Objeto: A presente licitação tem por objeto a Recuperação de estradas no município de São Lourenço do Piauí, conforme , conforme especificação e quantidades descritas no Anexo II deste Convite.



Habilitação: As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado neste Convite, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
4.1- Para Qualificação Técnica, será exigido:
a)
Declaração de pleno conhecimento de informações relativas à licitação e ao local da obra, firmada pelo Licitante, conforme modelo do Anexo 3, do presente Edital.
4.2-
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo, na forma do §
2º., Artigo 32,
da Lei 8.666/93, conforme modelo constante no
Anexo 4, do presente Edital.
4.3-
Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno,
perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 (quatorze) anos, na forma do Inciso V, do Artigo 27, da Lei 8.666/93, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo constante no Anexo 5, do presente Edital.
4.4-
Comprovante de Recolhimento na tesouraria desta Prefeitura da Garantia de
manutenção da proposta, no valor de 1%(Hum por Cento) do Preço Básico. Esta garantia será devolvida 10(dez) dias após a Homologação da Proposta
Vencedora.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ, para fins de habilitação do licitante poderá verificar nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova
4.6 - DA GARANTIA
4.6.1 - Será exigida do Licitante vencedor a prestação de Garantia na contratação, sendo fixada em
5% (cinco pontos percentuais) do valor do contrato. Esta garantia destina-se a garantir o cumprimento dos termos do presente Edital, a boa e fiel execução do contrato e o pagamento de eventuais multas e será prestada em dinheiro, título da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária na forma prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/93.
4.6.2 - A Garantia ou seu saldo será liberada quando da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo da Obra através de requerimento, por escrito, da interessada.
4.6.3 - Será também exigida do Licitante vencedor, caso o valor proposto se situe abaixo do limite estabelecido no subitem 9.4.3, deste Edital, a prestação de Garantia Adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º. do Art. 56, da Lei nº.8.666, de 21 de junho de 1993.
4.7. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
4.8. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
4.9. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
4.10- Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
4.11- Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados,

marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Secretaria.
4.12-. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
4.13. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
4.14. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 6.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
6.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
6.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
6.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 5 – DAS PROPOSTAS, desse Convite, levar-se-á em conta o menor preço unitário.
6.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
6.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
6.8. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Convite e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;

III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II deste Convite.
6.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
6.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
6.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
6.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.