Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de locação, instalação, abastecimento e manutenção preventiva e corretiva de máquinas de auto-serviço de café e bebidas quentes, com o fornecimento de todos os insumos, com as especificações técnicas mínimas constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital. Obs: o Atestado de Vistoria será documento de habilitação obrigatório conforme item 13.3, i.
1.2
A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, conforme parecer às folhas 183 a 191 dos autos, ex-vi do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, com competência que lhe é outorgada

pelo inciso IV do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de






  

atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do “site” www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
5.2
As pessoas jurídicas em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparadas por certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
5.3
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
5.3.1
Com falência ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
5.3.2
Em dissolução ou em liquidação;
5.3.3
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT
5.3.4
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
5.3.5
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.60 5, de 1998;
5.3.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.3.7
Estrangeiras que não funcionem no País;
5.3.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas nos Parágrafos Quarto ao Sexto do seu Artigo Terceiro, transcritos a seguir:
“§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva”.

Credenciamento: 6.1
Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no "site" www.comprasnet.gov.br .
6.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.5
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou de sua desconexão.

Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o prego- eiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futu- ra contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
13.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2. O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.2.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Co mplementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
13.3
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar os seguintes docu- mentos:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
b) Declaração de que a pregoante está atendendo a exigência do artigo 1º da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e INSS(Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio da

pregoante;
g)
Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e de recuperação judicial do local da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
h) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de sua apresentação;
h1) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um.
h2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
h3)
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio poderá efetuar os cálculos.
h4)
Caso algum índice da alínea “h1” do item 13.3 deste Edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar um Patrimônio Líquido ou Capital Social, no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, conforme Artigo 31, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.
h5)
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
i) Atestado de Vistoria realizado por pessoa autorizada pela licitante nos locais definidos no presente Edital, conforme modelo sugerido no ANEXO V;
j) Declaração de que teve acesso a todas as peças que compõem o Termo de Referência e conhece o seu conteúdo, conforme modelo sugerido no ANEXO II, do edital;
k) Declaração para cadastramento de Domicílio Bancário, informando o banco, a agência, o número de conta corrente para que, caso seja a vencedora do certame, se realize o devido pagamento conforme modelo sugerido no ANEXO II, do edital.
l) Declaração de que possui, aparelhamento técnico e pessoal devidamente qualificado, adequado e disponível para a realização dos serviços objeto desta licitação conforme Anexo II, deste Edital.
m) Declaração de que a empresa não está cumprindo pena de “inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em relação a qualquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal”, conforme modelo sugerido no Anexo II, do edital;
n) Declaração de microempresas e empresas de pequeno porte, se for o caso, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet.
o)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, da SLTI do MPOG, de 16 de setembro de 2009, efetuada em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet.
p) Documentos comprobatórios de constituição da empresa
p1) Empresário individual: cópia autenticada do requerimento de empresário

arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e cédula de identidade;
p2) Sociedades empresárias: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
p3) Sociedades civis: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica (Cartório de Títulos e Documentos)
p4) Empresa individual ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização e, quando a atividade assim o exigir, autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
q) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
r) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011.
13.3.1
Se a pregoante estiver com seu cadastramento completo no SICAF e em situação regular com toda a documentação, ou seja, com a documentação obrigatória em ordem (Certidões Negativas de débitos para com a Receita Federal/Dívida Ativa da União, FGTS e INSS) e demais níveis do SICAF validados (Balanço, Receita Estadual, Receita Municipal e índices econômicos maiores que 1) estará dispensada de apresentar os documentos das alíneas “c” a “h”, “p” e “q” da condição 13.3 do Edital; caso contrário, havendo alguma documentação vencida no SICAF a licitante deverá apresentar a mesma, em separado e já atualizada e regularizada.
13.3.2
Caso a pregoante, cadastrada e também habilitada parcialmente no SICAF, esteja com as certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um poderá apresentar os documentos atualizados, no prazo estabelecido no item 13.8 do Edital.
13.3.2.1
A pregoante cadastrada e também habilitada parcialmente no SICAF que não tiver os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio líquido ou capital social mínimo citado na alínea “h4”, com documentos da alínea “h1 a h3” ou “h5”, conforme o caso, do item 13.3 do Edital.
13.4 Se a pregoante estiver somente cadastrada no SICAF e com os níveis I a III validados, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade está unicamente dispensada de apresentar os documentos das alíneas “c” e “d” da condição 13.3 do Edital.
13.5 Se a pregoante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido ou do capital social mínimo da pregoante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta on line aos dados ali registrados.
13.6 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 2005.
13.7
No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal também será exigida, porém, caso haja alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, conforme artigo 43 da Lei Complementar 123/06. Para usufruir desse benefício legal, a

empresa deverá ter preenchido a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet.
13.8
O pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento imediato dos documentos de habilitação, por meio de fac-símile ou e-mail, e apresentação dos mesmos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta.
13.9 Se a pregoante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar propos- ta cuja autora atenda as condições.
13.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item 13 do edital, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
13.11 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, e suas alterações.
13.13 Os documentos de habilitação encaminhados por meio de fac-símile ou e-mail não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro os originais ou có- pias autenticadas em até 03 (três) dias úteis contados do envio da mensagem em que for solicitada a sua apresentação.
13.14 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão inabilitadas.

Julgamento: 12.1
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da propos- ta.
12.1.1 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
12.2O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
12.3 Após a fase dos lances, e o envio das propostas pelas pregoantes participantes, a proponente classificada que tiver oferecido o menor preço para a licitação e tiver a proposta aceita deverá apresentá-la ao pregoeiro atualizada, escrita em papel, original, de acordo com o ANEXO III deste Edital, nela inserindo a identificação, endereço, e-mail e telefone da pregoante, assinatura do responsável legal ou procurador() devidamente identificado, em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico, solicitando a apresentação dessa proposta.
() se a assinatura for de procurador, encaminhar junto a procuração respectiva ou cópia autenticada.
12.3.1 Para maior agilidade também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da do- cumentação de habilitação, além da proposta original, com o valor final fechado.
12.3.2
Erros na formalização da proposta não são motivo suficiente para a desclassi- ficação desta, quando ela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
12.4
Será desclassificada a proposta final que:
12.4.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
12.4.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;

12.4.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
12.5
Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exequibilidade, especialmente em relação ao preço apresentado.
12.5.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1 993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
12.5.1.1Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.5.1.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.5.1.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12.5.1.4 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.5.1.5 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 12.5.1.6 Estudos setoriais;
12.5.1.7 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.5.1.8Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
12.5.1.9 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.5.2 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.6.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.7 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.8
Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse título, devendo os serviços respectivos, serem fornecidos a DERAT sem ônus adicionais.
12.9 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.

12.10 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.