Objeto: 1. A presente licitação por item, tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo de auxiliar de Microinformática (item 1) e de Mensageira
(item 2), mediante alocação de postos de trabalho, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei, de acordo com as
especificações, condições, quantidades e prazos constantes no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Planilhas;
Anexo II-I – Planilha Estimativa de Custos – Horas Ordinárias
Anexo II-II – Planilha Modelo de Proposta – Horas Ordinárias
Anexo II-III – Planilha Encargos Sociais
Anexo II-IV – Planilha LDI
Anexo II-V – Planilha Tributos
Anexo II-VI – Planilha Modelo de Proposta – Horas Extraordinárias
Anexo II-VII – Planilha Estimativa de Custos – Horas Extraordinárias
Anexo II-VIII - Modelo de Declaração de Contratos;
Anexo II-IX - Formulário de Justificativa;
Anexo III – Normas Internas;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico, as empresas deverão preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
1.2. Enviar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações virtuais:
de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente de proposta.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico:

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
1.1. O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação da licitante deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do Pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2. Para habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da Habilitação Parcial da licitante perante o SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no
Conselho Regional de Administração – CRA, que comprove que a licitante tenha executado a contento serviços compatíveis com o objeto e as especificações,
devendo ser comprovado no mínimo 50 % (cinquenta por cento) do quantitativo total estabelecido no item 2 do Capítulo III do Termo de Referência – Anexo I
deste edital;
2.2.1. será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características e quantidades de postos
de trabalho, desde que prestados simultaneamente;
3.
certidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA, atualizado e válido, da região a que estiver vinculada a licitante;
4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; 
5.
Balanço Patrimonial juntamente com as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
1.
serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
2.5.1.1. publicados em Diário Oficial; ou
2.5.1.2. publicados em jornal de grande circulação; ou
2.5.1.3. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
2.5.1.4. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
2.
é vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios;
2.5.2.1. caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura das propostas, o
Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício poderão ser atualizados por índices oficiais;
2.5.2.2. se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
2.5.2.3. as demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado; 2.5.2.4. as demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a
apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
2.5.2.5. poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
6.
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura da licitação,
conforme modelo constante do Anexo II-VIII deste edital;
3. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte: