Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para eventual contratação de serviços de acesso e à internet para a Seção Judiciária de Mato Grosso e suas Subseções, incluindo circuito de comunicação de dados, locação de equipamentos e gerenciamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço anual para o item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3. O preço máximo anual estimado e admitido pela Administração para contratação objeto deste certame, com fulcro no inciso III, do art. 3º da Lei n. 10.250 de 17.07.2002 é R$ 175.632,84 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) anuais.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 1.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
1.1.2. Para este certame a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados

diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2. A proposta de preço, formulada de acordo com o Anexo I deste Edital e com as especificações detalhadas do objeto, e os documentos de habilitação, na forma disposta neste Edital, deverão ser anexados até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
3. Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico, a licitante deverá consignar, em campo adequado do sistema eletrônico, o valor total do item, observados os preços constantes do plano básico de serviços ou planos alternativos, desde que devidamente registrados na ANATEL, já inclusos os tributos, as tarifas e as despesas decorrentes do fornecimento do objeto.
4. Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.
5 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.1. SICAF;
1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018
14.2.1 A empresa deverá possuir autorização da ANATEL para prestar o serviço objeto desta contratação;
14.2.2 A empresa deverá apresentar ao menos um atestado de capacidade técnica, emitido por entidade de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de serviços e equipamentos em quantidades e características compatíveis com o objeto deste Termo de Referência;
14.2.3 Visita técnica ao local da obra:
14.2.3.1 A empresa, antes da elaboração de sua proposta, poderá solicitar visita técnica para tomar conhecimento da infraestrutura necessária à instalação do objeto contratado, de acordo com o inciso III, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.3.2 A visita técnica poderá ser agendada na Seção de Tecnologia da Informação – SEINF, através do telefone (65) 3614-5773.
14.2.3.3 A visita técnica tem como finalidade complementar informações necessárias à elaboração das propostas e, consequentemente, detalhes para a execução dos serviços, não sendo obrigatória para participação no procedimento licitatório.