Objeto: 2.1 -- A presente licitação visa à escolha da proposta mais vantajo- sa para a Administração, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio à realização das Eleições de 2016 mediante a alocação e gestão de postos de trabalho especializados (Técnicos de Informática Ju- nior e Supervisores Administrativos), conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I.
2.2 - Não será permitido transferir a outrem o objeto da presente contratação, no todo ou em parte.

Condições de participação: PARA O PREGÃO ELETRÔNICO
3.1 -- Poderão participar deste certame as empresas que aten- derem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão pro- vedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 -- A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídi- cas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da pre- sente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as seguintes sanções:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicado por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.3 33 -- A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e a- tendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3 33 3.1 -- Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimen- tos.
3.4 44 -- A licitante deverá estar credenciada no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4 44 4.1 -- O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

Credenciamento: PARA O PREGÃO ELETRÔNICO
3.1 -- Poderão participar deste certame as empresas que aten- derem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão pro- vedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 -- A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídi- cas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da pre- sente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as seguintes sanções:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicado por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.3 33 -- A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e a- tendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3 33 3.1 -- Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimen- tos.
3.4 44 -- A licitante deverá estar credenciada no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4 44 4.1 -- O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

Habilitação: 99.1 -- Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, de acordo com o arti- go 29 da Lei nº 8.666/93, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida on l i ne pela Pregoeira, a qual verificará a validade dos documentos.
99.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habili- tatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documento(s) da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
99.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administra- ção Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
99.1.2.1 -- A não regularização da documentação, no prazo pre- visto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
§ 2º Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)