Condições de participação: 1.1
Contratação de empresa para execução das obras e serviços de engenharia para pavimentação em paralelepípedo, conforme especificações nos Projetos, planilhas e plantas, que integram e complementam este edital.
1.2
Prazo de execução: 150 (cento e cinqüenta) dias corridos, contados da autorização da PREFEITURA (Anexo VI), podendo ser prorrogado por período igual ou inferior limitado aos termos da Lei 8666/93.

1.2.1
A autorização da PREFEITURA, para início da obra, ocorrerá no prazo máximo 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do contrato, mediante modelo anexo , “Autorização de início de obra” (Anexo VI).
1.3
Local de execução da obra: Conforme Projeto anexo e, dentro do Município de SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE/PI.
1.4
Somente poderão participar da presente licitação as empresas que estejam cadastradas e, ainda, que comprovem possuir os requisitos mínimos de patrimônio líquido mínimo (balanço patrimonial), se for o caso, e qualificação técnica exigidos no item 2 do presente Edital.
1.4.1
O balanço patrimonial e os documentos relativos à qualificação técnica deverão ser entregues na sala de expediente para cadastramento conforme exposto no preâmbulo.
1.5
As empresas interessadas em participar da presente tomada de preços e que não estejam cadastradas, deverão providenciar o cadastramento, até a data final para entrega da documentação de cadastramento.

Credenciamento: 6.1
Na data e horário fixados para abertura dos envelopes proposta, a Comissão divulgará o resultado da fase de cadastramento, indicando o nome das empresas previamente cadastradas pela PREFEITURA, que constará da Ata que será lavrada ao final da sessão.
6.1.1
Havendo empresa que tenha o pedido de cadastro indeferido pela Comissão, poderá recorrer na forma da Lei.
6.1.2
Os Recursos serão admitidos somente por escrito e não poderá ser de forma verbal para ser registrado em Ata.
6.2
Somente serão abertos os envelopes "Proposta" das empresas previamente cadastradas pela Comissão, ficando os relativos às empresas não cadastradas à disposição das mesmas para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual serão inutilizados, sem quaisquer formalidades.
6.3
Abertos os trabalhos dessa reunião pela Presidente da Comissão, não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das empresas licitantes.
6.4
Para ter direito a manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso deste edital, cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante que, devidamente munido de instrumento procuratório, responda por sua representada. Deverá identificar-se com Cédula de identidade e:
6.4.1
quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da licitante, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração);
6.4.3
quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos subitens acima, deverá ser apresentada procuração dirigida

à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de os atos do procedimento licitatório.
6.4.3.1 A referida procuração deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.


Julgamento: 7.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela que:
7.1.1
não atender aos requisitos deste Edital;
7.1.2
apresentar preços baseados em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
7.1.3
apresentar preço excessivo, assim considerada aquela de valor global superior à estimava da PREFEITURA, que é de R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais).
7.1.4
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível; assim considerado aquelas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
7.1.4.1
média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA; ou
7.1.4.2
valor orçado pela PREFEITURA;
7.1.4.3 apresentar proposta alternativa.
7.2
se a proposta da licitante vencedora for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem os subitens 7.1.4.1 e 7.1.4.2, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no item 12 deste edital, igual à diferença entre o valor resultante do subitem 7.1.4 e o valor da correspondente proposta
7.3
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 11 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação.
7.3.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
7.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
7.5
Atendidas as exigências do Edital, será considerada vencedora a proposta de "Menor Preço Global” de todas as obras reunidas.
7.6
Seguir-se-á por ato interno da Comissão, a elaboração de relatório circunstanciado contendo os fundamentos das eventuais desclassificações

e indicação conclusiva quanto à proposta que melhor atenda aos interesses da PREFEITURA.
7.7
Em seguida, dar-se-á publicidade da ADJUDICAÇÃO classificação e da desclassificação das propostas, através de publicação de Aviso no Diário dos Municípios ou em ata se todos os interessados estiverem presentes.
7.8
Caso todos os licitantes que se cadastrarem, estejam presentes no ato da abertura das propostas, a comissão poderá, se for possível analisar as propostas, sagrar em Ata o vencedor do certame.