Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto o fornecimento e instalação de divisórias nas dependências da Controladoria Geral do Município de São Paulo, situada na Rua Líbero Badaró, 293, 23º e 25º andares, e é destinado à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do artigo 3º da LC n. 123/06, em face do valor previsto para o objeto, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 11:00 horas do dia 28/09/2016.
4.2. Poderão participar da licitação SOMENTE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, assim entendidas aquelas referidas no artigo 3º da Lei Complementar n. 123/06, conforme disposto no art. 7º do Decreto Municipal n. 56.475/2015 e no art. 48, inciso I, dessa mesma Lei Complementar, desde que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto Federal n. 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam sob processo de falência, concordata, recuperação judicial, extrajudicial ou em dissolução ou liquidação;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM n. 03/2012;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por ato do Poder Público.
g) não estejam impedidas de contratar cautelarmente, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto Municipal n. 55.107/2014.

Anexo VIII
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
4.4. A comprovação da qualificação da licitante como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP se dará por meio de apresentação de declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
4.5. No caso de microempreendedor individual, a declaração de sua condição poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor.
4.6. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
4.6.1. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Rua Líbero Badaró, 293 - 25º andar, Centro, nesta Capital ou pelo e-mail: cgmcpl@prefeitura.sp.gov.br, até 2 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 18:00 horas.
4.6.2. Questões diversas poderão ser esclarecidas pela Comissão Permanente de Licitação da Controladoria Geral do Município – CPL/CGM, na Rua Líbero Badaró, 293, 25º andar, Centro, nesta Capital, ou pelo e-mail cgmcpl@prefeitura.sp.gov.br.
4.6.3. Os esclarecimentos e as informações, bem como as respectivas decisões, serão divulgados no ComprasNet para visualização dos interessados, no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública deste Pregão e no Diário Oficial da Cidade até a data fixada para abertura da sessão pública do Pregão.
4.6.4. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 10:00 às 18:00 horas, na Rua Líbero Badaró, 293 – 25º andar, Centro, nesta Capital, ou pelo e-mail: cgmcpl@prefeitura.sp.gov.br, observado o prazo previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal n. 8.666/93.
4.6.4.1. Caberá ao Pregoeiro decidir acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), até a data prevista para a Sessão Pública.
4.6.4.2. Caso não seja possível decidir a impugnação no prazo estabelecido, o pregão eletrônico deverá ser suspenso, e, após, se o caso, reagendado.
4.6.4.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, o pregoeiro encaminhará a nova disposição editalícia para autorização da autoridade competente quanto à reabertura do certame nos novos termos, sendo definida e publicada nova data para a realização da Sessão Pública.
4.6.4.4. As impugnações, bem como as respectivas decisões, serão divulgadas no ComprasNet e no Diário Oficial do Município até a data fixada para abertura da sessão pública do Pregão. 4.6.4.5. No ato da apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, ou de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante. Na hipótese de a impugnação se efetivar por meio eletrônico, os documentos referidos neste item deverão ser escaneados e enviados juntamente com as razões de impugnação.
4.6.4.6. A impugnação realizada tempestivamente não impedirá o licitante de participar deste pregão, até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final na via administrativa.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Anexo VIII

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes ou seus representantes legais/procuradores deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão. 5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da proponente e de seu representante legalmente constituído/procurador e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante/procurador, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A falsidade das declarações prestadas objetivando a participação no presente certame poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.