Objeto: 1.1 Contratação de empresa para execução dos serviços de terceirização de mão-de-obra qualificada, para manutenção e conservação do patrimônio público e desenvolvimento das atividades diárias no município de Dom Expedito Lopes.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão empresa do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos;
2.2 Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 127 de agosto de 2012, Lei Complementar nº 128 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 174, de 7 de agosto de 2014, e suas alterações e ainda pelas disposições a seguir estabelecidas no presente Edital e seus Anexos e demais cominações legais;
a) Apresentar Declaração solicitando o Benefício acompanhada de algum dos documentos a seguir:
a.1) Apresentar consulta junto ao portal do simples nacional, comprovando que o mesmo é Optante pelo Regime de tributação; ou
a.2) Apresentar Certidão Simplificada emitido pela junta comercial do estado da licitante, onde conste no mesmo documento o Termo Micro empresa ou Empresa de Pequeno porte;
2.3 Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante;
2.4 Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5 Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.6 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
2.7 A participação neste Pregão implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.8 Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante; e
2.9 Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio.
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA



Julgamento: a) O critério de julgamento será o de Menor Preço Global.
b) Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. c) Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
d) Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
e) Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
f) Constatado o atendimento pleno às exigências descrita no edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
g) Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
h) Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
i. Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
IV- Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
V- Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação.
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
Dom Expedito Lopes – PI, 26 de junho de 2017 - Edital pag. nº 8 ___________________
Josiel Moura do Vale ___________________
___________________ Pregoeiro
Carmem Barbosa de Moura
Edson de Araújo Rodrigues Membra
Membro

c) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
VI- Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.