Habilitação: A habilitação dos licitantes será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:
3.1. Declarações:
3.1.1. Declaração I – INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA HABILITAÇÃO, de acordo com o modelo do Anexo I.
3.2. Documentos referentes à regularidade fiscal: (art. 14 do Decreto 5450/2005)

3.2.1. Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3.2.4. Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
3.2.5. Prova de inexistência de débitos trabalhistas para com empregados e desempregados, mediante a apresentação de certidão negativa expedida por órgão competente da Justiça do Trabalho (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
3.3. Documentos referentes à capacidade técnica:
3.3.1. Deverá ser apresentada carta do próprio fabricante/distribuidor, em língua portuguesa ou traduzida por tradutor juramentado, outorgando ao licitante a condição de revendedor/concessionário autorizado para a comercialização e assistência técnica dos equipamentos ofertados (com firma reconhecida);
3.3.2. Facultativamente - o Termo de visita devidamente preenchido e assinado pelo funcionário responsável pelo acompanhamento na visita técnica, que deverá ser previamente agendada pelo telefone (21) 3733-3375 – José Carlos Silva. A visita técnica só poderá ser realizada até 24:00h antes do Pregão. A visita técnica é não é obrigatória.
3.3.3. No período mencionado no portal www.comprasnet.gov.br (“Acesso Livre/Pregões/Agendados”), cada LICITANTE credenciado deverá enviar, exclusivamente por meio eletrônico, sua proposta com a descrição do serviço ofertado, marca e modelo dos equipamentos e softwares sob pena de desclassificação e sua proposta;
3.3.4. Declaração na proposta, que instalará por sua exclusiva conta e responsabilidade, equipamentos novos, primeiro uso, em linha de produção e mantê-los em perfeitas condições durante a vigência do contrato.

GEAPO – Gerência Técnica – Apoio Administrativo 4. JUSTIFICATIVA
A contratação da locação de máquinas reprográficas digitais, com assistência técnica e manutenção, conforme descritas no item 1 deste Termo de Referência, tal contratação é indispensável para realização da produção (copias) e emissão (impressão) de documentos das diversas áreas da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU/AC.

Julgamento: A habilitação dos licitantes será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:
3.1. Declarações:
3.1.1. Declaração I – INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA HABILITAÇÃO, de acordo com o modelo do Anexo I.
3.2. Documentos referentes à regularidade fiscal: (art. 14 do Decreto 5450/2005)

3.2.1. Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3.2.4. Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
3.2.5. Prova de inexistência de débitos trabalhistas para com empregados e desempregados, mediante a apresentação de certidão negativa expedida por órgão competente da Justiça do Trabalho (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
3.3. Documentos referentes à capacidade técnica:
3.3.1. Deverá ser apresentada carta do próprio fabricante/distribuidor, em língua portuguesa ou traduzida por tradutor juramentado, outorgando ao licitante a condição de revendedor/concessionário autorizado para a comercialização e assistência técnica dos equipamentos ofertados (com firma reconhecida);
3.3.2. Facultativamente - o Termo de visita devidamente preenchido e assinado pelo funcionário responsável pelo acompanhamento na visita técnica, que deverá ser previamente agendada pelo telefone (21) 3733-3375 – José Carlos Silva. A visita técnica só poderá ser realizada até 24:00h antes do Pregão. A visita técnica é não é obrigatória.
3.3.3. No período mencionado no portal www.comprasnet.gov.br (“Acesso Livre/Pregões/Agendados”), cada LICITANTE credenciado deverá enviar, exclusivamente por meio eletrônico, sua proposta com a descrição do serviço ofertado, marca e modelo dos equipamentos e softwares sob pena de desclassificação e sua proposta;
3.3.4. Declaração na proposta, que instalará por sua exclusiva conta e responsabilidade, equipamentos novos, primeiro uso, em linha de produção e mantê-los em perfeitas condições durante a vigência do contrato.

GEAPO – Gerência Técnica – Apoio Administrativo 4. JUSTIFICATIVA
A contratação da locação de máquinas reprográficas digitais, com assistência técnica e manutenção, conforme descritas no item 1 deste Termo de Referência, tal contratação é indispensável para realização da produção (copias) e emissão (impressão) de documentos das diversas áreas da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU/AC.