Objeto: 2. Contratação de empresa especializada em serviços de recargas e manutenção preventiva em extintores de incêndio, pertencente à Funasa Superintendência Estadual em Roraima. Conforme solicitação do PBS nº 05/2016 e apresentação deste Termo de Referência, adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo comum nos termos do Art. 1° da Lei n° 10.520/2002, mediante as condições estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.

Condições de participação: 1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
3.4. As licitantes beneficiadas pela Lei Complementar n° 123/2006 deverão se declarar como ME/EPP na ocasião do credenciamento em campo próprio do sistema do Comprasnet.

Habilitação: 7.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.

7.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f. Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;e
g. CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.3. Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1, deverão ser apresentadas ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 05/95, com alterações
da IN/MARE nº. 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II, deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o
número da identidade do declarante;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme disposições contidas na Lei nº. 9.854, de 27 de outubro
de 1999 e Constituição Federal do Brasil, de acordo com o Anexo III, deste Edital;
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, ou Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida
no domicilio da pessoa física, conforme o inciso II do art. 31 da Lei nº. 8.666/93;
d) Declaração dando ciência da garantia pelos serviços (prazo de validade) aos equipamentos relacionados no termo de referência;
e) Declaração expedida pela Divisão de Administração desta SUEST-RR/FUNASA à empresa interessada em participar do certame, dando ciência que a mesma
não tem nenhuma pendência contratual junto a Fundação Nacional de Saúde/SUEST-RR; e
f) Documentação comprobatória que a empresa licitante possui em seu quadro funcional, 01 (um) profissional de nível superior na área de Química ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (Conselho Regional de Química - CRQ, mediante fotocópia da carteira profissional autenticada em cartório na
data prevista para abertura de Proposta Comercial, conforme preceitua o inc. I do art. 30 da Lei nº. 8.666/93 c/c o Decreto nº. 85.877 de 07/04/81, para que a Administração Pública possa obter durante o período contratual os serviços especializados, de qualidade, garantia e segurança;
7.4. A licitante que deixar de apresentar a documentação exigida neste instrumento será inabilitada.
7.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 7.5.1. desta seção, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1. A proposta de preços ajustada ao lance final e documentos de habilitação constantes das alíneas supracitadas do subitem 7.3 deverão ser encaminhados, pelo sistema compasnet, após "CONVOCAR ANEXO" do pregoeiro, no prazo de 3 (três) horas contado da solicitação no sistema eletrônico.
9.1.2. A licitante que não enviar ou apresentar a proposta reformulada e de documentos de habilitação no prazo estabelecido será desclassificada.
9.2. A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou servidor público devidamente identificado com matrícula, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da habilitação no sistema.
9.3. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
9.4. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) descrição clara do objeto, com indicação da quantidade e marca, de acordo com as especificações do Anexo I;
c) indicação única de preço para cada item, com exibição do valor unitário e total em algarismos e o valor global da proposta em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo do Anexo II, “a”;
d) relação das peças de reposição de extintores de incêndio, com a indicação do valor unitário de cada peça;
e) prazo de garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses para os serviços de recarga e ensaio hidrostático, e para as peças o oferecido pelo fabricante, contado do recebimento definitivo;
f) prazos a serem cumpridos pela adjudicatária:

f.1) início da prestação dos serviços, contados do recebimento e assinatura da NE (Nota de Empenho);
f.2) 24 (vinte e quatro) horas para retirada dos extintores das instalações da SUEST-RR, contados da notificação;
f.3) 05 (cinco) dias para a execução dos serviços, contados da retirada do equipamento pela empresa;
f.4) 24 (vinte e quatro) horas para refazer os serviços recusados, contados da notificação;
g) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.
9.5. No preço proposto no lance final deverão estar incluídos os tributos, fretes e demais encargos necessários à execução do objeto.

Julgamento: 8.1. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2. Será desclassificada a proposta de preços que apresentar valor global, após a fase de lances e ou negociação, superior a R$ 25.216,00 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais).
8.3. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e que cumprir todos os requisitos de habilitação.