Objeto: 02.1 - O presente Convite tem por objeto a contratação de EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL no Município de São João do Arraial, com recursos oriundos do Convenio nº 010/2009, firmado entre a Secretaria Estadual de Transportes – SETRANS e a Prefeitura Municipal de São João do Arraial, e especificação técnicas e memorial descritivo anexo I deste convite.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, a documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1.1. Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de São João do Arraial do Piauí, emitido 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93;
3.1.2. Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.1.3.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.1.4. Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.1.5. Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.1.6. Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com a jurisdição sobre o estado em que for sediada a firma, e visada pelo CREA-PI, no caso de firmas sediadas fora do Estado e, também CREA do Responsável Técnico;
3.1.7. Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
3.1.8. Declaração expressa de que o licitante conhece o local onde será prestado o serviço, obra objeto desta licitação;
3.1.9. Idoneidade Financeira pro entidade Financeira Oficial, com prazo não superior a 30 (trinta) dias;
3.1.10. Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA, compatível com o mesmo objeto licitado ou de complexidade equivalentes e/ou superior.
3.1.11. Declaração expressa que não emprega menor de idade, conforme expressa na Lei de Licitação e em observância a legislação que regulamenta a matéria.
3.1.12. Declaração que não há fato impeditivo à participação da pessoa jurídica proposta a habilitação em licitações públicas;
3.1.13. Declaração expressa (somente para os licitantes que contrataram com a Prefeitura) que possuem obras ou serviços em andamento junto à Prefeitura Municipal;
3.1.14. Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa;

3.1.15. Declaração emitida pela CPL de que o responsável técnico pela Empresa, e que tenha vistoriado o local da obra e aceita sua complexidade.
3.1.16. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social e últimos aditivos;
3.1.17. Certidão de Falência ou Concordata;
3.1.18. Alvará de Funcionamento Municipal.
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São João do Arraial(PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente do menor preço global cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente CONVITE.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São João do Arraial vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.