Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a eventual aquisição de placas e aparelhos telefônicos de uso na central telefônica Alcatel 4300M, deste Regional, conforme condições deste edital e seus anexos.
1.2 O Tribunal não se obriga a adquirir o item relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo I, podendo até realizar licitações específicas para aquisição daquele item, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93 e art. 16 do Decreto nº 7.892/2013.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
3.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº. 02, de 2010.
3.2 Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
3.4 Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:

a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 19ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº. 5.360/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº. 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
f) quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº. 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento far-se-á em qualquer unidade cadastradora do SICAF no território nacional.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, de acordo com o § 6ºdo art. 3º do Decreto 5.360/2005.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do art. 3º do Decreto 5.360/2005.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº. 5.360/2005).
8.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade para realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via eletrônica, após convocação do Pregoeiro em sessão pública.
8.3 Para comprovação da habilitação serão exigidos os documentos relacionados no item 5 do Anexo I - Termo de Referência e os documentos mencionadas nos Anexos II e III do edital.
8.4 A documentação deverá:
a) Estar em nome da licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento, exceto a Certidão a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 2º, do Decreto nº. 6.106/2007;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária, para a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e para a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste

edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.6 Os originais e/ ou cópias devidamente autenticadas dos documentos exigidos acima deverão ser encaminhados no prazo máximo de três dias, a contar da convocação. Os documentos deverão ser entregues à Secretaria de Licitações, situada à Avenida da Paz, 2076, sala 603, 6º andar, Centro, Maceió-AL, CEP 57.020-440.
8.7 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº. 1.793/2011-Plenário, como condição habilitatória serão realizadas as seguintes consultas:
8.7.1 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
8.7.2 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
4.1. O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.

4.2. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
4.3. A exeqüibilidade das propostas será avaliada da seguinte forma:
a) No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas com salários, encargos sociais e trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, transporte, despesas administrativas, lucros e demais insumos necessários ao fornecimento das peças, bem como todos os custos que venham a incidir no preço ao cumprimento integral do objeto deste Termo de Referência e seus anexos;
4.4. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital.
b) Sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento pelo pregoeiro.
c) Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
d) Não atendam as demais exigências previstas no Edital.
4.5. Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, e em função daqueles, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
4.6.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
5.1. Para comprovação da habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
5.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
1)
A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações posteriores, se houver;
c) Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
1) Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2. Regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
b) Prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do município ou sede da licitante;
e) CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho.
f) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2

(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TRT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/1993, sendo facultado ao TRT convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
5.1.3. Para cumprimento do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988:
a) DECLARAÇÃO, firmada pela licitante de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
5.1.4. Qualificação econômico-financeira:
a) Com base no inciso I, do art. 31, da Lei n.º 8.666/93, o último BALANÇO PATRIMONIAL, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo que a apresentação do balanço poderá ser feita por uma das seguintes formas: por meio de publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação; por meio de cópias autenticadas do Livro Diário, contendo seus termos de abertura e encerramento; ou elaborado e assinado por contabilista;
1) As empresas que possuam menos de um ano de atividade deverão apresentar Balanço Patrimonial na forma da Lei 6.404/1976 e da resolução nº. 686/1990, do Conselho Federal de Contabilidade;
2) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
3) Preferencialmente, tais índices deverão ser calculados e assinados por profissional responsável pela contabilidade da empresa participante.
5.1.5. Documentação Complementar:
a) DECLARAÇÃO, emitida pelo licitante de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar n° 123/2006.
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº. 8666/93;
c) preencher o Anexo I com os dados gerais da empresa para os efeitos administrativos necessários.
5.2. Não serão aceitos protocolos de solicitação de emissão de documentos em substituição aos exigidos neste termo de referência.
5.3. O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.
5.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25, do Decreto 5.450/05).

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO GLOBAL;
7.1.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL;
7.2 Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital;
b) sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento pelo pregoeiro;
c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
d) não atendam as demais exigências previstas no Edital.
7.3 Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, e em função daqueles, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
7.4 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, observando-se as condições contidas no item 8 deste edital:
a)com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e documentação complementar exigido no edital; ou
b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital.
7.5 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo menor PREÇO GLOBAL.
7.6 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos;
7.7 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor, mediante

despacho fundamentado, registrando em ata as ocorrências relevantes.
7.8 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.9 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos;
7.10 O(A) pregoeiro(a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta;
7.11 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.12 Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato. Caso o convocado não possa ser contratado este procedimento será repetido, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 6.12 e 6.15;
7.13 Se o licitante vencedor recusar-se a firmar contrato, injustificadamente, e conseqüentemente não cumprir as obrigações contraídas será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior, além das sanções prescritas neste instrumento convocatório.
7.14 Nos termos do Art. 10 do Decreto Federal nº. 7.892/2013 o Pregoeiro convocará, no sistema "COMPRASNET", os licitantes remanescentes para que, se houver interesse, reduzam seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.14.1 A convocação obedecerá a ordem de classificação do certame e deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, contados da convocação. Havendo a concordância em igualar os preços ao da proposta vencedora, o licitante passará à condição de integrante do cadastro de reserva da ata de registro de preços.

7.14.2
O cadastro de reserva será composto por até 3 (três) fornecedores. O Pregoeiro encerrará as convocações dos licitantes remanescentes quando atingir o número acima citado.
7.14.3
A apresentação de novas propostas na forma acima não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado, conforme parágrafo único do Art. 10 do Decreto 7.892/2013.