Objeto: 2.1. Constitui objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIARIOS, visando atender às necessidades da Secrataria de Saúde do Município de Rodrigues Alves/AC, em conformidade com as especificações do Termo de Referência em Anexo I do Edital.
Av. São José – nº 780, – Centro – Rodrigues Alves – CEP: 69985-000, Telefone: (068) 3342-1176 - Fax: Telefone: (068) 3342-1288

ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2022

Condições de participação: 3.1. Para participar deste PREGÃO ELETRÔNICO os interessados devem preencher os seguintes requisitos:
a) Credenciamento junto ao provedor Comprasnet no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/
b) Informações sobre o assunto serão prestadas pela Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC.
3.2.
Não havendo expediente na data marcada, a cessão será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.
3.3 O Licitante que pretender obter esclarecimentos sobre este Edital e seus Anexos deverá solicitá-los por escrito, por meio de carta, telegrama, E-mail, enviados ao endereço abaixo, até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. No caso de ausência da solicitação pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, qualquer reclamação. Solicitar consultas para o seguinte endereço: Av. São José – nº 780, – Centro – Rodrigues Alves – CEP: 69985-000, Telefone: (068) 3342-1176 - Fax: Telefone: (068) 3342-1288 ou E-mail: cpl@rodriguesalves.ac.gov.br.
3.4 – Poderão participar desta licitação MEI, ME e EPP, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de empresa com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.5 - Aplica se neste edital a Lei Complementar nº 147/2014 que criou a prioridade para benefícios as MEI’S, ME's ou EPP's em âmbito local, e não havendo um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço valido, nos termos do art. 48 § 3º e art. 49 inciso II da LC 123/06, alterada pela LC 147/14;
3.6 O Microempreendedor Individual; as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte interessadas em participar deste certame, deverão atender às exigências e condições devidamente estabelecidas por este edital.
3.7 Para as contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, de acordo com o art. 47 da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações vigentes.
3.8. Será permitida a participação neste Pregão, através de remessa postal, observado a tempestividade da recepção dos documentos (antes do dia previsto da abertura do certame) e as restrições previstas no item 3, abaixo relacionado.
3.9. Em cumprimento ao inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, os ITENS que correspondem aos itens de contratação dos quais os valores totais estimados inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente a participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3.10. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
3.11. A comprovação de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante Certidão expedida pela
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respectiva Junta Comercial, na forma do artigo 3° da Instrução Normativa n° 36, de 02 de março de 2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, emitida no ano de 2022.
3.12 A licitante que declarar ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e não comprovar tal condição na fase de credenciamento, não se beneficiará do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
3.13. A empresa que declarar falsamente enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), para beneficiar-se do tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no artigo 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da demais penalidades cíveis, criminais e administrativa cabíveis.

Credenciamento: 4.1 O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor – COMPRASNET, observando as informações constantes do portal https://www.comprasgovernamentais.gov.br/, e estar apto a encaminhar propostas e formular lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciado e a presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
4.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Licitações COMPRASNET e, endereço eletrônico: https://www.comprasgovernamentais.gov.br O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Coordenação de Licitações, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1.
Para habilitarem-se nesta Licitação, o Licitante deverá cumprir todas as exigências deste item 11, salvo aquele que apresente o Certificado de Registro Cadastral da Coordenadoria de Licitações do Município de Rodrigues Alves, que será dispensado da apresentação dos documentos relacionados nos subitens: 11.4.1 ao 11.4.2, desde que os prazos de validade dos documentos estejam vigentes.
10.2.
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no Certificado de Registro Cadastral na Coordenaria de Licitações do Município de Rodrigues Alves, será exigido o envio da documentação via correio eletrônico para o endereço: cpl@rodriguesalves.ac.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3.
Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos para o e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificada e sua aceitabilidade e reconhecida pelo Pregoeiro.
10.4.
Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
10.4.1. Habilitação jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c)
Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
10.4.2. Habiliotação fiscal e trabalhista:
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a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal e a mesma abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” no parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;
c)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
e)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
f) d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho).
10.4.3. Qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial expedida pelo Distribuidor da Sede do licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devidamente registrado na Junta Comercial e/ou Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
c) O último exercício social, para os Balanço Registrados na Junta Comercial, obedecerá ao previsto no art. 1.078 do Código Civil (30 de abril do ano seguinte) e para o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, obedecerá ao previsto na Instrução Normativa nº 1.594/15 (até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte).
10.4.4. Qualificação Técnica
a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante forneceu ou fornece produtos da mesma natureza ou similares ao da presente Licitação. O(s) documento(s) deverá(ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio que permita ao órgão promotor da licitação manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s). Podendo ser exigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ou da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
b)
Apresentar, expressamente, no momento da habilitação para este certame, por meio de declaração,
emitida pelo fabricante dos equipamentos e/ou qualquer outro documento emitido pela fabricante, que possa fornecer assistência técnica autorizada no endereço do município de Rodrigues Alves – Acre.
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c) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um (= ou > 1), sendo necessário a assinatura do contador da empresa na planilha, apurado através das seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = _ ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
d)
O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
10.4.5. Demais declarações a serem enviadas via sistema:
10.4.5.1.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal através da Declaração assinada pelo representante legal da empresa, observado de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº. 9.854, de 27/10/99, bem como a Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo IX do Edital.
10.4.6.
O licitante quando for microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP para se habilitar aos benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 139/2011, deve apresentar sob sua inteira responsabilidade, declaração de que sua empresa está classificada nesse segmento, por ocasião de seu credenciamento, em face do critério dinâmico de aferição, conforme modelo constante no Anexo VIII do Edital
10.4.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.4.8. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 10.4.9.
Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a)
Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou.
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Telefone: (068) 3342-1176 - Fax: Telefone: (068) 3342-1288

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b)
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)
Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.4.10.
O licitante já regularmente cadastrado e habilitado parcialmente na Comissão de Licitação do Município de Rodrigues Alves/AC, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, desde que os prazos de validade dos documentos estejam vigentes.
10.4.11.
Os documentos de habilitação, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor habilitado da Coordenaria de Licitações mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4.12. Os originais ou as cópias autenticadas dos documentos de habilitação devem ser apresentados no protocolo da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC ou enviados via SEDEX para o endereço: Av. São José – nº 780, – Centro – Rodrigues Alves – CEP: 69.985- 000, Telefone: (068) 3342-1176 - Fax: Telefone: (068) 3342-1288, junto com a proposta vencedora, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da solicitação do Pregoeiro, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificada a sua aceitabilidade e reconhecida pelo Pregoeiro.
10.4.13.
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar no prazo exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL, sendo facultado ao órgão promotor da licitação convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou ao órgão solicitante da licitação para revogar a Licitação.
10.4.14.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará, na ordem sucessiva de classificação, a(s) proposta(s) do(s) lance subsequente(s), verificando sua aceitabilidade e, se for o caso, procedendo a sua habilitação.
10.4.15.
Caso o Licitante que ofertou a melhor proposta seja habilitado, será declarado vencedor.

Julgamento: 2.1. Pregão Eletrônico pelo critério de menor preço por item. 3. REGIME DE EXECUÇÃO