Habilitação: 
9.1 - Aceitas as propostas terá início a fase de habilitação. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
2. - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 3. - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4. - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista, Qualificação Econômico Financeira e Qualificação Técnica:
9.4.1 - Habilitação jurídica:
9.4.1.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.1.2 - em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.1.3- inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.1.4- inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.1.5 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.2- Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.2.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.2.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.4.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6. - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7. - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8. - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9. - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.3- Qualificação econômico-financeira:
9.4.3.1 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
1. - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2. - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
3. - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
4. - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.4.3.1.4.1 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.4.4 - Qualificação técnica:
9.4.4.1 - As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
1. - Para empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que, nesse cadastro, apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação não será necessário o envio da documentação prevista no item 9.4.4.1.
2. - Para os licitantes vencedores que não apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação no SICAF a sessão será suspensa pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis para o envio da documentação prevista no item 9.4.4.1, via fax nº (48) 3236-1040.
3. - Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
4. - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
1. - Atestado de Visita Técnica, fornecido pela Prefeitura de Aeronáutica de Florianópolis, atestando que a licitante compareceu ao local objeto deste certame, tomou conhecimento das condições e de todos os aspectos a serem considerados para o cumprimento do objeto desta licitação (Anexo IV);
2. Especificamente para os itens 3.1.1; 3.2.3; 3.3.1 e 3.3.2 : a empresa vencedora destes itens deverá apresentar certidão de registro ou visto do CREA, que comprove a regularidade da empresa e do seu responsável técnico junto àquele órgão, sendo aceitável certidão que comprove ao mesmo tempo a regularidade da empresa e do seu responsável técnico;
3. Especificamente para os itens 3.1.1; 3.2.3; 3.3.1 e 3.3.2 : a empresa vencedora destes itens deverá apresentar comprovação da Capacitação Técnica Profissional, através da apresentação de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de serviço(s) de características semelhantes, pertencente a profissional de nível superior da(s) área(s) de Engenharia ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, integrante do quadro permanente da licitante, na data prevista para a entrega da proposta, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) naquela entidade profissional;
4. Especificamente para os itens 2.3.3; 2.3.5; 2.3.7; 5.1.1; 5.1.2; 5.1.3; 5.1.4; 5.1.5; 5.1.6; 5.1.7; 5.1.8; 5.1.9; 5.1.10; 5.1.11; 5.1.12; 5.1.13; 5.1.14; 5.1.15; 5.1.16, 5.1.17 e 6.4: a empresa vencedora destes itens deverá apresentar declaração sobre a destinação final ambientalmente correta a ser dada aos resíduos a serem gerados nos serviços já elencados acima.
4. - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima bem como a Proposta de Preços, conforme Anexo III, deverão ser apresentados pelas licitantes, via fac-símile (fax) número (048) 3236-1040, ou via e-mail licita@bafl.aer.mil.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se os dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
5. - Concluída a fase de habilitação e mediante solicitação do Pregoeiro via chat do comprasnet, os documentos citados no item anterior deverão ser remetidos a esta Organização Militar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma original ou de cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original.

6. - Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que, dentro do prazo mencionado, seja solicitado formalmente pelo licitante.
7. - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8. - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9. - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10. - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
11. - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.