Objeto: 3.1 - Registro de Preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis para para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Brumadinho/MG, mediante fornecimento parcelado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, previamente credenciadas no aplicativo “Comprasnet”, conforme item 07.
6.2 - Quanto à destinação de participação ampla ou exclusiva, os licitantes deverão se atentar à especificação descrita em cada ITEM, sendo elas:
6.2.1 - ITEM "EXCLUSIVO ME/EPP": a participação neste item é exclusiva à microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas (que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados), cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciadas;
6.2.2 - ITEM "ESPELHO": Item aberto para AMPLA CONCORRÊNCIA, sendo adjudicado apenas se o ITEM exclusivo restar desertos ou fracassados.
6.2.2.1 - Na hipótese de a mesma licitante vencer o lote exclusivo para ME/EPP e o item espelho, a contratação ocorrerá pelo menor preço.
6.2.3 - Itens sem especificação descrita: Itens abertos para AMPLA CONCORRÊNCIA.
6.2.4 - ITEM COTA RESERVA: Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
6.2.4.1 - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
6.3 - Quando do registro de sua proposta comercial e documentação, o licitante declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do Edital.
6.3.1 - Constatado pelo (a) Pregoeiro (a) o descumprimento às exigências de habilitação e proposta comercial previstas no Edital, poderá o licitante responder pelas sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.
6.4 - Não poderá participar da presente licitação a pessoa jurídica:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADINHO
Rua João Fernandes do Carmo 350, Bairro Jota – Brumadinho/MG CEP: 35460-000 – TEL: (31)3571-7171 / (31) 3571-1941 “Use a frente e o verso do papel e salve dezenas de árvores”

6.4.1 - Suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Prefeitura de Brumadinho/Fundo Municipal de Saúde;
6.4.2 - Declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública;
6.4.3 - Em consórcio, visto não se tratar de licitação com grau de complexidade ou grande dimensão que impute a necessidade de associação entre particulares ou entes públicos;
6.4.4 – Com falência decretada.
6.4.5 - Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; 6.4.6 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
6.4.7 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
6.4.8 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 6.4.9 - Que não atendam as condições deste Edital e seus anexos;
6.5 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 7.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão estar credenciados junto Comprasnet.
7.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SMS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.3 - O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção da capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão, sob pena da aplicação das sanções previstas neste Edital.
7.4 - Qualquer informação acerca do credenciamento poderá ser obtida por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme instruções nele contidas.
7.5 - A SMS não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do Comprasnet, provedor do sistema eletrônico.

Habilitação: 8.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, c/c ao caput do art. 31 da LC Municipal nº 069, de 2012.
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADINHO
Rua João Fernandes do Carmo 350, Bairro Jota – Brumadinho/MG CEP: 35460-000 – TEL: (31)3571-7171 / (31) 3571-1941
“Use a frente e o verso do papel e salve dezenas de árvores”

8.3 - Até a fase de abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.4 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.5 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do (a) Pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
8.6 - O (A) Pregoeiro (a), quando julgar necessário, poderá determinar a apresentação dos documentos originais em até 02 (dois) dias úteis, excluído o dia da solicitação, com vistas à confirmação da autenticidade.
8.7 - Os originais, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da SMS, localizada na na Rua João Fernandes do Carmo, nº 350, Bairro Jota, Brumadinho/MG – CEP: 35460-000.
8.8 - Os prazos destes itens poderão ser prorrogados, a pedido do licitante, com justificativa aceita pelo (a) Pregoeiro (a), desde que apresentado requerimento nos prazos inicialmente concedidos.
8.9 - Os documentos encaminhados via correio que não forem carreados aos autos em virtude de já terem sido encaminhados via sistema eletrônico, estarão disponíveis para retirada do licitante na sala da Comissão Permanente de Licitação pelo período de 03 (três) dias úteis. Ultrapassado o período mencionado, os documentos serão descartados pela CPL.
8.10 - O (A) Pregoeiro (a) poderá convocar o licitante, por meio do sistema eletrônico e/ou e-mail, estabelecendo prazo razoável para tanto, a apresentar informações e/ou documentos complementares que contenham as características do produto ofertado, tais como modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos e folhetos, sob pena de não aceitação da proposta.
8.10.1 - O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.11 - O (A) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SMS ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

Julgamento: 5.1 - O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo MENOR PREÇO POR ITEM, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.