Objeto: Esta licitação tem como objeto a contratação de empresa para executar os seguintes serviços de engenharia: LOTE I – CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA; LOTE II – AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DONA MAROCA; LOTE III – REFORMA DO POSTO DE SAÚDE GOVERNADOR MÃO SANTA, especificadas, quantificadas e detalhadas as planilhas em documento anexo a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
2.0 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do código orçamentário:
LOTE I – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PROJETO ATIVIDADE: 1.002 / ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 / FONTE: 01-FPM; LOTE II – SECRETARIA DE SAÚDE – PROJETO ATIVIDADE: 1.032/ ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51/ FONTE: 03-SUS/FMS; LOTE III - SECRETARIA DE SAÚDE – PROJETO ATIVIDADE: 1.032/ ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51/ FONTE: 03-SUS/FMS.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;

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4.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Ilha Grande(PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
4.3. A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
4.4. Será vedada a participação de empresas quando:
a.
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b.
Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
c.
Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública municipal, estadual ou federal;
d.
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.


Habilitação: 6.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

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c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
f) Caso o Estado ou Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifique a não expedição da certidão;
g) Certidão de regularidade de débito junto ao Sistema de Seguridade Social (INSS); h) Certidão de regularidade, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
i) Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a ) Certidão negativa de falência e concordata atualizada, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2012), já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) O balanço patrimonial deve ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, contendo Demonstrativo de Resultados, Ativo, Passivo, que comprovem a boa situação financeira da empresa;

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Ilha Grande / Piauí b.2) O Balanço patrimonial e atualização deverão ser registrados na entidade competente e assinados por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional;
b.3) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC

RL
ILG 
PC

EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente
AC
ILC
PC
Índice de solvência geral:
AT
ISG 
PC

EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00 b.4) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;

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b.5) Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
b.6) Certidão negativa de falência ou concordada e recuperação judicial ou extrajudicial da empresa licitante, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a abertura do certame.
b.7) Quando a firma Licitante tiver sede fora do município de Ilha Grande, deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da Licitante.
c) O balanço patrimonial e sua atualização deverão ser registrados na entidade competente e assinado por contador/técnico devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de selo do CRC.
d) Apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Contrato Social, com prova de capital social devidamente integralizado e registrado, no valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do lote a que a empresa deseja concorrer, ou no valor total de todos os lotes, caso a empresa desejar concorrer a todos.
e) Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 2% (dois por cento) do valor do lote a que a empresa deseja concorrer, ou no valor total de todos os lotes, caso a empresa desejar concorrer a todos, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
1. A caução em dinheiro;


O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Ilha Grande(PI);


A fiança bancária será feita em favor do Município de Ilha Grande(PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.


e.1 As garantias deverão ser depositadas na Tesouraria do Município de Ilha Grande(PI), até o 1º dia útil anterior ao dia marcado para a entrega da documentação e propostas, que emitirá o recibo comprobatório da prestação da Caução de garantia da proposta em nome do licitante;
e.2. A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Ilha Grande, na conta corrente nº 11946-6, agência nº 0023-X, Banco Brasil, até o 1º dia útil anterior ao dia marcado para a entrega da documentação e propostas.
e.3. A garantia deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
e.4. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita.

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6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
b) Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, obras e serviços de engenharia compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
6.1.5. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei n o