Condições de participação: 7.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
7.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital.

7.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002. 7.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
7.3.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 19 e seus subitens deste Edital.
7.3.2. Estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação.
7.3.3. Credenciarem-se nos termos deste Edital.
7.4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
7.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, e as que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controlada, coligada ou subsidiária entre si;
7.4.1.1. Justificativas para a Vedação de Consórcios:
7.4.1.1.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
7.4.1.1.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. 7.4.2. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
7.4.3. Estrangeiras, não estabelecidas no Brasil;
7.4.4. Que se apresentarem sob a forma de cooperativas, sindicatos, associações, qualquer que seja a modalidade de constituição;
7.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
7.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
7.5.2. Servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o Artigo 12 da Constituição Estadual e o Artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 
16.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
b.1) Caso os documentos solicitados na alínea “b” acima não estejam em sua forma consolidada, deverão ser apresentadas todas as alterações até a data da realização da sessão do pregão.
c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
e) Registro no órgão competente, no caso de sociedade empresarial;
16.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”;
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”.
16.2.1. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
16.2.2. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
I - A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal é assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
III - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
IV - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;
V - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;
VI - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;
VII - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
VIII - Caso não seja comprovada a regularidade fiscal, é facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
16.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios;
a.1) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de:
- balanço patrimonial;
- demonstração do resultado do exercício;
- demonstração das origens e aplicações de recursos;
- demonstração das mutações do Patrimônio Líquido;
- notas explicativas do balanço.
a.2) Para outras empresas:
- balanço patrimonial registrado na Junta Comercial;
- demonstração do resultado do exercício;
- Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
b) Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Solvência Geral ISG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um);
c) Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices referidos ACIMA, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo, correspondentes a 10% (dez por cento) do
valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei Federal nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação;
d) Certidão(ões) negativa(s) de recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas);
16.3.1. A comprovação dos índices referidos na alínea “b” bem como do patrimônio líquido aludido na alínea “c” serão aferidos a partir dos documentos listados na alínea “a” deste item, constituindo ônus do licitante a sua apresentação de forma objetiva.
16.3.2. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
16.3.3. As demais empresas, inclusive as microempresas e as que optaram pelo lucro presumido, não estão dispensadas da apresentação dos documentos e resultado exigidos neste item e seus subitens.
16.4 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Declaração de inexistência no quadro funcional da empresa de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854, de 27/10/99), podendo ser a declaração disponibilizada

em campo próprio do Sistema Eletrônico, situação em que competirá a Pregoeira verificar tal afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntado aos autos os comprovantes da consulta.
16.5 - REGRAS RELATIVAS AO SICAF/FEDERAL
a) Os licitantes cadastrados no SICAF/FEDERAL poderão deixar de apresentar a documentação exigida no subitem 16.2 alíneas “a” a “f” e do subitem 16.3 - alínea “a”;
b) Em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
c) Declarando o licitante que possui cadastro ou habilitação parcial no SICAF/FEDERAL, competirá a Pregoeira verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta.
16.5.1. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema www.comprasnet.gov.br, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação da Pregoeira no sistema eletrônico.
16.5.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema www.comprasnet.gov.br, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pela Pregoeira, que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: cel_pidise@hotmail.com (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pela Pregoeira e/ou equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito, pelo telefone (0XX) 69 3216-5014 ou protocolados fisicamente no endereço da SEPOG (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido a Pregoeira ou à Autoridade Superior (Secretário da SEPOG/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SEPOG, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte da Pregoeira, implicará na inabilitação da licitante.
16.5.2.1. A Pregoeira poderá prorrogar o prazo de convocação por tempo suficiente, desde que devidamente registrado na sessão, caso haja problemas técnicos ou outro fator superveniente que impeça o atendimento da convocação, desde que estendido o mesmo prazo a todos os licitantes, garantindo-se a isonomia.
16.5.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da convocação no CHAT MENSAGEM.
16.5.4. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada a Pregoeira correspondente), conforme modelo abaixo:
À: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS – CELPE/PIDISE
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 312/2016/CELPE/PIDISE.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
16.5.5. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
16.5.6. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, e-mail ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
16.5.7. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 9.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
16.5.8. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.