Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de material permanente (aparelhos de ares condicionados, furadeira, climatizador, extintor, aparelhos telefônicos e etc.), para atender as necessidades da Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municpal deTeresina, em conformidade com especificações e quantidades constantes no Anexo I e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas às exigências constantes neste Edital e seus anexos.
4.2. Para cumprimento do disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/06, somente poderão participar do certame pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital, sendo-lhes assegurados os direitos conferidos pela Lei Complementar 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei nº 147/2014.
4.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
4.3.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
4.3.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
4.4.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores;
4.3.4. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
4.3.5. Empresas em forma de consórcios.
4.3.6. Pessoa física, mesmo que em grupo.
4.4. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
4.5. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que preencham as condições de credenciamento e habilitação disposto neste Edital. 4.6. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, é necessário o seu cadastramento no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada. Os preponentes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta no sistema e o envio na forma física para CPL/COMPRAS da SEMA.

de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema Licitações-e.



Julgamento: 11.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE nos termos do art. 45, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 8.666/03.
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro quando da aceitação do lance de menor valor.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 11.2 e 11.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
11.5. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
11.6. Por ocasião do julgamento das propostas, para análise de conformidade destas com as especificações constantes no edital, a Administração poderá solicitar a apresentação de amostra dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.6.1. Ao critério da Administração, o prazo supracitado poderá ser prorrogado. Para tanto, a licitante deverá solicitar a prorrogação por escrito, com as devidas justificativas. O novo prazo, quando concedido, será improrrogável.

(digitalizado), e fisicamente endereçada à Comissão de Licitação de Compras da Secreataria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP 64000-070, Teresina/PI, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da finalização da sessão pública. 12.2. Os Documentos apresentados deverão ser em original, ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente. Os documentos emitidos via Internet, só serão aceitos depois de verificada e confirmada a sua autenticidade pelo Pregoeiro.