Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, conforme descrição qualitativa e quantitativa no Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) empresas em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
e) que sejam constituídas sob formas de cooperativas tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e União devidamente homologado pelo juiz da 20ª vara do Trabalho nos autos do processo 0108-2002-020-10-00-0.
f) empresa ou sociedade estrangeira;
g) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, parentes de membro ou servidor do Ministério Público da União em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 3º e 4° da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
g.1) É vedada, ainda, a prestação de serviço por empregados de empresas fornecedoras de mão de obra que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores dos órgãos contratantes do Ministério Público da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.(art. 4° da Resolução n° 37).


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.1. A verificação da regularidade no SICAF limitar-se-á somente à verificação das seguintes certidões:
a) Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto n° 6.106/2007 e IN/RBF n° 734/07).
b) Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade.
11.1.2. O atendimento ao disposto no subitem anterior dispensará a licitante de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.5 a 11.11 deste Edital.
11.2. Será assegurado à Pregoeira o direito de verificar nos sites oficiais a regularidade das certidões, bem como julgar regular as certidões que estejam regulares nos sites oficiais, mas estejam vencidas no SICAF.
11.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

11.4. A documentação complementar a ser apresentada pelo licitante vencedor da fase de lances são as seguintes:
I. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
PARA AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SICAF SERÃO EXIGIDAS, ALÉM DAS PREVISTAS NO ITEM 11.4, AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.5. Ato constitutivo: estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou Registro Comercial, se empresa individual, ou inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, em se tratando de sociedade civil, devendo, em todos os casos acima, constar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
11.5.1. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5.2. os documentos, em apreço, deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente, se for o caso.
REGULARIDADE FISCAL: 11.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.7. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal referente aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
11.8. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante certidão da Dívida Ativa da União;
11.9. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS;
11.10. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.11. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

OUTRAS CONDIÇÕES
11.12. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.12.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, situada na Rua dos Mundurucus, n° 1794, Batista Campos, CEP 66025-660, Belém-PA.
11.12.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.12.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.12.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.12.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.12.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.12.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.12.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.