Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada, em regime de empreitada por preço unitário, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses, para a prestação dos serviços de natureza con nuada de manutenção preven va e corre va de aparelhos condicionadores de ar instalados na Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa, bem como dos serviços de remanejamento de aparelhos e fornecimento de peças e componentes sob demanda, conforme especiﬁcações deﬁnidas no Termo de Referência (Anexo I).
1.2.
Integram este Edital todos os seus Anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE ATENDE PLENAMENTE TODOS OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 (DEZOITO) OU DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES (ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93)
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONDIÇÕES DA ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA AQUELA LEI, EM

ESPECIAL AO SEU ART. 3º, E QUE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NAQUELA LEI E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ART. 4º, § 3º, DA LCP N.º 123/2006)
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO DISTRITAL Nº 39.860/2019
ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (CONFORME LEI DISTRITAL 4.770/2012)
ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA OU MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA;
ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ESCRITÓRIO NA LOCALIDADE;
ANEXO XI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE O LICITANTE POSSUIRÁ, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, PROFISSIONAL ENGENHEIRO MECÂNICO DETENTOR DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM SEU NOME, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CREA PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO CONTRATO
ANEXO XII - MINUTA DE CONTRATO
APÊNDICE I DA MINUTA DE CONTRATO - CIRCULAR Nº 01/2019-PGDF/GAB/PRCON

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO




Habilitação: 6.1.
São exigidos os seguintes documentos de habilitação:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cerdão Conjunta de Negava Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Dívida Ava da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Distrito Federal (nos termos do art. 173, da LODF)
g) Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
6.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) declaração de que o licitante já possui ou que instalará escritório no Distrito Federal, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par r da vigência do contrato;
b) comprovação de ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel com o objeto desta licitação, mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compa veis com o objeto desta contratação.
b.1.) O(s) atestado(s) deverão corresponder à prestação de serviços de manutenção em, no mínimo, 74 aparelhos de ar condicionado, o que corresponde a 80% (oitenta por cento) da quan dade total de aparelhos de ar condicionado instalada na Adasa.
b.2.) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
b.3.) Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
b.4.) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) Registro de Inscrição da licitante no Conselho Regional Engenharia -CREA, em plena validade, que comprove objeto compa vel com o desta licitação;
d) Declaração de que o licitante possuirá, quando da formalização do contrato, proﬁssional Engenheiro Mecânico detentor de atestado de capacidade técnica em seu nome, devidamente registrado no CREA para atuar como Responsável Técnico do contrato;
d.1.) A comprovação do vínculo do proﬁssional com a empresa poderá ser realizada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou por meio de contratos https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48119217&infra_sistema=… 9/21

de prestação de serviços, sem vinculo trabalhista e regido pela legislação civil comum. Caso o proﬁssional seja sócio ou proprietário da empresa, a comprovação deverá ser por meio do Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial.
6.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = _______________________________________; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = _______________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = __________________ Passivo Circulante
6.1.4.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, mesmo que apresentarem resultado igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação
6.2.
As empresas par cipantes (ME, EPP e Microempreendedores Individuais) deverão apresentar toda a documentação exigida, mesmo que esta apresente alguma restrição. Às en dades preferenciais será concedido prazo de 5 dias úteis para regularização da documentação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme alteração do art. 43, § 1º da LCP n.º 123/2006 conferida pela LCP n.º 155/2016.
6.2.1.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para

prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02
6.3.
O Pregoeiro poderá veriﬁcar, em diligência, a documentação do licitante nos sí os oﬁciais de governo.
6.4.
O SICAF é documento hábil e suﬁciente para comprovar habilitação do licitante, nos limites das informações nele consignadas. Documentos que não constem no SICAF ou que constem como "vencidos", deverão ser apresentados pela empresa quando do cadastramento da proposta ou posteriormente, se for o caso.
6.5.
Quando da apresentação, via sistema Comprasnet, da documentação de habilitação e da proposta comercial, deverá o licitante apresentar ainda as Declarações anexas ao Edital, devidamente preenchidas. A Ausência de alguma(s) da(s) Declaração(ões) não acarretará inabilitação, desde que o licitante as envie ao Pregoeiro, quando solicitado, a qualquer momento antes do término da sessão virtual do Pregão, nos termos do art. 43, §2º c/c art. 47 do Decreto 10.024/19.
6.6.
A empresa que não enviar a documentação de habilitação no momento oportuno será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e na Lei 10.520/02.
6.7.
O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e da proposta comercial, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. Poderá, ainda, suspender o certame para a realização de diligências com vistas ao saneamento e/ou conferência de documentos apresentados, hipótese na qual a sessão pública será retomada, no mínimo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICRO, PEQUENAS EMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (LCP 123/06 E LEI DISTRITAL 4.611/2011)