Objeto: 1.1 - O presente pregão tem como objeto: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº8.742/93 E LEI MUNICIPAL Nº169/2020, conforme Termo de Referência constante no anexo II do presente edital.
1.2 - É facultada a participação de empresas não sediadas no Município de Tamboril do Piauí, desde que se comprometam à instalar Posto de Atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato administrativo, para fornecimento do objeto aos beneficiários do Programa Mais Alimentos, após Autorização de Fornecimento do setor responsável, a empresa deverá efetuar a entrega no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após solicitação, sendo de total responsabilidade da Licitante Vencedora do objeto, todas as despesas que incidirem sobre a execução dos serviços, sendo este condição de participação no certame.
1.3 – As quantidades são mera estimativa de consumo para os próximos 12 (doze) meses, e somente serão pagas as quantidades efetiva mente solicitadas e entregues.
1.4 - A empresa vencedora não poderá substituir nenhum item da cesta básica.
1.5 - O Responsável pela certificação de recebimento fará a fiscalização e conferência do objeto, verificando se o mesmo encontra-se de acordo com as condições exigidas no Edital. Caso não se encontre será devolvido e imediatamente substituído, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação da Empresa, sem qualquer ônus para a Administração. Se a substituição do objeto cotado não for realizada no prazo referido, a CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas neste Edital e em Lei.


Credenciamento: 2.1 Se representada pelo Sócio, deve apresentar:
✓ Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (atualizado);
✓ Ato Constitutivo (comprovando que tem poderes para tomar e assinar decisões pela empresa);
✓ Documento de Identificação;
✓ Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, (anexo III);

✓ Certidão Simplificada da Junta Comercial, para o caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que deverá ser apresentada, conforme Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, emitida no ano civil corrente. Do contrário, o licitante não gozará dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
2.2 Se representada por procurador, deve apresentar:
✓ Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Atualizado);
✓ Ato Constitutivo;
✓ Documento de Identificação;
✓ Procuração (anexo I), com firma reconhecida;
✓ Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, (anexo III);
✓ Certidão Simplificada da Junta Comercial, para o caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que deverá ser apresentada, conforme Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, emitida no ano civil corrente. Do contrário, o licitante não gozará dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações;
2 .3 Se remetida via postal, deve apresentar, fora dos envelopes:
✓ Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
✓ Ato Constitutivo;
✓ Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, (anexo III);
✓ Certidão Simplificada da Junta Comercial, para o caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que deverá ser apresentada, conforme Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, emitida no ano civil corrente. Do contrário, o licitante não gozará dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
2.4 - Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 2.1 e 2.2, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos.
2.5 – Havendo remessa via postal dos envelopes, ou defeito no credenciamento pela ausência de algum dos documentos tratados nos itens 2.1 e 2.2, a licitante não poderá participar da fase de lances, permanecendo com sua proposta fixa, bem como não poderá se manifestar acerca da interposição de recurso quando declarado o vencedor.
2.6 - Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e deverão ser autenticados, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.

Habilitação: 4 .1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser ent regue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:
MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ/PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020 (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) ENVELOPE N.º 02 - “DOCUMENTAÇÃO”
4 .2 - Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos:
a)
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (caso não tenha sido apresentado para fins de credenciamento);
b)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS): Certidão Negativa de Débito ou equivalente; Prova de regularidade relativa a Tributos Federais, Previdenciária e a Dívida Ativa da União (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pelo Órgão da Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); (De acordo com a portaria MF Nº 358 de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443 de 17 de outubro de 2014.
c)
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

d)
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;
e)
Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
f)
Certidão negativa de falência ou de concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
g)
Ato Constitutivo (caso não tenha sido apresentado para fins de credenciamento).
h)
Declaração que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (ANEXO IV).
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
j)
Alvará de Funcionamento.
k)
Folha para elaboração do contrato devidamente preenchida conforme modelo
ANEXO VI.
l)
Os documentos acima referidos deverão ser encaminha dos na ordem em que estão mencionados.
m)
Os documentos apresentados sem prazo de validade expresso considerar-se-á 60 (sessenta) dias da data da emissão, com exceção do (s) Atestado (s), bem como os documentos, cuja renovação se torna impossível.
4.3 - Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e deverão ser autenticados, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.
OBSERVAÇÕES:
a) Será inabilitada a empresa que:
Esteja impedida de licitar com a Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí ou tenha sido declarada inidônea;
Deixe de atender a algum dos requisitos previstos neste Edital, inclusive quanto à apresentação da documentação exigida;
Apresente documento com falta de elemento essencial à sua constituição.
4.4 – CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4 .4.1 – DAS CONDIÇÕES:
4.4.2 – Esta licitação está aberta a todos os interessados que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto da presente licitação e atendam as condições exigidas neste edital, desde que se comprometam à instalar Posto de Atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato administrativo, para fornecimento do objeto aos beneficiários do Programa Mais Alimentos.
4.4.3 – DAS RESTRIÇÕES:
4.4.4 – Os participantes declarados inidôneos de acordo com o previsto nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei Federal 8.666/93 e que não tenha restabelecida a sua idoneidade.
4.4.5 – Concordatária ou com falência decretada. 4.4.6 - Consorciada.
4.4.7 – É vedado a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de fornecimento/prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam

cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente de fundação pública municipal e seus diretores, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.

Julgamento: 6.1. Para as microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação das mesmas;
6.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.2. Ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma:
6.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.2.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a fase de negociação.