Objeto: 1.1– Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresas para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados a atender demanda junto Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde de CARACOL – PI, conforme Planilhas e Especificações constantes do Termo de Referencia Anexo I.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
3.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.3 - Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal direta ou indireta ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.4 - Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal CARACOL – PI.
3.5. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6. Pessoa física, mesmo que em grupo.
3.7. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;

b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público de mandato ou particular com firma reconhecida, acompanhado dos correspondentes documentos, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado atualizado;
4.2 – O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo copia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
4.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
4.4 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
4.5 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
7.1.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada, conforme exigido pela legislação.

7.1.2.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1899,publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1899, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
Contrato social e todos seus aditivos; e
b) Cópia da cédula de identidade;
7.1.2.3 - Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa Conjunta quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante;
d) Cópia do Cartão Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS(Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
7.1.2.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro,
devidamente autenticado ou chancelado na Junta Comercial, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;

b)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
7.1.2.5. Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão técnica da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
7.1.2.6 – Outras Comprovações e documentos:
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
7.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) O proponente será inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
c) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, sob coordenação do pregoeiro.
8.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.