Objeto: 1.1. Contratação de fornecimento, montagem e instalação de divisores de acrílico para as estações de trabalho, mesas e balcões de recepção do BNDES, a serem entregues e instalados nos escritórios do BNDES no Rio de Janeiro.
1.2. Os quantitativos abaixo são os máximos a serem contratados, não estando o BNDES obrigado a consumir todo o quantitativo.
1.2.1. DIVISORES DE ACRÍLICO - Rio de Janeiro – Av. República do Chile, 100 – Centro
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Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
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Classificação: Documento Controlado (Lei nº 13.303/2016)
Prazo da Restrição: até a data de publicação do Aviso de Licitação
Restrição de Acesso: Empresas do Sistema BNDES (uso no âmbito interno)
Unidade Gestora: AJ1/JULIC/GLIC2
2.1.1 A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
I. Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. Esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. Enquadre-se em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. Esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
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2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadrar em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Os interessados poderão, a seu critério, vistoriar as dependências do BNDES, até o dia anterior à data da abertura da sessão pública, com o objetivo de obter todas as informações relativas ao local e às condições de execução do objeto, observado o disposto a seguir.
2.5.1 A vistoria deverá ser agendada pelo e-mail licitacoes@bndes.gov.br, no horário de 10h às 18h.
2.5.2 Durante a vistoria os interessados serão acompanhados por empregado designado pelo BNDES.
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Classificação: Documento Controlado (Lei nº 13.303/2016)
Prazo da Restrição: até a data de publicação do Aviso de Licitação
Restrição de Acesso: Empresas do Sistema BNDES (uso no âmbito interno)
Unidade Gestora: AJ1/JULIC/GLIC2
2.5.3 Os interessados deverão apresentar, em 2 (duas) vias - uma para a sociedade interessada e outra para o BNDES -, a Declaração de Vistoria (modelo C do Anexo IV deste Edital), devidamente preenchida e assinada pelo preposto da sociedade.
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APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO