Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos e impressos, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal e demais Secretarias, conforme especificações, quantidades estimadas e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar do presente certame as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, que atenderem a todas as exigências deste Edital, bem como as estiverem nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, enquadradas como MICROEMPRESAS-ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI.
2.2. É vedado participar da presente licitação as empresas:
a)
Em processo de falência, de fusão, de cisão, de incorporação, de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos moldes do art. 87, IV, da Lei 8.666/93, bem como aquelas relacionadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
c)
Reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
Que pertençam a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
e)
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto compatível deste certame; f)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g)
Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.1. O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU e também TCE - PI.
2.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de Rua Vereador Ramos, 746, Centro, CEP: 64.180-00 - Esperantina-PI, Contato: (86) 3383-1538

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contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
2.2.3. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente. A não observância das vedações contidas neste item é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita à pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
2.3. Será admitida a participação de licitantes que enviarem seus documentos para credenciamento, envelopes de proposta e documentos de habilitação via Correios ou outro meio de transporte desde que sejam recebidos em tempo hábil da realização do certame. Devendo ser observado o disposto no o item 3.2.s.s. deste edital.
2.4. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 3.1. A(s) empresa(s) participante(s) deverá (ao) apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro com apenas um representante, o qual deverá estar munido de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO (RG, CNH ou Carteira de Categoria Profissional), sendo o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada. 3.1.1. Cada licitante far-se-á representar por seu titular ou mandatário constituído e somente este será admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, pela representada.
3.1.2. Não será admitida a atuação de um único representante credenciado para mais de uma licitante.
3.2. A licitante que participar na forma prevista no item 2.4 deste Edital deverá cumprir com todas as exigências aqui contidas para participação.
3.2.1. Neste caso, com fins de cadastro de credenciamento, a licitante deverá enviar, dentro de um envelope identificado como “Documentos de Credenciamento”, FORA dos envelopes de proposta e documentos de habilitação, a “Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação” (Anexo III), “Declaração de Responsabilidades” (Anexo IV), “Declaração de Enquadramento de Microempresa”(Anexo V), cópia autenticada do Contrato Social de Constituição e posteriores Alterações, ou o a Alteração Contratual Consolidada, conforme o caso; cópia autenticada dos documentos de identidade com foto do proprietário ou sócios , Cartão de CNPJ e Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial.
3.2.2. A falta destes documentos automaticamente eliminará a empresa do certame, e seus envelopes não serão reconhecidos.
3.2.3. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio, bem como a Administração, não se responsabilizará por envelopes de Documentação de Habilitação e Propostas de Preços endereçados via postal ou por outra forma, entregues em local diverso do local de realização deste Certame, ou que por outro motivo alheio a esta Comissão, não cheguem tempestivamente para serem reconhecidos.
3.3. O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação em via original, cópia autenticada ou apresentação de cópia acompanhada do original para conferência e autenticação pelo Pregoeiro ou Membros da Equipe de Apoio:
3.3.1. Se Dirigente, Proprietário, Sócio ou Assemelhado da Empresa
a)
Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com as alterações ou o contrato consolidado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b)
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício;

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c)
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
d)
Carta de Credenciamento, a critério do licitante (vide Anexo II);
e)
Comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e/ou Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
Obs.1: O Sócio, o Proprietário ou o dirigente da empresa licitante, que possuir poderes para agir isoladamente em nome da empresa, está dispensado da apresentação do documento especificado no subitem 3.3.1 “d”.
Obs.2: Os documentos relacionados dos subitens “a” ao “c” do subitem 3.3.1 não precisarão constar no envelope 02 “Documentos de Habilitação”, visto que deverão ser apresentados para o credenciamento neste Pregão.
3.3.2. Se Representante Credenciado
a)
Procuração (pública ou particular) da licitante com firma reconhecida, com prazo de validade em vigor, com poderes para que o procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase do Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos; ou,
b)
Carta de Credenciamento (vide Anexo II) com firma reconhecida, em papel timbrado da licitante (se tiver), com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular a proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos; e
c)
Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e posteriores Alterações, ou o a Alteração Contratual Consolidada, conforme o caso, em vigor conforme o caso, ou cópia autenticada;
d)
Comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e/ou Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
Obs.: Os documentos contidos nos subitens “a” e “b” deverão ser emitidos pela pessoa expressamente responsável, constante do respectivo Estatuto ou Contrato Social e/ou alterações estatutárias ou contratuais com autonomia para tal investidura, ou seja, deverá estar acompanhado de documento que comprove a titularidade do outorgante.
3.3.3. Se Empresa Individual
a)
Registro comercial/ Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
b)
Carta de Credenciamento (Anexo II);
c)
Comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e/ou Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
3.4. Dos benefícios da Lei Complementar nº123/2006
3.4.1. Caso a licitante seja Micro empresa-me ou Empresa de Pequeno Porte–EPP, para fazer jus aos benefícios da LC 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e comprovação de tal condição, deverá apresentar os documentos a seguir elencados:
a)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO emitida pela Empresa de acordo com sua categoria, podendo ser observado o modelo constante no Anexo V deste Edital;
b)
CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007). Deverá ser expedida até 120 (centos e vinte) dias da data de abertura das propostas de preço.
3.4.2. Caso a licitante se apresentem na condição de Microempreendedor Individual-MEI, será observado o disposto no art. 3º, inciso IX da Resolução nº016, de 17 de dezembro de 2009, do Rua Vereador Ramos, 746, Centro, CEP: 64.180-00 - Esperantina-PI, Contato: (86) 3383-1538

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Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e Negócios – REDESIM, devendo ser apresentados:
a)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO emitida pela Empresa de acordo com sua categoria, podendo ser observado o modelo constante no Anexo V deste Edital;
b)
CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Deverá ser expedido até 120 (cento e vinte) dias antes da abertura da proposta.
3.4.3. O não atendimento do disposto nos itens 3.4.1. e 3.4.2. Implicará renúncia ao direito de fruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar nº 147/2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, na presente licitação.
3.4.3. A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
3.4.4. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores recebidos pela ME/EPP/MEI, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
3.4.4.1. Para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
3.4.5. A participação em licitação na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.
3.4.6. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista neste Edital.
3.5. Das Declarações a serem apresentadas
3.5.1. Ainda no credenciamento, em momento oportuno, deverão ser entregues ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III (conforme exigência prevista no inciso VII, do artigo 4°, da lei n° 10.520/02);
b)
Declaração de Responsabilidades constante no Anexo IV do Edital.
3.5.2. A não apresentação das declarações citadas nas alinhas “a” e “b” do item anterior, implicará na exclusão do licitante, salvo se o representante credenciado declarar na sessão pública, expressamente, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e responsabilidades.
3.5.2.1. Ocorrendo a hipótese descrita no subitem 3.5.2 O Pregoeiro solicitará da Equipe de Apoio a expedição da declaração que deverá ser assinada pelo Representante da licitante devidamente credenciado, sendo a mesma juntada aos autos.
3.5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação vigente.
3.6. Do Reconhecimento de Firma
3.6.1. Se o reconhecimento de firma for da pessoa física, o instrumento/documento deve estar acompanhado do Ato Constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante.

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3.6.2. Se o reconhecimento de firma for da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do Ato Constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.
3.6.3. O representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) atualizado, pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será inabilitada na fase de “Habilitação”.
3.6.4. Caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa administrem/assinem em conjunto documentos de assuntos de interesse da empresa, entender- se-á que assim deverá ser quanto às assinaturas da procuração (pública ou particular) ou a Carta de Credenciamento (Anexo II), sendo que, a falta de qualquer uma delas invalida o documento de credenciamento para os fins de participação deste Pregão, acarretando no não credenciamento do representante.
3.6.4.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, os envelopes contendo proposta de preços e documentos de habilitação serão recebidos pela Equipe e considerados para a participação da licitante no certame, sendo sua proposta considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, ficando a licitante tão somente excluída da etapa de lances verbais e impedida de praticar os atos próprios de um representante, vez que o seu não foi devidamente credenciado.
3.7. Das Disposições Gerais do Credenciamento
3.7.1. O representante da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativa a este Pregão.
3.7.1.1. Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais, no entanto participará do certame competindo com sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.7.2. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro dos envelopes de Proposta ou de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá ao novo lacramento do envelope.
3.7.3. Após o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de retardatários, salvo, na condição de ouvintes.
3.7.4. Em caso excepcional, a empresa licitante poderá substituir o representante credenciado, apresentando novo credenciamento, obedecendo às exigências pertinentes ao feito.

Habilitação: 4.1. A Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação deverão ser entregues ao Pregoeiro no local, dia e hora designada para a abertura da sessão pública deste certame, ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres, respectivamente:
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/2019-SRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
DATA E HORÁRIO
Rua Vereador Ramos, 746, Centro, CEP: 64.180-00 - Esperantina-PI, Contato: (86) 3383-1538

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CEP: 64.180-00 Esperantina-PI ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇO
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
CNPJ:
ENDEREÇO:
FONE/FAX
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/2019-SRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
DATA E HORÁRIO
ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
CNPJ:
ENDEREÇO:
FONE/FAX
4.2. Em momento oportuno descrito neste Edital, os licitantes deverão entregar o envelope de Proposta de Preços (Envelope 01) e o Envelope de Documentos de Habilitação (Envelope 02). 4.3. Caso ocorra à abertura do envelope 02 (documentos de Habilitação) antes do envelope 01 (proposta de preço), por equívoco desta Comissão ou falta de informação na parte externa dos envelopes, será aquele novamente lacrado sem análise do seu conteúdo e rubricado por todos os presentes.
4.3.1. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.
4.4. Para agilização dos trabalhos solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço completo, e-mail, números do fax, telefone e celular, conforme o caso.
6.1. Para fins de Habilitação as empresas deverão apresentar os documentos elencados a seguir. 6.1.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99). Conforme modelo sugestivo de declaração (Anexo VI). 6.1.2. Declaração expressa da licitante de Inexistência de Fatos Impeditivos da Habilitação, bem como de não ter recebido de nenhum dos Órgãos da Administração da Prefeitura Municipal de Esperantina, Suspensão Temporária de participação em licitação e ou Impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter recebido Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal. Conforme modelo sugestivo de declaração (Anexo VII).
6.2. Regularidade Jurídica
6.2.1. Comprovante de registro em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil, em caso de Empresa Individual.
6.2.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações em vigor ou respectiva Consolidação, devidamente registrado na Junta Comercial, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de Sociedades Empresariais; e no caso de Sociedade de Ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores.
6.2.3. Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício. 6.2.4. Decreto de Autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, quando a atividade assim o exigir.
6.2.5. Os documentos relacionados nos subitens 6.2.1 a 6.2.4 não precisarão constar do Envelope 02 - “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
6.3.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
6.3.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) com QSA;
6.3.1.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.3.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros), expedida pela Secretaria da Receita Federal.
6.3.1.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual

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6.3.1.4.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade. 6.3.1.4.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 6.3.1.5 Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
6.3.1.5.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 6.3.1.5.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 6.3.1.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.23.1.9 Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
6.4. Qualificação Econômica – Financeira
6.4.1. Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 60 dias da data de abertura do procedimento licitatório.
7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência e autenticação por parte do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.
7.1.1. Caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa (sócios) deva assinar os documentos (conjuntamente) em nome da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins de participação deste Pregão, sendo a empresa inabilitada. 7.2. Os documentos apresentados deverão ser da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e filiais.
7.3. Os documentos emitidos via Internet serão considerados como originais e poderão ter sua autenticidade aferida pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, através dos endereços/páginas eletrônicas dos órgãos emissores.
7.3.1. Para efeito de regularidade, constatando-se divergência entre o documento apresentado e o disponível no endereço eletrônico do órgão emissor, prevalecerá o constante deste último, ainda que emitido posteriormente ao primeiro.
7.4. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, estas serão consideradas vencidas 60 (sessenta) dias após sua emissão.
7.5. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem em desacordo, os documentos necessários à habilitação, bem como, as empresas que estiverem sob processo de falência e as que estiverem cumprindo as penalidades previstas nos Incisos III e IV do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.
7.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, (exceto quanto à eventualidade da falta de quaisquer das declarações, as quais, ou a qual pode ser firmada na própria sessão pelo representante credenciado da licitante), ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
7.6.1. A não apresentação ou a apresentação de forma equivocada da(s) declaração(ões) citada(s) no item 6.1 implicará na inabilitação da licitante, salvo se o representante credenciado declarar expressamente, na sessão pública, o teor constante da(s) respectiva(s) declaração(ões), conforme o caso.
7.6.2. Ocorrendo a hipótese descrita no subitem 7.6.1, após a declaração expressa, O Pregoeiro solicitará da Equipe de Apoio à expedição da declaração que deverá ser assinada pelo Representante da licitante devidamente credenciado, sendo a mesma anexada à Ata da Sessão. 7.7. Os documentos apresentados por qualquer licitante, se expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o português por tradutor público juramentado e autenticados por autoridade brasileira no país de origem.
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7.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n o 123/2006).
7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, §1 º da Lei Complementar n.º 123/2006).
7.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.8.1, implicará na exclusão do Certame, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Órgão Gestor da Licitação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo o primeiro classificado para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006).
7.9. As ME, EPP’ e MEI’ e demais categorias que se enquadrem conforme Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10. Ocorrendo a inabilitação de todas as licitantes participantes, poderá O Pregoeiro fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.520/02 e artigo 48, §3º da Lei 8666/93.

Julgamento: 8.1. No dia, horário e local indicado no Preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos representantes ou prepostos das empresas interessados em participar do certame, através dos documentos exigidos para tal, a fim de comprovar a existência dos poderes necessários para formulação de propostas e para a prática dos atos inerentes ao certame.
8.1.1. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão, a pedido, ao Pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (Anexo III) e Declaração de Responsabilidades (Anexo IV).
8.1.2. Deverão ser entregues, após solicitação, ao Pregoeira ou membro da Equipe de Apoio, os “Envelopes 01 e 02”, devidamente lacrados e vistados, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação, respectivamente.
8.1.3. Encerrada a fase de credenciamento das licitantes, O Pregoeiro anunciará que não serão aceitos novos proponentes, visto que se realizará a abertura dos envelopes de proposta para fins de análise e classificação.
8.1.4. O Pregoeiro durante a sessão poderá estipular normas, procedimentos, prazos e demais condições que julgar necessárias, a fim de pôr ordem ao certame.
8.2. Da Análise e da Classificação das propostas de preços
8.2.1. Aberto os envelopes contendo as propostas, esta será analisada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sendo observado o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como disposto no art. 48 da Lei nº 8.666/93, com fins de classificação das mesmas. 8.2.2. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, sendo considerado o valor unitário do item para os lances verbais, com observância dos seguintes critérios:
a)
Seleção da proposta de menor preço e ordenação das demais propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% relativos ao menor preço;

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b)
Não havendo pelo menos 03 (três) propostas de preços na condição definida na alínea anterior, serão classificadas as propostas que apresentarem os menores preços subsequentes, até o máximo de 03 (três) a depender do número de licitantes, para que estes participem dos lances, independente dos preços oferecidos;
c)
No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, sendo realizado sorteio para ordenação das licitantes ofertarem os lances.
8.2.3. Serão desclassificadas as propostas que:
a)
O objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital e seus anexos;
b)
Apresentem preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c)
Apresentem preços inexequíveis (Art. 48, II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93); 8.2.4. Caso sejam manifestamente inexequíveis os valores, antes de desclassificar a oferta, O Pregoeiro poderá estabelecer prazo para que a licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, admitindo-se, para tanto:
a)
Apresentação de Planilha de custos elaborada pelo próprio licitante sujeita a exame pela Administração;
b)
Apresentação de Contrato ou outro Ato de mesmo teor, ainda que em execução, com preços semelhantes; ou;
c)
Declaração expressa em sessão, que será relatada na ata da sessão acerca de que seu os valores constantes de sua proposta estão corretos e são exequíveis.
8.2.4.1. A licitante que ofertar preço questionado acerca de sua exequibilidade pelo Pregoeiro, em que o representante declare manter sua proposta conforme “c” do item anterior, ou que não demonstre posteriormente a sua exequibilidade, se sujeita às penalidades administrativas pela não manutenção da proposta posteriormente.
8.2.5. Se a proposta for desclassificada, proceder-se-á ao exame da oferta subsequente e, assim, sucessivamente, para ordenação das propostas para realização dos lances.
8.2.6. Caso haja o comparecimento de 01 (um) único interessado ou uma só proposta seja classificada, O Pregoeiro dará continuidade ao procedimento sem a realização da fase de lances verbais, aplicando os dispositivos deste Edital concernentes à aceitabilidade da proposta, à negociação quanto ao menor preço, à habilitação e à adjudicação.
8.3. Da fase dos lances verbais
8.3.1. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas classificadas, a formular lances verbais de forma sequencial, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços (art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93).
8.3.2. Iniciada a etapa de lances o uso de celulares, notebooks ou similares será restrito, salvo quando previamente autorizado pelo Pregoeiro.
8.3.3. Os lances verbais deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço sendo observada a redução livre entre os lances verbais, considerando-se valor unitário de cada item do objeto licitado.
8.3.4. A desistência em apresentar lance verbal, quando convidado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão/desistência da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.3.5. A etapa de lances verbais será considerada encerrada quando, no momento dos lances houver apenas dois licitantes participantes da referida fase e um deles declinar da formulação de lances.
8.3.6. Encerrada a etapa de lances verbais, serão ordenadas as propostas na ordem decrescente de valores, considerando-se para a classificação o último preço ofertado.
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8.4. Da Negociação do Valor
8.4.1. O Pregoeiro poderá negociar com o autor, da oferta de menor valor obtida, ou quando encerrada a rodada de lances ofertados, com vistas à redução do preço.
8.4.2. Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contração constante na planilha estimativa constante nos autos, passando-se, desde logo, à negociação do preço, sendo observado o direito de preferência de contratação atribuído às licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5. Da Aceitabilidade do Preço
8.5.1. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, havendo ou não a negociação.
8.5.2. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo setor de Compras ou pelo órgão licitante, com base na planilha estimativa de valores, juntada aos autos por ocasião do julgamento.
8.5.3. A compatibilidade dos preços apresentados será avaliada, nos moldes dispostos no art. 3°, III, da Lei nº 10.520/02, tendo como base o parâmetro mercadológico constante da planilha de custos elaborada pelo setor de Compras mediante orçamentos fornecidos por empresas do ramo, na fase interna da licitação.
8.5.4. Na falta de valor estimado para o objeto, poderá O Pregoeiro e a Equipe de Apoio realizar pesquisa local ou via internet, bem como se basear nos valores constantes das propostas apresentadas, conforme o caso, e se for conveniente ao certame, com o intuito de não deixar o objeto resultar como fracassado.
8.5.5. Se a oferta não for aceitável, a licitante terá sua proposta desclassificada, fazendo constar em ata o motivo conforme o caso considerando-se cada item, procedendo-se ao exame da oferta subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta aceitável.
8.5.6. Considerada aceitável a oferta de menor preço, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, temos a licitante na situação de vencedora provisória.
8.6. Do Cadastro de Reserva
8.6.1. Encerrada a etapa competitiva, os licitantes que não se classificaram da fase de lances, poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, caso tenham a intenção de participar do cadastro de reserva.
8.6.2. A apresentação de novas propostas com os preços reduzidos para o cadastro de reserva não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado, observando-se o disposto no art. 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013.
8.6.3. Ocorrendo o interesse de licitantes em participar do cadastro de reserva será confeccionado na própria ata da sessão pública ou em forma de anexo dela, onde se fará constar as informações das licitantes que aceitarem cotar o item com preço igual ao do licitante vencedor do certame quanto ao respectivo item.
8.7. Da Habilitação e da Declaração de Licitante Vencedora
8.7.1. Na condição de vencedora provisória, O Pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 02 contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste Edital.
8.7.2. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será considerada habilitada e declarada vencedora quanto ao(s) item(ens) do objeto do certame, sendo-lhe adjudicado o respectivo item/objeto.
8.7.3. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, será considerada inabilitada. Sendo registrado na sessão, fazendo constar em ata, o motivo da inabilitação conforme o caso.

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8.7.4. Ocorrendo a hipótese do item anterior, O Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação das propostas, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade.
8.7.5. Sendo a oferta aceita, serão verificadas as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora sendo lhe adjudicado o item/objeto do certame.
8.8. Das Demais Condições do Procedimento da Sessão
8.8.1. O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes a composição de preços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.
8.8.2. A licitante vencedora deverá se possível for, no ato da sessão, discriminar os valores unitários e totais ofertados e/ou negociados referente ao objeto especificado para fechamento do valor ofertado e/ou negociado. Apresentando proposta com valores realinhados conforme fechamento da etapa de lances e/ou negociação de valores, preferencialmente no ato da sessão, ou em até 02 (dois) dias úteis após o encerramento do certame.
8.8.3. A licitante que tiver a intenção de interposição de recurso quanto à decisão do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, deverá declarar em sessão observando o item 9 deste Edital.
8.8.4. Todas as propostas das licitantes participantes do certame e a documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) serão devidamente juntados aos autos.
8.8.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes poderão, a critério do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, ficar retidos em seu poder, lacrados e rubricados em seu lacre pelo Pregoeiro, pelos Membros da Equipe de Apoio e licitantes presentes, pelo prazo de até 05 (cinco) dias, após a publicação da homologação do certame hipótese em que, decorrido o prazo, poderão ser recolhidos pelos respectivos representantes ou serão devidamente inutilizados.