Objeto: 
SECRETARIA-GERAL COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos.
6.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
b) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas; c) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; d) com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que esteja(m) participando deste certame (Acórdão TCU 2136/06, 1ª Câmara); e) que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Membro ou servidor do MPE/RO. (De acordo com a Resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009); f) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; g) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
h) estrangeiras que não funcionem no País.
6.3. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessários, servidor ou dirigente do MPE/RO.
6.3.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 6.3.2. O disposto no subitem anterior aplica-se aos pregoeiros e Equipe de Apoio.
6.4. Somente poderão participar desta Licitação empresas cujas inscrições no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa MARE 5, de 21/07/1995 e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

SECRETARIA-GERAL COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Credenciamento: 7.1. Para a utilização do sistema eletrônico, o interessado poderá acessar o site www.comprasnet.gov.br, clicar na opção “Credenciamento” e preencher o formulário constante do mesmo. Ainda que preenchido o formulário no sistema, o fornecedor Pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer no órgão cadastrador, no intuito de validar as informações constantes no formulário preenchido no sistema. Uma vez comparecendo o fornecedor no órgão cadastrador com a documentação exigida, o sistema disponibilizará chave de identificação e senha pessoal para que o fornecedor participe de Pregões e Cotações Eletrônicas realizadas pelo sistema do Comprasnet, nos termos do §1º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o §5º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.5. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
7.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, em consonância o art. 13, inciso IV do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.7. O Ministério Público do Estado de Rondônia não é unidade cadastradora do SICAF.