Objeto: 1.1.
Aquisição de alfafa fenada, aveia em grãos e suplementos para alimentação animal (equina), em proveito da Coudelaria de Rincão/CIR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:




  

Odor
Característico e aromatizado Sabor
Açucarado e agradável
ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA
DETERMINAÇÕES PADRÕES OBS (%)
Fumonisina(ppm)
5
Aflatoxina (ppb) 20
Máximo
Fibra Bruta (%)
30
Matéria Bruta 12
Fibra em Detergente Neutro 40 Mínimo (FDN)
Umidade 14 Máximo ALFAFA FENADA PARA ALIMENTAÇÃO EQUINA OBTIDA DA DESIDRATAÇÃO NATURAL OU ARTIFICIAL DAS PARTES AÉREAS (CAULE E FOLHAS) DA ALFAFA (MEDICARGO SATIVA) COM HASTES FLEXÍVEIS E ARREDONDADAS, SEM ARESTAS, POUCO LENHOSAS, RICAS EM FOLHAS, CEIFADA E FENADA NO INICIO DA FLORAÇÃO. COM NO MÍNIMO E ATENDENDO AOS SEGUINTES NÍVEIS DE GARANTIA ABAIXO ESPECIFICADOS.
CARACTERISTICAS ORGANOLÉPTICAS Aspecto
Característico
Cota
Cor
Verde clara ou ligeiramente esmaecida
Reservada 2. Odor Característico e aromatizado
74381 Kg 15.000 R$ 4,03 R$ 60.450,00 Sabor
Açucarado e agradável
ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA
DETERMINAÇÕES PADRÕES OBS (%) Fumonisina(ppm)
5
Aflatoxina (ppb) 20 Máximo Fibra Bruta (%)
30
Matéria Bruta 12
Fibra em Detergente Neutro 40 Mínimo (FDN)
Umidade 14 Máximo











  

Vitamina C (Mín) -1.058 mg/ Vitamina D3 (Mín) -15.000 UI/ Vitamina E (Mín) -300 UI/ Vitamina K3 (Mín) -1.089 mg/ Biotina (Mín) -10 mg/ Colina (Mín) -1.200 mg/ Magnésio (Mín) -4.602 mg/ Enxofre (Mín) -8.002 mg/ Iodo (Mín) -76 mg/ Ferro (Mín) -2.520 mg/ Cobalto (Mín) -200 mg/ Cobre (Mín) -601 mg/ Flúor (Mín) - 376 mg/ Zinco (Mín) -2.250 mg/ Manganês (Mín) -427 mg/ Selênio (Mín) -15 mg/ Potássio (Mín) -24 mg/ Sódio (Mín) -9 mg Cromo (Mín) -80 mg/ Cálcio (Máx) -96,01 g (Mín) -78,28 g/ Fósforo (Mín) -42,5 g Lisina (Mín) -180,2 g/ Metionina (Mín) -35,3 g/ Histidina (Mín) -912 mg/ Arginina (Mín) -3.430 mg/ Ácido Aspártico (Mín) - 4.011 mg/ Treonina (Mín) -120 g/ Serina (Mín) -1.502 mg/ Ácido Glutâmico (Mín) - 6.438 mg/ Prolina (Mín) -6.618 mg/ Glicina (Mín) -11,9 g/ Hidroxiprolina (Mín) -3.699 mg/ Alanina (Mín) - 4.961 mg/ Cistina (Mín) -105 mg/ Cisteína (Mín) -361 mg/ Isoleucina (Mín) -1.320/ gLeucina (Mín) -2.527 mg/ Valina (Mín) - 1.950 mg/ Tirosina (Mín) -951 mg/ Fenilalanina (Mín) -1.604 mg Triptofano (Mín) -267 g/Glutamina (Mín) -2.000 mg/ Ômega 3 (Mín) -9.400 mg/ Ácido Linoléico (Mín) -2.800 mg/ Ácido Oléico (Mín) -3.800 mg/ Nucleotídeos (Mín) -683,8 mg/ Saccharomyces cerevisiae -9 x 109 UFC MOS 9.944 mg/ Beta-glucanos (Mín) - 9.040 mg/ FOS -1.000 mg/ Zeolita (Mín) -4.000 mg/ Enzimas Proteolíticas -110 USPU/ Alfa-Amilase -110 USPU/ Lipase - 88 USPU.
 Validade mínima de 1 ano da data de entrega.  Similar ou superior ao Aminomix Potros JCR – Vetnil. Medicamento com indicação para uso em equinos.
Valor Total Estimado: R$ 1.804.552,00 (um milhão, oitocentos e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais)
1.2
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descriminados na tabela acima, item 1.1;

1.6
O prazo de vigência de cada contratação/aquisição específica realizada durante o prazo de vigência da Ata será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.
1.6.1 Cada contratação/aquisição de item/produto terá prazo final da entrega, o qual, constará descrito detalhadamente na respectiva Nota de Empenho e, em caso de não cumprimento do prazo pela contratada, a respectiva Nota de Empenho poderá ser cancelada sem aviso prévio à contratada, ficando ainda, a mesma, sujeita às sanções previstas no Edital e anexos;
1.6.2 A não entrega do item/bem, que tenha sido solicitado/adquirido via Nota de Empenho à licitante vencedora, no prazo previsto no item 1.6, 30 (trinta) dias, poderá ter a Nota de Empenho cancelada pela Contratante, sem aviso prévio.
1.6.1.2 Fins cumprir o previsto na lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), evitando restos a pagar de um exercício financeiro para o outro, referente a emissão de Nota de Empenho e não entrega do item/bem, por parte do fornecedor dentro do prazo previsto (item 1.6) para o cumprimento da responsabilidade.
1.7
Por motivo de divergências entre o Catálogo de Materiais (CatMat) constante do sistema (Comprasnet) e a descrição dos itens, prevalece o último.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme previsto no artigo 9º da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

4.2.1.2 A importância do atendimento de suas exigências nutricionais juntamente com a idoneidade e expertise do fabricante, por se tratar de espécie extramente sensível. Ex: Ingredientes como milho e farelos de trigo com níveis elevados de micotoxinas, que para espécies como bovinos pode não ser percebidos problemas, para equinos devido sua extrema sensibilidade pode ser fatal;  4.2.1.3 Desiquilíbrios em macro minerais que em bovinos também não teria percepção significante, para equinos pode levar a OCDs (Doenças ortopédicas de desenvolvimento) comprometendo toda a vida atlética de um animal;  4.2.1.4 Deve-se considerar que a nutrição de um animal de produção(Bovinos, suínos...) seu ciclo é rápido e já vai para outro destino, já um equino que em 12 meses de vida, se bem alimentado apresenta aproximadamente 70% do seu tamanho quando adulto e tem uma expectativa de vida de aproximadamente 20 anos, requer uma nutrição equilibrada e de precisão;  4.2.1.5 Considerações gerais dos requerimentos para a qualidade de rações para equinos:  a) Equilíbrio nutricional entre macro e micro nutrientes evitando doenças ortopédicas do desenvolvimento.  b) Análises Bromatológicas para atender as exigências de cada idade. (PB, EE, FDN...).
c) Análises de toxinas fúngicas (Ex: Fumonisina B1 e Aflatoxinas).
d) Análise de acidez e peróxidos.
e) Equilíbrio de Proteína e Energia para cada faze da criação.
f) Expertise e equipamentos qualificados nos processos.
4.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresa e empresas de pequeno porte, para sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.4.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.3.
estrangeiros que não tenha representação no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
4.4.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.4.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.5.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.5.1.1 nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter o direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.5.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1
SICAF;
9.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens “9.1.2”, “9.1.3” e “9.1.4” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.6
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do País: decreto de autorização;
9.8.10
No caso de exercício de atividade comercial de produtos fármaco-veterinários (controlados, não controlados, vacinas e outros): ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), nos termos do Decreto n° 5.053/2004.
9.8.11
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.9.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10 Qualificação Econômico-Financeira
9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

9.11 Qualificação Técnica
9.11.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (Atestado de Capacidade Técnica).
9.11.1.1
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.11.1.1.1 Fornecimento de produto/item, relacionado com o item proposto em qualidade e quantidade proporcional à oferta (proposta).
9.11.1.2 Certificado de Registro de Estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual comprova o licenciamento e/ou autorização para a atividade comercial do produto/bem agroveterinário (quando for o caso).
9.11.1.3 Certificado de Registro de Estabelecimento junto ao Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural Estadual ou outro Órgão estadual responsável, o qual comprova o licenciamento e/ou autorização para armazenamento, distribuição e comercialização do produto/bem pertinente (produto agroveterinário/quando for o caso).
9.11.1.4 Poderá ser realizado diligências complementares para fins de comprovação da capacidade técnica para o fornecimento dos itens 1 ao 4 (Grupo 1) ração industrializada equina, pois a ocorrência de atraso ou o não fornecimento do produto, poderá gerar prejuízos enormes na produção/oferta anual de equinos, da Coudelaria de Rincão, único criatório de equinos, ao Exército Brasileiro.
9.12
Para o exercício de atividade que envolva fabricação ou comercialização de produtos de uso veterinário: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 e Art. 64 do Decreto nº 8.448, de 6 de maio de 2015, e legislação correlata.
9.12.1 Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da Lei nº 9.134.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.13.4
demonstração, pelo consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital [, com o acréscimo de .....%], para fins de qualificação econômico-financeira, na proporção da respectiva participação;
9.13.4.1
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualificação econômico-financeira;
9.13.5 responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
9.13.6
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
9.13.7
constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
9.13.8 proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
9.14
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.15
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.21
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.22
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.23
Todos os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (55) 3431 – 4288 ou do e-mail salc@coudrincao.eb.mil.br com cópia para o e-mail licita.coud@gmail.com.