Objeto: 1.1 - Esta licitação tem por objeto Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de transportes e fretes com detalhamento, especificações e demais exigências previstas no(s) Anexo(s) respectivo(s), como parte integrante deste Edital e terá prazo validade de 12(doze) meses contados da publicação de sua ata, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual n° 11.319/04, como também observará ao disposto no art. 15°, §4°, da Lei n° 8.666/1993.
1.1.1 - Sempre prevalecerão em caso de dúvidas, quando houver ou forem suscitadas, as especificações deste objeto constantes dos anexos do Edital.
1.1.2 – Não serão tolerados atrasos para a participação presencial na sessão pública de abertura de envelopes contendo as propostas de preços e documentos de habilitação. Nesse caso, a empresa estará automaticamente excluída do certame.

Condições de participação: 2.1 – Os envelopes contendo a Proposta (Envelope n° 1) e os documentos de Habilitação (Envelope n° 2) serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
2.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de validade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo respectivo, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostas neste Edital, ou seja, com objeto social de prestação de material de construção.
2.4 – Todos os documentos devem estar redigidos e apresentados obrigatoriamente em língua portuguesa.
2.5 - Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
2.6 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

a) não atendam às condições estabelecidas neste Edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, consoante determinação expressa no art. 7º, da Lei Federal Nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
b)
estejam constituídos sob a forma de consórcio, qualquer de seja sua forma de constituição;
c) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
d) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo federal, estadual, distrital ou municipal;
e) estejam sob dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f)
tenham funcionário ou membro servidor da União, de qualquer Estado ou Município, do Distrito Federal, ou de quaisquer entidades ou órgãos dos entes federativos, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
g) que tenham em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
h) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto quando demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i)
empresa, sociedade, cooperativa ou fundação cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
k) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Publica , durante o prazo da sanção aplicada;
l)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
m) licitantes com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns.

Credenciamento: 3.1 – Para participação na licitação o representante da licitante deverá credenciar-se junto ao Pregoeiro, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos:
I.
cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF;
II.
documento comprobatório da representação, sob uma das seguintes formas:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir

obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, neste ultimo caso com obrigatoriedade de reconhecimento de firma em cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
III. declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/2002.
IV. As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar Termo e Opção declaração emitida pela Junta Comercial de sua sede, declaração do simples ou documento que comprove sua condição de microempresa ou EPP, acompanhado da documentação comprobatória de seu enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
3.2 - Quando se tratar de procurador, o documento de procuração, seja pública ou privada, esta com firma reconhecida, deverá estar acompanhado obrigatoriamente do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, conforme a natureza e constituição do licitante.
3.3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.4 - Para fins do melhor andamento da audiência será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado.
3.4.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo por determinação expressa e fundamentada do pregoeiro.
3.6 – Os documentos de credenciamento do representante da empresa interessada deverão ser entregues separadamente.
3.7 - Recebidos os documentos de credenciamento, os interessados ou seus representantes entregarão os envelopes Propostas e Documentos de Habilitação, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.8 – A não apresentação de quaisquer dos documentos referidos no item 3.1 impedirá o interessado de participar do certame.
3.9 - O documento referido no inciso III, do Item 3.1, deste Capitulo deve ser apresentado obrigatoriamente em original com firma reconhecida o emitente, por Cartório de Notas e Oficio competente.
3.10 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de credenciamento, proposta e habilitação, exigida no Item 3.1, inciso III, sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.
3.11 - Encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos ou alterações à documentação ou às propostas;

3.12 – No caso da alínea “o”, do Item 2.6, do Capitulo II (Da Participação):
a) Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame;
b) Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
3.13 - O preposto e/ou representante legal das licitantes, durante as fases do pregão, deverá manter seu telefone celular desligado, sob pena de ser convidado a se retirar do recinto para não haver prejuízo nos trabalhos.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
7.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.G.C/MF ou CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o

objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de Regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
c.1) da Secretaria da Receita Federal, com relação à regularidade fiscal Federal;
c.2) da Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União;
c.3) da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual; c.4) da Procuradoria da Fazenda Estadual, referente à Dívida Ativa do Estado;
c.5) da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal; c.6) da Procuradoria da Fazenda Municipal, referente à divida ativa do Município;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
7.3.1 - A documentação referente o item 7.3, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pelo Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
7.3.2 - O Pregoeiro e qualquer membro da equipe de apoio não se responsabilizaram quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio quando da realização da audiência.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na inabilitação imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do domicilio da pessoa jurídica, emitida pela Justiça Comum Estadual, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação, acompanhada de declaração do Fórum de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência e concordata;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP –

Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) Certidão Negativa de Ações Cíveis;
d)
Certidão Negativa de Ações de Recuperação Judicial e Extrajudicial. e)
Certidão Negativa de Ações de Execução Cível;
7.4.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.4.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
7.4.5 – A comprovação da capacidade financeira será feita mediante a apresentação dos índices de Liquidez: Liquidez Geral (LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde LG não inferior a 1,00; Índice de Solvência Geral (SG = AT / (PC + ELP), ONDE SG não inferior a 1,00; Índice de Liquidez Corrente (LC = AC / PC, onde LC não inferior a 1,00 e Índice de Endividamento Geral (EG = (PC + PELP) / AT, onde EG não superior a 0,50; assinado por Contador e aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional.
7.4.6 - A Prefeitura Municipal de Oeiras/Piauí, por meio da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e equipe de apoio, e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.5.1 - É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso.
a)
Mínimo de 02 (dois) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, de bom desempenho anterior em contrato, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, referentes à matéria específica – transporte escolar e fretes, acompanhados dos contratos com firma reconhecida do contratante e do contratado, e de pelo menos 01 (uma) nota fiscal referente aos serviços prestados, forma e prazo de execução, que comprove a aptidão da empresa, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração (CRA) da sede do domicilio do licitante e obrigatoriamente emitido em papel timbrado contendo razão social, endereço, telefone, CNPJ, com firma reconhecida do emitente.
b) Comprovar mediante documentação hábil, no caso de transporte escolar, através do documento do veículo, que a empresa ou seus sócios possuem no mínimo dois ônibus ou micro-ônibus em nome dos mesmos, demonstrando assim uma capacidade mínima de execução dos serviços a serem prestados;
c) Comprovar mediante documentação hábil, no caso de fretes, através do documento do veículo,

que a empresa ou seus sócios possuem no mínimo três veículos em nome dos mesmos, demonstrando assim uma capacidade mínima de execução dos serviços a serem prestados;
d) Os atestados de capacidade técnica, referidos na alínea anterior, devem estar acompanhados da CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO – RCA, conforme no art. 8º da Resolução Normativa CFA nº 304/05 c/c o §1º, artigo 30 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
e) Certidão de Registro de Inscrição e Comprovante de Quitação no Conselho Regional de Administração do Responsável Técnico, acompanhado do respectivo acervo técnico a ser utilizado na prestação dos serviços, bem como de registro da Empresa licitante no CRA – Conselho Regional de Administração da sede da licitante.
f)
A não apresentação de qualquer documento relacionado nos subitens acima ou a apresentação em desacordo com a forma e quantidade estipuladas implicará na automática inabilitação do interessado;
g) Os documentos e/ou certidões deverão estar no prazo de validade, tudo em consonância com a legislação em vigor.
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d)
Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí e do Município de Oeiras-PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.
f)
Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo.
g) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº

4.358, de 05 de setembro de 2002.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, da jurisdição da localização da sede da empresa, comprovando situação regular (art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, acrescentado pela Lei nº 12.440/11).
i)
Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame.
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.G.C/MF ou CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o

objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de Regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
c.1) da Secretaria da Receita Federal, com relação à regularidade fiscal Federal;
c.2) da Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União;
c.3) da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual; c.4) da Procuradoria da Fazenda Estadual, referente à Dívida Ativa do Estado;
c.5) da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal; c.6) da Procuradoria da Fazenda Municipal, referente à divida ativa do Município;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
7.3.1 - A documentação referente o item 7.3, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pelo Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
7.3.2 - O Pregoeiro e qualquer membro da equipe de apoio não se responsabilizaram quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio quando da realização da audiência.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na inabilitação imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do domicilio da pessoa jurídica, emitida pela Justiça Comum Estadual, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação, acompanhada de declaração do Fórum de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência e concordata;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP –

Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) Certidão Negativa de Ações Cíveis;
d)
Certidão Negativa de Ações de Recuperação Judicial e Extrajudicial. e)
Certidão Negativa de Ações de Execução Cível;
7.4.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.4.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
7.4.5 – A comprovação da capacidade financeira será feita mediante a apresentação dos índices de Liquidez: Liquidez Geral (LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde LG não inferior a 1,00; Índice de Solvência Geral (SG = AT / (PC + ELP), ONDE SG não inferior a 1,00; Índice de Liquidez Corrente (LC = AC / PC, onde LC não inferior a 1,00 e Índice de Endividamento Geral (EG = (PC + PELP) / AT, onde EG não superior a 0,50; assinado por Contador e aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional.
7.4.6 - A Prefeitura Municipal de Oeiras/Piauí, por meio da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e equipe de apoio, e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.5.1 - É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso.
a)
Mínimo de 02 (dois) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, de bom desempenho anterior em contrato, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, referentes à matéria específica – transporte escolar e fretes, acompanhados dos contratos com firma reconhecida do contratante e do contratado, e de pelo menos 01 (uma) nota fiscal referente aos serviços prestados, forma e prazo de execução, que comprove a aptidão da empresa, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração (CRA) da sede do domicilio do licitante e obrigatoriamente emitido em papel timbrado contendo razão social, endereço, telefone, CNPJ, com firma reconhecida do emitente.
b) Comprovar mediante documentação hábil, no caso de transporte escolar, através do documento do veículo, que a empresa ou seus sócios possuem no mínimo dois ônibus ou micro-ônibus em nome dos mesmos, demonstrando assim uma capacidade mínima de execução dos serviços a serem prestados;
c) Comprovar mediante documentação hábil, no caso de fretes, através do documento do veículo,

que a empresa ou seus sócios possuem no mínimo três veículos em nome dos mesmos, demonstrando assim uma capacidade mínima de execução dos serviços a serem prestados;
d) Os atestados de capacidade técnica, referidos na alínea anterior, devem estar acompanhados da CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO – RCA, conforme no art. 8º da Resolução Normativa CFA nº 304/05 c/c o §1º, artigo 30 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
e) Certidão de Registro de Inscrição e Comprovante de Quitação no Conselho Regional de Administração do Responsável Técnico, acompanhado do respectivo acervo técnico a ser utilizado na prestação dos serviços, bem como de registro da Empresa licitante no CRA – Conselho Regional de Administração da sede da licitante.
f)
A não apresentação de qualquer documento relacionado nos subitens acima ou a apresentação em desacordo com a forma e quantidade estipuladas implicará na automática inabilitação do interessado;
g) Os documentos e/ou certidões deverão estar no prazo de validade, tudo em consonância com a legislação em vigor.
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d)
Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí e do Município de Oeiras-PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.
f)
Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo.
g) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº

4.358, de 05 de setembro de 2002.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, da jurisdição da localização da sede da empresa, comprovando situação regular (art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, acrescentado pela Lei nº 12.440/11).
i)
Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame.

Julgamento: 8.1 – A sessão do pregão, para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação, será realizada no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, e desenvolver-se-á conforme segue:
I) Identificação e credenciamento de 1 (um) representante por licitante.
II) Recolhimento dos envelopes “Proposta De Preços” e “Documentos de Habilitação”.
III) Abertura da sessão pelo(a) Pregoeiro(a), após o que não mais serão admitidas novas proponentes. IV) Abertura dos envelopes “proposta de preços” e leitura, em voz alta, dos preços cotados.
V) Análise das propostas apresentadas, desclassificação daquelas que estejam em desacordo com o Edital e classificação das que estejam em consonância com o exigido.
V.1 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital e das normas de regulação do certame.
b)
que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
c) que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, exorbitantes, estes assim entendidos como aqueles superiores aos praticados pelo mercado, ou iguais a zero.
d) que apresentarem manifestos e comprovados erros e desvios nos preços, ou indicações incompatíveis com os valores expressos numericamente ou por extenso, de forma a suscitar dúbia interpretação.
V.2 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base nos valores que a compõem, em especial, valores unitários e valor global, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
V.3 - O critério de aceitabilidade dos preços será o de compatibilidade com os preços de mercado conforme estabelecido em Termo de Referencia em anexo, coerente com a execução deste objeto.
V.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido

VI) Indicação das licitantes que participarão da rodada de lances verbais, observado o seguinte: VI.1 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a)
seleção da licitante que tiver ofertado a proposta de menor preço global e todas as demais cujas propostas se situarem no limite de até 10% (dez por cento) superiores àquela, regra esta estatuída no art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 10.520/2002.
b) no caso de haver empate entre as propostas indicadas na alínea “a”, será decidida, por sorteio, a ordem de oferecimento dos lances;
c) não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definida na alínea “a”, poderão os autores das melhores propostas até o máximo de 03(três) oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos, consoante disposto no art. 4º, inciso IX,da Lei nº 10.520/2002.
d) no caso de haver empate entre as propostas indicadas na alínea “c”, todas as empatadas participarão da rodada de lances, ainda que ultrapasse o número de três empresas, sendo que a ordem de participação das empatadas no oferecimento dos lances será decidida mediante sorteio.
VII) Rodada de lances verbais entre as licitantes convocadas, observado o seguinte:
VII.1 – A rodada de lances verbais será de três por parte das licitantes, quando não mais serão admitidos novos lances;
VII.2 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, em valores distintos e decrescentes, devendo o lance ofertado cobrir sempre o de menor valor global ofertado anteriormente, sempre observada a redução mínima (margem de lance) entre os lances a qual será definida pelo Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame. Sendo o caso, decidir-se-á por meio de sorteio no caso de empate de preços para inicio da rodada de lances.
VII.3 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
VII.4 - A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes;
VII.5 - A licitante que não apresentar seu lance na forma indicada acima, quando convocada pelo Pregoeiro, será excluída das próximas rodadas de lances, salvo se a totalidade dos licitantes também não oferecer lance, sendo mantido último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
VII. 5.1 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.
VIII) Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
IX) Análise da proposta de menor preço global, no que tange à sua aceitabilidade quanto ao objeto e valor,

devendo o Pregoeiro decidir motivadamente a respeito.
IX. 1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários e global, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
X) O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
X. 1 – Havendo empate de preço ao final da rodada de lances, o procedimento a ser adotado no caso, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei, obedecerá ao seguinte:
X. 2 - Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
X. 3 - Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
X. 4 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do subitem 1, será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço global ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem X.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem X.1, será realizado sorteio entre elas, definindo e convocando o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
d) Não havendo licitante vencedor, enquadrado como Microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos neste Edital, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
X. 5 - O disposto neste Item 8.2 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
XI) Considerada aceitável a oferta de menor preço, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que tiver apresentado a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, passando para a análise da documentação das licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, caso a primeira não atenda às exigências deste Edital, e assim sucessivamente até que uma delas atenda às

condições de habilitação.
XII) Aclamação da licitante vencedora.
XIII) Vistas e rubrica, pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitação da vencedora e no fecho dos envelopes de habilitação remanescentes.
XIV) Manifestação das demais licitantes quanto à intenção de recorrer, devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido.
XV) Fechamento e assinatura da ata da reunião pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes.
XVI) Devolução dos envelopes “documentos de habilitação” das licitantes remanescentes, salvo quanto aos das que participaram dos lances, que ficarão retidos até que seja firmado o contrato.
XVII) Homologada a licitação pela autoridade superior deverá ser procedida a convocação da licitante vencedora para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Vencendo-se o prazo em dia não útil, ficará ele automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
8.2 - No caso de a sessão do Pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fecho, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas das licitantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.
8.3 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser supridas por qualquer meio hábil de informações, inclusive a internet e demais meios eletrônicos (fax e etc.). É vedado, porém a qualquer licitante proceder a supressão de falhas na sua documentação, bem como, ao Pregoeiro e equipe de apoio aceitar pedido de supressão de falhas na documentação de qualquer licitante, quando se observar que tal falha ou omissão somente possa ser suprimida pela inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, consoante estabelecido no §3º do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/1993.
8.3.1 – A realização de diligencias, como verificação de documentos, será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.3.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o Pregoeiro decidirá a respeito.
8.4 – De acordo com o objeto será levado em consideração para efeito de julgamento e classificação das propostas, o critério de MAIOR DESCONTO, assim considerado o MENOR PREÇO GLOBAL VÁLIDO ofertado ao final da rodada de lances, e outras vantagens que o licitante possa oferecer para Administração, sempre de modo discriminado e fundamentado. A ADJUDICAÇÃO será por LOTE.
8.5 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação pela licitante vencedora ao final da rodada de lances conforme previstos neste Edital, e não acolhidos eventuais recursos interpostos, a será declarada habilitada e considerada vencedora do certame.
8.6 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura

Municipal de Oeiras/PI e do órgão interessado ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estanhas a ele, para orientar suas decisões.
8.7 – O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto deste certame.
8.7.1 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.7.2 - Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, exorbitantes ou excessivos e incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.7.3 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o PREÇO GLOBAL ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo Órgão Interessado.
8.7.4 - Não serão aceitas propostas com VALOR GLOBAL superior ao estimado ou com preços manifestamente inexeqüíveis:
I - não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - apresente valor global superior ao limite estabelecido pela administração para futura contratação;
III - considerar-se-á inexeqüível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do serviço objeto deste Pregão. Neste sentido, é inexeqüível a proposta que apresente Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, Memória de Cálculo detalhada dos encargos e insumos e Memorial de Lucro e Despesas Indiretas – LDI em desacordo com o estabelecido neste Edital e anexos, bem como apresente custos e insumos em desconformidade com os índices e percentuais estabelecidos pela legislação atual.
8.7.4.1 – Para os efeitos do disposto nos incisos III do item 8.15.4, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) valor orçado pela Administração, ou;
b) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.7.4.1.1- As propostas elencadas nestas situações serão automaticamente desclassificadas pelo Pregoeiro, estando impedidos os interessados de permanecer no certame. (Art. 48, inc. II, § 1º, da Lei nº 8.666-93).
8.7.4.2 - Em não sendo caso de aplicação imediata do estabelecido no Item 8.7.4.4.1, havendo indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar,

dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.7.4.2.1 - Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade.
8.7.4.2.2 - Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho.
8.7.4.2.3 - Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social.
8.7.4.2.4 - Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares. 8.7.4.2.5 - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas.
8.7.4.2.6 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
8.7.4.2.7 - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes.
8.7.4.2.8 - Verificação de notas fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente.
8.7.4.2.9 - Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa.
8.7.4.2.10 - Estudos setoriais.
8.7.4.2.11 - Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
8.7.4.2.12 - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
8.7.4.2.13 - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.7.5 - Não serão aceitas propostas que, após a realização de diligências, não comprovarem a sua viabilidade, mediante apresentação da documentação solicitada pelo Pregoeiro, na forma da subcondição 8.15.4.2, ou contenham valores de salários e preços de insumos e mercadorias, respectivamente, inferiores aos estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho que esteja em vigor e aos estabelecidos pelo mercado atualmente, vigentes na data da abertura da sessão pública deste Pregão.