Objeto: 1.1. Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual e Capacetes para Embrapa Rondonia conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência.

Condições de participação: 
23/09/2022 15:59
SEI/EMBRAPA - 7707775 - Edital
10.1. Poderão participar do Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 2018.
10.2. Não poderão participar os licitantes que tenham sofrido: a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa; b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n.º 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade da União; c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993 ou a prevista no artigo 46 da Lei n.º 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12, III da Lei n.º 8.429/1992. 10.3. Também estarão impedidas de participar da licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos do artigo 38 da Lei n.º 12.529/2011, do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98, e inciso IV do artigo 33 da Lei n.º 12.527/11. 10.4. Também não poderão participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
10.5. Não poderão participar as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n.º 746/2014-TCU-Plenário).
10.6. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei n.º 13.303/2016.
10.6. A participação de cooperativas na presente licitação:
( ) será admitida.
(X) não será admitida, conforme justificativa no processo licitatório.
10.7. A participação de empresas reunidas em consórcio:
( ) será admitida. (X) não será admitida, tendo em vista que a formação de consórcio é mais conveniente e oportuna nas contratações de alta complexidade e relevante vulto, em que se torne viável para as empresas a se consorciarem a soma de capacidade técnica e financeira, visando a execução do objeto, motivo pelo qual se justifica a vedação da participação de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de sua constituição.
REQUISITOS MÍNIMOS DE HABILITAÇÃO 10.8. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada e para os fins de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de algum dos impedimentos referidos neste Termo, será verificado mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
d) Cadastro de Inabilitados e de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA);
f) outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso. 10.8.1. As consultas aos cadastros mencionados nas letras "b", "c", "d" e "e", anteriores, poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), conforme o caso. 10.8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.9. O licitante melhor classificado deverá apresentar a documentação de acordo com os parâmetros a seguir:
a) documentação jurídica da empresa;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) comprovação de capacidade econômica e financeira; d) comprovação de qualificação técnica, mediante apresentação de, no mínimo, 1 (um) Atestado, ou Declaração, de Capacidade Técnica em nome da interessada fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de objeto similar compatível ao deste Termo de Referência em características, quantidades e prazos.
d.1) é permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um Atestado; d.2) a critério da Embrapa, poderão ser solicitados outro(s) documento(s) que comprove(m) a capacidade do proponente em executar o objeto da licitação, como Contrato(s) que o proponente mantém, ou manteve, com a Administração ou com a iniciativa privada, Nota(s) fiscal(is) emitida(s) pelo proponente, entre outros documentos.
10.10. O Edital detalhará os documentos de habilitação necessários à comprovação de atendimento aos parâmetros acima citados. 10.11. Para fins de habilitação, a verificação pela Embrapa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.


Habilitação: 
23/09/2022 15:59
SEI/EMBRAPA - 7707775 - Edital
10.1. Poderão participar do Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 2018.
10.2. Não poderão participar os licitantes que tenham sofrido: a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa; b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n.º 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade da União; c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993 ou a prevista no artigo 46 da Lei n.º 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12, III da Lei n.º 8.429/1992. 10.3. Também estarão impedidas de participar da licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos do artigo 38 da Lei n.º 12.529/2011, do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98, e inciso IV do artigo 33 da Lei n.º 12.527/11. 10.4. Também não poderão participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
10.5. Não poderão participar as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n.º 746/2014-TCU-Plenário).
10.6. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei n.º 13.303/2016.
10.6. A participação de cooperativas na presente licitação:
( ) será admitida.
(X) não será admitida, conforme justificativa no processo licitatório.
10.7. A participação de empresas reunidas em consórcio:
( ) será admitida. (X) não será admitida, tendo em vista que a formação de consórcio é mais conveniente e oportuna nas contratações de alta complexidade e relevante vulto, em que se torne viável para as empresas a se consorciarem a soma de capacidade técnica e financeira, visando a execução do objeto, motivo pelo qual se justifica a vedação da participação de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de sua constituição.
REQUISITOS MÍNIMOS DE HABILITAÇÃO 10.8. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada e para os fins de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de algum dos impedimentos referidos neste Termo, será verificado mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
d) Cadastro de Inabilitados e de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA);
f) outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso. 10.8.1. As consultas aos cadastros mencionados nas letras "b", "c", "d" e "e", anteriores, poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), conforme o caso. 10.8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.9. O licitante melhor classificado deverá apresentar a documentação de acordo com os parâmetros a seguir:
a) documentação jurídica da empresa;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) comprovação de capacidade econômica e financeira; d) comprovação de qualificação técnica, mediante apresentação de, no mínimo, 1 (um) Atestado, ou Declaração, de Capacidade Técnica em nome da interessada fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de objeto similar compatível ao deste Termo de Referência em características, quantidades e prazos.
d.1) é permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um Atestado; d.2) a critério da Embrapa, poderão ser solicitados outro(s) documento(s) que comprove(m) a capacidade do proponente em executar o objeto da licitação, como Contrato(s) que o proponente mantém, ou manteve, com a Administração ou com a iniciativa privada, Nota(s) fiscal(is) emitida(s) pelo proponente, entre outros documentos.
10.10. O Edital detalhará os documentos de habilitação necessários à comprovação de atendimento aos parâmetros acima citados. 10.11. Para fins de habilitação, a verificação pela Embrapa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.