Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
5.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.2 Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
5.2.1 empresas com funcionamento no país, desde que desenvolva atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de contrato social ou documento equivalente;
5.2.2 a empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
5.2.3 para participação, basta o licitante, previamente credenciado, portador de chave de identificação e senha pessoal, registrar seu lance de qualquer parte do país.
5.3
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
5.3.1 empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, empresas que estejam em recuperação extrajudicial conforme previsto na Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências), com falência decretada ou em processo de recuperação extrajudicial;
5.3.2
consórcio de empresas;
empresas impedidas de licitar/contratar com a União ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e na possibilidade de verificação junto ao sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, do quadro societário e do endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no §3º do art. 43 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Acórdão 2136/2006-TCU – 1ª Câmara, de 1 de agosto de 2006, ata nº 27/2006, item 9.7);
5.3.3 cooperativas que não se enquadrem nas disposições dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa Nr 02, de 30 de abril de 2008;
5.3.4 empresas em que figure, como sócio, pessoa natural que seja, ou tenha sido, também sócio de outra sociedade, com objetivo semelhante, que tenha sido punida com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, direta ou indireta; e
5.35 empresas inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidônias e Suspensas (CEIS) da CGU, bem como ndo Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis.
5.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, que não possui empregado(s) na situação de menor em trabalho insalubre ou noturno, declaração independente de proposta, de fato superveniente e confirmar condição de ME/EPP; e
5.5 Não será admitida a subcontratação sob qualquer pretexto ou alegação.
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Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. (§1º do Art 3º do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
6.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão;
6.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Item I do Art 13 do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
6.3.1 - Para o cadastramento no SICAF devem ser apresentados, no que couberem, os documentos previstos no artigo 27 a 31 da Lei 8.666/93, de conformidade com os procedimentos previstos na IN 02/10 do MARE (Atual MPOG).
6.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SERPRO qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5ª do Art 3º do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005); e
6.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º do Art 3º do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005)

Habilitação: 11.1 A habilitação dos licitantes que apresentarem a melhor proposta será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, onde será verificada a validade da Documentação Obrigatória e habilitação parcial no referido sistema. Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, deverá apresentar, em 72 (setenta e duas) horas, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Falência e Concordata, bem como observar a documentação abaixo relacionada:
11.2 Os que apresentaram a melhor proposta deverão enviar, imediatamente após a aceitação das propostas, por e-mail: slccmcg@yahoo.com.br ou adequada ferramenta do sistema, o original ou cópia autenticada dos documentos de habilitação, em até 72 (setenta e duas) horas a apresentação dos mesmos, contados após a última sessão pública:
11.2.1 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar sua condição mediante apresentação de balanço atualizado.
11.2.2 Para Habilitação Jurídica:
11.2.2.1 Contrato Social ou documento equivalente comprovando que a empresa desenvolva atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
11.2.3 Para Qualificação Técnica:
11.2.3.1 01 (um) atestado de capacidade técnica que indique já ter, a empresa, fornecido, a instituição pública ou privada, material de características semelhantes, ou seja, pelo menos com os mesmos elementos componentes, (Inciso II e IV § 4º do Art. 30 da Lei 8666/93.
11.2.4 Outras Certidões
11.2.4.1 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido e certidão negativa de recuperação judicial.
11.3 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência.
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Pág 10 _______________________________________________________________________________ 11.4 Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, através de apresentação do Contrato Social ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
11.5 Por ocasião da habilitação, será verificado, ainda, sob pena de inabilitação, a regularidade das seguintes documentações: inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidônias e Suspensas (CEIS) da CGU, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 11.6 Caso o licitante detentor do menor preço possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou o parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11.7 A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.8 A declaração do vencedor de que trata o item acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
11.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art 81 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.10 O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) – SALC/CMCG
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS
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11.11 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
11.6 Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar ao licitante vencedor, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento;
11.7 Disposições gerais da habilitação:
11.7.1
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.7.2
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro poderá conceder até 02 (duas) hora para recebimento eletrônico da correção das mesmas, e após esse prazo considerará o proponente inabilitado.
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Pág 11 _______________________________________________________________________________ 11.8 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de novos documentos;
11.8.1
Serão aceitas somente cópias legíveis, respeitado o item 11.3;
11.8.2
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
11.8.3
Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário;
11.9 Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada;
11.10 A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação;
10.2 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 17 deste Edital;
10.3 A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços;
10.3.1 Será considerada mais vantajosa para o CMCG a oferta de menor preço proposto e aceito, obtido na forma da condição anterior;
10.4 Aceita a proposta de menor preço unitário, será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas neste Edital;
10.5 Serão respeitados os benefícios às microempresas e às empresas de pequeno porte, reguladas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentados pelo Decreto Lei 6.204, de 5 de setembro de 2007;
10.5.1 Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de
janeiro de 2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
10.5.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
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Pág 8 _______________________________________________________________________________ 10.5.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.5.4 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
10.5.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
10.5.6 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.5.7 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
10.5.8 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.5.9 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
10.5.10 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art. 45 da Lei Complementar Nr 123, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
10.5.11 O disposto no art. 45 da Lei Complementar Nr 123, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.5.12 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
10.5.13 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do OD, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.5.14 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação; 10.6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias e homologado o resultado da licitação, o CMCG, dentro do prazo de validade da proposta, e respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para a assinatura da Ata de Registro de Preço que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste edital;
10.7 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) item(ns) correspondente(s) a sua proposta;
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Pág 9 _______________________________________________________________________________ 10.7.1 Na hipótese do subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;
10.8 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito;
10.9 Será declarado vencedor para o objeto, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital e ofertar o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM para o respectivo fornecimento do item;
10.10 O licitante declarado vencedor se obriga a adequar sua proposta de preços ao valor ofertado em seu lance, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, refazendo seus cálculos em função dos quantitativos previstos no Edital, dos novos preços e, também, considerando que o preço unitário de cada item deve ter duas casas decimais após a vírgula, de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado;
10.11 O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance em relação ao objeto licitado, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais; e
10.12 Logo após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro solicitará por meio da ferramenta “convoca anexo”, do próprio sistema, o envio do anexo “C”, devidamente assinado, na extensão .doc ou .pdf, podendo ou não, solicitar planilha de comprovação de custos