Objeto: 4.1. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PERTENCENTES ÀS CLASSES 3590, 4120, 4140, 6675, 7105, 7110, 7290, 7490 e 7520, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital, a ser entregue em locais a serem definidos pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário, dentro dos limites geográficos do município do Rio de Janeiro, incluindo entregas nas comunidades atendidas pelo projeto Rio Economia Solidaria (Cidade de Deus, Complexo do Alemão, Manguinhos e Santa Marta).



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(C) – Documentação relativa a qualificação técnica
(D) – Documentação relativa à qualificação econômica financeira (E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

Processo N.º 23/000.164/2012 Data de Autuação: 03/10/2012
Rubrica:
Fls:. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Administração
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.
(B.6) – Certidão de regularidade fiscal e imobiliária (IPTU) do município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(B.6.1) – No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede, deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além, de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(B.6.2) – As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou Órgão equivalente.
(B.6.2.1) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Divida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do Imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza a sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.

Processo N.º 23/000.164/2012 Data de Autuação: 03/10/2012
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Fls:. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Administração
(D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) - Certidões negativas de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.

Processo N.º 23/000.164/2012 Data de Autuação: 03/10/2012
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Fls:. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Administração
intenção de interpor recurso, em campo próprio disponibilizado no sistema, no prazo nele estabelecido;
13.2
Os licitantes que manifestarem o interesse em recorrer terão o prazo máximo de até 3 (três) dias para fazê-lo, ficando estabelecido idêntico prazo para a apresentação de contra-razões pelos demais licitantes, contado a partir do dia de término do prazo concedido para recurso.
13.3
As razões de recurso e as contra razões serão oferecidas em campo próprio do sistema, observados os prazos estabelecidos no subitem anterior.
13.4 A não apresentação das razões escritas mencionadas no subitem 13.2 acarretará, como conseqüência, a análise do recurso pela síntese das razões apresentadas na sessão pública.
13.5 Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de até três dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, a autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento.
13.6 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
13.7 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

Processo N.º 23/000.164/2012 Data de Autuação: 03/10/2012
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comunicação aos participantes no próprio endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.