Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL para Registro de Preços, objetivando a eventual contratação de sociedade empresarial especializada para a “prestação de serviços de modernização administrativa portuária“, conforme consta no Processo Administrativo nº. 13.979/2016 e estritamente de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo VIII – Minuta de Contrato. A presente licitação será regida pela Lei nº. 10.520/2002, pelos Decretos nºs. 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013, pelo Decreto nº. 2.271/1997, pela Lei Complementar nº. 123/2006, e subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993, pela Lei nº. 8.248/1991, pelo Decreto nº. 7.174/2010 e demais disposições legais pertinentes.

Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasgovernamentais.gov.br e cadastrado no SICAF.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2016.
_______________________ Pregoeiro – CDRJ

____________________________________________________________________________ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2016

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1. A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, do licitante vencedor da etapa de lances será verificada através de consulta “online“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e ainda:
7.1.1. Capacidade Técnico-Operacional, mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado na entidade competente com a identificação completa do(s) emitente(s), que comprove que o licitante tenha executado, ou ainda executa, para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou, ainda, para empresas privadas, atividades semelhantes às do objeto deste certame, comprovando a experiência nos seguintes itens:
7.1.1.1. Experiência no desenvolvimento de sistemas em regime de Fábrica de Software;

7.1.1.2. Comprovação de que tenha realizado serviço de desenvolvimento nas linguagens JAVA, JSP, JSF, ASP, ASP.NET JAVASCRIPT, PHP e DELPHI, incluindo o desenvolvimento, implementação, manutenção corretiva e evolutiva de sistemas bem como nos bancos de dados Postgres, SQL Server, MySQL e Oracle;
7.1.1.3.
Comprovação de, no mínimo, 8.000 Pontos de Função de desenvolvimento e manutenção de software;
7.1.1.4. Experiência em serviços de horas técnicas em análise de sistemas, desenvolvimento de sistemas e web design nos sistemas de controle de protocolo, processos administrativos, expedientes administrativos, intranet e portal web;
7.1.1.5.
Experiência em desenvolvimento e implantação de Solução GED/Workflow (Gestão de documentos), arquivamento vetorial e Gerenciamento de Fluxo de Trabalho – Workflow) e migração de documentos físicos para digitais com os seguintes serviços: Higienização, Triagem, Digitalização, OCR e Indexação com uso de tecnologias como certificação Digital PKI (Public Key Infrastructure);
7.1.1.6.
Experiência comprovada no desenvolvimento de sistemas para a atividade de Gestão Portuária;
7.1.1.7.
O Atestado deve ter sido executado dentro das normas técnicas aplicáveis e recomendados, bem como, os padrões de qualidade e acordo de nível de serviço definido no Contrato e aos padrões CMMI, ITIL e PMBOK;
7.1.2. Atestado englobando a utilização de Metodologia Geral de Controle de Atividades aderentes aos padrões CMMI (Capacity Maturity Model Integration) e PMBOK (Project Management Body of Knowledge).
7.1.3. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo seu representante legal, de que possui equipe técnica para desempenho dos trabalhos composta de, pelo menos:
7.1.3.1. 1 (um) profissional com certificação em Gestão de Projetos PMP/PMI (Project Manager Professional / Project Management Institute);
7.1.3.2.
1 (um) profissional com certificação SCJP (Sun Certified Java Programmer); 7.1.3.3.
1 (um) profissional com certificação PHP (Zend Certified Engineer).
7.1.4. Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão.
7.1.5. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pelo licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
7.1.6. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo seu representante legal, atestando que concorda com a disposição do instrumento

convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo IV – Modelo de Declaração. O licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato.
7.1.7. Declaração do licitante nos moldes do Anexo V – “Modelo de Declaração – Obrigações Trabalhistas” do Edital, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).
7.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº. 12.440/2011.
7.1.9. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores.
7.1.10. Atestado de Visita Técnica emitido pela Superintendência de Informática – SUPTIN, nos moldes do Anexo VI – Modelo de Atestado de Visita Técnica, atestando que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto desta licitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei nº. 8.666/93.
7.1.10.1. O agendamento da visita ao local onde os serviços serão prestados, a fim de tomar conhecimento das condições de local de trabalho, deverá ser realizado junto à Superintendência de Informática – SUPTIN, através dos telefones: (21) 2253-1323 e (21) 2233-2216.
7.1.10.2.
A visita técnica deverá ser realizada em um prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à sessão pública do certame.
7.2. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III, da Lei nº. 8.666/93.
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.3. As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
7.5 Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.
7.5.1. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item 7.5, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.2. Para aplicação do disposto no subitem 7.5.1, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
7.5.3. A prorrogação do prazo prevista no subitem 7.5.1 poderá ser concedida, a critério da CDRJ, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.5.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 7.5.1 e 7.5.3.
7.5.5. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 7.5.1 e 7.5.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666, de 1993, sendo facultado à CDRJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6. Os documentos de habilitação exigidos no subitem 7.1 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (.zip ou .rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a sessão pública, após solicitação do Pregoeiro via “Chat”, sob pena de inabilitação.
7.6.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.6, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da sessão pública.
7.7. O licitante habilitado terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da sessão pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, nº. 21, 3º andar (sala 310), Centro – Rio de Janeiro, CEP 20.081-000, na Gerência de Compras e Almoxarifado – GERCAL, sob pena de inabilitação e consequente convocação da próxima colocada.

7.7.1. No prazo fixado no subitem 7.7, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) Em original;
b) Em cópia autenticada por cartório competente;
c) Em cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais; ou
d) Em publicação em órgão da imprensa oficial.