Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes, para abastecimento de veículos automotores, tratores e motores da Prefeitura Municipal e das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Obras, de Promoção e Ação Social e de Agricultura e abastecimento, conforme quantidades e especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência do presente Edital.
1.2. O fornecimento do objeto desta licitação será efetuado, mediante autorização, por escrito, do responsável pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio após a emissão da Autorização de Compras/Serviço ou Nota de Empenho.
1.3. O valor máximo que a Administração pretende pagar neste processo é de: R$ 573.708,48 (Quinhentos e setenta e três mil setecentos e oito reais e quarenta e oito centavos);

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas interessadas e do ramo de atividade pertinente ao objeto deste Pregão, que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos.
2.2. A participação nesta licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes às condições deste Edital.
2.3. Será vedada a participação de empresas: a) em consórcios;
b)
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal;
c) suspensas temporariamente ou impedidas de licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal;
d) com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e)
das quais participe, seja a que título for, servidor público da Prefeitura de São Miguel do Tapuio.
2.4. Pela simples apresentação da proposta, a empresa aceitará todas as condições estabelecidas neste Edital. 3 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Habilitação: A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.2.2.1 deste Edital. O envelope deverá conter os documentos originais ou cópias autenticadas, enumerados a seguir:
6.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.4.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
6.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.4.2.1. Cópia da identidade e CPF dos sócios;
6.4.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
6.4.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
6.5.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, mediante:
a) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos Tributos Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Dívida Ativa da União.
6.5.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
b) Certidão da Dívida Ativa.
6.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
a) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
b) Certidão da Dívida Ativa do Município.
6.5.6. Alvará de Funcionamento.
6.5.7. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS.
6.5.8. Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
6.5.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT).
6.5.10. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 e na LC 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Pça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 – Centro
7.4.1. No julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.4.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço de forma crescente. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, conforme dispõe o art. 4º, XI, da Lei n.º 10.520/02. Após, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
7.4.2.1. Ensejando a fase de lances alterações quanto ao valor inicialmente ofertado na proposta, o (a) Pregoeiro (a) procederá à verificação da aceitabilidade do preço final apresentado pela primeira proposta classificada para cada item, nos mesmos moldes dispostos no subitem 7.1.1.2 deste edital;
7.4.2.2. Sendo o preço final ofertado considerado inexeqüível, o (a) Pregoeiro (a) colocará o lance sob diligência, observado o disposto no subitem 7.1.2.3.1., motivo pelo qual a sessão será suspensa, concedendo o (a) Pregoeiro (a) prazo razoável para que o licitante demonstre a exeqüibilidade da respectiva proposta;
7.4.3. Sendo o preço final ofertado excessivo, este será considerado não aceitável, nos termos do art. 4º, incs. XI e XVI, da Lei n.º 10.520/02, procedendo-se ao exame da oferta subseqüente;
7.4.4. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, a licitante que ofertou o menor preço será declarada vencedora;
7.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado;
7.4.6. Se a licitação for considerada deserta ou fracassada, cabe ao gestor do órgão de origem deliberar acerca da repetição do certame; da utilização da hipótese de contratação direta com base no artigo 24, inciso V, da lei 8.666/93; ou da desistência da contratação;
7.4.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes novo prazo (de 08 dias úteis) para apresentação de nova documentação, escoimadas dos vícios que ensejaram a sua inabilitação;

Julgamento: 7.4.1. No julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.4.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço de forma crescente. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, conforme dispõe o art. 4º, XI, da Lei n.º 10.520/02. Após, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
7.4.2.1. Ensejando a fase de lances alterações quanto ao valor inicialmente ofertado na proposta, o (a) Pregoeiro (a) procederá à verificação da aceitabilidade do preço final apresentado pela primeira proposta classificada para cada item, nos mesmos moldes dispostos no subitem 7.1.1.2 deste edital;
7.4.2.2. Sendo o preço final ofertado considerado inexeqüível, o (a) Pregoeiro (a) colocará o lance sob diligência, observado o disposto no subitem 7.1.2.3.1., motivo pelo qual a sessão será suspensa, concedendo o (a) Pregoeiro (a) prazo razoável para que o licitante demonstre a exeqüibilidade da respectiva proposta;
7.4.3. Sendo o preço final ofertado excessivo, este será considerado não aceitável, nos termos do art. 4º, incs. XI e XVI, da Lei n.º 10.520/02, procedendo-se ao exame da oferta subseqüente;
7.4.4. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, a licitante que ofertou o menor preço será declarada vencedora;
7.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado;
7.4.6. Se a licitação for considerada deserta ou fracassada, cabe ao gestor do órgão de origem deliberar acerca da repetição do certame; da utilização da hipótese de contratação direta com base no artigo 24, inciso V, da lei 8.666/93; ou da desistência da contratação;
7.4.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes novo prazo (de 08 dias úteis) para apresentação de nova documentação, escoimadas dos vícios que ensejaram a sua inabilitação;