Objeto: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMANESCENTE DA OBRA DE UMA UNIDADE ESCOLAR COM 04 (QUATRO) SALAS DE AULA, PROJETO PADRÃO – FNDE / ID N.º 1018460, TERRENO ARIZONA II, ZONA RURAL, LAGOA DO SÍTIO-PI, COM RECURSOS ADVINDOS DO CONVÊNIO N.º 32845/2014, CELEBRADO ENTRE O FNDE / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO-PI.

Condições de participação: 
3.1.
Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 72 horas (setenta e duas horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
3.2.
PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP:
3.2.1.
Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO, entregar a CPL o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório: Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por cópia autenticada na forma da lei, ou cópia autenticada, com antecedência de 24 horas da abertura, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela CPL.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capítulo XIV deste Edital.”
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1.
Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguma que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;
3.3.2.
Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.3.3.
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;
3.3.4.
Empresas que se apresentarem nesta licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.3.5.
Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da licitação;
3.3.6.
As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.3.7.
As empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;

Credenciamento: 4.1.
No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1.
Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no Anexo III deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2.
O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3.
Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.4.
A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
4.5.
A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 5.1.
A documentação de habilitação deverá:

5.1.1.
Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PI RUA DO FUNDEC, 675 - CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇO N° 09/2019 – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMANESCENTE DA OBRA DE UMA UNIDADE ESCOLAR COM 04 (QUATRO) SALAS DE AULA, PROJETO PADRÃO – FNDE / ID N.º 1018460, TERRENO ARIZONA II, ZONA RURAL, LAGOA DO SÍTIO-PI, COM RECURSOS ADVINDOS DO CONVÊNIO N.º 32845/2014, CELEBRADO ENTRE O FNDE / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO-PI.
O ENVELOPE 1 deverá conter a seguinte documentação:
5.1.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c) Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);
5.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa, devidamente certificada;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de

Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa, devidamente certificada;
e) Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos, devidamente certificada;
f) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente certificada;
g) Prova de regularidade junto ao município da sede do licitante, comprovada através da CNDM – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
h) Certidão de Vistoria Técnica do local onde serão executados os serviços, emitida através do responsável legal da executora da abra ou Declaração de conhecimento onde serão realizados os serviços objeto do Edital emitida pela Licitante.
i) Declaração que tem conhecimento das planilhas e plantas do projeto executivo da Obra.
5.1.4. Relativos à Qualificação Técnica
5.1.4.1.
Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, para fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b)
A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais) e/ou contrato de prestação de serviço com especialidade no objeto.
c)
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada;
d) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
5.1.4.2.
Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
a)
A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:


Nome do contratado e do contratante;
 Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);

Serviços executados (discriminação e quantidades).
b) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão Permanente de Licitação.
5.1.4.3.
Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
a)
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação uma Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos;
5.1.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c)
Nos termos do inciso III do artigo 31 da nº Lei 8.666/93, deverá ser recolhida até o dia 22 de maio de 2019 no setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI, a garantia de proposta, podendo ser feita com caução em dinheiro, seguro–garantia ou fiança bancária, devendo o comprovante de recebimento da garantia permitido por lei no valor de R$ 6.773,64 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 1% do valor estimado do objeto devendo constar no envelope de Documentação de Habilitação uma cópia da guia recolhida expedido pela Prefeitura, ou comprovante de depósito, se for o caso.
c)
Os documentos enumerados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 exceto os exigidos nas letras “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, e “i”, do sub-item 5.1.3 poderão ser substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;

d)
Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
e)
Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
5.1.6. Declarações, Certidões e Comprovantes.
a)
Declaração de submissão à Fiscalização e ao controle técnico a ser efetuado por engenheiro expressamente designado pela Prefeitura Municipal, em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa;
b)
Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
c)
Declaração, sob as penas da lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
d)
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros;
e) Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme a Lei 12.440/2011.
5.2.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados;
5.3.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
5.3.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
5.3.2.
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para

matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
5.3.3.
Se o licitante for a matriz e o fornecedor for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for a filial e o fornecedor for a matriz, observando-se o disposto no subitem 5.3.2 quanto a centralização de recolhimentos dos encargos;
5.3.4.
Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
5.3.5.
O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante, observando-se o disposto nos subitens 15.6 e 15.7 deste Edital.

Julgamento: 9.1.
As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
9.2.
Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
9.3.
As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.4.
A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Global, após a análise das especificações.
9.5. Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1.
Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2.
Forem consideradas de Preços manifestamente inexequíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;
9.5.3.
Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os licitantes

serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.5.4.
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.5.5.
Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Lagoa do Sítio - PI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.