Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação dos SERVIÇOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste EDITAL.
1.2.
A licitação será realizada em único grupo, compreendendo a prestação dos SERVIÇOS em todas as UNIDADES, bem como o fornecimento de todos os materiais (limpeza e higiene) e equipamentos.


  





  

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global para todo o período de contratação – 12 (doze) meses, observadas as exigências contidas neste EDITAL e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no § 3.º do art. 8.º da IN SLTI/MPOG n.º 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9.º da Lei n.º 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.1.
os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993;
4.2.4.2.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
4.2.4.2.1. Justificativa: consórcio de empresas, para fins de participação em licitação, consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado à exigência de formação de consórcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, entregar o produto e fornecer garantia sem a necessidade de formar consórcio (justificativa, nos termos do Parecer PGFN/CJU/COJLC N° 2142/2011).
4.2.5.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e,
4.2.6. sociedades cooperativas.
4.2.6.1.
Justificativa: A não participação da presente licitação das sociedades cooperativas, ocorre devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se na alínea “a” (limpeza). O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no EDITAL e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
4.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal do Brasil;
4.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 2, de 2009.
4.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste EDITAL.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no COMPRASNET, pelo interessado, com a solicitação de login e senha
3.3.
O credenciamento junto ao PROVEDOR DO SISTEMA implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao PROVEDOR DO SISTEMA para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF; b) CEIS; c) CNJ.
8.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
8.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4.º, caput, 8.º, § 3.º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG n.º 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1.º da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
8.2.3.
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG n.º 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica:

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
no caso de empresário individual; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3.
no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4.
no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
8.4.5.
em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no CNPJ;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados e Seguridade Social (INSS)), na forma do disposto pela IN RFB n.º 1.505, de 31 de outubro de 2014;
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
8.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
8.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.6.1.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.5.7.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da empresa.
8.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante;
8.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.;
8.6.4.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de anexo deste EDITAL, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste EDITAL;
8.6.4.3.1.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.6.4.3.2.
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
8.7. Qualificação técnica:
8.7.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar que têm capacidade técnico- operacional para execução satisfatória dos SERVIÇOS.
§ Único. Justificativa. Justifica-se a exigência de qualificação técnica pelo fato de que os SERVIÇOS, embora “comuns” na acepção legal, são de grande relevância para a CONTRATADA, pois, pela sua natureza prestam-se a garantir às pessoas que frequentam diariamente as UNIDADES (público interno e externo) as condições mínimas de higiene, que, por sua vez, prestam-se a preservar a saúde dessas pessoas. Assim, a Administração Pública, ao contratar serviços dessa natureza, precisa estabelecer critérios mínimos que tentem evitar a contratação de empresas sem qualquer experiência na área e que, dessa forma, ainda que disponham de condições econômico-financeiras e, até mesmo, de pessoal e equipamentos adequados, não teriam, por falta de conhecimentos advindos unicamente da efetiva experiência de trabalho, condições técnicas de operar e gerenciar eficaz e eficientemente essa infraestrutura.
8.7.2.
A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, de que a licitante já executou serviços de continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra (em regime de dedicação exclusiva), equipamentos, materiais de limpeza e de higiene.
8.7.2.1. O(s) atestados deverá(ão):
8.7.2.1.1.
Vir acompanhado(s) de cópia do contrato de prestação de serviços a que se refira(m).
8.7.2.2.
Ter sido expedidos após a conclusão do contrato a que se referem ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9.º do art. 19 da IN SLTI n.º 2/2008.
8.7.2.2.1.
Conter dados que permitam a perfeita identificação:

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
a) da PJ emitente e meios para que possa ser contatada (endereço atual, eventuais pessoas para contato, telefone(s), e-mail(s) etc.), inclusive quanto à capacidade legal do signatário de representá-la;
b) da licitante atestada e da sua condição de prestadora direta dos serviços a que o atestado se refere;
c) do(s) local(is) em que os serviços foram prestados e das e das datas de início e do fim do período durante o qual foram prestados os serviços a que o atestado se refere; e
d) a quantidade e a natureza dos postos de serviço (número de pessoas empregadas) empregados para a execução dos serviços a que o atestado se refere.
8.7.2.2.2. Comprovar:
a) a execução de serviços com emprego de número de postos de serviço igual ou superior ao número de postos calculado como necessário para a execução dos serviços objeto desta contratação, admitida, para essa finalidade, a soma de atestados, desde que refiram-se a serviços executados concomitantemente.
b) a execução de serviços por um período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, admitida a soma de atestados, desde que, para essa finalidade, refiram-se a serviços executados em períodos distintos (não concomitantemente).
8.7.2.3. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.7.3.
Atestados de Vistoria, conforme modelo anexo ao EDITAL, assinados por servidores responsáveis de cada uma das UNIDADES ou
8.7.4.
Termo de Opção por não Fazer Vistoria e Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n.º 8.666, de 1993;

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes:
8.8.1.
Eletronicamente, no prazo de até três horas da convocação pelo Pregoeiro:
a) mediante anexação de arquivo através da funcionalidade disponibilizada pelo COMPRASNET, mediante convocação do Pregoeiro (convocação de anexos); e
b) mediante arquivo enviado através do EMAIL-SAPOL.
8.8.2.
Em original ou cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis.
8.9.
O prazo do item imediatamente anterior será contado a partir do dia útil seguinte ao do encerramento do prazo para o encaminhamento eletrônico.
8.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1.
A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.10.2.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF-FCA n.º 5/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13855.723700/2014-71
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS (OU QUE VENHAM A SER) PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA E AGÊNCIAS JURISDICIONADAS EM BATATAIS, BARRETOS E SÃO JOAQUIM DA BARRA
8.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL.
8.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.15.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.16.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no EDITAL, o licitante será declarado vencedor.