Objeto: 1.1.
Seleção de propostas visando a contratação de empresa especializada para fornecimento de profissional médico Clínico Geral, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período estimado de 12 meses.

Condições de participação: 4.1.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.1.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49;
4.1.2.
Que cumpre plenamente os requisitos para habilitação, que a proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e que manifesta ainda, pleno conhecimento e aceitação de todas as regras do certame;
4.1.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.1.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.1.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.1.6.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5° da Constituição Federal;
4.1.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará ao licitante às sanções previstas em lei e no item 20 do presente Edital.
4.1.8. As declarações digitais acima descritas substituem o envio de declarações assinadas via sistema.
4.2.
Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.3.
Vale ressaltar que não foram estabelecidas cotas de participação exclusiva para ME e EPP para os serviços pois os mesmos NÃO SÃO ENQUADRADOS como de natureza divisível, sendo que a divisão, neste caso, acarretaria em prejuízos no desempenho dos serviços, visto que os mesmos são executados com base em escalas estabelecidas pela empresa contratada.

Credenciamento: 8.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br.
8.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
8.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

8.4.
A Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
O cadastramento da proposta eletrônica, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá através do acesso identificado, com chave e senha, e pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências deste Edital e Anexos;
9.2. O encaminhamento da proposta eletrônica e dos documentos de habilitação se dará EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, não sendo aceitos envios por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio.
9.3.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.4.
Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário/global por item (conforme o caso), com até duas casas decimais após a vírgula.
9.5.
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
9.6.
No valor proposto, devem ser considerados e inclusos: lucro, custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens/serviços que compõem o objeto desta licitação.
9.7.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.8.
O licitante não deverá se identificar de forma alguma, através do preenchimento da proposta eletrônica cadastrada, sob pena de desclassificação.
9.9.
No caso de marcas próprias, identificar “PRÓPRIA”, e nunca termos que permitam e identificação do licitante.
11.1. Para habilitar-se na presente licitação a proponente deverá inserir os seguintes documentos, EXCLUSIVAMENTE na plataforma eletrônica do COMPRAS.GOV, antes da abertura da sessão pública, conforme Decreto Federal 10.024/19, art.19, § II. Caso algum documento exigido abaixo não esteja anexado à plataforma, será realizada a consulta no SICAF a fim de localizá-lo:
11.2. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual, no caso de MEI;
c) Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores, no caso de sociedade empresarial em geral;
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício.
11.3. Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede fiscal do licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem a abertura da licitação.

11.4. Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, pertinente ao objeto ofertado, para comprovação de aptidão técnica, expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, atestando a qualidade e regularidade dos serviços prestados. O(s) atestado(s) deve(m) possuir assinatura, nome, endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio com o qual o Município possa valer-se para manter contato com a(s) pessoa(s) declarante(s);
b) Certificado de Regularidade de Inscrição (Pessoa Jurídica), válido, junto ao Conselho Regional de Medicina, atestando a regularidade da inscrição junto a entidade de classe, da Empresa licitante. (O protocolo junto ao Conselho requerendo essa comprovação também servirá para obter a habilitação, devendo comprovar a efetivação da inscrição para a execução dos serviços); c) Certidão de Inscrição (Pessoa física), válido, junto ao Conselho Regional de Medicina, do profissional indicado no Anexo III, comprovando a sua habilitação para exercer a profissão;
d) Declaração de disponibilidade de profissional(is) de nível superior que esteja(m) registrado(s) no Conselho de classe competente, contendo: no mínimo o nome de um médico, números de RG, CPF e CRM (conforme modelo Anexo III);
e) Certidão Negativa de Conduta Ético-Profissional, junto ao Conselho Regional de Medicina, do profissional indicado no Anexo III, de que nada consta em relação a condenações por infração a conduta ética-profissional exigida atestando que não a nada que a desabone.
11.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual (CICAD, SINTEGRA ou equivalente) ou municipal (Alvará ou equivalente), se houver relativo ao domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Negativa. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f)
Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas.
11.6. Declarações (Anexos):
a) Declaração de Negativa de Propriedade e de Parentesco, conforme Anexo II; b) Serão aceitas apenas a declaração citada acima, caso estejam ASSINADAS e LEGÍVEIS, não sendo aceitas ainda caso as datas estejam esmaecidas, inelegíveis ou rasuradas.
11.6.1. Em conformidade com a LC 123/2006 e LC 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.6.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, consoante ao subitem anterior, será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da convocação do pregoeiro, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de certidão negativa;
11.6.3. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, consoante ao subitem anterior, será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da convocação do pregoeiro, prorrogáveis 6

por igual período, a critério da Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de certidão negativa;
11.6.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.6.2., implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.6.5. As certidões negativas de débitos que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a abertura do Pregão;
11.6.6. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
11.6.7. Os documentos de habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filiais.
11.6.8. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.