Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para a aquisição de combustível do tipo: (óleo diesel e gasolina comum) para o abastecimento da frota de veículos automotores pertencentes a Superintendência Regional de Polícia Federal em Roraima, na cidade de Boa Vista, conforme especificações contidas no Anexo I Termo de Referencia.

Condições de participação: 2.1- Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página
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eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.2 Para participação do pregão, na forma eletrônica, o licitante deverá no momento de elaboração e envio da Proposta de Preços, no sítio do Sistema Comprasnet, enviar os seguintes documentos:
2.2.1 A declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005;
2.2.2 A declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98; e Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no diário Oficial da União de 19 de abril de 1.996; e
2.2.3 A declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição.
2.2.4 A declaração de elaboração independente de proposta, Anexo I da IN SLTI/MP nº 02/20009. 2.2.5 A declaração de Inclusão no Regime Diferenciado da LC 123/2006
2.2.6 As declarações serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma.
2.3 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.
2.4 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002; e as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão atender os requisitos legais de habilitação, pois uma vez vencedora do certame, deverão apresentar a documentação para comprovação;
2.5 – Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
2.5.1 – Para fins do disposto neste Capítulo, terão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 6.204, de 05/09/2007;
2.5.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que:
2.5.3 – Estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.6 – Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.6.1 - Eestejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.6.2 – Estrangeiras que não funcionem regulamente no país.
2.7 - É vedada também a participação de mais de uma empresa, inclusive filiais, integrantes de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretor, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
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Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o , do Decreto n° 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 -O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3 o , § 6 o , do Decreto n° 5.450/2005).
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Regional do DPF em Roraima, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito para fins de habilitação (art. 13, inciso I, do Decreto n° 5.450/2005).
3.5 - Cada credenciado poderá representar apenas um licitante. 4 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 8.1. Para a habilitação nesta licitação exigir-se-á dos licitante vencedor que não esteja cadastrada no SICAF, documentação relativa a:
8.1.1. Habilitação Jurídica, compreendendo:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores (com todas as alterações ou consolidação respectiva);
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) As microempresas ou a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, deverão apresentar toda a documentação que comprove ser a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece a citada Lei.
8.1.2. Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com o objeto licitado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União); Prova regular com as obrigações trabalhistas (Cédula Negativa de débitos trabalhistas – CNDT);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
8.1.2.1 - As MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, constituída na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, em havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis para sanar as pendências, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a microempresa– ME ou empresa de pequeno porte- EPP for classificada como vencedora na disputa dos lances ou na fase de negociação, prorrogáveis por igual período a critério da Administração licitante.
8.1.2.1.1 - A não apresentação de documentação devidamente regularizada, conforme previsto no §1º do art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, no prazo definido, acarretará a inabilitação da MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP.
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8.1.3. Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e o objeto desta licitação, mediante apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Comprovação de boa situação financeira da licitante, aferida com bases nos índices de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual a (1);
b) Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado dos itens ofertados (exigida somente nos caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral).
c) Caso a empresa esteja cadastrada no SICAF, a análise dos índices que caracterizam a qualificação financeira será feita através do próprio sistema, do contrário o balanço será solicitado para a devida comprovação.
8.2. Além da documentação geral especificadas acima, a licitante vencedora, independentemente de ser cadastradas no SICAF, deverá apresentar também os documentos a seguir relacionados:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em até 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura deste certame, prevalecendo, se diverso, o prazo de validade constante na própria certidão;
8.3. A documentação da habilitação exigida nos subitens 9.1.1 (habilitação jurídica), 9.1.2 (regularidade fiscal) e 9.1.4 (qualificação econômico-financeira) poderá ser comprovada, no que couber, mediante consulta ON-LINE ao SICAF, durante a sessão pública deste Pregão, ficando as referidas licitantes desobrigadas de apresentá-las.
8.3.1. Procedida a consulta ao SICAF, as respectivas declarações demonstrativas da situação das licitantes serão impressas e assinadas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
8.3.2. Havendo irregularidade do cadastramento no SICAF a licitante será concedido o prazo de 02 (dois) dias para empresa regularizar a situação, na forma do item 9.1.2.1 do edital;
8.4 - A empresa licitante que se encontrar com qualquer documento com seu prazo de validade vencido no SICAF deverá apresentá-lo por meio de fax, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas em dois dias úteis, nos termos do item 7 deste Edital.
8.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
8.5.1 - em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. 8.5.1.1 - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
8.5.1.2. - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.5.2 - em língua portuguesa;
8.5.3 - em formato legível e sem rasuras; 8.5.4 - com datas legíveis e sem rasuras.
8.6 - A equipe do Pregão reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e/ou julgar necessário.
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8.7- Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por membro da equipe do Pregão, ou ainda, mediante publicação em Órgão de Imprensa Oficial.

Julgamento: 7.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.1.1 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 15 deste Edital.
7.2 - A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
7.3 - Será considerada mais vantajosa para a Superintendência Regional de Polícia Federal em Roraima oferta de menor preço (maior percentual de decréscimo ou menor de acréscimo), proposto e aceito obtido na forma da condição anterior.
7.4 - Aceitada a proposta de menor preço, será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no item 08 deste Edital.
7.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo objeto pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.6 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o grupo correspondente a sua proposta.
7.6.1 - Na hipótese do subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.7 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
7.8 - Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para o fornecimento ora contratado.
7.9 - Será vencedor o licitante que, já tendo atendido as condições exigidas, oferecer o menor preço para o objeto licitado.
7.10 - O licitante declarado vencedor se obriga a adequar sua proposta de preços ao valor ofertado em seu lance, no prazo de 02 ( duas) horas, refazendo seus cálculos em função dos quantitativos previstos no
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Edital e dos novos preços de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado. Deve ser observado o modelo do Anexo IV.
7.11 - O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance para a totalidade do fornecimento, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.