Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia, visando à revisão e adaptação de anteprojetos e a elaboração do Projeto Básico, incluindo o Projeto Legal e complementares de Engenharia, da Agência da Receita Federal do Brasil na cidade de Araranguá - SC, incluindo projetos complementares de Engenharia e a elaboração do Projeto Legal, com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos, compreendendo a análise e avaliação da viabilidade das soluções constantes do anteprojeto modelo, proposta de soluções, coordenação e elaboração dos projetos, especificações técnicas, estudos de viabilidade, orçamentos, cronogramas, laudos geotécnicos, levantamentos topográficos, pesquisas, pareceres, estudos ambientais, estudos de vizinhança, __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 42/2013 – Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia – Projeto Básico/Agência Modelo – Araranguá - SC. 2 de 24

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vistorias, todas as aprovações e alvarás, e outros de mesmas naturezas necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.2 A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP 1 , e das demais normas pertinentes.
1.3 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1
A participação neste Pregão é EXCLUSIVA para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.1.1. O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.1.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1
Práticas SEAP - projeto: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/manual_projeto.pdf. __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 42/2013 – Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia – Projeto Básico/Agência Modelo – Araranguá - SC. 3 de 24

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Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.1.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam impedidas de licitar e contratar com a União os termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF09; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
3.3.1 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36)."
__________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 42/2013 – Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia – Projeto Básico/Agência Modelo – Araranguá - SC. 4 de 24

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3.4
Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2 ;


Habilitação: 5.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via correio eletrônico ou fac-símile (fax), na própria sessão do Pregão.
5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
5.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
2
Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 42/2013 – Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia – Projeto Básico/Agência Modelo – Araranguá - SC. 5 de 24

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5.1.4 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
5.1.5 A licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 5.3:
5.2.1. Habilitação Jurídica
5.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
5.2.1.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
5.2.1.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, inclusive da eleição dos seus administradores;
5.2.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
5.2.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
5.2.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 42/2013 – Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia – Projeto Básico/Agência Modelo – Araranguá - SC. 6 de 24

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5.2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.2.5 Prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.2.2.6 Prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
5.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.2.8 A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440 3 , de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
5.2.2.9 O licitante detentor do menor preço, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
5.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
5.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
5.2.3.2 Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.2.3.2.1 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
5.2.3.3 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), individualmente maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
3 Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados. __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 42/2013 – Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia – Projeto Básico/Agência Modelo – Araranguá - SC. 7 de 24

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LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante Ativo + Passivo Total
não Circulante
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante
Passivo Circulante
5.2.3.4 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.2.3.5. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.2.3.6 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.2.3.7 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.2.3.8. Comprovação de Patrimônio Líquido de no mínimo igual a dez por cento do valor global anual estimado para a contratação, conforme Preço de Referência constante do Anexo I - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e ecomnomico-financeira, deverá apresentar os seguintes documentos:
5.3.1.1 Declarações, efetuadas em campo próprio no sistema COMPRASNET, não sendo necessário o seu envio por qualquer outro meio:
5.3.1.1.1 De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme o caso, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
5.3.1.1.2 De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
5.3.1.1.3 De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso. 5.3.1.1.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30/04/2008, bem como por suas alterações posteriores.
5.3.2 Qualificação Técnica
5.3.2.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, no qual conste a área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do Edital, emitida pelo __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 42/2013 – Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia – Projeto Básico/Agência Modelo – Araranguá - SC. 8 de 24

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CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante.
5.3.2.2 As certidões de registro no CREA/CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
5.3.2.3 Capacitação Técnico-Operacional - Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, devidamente registrado no CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que a LICITANTE executou os ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com os serviços licitados – conforme item 30 – Critérios de Habilitação do Anexo I – Termo de Referência.
5.3.2.4 Capacitação Técnico-Profissional - Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente – CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, integrante do quadro permanente da Licitante na data prevista para a entrega da proposta, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na elaboração ou desenvolvimento de Projeto (s) Básico (s) e/ou Executivo(s) para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, – conforme item 30 – Critérios de Habilitação do Anexo I – Termo de Referência.
5.3.2.4.1 Será admitida a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional do quadro permanente da licitante.
5.3.2.4.2 Os profissionais detentores dos Atestados apresentados em atendimento ao subitem 5.3.2.4, deverão participar, efetivamente, como responsáveis técnicos pela execução dos serviços.
5.3.2.5 Certidão de registro de pessoa física no CREA/CAU, em nome de cada profissional detentor de Atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.3.2.4, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional.
5.3.2.5.1 Esta certidão será dispensada no caso do nome do profissional constar da certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.3.2.1. No caso de certidões emitidas pela internet, deverão observar o previsto no subitem 5.3.2.2.
5.3.2.6 Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem 5.3.2.4 integra o quadro permanente da licitante.
5.3.2.7 Conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário), a comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos poderá ser feita através de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, bem como cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.4. Poderes de representação
5.4.1. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 42/2013 – Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia – Projeto Básico/Agência Modelo – Araranguá - SC. 9 de 24

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pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).
II - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.4.2. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
5.4.3 No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da SRRF 09RF, à vista do original.
5.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
5.5.1 As empresas que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial ao seu art. 3º, e que pretendem se utilizar dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão declarar no momento da apresentação da proposta, em campo próprio no sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.
5.5.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.5.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.5.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 42/2013 – Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura e Engenharia – Projeto Básico/Agência Modelo – Araranguá - SC. 10 de 24

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decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Os critérios de habilitação serão definidos em Edital, de acordo com as previsões legais.
Todo e qualquer serviço deverá ser executado por profissionais habilitados, com certificado de registro profissional, atestado e CAT averbado de projeto de igual natureza ao do serviço a ser realizado e para a empresa na forma da Resolução № 1025, de 2009 - Confea.
Conforme item 11, para a participação no certame, exigem-se requisitos mínimos considerados necessários à garantia da execução do contrato, à segurança e à perfeição dos serviços e ao atendimento de qualquer outro interesse público.
Assim, na fase de habilitação, além da regularidade fiscal, habilitação jurídica e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, deverão ser apresentados os documentos relacionados à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, previstas no artigo 27, Lei 8.666/93, obedecidas às condições dispostas nos artigos 30 e 31 do citado diploma legal.
Foram exigidos como condição de habilitação, qualificação Técnico-Operacional comprovando capacitação nas principais atividades técnicas a serem desenvolvidas, a saber: coordenação e execução de projetos arquitetônicos de obras ou reformas de prédios de escritório. Também exigiu-se a comprovação de projetos com apresentação de (os) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, onde fique comprovado que a equipe de profissionais apresentada pelo licitante elaborou ou desenvolveu Projeto (s) Básico (s) e/ou Executivo(s) para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, contemplando, em conjunto ou separadamente:
• Coordenação de projeto completo;
• Arquitetura e Paisagismo;
•
Cálculo Estrutural de Edificações (Metálica e Concreto) e de Fundações; • Instalações Hidrossanitárias;
•
Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados; e
• Climatização de Edificações.
Pregão Eletrônico SRRF09/Dipol nº 42/2013- Proc.10905.720129/2013-21
folha 21

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Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances, que serão oferecidos para o VALOR GLOBAL DO ITEM.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.14.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.