Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA DE TRANSPORTE, PROCESSAMENTO DE ROUPAS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA UREMIA, URE PRESIDENTE VARGAS, URE REDUTO, UBS PEDREIRA, UNIDADE DE ACOLHIMENTO, UREDIPE, URE MARCELO CANDIA, CAPS GRÃO PARÁ, CAPS RENASCER, RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA RENASCER, CAPS AMAZÔNIA, RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA MARAMBAIA, CAPS ICOARACI, RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA ICOARACI, CAPS MARAJOARA E ESCRITÓRIO 1ºCRS UNIDADES DE ABRANGÊNCIA DO 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE de acordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e quantitativo no anexo I.
1.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
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Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o microempreendedor individual – MEI e para as Sociedades Cooperativas, nos 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE/SESPA - End. Av Presidente Vargas Nº 513 – Centro CEP 66017-000 - Tel: 32023934/FAX-3202-3934 e-m a i l : lilicitacao1crs@outlook.com

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limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.6.1. A vedação de constituição de empresas em consórcio, para o presente objeto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Tal vedação, expressa neste Edital, visa afastar a restrição à competição e, por conseguinte, maximizar o número de participantes no Pregão, uma vez que, no consórcio, diversas empresas são reunidas para apresentação de única proposta, reduzindo o número de potenciais licitantes e/ou incentivando as ilegais práticas de conluio/cartel.
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017);
4.3.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma do art. 6º da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1. A assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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4.4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser realizado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, pelo próprio fornecedor, com certificado digital, diretamente na plataforma do SICAF.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.7
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.8 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.9
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.10 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.1.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.1.7 interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.1.8 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
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9.1.9 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.2
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
9.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.4
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.4.6 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.5
Ressalvado o disposto no item 5.2, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.6 Habilitação jurídica: 9.6.1. DAS MICROEMPERESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
9.6.1.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
9.6.1.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.
9.6.2. DO MICROEMPREENDEDOR - MEI
9.6.2.1. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.6.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.
9.6 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.7.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de
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Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.7.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.7.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.7.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;
9.7.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.7.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.7.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.7.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.8 Qualificação Econômico-Financeira.
9.8.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 9.8.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado da certidão de regularidade profissional do contador (CRC), certificando que o profissional encontra-se regular, contendo número, validade e finalidade da certidão, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, com vigência atualizada.
9.8.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.8.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
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LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.8.4 Qualificação Técnica:
9.8.5
Comprovação de aptidão em características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.6 Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura da sede do licitante, com vigência atualizada.
9.8.7 Licença de funcionamento expedida Pelo Departamento de Vigilância Sanitária competente;
9.8.8 Licença Ambiental de Operação - LAO emitida pela Secretaria competente;
9.8.8.1 Não serão aceitos protocolos de revalidação das Licenças de Funcionamento e operação citadas nos itens acima, e nem documentos substitutos com prazos de validade vencidos, exceto quando existir legislação municipal que o autorize.
9.9 Documentação complementar:
9.9.1 Declaração de que entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados da empresa não há dirigente ou servidor da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA (Modelo Anexo III).
9.10 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.11 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na
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9.14 Ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.20 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
13.1 Após a fase de Habilitação e antes da fase de ACEITAÇÃO e ADJUDICAÇÃO, o licitante, que se sagrar vencedor da fase de lances, passará por visita técnica do fiscal indicado pela Direção no intuito de conferir as condições de instalações e operações da licitante, objetivando a observação da qualidade e boa prestação do serviço.
13.2- O item acima é requisito para a adjudicação e homologação do presente pregão.
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ANEXO I-A


















  

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Proposta que faz a empresa ____________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ________________________ e inscrição estadual nº ____________________, estabelecida no (a) __________________________________________, telefone _______, fax _________, e-mail __________, para o fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme estabelecido no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2022.
ITEM DESCRIMINAÇÃO Quantidade Valor Total
Especificação, fabricante, marca/modelo, país de 01
procedência.
02
a) Conta para pagamento: Banpará, Ag: ____, C/C _______
b) Validade da Proposta: ____________________ dias (não inferior a 60 dias);
c) Declaramos aceitação total e irrestrita às condições do presente Edital, bem como que na nossa proposta os valores apresentados englobam todas as despesas com tributos, impostos, contribuições fiscais, parafiscais ou taxas, inclusive por ventura com serviços de terceiros que incidam direta ou indiretamente no valor do item cotado que venham a onerar o objeto desta licitação;
d) Declaramos que o prazo de entrega serão os indicados ou os solicitados na forma do Termo de Referência;
e) Declaramos que aceitamos acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado da contratação, de acordo com o disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, inciso II da Lei 8.666/93.
OBS: A empresa poderá utilizar o anexo II como modelo para a proposta de preços, devendo apresentar a especificação de cada item detalhadamente.
Local e data
___________________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/1ºCRS/SESPA/2022 (Processo Administrativo n° 2022/281627)
ANEXO III
(MODELO) DECLARAÇÃO DE VÍNCULO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93
( RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)
, CNPJ/MF n.º _______________, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, de que entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados da empresa não há dirigente ou servidor da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA.
Local, data.
Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2022 CONTRATO N.º XX/2022
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE, E A EMPRESA XXXXX. .
O ESTADO DO PARÁ, representado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública- 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE, com sede na Av. PresidenteVargas, nº 513, Campina, CEP 66.017- 000, Belém/PA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.054.929/0001-17, por intermédio de seu Diretor MARCO ANTONIO RODRIGUES NORMANDO, portador da CI nº 176.8424 2º VIA, CPF nº 154.566.682-20, nomeado pela Portaria nº 76/2019- CCG, DE 09 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E. Nº 33777 de 10 de janeiro de 2019, doravante denominado CONTRATANTE, e a EMPRESA ............,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ............, Inscrição Estadual nº ........., com sede na ..........., neste ato representada pelo Sr(a) ................. (nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do RG nº ........, expedida pela (o).............e CPF/MF nº ........,, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 281627/2022 e em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 534, de 04 de fevereiro de 2020, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 20 de abril de 2017, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018, do Decreto Federal n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, da Lei Estadual nº 6.474, de 06 de agosto de 2002, do Decreto Estadual nº 1.354, de 25 de agosto de 2015, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, da Lei Estadual nº 5.416, 11 de dezembro de 1987, do Decreto Estadual nº 1.093, de 29 de junho de 2004, do Decreto Estadual nº 877, de 23 de maio de 2008, da Instrução Normativa nº 018/2008-SEFA, da Instrução Normativa SEAD nº 002, de 06 de novembro de 2017, da Instrução Normativa SEAD nº 003, de 09 de novembro de 2018, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/1°CRS/SESPA/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA, TRANSPORTE, PROCESSAMENTO DE ROUPAS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA UREMIA, URE PRESIDENTE VARGAS, URE REDUTO, UBS PEDREIRA, UNIDADE DE ACOLHIMENTO, UREDIPE URE MARCELO CANDIA, CAPS GRÃO PARÁ, CAPS RENASCER, RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA RENASCER, CAPS AMAZÔNIA, RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA MARAMBAIA, CAPS ICOARACI, RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA ICOARACI, CAPS MARAJOARA E ESCRITÓRIO 1ºCRS UNIDADES DE ABRANGÊNCIA DO 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO – São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem o Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2022 e seus Anexos, bem como a Proposta da Contratada, cronograma de entrega e demais peças que constituem o Processo nº 2022/281627.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo a outras decorrentes de lei:
2.1 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela CONTRATANTE; 2.2 - Manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para não ocorrer interrupção dos serviços por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ou demissão de empregados;
2.3 - Responsabilizar-se pelas peças, a partir da entrega até o recolhimento por parte da CONTRATANTE, devendo ressarcir as peças danificadas ou extraviadas;
2.4 - Executar os serviços de lavagem com água ou a seco, nas instalações da empresa, com padrão industrial, com equipamentos apropriados e produtos de boa qualidade que deverão estar de acordo com as especificações têxtil de cada peça coletadas, evitando-se os desgastes excessivos;
2.5 - Lavar, passar e/ou engomar, desinfetar, acondicionar e embalar as peças, de forma que o transporte não altere as suas características, nem a qualidade dos serviços;
2.6 - Fazer a vistoria quando da entrega das peças, através de seus funcionários que deverão estar identificados, à vista do servidor designado pela CONTRATANTE, indicando defeitos, quando existirem;
2.7 - Cumprir com o prazo de entrega das peças, que será de até no máximo 07 (sete) dias corridos, a partir da data de sua entrega;
2.8 - Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante, folha de pagamento de seus empregados, Guias de Recolhimento das Contribuições Sociais e previdenciárias (INSS, FGTS), sob pena, em caso de recusa ou falta de exibição dos mesmos, de ser sustado o pagamento de quaisquer faturas que lhes forem devidas, até o cumprimento desta obrigação; 2.9 - Arcar com todo e qualquer dano, deterioração ou perda causados em quaisquer das peças, estando obrigada a fazer o devido ressarcimento, caso estas não possam ser substituídas de forma satisfatória para o Contratante;
2.10 - Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços objeto do presente Contrato;
2.11 - Providenciar e manter empregados qualificados e treinados, em número suficiente ao bom desempenho dos serviços objeto deste Contrato;
2.12 - Promover a qualidade e modernização dos serviços, garantindo a conservação das roupas.
2.13 - A CONTRATADA não poderá pleitear acréscimo de preços sob a alegação de falhas, omissões ou inexigibilidade de qualquer natureza, entendendo-se como previsto no preço ofertado, todos os custos de execução;
2.14 - A CONTRATADA deverá implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;
2.15 - Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados, aceitar e facilitar a fiscalização, atendendo prontamente às correções, observações e exigências apresentadas pelo representante da CONTRATANTE;
2.16 - Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal necessário à execução do objeto deste contrato e decorrentes da relação empregatícia entre a CONTRATADA e seu pessoal.
2.17 - Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar a CONTRATANTE ou a terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, os prepostos ou terceiros;

2.18 - Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato, conforme disposto no §1º do art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93;
2.19 - Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços destinados ao cumprimento do objeto deste contrato, ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependência do CONTRATANTE;
2.20 - Responsabilizar-se pelo pagamento de multas, impostos, taxas ou outras despesas de qualquer natureza impostas á CONTRATADA em decorrência de descumprimento por sua parte, de qualquer cláusula ou condições deste Contrato, bem como eximir a CONTRATANTE da responsabilidade de todas e quaisquer reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer natureza, inclusive reclamações de empregados e/ou fornecedores, envolvidos direta ou indiretamente na execução dos serviços;
2.21 - Manter um representante legal, credenciado por escrito, como preposto capaz de responsabilizar-se pela CONTRATADA, para prestar os esclarecimentos e atender as reclamações ou sugestões, bem como comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente que porventura surgirem durante a vigência e execução do contrato;
2.22 - A celebração deste Contrato não gera, sob nenhuma hipótese, o vínculo empregatício dos funcionários da CONTRATADA em relação a CONTRATANTE.
2.23 - Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para aquisição dos produtos, em até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93;
2.24. Comunicar com a antecedência mínima de 24 h (vinte e quatro horas), qualquer dificuldade que possa ocasionar atrasos a quando da coleta ou entrega das peças de rouparia nas respectivas unidades, sem prejuízo na rotina.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo a outras decorrentes de lei:
São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo a outras decorrentes de lei:

Julgamento: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local, indicados neste Edital.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.
Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.
O lance deverá ser ofertado no valor total do item.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
7.9. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será
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automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.10. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.10.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.11. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.11.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.12. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
7.13. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;
7.13.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
7.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.20. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.21. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
7.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.22.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada
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pelos demais licitantes.
7.23. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.