Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para aquisição, futura e eventual, de materiais permanentes diversos (balcões de atendimento e cadeiras), conforme Termo de Referência (Anexo I).
1.2.
Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no CATMAT – Catálogo de Material do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br, desde que:
a)
desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
b)
atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e seus anexos;
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não será permitida a participação de empresas:
a)
reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b)
com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
d)
declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.


Habilitação: 7.1.
A habilitação será verificada por meio de consulta on line no SICAF, da Certidão referida no subitem 7.3. e análise da declaração prevista no subitem 7.5 deste edital.
7.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
7.2.
No SICAF, a verificação restringir-se-á à:
7.2.1
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
7.2.2
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
b) aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 7.3
Deverá ser comprovada a regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.
7.4
No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
7.5
Para fins de habilitação, deverá ser apresentada, ainda, declaração de cumprimento do disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal 1988, referente ao trabalho de menores de idade, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002.

7.5.2. A declaração de que trata o item 7.5 deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste edital.
7.6
Nos termos do art. 4º do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas no subitem 7.2 com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 6.1.
Após a negociação prevista no subitem 5.13 e aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante.
6.2.
Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
a) Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.3.
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados POR ITEM.
6.4.
Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
b)
forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seu Anexo.
6.4.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este por meio dos orçamentos preliminares juntados ao procedimento
6.5.
Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a sessão e fixará prazo para que a empresa apresente prospectos, f o l ders, dos materiais ofertados, como condição necessária para a aceitação da mesma.