Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de água mineral potável sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, a fim de suprir as necessidades do Ministério Público do Estado do Amazonas/ Procuradoria-Geral de Justiça, conforme as especificações e as condições constantes do edital e anexos.
2.2 A quantidade mensal estimada é de 509 (quinhentos e nove) garrafões, perfazendo um total de 6.108 (seis mil cento e oito) unidades ao ano.
2.3. A CONTRATADA deverá entregar e coletar os garrafões de água mineral no horário compreendido entre 8h. e 15h., ou conforme acordado entre as partes, de acordo com a tabela constante do Termo de Referência nº 014/2012-CPL, anexo I deste Edital;
2.4. A CONTRATADA deverá entregar, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em todos os dias úteis, entre 10 (dez) e 20 (vinte) garrafões; e, nos demais locais de entrega, a distribuição será conforme a necessidade.
2.4.1 O quantitativo diário e semanal poderá ser diminuído ou aumentado a critério da CONTRATANTE, com prévio aviso. A CONTRATADA deverá atender com máxima presteza e rapidez, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da solicitação.
2.4.2 O quantitativo de cada entrega será confirmado pelo fiscal do contrato.
2.4.3 A entrega dos garrafões contendo água mineral deverá ocorrer independentemente da existência de vasilhames vazios disponíveis, transportando-o para o local indicado, de maneira ordenada, a fim de facilitar a conferência.
2.5. Não serão admitidas pela CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, as seguintes ocorrências:
2.5.1 Entrega de garrafão contendo águas minerais potáveis de mesa ou águas minerais purificadas, adicionadas de soluções salinas artificiais, uma vez que não preenchem os requisitos legais para se enquadrarem na classificação de minerais.
2.5.2 Garrafões que apresentem vazamentos pelos gargalos quando na posição horizontal.
2.5.3 Garrafões com menos de seis meses de validade ou fora da validade, velhos, sujos, amassados, opacos, arranhados ou com outros

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.006/2013-CPL/MP/PGJ defeitos que prejudiquem a qualidade e a visibilidade da água fornecida. 2.5.3.1 Os garrafões deverão ser envasados no máximo 30(trinta) dias antes da entrega no local indicado.
2.5.3.2 A CONTRATADA deverá substituir, às suas expensas, todos os garrafões que apresentarem irregularidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação expedida pela PGJ/AM.
2.6. Integra a presente licitação, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termo de Referência nº 014.2012.CPL.662752.2012.50091;
b) Anexo II – Minuta do Contrato.
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares de Habilitação;
d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
3.2. O licitante, que deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO através do site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. Será exigida do licitante declaração de elaboração independente de proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
3.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.006/2013-CPL/MP/PGJ mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.
3.7. Não poderá participar desta licitação:
3.7.1. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses elencadas no art. 9º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93; 3.7.2. Licitante que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma proposta;
3.7.3. Licitante que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
3.7.4. Empresa que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros) , conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.7.5. Licitantes que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mp.am.gov.br Página 4 de 65
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4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado do Amazonas, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 8.1. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 8.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de cinco minutos apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar.
8.1.2. Na hipótese da não apresentação de nova proposta, conforme acima, o sistema Comprasnet emitirá aviso aos licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite

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estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.2. Não sendo vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelecido no subitem 8.1, o objeto licitado será adjudicado, após o julgamento dos documentos de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame, sem prejuízo do que dispõe o subitem 9.9.
8.3. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço global após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contra propostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.4. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do melhor lance para o envio da Proposta de Preços, observado o disposto no subitem 5.11 do Edital.
8.4.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme Anexo IV, constando as informações nela descritas, essenciais à avaliação pelo pregoeiro.
8.4.2. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta de preço ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.
8.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.6. Sendo aceitável a proposta, o pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
8.6.1. Nos casos em que a habilitação exigir documentos que não estejam contemplados no SICAF, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
8.7. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor. 9. DA HABILITAÇÃO

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