Objeto: 1.1 – Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS, para os órgãos e entidades do Município de Belém, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Comissão Permanente de Licitação – CPL / SEGEP / PMB
Av. Governador José Malcher nº 2110, Bairro do São Brás - CEP: 66060-230
Fones: (91) 3226-1339 - E-mail: cplsegep7@gmail.com
1

1.2 – Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus anexos, de forma a assegurar sua condição para o consumo humano.
1.3 – O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br/licitacao e www.comprasnet.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às constantes neste último.
1.4 – A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2 – Atendam as exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso III, da Lei no. 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF ou ainda, as que incorrerem nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei 10.520/02, ficando a empresa impedida de contratar com a administração pública por período não superior a 5 anos;
3.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou
Comissão Permanente de Licitação – CPL / SEGEP / PMB
Av. Governador José Malcher nº 2110, Bairro do São Brás - CEP: 66060-230
Fones: (91) 3226-1339 - E-mail: cplsegep7@gmail.com
2

servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 – Não poderão participar da presente licitação, licitantes que apresentem mais de uma Proposta.
3.6 – A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§1º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEGEP, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).

Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 – A LICITANTE deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidas.
12.3 - Para fins de habilitação, a LICITANTE deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.3.2 - Atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.3.3 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, de Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução
Comissão Permanente de Licitação – CPL / SEGEP / PMB
Av. Governador José Malcher nº 2110, Bairro do São Brás - CEP: 66060-230
Fones: (91) 3226-1339 - E-mail: cplsegep7@gmail.com
7

patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93.
12.3.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante / fornecedor.
12.3.5 - Ato constitutivo e últimas alterações, comprobatórias de que a licitante desempenha atividade compatível com o objeto da licitação.
12.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
12.6 – Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada vencedora.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
12.8 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
12.8.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.