Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a aquisição de Material de Consumo, conforme especificação e quantidade constantes do Anexo II deste Edital, para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 3ª Região Fiscal e demais órgãos participantes nomeados no subitem 15.1.3, deste edital, e item 9.2 do Anexo I.
1.1.1. A licitação será dividida em GRUPOS, formados por dois ou mais itens, e por ITENS INDIVIDUAIS separados, conforme tabela constante do Anexo III – Orçamento Estimativo, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos e itens individuais forem de seu interesse, devendo oferecer proposta, no caso dos grupos, para todos os itens que o compõem.
1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes do Anexo II – Especificações Técnicas e Quantitativos, prevalecerão as deste.


Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, credenciadas no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www . comprasgovernamentais . gov . br
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SRRF03 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.
Somente a participação do grupo 4 não é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007. Todos os outros grupos e itens deste certame são exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, de acordo com a disposição legal supracitada.
3.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.2. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.3.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

3.3.4. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.5.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.7.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.4.
Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1.
entidades empresariais suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.2. entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.3.entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.4. sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.4.5. entidades empresariais cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.4.6. entidades empresariais que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se houver a apresentação de certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister;
3.4.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.8. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Credenciamento: 3.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, credenciadas no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www . comprasgovernamentais . gov . br
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SRRF03 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.
Somente a participação do grupo 4 não é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007. Todos os outros grupos e itens deste certame são exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, de acordo com a disposição legal supracitada.
3.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.2. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.3.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

3.3.4. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.5.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.7.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.4.
Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1.
entidades empresariais suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.2. entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.3.entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.4. sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.4.5. entidades empresariais cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.4.6. entidades empresariais que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se houver a apresentação de certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister;
3.4.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.8. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Habilitação: 11.1.
Após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, e quando necessária, da inspeção de amostras, a Habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3.
Os licitantes deverão apresentar, ainda, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, por força do art. 29, V, da Lei n. 8.666/93.
11.4.
Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresente documentos conforme as situações a seguir:
11.4.1. licitante constituído sob a forma de sociedade empresária , quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio-Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
11.4.2. licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído: os mesmos documentos citados no subitem 11.4.1, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
11.4.3. empresário individual , representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF;
11.4.4. licitante constituído sob a forma de empresário individual , representado por procurador : o mesmo documento referido no subitem 11.4.3, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
11.4.5. licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração : no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma do subitem 11.4.2, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.

11.5.
Os documentos referentes à habilitação deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de até 2 (duas) horas, imediatamente à solicitação do Pregoeiro.
11.5.1.Excepcionalmente, não sendo possível o encaminhamento da documentação via sistema Compras Governamentais, o pregoeiro poderá autorizar, desde que a solicitação seja devidamente justificada, o envio do(s) arquivo(s) preferencialmente para o endereço eletrônico licitacao.srrf03@receita.fazenda.gov.br ou via fax, pelo número (85) 3878-3454, registrando em ata a ocorrência.
11.5.2. Os documentos remetidos eletronicamente ou via fax poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, para envio no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
11.5.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro e Equipe de Apoio da Superintendência Regional da Receita Federal – 3ª Região Fiscal, situada na Rua Barão de Aracati, nº 909, 4º andar, Aldeota, Fortaleza– CE, CEP 60.115-901.
11.5.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.5.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.5.6.Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.5.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.5.2 anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.8.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, bem como à Nota PGFN/CDA/Nº197/2011, também será verificada obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da

Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, bem como Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
11.9.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.12.
Se a proposta não for aceitável, se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.13.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
11.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.