Objeto: 1.1
Constitui objeto do presente processo licitatório o registro de preços para aquisição de materiais e insumos de informática, conforme disposições, especificações e quantidades descritas no Anexo I (Termo de Referência) e Anexo II (Objetos, Quantidades e Preços Máximos) deste edital.
1.2
Nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, com exceção do item 23, os itens desta licitação são destinados EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte e/ou das cooperativas de que trata o artigo 34 da Lei n° 11.488/2007.
1.3
Nos termos do título 8 deste edital, as licitantes detentoras dos menores lances finais deverão apresentar amostras dos produtos cotados.
1.4
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.



Habilitação: 10.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
10.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação por correio-eletrônico (licitacao@trt9.jus.br), conforme determinação do pregoeiro.
10.3
Para comprovação da habilitação se faz necessária à apresentação dos seguintes documentos:
10.3.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;

c)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.2.1
As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas contempladas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 9.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TRT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao TRT convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
10.3.3 - Para cumprimento do inciso XXXIII, do art 7º, da Constituição Federal de 1988:
a) DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
10.3.4 – Da documentação complementar:
a) DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.
10.4
Não serão aceitos protocolos de solicitação de emissão de documento em substituição aos exigidos neste edital.
10.5 O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.