Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a seleção de empresa, mediante pregão eletrônico, para registro de preços, visando a futura celebração de contrato para o fornecimento de diversos materiais a serem empregados nas instalações da Usina de Concreto da obra aeroportuária da grande natal e o fornecimento de materiais a serem utilizados na construção de muros de contenção, para atender a obra de Adequação da Capacidade e Restauração da BR 101/RN, CORREDOR NORDESTE, no trecho Touros - Divisa RN/PB, subtrecho: Entroncamento

RN-063 (Ponta Negra) - Entroncamento RN 061 (p/ Arês), Lote: 01, Segmento: Km 96,4 - Km 142,6, extensão 46,2 Km, Código PNV 101 BRN 0130 ao 101 BRN 0170.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão, às empresas que:
2.1.1 - atendam às condições deste Edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.2 - estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
2.1.3 - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - não seja o licitante enquadrado na hipótese do art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.6 - não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos, salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
2.2 – As empresas participantes deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.3 - Os itens do Anexo I - Termo de Referência - não serão exclusivos para a participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas, de acordo com os Arts 47 e 48 da LC 123/06.
2.4 - Não poderão participar deste Pregão: 2.4.1 - empresas do mesmo grupo econômico e com sócios comuns; 2.4.2 - empresa suspensa de contratar com o 1º BEC;
2.4.3 - empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.4 - sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.5 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.5.1 - A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17 Jul 02).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio do COMPRASNET.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante, ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 12.1 - Após o término da etapa de lances, e mediante solicitação do pregoeiro, via Sistema COMPRASNET, a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar, num prazo máximo de 03 (três) horas, para o e-mail: salcpropostas1bec@yahoo.com.br, as documentações previstas para a Habilitação, sob pena de inabilitação. Esta solicitação fica a critério do pregoeiro, podendo o mesmo dispensá-la, solicitando apenas as documentações originais.
12.1.1 - as documentações originais ou cópias xerográficas autenticadas devem dar entrada na sede deste Batalhão, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados à partir da data de solicitação feita pelo Pregoeiro.
12.1.2 - Após a solicitação do pregoeiro para envio de documentos via e-mail e correios, em hipótese nenhuma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido remetidos no prazos estipulados acima, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
12.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, e de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas, ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
12.3 - Apresentação de declaração de elaboração independente de proposta (Anexo VI), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).
12.4 - Apresentação da prova de inexistência de débitos trabalhistas (certidão negativa de débitos trabalhistas - CNTT), expedida pela justiça do trabalho de acordo com a lei n°12.440, de 7 de julho de 2011.
12.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6 - Habilitação Jurídica
12.6.1 - Além de consulta on-line ao SICAF, o qual também deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida, a habilitação do licitante vencedor também será comprovada mediante verificação das seguintes consultas:
12.6.1.1 - da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), disponível no portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97,caput e paragrafo único, da lei nº 8.666 de 1993;

12.6.1.2 - da composição societária das empresas, a fim de verificar se entre os sócios da empresa há servidores do órgão licitante, em atenção ao Art. 9º , inciso III, da Lei nº 8.666/93;
12.6.1.3 - ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no site: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para verificar a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa;
12.6.2 - Após o pregoeiro realizar a consulta aos documentos necessários à habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os originais, ou cópias xerográficas autenticadas, dos seguintes documentos:
12.6.2.1 - Cédula de Identidade;
12.6.2.2- Registro Comercial, no caso de empresa individual;
12.6.2.3 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.6.2.4 - inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.6.2.5 - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.6.2.6 - Caso o licitante esteja cadastrado neste 1º Batalhão de Engenharia de Construção, ficam dispensados os documentos listados acima, para tanto, a documentação deverá está plenamente atualizada.
12.6.2.7 - Nos casos em que a licitante seja representada por outorgante, deverá esta enviar os documentos que comprovam a existência jurídica do outorgante e a capacidade – poder, de indicar representante ou credenciado.
12.7 - Qualificação Técnica
12.7.1 - A licitante deverá apresentar Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, em nome da licitante, que comprove a prestação do fornecimento de materiais a serem utilizados na usina de concreto e na construção de muros de contenção, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível em qualidades e prazos previstos para entrega, conforme o Termo de Referência (Anexo I).
12.7.2 - Não será aceito Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica emitido por Organização Militar do Exército Brasileiro.
12.7.3 - A habilitação da empresa, para qualquer efeito relacionado no presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração do 1° Batalhão de Engenharia de Construção (1°BEC) junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.

12.7.4 - Caso o licitante participante do presente certame tenha declarado gozar dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 Dez 06, deverá comprovar, por meio de documentos fiscais, contábeis, vigentes, a natureza jurídico-tributária de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
12.7.5 - Neste item, além das exigências acima, e em todo o certame será aplicada a legislação pertinente, especialmente a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02 e a Lei Complementar nº 123/06.
12.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME/EPPS/Cooperativas, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.8.1 -A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.8.2 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 12.8 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.9 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.10 - A licitante vencedora deverá manter sua plena regularidade fiscal para fins de celebração do TERMO DE CONTRATO, sob pena de não assinatura do instrumento contratual.
12.11- O não fornecimento da documentação exigida neste certame, implicará na desabilitação da empresa licitante no presente certame.
12.12 - Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPS/Cooperativas, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.
12.13 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 11.1 - Encerrada a etapa de lance, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
11.2 – Conforme julgue necessário, após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
11.3- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.4 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item cotado, observando o atendimento das especificações mínimas constantes do Anexo I- Termo de Referência.
11.5 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.6 - Será rejeitada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, sendo garantido ao fornecedor comprovar a viabilidade do valor de sua proposta através de documentação que comprove que os custos envolvidos na formação de seus preços estão coerentes com os de mercado.
11.7 - Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
11.8 - O Pregoeiro poderá solicitar pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do 1º BEC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.9 - Se a proposta não for aceitável, ou se ainda, a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.10- Ocorrendo a situação referida no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.11 - Quando o pregoeiro dirigir-se a algum licitante, abrir-se-á automaticamente um campo próprio para respostas, localizado abaixo da tela do chat. Após o prazo dado pelo pregoeiro, caso não haja resposta, será dirigida outra pergunta a outro fornecedor. Essa mudança de licitante desabilita o campo referido e, conseqüentemente, a possibilidade de resposta do licitante inicialmente chamado.
11.12 - A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 5 (cinco) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua desclassificação e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.
11.13. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93.

11.13.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
11.14 - Referente ao subitem 11.13 se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será concedido as essas empresas, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 Dez 06 e o art. 34, da Lei nº 11.488/2007.