Objeto: 12.1. Após homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da comunicação oficial, retirar a Autorização de Fornecimento juntamente com a Nota de Empenho.
12.1.1. O vencedor que, regularmente notificado não comparecer no prazo indicado no subitem 12.1, decairá do direito à contratação, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Edital, no art. 28 do Decreto n° 5.450/05 e art. 81 da Lei n° 8.666/93
12.1.2. A convocação do Licitante vencedor se dará por carta, fax, telegrama ou mensagem eletrônica.
12.2. O prazo estabelecido para retirada da Autorização de Fornecimento poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela UFPA.
12.3. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no momento da contratação, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para retirar a Autorização de Fornecimento, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
12.4. A contratação da adjudicatária somente será formalizada após realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6°, inciso III, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, e ao SICAF, para a verificação de sua regularidade fiscal.

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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenham atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a.
Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

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b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d.
Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f.
Empresa que tenha em seu quadro servidor público ou dirigente desta Instituição.
g. Cooperativas.
h. Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
9.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via eletrônica digitalizada através do módulo do comprasnet a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
9.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária digitalizada via eletrônica através do e-mail caneves@ufpa.br ou caneves10@hotmail.com.
9.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.

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9.3.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação
9.4. O detentor da melhor oferta, regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 30 (trinta) minutos por via eletrônica (caneves@ufpa.br ou caneves10@hotmail.com) os seguintes documentos de habilitação devidamente assinados (quando for o caso) e digitalizados:
9.4.1.
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante.
9.4.2.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
9.4.3. Declaração autorizando a UFPA para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
9.4.4. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
9.4.5. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
9.4.6.
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa licitante já forneceu os materiais compatíveis com o objeto desta licitação.
9.4.7 As declarações que estiverem disponíveis para envio via site Comprasnet, deverão ser enviadas diretamente pelo site.
9.4.8 De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Certidão de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, no sitio www.tst.jus.br/certidao.
9.5. Em se tratando de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
I – empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
9.5.1. Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;

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9.5.2. declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III.
II – empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/06:
9.5.3. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
9.5.4. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.
9.6. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à UFPA, no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
9.7. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço item e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, os participantes detentores das propostas vencedores de lotes serão convocados para enviar, no prazo 24 horas, os seguintes documentos, devidamente assinados e digitalizados: Proposta de Preços (subitem 5.5) com todas as especificações além dos documentos habilitatórios, que serão julgados na fase posterior, através do módulo de convocação de anexos do comprasnet, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
8.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2.1.
É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2.1.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
8.2.2. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada que se enquadre na hipótese do subitem anterior será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.2.2.1.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 7.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.2.4.
O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

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8.4. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
8.4.1.
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
8.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
8.6. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.