Objeto: 1.1.
Contratação de plano privado de assistência à saúde para os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins – Crea-TO e seus dependentes, sem carência nos casos especificados, no Estado da Tocantins, contendo ainda, atendimento de urgência e emergência em todo o território nacional, compreendendo assistência médico-ambulatorial, hospitalar, hospitalar obstétrico, exames laboratoriais, complementares e serviços de apoio ao diagnóstico e terapias, psicoterapias, internações clínicas, cirúrgicas e obstétricas, incluindo internações em Unidade de Terapia Intensiva e utilização de leitos especiais, inclusive cobertura para doenças e lesões pré- existentes, internações e as demais exigências estabelecidas pela legislação vigente e conforme especificações contidas neste Termo de Referência.



Habilitação: 6.1.
As operadoras interessadas em contratar com o Crea-TO deverão apresentar:
6.1.1.
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que o licitante está executando, ou já executou, satisfatoriamente os serviços pertinentes ao seu ramo de atividade e compatíveis com o objeto desta licitação, conforme características abaixo:
6.1.1.1.
Que comprove aptidão para a prestação dos serviços.
6.1.1.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
6.1.1.1.1.1. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 1 (um) ano na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 03 (três) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
6.1.1.1.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
6.1.1.1.1.3. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial do licitante.
6.1.1.1.1.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
6.1.1.1.1.5. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
6.1.1.1.1.6. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis, desde que prestados simultaneamente.
6.1.1.1.1.7. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
6.1.2.
Comprovante de inscrição na Agência Nacional de Saúde - ANS, em plena validade.
6.1.3.
Declaração da licitante de que possui rede de atendimento credenciada ou própria, no mínimo, nas cidades tocantinenses de Palmas, Araguaína e Gurupi, com as características, especialidades e

quantitativos mínimos.
6.1.4. Declaração da licitante de que possui rede de atendimento credenciada ou própria, para atendimento de urgência e emergência em todo o território nacional, com as características, especialidades e quantitativos mínimos.

Julgamento: 5.1.
As Propostas de Preços devem contemplar a prestação dos serviços descritos neste Termo de Referência, e serão julgadas pelo critério do menor valor global mensal.