Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresa do ramo Pertinente, Prestação de Serviços de Engenharia para construção e urbanização da Orla “Rio Maratoan”, no Município de Barras-PI, conforme os Apêndices do Anexo I – Projeto Básico, Orçamento detalhado em Planilhas com a composição de todos os seus custos unitários, Memorial Descritivo constantes no Edital da Tomada de Preço Nº 01/2015.
1.2 - O presente edital encontra-se à disposição, para verificação por parte dos interessados, na Rua Taumaturgo de Azevedo, n° 491, Centro, Barras-PI, a partir do dia 02/06/2015 de 08h00min às 13h00min.

Condições de participação: 6.7.1. - que estejam declaradas inidôneas, por ato do poder público Federal, Estadual ou Municipal;
6.7.2. - em consórcio ou grupo de empresas;
6.7.3. - que incorreram em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
6.7.4. – cuja atividade empresarial não abranja o objeto desta licitação.
6.8- OBSERVAÇÔES IMPORTANTES
6.8.1. - No caso de autenticação por servidor da Prefeitura Municipal de Barras, os licitantes poderão apresentar a documentação exigida para habilitação, no Setor de Licitações da CONTRATANTE, até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.
6.8.2. - Não serão autenticadas as certidões emitidas pela Internet. 6.8.3. - Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos, na sessão de abertura dos envelopes, para autenticação pela Comissão de Licitação.
6.9 - OUTROS DOCUMENTOS
6.9.1. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO expedido pela sede da licitante;
6.9.2. Indicação do nome, condição legal, número do CPF e da Carteira de Identidade do representante da empresa que assinará o Contrato, assim como o endereço postal e eletrônico, número do telefone e números do CNPJ, da Inscrição Estadual e da Inscrição Municipal da Licitante.
6.9.3. Indicação do Banco, número da Agência, número da Conta Corrente, no qual deverão ser creditados os pagamentos das faturas pelos serviços executados.
6.9.4. Declarações constantes no Anexo V, VI, VII e VIII

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


Habilitação: 6.2.1 Fotocópias da Cédula de identidade, devidamente autenticada, do(s) representantes legais da Licitante.
6.2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual.
6.2.3 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores, no caso de sociedade por ações.
6.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício.
6.2.5 Cópia do último aditivo;

6.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL
6.3.1 Prova de inscrição da empresa Licitante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda.
6.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante:
6.3.3 A prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, acompanhada de Certidão de Distribuição, emitida pela Justiça Federal, que comprove a inexistência de ações e execuções cível, fiscal e criminal da Pessoa Jurídica e de todos os sócios que constem no ato constitutivo, requerimento empresarial ou demais.
6.3.4 Prova de REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL do domicílio ou da sede da Licitante, ou outro equivalente, na forma da Lei.
6.3.5 Prova de REGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF).
6.3.6 Apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)
6.3.7 A aceitação das certidões expedidas pelos Órgãos das Administrações Fiscal e Tributária, emitidas pela Internet, condiciona- se à verificação de sua validade, pela Comissão de Permanente Licitação, na fase de julgamento da habilitação, através da consulta ao endereço eletrônico indicado pelo Órgão Emissor.
6.3.8 Específicos.
6.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1. - Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis, já exigível e apresentado na forma da lei, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, autenticados e registrados na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente firmados pelo Contador, em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, o qual deverá ser comprovado mediante certidão; e pelo Dirigente/Sócio, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da Proposta, com apresentação da respectiva memória de cálculo;
6.4.2. - Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o somatório máximo da obra, devendo ser de no mínimo R$ 100.000,00 (Cem mil reais); 6.4.2.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da Licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade;

6.4.2.2. - Para a licitante sediada na Cidade de Barras, esta prova será feita mediante apresentação de Certidões passadas pelos Ofícios de Registro de Distribuição responsáveis pela emissão deste tipo de Certidão;
6.4.2.3. - A licitante, sediada em outra Comarca ou Estado, deverá apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pelo Foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas; 6.4.2.4. - No caso das certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou concordata, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum competente informando em que fase se encontra o feito em juízo;
6.4.3- As peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável, este último com seu respectivo registro;
6.4.4 - ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA de, no mínimo, 01 (uma) instituição bancária
6.5. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1. - Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante, em vigor na data estabelecida para a abertura do envelope “Nº 01 - Documentação”, e visado no CREA-PI, conforme estabelecido pela Lei nº 5.194/66, em especial, em seu artigo 69, para empresas não sediadas no Estado do Piauí ou que não mantenham registro no CREA-PI;
6.5.2. Declaração do Responsável Técnico pelo Objeto, responsabilizando-se pela correta execução dos serviços e fiel observância das especificações técnicas, o qual deverá estar devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e com o visto do CREA/PI, no caso de ser de outro Estado da Federação;
6.5.3. RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA, que se responsabilizará pela execução dos trabalhos, acompanhada de declaração formal da Licitante de sua disponibilidade.
6.5.4. Qualificação técnica da empresa se dará através de capacidade técnico- profissional para desempenho da atividade pertinente ou compatível com o objeto da licitação através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado junto ao CREA, acompanhado das respectivas CAT’S; 6.5.5. O Critério de qualificação técnica correspondera o que determina a Lei nº 8666/93, no seu art. 30, inciso § 1º, Inciso I, inciso 2º, devendo atender a 50% das quantidades relevantes.
6.5.6. Comprovação de vinculo do(s) profissional(ais) detentores dos atestados referidos no subitem anterior, que deverá ser feita através da APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO INSS E FGTS DOS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS MESES; cópia do estatuto ou contrato, no caso de sócio diretor ou apresentação do nome do profissional na certidão do CREA.
6.5.7. Apresentação do ATESTADO DE VISITA TÉCNICA ao local da obra, referido no item 6.1 - Requisitos de Participação e de Habilitação Específicos.

6.6 – DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES
6.6.1. – Declaração firmada pelo Licitante nos termos do modelo que integra o Anexo V deste Edital, expressando que não possui menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal n° 8.666/93, que foi acrescido pela Lei Federal Nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
6.7 – NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPESAS
6.7.1. - que estejam declaradas inidôneas, por ato do poder público Federal, Estadual ou Municipal;
6.7.2. - em consórcio ou grupo de empresas;
6.7.3. - que incorreram em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
6.7.4. – cuja atividade empresarial não abranja o objeto desta licitação.
6.8- OBSERVAÇÔES IMPORTANTES
6.8.1. - No caso de autenticação por servidor da Prefeitura Municipal de Barras, os licitantes poderão apresentar a documentação exigida para habilitação, no Setor de Licitações da CONTRATANTE, até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.
6.8.2. - Não serão autenticadas as certidões emitidas pela Internet. 6.8.3. - Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos, na sessão de abertura dos envelopes, para autenticação pela Comissão de Licitação.
6.9 - OUTROS DOCUMENTOS
6.9.1. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO expedido pela sede da licitante;
6.9.2. Indicação do nome, condição legal, número do CPF e da Carteira de Identidade do representante da empresa que assinará o Contrato, assim como o endereço postal e eletrônico, número do telefone e números do CNPJ, da Inscrição Estadual e da Inscrição Municipal da Licitante.
6.9.3. Indicação do Banco, número da Agência, número da Conta Corrente, no qual deverão ser creditados os pagamentos das faturas pelos serviços executados.
6.9.4. Declarações constantes no Anexo V, VI, VII e VIII

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Julgamento: 11.1. - O julgamento do certame compreenderá as fases de: habilitação, destinada ao exame da regularidade dos documentos apresentados pelas licitantes, e de classificação, em que serão apreciadas as respectivas Propostas Comerciais, para fins de classificação das competidoras;
11.1.1. - O julgamento do certame será realizado em tantas sessões públicas quantas forem necessárias para o completo exame dos documentos e propostas, sempre com a lavratura da respectiva ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pelos membros da CPL; 11.2. - Cada licitante poderá se fazer representar, nos procedimentos licitatórios, por representante legal ou preposto;
11.2.1.- Para tanto, na sessão de recepção dos envelopes, o representante legal da licitante deverá entregar, ao Presidente da CPL, prova de sua investidura ou, se for o caso de preposto, o documento de credenciamento, redigido conforme o modelo constante do ANEXO III deste Edital, ou no caso de microempresa ou empresas de pequeno porte, conforme modelo constante do ANEXO VII, além de cópia do contrato social ou ata de assembleia da licitante, a qual representa, comprovando os poderes do outorgante para delegar competência ao outorgado;
11.2.2. - O representante legal ou credenciado da empresa interessada deverá exibir, ao Presidente da CPL, documento que comprove a sua identidade;