Objeto: 1.1. Contratação de Empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO E REPROGRAFIA, TIPO MULTIFUNCIONAL PARA IMPRESSÃO/CÓPIA, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO DO AMBIENTE DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE IMPRESSÕES E CÓPIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS, COM A DEVIDA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DESSE EQUIPAMENTO COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMOS ORIGINAIS, EXCETO PAPEL.
1.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será pelo MENOR PREÇO GLOBAL ofertado pela licitante.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
2.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 2.1.2 Atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital, e
2.1.3 Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo da DOCUMENTAÇÃO.
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Empresas suspensas de contratar com a SECTI;
2.2.2 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta da esfera Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
2.2.3 Empresas que tenham servidores da SECTI entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos.
2.2.4 Empresas que tenham sido punidas com suspensão pela Administração Pública Estadual;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
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2.2.6 Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto 2.069/06), no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O Credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 2.069/06).
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECTI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 2.069/06).
3.5 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inc. III, art. 14, Decreto 2.069/06).
3.6 – Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, art. 14, Decreto 2.069/06).
3.7 - Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2°, art. 22, Decreto 2.069/06).
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Habilitação: 9.1 - A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.1.1 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fax, no prazo máximo de 8

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30 (trinta) minutos, prorrogável por novo prazo determinado e a critério do Pregoeiro, após solicitação via chat, no sistema eletrônico.
9.2 - Para a habilitação a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos de que trata a alínea anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
9.2.2 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos de Tributos, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicilio da licitante); e
d) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de débitos trabalhistas, nos termos do 9

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Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com a Lei nº 12.440 de 07.07.2011.
f) A presente certidão poderá ser consultada através do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
9.2.2.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº. 877, de 31 de março de 2008).
9.2.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.2.2.3 A prorrogação do prazo de que trata o item 9.2.2.2 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.2.4 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe art. 3º do Decreto Estadual nº 878, de 31 de março de 2008, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF.
Liquidez Geral LG = Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo ≥1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Liquidez Corrente
LC = Ativo Circulante . ≥1
Passivo Circulante
Solvência Geral SG = Ativo Total ≥1. Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
9.2.4 - Relativo à Qualificação Técnica:
a) Comprovação de fornecimento de equipamentos similares em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio de apresentação de:
a.1) Atestado(s) de fornecimento expedido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento de equipamento similar em tipo, tamanho, características e capacidade ao especificado, objeto desta licitação;
b) A LICITANTE deverá apresentar atestado de Capacidade Técnica, registrado no Órgão Competente , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a execução compatível com o objeto desta licitação;
9.2.4.1 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do disposto no inc. V, art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
9.2.4.2 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
9.2.4.3 Declarações de que os equipamentos de reprografia e os serviços de assistência técnica ofertados atendem integralmente aos requisitos constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
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9.2.4.4 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.3 – Do Encaminhamento da Documentação
9.3.1 A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive, quando houver necessidade, os anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, nº (91) 4009-25- 26 ou por e-mail: cpl@secti.pa.gov.br (neste caso não necessitará de assinatura, no prazo no prazo máximo de 02 (duas) horas, prorrogável por novo prazo determinado e a critério do Pregoeiro, após solicitação via chat, no sistema eletrônico.
9.3.2 A proposta do vencedor, os documentos e os anexos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do encerramento da seção, ao seguinte endereço:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CPL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ENDEREÇO – AV. PRESIDENTE VARGAS, 1020
BELÉM – PARÁ – CEP 66017-000
Pregão Eletrônico nº 22/2012
9.4 - A licitante que deixar de atender aos subitens acima, nos prazos estipulados, será inabilitada quando então será convocado o segundo colocado para a negociação do preço e posterior habilitação.
9.5 - A comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um, será analisada automaticamente pelo SICAF.
9.6 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
9.6.1 - Caso o licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
9.6.2 - Caso o licitante seja a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por 12

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constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
9.6.3 - Caso o licitante seja a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
9.7 - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8 - O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação da licitante.
9.9 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.10 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.11 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
9.12 - Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, conforme disposto no § 6º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, salvo por motivo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.13 - A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.14 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do fornecedor. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses que antecedem a data da abertura da sessão pública, exceto atestado(s).
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O vencedor deverá apresentar a seguinte documentação, junto com os documentos de habilitação:
Atestado(s) de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e apresentados em papel timbrado do emitente, contendo o nome da empresa, a identificação dos signatários, endereço completo, telefone, e se for o caso, correio eletrônico, para contato, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com serviços de impressão (outsourcing), com fornecimento de equipamentos, software para gerenciamento de impressões e cópias efetivamente realizadas, com a devida manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais. Os atestados deverão estar acompanhados das cópias autenticadas dos respectivos contratos.
Pelo menos 1 (um) dos atestados exigidos acima deverá comprovar a prestação desses serviços em, no mínimo, 80 % (oitenta por cento) do quantitativo de impressões/mês previsto neste Termo de Referência.

Julgamento: 8.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, na fase de aceitação da proposta, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.2 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o contrato e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.3 – No caso da ocorrência de participante que detenha a condição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
8.3.1 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de adjudicação às ME e EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.3.2 - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
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b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo à adjudicação da ME ou EPP, na forma da letra b, acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) O disposto neste subitem somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por licitante enquadrada como ME ou EPP.
8.3.3 - Na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos no subitem 8.3.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.3.4 - No momento da assinatura do Contrato deverá ser apresentado um comprovante que ateste a regularidade fiscal da adjudicatária e, havendo alguma restrição e em se tratando de ME ou EPP, terá ela 2 (dois) dias para regularizar sua situação.
8.4 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
8.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.4, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4.2 - O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.