Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de 2 (duas) licenças de um software específico para realização de orçamentos de obra, conforme especificações constantes do Anexo I (termo de referência) deste Edital. (CATMAT: 356017)

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, EXCLUSIVAMENTE, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que atenderem a
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todas as exigências fixadas neste edital, e estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2
Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar
com a Administração Pública.
2.2.4 Empresas penalizadas na forma do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão temporária, conforme
decisão contida nos autos do Processo nº 17.056/2012 do TRE/ES;
2.2.5 Empresas cadastradas no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, ou no CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
2.2.5.1 Para fins de cumprimento ao disposto no item 2.2.5, durante a fase de aceitação das propostas (após a fase de lances), será realizada verificação “online”, pelo Pregoeiro, em relação à empresa melhor classificada, quanto aos possíveis registros da empresa nos cadastros CEIS e CNCIAI.
2.2.5.2 Em relação ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, estarão impedidas de participar deste Pregão as empresas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público.
2.2.5.3 Quanto ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, o registro da empresa no cadastro é suficiente para caracterizar sua impossibilidade de participação.
2.2.5.4 Caso a participação neste procedimento licitatório se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa, a verificação que trata este item dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
2.3 Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
2.4 Na fase de aceitação da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro
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verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.
2.4.1 Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.


Habilitação: 9.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2 Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Estadual da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) De Inexistência de Fato Superveniente;
c) De conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
c.1) Em cumprimento aos Acórdãos TCU n° 1.793/2011–Plenário e nº 754/2015 - Plenário, será analisada, pela Administração do TRE-ES, a pertinência de autuação de processo administrativo, objetivando a aplicação de penalidade com base no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002, em face das empresas que forem desclassificadas/inabilitadas na respectiva sessão pública.
d) De Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
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e) Quando for o caso, de enquadramento no regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
f) de não utilização de trabalho degradante ou forçado.
9.4
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac- símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.5 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.5.1 se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5.2 se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
9.6 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.8
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.9 A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo o documento indicado no item 9.2.
9.9.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este
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disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o documento será eliminado.

Julgamento: 6.1
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
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6.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no valor total do item, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado por item, vedada a identificação do licitante.
6.6
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.11 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.11.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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6.12 Ao formularem seus lances, os fornecedores participantes deverão oferecer lances no valor total do item licitado, observando que o valor total dividido pelo quantitativo requerido não pode resultar num valor unitário que extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula (casa dos centavos). Caso isto ocorra, o pregoeiro estará autorizado a realizar a aceitação do item fazendo arredondamentos a menor, de forma que o valor unitário (com no máximo duas casas decimais após a vírgula – casa dos centavos), multiplicado pelo quantitativo resulte num valor sempre inferior ao valor do último lance ofertado.
6.13 Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 5° do Decreto n° 7.174/10 para fornecedores de bens e serviços de informática, observada a seguinte ordem:
6.13.1 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
6.13.2. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Pais.
6.13.3 bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
6.14. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos subitens 6.13.1 a 6.13.3 do Edital terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas nos mesmos subitens.
6.15. O exercício do direito de preferência, citado no item 6.13 será concedido após o encerramento da fase de lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
6.15.1. aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar n° 123, de 2006, quando for o caso;
6.15.2. aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n° 7174/2010, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
6.15.3. convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5º do Decreto n° 7174/2010 na ordem de classificação, para 6

que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; 6.15.4. caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III do art. 8º do Decreto n° 7174/2010, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5º, caso esse direito não seja exercido;
6.15.5. caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
6.15.6. no caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
6.15.7. a falta de manifestação tempestiva pelos meios disponibilizados pelo Sistema Comprasnet implicará em decadência do direito ao enquadramento previsto no Decreto n° 7.174/2010;
6.15.8. a comprovação do enquadramento será feita “online” no sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia (www.mct.gov.br).
6.15.8.1 Caso não seja possível obter a comprovação do enquadramento previsto no Decreto n° 7.174/2010 através do sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia (www.mct.gov.br), o pregoeiro poderá convocar a empresa licitante, para, no PRAZO de 2 (duas) horas, contado a partir da convocação via chat, enviar documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n° 5.906/2006, ou pelo Decreto n° 6.008/2006.
6.15.8.1.1 O documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n° 5.906/2006, ou pelo Decreto n° 6.008/2006, deverá ser encaminhado na fase de aceitação da proposta, na forma eletrônica, como “ANEXO”, no Sistema Comprasnet.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO 6.15.8.1.2 Após o prazo estipulado, o pregoeiro ENCERRARÁ a CONVOCAÇÃO, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar o documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n° 5.906/2006, ou pelo Decreto n° 6.008/2006 e sua proposta será DESCLASSIFICADA
6.16 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará o produto ofertado pela empresa classificada em primeiro lugar quanto a sua compatibilidade em relação às especificações mínimas constantes no Termo de Referência (anexo I), decidindo pela sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da verificação.
6.17 Caso seja solicitado pelo pregoeiro, o licitante deverá entregar neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada de quaisquer documentos enviados na fase de aceitação das propostas, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.