Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto o registro de preços para futura AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO – BATERIAS PARA FONTES DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTAS (No-Break / UPS - Uninterruptible Power Supply) - PARA SUPRIR A SR/DPF/MS E SUAS UNIDADES SUBORDINADAS, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2 A adoção do Sistema de Registro de Preços - SRP justifica-se pela natureza do objeto, que não possibilita definir previamente o real quantitativo a ser demandado pela Administração.
1.3 - Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
- Termo de Referência
ANEXO II
- Modelo de Proposta de Preços ANEXO III
- Direitos e Obrigações do SRP ANEXO IV
- Modelo de Ata de SRP

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Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade esteja relacionado ao objeto deste processo licitatório, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Submetidas aos regimes de recuperação de empresas previstos na Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005 ou com falência decretada;
2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Empresas estrangeiras não constituídas pelas leis brasileiras e que não tenham sua sede e administração no País.
2.2.5. Conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, exarada por meio do acórdão 21363/2006-TCU 1ª câmara, de 1 de agosto de 2006, Ata 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar indícios de fraudes contra o presente certame licitatório.
2.2.5.1. Havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do artigo 43 da lei 8666/93.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme estabelece o § 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.3. O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações

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inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado pelo Pregoeiro por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
8.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda, devendo estar ativo o cadastro;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela

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Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d) Prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
e) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), relativamente à data da apresentação da proposta, no forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.3. Declarações Complementares, que deverão ser feitas no sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
c) Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
d) Declaração de elaboração independente de proposta.
8.4. Ainda deverá ser apresentado para fins de habilitação:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado indicando que a empresa fornece ou forneceu os materiais, com qualidade compatível com objeto do certame, emitido em até 01 ano da data do certame.
b) Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.5. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de

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dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1.1 A prorrogação do prazo será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 8.5.1 e 8.5.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes anexados por meio de funcionalidade disponível no sistema, e na inoperância deste, via fac-símile (fax) número (67) 3368- 1299 ou via e-mail cpl.srms@dpf.gov.br no prazo máximo de 2 (duas) horas, a ser fixado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de dois (2) dias úteis, para o endereço previsto no item 4.9.

Julgamento: 6.1. Para julgamento das propostas, será considerado cada item separadamente, sendo adotado o critério de menor valor total por item.
6.2.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance e assim decidirá sobre sua aceitação.
6.2.1. Não será aceita proposta, com valores superiores aos de referência apurado pela administração, constantes no anexo I – Termo de Referência deste edital.
6.3. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade na forma do que determina o item 8 deste Edital, podendo esta comprovação se dar após convocação do anexo pelo sistema www.comprasgovernamentais.gov.br e, na impossibilidade, pelo e-mail cpl.srms@dpf.gov.br ou fax (67)3368-1299 por meio de fax ou e-mail, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
6.4 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o item objeto deste edital.
6.5
Se a proposta ou o lance de menor valor para o item não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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6.6. Nas situações previstas nos subitens 6.2. e 6.5., o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.7
Ao final da sessão o licitante vencedor deverá encaminhar a proposta de preços elaborada de conformidade com o subitem 4.5, com os respectivos valores adequados ao valor final, total e unitário.
6.8
Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000, e na legislação pertinente.