tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em instalação de carpete e piso vinílico no Ed. Sede do Banco Central do Brasil, localizado no Setor Bancário Sul, Quadra 3, Bloco B, em Brasília – DF.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.3.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993); de impedimento de licitar e contratar com a União (art. 7º, caput, da Lei nº 10.520/2002); e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, (art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993);
4.1.4.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face da aplicação da pena do inciso III do art. 22 ou da sanção administrativa preceituada no inciso V do § 8º do art. 72, ambas da Lei nº 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), sendo esta última prevista no inciso I do § 1º c/c o inciso V, ambos do art. 20, do Decreto nº 6.514/08;

Edital do Pregão Eletrônico Adfor n o 109/2014 PE 71514

Credenciamento: 5.1.
Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3 o , Caput e § 1 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf (art. 3 o , § 2 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3 o , § 4 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3 o , § 6 o do Dec. n o 5.450/2005).
Habilitação: 
8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
8.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
8.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.2 - Além do cadastro no Sicaf, exigir-se-á das licitantes:
a) Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a declaração de inexistência de fatos supervenientes referentes à habilitação (a qual será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme item 4.10).
b) Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior pertinente ao objeto com características similares ou superiores ao deste edital, onde conste que os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem qualquer ressalva prejudicial.
b.1) Ao TRE/PR será reservado o direito de efetuar diligências a fim de averiguar a veracidade do(s) atestado(s) apresentado(s).
8.2.1 – O documento original relativo à alínea “b” do item anterior deverá ser protocolado neste Tribunal em no máximo 02 (dois) dias úteis após solicitação feita pela Pregoeira, sob pena de inabilitação.
8.3 – A condição exigida no item 3.2 será verificada pela (o) Pregoeira (o) na fase de habilitação.
8.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, o qual poderá sofrer as sanções cabíveis.
Objeto: 1.1.
Aquisição de produtos nutricionais e dietéticos de uso contínuo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:














  

















  













  

























  










  










  



  
1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data de homologação do pregão no sistema Compras governamentais.
1.6. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência - o licitante deverá considerar o especificado neste Termo de Referência.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA E GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AROEIRAS DO ITAIM.(POR LOTE).

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro junto a Prefeitura Municipal de AROEIRAS DO ITAIM-PI, ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório na qual receberá uma certidão no ato do seu cadastramento, e deverá apresentar RG: e CPF: original do representante legal da empresa ou no caso do proposto.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
h) Inscrição Estadual;
i) Declarações modelo em anexo.
j) Certidão trabalhista

4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AROEIRA DO ITAIM-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução das obras e serviços de recuperação de estradas vicinais com extensão de 35 (trinta e cinco) km ligando o assentamento flores à fazenda COMIL do município de Uruçuí-PI
2.
DA NATUREZA DOS RECURSOS:

Condições de participação: 
3.1
Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2
Não serão admitidas empresas concordatárias, falência decretadas, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3.3
Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4
Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac- símile, enviados.1 ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5
As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, a ser recolhida na Secretaria Municipal de Fazenda;



Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será realizado POR PREÇO UNITÁRIO, pelo critério do menor Preço;
8.2
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço unitário;
8.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
8.5. A Comissão acrescentará 15 % (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e aquisição de peças, componentes e acessórios novos, originais e/ou genuínos ou com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade do material a ser substituído e que atendam a norma ABNT 15296 para os veículos das fabricantes AGRALE, FIAT, CHEVROLET/GM, MERCEDES BENZ, FORD, LAND ROVER, MITSUBISHI, NISSAN, PEUGEOUT, RENAULT, TOYOTA, VOLKSWAGEN, HONDA, YAMAHA, MASSEY FERGUSON, SSANG YONG, IVECO, PRANCHAS LIBRELATO, RANDON, LUFENG, MORUMBI e MAHINDRA, das classes LEVE e PESADA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 Por ser esta licitação dividida em grupos, será adotada a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte em relação aos grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Presidência da República, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; e) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; f) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

a) que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
b) que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
c) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
d) que a proposta foi elaborada de maneira independente, nos termos da Instrução Normativa Nº 2, de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
e) que cumprem, no caso de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu art. 34, declarando que a empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
f) que não utiliza trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e V do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
Objeto: 2.1 - Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada por preço global, o frete de veículos automotores para uso exclusivo em serviço da Secretaria de Saúde, pretendendo-se, contratar de 01(um) até 03 (três) veículos, conforme especificados nos Lotes dos Anexos deste Convite.




Julgamento: 10.1- Nas propostas serão considerados os critérios que preceitua o artigo 44 da Lei nº 8.666/93, (Lei de Licitações e Contratos) e definidos neste CONVITE, os quais não devem contrariar as normas estabelecidas.
10.2- Serão considerados vencedores os licitantes que oferecer o menor preço global mensal e adjudicado por lote, atendendo ao previsto nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93.
10.3- Em caso de empate entre duas ou mais propostas, adotar-se-á como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designados, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, conforme dispõe o art. 45, § 2º da Lei 8.666/93.
10.4- Todos os procedimentos da licitação constarão de ata circunstanciada. 11.0 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS
Objeto: Elaboração de registro de preços para aquisição de areia extraída lavada e peneirada, visando atender às necessidades do 1º Batalhão de Engenharia de Construção (1º BEC), conforme especificações contidas neste Termo de Referência.




Julgamento: 8.1 ­ Para julgamento será adotado o critério de menor preço total por item cotado.
8.2 ­ Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 ­ Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. ­ Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.
8.4.1 ­ Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5 ­ Referente ao subitem 8.4, se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será observado o disposto no item 10 ­ DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / MICROEMPRESAS / COOPERATIVAS, de acordo com da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007.
9 ­ DA HABILITAÇÃO
Objeto: 1.1
Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos esportivos para implantação de academia ao ar livre, destinados à Prefeitura Municipal de Francisco Santos – PI e Secretaria Municipal de Saúde.
2.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste Pregão;
3.2
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento de Registro Geral – RG, ou outro documento (com foto) que o identifique;
b)
Procuração para não sócio ou não proprietário da empresa licitante, conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado.
c)
Documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado, caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
3.3
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
3.4
Os documentos originais ou cópias de que trata o item 3.2 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente Pregão, ou publicação em órgão de imprensa oficial;
3.5
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
3.1
Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Documentação de Habilitação deverão ser entregues separadamente, em invólucros fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS – PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4
DA PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE Nº. 01


Julgamento: 
6.1
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
6.2
Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE QUÍMICO 2022 especiﬁcado(s) no(s) item(ns) do termo de referência, anexo do Edital de Pregão nº ...................., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. Aquisição de Carimbos, por meio de Sistema de Registro de Preços, visando aquisição futura para entrega parcelada, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.
1.2. Conforme disposto no inciso II do art. 21 do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, as especificações dos materiais pretendidos por este Órgão encontram-se no ANEXO 1 deste Termo de Referência.
1.3. A ata de registro de preços terá vigência de 12 meses a contar da data de homologação do certame, prorrogável na forma do art.57, § 1°, da Lei n°8.666/93.
Objeto: 1.1.
Aquisição de fontes seladas radioativa de iodo-125 (sementes de I-125) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:



  



  



  



  



  
1.2.
Os Produtos objeto desta licitação são radioisótopos não produzidos no Brasil. Portanto, inaplicável o disposto na LC 123/2006, em relação a cota reservada ou benefícios para ME/EPP/COOP.

1.3.
Para especificação dos bens, objeto desta aquisição, foi utilizado como referência de padrão de qualidade e características técnicas a marca Oncura GE Healthcare. Assim, na licitação será aceita proposta com oferta de bem equivalente ou similar ao padrão de qualidade referenciado; com características técnicas iguais ou superiores.
1.3.1
A indicação das sementes com padrão de referência Oncura GE Healthcare se deve ao fato de a empresa ter sido a primeira fabricante de sementes comerciais na década de 90 e, portanto, se tornou padrão de mercado. Além disso, todos os atuais fabricantes de semente têm padrões similares, sendo que o indicativo de referência serve somente para direcionar que as sementes a serem licitadas são as utilizadas em Braquiterapia humana, já que existem sementes com dimensões diferentes utilizadas apenas em procedimentos veterinários.
1.3.2
As matérias-primas se encontram validadas de acordo com as exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) N° 301, de 21 de agosto de 2019.
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do Termo de Contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1.1-A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de reforma e recuperação do prédio da UNIDADE ESCOLAR CAROLINA FORTES na localidade COQUEIRO, nesta municipalidade, conforme PLANILHA em ANEXO deste EDITAL.

Condições de participação: 2.1-Poderão participar do presente processo licitatorio pessoas jurídicas e físicas que satisfaçam as condições de habilitação do presente EDITAL, obedecendo às legislações correlatas.
2.2–Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas/físicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgão ou entidades publicas da administração direta ou indireta das esferas federal, estadual ou municipal.
2.3-Qualquer manifestação em relação habilitação e proposta, ficam condicionadas à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade. 3.0-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PESSOAS JURIDICA/FISICAS: 3.1-Cartão da Firma no CNPJ/MF;



Julgamento: 9.1–As propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte.
9.1.1–Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante.
9.1.2–Recebimento e numeração, por ordem de entrega as credenciais, de todos os envelopes de n° 002. 9.1.3–Abertura dos envelopes de numero 001 – Habilitação e verificação da documentação nele contida. 9.1.4–Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos.
9.1.5–Em seguida a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO julgará se o exigido para habilitação foi atendido e pronunciara o resultado.
9.1.6–Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão à sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento ao processo licitatorio.
Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta licitação: 6.1.1. Empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e que detenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
6.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ
Comissão Permanente de Licitações _______________________________________________________________________________________________
6.1.1.2. O uso da senha de acesso pela é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Comissão Permanente de Licitação - CPL/PMM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.2. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação: 6.2.1. Servidor público de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 6.2.2. Pessoa física; 6.2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 6.2.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520, de 17/07/2002;
6.2.5. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
6.2.6. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. E, caso participe do processo licitatório, estará sujeita à penalidade prevista no art. 97, paragrafo único, da referida Lei;
6.2.7. Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.8. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
6.2.9. Empresas que não estiverem cadastradas no SICAF.
Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestação do serviço apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;

6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será de MENOR PREÇO TOTAL ANUAL.
Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social e Cidadania de Anísio de Abreu/ PI, conforme Anexo I.



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) Ato constitutivo da empresa, Contrato Social, Estatuto, Registro de Firma Individual,
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
d) C.N.P.J.
e) Certidão Negativa de Débitos com os Tributos Federal, Estadual e Municipal;
f) Certidão Negativa de Debito Trabalhista
g) Certidão Negativa de Concordata e Falência
h) Balanço Patrimonial da Empresa “exercício 2.011”
i) Certificado Digital para Emissão de Nota Fiscal
j) Declaração de que não empregam menor e de fato Impeditivo (modelo em anexo).
l) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL. 6.2. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu/ PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de manutenção (preventiva e corretiva) e conservação com o fornecimento de peças e serviços, operada por meio de: sistema via web, mediante a implantação de sistema de cartão magnético, próprio da contratada, compreendendo orçamento dos materiais, peças e serviços especializados de manutenção através de rede de oficinas credenciadas e, quando necessário, transporte e/ou socorro mecânico, para atender a frota de veículos do CREA-TO, pelo período de 12 (doze meses) conforme características mínimas e especificações técnicas constantes neste Termo de Referência.
1.2. Os serviços prestados serão de gerenciamento de manutenção e conservação de frota, em acordo com os itens especificados abaixo.
Lote 01:
1.3. A contratação de empresa especializada em gerenciamento de manutenção e conservação da frota do Conselho, inicialmente atenderá um número de 15 (quinze) veículos com o fornecimento individualizado dos respectivos cartões magnéticos para a frota.
1.4. Os veículos os quais a contratada deverá fornecer o objeto são os seguintes:





  


  

1.5. Os cartões não poderão ser cobrados em separado, pois os seus custos estarão inclusos no valor do serviço de gerenciamento de manutenção e conservação da frota. A quantidade de cartões estará diretamente relacionada com a quantidade de veículos da frota do CREA/TO (inicialmente 15 cartões). A quantidade poderá aumentar ou diminuir em razão do aumento ou diminuição da frota.
1.6. Os dados cadastrais dos veículos, para constar nos cartões, serão fornecidos pela contratante;
1.7. O deslocamento dos veículos do CREA/TO a procura de prestadores de serviço de manutenção ou conservação geram atrasos nos serviços e custos adicionais. Assim, será exigida disponibilidade de prestadores de serviços, peças e acessórios nos seguintes municípios:
a) Palmas, Araguaína, Gurupi, Paraíso, Porto Nacional, Dianópolis, Augustinópolis, Guaraí, Miracema, Paranã, Taguatinga, Alvorada, Natividade, Formoso do Araguaia, Ponte Alta, São Felix, Lagoa da Confusão, Miranorte, Caseara, Pedro Afonso, Araguacema, Arapoema, Colinas, Babaçulândia, Xambioá e Tocantinópolis.















  
1.8. A empresa será desclassificada de imediato caso não apresente postos cadastrados nas

cidades de Palmas, Araguaína, Gurupi, Paraíso, Porto Nacional, Dianópolis, Augustinópolis, Guaraí.
1.9. Nas demais localidades citadas no item 1.7, a empresa poderá apresentar posteriormente com até 15 dias decorridos da assinatura do contrato, com pena de rescisão contratual a não apresentação das cidades listadas.
1.10. A exigência contida no item 1.7 deste Termo de Referência será demonstrada pela licitante detentora da melhor proposta através da apresentação da relação dos postos credenciados, com os seus respectivos endereços e telefones, os quais poderão ser contatados para efeito de verificação.
Objeto: 1.1. Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada por preço global, a contratação de empresa para execução dos serviços de Roço manual das Estradas Vicinais do município de Guaribas, durante o exercício financeiro de 2018, nas condições exigidas e especificadas nas planilhas orçamentárias deste Edital.




Julgamento: 7.1. Nas propostas serão considerados os critérios que preceitua o artigo 44 da Lei nº 8.666/93, (Lei de Licitações e Contratos) e definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas estabelecidas.

7.2. Será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço global das planilhas dos serviços de roço objeto desta Licitação, atendendo ao previsto nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93.
7.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas adotar-se-á como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designados, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, conforme dispõe o art. 45, § 2º da Lei 8.666/93.
7.4. Todos os procedimentos da presente licitação constarão de ata circunstanciada.
Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação, licitantes que satisfaçam as condições de habilitação do presente Edital, obedecendo as legislações correlatas.
2.2 – Não poderão participar licitantes concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da adm. direta ou indireta das esferas Federal, Estadual ou Municipal.


Habilitação: 7.1 Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, incisos I a IV da Lei nº 8.666/93, e suas devidas alterações posteriores.
Habilitação Jurídica - Contrato Social, Aditivos, CNPJ. Certidões Negativas – Previdência Social e FGTS.

Julgamento: 9.1 – As propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando- se o seguinte:
9.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
9.1.2 – Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, dos os envelopes;
9.1.3 – Abertura dos envelopes da Habilitação e verificação da documentação neles contida.
9.1.4 – Em seguida a Comissão julgará se o exigido para a habilitação foi atendido e pronunciará o resultado;
9.1.5 – Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento à licitação.
Objeto: Contratação de empresa homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a prestação de serviço de manutenção aeronáu?ca com fornecimento de componentes aeronáu?cos para a aeronave modelo Beechcra? KING AIR C90A, matrícula PT-WFN, nº de série LJ1346, da qual esta ins?tuição se tornou ﬁel depositária (87697874) e se integrará à frota da Divisão de Operações Aéreas (DOA) da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.



Habilitação: 5.1 Os documentos exigidos para qualiﬁcação técnica e econômico-ﬁnanceira obedecerão ao rol descrito no Anexo VII-A da Instrução Normativa nº 05/2017-MPOG.
5.2 Além da exigência prevista no item anterior, também são critérios de qualiﬁcação técnica a serem atendidos pelo fornecedor:
5.2.1 Possuir registro no correspondente conselho de ﬁscalização de proﬁssão da região.
5.2.2 Declaração de que possuirá, no momento da contratação, em seu quadro permanente os funcionários de cada especialidade abaixo, todos habilitados pela ANAC:
a) Responsável Técnico com registro ou inscrição no Conselho Federal dos Técnicos (CFT) e/ou Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da região a que es?ver vinculado, para os serviços propostos de manutenção aeronáutica;
b) 01 (um) Técnico em aviônicos (AVI) com habilitação válida emitida pela ANAC; c) 01 (um) Técnico em Célula (CEL) com habilitação válida emitida pela ANAC;
d) 01 (um) Técnico em Grupo Moto Propulsor (GMP) com habilitação válida emi?da pela ANAC;
5.2.3 Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente iden?ﬁcada, comprovando a experiência mínima de 3 (três) anos executando serviços compa?veis com o ?po da aeronave, podendo ser aceito o somatório de atestados. É admi?da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
5.2.4 Cópia do Cer?ﬁcado de Organização de Manutenção emi?do pela ANAC, válido para o ?po da aeronave, para execução das tarefas de manutenção previstas no Plano de Manutenção da aeronave.
5.2.5 Apresentar declaração, emi?da pela DOA, de vistoria da aeronave e dos

5.2.5 Apresentar declaração, emi?da pela DOA, de vistoria da aeronave e dos documentos de registro e controle ou apresentar Atestado de abstenção de realização de vistoria, conforme Anexo do Edital.
5.5. A base de manutenção da Empresa deverá se situar num raio máximo de 340 milhas náu?cas (630 quilômetros) da base operacional da Contratante, que se encontra no Aeroporto Internacional de Brasília (ICAO SBBR) . A limitação deste raio, que equivale a aproximadamente duas horas de voo da aeronave em referência, se dá em virtude dos custos de deslocamento até a base de manutenção, bem como os riscos envolvidos neste translado. Distâncias superiores podem onerar excessivamente a Administração.
Julgamento: 6.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço GLOBAL, desde que seja satisfaça as especificações TÉCNICAS estipuladas pela SEINFRA, constantes desta CARTA-CONVITE.
6.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94 e da Lei complementar nº 123/2006.

6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da ordem de serviço.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
6.6. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
6.7. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.8. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
6.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Objeto: 1.1 Aquisição de Material Didático e Escolar, para a Rede de Ensino Público Municipal, da Secretaria Municipal de Educação de João Costa-PI, conforme especificações em ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕA CONVITE Nº 016/2009 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕA CONVITE Nº 016/2009 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J.
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Costa - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de João Costa-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: O presente processo tem por objeto o registro de preços para Aquisição de Caixas de Proteção de Acrilico para atender a demanda de 12 (doze) meses do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior – SAAE.

DOS ANEXOS DO EDITAL.
2.1.
Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante:
ANEXO I– Modelo para Apresentação da Proposta Comercial;
ANEXO II - Termo de Referência;
ANEXO III – Mapa comparativo de preços
ANEXO IV– Modelos de Declarações (Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação /Modelo de declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação/ Modelo de declaração de que não emprega menor);


ANEXO V– Minuta de Contrato;
ANEXO VI – Minuta da Ata de Registro de Preços

DA REPRESENTAÇÃO DA LICITANTE E DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTE 3.1.
Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:



Habilitação: 9.1.
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo
horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE Nº 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR
AO PREGOEIRO DO SAAE/CM.
PREGÃO PRESENCIAL Nº008/2021
DATA DA ABERTURA: 06 de julho de 2021
(NOME DA EMPRESA)
C.G.C./C.N.P. J Nº _______/______
9.1
DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.