Habilitação: 12.1. Concluida a fase de ACEITAQAO, ocorrera a fase de habilitagao da(s) licitantes(s);
12.1.1. A documenta9ao de habilitate das Licitantes podera ser substituxda pelo Sistema de Cadastramento de Fomecedores - SICAF, e pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Supervisao de Licitato e Contratos NOS DOCUMENTOS FOR ELES ABRANGIDOS;
12.1.2. Os cadastres supramencionados serao consultados pelo Pregoeiro, onde seus respectivos certificados, relatorios e declara9oes, serao inclusos aos autos.
a) A licitante que desejar e nao possuir o cadastro no Departamento de Compras e Licita9oes podera providencia-lo antes da data de abertura da sessao, podendo obter informa96es por meio do telefone (67) 3243-1117 ou endere9Q eletronico licitacao@doisirmaosdoburiti.ms.gov.br.
b) Caso as licitantes tenham algum tipo de dificuldade em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilita9ao, as mesmas deverao entrar em contato com a Central de Serv^os SERPRO, via telefone 0800 9789001, ou e- mail:css.serpro@serpro.gov.brou atraves do formulario eletronico: https://cssinter.serpro.gov.br/SCCDPortal WEB/pages/dynamicPortal.jsf?ITEMNU M-2348.
12.2. A licitante devera declarar em campo proprio do Sistema, sob pena de inabilita9ao, que nao emprega menores de dezoito anos em trabalho notumo, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condi9ao de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, com a reda9ao dada pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.3. A licitante devera declarar, em campo proprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIENCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilita9ao, nos termos do §2° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, observadas as penalidades cabiveis.
12.4. RELATIVOS A HABILITACAO JURIDICA
12.4.1. No caso de sociedade simples: inscri9ao do ato constitutive no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indica9ao dos seus administradores;
12.4.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidao expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Juridicas, conforme o caso, que comprove a condi9ao de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e lntegra9ao - DREI;
12.4.3. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autoriza9ao, e se for o caso, ato de registro ou autoriza9ao para funcionamento expedido pelo orgao competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.4. Os documentos acima deverao estar acompanhados da ultima altera9ao ou da consolida9ao respectiva.
12.5. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL:
12.5.1. Prova de inscri9ao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso;

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12.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relatives a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.5.3. Certidao de Regularidade de Debitos com a Fazenda Estadual, admitida comprova9ao tambem, por meio de “certidao positiva com efeito de negative”, diante da existencia de debito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
12.5.4. Certidao de Regularidade de Debitos com a Fazenda Municipal, admitida comprova9ao tambem, por meio de “certidao positiva com efeito de negative”, diante da existencia de debito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
12.5.5. Certificado de Regularidade de Situa9ao CRF, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi90 / FGTS.
12.5.6. Prova de Inexistencia de debitos inadimplidos perante a lustra do Trabalho, mediante a apresenta9ao de Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT.
12.6. DOCUMENTA£AO RELAT1VA A QUALIFICA^AO TECNICA
12.6.1. Atestado de capacidade tecnica em nome da licitante expedido por pessoa juridica de direito publico ou privado demonstrando que fomeceu objeto semelhante de forma satisfatoria quanto a qualidade e prazo de entrega.
12.7. RELATIVOS A QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA:
12.7.1. Certidao negativa de falencia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica;
12.8. Caso a licitante esteja com algum documento de Habilita9ao desatualizado, ou que nao seja contemplado pelo CADASTRO DA DCL ou pelo SICAF, o mesmo DEVERA SER ANEXADO EM CAMPO PROPRIO DO SISTEMA COMPRASNET quando o Pregoeiro realizar a convoca9ao da licitante para enviar o ANEXO, no prazo maximo de 02 (duas) boras, SOB PENA DE INABILITA^AO.
12.8.1. Toda e qualquer informa9ao referente a convoca9ao do anexo sera transmitida pelo Pregoeiro atraves do sistema eletronico.
12.8.2. A DOCUMENTAQAO DE HABILITA^AO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERA EFEITO PARA O(s) ITEM(s), 0(s)QUAL(is) A EMPRESA ENCONTRA-SE CLASSIFICADA.
12.8.3. 0 envio de toda documenta9ao solicitada, devera ser anexada edrretamente no sistema comprasnet, sendo a mesma compactada em 01 (um) unico arquivo (excel, word, .zip, .doc, .doex, .jpg ou pdf), tendo em vista que o campo de inser9ao e unico; a die cumprira rigorosamente o Art. 7° da Lei N°. 10.520/02.
12.8.4. O Pregoeiro, em hipotese alguma, convocara a licitante para reenvio da documenta9ao de habilita9ao fora do prazo previsto no subitem 10.5.
a) Caso a empresa identifique a necessidade de reenvio de documento (habilita9ao) a solicita9ao devera ser realizada dentro do prazo estabelecido no subitem 12.8.do Edital.

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12.9. A documenta^ao de habilita^ao enviada implicara em plena aceitagao, por parte da licitante, das conduces estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as conduces e obriga9oes inerentes ao certame;
12.10. 0 Pregoeiro podera suspender a sessao para analise da documenta9ao de habilita^ao. 12.11. 0 nao envio dos anexos ensejara a licitante as sanies previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregao.
12.12. Para fins de habilitasao, a verifica9ao pelo Pregoeiro nos sitios oficiais de orgao e entidades emissores de certidoes constitui meio legal de prova;
12.12.1. A Administra9ao nao se responsabiliza pela perda de negocios quanto aos documentos exigidos para habilita9ao que puderem ser emitidos pelo Pregoeiro via online, gratuitamente, quando da ocorrencia de eventuais problemas tecnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois e de inteira responsabilidade das licitantes a apresenta9ao dos documentos exiglveis legalmente quando da convoca9ao, pelo pregoeiro, para o envio dos mesmos.
12.13. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a HabilitaQao na presente licita9ao ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serao inabilitadas.
12.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverao apresentar toda a documenta9ao exigida para efeito de comprova9ao de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restri9ao nos termos do art. 43 da LC 123/2006.
12.14.1. Havendo alguma restr^ao na comprova9ao da Regularidade Fiscal e Trabalhista, sera assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogavel por igual periodo, a criterio da administra9ao publica, para a regulariza9ao da documenta9ao, pagamento ou parcelamento do debito e emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa, nos termos do art. 43, §1° da LC n° 123/2006.
12.14.2. A nao regulariza9ao da documenta9ao no prazo previsto no subitem anterior, implicaradecadencia do direito a contrata9ao, sem prejuizo das sa^oes previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a DLC convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifica9ao, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licita9ao;
12.15. Serao realizadas consultas ao Cadastre de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administra9ao junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal n° 12.846/2013),Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, Cadastro Nacional de Condena9oes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justi9a(www.cnj .jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao — TCU.
12.16. Sob pena de inabilita9ao, os documentos apresentados deverao estar:
12.16.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endere90 respective, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverao estar em nome da matriz,e;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverao estar em nome da filial;

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FIs: J/f . Rub.i
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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12.16.2. No caso das alineas anteriores, serao dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
12.17. Na fase de Habilitate, apos ACEITA e comprovada a DocumentaQao de Habilitate, o Pregoeiro HABILITARA a licitante, em campo proprio do sistema eletronico.
12.18. Nao serao aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitato de documento” em substituito a°s documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 13.1MPUGNACOES e ESCLARECIMENTOS;

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Pre9os dar-se-a pelo criterio de MENOR PRE£0 POR ITEM, observadas as especificaQoes tecnicas e os parametros minimos de desempenho definidos no Edital.