Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA (DESENVOLVE RORAIMA), MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
1.2. O critério de julgamento adotado será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO INCIDENTE SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. O regime de execução será por empreitada por preço global.

Condições de participação: 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão atender a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br/.
7.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.1.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.1.4 Nos termos dos Art. 47 e Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 c/c Art. 6º do Decreto 8.538/2015, esta licitação não é de participação exclusiva de ME/EPP, visto que a concessão do benefício de tratamento diferenciado/simplificado para ME/EPP não se enquadra ao objeto em licitação, considerando que o seu valor é maior que o disposto no Inciso I (R$ 80.000,00), nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.2. Não poderão participar deste PREGÃO:
7.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A e/ou com o Estado de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2.2. Empresários que se encontrarem em processo de recuperação judicial ou concordata em andamento ou que hajam tido sua falência já decretada, sob qualquer outra forma de concurso de credores, bem como de liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

7.2.3. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
7.2.4. O empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Atividades Lesivas ao Meio Ambiente);
7.2.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa);
7.2.6. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 38, inciso III da Lei nº 13.303/2016, de 30/06/2016. E, caso participe do processo licitatório, estará sujeita à penalidade prevista no art. 83, paragrafo II, da referida Lei;
7.2.7. O empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
7.2.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2.9. As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
7.2.10. Sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
7.2.11. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
7.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 7.3.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.3.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
7.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
7.3.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.3.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

7.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.3.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7.3.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.3.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
7.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 9.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.gov.br/compras/pt-br/ e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
9.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
9.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
9.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
9.5. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
9.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
9.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 10.1. Após a divulgação do edital nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras/pt-br e http://desenvolve.rr.gov.br/index.php/downloads, as licitantes deverão encaminhar proposta, de acordo com o ANEXO II - DO EDITAL (PROPOSTA COMERCIAL), CONCOMITANTEMENTE, com os documentos de habilitação, com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação. 10.1.1. Antes do início da abertura das propostas, é responsabilidade da licitante, certificar-se da entrega de sua proposta e comprovar a exatidão dos dados;
10.1.2. O não cadastramento da proposta impossibilita a licitante de participar do certame. 10.2. A licitante deverá consignar, expressamente no sistema eletrônico, o valor unitário ofertado para o item, já considerados e inclusos no valor apresentado todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, bem como as especificações e condições estabelecidas no Termo de referência, Anexo I deste Edital.
10.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na Lei nº 13.303/2016, além das cominações civis, penais e administrativas.
10.5 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.6 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
10.6.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
10.6.2. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
10.7. O pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto nº 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
10.7.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e horário previstos para o início da oferta de lances.
10.8. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta dias) dias da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

10.8.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberados dos compromissos assumidos.
10.9. Nos preços constantes da proposta e nos lances, deverão estar incluídos todos os custos necessários ao fornecimento objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado. 10.10. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10.11. O envio das propostas implicará na plena aceitação, por parte das proponentes, de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.12. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, conforme prevê o art. 76 e art. 79 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta DESENVOLVE RORAIMA, e adotado neste pregão, incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01 (zero virgula zero um por cento);
17.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
17.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
17.1.2. As consultas previstas no item 17.1 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê,

dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
17.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
17.1.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
17.1.5 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 17.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante desclassificado, por falta de condição de participação.
17.1.7. No caso de desclassificação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
18.1. A documentação deve ser enviada de forma organizada e com sumário;
18.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
18.2.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
18.2.1.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situado a Av. Major Willams, 1335 - Centro - Boa Vista - Roraima - CEP: 69301-110, Boa Vista - RR.
18.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
18.2.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
18.3. Realizada a habilitação no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 7 - Das condições para participação, mediante consulta ao: 18.3.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9.º, III, da Lei n.º 8.666/93;
18.3.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
18.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

18.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
18.2.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
18.2.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
18.2.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
18.2.4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, conforme dispõe o art. 26, § 2º, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019;
18.2.5. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, conforme contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
18.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
18.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; 18.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; 18.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
18.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular;
18.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011, do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
18.3.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
18.3.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
18.3.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

18.3.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
18.3.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.4.1. As Licitantes interessadas em participar deste Pregão, deverão apresentar Prova de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da LICITANTE e seus responsáveis técnicos, com jurisdição sobre o domicílio da sede do LICITANTE, dentro do prazo de validade;
18.4.2. Declaração que recebeu todas as peças relativas à licitação: editais, planilhas, especificações e outros materiais pertinentes à licitação, e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais (vistoria) para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assinada por seu(s) representante(s) legal(is) e seus responsáveis técnicos, conforme item 12 do Termo de Referencia;
18.4.2.1. É imprescindível a vistoria do prédio da DESENVOLVE RORAIMA, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (95) 2121-9214, com a Gerencia de Administração Financeira e Compras, em horário de expediente (08h30min a 13h30min).
18.4.2.2. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
18.4.3. Comprovação do LICITANTE de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da documentação, e constante na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA, engenheiro(s) Civil, conforme item 12.1.6 do Termo de Referência.
18.4.4. A habilitação se dará através de comprovação de possuir em seu corpo técnico ao menos 01 (um) profissionais de nível superior, sendo ao menos com formação em Engenharia Civil, com registros em seu respectivo conselho (CREA).
18.4.4.1. A experiência dos profissionais deverá ser comprovada através da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica devidamente reconhecido pelos CREA acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico expedida por este Conselho, que
comprovem ter os profissionais executado os serviços abaixo indicados naquelas quantidades mínimas.
18.4.5 Para atendimento à qualificação Técnica-Profissional e Técnica-Operacional as licitantes deverão comprovar habilitação para os serviços.

18.4.6. A comprovação do vínculo profissional far-se-á com a apresentação: de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como CONTRATANTE; do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho com firma reconhecida, de
Certidão de Registro e Quitação da empresa, com indicação do profissional como responsável técnico; ou declaração de que os profissionais integrarão o quadro da licitante, como responsáveis técnicos, se a empresa vier a ser CONTRATADA, acompanhada de atesto/ciência do profissional devidamente reconhecida em cartório;
18.4.7. Os atestados de capacidade técnica são solicitados em atendimento a Lei nº. 13.303/2016, que traz, especificamente em seu art. 58, I, II, a exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante e a qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes;
18.4.8. Os quantitativos mínimos exigidos em cada situação do item 12.1.6. deverão constar de apenas 1 (um) único atestado, não sendo admitido somatório de áreas para efeito de comprovação de qualificação técnica. Será possível, porém, que a licitante apresente atestados diversos para itens distintos.
18.4.9. As licitantes/proponentes deverão disponibilizar, quando solicitado, informações adicionais para fins de comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, reservando-se a DESENVOLVE RORAIMA o direito a realizar diligências.
18.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
18.5.1. Certidão negativa de Falência e Concordata, ou Certidão de Recuperação Judicial afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
18.5.2. Cópia, retirada do Livro Diário, do Balanço Patrimonial constando o Termo de Abertura e Encerramento e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinadas pelo contador;
18.5.2.1. A expressão na forma da lei será igualmente suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados através de publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
18.5.2.2. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício social de existência devem apresentarem Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado.
18.5.2.3. A comprovação de boa situação financeira da licitante será avaliada com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) definidos na IN 02/2010 SLTI/MPOG, em consonância com o disposto no art. 31, § 1º e § 5º da Lei nº 8666/93, conforme aplicação das fórmulas:

Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
18.5.3. – Serão inabilitados os proponentes que apresentarem resultado menor do que 01 (um), em qualquer um dos índices obtidos na avaliação da situação financeira, de acordo com o disposto no item 18.5.2, e seus subitens;
18.5.3.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – RCPJ – dentro da validade;
18.5.4. Apresentar capital mínimo ou valor do patrimônio líquido no percentual de 10% (dez por cento) do valor total estimado;
18.5.5. Poderá em sede de diligência, ser exigida a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, nos termos da Lei 13.303/2016;
18.5.6. Declaração expressa do responsável de que a empresa proponente não se encontra inadimplente, nem é objeto de qualquer restrição ou notas desabonadoras junto ao cadastro de fornecedores deste DESENVOLVE RORAIMA;
18.5.7. Declaração de que os sócios da proponente não são servidores ou dirigentes da DESENVOLVE RORAIMA, ou responsável pela licitação;
18.5.8. Declaração de disponibilidade de alvará de funcionamento válido, a fim de que seja resguardada a efetiva execução do objeto licitado. OBS.: A declaração poderá ser substituída pela
apresentação
da cópia, do alvará de funcionamento da sede da licitante.
18.5.9. O LICITANTE DEVERÁ ATENDER TODAS AS EXIGÊNCIAS CONFORME DESCRITO NO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DESTE EDITAL, INCLUSIVE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
18.5.10. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser enviadas nos termos do disposto no item 12.1.
18.5.11. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
18.5.11.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro (a) lograr

êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
18.5.12. Todos os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou em fotocópias devidamente autenticadas, exceto nos casos dispostos no item 12 do referido Edital;
18.5.13. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, observando- se ainda o seguinte:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, por constar no corpo das certidões supra, serem válidas para matriz e filiais, assim como quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
c) se o licitante for à matriz e o executor do objeto for à filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for à filial e o executor do objeto for a matriz, observando-se o disposto na alínea “a” deste item, quanto à centralização de recolhimentos dos encargos;
d) serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
18.5.14. A documentação exigida neste Edital, para Habilitação e Proposta de Preços, não poderá conter rasuras, ressalvas, emendas, borrões e entrelinhas.
18.5.15. Documentos que possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão estar válidos até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Já aqueles que não possuírem prazo de validade expressamente serão considerados válidos quando datados nos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de sua apresentação, exceto: a) Atestado de Capacidade Técnica que obedece o disposto no art. 58 da Lei Federal nº 13.303/2016;
b) Certidão Simplificada, cuja validade será considerada com base na sua última alteração, a contar da data da emissão até a data da apresentação dos documentos; e
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para a abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade..

18.5.16 – O não envio de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título INABILITARÁ o proponente.
18.5.17 – Quando houver necessidade, o (a) Pregoeiro (a) encaminhará os documentos de habilitação referentes à qualificação técnica à Secretaria demandante, para análise e parecer das exigências técnicas dispostas no edital e no Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 18.5.17.1. -Após a manifestação da Secretaria, o (a) Pregoeiro (a) fará a conferência das demais documentações e procederá com o julgamento da fase habilitatória.
18.5.18 - Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.
12.1 Além das certidões de regularidade, as empresas LICITANTES deverão apresentar: 12.1.2 Prova de registro no Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA, da LICITANTE e seus responsáveis técnicos, com jurisdição sobre o domicílio da sede do LICITANTE, dentro do prazo de validade;
12.1.3. Declaração que recebeu todas as peças relativas à licitação: editais, planilhas, especificações e outros materiais pertinentes à licitação, e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais (vistoria) para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assinada por seu(s) representante(s) legal(is) e seus responsáveis técnicos; 12.1.4 Comprovação do LICITANTE de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da documentação, e constante na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA, engenheiro(s) Civil.

12.1.5 A habilitação se dará através de comprovação de possuir em seu corpo técnico ao menos 01 (um) profissionais de nível superior, sendo ao menos com formação em Engenharia Civil, com registros em seu respectivo conselho (CREA). A experiência dos profissionais deverá ser comprovada através da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica devidamente reconhecido pelos CREA acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico expedida por este Conselho, que comprovem ter os profissionais executado os serviços abaixo indicados naquelas quantidades mínimas.
12.1.6 Para atendimento à qualificação Técnica-Profissional e Técnica-Operacional as licitantes deverão comprovar habilitação para os serviços de:






  

12.3 Os atestados de capacidade técnica são solicitados em atendimento a norma licitatória (Lei 14.133/2021) que traz, especificamente em seu art. 67, inciso II, a tratativa da capacidade técnico-operacional dos licitantes, denotando, que a comprovação de sua capacidade, se dará mediante a apresentação de atestado de aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação, em características, quantidades e prazos também compatíveis.
12.4 Os quantitativos mínimos exigidos em cada situação deverão constar de apenas 1 (um) único atestado, não sendo admitido somatório de áreas para efeito de comprovação de qualificação técnica. Será possível, porém, que a licitante apresente atestados diversos para itens distintos.

Julgamento: 2.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO AFERIDO PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.