Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de calibração de instrumentos de medição de radiofrequência, observadas as disposições técnicas constantes no Termo de Referência e seus anexos, Anexo A deste Edital.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar do presente procedimento licitatórios as interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF, conforme disposto no art. 5º Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.2.
Para cumprimento do objeto, a licitante poderá utilizar-se de outros estabelecimentos da mesma empresa, com mesma raiz de CNPJ, desde que atendidos todos os itens constantes das Obrigações da Contratada.
5.3.
Para fins de verificação da manutenção do enquadramento da ME/EPP, a licitante encaminhará informações constantes do Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para comprovar que o total dos valores recebidos, no exercício anterior, não extrapola os limites previstos na legislação.
5.3.1. A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o total dos valores recebidos, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata os §§9º- A e 12 do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
5.3.2. Se houver constatação de qualquer das situações que extrapolem o limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme §§ 9º-A, 10 e 12 do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
5.4.
Além dos casos previstos no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, não poderá participar do presente Pregão a licitante que:
5.4.1.
Tenha sofrido decretação de falência, dissolução, concurso de credores, concordata ou insolvência, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
5.4.1.1. No caso de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial será permitida a participação àquelas cujo plano de recuperação tenha sido acolhido
SIG – Quadra 04 – Bl. A – Salas 201 a 224 – Ed. Capital Financial Center – CEP. 70610-440 – Brasília - DF Tel:(61) 2027-1206– licitacao@telebras.com.br –
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judicialmente na forma do Art. 58, da Lei Federal 11.101/2005, com a demonstração de viabilidade econômico-financeira empresarial.
5.4.2. Tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com qualquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, e do art. 38 da Lei 13.303/2016, conforme consulta aos seguintes cadastros:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b)
Certidão Negativa de Inidôneos emitida pelo tribunal de Contas da União – CNI/TCU;
c)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
d)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
5.4.2.1
Caso conste em qualquer dos cadastros acima referenciados as situações descritas nos subitens 5.4.2 ou 5.4.3, na data da aberturada licitação, e na data da realização da convocação da licitante, conforme registrado na Ata, a licitante será desclassificada por falta de condição de participação.
5.4.3. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração Pública Federal ou entidades vinculadas (Acórdão 2081/2014 – Plenário/TCU). Será considerado o âmbito de abrangência da penalidade, desde que devidamente registrado nos cadastros acima indicados.
5.4.4. Possua, em seu contrato ou estatuto social, finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico;
5.4.5. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.5.
Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art.34 da Lei n°11.488, de 2007, nos limites da Lei complementar 123, de 2006.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 6.2. O cadastro no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil
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6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Julgamento: 8.33.1. O critério de julgamento será Menor Preço por Grupo de Itens – Grupo Único, apurado de acordo com a Planilha constante do Modelo de Proposta Comercial, Anexo B e, ainda desde que atendidas às demais condições constantes desse Edital e seus anexos.
8.33.2. Os critérios de avaliação das propostas estão espelhados no item 11.3 do Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
8.33.3. Não serão aceitos preços acima dos valores estimados pela Telebras.