Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - CÂMPUS JÚLIO DE CASTILHOS e demais unidades gestoras participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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2.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.3.
Qualquer divergência entre as descrições do objeto constantes no edital e as descrições constantes no Comprasnet prevalecem as do edital.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
a.
O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4.
As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site www.comprasgovernamentais.gov.br e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
a.
A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasgovernamentais.
b.
O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento. c.
O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005.
3.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal Farroupilha qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

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Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, §3º, 13 a 18 e 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como o sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de obter certidão negativa de débitos trabalhistas.
a.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
b.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
c.
Em atendimentos a determinação do tribunal de contas da União, constante no Acórdão nº. 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; c) A composição societária das empresas do sistema SICAF, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.

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8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico- financeira:
8.3. Habilitação jurídica:
a.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de empresas Mercantis;
b.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
d.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º da Portaria MF nº 358/2014 de 05/09/2014;
c.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, em atendimento ao Art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011, em vigor.
h.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
i.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação Econômico-financeira:

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a.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c.
No caso de Empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem em seu Balanço Econômico Financeiro resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer um dos índices apontados no item 8.5.3, ficarão abrigadas a comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
a.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
I.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
II.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

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b.
Atestado de visita técnica expedido pelo Instituto Federal Farroupilha-Câmpus Júlio de Castilhos e demais unidades participantes obedecendo aos seguintes critérios:
I.
A Visita Técnica poderá ser realizada no período que compreende a data de publicação do presente edital até 01 (um) dia útil anterior à data de abertura do presente processo, nas dependências do Instituto Federal Farroupilha Campus Júlio de Castilhos nos seguintes horários: das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min. A visita deverá ser previamente agendada através do telefone (55) 32719500, ramal 254, com a Coordenação de Infraestrutura e as visitas também poderão ser agendas e realizadas no telefone e endereço da participante conforme disposto no Termo de Referencia. O Atestado de Visita Técnica será assinado pelo representante do Instituto Federal Farroupilha Campus Júlio de Castilhos ou da unidade participante no término da visita.
II. Para habilitação dos grupos das participantes a empresa devera apresentar a comprovação de realização da visita técnica OU;
II.1. Apresentar declaração de responsabilidade de pleno conhecimento das circunstancias em que será prestado o serviço, específica para o grupo da participante em questão, caso não realizar a visita técnica;
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, apenas mediante o sistema eletrônico do sítio comprasgovernamentais, facultando o envio por outro meio, somente em casos de problemas no referido sítio.
8.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
8.10.
A não regulamentação fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecimento neste Edital.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no Sistema Eletrônico.