Objeto: Esta licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE AUDITORIA FISCAL PARA APURAÇÃO DO PASSIVO, ANÁLISE DAS MATRIZES HISTÓRICAS DE DESPESAS E DA DÍVIDA DO ENTE JUNTO À R.F.B. OBJETIVANDO A CONSOLIDAÇÃO PRATICA DO ENCONTRO DE CONTAS ESTABELECIDO PELA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO, COM

HOMOLOGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.485/2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO 9.568/2018 CAPÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO:
2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b)
Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Porto-PI.
c)
Organizações sem fins lucrativos, tais como Organizações não Governamentais (ONGs), organização social - OS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Fundações e afins.
d)
Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
e)
Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.4 - Poderão participar deste Pregão Presencial, as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na forma do art. 3º, da Lei Complementar n°. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
2.5 - Para efeito do item 2.4, deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte participarão deste Pregão Presencial sendo observados os Arts. 43, 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014.

2.6 - As microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrarem no disposto na Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, ficam obrigadas a apresentar o documento supracitado, todavia, terão direito ao prazo previsto no § 1º do Art. 43 da lei supracitada para regularização de alguma restrição quanto à regularidade fiscal.
2.7 - De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, as Licitantes que desejarem usufruir dos direitos previstos nos Artigos 43 e 44 da mesma Lei Complementar, deverão apresentar a declaração conforme o anexo V, deste Edital, podendo ser substituída pela certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, dentro da vigência estabelecida neste certame. A não apresentação da referida declaração não implicará no impedimento de participação no certame licitatório da empresa licitante, todavia, tais empresas perderão os direitos previstos nos artigos supracitados, as licitantes interessadas deverão apresentá-la, durante a Sessão Pública, logo após o credenciamento, estando à mesma devidamente assinada pelo representante legal da licitante.


Credenciamento: 3.1 - As licitantes deverão se apresentar junto a(o) Pregoeira(o) por meio de um representante, portando seu documento de identidade original e devidamente munido de Carta Credencial, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II do Edital, ou procuração que o nomeie a participar deste procedimento licitatório em nome da licitante, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, firmar declarações, desistir ou apresentar razões de recurso, assinar a ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame, em nome da licitante, com firma reconhecida em cartório, acompanhada da RG em original acompanhado cópia do respectivo estatuto; contrato social e alterações ou documento equivalente do licitante. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos de assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de Sociedade Anônima, ata da última eleição de seus administradores.
3.1.1 - No caso de titular, diretor ou sócio da empresa que possui poderes para representar, apresentar documento de identidade juntamente com Contrato Social ou Registro que comprove sua capacidade de representar a mesma. As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o

licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica;
3.1.2 - As participantes deverão ainda apresentar, por intermédio de seus representantes, Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III do Edital.
3.1.4 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) Pregoeiro(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
3.2 - Caso as licitantes não se façam representar durante a sessão de lances verbais, ou sejam descredenciadas, ficarão impossibilitadas de praticar os atos descrito no item 3.1.
3.3 - A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do representado, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
3.4 - Poderá haver substituição do representante legal a qualquer tempo, bastando, para tal, comunicação escrita da licitante, que deverá ser apresentada pelo novo representante em tempo hábil.
3.5 - Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro (a), a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos licitantes, dando-se inicio ao recebimento dos envelopes.
3.6 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do(a) Pregoeiro(a).
3.7 - Após declarado encerrado o Credenciamento não será permitido, sob qualquer argumento, a admissão de licitantes retardatários.
3.8 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
3.9 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.
3.10 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 01 e 02. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
3.11 - A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.

3.12 - Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
3.13 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE- Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESÊNCIAL Nº 002/2019 – P.M. PORTO/PI EMPRESA:
ENVELOPE Nº 02 – DOC. DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESÊNCIAL Nº 002/2019 – P.M. PORTO/PI EMPRESA:

Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 - O licitante deverá apresentar somente documentos em cópias autenticadas ou cópias simples a luz dos originais, a seguir:
6.1.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
6.1.2.2 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste certame.
6.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
6.1.2.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Balanço Patrimonial do último exercício social e demonstrações contábeis, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta.
c) Para as empresas criadas em menos de 01 ano: apresentar a fotocópia de Abertura do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial;
d)
Em todas as hipóteses acima deverá, obrigatoriamente, ser apresentado em conjunto ao Balanço Patrimonial ou de abertura DHP válido do responsável técnico de contabilidade da licitante.
6.1.2.5. HABILITAÇÃO TÉCNICA
6.1.2.5.1
Comprovar capacitação técnico-profissional de que possuem em seus quadros uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais de nível superior com registro nos respectivos Conselhos de Classe, do quadro efetivo, com vinculo comprovado através de:

a) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o nº de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;
b) No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicilio ou da sede do licitante;
c) No caso de profissional autônomo, contrato de prestação de serviço com firma reconhecida em Cartório com a assinatura do profissional e do sócio da empresa.
6.1.2.5.2. A equipe multidisciplinar indicada deve ser composta por no mínimo:
a) 01 (um) Advogado, com registro na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, com certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Previdenciário;
b) 01 (um) Advogado, com registro na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, com certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Administrativo e/ou Gestão Pública;
c)
01 (um) Contador com registro no CRC- Conselho Regional de Contabilidade, com certificado de pós-graduação em Contabilidade Pública;
d) 01 (um) Administrador ou Gestor Público, com registro no CRA - Conselho Regional de Administração;
e) 01 (um) Economista ou Gestor Público, com registro no CRE - Conselho Regional de Economia.
6.1.2.5. OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, sugestão Anexo IV.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, sugestão Anexo VII.
Obs: A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados pelo pregoeiro ou algum membro da equipe de apoio, antes ou durante o certame, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.

6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) As certidões que omitirem a data de seu vencimento, para esta licitação, serão consideradas sua validade o prazo de 90 (noventa) dias.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo Pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) As certidões que omitirem a data de seu vencimento, para esta licitação, serão consideradas sua validade o prazo de 90 (noventa) dias.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo Pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data posterior a ser definido na abertura do credenciamento, sob coordenação da Pregoeira.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo (a) Pregoeiro (a) e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro (a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, juntamente com a cópia do Contrato Social em vigor.
7. 4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pela Pregoeira.
7.5.Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço, devendo o (a) Pregoeiro (a) considerar para efeito de negociação na sessão o valor total, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir sobre o serviço.
7.6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de forma total,
7.7. A análise das propostas pelo Pregoeiro (a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
7.8. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

7.8.1 Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 4 (quatro).
7.9. O Pregoeiro (a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente. 7.9.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o Pregoeiro (a) procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.9.2.
A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.10.
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.10.1. O Pregoeiro (a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.10.2. O Pregoeiro (a) poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
7.11 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
7.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.13. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de vencedor provisório será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro(a).
7.14. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes classificados poderão reduzir seus preços ao valor da proposta mais bem classificada, podendo posteriormente negociarem seus valores de maneira que traga benefícios e descontos financeiros de acordo com a forma de pagamento.
7.15. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.16. O Pregoeiro (a) poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços do serviço, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.

7.17. Considerada aceitável a oferta de menor preço para o objeto ora licitado, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento.
7.18. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
7.18.1. Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.18.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
7.18.2.1. Neste caso o Pregoeiro (a) decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
7.18.2.2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro (a), implicará na inabilitação da licitante.
7.19.
A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.20.
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.21. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro (a) examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido;
7.23. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.24.
O Pregoeiro (a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações do serviço cotado, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
7.25. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro (a), pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. 7.26.
Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.27. Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores

negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
7.28. A entrega fora da cidade de Porto- PI impõe o acréscimo na Nota das despesas de fretes e deslocamentos.