Credenciamento: 4
DA FORMA DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

Habilitação: 
Para a habilitação junto ao TCE-PI, o PROPONENTE deverá apresentar os seguintes documentos:
6.1. Habilitação Jurídica:

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6.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresárias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício.
6.1.1.1 Nos documentos acima mencionados, deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto desta licitação;
6.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício;
6.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
6.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
6.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
6.3. Qualificação Econômico-Financeira:
6.3.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
6.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
6.4 Qualificação Técnica:

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6.4.1. Declaração de que a empresa vistoriou o local de funcionamento da lanchonete ou declaração da empresa de que, apesar de lhe ser facultado pelo TCE/PI, optou por não vistoriar o local, mas tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assumindo integralmente os riscos eventuais desta decisão, conforme anexo VIII.
6.4.2 Declaração da empresa de que será colocado à disposição da lanchonete um (a) Nutricionista, registrado(a) no CRN – Conselho Regional de Nutrição, que será o(a) responsável técnico (a) pela qualidade da alimentação.
6.4.3 Atestado ou certidão de Capacidade Técnica da empresa proponente por execução de serviços de características semelhantes ao do objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.5 OUTRAS DECLARAÇÕES A SEREM ENTREGUES NO ENVELOPE Nº 02 (HABILITAÇÃO):
6.5.1. DECLARAÇÃO de que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.2. DECLARAÇÃO de que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.3. DECLARAÇÃO de que inexiste, até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93), conforme anexo IV do edital.
6.5.4. DECLARAÇÃO de que não possui, em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99), conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.5. DECLARAÇÃO de anuência aos termos do edital e seus anexos, conforme anexo IV do edital.
6.5.6. DECLARAÇÃO de elaboração independente da proposta, conforme anexo V do edital.
6.6. No caso de o PROPONENTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
6.7 As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinada pelo representante legal;
6.8. As certidões e/ou certificados obtidos via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no site correspondente.
6.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art.43 da Lei Complementar 123/2006.
6.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco)

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dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
6.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.12. OS PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
6.13. A apresentação de inscrição atualizada, no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal) ou cadastro correspondente, substituirá os documentos elencados no item 6.1, 6.2 e 6.3.2.
6.5.1. DECLARAÇÃO de que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.2. DECLARAÇÃO de que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.3. DECLARAÇÃO de que inexiste, até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93), conforme anexo IV do edital.
6.5.4. DECLARAÇÃO de que não possui, em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99), conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.5. DECLARAÇÃO de anuência aos termos do edital e seus anexos, conforme anexo IV do edital.
6.5.6. DECLARAÇÃO de elaboração independente da proposta, conforme anexo V do edital.
6.6. No caso de o PROPONENTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
6.7 As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinada pelo representante legal;
6.8. As certidões e/ou certificados obtidos via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no site correspondente.
6.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art.43 da Lei Complementar 123/2006.
6.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco)

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dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
6.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.12. OS PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
6.13. A apresentação de inscrição atualizada, no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal) ou cadastro correspondente, substituirá os documentos elencados no item 6.1, 6.2 e 6.3.2.