Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à prestação de serviços de Conclusão da Construção da Creche Proinfância - Tipo 2, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem a presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 049/2018 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 26/03/2018 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
b) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo;
b) Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Piauí. 5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Alvará de Funcionamento;

Estado do Piauí-PI Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-PI CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46
Praça Né Luz, 322 – CEP. 64.925-000
Tel. (89) 3568 1302
e) Cópia atualizada do CNPJ;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição CREA da empresa licitante e seu responsável técnico na região que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados no CREA do estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.;
b) Comprovação da empresa licitante possuir em seus quadro permanentes, na data prevista desse edital engenheiro civil reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhando da correspondente certidão de acervo técnico CAT, que comprovem ter o profissional executado para órgão ou entidade da administração publica direta, indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada obras ou serviços com características semelhantes ao objeto licitado, que fica limitado na forma do Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
c) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa física e jurídica expedida pelo CREA;
d) Atestado de Visita Técnica expedido pela Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí (PI) em, até 72 horas antes da abertura do certame, em nome da PROPONENTE, de que esta, através de um dos seus Responsáveis Técnicos devidamente credenciado, visitou o local onde serão executadas as obras, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local.
A Visita deverá ser, previamente agendada através do telefone (89) 3568-1302, das 8:00 as 12:00
e) Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal tenico qualificado para realização do objeto da licitação.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Distribuição, Concordatas e Falências, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c) Comprovante de recolhimento da garantia para licitar equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado do contrato, o que deverá ser efetuado junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Palmeira do Piauí (PI) com 48 horas de antecedência a data de abertura do certame , nos termos do art. 31, inc. III da Lei 8.666/93, em moeda corrente do país.
A garantia será devolvida aos licitantes participantes no prazo de 60 (trinta) dias após a adjudicação do objeto da presente licitação, mediante requerimento
5.1.6 – Declarações, Certidões e Comprovantes

a) Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT,conforme lei 12.440/2011.
5.1.7 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.8 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.