Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção predial e de telecomunicações nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, na forma, locais, quantidades e especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e de acordo com as demais regras estabelecidas neste instrumento editalício.
1.2. Integram este edital: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta de Contrato; e Anexo III – Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 05 de junho de 2003.
1.3. Compõem o Termo de Referência, como anexos: I – Caderno de Encargos e Especificações; II – Rotinas de Execução dos Serviços Continuados; III – Locais de Atendimento; IV - Modelo de Declaração de Ciência; V - Memória de Cálculo; e VI - Planilhas de Custos e Formação de Preços.
1.4. O valor anual estimado para a contratação é de R$ 487.949,76 (quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenteta e seis cnetavos), conforme Planilhas de Custos e Formação de Preços (Anexo VI ao Termo de Referência), elaboradas com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016, celebrada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviço Terceirizáveis do DF (SINDISERVIÇOS-DF) e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF, registrada no MTE sob o número DF000051/2016 e com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2017, celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF e o Sind Ind Instalação Manut Redes Sist Telecom DF, registrada no MTE sob o número DF000599/2015, conforme o caso.
1.4.1. As Planilhas de Custos e Formação de Preços, Anexo VI ao Termo de Referência, devem ser adotadas como modelo pelos licitantes. Qualquer alteração, inclusive em relação à inclusão e/ou exclusão de rubricas ou modificação da sistemática de cálculo, deve ser informada pelo licitante com a devida justificativa e com a respectiva memória de cálculo.

1.4.2. Os licitantes deverão apresentar a proposta acompanhada das respectivas planilhas e dos demais documentos previstos nos itens 10.5 e 10.6, contendo, obrigatoriamente, memória de cálculo descritiva para cada rubrica, demonstrando os custos que a integra e o fundamento legal, sempre que houver.
1.4.3. Para formulação da proposta, os licitantes devem observar, no mínimo, o salário fixado em Convenção Coletiva da Categoria, no Distrito Federal, e as
demais previsões de natureza trabalhista contidas no citado normativo. Ressalta-se, porém, que a Administração Pública não se vincula à predefinição de
percentuais de encargos sociais e aprovisionamento de verbas trabalhista/rescisórias previstas em convenção, vez que se tratam de mera negociação entre
sindicatos (conf. Acórdão TCU nº 5151/14 – 2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, de 23.9.2014).
1.5. Fica assegurado o tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, e do Decreto nº 8.538/15.



Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, os documentos, com prazo de validade não expirado, relacionados a seguir:
a) cópia do CNPJ, nome, RG e CPF do representante legal;
b) registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, além do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) prova de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”
a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91 - mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame;
g) declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
h) declaração, independente de ter optado por realizar a vistoria, de que conhece os locais e condições para a execução dos serviços objeto desta licitação, nada podendo alegar em seu favor caso seja vencedor do certame;
i) declaração de que possui a qualificação e a equipe necessária para a execução do serviço.
12.1.1. Qualificação econômico-financeira: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura do certame;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e de demonstrações contábeis referentes ao período
de existência da sociedade;
d) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade.
12.1.2. As empresas deverão complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social devem comprovar índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente –
LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis
inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do
último exercício social;
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da IN nº 02/2008 MPOG, de que
1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de
abertura deste pregão, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, podendo esse ser atualizado na forma já disciplinada neste edital;
e) a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício
social;
f) quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
12.1.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional: 12.1.3.1 Um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão:
a) considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação da prestação de
serviços terceirizados com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, em conformidade com o expresso no item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1214/13-Plenário;
a.1) será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
b) experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação desses serviços terceirizados até a data da sessão pública de abertura deste pregão:
b.1) os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
b.2) para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do pregoeiro.
c) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverà(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou
secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil –
RFB.
12.1.3.2. o licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço e telefone de contato atuais da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.2. A comprovação referida nas alíneas “c” e “d” do item 12.1 será verificada mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.3. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.4. As exigências habilitatórias que não puderem ser comprovadas pelo SICAF deverão ser comprovadas mediante encaminhamento da devida documentação para o correio eletrônico ou via fax, no prazo definido neste edital, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.4.1. O encaminhamento da referida documentação deve ser feito na forma da Cláusula 13 – ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO.
12.4.2. Além das pesquisas no SICAF, em atenção ao artigo 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e à determinação do TCU, constante do Acórdão nº 1793/11-Plenário, o pregoeiro deverá realizar as seguintes pesquisas para comprovar a habilitação do licitante:
12.4.2.1. No CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), quanto à existência de registros impeditivos da contratação;
12.4.2.2. No CNCIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), quanto à existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa;

12.4.2.3. Relação de licitantes inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
12.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.6. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante INABILITADO, por falta de condição de participação.
12.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e, se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.12. Em relação aos licitantes que fazem jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, entretanto deverão apresentar, no momento da habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
12.12.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado o vencedor do certame (com a divulgação do resultado da fase de habilitação), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
12.12.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o recebimento da nota de empenho, ou revogar a licitação.
12.12.3. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma
proposta que atenda ao edital.
12.12.4. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes, não caberá desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos
supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
12.12.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
12.12.6. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para que eles apresentem nova documentação
escoimada das causas que os inabilitaram.