Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema e preenchendo as seguintes exigências:

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3.1.6. Declaração de que cumpre todos os requisitos da Instrução Normativa MPOG n.º 01, de 19/01/2010, a ser encaminhada juntamente com a proposta e documentos de habilitação.
3.1.7. Declaração de que cumprem todas as normas e resoluções e regras da Anatel, vigentes para o Serviço Móvel Pessoal – SMP.
3.1.8. Será exigida a comprovação de um capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo 10% do valor estimado, para cada proposta cadastrada, nos termos do art. 31, § 3.º da Lei n.º 8.666/93.
3.2. Não poderão concorrer neste Pregão: 3.2.1. empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea.
3.2.2. empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio (para atender à totalidade do objeto do presente pregão), salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País, e
3.2.4. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.5. cooperativa de mão-de-obra, conforme termo de conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (ANEXO V).
3.2.6. Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência total do objeto do presente Edital.

Credenciamento: 
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perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública (aceitação da proposta) e após convocação do anexo pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, a licitante classificada em primeiro lugar deverá anexar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, as propostas de preços adequadas ao último lance/negociação, documentos os quais deverão ser anexados ao sistema, por meio do preenchimento dos Modelos constantes do Edital, bem como a documentação relativa à habilitação, descrita no item 12 deste Edital. Informamos que em havendo dificuldades na anexação em sistema, a documentação poderá ser encaminhada por meio eletrônico (e-mail institucional - setac@confea.org.br), ou por meio do fax n.º (61) 2105-3848, devendo, em quaisquer dos casos, posteriormente, entregar ao Pregoeiro, no endereço indicado no Edital, à proposta original assinada, juntamente com toda a documentação de habilitação original ou cópia autenticada, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis.

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11.5.2. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração.
11.6. Havendo aceitação da proposta classificada em 1.º (primeiro) lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação e da Proposta de Preço, que deverá conter as especificações detalhadas do objeto ofertado e atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
11.7. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a empresa licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos. Evidenciado o descumprimento do Edital ou de seus anexos e desclassificada a empresa, o pregoeiro, a seu critério, definirá se deve ou não abrir processo de apuração de responsabilidade da empresa “infratora”, fundamentando sua decisão.
11.7.1. Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a empresa licitante para obter melhor preço.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, ficando o Pregoeiro autorizado, na falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do art. 26, caput do Decreto n.º 5.450/05, a adjudicar o objeto.
11.9. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado ou menor, sem prejudicar o resultado do certame em relação ao licitante vencedor, conforme art. 10 do Decreto n.º 7.892/2013.

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SETOR DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - SETAC PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2014 ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, EDIFÍCIO CONFEA ASA NORTE /70740-541 - BRASÍLIA - DF.