Objeto: 1.1.
Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços na Sede da SUREG/MT e Unidades Jurisdicionadas, conforme endereços relacionados no item 05(cinco) do Termo de Referência, Anexo I
1.1.1 Elaboração e emissão do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e dos Laudos de Insalubridade e Periculosidade, preconizadas na Instrução Normativa INSS/PRES n° 20 de 11 de outubro de 2007, atendendo também à Portaria n° 3.311, de 29 de novembro de 1989, conforme descrição contida no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA/ESPECIFICAÇÕES.
1.1.2 Elaboração do documento-base do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, preconizado na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR-07), bem como a sua implantação, coordenação, assistência técnica ao desenvolvimento, contemplando a realização dos exames médicos ocupacionais descritos em norma organizacional e nas campanhas preventivas de saúde, conforme descrição contida no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA/ESPECIFICAÇÕES.
1.1.3 Elaboração do documento-base do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, preconizado na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR-09), e assistência técnica ao desenvolvimento, conforme descrição contida no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA/ESPECIFICAÇÕES.

1.1.4 Assessoria para implantação das CIPAs (eleição e nomeação dos representantes) e a realização do treinamento obrigatório, conforme descrição contida no ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA/ESPECIFICAÇÕES.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste EDITAL e seus ANEXOS e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (http://www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2. Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
2.1.3. Tenham matriz, filial ou escritório de representação em Cuiabá/MT, devidamente comprovado à época da contratação.
2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1. Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no EDITAL e seus ANEXOS e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste EDITAL. No Sistema do Pregão Eletrônico as informações deverão ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste EDITAL.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Sisg, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
8.1.1. Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
8.1.2. Atesto de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde conste que a licitante fornece ou forneceu produtos compatíveis com o objeto licitado.
8.1.3
Declarações conforme modelo constante no Anexo XIV deste Edital.
8.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011.
8.1.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica com data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas.
8.1.6
Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício
8.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à

Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.6 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.7 Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o profissional de nível superior indicado como responsável técnico pela licitante, prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto licitado.
8.8 Declaração da licitante informando que o profissional de nível superior indicado como responsável técnico é ou será contratado pela empresa (como empregado ou prestador de serviços).
8.9. A empresa deverá ser especializada em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente inscrita nos respectivos Conselhos e serão atribuições da empresa os encargos relativos às anotações e registros de responsabilidade técnica dos serviços prestados, junto aos respectivos órgãos de classes;
8.10. A empresa deverá comprovar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA, nos encargos de Engenharia de Segurança ou os devidos registros no CRM, no tocante as atividades de Medicina do Trabalho;
8.11. Apresentação do TERMO DE VISTORIA – ANEXO IV, relativa a ciência dos serviços que serão executados para fins de emissão de LTCAT, Laudos de Insalubridade e Periculosidade e Elaboração dos PCMSOs e PPRAs, nos locais definidos no item 5 do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA/ESPEFICAÇÕES.
8.12. A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líqüido ou capital social de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.13. Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 8.2.8 anterior, o Pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente,

calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

8.13.1. Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1 (um), e o capital social for inferior a 10% do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), a licitante será inabilitada.
8.13.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.13.3. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.13.5. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por empregado CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.13.6. O Pregoeiro poderá não solicitar por meio de Fax, o envio das declarações de que tratam os itens 8.2.1 e 8.2.2 quando no Sistema do Pregão Eletrônico permitir o envio das referidas Declarações de forma virtual, o que se dará no momento da elaboração e envio da proposta.
8.13.7. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste EDITAL.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das PLANILHAS DE PREÇOS pelo critério de menor preço para a elaboração e emissão dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e Laudos de Insalubridade e Periculosidade (Anexo I, Item 4.1), elaboração dos documentos-base dos programas preventivos Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (Anexo I , Item 4.2), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (Anexo I, Item 4.3) e assistência para eleição das CIPAs e treinamento obrigatório (Anexo I, Item 4.4), decidindo sobre aceitação do preço obtido.
7.2. Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3. Será considerado vencedor deste Pregão o licitante que oferecer o menor preço global para a execução dos serviços descritos no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste EDITAL, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance antecedente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao EDITAL. 7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço. 7.5. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.5.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.5.1, o sistema

realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”; c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.5.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.