Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DO RAMO PERTINENTE, PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL, ÓLEO DIESEL COMUM E S-10), PELO MENOR PREÇO GLOBAL DOS ITENS, DECORRENTES DO MAIOR DESCONTO OFERTADO, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ÓRGÃOS JURISDICIONADOS E PARCEIROS, NA CIDADE DE NATAL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DE 2014, NO QUANTITATIVO ANUAL ESTIMADO ABAIXO:
ESTIMADO PARA 12 (DOZE) MESES
L:\MOINF\GRL-RECURSOS LOGÍSTICOS\LICIT 2013\Pregão\Edital.Pregão Eletrônico 032. 2013- COMBUSTÍVEIS Natal RN.2014.doc






  

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão toda e qualquer pessoa jurídica, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010 e suas alterações posteriores.


3.2. A empresa participante deverá manter sede, filial ou escritório no local da prestação dos serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos seus empregados. (Letra “a” do inciso III da Notificação Recomendatória nº. 015.481.2012 da procuradoria Regional do Trabalho – 21ª Região, do Ministério Público do Trabalho).


3.2.1 As licitantes que estiverem em recuperação judicial, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para sua participação (Acórdão TCU 8271 – 2ª Câmara).


5. 3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:


3.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;


3.2.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no RN – SAMF/RN, responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;


3.2.3. Que esteja sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;


3.2.4. Que estejam reunidas em consórcio seja controlador coligado ou subsidiário entre si;


10. 3.3. Também é vedada a participação de:


a) Entidades empresariais estrangeiras;


b Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.


c) Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.




d) Suspensas de contratar com a União por intermédio da SAMF/RN;

15.
e) Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;


f) Declaradas inidôneas para com a Administração Pública Brasileira;


g) Que se enquadrarem na condição do inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.


3.4
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.


19. 3.5. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:

3.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

21. 3.6. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.6.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

23. 3.6.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;


3.6.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.


3.6.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;



Credenciamento: A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br,](http://www.comprasnet.gov.br/) observado o seguinte:
a)
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1.
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nas alíneas “a”, “b” do subitem 7.2, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do fac-símile nº (0xx84) 3220.3207.
9.2.
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 02(dois) dias úteis, contado da sessão de abertura do certame.
9.3.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
9.4
A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 9.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a)
Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), como também os dados completos do seu representante legal que assinará o contrato, tais como: CPF. RG, estado civil, nacionalidade e endereço completo, inclusive telefones de contato;
b)
Descrição clara do item cotado de acordo com as especificações deste Edital;
c)
Indicação única de preço por item licitado, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.
9.5
O objeto serão fornecidos pelos seus preços fixos e irreajustáveis, apresentados na proposta da licitante vencedora incluída todos os impostos e despesas necessárias ao seu perfeito funcionamento, observada a localidade de entrega.
9.7
Será (ao) desclassificada(s) a(s) licitante(s) que não atender (em) as exigências contidas neste ato convocatório;
9.8
Os preços propostos serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos;

9.9
Conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
9.10
Conter a especificação do material, de conformidade com os detalhamentos e quantitativos constantes deste Edital incluindo a marca do produto.

Julgamento: 
8.1.
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global dos itens, decorrentes do maior desconto ofertado em cima do valor médio da Síntese de Preços Praticados na cidade de Natal/RN, emitidos pela ANP, para cada combustível, no período da abertura da licitação e cumprir todos os requisitos de habilitação, adquirido pelo site: http//www.anp.gov.br/preço/prc/Resumo.....