Habilitação: 10.1. Cédula de identidadee registro comercial, no caso de empresário individual;
10.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
10.3. Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedadessimples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
10.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 6.1. No dia e horário definidos neste Edital e no Sistema, o PREGOEIRO abrirá a sessão pública na INTERNET com a utilização de sua chave e senha de acesso e procederá a abertura e verificação daPROPOSTA quanto às especificações e demaisexigênciasdeste Edital e seus Anexos;
6.2. O PREGOEIRO verificará as PROPOSTAS apresentadas, quanto às especificações e demais exigênciasconstantes neste Edital e seusAnexos;
6.3. Observado o estabelecido no subitem precedente e nos subitens 19.5 a 19.8 deste Edital, será desclassificada, motivadamente, a proposta que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidosneste Edital ou apresentar preçosmanifestamente inexequíveis;
6.4. A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas licitantes;
6.5. O sistema ordenará o preço global por item, automaticamente, as propostas classificadas pelo PREGOEIRO, sendo que somente estasparticiparão da fase de lances;
6.5.1. Nas situações onde duas ou mais licitantes apresentem Proposta de Preços com valores idênticos, e estes não sofram alteração após a etapa de lances, será adotado como critério de desempate o previsto no subitem 6.12 deste Edital.

6.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDPou, ainda, de pessoasfísicas ou jurídicas estranhas a ele, paraorientar sua decisão.
6.7. Quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 22, § 2º, do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia, o Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão.
6.7.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informandoa data prevista para o início da ofertade lances.
6.8. Classificadas as propostas, o PREGOEIRO dará início à fase competitiva, quando então, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente pormeio do sistema eletrônico.
6.9. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado a participante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registroe valor;
6.10. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido ofertado pela licitante e registrado no sistema;
6.11. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundose o intervaloentre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos;
6.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registradoprimeiro;
6.13. Os lancesofertados serão no valor da taxa anual;
6.14. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor domenor lance registrado. O sistema não identificará o autordos lancesàs demais participantes;
6.15. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do PREGOEIRO. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamenteencerrada a recepção de lances;
6.16. Caso as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada à mesma a preferência de contratação, respeitando o seguinte; 6.16.1.Encerrado o tempo randômico, o sistema identificará automaticamente a existência de
situação de empate ficto das propostas de preços, informando o nome da microempresa ou empresa depequeno porte;
6.16.2. O PREGOEIRO convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em situação de empate para apresentar novo lance, inferior ao menor lance registrado para o item, no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão;
6.16.2.1. Durante o período, apenas a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá registrar o novo lance.
6.16.3. Não havendo manifestação da microempresa ou empresa de pequeno porte convocada nos termos do subitem precedente, o sistema verificará se há outra licitante em situação de empate, realizandoa convocação de forma automática;

6.16.4. No caso em que a disputa já tiver sido encerrada, porém tendo a empresa arrematante sido desclassificada por não atender aos requisitos previstos no edital, e uma outra microempresa ou empresa de pequeno porte ainda se encontre em situação de empate, o pregoeiro deverá convocá-la, manualmente, via chatde mensagens, paraoferta de novo lance nostermos do subitem 6.16.2;
6.16.5. Não havendo mais nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte em situação de empate, o sistema emitirá mensagem, cabendo ao PREGOEIRO dar encerramentoà disputado item. 6.16.6. O critério de desempate disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentadapormicroempresa ou empresa de pequeno porte;
6.16.7. Todos esses procedimentos acontecerão na sala de disputa, estando essas informações disponíveis para os demaisparticipantesdo PREGÃO, bem como para toda a sociedade.
6.17. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou dos procedimentos constantes do subitem precedente, se for o caso, o PREGOEIRO poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelasprevistas neste Edital e seus Anexos;
6.18. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
6.19. Caso declarada vencedora da etapa de lance, a licitante deverá juntamente com a sua documentação comprovar o seu enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio do contrato ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial, ououtro(s) documento(s) expedido(s) por órgão oficial;
6.20. No caso de desconexão do PREGOEIRO no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
6.21. Quando a desconexão do PREGOEIRO persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do PREGÃO, na forma eletrônica, será suspensa e reiniciada somente após comunicação às licitantes, no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.21.1. O PREGOEIRO irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de suspender o PREGÃO, caso verifique transtornos ou impedimentosao bom andamento da etapa competitiva docertame.