Objeto: Registro de Preços para contratação futura e eventual de serviços de manutenção em instalações da CFSF e em seus PNR, com fornecimento de materiais, conforme especificações do Projeto Básico nº. 08/2011.
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1.1 - Os serviços estão agrupados em lotes e deverão ser executados de acordo com as normas da ABNT, com o Projeto Básico constante do anexo A e com projetos específicos que serão fornecidos pela Divisão de Apoio da CFSF, quando for o caso.
LOTE 1
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LOTE 2
1.2 - No caso de fornecimento de material, além do serviço, deverão ser utilizados como referência os materiais abaixo, cuja especificação, valores unitário e total deverão constar, explicitamente, da planilha de composição analítica de preços, conforme apêndice VI do Projeto Básico.












  
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Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta licitação, empresas brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado.
2.2 – Fica vedada a participação de consórcios, empresas com falência decretada, em recuperação, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública ou com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Marinha do Brasil.
2.3 – Para participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento prévio, junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
2.3.1 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
2.3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.3.4 – É da exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a MARINHA, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorridos do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
2.3.5 – As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresas (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) nos termos do art 3º. da Lei Complementar nº. 123/06, terão tratamento diferenciado das demais proponentes em cumprimento ao que preceitua esse instrumento de estímulo a essa forma de empreendimento.
2.3.6 – Para aplicação dos beneficiários previstos na Lei Complementar nº. 123/06, quando da equiparação das cooperativas às ME e EPP, deverão ser observados os ditames limítrofes do inciso II, do caput do art. 3º. da LC 123/06.
2.3.7 – As licitantes deverão ter as Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais.
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Habilitação: 4.1 – Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade fiscal, conforme disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, estando os licitantes credenciados no Comprasnet Federal.
4.1.1 – Habilitação Jurídica
- C.I. dos dirigentes
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais;
- Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
- Registro ou certificação de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
- Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a) A documentação solicitada na alínea anterior serão supridas pelo credenciamento da licitante no Comprasnet Federal.
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4.1.2 – Regularidade Fiscal
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- Regularidade para com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
- Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.1.3 – Qualificação Técnica
- A qualificação técnica será comprovada mediante um ou mais atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico expedida(s) pelo CREA, do profissional indicado de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que seja detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviço de características semelhantes às previstas nesta licitação;
- Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
- A licitante deverá comprovar a existência, em seus quadros de profissional devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que faça provas na forma dos item e subitem anteriores de haver sido responsável por obras ou serviços de engenharia compatíveis com os licitados;
- Atestado de Visita Técnica (anexo E) a ser fornecido pelo Mestre da CFSF ou por outro servidor, desde que devidamente autorizado por aquele.
a) As licitantes deverão visitar previamente os locais preconizados no Projeto Básico, de modo a tomarem conhecimento dos detalhes dos serviços, da documentação técnica e condições locais para cumprimento das obrigações do objeto deste certame, momento em que será fornecido o Atestado de Visita, documento essencial para habilitação da licitante.
b) A visita poderá ser realizada entre os dias 24 de outubro a 1º de novembro de 2011, no horário de 08:00 às 16:00 horas.
c) Recomenda-se prévio agendamento da visita técnica, com Mestre da CFSF ou com quem for por ele designado para tal, pelos telefones (38) 3741-1855 ou 3741-3394.
- Quando do envio das propostas, o licitante deverá confirmar, no campo específico do sítio www.comprasnet.gov.br, a declaração de que atende as exigências de habilitação previstas no Edital, que tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do Acordo Administrativo a ser celebrado.
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4.1.4 – Qualificação Econômico-Financeira
- A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG – Liquides Geral; LC - Liquidez Corrente e SG – Solvência Geral), relativos a boa situação financeira, calculados conforme abaixo, deverão apresentar os seguintes valores:
I - Liquidez Geral AC + ARLP ≥ 1,0 PC + ELP
II - Liquidez Corrente AC ≥ 1,0 PC
III - Solvência Geral AT ≥ 1,0 PC + ELP
4.2 – Além dos requisitos mencionados no subitem anterior, obriga-se o licitante a apresentar Declaração de Superveniência de fato impeditivo, na forma do anexo C a este Edital, e Declaração de atendimento ao disposto no Inc. XXXIII do Art. 7º. da Constituição Federal, na forma do anexo D, assegurando que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
4.3 – Da comprovação das condições de Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico- Financeira e Regularidade Fiscal:
4.3.1 – A Habilitação Jurídica, a Qualificação Econômico-Financeira e a Regularidade Fiscal serão comprovadas mediante consulta “on line” ao SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances conforme disposto no caput do item 4 deste Edital.
4.3.1.1 – As licitantes que, além de credenciadas no Comprasnet Federal, estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem desse sistema.
4.3.2 – As MP e EPP deverão comprovar sua situação mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial onde possui sede, conforme prescreve a IN nº. 103/2007- DNRC, além da:
a) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), na forma da Lei, que comprove ter a empresa auferido, no ano anterior a esta licitação (2009), Receita Bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I ou II do Art. 3º da LC 123/06, conforme o caso; e
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no parágrafo 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
4.3.2.1 – A comprovação de Regularidade Fiscal das MP e EPP somente será exigida para efeito de contratação, conforme estabelece o art. 4º, caput, do Decreto nº. 6.204/07.
4.3.2.2 – As MP e EPP estão dispensadas da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nos termos do art. 3º do Decreto nº. 6.204/07.
4.3.2.3 – A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123/06, implicará no impedimento de licitar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas e das demais cominações legais, conforme estabelecidas neste edital.
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4.4 – A proposta final de preço da licitante convocada por deter o lance vencedor (anexo B) deverá ser encaminhada via sistema, juntamente com os seus anexos (Planilha de Cotação de Preços, Composição Analítica de BDI e Cotação Analítica de Preços (apêndices II, V e VI do Projeto Básico), preferencialmente em formato PDF, no prazo de até 90 (noventa) minutos a contar da convocação do Pregoeiro, para que todos os participantes tenham conhecimento do seu teor em tempo hábil, sob pena de desclassificação.
4.4.1 – Somente será possível anexar um documento no Sistema. Caso a licitante tenha dificuldades em encaminhar os documentos do item 4.4 em arquivo único, deverá dar preferência às Planilhas constantes dos anexos do Projeto Básico para verificação de exequibilidade da proposta, sob pena de desclassificação.
4.5 – A documentação relativa a qualificação técnica, previstas no subitem 4.1.3 e as declarações mencionadas no subitem 4.2 e a comprovação de ME e EPP mencionada no subitem 4.3.2 deverão ser encaminhadas por intermédio do fax nº. (38) 3741-1507 no prazo de 30 (trinta) minutos a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro, ou juntamente com a proposta, sob pena de inabilitação.
4.5.1 – O prazo previsto neste item poderá ser superior, a critério do Pregoeiro, desde que o somatório com o item 4.4 não ultrapasse de 02 (duas) horas.
4.5.2 – A documentação apresentada por meio de fax deverá ser capeada, conforme modelo previsto no anexo H do Edital, o qual confirmará a quantidade de documentos encaminhados para habilitação da empresa, podendo ser encaminhado tantos quantos forem necessários, desde que não ultrapassem o prazo previsto no subitem 4.5.
4.5.3 – Caso a licitante não apresente toda a documentação solicitada nos moldes do subitem 4.5.2, eximirá esta Administração de qualquer responsabilidade, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de falha de transmissão ou esquecimento de documentos por parte da empresa, por ocasião do envio para a sua habilitação. Sendo esta inabilitada, caberá ao pregoeiro examinar a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
4.5.4 – Não caberá ao Pregoeiro solicitar quaisquer documentações previstas no Edital, haja vista estas já se encontrarem expressas no Edital e serem de conhecimento da licitante, salvo se ocorrer erros de recebimento por parte da Administração ou se tratar de diligências nos termos da lei.
4.6 – A proposta de preços e os documentos remetidos por meio de fax deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, na Capitania Fluvial do São Francisco – Praça Almirante Tamandaré, nº 01, Centro - CEP. 39.270-000 - Pirapora/MG – Seção de Licitações e Contratos, de maneira que possam dar entrada no protocolo desta Organização Militar no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia acompanhada do original para conferência e autenticação do Pregoeiro.
6.1 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante que apresentou menor lance, podendo fazê-lo em relação aos cadastrados, através da consulta “on line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema, encaminhada na forma disposta nos subitens 4.4, 4.5 e 4.6 deste Edital.
6.1.1 – É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, da mesma forma estabelecida nos subitens 4.4, 4.5 e 4.6 deste Edital.
6.2 – Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
6.3 – Será considerada inabilitada a empresa que:
a) tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
6.4 – As microempresas e empresas de pequeno porte interessadas em participar desta licitação deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da proponente vencedora, se ME ou EPP, será concedido, de oficio, prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias úteis, por solicitação da proponente e a critério do Ordenador de Despesas da BNA, para a correção da irregularidade e apresentação da documentação requerida.
6.6 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, facultado à Base Naval de Aratu convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou revogar a licitação.

Julgamento: 5.1 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Projeto Básico.
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5.1.1 – Os licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital receberão a comunicação de sua desclassificação, ficando desta forma impedidos de participar da sessão de lances. Após a divulgação do vencedor do certame, os que desejarem poderão manifestar a intenção de recurso.
5.1.2 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
5.2 – Serão desclassificadas as propostas: a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados excessivos, ou seja, fica estabelecido como critério de aceitabilidade de preço total máximo, com fulcro no inciso X, do art. 40, da Lei nº 8.666/1993, proposta até 10% (dez por cento) acima do valor médio aferido na estimativa de preço para a contratação, constante deste instrumento, observado o lote.
b.1) Propostas que ultrapassarem o valor máximo estabelecido serão desclassificadas, em conformidade com o inciso II, do art. 48, do mesmo diploma legal, impossibilitando as proponentes de participar da fase de lances.
b.2) Caso, após análise das propostas, o Pregoeiro verifique não haver pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas nesta alínea, este poderá manter as melhores propostas, visando a competição na fase de lances, até o máximo de 03 (três) ou mais, caso haja empates da última classificada, de maneira que possam oferecer novos e sucessivos lances, quaisquer que sejam os preços inicialmente oferecidos.
c) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado.
5.3 – Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos
5.4 – Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada antes da abertura da sessão, conforme prevê o §4º do art. 21, do Decreto nº. 5.450/05.
5.5 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
5.6 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 14 deste edital.
5.7 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
5.7.1 – Só serão aceitos os lances cujos valores sejam inferiores ao último lance, do mesmo licitante, registrado no sistema;
5.7.2 – No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
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5.8 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
5.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
5.10 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.11 – O critério de desempate estabelecido pelo parágrafo 2º. do artigo 44 da Lei Complementar nº. 123/06 será operacionalizado de forma automática pelo Sistema do COMPRASNET.
5.12 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema divulgará o nome do licitante cujo lance proposto foi o menor, devendo o mesmo encaminhar a proposta comercial, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, juntamente com a documentação complementar, na forma estabelecida nos subitens 4.4, 4.5 e 4.6 deste Edital.
5.12.1 – No corpo da proposta comercial deverá constar a qualificação (nome completo, CPF, RG e cargo ou função) do responsável da empresa pela assinatura do Acordo Administrativo.
5.12.2 – A proposta deverá conter, em seu anexo, o valor especificado do BDI, o qual incidirá sobre os custos diretos do futuro contrato, na forma das planilhas constantes do TR.
5.13 – Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação.
5.13.1 – Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
5.14 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
5.15 – A proposta de Preços ou os lances apresentados deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela contratada das obrigações.
5.16 – Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas ou encaminhamento dos lances, considerando a condição de pagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.
5.17 – A proposta de preços terá prazo de validade de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega.
5.18 – Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.
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5.19 – Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
5.20 – A formulação da proposta ou lance implica, para o proponente, observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.