Objeto: 2.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, ADMITINDO O FORMATO DE COOPERATIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ESSENCIAIS NA ÁREA DE SAÚDE, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE GUAIÚBA/CE, conforme as especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência.



Habilitação: 
14.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF.
14.1.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º. (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
14.1.1.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada e aquelas não constantes do SICAF, quando for o caso.
14.1.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser anexados aos documentos do envelope de habilitação.
14.1.3. A Comissão Comissão Central de Licitações e Pregões e Pregões verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro. 14.1.4. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
14.1.5. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
14.1.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
14.1.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta conjunta no sítio https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br para análise das inscrições nos seguintes cadastros:
a) TCU - Inidôneos - Licitantes Inidôneos;
b) CNJ - CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
c) Portal da Transparência - CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
d) Portal da Transparência - CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
14.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
14.3. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
14.3.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz

como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
14.3.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
14.3.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.3.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 14.3.4. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
14.4. A documentação relativa à habilitação consistirá em:
14.4.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA 14.4.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, ou ÚLTIMO ADITIVO CONSOLIDADO devidamente registrado, em se tratando de empresário individual e sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades simples, Ato Constitutivo acompanhado de prova da Diretoria em exercício;
14.4.1.2. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, quando se tratar de EMPRESAS OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS.
14.4.1.3. DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO de todos os sócios ou do proprietário, conforme o caso.
14.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.4.2.1. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ).
b) Fazenda Estadual (CGF) ou documento comprobatório de isenção, emitido por órgão competente ou Fazenda Municipal.
14.4.2.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União (inclusive contribuições sociais), com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
b) Prova de Regularidade relativa a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de Regularidade relativa a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; 14.4.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mediante a apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF);
14.4.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do titulo VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e Alterada pela LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.

14.4.2.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta tenha alguma restrição.
14.4.2.5.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério da CCLP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.4.2.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.4.2.5.1. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à CONTRATANTE convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do Contrato.
14.4.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 14.4.3.1 - Atestado de desempenho anterior fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do assinante, comprovando aptidão da licitante para desempenho de atividades pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
14.4.3.2 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Administração – CRA, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.3 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.4 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Enfermaria – COREN, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.5 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia – CREFONO, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.6 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Odontologia - CRO, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.7 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Psicologia - CRP, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.8 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - CRTR, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.9 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Farmácia - CRF, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.10 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.11 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Nutricionista - CRN, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.12 - Registro ou Inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF, do domicilio sede da licitante.
14.4.3.13 - Prova de registro junto a OCB (Organização das Cooperativas do Brasil) junto a sua respectiva certidão de regularidade, em caso de a PROPONENTE ser COOPERATIVA.
14.4.3.14 - Apresentar o Modelo de Gestão Operacional, conforme citado no art. 10°, § 1°, da IN n° 5/2017, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para comprovar que não se tratam de entidades que na

prática figuram como verdadeiras empresas intermediadoras de mão de obra subordinada, devidamente assinada pelo Responsável Legal, em caso de a PROPONENTE ser COOPERATIVA. 14.4.3.15 - Declaração conforme o estabelecido no Art. 30, parágrafo 6º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, firmada por representante legal da PROPONENTE, que dispõe de instalações, e pessoal técnico especializado a fim de propiciar a fiel execução do objeto contratual ora licitado. 14.4.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 14.4.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física ressalvando o disposto nos subitens abaixo:
14.4.4.1.1. Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei n°. 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação, no caso da licitante em recuperação extrajudicial; nos termos do art. 164, § 5º da Lei n°. 11.101/2005. 14.4.4.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com plano de recuperação concedido/homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico financeira.
14.4.4.1.3. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação da Certidão exigida no subitem 14.4.4.1 acima.
14.4.4.2. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
14.4.4.3. No caso das demais sociedades empresárias e empresa Individual, o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, estes termos devidamente registrados na Junta Comercial – constando no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos serem assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
14.4.4.4. Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a IN RFB vigente.
14.4.4.5. O balanço patrimonial apresentado deverá corresponder aos termos de abertura e encerramento do Livro Diário.
14.4.4.6. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.
14.4.4.7. No caso de Licitante recém-constituída (há menos de 01 ano), deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.

14.4.4.8. No caso de sociedade simples e cooperativa, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório.
14.4.4.9. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA da licitante atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo:
(AC + RLP)
Índice de Liquidez Geral (LG) = --
(PC + ELP) ou (PNC)
Onde :
AC é o Ativo Circulante
PC é o Passivo Circulante
RLP é o Realizável a Longo Prazo
ELP é o Exigível a Longo Prazo
PNC é o Passivo não circulante
14.4.4.10. Caso a licitante cote mais de um item, o valor do patrimônio líquido deverá corresponder ao somatório do item dos quais for vencedor.

Julgamento: 7.1. Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE
7.2. JUSTIFICATIVA PARA DIVISÃO POR LOTE
7.2.1. Quanto à divisão técnica do lote os itens foram agrupados em Lote em virtude dos mesmos guardarem compatibilidade entre si, observando-se, inclusive as regras de mercado para a contratação dos serviços, de modo a manter a competitividade necessária à disputa.
7.2.2. No objeto em tela caso fosse adotado o critério de julgamento por item geraria um número muito grande de vencedores para o atendimento de um mesmo objeto, o que dificultaria a coordenação das atividades, pois as secretarias solicitantes não contam com servidores suficientes para fiscalizar e acompanhar um elevado número de contratos. Desta Feita optamos pelo critério de julgamento menor Preço por Lote.
7.2.3. No que diz respeito ao princípio da Economicidade e em contratar a proposta mais vantajosa, individualizar a contratação do aludido objeto sobrecarrega a administração pública e encarece o contrato final, haja vista também que os licitantes possuem margem de negociação maior por estarem comercializando uma maior parcela (Lote) do objeto licitado, dessa forma na

divisão por lote do objeto em tela há um grande ganho para a Administração na economia de escala, tendo em vista que implicaria em aumento de quantitativos e consequentemente, numa redução de preços a serem pagos pela Administração.
LOTE ÚNICO













  























  

7.3 DESCRIÇÃO ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS
7.3.1. A licitante deverá executar os serviços técnicos especializados essenciais em saúde, conforme segue:
1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as seguintes exigências e especificações: a) Os serviços serão executados no Hospital Municipal Dom Aloisio Lorscheider, nas Unidades Básicas de Saúde da Família, no CAPS (Centro de Atenção














  

Psicossocial), no Serviço de Atenção Domiciliar-SAD, na Central de Abastecimento Farmaceutico e no Centro de Especialidades.
2.
Para os itens que são sujeitos a plantões, os mesmos obedecerão ao seguinte: serão de 12 horas iniciando às 07:00h e terminando às 19:00h (Diurno); e das 19:00h e terminando às 07:00h (Noturno);
3. Na relação entre o Município e a licitante, o plantão é considerado como sendo de 12 (doze) horas ou de 08 (oito) horas, tendo a hora 60 (sessenta) minutos. Entretanto na relação entre a licitante e os profissionais devem ser aplicados os critérios e definições previstas na legislação e normatização convencional em vigor, não importando com isso a incompatibilidade na prestação dos serviços;
4. Os serviços são contratados diretamente à licitante, a qual tem a responsabilidade exclusiva e integral pelo atendimento dos serviços solicitados, mediante a disponibilização de profissional que atenda às exigências desse instrumento. Podendo ser disponibilizado mais de um profissional para o cumprimento do plantão exigido;
5. A administração divulgará com antecedência mínima de 08 (oito) dias a escala dos plantões ordinários, observando a previsão da demanda do Hospital para determinado lapso temporal;
6. A administração, considerando fatores imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, poderá solicitar plantões extraordinários, assim compreendidos os plantões não relacionados na escala de plantões ordinários divulgada. 7. A licitante deverá manter sempre à disposição da Administração, profissionais que preencham os requisitos exigidos para a execução dos serviços licitados, 24 (vinte e quatro) horas por dia, para atendimento e cobertura de plantões extraordinários, que poderão ser solicitados a qualquer tempo, segundo a necessidade imprevisível ou incalculável do serviço público.
8.
A licitante deverá atender à solicitação de plantão extraordinário no prazo máximo de 02 (duas) horas da comunicação. O plantão extraordinário será remunerado com o mesmo valor do plantão ordinário, constante da proposta vencedora;
9. Os horários dos plantões estão sujeitos às determinações da Direção do Hospital Municipal, respeitados os horários de funcionamento de seus órgãos e sistemas, estando sujeitos a eventuais alterações conforme as necessidades do serviço, tudo devidamente informado à contratada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
10. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas, toda e qualquer ausência do profissional disponibilizado ao local de trabalho, justificada ou não, deverá ser suprida por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos, no prazo de uma hora, contado do horário definido para início dos trabalhos (em se tratando de falta ao serviço) ou da comunicação à licitante se tratando de abandono do serviço após o seu início;
11. No caso de ausência do profissional, será descontado na fatura mensal o valor correspondente ao número de plantões não atendidos, e mesmo que compensadas por outro profissional será passível de aplicação das demais sanções legais e contratuais previstas;

12. As decisões e providências solicitadas, que ultrapassarem a competência do representante da contratada deverão ser comunicadas por este a seus superiores, imediatamente, para a adoção das medidas convenientes;
13. Os serviços licitados deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da expedição da ORDEM DE SERVIÇO pela Secretaria Municipal de Saúde;
14. No decorrer da execução do contrato, a administração se reserva ao direito de alterar o horário e o local de trabalho;
15. A licitante é responsável pela locomoção dos profissionais até os locais onde serão prestados os serviços;
16. Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas técnicas vigentes, bem como com os regulamentos e instruções internas relativas ao órgão onde os serviços serão prestados;
17. Os materiais e medicamentos a serem empregados durante a prestação dos serviços serão fornecidos pela Contratante;
18. A Contratante fornecerá aos plantonistas, alojamento e alimentação, dentro dos padrões da entidade;
19. Os procedimentos do Sistema único de Saúde (SUS), realizados pelo profissional na execução dos serviços reverterão em favor da entidade Contratante;
20. A contratada fica terminantemente proibida de realizar cobrança por procedimentos realizados, sendo esse, motivo justo para rescisão contratual e aplicação de correspondente multa;
21. Os plantonistas deverão efetuar a troca de plantão, com transferência de informações referente aos atendimentos realizados nos pacientes em observação, com nota de transferência escrita, e aguardar até a chegada do outro plantonista;
22. O pagamento dos plantões poderá ser feito de forma fracionada segundo as horas trabalhadas. O preço unitário da hora trabalhada será o valor do plantão dividido por 12 (horas de um plantão);
23. As taxas de administração já devem estar inclusas nos valores dos plantões;
24. A licitante, após a emissão da ordem de serviços, deverá apresentar documentação específica que comprove habilitação para o exercício da especialidade objeto da contratação, visando ao cadastramento dos profissionais alocados, a saber: 4-
a. Cópia de diploma devidamente registrado;
b. Cópia da carteira profissional emitida pelo Conselho;
c.
Prova de regularidade com o Conselho.
25. Para os serviços que não se enquadram em regime de plantão de 12 (doze) horas, será adotado o sistema de banco de horas, respeitado os limites regimentais estabelecido no horário de funcionamento dos serviços, ou em situações de excepcional interesse público regrado por escala previamente ajustada pela gestão municipal de modo a permitir a Contratada o cumprimento das ações e metas estabelecidas.