Objeto: 2.1.
Constitui-se objeto do presente Termo de Referência, estabelecimento de condições para formação de Pregão Eletrônico objetivando a contratação de empresa para execução de serviço de planejamento, despacho e monitoramento da logística de entrega de água potável através de carros-pipa no Estado da Alagoas, incluindo serviços de implantação e fornecimento na PROCESSO N.º 1207-060/2019 - CEDEC
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modalidade de locação de solução tecnológica para registro das informações históricas de posicionamento dos veículos, bem como, registro das entregas realizadas à população beneficiada e cadastramento das cisternas, mananciais e carros-pipa, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, estabelecidas neste instrumento:

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar do Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular.
3.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2. que não atendam às condições do Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3.7. Instituições sem fins lucrativos;
3.3.7.1.
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637, de 1998, desde que os serviços objeto da licitação se insiram entre as atividades previstas no Contrato de Gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos;
3.3.8. Sociedades cooperativas.
3.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante registrará, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
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3.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no Edital.

Credenciamento: 2.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
2.2.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão
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ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 4.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
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4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;
8.1.3. Cadastro das Empresas Inidôneas, Suspensas e Impedidas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Estado de Alagoas.
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.4.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.4.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
8.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
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8.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos do Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
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8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2. Provade regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
8.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.6.1.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.10. Qualificação Econômico-Financeira:
8.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.11. Qualificação Técnica:
8.11.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com os seguintes aspectos mínimos:
8.11.1.1.1.
Características: conforme as solicitações constantes no termo de referência anexo I deste Edital;
8.11.1.1.2.
Quantidades: conforme as solicitações constantes no termo de referência anexo I deste Edital;
8.11.1.1.3.
Prazos: conforme as solicitações constantes no termo de referência anexo I deste Edital.
7.1 A empresa proponente deverá apresentar, para efeito de habilitação técnica no certame, documentação que comprove experiência com relação ao objeto em questão. A documentação deverá ser remetida para a CEDEC, e limitar-se-á a:
7.1.1
Certidão de Registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA, dentro da validade, onde está situada a sede da licitante;
7.1.2
Comprovação da capacidade operacional do licitante, para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA e acompanhados das respectivas CATs, que comprovem ter o licitante executado, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional, que atendam na íntegra os requisitos mínimos fixados neste Edital, restrito às parcelas de maior relevância, relacionadas detalhadamente a seguir; e
7.1.3 Comprovação de aptidão técnica profissional, através de atestado(s) de responsabilidade técnica de profissional, ou profissionais de nível superior, que seja(m) comprovadamente(s) pertencente(s) ao quadro permanente do licitante, na data de apresentação da documentação de habilitação e propostas, e que comprove(m) ter(em) sido o(s) referido(s) profissional(ais) o(s) responsável(eis) pela execução dos serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional, que atendam na íntegra, os requisitos mínimos constantes deste Edital como os
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necessários para os profissionais comprovarem ter condições de executar o objeto licitado, restrito as parcelas de maior relevância, relacionadas detalhadamente a seguir. 7.1.4 Os referidos atestados deverão estar registrados no CREA e deverão estar acompanhados das respectivas CATs;
7.1.5 O(s) profissional(ais) indicado (s) pelo licitante para fins de comprovação de capacidade técnica de que trata este subitem deverão participar dos serviços objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior desde que aprovado pelo MI; e
7.1.6 A comprovação de vínculo empregatício do profissional deverá ser feita mediante apresentação de Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregados no Ministério do Trabalho. No caso de dirigente ou sócio, apresentar Contrato Social registrado na Junta Comercial, com as últimas alterações.
7.1.7 Para efeito de comprovação da capacidade operacional do licitante e da capacidade técnico-profissional, as parcelas de maior relevância, para as quais são exigidas comprovações de experiência, são:
7.1.7.1 Execução de serviços de instalação de equipamentos para rastreamento em veículos – mínima de 150 (cento e cinquenta) veículos;
7.1.7.2 Prestação de serviços de rastreamento via GPS com transmissão por rede GPRS, com disponibilização dos dados medidos em ambiente WEB, por meio de equipamentos com recurso de leitura e escrita/gravação em cartões RFiD com tecnologia Mifare e iClass – mínima de 150 (cento e cinquenta) veículos
7.1.7.3 Prestação de serviços de manutenção dos equipamentos de rastreamento em campo, com equipe própria (funcionários) em no total de pelo menos 1.000 (mil) atendimentos em um período de 1 (um) ano, e suporte técnico à distância por meio de central de atendimento telefônico 0800;
7.1.7.4 Locação de pelo menos 15 (quinze) dispositivos móveis (tablets ou smartphones) com sistema de cadastramento de informações de campo. OBS. Este atestado de capacidade técnica, em particular, por não se tratar de serviço de engenharia, não requer seu registro junto ao CREA;
7.1.7.5 Desenvolvimento e implantação de software em linguagem WEB, hospedado em ambiente Data Center, com as seguintes funcionalidades ou recursos: (a) módulo de gestão de cadastramento de beneficiários/clientes, (b) módulo de gestão de veículos rastreados, (c) relatórios para gerenciamento do rastreamento (por veículo), (d) segurança com recurso SSL (Secure Sockets Layer) de segurança, (e) mapas para visualização dos percursos dos veículos e dos pontos ou objetos de interesse, (f) alertas de estado de funcionamento do veículo (liga/desliga). OBS. Este atestado de capacidade técnica, em particular, por não se tratar de serviço de engenharia, não requer seu registro junto ao CREA.
7.1.8
No caso de atestado fornecido ao consórcio do qual o licitante tenha participado, só será aceito se o mesmo tiver executado os serviços, que servirão de comprovação da aptidão técnica exigida no edital. Os atestados podem ser complementados por descritivos mais detalhados dos sistemas já fornecidos, comprovadamente associados às referidas CATs pelo CREA responsável pelo registro.
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