Objeto: 1.1 O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação, com garantia, de equipamentos de ar-condicionado na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas/TO (PTM Palmas/TO) na Quadra 104 Norte, Avenida JK, Lote 41 A, Ed. Encanel, Palmas/TO, conforme especificações deste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação as empresas que cumulativamente:
2.1.1 Se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e também que estejam aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido no mencionado diploma.
2.1.1.1 Não será levada em consideração, para os fins previstos no item 2.1.1 supra, o fato de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ou equiparados preencherem ou não condições de enquadramento no regime tributário simplificado.
2.1.1.2 Além de atender às condições estabelecidas no item 2.1.1, os interessados em participar deste certame devem estar previa e regularmente credenciados junto ao sistema eletrônico do provedor do portal comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.1.2 Declararem, em campo próprio do portal comprasgovernamentais.gov.br, que atende os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar. Nº 123/2006.
2.1.2.1 Caso inexista ou esteja inoperante o campo a que se refere o item 2.3 supra, a declaração deverá ser enviada ao Pregoeiro por ocasião da remessa dos documentos de habilitação
2.1.3 Atenderem às condições deste Edital, inclusive quanto à documentação;

2.1.4 Estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que será requisito obrigatório para fins de habilitação;
2.1.6 Não tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006) do Conselho Nacional do MPU;
2.1.7 Não estejam sob falência, concurso de credores, concordata, dissolução ou liquidação; 2.1.8 Explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
2.1.9 Não tenham sido suspensas de licitar ou contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município pelo Órgão que o praticou;
2.1.10 Não estejam reunidas em consórcio.
2.1.11 Não sejam cooperativas, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, de 05/06/2003. 2.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
2.7 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.


Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br, no sistema “Pregão Eletrônico”, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
7.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), admitida a comprovação de capital mínimo ou valor de patrimônio líquido mínimo maior ou igual a 10% ( dez por cento ) do valor anual estimado, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1, deverão ser apresentados ainda:
a) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao, que comprove a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011);
c) Declaração expressa do licitante de que, para a execução dos serviços, utilizará exclusivamente trabalhadores regidos pela legislação trabalhista, conforme Termo de Conciliação Judicial, de 05/06/2003;
d) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93, conforme Anexo III;
e) Declaração expressa do responsável pela licitante de que a empresa não tem como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive ( conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006) do Conselho Nacional do MPU.
f) Declaração expressa da licitante de que vistoriou o local em que será executado o serviço, tomando ciência das características, dificuldades e condições para sua realização;

g) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação.
g.1) Comprova essa aptidão a apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, indicando que a empresa prestou ou presta os serviços objeto do certame.
h) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
i) Inscrição do ato constitutivo no Órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
j) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
7.5 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
7.6 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.2 Caso a documentação não seja regularizada no prazo previsto no subitem 7.6.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2 Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem proposta de preço global, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante, no Anexo II deste Edital.

c) que apresentarem preços unitários superiores àqueles constantes respectivamente, da Planilha Estimativa do Anexo II deste Edital.
d) com preços unitários manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.3 Será(ão) declarada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que apresentar(em) o(s) menor(es) preço(s) por item e que cumprir(em) todos os requisitos de habilitação.