Objeto: 1.1. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de pórticos e raquetes detectores de metais, com substituição de peças, componentes e acessórios dos equipamentos integrantes de segurança, mediante ressarcimento, instalados em áreas internas e externas dos edifícios da Procuradoria-Geral da República – PGR e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);

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b) Modelo de Declaração de Vistoria (Anexo II);
c) Declaração de Conhecimento das Condições do Local ( Anexo III);
b) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada ( Anexo IV);
c) Minuta de Contrato (Anexo V).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação :
4.1.1. pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.2 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;

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4.2.3. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.4 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante após o recebimento da documentação.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
11.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
11.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
11.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;
11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, emitida pelo Comprasnet;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005;

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11.2.7. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por instituição pública ou privada que comprove ter prestado ou estar prestando satisfatoriamente o serviço objeto da contratação.
11.2.8. Comprovante de Registro ou inscrição no CREA da jurisdição da empresa. 11.2.9. Comprovação de possuir em seu quadro técnico permanente pelo menos 01 (um) responsável técnico, como qualificação técnica comprovada e registrada no CREA.
11.3. É facultado e recomendável, aos licitantes, a realização de vistoria no local onde serão executados os serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer alegação posterior por desconhecimento das condições locais.
11.3.1. Independente da opção pela realização ou não da vistoria, o licitante deverá apresentar declaração formal, assinada pelo representante legal do licitante ou preposto, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros.
11.3.2. A não realização da visita não admitirá ao licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
11.3.3 A vistoria deverá ser agendada no telefone (61) 3105.6800 das 13h00 as 17h00, com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência, e ser realizada em até 2 (dois) dias antes da realização da licitação, em dia útil, no horário de 13h00 as 17h00 com os servidores Wellington Brandão ou Ronmel Castro.
11.3.4 O licitante deve comprometer-se a manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso em decorrência da visita e receberá um Comprovante de Vistoria emitido pela CONTRATANTE, que deverá ser apresentado com a documentação para habilitação no momento da licitação.
11.3.5 Se, por qualquer motivo, a referida declaração de vistoria não acompanhar a documentação, será considerada, a segunda via em poder da SSIN, para fins de habilitação.

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11.4. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. As microempresas/empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.6.1.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem..de..classificação.
11.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.8. Os documentos de habilitação poderão ser enviados por email em virtude de problemas no envio, via sistema ou outros problemas técnicos.
11.9. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital, nos termos do Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário.

CPL/SA Fls.______ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS SEÇÃO XII - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR DO LOTE.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 10.2.1. Limite aceitável para a contratação de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil reais e quarenta reais) ANUAL, e valores máximos unitários previstos na seção IX do Termo de Referência.
10.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.2.3. o envio via sistema do Anexo IV, preenchido e assinado, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.2.3.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.

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10.3. A proposta poderá ser enviada por fax ou e-mail em virtude de problemas no envio via sistema ou outros problemas técnicos.
10.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
10.4. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital, nos termos do Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário.
10.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.5.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
10.5.4. verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
10.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
10.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.7.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;

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10.7.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Ini
doneos.html); 
10.7.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.