Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasgovernamentais.gov.br e cadastrado no SICAF.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016.
_________________________ RODRIGO PANAZIO PREGOEIRO CDRJ

_________________________________________________________________________ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE PORTOS
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2015 1. OBJETO
1.1. A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada CDRJ, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2015, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, regido pelas normas da Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos nºs 3.555/2000 e 5.450/2005, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes, visando à contratação de sociedade empresarial especializada em “serviços técnicos para a recarga e reteste de extintores e mangueiras de incêndio”, conforme o que consta no Processo Administrativo nº. 391/2015 e de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo VII – Minuta de Contrato, de acordo com as condições adiante estabelecidas.
1.2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
1.3. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da CDRJ denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o provedor www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.4. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e dessa forma serão registradas no sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1. A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, da licitante vencedora da etapa de lances será verificada através de consulta “online“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços e da apresentação dos documentos a seguir relacionados:
7.1.1. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda, para empresas privadas, serviços similares e compatíveis em características, quantidades e prazos ao constante do Anexo I - Termo de Referência;
7.1.2. Certificado de Registro da licitante e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
7.1.3. Certificado de Registro da licitante junto ao Corpo de Bombeiros;
7.1.4. Declaração de conformidade do Fornecedor, registrada no INMETRO para Inspeção Técnica e Manutenção dos extintores;
7.1.5. Declaração de que os serviços realizados deverão estar de acordo com as Portarias INMETRO e as Normas da ABNT, conforme o item 3.6 do Termo de Referência;
7.1.6. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para apresentação da proposta, profissional(is) de nível superior reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) ou certidão(ões) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) naquele Conselho de Classe, que comprove(m) ter esse(s) profissionais, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresa privada, serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
7.1.6.1. A comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) e os demais profissionais exigidos pertença(m) ao quadro permanente da licitante da licitante poderá ser feita mediante: apresentação do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, cópia da carteira de trabalho, ficha de registro de empregado/livro de empregados ou contrato de prestação de serviços.
7.1.6.2. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) Sócio;
b) Diretor;
c) Empregado;
d) Responsável Técnico;
e) Profissional Contratado.

7.1.6.3. A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
d) Responsável Técnico: cópia de Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável;
e) Profissional Contratado: contrato de prestação de serviço ou, ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
7.1.7. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pelo licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
7.1.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da Sessão Pública deste certame;
7.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 e da lei 12.440/11;
7.1.10. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.11. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo representante legal, atestando que a licitante concorda com a disposição do instrumento convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo IV – “Modelo de Declaração”. O licitante não poderá alegar, a posterior, desconhecimento de qualquer fato;
7.1.12. Declaração do licitante nos moldes do Anexo V – “Modelo de Declaração – Obrigações Trabalhistas” do Edital de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99);

7.1.13. Atestado de Visita Técnica emitido pela Divisão de Segurança – DIVSEG, nos moldes do Anexo VI – “Modelo de Atestado de Visita Técnica”, atestando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto desta licitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei nº 8.666/93.
7.1.13.1 O agendamento de data e hora para a realização da visita ao local onde os serviços serão prestados, a fim de tomar conhecimento das condições locais de trabalho, deverá ser realizado junto à DIVSEG – Divisão de Segurança, pelos Telefones: (021) 2233-2906 ou 2233-2363 e/ou e-mail sstrio@portosrio.gov.br – Caso seja de conveniência da licitante, a mesma poderá apresentar uma Declaração Formal, em papel timbrado com a identificação completa do signatário (Nome completo, Cargo/Função, CPF), que tem conhecimento das condições de acesso e trabalho de todos locais e que considera ser irrelevante toda e quaisquer dificuldades por ventura a ser encontradas para o cumprimento do objeto licitado, nos termos da legislação vigente e de acordo com o Termo de Referência.
7.2. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art.9º, III, da Lei nº 8.666/93;
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
7.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldastransparencia.gov.br/ceis.
7.3. As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial de seu sócio majoritário.
7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
7.4.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.

7.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.
7.5.1
Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item 7.5, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.2
Para aplicação do disposto no subitem 7.5.1, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
7.5.3 A prorrogação do prazo prevista no subitem 7.5.1 poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.5.4 A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 7.5.1 e 7.5.3.
7.5.5
A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 7.5.1 e 7.5.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6. Os documentos de habilitação exigidos no subitem 7.1. deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (.zip ou .rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a sessão pública, após solicitação do pregoeiro via “chat”, sob pena de inabilitação.
7.6.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.6, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da sessão pública.
7.7.
A licitante habilitada terá o prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da Sessão Pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, nº. 21, sala 310, 3º andar, Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.081-000 – Gerência de Compras e Almoxarifado (GERCAL), sob pena de inabilitação e consequente convocação da próxima colocada.
7.7.1. No prazo fixado no subitem 7.7, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) em original;
b) em cópia autenticada por cartório competente;

c)
em cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais; ou d) em publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas de preços, considerar-se-á vencedor aquele que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO GLOBAL”, indicado na Planilha de Proposta de Preços – Anexo III.

_________________________________________________________________________ 6.2. Serão desclassificados:
a) Os licitantes que não anexarem a proposta comercial ajustada, conforme descrito no subitem 5.15 do Edital, após solicitação do Pregoeiro no “chat”;
b) As propostas de preços que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação ou que contenham outras condições que não as constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
6.3. Serão rejeitadas na fase de aceitação de propostas aquelas que, após a etapa de lances, apresentarem valores superiores:
a) Ao preço global anual máximo fixado neste Edital, conforme discriminado na Planilha de Estimativa de Quantidades e Preços – Anexo II do Edital, que é de R$ 21.707,80 (vinte e um mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos);
b) Aos preços unitários fixados neste Edital, conforme discriminado na Planilha Estimativa de Quantidades e Preços – Anexo II do Edital.
6.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.6. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.7. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.7.1. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.7.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

6.8. O preço proposto deverá contemplar todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo ilícito pleitear a esse título.