Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
4.3. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em
campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
6 4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de
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responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do
N G D Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual
A D desconexão do sistema.
Y 7 U H 4.5. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso
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de credores, dissolução, liquidação; empresas estrangeiras que não funcionem no país; bem
M Q 5 como as que tenham sido declaradas inidôneas ou descredenciadas do SICAF por Órgão ou
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entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
1 o Distrito Federal ou que se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do
g i d ó direito de licitar e contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
c o m 4.6. As empresas optantes pelo Simples Nacional caso sagrem-se vencedoras do certame
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deverão elaborar sua planilha sem os benefícios tributários da Lei nº 123/2006 e estarão
m t h . r sujeitas a exclusão do sistema no mês seguinte à contratação, conforme preconiza o inciso
o d a XII do artigo 17 c/c artigo 30 e 31 da Lei nº 123/2006 e Acórdão nº 2798/2010 do Tribunal
d i l a de Contas da União.
v / r b . s 4.7. Para fins de comprovação da exclusão do sistema a empresa deverá apresentar ao Núcleo de
u j . 0 Contratos, cópia do ofício encaminhado à Secretaria da Receita Federal, com o devido
1 t r t . w protocolo de recebimento, comunicando a celebração do presente contrato.
w w / / 5. CREDENCIAMENTO : p t t h



Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante
6 J W vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou
N G o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na
D A ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim
D Y 7 sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta
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hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para
Y P M obter preço melhor.
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9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada

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vencedora. o g i d ó 9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
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que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica,
m o c mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
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validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
h . r o d a 10. HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
d i l a v / 10.1. A documentação exigida para a habilitação neste Pregão Eletrônico é a seguinte:
r b . s u j . 0 10.1.1. Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada
1 t r pela Lei nº 9.854/99, de que não possui em seu quadro profissionais menores de 18
t . w
(dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de
w w / / 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
: p t t h feita pelo interessado ou seu representante legal no Sistema Comprasnet por ocasião do
o ç envio de sua proposta.
e r e d n 10.1.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos moldes da IN nº 02, de 16
e o n de setembro de 2009, feita no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua
o d proposta. a c i f i r e 10.1.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação neste
v r e certame, feita no sistema Comprasnet por ocasião do envio de sua proposta.
s e d o 10.1.4. Declaração conforme art. 3º da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça,
p o t conforme Anexo III.
n e m u 10.1.4.1. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso necessitem, será
c o d
concedido o prazo previsto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123 de
e t s
14/12/2006.
E

P ODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO
Núcleo de Licitações