Objeto: 1.1 Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa espe- cializada na prestação de serviços de apoio administrativo, de modo a aten- der demanda do Centro de Educação à Distância - CEAD, da Universidade Federal de Juiz de Fora, conforme quantitativos e especificações contidos no Anexo I – Planilha de Especificação, no Anexo II - Termo de Referência e dis- criminação abaixo:





  

2 1.2 Em caso de divergência entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET, e as especificações técnicas constantes deste Edital, pre- valecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SI- CAF), conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
2.1.1
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 06 (seis) meses que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concur- so de credores, em dissolução ou em liquidação, nos termos da Lei nº 11.101/2005;
2.2.2 que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7º da Lei 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto 5450/05;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coliga- das ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.2.6 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão pro- motor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, diri- gente ou responsável técnico.
2.2.7 cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Con- ciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e proibição do art. 4º da IN nº 02/2008, da SLTI/MPOG.
2.2.8 empresas que estejam com o credenciamento irregular no SI- CAF, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste Edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
2.4
O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico du- rante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorren-

3 te da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
A licitante interessada em participar do presente Pregão deverá estar cadastrada e habilitada nos níveis I, II, III, IV, V e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG nº 02/10.
8.2
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV, V e VI do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sis- tema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregula- ridade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu ven- cimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão refe- rente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4
Também será realizada consulta ao site do Tribunal Superior do Tra- balho (WWW.tst.jus.br), a fim de verificar a regularidade trabalhista da lici- tante, de acordo com o que determina a Lei nº 12.440/2011. Caso a certidão seja positiva, a licitante será inabilitada.
8.5
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 43, da Instrução Nor- mativa SLTI nº 02/2010, será facultada à licitante inscrita no SICAF, cuja do-

8 cumentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação eco- nômico-financeira encontrar-se vencida, a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
8.5.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno por- te, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de even- tuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, cujo início corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, o qual poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
8.6
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá apresentar a documentação abaixo, em original ou em cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da etapa de lances, enviando a mesma para o endereço indicado no rodapé deste, sem a qual poderá ser inabilitada:
8.6.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devi- damente registrado, em se tratando de sociedades comer- ciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou so- ciedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de re- gistro ou autorização para funcionamento expedido pelo ór- gão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.2 Relativos à Regularidade Fiscal Federal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitan- te, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certi- dão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do lici- tante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demons- trando situação regular no cumprimento dos encargos soci- ais instituídos por Lei.
8.6.3
Relativos à Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: a regula- ridade do fornecedor junto ao SICAF, considerado isento dos tributos esta- duais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declara-

9 ção da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
8.6.4 Relativos à Qualificação Técnica
a) Comprovação da capacidade técnico-operacional do licitan- te (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinen- te e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que de- monstre:
1. que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados;
2.
que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do número de postos de trabalho a serem executados;
3.
os atestados devem referir-se a contratos já encer- rados ou que tenha decorrido pelo menos 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se tiver sido firma- do para execução em prazo inferior.
b) Só serão aceitos atestados referentes a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secun- dária especificadas no contrato social vigente e que tiverem as informações abaixo discriminadas:
a.1) nome do contratado e do contratante; a.2)identificação do objeto contratado;
a.3) serviços executados (discriminação e quantidades).
c)
O licitante deverá disponibilizar todas as informa- ções necessárias à comprovação da legitimidade dos ates- tados solicitados, apresentando, entre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local onde foram prestados os servi- ços.
8.6.5 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando a situação financeira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvên- cia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a um (›1).
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta,

10 tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
c)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio da apresentação do balanço patri- monial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balan- cetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ín- dices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d) Declaração do licitante, acompanhada de relação de compro- missos assumidos, de que um doze avos dos contratos firma- dos com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisi- tos:
1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração de Resultado de Exercício – DRE, relativa ao último exer- cício social;
2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante de- verá apresentar justificativas; e
e) Certidão negativa sobre feitos de falência, recuperação judici- al ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante.
f) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresenta- dos pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de ha- bilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comerci- al ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.
8.7 Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.7.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.7.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, pe- rigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.7.3 Declaração da licitante enquadrada como microempre- sa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na pre- sente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.

11 8.7.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, con- forme preceitua a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, a fim de comprovar a ine- xistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho do licitante.
8.7.5 Declaração de que a licitante instalará escritório na cida- de de Juiz de Fora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência do contrato.
8.8
Ante a vedação contida no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, de contratação, por parte da Administração, de empresas optantes pelo sistema de tributação SIMPLES NACIONAL, em licitações que envolvam cessão e locação de mão-de-obra, caso a licitante vencedora se enquadre nesta situação, será obrigatória a apresentação de cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, solici- tando a exclusão do regime diferenciado, sob pena das sanções previstas na legislação tributária, no prazo previsto no art. 30, §1º, inciso II, da mesma Lei.
8.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilita- ção sujeitará as licitantes às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.10 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certi- ficados especificados neste Edital.
8.11 Para todos os efeitos deste item, considera-se licitante vencedor aque- le que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do se- gundo melhor preço global por lote e assim sucessivamente.
8.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licita- ção, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
8.13 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
8.13.1 Se a documentação exigida para efeito de comprovação de re- gularidade fiscal apresentar alguma restrição será assegurado o pra- zo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, na etapa de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da adminis- tração, para a regularização da documentação, pagamento ou parce- lamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou po- sitivas, com efeito de certidão negativa.
8.14 Se o licitante for Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz e quando se tratar de Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da Matriz.
IX
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL