Habilitação: 4.1 – O ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) deverá conter, em única via, os documentos de habilitação legal a seguir relacionados:
4.1.1 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (apresentação do documento em sua primeira versão, com todas as suas alterações posteriores, caso tenha havido, ou sua versão consolidada, desde que esta represente o ato constitutivo na íntegra, acompanhada de alterações posteriores, quando houver), devidamente registrado junto ao órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata devidamente arquivada da Assembléia Geral da reunião do Conselho de Administração que elegeu seus administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela

imprensa da ata arquivada, ou ainda o Termo de Constituição de firma individual, com o devido registro comercial, se for o caso;
4.1.2 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto ao Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
4.1.3 – Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal), Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;
4.1.4 – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS - (CND), dentro do prazo de validade; 4.1.5 - Certidão Negativa do Procon;
4.1.6 – Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
4.1.7 – Declaração da licitante, observadas as penalidades cabíveis, concernente à inexistência de fato superveniente e impeditivo da habilitação;
4.1.8 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
4.1.9 – Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis, assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP/DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
4.1.9.1 – Serão considerados, na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
•
Na Sociedade regida pela Lei nº 6.404/76, Sociedade Anônima ou por Ações, deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial, ou publicados em jornal de grande circulação, ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
•
Na Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA), deverão ser apresentados por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e

de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Será rigorosamente observada a exigibilidade do balanço para o exercício social determinado no Ato Constitutivo;
•
Nas Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
•
Na Sociedade criada no exercício em curso, fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
4.1.10 - As demonstrações que comprovem a boa situação financeira da licitante serão analisadas através do seguinte índice:
Índice de Liquidez Corrente (ILC)
ILC = Ativo Circulante ≥ 1,00 Passivo Circulante
4.1.11 - Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) em relação ao valor global estimado, devidamente registrado e integralizado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta na forma da Lei;
4.1.12 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública inicial da licitação, ou dentro do prazo de validade constante no próprio documento;
4.1.13 – Comprovação mediante atestados em nome da empresa proponente, como Contratada principal, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a licitante desempenhado atividade pertinente e compatível, em características, e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à da presente licitação;
4.1.13.1- Prova de registro de inscrição de pessoa jurídica na entidade fiscalizadora competente, Conselho Regional de Nutrição- CRN do domicílio ou sede do licitante, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação, devendo constar o(s) nome(s) do(s) respectivo(s) Responsável(eis) Técnico(s) na área de nutrição;

4.1.13.2 – Os originais dos atestados poderão ser solicitados pela Comissão para fins de conferência.
4.1.14 – Os documentos referidos nos subitens 6.1.1 a 6.1.12 devem ser apresentados com o endereço da sede atual da licitante. Em caso de endereço divergente, deverá ser apresentada justificativa, por escrito, para ser analisada pela Comissão de Licitação. A Comissão recomenda que a aludida justificativa deverá vir no interior do envelope de DOCUMENTOS;
4.1.14.1 – No caso de apresentação de documentos relativos à filial, a empresa licitante deve seguir a mesma regra acima;
4.1.15 – Toda a documentação exigida nos subitens acima deverá constar do ENVELOPE nº 01 em uma única via original ou cópia autenticada, ou ainda cópia com original para ser autenticada pela Comissão de Licitação, preferencialmente, até as 13h00min horas do último dia útil anterior à abertura do certame.
Divulgado o resultado da habilitação preliminar, que será lavrado em ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão de Licitação, os trabalhos serão interrompidos, obedecendo ao prazo recursal, reiniciando-se na data estabelecida para abertura do ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTAS), salvo se nesta ocasião a totalidade das licitantes renunciar, expressamente, ao direito de interposição de recursos relativos à fase de habilitação preliminar, hipótese em que dar- se-á prosseguimento imediato à abertura das propostas, tudo de conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.
6.0 – DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.1 - As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II deste Edital, e deverão constar:
6.1.1 - Nome, número do CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, telefone e fax da empresa proponente;
6.1.2 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;
6.1.3 – Dados bancários da empresa, com os números de conta e agência.

6.1.4 – Percentual de taxa de administração e a conversão deste percentual em moeda corrente (real). Para conversão em moeda corrente, o percentual da taxa incidirá sobre o valor total estimado de R$300.000,00 para a contratação do objeto desta licitação.
6.2 - Juntamente com a proposta comercial, a licitante deverá apresentar a declaração de que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para o certame, conforme modelo a seguir, e os certificados e/ou declarações exigidos no presente edital, bem como que a licitante possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução do objeto desta licitação.
DECLARAÇÃO
A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar da tomada de Preços, bem como a licitante possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução do objeto desta licitação. Data e local
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Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

Julgamento: Divulgado o resultado da habilitação preliminar, que será lavrado em ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão de Licitação, os trabalhos serão interrompidos, obedecendo ao prazo recursal, reiniciando-se na data estabelecida para abertura do ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTAS), salvo se nesta ocasião a totalidade das licitantes renunciar, expressamente, ao direito de interposição de recursos relativos à fase de habilitação preliminar, hipótese em que dar- se-á prosseguimento imediato à abertura das propostas, tudo de conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.
6.0 – DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.1 - As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II deste Edital, e deverão constar:
6.1.1 - Nome, número do CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, telefone e fax da empresa proponente;
6.1.2 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;
6.1.3 – Dados bancários da empresa, com os números de conta e agência.

6.1.4 – Percentual de taxa de administração e a conversão deste percentual em moeda corrente (real). Para conversão em moeda corrente, o percentual da taxa incidirá sobre o valor total estimado de R$300.000,00 para a contratação do objeto desta licitação.
6.2 - Juntamente com a proposta comercial, a licitante deverá apresentar a declaração de que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para o certame, conforme modelo a seguir, e os certificados e/ou declarações exigidos no presente edital, bem como que a licitante possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução do objeto desta licitação.
DECLARAÇÃO
A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar da tomada de Preços, bem como a licitante possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução do objeto desta licitação. Data e local
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Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal