Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma parcelada, de combustível (Óleo diesel e Gasolina) para atender os veículos que compõem a frota oficial do INCRA/Unidade Avançada Vale do Araguaia, localizada em Barra do Garças/MT, a Rua Raimundo Melo n° 129, centro, conforme especificado no Anexo I/Termo de Referencia.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como estejam localizadas em ruas ou avenidas de fácil acesso de veículos nas proximidades da sede do INCRA/UAVA.
2.2 – Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação do presente Edital.
2.3 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4 – É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Que estejam reunidas em consorcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição, em virtude da simplicidade do objeto a ser contratado bem como do valor não expressivo em que resultará a contratação;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou cooperativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou.
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.5- Para participar na licitação a empresa deverá estar registradas na ANP – Agência Nacional do Petróleo.
2.6 - Para participar na licitação as empresas terão, ainda, que comprovar possuir instalações próprias e adequadas para executar, de forma satisfatória, objeto desta licitação.
7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar percentual de desconto superior ao do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada.
2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, este serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
4. Na hipótese de não contratação, nos termos previstos nesta seção, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

Credenciamento: 3.1 – Para participar do Pregão Eletrônico a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no site www.comprasnet.gov.br.. “O credenciamento dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico” (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 1º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.3 - O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG; apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, e suas alterações, até o terceiro dia útil anterior a data de abertura certame.
3.4 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão (único do art. 3º do Decreto 4.485/2002).
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/MT qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.6- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 7.1 – Após aceitação da proposta de preço, prevista no item 5 deste Edital, será verificado de forma “on line” junto ao sistema SICAF a situação regular da empresa devendo a mesma estar cadastrada e habilitada parcialmente no sistema. Verificado esta situação o pregoeiro solicitará a empresa que ofertou o melhor lance a apresentação da proposta de preço devidamente assinada e ajustada ao último lance, e da documentação complementar de habilitação, devendo ser apresentadas no prazo máximo de 1 (uma) hora.
7.1.1 – Caso a empresa opte por apresentar o solicitado no item 7.1 por meio do fac-símile (65) 3644-2228, a mesma deverá apresentar as documentações em original no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da comunicação do Pregoeiro, no endereço Rua E, Quadra 15 Centro Político Administrativo – CPA – CEP: 78.050-970.
7.1.2 – A não apresentação da documentação exigida nos prazos acima mencionados, acarretará a desclassificação da proposta, sendo então convocada a empresa subseqüente e assim por diante.
7.2 - A Habilitação da licitante vencedora será verificada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “On Line”, em relação aos elementos abrangidos pelo sistema, sendo ainda, exigidas as seguintes condições para habilitação:
7.2.1 - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
7.2.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4358, de 05/09/02, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital;
7.2.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, conforme previsto na Instrução Normativa Nº 02, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
7.2.4 - Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou ou está executando, em qualidade satisfatória e compatível com o objeto ora licitado;
7.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/11.
7.2.6 - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
7.2.7 – declaração de cumprimento de critérios de sustentabilidade ambiental, conforme modelo proposto no anexo VI.
7.2.8 Certificado de registro em vigor e atualizado de posto revendedor, com o número da autorização, fornecido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
7.3 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.4 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
7.5 – Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o Pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax, com posterior encaminhamento dos originais.
7.6 – Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada Condição.
7.6.1 – Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
7.6.2 – Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao endereço indicado no item 7.1.1.
7.7 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
7.8 – Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
7.9 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7.10 – Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.11 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.12 – A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.13 – Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
7.14 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.