Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Aquisição de medicamentos para atender DEMANDAS JUDICIAIS ajuizadas contra o Estado do Maranhão, conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO I) deste edital.
1.2
O valor estimado desta licitação é sigiloso.
1.3
Apesar da observância aos ditames da Lei Estadual n° 10.403, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual - MEI, nas licitações públicas, mas considerando o objeto em tela, embora de natureza divisível, NÃO será aplicado o benefício da exclusividade às ME’s, EPP’s e MEI’s, mesmo havendo ITEM com valor abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e nem cota reservada de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo total dos ITENS, tendo em vista não ser vantajoso para administração, bem como representar prejuízo para a referida aquisição, conforme dispõe o art. 11, inciso II, da supracitada lei.
1.3.1. Licitação com ampla concorrência para todos os itens.
1.4
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5
O recurso financeiro para a presente licitação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Gestora: 210901 / Unidade Orçamentária: 21901 / Ação: 4910 / Subação: 001797 / Programa: 0596 / Fonte: 0.1.21.000000 - 0121000000 / ND: 33.90.91.01.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
3.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.1.2.
Esta licitação possui itens para ampla concorrência, exclusivo e cota reservada.
3.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados que:
3.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2.
Não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4.
Se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5. Estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.2.8. Instituições sem fins lucrativos; 3.2.9. Sociedades cooperativas;
3.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.11. Empresas que possuam, entre seus sócios, servidores públicos do Estado do Maranhão, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou Contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública do Estado do Maranhão ou pela SES/MA.
Mario dos Santos Lameiras Neto Pregoeiro Oficial SES/MA

3.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.3.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010);
3.4.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
3.5.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.5.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
3.5.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
Mario dos Santos Lameiras Neto Pregoeiro Oficial SES/MA

2.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
2.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 4.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
Mario dos Santos Lameiras Neto Pregoeiro Oficial SES/MA

4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
4.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
8.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.4.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
Mario dos Santos Lameiras Neto Pregoeiro Oficial SES/MA

8.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.7.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.8.
Ressalvado o disposto neste Edital, os licitantes deverão encaminhar, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
8.9. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.9.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.9.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
8.9.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.9.5. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Mario dos Santos Lameiras Neto Pregoeiro Oficial SES/MA

8.9.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.10. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.10.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
8.10.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciária , expedida pela Receita Federal do Brasil;
8.10.3. Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
8.10.4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
8.10.5. Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
8.10.6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- CRF-FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
8.10.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será consultada e emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao;
8.10.8. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, no modelo do ANEXO II, caso não declarado no sistema;
8.10.9. Termo de Compromisso de Cumprimento da Legislação Trabalhista, Previdenciária e de Segurança do Trabalho, podendo ser utilizado modelo constante no ANEXO IV.
8.10.10. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.11. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.11.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não anterior a 90 (noventa) dias da data da convocação do licitante, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
8.11.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e regulamentos na data de realização deste Pregão e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.11.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.11.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
Mario dos Santos Lameiras Neto Pregoeiro Oficial SES/MA

8.11.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.11.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do ITEM pertinente.
8.11.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)
Publicados em Diário Oficial ou;
b)
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. e) Impresso pelo SPED CONTÁBIL acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento
8.11.6.
A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB vigente.
8.11.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.7.1. A Pregoeira, antes de se manifestar com relação à Qualificação Econômico-Financeira das empresas participantes do Certame, poderá solicitar parecer técnico do Serviço de Controle Orçamentário da SES/MA, para que possa subsidiá-lo em seu julgamento.
8.12. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.12.1. Poderão participar do processo licitatório pessoa jurídica que seja do ramo de atividade compatível com os objetos especificados neste Termo de Referência e que atenda a todas as exigências contidas neste instrumento, no edital da licitação e seus anexos, além daquelas previstas em legislação pertinente para produtos sujeitos a regime da Vigilância Sanitária.
8.13.
Entre as obrigações técnicas e objetivando garantir que os proponentes interessados em fornecer seus serviços/produtos aos entes públicos, sejam empresas idôneas devidamente inspecionadas, bem como assegurar que a qualidade esteja de acordo com as normas técnicas necessárias, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
8.14. Atestados de Capacidade Técnica (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o fornecimento de produtos pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
8.15. O (s) Atestado (s) deverão ser impressos em papel timbrado constando o CNPJ e endereço completo, devendo ser assinada por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou
Mario dos Santos Lameiras Neto Pregoeiro Oficial SES/MA

servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
8.16. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), da sede da licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme disposto no art. 50 da Lei n° 6360/1976, e incisos I, III e IV, art. 10, da Lei n°: 6437/1977.
8.16.1. A não apresentação da AFE implicará na desclassificação do item cotado.
8.17. Autorização Especial – (AE), da sede da licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para medicamentos sujeitos a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio 1998, e da Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999.
8.18. Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do licitante, consoante disposto no art. 51 da Lei n°: 6360/1976.
8.19. Registro do Medicamento ou da Notificação Simplificada ou do Certificado de Dispensa de Registro do Medicamento, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devendo ser apresentado de forma legível e constar a validade (dia/mês/ano), por meio de cópia autenticada do registro do medicamento na ANVISA, publicado no Diário Oficial da União – D.O.U., grifando o número relativo ao produto cotado, ou cópia emitida eletronicamente pelo sítio da ANVISA.
8.19.1.
Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976.
8.19.2. A não apresentação o registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado.
8.19.3. Apresentar cópia da Declaração de Notificação Simplificada ou do Certificado de Dispensa de Registro do Medicamento, emitido pela ANVISA, quando for o caso.
8.19.4.
Ficará a cargo do proponente provar que o medicamento objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
8.19.5. Os Registros, Declarações de Notificação Simplificada e Certificados de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento.
8.19.6. A SES se reserva no direito de solicitar amostras dos medicamentos ofertados para avaliação técnica, à(s) empresa(s) habilitada(s) em primeiro lugar;
8.19.6.1. As amostras, quando solicitadas, deverão ser apresentadas juntamente com as bulas originais, que contenham a descrição detalhada em português, do medicamento ofertado;
8.19.6.2
Poderá ser solicitado, formalmente, a apresentação de novas amostras, catálogos, bulas, prospectos, laudos analíticos e laboratoriais de qualquer item cotado, de qualquer empresa participante do processo, independente da ordem de classificação de preços, quando necessário a aferir se os bens propostos atendem às especificações contidas no Termo de Referência;
8.19.6.3
Quando solicitadas amostras, catálogos, prospectos, laudos analíticos e laboratoriais deverão ser apresentados, em português e na quantidade solicitada, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), contadas do recebimento da solicitação, sob pena de desclassificação;
8.19.6.4
As amostras, quando solicitadas, serão em caráter de doação;
8.19.6.5
Os pareceres técnicos elaborados a partir dos resultados das análises das amostras serão arquivados na SES e poderão subsidiar avaliações dos medicamentos em processos licitatórios futuros, compondo o cadastro de medicamentos;
8.19.6.6
Os pareceres técnicos desfavoráveis à aceitação da amostra poderão ser utilizados como instrumento para desclassificação do item proposto.
8.19.6.7
Deverão ser considerados como critérios de aceitação na análise das amostras: a apresentação do fabricante e as especificações iguais às do Termo de Referência, em quantidade, forma e princípio ativo.
Mario dos Santos Lameiras Neto Pregoeiro Oficial SES/MA

8.20. OUTROS DOCUMENTOS
8.20.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual nº 21.040/2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão.
8.20.2.
Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, conforme o modelo do ANEXO V deste Edital (Art. 32, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993), caso não declarado no sistema.
8.20.2.1.
O licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original.
8.20.3. O vencedor da licitação, antes da adjudicação, deverá apresentar Licença de Funcionamento da sede do licitante, consoante disposto no art. 51 da Lei n°: 6360/1976 e em conformidade com o Acórdão nº 125/2011-TCU/PLENÁRIO.
8.20.4. A Pregoeira se reserva no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas deverá ser adotado o critério do Menor Preço Unitário Por Item.
7.2. A avaliação das propostas será feita comparativamente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Tabela ANVISA.
7.3. A proposta de preço deverá conter a descrição detalhada do produto ofertado com a indicação de uma única marca e/ou fabricante, a procedência (nacional ou importado), a unidade, a quantidade solicitada, o prazo de sua validade, o prazo de fornecimento do objeto e os dados bancários.
7.4. O prazo de validade da proposta não deve ser inferior à 120 (cento e vinte) dias, a contar da apresentação da proposta.