Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de manutenção predial, sem fornecimento de material, para os bens móveis e imóveis pertencentes às seguintes unidades: Item 01 – Subseção Judiciária de Criciúma e Unidade Avançada de Atendimento de Araranguá; e Item 02 – Subseção Judiciária de Tubarão, de acordo com as especificações constantes no anexo I do presente edital.
1.1.1. Os serviços deverão ser prestados nos prédios das respectivas unidades, localizados nos endereços indicados no Termo de Referência (anexo I).
1.1.2. Os serviços contratados serão pagos por chamado atendido, adotando-se o critério hora/homem trabalhada (HHT).
1.1.2.1. O valor da hora/homem cotado pela empresa licitante deverá ser uniforme, ou seja, não poderá variar em função da especialidade do serviço a ser executado.
1.1.2.2. Até a primeira hora será pago o valor correspondente a 1 (uma) hora integral. O tempo excedente a cada hora será computado à razão de ¼ de hora (um quarto de hora).
1.1.2.3. O fiscal do contrato fará a abertura dos chamados diretamente à licitante vencedora, por e-mail, através de Ordem de Serviço, conforme modelo constante do Anexo I. 1.1.2.4. A contagem da hora/homem trabalhada (HHT) dar-se-á a partir do início da execução do serviço.
1.1.3. Em caso de necessidade de substituição/aquisição de peças e/ou materiais, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento detalhado à CONTRATANTE para prévia aprovação, após realização de pesquisa de mercado.
1.1.3.1. O preço das peças substituídas/adquiridas e/ou materiais não integra o valor do contrato.
1.1.3.2. As peças e/ou materiais deverão ser novos e originais.
1.2. Maiores informações poderão ser obtidas com a Direção do Núcleo de Apoio Operacional desta Seccional, por meio do telefone (48) 3251-2930.
1.3. Na hipótese de haver diferença na especificação dos serviços, entre a registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e a constante do anexo I deste edital, deverá ser considerada a do edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1. Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico "Comprasnet".
2.1.2. Declararem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como que se enquadram na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.1.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 8.4. deste edital.
2.1.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e/ou relativa ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, assim como pelas transações que forem efetuadas em nome da licitante no sistema eletrônico "Comprasnet". 2.2.1. A Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, não se responsabilizará por eventual desconexão no sistema eletrônico.
2.3. É vedada a participação:
a) de empresas que tenham sido sancionadas pela Justiça Federal de Santa Catarina com base no art. 87, III, da Lei n° 8.666/93, bem como de empresas que tenham sido apenadas, no âmbito federal, com fulcro no art. 7º da Lei n° 10.520/02;
b) de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
c) de empresas consorciadas, qualquer que seja a forma de constituição;

d) de pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
e) de empresas que tenham entre seus empregados colocados à disposição da Contratante para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º do referido ato normativo.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação a licitante deverá se credenciar no sistema "Pregão Eletrônico", por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. A habilitação do presente PREGÃO far-se-á mediante consulta "on line" ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal e da confirmação do ramo de atividade, necessariamente compatível com o objeto da presente licitação, e do registro da(s) licitante(s) como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como aos portais da Transparência e do CNJ.
8.1.1. No caso de não-confirmação da compatibilidade do ramo de atividade da empresa no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante o contrato social atualizado, o qual deverá ser encaminhado eletronicamente, digitalizado e compactado em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
8.1.2. No caso de não-confirmação do registro da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante a prova dessa condição mediante registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 3º da LC 123/2006, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente, digitalizada e compactada em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura do instrumento contratual decorrente desta licitação.
8.1.3. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);
a.1) A licitante que possuir a Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, bem como a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União dentro do período de validade nelas indicado, ainda poderá apresentá-las conjuntamente. Caso apenas uma das certidões permaneça válida, deverá emitir a Certidão unificada mencionada na alínea “a”;
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede.
8.2. Serão exigidos, ainda, da(s) licitante(s) cadastrada(s):
a) declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002;
b) declaração de inexistência de fato impeditivo de licitar;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d) Registro ou Inscrição na entidade profissional competente, no caso, o CREA, em vigor na data da apresentação da(s) proposta(s).
8.2.1. As declarações de que tratam as alíneas "a" e "b" deverão ser registradas no sistema Comprasnet, pelas licitantes, no momento do envio da proposta comercial. O pregoeiro as visualizará somente na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.3.1. No caso de impossibilidade de consulta pelo próprio Pregoeiro em sítios oficiais, o(s) documento(s) habilitatório(s) deverá(ão), após convocação, ser encaminhado(s) eletronicamente, digitalizado(s) e compactado(s) em formato.zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o(s) original(is), ou cópia(s) autenticada(s), ser apresentado(s) no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.4. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal da empresa que tenha apresentado melhor proposta, o pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando a(s) licitante(s) vencedora(s) do(s) item(ns), fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a sessão eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1. A(s) licitante(s) poderá(ão) solicitar prorrogação do prazo fixado no item 8.4., alínea "a", por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, por meio do e- mail pregoeiro@jfsc.jus.br.
8.5. A não-regularização da documentação a que se refere o item 8.4. implicará:
a) em decadência do direito da empresa à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993; e
b) no exame, pelo pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do item 7.4. deste edital.
8.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) mais vantajoso(s) com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.1.1.1. A(s) licitante(s) será(ão) convocada(s), por meio do chat, por 3 (três) vezes consecutivas em intervalos de 5 (cinco) minutos. Nas hipóteses de a(s) licitante(s) não estar(em) conectada(s) ao sistema eletrônico ou não apresentar(em) manifestação, em caso de preço excessivo, o pregoeiro desclassificará sua(s) proposta(s) comercial(is). 7.2. O critério de julgamento será o MENOR PREÇO DA HORA/HOMEM TRABALHADA POR ITEM para a prestação dos serviços, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.

7.2.1. Na avaliação do menor preço será considerado o valor em moeda corrente nacional, com precisão de 2 (duas) casas decimais, desprezando-se a fração restante.
7.3. O pregoeiro verificará de imediato as condições de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s).
7.4. Na hipótese de a(s) proposta(s) ou o(s) lance(s) de menor valor não serem aceitos ou se a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) ou o(s) lance(s) subseqüente(s), verificando a(s) sua(s) aceitabilidade(s) e procedendo à(s) sua(s) habilitação(ões), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta(s) ou lance(s) que atenda(m) ao edital.
7.4.1. No julgamento das propostas considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste edital e seus anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.