Objeto: 13.1. Após homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para retirada da autorização de fornecimento, dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da comunicação oficial, a fim de formalizar o compromisso assumido pelas partes.
13.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela parte interessada e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
13.3. Se o licitante vencedor desistir de retirar a autorização de fornecimento, ou ainda, deixar de cumprir a exigências relativas à apresentação da documentação exigida para a contratação, na forma disposta neste Edital, sem justificativa, tempestiva e por escrito, aceita pela UFPA, restarão caducos os seus direitos de vencedor, sem prejuízo de serem aplicadas, após regular processo administrativo, as sanções previstas neste Instrumento Convocatório, no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, bem como art. 81 da Lei nº 8.666/93. _____________________________________________________________________________________________________________________________ 11 Universidade Federal do Pará • CNPJ Nº 34.621.748/0001-23 • Pró Reitoria de Administração • Diretoria de Compras e Serviços • Av. Augusto Corrêa nº 1 • Prédio da PROAD, 1° andar • Bairro: Guamá • CEP: 66075-110 • Fone: (91) 3201-8225 – E-mail: pregaoufpa@gmail.com

13.3.1. Nesta hipótese, poderá ser convocado outro licitante para a retirada da autorização de fornecimento, obedecida a ordem de classificação, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação.
13.4. A contratação do objeto licitado será efetivada mediante autorização de fornecimento e Nota de Empenho a ser emitida pela UFPA.
13.5. A Nota de Empenho será emitida pela UFPA de acordo com as disposições deste Edital, seus anexos e com a proposta da licitante vencedora, que farão parte integrante da mesma, independente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
2.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d. Empresa em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
e. Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f. Empresa que tenha em seu quadro servidor público ou dirigente desta Instituição.
g. Cooperativas.
h. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
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2.3. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborarem suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital, e demais documentos anexos.
2.4. A empresa ao participar da licitação estará ciente que deverá ofertar os materiais em total concordância com as características técnicas mínimas descritas no Termo de Referencia, sendo assim, serão desconsideradas propostas alternativas com características que sejam inferiores as mínimas descritas no termo referencial. Todavia, as empresas que apresentarem propostas com características inferiores as exigidas pela Instituição, poderão sofrer as sanções estipuladas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão. Tal cadastro junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.2. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal do Pará, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. As participantes deverão informar, por ocasião do credenciamento, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº. 6.204/2007, o enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/2006 (e suas alterações) e demais legislações vigentes.
3.4.1.
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei das ME/EPP caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação parcial confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line) - SICAFWEB. O documento de confirmação do SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro e sua equipe. Caso haja pendência:
10.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via meio eletrônico, através do endereço pregaoufpa@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
10.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação exigida neste pregão, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via meio eletrônico, através do endereço: pregaoufpa@gmail.com.
10.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e observando o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da lei complementar 123/2006 (e suas alterações).
10.2.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da licitante vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.3. Encerrada a etapa competitiva, o detentor da melhor oferta, SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, seguindo o prazo da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2014, podendo ser prorrogado a critério do pregoeiro, toda a documentação de HABILITAÇÃO exigida na habilitação deste pregão, devidamente assinada, digitalizada e compactada em um único arquivo “.ZIP”, para a verificação da mesma, através do módulo de
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ENVIO DE ANEXOS do COMPRASNET. O não atendimento a este item, será INABILITARÁ a licitante do certame.
10.3.1. Também poderá ser INABILITADA a licitante que, após análise da documentação pela Unidade Técnica e pregoeiro, não restar comprovada o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital deste certame.
10.4. Dentro do prazo supracitado, na hipótese da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ter sido incluída no Sistema Eletrônico do comprasnet incompleta ou com erros, deverá a licitante solicitar ao Pregoeiro através do endereço de e-mail “pregaoufpa@gmail.com” a reabertura do módulo do sistema de ENVIO DE ANEXOS do COMPRASNET, para o encaminhamento da nova documentação, bem como, deve a licitante formalizar ao Pregoeiro, via endereço de e-mail “pregaoufpa@gmail.com”, o respectivo pedido com suas devidas justificativas e comprovações.
10.5. Considerando os princípios da Administração Pública em especial os da Legalidade, Isonomia e Eficiência, transcorrido o respectivo prazo, não será considerado, sob qualquer alegação, o envio de documentos de Habilitação, retificador ou que deveria ter sido remetido no prazo estabelecido, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da documentação, e a convocação da próxima licitante.
10.6. O detentor da melhor oferta, deverá encaminhar no prazo máximo de 120 (cento de vinte) minutos, via COMPRASNET (meio eletrônico), através de um único arquivo, (desde que conste a assinatura do responsável nas mesmas as seguintes documentações de habilitação) as documentações exigidas para fins de Habilitação:
10.6.1. Declaração de inexistência de fatos impeditivos com investigações complementares e veracidade, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
10.6.2. Declaração de compromisso com os critérios de Sustentabilidade, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
10.6.3. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, ou requerimento de empresário individual, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
10.6.4. Apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com declaração compatível com o objeto desta licitação, suficiente à comprovação da aptidão, na forma do artigo 30, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.6.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº 12.440 de 7/07/2011, e com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.7. As Declarações Eletrônicas de Habilitação, conforme item 5.4, já registradas eletronicamente durante o cadastramento da proposta no portal Comprasnet.gov.br, serão consultadas pelo Pregoeiro e sua equipe, e suas documentações serão anexadas as demais documentações de habilitação previstas neste Edital.
10.8. Em se tratando de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 (e suas alterações) deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
10.8.1. Declaração de enquadramento de ME/EPP, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06 (e suas alterações), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II. Além de:
I – empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006 (e suas alterações):
10.8.2. Comprovante de opção pelo Simples Nacional por órgão de regulamentação. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei das ME/EPP;
II – empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/06 (e suas alterações):
10.8.3. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06 (e suas alterações), caso não haja cadastro atualizado no SICAFWEB(relatório do SICAF);
10.8.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da empresa;
10.9. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o Menor Preço (conforme critério de julgamento) e estiver regularmente habilitado.
_____________________________________________________________________________________________________________________________ 10 Universidade Federal do Pará • CNPJ Nº 34.621.748/0001-23 • Pró Reitoria de Administração • Diretoria de Compras e Serviços • Av. Augusto Corrêa nº 1 • Prédio da PROAD, 1° andar • Bairro: Guamá • CEP: 66075-110 • Fone: (91) 3201-8225 – E-mail: pregaoufpa@gmail.com

10.10. O licitante vencedor, após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à UFPA endereçado a D I RETORIA
DE COMPRAS E SERVIÇOS- DCS, Rua: Augusto Corrêa, nº 01, Prédio da Pró-Reitoria de Administração - PROAD, 1º andar, Bairro: Guamá, CEP 66075-110, Belém- PA, no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, proposta e demais documentações (cópias autenticadas ou atestadas), devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores finais aceitos e observadas às exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Ainda com os seguintes dizeres no envelope:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
DIRETORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO XX/2014
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Aos cuidados do Pregoeiro EDSON LOUZADA;
10.11. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante, e o processo de habilitação obedecerá às disposições contidas no art. 27 da Lei n° 8.666/93, consoantes as alterações determinadas pelo inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
9.1.1. Aplicam-se a esse pregão as margens de preferência normal e adicional para produtos manufaturados nacionais que fizerem parte da relação constante do Anexo I do Decreto nº 8.184, de 17/01/2014, com seus devidos percentuais, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666/1993.
9.1.1.1.
A aplicação das margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas para classificação das propostas após a fase de lances.
9.1.1.2.
As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula abaixo, prevista no Anexo II dos Decreto nº 8.184/2014.
PM = PE x (1+M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 8.184/2014. 9.1.1.3.
A margem de preferência será aplicada nas seguintes condições:
9.5.1.3.1 O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
9.5.1.3.2. O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.
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9.1.1.4.
A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
9.1.1.5.
Caso a proponente da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado ou deixe de cumprir as obrigações previstas nos arts. 2º ou 3º do Decreto 8.184/2014, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.
9.1.1.6.
A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 44 e art. 45 da lei Complementar no 123/2006, quando for o caso, nem a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances prevista no §8º do art. 24 do Decreto no 5.450/2005. exercido somente após a aplicação das margens de preferência previstas no art. 1º do Decreto 8.184/2014.
9.1.1.7.
A aplicação das margens de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no §9º do art. 3o da Lei no 8.666/93
9.1.1.8.
Se a proposta for aceitável, a licitante após solicitação do pregoeiro, deverá encaminhar os documentos para a fase de julgamento da Habilitação.
9.2. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada a melhor classificada nesta fase. Ocorrendo tal situação o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.3. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.4. Durante a análise e julgamento técnico das propostas, o pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar aos Técnicos da própria Instituição (Unidade Técnica/Comissão Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos, a emissão de parecer para verificação da exequibilidade e conformidade das propostas apresentadas com as especificações estritamente técnicas definidas no edital e seus anexos, visando a escolha da melhor proposta para a Administração, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e anexado aos autos, atribuindo-lhes validade e eficácia.