Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, a ser executado de forma indireta e contínua, para atendimento das necessidades das Unidades da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora discriminadas nos itens abaixo, respectivamente observando as exigências deste Edital e anexos.
a) Item 1: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, a ser executado de forma indireta e contínua, para atendimento das necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora (MG) observando as exigências deste Edital e anexos, notadamente a configuração de serviços/equipamentos discriminada no anexo I.
b) Item 2: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, a ser executado de forma indireta e contínua, para atendimento das necessidades da Agência da Receita Federal do Brasil de Barbacena (MG), observando as exigências deste Edital e anexos, notadamente a configuração de serviços/equipamentos discriminada no anexo I.
c) Item 3: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, a ser executado de forma indireta e contínua, para atendimento das necessidades da Agência da Receita Federal do Brasil de Cataguases (MG), observando

as exigências deste Edital e anexos, notadamente a configuração de serviços/equipamentos discriminada no anexo I.
d) Item 4: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, a ser executado de forma indireta e contínua, para atendimento das necessidades da Agência da Receita Federal do Brasil de Muriaé (MG), observando as exigências deste Edital e anexos, notadamente a configuração de serviços/equipamentos discriminada no anexo I.
e) Item 5: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, a ser executado de forma indireta e contínua, para atendimento das necessidades da Agência da Receita Federal do Brasil de Ponte Nova (MG), observando as exigências deste Edital e anexos, notadamente a configuração de serviços/equipamentos discriminada no anexo I.
f) Item 6: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, a ser executado de forma indireta e contínua, para atendimento das necessidades da Agência da Receita Federal do Brasil de São João Del Rei (MG), observando as exigências deste Edital e anexos, notadamente a configuração de serviços/equipamentos discriminada no anexo I.
g) Item 7: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, a ser executado de forma indireta e contínua, para atendimento das necessidades da Agência da Receita Federal do Brasil de Ubá (MG), observando as exigências deste Edital e anexos, notadamente a configuração de serviços/equipamentos discriminada no anexo I.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2
É vedada a participação de sociedades cooperativas, tendo em vista que pela natureza das atividades a serem contratadas ou pelo modo como são usualmente executadas no mercado em geral, há a necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim de pessoalidade e habitualidade, pois, por definição, não existe vínculo de emprego entre as sociedades cooperativas e seus associados, conforme o disposto no Acórdão TCU/Plenário n ° 1.815/2003, publicado no Diário Oficial da União de 09/12/2003, e no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, mediante processo nº 0182- 2002-020-10-00-0.
3.3
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: encontrem-se em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; tenham sido decretadas as suas falências; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.4
Somente poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF ou atendam a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas.
3.5
A licitante interessada pelo cadastramento no SICAF poderá realizá-lo em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação exigida na IN SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.6
As licitantes ou seus representantes legais que participam do pregão eletrônico deverão estar previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedora do sistema eletrônico, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão. Informações sobre o cadastramento podem ser obtidas no telefone 0800-9782329.

Credenciamento: 8.1
O credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005), site www.comprasnet.gov.br.
8.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
8.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do Artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 7.1
A verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
7.2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar os documentos relacionados no anexo IV, via fax ou e- mail, de acordo com a natureza jurídica, na própria sessão do pregão, para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira.
7.3
Para a habilitação, também deverá ser verificado e apresentado o seguinte:

I -
A regularidade trabalhista, a ser verificada pelo pregoeiro ou equipe de apoio por meio de consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), devendo ser emitida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
II -
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante cópia de Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, outorgada pelo poder concedente, ANATEL, nos termos da legislação em vigor.
III -
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
IV -
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
V -
No caso de a licitante apresentar resultado igual ou menor que 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) – deverá ser feita a certificação do valor mínimo de Patrimônio Líquido, igual a 10% (dez por cento) do valor cotado em sua proposta.
VI -
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
VII -
Verificação do envio, pela licitante no sistema eletrônico, das seguintes declarações: (1) de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, (2) de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis

anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02 e (3) de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
VIII -
É dispensado o envio por fax ou e-mail das declarações visualizadas no sistema eletrônico.
9.4.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.4.2
A habilitação da licitante far-se-á mediante o envio, imediato, via fax ou e-mail,

número/endereço constantes do item 20.9, dos documentos relacionados no item 7 deste Edital, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias corridos.
9.4.3
A comprovação de estar a licitante já cadastrada e habilitada parcialmente no “Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)”, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto no Decreto nº 3.722, de 09/01/2001 e na IN SLTI/MPOG nº 02/10, será confirmada diretamente pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, via acesso “on line” no aludido Sistema, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo Pregoeiro, na própria sessão.
9.4.4
Procedida a consulta relativamente à licitante já cadastrada, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação.
9.4.5
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax/e-mail, número/endereço constantes do item 20.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias.
9.4.5.1
Quanto às licitantes não cadastradas no SICAF, as mesmas, caso sejam classificadas em primeiro lugar para o item, deverão encaminhar a documentação exigida no item 7 deste Edital, durante a sessão, via fax/e-mail, número/endereço constantes do item 20.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
9.4.6
Além da consulta ao SICAF, será realizada diretamente pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, consulta aos endereços http:/ www.portaltransparencia.gov.br/ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU) e http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ( Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa – CNCIA/CNJ), bem como à planilha de proibições de contratar disponibilizada na Intranet deste Órgão para se fazer cumprir as decisões judiciais que imponham restrição de se contratar com o Poder Público.
9.4.7
As licitantes que deixarem de apresentar os documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou estiverem com restrições que as impeçam ou proibam de contratar com o poder público constatadas nas pesquisas citadas no item 9.4.6, serão inabilitadas.
9.4.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.

9.4.9
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e, caso não haja recursos, a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4.10
No caso da licitante vencedora ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.4.12
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade titular do órgão promotor do certame, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade titular do órgão promotor do certame para julgamento de tais recursos e para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.4.13
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
9.4.14
A Administração reserva-se no direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.4.15
Serão sanados pelo pregoeiro, mediante informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 9.3.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global por item (para vinte meses), considerando o preço global dos serviços especificados no anexo I deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances, não poderá ser superior ao preço de mercado levantado pela administração (critério de aceitabilidade) para os serviços objetos da presente licitação. O pregoeiro poderá negociar com a licitante de menor lance caso este esteja acima do valor estimado para a contratação.
9.3.2
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.3.3
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.
9.3.4
Em cumprimento aos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, será observado o seguinte:
9.3.4.1 Nesta licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.3.4.2 Entendem-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
9.3.4.3 Ocorrendo o empate a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.3.4.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos

lances, sob pena de preclusão. Caso o valor de sua nova proposta seja inferior àquela anteriormente considerada como vencedora, ela será decretada a nova vencedora do certame.
9.3.5
Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.3.4, na ordem classificatória, e que tenham manifestado, tempestivamente, o interesse de exercer seu direito de preferência e sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto ao sistema.
9.3.7
O disposto nos subitens 9.3.4 e 9.3.5 somente se aplicará quando o lance vencedor da etapa de lances não tiver sido apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
9.3.8
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3.9
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.3.8 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.10 A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no pregão, entregar sua proposta de preços por escrito, contendo no mínimo os requisitos especificados no item 6.1 juntamente com a planilha de custo e formação de preços ajustada aos valores ofertados na sessão pública do pregão, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 19 deste edital.
9.3.11
Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, nos termos do §2º do Art. 29-A da IN/SLTI/MPOG nº 02/2008.
9.4 DA HABILITAÇÃO
9.4.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.4.2
A habilitação da licitante far-se-á mediante o envio, imediato, via fax ou e-mail,

número/endereço constantes do item 20.9, dos documentos relacionados no item 7 deste Edital, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias corridos.
9.4.3
A comprovação de estar a licitante já cadastrada e habilitada parcialmente no “Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)”, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto no Decreto nº 3.722, de 09/01/2001 e na IN SLTI/MPOG nº 02/10, será confirmada diretamente pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, via acesso “on line” no aludido Sistema, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo Pregoeiro, na própria sessão.
9.4.4
Procedida a consulta relativamente à licitante já cadastrada, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação.
9.4.5
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax/e-mail, número/endereço constantes do item 20.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias.
9.4.5.1
Quanto às licitantes não cadastradas no SICAF, as mesmas, caso sejam classificadas em primeiro lugar para o item, deverão encaminhar a documentação exigida no item 7 deste Edital, durante a sessão, via fax/e-mail, número/endereço constantes do item 20.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
9.4.6
Além da consulta ao SICAF, será realizada diretamente pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, consulta aos endereços http:/ www.portaltransparencia.gov.br/ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU) e http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ( Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa – CNCIA/CNJ), bem como à planilha de proibições de contratar disponibilizada na Intranet deste Órgão para se fazer cumprir as decisões judiciais que imponham restrição de se contratar com o Poder Público.
9.4.7
As licitantes que deixarem de apresentar os documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou estiverem com restrições que as impeçam ou proibam de contratar com o poder público constatadas nas pesquisas citadas no item 9.4.6, serão inabilitadas.
9.4.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.

9.4.9
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e, caso não haja recursos, a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4.10
No caso da licitante vencedora ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.4.12
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade titular do órgão promotor do certame, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade titular do órgão promotor do certame para julgamento de tais recursos e para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.4.13
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
9.4.14
A Administração reserva-se no direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.4.15
Serão sanados pelo pregoeiro, mediante informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.