Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF ELENCO ESTADUAL, destinados a atender às necessidades dos pacientes assistidos pelas Farmácias de Medicamentos Especializados em todo o Piauí conforme preconizado e estabelecido na Portaria SESAPI/GAB nº1952/2016.

Condições de participação: Poderá participar deste Pregão, na forma Eletrônica, Registro de Preços para aquisição de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF ELENCO ESTADUAL, destinados a atender às necessidades dos pacientes assistidos pelas Farmácias de Medicamentos Es- pecializados em todo o Piauí, os interessados estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposi- ções contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
5.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.

5.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
5.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações- e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SESAPI.
5.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subi- tem 5.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informa- ções básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registra- das no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
5.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas. 5.6. Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá com- provar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
5.7. Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as empresas nos seguintes termos:
5.7.1. Para os itens referentes à Cota Principal – os interessados que atendam aos requisitos do edital;
5.7.2. Para os itens referentes à Cota Reservada – somente às empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/14, sem prejuízo de sua participação no lote principal.
5.7.3. Para os itens à Cota Exclusiva – no valor de até R$ 80.000,00, exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n.º 147/2014.
5.8. Não poderão participar desta licitação: 5.8.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.8.2. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculda- de da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
5.8.3. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
5.8.4. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
5.8.5. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, fede- ral, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
5.8.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham

sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
5.8.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País. 5.8.8. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
5.8.9. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993. 5.8.10. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
5.8.11. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusi- ve empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualifi- cação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
5.8.12. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Art. 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU – Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre median- te justificativa fundamentada.  Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitivi- dade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
5.9. Nos itens referentes à Cota Reservada empresas que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou micro empreendedor individual;
5.10. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
5.11. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas: 5.11.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. 5.11.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conse- lho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
5.11.3. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí- TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.