Objeto: 
2.1 O objeto a ser adquirido pela presente licitação é composto por 10 (dez) licenças vitalícias de Windows 10 Pro e 8 (oito) licenças vitalícias de Office Home & Business 2021.
As especificações dos softwares constam no Anexo I – Termo de Referência.
2.2 O edital e seus respectivos anexos podem ser obtidos pelo sistema Comprasnet e site da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA: https://www.serrana.sp.leg.br/.
2.3 Informações referentes a este edital podem ser obtidas através do e-mail licitacao@serrana.sp.leg.br, preferencialmente, ou pelos telefones (16) 3987-1320 e 3987- 2268.



Habilitação: 10.1 O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;
 CADIN - Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
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 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.3 O descumprimento do item anterior implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a certidão válida, conforme artigo 43, §3º, do Decreto nº 10.024/2019.
10.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
10.6 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema Comprasnet, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos itens 8.13 e 8.14, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.7 A documentação a ser verificada no SICAF será referente aos seguintes níveis de cadastramento:
 Nível I – Credenciamento;
 Nível II – Habilitação Jurídica;

Nível III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal;

Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal;  Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira.
10.8 Na hipótese de os documentos se encontrarem vencidos no SICAF, o licitante convocado deverá encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à

comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.9 Também poderão ser consultados os sites oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a materialidade das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.