Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente pregão a contratação de empresa para fornecimento de materiais para a assistência de suporte básico de vida (primeiros socorros) para ambulâncias, conforme Termo de Referência e a Minuta do Contrato constantes dos Anexos I e IV deste Edital.
1.2 O valor máximo a ser pago pelo fornecimento objeto desta licitação é de R$ 69.658,20 (sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), distribuído conforme tabela presente no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.3 O prazo de fornecimento será único, de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento, em cumprimento ao prazo de entrega estabelecido no item 8 do Termo de Referência, constante do Anexo I deste edital e observará obrigatoriamente a vigência contratual.
1.4 A licitante deverá indicar no Comprasnet o valor global para o lote único. Caso vença a licitação deverá indicar em sua proposta (conforme Anexo II) a ser encaminhada ao Pregoeiro, a marca, o preço unitário e o preço total.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão os interessados, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam cadastrados no SICAF, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico: a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

5.4. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
5.5 Não poderão participar deste Pregão:
5.5.1 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.5.2 empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.5.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP;
5.5.4 empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.5.5 servidor da EMAP, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.6 Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, (inciso I, art. 13, Decreto 5.450/05), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os

seguintes documentos:
I. Habilitação jurídica;
II. Regularidade fiscal e trabalhista;
III. Qualificação econômico-financeira;
IV. Qualificação técnica; V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. 11.1.1. Relativa à Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente atualizado e registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Estes documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documentos consolidados, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada do seu registro, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em atendimento ao disposto no art. 28, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e cumprimento aos termos do Decreto Estadual nº 21.040/2005, exigível somente para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão. O Microempreendedor Individual-MEI, em razão do seu tipo jurídico e de seu procedimento de registro, alteração, baixa e legalização ser realizado pelo Portal do Empreendedor, no qual expressa a sua situação cadastral com o número do seu registro e CNPJ, considerados certidões, está dispensado de apresentar a citada certidão da JUCEMA.
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
11.1.2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluindo os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91 (INSS), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1.751, de 02.10.2014;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.1.3. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.1.3.1. Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de

preço e dos documentos de habilitação, quando não vier expresso o prazo de validade.
11.1.4. Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
11.1.5. Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
11.1.6. O licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará isento de apresentar os documentos relacionados no subitem 11.1.1 - alíneas a), b), c) e e) e subitem 11.1.2. A verificação da habilitação junto ao SICAF, será feita “on-line’”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 - alíneas a), b), c) e e); e 11.1.2, não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.10 deste Edital.
11.1.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 11.1 do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, ou diretamente 10 (dez) dias úteis, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada. Verificado o atendimento das exigências do Edital, o licitante será declarado habilitado.
11.1.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.1.7, implicará na decadência do direito à contratação e a licitante será considerada inabilitada, cabendo à Administração selecionar a oferta subsequente em ordem de preço, verificando se existem outros licitantes com direito de preferência no mesmo intervalo, quando for o caso, e proceder ao exame de conformidade da proposta, a sua aceitabilidade e a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até encontrar uma que atenda aos requisitos do Edital e aos interesses da EMAP.
11.1.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.1.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro recusar a sua proposta.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.
10.2 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
10.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
10.5 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o Menor Preço.
10.6 Se a primeira classificada não for uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, o sistema verificará se outro licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição, o sistema irá convocá-lo para ofertar nova proposta mais vantajosa (Menor Preço) àquele inicialmente vencedor da fase de lances, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após convocação, sob pena de preclusão.
10.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta mais vantajosa (Menor Preço) àquela inicialmente vencedora, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, que tiveram lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado, para apresentar oferta na forma do disposto no item anterior.
10.8 No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME ou EPP, que tiveram lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá melhorar a oferta. Contudo, só será dada a oportunidade de apresentar melhor oferta às demais ME ou EPP com preços equivalentes, no caso de desistência da mais bem classificada no sorteio, a exemplo do exposto no item anterior.
10.9 Não ocorrendo a apresentação de proposta mais vantajosa (menor preço) que a primeira classificada não ME ou EPP, nos termos dos itens 10.6 e 10.7 deste capítulo, essa será considerada vencedora.