Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a aquisição de Rachão para concreto ciclópico, muro de arrimo e base para pavimentação, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Anexo I
Item 1 – CATMAT BR0016365
Rachão para concreto ciclópico, muro de arrimo e base para pavimentação
Quantidade: 150 (cento e cinquenta) tonelada


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. No caso de existir a participação de microempresas, empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/06, e Decreto Municipal nº 49.511/08.


Habilitação: 9.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada deverá comprovar, no prazo de 02 (duas) horas, a constar da solicitação, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, ou, excepcionalmente, por meio do e-mail spmblicitacao@prefeitura.sp.gov.br, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão (Eletrônico), endereçada ao Pregoeiro que processou o certame, no seguinte endereço: Avenida Guarapiranga, 1.695 (antigo 1.265) 2° andar – Parque Alves de Lima – São Paulo – SP – CEP: 04902-015.
9.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem.
9.2.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante e será verificada pela Equipe de Apoio do Pregão).
9.2.2. A Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado (será aceita a Certidão Negativa de Débitos Tributários Da Dívida Ativa do Estado de São Paulo – Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/10), constante do sistema SICAF, será conferida pelo Pregoeiro.
9.2.3. Certidão de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários relacionados com a prestação licitada, nos termos dos artigos 37, inciso V, e 38 do Decreto nº 44.279/03, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 47.014/06 constante do sistema SICAF, será conferida pelo Pregoeiro. 9.2.3.1. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
9.2.3.2. Caso a licitante possua mais de um C.C.M. neste Município de São Paulo, deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários relativa a cada cadastro que possua.
9.2.4. As Certidões de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Certidão de regularidade com a Fazenda do Município de São Paulo e com a Fazenda Estadual, constantes do sistema SICAF, serão conferidas pelo Pregoeiro.
9.2.5. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.6. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, preenchida através do sistema COMPRASNET do Pregão Eletrônico.
9.2.7. A Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação deverá ser preenchida através do sistema COMPRASNET do Pregão Eletrônico.
9.2.8. Declaração de Procedência Legal de Produtos Minerários – Anexo V.
9.2.9. Certidão Negativa de pedido de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial, do local do principal estabelecimento ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento, sendo obrigatória a sua apresentação.
9.2.9.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.2.9.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o objeto e o posicionamento do processo.

9.2.10. A Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante a obtenção de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que são calculados pelo Sistema do SICAF, devendo as licitantes apresentarem o resultado dos índices maior que 1. 9.2.10.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral – LG; Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC, constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, serão consideradas habilitadas caso comprovem capital social mínimo registrado no órgão competente equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, levando-se em conta o(s) preço(s) obtido(s) após a fase de lances.
9.2.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
9.2.11.1. Certidão(ões) ou atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem o fornecimento anterior de materiais pertinentes em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação.
9.2.11.2. Os atestados deverão comprovar a capacidade de fornecimento de, ao menos, 50% (cinquenta por cento), do objeto licitado, em um único fornecimento ou em diversos fornecimentos.
9.2.11.3 A(s) certidão(ões) / atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação.
9.2.12 Caso a concorrente primeira classificada não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder a diligência, na forma estabelecida no § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 8666/93. (conforme artigo 37, da Instrução normativa nº 02/10).
9.2.13. À licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação. (conforme artigo 43, III, da Instrução normativa nº 02/10).
9.3. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.4. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada ou em publicação de órgão da imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.
9.4.1. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
9.4.2. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.4.3. Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Pregoeiro.
9.4.4. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNJP e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; e
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
9.4.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.4.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.5. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no Item 9. deste edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.6. Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de: a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, preenchida através do sistema COMPRASNET do Pregão Eletrônico, a qual será conferida pelo Pregoeiro. Quando da apresentação do original a referida declaração deverá ser entregue em papel timbrado, devidamente assinada pelo representante legal da empresa e pelo Contador. 9.7. Ainda, em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
9.7.1. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do Edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.