Objeto: 2.1 Constitui o objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, OFFICE BOY, RECEPÇÃO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO LEVE E PESADO, MOTOBOY, OPERADOR DE SOM E IMAGEM, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ELETRICISTA, CARREGADOR DE VOLUMES, COPEIRAGEM, GARÇONARIA E TELEFONISTA, conforme as especificações contidas no anexo I (Termo de referência) do edital.
2.2 O valor total máximo admitido para a presente contratação é de R$ 8.175.918,00 (oito milhões e cento e setenta e cinco mil e novecentos e dezoito reais).


Condições de participação: 5.1 Este certame destina-se a todos os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação.
5.2 Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico do Banco do Brasil.
5.3 Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretãmente no site “www.licitacoes-e.com.br”.
5.4 Os Proponentes interessados em participar desta licitação ou ter acesso ao aplicativo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) observando as informãções constãntes do portãl “www.licitacoes-e.com.br” devendo estãr ãpto para encaminhar as propostas comerciais por meio eletrônico, até a hora e data indicadas no preâmbulo deste Edital.
5.5 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. 
5.6 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.7 A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) utilizadas pelo pregoeiro oficial do MP/PI terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas

em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do MP/PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada.
5.8 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao MP/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
5.9 A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
5.10 O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
5.11 Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/05).
5.12 Não poderão participar desta licitação:
a)
Conso rcio de empresãs, quãlquer que sejã ã suã formã de constituiçã o; b)
Empresãs em recuperãçã o judiciãl ou cujãs fãle nciãs hãjãm sido declãrãdãs, bem como ãs que se encontrem sob concurso de credores, em dissoluçã o ou em liquidãçã o;
c)
Empresãs que, por quãlquer motivo, estejãm impedidãs ou punidãs com suspensã o do direito de licitãr ou contrãtãr com ã Administrãçã o Pu blicã. d)
Cooperãtivãs, conforme Termo de Conciliãçã o Judiciãl firmãdo entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Aco rdã o TCU nº 1815/2003 - Plenã rio.
e)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsã vel pelã licitãçã o;
f)
O ãutor do Termo de Refere nciã, pessoã fí sicã ou jurí dicã;
g)
Empresã cujo so cio, gerente ou diretor sejã co njuge, compãnheiro ou pãrente ãte o terceiro grãu, de servidor ocupãnte de cãrgo de direçã o, chefiã ou ãssessorãmento pãrã exercí cio de cãrgo em comissã o ou funçã o comissionãdã, inclusive dos membros do Ministe rio Pu blico do Estãdo do Piãuí – MP-PI (Art. 04 dã resoluçã o CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, ãlterãdã pelã resoluçã o CNMP nº 37 de 28 de ãbril de 2009).
h)
Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
5.12.1 A vedãçã o ã pãrticipãçã o de conso rcios neste certãme justificã-se diãnte dã nãturezã do objeto licitãdo, o quãl ãpresentã nãturezã comum podendo ser ofertãdo por um nu mero ãmplo de potenciãis pãrticipãntes, inclusive empresãs de pequeno

e me dio porte que em suã mãioriã ãpresentãm o mí nimo exigido no tocãnte ã quãlificãçã o te cnicã e econo mico-finãnceirã, nã o implicãndo em quãlquer limitãçã o quãnto ã competitividãde.
5.12.2 Segundo ã jurisprude nciã do Tribunãl de Contãs dã Uniã o, o ãrtigo 33º dã Lei nº 8.666/93 estãbelece umã prerrogãtivã em benefí cio dã Administrãçã o Pu blicã em ãdmitir ou nã o ã pãrticipãçã o de empresãs constituí dãs sob ã formã de conso rcios nãs licitãço es pu blicãs. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informã:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
5.13 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.13.1 A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

5.13.2 Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal de Contas da União – TCU, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.13.3 A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
5.14. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
5.14.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
5.14.2 Ao Cãdãstro Nãcionãl de Condenãço es Civis por Ato de Improbidãde Administrãtivã (CNCIA) do Conselho Nãcionãl de Justiçã – CNJ, no endereço eletro nico: www.portãldãtrãnspãrenciã.gov.br/ceis.
5.14.3 Ao Cãdãstro de Impedidos de Contrãtãr com o Poder Pu blico do Tribunãl de Contãs do Estãdo do Piãuí – TCE/PI, no endereço eletro nico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.
5.15 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.15.1 Para o caso de empresa que possua sócios igualitários (50%) as consultas dos sites citados no item acima serão realizadas para ambos.
5.15.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


Habilitação: 11.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, sendo admitida a autenticação eletrônica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
11.1.1 A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
11.1.2 Caso a empresa não esteja inscrita no SICAF ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
11.1.3 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.4 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.2. Todos os documentos de habilitação deverão ser obrigatoriamente da empresa que apresentou a proposta comercial, e ser contemporânea à data da sessão de

abertura, inclusive no caso das empresas remanescentes que forem convocadas em virtude da desclassificação ou inabilitação das anteriores.
11.3. Pãrã ã hãbilitãçã o no presente Pregã o serã o exigidos do licitãnte os seguintes documentos:
11.3.1 REGULARIDADE FISCAL
ã) Provã de inscriçã o no Cãdãstro Nãcionãl de Pessoãs Jurí dicãs (CNPJ);
b) Provã de inscriçã o no cãdãstro de contribuintes estãduãl ou municipãl, se houver, relãtivo ão domicí lio ou sede do licitãnte, pertinente ão seu rãmo de ãtividãde e compãtí vel com o objeto deste certãme.
a) Provã de regulãridãde com o Fundo de Gãrãntiã do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pelã Cãixã Econo micã Federãl). Serã ãceito certificãdo dã mãtriz em substituiçã o ão dã filiãl ou vice-versã quãndo, comprovãdãmente, houver ãrrecãdãçã o centrãlizãdã;
b) Provã de regulãridãde pãrã com ã Justiçã do Trãbãlho emitidã pelo TST (Certidã o Negãtivã de de bitos Trãbãlhistãs);
c) Provã de regulãridãde pãrã com ã Fãzendã Federãl (Certidã o Conjuntã de Quitãçã o de Tributos e Contribuiço es Federãis e de Quitãçã o dã Dí vidã Ativã dã Uniã o);
d) Certidã o de regulãridãde com os tributos estãduãis e municipãis que incidem nã ãtividãde ou tipo de objeto que e contrãtãdo;
11.3.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No cãso de empresã rio individuãl, o registro comerciãl;
b) No cãso de sociedãdes empresã riãs ou EIRELI, o estãtuto ou contrãto sociãl em vigor, devidãmente registrãdo, com todãs ãs ãlterãço es ou ã consolidãçã o respectivã; sendo, ãindã, que dãs sociedãdes por ãço es, exige-se tãmbe m ã documentãçã o demonstrãtivã dã eleiçã o e posse de seus ãdministrãdores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
11.3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
c) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
d) Não será aceita a somatória de períodos concomitantes (ao mesmo tempo);
d.1) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
e) Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
f) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.

g) Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
11.3.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
ã) Certidã o negãtivã de fãle nciã ou de recuperãçã o judiciãl ou execuçã o pãtrimoniãl, expedidã pelo distribuidor dã sede dã pessoã jurí dicã. Pãrã efeito de constãtãçã o dã vãlidãde de tãl certidã o, serã observãdo o prãzo de vãlidãde constãnte nã pro priã certidã o.
b) A empresã deverã ãpresentãr bãlãnço pãtrimoniãl e demonstrãço es contã beis do u ltimo exercí cio sociãl, jã exigí veis e ãpresentãdos sob ã formã dã lei, que demonstrem o cãpitãl mí nimo ou o vãlor do pãtrimo nio lí quido iguãl ã 10% (dez por cento) do vãlor globãl estimãdo dã contrãtãçã o, vedãdã ã suã substituiçã o por bãlãncetes ou bãlãnços proviso rios, podendo ser ãtuãlizãdos por í ndices oficiãis quãndo encerrãdos hã mãis de tre s meses dã dãtã dã ãberturã dos envelopes;
b.1) Se a convocação da licitante pelo Pregoeiro para apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis for efetivada após o último dia útil do mês de abril, esses documentos deverão ser pertinentes ao exercício social anterior àquele em que foi feita a referida convocação, em conformidade com o disposto no art. 1.078 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, bem como com o Acórdão TCU nº 1.999/2014 e item 9.2.3 do Acórdão TCU nº 119/2016, ambos do Plenário.
b.2) As empresas que utilizam a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar o Balanço Patrimonial, do último exercício social já exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED com status “ativado”);
c) A comprovãçã o dã boã situãçã o finãnceirã dã licitãnte serã ãtestãdã por documento hã bil ã demonstrãr que ã empresã ãpresentã “I ndice de Liquidez Gerãl (LG)”, “I ndice de Solve nciã Gerãl (SG)” e “I ndice de Liquidez Corrente (LC)”:
Ativo Circulante + Realizável a Longo LG =
Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c.1) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
c.1.1) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c.1.2) Para fins de cálculo do CCL, a Administração cadastrará como parâmetro o período de 12 (doze) meses correlato à contratação, considerando o prazo de apuração anual das demonstrações financeiras;
c.2) As sociedãdes criãdãs no exercí cio em curso deverã o ãpresentãr Bãlãnço de Aberturã, devidãmente registrãdo ou ãutenticãdo nã juntã comerciãl/cãrto rio dã sede ou domicí lio dã licitãnte;
c.3) O bãlãnço pãtrimoniãl e demãis demonstrãço es deverã o estãr ãssinãdãs por Contãdor, devidãmente registrãdo no Conselho Regionãl de Contãbilidãde;
c.4) Serã o considerãdos ãceitos, nã formã dã lei, bãlãnço pãtrimoniãl e demonstrãço es contã beis registrãdos e ãrquivãdos nã juntã comerciãl ou no Cãrto rio de Registro Civil dãs Pessoãs Jurí dicãs.
c.5) Pãrã ãs sociedãdes ãno nimãs serã ãplicãdo o ãrt. 289, § 5º dã lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulãtivãmente:
I - Publicãdos em Diã rio Oficiãl;
II - Publicãdos em jornãl de grãnde circulãçã o;
III - Registrãdos nã Juntã Comerciãl/Cãrto rio dã sede ou domicí lio dã licitãnte;

d) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos) do valor anual de todos os contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
d.1) A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
d.2) Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
11.4 As seguintes declãrãço es, conforme modelo constãnte no Anexo III deste editãl:
 Declãrãçã o de inexiste nciã de fãto impeditivo dã hãbilitãçã o, nos termos do ãrt. 32, § 2º, dã Lei nº 8.666/93.
 Declãrãçã o de que cumpre o disposto no ãrt. 7º, inciso XXXIII, dã Constituiçã o Federãl de ãcordo com o ãrt. 27, inciso V dã Lei 8.666/93.
11.5. O licitãnte deverã encãminhãr “Documento de Procuração” com firmã reconhecidã em cãrto rio que hãbilite o seu representãnte ã prãticãr todos os ãtos ãtinentes ão pregã o em nome dã empresã. No cãso de instrumento pãrticulãr, deverã ser comprovãdã ã cãpãcidãde do signãtã rio nomeãr procurãdor, mediãnte ã ãpresentãçã o de co piã do estãtuto ou contrãto sociãl em vigor, com todãs ãs ãlterãço es ou ã consolidãçã o respectivã e, quãndo se trãtãr de sociedãde ãno nimã, dã ãtã de nomeãçã o do signãtã rio.
11.6. Se, pelãs documentãço es fornecidãs diretãmente pelo representãnte legãl, nã o se puder inferir que o subscritor de tãis declãrãço es tem poderes pãrã representãr ã empresã, estã serã inãbilitãdã.
11.7
Todos os documentos ãpresentãdos pãrã hãbilitãçã o deverã o estãr:
a)
Em nome dã licitãnte, com nu mero do CNPJ e com o respectivo endereço dã mesmã;

b)
Se ã licitãnte for ã mãtriz de umã empresã, todos os documentos deverã o estãr em nome dã mãtriz;
c)
Se ã licitãnte for ã filiãl de umã empresã, todos os documentos deverã o estãr em nome destã filiãl;
d)
Se ã licitãnte for ã mãtriz dã empresã e ã prestãdorã de serviços for umã de suãs filiãis, este fãto deve ser expressãmente registrãdo em declãrãçã o ãpresentãdã nã quãl ã licitãnte indicãrã quãl ã filiãl executãrã o objeto dã licitãçã o. Neste cãso, os documentos relãtivos ã regulãridãde fiscãl, exigidos pãrã ã hãbilitãçã o, deverã o ser ãpresentãdos em nome dã mãtriz e dã filiãl, simultãneãmente;
e)
Serã o dispensãdos dã filiãl ãqueles documentos que, pelã suã pro priã nãturezã, comprovãdãmente, forem emitidos somente em nome dã mãtriz;
f)
Serã o ãceitos registros de CNPJ de licitãntes mãtriz e filiãis com diferençãs de nu meros nos documentos pertinentes ão CND e ão FGTS quãndo for comprovãdã ã centrãlizãçã o do recolhimento dessãs contribuiço es pelã licitãnte.
11.8 Serã concedido trãtãmento fãvorecido ã s Microempresas e Empresas de Pequeno nã hãbilitãçã o, ãtendendo ão disposto nã Lei Complementãr nº 123/2006 nos seguintes moldes:
11.8.1. A documentãçã o comprobãto riã dã regulãridãde fiscãl dãs microempresãs e empresãs de pequeno porte deverã ser ãpresentãdã junto ãos documentos de hãbilitãçã o, ãindã que ãpresente ãlgumã irregulãridãde.
11.8.2. Hãvendo ãlgumã restriçã o nã comprovãçã o dã regulãridãde fiscãl serã ãssegurãdo, o prãzo de 5 (cinco) diãs u teis, cujo termo iniciãl corresponderã ão momento em que o proponente for declãrãdo o vencedor do certãme, prorrogã veis por iguãl perí odo, mediãnte ã ãpresentãçã o de justo motivo ãceito pelã Administrãçã o Pu blicã, pãrã ã regulãrizãçã o dã documentãçã o, pãgãmento ou pãrcelãmento do de bito, e emissã o de eventuãis certido es negãtivãs ou positivãs com efeito de certidã o negãtivã.
11.8.3. A nã o-regulãrizãçã o dã documentãçã o, no prãzo previsto nã ãlí neã ãnterior, implicãrã decãde nciã do direito ã contrãtãçã o, sem prejuí zo dãs sãnço es previstãs no ãrt. 81 dã Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo fãcultãdo ã Administrãçã o convocãr os licitãntes remãnescentes, nã ordem de clãssificãçã o, pãrã ã ãssinãturã do contrãto, ou revogãr ã licitãçã o.
(rãzã o sociãl dã empresã), CNPJ n.º _______________, sediãdã (endereço), por interme dio de seu representãnte legãl, infrã-ãssinãdo, e pãrã os fins no Pregã o 05/2018, DECLARA expressãmente que:
a)
Ate ã presente dãtã, inexistem fãtos impeditivos pãrã suã hãbilitãçã o no presente processo licitãto rio, estãndo ciente dã obrigãtoriedãde de declãrãr ocorre nciãs posteriores;
b)
Pãrã fins do disposto no inciso XXXIII do ãrtigo 7º dã Constituiçã o Federãl e no inciso V do ãrtigo 27 dã Lei nº 8.666/93, nã o empregã menores de dezoito ãnos em trãbãlho noturno, perigoso ou insãlubre, nem menores de dezesseis ãnos em quãlquer trãbãlho. Ressãlvã: empregã menor, ã pãrtir de 14 ãnos, nã condiçã o de ãprendiz ( )sim/ ( ) nã o;
Teresinã, ____ de _________ de 2018
_________________________________________________ Assinãturã do representãnte legãl

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICITAIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declãro que ã empresã____________________________________________________________________, inscritã no CNPJ nº____________________________________, inscriçã o estãduãl nº_________________________________, com sede nã cidãde de__________________________________, tem os seguintes contrãtos firmãdos com ã iniciãtivã privãdã e ã Administrãçã o Pu blicã:
Nome do O rgã o/Empresã
Vige nciã do Contrãto
Vãlor Totãl do Contrãto
Contrãtãdã
_______________________________ _____________________________ _____________________________ _______________________________ _____________________________ _____________________________ _______________________________ _____________________________ _____________________________
Locãl/Dãtã __________________________________________________________________ Assinãturã do Representãnte Legãl
Observação:
a) Ale m dos nomes dos o rgã os/empresãs, o licitãnte deverã informãr tãmbe m o endereço completo dos o rgã os/empresãs com os quãis tenhã contrãto vigente.
b) A declãrãçã o de compromissos ãssumidos deve informãr que 1/12 (um doze ãvos) dos contrãtos firmãdos pelã licitãnte nã o e superior ão seu Pãtrimo nio Lí quido, observãndo ã seguinte fo rmulã:
Vãlor do Pãtrimo nio Lí quido x 12 > 1 _____________________________________________

Vãlor Totãl dos Contrãtos
Observãçã o: Esse resultãdo deverã ser superior ã 1 (um).
c) Cãso ã diferençã entre ã receitã brutã discriminãdã nã Demonstrãçã o do Resultãdo do Exercí cio – DRE e ã declãrãçã o ãpresentãdã sejã superior ã 10% (dez por cento) pãrã mãis ou pãrã menos em relãçã o ã receitã brutã, o licitãnte deverã ãpresentãr justificãtivãs.
Fo rmulã do Cã lculo:
(Vãlor dã receitã brutã – Vãlor totãl dos contrãtos) X 100=
Vãlor dã Receitã Brutã

ANEXO V - AUTORIZAÇÃO PARA DESTAQUES NO PAGAMENTO MENSAL E DE RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DA GARANTIA
(a ser preenchida no momento da assinatura do contrato) CONTRATO N° XX/2018
(XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) (identificação do licitante), inscrita no CNPJ nº (XXXXXXXXXXXXXXX), por intermédio de seu representante legal, o Sr. (XXXXXXXXXXXXXXX) (nome do representante), portador da Cédula de Identidade RG nº (XXXXXXXXXXXXXXX) e do CPF nº (XXXXXXXXXXXXXXX), AUTORIZA, para os fins dos artigos 19-A e 35 da Instrução Normativa n° 02, de 30/04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dos dispositivos correspondentes do Edital:
( ) que os valores provisionados para o pagamento de férias, 13° salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato sejam destacados do valor mensal e depositados em conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa junto a instituição bancária oficial, conforme subitem a, item 1.2 do ANEXO VII-B 1.2 e conforme Anexos XII e XII-A, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 05/2017;
( ) que os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS sejam retidos na fatura e depositados diretamente nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores alocados na execução do contrato, observada a legislação específica, conforme Anexos XII e XII-A, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 05/2017;
( ) que os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas devidos aos trabalhadores alocados na execução do contrato sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da Contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme Anexos XII e XII-A, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 05/2017;
( ) que a Contratante utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a Contratada não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, conforme ANEXO VII-B, subitem c, item 1.2 e conforme Anexo VII-F, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 05/2017.
(XXXXXXXXXXXXXXX), em (XX) de (XXXXXXXXXXXXXXX) de (XXXX)
_____________________________________________ (assinatura do representante legal do licitante)

ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2018
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 05/2018 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº 27.749/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ___________ do ano de 2018, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no Edifício-sede, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 05/2018, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador- Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços Constitui o objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, OFFICE BOY, RECEPÇÃO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO LEVE E PESADO, MOTOBOY, OPERADOR DE SOM E IMAGEM, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ELETRICISTA, CARREGADOR DE VOLUMES, COPEIRAGEM, GARÇONARIA E TELEFONISTA, conforme as características descritas no Anexo I (Termo de Referencia) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Eletrônico, com vista ao Sistema de Registro de Preços, para atender ao Ministério Público do Estado do Piauí, conforme consta do anexo I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
F ORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXXX FONE: XXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, OFFICE BOY, RECEPÇÃO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO LEVE, MOTOBOY, OPERADOR DE SOM E IMAGEM, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO HIDRÁULICO E ELETRICISTA, CARREGADOR DE VOLUMES, COPEIRAGEM, GARÇONARIA E TELEFONISTA, conforme ãs descriço es contidãs no Termo de Refere nciã (ãnexo I do editãl).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Julgamento: 10.1. Após o final da etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preços, em arquivo único, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas pelo próprio sistema eletrônico ou para o e-mail do Pregoeiro da sessão, contendo as especificações detalhadas do objeto obedecendo integralmente ao ANEXO II (MODELOS AUXILIARES PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA) deste edital, inclusive a Planilha de Custos e Formação de Preços.
10.1.1 O prazo previsto neste subitem será observado também para os licitantes remanescentes que forem convocados em face da desclassificação ou inabilitação das empresas anteriores.
10.2 A Planilha de Custos e Formação de Preços é o instrumento através do qual a Administração:
10.2.1 Realizará o julgamento das propostas;
10.2.2 Analisará a composição de custos decorrentes da execução do contrato; 10.2.3 Realizará a fiscalização do contrato;

10.2.4 Utilizará como guia para repactuação de preços.
10.3 Os documentos enviados por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação e da convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação. Neste caso, todas as folhas que integrarem a proposta deverão estar assinadas e rubricadas pelo representante legal da proponente.
10.4 Na elaboração da Planilha de Custos e Formação de Preços, o percentual referente ao Imposto Sobre Serviço – ISS deverá ser cotado em conformidade com o Código Tributário do Município da prestação do serviço, no caso do SERVIÇO DE LIMPEZA. Nos demais casos, o percentual deverá atender à legislação da sede do tomador do serviço.
10.5 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor previsto no edital e a compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, levando em consideração a última oferta oferecida pelo licitante na sessão.
10.5.1 O Pregoeiro poderá solicitar pareceres técnicos de servidores pertencentes aos quadros de pessoal do MP/PI para orientar a sua decisão.
10.5.2 O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da proposta comercial, incluindo a Planilha de Custos e Formação de Preços, quando o preço global for aceitável, mas os preços unitários necessitem de ajustes para se adequarem aos valores estabelecidos pelo MP/PI, conforme o anexo I do edital (Termo de Referência).
10.6 Não deverão constar na Planilha de Custos e Formação de Preços os valores relacionados a treinamento, capacitação ou reciclagem de pessoal ou Reserva Técnica, tendo em vista já estarem englobadas nas despesas administrativas da contratada, bem como demais itens não previstos na Planilha de Custos, conforme o Anexo II deste edital.
10.7 A proposta comercial deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no instrumento convocatório.
10.8 A proposta de preços deverá conter o documento de Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou outro documento apto a comprovar o FAP.
10.9 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

10.10 Somente será considerada como a vencedora da licitação a proponente que apresentar o menor preço e a proposta comercial de acordo com todas as condições fixadas neste edital e seus anexos, após a equalização, classificação e realização dos lances, e que seja devidamente habilitada nos termos do item 11 deste edital.
10.11 Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências contidas neste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
10.12 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.12.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.12.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.12.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
10.12.4 Verificação de notas fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente;
10.12.5 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.12.6 Estudos setoriais;
10.12.7 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.12.8 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.12.9 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.13 A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital.
10.14 Se a proposta comercial classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua

habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.15 No caso de divergência entre o valor da cotação por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.