Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ACRE - CRF/AC
cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, ais, para o Conselho Regional de Farmácia do Acre, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.
1.1.1. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação. 1.1.2. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2 A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do Item 12 deste Edital.
5.2.1 Consideram-se se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ACRE - CRF/AC
certame, aqueles que preenchem os requisitos do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores alterações.
5.2.2 Se caso não houver participação de no mínimo de 3 (três) licitantes competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas do edital, será desconsiderada a exclusividade disposta nos itens 4.2 e 4.2.1 (conforme art. 49, II da LC 123/2006), sem prejuízos de seus benefícios.
5.3 As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), para se utilizarem dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº 123, 3, de 14/12/2006 e alterações, deverão apresentar, CERTIDÃO que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, nos termos do art. 8º da IN 103/2007, do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio. A certidão deverá ser enviada, env
juntamente com os documentos de habilitação, a Pregoeira;
5.3.1 A falsidade de declaração objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, caracterizará o crime de que trata o art. 299, do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital;
5.3.2 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração;


Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3 Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Seção 05 – não poderão ão participar deste pregão, mediante consulta ao: Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ACRE - CRF/AC
12.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos A de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.5 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.6 As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.7 Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
12.7.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em v vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.8 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico técnico-operacional:
12.8.1 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jur jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, assim considerados a execução de serviços semelhantes que abranjam, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de bilhetes estimados;
12.8.2 2 O(s) documento(s) deverá(ao) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio que permita ao órgão promotor da licitação manter contato com a(s) empresa(s) atestantes(s).
12.8.3 3 Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ACRE - CRF/AC
12.9 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico econômico-financeira:
12.9.1 Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
12.9.2 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação jud judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.10 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira financeira deverão comprovar o seguinte:
12.10.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.11 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
12.12 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar car as condições de habilitação das licitantes.
12.13 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 12, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, net, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
12.13.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 12.13.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso se sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Compras e Licitações do Conselho Regional de Farmácia do Acre, situado na Rua Maranhão III, nº 955, Bairro Bosque, CEP 69.900-574, Rio Branco/AC.
12.14 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados dos deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ACRE - CRF/AC
12.15 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são s emitidos somente em nome da matriz.
12.16 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.16.1 O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.16.2 A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.17 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.18 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da pr proposta que melhor atenda a este Edital. 12.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 13.1. A fase de lances acontecerá da seguinte forma:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ACRE - CRF/AC
13.1.1. Item 1 – o fornecedor deverá consignar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o item 1 da proposta, conforme planilha constante no item 9 (Do Valor Estimado da Contratação).
13.1.1.1. O valor estimado para o desconto em cima do bilhete é de 0%, sendo facultativa a oferta de desconto pelas empresas.
13.1.2. Item 2 – o fornecedor deverá consignar o MENOR PREÇO (R$) sobre o item 2 da proposta, conforme planilha constante no item 9 (Do Valor Estimado da Contratação).
13.2 A empresa vencedora será a que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL PARA O GRUPO 1 (itens 1 e 2).
13.3 Como o sistema transforma o percentual de desconto em valores, o próprio sistema informará, após a fase de lances, a ordem de classificação.