Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente pregão a contratação de empresa para fornecimento de 200 (duzentos) metros de grades disciplinadoras, conforme Termo de Referência e a Minuta do Contrato constantes dos Anexos I e IV deste Edital.
1.2 O valor máximo a ser pago pelo fornecimento de 200 (duzentos) metros de grades disciplinadoras é de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais).
1.3 O prazo do fornecimento do objeto desta licitação é de no máximo 30 (trinta) dias, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento a ser emitida pela EMAP, autorizando o início do fornecimento.
1.4 A licitante deverá indicar no Comprasnet o valor total do item. Caso vença a licitação deverá indicar em sua proposta (conforme Anexo II), a ser encaminhada ao Pregoeiro a discriminação dos materiais/produtos com garantia mínima de 1(um) ano do Fabricante, conforme o Anexo II, o preço unitário, o preço parcial e o valor total do
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item. 02. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL E DELE FAZEM PARTES INTEGRANTES
•
Anexo I: Termo de Referência. •
Anexo II: Modelo de Proposta de Preços a ser enviada à EMAP pela vencedora. •
Anexo III: Modelo de Termo De Compromisso de Cumprimento da Legislação Trabalhista Previdenciária e de Saúde e Medicina Do Trabalho
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Anexo IV: Minuta do Contrato. •
Anexo V: Regras de Ouro no Trânsito do Porto do Itaqui. 03 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão eletrônico, nos termos da Lei Complementar n° 147/2014 e Lei Estadual 9.529/2011, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, desde que os interessados atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam cadastrados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. No ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverá declarar, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, 2 P.E n° 015/2015 –EMAP/JLDN/mfcb

de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
5.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão Eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, conforme estabelecido no subitem 7.3 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMAP - Empresa Maranhense de Administração Portuária - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.4. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 5.5. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
5.6 Não poderão participar deste Pregão:
5.6.1 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.6.2 empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.6.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP;
5.6.4 empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.6.5 servidor da EMAP, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.6.6 empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
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Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos:
11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
11.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS); 11.1.7 Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço e dos documentos de habilitação, quando não vier expresso o prazo de validade.
11.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
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11.1.9 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada da empresa, conforme determina o Decreto Estadual nº 21.040, de 17 de fevereiro de 2005 (esta exigência é somente para empresa estabelecida no Estado do Maranhão). O Microempreendedor Individual-MEI, em razão do seu tipo jurídico e de seu procedimento de registro, alteração, baixa e legalização ser realizado pelo Portal do Empreendedor, no qual expressa a sua situação cadastral com o número do seu registro e CNPJ, considerados certidões, está dispensado de apresentar a citada certidão da JUCEMA.
11.1.10 Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
11.1.11 Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
11.1.12 A licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.1.1 a 11.1.6 A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on-line”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 a 11.1.6 não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 deste Edital.
11.1.13. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e social relacionadas no item 11.1 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, ou diretamente 10 (dez) dias úteis, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada. Verificado o atendimento das exigências do Edital, o licitante será declarado habilitado.
11.1.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.1.13, implicará na decadência do direito à contratação e a licitante será considerada inabilitada, cabendo à Administração selecionar a oferta subsequente em ordem de preço, verificando se existem outros licitantes com direito de preferência no mesmo intervalo, quando for o caso, e proceder ao exame de conformidade da proposta, a sua aceitabilidade e a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até encontrar uma que atenda aos requisitos do Edital e aos interesses da EMAP.
11.1.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.1.16. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro recusar a sua proposta.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.
10.2 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
10.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, em duas casas decimais, oferecido pela licitante, observado o disposto no subitem 1.2 do Edital.