Objeto: 3.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços ambientais, para manutenção e operacionalização das licenças de operação e manutenção e gestão do Sistema de Gestão Ambiental (SGA-ISO 1400:2015), da Eletrobras Eletronorte – Regional de Ativos da Transmissão do Mato Grosso – OATO, de acordo com as especificações técnicas constantes da Planilha de Quantidades e Preços

(Anexo III), o Termo de Referência (Anexo IV), Especificação Técnica (Anexo VIII) e demais Anexos a este Edital que forem necessários para esclarecer o objeto.
3.1.
Cumpridas as disposições neste edital, a Empresa procederá à adjudicação do objeto desta licitação sendo a proposta vencedora aquela que, dentre os licitantes que atenderem às especificações contidas no Edital, oferecer o menor preço global.

Condições de participação: 5.1.
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
5.2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que:
a) tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 83 da Lei n. 13.303/2016 ou no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993, desde que aplicada pela Empresa.

b)
tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no Artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal.
c) tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no Artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d) tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
e)
se enquadrem no disposto nos Artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
5.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
5.4.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
5.5.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
5.6.
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
5.7.
O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a Empresa e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da licitação.
5.8.
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 7.1.
Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os Documentos de Habilitação exigidos no Edital, Proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário limite estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2.
O envio da Proposta, acompanhada dos Documentos de Habilitação exigidos no item – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3.
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua Proposta com as exigências do Edital.
7.3.1. Declarações com falsidade material ou intelectual sujeitarão os licitantes à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
7.4.
As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado ao Edital (Anexo II), devidamente preenchida. Este documento deverá trazer em apenso a Planilha de Quantidades e Preços (Anexo III)
7.4.1.
O preço de que trata este item, deverá ser discriminado da seguinte forma: Preço líquido; valor dos impostos correspondentes e, ao final, o preço com os impostos.
7.5.
As Propostas deverão incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro, uniformes, alimentação, transporte, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, isentando a EMPRESA de quaisquer ônus adicionais.
7.5.1. Quaisquer tributos, custos, encargos sociais e previdenciários, despesas diretas ou indiretas e lucro omitidos na Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como

inclusos nos preços propostos, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, isentando a EMPRESA de quaisquer ônus adicionais.
7.6.
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da EMPRESA e aceitação do licitante.
7.7.
As propostas deverão conter a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento, além do nome, e-mail e telefone do representante do licitante.
7.8.
As MEs e EPPs, no ato de envio de sua Proposta e Documentos de Habilitação, deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7.8.1. A falta da declaração indicará que a ME ou EPP optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006.
7.9.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta e os Documentos de Habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.10.
Nesta etapa de apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação pelo licitante não haverá ordem de classificação das Propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item NEGOCIAÇÃO do Edital.
7.11.
Os documentos que compõem a Proposta e a Habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.12. Os documentos complementares à Proposta e à Habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 2 (duas) horas.
7.13.
O preenchimento da Proposta, bem como a inclusão dos Documentos de Habilitação e de anexos no sistema Comprasnet, é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à EMPRESA qualquer responsabilidade.
7.14.
Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
7.15.
O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para o envio da Proposta, dos Documentos de Habilitação e anexos, atentando também para a data e horário para início da disputa.
11.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b)
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou

sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) comprovação de aptidão técnica, em nome do licitante, para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o serviço objeto desta contratação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação ou similar do objeto licitado;
f)
A empresa licitante deverá comprovar experiência de atuação com serviços ambientais compatíveis com o edital de licitação em 50% (cinquenta por cento) ao objeto, comprovando experiência com implantação ou manutenção do Sistema de Gestão Ambiental NBR ISO 14001:2015 e também com a gestão de processos de Licenças de Operação, através da apresentação de declarações fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
g) Este atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como, possibilitar a ELETROBRAS/ELETRONORTE confirmar sua veracidade, junto ao cliente emissor dos atestados.
Equipe Técnica
h) A empresa licitante deverá encaminhar documentos comprobatórios, do profissional que será o Responsável técnico pelos processos ambientais contratados, conforme exigências o órgão ambiental fiscalizador. Além do profissional de nível superior com documentação comprobatória exigida, é importante que a empresa tenha outros profissionais disponíveis para prestação dos serviços, mantendo uma equipe mínima que será disponibilizada para execução dos serviços, objeto da licitação, com níveis de experiência profissional e formação correspondente as necessidades das atividades e serem executadas.
O profissional exigido e responsável técnico pela execução dos serviços será:
i) Consultor ambiental/biólogo (a) ou engenheiro florestal (a) Pleno, o qual responderá como coordenador dos serviços a serem executados e responsável técnico pelo controle ambiental dos empreendimentos da empresa e no atendimento as condicionantes dos órgãos ambientais. Este profissional deverá possuir escolaridade correspondente à formação superior na área ambiental, podendo ser biólogo ou eng. florestal, com tempo mínimo de 05 (cinco) anos de experiência profissional, comprovados através da apresentação de diploma fornecido por instituição de ensino reconhecida oficialmente pelo MEC, além de registro no Conselho Regional de sua graduação, inclusive apresentando certidão de regularidade emitida pelo órgão de classe.

j)
Para comprovação de experiência profissional compatível com as atividades descritas no Edital de Licitação e seus Anexos, o profissional deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica, para comprovar experiência como responsável técnico, na gestão ou condução ou manutenção de Licenças de Operação e atendimento a condicionantes ambientais, ou outras etapas nos processos de licenciamento ambiental (ex: Licença Prévia ou de Instalação).
k) Comprovar responsabilidade técnica em programas ou projetos ambientais, como, Controle Ambiental em empreendimentos de energia elétrica (geração, transmissão ou distribuição), Plano de Recuperação de Áreas Degradadas –PRAD, Controle e manutenção de Processos Erosivos, Manejo de Fauna, Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Atendimento a Emergências Ambientais, entre outros compatíveis com este Edital de Licitação. Este atestado também deverá comprovar experiência na implantação ou manutenção de Sistema de Gestão Ambiental, modelo NBR-ISO 14001:2015, auditorias ambientais em Sistema de Gestão Ambiental. Este atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como, possibilitar a ELETROBRÁS/ELETRONORTE confirmar sua veracidade, junto ao cliente emissor dos atestados. Além do atestado de capacidade técnica, o profissional deverá possuir e apresentar certificado do curso de Lead Auditor em Sistema de Gestão Ambiental ISO-14001:2015 e Certificado de Cadastro Técnico Estadual de Serviços e Consultorias Ambientais, emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT.
Justificativa do profissional (responsável técnico), exigido e o tempo de experiência profissional:
l) Conforme apresentado no item 12 da Especificação Técnica, ANEXO I deste certame, considerando as principais condicionantes ambientais impostas pelos órgãos ambientais fiscalizadores, é imprescindível que o profissional, responsável pela condução das atividades, o qual será o responsável técnico pelo controle ambiental dos empreendimentos da Regional de Mato Grosso, possua o tempo mínimo de experiência profissional solicitada e a formação profissional especificada entre as duas formações, considerando a complexidade e especificidade de cada atividade envolvida nos processos.
m) Para a manutenção e operacionalização das Licenças de Operação, este profissional deverá atuar como responsável técnico perante o órgão ambiental, mantendo compromissos já firmados com o órgão ambiental, para cumprimento de condicionantes ambientais. Nesse caso, as atribuições das referidas categorias profissionais serão de suma importância para assegurar a continuidade desses processos junto aos órgãos ambientais.
Observações importantes:
O proponente deverá estar ciente que o volume de atividades de rotina da Eletronorte demanda uma disponibilidade de no mínimo, 40 horas semanais, de trabalho para o profissional, responsável pelo processo, para fornecimento dos serviços. Havendo necessidade, a Eletrobras Eletronorte poderá convocar a contratada a qualquer momento,

para executar as atividades que por sua natureza devam ser realizadas nas instalações da Contratante.
Quando houver necessidade, este profissional poderá ser solicitado em outras regionais, localizadas em outros Estados, para serviços específicos de apoio técnico.
Quando do início das atividades, será exigido da empresa contratada, os certificados do curso da Norma regulamentadora NR-10, dos profissionais que executaram os serviços, para que seja liberada a entrada nas áreas de risco a choque elétrico, como nos pátios de equipamentos energizados das subestações.
Em conformidade com as leis trabalhistas, os profissionais que executarão os serviços, deverão receber adicionais de periculosidade, considerando a regularidade com que deverão adentrar em áreas de risco a choque elétrico.
Todos os custos com a permanência e execução dos serviços pelos profissionais, deverão ocorrer às expensas da empresa contratada.
n) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da Proposta, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo /passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante / passivo circulante;
SG = ativo total / passivo circulante + passivo não circulante.
Caso o licitante não atenda às exigências acima, poderá apresentar garantia substitutiva, conforme abaixo discriminado, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato:
i. Fiança Bancária, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte:
1. Estatuto Social e ata de posse da diretoria da Instituição Financeira;
2. Quando Procuradores, encaminhar as procurações devidamente autenticadas, com poderes específicos para representar a Instituição Financeira;
3. Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado dos últimos dois anos, acompanhado das notas explicativas e respectivos pareceres do Conselho de Administração e Auditores Independentes;

Memória de cálculo do Índice de Adequação de Capital (Índice da Basiléia) e Índice de Imobilização, comprovando que a instituição financeira está enquadrada no limite estabelecido pelo Banco Central, para comparação e validação com os dados disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).


ii. Caução em dinheiro; valor depositado no Banco do Brasil S.A., Agência 3064- 3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. A cópia do recibo será entregue á unidade de Gestão de Licitação que a encaminhará às áreas financeiras da Sede ou Regionais.
iii. Seguro Garantia; feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido como garantia contratual. Nos casos em que a garantia não for exigida no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
o) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
11.2. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item anterior deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
11.3. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
11.3.1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação.
11.4. As MEs e EPPs deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas no Edital.
11.5. A análise da habilitação parcial referente exclusivamente aos documentos citados no subitem 11.1 acima será conferida por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou CECADE (Cadastro Eletrônico de Fornecedores da Eletronorte, disponível no sítio da EMPRESA).
11.6. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou CECADE, exclusivamente exigidas no subitem 11.1 acima, deverão apresentar os respectivos documentos que supram tais exigências, remetendo-os em arquivo único, por meio do sistema Comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio.
11.6.1. Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem acima, contatar o pregoeiro por meio do telefone (61) 3429-6020 ou pelo endereço eletrônico gsse@eletronorte.gov.br, que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
11.6.2. O prazo acima referido poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do pregoeiro, após análise de justificativa apresentada pelo licitante.
11.6.3. É de responsabilidade do licitante confirmar junto à EMPRESA o recebimento dos documentos, não cabendo à EMPRESA a responsabilidade pelo desconhecimento de tais informações.

11.7. A verificação pela EMPRESA nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
11.7.1. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
11.8. Acaso o licitante autor da melhor Proposta seja inabilitado, o pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes e o atendimento às condições de habilitação, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos.
12.1. O pregoeiro deverá desclassificar, em decisão motivada, apenas as Propostas que contenham vícios insanáveis, observando-se o seguinte:
a) São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto da Proposta e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, à inexequibilidade ou ao valor excessivo de preços unitários quando o julgamento não é realizado sob o regime de empreitada por preço unitário e, de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré-existentes, desde que não alterem a substância da Proposta;
b) O pregoeiro não deverá permitir o saneamento de defeitos em Propostas apresentados com má-fé ou intenção desonesta, como aqueles contaminados por falsidade material ou intelectual ou que tentem induzir o pregoeiro a erro;
c)
O pregoeiro concederá o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para que o licitante corrija os defeitos de sua Proposta;
d) O pregoeiro deverá indicar expressamente quais aspectos da Proposta ou documentos apresentados junto à Proposta devem ser corrigidos;
e)
A correção dos defeitos sanáveis não poderá importar alteração do valor final da Proposta, exceto para oferecer preço mais vantajoso para a EMPRESA;
f)
Se a Proposta não for corrigida de modo adequado, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para novas correções.
12.2. O pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios, acaso a Proposta melhor classificada seja desclassificada.
12.3. Se todos os licitantes forem desclassificados, dada a constatação de defeitos insanáveis em todas as Propostas apresentadas, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada.
12.4. O pregoeiro deverá motivar a decisão de habilitação ou inabilitação.
12.5. O pregoeiro somente deverá inabilitar o licitante autor da melhor Proposta em razão de defeitos em seus Documentos de Habilitação que sejam insanáveis, aplicando-se os

mesmos procedimentos e critérios prescritos nos subitens acima, observando-se o seguinte:
a)
Consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré-existentes ou concernentes aos seus prazos de validade;
b) O pregoeiro poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos Documentos de Habilitação;
c)
O pregoeiro, se for o caso de diligência, deverá conceder prazo de 2 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período, para que o licitante corrija os defeitos constatados nos seus Documentos de Habilitação, apresentando, se for o caso, nova documentação;
d) O pregoeiro, se for o caso de diligência, deverá indicar expressamente quais documentos devem ser reapresentados ou quais informações devem ser corrigidas;
e)
Se os defeitos não forem corrigidos de modo adequado, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para novas correções.
12.6. Acaso o licitante autor da melhor Proposta seja inabilitado, o pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes e o atendimento às condições de habilitação, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios.
12.7. Se todos os licitantes forem inabilitados, dada a constatação de defeitos insanáveis nos documentos de todos eles, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada.
12.8. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das Propostas e, ou dos Documentos de Habilitação, conforme acima citado, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.