Objeto: 1.1
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRE, a fim de atender as necessidades da COORDENADORIA DE CONTROLE DE TRÁFEGO – CCTR/SeMOB, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 O Edital estará disponível nos sítios WWW.BELEM.PA.GOV.BR e WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR.
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Av. Governador José Malcher, 2110 CEP: 66.060-230 – Belém/PA. Telefone: (91) 3202-9919 / E-mail: cplsegep4@gmail.com

1.3
Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET-CATMAT e
as especificações neste Edital, prevalecerão às constantes neste Edital e seus anexos.
1.4
A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que:
2.1.1
Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam
previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2.1.2
Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à
documentação requerida para sua habilitação;
2.1.3
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de
cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.1.4
Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1
Licitantes que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2
Licitante declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União,
Estados, Municípios ou do Distrito Federal;
2.2.3
Licitantes que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a
Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal;
2.2.4
Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.2.5
Licitante que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
2.2.6
Licitante que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do
capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
2.2.7
Cooperativas.
2.2.8
Licitantes estrangeiras que não funcionem no país;
2.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do
sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório;
2.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante
às sanções previstas neste Edital;
2.5.
Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta; e
2.6.
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de
Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 2

3.1
O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
3.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
3.4
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
3.5
Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, as licitantes deverão, por ocasião do credenciamento, informar que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
3.5.1
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no subitem 15.1 deste edital.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
10.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do modulo de convocação de anexos do sistema comprasnet a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIV do Art.12 do Decreto nº. 47.429/2005, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização
10.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a
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apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço cplsegep4@gmail.com
10.2.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
10.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1.
Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
10.3.3. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de até 02 (DUAS) HORAS, contada a partir da convocação do pregoeiro através do canal de comunicação (chat) PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC OU PDF - ZIPADO, através do canal de comunicação (chat) PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC OU PDF - ZIPADO, através do MODULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, as seguintes DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO, (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
10.3.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.3.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
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10.3.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
a1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
a2) Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.3.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação; que comprove(m) a experiência da proponente em locação continuada de veículos, podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao atestado.
10.4.
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
10.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7.
A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
10.8.
O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
10.9.
Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.1. A PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Governador José Malcher, 2110, São Brás (entre 3 de Maio e 9 de Janeiro), Belém, Pará. CEP 66.060-230
11.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.4.
Não serão permitidas emendas, rasuras, ressalvas, adendos, alterações, acréscimos, substituições ou entrelinhas a documentação ou a propostas, exceto a promoção de diligências que o Pregoeiro entender
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necessárias, bem como a autenticação de documentos pelo Pregoeiro, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou para instrução de eventuais recursos interpostos.

Julgamento: 9.1. Encerrada as etapas de lances e negociação da sessão pública, o Pregoeiro convocará através do canal de comunicação eletrônica (chat), o licitante que apresentar o menor preço para envio da PROPOSTA DE PREÇOS atualizada, e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu 6

procurador com poderes para o ato, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em até 60 (SESSENTA) MINUTOS contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC OU PDF – ZIPADO, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, com as seguintes informações:
9.1.1.
Valores expressos, obrigatoriamente, em real;
9.1.1.1. Valor UNITÁRIO e TOTAL dos ITENS; os preços serão registrados com duas casas decimais, incluído nos mesmos todos os custos diretos e indiretos de despesas, tais como encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
9.1.1.2.
O preço unitário do item não poderá ser superior ao constante no Anexo I-A do Edital.
9.1.1.3. Havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último.
9.1.2. Os seguintes DADOS DA LICITANTE: Nome do representante legal da empresa, Razão Social, endereço completo com CEP, telefone, fax, endereço eletrônico (e-mail), número do CNPJ, nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente e praça de pagamento;
9.1.3. Prazo de validade da proposta de preços: não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua apresentação.
9.1.4. Prazo para prestação dos serviços: os serviços licitados deverão ser iniciados em até 24 (vinte e quatro) horas, após a assinatura do contrato, podendo ser antecipado ou postergado.
9.2. Deverá, ainda, apresentar a seguinte declaração, na proposta:
9.2.1. Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, frete, tributos, taxas de administração, encargos sociais, trabalhistas, transporte e seguro até o destino, lucro, e demais encargos de qualquer natureza necessários ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
9.3. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
9.4. Não será permitida a alteração da proposta, após sua apresentação.
9.5. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
9.6. Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.