Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação da prestação de serviços de reforma da piscina do Setor de Fisioterapia do Hospital Central da Marinha (HCM), em regime de empreitada por preço global conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência – Anexo “I”.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no SIASG/Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
1.3 - Para vistoria, não obrigatória, ao local do serviço, o interessado deverá agendar o horário, e será acompanhada pelo Capitão-de-Mar-e-Guerra (RM1-EN) JOÃO ANDRADE MACHADO – Encarregado da Divisão de Serviços Gerais, no endereço: Hospital Central da Marinha, Ilha das Cobras s/nº – Centro - CEP 20091-000 - Rio de Janeiro – RJ, acesso pela
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(Continuação do Edital do Pregão nº 765701-004/2015 do HCM. ........................................). ================================================================================ Praça Barão de Ladário s/nº, nos dias úteis, de segunda à quinta-feira, no horário das 08:00 horas às 11:00 horas e 13:30 horas às 14:30 horas, e sexta-feira, no horário das 08:00 horas às 11:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos telefones (21) 2104.6445.
1.3.1 – Caso a licitante ache por bem dispensar a vistoria no local onde será realizado o Serviço, deverá apresentar declaração de que está ciente das implicações decorrentes da sua não realização.
1.3.2 - O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura das propostas no comprasnet. 1.3.3 - Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
1.3.4 - Por ocasião da vistoria, o licitante, ou o seu representante legal, poderá solicitar através de CD-Rom, disquetes, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.
1.4 – Na ocasião da vistoria será entregue aos licitantes o Termo de Vistoria. 1.5 – O licitante que abdicar ou não achar necessária a vistoria, terá total responsabilidade na formulação da sua proposta de preços.

Condições de participação: 5.1 - A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
5.2.1 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da - legislação vigente;
5.2.2 - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e
5.2.3 - Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3 - Também é vedada a participação de:
5.3.1 - Entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Acórdão nº 746/2014 do Plenário do TCU, de 26 de março de 2014; e
5.3.3 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4 - Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar: 5.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.2 - O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
5.4.3 - A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/ receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
5.4.4 - A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
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(Continuação do Edital do Pregão nº 765701-004/2015 do HCM. ........................................). ================================================================================ 5.5 - Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem - como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
5.5.4 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 9.1 – O Pregoeiro consultará, auxiliado pela Equipe de Apoio, o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.1.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; e 9.1.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou, na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado à encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quando à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades corporativas, conforme estatui o art. 43 $ 1º da LC nº 123, de 2006.
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(Continuação do Edital do Pregão nº 765701-004/2015 do HCM. ........................................). ================================================================================ 9.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.2.1 - Habilitação jurídica: 9.2.1.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5 – Lei/decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; e
9.2.1.6 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.2.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. Lei .inciso l, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
9.2.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vll-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943.
9.1 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional: 9.1.1 - Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA ou CAU, em plena validade; 9.1.2 - um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, de ter feito reparo ou construção ou reforma de piscina de no mínimo 26 m³, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, em nome da licitante; 9.1.3 - A Contratada assumirá integral responsabilidade pela execução e eficiência dos serviços que efetuar, bem como pelos danos causados às instalações da Marinha ou a terceiros, por si ou seus representantes, na execução dos serviços, isentando a Marinha de todas e quaisquer reclamações que possam surgir em decorrência desses danos.
9.1.4 – Após a aprovação dos projetos executivos a contratada deverá providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) junto ao CREA ou CAU - RJ dos profissionais responsáveis por todos os serviços, entregando as mesmas a fiscalização.
9.1.4.1 - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.2 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 21.2518.4878, ou via e-mail
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(Continuação do Edital do Pregão nº 765701-004/2015 do HCM. ........................................). ================================================================================ licitação@hcm.mar.mil.br, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;.
9.3 - Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a pedido da licitante e aceito pelo Pregoeiro.
9.3.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.4 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.5 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.6 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.7 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.