Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de solução de Gerenciamento de Riscos, com aderência à norma da ABNT NBR ISO 31000:2009, envolvendo a identificação, análise, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos inerentes à operacionalização logística dos exames, avaliações e censo sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1

1.2.
A licitação será formada por um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7

8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8

8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação
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exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1.
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.6.4.
As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
10

8.6.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centérimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.6.4.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.6.4.3.1.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.
Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome dela, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, a sua experiência técnica na execução dos serviços de características técnicas iguais ou semelhantes a da contratação em referência, conforme previsto no art. 30 da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:
8.7.1.1.
Comprovação de que a licitante possui capacidade operacional para prestar o volume de serviços solicitados dentro do prazo previsto. Esta comprovação deve ser realizada por meio de atestado(s) técnico(s) detalhado(s) que comprove(m) que a contratada executou os serviços de gestão de riscos de características técnicas iguais ou semelhantes a da contratação em referência, evidenciando uso de metodologia aderente à norma ISO 31000:2009 e notação Business Process Modelling Notation – BPMN, dentro de um montante mínimo de 10.000 (dez mil horas), atendendo aos padrões de qualidade de forma satisfatória, comprovadas e distribuídas por todos os tipos de serviço, a seguir relacionados:
8.7.1.1.1.
Comprovação de prestação de serviço de “Desenvolvimento de Plano de Comunicação e Consulta Interno e Externo” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.1.1 do Termo de Referência.
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8.7.1.1.2.
Comprovação de prestação de serviço de “Definição do contexto considerando variáveis internas e externas relativas ao processo analisado” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.2.1 do Termo de Referência.
8.7.1.1.3.
Comprovação de prestação de serviço de “Identificação dos fatores de risco que podem ter impacto material sobre o processo analisado” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.3.1 do Termo de Referência.
8.7.1.1.4. Comprovação de prestação de serviço de “Análise dos riscos identificados” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.3.2 do Termo de Referência.
8.7.1.1.5.
Comprovação de prestação de serviço de “Avaliação dos riscos identificados” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.3.3 do Termo de Referência.
8.7.1.1.6.
Comprovação de prestação de serviço de “Elaboração do plano de tratamento do risco avaliado” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.4.1 do Termo de Referência.
8.7.1.1.7.
Comprovação de prestação de serviço de “Realizar o monitoramento de riscos identificados, assim como análise crítica dos resultados alcançados e eficácia do tratamento recomendado” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.5.1 do Termo de Referência.
8.7.1.1.8. Comprovação de prestação de serviço de “Assessoramento especializado e apoio à equipe interna nas atividades de monitoramento dos processos e da gestão de riscos” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.6.1 do Termo de Referência.
8.7.1.2. Capacidade de execução dos seguintes serviços, atendendo aos padrões de qualidade de forma satisfatória, comprovadas e distribuídas por todos os tipos de serviço, a seguir relacionados:
8.7.1.2.1.
Comprovação de prestação de serviço de “Elaboração, Revisão e Atualização da Política de Segurança” utilizando metodologia aderente à norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 e Norma Complementar 03 do DSIC/GSI/PR, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 do Termo de Referência.
8.7.1.2.2.
Comprovação de prestação de serviço de “Elaboração, Revisão e Atualização de Planos de Continuidade de Negócios” utilizando metodologia aderente à norma ABNT NBR 15999 e Norma Complementar 06 do DSIC/GSI/PR, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 do Termo de Referência.
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8.7.1.2.3.
Comprovação de prestação de serviço de “Elaboração de Modelo de Gestão de Tratamento e Respostas à Incidentes” utilizando os preceitos da Norma Complementar 05 do DSIC/GSI/PR, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 do Termo de Referência.
8.7.1.2.4.
Comprovação de prestação de serviço de “Execução de projeto de resposta e tratamento de incidente, que contemple registro, triagem, análise, coleta e monitoramento de incidentes, utilizando os preceitos da Norma Complementar 08 do DSIC/GSI/PR, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 do Termo de Referência.
8.7.1.2.5.
Comprovação de prestação de serviço de “Operação Assistida de Sala de Situação ou similar”, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 do Termo de Referência.
8.7.1.3.
Conforme previsto na Lei 8.666, no art. 43 § 3°, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados poderão ser objeto de diligência a critério do CONTRATANTE, para verificação de autenticidade de seu conteúdo.
8.7.1.4.
Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
8.7.1.5. Será permitido o cômputo de horas de serviços em contratos/clientes distintos, desde que executados nos últimos 6 (seis) anos. Essa exigência decorre do fato de que a o catálogo de referência da metodologia exigida nesta contratação entrou no mercado em 2009.
8.7.1.6. A quantidade de horas solicitada nos atestados acima relacionados é justificável em razão da abrangência e nível de complexidade dos processos do INEP. O quantitativo é considerado razoável e plenamente compatível com características e prazos para demonstrar a capacidade do futuro fornecedor em prestar a integralidade dos serviços, nos termos do Inciso II, art. 30 da Lei 8.666/93.
8.7.1.7.
A CONTRATANTE tem por princípio crer na veracidade das informações prestadas pelas licitantes, entretanto, estas ficam inteiramente cientes das punições legais e cabíveis no caso de informações prestadas que não condizem com a realidade, podendo a Administração, por meio da atuação de seus servidores, diligenciar junto à pessoa jurídica que emitiu o Atestado de Capacidade Técnica para atestar sua veracidade.
8.7.1.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.7.1.8.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
8.7.1.8.2.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 4,33% (quatro inteiros e trina te três centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.7.1.8.3.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e
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demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.7.1.8.4. No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último Exercício.
8.7.1.9.
A pequena empresa deverá apresentar, conjuntamente com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Último Exercício, a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
8.8.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima e a proposta comercial, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de três horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregao@inep.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.10.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
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8.12.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.1. Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a Lei 8666/93, a licitante deverá comprovar, por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome dela, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, a sua experiência técnica na execução dos serviços de características técnicas iguais ou semelhantes a da contratação em referência, conforme previsto no art. 30 da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:
9.2. Comprovação de que a licitante possui capacidade operacional para prestar o volume de serviços solicitados dentro do prazo previsto. Esta comprovação deve ser realizada por meio de atestado(s) técnico(s) detalhado(s) que comprove(m) que a contratada executou os serviços de gestão de riscos de características técnicas iguais ou semelhantes a da contratação em referência, evidenciando uso de metodologia aderente à norma ISO 31000:2009 e notação Business Process Modelling Notation – BPMN, dentro de um montante mínimo de 10.000 (dez mil horas), atendendo aos padrões de qualidade de forma satisfatória, comprovadas e distribuídas por todos os tipos de serviço, a seguir relacionados:
9.2.1. Comprovação de prestação de serviço de “Desenvolvimento de Plano de Comunicação e Consulta Interno e Externo” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.1.1 deste Termo de Referência.
9.2.2. Comprovação de prestação de serviço de “Definição do contexto considerando variáveis internas e externas relativas ao processo analisado” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.2.1 deste Termo de Referência.
9.2.3. Comprovação de prestação de serviço de “Identificação dos fatores de risco que podem ter impacto material sobre o processo analisado” utilizando metodologia aderente à norma
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ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.3.1 deste Termo de Referência.
9.2.4. Comprovação de prestação de serviço de “Análise dos riscos identificados” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.3.2 deste Termo de Referência.
9.2.5. Comprovação de prestação de serviço de “Avaliação dos riscos identificados” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.3.3 deste Termo de Referência.
9.2.6. Comprovação de prestação de serviço de “Elaboração do plano de tratamento do risco avaliado” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.4.1 deste Termo de Referência.
9.2.7. Comprovação de prestação de serviço de “Realizar o monitoramento de riscos identificados, assim como análise crítica dos resultados alcançados e eficácia do tratamento recomendado” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.5.1 deste Termo de Referência.
9.2.8. Comprovação de prestação de serviço de “Assessoramento especializado e apoio à equipe interna nas atividades de monitoramento dos processos e da gestão de riscos” utilizando metodologia aderente à norma ISO 31000, apresentando atestados e comprovações de entregáveis similares aos descritos no item 5.5.6.1 deste Termo de Referência.
9.3. Capacidade de execução dos seguintes serviços, atendendo aos padrões de qualidade de forma satisfatória, comprovadas e distribuídas por todos os tipos de serviço, a seguir relacionados:
9.3.1. Comprovação de prestação de serviço de “Elaboração, Revisão e Atualização da Política de Segurança” utilizando metodologia aderente à norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 e Norma Complementar 03 do DSIC/GSI/PR, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 deste Termo de Referência.
9.3.2. Comprovação de prestação de serviço de “Elaboração, Revisão e Atualização de Planos de Continuidade de Negócios” utilizando metodologia aderente à norma ABNT NBR 15999 e Norma Complementar 06 do DSIC/GSI/PR, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 deste Termo de Referência.
9.3.3. Comprovação de prestação de serviço de “Elaboração de Modelo de Gestão de Tratamento e Respostas à Incidentes” utilizando os preceitos da Norma Complementar 05 do DSIC/GSI/PR, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 deste Termo de Referência.
9.3.4. Comprovação de prestação de serviço de “Execução de projeto de resposta e tratamento de incidente, que contemple registro, triagem, análise, coleta e monitoramento de incidentes, utilizando os preceitos da Norma Complementar 08 do DSIC/GSI/PR, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 deste Termo de Referência.
9.3.5. Comprovação de prestação de serviço de “Operação Assistida de Sala de Situação ou similar”, apresentando atestados e comprovações de entregáveis aos descritos no item 5.5.6.1.1 deste Termo de Referência.
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9.4. Conforme previsto na Lei 8.666, no art. 43 § 3°, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados poderão ser objeto de diligência a critério do CONTRATANTE, para verificação de autenticidade de seu conteúdo.
9.5. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
9.6. Será permitido o cômputo de horas de serviços em contratos/clientes distintos, desde que executados nos últimos 6 (seis) anos. Essa exigência decorre do fato de que a o catálogo de referência da metodologia exigida nesta contratação entrou no mercado em 2009.
9.7. A quantidade de horas solicitada nos atestados acima relacionados é justificável em razão da abrangência e nível de complexidade dos processos do INEP. O quantitativo é considerado razoável e plenamente compatível com características e prazos para demonstrar a capacidade do futuro fornecedor em prestar a integralidade dos serviços, nos termos do Inciso II, art. 30 da Lei 8.666/93.
9.8. A CONTRATANTE tem por princípio crer na veracidade das informações prestadas pelas licitantes, entretanto, estas ficam inteiramente cientes das punições legais e cabíveis no caso de informações prestadas que não condizem com a realidade, podendo a Administração, por meio da atuação de seus servidores, diligenciar junto à pessoa jurídica que emitiu o Atestado de Capacidade Técnica para atestar sua veracidade.
9.9. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.9.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.9.2. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 4,33% (quatro inteiros e trina te três centésimos por cento) 1 do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.9.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.9.4. No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último Exercício.
9.9.5. A pequena empresa deverá apresentar, conjuntamente com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Último Exercício, a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
1 Considerando que a Instrução Normativa n.º 6, de 23 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estipula o valor como mínimo de 16,66%, para hipóteses de terceirização de mão-de-obra, entende- se razoável, no presente caso, adotar o valor aproximado de ¼ desse índice, considerando que o histórico de eventos realizados são em sua maioria, de pequeno e médio porte, não havendo, portanto, necessidade de se exigir quantitativo maior, tendo em vista inclusive, demais exigências.
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