Objeto: 1.1 – A presente licitação tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços mecânico de manutenção preventiva e corretiva de veículos, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos, lubrificantes, troca de óleos e filtros (CBO nº 914405 - Mecânico de manutenção de automóveis, motocicletas e veículos similares), lanternagem (CBO nº 991305 -

MINUTA
Funileiro de veículos - reparação) e pintura (CBO nº 991315 - Pintor de veículos - reparação), geometria e balanceamento (CBO nº 992110 - Balanceador) e serviço de reboque (CBO nº 782515 - Motorista operacional de guincho), conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência ANEXO I deste Edital, pelo período de 12 (doze) meses, para:
a) Os veículos pertencentes à atual frota oficial do IMETROPARÁ;
b) Outros veículos que venham a ser acrescidos ou substituídos na atual frota;
1.2. Composição da atual frota oficial do IMETROPARÁ:
1.3 Para tanto, o objeto da licitação será licitado em um único lote contemplando o seguinte: a) Item 01 – Serviços de Mão-de-obra;
b) item 02 – Serviços de Reboque;
c) item 03 – Peças e equipamentos
1.4 Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital;
1.5 – O Edital e seus anexos estarão a disposição para retirada na Comissão Permanente de Licitações do Instituto de Metrologia do Estado do Pará, sito à Avenida Almirante Barroso, n° 1645 – Marco – Belém/PA, no site: www.comprasnet.gov.br ou solicitado através no e-mail: cpl@imetropara.pa.gov.br;
1.6 - Integram este Edital para todos os fins e efeitos, o seguinte anexo:
Anexo I - Termo de Referência








  

MINUTA
Anexo I A – Quantitativo de veículos e valores unitários e totais estimados.
Anexo II – Modelo de Proposta
Anexo III – Atestado de Capacidade Técnica
Anexo IV – Declaração de Não Empregar Menor
Anexo V – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
Anexo VI – Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Anexo VII – Declaração de cumprimento do disposto no art. 28°, § 6° da Constituição do Estado do Pará
Anexo VIII - Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.2 Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.2 Não será admitida nessa licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Instituto de Metrologia do Estado Pará e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
2.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União e/ou Estado;
2.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.2.7 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.8 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666,

MINUTA
de 1993;
2.2.10 Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo no 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU no 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU no 724/06 – Plenário, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 10.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
10.1.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL DO LOTE ÚNICO e, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 10.1.2 Os preços de cada grupo e consequentemente do LOTE ÚNICO não poderão ultrapassar o valor máximo (valor de referência) da contratação definido no Termo de Referência.
10.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.3 O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a Proposta de Preços e Planilha de Custo e Formação de Preços, conforme Anexo II do edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro (ver subitem 4.4), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
10.3.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
10.3.2 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.4 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.5 Serão utilizados critérios de aceitabilidade das propostas de preços para valores unitários e globais, sob pena de desclassificação, conforme previsto no inciso X e II do § 2º, ambos do art. 40, além dos incisos I e II, §§ 1º e 2º do art. 48, todos da Lei nº. 8.666/93, bem como jurisprudência do TCU a exemplo da decisão 767/2002 e Acórdão 212/2005, ambos do plenário. Os critérios estão

MINUTA
assim dispostos neste Edital:
10.5.1 Para valores globais – serão considerados manifestadamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
10.5.1.1 média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou;
10.5.1.2 valor orçado pela administração;
10.5.1.3 o passo a passo do cálculo a ser realizado pela administração quando da análise das propostas está perfeitamente descrito na Decisão 1713/2002 – Plenário do TCU.
10.5.2 Para valores unitários – serão tidos como referência os itens integrantes de cada lote constantes na Planilha Custos e Formação de Preços disponibilizada pela administração no Termo de Referência (item 10), representando os valores médios de cada item obtidos na pesquisa de mercado.
10.6 Será desclassificada a proposta final que:
10.6.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
10.6.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
10.5.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
10.5.4 Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços da Administração;
10.5.4.1 Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
10.5.4.2 Os preços unitários constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços fornecida pela Administração serão obtidos através das médias de preços ofertados no mercado por empresas do ramo de atividade.
10.6 Também será desclassificada a proposta final que:
a) Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada, conforme o caso;
c) Que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com

MINUTA
os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
10.6.1 A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.6.2 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.6.2.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
10.6.2.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.6.2.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
10.6.2.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.6.2.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.6.2.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.6.2.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.6.2.8 Verificação de notas fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente;
10.6.2.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; 10.6.2.10 Estudos setoriais;
10.6.2.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.6.2.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços e,
10.6.2.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.6.3 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

MINUTA
10.8 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.10 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global do lote, julgados lote a lote, considerando-se os valores unitários de composição de cada lote, observados os requisitos, as obrigações contidas no edital e seus anexos, e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
10.11 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
10.12 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste edital.