Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços, com vistas à prestação de serviço de organização de eventos, sob demanda, para atender a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR, em todo o território nacional, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
4.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.4 impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; 4.2.5 que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; 4.2.6 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, a pregoeira procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
10.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação Econômico- Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.2.1 O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF e das Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, deverá apresentar as exigidas no subitem 6.6 do Edital.
10.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à SEPPIR/PR a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 6.9 deste Edital, no prazo de até 01 (uma) hora, contado da convocação da pregoeira, pelo e-mail: seppir.licitacao@seppir.gov.br devendo ainda apresentar:
10.4.1 Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo nome, endereço e telefone ou qualquer outra informação da entidade emissora necessária à realização de possíveis diligências. As informações que não constarem dos respectivos atestados poderão ser complementadas por meio de declaração, em papel timbrado da empresa, ou mesmo cópia do instrumento de contrato, se for o caso.
10.4.1.1 Os atestados deverão comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação. Entende-se por compatível o serviço de realização de eventos internos ou externos, incluindo a elaboração de projeto, supervisão, abastecimento, suporte e organização, e que contemple:

10.4.4 Declaração formal, sob as penalidades da Lei, detalhando sua estrutura operacional, equipamentos e pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto desta licitação.
10.4.4.1 No caso de a empresa não ter estrutura operacional no Distrito Federal, deverá apresentar declaração de que a instalará como condição para assinatura do Contrato.
10.4.4.2 A SEPPIR/PR poderá realizar vistoria no local a ser indicado pela licitante, antes da assinatura do contrato.
10.4.5 Declaração formal, sob as penalidades da lei, de que possuirá em seu quadro, no ato da assinatura do contrato, profissional de nível superior, com formação em Administração ou Relações Públicas, devidamente registrado e em situação regular junto ao Conselho de Classe Regional competente (CRA ou CONRERP), que será o Responsável Técnico – RT, para acompanhar a execução dos serviços, na forma prevista do subitem 20.1.4, “a”, deste edital.
10.4.6 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
10.4.6.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.4.6.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.4.6.3 Índice de Liquidez Corrente ( LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.4.7 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 10.4.6.1, 10.4.6.2 e 10.4.6.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 10.4 deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação.

estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.8 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.9 As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
10.9.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10 A empresa habilitada deverá, no prazo de 2 (dois) dias, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via e-mail, para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR - Coordenação de Licitações e Contratos, sito a SEPN 514 - Bloco C - Lote 08, 1° andar, Sala 104 - Brasília/DF, CEP: 70760 - 543, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS COORDENAÇÃO DE LICITACÕES E CONTRATOS
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, SRP Nº 01/2014 10.11 No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.12 Em caso de inabilitação, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.13 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o Preço Global do Grupo 1, lance por item, que cumpra todos os requisitos de habilitação.

10.1
A licitante vencedora deverá apresentar:
10.1.1 Comprovante de registro junto ao Ministério do Turismo de que está autorizada a funcionar como “Organizadora de Eventos, Congressos, Convenções e Congêneres”, conforme Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005 e Resolução Normativa CNTUR Nº14/84, de 23 de novembro de 1984.
10.2 Comprovante de registro em um dos Conselhos Regionais de Administração – CRA, conforme disposto no acórdão nº 01/2003 – CFA - Plenário, do Conselho Federal de Administração, de 11 de dezembro de 2003, que “tornou obrigatório, nos termos do art. 15 da Lei nº 4.769/65 e Lei nº 6839/80, o registro das empresas prestadoras de serviços de “ Organização e Realização de Eventos”, eis que absolutamente claro que tais empresas exploram atividades compreendidas nos campos da Administração, principalmente em Administração Mercadológica, Logística, Administração Financeira, Administração de Material e de Administração de Recursos Humanos, campos estes privativos do Administrador, conforme preconiza o art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65, e art. 3º, alínea “b”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67.”.
10.3 Declaração formal, sob as penalidades da Lei, detalhando sua estrutura operacional, equipamentos e pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto desta licitação (Art. 30, II, Lei 8.666/93).

10.5
Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), em original ou cópia autenticada, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo nome, endereço e telefone ou qualquer outra informação da entidade emissora necessária à realização de possíveis diligências pelo órgão contratante integrante da estrutura da SEPPIR/PR. Caso a entidade emita o Atestado de Capacidade Técnica sem as informações descritas, a empresa poderá anexar, folha contendo as informações complementares, que estarão sujeitas à diligências e/ou comprovação. Os atestados deverão comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação. Entende-se por compatível o serviço de realização de eventos internos ou externos, incluindo a elaboração de projeto, supervisão, abastecimento, suporte e organização, e que contemple:
10.5.1 Organização de evento de âmbito nacional para, no mínimo, 1.500 pessoas, com locação de espaço físico, equipamentos, recursos humanos, programação visual, transporte, hospedagem e alimentação;
10.5.2 Organização de evento de âmbito internacional para, no mínimo, 300 pessoas;
10.5.3 Organização de eventos nacionais ou internacionais, com a presença de chefes de estado.