Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para cobertura de SEGURO TOTAL de veículos da frota na Embrapa Agroindústria Tropical, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e demais anexos deste edital.
2.2. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
2.3. É vedada a prestação dos serviços, ora contratados, por familiar de empregado da Embrapa, que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de qualquer natureza. 2.4. Parágrafo único: entende-se como familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção V deste Edital.
4.2. Ficam impedidas de participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.2.1. Não estejam credenciadas na forma da Seção V;
4.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, quaisquer que seja a modalidade de constituição;
4.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
4.2.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa;
4.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, comprovado por meio de Estatuto ou Contrato Social;
4.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98.
4.2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
4.3. A omissão da licitante, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
4.4. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.

Credenciamento: 5.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5. A Embrapa/CNPAT ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. A licitante deverá se dirigir a outras entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.8. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
11.2. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
11.2.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o
Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da
Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
11.2.1.1 Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pela licitante.
11.3. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços. 11.4. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail cnpat.sps@embrapa.br ou via fax (85) 3391.7195. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 10.1 deste edital
11.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
11.6. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
11.6.1. Declaração de ciência e aceitação das condições do Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, a ser
preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
11.6.2. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de
Compras do Governo Federal – Comprasnet;
11.6.3. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo
Federal – Comprasnet;
11.6.4. Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006 no decorrer desta licitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal –
Comprasnet;
11.6.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
11.6.6. Declaração De Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
11.6.7. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade da licitante de realizar seu objeto;
11.6.8. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparência.gov.br);
11.6.9. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ);
11.6.10. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do
prazo de validade, ficando estabelecido que na hipótese de inexistência de prazo de validade fixado na certidão, deverá ser considerada válida pelo prazo de 1
(um) ano a contar da data de sua emissão;
11.6.10.1. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta
econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
11.7. Prova de regularidade, emitida pelo Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, que ateste está a licitante em dia com suas obrigações financeiras perante àquele órgão;
11.8 Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguro de veículos automotores.
11.9 Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante prestou ou vem prestando, a contento, serviços de seguro de veículos automotores.
11.10. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
11.11. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.

11.12. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estando suspenso do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública (art. 87, IV da Lei 8.666/93)ou esteja impedido com a União (art. 28 do Decreto 5.540/2005), nos termos da legislação vigente; tiver sido multada por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou recolhimento da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
11.13. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura da Ata de Registro de Preços.
11.14. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
11.15. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
6. Prova de regularidade, emitida pelo Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, que ateste está a licitante em dia com suas obrigações financeiras perante àquele órgão;
7. Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguro de veículos automotores.
8. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante prestou ou vem prestando, a contento, serviços de seguro de veículos automotores.