Objeto: 3.1 O presente Termo de Referência visa a contratação de locação de veículos por diárias, com motoristas, com as seguintes especificações:
DESCRIÇÃO
- Veículos automotores leves (ex.: Gol, Fiesta, Pálio, Corsa e similares)
- Capacidade mínima para 5 pessoas (incluso motorista) com 4 portas;
- Motor 1.0 ou de maior cilindrada;
- Quilometragem livre;
- Ano de fabricação: a partir de 2014;
- Com seguro total;
- Licenciados;
- Combustível do motor: gasolina ou álcool/gasolina;
- Ar condicionado;
- Encosto do banco traseiro rebatível;
- Possuir todos os acessórios/equipamentos de segurança tidos como obrigatórios, tais como: cinto de segurança, extintores de incêndio e outros necessários para o transporte de passageiros.;
- Com os respectivos condutores habilitados na categoria “B” ou superior.
3.2 Os serviços serão prestados para atendimento às necessidades dos Cartórios Eleitorais e compreendem o transporte de passageiros e de materiais nas cidades sedes das ZE’s, destas aos municípios por elas atendidos, entre municípios integrantes da Zona, bem como entre estes e os respectivos municípios sedes dos polos de informática.
3.3 Os veículos deverão ser disponibilizados com tanque completamente abastecido, limpos e higienizados, ficando a cargo do Contratante os reabastecimentos durante o período da locação, sendo restituídos à Contratada ao final dos períodos de locação também com tanque cheio.
3.4 Os veículos alugados deverão ser novos, com fabricação a partir de 2014, sendo obrigatoriamente entregues com o Certificado de Registro de Licenciamento de veículo regular.

3.5 A franquia de quilometragem deverá ser livre, ou seja, não será considerado para fins de pagamento nenhum valor além da diária estipulada em contrato.
3.6 Os veículos deverão estar segurados, pelo valor de mercado, com proteção total em caso de furto, roubo, colisão e incêndio e, ainda, proteção adicional para cobertura de danos materiais e pessoais causados a terceiros e acidentes pessoais aos ocupantes do veículo, cuja indenização será de, no mínimo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada caso.
3.7 Os veículos deverão trazer identificação visível na parte externa com a inscrição “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”, que poderá ser em forma de placa colocada no para-brisa dianteiro, pendurada no retrovisor interno ou adesivada nas portas laterais dianteiras.
3.8 Durante o período de locação, os veículos deverão manter-se em perfeito funcionamento, devendo ser imediatamente substituídos pela Contratada caso apresentem problemas que comprometam a segurança ou impeçam o seu uso.
3.8.1 Em caso de necessidade de manutenção ou substituição de peças, o encaminhamento para execução de serviços e o seu respectivo custo serão de responsabilidade da Contratada.
3.8.2 Os automóveis que apresentarem avarias e/ou defeitos deverão ser substituídos pela contratada no prazo máximo de 08 horas, a contar da notificação pelo contratante, sem qualquer ônus para o TRE-BA;
3.8.3 O período entre a comunicação da avaria ou defeito e a substituição do veículo não será computado na respectiva diária, devendo ser descontado para fins de pagamento ou compensado com acréscimo proporcional de horas na diária seguinte;
3.8.4 A remoção dos veículos com problemas de locomoção será de responsabilidade da Contratada.
3.9 Os veículos deverão ser lavados e aspirados, ao menos, uma vez, sempre que o período de locação ultrapasse 7 (sete) dias corridos.
3.10 A solicitação dos períodos de locação será feita mediante ordem de serviço, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes do início de cada período, devendo os veículos serem entregues nos endereços dos Cartórios solicitantes, constantes do Anexo C, a partir das 08:00h da data de início da locação.
3.11 A relação constante do Anexo B serve de referência à Contratada acerca dos períodos de locação, podendo sofrer alterações, conforme a necessidade dos usuários, sendo-lhe comunicados os novos períodos com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do início de cada período.
3.11.1 As quantidades de diárias relacionadas no Anexo B são apenas estimativas máximas de utilização, não obrigando a Contratante a consumi-las em sua totalidade.
3.11.2 As diárias poderão, ainda, ser remanejadas dentro do mesmo lote, de modo que as que não forem utilizadas por uma Zona Eleitoral possam ser usufruídas por outra pertencente ao mesmo lote.
3.11.3 As diárias serão utilizadas exclusivamente em dias úteis, salvo nos fins de semana em que os turnos de votação ocorrem, ou seja, dias 1º, 2, 29 e 30 de outubro de 2016.
3.12 Todos os veículos locados serão restituídos à Contratada ao final do primeiro turno de votação, até as 20:00h do dia 03/10/16, através de seus motoristas.

3.12.1 Havendo segundo turno de votação, as Zonas Eleitorais constantes do Lote 1 poderão solicitar novos períodos de locação dos veículos, conforme estabelecido no 6º período do Anexo B.
3.12.2 Após o encerramento do segundo turno de votação, se ocorrer, os veículos locados pelas Zonas Eleitorais constantes do Lote 1 serão restituídos, através dos motoristas da Contratada, até as 20:00h do dia 31/10/2016.
3.13 A Contratada deverá conceder 15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor do serviço sempre que um veículo for locado por período superior a 06 (seis) dias consecutivos e 30% (trinta por cento) de desconto se o período for superior a 29 (vinte e nove) dias consecutivos.
3.14 Os motoristas deverão trajar, no mínimo, calça jeans, camisa polo com identificação da Contratada e sapato fechado, portar crachás de identificação e possuir habilitação com categoria B (mínimo) devidamente regular.
3.15 Os motoristas não serão responsáveis pela colocação da carga no veículo, limitando-se a responder pelas atividades apropriadas à condução e aos cuidados com o veículo.
3.16 Cada motorista se apresentará ao Chefe do Cartório da Zona Eleitoral a que for designado, o qual assumirá para si ou delegará a outro servidor a fiscalização do contrato com relação ao veículo e ao motorista dos quais dispuserem.
3.17 Os veículos locados serão conduzidos preferencialmente pelos profissionais encaminhados pela Contratada, admitindo-se a condução por servidores da Justiça Eleitoral previamente designados pelo Juiz Eleitoral, os quais deverão ser cadastrados junto à Seção de Gestão de Transportes.
3.17.1 Os Chefes de Cartório serão responsáveis pelo uso dos veículos locados, com observância às condições estabelecidas neste Termo de Referência e, principalmente, na Resolução Administrativa n.º 07/2012, publicada no DJE em 12 de julho de 2012.
3.17.2 Durante a jornada de trabalho dos motoristas da Contratada, os veículos serão conduzidos exclusivamente por eles, somente se admitindo a condução pelos servidores designados até o início e após o final da referida jornada.
3.17.3 Cumprirá ao Chefe de Cartório manter o controle de registro de utilização do veículo, no qual constará o nome e assinatura do condutor, data e hora da saída, quilometragem inicial e final e destino ou finalidade do deslocamento, objetivando a correta identificação do responsável em caso de acidentes ou infrações de trânsito.
3.17.4 Do referido registro constará, ainda, campo para registro pelo condutor de observações acerca de eventuais irregularidades ou avarias constatadas no veículo antes e após a sua utilização.
3.17.5 Ao final de cada jornada de trabalho, o veículo ficará sob a responsabilidade do Cartório Eleitoral, que providenciará a sua guarda segura.
3.17.6 O motorista deverá comparecer ao Cartório na jornada seguinte no horário determinado pelo respectivo Chefe, respeitado o intervalo entre jornadas.
3.17.7 Ao final de cada período de locação, o veículo será levado pelo próprio motorista para restituição à Contratada, após o preenchimento de relatório de vistoria por parte do responsável pela fiscalização.
3.18 Os Chefes dos Cartórios Eleitorais ou o Chefe da Seção de Gestão de Transportes – SETRAN,

conforme o caso, estabelecerão a escala diária de serviço, respeitada a jornada diária de 08 (oito) horas, com intervalo para refeição de, no mínimo, 01 (uma) hora.
3.18.1 O intervalo para refeição e descanso será obrigatório sempre que o motorista cumprir 06 (seis) horas de trabalho ininterruptas.
3.18.2 Os serviços serão prestados exclusivamente em dias úteis, salvo nos finais de semana em que ocorrerem os turnos de votação, observando-se a jornada máxima de 10 horas diárias, bem como o intervalo mínimo entre jornadas de 11 horas.
3.18.3 Caso haja extrapolação da jornada legal de 08 (oito) horas, a Contratada deverá fazer a devida compensação, seja através de sistema de rodízio ou pagamento das horas extras devidas, não sendo admitida qualquer cobrança adicional à diária estabelecida.
3.18.4 A execução dos serviços dar-se-á preferencialmente no horário compreendido entre as 6:00h e as 21:00h, todavia nos finais de semana de eleição e em casos excepcionais, desde que justificada pelo Chefe de Cartório, a prestação de serviços podera ocorrer em qualquer hora, inclusive em períodos noturnos, quando necessário.
3.18.5 No dia 02/10/2016, o horário de encerramento dos serviços poderá avançar pelas primeiras horas do dia seguinte, a segunda-feira, em período continuado, o mesmo ocorrendo no dia 30/10/2016, caso haja segundo turno de votação.
3.19 A Contratada será integralmente responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização dos veículos locados quando conduzidos pelos seus motoristas, vedada a cobrança de qualquer valor adicional a esse título.
3.20 Em caso de infrações de trânsito, a Contratada comunicará à Contratante o fato, enviando a Seção de Gestão de Transportes através da Seção de Protocolo os respectivos autos de infração no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o seu recebimento, informando os Cartórios responsáveis pelo veículo.
3.20.1 Recebido o documento através do sistema de Processo Administrativo Digital, a Seção de Gestão de Transportes instruirá procedimento, encaminhando ao respectivo Cartório Eleitoral, a cujo Chefe caberá a identificação do condutor responsável, constante do controle descrito no item 3.17.3, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo.
3.20.2 Identificando que o responsável pela infração foi o motorista da Contratada, o Chefe do Cartório deverá providenciar a juntada de cópia digitalizada do registro de controle das saídas do veículo descrito no item 3.17.3 ao respectivo processo administrativo, restituindo-o a Seção de Gestão de Transportes, que informará a Contratada, a quem caberá toda e qualquer responsabilidade relativamente a indicação de condutor às autoridades de trânsito e pagamento das respectivas multas, arquivando o procedimento.
3.20.3 Caso o condutor infrator seja o servidor designado pelo Juiz Eleitoral, caberá ao Chefe de Cartório adoção das medidas legais cabíveis, indicando às autoridades através de formulário próprio o condutor infrator, que exercerá o direito de defesa ou providenciará o pagamento da multa.
3.20.4 A Seção de Gestão de Transportes será informada, através do processo administrativo respectivo, acerca das providências adotadas, para comunicação à Contratada.
3.20.5 Em caso de inobservância da comunicação descrita no caput deste item, ou se a comunicação for feita injustificadamente fora do prazo, a Contratada assumirá integral responsabilidade pela quitação das infrações, não podendo cobrar da Contratante, a qualquer título, o ressarcimento da despesa.
3.20.6 Caso o Chefe de Cartório responsável pelo veículo descumpra a obrigação de identificar o

condutor infrator, assumirá para si a responsabilidade por eventual pagamento da multa aplicada.
3.21 As notificações à Contratada serão feitas por meio de correio eletrônico com aviso de recebimento, fax ou outro meio similar que garanta a imediatidade da comunicação, tendo em vista os prazos estabelecidos em horas.
3.21.1 O recebimento das notificações enviadas por fax será confirmado por contato telefônico, devendo o responsável pelo envio registrar o nome de quem fará a confirmação.
3.21.2 Após a confirmação do recebimento, seja por aceitação no correio eletrônico ou por contato telefônico, a comunicação considerar-se-á feita, abrindo os prazos para cumprimento das obrigações.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet- SIASG.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5. Para as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8.538/2015.
2.6.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) empresário e sociedade empresária ou simples suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o TRE-BA, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresário e sociedade empresária ou simples declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário e sociedade empresária ou simples impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e)
empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f)
quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1) Considera-se “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de sociedade empresária ou simples em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h)
empresário e sociedade empresária ou simples cuja inscrição, contrato social ou estatuto indique objeto que não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i)
empresário e sociedade empresária ou simples que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;

j)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k)
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (Comprasnet-SIASG), observado o seguinte:
a)
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, a licitante detentora da melhor proposta deverá comprovar o atendimento às exigências de habilitação mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
10.1.1.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
10.1.2. Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF.
OBS. As declarações de que tratam as condições 10.1.1 e 10.1.2 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema, disponível quando do envio da proposta.
10.1.3. Habilitação jurídica:
a)
comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado, no caso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
10.1.4. Regularidade fiscal:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

c) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/2014;
d)
prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais, ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
10.1.5. Regularidade trabalhista:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.1.6. Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.1.7. Qualificação técnica:
a)
Um ou mais atestados de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já desempenhou serviços compatíveis em características com as do objeto licitado.
a.1.) Por objeto compatível, entenda-se a execução dos serviços de locação de veículos com motoristas, abarcando o fornecimento de, no mínimo, 10 (dez) veículos por período superior a 15 (quinze) dias.
10.2. As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.
10.3. Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (SICAF).
10.4. Sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a)
se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.5. No caso das alíneas da condição 10.4, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
10.6. Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também a sua regularidade fiscal e trabalhista, observando-se o disposto na condição 10.5.

10.7. Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
10.8. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
10.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
10.10. O Pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação, consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.
10.10.1. As consultas previstas nesta condição realizar-se-ão em nome do licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
10.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.12. Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se os benefícios elencados neste edital para as ME/EPP.
SUBSEÇÃO I – DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
10.13. Para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada na SEÇÃO X, deste Edital, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
10.14. Caso haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
10.15. O prazo acima indicado terá como termo inicial a data em que for concluída a habilitação, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o respectivo acompanhamento.

10.16. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição 10.14, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na forma do art. 4.º, XXIII, da Lei n.º 10.520/02, para assinar o contrato, ou, ainda, revogar a licitação.
11.1. Os documentos de habilitação da licitante detentora da melhor oferta, não enviados de forma virtual por meio do Sistema, ou não constantes do SICAF, serão solicitados pelo Pregoeiro, aguardando-se por 2 (duas) horas o seu encaminhamento por meio da opção “enviar anexo” do Sistema. Uma vez recebidos, serão analisados para confirmação das exigências deste edital.
11.1.1. Caso não seja possível o encaminhamento dos documentos via sistema, será disponibilizado endereço eletrônico para o seu envio.
11.2.
Enviados os documentos por e-mail, o Pregoeiro deverá confirmar, via chat, o seu recebimento.
11.3.
A qualquer tempo, a Administração poderá solicitar o encaminhamento da documentação original de habilitação.
11.4. Ocorrendo a situação prevista na condição 11.3, a documentação solicitada deverá ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, situado na Primeira Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, CAB, Salvador/BA, CEP 41.745-901.

Julgamento: 4.1 As propostas serão julgadas de acordo com o disposto na Lei 10.520/2002 e suas alterações, prevalecendo, para efeito de classificação, o critério de MENOR PREÇO por lote.