Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o AQUISIÇÃO DE LICENÇAS, DO TIPO PERPÉTUAS, DO SOFTWARE "MICROSOFT WINDOWS SERVER DATACENTER", PARA ATENDER AS DEMANDAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ , DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2. O objeto deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasgovernamentais e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal - este último disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.1.1. A licitante responsabilizar-se-á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.2. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no SICAF;
2.2.1. O cadastramento no SICAF observará as disposições da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03/2018 e conterá os registros da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública, conforme previsto na legislação e na Instrução Normativa acima referenciada, em especial as que acarretem a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
2.3.1. Para comprovação do pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, a licitante deverá registrar, no Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, o cumprimento do inteiro teor dos seguintes documentos:
a) Declaração ME/EPP/COOP (Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006), se for o caso;
b) Declaração de Ciência - Edital (Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento);
c) Declaração de Cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta (Declaração de que que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias - Decreto nº 10.024/2019);
d) Declaração - Fato Superveniente (Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores);
e) Declaração de Menor (Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);
f) Declaração Independente de Proposta (Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente);
g) Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado (Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal);
h) Declaração de Acessibilidade (Declaração de que cumpre o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação);
i) Declaração de Cota de Aprendizagem (Declaração de que cumpre com o disposto no art. 429 da CLT, que determina aos estabelecimentos de qualquer natureza que empreguem e matriculem nos cursos dos Serviços Nacionais

de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional).
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e aceitação da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 2.5.1;
b) interessados reunidos em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) empresas declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);
e) empresas suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com o TRE/PA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);
f) empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02);
g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93;
h) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
i) empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98.
2.5.1. Excepcionalmente, será admitida a participação de empresas em recuperação judicial que comprovem o acolhimento judicial de seu plano de recuperação, na forma do art. 58 da Lei 11.101, de 2005, ou estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU 1201/2020 - Plenário), devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. Nestes casos, os atos, contratos e documentos firmados terão acrescidos, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial", conforme art. 69 do referido diploma legal.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa – ME ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
2.7. Para esta licitação não haverá exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista as características de mercado nessa área de atuação, conforme Item 5.1.3 do Termo de Referência.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1. Após a divulgação do Edital, a licitante deverá encaminhar, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta de preços com os respectivos Anexos, se for o caso, formulada de acordo com o Termo de Referência, atentando para as especificações detalhadas do objeto, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento dessa documentação.

4.1.1. A proposta da licitante deverá vir acompanhada de documentação técnica que comprove o atendimento de todos os requisitos deste termo de referência. Para tal, deverá ser indicado na proposta comercial os part number(s) referente(s) a cada softwares fornecidos, licenças de uso e garantia do produto. Adicionalmente, a licitante deverá indicar, ponto a ponto, qual seção da documentação técnica comprova o atendimento de cada requisito e conformidade do material proposto com a especificação exigida deste termo de referência, evitando a pura transcrição do disposto neste Termo de Referência para a proposta;
4.1.2. Os Part Numbers/nome dos produtos podem sofrer modificações de acordo com as últimas atualizações do fabricante, por isso, aqueles informados neste TR são apenas uma referência. Serão aceitos outros part-numbers, já que a aceitação de Part Numbers alternativos não configura mudança de objeto, desde que atendam aos requisitos, especificações e quantitativos definidos neste termo de referência.
4.1.3. A LICITANTE deverá indicar em sua proposta os fabricantes, modelos e versões de todos os componentes das soluções, incluindo componentes de hardware e de software, realizando a indicação de todos os Códigos de Produto. Devem ser entregues prospectos/folders/folhetos com as características técnicas dos softwares e licenças. Devem ser apresentadas, de forma clara e detalhada, as descrições das soluções com todos os seus componentes (hardware e software), podendo ser complementadas por documentações integrantes da proposta, tais como: brochuras, catálogos, manuais técnicos, manuais de operação, etc. Na especificação técnica devem ser destacados e referenciados pelo licitante os requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência, com a indicação do documento e página onde se encontra grifada a comprovação, sob pena de desclassificação;
4.1.4. A CONTRATADA garantirá que o bem, quer seja de sua fabricação ou integralmente ou parcialmente de subfornecedores, estará exatamente de acordo com estas especificações, isentos de defeitos de fabricação, de matéria prima ou mão de obra. Deverá, também, ser informado o prazo de garantia, conforme especificado neste Termo de Referência;
4.1.5. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.1.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.1.7. Os produtos Microsoft dos contratos Enterprise e Select Plus são comercializados através de parceiros credenciados na modalidade LSP (Licensing Solutions Provider).
4.1.8. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.1.9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.1.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.1.11. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes do encerramento da fase de lances, importará a desclassificação da proposta.
4.2. A licitante deverá consignar, obrigatoriamente, em campo adequado do sistema eletrônico, o valor global do item, devendo respeitar os valores máximos unitários e globais de cada item que compõe o lote, indicados no Item 4.8 do Anexo I – Termo de Referência, não podendo ser aceitas pelo(a) pregoeiro(a) propostas com valores acima dos previstos pela Administração, tanto para itens e subitens, assim como para o valor global final do lote.
4.2.1. Para os lançamentos das propostas no sistema devem ser adotados os seguintes parâmetros: a) No campo "VALOR TOTAL": Registrar o valor global de cada item;
b) No campo "QUANTIDADE": Informar a quantidade de itens a serem fornecidos, de acordo com cada item a ser registrado.
4.2.2. Os preços apresentados devem abranger todos os os custos diretos e indiretos, tributos, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.
4.3. A licitante deverá preencher o campo com a descrição detalhada do objeto ofertado e todas as informações necessárias para aferir que o objeto ofertado atende às exigências do Edital, evitando a pura transcrição do disposto no Termo de Referência.
4.4. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos Anexos deste Edital.

08/11/2022 13:24
SEI/TRE-PA - 1737070 - Edital de Licitação
4.5. Os valores deverão ser propostos com duas casas decimais.
4.6. A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada.
4.7. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.8. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.9. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura do contrato, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

Julgamento: 15.1 No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
15.2. O valor máximo para fins de aceitabilidade da proposta dos respectivos itens encontra-se na planilha constante do item 4.8 do Termo de Referência, não podendo ser aceitas pelo pregoeiro(a) propostas com valores acima dos previstos pela Administração;
15.3. Caso a licitante vencedora apresente sua proposta com valores unitários superiores aos fixados, deverá o(a) pregoeiro(a), em diligência, solicitar o ajuste da proposta aos valores máximos permitidos, sendo que o não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracterizará hipótese de desclassificação da proposta.
15.4. O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em Ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.4.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, visando ao saneamento dos erros ou falhas de que trata o item 15.4, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, tudo registrado em Ata.