Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto a Execução de Serviços de Restauração com Revestimento Primário em Estradas Vicinais ligando os povoados: sede do Município/povoado Ouro Verde/Lagoa dos Cocos/povoado Inhuma/povoado Sariema/assentamento Barreiras e Chapada do Canzilho/Lagoa dos Cocos, numa extensão de 39,5km, no município Jardim do Mulato – PI, conforme, Planilha Orçamentária, Planta Baixa e Especificações fornecidas pela SEINFRA.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.2 Não serão admitidos a participarem desta licitação os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3 Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.
3.4 Não poderá participar desta licitação empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidor, ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.



Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEINFRA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 03/2008
ENVELOPE Nº. 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº. 2 - PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 13/05/2008 às 11:00 h.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.2 Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio ou sede do licitante – CREA;
4.2.2.1. Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 1.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro (s) reconhecido (s) pelo CREA, detentor (es) de atestado (s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados acompanhado(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
4.2.3 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS; 4.2.4 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.5 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.6 - Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05;
4.2.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;

4.2.8 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Especial de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 O Envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - a proposta deverá ser digitada ou impressa, em português, em papel timbrado do proponente, em uma via com folhas numeradas e rubricadas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão, devendo ainda, estarem datadas, assinadas e com todas as suas páginas, obedecendo as seguintes condições;
4.3.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 30 (trinta) dias; 4.3.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela SEINFRA;
4.3.7 Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados;
4.3.8 Conter a composição analítica das taxas de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas); 4.3.9 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 O valor básico está orçado em R$ 115.290,00 (Cento e Quinze Mil, Duzentos e Noventa Reais) e, o custo final máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite é de R$ 149.877,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS) inclusive BDI, conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
4.4.1. Não serão admitidos preços unitários superiores a 30% (trinta por cento) dos constantes na Planilha Orçamentária, fornecida pela SEINFRA.
4.4.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela SEINFRA, indicado no item 4.4, deste convite.
4.5 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.

5.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3 Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4 No caso de empate entre duas ou mais licitante, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
5.5 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6 Será julgada desclassificada:
5.6.1. as propostas dos licitantes que não atenderem integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6.2. as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.6.3. as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
5.6.4. apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SEINFRA; ou
II - valor orçado pela SEINFRA.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A Comissão Especial de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.