Objeto: A presente licitação tem por objetivo a Contratação de pessoa jurídica para a organização de evento cultural (Festa dos Vaqueiros) no município de Itainópolis/PI, conforme especificações descritas no anexo I do edital.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Carta Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de Identidade ou Outro Documento com foto que o Identifique;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante (contrato social), ou procuração pública ou particular (reconhecida firma) que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: I.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados dentro do envelope, rubricados e numerados sequencialmente, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por Cartório competente, ou ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferencia da Comissão) em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
II.
Para habilitação na licitação serão exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade da data de abertura do certame, em 01 (uma) via e relativos a;
a) Habilitação Jurídica:
a1) Registro comercial e suas alterações, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
a2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor e todas as suas alterações, devidamente registrado na junta comercia do estado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e cópia da Carteira de Identidade; _________________________________________________________________ CNPJ nº 06.553.754/0001-55 Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 943, Centro, Itainópolis-PI CEP 64565-000 Fone(89)3446-1113e-mail:pm.itainopolis@bol.com.br www.itainopolis.pi.gov.br www.facebook.com/itainopolis

a3) Comprovação, de que contem no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
a4) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Regularidade Fiscal e Trabalhista:
b1) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
b2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
b4) Quanto a Fazenda Municipal:
b4.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; b4.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b4.3) Prova da Inscrição Municipal, da Sede do Licitante;
b4.4) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
b5) Quanto a Fazenda Estadual:
b5.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; b5.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b6) Quanto a Fazenda Pública Federal:
b6.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Qualificação Técnica:
c1) Atestado de capacidade técnica expedida por um órgão público ou privado, comprovando que o licitante forneceu ou fornece serviços compatíveis com o objeto da licitação.
d) Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
d1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
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d2) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede da licitante.
e) Outras Comprovações
e1) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
e2) Declaração quando do enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.
4.1.1. Nos casos de regularidade fiscal, poderão os participantes desta licitação que se enquadrarem como ME ou EPP, caso seja necessário, usufruir do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c o artigo 38 da Lei Municipal nº. 226/13, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas;
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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4.1.2 A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicara na automática inabilitação do licitante.
4.1.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.2. DOS ENVELOPES
Os envelopes “Documentos” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local designados nesta Carta Convite, devidamente fechados por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
a) envelope contendo documentação de habilitação: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS. CARTA CONVITE Nº 003/2019 EMPRESA:______________________________ ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO)
b) envelope contendo a Proposta Comercial PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS CARTA CONVITE Nº 003/2019 EMPRESA:_______________________________ ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL).
As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado nesta Carta Convite, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
5.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
5.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
5.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes designados para tal fim. _________________________________________________________________ CNPJ nº 06.553.754/0001-55 Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 943, Centro, Itainópolis-PI CEP 64565-000 Fone(89)3446-1113e-mail:pm.itainopolis@bol.com.br www.itainopolis.pi.gov.br www.facebook.com/itainopolis

5.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela CPL e por todos os licitantes presente.
5.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Prefeitura.
5.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
5.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, sendo as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
5.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 7.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
7.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
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7.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
7.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 5 – DAS PROPOSTAS, dessa Carta Convites, levar-se-á em conta o menor preço global.
7.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7.7. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para às microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar Federal n°. 123/06 c/c art. 42, da Lei Municipal n°. 226/13);
7.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
7.9. Para efeito do disposto no item anterior (Art. 45 da Lei Complementar Federal n°. 123/06 c/c art. 43, da Lei Municipal n°. 226/13), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 123, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 123 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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IV - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no inciso I, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
V - A condição prevista no item 6.11 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
7.10. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
7.11. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas nesta Carta Convite e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II desta Carta Convite.
7.12. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7.13. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
7.14. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
7.15. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.
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