Objeto: 1.1.
Aquisição de armários de aço para os vestiários do Departamento de Controle do Espaço Aéreo e Unidades Apoiadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:



  





  





  
1.1.1.
A formação de grupos foi realizada baseada no critério de padronização de ambientes, considerando as características principais dos itens e as suas semelhanças, tanto de materiais quanto de suas utilizações afins, sem comprometer a harmonia.
1.2.
DA NÃO APLICAÇÃO DA COTA RESERVADA
1.2.1.
Segundo o art. 8º, da Lei nº 8.538/2015, nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível deverá ser reservada cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.
1.2.2.
Ainda na Lei nº 8.538/2015, art. 10, inciso II, não se aplica o disposto no art. 8º, quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente.
1.2.3.
A adoção da cota reservada para o certame em tela poderá causar incompatibilidade de especificações, visto que, o fornecimento do item ora por uma empresa ora por outra (cota reservada), dificilmente acarretará aquisições do mesmo bem, afrontando princípio da padronização previsto no art 15, Inc. I, da Lei 8.666/93. Qualquer objeto que atenda os parâmetros mínimos exigidos no Termo de Referência pode ser ofertado em pregão e, como não é correto se esgotar toda descrição do objeto, certamente resultará na aquisição de itens com desempenho, qualidade e especificações distintas.
1.2.4.
Do exposto, conclui-se que a adoção da cota reservada para a aquisição em tela, poderá representar prejuízo ao conjunto do objeto a ser adquirido, com a aquisição de item com distinto desempenho e/ou especificação, violando o disposto no art. 15, I, da Lei 8.666/93.

1.3.
No valor ofertado deverão estar previstas todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, assim como fretes, instalações e demais despesas atinentes à atividade comercial praticada, a fim de que o objeto esteja em plenas condições de uso.
1.4.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura, prorrogável na forma do artigo. 57, § 1°, da Lei n° 8.666, de 1993.
1.5.
Quando houver divergência entre a especificação contida na descrição do CATMAT e na contida neste Termo de Referência, prevalecerá a descrição constante deste Termo.
1.6.
As quantidades previstas neste Termo de Referência são estimativas para aquisição anual, sendo as quantidades a serem efetivamente adquiridas informadas quando da emissão de Ordem de Serviço pela CONTRATANTE, a qual conterá as seguintes informações: a Nota de Empenho, as quantidades que deverão ser fornecidas e o local de entrega.
1.7. DA APLICAÇÃO
1.7.1.
Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e Unidades Apoiadas.




Julgamento: 19.1.
O julgamento das propostas no pregão eletrônico obedecerá ao critério de menor preço por item e atenderá às exigências, especificações e condições constantes do Edital e seus Anexos.