Objeto: Aquisição, sob demanda, de MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DA REDE CEGONHA do Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro, conforme condições, especificações, exigências e estimativas estabelecidas nos autos, bem como nas demais cláusulas deste instrumento.
2.1 - NO CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPECIFICAÇÃO CONTIDA NESTE EDITAL E NO SISTEMA COMPRASNET SIASG, PREVALECERÁ A DESCRITA NESTE EDITAL.

Condições de participação: 6.1 – Somente Poderão participar desta licitação as empresas qualificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno ou Equiparadas e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame, e ainda preencham os seguintes requisitos: 6.2 - Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
6.3 - Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF e no sítio www.gov.br/compras
6.4 - Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
6.5 - Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 15.1. - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ).
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico: (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
15.2. - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.3. - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.4. - Caso atendidas as condições de participação a habilitação, das licitantes, será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação

especificada neste edital.
15.5. - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da verificação pelo pregoeiro, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.6. - O descumprimento do item acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
15.7. - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 10.1 deste edital.
15.8. - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do pregoeiro.
15.9. - Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
15.10. - A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.