Habilitação: 7.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á, exclusivamente, por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhar concomitantemente a PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (conforme item 11), COM O VALOR TOTAL DO LOTE, a partir da data da liberação do Edital no site www.compras.gov.br, até a data e o horário limite marcado para a abertura da Sessão Pública, ou seja, até às 10h00min do dia 14 de fevereiro de 2021, (horário de Brasília), exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se- á, automaticamente, a fase de recebimento de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação.
7.1.1. A Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas Propostas de Preços, Documentos de Habilitação e subsequentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (art. 19, do Decreto Estadual n.º 26.182/2021).
7.1.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.compras.gov.br, as Licitantes deverão REGISTRAR suas Propostas de Preços, CONFORME DESCRIÇÃO DO OBJETO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, no campo DESCRIÇÃO COMPLETA do Sistema Compras,gov.br, (SENDO VEDADA À OMISSÃO OU O USO DE EXPRESSÕES COMO: “REFERÊNCIA”, “SIMILAR”, “CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE”, “SOB CONSULTA” E “CONFORME EDITAL”), incluindo valor unitário e total do item ou percentual de desconto, marca, modelo, fabricante, quantidade e o preço (conforme solicita o Sistema Compras.gov.br), ou seja, descrição detalhada do objeto, contendo as informações especificadas no Termo de Referência, até a data e a hora marcada para a abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se- á, automaticamente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
7.3. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.3.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019 e neste Edital.
7.4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.5. A Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º, da Lei n.º 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.
7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8. As propostas registradas no Sistema Compras.gov.br NÃO PODEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE/PROPONENTE, visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da Licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA PELA PREGOREIRA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.9. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá registrar uma única Proposta de Preços. Caso uma Licitante participe com mais de uma Proposta de Preços, estas Propostas de Preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.

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7.15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa dias), a contar da data de sua apresentação.
Exigir-se-á dos interessados na fase de habilitação, a documentação nos termos estabelecidos nos ar gos 27 a 31 e 40, inciso VI da Lei 8.666/93.
15.1.
Da Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela CPLMS/DETRAN.
15.2.
Da Qualiﬁcação Econômica Financeira
15.2.1.
Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
15.2.2.
Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
15.2.3.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
15.3.
Da Qualiﬁcação Técnica
15.3.1.
Para ﬁns de aferimento da qualiﬁcação técnica, as empresas interessadas em par cipar do certame, deverão apresentar atestado de capacidade técnica, (declaração ou cer dão) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento em contrato per nente e compa vel com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 4º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
I - até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dade, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo;
III - acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas, quan dade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo.
15.3.2.
Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem o objeto principal desta licitação, a prestação de serviços de serviços de roçada;
15.3.3.
Entende-se por per nente e compa vel em quan dade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove o fornecimento de no mínimo 20% (vinte por cento) do quan ta vo do item em que esteja par cipando;
15.3.4.
Na ocorrência do percentual requerido para o quan ta vo apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior. 15.3.5.
Entende-se por per nente e compa vel em prazo o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove que a empresa presta ou prestou sa sfatoriamente serviços com especiﬁcações compa veis com o objeto da contratação, pelo período mínimo de 50% (cinquenta por cento) da vigência inicialmente proposta, ou seja, pelo menos 06 (seis) meses de atuação.
15.3.6.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução.
15.3.7.
O atestado deverá preferencialmente em papel mbrado, indicando os dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão), dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.) e acompanhado de contrato, além da descrição do objeto, quan dades e prazos de prestação dos serviços. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, a Pregoeira os solicitará no decorrer do certame

para cer ﬁcar a veracidade das informações e atendimento da ﬁnalidade do Atestado.
15.3.8.
Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da Lei 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
16.
OBRIGAÇÕES DAS PARTES (L10.520/02, ART. 3, I; E L8.666/93, ART. 55, VII)