Credenciamento: 2.1 Poderão PARTICIPAR DESTE Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
2.1
Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do art. 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
2.1.1 A licitante, além das exigências deste Edital, deverá oferecer cobertura para:
a) os casos de incêndio, colisão e roubo;
b) assistência 24 horas, para os respectivos veículos e seus ocupantes, em todo o território nacional;
c) responsabilidade Civil facultativa – RCF;
d) acidente pessoal de passageiro – APP (morte e invalidez);
2.1.2 Devem ser obedecidas as seguintes condições especiais:
a) seguro de automóvel convencional, sem exigibilidade de confirmação do perfil do condutor; b) franquia normal (obrigatória) – que não reduz nem aumenta o valor do prêmio.
2.1.3 As características indicadas neste Edital e seus anexos são mínimas.
2.1.4 A Importância Segurada – IS será o Valor de Mercado, conforme a tabela elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica – FIPE, referente à semana de ocorrência do sinistro.
2.1.5 As coberturas Mínimas são as seguintes:
Danos materiais : R$ 20.000,00 Danos corporais : R$ 20.000,00 APP por passageiro :
0,00 Danos morais : 0,00 Blindagem : 0,00 Carroceria : 0,00 Carro Reserva : NÃO DMH-Despesas Médico Hospitalares:
0,00 Assistência 24 Horas:
SIM Franquia : NORMAL Despesas de Sinistro em
:
Vidros: NAO
Lanternas, Farois e Retrovisores:
NAO Despesas Extraordinarias: NÃO
2.1.6 Em nenhuma hipótese os licitantes poderão apresentar proposta alternativa.

2.2
A apólice de seguro deverá vigorar pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada a critério da Administração da Prefeitura, conforme art.57, inciso II da Lei 8.666/93.
2.3
Os licitantes, para apresentação de suas propostas, deverão obedecer aos dados da planilha constante no Anexo I, sendo desclassificadas as propostas que apresentarem valores de franquias superiores a 10% (dez por cento) aos valores pré-fixados na referida planilha.
2.4 As propostas dos licitantes deverão considerar no valor do prêmio, os bônus constantes na apólice anterior, apresentando o respectivo cálculo.
2.4.1 Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresa que não atenderem às condições deste Edital;
b) Empresa que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Piripiri-Pi.
c) empresas reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor do Município de Piripiri-PI;
2.4.1. No dia, hora e local indicado, os interessados ou procuradores deverão se apresentar, perante o pregoeiro, para proceder ao respectivo credenciamento, providos de documentos de identidade e comprovação de possuir os poderes necessários para a formulação dos lances verbais na sessão pública e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, através de procuração pública registrada em Cartório.
2.4.3 – A procuração pública deverá ser apresentada fora dos envelopes de documentação e proposta, e será juntada ao processo licitatório, de que cumpre na íntegra o item 5, conforme Modelo de Declaração, constante do anexo
2.4.4 - Inexistindo procuração pública, poderá o interessado apresentar instrumento particular nos termos item II do Edital, com firma reconhecida e acompanhado do ato constitutivo da empresa que comprove os poderes do credenciador.
2.4.5. Nos casos de comparecimento ao pregão de sócio/proprietário da empresa, deverá apresentar cópia autenticada em cartório ou por membro da Comissão de Licitação desta Prefeitura do ato constitutivo que comprove poderes para gerir a sociedade. A cópia deverá ser apresentada fora dos envelopes de documentação e proposta, e será juntada ao processo licitatório.
2.4.6 A não comprovação de que o interessado possui poderes específicos não impedirá a licitante de participar do pregão, sendo que o licitante não poderá

oferecer lances verbais, ficando limitado sua proposta no valor escrito (menor valor ) de sua proposta cuja proposta poderá ser vencedora se o seu preço global não for superado pelos lances públicos ofertados.
2.4.7
A não-entrega da Declaração exigida no iten 2.2.4, deste Edital implicará o não- recebimento, por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não-aceitação da licitante no certame licitatório.


Julgamento: 7.1- Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
7.2- Serão abertos primeiramente os envelopes nº 1 – Propostas, devendo estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentarem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.
7.2.1- Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
7.3- No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, serão convidados individualmente a apresentarem lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor, após análises dos objetos solicitados que atenderem ao edital em suas especificações técnicas.
7.3.1- Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
7.3.2- A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços.
7.3.3- É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 7.3.4- Dos lances ofertados não caberá retratação.
7.3.5- O pregoeiro poderá estabelecer o limite mínimo para a redução dos valores dos lances, antes do início da fase de lances, consignando em ata.
7.3.6- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.4- As licitantes que não apresentarem lances verbais, quando convocados pelo pregoeiro, serão considerados desistentes, cuja desistência implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais, sendo mantido seu último preço em lance apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.5- Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a aquisição, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7;6 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes não manifestarem interesse em apresentar novos lances.
7.7 Encerrada a etapa competitiva e ordenado ás ofertas de acordo com o menor preço obtido, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados em planilha de custos, decidindo, motivadamente, a respeito.
7.8 Sendo aceitável a proposta da empresa que resultar menor preço, o pregoeiro procede a abertura de seu envelope nº 2 – Documentação, para verificação do atendimento das condições de habilitação.
7.9 Constatada a conformidade da documentação com as exigências do edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto.
7.10
Em caso de a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a obtenção de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
7.11
Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor.
7.12
Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que, se desejarem, manifestem imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (Três) dias para apresentação das razões do recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante, ficando desde logo os demais licitantes intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso em igual número de dias, cujo prazo começará a correr do término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos , vista imediata do processo.
7.13
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.
7.14 - A saída dos representantes antes do término da sessão pública caracterizar- se-á como renúncia ao direito de recorrer.
7.14
A sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais, na ordem de classificação, da análise de documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos,.