Objeto: 1.1. Compra de equipamentos Agrícola, conforme especificações a seguir.
1.1.1 Conjunto de Plaina dianteira para trator VALTRA modelo BM100-4X4 sistema SHB comando SIMPLES. OBS: Montagem da lamina por conta da Vencedora.
1.1.2 RASPADEIRA AGRICOLA COM CAPACIDADE DE 3,10M3

Condições de participação: 7.1. Somente poderão participar da licitação as empresas que satisfaçam as seguintes condições: 7.1.1. Empresas nacionais legalmente habilitadas na forma da legislação vigente.
7.1.2. É vedada a participação de empresas em regime de recuperação extrajudicial, recuperação judicial ou com pedido de falência requerido, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação.
7.1.3. Empresas que não se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência requerido, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação.
7.1.4. É vedada a participação de empresas sob a forma de cooperativas, face decisão imposta judicialmente em acordo homologado pela Justiça do Trabalho.
7.1.5. Estará impedida de participar da licitação a empresa entre cujos dirigentes, gerentes, sócios, haja alguém que seja diretor da PREFEITURA ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório.
7.1.6. Estará vedada a participação de empresa que, por quaisquer motivos, tenha sido declarada inidônea por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, punida por suspensão e com isso estando proibida de contratar com o poder público ou, ainda, que responda perante a PREFEITURA, diretamente ou por seus dirigentes, a
processo administrativo ou investigação interna que possa resultar na
aplicação de punição.


Habilitação: 8.1. A licitante deverá comparecer na data, horário e local discriminado no item 5, através de seu representante devidamente credenciado, portanto os dois envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO”, que deverão ser identificados externamente com o nome ou razão social da licitante, dispensandos e se esses forem timbrados, o número e objeto desta licitação, além da indicação a qual documentação se refere.
8.2. O credenciamento deverá ser apresentado em 01 (uma) via impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da mesma, identificando o seu representante, por nome e número do documento de identidade, e autorizando-o a participar do ato público licitatório, com plenos poderes, irrevogáveis, para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta licitação, inclusive para interpor recursos ou dispensá-los, todas em idioma português.
8.2.1. Este documento deverá estar assinado por sócio, diretor ou procurador, devidamente identificado e autorizado para tal fim.

8.3. Fica dispensado de apresentar a procuração, se for diretor ou sócio, que comparecer representando-a, quando deverá apresentar credenciais irrecusáveis (contrato social e carteira de identidade), que comprovem o seu cargo.
8.4. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
8.5. A não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar em seu nome.
8.6. Nenhum documento será recebido fora do prazo, nem serão permitidos quaisquer adendos aos já apresentados.
8.7. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte.
9.1. No envelope n°01, denominado “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo, enumerados por página e na ordem em que se encontram:
9.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de documento de posse da diretoria em exercício;
9.1.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certificado de Regularidade quanto à Divida Ativa da União e Certificado de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais);
9.1.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão negativa do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado);
9.1.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão negativa de imposto sobre serviços de qualquer natureza);
9.1.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.1.7. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.1.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do anexo l;
9.1.9. Especificações técnicas completas dos equipamentos a serem fornecidos contendo os nomes dos respectivos fabricantes, conforme item 1 deste edital.
9.2. As cópias dos documentos deverão estar legíveis e serem entregues à Comissão Permanente de Licitação dentro do envelope “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
9.2.1. No ato de contratação, a empresa vencedora deverá apresentar fotocópia autenticada de todos os documentos ou os originais para autenticação pela Comissão de Licitação.
9.3. A falta de qualquer dos documentos exigidos no presente edital, ou a falta de autenticação ou apresentação nas condições do item 9.2.1, acarretará a automática inabilitação da licitante.
9.4. As certidões valerão nos prazos que lhes serão próprios, inexistindo esse prazo, reputarse-
ão válidas por 120 (cento e vinte) dias, contados de sua expedição.
9.5. No envelope n° 01 não deverá haver menção ao preço. Se houver, a empresa será inabilitada do processo.

Julgamento: 12.1. O julgamento será pelo menor preço total. No julgamento das Propostas de Preço, a Comissão considerará todas as exigências contidas neste edital e as prerrogativas previstas na Lei 8.666/93, sendo a classificação procedida pela ordem crescente do preço total apresentado.
12.2. Nos casos de dúvidas na proposta selecionada por menor preço, a Comissão buscará preservar a intenção da oferta, desde que o fato não interfira no julgamento em relação às demais propostas, o que determinará a desclassificação da mesma.
12.3. A classificação das Propostas Comerciais dar-se-á por ordem crescente do preço total proposto e aceitável.
12.3.1. No caso de empate, a classificação se dará por sorteio, na presença dos representantes interessados.
12.4. Será vencedora a licitante que, cumpridas as exigências de habilitação, apresentar a Proposta de acordo com as especificações deste edital e ofertar o menor preço total.
12.5. Havendo participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, serão observados os dispostos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006.