Condições de participação: Da participação
5.1 – Poderão participar desta licitação, empresas nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
5.2 – Para a participação nesta licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRASNET, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
5.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

b) que estejam em processo de falência, concordata, com falência decretada, em recuperação, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c)com suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração. (inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93); e
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição. (inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93).


Habilitação: 7.1 – Os licitantes serão obrigados a declarar, quando houver, a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação que importe em alteração de suas condições de participação neste processo, sujeito às penalidades legais (§ 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93).
7.2 – A comprovação citada no subitem anterior deverá ser realizada no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
8.1 – Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
I.
Habilitação Jurídica – art. 28 da Lei n.º 8.666/93;
II. Regularidade Fiscal – art. 29 da Lei n.º 8.666/93;
III. Regularidade Trabalhista – Lei n.º 12.440/11;
IV. Qualificação Técnica – art. 30 da Lei n.º 8.666/93;
V . Qualificação Econômico-Financeira – art. 31 da Lei n.º 8.666/93;
VI. Documentação Complementar:
1) Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – CF;
2) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
3) Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); e
4) Declaração Antinepotismo – art. 7º do Decreto n.º 7.203/2010.
Da Habilitação Jurídica
8.2 – Será exigida a seguinte documentação para habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato, registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
Da Regularidade Fiscal
8.3 – A regularidade Fiscal será comprovada com a apresentação da seguinte documentação:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Prova de regularidade com a Fazenda Federal;
c)Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); e
d)Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Da Regularidade Trabalhista
8.4 – A regularidade trabalhista será comprovada com a apresentação da Certidão de Cadastro Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhista, com efeito de Negativa (CPDT), como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; e
8.5 – A CNDT/CPDT, poderá ser requerida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Da Qualificação Técnica
8.6 – A qualificação técnica será comprovada com a apresentação do seguintedocumento: 8.6.1 - Atestado em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que já forneceu o objeto ora licitado, devendo este ser compatível e/ ou similar, em características técnicas e qualidades de igual ou superior complexidade, com as especificações constantes no Termo de Referência, comprovado por apresentação da Nota Fiscal de fornecimento do equipamento(§ 4º do art. 30, da Lei Nº 8.666/93); o equipamento de instrumentação constante no atestado estarão sujeitos a diligenciamento para confirmação de dados (§ 3º do art. 43, da Lei Nº 8.666/93).

Da Qualificação Econômico-Financeira
8.7 – A qualificação Econômico-Financeira será comprovada com apresentação do seguinte documento:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (inciso II do art. 31 da Lei n.º 8.666/93).
Da Documentação Complementar
8.8 – O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração de Cumprimento ao Inciso XXXIII do art. 7º da CF – Proibição ao Emprego de Menores, realizada no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
8.9 – O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta para comprovação do cumprimento da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 02/09, realizada no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
8.10 - O licitante deverá, obrigatoriamente, quando for o caso, apresentar Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para comprovação do cumprimento do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e , assim, usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, realizada no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
8.11 - O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração Antinepotismo conforme o modelo do ANEXO E deste Edital.
13.1 – No prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação da Pregoeira, o licitante deverá apresentar seus documentos de habilitação originais, por cópias autenticadas, ou, quando for o caso, por publicação em imprensa oficial.
Da proposta de preços
13.2 – A proposta de preços deverá atender aos seguintes requisitos:
a)Ser apresentada, obrigatoriamente, conforme a Planilha de Formação de Preços – ANEXO D deste edital, contendo necessariamente o valor referente ao objeto desta licitação;
b) Apresentar-se em uma única via, em papel timbrado do Licitante, digitada, isenta de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas, numeradas sequencialmente e assinada pelo representante legal do Licitante;
c) Ser objetiva e precisa, contendo, necessariamente, todas as especificações do objeto que fornecerá; ser limitada rigorosamente ao Objeto desta Licitação, sem conter

alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado. Não serão admitidas informações como “conforme especificado no Edital”; d) Ter, obrigatoriamente, validade declarada de proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão pública na INTERNET, e se constar qualquer data inferior a solicitada acima, será considerada a exigida neste Edital; e e) Apresentar valores em moeda corrente, em cifras numéricas, com duas casas decimais e consolidadas por extenso. Nos preços propostos estarão computadas todas as despesas, custos, insumos, seguros e demais obrigações legais, fiscais e tributárias que forem necessárias para cumprir com a execução do serviço e/ou fornecimento do material, objeto desta Licitação.
13.3 – O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear ou reivindicar qualquer alteração a título de revisão de preço, compensação ou reembolso sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
13.4 – O valor da proposta do licitante deverá, obrigatoriamente, refletir o seu último valor ofertado após a negociação com a Pregoeira.
13.5 – Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes no Edital e Anexos, o licitante deverá obedecer ao Edital.
13.6 – Os documentos exigidos deverão ser entregues à Pregoeira, no Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, 2º andar, Ilha das Cobras, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em envelope lacrado com os seguintes dizeres:
“EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS – EMGEPRON DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS LICITAÇÃO N. o 004/2016– PREGÃO ELETRÔNICO
EMPRESA: __________________________________________.”


Julgamento: 10.1 – Para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e seus anexos.
10.2 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
10.3 – No site www.comprasnet.gov.br na Internet, no dia e horário informados neste edital, a Pregoeira iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas recebidas.
10.4 – Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirão suas propostas e seus lances como firmes e verdadeiros.
10.5 – Os licitantes deverão acompanhar as operações da sessão pública do pregão no Sistema Eletrônico e serão unicamente responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por sua desconexão.
10.6 – A sessão será conduzida pela Pregoeira em consonância com as especificações e com as condições constantes no instrumento convocatório.
10.7 – A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema.
10.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
10.9 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O licitante será imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
10.10 – Em relação a seus próprios lances, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
a) Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
b) No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.11 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação

devidamente justificada e aceita pela Pregoeira, sujeitando-se o licitante às penalidades constantes no item Sanções Administrativas deste Edital.
10.12 – Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.13 – A etapa de lances será encerrada por decisão da Pregoeira.
10.14 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.15 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
10.16 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.17 – A sessão do Pregão será suspensa caso haja a desconexão de todos os participantes por problemas operacionais do Sistema do Pregão Eletrônico na etapa competitiva do pregão.
10.18 – Se houver a desconexão apenas da Pregoeira, o Sistema Eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para recepção dos lances. A Pregoeira retornará sua atuação no certame quando possível, sem prejuízo dos atos realizados. Se essa desconexão, entretanto, persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa.
10.19 – A sessão suspensa somente será retomada após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
Do Empate entre empresas não enquadras na Lei Complementar n.º 123/06.
10.20 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido ao disposto no § 2° do art. 3° da Lei 8.666/93, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. (§ 2° do art. 45 da Lei 8.666/93).
Do Empate entre empresas enquadras na Lei Complementar n.º 123/06.
10.21 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP (caput do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/06).
10.22 – O intervalo percentual estabelecido no § 1º do art. 44 será de até 5% superior ao melhor preço (§ 2º, do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/06).

10.23 – Para o desempate proceder-se-á da seguinte forma:
a) a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (inciso I, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06);
b)não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, as remanescentes que se enquadrem na hipótese dos § 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/06 serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (inciso II, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06);
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (inciso III, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06);
d) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06); e
e) O disposto aqui somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP (§ 2º, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06).