Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços visando à contratação eventual de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização das dependências e dos bens móveis da Subseção Judiciária de Oiapoque/AP, de acordo com as especificações técnicas e observações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem credenciados no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos – TCU nºs 2798/2010 e 797/2011 do Plenário deverão observar as condições abaixo:

3.5.1 – A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.5.2 – A empresa optante pelo Simples que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II , da Lei Complementar nº 123 alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 2006.
3.5.3 – A empresa optante pelo Simples Nacional, se contratada, deverá apresentar cópia do documento que comprove sua solicitação, à Receita Federal do Brasil – RFB, de exclusão desse regime. Essa solicitação deve fazer referência expressa ao contrato firmado com a União- Justiça Federal, Seção Judiciária do Amapá e ser protocolizada na RFB no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar (123/2006 (“até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação”).
3.5.4 – No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à Receita Federal do Brasil – RFB do domicílio tributário da contratada; juntando a documentação pertinente para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 90 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN 94, de 29/11/2011, entendendo cabível.
3.5.5 – O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês de contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a planilha de custos ser adaptada para tal.
3.6 – Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação oi consórcio de empresas;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidaçõa ou consórcio de empresas;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Amapá, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93.
3.7 – Também não será admitida a participação de:
a) sociedades cooperativas, por sua natureza jurídica ser incompatível com o necessário vínculo de subordinação direta e pessoalidade entre os obreiros e o empregador na execução do objeto a ser contratado com o tomador dos serviços, que é a Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Amapá, nos termos dos arts 3º, 4º e 90º da Lei nº 5.764/1971; da Súmula 331/TST, do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05.06.2003, homologado pela 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, do AgRG na SS 1352/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 09.02.2005 e do Acórdão 1815/2003-TCU/Plenário;
b) servidor ou dirigente da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Amapá, direta ou indiretamente;

c) empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.


Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;

7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho. 7.2 - Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 - Constitui, também, condição de habilitação a apresentação de:
7.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referente ao último exercício social, comprovando os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
7.3.3 – Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.3.4 – Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
7.3.5 – Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma do subitem anterior, observados os seguintes requisitos:
7.3.5.1 – A declaração deve ser acompanhada da demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
7.3.5.2 – Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
7.3.5.3 - Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação;
7.3.6 - A proponente deverá apresentar um ou mais atestados ou declaração (ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove o desempenho satisfatório de serviços de terceirização, compatíveis em quantidade o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos. 7.3.6.1 - Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será admitido o somatório de atestados.
7.3.7 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.4 – Declaração de que o licitante instalará escritório na Cidade de Macapá, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

7.5 - A documentação que se refere os itens anteriores deverá ser anexada, após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, no prazo de 2 horas, a contar da convocação via chat.
7.6 - A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.7 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.8 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor VALOR TOTAL ANUAL POR ITEM proposto para a execução dos serviços.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
c) não anexadas nos termos do subitem 5.4 do Edital.