Objeto: - A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, que terá vigencia de 12(doze) meses, a partir da data de assinatura, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Di- ário Oficial da União, para a aquisição de material de construção, a fim de atender a 18ª CSM sediada na cidade de Ilhéus-BA, em período estimado de 01 (um) ano, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao ob- jeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigênci- as, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente cre- denciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. A empresa participante caberá: 3.2.1. Estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5,
3.2.1.1. Às empresas que não optaram pelo cadastramento no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 10.2 deste edital. e
3.3. Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. Concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
3.3.3. em consórcio; e
3.3.4. que não tenha sede no País.
3.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
3.5.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a socieda- de simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devida- mente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
3.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o ven- cedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da 18ª CSM, para a regularização da docu- mentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no sub item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.

3.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocor- rendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.5.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.5.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.5.12. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano an- terior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar Nr 123/06.
3.5.13. De acordo com a Instrução Normativa Nr 787/2007, da Receita Federal do Brasil, a licitante ven- cedora deverá apresentar o documento do sub item anterior, no formato digital.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferí- vel, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sitio www.comprasnet.-gov.br. 
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).

5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 18ª CSM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.4. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), de- vendo, ainda:
10.1.1. O (s) licitante(s) que passar(em) para a fase de habilitação e não estiver(em) cadastrado(s) no SI- CAF, deverão comprovar a regularidade fiscal apresentando cópias autenticadas ou originais das certidões relativos: à habilitação jurídica; à qualificação técnica; à qualificação econômico-financeira; à regularida- de fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social, Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço – FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993; à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, e Certidão de comprovação de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial quando for o caso; e observar o previsto no item nº 10.2 deste edital.
10.1.2. apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da iden- tidade do declarante;
10.1.3. declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
10.1.4. Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao pre- sente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar Nr 123/06, na hipótese do licitante ser microempre- sa ou empresa de pequeno porte.
10.2. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, através do fone e Fac-símile Nr (73) 3634-4860 ramal 37, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 horas contados da Sessão.
10.3. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implica- rá a inabilitação da licitante.
10.3.1. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item três deste edital.

10.4. Disposições Gerais da Habilitação.
10.4.1. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o de- creto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe- tente, quando a atividade assim o exigir; e
10.4.2. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 10.2.
10.5. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contra- tar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
10.6.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele cons- tantes. ( Inciso XIV do Art. 4º, da Lei nº 10.520, de 2002).

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço, por item.
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços ob- tidos.
8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.O correndo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5.O critério de aceitabilidade dos preços unitário máximos, aceitável pela Administração será de 10% em relação aos preços de referência.