Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atualização das licenças de softwares internos e externos, de suporte técnico/operacional e de treinamento, referentes ao Protocolo Digital de Documentos Eletrônicos – PDDE anteriormente adquirido pela ANEEL, conforme especificações deste Edital e de seus ANEXOS, sendo composto pelo seguinte grupo:
1.1.1 GRUPO 1:
1.1.1.1 ITEM 1 – Atualização das licenças de software interno e externo;
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1.1.1.2 ITEM 2 – Suporte Técnico/Operacional;
1.1.1.3 ITEM 3 – Treinamento Técnico na Operação da Solução de Protocolo Digital de Documentos Eletrônicos – PDDE; e
1.1.1.4 ITEM 4 – Treinamento na Biblioteca de Desenvolvimento de Aplicações.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
2.1.1
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponentes:
2.2.1 Empresas em funcionamento no País, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
2.3
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.3.1
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Consórcio de empresas;
2.3.3 Empresas suspensas pela ANEEL ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.4 Cooperativas.
2.3.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9o da Lei n. 8.666, de 1993;
2.3.6
Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.4 A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 21, § 2º do Decreto n. 5.450/2005). 2.5
Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.
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Processo: 48500.001661/2011-17 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Julgamento: 7.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
7.1.1 Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial;
7.1.2
Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até os 5% (cinco por cento) acima da proposta da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
7.1.3
A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
7.1.4
Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
7.2
Após a fase competitiva, sem o encaminhamento de lances pelos licitantes, na ocorrência de eventual empate entre propostas inicialmente inseridas, caso o sistema não solucione automaticamente a situação, será adotado como critério de desempate o disposto no art. 3º, §2º, e, por último, no art.45, §2º, ambos da Lei n. 8.666/1993.
7.3 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, após o encerramento da fase de lances, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8º do Decreto n. 5.450/2005).
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7.3.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.4.1
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes do item 14 deste Edital.
7.5
A classificação final será obtida pela ordem crescente dos preços.
7.5.1
Será considerada mais vantajosa para a ANEEL a oferta de MENOR PREÇO POR GRUPO, proposta e aceita, obtida na forma da condição anterior.
7.6
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá abrir prazo para que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
7.7
Aceita a proposta de MENOR PREÇO POR GRUPO, será analisada a habilitação da licitante, para verificação do atendimento às condições fixadas no item 8 deste Edital.
7.8 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.9
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto correspondente à sua proposta.
7.9.1
Na hipótese do item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.10 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
7.11 Será declarada vencedora a licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações deste Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR GRUPO para a respectiva prestação de serviços do objeto.
7.12 A licitante declarada vencedora obriga-se a adequar sua Proposta de Preços ao valor ofertado em seu lance, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, refazendo seus cálculos em função dos quantitativos previstos no Edital e dos novos preços de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado.
7.13 A licitante vencedora responsabilizar-se-á pelo valor de seu lance para a totalidade dos serviços licitados, não sendo aceitas, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.
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Processo: 48500.001661/2011-17 8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO