Objeto: 
PRR – 1ª Região
Pregão nº 05/2016 Processo nº 1.01.000.000023/2016-05
5. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, em especial as constantes do Anexo I, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.

6.1. A participação no certame será exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando o valor total do item não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta) mil reais.

Não poderão participar deste pregão:



Habilitação: 
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a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
31.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal – Nível IV no SICAF
a) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
i. no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial.
ii. se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
31.4. Regularidade Trabalhista
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

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i. índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”);
ii. índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii.índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.
d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices da subcondição anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.
31.6. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
31.7. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
31.8. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
31.9. Declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005 e nº 07, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme ANEXO II.

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Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o pregoeiro poderá efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.


Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o autor da proposta ou lance de menor preço será declarado vencedor.


Após a indicação do licitante vencedor, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para fins de formação de cadastro de reserva, na forma do item 46.



Julgamento: 
Após o término do prazo para envio de anexos, de que trata a Seção IX, o pregoeiro realizará o julgamento das propostas.

26.1. Será (Serão) considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidos todos requisitos constantes do Anexo I deste edital.
26.2. Os licitantes que não enviarem o anexo, de que trata a Seção IX, no prazo estipulado, ou aqueles que o enviarem de forma intempestiva, serão desclassificados do certame.


Não serão aceitas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos valores consignados no Anexo III.


Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.


A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.