Objeto: 1.1. Contratação de serviços de TELEFONIA MÓVEL, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), que se resumem abaixo:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seu Anexo e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br, desde que:
a) desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
b) atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e seu anexo;
3.2. O credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.3. O credenciamento perante o COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de:
3.5.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.5.2. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.5. Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 3.5.6. Pessoas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.5.6.1. Para a verificação das ocorrências constantes do item acima serão obrigatoriamente consultadas o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ­ (CEIS) da Controladoria Geral da União – (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.5.7. Empresas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia.

DA APRESENTAÇÃO E DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO



Habilitação: 7.1. A habilitação do(s) licitantes ao presente PREGÃO far­se­á: 7.1.1. mediante consulta on­line ao SICAF, para verificação da: a) regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e

a.2) aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.
b) regularidade com o FGTS;
7.1.1.1. no caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
7.1.2. Comprovação da regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do TST;
7.1.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
7.1.4. Comprovação de que inexistem registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br), e no Rol de Inidôneos do TCU.
7.1.5. Habilitação Jurídica:
7.1.5.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.1.5.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.5.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.1.5.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.1.6. Qualificação Técnica:
7.1.6.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO, mediante cópia do extrato de concessão/autorização para a prestação do serviço, publicado no Diário Oficial da União, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
7.2. Nos termos do art. 4º, § 1, do Decreto nº 8.538/2015, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas para fins de comprovação da regularidade fiscal com alguma restrição, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

DOS RECURSOS DA DECISÃO DO PREGOEIRO E DAS IMPUGNAÇÕES


Julgamento: 6.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo à licitante detentora do menor lance ou outras empresas, sempre observada a ordem de classificação, para o reenvio da proposta e das planilhas de propostas da licitante, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
6.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.2.1. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.3. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do menor preço total por grupo de itens.
6.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
6.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.