Objeto: 1.1.
A presente licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, do Tipo Menor Preço, tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de vigilância armada e desarmada e segurança patrimonial, em regime de horas definidas pelo acordo coletivo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria, para atender às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, Campus Samambaia, conforme as condições e especificações constantes neste Edital e seus Anexos;
1 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 1/210

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1.2.
Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:
I – Termo de Referência
II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo
III - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
IV – Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo
V – Minuta de Contrato Anexo
V -A – Modelo de autorização para a utilização da garantia e de pagamento direto
VI – Planilha Estimativa de preços Anexo
VII – Declaração de Vistoria Anexo
VIII- Modelo de Acordo de níveis de serviços Anexo
IX – Modelo de Planilhas de Avaliação de Qualidade dos Serviços Prestados Anexo
X – Modelo de Ordem de Serviço Anexo
XI – Termo de Cumprimento dos requisitos de Habilitação
XII - Modelo de Relação de Compromissos Assumidos XIII – Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União XIV – Minuta do Termo de Cooperação Técnica com Instituição Financeira
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritos no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4.
Os serviços serão prestados mensalmente sob a forma de Execução Indireta e pelo regime de Empreitada Por Preço Global.
2 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 2/210

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Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que estejam como Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e que:
Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação. 4.1.1. “Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:
4.1.1.1.em processo de recuperação judicial/extrajudicial, cujo plano de recuperação ainda não tenha sido aprovado, falência, concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.1.1.2.que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.1.1.3.
suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão do IFB com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
4.1.1.4.
impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
4.1.1.5.
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
4.1.1.6.
constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
4.1.1.7.que estejam reunidas em entidades empresariais de consórcio e sejam controladoras, coligadas
4 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 4/210

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ou subsidiárias entre si;
4.1.1.8.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.1.1.9.que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do IFB, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
4.1.1.10.
que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
4.1.1.11.
que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
4.1.1.12. proibidos de participar de licitação e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.1.1.13. sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, na forma do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a AGU e o Ministério Público do Trabalho nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
4.1.1.14. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (ACÓRDÃO Nº 746/2014-TCU-PLENÁRIO - SIASG - COMUNICA - DATA: 26/05/2014 - MENSAGEM: 080852).
4.1.2.
Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "4.1.2.3 ", "4.1.2.4", “4.1.2.5” e “4.1.2.11” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
4.1.3.
Para participação no presente pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.1.3.1.
está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.1.3.2.
que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.1.3.3.
que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.1.3.4.
não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do 5 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 5/210

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artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.1.3.5.
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.1.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.1.4.1.
A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.”
4.2.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3.Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.3.1.Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao IFB, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, toda a documentação exigida no subitem 10 deste Edital.
4.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
4.6.
Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, conforme convocado no chat do sistema, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Compras governamentais e ao e-mail licitacoesriachofundo@ifb.edu.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão. A referida documentação deverá ser entregue à Coordenação de Aquisições e Contratos - CDAC, do IFB, no Subcentro Leste Complexo Boca da Mata, lote 02- Samambaia -DF- CEP: 72.304-300.
4.6.1.
O prazo para envio da documentação será comunicado pelo Pregoeiro no momento do encerramento da sessão de lances, documentação eletrônica não inferior a 2 (duas) horas e documentação original/autenticada em até 02 (dois) dias úteis após o comunicado.
6 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 6/210

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Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
6.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.2 SICAF;
10.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
10.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de 18 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 18/210

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condição de participação.
10.8 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.9 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.10 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.11 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
10.12 Habilitação jurídica:
10.12.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.12.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.12.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.12.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.12.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.13 Para o caso específico deste pregão, no que tange ao exercício de atividade de vigilância, ato de
19 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 19/210

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registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme Portaria DPF/MJ nº 3.233/2012-DG/DPF e suas alterações posteriores e nos termos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1993 e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
10.14 Documento de revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria DPF/MJ nº 992/95.
10.15 Certificado de segurança emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal – DPF, de acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF do Ministério da Justiça e alterações posteriores.
10.15.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.16 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.16.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.16.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.16.2 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.16.3 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.16.4 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.16.5 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.16.6 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda 20 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 20/210

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Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.16.7 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.18 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
10.19 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
10.20 Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se- ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando–se ao IFB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
10.21 As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
10.22 Qualificação econômico-financeira:
10.22.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.22.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
21 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 21/210

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10.22.3 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.22.4 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.22.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
10.22.6 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.22.7 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.22.8 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XII de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
22 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 22/210

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10.22.9 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
10.22.10 quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
10.22.11 As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica para o objeto desse pregão, por meio de:
10.22.12 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.22.13 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.22.14 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.22.15 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
10.22.16 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.22.17 Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados (Acórdão nº 1214/2013/TCU/Plenário e os §§ 7º, 8º e 11 do art. 19 da IN 2/2008).
10.22.18 Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos (Acórdão nº 1214/2013/TCU/Plenário e os §§ 7º, 8º e 11 do art. 19 da IN 2/2008).
10.22.19 Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
10.22.19.1 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados
23 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 23/210

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em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail cdac.csam@ifb.edu.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
10.22.20 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.22.21 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.22.22 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.22.23 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.22.24 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.22.25 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.22.26 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.23 Declarações a serem enviadas via Sistema comprasgovernamentais:
10.23.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
24 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 24/210

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10.23.2 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
10.23.3 Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
10.23.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02, de 30 de abril de 2008, conforme modelo constante no Anexo IV.
10.23.5 Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
10.23.6 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 10.23.7 em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo: 10.e a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
10.23.8 se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.23.9 O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.24.10 Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
10.24.11 Toda a documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada de forma organizada e relacionada de acordo com o modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, Anexo XI deste Edital.
10.24.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico
10.24.13 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 9.1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de MENOR PREÇO POR GRUPO e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.1.1. As propostas, bem como os lances, serão ofertados pelo VALOR TOTAL DO GRUPO.
9.1.2. O preço final de cada item que integra o grupo deve ser compatível com o valor estimado para a respectiva contratação.
9.1.3. Os valores apresentados em planilha e proposta deverão conter apenas 02 (duas) casas decimais, com valor exato (sem dízima).
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. Para fins de negociação ponderar-se-á, ainda, na análise por item, os valores ofertados pelos demais competidores, desde que exequíveis, conforme o Acordão nº343/2014-TCU Plenário.
9.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar
quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação 14 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 14/210

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do licitante conforme disposições do edital.
9.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4.1. Considera-se inexequível a proposta de preços que:
9.4.1.1. Comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.4.1.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
9.4.1.3. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foi utilizada a seguinte convenção coletiva de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração:
Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 - SINDESV-DF Número de registro no MTE: DF000010/2016
Data de registro no MTE: 20/01/2016
Número da solicitação: MR002949/2016
Número do processo: 46206.000139/2016-13
Data do protocolo: 20/01/2016
9.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, Lei
15 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 15/210

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Complementar nº 147/2014 e Decreto n° 8538 de 6 de outubro de 2015.
9.6. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.7. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
9.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006);
9.7.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006);
9.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.9. A Proposta e a Planilha de Custos e Formação de Preços devem ser elaboradas na forma dos modelos constantes dos Anexos II e III deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverão conter os seguintes elementos:
16 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 16/210

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9.9.1. Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
9.9.2. Detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional, mediante preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, constante no Anexo II deste Edital;
9.9.3. Indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução dos serviços e às respectivas datas-base e vigências, com fundamento no Código Brasileiro de Ocupações - CBO (art. 19, inc. IX, c/c art. 21, III, da IN nº 02/2008);
9.9.4. Prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
9.10. Valor mensal e global do contrato, os quais serão obtidos da seguinte forma:
9.10.1. Local, data e assinatura do licitante, ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
9.11. Será desclassificada a proposta que:
9.11.1 contiver vícios ou ilegalidades;
9.11.2 não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.11.3 apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo IFB no Anexo I - Termo de Referência;
9.11.4 apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
9.11.5 apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
17 Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 02 Samambaia-DF– CEP: 72.304-300 Telefone: (61) 2103-2300 http://www.ifb.edu.br fls. nº 17/210

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9.11.6 apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
9.11.7 apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
9.11.8 não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.”;
9.12. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.