Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço continuado de vigilância presencial desarmada, destinado a atender a Superintendência do DNPM no Paraná, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
2.2.
O serviço será executado no prédio da Superintendência do DNPM no Paraná, localizado na Rua Desembargador Otávio do Amaral, nº 279, bairro Bigorrilho, em Curitiba /PR, na quantidade de postos a seguir indicada:



  

2.3. A licitação será em lote único, em que haverá apenas 1 vencedor, devendo o licitante oferecer proposta para os 2 itens (posto de vigilância diurno e posto de vigilância noturno).

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
5.2. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão

obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.3. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, e Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.4. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Superintendência do DNPM/PR, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.5.
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a Condição 5.2, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
5.6.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
5.6.1.
com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
5.6.2.
em dissolução ou em liquidação;
5.6.3.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública;
5.6.4.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
5.6.5.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.6.6.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.6.7.
estrangeiras que não funcionem no País;
5.6.8.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
5.6.9.
cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo IV deste Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do atendimento das condições de habilitação, conforme disposições deste Edital.
10.2. Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.3. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor.
10.4. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, por meio do fax nº 41-3335-3970, ramal 227, ou do e-mail carlos.dieter@dnpm.gov.br, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, bem como a proposta de preços ajustada ao lance final com a respectiva planilha de custos e formação de preços, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.5. Para habilitação no Pregão, objeto deste Edital, o licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica conforme discriminado abaixo.
10.6. REGULARIDADE JURÍDICA. A verificação da situação jurídica poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da, Instrução Normativa SLTI n° 2, de 11/10/10, assegurado à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF, o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
10.6.1.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
10.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.6.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.6.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.7. REGULARIDADE FISCAL. A verificação da situação fiscal poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), assegurado à já inscrita

ou a que não utilizar o SICAF o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
10.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.7.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.7.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante apresentação:
10.7.4. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
10.7.5. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
10.7.6.
Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.8. As seguintes DECLARAÇÕES serão efetuadas pelos licitantes em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, sem necessidade de envio posterior por fax ou de qualquer outra forma:
10.8.1.
de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação neste certame, na forma do subitem 7.1, inciso V, da Instrução Normativa/MARE nº 05/95;
10.8.2.
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma do Decreto nº 4.358, de 05/09/02;
10.8.3.
de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pelo licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
10.8.4. de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/09, publicada no DOU de 17/09/09.
10.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. A verificação da situação econômica e financeira deverá estar em conformidade com o solicitado abaixo, poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), assegurado, à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF, o direito de apresentar, se necessária, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
10.9.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
10.9.2.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;

10.9.2.1. comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
10.9.2.2. declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
10.9.2.2.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
10.9.2.2.2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
10.9.3. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.10.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito público ou privado, que comprove(m), que o licitante forneceu ou está fornecendo serviços de vigilância presencial com um mínimo de 20 (vinte) postos.
10.10.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado somente será(ão) aceito(s) se a empresa emitente do atestado ainda estiver em pleno funcionamento.
10.10.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.10.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.11. Para fins de habilitação, a verificação nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
10.12. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, nos termos do § 1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. O Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo

termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, a regularização da documentação.
10.13.2. A prorrogação do prazo no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.13.3. Após a intimação referida no subitem 10.13,1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.13.4. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
10.13.5. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
10.14. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital ou prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas neste Edital.
10.15. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.16. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor e será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

Julgamento: 7.1.
Para fins de julgamento, o Pregoeiro levará em conta o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, isto é, o menor preço para o Valor Global da Proposta (lote único de 2 itens) para 12 meses.