Objeto: 18.1. O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), e pagamentos previstos neste Edital na forma do item 7 do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. O Sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta, a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado no sítio www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido sítio. O Edital também poderá ser consultado na Avenida Comandante Guaranys, 447 – Curicica – Jacarepaguá – Rio de Janeiro.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista, a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.
9.2.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = 
Passivo Circulante
9.2.2. Em razão da complexidade do objeto e dos riscos para a administração, além do previsto no subitem 9.2.1, a licitante deverá comprovar a existência de capital social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado pela licitante, com fundamento no art. 31 da lei nº 8.666/93.
9.3. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.

9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a validade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio COMPRASNET, e na forma do subitem 7.21.1.
9.3.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.21.1, o exame dar-se-á na forma do disposto nos arts. 18 e 19 da IN MPOG n° 2, de 11 de outubro de 2010 e suas alterações posteriores.
9.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.21.1, para a verificação do cumprimento do disposto nos subitens 2.6 e 2.8.
9.7. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.8. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.12. Caso a proposta aceita tenha sido apresentada por cooperativa, a mesma deverá apresentar documentos relacionados no art. 19, §3º, da IN MPOG nº 02/08, na forma e no prazo previstos no subitem 7.21.1.
9.13 A empresa licitante deverá apresentar 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, comprovando a execução do serviço de Implantação de um Sistema Integrado de Informação e Gestão, que englobe as 05 (cinco) atividades relacionadas abaixo, que constituem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto da contratação:
9.13.1 Transferência e implantação de Sistema Integrado de Gestão (ERP) em ambiente de produção de indústria farmacêutica.
9.13.2 Validação do Ambiente Operacional de Sistema Integrado de Gestão (ERP) em atendimento às exigências normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) preconizadas no "Título VII (trata de Sistemas de Informação Computadorizados): Artigos 570 a 590" da RDC nº 17/2010.
9.13.3 Execução do Plano de Integração de Sistema Integrado de Gestão (ERP) em indústria farmacêutica.
9.13.4 Sincronização das configurações entre ambientes de desenvolvimento, testes e produção de Sistema Integrado de Gestão (ERP) em indústria farmacêutica de Sistema Integrado de Gestão (ERP) em indústria farmacêutica.
9.13.5 Instalação do Sistema Integrado de Gestão (ERP) em indústria farmacêutica.
9.14 Os Atestados de Capacidade Técnica da Licitante deverão ser apresentados em papel timbrado da pessoa jurídica declarante, devendo conter, ainda, o nome e função do responsável pelo fornecimento das informações contidas nos atestados. A critério da CONTRATANTE, esta poderá valer-se de diligências para comprovar ou esclarecer informações quanto à documentação apresentada.
9.15 Apresentação de declaração formal, contendo a relação explicita do pessoal técnico especializado e disponível que se responsabilizará pelos trabalhos, com as respectivas qualificações e respectivas funções no projeto, a qual deverá atender às exigências mínimas, conforme as letras "i" e "j" do item 4.2.2 e o item 4.3 do Termo de Referência.