Objeto: 2.1. A presente Licitação tem como objeto a contratação de seguradora especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais em favor dos estagiários da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro – PR/RJ, conforme as especificações do Termo de Referência – Anexo I deste Edital e demais anexos.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT/CATSERV e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.3. A vistoria dos locais em que os estagiários prestam serviços será opcional, não podendo os interessados que não a realizarem questionar as condições físicas, grau de complexidade existente para a execução dos serviços, não cabendo, sob a alegação posterior de desconhecimento de fatos ou de informações, haver qualquer acréscimo ao preço ofertado.
2.4. Todas as dúvidas acerca das especificações poderão ser sanadas durante a vistoria.
2.5. Os interessados poderão, a seu critério, realizar a vistoria, até o último dia útil antes da data de abertura da licitação, desde que haja prévio agendamento junto à Seção de Estágio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro pelo telefone descrito no item 5.1.1.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que exercerem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam as condições exigidas neste edital e em seus anexos.
3.2. É vedada a participação de corretores de seguros ou empresas corretoras de seguros no presente certame, nos termos do Parecer/CORAG/SEORI/AUDIN Nº 158/2008 e da jurisprudência pacificada do Tribunal de Contas da União.
3.3. O edital e seus anexos devem ser retirados, preferencialmente, pela internet na página www.comprasgovernamentais.gov.br, ou então, secundariamente, pela página da PR/RJ, www.prrj.mpf.mp.br.
3.4. Conforme art. 19 do Decreto 5.450/2005, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, VIA INTERNET, pelo endereço www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo e-mail da Comissão Permanente de Licitação da PR/RJ: prrj-cpl@mpf.mp.br.
3.5. A PR/RJ se exime de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais, no caso de obtenção do edital por outros meios que não os informados no presente edital.
3.6. Não poderão concorrer neste Pregão:
3.6.1. consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.6.2. empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão
3.6.3. empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;

3.6.4. empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
3.6.5. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público da União, e seus cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
3.6.6. empresas que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial, fusão, cisão ou incorporação;
3.6.6.1 Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (à luz do Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);
3.6.7. empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.7. Para fins do disposto no item anterior serão consultados os seguintes cadastros:
3.7.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
3.7.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
3.7.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos/.html)
3.7.4. Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deverão estar devida e previamente cadastrados no Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), bem como no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

4.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo à PRRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento do Licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização de transações inerentes ao pregão eletrônico

Habilitação: 9.1. Para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada sua habilitação parcial por meio do SICAF, complementada pela documentação especificada neste edital conforme se segue:
9.1.1. Habilitação Jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade civil ou comercial

e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
9.1.2. Regularidade Fiscal:
a)
Certidões negativas de débito junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio da licitante, dentro do prazo de validade, quais sejam:
a.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias dos empregados e empregadores, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas a terceiros;
a.2) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; e
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
b)
Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS, expedido pela entidade gestora, dentro do seu prazo de validade;
c)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
a)
certidões negativas de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data de abertura do certame, ou que estejam dentro do prazo de validade expresso nas próprias certidões, quando houver;
a.1) Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº

8.666/93 (à luz do Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);
b)
comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem calculados automaticamente pelo SICAF, ou através de demonstração contábil do último exercício social do licitante, aplicando-se as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c)
as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG, SG e LC) a que se refere a alínea anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior à dez por cento dos valores estimados para contratação, por grupo;

Julgamento: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os participantes deverão permanecer na sala de disputa para a verificação do Pregoeiro, através da informação do sistema eletrônico, quanto ao Porte da empresa classificada com o menor preço.
8.2. Na verificação anterior, caso seja constatado que o menor lance ofertado foi de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, prosseguirá a licitação para fase seguinte.
8.3. Se o menor lance não for proposto por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com a LC. 123/06.
8.3.1. Entende-se por empate, para o cumprimento do disposto no item 8.3, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado.
8.4. No caso de empate após o encerramento dos lances na forma do subitem 8.3.1, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, será convocada pelo Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, para apresentar, querendo, nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de

preferência.
8.4.1. O empate anteriormente mencionado será detectado, automaticamente, pelo sistema eletrônico, somente permitindo ao Pregoeiro a convocação da ME ou EPP, assim classificadas, conforme declaração realizada, previamente, em campo próprio junto ao sistema.
8.5. Não ocorrendo o exercício do direito de preferência da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.4 deste edital, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.3, e subitem 8.3.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.5.1. A validade do lance proposto, no exercício do direito supracitado, será condicionada à efetiva comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 6.4 do Edital, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO FALSA EM TODAS AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.
8.6. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.7. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro efetuará consulta ao SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta. O Pregoeiro verificará também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
8.8. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, podendo esse prazo ser prorrogado a seu critério, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II), adequada ao último lance, ou havendo impossibilidade técnica eventual pelo sistema Comprasnet, para o e-mail prrj-cpl@mpf.mp.br.
8.8.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.8.2. Da licitante classificada em primeiro lugar, a critério do pregoeiro, poderá, ainda, se exigir informações ou documentos, objetivando auxiliá-lo no julgamento da proposta.
8.8.3. A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar também os documentos de habilitação, observado o disposto no item 8.8 e subitem 8.8.1.
8.8.4. Caso entender necessário, o pregoeiro poderá solicitar das licitantes classificadas subsequentes, proposta final atualizada, de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II), com os valores finais que compuseram o valor do menor

lance ofertado.
8.8.5. Se a licitante não apresentar a Proposta final atualizada, de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II) no prazo previsto no item 8.8, se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora. Também nesta etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 8.6.
8.8.6. Os originais da documentação de que tratam os itens 8.8, 8.8.1, 8.8.2 e 8.8.3, conforme o caso, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o endereço: Avenida Nilo Peçanha, 23/31, Sala 423, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20020-100.
8.8.7. Será considerado o encerramento da sessão pública, como contagem inicial do prazo previsto no item 8.8, e o da solicitação no caso do item 8.8.3.
8.9. O não-atendimento ao disposto nos itens 8.8, 8.8.2 e 8.8.3 e 8.8.5 ensejará a desclassificação da proposta.
8.10. Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme o estabelecido no Capítulo 9 – DA HABILITAÇÃO, deste Edital.
8.11. Verificado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da licitação, caso não seja aberto o prazo recursal, e convocada para assinar o Contrato (Anexo IV) de acordo com o Capítulo 12 – DO CONTRATO, deste Edital.
8.12. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8.13. A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
8.14. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.