Habilitação: 
8.1. Após a análise e aceitação da Planilha de Custos e Formação de Preços e da Proposta Comercial, o Pregoeiro convocará o licitante da proposta classificada para enviar os anexos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações, todas relacionadas nos itens abaixo de 8.3.1 a 8.3.5.
8.1.1. Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.
8.1.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar, por meio do link “Anexar” em até 60 (sessenta) minutos os arquivos listados no item 8.3, prazo este que poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro, se solicitado pelo licitante, via chat do sistema, dentro do prazo de convocação de anexos.
8.1.3. O prazo disposto no item 8.1.2 poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro, se solicitado pelo licitante, via chat do sistema, dentro do prazo de convocação de anexos.
8.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação.
8.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segundo Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
8.3.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Último Balanço Patrimonial com registro na junta comercial; e
b) Apresentação de boa situação financeira. O licitante registrado no SICAF tem essa situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes da
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aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante _ Passivo Circulante
8.3.2.1 - O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta,na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.3.2.2 - As microempresas- ME ou empresas de pequeno porte- EPP deverão apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício-DRE do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove essa situação, na fase de habilitação, em conformidade com os incisos I e II do Art 3º da Lei Complementar nº 123/06 (ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00).
8.3.3. Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
8.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativo à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei ________________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2013 - CRO/11
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nº 8.666, de 21/06/93, e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8.3.4. Qualificação técnica:
8.3.4.1. Certidão de Registro de inscrição e quitação da licitante em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
8.3.4.2. Capacitação técnico-operacional: atestado expedido em nome da licitante, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrada em qualquer uma das regiões do CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido pelo CREA, que comprove a execução de projeto compatível com o objeto desta licitação contendo, no mínimo, as seguintes características, conforme tabela abaixo:
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8.3.4.3. Capacitação técnico-profissional: atestados de capacidade técnica de 01 (um) Engenheiro Civil (com atribuição de acordo com o Art 7º da resolução do CONFEA nº218, de 28 JUN de 1972), 01 (um) Engenheiro Eletricista (com atribuição de acordo com o Art 8º da resolução do CONFEA nº218, de 28 JUN de 1972) e de 01 (um) Arquiteto (com atribuição de acordo com RESOLUÇÃO N° 21, de 5 de abril de 2012 do CAU) responsáveis por projetos de características semelhantes às apresentadas no subitem acima - não considerando quantidades -, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT. A comprovação pela empresa licitante de que dispõe, em seu quadro técnico, de tais profissionais, devidamente reconhecidos pela entidade competente, na data prevista para entrega da proposta, deverá atender a um dos seguintes requisitos:
- sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
- diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
- empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
- responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA/CAU da Sede ou Filial da LICITANTE onde consta o registro do profissional como RT; ou
- profissional contratado: contrato de prestação de serviço, regido pela legislação civil.
Nota: o(s) profissional(ais) que constam nos atestados e nas Certidões de Acervo Técnico apresentados no item (2) não necessitam de comprovar o item (3).
8.4 Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
8.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
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8.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.10. A empresa vencedora deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
a )
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), conforme Lei nº 12.440/2011;
b)
Certidão de Idoneidade constante do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), emitida pelo site da Controladoria Geral da União - http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam.
c) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
d) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;
e) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VIII;
f) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo XI;
g) Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo X deste Edital;
h) Declaração de Micro Empresa/Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo IX; e
i) Termo de Vistoria nos moldes do Anexo XII emitido pela CRO/11, ou Declaração de Dispensa de Vistoria – Anexo XIII.
8.11. As empresas que estiverem com os documentos dos itens 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3 em dia no SICAF, estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
8.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.13. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
8.14. O licitante vencedor deverá enviar os documentos originais relacionados nos itens 7.13 e 8.3 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço:
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COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM Subseção de Licitação
Pregão Eletrônico SRP 10/2013 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
8.15. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
8.16. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.