Objeto: 2.1. Objeto: Prestação de serviços de suporte Técnico e de consultoria técnica em ColdFusion Server, baseado no sistema operacional Windows Server 2003 e posteriores, por 12 (doze) meses, prorrogáveis.
2.1.1. O objeto será composto pelos seguintes GRUPO/ITENS:
2.2. Não será permitida a subcontratação do objeto.
III.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação1, e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério da Economia - ME 2 .
2.1.1. O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização;
1 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da entidade.
2 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, bem como na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018, em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/911-in-sicaf. O acesso aos sistemas é por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG.
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2.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
2.1.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


Habilitação: 3.1. O licitante poderá encaminhar sua proposta ao Pregão Eletrônico, desde a divulgação do Edital até o horário limite para o início da sessão pública, por meio da digitação de sua senha privativa no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), e dos procedimentos abaixo. 3
3.1.1. Preencher no sistema a Proposta de Preços, levando em conta o Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, e considerando:
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8.1. Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria-Geral da União, e Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3. Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4. Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.
8.5. ESTANDO REGULAR, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO PELO PREGOEIRO PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS PARA ENVIAR A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL (CONFORME MODELO DO ANEXO II), EM ARQUIVO ÚNICO NO FORMATO DIGITAL, POR MEIO DA OPÇÃO “ANEXAR” NO SISTEMA COMPRASNET, EM ATÉ 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS.
8.5.1. A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico; nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.6. A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVIADAS ESTÃO SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PREGOEIRO, QUE NOTIFICARÁ O LICITANTE, PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PARA, EM 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS, ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 38, § 2º, DO DECRETO Nº 10.024/2019.
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8.6.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.6.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.7. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da In SEGES/MPDG nº 5/2017, que:
8.7.1. Contenha vício insanável ou ilegalidade;
8.7.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.7.3. Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado para o certame, ou que apresentar preço final manifestamente inexequível;
8.7.4. Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
9.1. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.2. Para habilitação jurídica, os documentos elencados a seguir, para cada composição societária, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da sua respectiva consolidação:
9.2.1. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.2.2. Sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.4. Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
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9.2.5. Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.6. Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.2.7. Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.8. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006;
9.2.8.1.
Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
9.2.9. Sociedade cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.3. Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2. Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive os relativos à Seguridade Social);
9.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
9.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
9.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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9.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.3.6.1.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7. Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no art. 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
9.4. Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
9.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial;
9.4.2.1.
Os documentos econômico-financeiros citados nas cláusulas anteriores deverão evidenciar Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
SG =
Ativo Total
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.4.2.2.
Caso o resultado tenha sido menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem anterior, deverá comprovar o Patrimônio Líquido mínimo de
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R$20.857,00 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), valor equivalente a 10% do valor estimado da contratação;
9.4.2.2.1.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.2.2.2.
Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
9.4.2.2.3.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.4.2.2.4.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.4.3. Justificativa dos requisitos de qualificação econômico-financeira: os requisitos visam minimizar riscos de descontinuidade na execução por eventual contratação de empresa com mau desempenho econômico-financeiro, tendo em vista as características e a essencialidade da contratação para o bom andamento das atividades da Agência.
9.5. Para qualificação técnica:
9.5.1. Para o ITEM 1 – Suporte Técnico em ColdFusion Server baseado no sistema operacional Windows Server 2003 e posteriores:
9.5.1.1. Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do licitante, comprovando a prestação de Suporte Técnico em Coldfusion Server, por um período mínimo de 12 (doze) meses.
9.5.1.1.1.
Para a comprovação do período mínimo, será admitido o somatório de atestados, mas os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
9.5.1.1.2.
Não há obrigatoriedade de o período mínimo exigido ser ininterrupto, podendo ser apresentados atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos.
9.5.1.1.3.
Justificativa dos requisitos do atestado de qualificação técnica: é fundamental que a empresa a ser contratada já tenha prestado serviço contínuo de suporte técnico na plataforma Coldfusion, para minimizar riscos ao ambiente da ANEEL por desconhecimento conceitual e técnico da solução, na qual operam aplicações essenciais para as atividades da Agência.
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9.5.1.2.
Para o ITEM 2 – Serviço Consultoria Técnica em ColdFusion Server baseado no sistema operacional Windows Server 2003 e posteriores:
9.5.1.2.1.
Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do licitante, comprovando a prestação de Consultoria Técnica em Coldfusion Server, na quantidade mínima de 50 HST - Hora de Serviço Técnico.
9.5.1.2.1.1.
Por Consultoria Técnica em ColdFusion Server entende-se qualquer atividade relacionadas/correlatas às seguintes: Auxílio na resolução de bugs/erros de aplicações desenvolvidas na plataforma ColdFusion e em tecnologias Web correlatas, Consultoria na linguagem de programação propriamente dita, com transferência de conhecimentos e desenvolvimento em pares, Auxílio na migração das aplicações legadas em ColdFusion para outras plataformas, incluindo migração de funcionalidades e bases de dados (estruturadas ou não) ou prestação de orientações técnicas sobre a linguagem ColdFusion e tecnologias Web correlatas.
9.5.1.2.1.2.
Conversão de PF para HST: Para a conversão de Pontos de Função para HST, será considerado o fator de conversão de 10 HST/Ponto de Função.
9.5.1.2.1.3.
Para a comprovação do quantitativo mínimo de serviços será admitido o somatório de atestados executados de forma concomitante.
9.5.1.2.1.4.
Justificativa dos requisitos do atestado de qualificação técnica: a atividade exige maior expertise da contratada, que deverá possuir conhecimento aprofundado e especializado na solução; o volume de HST exigido limitou-se a 50% do total do serviço a contratar.
9.5.1.3.
Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.5.1.4. Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução.
9.5.1.5.
O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado a apresentar, dentre outros documentos a cópia do contrato que deu suporte à contratação ou a informar o endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
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9.6. Declaração de não ocorrência do registro de oportunidade para participação no certame, de modo a garantir o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme disposto na Lei nº 8.666, de 1993.
9.7. Em relação às licitantes que forem sociedades cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN nº 5/2017- SEGES/MPDG:
9.7.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.7.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
9.7.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.7.4. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
9.7.5. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.