Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto à contratação de empresa para os serviços de fretamento de veículos com condutor pra o transporte de funcionários a serviço desta prefeitura, pessoas carentes a procura de recursos médicos e Caminhão Caçamba tipo basculante, para o transporte de resíduos sólidos para o município de Domingos Mourão, conforme descriminações e quantidades constantes no ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Edital.




Habilitação: 4.1 Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:

III. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
IV. 01 (uma) via autenticada do Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da firma com todas as suas alterações, devidamente registradas;
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal;
VI. Prova de regularidade (certidões negativas), para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
VII. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
VIII. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante;
IX Declaração da empresa licitante constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que incluiu o inciso V no art. 27 da Lei n° 8.666/93;
X. Declaração da empresa de que entre os dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos e demais profissionais da licitante, não figuram empregados da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI, nem da empresa contratante ou outro órgão ou entidade a ela vinculada;
XI. Declaração, firmada por Contabilista, informando qual o porte de empresa (Micro Empresa, Empresa de Pequeno, Médio ou Grande Porte), somente para efeito do disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC n° 103, de 30 de abril de 2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo ou Contrato Social das proponentes pertencentes a esta categoria empresarial;

A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida ao licitante.
4.1.3 De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
4.1.4 Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.

Julgamento: 8.1 Para julgamento das propostas será considerado o menor preço por quilometro rodado, ofertado em moeda vigente no país.
8.2 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, ainda que o ato convocatório desta licitação não tenha esclarecido limites mínimos.
8.3 Não se admitirá a correção de valor pela firma licitante, não sendo admissível à inclusão de quaisquer descontos para efeito de julgamento.
8.4 O julgamento e classificação das propostas serão avaliados em função do menor preço global

8.9 Se ocorrer à suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puderem ser realizados no dia, o resultado será publicado no Diário Oficial dos Municípios, Jornal de Grande Circulação no Estado do Piauí e Quadro de Aviso, para conhecimentos de todos os participantes.