Objeto: 1.1 OBJETO EXECUÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA HIDROVIA DO MADEIRA − EDUCAÇÃO AMBIENTAL - LO 580/2006, previstas neste Termo de Referência por meio de licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Administração Hidroviária: Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC.
A. ITEM: 01
a.1 HIDROVIA: Rio Madeira
a.2 TRECHO: Compreendido entre Porto Velho (RO) e a sua foz no Rio Amazonas(AM).
a.3 EXTENSÃO: 1.086 km
a.4 VALOR: R$ 329.079,55 (trezentos e vinte e nove mil, setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
I.
Regime de Execução: Empreitada por preço global.
II. Grupo: Não aplicável.
III.
Justificativa do Grupamento: Não aplicável
IV. Não é aplicável as margens de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, devido este tipo de serviço não se tratar de informática e automação).
V.
Permite participação de Consórcios – Não.
VI. Permite Subcontratação: Sim.
VII.
Orçamento estimado: R$ 329.079,55 (trezentos e vinte e nove mil, setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – AHIMOC VIII. Referência de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram elaborados com base em pesquisa de preços de mercado na data base de fevereiro/2014.
IX. Tipo de Licitação: Menor Preço Global
X. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeiro): Em atendimento ao § 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta planilha referenciada de preços exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
XI. Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Considerando o valor estimado para a contratação, a licitação não se aplica exclusivamente a participação de ME/EP pois o valor do orçamento é superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 6204/2007.
XII. Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de contratação de serviço comum o objeto deste Termo de Referência, baseado na súmula 257/2010-TCU-Plenário a qual cita que os serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.
XIII. Serviço contínuo : Sim, os serviços são de natureza contínua, pois as atividades se pro- longam por todos os meses do ano, num período de 12 meses, haja vista que a empresa realiza as atividades (palestras, oficinas, reuniões participativas) promovendo atividades educacionais e informativas dos serviços de melhoramento na hidrovia realizado pela AHIMOC. Tais serviços se distribuem ao longo de 12 meses, de acordo com a sazonali- dade adequada para o mesmo e no final desse período, os serviços voltarão a ser realizados desde o início, tendo em vista ser uma condicionante da Licença Ambiental.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – AHIMOC Tal programa reflete a importância de levar a comunidade a conhecer o trabalho da obra da dragagem de manutenção da Hidrovia do rio Madeira, bem como o ambiente que os rodeia, e sua relação com a natureza.
A implantação do presente Programa de Educação Ambiental é uma condicionante da Licença de Operação nº. 580/2006 - Renovação, além de ser necessária para o monitoramento das condições ambientais externas decorrentes das obras de dragagem nesta Hidrovia.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

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Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT); 11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF serão visualizadas e impressas às declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;

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11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 02 (duas) horas após convocação do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original, ao endereço descrito no item 10.13, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.

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11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.