Objeto: O objeto da presente licitação é Registro de Preços para futuras e eventuais CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADO AO MUNICIPIO DE TRACUATEUA-PA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no https://www.gov.br/compras/pt-br , que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no “ComprasNet” poderá ser iniciado no Portal de Compras no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br , com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 10.1.
A habilitação das licitantes será verificada, mediante envio, pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, em conformidade com o Edital.
10.2. A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA É CONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES ITENS: 10.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de
_____________________________________________________________ Av. Mario Nogueira de Sousa, S/N, Centro, CEP 68.647-000, Tracuateua /PA

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CNPJ: 01.612.999/0001-92
todas suas alterações e demais documento que comprove a eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e)
Independente do documento apresentado, o objeto social do licitante deverá ser compatível com o objeto licitado;
f)
Documento de identificação com foto do proprietário/socios;
11.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil de se- RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portaria MF nº 358/14 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14), dentro u período de validade.
c)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, dentro de seu período de validade;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, abrangendo todos os tributos de competência do Município relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, abrangendo todos os tributos de competência do Estado e relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
f)
Alvará de Funcionamento de Titularidade da empresa licitante, expedido pela Prefeitura Municipal (Sede da licitante) com vigência atualizada.
g)
Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, em plena validade, que poderá ser obtida no site www.tst.jus.br/certidao, juntamente com Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho, conforme artigo 103, parágrafo 2ª, da Portaria MTE nº 667/2021, Certidão de Consulta de Autos de infrações Trabalhista, Ações Trabalhistas em autos físicos de jurisdição do Estado da sede do licitante e Certidão Eletônica de Ações Trabalhista;
g).1 Para a regularidade fiscal e trabalhista, será aceita certidão positiva com efeito de negativa;