Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto licitado e que satisfaça integralmente às condições e exigências deste Edital.
3.2
Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas Pessoas Jurídicas, contemplado pela Lei Complementar n° 123/2006, deve informar no momento oportuno, contemporâneo ao acostamento da proposta, através, conforme ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRADAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
3.2.1 Para o item exclusivo/cota reservado à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, apenas estas poderão participar da competição quanto àquelas que não se enquadram no conceito.
3.2.2 Estarão impedidos de competir no item(s) exclusivo(s) e cota(s) reservada(s), caso existam, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrem em uma ou mais das situações disciplinadas no § 4° do art. 3° da Lei Complementar 123/2006.
3.2.3 A ausência da Declaração prevista no ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no lote exclusivo/cota reservada à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ensejará a desclassificação da licitante.
3.3 Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da LC n° 123/2006.
3.3.1 Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.3.2 O procedimento de desempate seguirá o estabelecido nos Arts. 44 e 45 da LC n° 123/2006.
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3.4
O licitante será responsável formalmente por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
3.5
Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela AGESPISA:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da AGESPISA.
b) suspensa pela AGESPISA.
c) declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela Unidade Federativa a que está vinculada a AGESPISA, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea. Aplica-se também a vedação prevista no item 3.5.:
i) Sob a forma de Consórcio.
3.5.1 À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.5.2 A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente da AGESPISA;
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b) empregado da AGESPISA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a AGESPISA esteja vinculada.
3.5.3 Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a AGESPISA, promotora da licitação ou contratante há menos de 06 (seis) meses.

Credenciamento: 11.1 Os Proponentes interessados em participar desta Licitação ou ter acesso ao aplicativo licitações-e deverão efetuar seus Credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema – Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), de acordo com as informações constantes no portal www.licitacoes-e.com.br, e deverão estar aptos para encaminhar as Propostas Comerciais por meio eletrônico até a hora e data indicadas no item 1 deste Edital - das disposições preliminares.
11.2 As Pessoas Jurídicas ou Firmas Individuais deverão aderir ao sistema licitações-e e cadastrar representantes para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), conforme procedimento contido no manual do fornecedor, disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
11.3 O Credenciamento do fornecedor e de seu Representante Legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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11.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou à Contratante a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
11.5 A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
11.6 O Credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada item ou lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
11.7 Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
11.8 Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

Habilitação: 16.1 Os documentos necessários à Habilitação deverão ser apresentados em original, mediante cópia autenticada por Cartório competente inclusive autenticação digital feita por cartório competente ou Pregoeiro/Equipe de Apoio, por publicação em órgão da imprensa oficial ou obtida pela internet em sítios oficiais do órgão emissor.
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16.1.1 Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a AGESPISA.
16.1.2 Todas as Certidões deverão estar com prazo de validade vigente na data da primeira sessão pública.
16.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
16.2.1 Comprovante de Razão Social; Cédula de Identidade do Representante Legal; Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social.
16.2.2 As Participantes, em se tratando de Sociedades Comerciais, deverão apresentar devidamente registrados no órgão de registro do comércio do local de sua sede, os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes, ou, o respectivo instrumento de Consolidação Contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver;
16.2.3 As Participantes, em se tratando de Sociedades Civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos Constitutivos e todas as suas alterações subsequentes, em vigor, devidamente inscritos no Registro Civil (Cartório), acompanhados de prova da diretoria em exercício;
16.2.4 As Participantes, em se tratando de Sociedades por Ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.
16.3 REGULARIDADE FISCAL
16.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 16.3.2 Prova de Regularidade com:
a) a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) abrangendo as contribuições sociais (INSS);
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c) à Fazenda Estadual; d) e a Fazenda Municipal;
16.3.3 Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
16.3.4 Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
16.3.5 Certidão Cível de Falência e Concordata Negativa.
16.3.6 As certidões deverão ser expedidas pelos órgãos competentes, onde a empresa participante tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei.
16.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
16.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
16.4.2 Para atender à exigência do item 16.5.1. supracitado, o licitante deverá observar ainda que:
16.4.2.1 Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
16.4.2.2 Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
16.4.2.3 As empresas LTDA., sujeitas ao Regime do SIMPLES deverão apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, devidamente assinados e autenticados e registrados no seu órgão competente;
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16.4.2.4 As empresas participantes do processo licitatório que estiverem obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do exercício, emitidos do SPED, acompanhado do Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital;
16.4.2.5 As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 16.5.2.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo Pregoeiro, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 16.5.2.4;
16.4.3
A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC e
ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros:
16.2.1 Comprovante de Razão Social; Cédula de Identidade do Representante Legal; Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social.
16.2.2 As Participantes, em se tratando de Sociedades Comerciais, deverão apresentar devidamente registrados no órgão de registro do comércio do local de sua sede, os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes, ou, o respectivo instrumento de Consolidação Contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver;
16.2.3 As Participantes, em se tratando de Sociedades Civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos Constitutivos e todas as suas alterações subsequentes, em vigor, devidamente inscritos no Registro Civil (Cartório), acompanhados de prova da diretoria em exercício;
16.2.4 As Participantes, em se tratando de Sociedades por Ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.
16.3 REGULARIDADE FISCAL
16.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 16.3.2 Prova de Regularidade com:
a) a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) abrangendo as contribuições sociais (INSS);
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c) à Fazenda Estadual; d) e a Fazenda Municipal;
16.3.3 Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
16.3.4 Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
16.3.5 Certidão Cível de Falência e Concordata Negativa.
16.3.6 As certidões deverão ser expedidas pelos órgãos competentes, onde a empresa participante tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei.
16.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
16.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
16.4.2 Para atender à exigência do item 16.5.1. supracitado, o licitante deverá observar ainda que:
16.4.2.1 Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
16.4.2.2 Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
16.4.2.3 As empresas LTDA., sujeitas ao Regime do SIMPLES deverão apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, devidamente assinados e autenticados e registrados no seu órgão competente;
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Fone (086) 3198-0150 Ramal 287
16.4.2.4 As empresas participantes do processo licitatório que estiverem obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do exercício, emitidos do SPED, acompanhado do Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital;
16.4.2.5 As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 16.5.2.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo Pregoeiro, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 16.5.2.4;
16.4.3
A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC e
ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros: