Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa Especializada em Sinalização de Trânsito, para Implantação de Sinalização Semafórica no cruzamento das Ruas “Amadeu Rubem x Avelino Freitas”, zona urbana do município de São Raimundo Nonato – PI, conforme especificações e condições determinadas no presente Edital e nos demais Anexos que o completam.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
2.2 - Não poderão participar licitantes que incorram nas vedações do artigo 9º da Lei 8.666/93, ou que estiverem sob processo de falência ou concordata.


Habilitação: 7.1 - O Envelope “Documentos para Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
7.2 - Habilitação Jurídica
7.2.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

7.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última alteração caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
7.2.3 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea 7.2.2, deste subitem;
7.2.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.2.5 - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
7.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista e qualificação econômico-financeira
7.3.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
7.3.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede da licitante;
7.3.3 - Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (CNDT);
7.3.5 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.3.6 – Alvará de Funcionamento expedido pelo município da sede da empresa.
7.4 - Disposições Gerais da Habilitação
7.4.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
7.4.2 - Os Documentos necessários à Habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor público autorizado ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membros da Equipe de Apoio.

Julgamento: 8.1 - No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2. Para efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar no momento do credenciamento a declaração constante do Anexo VI, sob pena de não gozarem dos benefícios desta.
8.2.1. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 caracterizará infração administrativa, sem afastar as demais infrações penais cabíveis.
8.3 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.4 - A análise das Propostas de Preços pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as Propostas:

8.4.1 - Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; 8.4.2 - Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
8.5 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da Proposta.
8.6 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas Propostas de Preços das demais licitantes.
8.7 - As Propostas de Preços não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
8.7.1 - Seleção da Proposta de Menor Preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
8.7.2 - Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as Propostas de Preços que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três); 8.7.3 - No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as Propostas de Preços empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.8 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das Propostas de Preços selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da Proposta de Maior Preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.9 - O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances em relação aos demais empatados.
8.10 - Os lances deverão ser formulados por item ou lote quando for o caso, em valores distintos e decrescentes, inferiores à Proposta de Menor Preço.
8.11 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances, com exceção da melhor Proposta de Preços.
8.12 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
8.13 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.14 - A aceitabilidade será aferida a partir da estimativa dos preços de mercado vigentes, na data da apresentação das Propostas de Preços, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
8.15 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro decidirá acerca da aceitabilidade da primeira classificada, sendo observado, para efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006, o disposto no capítulo “DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE” deste Edital.

8.16 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os Documentos de Habilitação de seu autor.
8.17 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos Documentos de Habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
8.17.1 - Substituição e apresentação de documentos, ou;
8.17.2 - Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.18 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.18.1 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.19 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.20 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre a aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.