Objeto: 1.1.
Registro de preços para eventual aquisição de materiais e equipamentos de cozinha industrial (material permanente – PASA), a fim de atender as necessidades do setor de aprovisionamento do 3º Batalhão de Suprimento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2.
O objeto desta licitação tem a natureza de bens comuns (materiais permanentes) – equipamentos e utensílios de cozinha industrial.
1.3.
A Descrição dos itens, suas respectivas quantidades e valores estão informadas na tabela a seguir:
1.3.1. DESCRIÇÃO DOS ITENS E SEUS RESPECTIVOS VALORES




  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)






  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)






  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)







  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)







  

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Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)






  

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Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)









  

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Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)




  

758 Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020
UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)
() Item principal (AMPLA CONCORRÊNCIA);
() EXCLUSIVO ME/EPP – Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º do Decreto nº 8.538, de 2015).
1.3.2. ESTIMATIVAS DE CONSUMO INDIVIDUALIZADAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES












  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)















  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)
















  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)
















  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)
















  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)
















  

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)
















  

765 Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020
UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)
1.3.3. ENDEREÇOS DE ENTREGA:
Órgão gerenciador:
3º Batalhão de Suprimento (3º B Sup)
Estrada de Morretes, s/n. Morretes – Nova Santa Rita/RS. CEP 92480-000
Órgãos participantes:
1º Centro de Geoinformação (1º C Geo)
R. Cleveland, 250. Santa Teresa – Porto Alegre/RS. CEP 90850-240
19º Batalhão de Infantaria Motorizado (19º BI Mtz)








  

766 Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020
UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)
Av. Theodomiro Porto da Fonseca, 908. Fião – São Leopoldo/RS. CEP 93020-654
3º Batalhão de Polícia do Exército (3º BPE)
R. Corrêa Lima, 550. Santa Teresa – Porto Alegre/RS CEP 90850-250
Comando do Comando Militar do Sul (Cia Cmdo CMS)
R. Bento Martins, 345. Centro Histórico – Porto Alegre/RS. CEP 90010-080
8º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado (8º Esqd C Mec)
Av. Orleans, 651. Guarujá – Porto Alegre/RS. CEP 91770-620
18º Batalhão de Infantaria Motorizado (18º BI Mtz)
R. Maj. de Souza Lima, 507. São José – Sapucaia do Sul/RS. CEP 93218-240
Comando da 3ª Região Militar (Cmdo 3ª RM)
R. dos Andradas, 562. Centro Histórico – Porto Alegre/RS. CEP 90020-002
Policlínica Militar de Porto Alegre (PMPA)
Av. João Pessoa, 651. Cidade Baixa – Porto Alegre/RS. CEP 90040-000
H ospital Militar de Área de Porto Alegre (HMAPA)
Av. Mariland, 450. Auxiliadora – Porto Alegre/RS. CEP 90440-191

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento) Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre (CPOR/PA)
R. Corrêa Lima, 140. Santa Teresa – Porto Alegre/RS. CEP 90850-250
3º Regimento de Cavalaria de Guarda (3º RCG)
Rua Salvador França, 201. Partenon – Porto Alegre/RS. CEP 90690-000

Edital – Pregão Eletrônico/Sistema de Registro de Preços nº 013/2020 UASG 160.368 (3º Batalhão de Suprimento)
1.4. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.5. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.6. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.7. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura da ata de registro de preços, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

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4.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno portem a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar 123/06, mesmo, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno por
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil (o aludido link também pode ser acessado por meio do QR-Code disposto no preâmbulo deste documento).
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo mínimo de 2 (duas) horas, após solicitado pelo Pregoeiro, a ser informado com exatidão o prazo final via chat, no sistema eletrônico.
9.3.1.
Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@3bsup.eb.mil.br.

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9.9.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.10. Habilitação jurídica:
9.10.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.10.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.10.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.10.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.10.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.10.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.10.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.10.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.11.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.11.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

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9.11.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.11.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.11.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.12. Qualificação Econômico-Financeira
9.13.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.14. Qualificação Técnica
9.14.1.
Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.14.2.
Os atestados deverão referir-se a fornecimento de bens e produtos incluídos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente e contar com as seguintes características mínimas:
9.14.2.1.
Nome completo/razão social da empresa ou órgão para qual os materiais foram fornecidos, acompanhado (no que couber) de CNPJ, carimbo e assinatura;
9.14.2.2.
Descrição completa e detalhada dos bens fornecidos;
9.14.2.3.
Quantidade total de materiais e bens fornecidos;
9.14.2.4.
Data ou período de fornecimento.
9.15. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

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9.19. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.20. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade dela.
9.21. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.22. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos art. 44 e 45 – LC 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.23.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.