Habilitação: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do item que deseja participar.
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) RG e CPF dos Sócios.
1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e dos sócios;
d)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
d.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante e dos sócios;

d.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida
pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante e dos sócios;
e)
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
e.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela
Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante;
e.2)
) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município,
emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante;
f)
certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida
pela Caixa Econômica Federal – CEF.
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à
Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidão, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93.
1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
b)
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, da sede da Licitante.
OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no Anexo III;
b) Atestado de Capacidade Técnica emitida por Pessoa de Direito Público ou Privado, com firma reconhecida. Para os atestados emitidos por Pessoa de Direito Público acompanhar do Contrato de Fornecimento (com firma reconhecida) e publicação no Diário Oficial.
c) Certidão Simplificada (Emitida pela Junta Comercial);
d) Certidão Específica (Emitida pela Junta Comercial);
e) Alvará de Localização e Funcionamento;
f) Declaração da licitante assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho;
g) PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
h) PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
2.1 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
2.2– Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive, o disposto no item 15 do capítulo VII, o proponente será inabilitado.

2.3 - As Declarações contidas nos Anexos III, IV e V exigem o reconhecimento de firma para serem consideradas válidas. A ausência do Reconhecimento é critério para a Inabilitação da Licitante.

Julgamento: 1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob Diretoria do pregoeiro.
3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, será realizada no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
4.1 – Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo Pregoeiro.
5 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.