Objeto: 1.1
A presente licitação objetiva a Contratação de empresa para organização e realização das festividades do aniversário do Município, conforme anexo III.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste CONVITE, todos os interessados do ramo de atividade, pessoa jurídica, pertinente ao objeto da contratação que atenderem às condições determinadas nesta Carta e apresentarem os documentos nela exigidos, os cadastrados ou não na correspondente especialidade e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da apresentação das propostas. (art. 22, §3º, Lei 8.666/93)
3.2 Como manifestação do interesse no Convite em epígrafe, a empresa deverá realizar seu cadastro no prazo supracitado, na forma da Lei.
3.3. Para o cadastramento no prazo previsto na Lei de Licitações (8.666/93) exige-se, no caso de convite (art. 32, § 1º, Lei 8.666/93) a apresentação conjunta dos seguintes documentos em situação regular:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular; ou
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores; ou
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
e)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
f)
Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
g)
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
h)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
i)
Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante.

3.4 Após análise dos documentos o cadastro poderá ser emitido ou indeferido. Sendo emitido o cadastro a empresa, a mesma estará apta a apresentar sua proposta na data e horário marcados para abertura das mesmas. Se o cadastro for indeferido, a empresa não poderá apresentar sua proposta e, se for o caso, poderá recorrer conforme previsto no art. 109, Lei 8.666/93.
3.5 Cada Certificado de Registro Cadastral – CRC terá validade de 30 (trinta) dias, e será regido nos termos do art. 36, § § 1º e 2º e art. 37 ambos da Lei. 8.666/93. É de responsabilidade do licitante, manter o seu Registro atualizado como condição para participação nas licitações de que trata o art. 22, I e II da Lei 8.666/93.
3.2 ESTARÃO IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
a)
Empresas que não manifestarem seu interesse dentro do prazo previsto na Lei supracitada;
b) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
c) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93. e)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;



Julgamento: 6.1 O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO GLOBAL previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93.
6.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
6.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
6.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
6.5 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
6.6 Fica reservado à Comissão Permanente de Licitação e seu Superior, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização.
6.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o objeto será adjudicado à empresa cuja proposta foi a de menor preço e o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
6.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
6.9 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.