Objeto: 1. A licitação tem por objeto, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO (CEIR), conforme Termo de Referência, o qual integrará o Processo a partir da abertura da sessão inicial, sendo levado em consideração o menor preço por item e ainda o seguinte:

Condições de participação: 1. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão Presencial, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob direção do pregoeiro DESIGNADO e Comissão de Licitação da Associação Reabilitar..
2. Poderão participar do certame todos os interessados pessoa jurídica mediante comprovação da finalidade do objeto relativo a cada item ou lote.
3. A participação da licitante impõe que seja formalmente demonstrado no CREDENCIAMENTO em se tratando de empresa privada, cópia do Contrato Social e/ou correspondentes aditivos aprovados pela Junta Comercial do Estado, devendo o documento apresentado comprovar que o Item cotado para fins de registro pertence ao ramo de atividade pertinente ao objeto, conforme cada atividade eleita na Cláusula do Objeto de acordo com o respectivo Anexo.
4. Pelo objeto deste certame não possuir fins religiosos, morais, culturais ou de assistência não serão admitidas à participação de Fundações, conforme o Parágrafo único do artigo 62 do Código Civil.
5. Em qualquer caso todas as atividades previstas nos Itens, para efeito de participação da licitante, devem está devidamente inseridas e regularizadas junto aos órgãos competentes, constando expressamente no original do Estatuto ou nos respectivos aditivos, quando houver.
6. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica Estadual, Federal ou Municipal;
c) sejam declaradas inidôneas, em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
d) estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
f) constituídas sob forma de cooperativas e associações;
g) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
h) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
i) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

J) nos demais casos previstos no artigo 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 1. Declarada aberta à sessão, pelo pregoeiro, somente serão admitidos interessados / licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste edital.
2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e cópia autêntica de RG.
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga e cópia autêntica da RG.
3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto legível.
3.1. Para fins do melhor andamento da audiência será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada;
3.2. Cada representante só poderá representar uma empresa.
4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará na renúncia dos lances, salvo por determinação expressa e fundamentada decidida pela Coordenação geral, depois de ouvido o pregoeiro.
5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes (Proposta Comercial e Habilitação) contendo a indicação do objeto e preço oferecido e demais documentação pertinente, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas comerciais com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº. 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidões de regularidade de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esta certidão obtida via internet somente serão aceitas em original e ficam condicionadas ao dever de confirmação de dados pelo Pregoeiro, por ocasião de suas apresentações.
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Atestado de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de serviço, compatível com o objeto desta licitação realizado, forma e prazo de execução.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho;
c) A falta da entrega ou qualquer outra omissão constante nos documentos deverá ser deliberada pelo pregoeiro na sessão, de acordo com cada caso.
2.1. - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, no que couber, pelo Cadastro Único de Fornecedores do órgão - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à ASSOCIAÇÃO REABILITAR, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, de acordo com cada item, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.2, alínea “d”, 1.3, 1.4 e 1.5, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.

2.2 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.3 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão da administração ou em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Capítulo VI deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
5 – Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
6 – A análise das propostas pelo Pregoeiro e equipe técnica da área de Saúde, visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preços baseadas exclusivamente nas propostas dos demais licitantes.
7 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão os seguintes critérios:
a) seleção da proposta de preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem as menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior percentual e os demais em ordem decrescente de percentual, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
8.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
8.2 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentada para efeito de ordenação dos próximos lances.
9 – Os lances deverão ser formulados em preços distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances definida pelo Pregoeiro (margem de lance).
10 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
11 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos preços, considerando-se para os selecionados o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
12 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor preço com vista a reduzir ainda mais o preço.
13 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
14 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Serviços ou materiais, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
15 – Considerada aceitável a oferta de menor preço, para qualquer dos itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
16 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante a substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.