Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de organização e realização do evento - I Encontro da Qualidade da Boa Vista Energia S/A, conforme especificações consignadas no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a BVEnergia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão:
7.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2. empresa ou sociedade estrangeira;

7.3. empresa suspensa de contratar com a BVEnergia;
7.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5. empresa que tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos alguém que seja dirigente ou empregado da Boa Vista Energia;
7.6. empresa que estejam concordatárias, ou sob decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
7.7. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
8.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 40. Para habilitar-se no Certame, o licitante deverá:
41.1 Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).
41.2 As empresas que apresentarem no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será feita através do:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis, referentes ao último exercício social, assinados pelos administradores da empresa e por contabilista legalmente habilitado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observadas as seguintes;
aa) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
-publicados em Diário Oficial; ou
-publicados em jornal de grande circulação; ou
-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
ab) Demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
ac) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante.
b) Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado em Junta Comercial.

41.3 Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.
41.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores
c) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
41.3.2. REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
41.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis, referentes ao último exercício social, assinados pelos administradores da empresa e por contabilista legalmente habilitado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observadas as seguintes:
aa) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
-publicados em Diário Oficial; ou
-publicados em jornal de grande circulação; ou
-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
ab) Demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
ac) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou
do domicílio da licitante.

41.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
41.1.
Comprovação de aptidão para execução do serviço, mediante apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que o licitante já executou serviços com características compatíveis ao do objeto deste Edital.
41.2.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso a certidão apresentada não possua prazo de validade, somente será aceito com a data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para abertura do certame;
41.3. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
41.4. Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas pela Boa Vista Energia S/A, não foi declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública e que está ciente da obrigação de declarar fato superveniente, em cumprimento ao disposto no Parágrafo 2 do art. 32 da Lei n 8.666/93;
41.5. Declaração da licitante de que se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos Termos da Lei Complementar n.º 123/06.
42.
Serão aceitas as declarações que tratam os itens 41.3, 41.4 e 41.5 enviadas de forma virtual, através do site www.comprasnet.gov.br, no momento da elaboração e envio de proposta, não havendo mais necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
43.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
44.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.