Objeto: 01.01 – Esta licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Organização de festas, para Comemoração da Emancipação Política do Município – 15º ANIVERSÁRIO DE SEBASTIÃO BARROS – PI., ou seja, empresa e/ou pessoal qualificado, conforme descrito no Anexo I, deste Edital, que prestarão seus serviços para Prefeitura Municipal de SEBASTIÃO BARROS – PI.

Condições de participação: 03.01 - O Envelope nº 0l (documentação) deverá ser apresentado hermeticamente fechado e lacrado, assinado nas dobras, sendo subscrito na parte externa:
ENVELOPE Nº 01 CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO

CARTA CONVITE Nº 006/2011 LICITANTE: (nome da empresa licitante)
03.02 - Dentro do respectivo envelope deverá obrigatoriamente conter os seguintes documentos:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de SEBASTIÃO BARROS – PI.;
b) A empresa que for representada por prepostos, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida em Cartório, munido de sua cédula de identidade para a devida identificação;
c) O instrumento procuratório público ou particular, mencionando no item acima, deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação no ato de entrega dos envelopes;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal.
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Física – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b)Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, por meio da apresentação do seguinte:
• Certidão conjunta negativa ou positiva, com efeito, negativo, de débitos relativos aos tributos federais e a Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e) declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
III – Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
b) Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado da sede da licitante, comprovando o capital mínimo equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
IV – Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
03.03. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de

validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
03.04. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, e somente serão aceitos em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
03.05. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.



Julgamento: 05.01 - A Comissão abrirá em primeiro lugar, os Envelopes relativos à documentação (nº 0l). Os membros da Comissão e os representantes credenciados pelos licitantes examinarão e rubricarão cada documento, sendo inabilitado os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Edital.
05.02 - Encerrada a fase de habilitação pelo julgamento dos recursos acaso interpostos, recusa expressa ao direito de recorrer ou escoado o prazo legal, a Comissão devolverá, fechado, os envelopes-propostas aos licitantes inabilitados.
05.03 - Serão abertos então, os envelopes-propostas (nº 02) dos licitantes habilitados, procedendo a seguir, ao julgamento, exclusivamente de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.
05.04 - Dentre as propostas consideradas habilitadas, serão classificadas por ordem crescente dos valores (menor preço), apresentados considerando-se vencedor o proponente que tiver apresentado o menor preço global.
05.05 – Havendo empate entre 2(duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, desde que preliminarmente observado o disposto no inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
05.06 - As propostas poderão ser encaminhadas à análise por profissional qualificado, confrontando com o que fora solicitado neste Edital, sendo que o laudo servirá como subsídio quando do julgamento das propostas pela Comissão Permanente de Licitação. 05.07 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

a)
em nome da licitante com o número do CNPJ e endereço respectivo;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
05.08 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer exigências deste Ato Convocatório, bem como a apresentação de documentos e/ou propostas em envelopes diferentes daquele a que se referir seu conteúdo, importará em imediata inabilitação do concorrente.
05.09 - Serão desclassificadas as propostas com percentual acima do limite estabelecido ou preços comprovadamente excessivos ou com preços manifestamente inexequíveis, nos termos do artigo 48 da Lei 8666/93.
05.10 - Julgada a licitação e esgotados os prazos de recursos, será a mesma remetida ao Presidente da Prefeitura Municipal de SEBASTIÃO BARROS – PI para homologação.