Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a contratação de empresa para prestação dos prestação dos serviços de prestação dos serviços de operação de equipamentos eletroacústicos, de videoconferência, multimídia e produção de material gravado, bem como degravação de sessões plenárias desta Justiça Eleitoral.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os Licitantes que:
2.1.1 desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
2.1.2 atendam todas às exigências constantes neste Edital e os seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002.
OBS.: As referidas declarações poderão ser supridas, após a abertura da sessão pública, caso a licitante apresente procurador na sessão com poderes para representar a empresa.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas;
b) Empresas concordatárias ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.1 O Pregoeiro verificará a existência de registros impeditivos da contratação nos seguintes sistemas:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
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c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
2.3. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. O licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2.006 para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.5. A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima referidos sujeitará o licitante às sanções previstas neste EDITAL.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá se credenciar junto ao provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos do art. 3° do Decreto 5.450/2005.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à: 9.1.1. Regularidade Fiscal:
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União), que abrange a regularidade para com a Seguridade Social;
•
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
•
Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
9.1.2. Habilitação Jurídica:
•
No caso de empresa individual, o registro comercial;
•
No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou CONTRATO social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
• No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.3. Qualificação econômico –financeira:
• Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias.
9.1.4. Qualificação técnica:
• Atestado(s) de capacidade técnica-operacional, que comprove(m) que a proponente tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços compatíveis com o objeto deste EDITAL.
9.1.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
• Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
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de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste EDITAL.
9.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do item anterior poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3. Os documentos para habilitação serão recebidos exclusivamente pelo sistema Comprasnet, exceto na hipótese de dúvida quanto à sua autenticidade, ocasião em que o Pregoeiro, caso entenda necessário, solicitará a apresentação dos originais ou cópia autenticada, por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no EDITAL, o licitante será declarado vencedor.
9.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste EDITAL ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.6. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE-PI, a contar do momento em que o proponente for chamado para assinar o contrato, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do CONTRATO, ou revogar a licitação.
9.8. Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.
9.9. Na hipótese em que haja recurso, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para julgamento e, em caso de improvimento, para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
17.1. Para a habilitação no Pregão Eletrônico será exigida, dentre outras, a ser definidas pela Comissão Permanente de Licitação do TRE/PI, a documentação relativa à:
17.1.1. Regularidade Fiscal:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice- versa, quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
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b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União).
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
17.1.2. Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o PREGOEIRO examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
8.1.1. Não serão aceitos pelo PREGOEIRO o oferecimento de itens acima do valor máximo estimado pela Administração, conforme planilha constante do anexo II do EDITAL.
8.2. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.3. Se a proposta não for aceitável, o PREGOEIRO examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por grupo, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL.
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8.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o PREGOEIRO poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.