Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado instalados na sede do CRA/RJ, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos constantes nesse Termo de Referência.
1.2. Os serviços, objeto deste processo, visam prevenir e/ou corrigir defeitos que porventura possam ocorrer nos equipamentos refrigeradores de ar que funcionam no CRA/RJ, cuja interrupção poderá comprometer a continuidade dos serviços executados nessa Unidade.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
4.1.2. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2.1. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
4.3. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art.299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
4.4. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
4.4.1. empresas sob forma de consórcio ou cooperativas;
4.4.2. empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros do CRA-RJ;
4.4.3. empresas que estejam em regime de falência, concordata ou recuperação judicial;
4.4.4. empresas declaradas inidôneas, suspensas de licitar ou impedidas de contratar com este Tribunal ou com a União;

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.1.
5.2. O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
12.2. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada a seguir:
12.2.1. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e sociedades comerciais, e decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade assim exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. O Pregoeiro, caso seja necessário, realizará consulta junto a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) do licitante com o objeto deste Edital, com base no(s) Código(s) CNAE.
12.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante com apresentação das seguintes certidões:
c.1) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débito a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito Negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da sede da licitante;
c.2) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual será efetuada por meio da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo do imposto sobre circulação de
13.1. Posteriormente, a proposta de preços readequada ao lance final ofertado (item 10) e os documentos de habilitação complementar (item 12) deverão ser remetidos ou entregues ao CRA-RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada em cartório – com exceção da proposta de preços que deverá ser em sua forma original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.
13.1.1. Os documentos deverão ser remetidos ou entregues, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES Rua Professor Gabizo, 197 – 4º andar, Tijuca – 20271-064, Rio de Janeiro/RJ PREGÃO ELETRÔNICO – CRA-RJ N.º 015/2014
13.1.2. Os documentos também poderão ser apresentados em original, para conferência e autenticação, por servidor da Administração.
13.2. O Pregoeiro não se responsabilizará por documentos enviados via postal e/ou terceiros, que chegarem fora do prazo estipulado na licitação – item 13.1, bem como rasuras ou qualquer outro fato desta natureza que possa ocasionar a inabilitação do licitante.
13.3. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da proposta do licitante classificado em segundo lugar, iniciando-se para este o prazo do subitem 13.1.
13.4. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
13.5. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar o licitante vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, por requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5.1. A ausência de regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao CRA-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.6. Caso o licitante esteja com algum documento vencido no SICAF, lhe será assegurado o direito de apresentar, no curso da sessão, a documentação atualizada e regularizada, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
13.7. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação do licitante, o pregoeiro concederá prazo para que o licitante faça a apresentação
da documentação necessária, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor valor total anual, decidindo sobre a sua aceitabilidade.