Objeto: 5 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6 3. DO CREDENCIAMENTO
6 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6 5. DO ENVIO DA PROPOSTA
8 6. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8 7.
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE
10 8. DA HABILITAÇÃO
11 9. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
15 10. DO ENCERRAMENTO
16 11. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
16 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17 13.
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DO ACORDO DE NÍVEL
DE SERVIÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO
19 14. DA REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE DO PREÇO
19 15.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA E
DA RESCISÃO CONTRATUAL
19 16. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
19 17. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA
20 18. DA MATRIZ DE RISCOS
21 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21 20. ANEXOS 23 21. FORO 24
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1
OBJETO, VISITA TÉCNICA, ESCLARECIMENTOS
1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Limpeza e Lavagem dos Trens Unidades Elétricas – TUE(S) nas unidades da CBTU-STU/BH, com fornecimento total de mão de obra, equipamentos e materiais, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – STU/BH, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC- CBTU, aprovado em reunião do Conselho de Administração da CBTU – CONAD, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 9.507, de 21 Setembro de 2018, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 e nº 02, de 11 de outubro de 2010, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015. 1.2
O valor estimado para os 12 meses dos serviço é sigiloso, de acordo com o art. 34º da lei 13.303 de 30 de junho de 2016, contudo terá a sua publicidade efetuada no prazo prervisto no item 10.2.1 deste edital.
1.3 Os serviços a serem executados estão descritos no ANEXO II -Termo de Referência e ANEXO II-A Especificação Limpeza de TUE(S), que fazem parte deste Edital.
1.4 O prazo para início da prestação dos serviços dar-se-á mediante a emissão pela CBTU- STU/BH da 1ª Ordem de Serviço e o aceite do referido documento pela CONTRATADA.
1.5
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO.
1.6 Face às características especiais dos serviços a serem contratado, a CBTU-STU/BH entende ser recomendável a realização de visita técnica, por parte dos proponentes, no local onde será executado o serviço a fim de se inteirarem das dificuldades de execução dos trabalhos.
1.6.1
os licitantes interessados poderão agendar visita técnica.
1.6.2
O setor competente para o prévio agendamento da visita e receber o licitante é a GOMOV-Gerência Operacional de movimento, através do telefone (031) 3250 3943 no horário de 09h00min às 11h00min e de 14h00min as 16h00min
1.6.3
A visita técnica deverá ser agendada até 1 (um) dia útil antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
1.6.4
A visita deverá ocorrer até o último dia útil que anteceder o certame, das 08h00min às 11h30min e de 13h30min as 17h00min.
1.6.5
A visita será realizada pelo responsável legal ou por pessoa credenciada pela licitante, podendo ser responsável técnico ou quem a licitante determinar.
1.6.6 Tendo em vista a faculdade da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. No entanto, o licitante que optar por não realizar, deverá declarar que está ciente que tomou conhecimento de todas as peculiaridades do objeto não cabendo qualquer reclamação posterior, conforme modelo do ANEXO V- Declaração de Conhecimewnto dos Serviços.
1.6.7 O atestado de visita técnica (ANEXO VII) será emitido para as pessoas jurídicas que comparecerem na visita
1.7 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-BTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min às 11h00min e das 14h00min às 16h00min, até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1.8 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRASNET, publicado até o dia anterior da abertura da sessão pública deste certame, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.
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Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico deve ser realizada pela empresa líder do consórcio.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro da CBTU;
8.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
8.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a
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proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instituição Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 cédula de identidade;
8.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1
prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1
apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização;
8.6.2 certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.;
8.6.3 comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.4 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4.1 O licitante que apresente um dos índices exigidos no item 8.6.3 menores ou igual a 1 porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 8.6.4, não será inabilitado.
8.6.5 Exigência de Capital Circulante Liquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo
Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
8.6.6 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo VIII do edital que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 8.6.5 acima, observados os seguintes requisitos:
8.6.6.1 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social;
8.6.6.2 caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
8.7.1.1 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados de Limpeza e Conservação.
8.7.1.1.1 Para fins desta subcondição(ões) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços com quantitativo este equivalente a, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de mão de obra necessários para suprir os serviços contratados em decorrência desta licitação;
8.7.1.1.1.1 Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado (declaração) sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica da CBTU/STU-BH faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aqueles exigidos neste Termo de Referência
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8.7.1.1.2 Para a comprovação da capacidade técnica e operacional não será aceito somatório de atestados ou declarações, tendo em vista que para o objeto ora tratado não há como supor que a execução sucessivas de objetos de pequena dimensão capacite a empresa automaticamente para a execução de objetos maiores, salvo se os atestados ou declarações apresentados referirem-se a serviços executados de forma concomitante, conforme entendimento firmado no Acordão TCU número 2.387/2014 – Plenário;
8.7.1.1.3 O(s) atestado(s) ou declaração(ôes) devem comprovar que a Licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, até a data da abertura da sessão pública da licitação;
8.7.1.1.4 Para comprovação da experiência mínima de 03(três) anos será aceito o somatório de atestados ou declarações, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.1.1.5 Os atestados ou declarações de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da Licitante especificadas no contrato social registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
8.7.1.2 A licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações solicitadas, à ratificação das informações neles insertas ou do efetivo atendimento aos requisitos técnicos exigidos neste edital, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte a contratação, e respectivos Termos Aditivos, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenhos, local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
8.7.1.3 Declaração de que a proponente tem total conhecimento de todas as informações e das condições contidas neste edital e da execução dos serviços, conforme modelo ANEXO V.
8.8 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 7.13;
8.10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 8.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
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8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data de entrega dos envelopes e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados dadata da emissão.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2
O julgamento será pelo menor preço
7.3 Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da lei 13.303, de 2016;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
7.4. A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
7.5 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.6
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 10 e artigos 116 e 126 do RILC/CBTU, a exemplo das enumeradas no item 9.4, do Anexo VII-A (Diretrizes para elaboração do ato Convocatório), da IN SLTI/MPOG nº5, de 2017.
7.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o referido questionamento.
7.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.10 O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante, pelo chat de mensagens, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.
7.11 No caso do menor preço estar acima do valor estimado pela CBTU, o Pegoeiro negociará melhores condições com o fornecedor, sem divulgar o valor estimado, conforme estabelece o art. 34 da Lei 13.303/2016.
7.11.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.
7.12 Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que:
7.12.1 Atenda a todos os termos deste EDITAL;
7.12.2 Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados;
7.12.3 Não ultrapasse o valor total estimado para os serviços, conforme procedimento do item 7.11 acima. Os Preços Unitários Estimados também não poderão ser ultrapassados.
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7.13 Para envio da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante classificado como melhor lance:
O pregoeiro, em primeiro lugar, se manifestará solicitando ao licitante da proposta mais vantajosa para que o mesmo envie proposta atualizada e documentos de habilitação por correio eletrônico no prazo de até 24 horas, após encerramento da etapa de lances.
O pregoeiro, posteriormente, se manifestará solicitando ao licitante de proposta mais vantajosa, para que o mesmo anexe no sistema COMPRASNET - (http://www.comprasgovernamentais.gov.br) – opção “ENVIAR ANEXO” do Portal Comprasnet, em arquivo único, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da expressa convocação do Pregoeiro, a Proposta de Preços impressa e em arquivo PDF conforme consta item 14 do Anexo II – Termo de Referência, em conformidade com o melhor lance ofertado e os documentos de habilitação. Os originais ou cópias autenticadas da Proposta de Preços adequada e da Habilitação, deverão ser recebidas pelo pregoeiro e sua equipe no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após terem sido anexadas no sistema COMPRASNET.
7.14 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.15 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
7.16 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7.17 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
7.18 Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, de acordo com o art. 124 do RILC/CBTU, além de aplicar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar 123 de 2006, quando for o caso:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de Preço fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;
III - sorteio.