Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo Diesel S10), sob demanda, para atender a frota de veículos e o gerador do Confea, conforme as especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação da Pregoeira.
10.2.1. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (pregoeiraoficial_01@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro do prazo estabelecido no item 10.2. e os motivos alegados sejam aceitos pela Pregoeira. 10.3. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova.

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10.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
10.5. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
10.6. Para fins de habilitação jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
10.6.1. Para empresa individual: registro comercial;
10.6.2. Para sociedade comercial: ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação;
10.6.3. Para sociedades por ações: ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
10.6.4. Para sociedades civis: inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
10.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6. Quanto à regularidade fiscal: 10.6.1. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no Sicaf ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
10.6.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.6.3. Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 10.6.4. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União,
10.6.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
10.7. Quanto à qualificação econômico-financeira a licitante deverá apresentar: 10.7.1. Certidão negativa de falência ou concordata e de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até sessenta dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão;
10.7.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo Sicaf.
10.8. Quanto à habilitação técnica, a licitante deverá apresentar: 10.8.1. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidades da Administração Pública Federal, Estadual/Distrital ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove ter a licitante prestado serviços compatíveis ao objeto deste Edital e seus anexos.
10.8.2. Os atestados deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações: nome do cliente, endereço do cliente, identificação do contrato, objeto contratual, nome do emitente, cargo do emitente, telefone, fax e/ou e-mail de contato.

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10.8.3. Entende-se por compatível as características, quantidades e prazos equivalentes ao objeto desta licitação.
10.9. Registro do estabelecimento (posto de combustível) na Agência Nacional do Petróleo - ANP, de acordo com a Portaria n.º 116/2000, informando a bandeira da Distribuidora.
10.10. Declaração, conforme Anexo IV, de que e as bombas de combustíveis do estabelecimento encontram-se regularmente aferidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por empresa por ele credenciada.
10.11. Declaração de integral cumprimento das Instruções Normativas do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, quais sejam as de n.º s 01/2010 e 02/2008, com suas eventuais alterações.
10.12. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail: pregoeiraoficial_01@confea.org.br devendo neste caso, apresentar os originais ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, através de protocolo realizado no Setor de Documentação-SEDOC, situado à SEPN 508, bloco A, térreo, Edifício Confea, CEP 70.740-541, Brasília-DF, e direcionado ao Setor de Aquisições e Contratos-SETAC.
8.1. Atestado de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compatível com objeto pretendido.

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8.2. Comprovação experiência mínima na execução de serviços semelhantes ao objeto da licitação.
8.3. Registro do estabelecimento (posto de combustível) na Agência Nacional do Petróleo - ANP, de acordo com a Portaria n.º 116/2000, informando a bandeira da Distribuidora.
8.4. Atestado emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - SEMARH/DF informando que o posto está dentro das condições exigidas por aquele órgão; 8.5. Atestado emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por empresa por ele credenciada, quando à regularidade de aferição metrológica das bombas de combustíveis do estabelecimento.
8.6. O critério de julgamento das propostas será efetuado pelo maior percentual de desconto, sobre os preços oficiais da gasolina comum e óleo Diesel S10, publicados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
8.6.1. O desconto deverá incidir sobre o preço médio mensal do combustível no Distrito Federal, praticado ao consumidor, publicado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.
8.6.2. Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os custos e despesas diretas e indiretas, como impostos, taxas e fretes.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento das propostas será efetuado pelo maior percentual de desconto, sobre os preços oficiais da gasolina comum e óleo Diesel S10, publicados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
7.2. O desconto deverá incidir sobre o preço médio mensal do combustível no Distrito Federal, praticado ao consumidor, publicado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.
7.3. Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os custos e despesas diretas e indiretas, como impostos, taxas e fretes.