Objeto: 4. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para prestação de serviços profissionais de fotografia, filmagem e revelação, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
4.1. Anexo I – Termo de Referência.
4.2. Anexo II – Declaração de regularidade quanto à Resolução CNMP n.º 37/2009 (art. 3º). 4.3. Anexo III – Quantitativos e preços unitários máximos.
4.4. Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços.
4.5. Anexo V – Minuta de Contrato.
5. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, em especial as constantes do Anexo I, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6. Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.

7. Não poderão participar deste pregão:
7.1. consórcio de empresas;
7.2. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
7.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
7.4. empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região;
7.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
7.6. empresas que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União.
7.7. empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União;

Credenciamento: 8.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 32.
Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação dos licitantes.
33.
Para habilitação serão julgados os seguintes documentos:
33.1. Habilitação Jurídica – Nível II no SICAF
a)registro comercial, no caso de empresa individual, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
33.2. Regularidade Fiscal Federal – Nível III no SICAF
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
33.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal – Nível IV no SICAF
a)prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
i - no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial.
ii - se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
33.4. Regularidade Trabalhista
a)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
i - Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.

33.5. Qualificação Econômico-Financeira – Nível VI no SICAF
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da pessoa jurídica, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, que será dispensado caso esteja válida no SICAF, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) A habilitação referente à qualificação econômico-financeira será apurada por meio dos índices e cálculos abaixo:
i - índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”);
ii - índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii - índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.
d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices da subcondição anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.
33.6. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
33.7. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
33.8. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
33.9. Declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005 e nº 07, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme ANEXO II.
33.10. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
a) Deverão constar dos atestados de capacidade técnica, pelo menos, os seguintes dados:
i - identificação do emitente;
ii - características e localização da prestação dos serviços;
iii - local e data de expedição e declaração do emitente do atestado de que o serviço foi, ou está sendo, executado a contento.

b) será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
c) os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
d) o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da licitude dos documentos apresentados.
34.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 28.
Após o término do prazo para envio de anexos, de que trata a Seção IX, o pregoeiro realizará o julgamento das propostas.
28.1. Será (Serão) considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidos todos requisitos constantes do Anexo I deste edital.
28.2. Os licitantes que não enviarem o anexo no prazo estipulado, ou os que enviarem de forma intempestiva, serão desclassificados do certame.
29.
Não serão aceitas as propostas que apresentarem preços unitários superiores ao valores consignados no Anexo III.
30.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
31.
A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.