Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.

Pregão Eletrônico nº 131/2012


Habilitação: 8.1 - Será considerado habilitado o licitante que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma dos itens 8.3 e 8.5 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Provar a inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.2.1 - Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Termo de Concessão ou Autorização da ANATEL para exploração dos serviços no Estado de São Paulo.

Pregão Eletrônico nº 131/2012
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2012" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante/fornecedor deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.

Julgamento: 7.1 - O critério para o julgamento das propostas será o de menor preço global. (20 meses)
7.1.1 - Não obstante o julgamento do procedimento seja pelo menor preço global, serão analisados os preços unitários para a verificação da adequação dos valores propostos aos preços praticados no mercado.

Pregão Eletrônico nº 131/2012
7.4.1 - Deverá ser encaminhada, juntamente como a proposta, a Declaração de Cumprimento à Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça, de 09/08/2012 (Anexo D), tendo em vista o disposto no item 16.13.
7.4.2 - Deverá ser declarado que a empresa estará técnica e administrativamente apta a realizar os procedimentos da sua competência, como Prestadora Doadora, para assegurar a manutenção do código de acesso disponibilizado a este Tribunal, independentemente da Operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL.
7.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
7.6 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.6.1 - Neste caso, a empresa de melhor lance deverá enviar por fax (11) 3150-2353 ou para o e-mail licita@trtsp.jus.br, em até 2 (duas) horas contadas do pedido do Pregoeiro, proposta com o valor total final praticado na sessão em conformidade com o Anexo C do Edital assinada por seu representante legal e confirmar o recebimento da documentação no (11) 3150-2000 ramal 2804, encaminhando posteriormente o original ou a cópia autenticada.
7.6.2 - Deverá ser encaminhada, juntamente como a proposta, a Declaração de Cumprimento à Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça, de 09/08/2012 (Anexo D), tendo em vista o disposto no item 16.13.
7.6.3 - Deverá ser declarado que a empresa estará técnica e administrativamente apta a realizar os procedimentos da sua competência, como Prestadora Doadora, para assegurar a manutenção do código de acesso disponibilizado a este Tribunal, independentemente da Operadora receptora, nos termos da Resolução da ANATEL.

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7.9 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.666/93.
7.10 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos via fax no (11) 3150-2353 ou pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.