Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS A SEREM FORNECIDOS EM TERESINA/PI, para suprir as necessidades do Município, visando aquisições para

a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
2.1.1. O valor estimado para a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, objetos desta licitação será de R$ 601.400,00 ( seiscentos e um mil e quatrocentos reais).
2.2.. O licitante deverá ofertar o preço total da sua Proposta levando em consideração o quantitativo total dos itens estimado para 12 (doze) meses.
2.2.1. O quantitativo total dos combustíveis e derivados indicados na Planilha de Preços e Quantitativos anexa a este Edital é demanda estimativa para futuras aquisições e será utilizado de acordo com a necessidade e conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES.
2.3. Por ocasião do fornecimento, os objetos desta licitação deverão ser entregues de acordo com os quantitativos registrados e o solicitado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES e atender às exigências no que diz respeito a prazos de entrega e de controle de qualidade, atentando-se, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e nos seus demais dispostos.

Condições de participação: 
4.1. Poderá participar desta Licitação o interessado cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.2. Não poderá participar diretamente desta Licitação:
a)pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente com o objeto deste Pregão.
b)pessoa jurídica que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão ou outro qualquer, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c)pessoa jurídica que tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma da alínea “b” deste subitem.
d)pessoa física impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar e contratar ou que integre ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma das alíneas “b” e “c” deste subitem.
e)servidor ou dirigente da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES.
4.2.1. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação, do contrato, ou fornecimento dos bens a estes necessários, aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores da Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES.
4.2.2. Não poderão participar, concorrendo entre si, empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.


Habilitação: 7.1. No dia, hora e local citados no preâmbulo deste Edital, após o credenciamento, a Proposta de Preços e os documentos para Habilitação serão entregues pelo Licitante credenciado ou pelo seu representante legal, em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados em seus fechos com os seguintes dizeres em sua parte externa:
ENVELOPE Nº 01
Proposta de Preços
Pregão Presencial nº 007/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

Data: 27/04/2017
Hora: 08:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
ENVELOPE Nº 02
Documentos para a Habilitação
Pregão Presencial nº 007/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES Data: 27/04/2017
Hora: 08:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
7.2. A Proposta de Preços assim como os Documentos de Habilitação são documentos licitatórios e após abertos os envelopes serão juntados aos autos do Processo licitatório, não podendo deles ser retirados.
9.1. Para a Habilitação no presente PREGÃO, o licitante deve apresentar no ENVELOPE Nº.02, devidamente lacrado, documentação relativa à Habilitação Jurídica, através dos documentos seguintes:

9.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) - Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº. 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) - Os documentos relacionados no subitem 8.1 não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
9.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) - Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal:
d) - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Receita Previdenciária e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
f) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado - CNDA (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
g) Certidão de Situação Fiscal e Regularidade de Tributos Estaduais (emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda ou equivalente em cada Estado).
h) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
i) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);

J) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
l) Prova de regularidade de situação perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
m) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT).
a) Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede da licitante com a atividade compatível com o objeto da licitação, dentro do seu prazo de validade.
b) Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, acompanhada de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme modelo constante no Anexo V.
c) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
8.4.4 Registro da empresa licitante junto à ANP – Agência Nacional de Petróleo, em original ou cópia autenticada.

Julgamento: 12.3.1. A classificação das Propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO ITEM sendo proclamado vencedor do certame o licitante que, atendendo às condições de habilitação e aos requisitos mínimos do objeto, cotar o menor preço.
12.3.2. Será desclassificada a Proposta que:
a)cuja omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital.
b)que não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência.
c)que apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrado a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo Pregoeiro admitindo-se:
c1)planilha de custos elaborada pelo próprio licitante sujeita a exame da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES;
c2)contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
12.3.3. O licitante que ofertar preço supostamente inexequível e que não demonstre posteriormente a sua exequibilidade, sujeitar-se-á às penalidades administrativas pela não-manutenção da Proposta, e nesse caso o Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes.
12.3.4. O Pregoeiro poderá negociar os preços e condições da Proposta visando aumentar as vantagens para a Administração, não podendo, porém, alterar o objeto ou as condições de classificação e habilitação.
12.4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
12.4.1. O julgamento da Habilitação terá início com a verificação da adequação dos documentos com as exigências do Edital.
12.4.2. Será proclamado Habilitado o licitante que apresentar todos os documentos exigidos no edital e estes comprovarem a habilitação e qualificação do licitante e, Inabilitado aquele que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes beneficiários do direito de preferência.

12.4.3. Se o licitante beneficiário do direito de preferência apresentar a documentação regular no prazo estabelecido, o objeto da licitação será a ele adjudicado.
12.4.4. Não sendo apresentados novos documentos no prazo estabelecido, o Pregoeiro dará prosseguimento ao certame licitatório passando para a fase de recurso.
12.4.5. Após a entrega dos documentos de habilitação não será permitida a substituição ou apresentação de documentos, salvo quando a critério do Pregoeiro se tratarem de esclarecimentos sobre dubiedades ou manifestos erros materiais.
12.4.6. Para fins de habilitação, é facultada o Pregoeiro a confirmação de informações e a aceitação de documentos que constam de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas Estadual, Municipal e Federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao Processo licitatório, não constituindo-se direito do licitante a possibilidade desta consulta.
12.4.7. Os Envelopes de Habilitação dos demais licitantes permanecerão sob a guarda do Pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a Homologação da Licitação ou, até o início da prestação do seu objeto pelo licitante Contratado, sob pena de inutilização dos mesmos.
12.5. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
12.5.1. Encerrado o julgamento, os licitantes credenciados poderão manifestar o interesse em recorrer, devendo a manifestação ser imediata, expressa e motivada, sob pena de decadência do direito de recorrer.
12.5.2. Caracteriza-se a renúncia do direito em recorrer quando o licitante presente e credenciado expressamente declina do direito, se consultado se mantém silente; se está ausente à sessão e não indica representante na fase de credenciamento da sessão.
12.5.3. O Recurso será dirigido a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES, por intermédio do Pregoeiro, devidamente protocolado no órgão.
12.5.4. Após julgamento do Recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, encaminhando os autos para a contratação.
12.5.5. Não havendo manifestação de recurso, o Pregoeiro procederá à adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
12.5.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.