Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de material odontológico, por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Ilha Grande/PI, conforme Planilha contendo as especificações do objeto, quantidades e valores de referência no mercado, constante no corpo do Termo de Referência e demais anexos do Edital.


Credenciamento: 4.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação da habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
4.2. Em casos de Representação Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o credenciamento far-se-á através da apresentação instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.3. Em casos de Procurador, far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
4.3.1 No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social, ou documento equivalente e da última alteração estatutária ou contratual, devidamente registrado na junta comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.4. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante, onde o representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto, reiterando-se que cada um poderá representar apenas um licitante credenciado.
4.5 O licitante que não contar com representante (legal ou procurador) presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

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4.6 Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando for o caso (conforme modelo anexo V), sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.6.1. O licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se enquadrar em quaisquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
4.7Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.
4.8 Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.

Habilitação: 8.1. O envelope deverá conter:
8.2. Habilitação Jurídica, conforme o caso:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo e sua inscrição, no caso de sociedades empresárias ou simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores. Será admitida a substituição dos documentos exigidos pela certidão simplificada da Junta Comercial, desde que constem os nomes dos representantes e o ramo de atividade da empresa, com data de expedição não superior a 06 (seis) meses.
b.1) Os documentos descritos no subitem “b” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor;
b.2) O objeto social constante no ato constitutivo ou alterações deve atender integralmente o objeto desta licitação, em características de fornecimento e/ou prestação de serviços.
b.3) Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 8.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento.
c)
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
8.3. Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, que engloba a Certidão de Quitação de Tributos Federais e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e

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Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
g) Alvará de Funcionamento.
8.4. Qualificação Econômica Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência, expedida pelos distribuidores da sede da empresa, com prazo não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2018), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c) a comprovação de boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
d) As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um ) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
e) As empresas que utilizam a escrituração contábil digital (ECD), deverão apresentar o Balanço

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Patrimonial, do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED com status “Autenticado” acompanhado do termo de autenticação da Junta Comercial), e Recibo de entrega de livro digital junto à Receita Federal;
8.7 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:
8.7.1 - As licitantes deverão apresentar pelo menos 01 (um) atestado fornecido por empresa jurídica de direito público ou privado que comprove o desempenho de atividade de fornecimento do objeto deste Pregão. O atestado de capacidade técnica deverá conter minimamente as seguintes informações: nome da empresa, endereço, nome do profissional responsável, telefone para contato e descrição dos materiais;
8.7.2 - Autorização de funcionamento emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - ANVISA, com data vigente e/ou protocolo do processo de renovação em andamento, devendo ser acompanhada da referida publicação no Diário Oficial da União;
8.7.3 - Licença Sanitária da empresa licitante expedida pela Vigilância Sanitária do Município sede da empresa, dentro do prazo de validade. Para as localidades onde a atribuição da emissão da Licença Sanitária não seja do município deverá ser apresentado documento equivalente emitido pela Vigilância Sanitária Estadual. Será aceita cópia da publicação do deferimento em Diário Oficial;
8.7.1.1. Indicação das instalações, acompanhada de documento idôneo comprobatório da existência da sede da licitante, (talão de energia, água, telefone, etc.), além de fotos de sua estrutura física e declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal, com a relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível, equipamentos de fax, linhas telefônicas, computadores, Internet, em virtude da necessidade de célere comunicação com o contratado, tudo para um melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93, conforme ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES.
8.8. Outras Declarações:
8.8.1. Declaração de Pleno Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, que deverá ser produzida em conformidade com o estabelecido no Anexo II.
8.8.2. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da sua habilitação (conforme modelo Anexo III).

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8.8.3. Declaração de que a empresa licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei nº 8.666, de 1993, conforme Anexo IV.
8.8.4. Os documentos contidos na habilitação deverão ser apresentados em original, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação.
8.8.5. A declaração falsa constatada pelo Pregoeiro e equipe acarretará ao licitante o impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.

Julgamento: 7.1 Aberta a sessão, serão entregues os envelopes contendo as propostas de preços (Envelope nº 1) e a documentação (Envelope n.º 2). Após, será realizada a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, sendo feita a sua conferência com os requisitos estabelecidos neste edital e posterior rubrica do pregoeiro em todas as folhas e demais documentos que a integram.
7.2 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
7.2.1 Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
7.2.2 Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertadas pelos demais licitantes;
7.2.3 Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital.
Parágrafo Único: Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, ocasião em que se retomará o andamento dos trabalhos no certame.
7.3 As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de três. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.4. Em seguida será dado início à etapa de apresentação de lances pelos proponentes, onde o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, os quais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do maior preço classificado, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;

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7.4.1 O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.5. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço unitário por item.
7.6 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.7 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor máximo admitido para a contratação, fixado no termo de referência (Anexo I).
7.7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.
7.7.2 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
7.8 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.9 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.10 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.11 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo:
7.11.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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7.11.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.11.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.11.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.11.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.11.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.11.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.11.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.12 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.11.3.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.12.1 O disposto no subitem 7.11.3 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.12.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.12.3 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.12.4 Havendo no objeto da licitação bens ou produtos de informática, caso a aplicação das regras legais de preferência dispostas na Lei Complementar nº 123, de 2006, decorrente da situação de empate ficto, disciplinada nos itens anteriores, não seja exitosa ou suficiente para o desempate, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
7.12.5 Será assegurada, ainda, quando for o caso, a aplicação das margens de preferência previstas nos §§ 5º e seguintes do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para o licitante que comprovar, na formulação da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, que o produto/item ofertado atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem.

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7.12.5.1 Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou item, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem.
7.13 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão da respectiva ata, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.