Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais, para uso do Câmpus Passo Fundo do Instituto Federal Sul-rio-grandense, com validade de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da Ata de Registros de Preços, conforme especificações constantes nos Termos de Referência – Anexos I, II e III.

a) Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos para os itens 01 (gasolina comum) e 02 (óleo diesel), tendo em vista a aplicação do art. 49, inc. II da Lei Complementar n° 123/2006.
b) Para os demais itens desta licitação (03 a 11), de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, será obrigatória a exclusividade de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por se tratar de licitação com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser aplicado este valor a itens, não ao valor total da licitação. Portanto, os itens 03 a 11 deste processo licitatório, serão exclusivos para MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
c) As empresas que estejam devidamente cadastradas, abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

4.5 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 9.1 A situação cadastral da licitante vencedora será verificada junto SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços.
9.1.1 O cadastro deverá abranger os níveis I, II, III, IV e VI do SICAF.
9.1.2 Caso a licitante não possua algum(ns) dos níveis citados acima, poderá apresentar durante a sessão, os documentos correspondentes, de acordo com a IN n.º 02/2010 e Portaria n.º 27/2010 da SLTI/MP e com os Arts. 27, 28, 29 e 31 da Lei n.º 8.666/1993.
9.2 Serão consultadas, junto ao site www.comprasgovernamentais.gov.br, as declarações da licitante vencedora relacionadas abaixo:
a) Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b) Declaração de que se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006;
c) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
e) Declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.

(http://www.tst.jus.br/certidao), com validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão conforme Lei Nº 12.440, de 7 de julho de 2011. Caso a empresa não apresente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme solicitado, para fins de HABILITAÇÃO o pregoeiro efetuará consulta a online.
9.6 Os documentos de que tratam os itens 9.3, e 9.4 deverão ser enviados pela licitante vencedora no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior remessa dos originais, observando o prazo legal de 02 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no item 5.8 deste Edital.
9.7 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.8 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9, e seus subitens, deste Edital.

Julgamento: 8.1 Na análise da Proposta de Preços serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3 Após encerramento dos lances e negociação, caso o menor preço ofertado seja superior ao máximo admitido pelo presente Edital, conforme consta nos Termos de Referência, Anexos I, II e III, o mesmo não será aceito.
8.4 Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.

8.9 A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.