Objeto: 1.1 - O objeto deste certame é a obtenção da proposta mais vantajosa com finalidade de se proceder ao Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados nas dependências do 8° BEC e serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados na seção de saúde do 8º Batalhão de Engenharia de Construção (8º BEC), conforme as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, no nível credenciamento, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.1.1 - Para ter acesso ao SICAF, o interessado solicitará login e senha, através do Comprasnet, para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento.
4.2 - Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1- Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2- Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3- Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4- Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5- Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6- Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3- Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.2- A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.3- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.3.4- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.6- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.7- A presente licitação não será organizada EXCLUSIVAMENTE para MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, apesar do item 2 possuir valores abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Isto se deve ao fato do sistema Comprasnet não estar totalmente adequado para permitir a realização de licitação exclusiva para ME e EPP por item.

Credenciamento: 5.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação de interessados em Pregão na forma eletrônica. Os interessados em participar deste certame deverão cadastra-se no SICAF, no sítio www.comprasnet.gov.br, nível credenciamento, observando o seguinte:
5.1.1 – A efetivação do credenciamento só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet;
5.1.2 – O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, por uma Unidade Cadastradora, no mínimo no nível credenciamento;
5.1.3 – As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e estão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP;
5.1.4 – O procedimento de credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado;
5.1.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; e
5.1.6 - O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
5.4 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre

plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
5.5 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.6 - A licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC Nr 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
5.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará A licitante às sanções previstas neste edital.

Habilitação: 15.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
15.1.1- Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
15.1.2- Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
15.2- Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
15.2.1-Habilitação jurídica:
15.2.1.1- no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
15.2.1.2- em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.2.1.3- inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.2.1.4- inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.2.1.5- decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
15.2.2- Regularidade fiscal e trabalhista: 15.2.2.1-prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
15.2.2.2- prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
15.2.2.3- prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

15.2.2.4- prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.2.2.5- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.2.2.6- prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.2.2.7- prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
15.2.2.8- caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;( Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, Art. 16)
15.2.2.9- caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.3- Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
15.3.1- certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
15.3.2- balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.3.3- no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
15.3.4- comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
15.3.5 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado a ser contratado.
15.4- A habilitação jurídica, a regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação.
15.5 - Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
15.6 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
15.7 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
15.7.1. Apresentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP).
15.7.2. Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, com amparo na Lei Federal n° 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos.
15.7.3. Licença de Operação (LO) – autorizando a operação da atividade ou empreendimento, após verificação do efetivo cumprimento do que consta em outras duas licenças: Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), conforme Resolução n° 237/1997 do CONAMA(Conselho Nacional Do Meio Ambiente, que lhes são conferidas pela Lei Federal N° 6.938/1981.
15.7.3 - Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, tomou plena ciência do local e das condições e peculiaridades existentes e que não alegará o desconhecimento das condições e grau de dificuldade como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência desta licitação (Anexo VI).
15.7.4 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
15.7.5 - Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
15.7.6 - Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440, de 07 de julho de 2011).
15.7.7 - Contrato Social da empresa e suas alterações devidamente autentificado em

cartório. 15.7.8- Relativa à Habilitação Técnica:
15.7.7.1 - Atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante aptidão para exercício de atividades compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
15.7.7.2. A contratada deve ter em seu quadro de funcionários, pessoal devidamente qualificado para a execução dos serviços especificados.
15.8 - As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
15.8.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
15.8.2 - Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.6666/93; e
15.8.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nr 02-SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
15.9 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou vencidos, a documentação complementar de habilitação e a proposta de preços atualizada, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (93) 3064-9636, ou para o endereço eletrônico suprimento8 bec@hotmail.com , no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
15.10 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Licitações e Contratos do 8º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Rodovia Cuiabá/Santarém, BR – 163, Km 10, Bairro Cipoal, CEP 68.033-010, Santarém/PA.
15.11 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
15.12 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.13 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.14 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
15.15 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.16 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais

certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.16.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.17- O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
15.18 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 12.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por Grupo para o objeto deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances para cada item não poderá ser superior ao valor máximo unitário admitido constante no Termo de Referência (Anexo I).
12.2 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
12.3 - O preço unitário de cada item da proposta de preços, no final da fase de lances, deverá ter como limite máximo o preço constante da planilha orçamentária de referência dos serviços, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a estes critérios, conforme determina o inciso I do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
12.4- No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta.
12.5- Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
12.5.1- prestados por empresas brasileiras;
12.5.2- prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
12.6- Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.