Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de MEDICAMENTOS, conforme as condições, quantidades e especificações estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.1 Em caso de discordância/divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site: www.comprasnet.gov.br - “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição do Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto n.º 4.485, de 25 de novembro de 2002, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.1.
O TRE/RR não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 56.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
57.
A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
58.
Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
59.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
59.1. declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
59.2. declaração de elaboração independente de proposta.
59.3. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
59.4. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
59.5. Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento de objeto desta licitação;
59.6. As declarações de que tratam as subcondições que estiverem campo próprio no Sistema do Portal Comprasnet, deverão ser preenchidas de forma eletrônica por ocasião do envio da proposta. Aquelas que por ventura não tenham campo próprio poderão ser enviadas por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet quando convocado.
60.
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.