Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para Impressão de 3 edições da Revista do CFMV, Confecção e manuseio de embalagens e Manuseio de encartes (que serão fornecidos por este Conselho Federal), tudo conforme os quantitativos estimados e especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2. A licitação terá um único lote, que contemplará todos os serviços descritos no subitem anterior.
SIA - Trecho 6 – Lotes 130 e 140 – Cep: 71205-060 – Brasília/DF
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Habilitação: 12.1. Para a habilitação da licitante, será realizada a consulta ao Sistema Sicaf e exigida toda documentação complementar especificada abaixo:
12.1.1. habilitação jurídica: 12.1.1.1. cópias autenticadas do documento de identidade e do cartão de CPF do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, do instrumento de mandato com poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
12.1.1.2. cópias autenticadas do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresaria, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;
12.1.1.3. cópias autenticadas da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.1.2. regularidade fiscal: 12.1.2.1. prova de inscrição no CNPJ;
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12.1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.2.3. prova da regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos federais por ela administrados, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à dívida ativa da União;
12.1.2.3.1. as certidões quanto aos tributos federais e à dívida ativa da União poderão ser emitidas, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 734/2007.
12.1.2.4. prova da regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, quanto aos respectivos tributos;
12.1.2.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
12.1.2.6. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão da Caixa Econômica Federal.
12.1.2.7. prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, mediante a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho.
12.1.2.7.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A, §§ 1º ao 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
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12.1.2.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.1.2.8.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.1.3. qualificação econômico-financeira:
12.1.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.7. qualificação técnica:
12.1.7.1. Apresentação de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de entregar o objeto.
12.1.8. O licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
12.1.8.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
12.1.8.2. não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;
12.1.8.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
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12.1.8.4. cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei complementar; 12.1.8.5. declaração de que a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; e
12.2 As licitantes poderão utilizar-se do modelo de declaração constante do Anexo III, deste edital.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, com o atendimento de todos os dispositivos legais para contratação com a Administração Pública.