Objeto: 2.1- Presente licitação visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de recuperacão de Estrada Vicinal no município de Novo Santo Antônio-Pi, conforme ANEXO I, parte integrante deste edital, independemente da transcrição.



Habilitação: 4.1- Somente poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que apresentarem a documentação exigida neste convite, no dia e hora da abertura do certame pela Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura.
4.2- Cada empresa licitante poderá ter apenas um representante oficial no certame licitatório. O representante da empresa poderá ser um dos seus dirigentes contratuais ou estatutários legalmente identificados, ou pessoa física habilitada, mediante apresentação do instrumento de procuração ou de credenciamento, com poderes para tratar de assuntos pertinentes ao certame licitatório, inclusive para firmar contrato, junto à Comissão Permanente de Licitação.
4.3- Os documentos de credenciamento devem ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, quando da reunião de abertura, capeando os envelopes de documentação e

proposta, promovendo-se a identificação perante a presidência da sessão pública de abertura dos envelopes de documentos.
4.5- A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo na parte externa: CONVITE 021/2008 - ENVELOPE 1 – DOCUMENTAÇÃO, além do nome e endereço completo do licitante, CNPJ, o dia, hora e local da abertura.
4.6- No envelope deverá conter a seguinte documentação:
a) CONTRATO SOCIAL E ADITIVOS OU ATO CONSTITUTIVO;
b) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA-CNPJ; c) ALVARÁ ;
d) RG E CPF DOS SÓCIOS;
e) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS;
f) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS;
g) CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
h) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA RECEITA ESTADUAL;
i)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA RECEITA MUNICIPAL;
j)
CERTIDÃO NEGATIVA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO;
k) CERTIDÃO NEGATIVA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO;
l) CREA DA EMPRESA;
m) ACERVO TÉCNICO;
n) Declaração expressa de inexistência de fato superveniente impeditivo de participação da licitação (MODELO ANEXO III); e
o) Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art.7º, da Constituição (MODELO ANEXO IV) .
4.7- Os documentos mencionados acima poderão ser apresentados em originais, devidamente acompanhados das respectivas cópias para autenticação da Comissão Permanente de Licitação, e/ou cópias autenticadas em cartório.

Julgamento: 7.1- O julgamento das propostas far-se-á pelo critério objetivo de menor preço global ofertado, desde que atendidas as especificações constantes no ANEXO I e no Contrato.
7.2- A Comissão Permanente de Licitação, dada a complexidade do objeto para o julgamento desta licitação, poderá se utilizar de assessoramento técnico de competência específica, que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
7.3- É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, ordenar diligências para esclarecer ou complementar a instrução processual, vedada a inclusão posterior do documento que venha comprometer originalmente as propostas.
7.4- Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista no Edital.
7.5- Não serão aceitas propostas de preços incompatíveis com aqueles praticados por órgão ou entidades de Administração Pública, precedidos de ampla pesquisa de mercado, ou ainda aqueles que ofereçam como opção outro preço.
7.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a classificação far-se-á por sorteio, facultada a presença dos interessados.