Objeto: 1.1 Aquisição de ÓLEO DIESEL, para abastecimento do grupo gerador desta Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, por, aproximadamente, 250(duzentas e cinqüenta) horas, visando possibilitar a troca de cabos de média tensão da subestação da SR/DPF/MS, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1. A escolha da modalidade Pregão tem como fundamento a natureza comum do objeto, com base no artigo 1º, parágrafo único da Lei 10520/2002, sendo a adotada a forma eletrônica, tendo em vista esta ter sido prevista no Decreto 5450/05 como preferencial.
1.1.2. Embora o material objeto da presente licitação seja encontrado facilmente no mercado, a forma em que este deverá ser fornecido trouxe dificuldade em encontrar empresas do ramo interessadas, por isso, com o objetivo de ampliar a competição, na
1.1.3. o será adotada a exigência de exclusividade de participação de micro- empresas e empresas de pequeno porte, resguardando-se, contudo, a observância da lei complementar 123/06.
1.2 - Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II - Modelo de Proposta ANEXO III - Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade esteja relacionada ao seu objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL SELOG/SR/DPF/MS-LICITAÇÕES
estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Submetidas aos regimes de recuperação de empresas previstos na Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005, em processo de concordata ou com falência decretada;
2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição. A referida vedação tem como objetivo estimular a participação de empresas menores ou mais especializadas.
2.2.4. Empresas estrangeiras não constituídas pelas leis brasileiras e que não tenham sua sede e administração no País.
2.2.5. Conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, exarada por meio do acórdão 21363/2006-TCU 1ª câmara, de 1 de agosto de 2006, Ata 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar indícios de fraudes contra o presente certame licitatório.
2.2.5.1. Havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do artigo 43 da lei 8666/93.
Parágrafo único - Será permitida a participação de cooperativas desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme termo de conciliação judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.