Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa, pelo Sistema de Registro de Preços, para o eventual fornecimento de água mineral em galões de 20 litros na quantidade estimada de 1000 (mil) unidades de galões, durante o período de 12 (doze) meses, para utilização na Procuradoria da República no Tocantins.

Condições de participação: 
7.1. Em observância ao art. 48, I, da Lei Complementar n° 123/06 c/c art. 6° do Decreto 6.204/07, somente poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que se enquadrarem como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que:
7.1.1. Atendam a todas as condições e exigências deste Edital, apresentando os documentos exigidos, em original ou, quando permitido, por qualquer processo de cópia integral e legível, sempre que exigido, autenticada em Cartório competente, pela Pregoeira ou por servidor do Ministério Público da União devidamente identificado na autenticação (assinatura e carimbo com nome completo, matricula e unidade do MPU);
7.1.2. Estejam regularmente cadastradas no COMPRASNET e com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, observadas demais disposições editalícias, sendo que: 7.1.2.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, esclarecendo-se que a Procuradoria da República no Tocantins não é unidade cadastradora; 7.1.2.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas, em conformidade com o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 3.722/01, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 4.485/02, devendo efetuar, também, o cadastramento no COMPRASNET. 7.2. Não poderão participar desta licitação as interessadas que:
7.2.1. não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
7.2.2. se apresentem em regime de consórcio ou cooperativa, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
7.2.3. não estejam regularmente estabelecidas ou não funcionem no Brasil; 7.2.4. tenham sido declaradas suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Procuradoria da República no Tocantins, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, conforme art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93;
7.2.5. se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
7.2.6. empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99) (Declaração – Anexo IV);

7.2.7. mantenham em seus quadros os agentes vedados pelos arts. 3º e 4º da Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Declaração – Anexo V).
7.3. É vedada a participação de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente, a mais de uma licitante.
7.4. Para que os interessados em participar possam preparar suas propostas, o prazo para sua apresentação não será inferior a 08 (oito) dias úteis, a partir da publicação deste pregão (art. 17, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 7.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 7.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções legais cabíveis, bem como as previstas neste Edital.


Habilitação: Para a habilitação nesta licitação será exigida dos interessados, nos termos do art. 27, da Lei 8.666/93, exclusivamente, documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista; e
c) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
Nos termos do art. 4°, inciso XIV, da Lei 10.520/02 e do art. 14, Parágrafo único, do Decreto n° 5.450/05, a documentação exigida para a habilitação, quando couber, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
12.1. Habilitação jurídica
Conforme art. 28, da Lei 8.666/93, para a habilitação jurídica a empresa deverá apresentar:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
Nos termos do art. 29, da Lei 8.666/93, a empresa deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.