Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF, com habilitação Parcial.

2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.2.2 Submetidas aos regimes de recuperação de empresas previstos na lei 11.101/2005 de 09 fevereiro de 2005.
2.2.3 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a União e O IFMT suspensos, e que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública.
2.2.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
3DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3..1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br;
3..2As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão;
3..3O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3..4O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);
3..5O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o IFMT – Campus Cáceres-MT, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).



Julgamento: 7.1O julgamento das propostas de preços será efetuado pelo pregoeiro que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, considerados os padrões mínimos de desempenho e qualidade, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma;
7.2.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
7.2.2
Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.2.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta Condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

7.2.4
O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.2.5 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3Se a proposta ou o lance de menor valor, considerados os padrões mínimos de desempenho e qualidade, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3.1 Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar, de acordo com o previsto no edital, com o licitante para que seja obtido preço melhor (art. 24 o , § 8º, do Decreto n o 5.450/05).
7.4A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art.21 do Anexo I do Decreto n o 3.555, de 8 de agosto de 2000, e na legislação pertinente.
8DA HABILITAÇÃO
8..1A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, devendo ainda apresentar:
8.........................1.1.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
8.........................1.2.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de acordo com o Anexo III deste Edital.
8.........................1.3.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011.
8..2A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8..3Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em

órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência.
8..4Deverá apresentar 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviço igual ou similar ao constante deste edital;
8..5Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8..6Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as condições para habilitação estabelecidas neste Edital.
8..7A documentação exigida para a habilitação deverá ser enviada inicialmente por fax para o n.º (0xx65) 3221-2600 ou para o e-mail: compras@cas.ifmt.edu.br, imediatamente após o encerramento da etapa de lances (prazo máximo de 24 horas); posteriormente deverão ser apresentadas em original ao Pregoeiro em até 72 (setenta e duas) horas após o término da mesma etapa de lances. O invólucro contendo a proposta deverá ser endereçada para:
IFMT - CAMPUS CACERES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013 END.: AV DOS RAMIRES, S/Nº - DISTRITO INDUSTRIAL CÁCERES - MT CEP.: 78.200-000