Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO a Contratação de empresa especializada para a manutenção do estacionamento e execução do abrigo de veículos do Fórum Eleitoral de São Luís, conforme especificações deste Edital e seus anexos.
1.2. A prestação de serviços, objeto desta licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3.
O valor total máximo aceitável para o objeto desta licitação é de R$ 884.204,42 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme detalhamento no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as do Edital.
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e em seus anexos.
2.2. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do SISTEMA.
2.3. Como condição para participação no certame, a licitante deverá declarar:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
h) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
h.1) nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ausência de declaração impedirá o prosseguimento no certame;
h.2) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.4. A falsidade da declaração prestadas pela licitante correspondente ao SUBITEM 2.3.b caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-o ainda às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
2.5. Não poderá participar deste PREGÃO a licitante:
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a)
que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência (salvo se o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005);
b)
estrangeira não autorizada a funcionar no país e/ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)
que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d)
impedida de licitar e contratar com a União ou suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o TRIBUNAL;
e) cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO ou que não estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
f)
que tenha em seu quadro societário servidor ou dirigente do TRIBUNAL;
g) com familiar, administrador ou sócio com poder de direção, de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do TRIBUNAL ou detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação (art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018);
g.1) A vedação abrange apenas a contratação de serviços;
g.2) Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
g.3) É vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado(a) que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no TRIBUNAL (art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010).
h) cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal;
i)
entidade empresarial que esteja reunida em consórcio;
j) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
k) Sociedades Cooperativas (Súmula 281 do TCU).
2.6
Para o presente certame, não haverá participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
2.6.1
A definição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação levará em conta o que dispuser a Lei Complementar nº 123/2006.
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2.6.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo específico do SISTEMA, facultado ao TRIBUNAL se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da lei.
2.7
Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a)
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b)
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c)
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123/2006;
d)
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e)
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f)
constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g)
que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
j)
constituída sob a forma de sociedade por ações.
2.8 Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.compras.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, deverá ser considerada a do Edital.

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 5.1 Como requisito para participação, as licitantes deverão preencher os “campos” próprios contendo a especificação do objeto, quantidade, preços e, se houver, marca e modelo, atendendo, ainda, ao que dispõe o SUBITEM 2.3 deste Edital, sendo obrigatório o preenchimento do campo descrição complementar, onde deverão ser transcritas as especificações dos serviços a serem prestados de forma clara e precisa
5.2 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do SISTEMA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no Edital, a PROPOSTA DE PREÇOS com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3 Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.compras.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, o licitante deverá formular sua proposta de acordo com o que dispuser o Edital.
5.4 A PROPOSTA DE PREÇOS será ofertada pelo critério de VALOR GLOBAL DO ITEM nas condições definidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
5.5 Até a data e hora de início da Sessão Pública prevista neste Edital, a licitante poderá acessar o SISTEMA para retirar, alterar ou complementar a PROPOSTA DE PREÇOS formulada. Após o início da Sessão Pública, a proposta não poderá mais sofrer alterações ou ser retirada.
5.6 Os documentos que compõem as PROPOSTAS DE PREÇOS das licitantes serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após o encerramento da etapa de lances. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada licitante somente serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após aceitação de sua PROPOSTA DE PREÇOS.
5.7 As licitantes poderão deixar de apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, observadas as restrições do ITEM 10 deste Edital, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DOS AVISOS


Julgamento: 10

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9.1.
Finda a fase de lances e a negociação, o PREGOEIRO examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço, sendo desclassificado o que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível, passando-se à convocação das licitantes subseqüentes, na ordem de classificação.
9.1.1 Considera-se inexequível o lance que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.1.2 O PREGOEIRO, antes de declarar a inexequibilidade, deverá realizar diligências com essa finalidade, convocando previamente a licitante para manifestação.
9.2.
Não incorrendo na inadequação ou incompatibilidade do SUBITEM 9.1, o PREGOEIRO providenciará a negociação com a licitante, buscando obter proposta mais vantajosa para o TRE-MA.
9.3.
A licitante detentora do MENOR LANCE deverá encaminhar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo SISTEMA, sua PROPOSTA DE PREÇOS, com o valor readequado ao valor do lance vencedor (e, se for o caso, com o valor negociado), bem como os demais dados constantes do SUBITEM 9.6 deste Edital, para sua elaboração.
9.4.
Os documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, relativos à proposta, serão encaminhados pela licitante convocada no mesmo prazo do SUBITEM 9.3, mediante convocação específica do PREGOEIRO.
9.5.
O PREGOEIRO examinará a PROPOSTA DE PREÇOS quanto à compatibilidade do preço e às especificações constantes do SUBITEM 9.6 e do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo desclassificada a que não atender às condições do Edital ou apresentar preços acima do máximo estabelecido ou for manifestamente inexeqüível, passando-se à convocação das licitantes subseqüentes, na ordem de classificação.
9.6.
A PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter as seguintes informações:
a)
Razão Social da Pessoa Jurídica, com endereço e número do CNPJ;
b) Os preços unitários ofertados pelo licitante deverão incluir todos os custos diretos e indiretos para perfeita execução dos serviços, inclusive das despesas com materiais e/ou equipamentos, ferramentas, fretes, transportes, carga, descarga, armazenagem, vigilância, logística, manutenção, conservação, instalação, supervisão, gerenciamento, operação, processamento, tratamento, combustíveis, despesas junto a concessionários públicos (água, energia, gás, telefone, esgoto), mão de obra especializada ou não, seguros em geral, garantias, encargos financeiros, riscos, encargos da Legislação Social Trabalhista, Previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por
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qualquer dano causado a terceiros ou dispêndios resultantes de tributos, taxas, emolumentos, multas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, enfim, tudo que for necessário para a execução total e completa dos serviços, bem como o seu lucro, conforme especificações constantes do Edital, sem que caiba em qualquer caso, qualquer tipo de pleito ao contratante com a alegação de que alguma parcela do custo foi omitida.
c) Os preços global e unitário apresentados pelas licitantes não poderão ser superiores aos correspondentes do TRE/MA, por estes já adotarem o limite máximo estabelecido para serviços públicos da Administração Pública Federal. A definição deste critério de aceitabilidade de preços visa coibir a prática do sobrepreço e do jogo de planilha.
d) Prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da Sessão Pública;
e) Prazo de execução dos serviços, conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
f) Características dos serviços/produtos ofertados, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
g) Dados da licitante tais como: telefone, e-mail, banco, agência, número da conta- corrente e praça de pagamento (facultada a apresentação destas informações quando da contratação);
9.6.1. O Os preços unitários dos serviços foram obtidos através do SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, para o município de São Luís (MA), com data base de setembro de 2022. Eventuais serviços não contemplados no SINAPI foram obtidos através do banco de dados da SEINFRA/CE, ORSE/SE, e outros bancos de dados oficiais utilizando nas composições os preços dos insumos do SINAPI sempre que possível.
9.6.2. Os custos da administração local serão atrelados ao andamento dos serviços e os seus itens medidos de forma proporcional à execução financeira. (Acórdão TCU 2622-2013).
9.6.3. Todas as composições de custos são de livre elaboração dos licitantes. No entanto, o licitante deve atentar ao padrão de materiais e serviços compostos, principalmente consultando as especificações dos materiais contidas no SUBANEXO II - RELAÇÃO DE PROJETOS E MEMORIAL DESCRITIVO DO Termo de Referência, para não fugir do padrão desejado, nem alterar especificações de modo a não comprometer a qualidade dos serviços especificados.
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9.6.4. Todos os insumos, inclusive a mão-de-obra, foram acrescidos da taxa de BDI - Benefício e Despesas Indiretas, correspondente às taxas de rateio da Administração Central, despesas financeiras, risco, seguro e garantia do empreendimento, tributos (COFINS, PIS, ISS) e margem ou lucro da CONTRATADA.
9.6.5. Para o cálculo dos Encargos Sociais foi considerada a Não Desoneração da folha de pagamentos, continuando desta forma a incidência da contribuição previdenciária (INSS) de 20% sobre a folha de pagamento. Portanto, para o Estado do Maranhão, referência setembro 2022, os encargos sociais considerados para estimativa de custos: para horistas considerou-se 112,90% e para os mensalistas 70,87%.
9.6.6. O orçamento estimativo, as composições dos custos unitários e o cronograma físico-financeiro encontram-se no Subanexo III do Termo de Referência.
9.6.7. A planilha orçamentária fornecida deverá ser preenchida pelos licitantes com custos unitários de cada item de serviço. É igualmente necessário, o preenchimento da planilha modelo – Encargos Sociais, que será disponibilizada no Edital, no entanto, os itens constantes nessa planilha não são exaustivos, logo, a planilha a ser apresentada deverá ser aquela que corresponde aos encargos da empresa licitante.
9.6.7.1.
O BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item de serviço, deverá estar apresentado à parte, ao final da planilha, sendo ali necessariamente detalhada sua composição.
9.6.7.2. A fim de padronizar a apresentação das propostas, sugere-se que o licitante componha sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada adiante, levando em conta que nessa taxa deverão estar considerados, além dos impostos, as despesas indiretas não explicitadas na planilha orçamentária e o lucro.
A fórmula sugerida pelo Tribunal de Contas da União para cálculo do BDI é:
    1    AC  S  R  G       1  DF     1 
L    
    100     100   100   BDI   I  1   100  1     100   onde:
AC = Administração central (despesas administrativas);
S = Seguros;
R = Riscos e imprevistos;
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G = Garantias;
DF = Despesas financeiras;
L = Lucro bruto;
I = Impostos incidentes sobre o faturamento.
No caso do orçamento estimado pelo Tribunal, foram adotados os seguintes valores, que conduziram a um BDI de 22,88%:
AC =4,00%;
S +G = 0,80%; R = 1,27%;
DF = 1,23%;
L = 7,40%;
I = 6,15%.
Os impostos incidentes sobre o faturamento considerados foram:
ISS = 2,50% (5% sobre mão-de-obra, considerada como 50% do total); PIS = 0,65%;
COFINS = 3,00%.
9.1.
O PREGOEIRO, no julgamento das propostas, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre elas, sem implicar modificação de seu teor ou inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente.
9.7.1 A não apresentação das informações solicitadas implicará no julgamento no estado em que se encontram as propostas, podendo resultar em sua desclassificação.
9.2.
No julgamento da proposta, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, fundamentando e registrando sua decisão no SISTEMA.
9.3.
O PREGOEIRO poderá solicitar à licitante o envio de PROPOSTA DE PREÇOS retificada, para correção de erros formais.
9.4.
Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta, o PREGOEIRO poderá suspender o PREGÃO e marcar nova data para seu julgamento, ficando intimadas, no mesmo ato, as licitantes.
9.5.
O PREGOEIRO poderá encaminhar a PROPOSTA DE PREÇOS para análise técnica de setor competente ou da autoridade superior.
9.6.
A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a que ofertar o MENOR LANCE e que atender às condições do Edital.
9.7.
Caso haja agrupamento de itens, o critério do SUBITEM 9.12 deverá levar em conta o somatório dos itens e a adjudicação deverá ser realizada para todo o grupo.
9.8.
Decorrido o prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, cabendo, no caso, negociação com o TRIBUNAL para manter o preço proposto.
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9.9.
O TRIBUNAL poderá solicitar à licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado à licitante recusar ou aceitar o pedido; no caso de concordância, a PROPOSTA DE PREÇOS não poderá ser modificada.
9.10.
Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total da PROPOSTA DE PREÇOS, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre valores numéricos e os por extenso, prevalecerão os últimos. Se a licitante não aceitar a correção de tais erros, ocorrerá sua desclassificação, convocando-se a licitante subseqüentemente classificada, se houver.
9.11.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
9.12.
A apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS obriga a licitante vencedora ao cumprimento de todas as condições deste Edital, sujeitando-se às sanções previstas neste Edital e na legislação aplicada à espécie.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO