Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e componentes, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva, monitoramento remoto 24x7x365 e suporte técnico para equipamentos pertencentes ao ambiente físico seguro, do tipo Sala Cofre Modular – Tipo B, com área de 22 m², pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme art.57, inc. II d Lei no 8.666/93, instalada neste Regional, conforme especificações técnicas, quantidades e demais condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.



  

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 2 – DOS ANEXOS


Credenciamento: 5.1. O credenciamento deverá ser feito junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, observando-se os prazos estabelecidos por aquela para a obtenção da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) para acesso ao sistema “COMPRASNET”;
5.2. Para acesso ao sistema, as pessoas físicas ou jurídicas deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), sendo os instrumentos necessários para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico;
5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT-13ª Região ou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.4.
O credenciamento da licitante/prestadora de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 11.1 – Será exigida a seguinte documentação para a habilitação da empresa licitante, sob pena de inabilitação:
11.1.1 – Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.1.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Estadual e Municipal da sede do licitante;
e) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Tribunal superior do Trabalho.

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 11.1.3 – Qualificação Técnica
a) Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia – CREA;
b) Declaração, em papel timbrado, firmada pelo representante legal da empresa, de que a empresa, quando da assinatura do Contrato, possuirá em seu quadro técnico, pelo menos 01 (um) profissional (Responsável Técnico), cuja formação seja aceita pelo Sistema CREA/CONFEA, que comprove ter desempenhado serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório:
b.1. Comprovará a capacitação do profissional (Responsável Técnico, cuja formação seja aceita pelo Sistema CREA/CONFEA), por meio de diploma emitido por Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada, reconhecida pelo MEC, podendo esta documentação ser substituída por documento de identificação Profissional reconhecido pelo CREA, que comprove o exercício regular da Profissão;
b.2. A Comprovação de vínculo do Profissional com a empresa, se dará através dos seguintes documentos:
b.2.a. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n° de registro, ou Qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário, ou Ficha de Registro de Empregado, ou livro de empregado, ou Contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum (conforme previsto no acórdão 80/2010 – Plenário do TCU), ou Cópia do Contrato Social ou sua alteração, para o caso de sócio;
b.2.b. Certidão de Registro e Quitação – Pessoa Física do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia emitida em nome do Profissional descrito neste item;
b.3) Certidão de Acervo Técnico (CAT) da qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(is), compatível com as exigências do Termo de Referência;

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c) Atestado de capacidade Técnico-Operacional: Comprovação por parte da empresa licitante de ter executado serviço pertinente e compatível, similar ou superior à do objeto deste Certame Licitatório. Esta comprovação se dará obrigatoriamente por meio dos documentos abaixo descritos:
c.1) Declaração(ões), Certidão(ões) ou Atestado(s) emitido por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, mediante apresentação de um ou mais ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA que deverão comprovar o fornecimento de serviços similares ao objeto desta contratação para empresa privada ou Órgão da Administração Pública. Deverá comprovar ter fornecido produto pertinente e compatível em características e quantidades ao objeto licitado, incluindo- se os serviços de assistência técnica on-site, na quantidade de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo a ser registrado por item. Entende-se por semelhança e compatibilidade com o objeto contratual a execução simultânea dos serviços de manutenção, 24 horas por dia, ininterruptamente, em sala-cofre de ao menos 15m² de área com no mínimo as especificações contidas no Termo de Referência;
c.2) Declaração(ões), Certidão(ões) ou Atestado(s) emitido por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado que comprove(m) que a licitante já prestou ou esteja prestando de forma satisfatória serviços de manutenção preventiva e corretiva em sala cofre certificada pelas Normas ABNT NBR 15247, EN1047-2 e NBR 60529 com grau de proteção IP67, incluindo a realização de teste de estanqueidade conforme a norma ASTM E779 e NFPA2001, prevista no PE-047 da ABNT NBR 15247, em características pertinentes e compatíveis com as descritas no Termo de Referência.
c.3. Os documentos exigidos no item c.1. e c.2, para serem aceitos, deverão conter as seguintes informações:
i) que seja firmado pelo representante legal do contratante;
ii) sua data de emissão;

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III) mencionar o documento de responsabilidade técnica expedido pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia, em razão dos serviços executados (ART/RRT/CAT).
c.4) Deverá haver a comprovação de experiência mínima de 6 (seis) meses na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade dos 6 (seis) meses serem ininterruptos;
c.5) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
c.6) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 6 (seis) meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII- A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
c.7) No caso de atestados emitidos por empresas privadas não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
c.7.1) Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
c.8) Quando solicitado, para a comprovação da legitimidade das informações constantes nos atestados, deverá o licitante disponibilizar, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
d) Deverá apresentar documentação que está apta a manter a certificação ABNT NBR 15247 ou EN 1047-2, ou qualquer outro certificado similar emitido por qualquer entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 11.1.4 – Qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante emitida, no máximo, 12 (doze) meses antes da data determinada para entrega da documentação;
b) Balanço patrimonial do úItimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, certificado por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.1) A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação do item.
11.1.5 - Disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal:
a) Declaração da empresa de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, devendo ser assinalada em campo próprio no sistema.

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11.2. Os documentos de habilitação abrangidos pelo SICAF serão verificados pelo pregoeiro durante a sessão pública, nos termos do caput do art. 43 do Decreto 10.024/19.
11.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados na forma do disposto nos itens 7.1 e 7.1.1. do Edital.
11.4. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto 8.538, de 06/10/15, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.4.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.4.3. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.5 – A documentação exigida no item 11.1, bem como a que será apresentada conforme estabelecido no subitem 16 deverá obrigatoriamente, sob pena de desclassificação:
11.5.1.- Estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à(ao):
b.1) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais;

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b.2) Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização;
b.3) Documentos que, pela própria natureza, são emitidos em nome da matriz.
11.5.2. - Estar no período de validade estabelecido pelo órgão expedidor, na data da execução do Certame Licitatório;
11.6 - O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou documentação devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no art. 7º, do Decreto nº 10.024/2019;
9.2 – Será verificada a conformidade das propostas, sendo desclassificadas aquelas que não atendam as exigências e condições deste edital;




  

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 9.3. – Não serão aceitas, e consequentemente consideradas desclassificadas:
9.3.1. - Propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, à luz do contido no Art. 48 da Lei 8666/93;
9.3.2. - Propostas que contenham rasuras, emendas ou entrelinhas não relevadas;
9.3.3. - Propostas que apresentem o valor zero;
9.3.4. - Propostas que sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.3.5. - Propostas que apresentarem valores unitários ou global superiores aos estimados pelo TRT13;
9.3.6.- Propostas alternativas;
9.3.7. - Propostas que divirjam dos termos deste Edital ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;
9.3.8. - Propostas que não tenham sido encaminhadas na forma estabelecida neste Edital;
9.3.9. - Propostas de empresas que constarem no Cadastro do CNJ (CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ou no cadastro do TCU (Inidôneos - Licitantes Inidôneos).