Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação, a contratação de empresa de construção civil, para a execução das obras de pavimentação em paralelepípedo das Ruas: Gentil Cardoso – trechos 01, 02 e 03, João Pereira Dutra, Raimundo Cardoso, Benjamin Constante, Gonçalves Dias, Antônio Valdivino, Regina Alves Macêdo e Francisco Sales Martins, na zona urbana do município de Castelo do Piauí, conforme especificações do Projeto Básico e das Planilhas Orçamentárias – Anexo II do presente Edital.

Condições de participação: 3.1 Desta licitação poderão participar quantas firmas se interessarem em executar os serviços objeto dessa licitação, devidamente cadastradas junto a Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da documentação e propostas, observada a necessária qualificação (parágrafo 2º, do art. 22, da Lei nº 8.666/93) e se habilitem ao mesmo na sua fase inicial;
3.2
Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.3 Não serão admitidas empresas concordatárias, falência decretada, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3.4 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.5
Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4.0 sub-item 4.1.2 do edital, até 5 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;

Credenciamento: 4.1 - No dia, horário e local designados para a abertura da sessão pública desta Tomada de Preços, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Comissão, devidamente munido de documento que o habilite a participar deste procedimento licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia. Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.
4.2 - Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, e/ou instrumento público de procuração ou particular com firma reconhecida.
4.3 - O credenciamento será efetuado por meio de:
2

a) Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia em copia autenticada;
b) Estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
c) Instrumento público de procuração ou particular com firma reconhecida, neste caso, fica dispensada a verificação de outros documentos que comprovem os poderes do outorgante;
4.4 - O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para manifestar-se em seu nome, declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a esta Tomada de Preços;
4.4.1 O Representante Legal que não se credenciar perante a COMISSÃO ficará impedido de manifestar-se em nome de sua representada, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura e julgamento dos INVÓLUCROS dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e DA PROPOSTA DE PREÇOS relativos a esta licitação.
4.4.2. A Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-á que esta renunciou ao direito de recorrer dos atos da Comissão.
4.5 - Declaração dos interessados dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, que não estão incursos em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 3.3 deste edital, que deverá vir, obrigatoriamente, fora dos envelopes DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO, conforme ANEXO IV e V - (MODELOS);
4.6 - Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes, caso pretenda beneficiar-se, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
4.6.1-CERTIDÃO OU DECLARACÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007.
3

4.6.2- Caso a licitante não apresente a Certidão ou Declaração requerida no item 4.6 e/ou não atenda ao subitem 4.6.1 na forma prevista neste instrumento, estará impedida de beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar no 123/06.
4.7 - O credenciamento na forma disciplinada no item 4.3 e as declarações a que se referem os itens anteriores deverão ser entregues fora do(s) envelope(s), antes da sessão.
4.8 - A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigidos para o certame ficara sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, previstas neste instrumento.


Julgamento: 9.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do “menor preço global” ofertado;
9.2
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o “menor preço global”;
9.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas; 9.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
9.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze) por cento ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços.