Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Aquisição de veículos tipo furgão adaptado
para ambulância, conforme preconiza a Resolução SESA 769/2019.


Credenciamento: 7.1.
Para se cadastrar no Sistema Eletrônico, o Licitante deverá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.gov.br/compras, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e encaminhar os documentos digitalizados.
7.2.
Para realizar o credenciamento, os licitantes deverão estar previamente cadastrados junto ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, onde obterão o credenciamento (senha) para participar da licitação.
7.3.
O credenciamento do licitante no Sistema de Pregão Eletrônico implica nas seguintes responsabilidades:
7.3.1.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.3.3.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica, responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 8.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

EDITAL
8.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3.
Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
8.4.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio relativo às seguintes declarações:
8.6.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 8.6.2.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
8.6.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.6.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
8.7.
Quanto à participação de MEs, EPPs e MEIs, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.7.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
8.7.2.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
8.7.3.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06.


  
8.8.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos :
8.8.1.
Valor unitário e total do item, em moeda corrente nacional, utilizando duas casas decimais para cada um dos valores (Ex. R$ 1,00);
8.8.2.
Indicação de marca , quando houver modelo, especificações técnicas e demais características, para a perfeita identificação e individualização do bem ofertado , que deverão ser informados , no campo “Descrição” do Formulário Eletrônico da Proposta – tal formulário é disponibilizado para os fornecedores quando efetuam o acesso no site www.gov.br/compras . Caso não seja informada a descrição detalhada do item, a licitante se compromete a ofertar o produto de acordo com as especificações contidas em edital.
8.8.3.
É vedada ao licitante, sob pena de desclassificação, a identificação da proposta de preços no sistema eletrônico (esta vedação não se refere à proposta de preços anexada, e sim as informações digitadas no sistema).
8.9.
O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação. Caso o prazo de validade da proposta não esteja expresso no sistema de Compras do

EDITAL
Governo Federal , a licitante se compromete a cumprir o prazo estipulado neste item.
8.10.
No valor proposto deverão estar computados todos os valores necessários para o atendimento do objeto da presente licitação, tais como tributos, encargos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e tarifas, fretes, seguros, materiais, custos inerentes à aquisição, transporte e armazenamento, não cabendo a Prefeitura Municipal de Pinhais quaisquer custos adicionais.
8.11.
Não será admitida a mera transcrição do Descritivo Técnico do Edital, sem a descrição do veículo a ser ofertado, a qual deverá ser a realidade do objeto ofertado.


  
8.12.
JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DEVERÃO SER ANEXADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
8.12.1.
PARA TODOS OS ITENS: Deverá ser apresentado ficha técnica, catálogo ou documento similar do veículo, em português, com descrição detalhada do modelo, marca, dimensões, características, especificações técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação da Equipe Técnica.
8.12.1.1.
No caso de catálogo com diversos modelos, a licitante deverá identificar qual a marca/modelo que está concorrendo na licitação.
8.12.2.
Para os itens 1, 2, 3 e 4: apresentar Cadastro/Registro ANVISA dos equipamentos de oxigenoterapia.
8.12.3.
Para os itens 1, 2, 3 e 4: Apresentar Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT, referente à transformação do veículo, especificando: Marca/Modelo/Versão, Transformador entre outros.
8.12.4.
PARA TODOS OS ITENS: Comprovar através de documentação oficial da empresa a existência de no mínimo 01 (uma) concessionária e ou oficina autorizada, localizada no território de Curitiba ou Região Metropolitana.
8.12.4.1.
Caso a licitante tenha sua sede fora de Curitiba ou região metropolitana, indicar na proposta o representante legal na região mencionada, com capacidade técnica e administrativa para realizar os serviços de manutenção e assistência técnica durante a garantia.
8.12.5. PARA TODOS OS ITENS: Deverá ser anexada à proposta de preços, uma relação nominal de todas as peças e serviços cobertos pela garantia de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses.