Objeto: Contratação de empresa para realização do serviço de reforma e recuperação do Prédio da Câmara Municipal de Cocal,no município de Cocal-PI, consoante projeto em anexo. II. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE:
a)O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPALDE COCAL - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 001/2013
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº001/2013
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e a Câmara Municipal de Cocal - PI, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta CARTA CONVITE, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL - PI, através da Comissão Permanente de Licitações, até vinte e quatro horas do dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos ítens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Requerimento de Empresário em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da PROPONENTE. 3.3.2. 3.3.3. Prova de que existe um responsável técnico e caso o mesmo não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, deve ser demonstrado que o mesmo pertencente ao quadro da empresa através de um dos seguintes documentos: registro de empregado ou cópia da CTPS, contrato de prestação de serviço ou outro que comprove o vínculo.
3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.4.1. Balanço Patrimonial correspondente ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;

3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
3.5.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme lei 12.440/2011.
3.5.3. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.5.4. Declaração de que não existe fato superveniente impeditivos para participar de licitações.
3.6. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores da Câmara Municipal de Cocal - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
3.7. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.8. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme ítens, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal deCocal- PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.9. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.10. Não se admitirá posterior complementação da documentação.