Objeto: 1.1. O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA INFECÇÕES OPORTUNISTAS (para os itens 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 18, 27 e 28, fora utilizado código CATMAT GENÉRICO, considerar para apresentação de proposta somente a descrição constante do Termo de Referência deste certame, conforme publicação no quadro de avisos), conforme condições, quantidades e exigências a seguir estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;
8.1.3. Cadastro das Empresas Inidôneas, Suspensas e Impedidas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Estado de Alagoas;
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.4.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.4.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
PROCESSO 2000-8531/2018 – SESAU
PREGÃO ELETRÔNICO N° - AMGESP 10.051/2021 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA INFECÇÕES OPORTUNISTAS

8.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
4.1. Dentre outros, são documentos de habilitação compatíveis com as peculiaridades do objeto da licitação:
4.1.1 Apresentação da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE).
4.1.2 Apresentar Autorização especial (AE) no caso de medicamentos sob controle especial.
4.1.3 Apresentar Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou do DF.
4.1.4 Comprovar a regularidade da empresa no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do estado.
4.1.5 Apresentação do Registro do Medicamento ou da Notificação Simplificada ou Certificado de Dispensa do Registro do Medicamento, expedidas pela ANVISA.
4.1.6 No caso de registro vencido deve ser apresentada de cópia da solicitação de revalidação na ANVISA (parágrafo 6º do artigo 12 da Lei n o 6360, de 23 de setembro de 1976).
4.1.7 Exige-se no rol de documentos necessários a habilitação no presente certame licitatório a apresentação de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM – DCCA, conforme LEI ESTADUAL Nº 8.289, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.
4.1.7.1 Ficam liberadas de apresentar DCCA nos processos licitatórios e na vigência dos contratos, nos termos do art. 4º desta Lei, as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme art. 6º da LEI ESTADUAL Nº 8.289, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
4.1.8 Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que, comprovando aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, digam respeito a contratos executados com os seguintes aspectos mínimos:
4.1.8.1 Características: fornecimento de Medicamentos, compatíveis e similares com os objeto destes autos, fazendo-o através da apresentação de atestados de
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fornecimento anteriores a abertura do processo administrativo em epígrafe; 4.1.8.2. Quantidades: compatíveis nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. No presente caso, as Empresas devem apresentar atestados de fornecimento de no mínimo de 30% da quantidade do objeto licitado, justificados pela necessidade de comprovação da expertise anterior da empresa licitante na execução do objeto, em inteligência ao § 4° do artigo 30, da lei