Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a contratação de empresa para prestação do serviço de táxi aéreo, devidamente discriminados nos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam devidamente credenciados junto ao provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que:
2.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
2.1.2. Atendam todas às exigências constantes neste Edital e os seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas;
b) Empresas concordatárias ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. O licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2.006 para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.

2.5. A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima referidos sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá se credenciar junto ao provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos do art. 3° do Decreto n° 5.450/2.005.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
• Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União), que abrange a regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
• Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT)
9.1.2. Habilitação Jurídica:
• No caso de empresa individual, o registro comercial;
• No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
• No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3. Qualificação econômico-financeira:
• Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
9.1.4. Qualificação técnica:
• Documento comprobatório da regularidade perante o órgão que controla a atividade de aviação civil em Território Brasileiro (DAC);
9.1.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
• Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.

9.2- A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1 (exceto a CNDT), 9.1.2, 9.1.3, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3. Os documentos para habilitação serão recebidos pelo sistema Comprasnet, exceto na hipótese de dúvida quanto à sua autenticidade, ocasião em que o Pregoeiro, caso entenda necessário, solicitará a apresentação dos originais ou cópia autenticada, por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.6. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério do TRE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.2. A sessão pública será suspensa para efeito de cumprimento do disposto no subitem anterior até a apresentação da documentação pela licitante ou, no caso de não apresentação, decorrido o prazo concedido para regularização.
9.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.7.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.
9.8. Após a declaração do vencedor da licitação, desde que não ocorra a hipótese prevista no item 9.7, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.
9.9. Na hipótese em que haja recurso, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para julgamento e, em caso de improvimento, para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.

10.1. A proposta vencedora ajustada ao lance dado bem como os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, através da opção Acesso Seguro > Login e Senha > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Enviar Anexo/ Planilha Atualizada, no prazo razoável, não inferior a 02 (duas) horas, a ser definido pelo Pregoeiro.
10.1.1. O prazo referido neste subitem somente será conferido caso seja caracterizada a desídia do licitante em anexar o documento convocado, sob pena de rejeição da proposta. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou que não sejam validáveis ou emissíveis nos sítios oficias na internet deverão ser anexados ao Comprasnet no prazo não inferior a 2 (duas) horas, a ser definido pelo Pregoeiro, contadas da convocação do anexo.
10.2. A proposta, devidamente datada e assinada, deverá ser enviada contendo as seguintes informações, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital:
a) Informação relativa ao número do telefone, fax e e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, bem como o banco, agência e os respectivos códigos e o número da conta e do CGC/CNPJ ou CPF da vencedora, conforme o caso;
b) Proposta definitiva de preços, adaptada ao lance ofertado durante a sessão pública, em algarismo e por extenso, expresso em reais, indicando o valor total da contratação, bem como dos valores individuais que o compõem. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
c) Planilha no mesmo formato da constante no Anexo II – Modelo de Proposta de Preços deste Edital.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, sendo considerada vencedora a licitante que oferecer o menor preço TOTAL.

8.2. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.3. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.