Objeto: Aquisição de concentrador de oxigênio portátil para atender os pacientes que fazem Tratamento Fora de Domicílio - TFD, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2 - Não poderá participar da presente licitação empresa:
2.1 - suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, III e IV da lei 8.666/93;
2.2 - em consórcio;
2.3 - com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial.
2.4 - impedidas nos Termos do art. 9º da lei 8.666/93.
2.5 - Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Boa Vista, durante o prazo da sanção aplicada;
3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
4- Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva constante do Termo de Referência, Anexo I do presente Edital.

Credenciamento: 
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Habilitação: 1- A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora deverá ser remetida para o e-mail pregao@boavista.rr.gov.br, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro. Os documentos abaixo relacionados quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou pelo pregoeiro mediante apresentação dos originais para confronto, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do dia posterior da licitação/convocação:
1.1) O licitante que ofertar o menor preço por item deverá apresentar os seguintes documentos: 1.2) Cédula de Identidade do(s) sócio(s) da empresa;
1.3) Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.4) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as alterações, ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente. Neste último caso quaisquer alterações após a consolidação deverá ser apresentada.
1.5) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.6) Prova de regularidade do Licitante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
1.7) Certidão conjunta de regularidade da fazenda e dívida ativa da União, nos termos da Portaria MF n° 358, de 05 de setembro de 2014;
1.8) Prova de regularidade com o FGTS (conforme Lei 8.036/90);
1.9) Certidão Negativa de débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento à Lei nº 13.440/2011;

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1.10) Alvará de funcionamento;
1.11) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto desta licitação; 1.12) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Licitante, com data não superior a 30 (trinta) dias;
1.13) Cópia, retirada do Livro Diário, do Balanço Patrimonial constando o Termo de Abertura e Encerramento e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinadas pelo contador, acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional - CRP;
a) A expressão na forma da lei será igualmente suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em Jornal de grande circulação.
b) A comprovação de boa situação financeira da empresa será avaliada com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
1.14) Serão inabilitados os proponentes que não atenderem as exigências do Edital e não preencherem os requisitos exigidos do item 01 e seus subitens, bem como aqueles que apresentarem resultado menor do que 01 (um), em qualquer um dos índices obtidos na avaliação da situação financeira, de acordo com o disposto no item 1.13 e seus subitens.
1.15) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – RCPJ - dentro da validade;
1.16) Declaração expressa do responsável de que a empresa proponente não se encontra inadimplente, nem é objeto de qualquer restrição ou notas desabonadoras junto ao cadastro de fornecedores deste Município;
1.17) Declaração formal da inexistência de fato impeditivo da habilitação;
1.18) Declaração de que a proponente não possui em seu quadro de pessoal empregado com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei 9.854/99 e Art. 7º XXXIII da CF);
1.19) Declaração de que os sócios da proponente não são servidores ou dirigentes do Município de Boa Vista – RR, ou responsável pela licitação;
1.20) Informações para formalização do contrato - Anexo III - preenchido.

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1.21) ALÉM DESTA DOCUMENTAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DESTE EDITAL INCLUSIVE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA QUANDO HOUVER.
2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, em original
cópia autenticada em Cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou pela pregoeira mediante apresentação dos originais para confronto.