Objeto: 3. A presente Licitação tem por objeto em conformidade com os ANEXOS, parte integrante deste Edital, a execução dos serviços de:

Condições de participação: 4. Poderão participar desta licitação as microempresas ou empresas de pequeno porte convidadas, em número mínimo de três, inscritas ou não no CADUF/PI – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí, conforme definido nas diretrizes dessa Secretaria, bem como aquelas da correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
5. As empresas consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14/12/06, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, do Decreto Estadual nº 16.212, de 05/10/2015, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO II deste edital.
6. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do Envelope A - Documentos de Habilitação.
7. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do Envelope A - Documentos de Habilitação.
8. Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
9. Os envelopes, contendo Documentos de Habilitação e da Proposta Financeira, deverão ser lacrados e rubricados (nos lacres) pelo licitante ou representante legal. 10. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de materiais a eles necessários:
1. Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o item 3.1, pedido de inscrição protocolado junto ao
CADUF/SEADPREV que ainda não fora objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
2. Empresa que se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no §4 o do art. 3 o da Lei Complementar nº 123/2006.
3. Empresa na condição de média e grande empresa, com base no art. 3º, I e II, c/c art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
4. Empresa que se encontra sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação,
bem como que tenha sido declarada inidônea.
5. Empresa apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
6. Empresa constituída na forma de consórcio.
7. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios,
sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí.
8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
9. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
1. Considera-se participação indireta, para fins do disposto no item anterior, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelo fornecimentos de
bens a estes necessários. Igual vedação se estende aos membros da Comissão de Licitação, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
8. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.



  

9. As licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.


Habilitação: 11. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 000/2016
Serviços de Reforma da UAB do município de Altos- PI.
ENVELOPE N.º 1 – HABILITAÇÃO
12. A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
1. Quanto à Habilitação Jurídica:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2. Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no CNPJ;
b. Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
I.
FEDERAL: Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e de Tributos Federais (Conjunta);
II.
ESTADUAL: Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
III.
MUNICIPAL: Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Quitação de Tributos Municipais.
c. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade.
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
3. Quanto à Qualificação Técnica:
a. Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
b. Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa, ou a esta vinculada por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, ou outros devidamente reconhecidos pelo CREA ou CAU, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes ao objeto deste Edital.
c. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional da Licitante onde os serviços foram executados, que comprove(m) que a mesma tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do DistritoFederal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação.
2. Outros Documentos:
4. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2°, a Lei n° 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
5. Declaração o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666/93.
6. Declaração, assinada por quem de direito, de enquadramento como ME/EPP (se for o caso) conforme item 2.2 deste Edital (modelo ANEXO II).
7. Declarar e Comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.

Julgamento: 16. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informação referente à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
1.
Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechado, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
2.
A abertura dos envelopes, contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras, será realizada em sessão pública na qual se
lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
17. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos neste Convite.
18. O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Convite. 3.
Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite,
sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do convite, os direitos da Secretaria ou as obrigações do licitante na forma do
Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas
substancialmente adequadas.
4.
As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros
aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Secretaria da seguinte maneira:
a.
Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b.
Se existir discrepância entre os preços unitários e o preço total, resultado da multiplicação do preço unitário pelo quantitativo prevalecerá o preço unitário,
salvo nos casos em que constante erro grosseiro na pontuação decimal, hipótese em que o preço unitário será corrigido.
5.
O valor estabelecido na proposta será ajustado pela Secretaria de acordo com o procedimento acima descrito para correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
19. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
20. No caso de equivalência dos preços globais entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, na própria sessão, o qual deverá ser feito através da aposição dos nomes das licitantes empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas sucessivamente até que se classifiquem todas as licitantes então empatadas. `
21. O valor máximo fixado para execução dos serviços discriminados neste Convite é o constante no item 2.1, qual seja, R$ 25.793.73 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), de conformidade com a planilha orçamentária fornecida pela SEDUC, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93.
22. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e as propostas com valor global superior ao fixado pela SEDUC, consoante o disposto no item anterior.