Credenciamento: 4.1.
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 10.1.
Durante o prazo de elaboração de propostas e para fins de qualificação técnica no certame, todos os LICITANTES deverão realizar vistoria técnica nas instalações da sede do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em Brasília/DF. As visitas serão acompanhadas por técnicos do IPHAN e terão duração estimada de 01:00 (uma hora). Após o evento será emitida declaração de vistoria em nome do LICITANTE, necessária para fins de habilitação no processo licitatório (inciso III, art. 30 da Lei 8.666/1993), conforme Anexo I – Termo de Referência.
10.2.
A Licitante deverá atender ao item 7.2 – Requisitos de habilitação técnica, contida no Anexo I – Termo de Referência, assim como os itens abaixo.
10.3.
A LICITANTE deverá comprovar sua capacitação técnica e experiência na execução de serviços correlatos as do objeto da presente contratação.
10.4.
A LICITANTE deverá apresentar a documentação para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e qualificação técnica.
10.5. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

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10.15.
Em caso de cooperativas:
10.15.1.
Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
10.15.2.
Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
10.15.3.
Ata de Fundação;
10.15.4.
Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
10.15.5.
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
10.15.6.
Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
10.15.7.
Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
10.16. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.17.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
10.17.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;

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10.17.5.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.17.6.
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
10.17.6.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
10.17.6.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 10.18.
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total

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10.19. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
10.20. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.21.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
10.21.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
10.21.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
10.21.3. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.21.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.21.5. Prova de regularidade perante:
10.21.5.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;

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10.24. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
10.25.
As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
10.26. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
10.27. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
10.28. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.29. Qualificação técnica;

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10.30.1.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
10.30.1.4. em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparado, o enquadramento referente ao porte da empresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
10.30.2.
A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
10.31. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
10.32.
A verificação se dará mediante consulta on-line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.33.
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.34. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, superveniência de fato impeditivo da habilitação.

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10.38. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital e no Anexo I – Termo de Referência, o licitante será declarado habilitado.
10.39. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados, após convocação do Pregoeiro, no prazo de 1 (uma) hora a contar do horário em que o Pregoeiro convocou na ferramenta ENVIAR ANEXO do sistema comprasnet. Posteriormente, para a Adjudicação, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias.