Objeto: Serviços continuados especializados de comunicações de dados e voz, via satélite, com cobertura global, incluindo a aquisição de material de comunicações satelital, de acordo com as Especificações Técnicas – Apêndice 1.

Condições de participação: 4.1. Para participar da licitação, a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus Anexos e na legislação específica que rege a matéria, ou seja, resolução 220 da ANATEL e resolução 242 da ANATEL.
4.1.1. Para participar da licitação a empresa deverá estar ciente da obrigação de contratar a capacidade espacial de representação legal no Brasil, conforme regulamentação da ANATEL. A comprovação da contratação será exigida no momento de licenciamento da primeira unidade por parte da empresa vencedora.
4.2. A empresa participante deverá, preferencialmente, providenciar o seu cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal. Além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
4.3. As empresas que não estiverem com a situação cadastral e registro da documentação válidos no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujos documentos são os seguintes:
4.3.1. inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da Licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
4.3.3. prova da quitação com as Fazendas Federais (Dívida Ativa da União e Receita Federal) Estadual e Municipal (relativa à sede e domicílio da Licitante), de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei Nr 8.666/93, dentro do prazo de validade;

4.4. A qualificação econômico financeira das Licitantes registradas no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
4.4.1. A Licitante deverá possuir os índices de LG, SG e LC maiores ou igual a 1,00 (um).
4.4.2. Caso a empresa possua algum dos índices acima listados menor que 1,00 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da Ata de Registro de Preço (Proposta Comercial).
4.5. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio http://www. comprasnet.gov.br.
4.6. A empresa participante deverá, obrigatoriamente, estar credenciada no sítio http://www. comprasnet.gov.br.
4.7. Não será admitida a participação de empresa:
4.7.1. com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.7.2. temporariamente suspensa:
4.7.2.1. as empresas que tenham sido sancionadas com base no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, somente pelo CCOMGEX;
4.7.2.2. no âmbito da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios as empresas sancionadas com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
4.7.3. que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, e ainda não tenha logrado reabilitação;
4.7.3.1. para fim de verificação do item 4.7.2, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;

4.9.4. declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso; e
4.9.5. declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MP.
4.10. Das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
4.10.1. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.10.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.10.3. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente tiver a sua proposta aceita, prorrogáveis por igual período, a critério da Ba Adm/CCOMGEX, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.10.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Art. 7º da Lei Nr 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
4.10.5. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4.10.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
4.10.7. Para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.10.7.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, logo após o término da fase de lances, sendo convocada automaticamente pelo sistema;
4.10.7.2. não ocorrendo a adjudicação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;


Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
6.2. As Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
6.3. O cadastramento da Licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será requisito obrigatório para fins de adjudicação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema é obrigatório e implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
6.5. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Ba Adm/CCOMGEX promotora da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto Nr 5.450/05).



Julgamento: 10.1. Iniciada a etapa competitiva, as Licitantes poderão encaminhar os lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a Licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
10.2. As Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
10.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema pela mesma Licitante.
10.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.5. Durante o transcurso da sessão pública, as Licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentada pelas demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
10.6. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as Licitantes para a recepção dos lances.
10.6.1. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
10.6.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa, via Chat, do pregoeiro aos participantes.
10.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico as Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.7.1. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento as Licitantes.
10.8. Se o lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao Edital.
10.9. O pregoeiro poderá anunciar a Licitante vencedora da etapa competitiva imediatamente após o encerramento da fase de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro, assessorado pela equipe técnica (equipe de apoio ao pregoeiro), acerca da aceitação do lance de menor valor e da aceitação da marca (no caso de materiais) e das especificações técnicas do item.

10.12.1. Caso o sistema do Portal de Compras do Governo (Comprasnet), esteja adaptado na data de realização do certame, após o encerramento da etapa competitiva, as Licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da Licitante mais bem classificada.
10.12.2. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação a Licitante mais bem classificada.