Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto contratação de empresa para prestação de serviço para manutenção em infraestrutura predial para o IFTM.
1.2. A descrição detalhada do (s) item (ns) consta (m) do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente; isto é posto, pois, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação da aquisição.
1.3. O licitante, desde a sua participação no certame, concorda com todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos (Contrato, Ata de Registro de Preços, Termo de Referência, Projetos, Memoriais Descritivos, Planilhas, etc., independentemente da aparição de obrigação da contratada em apenas um destes documentos), declarando inteira submissão aos preceitos legais licitatórios em vigor e ao cumprimento fiel do objeto, por com todo ele estar em pleno acordo. Assim, a Administração não aceitará





  

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reclamações / dúvidas posteriores à finalização do momento oportuno para tais (conforme Item 4 deste – Da impugnação e do pedido de esclarecimento ao ato convocatório).

Condições de participação: 3.1. A participação neste pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
3.1.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 3.1.2. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, o IFTM não será, em nenhum caso, por isso responsável.
3.1.3. Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
a) Com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com o IFTM, enquanto durar o impedimento;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Em processo de recuperação Judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) Estejam constituídas sob a forma de consórcio;
e) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2. É facultado ao (à) Pregoeiro (a) ou a autoridade superior:
a) a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
b) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
c) convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
3.3. Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.
3.4. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
3.5. O licitante que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.

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3.6. Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: I – Termo de Referência; II – Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo de participação; III – Modelo de declaração de cumprimento da legislação trabalhista de menores, IV – Declaração de Elaboração Independente de Proposta; V- Declaração de Trabalho Forçado e Degradante, VI - Declaração de não parentesco com agentes públicos do IFTM e VII – Minuta do Contrato.

Credenciamento: 5.1. As licitantes ou seus representantes deverão estar credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O Pregão será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a) do IFTM (órgão PROMOTOR da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como PROVEDOR do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 11.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta online no SICAF e os licitantes não cadastrados deverão apresentar documentos que supram tais exigências. Ainda, será cobrado prova de inexistência de débitos trabalhistas, consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, consulta ao Portal da Transparência para verificação de possíveis registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU e consulta ao Portal do CNJ para averiguação de existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, as duas últimas referentes ao ACÓRDÃO N° 1793/2011 – TCU – Plenário
11.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação (Item 6) ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.4. Se a licitante desatender as exigências para habilitação, o (a) Pregoeiro (a) procederá de conformidade com os itens 10.3 e 10.4 deste Edital.
11.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto n.º 3.555/2000, e na legislação pertinente.
11.6. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) Pregoeiro (a), a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto à licitante vencedora, seguida de homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.7. Procedida à adjudicação e homologação do resultado definitivo, será autorizada a emissão da Nota de Empenho de despesa.
11.8. Como condição necessária para a emissão de nota de empenho, a administração realizará prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.

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Julgamento: 9.1. Para efeito de julgamento e classificação das propostas será considerado o menor preço por item representado pelo menor preço global da hora trabalhada somado ao menor preço para o fornecimento de peças ou material
9.2. Os lances para o item objeto deste termo serão para estimados para o valor global para um período de 12 (doze) meses 9.3. O valor das peças será obtido com a aplicação do maior desconto percentual sobre o volume de vendas; 9.4. Visando subsidiar as licitantes para apresentação da proposta deverá ser utilizada, como modelo, a planilha constante no ANEXO IB do presente termo.
9.5. Deverá ser preenchida uma planilha para cada serviço que compõe o lote cotado;
9.6. Ao final da etapa de lances será definido, um único vencedor por lote, para um período de 12 (doze) meses, que será contratado para a execução dos serviços listados com fornecimento de peças, conforme definido neste TR, pois se trata de medida que visa trazer economia, agilidade e qualidade na prestação dos serviços,
9.7. Não serão aceitas, para efeito de julgamento, sob qualquer título, ofertas não previstas no presente Termo de Referência e no Edital;

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9.8. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço representado pelo menor preço da hora trabalhada somado ao menor preço com desconto sobre os preços de peças das tabelas das montadoras, conforme a tabela do ANEXO IB e assim, decidir sobre sua aceitação, determinando então, um único vencedor por lote, para a contratação com o IFTM.
9.9. Será solicitado para fins de aceitabilidade, após a fase de lance, a proposta preenchida nos termos da lei e a planilha preenchida conforme cada serviço nos termos do ANEXO IB deste termo.
9.10.
Não serão aceitos propostas ou lances com valores mensais ou por serviço.
9.11.
Serão fixados no momento do preenchimento das planilhas constantes no ANEXO IB os subitens A (Qtde estimada de serviço - mão de obra em horas / Mensal) por serviço e D (Valor Mensal Estimado com material - sem aplicação do desconto) para cada planilha dos serviços elencados conforme o item 10.2 deste termo e a planilha ANEXO IB, conforme abaixo:
9.12.
Para os valores finais das propostas de cada serviço e os respectivos lances deverá ser considerado o período de 12 (doze) meses.