microempresa
1 u c
ou Empresa de Pequeno Porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que
º n o d o
tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco)
ã o d ç
u o l o r dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser
e s e m prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante,
R ú n a mediante apresentação de justificativa.
e o e 1
0 8 9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a
0 7 2 8 /
8 inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
8 0 4 : = / 4
k
o convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
2
n i s l s e o e classificação, seguir-se outra Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou sociedade
d d c o 2 s r
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo
0
- é p
0
v
a o
prazo para regularização.
2 r d .
t
a o 2
r º a e
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
n
r a m a i
m
ú r ó
â
n suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
s C o i v d o
a
d n 9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
r P a e m quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
a
t i r
d
s
o f i d
o
n Edital. n i e
, M
a
l m d
a
i
t h 9.17. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
r
e
e x m
f
n . o ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
r o c o c i t n f
n
r
e e exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim
o
s t u c
sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
,
e d a e p t o i n t / e p e m
o
t i 9.17.1.Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a
t
s a n / c
e
l m inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m)
i
m
n c o u / r
c
r b suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
t
e o
. l e
d
v o o e g 9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
d
t s . r a e p n
d
. l declarado vencedor.
i s m e
s d c a a . 1 o d w t
i c 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
n i w e t w m
n
e / / u t : u s 10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 3
c o
a p t D A t (três) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
h