Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de Serviços contínuos de operação, manutenção predial preventiva e corretiva nos sistemas, equipamentos e instalações dos imóveis do Ministério da Fazenda no Espírito Santo, que compreenderá o fornecimento dos postos de serviço e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, conforme detalhamento constante do Termo de Referência, Anexo I.
EQUIPE TÉCNICA RESIDENTE:
ÁREAS APROXIMADAS:
1. Áreas construídas aproximadas:
1.2 QUANTIDADE APROXIMADA DE TR (TONELADA DE REFRIGERAÇÃO)/BTU:
1.3 QUANTIDADE APROXIMADA DE KVA (QUILOVOLTAMPERE):

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3. A licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no Parágrafo 5º - C do Art. 18 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em conformidade com o Inciso XXIII do Ar. 19 da IN nº 06 de 23 de dezembro de 2013.
4. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
5. O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF/ES (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
7. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
8. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
9. Não poderão participar da presente licitação:
6. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
7. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação, impedidas de contratar com o Ministério da Fazenda ou deram causa a rescisão unilateral de contrato já realizado com a SAMF/ES;
8. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, parágrafo 8º, inc. V da Lei nº 9.605/1998;
9. Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
10. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
11. Sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário;
12. Associações, fundações ou entidades civis sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 5.555/2009-2ª Câmara).

Credenciamento: 15. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
16. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
17. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 69. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de

11/04/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
70. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastro no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/04/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
71. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
72. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, por meio eletrônico, ou via sistema por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
32. Habilitação Jurídica
23. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
24. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
25. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
26. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
33. Regularidade Fiscal
27. Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
28. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
29. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
30. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
31. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal; 32. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
33. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
34. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 1 ).
9. Comprovação do disposto no subitem 4.2 deste edital, e em conformidade com o Parágrafo 4º do Artigo XXVI da IN nº 06 SLTI/MPOG de 23 de dezembro de 2013, com a apresentação de cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
34. Qualificação Econômico-Financeira
35. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;

O balanço patrimonial do último exercício social deverá estar assinado por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional, eletrônica válida, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC - do profissional de contabilidade da licitante comprovando a regularidade perante o CRC comprovando a responsabilidade do profissional de contabilidade da licitante nos termos da Resolução CFC nº 1.402/2012.

36. A boa situação financeira a que se refere o subitem 12.4.3.1 estará comprovada na hipótese de o licitante comprovar que possui Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do valor estimado para a contratação (12 meses).
37. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
35. Qualificação Técnica
I. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada o licitante (CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), pertinente ao seu ramo de atividade, relacionado com o objeto do presente Pregão;
II. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da licitante vencedora com prazo de validade regular.
III. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física, dos responsáveis técnicos da licitante vencedora, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com prazo de validade regular.
a.
Caso a comprovação de quitação requerida neste inciso esteja escrito na Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica (II) a Licitante ficará dispensada de apresentar essa Certidão.
IV. Capacitação Técnico Profissional - comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas: 1) engenheiro CIVIL; 2) engenheiro ELÉTRICO e 3) engenheiro MECÂNICO ou TECNÓLOGO detentores de Certidão de Acervo Técnico/CAT, na área civil, elétrica e mecânica, respectivamente, devidamente reconhecidos pela entidade competente, por execução de serviços de características semelhantes à respectiva área. A comprovação do vínculo dos profissionais com a licitante poderá ser mediante a apresentação de: cópia de contrato de trabalho ou da carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregado ou do contrato de prestação de serviços ou ainda, em caso de se tratar de dirigente ou sócio do licitante, cópia do contrato social ou da certidão da Junta Comercial ou do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado.

a) A substituição desses profissionais será admitida, em qualquer tempo, por outro que detenha as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificados pelo Licitante e mediante autorização da SAMF/ES.
V. Comprovação de possuir no seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de Segurança do Trabalho em conformidade com a NR-04 que dispõe dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medina do Trabalho – SESMT do MTE, de acordo com artigo 162 da Consolidação da Legislação Trabalhista, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela NR 4 aprovada pela Portaria nº 33, de 27/10/1983.
VI. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, com indicação no bojo do atestado do grau de satisfação:
a) Somente serão aceitos atestados registrados pelo CREA.
b) Os Atestados apresentados para os serviços de manutenção civil, elétrica, lógica e ar condicionado central, deverão atender de forma satisfatória atividades
relativas ao referido objeto e nas seguintes condições:
b1) SISTEMA CIVIL - O total de área a ser manutenida consta no subitem 1.1. deste Edital.
b1.1) Manutenção de sistemas civil e hidráulico-sanitárias em edificações de, no mínimo 6.000m2 de área de manutenção civil em área de edificações
prediais;
b2) SISTEMA ELÉTRICO - O total de KVA dos equipamentos consta no subitem 1.1. deste Edital.
b2.1) Manutenção em subestações de 600 KVA, no mínimo;
b2.2) Grupo Gerador de 300 KVA, no mínimo;
b3) SISTEMA LÓGICO
b3.1) Manutenção de sistema de rede lógica;
b4) SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL - O total de TR dos equipamentos consta no subitem 1.1. deste Edital.
b4.1) Manutenção de sistemas tipo chiller e fancoils com capacidade TOTAL de refrigeração de 500 TR, no mínimo.
c) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante
administra ou administrou serviços terceirizados na forma a seguir:
c.1) no mínimo de 11 (onze) funcionários correlatos aos postos licitados, conforme itens I e II, do Parágrafo 7º e 8º da alínea "b", do inciso XXVI do Art. 19 da IN nº 06 SLTI/MPOG de 23 de dezembro de 2013 que dispõe sobre os quantitativos mínimos exigidos pela Administração Pública nos procedimentos licitatórios.
c.1.1) será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
c.2) experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados:
c.2.1) os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
c.3) o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
c.4) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
c.5) cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo 11 (onze) funcionários terceirizados correlatos aos postos licitados.
d) declaração da licitante, sob assinatura do representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação comprovará junto à CONTRATANTE o nível de escolaridade exigida para os funcionários, mediante a apresentação de cópia de diploma ou certificado emitido por instituição legalmente credenciada pelo
Ministério da Educação.
e) declaração da licitante, sob assinatura do representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em Vitória/ES, sede
ou filial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequada, com recursos humanos qualificados,
necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
f) declaração da licitante, sob assinatura do representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por
seus funcionários à União e servidores do Ministério da Fazenda, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo
desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus funcionários.
12.4.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
6. Comprovação de condições de habilitação econômica financeira nos seguintes termos:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral - SG superiores ou igual a 1 (um);
b. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
c.1 - A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
7. Certidão de Regularidade Profissional, eletrônica com prazo de validade não superior a 30 (trinta) dias à data da licitação (válida), expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, do profissional de contabilidade da licitante comprovando sua responsabilidade perante à licitante à época da licitação nos termos da Resolução CFC nº 1.402/2012.
1. Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.

1. Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e de declaração de proposta independente, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
1. O licitante detentor da melhor proposta/lance será convocado pelo Pregoeiro para encaminhar, via sistema, preferencialmente, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, os documentos que não constam do SICAF necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 28.12 ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação o sujeitará às sanções previstas neste Edital, ou em caso de desconexão ou qualquer outro impedimento também poderão ser utilizados os canais válidos de comunicação: fax (27) 3211-5124 ou 3211-5125 ou email: pregoeiro.es.samf@fazenda.gov.br.
2. A documentação exigida nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “online”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, inclusive as do item 12.3 no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
3. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
4. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.3.2.1. Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
5. Serão, igualmente, procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
6. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, ou havendo irregularidades no CEIS ou no CNJ o licitante será inabilitado.
3. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Superintendência de Administração do MF/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
4. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
5. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
8. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 12.4.2, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
1. A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
2. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
3. No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
4. Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
5. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
6. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
7. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 11.4 deste Edital, ou revogar a licitação.
9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no citado item 11.4 será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.

Julgamento: 59. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global.
60. Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, são adotadas as seguintes definições:
22. Considerar-se-á MENOR PREÇO GLOBAL o valor correspondente à:
21. O valor mensal do posto x a quantidade do posto x 12 (doze) meses;
22. A soma do resultado de todos os postos conforme item 11.2.1.1 equivalerá ao valor final global da proposta para 12 meses.
61. O julgamento das propostas obedecerá ainda aos seguintes critérios:
23. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
24. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance para o envio, via sistema, da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora, juntamente com a cópia da GFIP, conforme definido no item 6.8.3.6.
25. Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da planilha de composição de custos readequada ao valor de seu lance. 26. O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação. 27. Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global do item, observados os requisitos, as obrigações contidas no ANEXO I deste Edital e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
28. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
62. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
63. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
64. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
65. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
66. Serão desclassificadas as propostas:
29. Que não atendam às regras ou especificações estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
30. Que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos; e
31. Que contenham vícios ou ilegalidades;
67. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
68. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.