Credenciamento: 4
DO EVENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E AMOSTRAS

Habilitação: 
9.1. Para habilitação das licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
9.1.1. Habilitação Jurídica: 9.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
9.1.1.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.2. Qualificação econômico-financeira:
9.1.2.1. Certidão negativa de recuperação judicial/extrajudicial e falência expedida pelo órgão distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
9.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.1.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);

Serviço Público Federal
Conselho Federal de Medicina Veterinária
9.1.3.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.1.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;
9.1.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
9.1.4. Declarações:
9.1.4.1. Declaração de que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.1.4.2. Declaração de que concorda e tem ciência de todas as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
9.1.4.3. Declaração que para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
9.1.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 02, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;

Serviço Público Federal
Conselho Federal de Medicina Veterinária
9.1.4.5. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu artigo 34, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
9.1.5. Atestado de Capacidade Técnica:
9.1.5.1. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade da licitante de realizar seu objeto;
9.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
9.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.