Habilitação: 
8.1 Após a análise, o julgamento e a aceitação das Propostas, em consonância ao previsto no Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, terá início a fase de habilitação.
8.2 A habilitação das licitantes com melhor proposta, cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), será verificada “on line” no sistema, o qual deverá apresentar o “status” de documentação de habilitação obrigatória válida e habilitação parcial válida. Será considerada ainda, a necessidade do coeficiente de solvência e liquidez geral maior que 1 (um), conforme estabelece a alínea “d” do subitem 8.3.2 deste Edital.
8.3 A habilitação das licitantes com melhor proposta, NÃO cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), será verificada mediante a apresentação da documentação relativa a: Habilitação Jurídica, Qualificação econômico-financeira, Regularidade fiscal e Qualificação Técnica:
8.3.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual.
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

b.1. Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de cooperativas, acompanhada de prova dos responsáveis legais.
d. Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual.
a.1. a certidão referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c. a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF.
c.1. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – igual ou superior a 1 SG= Solvência Geral – igual ou superior a 1 LC= Liquidez Corrente – igual ou superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP) SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
d. A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido e de no mínimo 10% (dez) por cento, do valor estimado da

contratação , por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.3.3 Documentos relativos à regularidade fiscal:
a. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ).
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados e, com as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
d. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
g. certidão negativa de débitos trabalhistas, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho do licitante.
h. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
8.3.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$2.400.000,00, enquadrados nos termos no Art. 34 da Lei nº 11.488/07 e Art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (Art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
8.3.4.1. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43 da LC nº 123/06).
8.3.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente

for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, do Art. 43, da LC nº 123/2006).
8.3.4.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior. acontecerá no momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, do Art. 4º, do Decreto 6.204/2007).
8.3.4.4. A não-regularização da documentação, no prazo acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos do Item 10 deste Edital, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3.5. Documentos relativos à Qualificação Técnica: A licitante deverá apresentar:
a. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por empresa de direito público ou privado, em seu nome, devidamente comprovado que a licitante tenha realizado serviços no Brasil.
b. Alvará de funcionamento e localização;
8.3.6. Demais Declarações, a serem enviadas via Sistema:
a. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
b. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos da Instrução Normativa MARE nº 05/95 – .
c. Declaração que se encontra apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006.
d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
8.4 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3 e 8.3.6, devendo, comprovar, a situação especificada na “g” do subitem 8.3.3 e os documentos exigidos no subitem 8.3.5 deste Edital.
8.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do 28º Batalhão Logístico, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital. representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
8.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição

aos documentos requeridos no presente Edital.
8.8 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
8.9 A inobservância dos prazos previstos nos itens 7.8 e 7.9 acarretarão a inabilitação do proponente.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 o julgamento será realizado pelo valor unitário do item, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), caso ocorra oferta por parte do licitante contrariando este item, o pregoeiro no ato da aceitação realizará a supressão da última casa decimal.
7.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço orçado pela administração, o atendimento às exigências fixadas no Termo de referência, e verificará a habilitação do licitante, (art. 25 do Dec. 5.450/2005)
7.3 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Termo de referência, e a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro, será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item.
7.4 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às

exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (§ 5º do Art 25 do Dec Nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
7.5 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
7.7 Encerrada da etapa de lances e aceitação, o licitante detentor da proposta vencedora deverá previamente remeter via fax para o número (67) 3421-2324; ou para o endereço eletrônico salc28blog@hotmail.com, no prazo máximo de 3 (três) horas, prazo este contado da solicitação do Pregoeiro via chat no sistema, os seguintes documentos:
7.7.1 A proposta ajustada ao lance final ofertado ou negociado na etapa de aceitação, contendo as especificações detalhadas do objeto como as características, marcas e outras informações do fabricante que forem pertinentes, conforme orientações do Anexo I deste Edital.;
7.7.2 Os documentos exigidos para habilitação previsto nos itens 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3 e 8.3.5 deste Edital, para as licitantes que a consulta NÃO possa ser realizada “online” no SICAF; e
7.7.3 O documento exigido na habilitação na letra “g” do subitem 8.3.3 e os documentos exigidos no subitem 8.3.5 deste Edital, para as licitantes que a consulta possa ser realizada “online” no SICAF.
7.8 O encaminhamento da documentação original ou cópia autenticada, deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.