Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de materiais de consumo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª RF INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ/MS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA – SAPOL
nº 7.892, de 23/01/2013, não permitirá a adesão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1. Em relação ao Grupo 1 (itens 1 a 11) e Itens Isolados 12, 13, 15 e 16, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4.1. os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
5.2.5. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.6. empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

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5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.