Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo, que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciadas regularmente nos Sistemas SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela
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Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação;
3.3.
Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde, também, deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.4.
O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Defensoria Pública da União responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente.
3.6. Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação:
3.6.1. Pessoa Física;
3.6.2. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
3.6.3. As Cooperativas de Trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e a proibição do artigo 10° da Instrução Normativa SEGES n° 05, de 26 de maio de 2017; 3.6.4. Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concordata, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas,
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qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.5. Esteja com o direito de licitar e contratar com a Defensoria Pública da União suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.6.6. Empresa inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 3.6.7. Empresa inscrita no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa;
3.6.8. Empresa inscrita no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
3.6.9. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93;
3.6.11. Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
3.6.12. Licitantes impedidos de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios e aquelas descredenciadas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02.
3.7. Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.7.1. Atendam plenamente as condições deste Edital e seus anexos;
3.7.2. Apresentem os documentos exigidos neste Edital e seus anexos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
3.7.2.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
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3.7.3. Sendo estrangeiras, funcionem no país.
3.8. O Pregão será conduzido com o apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI que atuará como provedor do Sistema eletrônico para esta licitação;
3.9.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema eletrônico que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
3.10.
A licitante deverá, ainda, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.10.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.10.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.10.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.10.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.10.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.10.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SEGES nº 05, de 26 de maio de 2017;
3.11.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.12.
Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e houver propostas dessas
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empresas que sejam iguais ou até 5% superior à proposta melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
3.12.1. A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá, no prazo de cinco minutos, apresentar proposta de preço inferior à da licitante melhor classificada e, se atendidas às exigências deste Edital, ser contratada; 3.12.2. Não sendo contratada a ME ou EPP melhor classificada, na forma do subitem anterior e, havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista no subitem próximo, estas serão convocadas na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito;
3.12.3. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de cinco minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014.
3.13.
Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes;
3.14.
Em não sendo possível analisar toda a documentação, a sessão será suspensa e o Pregoeiro designará nova data para divulgação das empresas que foram qualificadas como ME ou EPP;
3.15.
Todas as licitantes terão acesso à documentação apresentada, se assim o desejarem; 3.16.
Da decisão que reconhecer a qualidade de ME ou EPP às empresas beneficiadas pelo tratamento instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014, caberá recurso a ser interposto de acordo com o rito previsto no Artigo 26 do Decreto n.º 5.450/2005.