Objeto: 1.1. Contratação, para o período de 12 (doze) meses, de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da Defensoria Pública da União - DPU, Registro/SP, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital, em regime de empreitada por preço global por item. Compreendendo os seguintes valores:
1.2. Os serviços serão executados na sede da Defensoria Pública da União, Registro/SP, que possui as seguintes características:










  

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1.3. Para esta contratação foram considerados:
Atendimentos na DPU de Registro/SP nos últimos 12 meses 872
834
759
762
649 691 656 648 715 682 619
630 349
ago/18 set/18 out/18 nov/18 dez/18 jan/19 fev/19 mar/19 abr/19 mai/19 jun/19 jul/19 Média
 Fonte: Processo Eletrônico de Assistência Jurídica/E-paj Processo Eletrônico de Assistência Jurídica/E-paj, disponível em www.dpu.gov.br em 14/08/2019.
● Observação: O número total de atendimento é apurado pela soma das seguintes fases: primeiro atendimento do assistido; atendimento de retorno do assistido; número de audiências e sustentações orais; pareceres de arquivamento por inviabilidade jurídica, comunicações e ofícios expedidos nos PAJs e petições e manifestações judiciais e extrajudiciais. Estima-se uma emissão média de 682 senhas de atendimento por mês.
1.3.1. O código do item a ser contratado em conformidade com o Catálogo de Serviços (CATSER) é o 24031.

Condições de participação: 4.1. Este pregão será exclusivo para as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que tenham auferido, no ano calendário anterior receita bruta até o limite definido nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que sejam do ramo de atividade relacionada ao objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e esteja cadastrada no www.comprasgovernamentais.gov.br para participação neste Pregão, desde que:
4.1.1. Não incidam as hipóteses de que tratam os incisos do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006;
4.1.2. Desempenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;

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4.1.4. Esteja ciente e concorde com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como cumpra plenamente os requisitos de habilitação aqui definidos;
4.1.5. Inexistam fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.1.6. Não empregue menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregue menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição; e
4.1.7. A proposta seja elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SEGES nº 05, de 26 de maio de 2017.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
4.2.1. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob o concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação, salvo se apresentarem a certidão emitida pela instância judicial competente que ateste sua capacidade financeira para participar do procedimento licitatório e a comprovação do acolhimento judicial do plano de recuperação ou homologação judicial;
4.2.2. Empresas que tenha sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município;
4.2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.4. Empresas que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5. Pessoa física;
4.2.6. Empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.2.7. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício na DPU, ocupantes de cargo de direção, servidores cedidos ou locados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União,

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dos Estados, ou Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, conjugue, companheiro ou parente até o terceiro grau; e
4.2.8. Os familiares de agente público que esteja investido cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010;
4.2.9. Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93 por período de até 2 (dois) anos e impedido de licitar com a União por período de até 5 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/03.


Habilitação: 8.1. O licitante convocado, deverá enviar toda documentação, nos moldes do item 7.2, via sítio do www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou e-mail: cgpl@dpu.def.br, sob pena de desclassificação e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

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8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo determinado pelo pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014, bem como pela Lei Complementar 155/2016..
8.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.2.1. SICAF;
8.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
8.3. Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
8.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em

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vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 38, de 02/03/2017;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, e quanto a dívida ativa da União, admitida a certidão positiva com o efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social-INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;

f. Prova de inexistência de débitos e inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 01 de Maio de 1943.
8.3.3. Relativos a Qualificação Econômico-financeira
a. Certidão Negativa de Falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), liquidez corrente (LC) maiores que 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.3. Caso apresentem os resultados de b.2 menores ou iguais a 1 (um), deverão comprovar seu patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
c. Comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de giro (Ativo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
d. Apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, do Edital, de que 1/12 (Um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “b”, observados os seguintes requisitos:
d.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício-DRE, relativa ao último exercício social;
d.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício- DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas, no prazo fixado pelo pregoeiro.

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8.3.4. Relativos a Qualificação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando:
a.1. Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
a.1.1. Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
a.1.2. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
a.1.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b. Cópia(s) de contrato(s) executado(s) ou em execução a pelo menos doze meses, na data de publicação deste Edital, referente(s) ao(s) atestado(s) apresentado(s), comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente:
b.1. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for superior a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
b.2. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação.

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b.3. A exigência do quantitativo estipulado nas subcondições “b.1” e “b.2” são condições mínimas necessárias para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
c. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata a alínea "a", não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos
d. Declaração de realização ou não de vistoria, conforme modelo constante do Anexo D, do Termo de Referência, conforme o caso;
e. No caso de contratação de serviços por postos de trabalho será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
8.3.5. Documentação Complementar: Declarações Eletrônicas, Por Meio Do Portal Compras governamentais:
a. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexiste fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, Anexo II deste Edital.
b. Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Anexo IV deste Edital.
c. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo III deste Edital.
8.4. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5. No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;

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8.6. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange a regularidade fiscal,a referida será convocada para, no prazo de cinco (05) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções prevista neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade do procedimento.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014, bem como pela Lei Complementar 155/2016, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.11. Da sessão pública do pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.12. Declaração formal de que no ato da assinatura do contrato autorizará a Defensoria Pública da União a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.13. Declaração formal de que apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, laudo emitido por profissional competente e devidamente registrado na Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia atestando o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo), bem como se a atividade apontada como insalubre consta na relação da NR-15 do

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Ministério do Trabalho, nos termos do art. 192 da CLT e NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.