Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação, de empresa especializada para prestação dos serviços de desinsetização, desratização e descupinização com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, máquinas, ferramentas e utensílios, nas áreas do Edifício Sede, Anexos e outras dependências do TCE-MA, conforme as quantidades e especificações descritas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
1.2. A presente Licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE PARA ME/EPP, CONFORME LC Nº 147/2014.
1.3. EM CASO DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NESTE EDITAL E AS CONSTANTES NO SISTEMA COMPRASNET, PREVALECERÃO AS DESCRITAS NESTE EDITAL.

Condições de participação: 3.1.Esta licitação destina-se exclusivamente à participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do Art. 3ª da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto nos demais subitens.
3.1.1. A participação nesta licitação, expressamente reservada a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a estas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
3.3. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, pessoas jurídicas que não estejam enquadradas como ME ou EPP, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão ou impedimento do direito de licitar e contratar com o TCE/MA ou com o Estado do Maranhão.
3.4. Ficam impedidas de participar, ainda, Cooperativas de mão de obra, tendo em vista que a execução do objeto desta licitação demanda a prestação de serviços de forma habitual e pessoal, mediante subordinação hierárquica do trabalhador à empresa contratada, conforme justificativa constante dos autos.

3.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.5.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.6. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
4.6. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br ou http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

Habilitação: 8.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC) do TCE/MA, neste caso, desde que requerida até o último dia útil anterior àquele marcado para o início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
8.2.Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal/ 1988, nos termos do item 7.4.2 deste edital.
8.3. A habilitação jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 8.3.1.
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.3.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
8.4.1. No caso de Procurador:

a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5.A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
8.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos;
8.5.3.
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
8.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.5.5.Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, mediante Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
8.5.6.
Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho. (conforme Art. 3° da Lei n° 12.440/2011).
8.6.A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
8.6.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou outro prazo estabelecido na própria certidão;
8.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um).
8.6.2.1.
As empresas que apresentarem índices iguais ou inferiores a 01 (um) deverão comprovar sua qualificação econômico-financeira mediante capital mínimo de 10%, calculado sobre o valor cotado pelo licitante.
8.6.2.2.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou

d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 107 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 13 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
8.6.2.3.
As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
8.7. A qualificação técnica será comprovada mediante:
8.7.1.Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica devidamente registrado no órgão competente, caso a norma do referido órgão assim o exija, compatível com o objeto desta licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que o licitante prestou ou está prestando de modo satisfatório, serviços da mesma natureza e/ou similares ao da presente licitação.
8.7.2. Deverá ser comprovado pelo licitante que opera de acordo com a RDC 52/2009 , mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.7.2.1. Certificado de Registro da Empresa no Conselho Regional competente;
8.7.2.2.
Comprovação de possuir em seu quadro de funcionários, na data da licitação, um profissional detentor de responsabilidade técnica;
8.7.2.3. Certificado de Anotação de Função técnica, do responsável técnico pela empresa, no Conselho Regional competente;
8.7.2.4.
A comprovação do vínculo profissional do Responsável Técnico, a que se refere o item 8.7.2.2, será feita mediante cópia do Contrato de Trabalho com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro dos Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional, devidamente atualizada; contrato de prestação de serviço ou contrato social, este último, quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa.
8.7.2.5. Licença de operação emitida pela Secretaria Estadual e/ou Municipal de Meio Ambiente;
8.7.2.6. Licença para funcionamento emitida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente;
8.7.2.7. Cadastro Técnico Federal – CTF, em nome da licitante, emitido pelo IBAMA.
8.8. Disposições gerais sobre habilitação:
8.8.1.Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderão deixar de apresentar os documentos por ele abrangidos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados no Certificado, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (item 8.5.6), a Certidão Negativa de Falência (item 8.6.1) e os documentos de Qualificação Técnica (item 8.7).
8.8.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.

8.8.4.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.8.5. Caso a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) apresentada pela licitante tenha sido expedida antes dos 2 (dois) dias anteriores à data da sessão pública, caberá ao Pregoeiro verificar o status da licitante no sítio pertinente, podendo não aceitar a CNDT inicialmente apresentada, caso esta esteja desatualizada.
8.8.6. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007.
8.8.7. Caso haja divergência entre os números do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada, sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de declaração do órgão expedidor, a qual deverá acompanhar os documentos de habilitação;
11.1.
A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, para o endereço eletrônico cl@tce.ma.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema.
11.2.
Os documentos originais, ou por cópia autenticada, enviados conforme o item 11.1 deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Licitações e Contratos, via encomenda expressa, para recebimento no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útil subsequente ao da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.


Julgamento: 12.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
12.2.
No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.