Credenciamento: 3.1. Em cada sessão do procedimento licitatório, o licitante poderá se fazer representar por apenas um preposto, o qual, munido de documento que lhe outorga esta qualidade e de sua cédula de identidade, será o único autorizado a praticar atos necessários, respondendo, desta forma, para todo e qualquer efeito de direito do mesmo.

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3.2. São considerados documentos comprobatórios de poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (consolidado ou acompanhado do original e demais alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b)
Os requerentes formalizados na condição de Micro Empreendedor Individual até o ato da inscrição na atividade pretendida deverão apresentar declaração da Condição de Microempreendedor Individual.
c)
Procuração pública ou particular, com firma reconhecida, para representante não administrador da empresa, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
3.3. As empresas que enviarem propostas pelos Correios também deverão apresentar os documentos citados no item 3.2 fora dos envelopes de habilitação.
3.4. Os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes lacrados, com os dizeres externamente:
ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
MUNICIPIO DE ESPERANTINA - PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017.
RAZÃO SOCIAL E Nº DO C.N.P.J. DA PROPONENTE

Habilitação: 4.1. A habilitação à presente licitação será realizada mediante comprovação de:
4.1.1. Habilitação jurídica:
a)
documentos apresentados no ato do credenciamento (não precisam ser inseridos no envelope de documentos de habilitação);
b)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c)
em se tratando de consórcio, comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados e indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de empresa líder.
4.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista:

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a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual desta licitação.
c) - Certidão Conjunta Negativa de Débito quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (PGFN):
d) - Certidão Negativa de Débito Fiscal e Tributaria para com a Fazenda Estadual de seu domicílio;
e) - Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Estado;
f) - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de seu domicílio;
g) - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
h) - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
i) - Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
j)
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo presente no Anexo IV.
4.1.2.1 - O Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para comprovação da autenticidade da certidão.
4.1.2.2 – A ausência de qualquer documento, ou a irregularidade na sua apresentação acarretará a inabilitação do licitante.
4.1.3. Qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de pedido de falência concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica nos últimos 90 dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
4.2. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. (Ex: FGTS).
4.3. No caso de participação de consórcios, deverão ser apresentados os documentos exigidos por parte de cada consorciado.
4.4. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado(s) de Capacidade Técnica, que não estão sujeitos a prazo de validade
4.5. Qualificação Técnica:
a)
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante já prestou ou está prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
b)
Atestados de Capacidade Técnica ou de Responsabilidade Técnica podem ser apresentados em nome e com número de CNPJ da matriz ou filial.
4.6. Os documentos de habilitação serão, preferencialmente, organizados na ordem em que estão citados neste edital.
4.7. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor deste órgão, devidamente identificado. 4.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/00, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o

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proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/ata de registro de preços, ou revogar a licitação.”