Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO, PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA, DIESEL COMUM, DIESEL S-10, ETANOL E ARLA 32) DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA E GERADORES QUE COMPÕEM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DE CARTÕES ELETRÔNICOS, EM REDE DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DENTRO DO ESTADO DO PIAUÍ, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SEADPREV/PI E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ.
1.2 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
Data de Abertura: 22/05/2019.
Horário de Abertura: 09h00min, horário de Brasília/DF.
LOCAL: Operacionalização do sistema na Sala dos Pregoeiros ligada a Diretoria de Licitações – DL/SEADPREV, localizada na Secretaria de Administração, na Avenida Pedro Freitas s/n Bloco I, Centro Administrativo – 2º andar, em Teresina/PI.
INFORMAÇÕES: Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 3216-1720/1840, ramal 215/ e-mail: magda.oliveira@seadprev.pi.gov.br, Teresina – Piauí, CEP 64018-970.
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1.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
3.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
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3.1.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores
de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
3.1.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEADPREV/PI, por intermédio da Diretoria de Licitações - DL.
3.1.4 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 3.1.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do
5 Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará
a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
3.1.5 Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante não cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
3.1.6 Não poderão participar desta licitação:
3.1.7 Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, pois segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação
de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.  18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas
no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção  da proposta mais vantajosa.
3.1.8 Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.1.9 Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
3.1.10 Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900

determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas
de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
3.1.11 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou
3.1.12 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta;
3.1.13. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
6 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1 A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
10.2 A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
10.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA – A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
10.3.1. Cédula de identidade;
10.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.3. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.3.4. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação: 10.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
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10.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
10.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um),devidamente justificado no processo administrativo conforme PORTARIA GAB. SEAD. Nº 88/15, 11de junho de2015, DOE Nº 115, do dia 23/06/2015, resultantes da aplicação das fórmulas:
15 LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
10.4.4. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação.
10.5. REGULARIDADE FISCAL – A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
10.5.2. Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria nº 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); 10.5.3. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
10.5.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
10.5.5. Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
10.5.6. Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
10.5.7. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União DAU por elas administrados.
10.6. Os documentos relacionados nas alíneas “10.3.2” a “10.5.6.” acima citadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900

fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do encerramento da
fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
10.9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.9.1 A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de
16 direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto
da licitação.
10.9.1.1 Em obediência aos princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, ainda mais em obediência ao artigo 30, inciso II da lei nº 8.666/93 se exige a comprovação da capacitação técnico-operacional dos licitantes que demonstre já ter prestado o serviço de gerenciamento, de implantação e de operação de sistema informatizado, com utilização de cartão magnético ou micro processado para utilização na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos bem como fornecimento de peças, e de forma compatível as características, quantidade e prazos conforme o objeto deste TR
10.9.1.2. A comprovação técnica – operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 361/2017, e consoante a sólida jurisprudência
do TCU consolidada na Súmula 263 abaixo transcrita:
“Para a comprovação técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto  a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”
10.9.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
10.9.2.1. Será considerado a título de compatibilidade em relação a quantidades,
o número mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total apresentado na proposta do fornecedor no item no qual participará o licitante
10.9.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
10.9.4. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
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10.9.5 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá manifestar em campo próprio no Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações: 10.9.5.1.Toda essa documentação deve fazer parte do envelope: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
10.9.5.1.1. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do §2º
do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98, Instrução 17 Normativa MARE nº 07 de novembro de 1995 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.9.5.1.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18(dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988;
10.9.5.1.3. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
10.9.5.1.4. Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
10.9.6. Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do(s) Atestado(s):
10.9.6.1. Nome do Contratado e do Contratante – CNPJ;
10.9.6.2. Identificação do Objeto do Contrato;
10.9.6.3. Serviços executados (descriminação e quantidades).
10.9.6.3.1. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pelo Pregoeiro, junto à pessoa jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante cópias autenticadas dos contratos e/ou Notas Fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas
que os expediram.
9.9.7. A Administração poderá, a seu critério, realizar, antes da homologação do resultado
da licitação, visita à sede ou à garagem da licitante para comprovar que a mesma possui a estrutura ou condições declaradas através dos atestados emitidos.
11.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da SEADPREV a documentação complementar
18 para habilitação listada no Item 9 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de prazo de 24horas(vinte e quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: magda.oliveira@seadprev.pi.gov.br (digitalizado)
ou pelo fac-símile: 3216 - 1720/3216 -1840, ramal 215, e num prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais, à Secretaria de Estado da Administração - SEADPREV, no subitem 1.2., em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2019
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA- SEADPREV
Diretoria de Licitações - DL
Sala dos Pregoeiros
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)
PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Diretoria de Licitação DL/SEADPREV Sala dos Pregoeiros)
11.2 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 11 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 6 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 3(três) dias úteis pela “Opção Anexo” do Sistema www.licitacoes-e.com.br ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes. 11.3. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na
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coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
11.4. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scanner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
11.5. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes. 19 11.6. A SEADPREV/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade
aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por
esta razão recomenda-se a prévia cópia via escanner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
11.7. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SEADPREV/PI dos documentos enviados por meio de fac- símile.
11.8. O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no “caput” do Art. 28 do Decreto 5.450/2005.
11.1 A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
11.2 A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
11.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA – A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
11.3.1. Cédula de identidade;
11.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.3. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.3.4. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
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estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação: 11.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
53 11.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um),devidamente justificado no processo administrativo conforme PORTARIA GAB. SEAD. Nº 88/15, 11de junho de2015, DOE Nº 115, do dia 23/06/2015, resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
11.4.4. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação.
11.5. REGULARIDADE FISCAL – A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
11.5.1 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
11.5.2. Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria nº 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); 11.5.3. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
11.5.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
11.5.5. Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
11.5.6. Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
11.5.7. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União DAU por elas administrados.
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11.6. Os documentos relacionados nas alíneas “11.3.2” a “11.5.7” acima citadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
11.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar
nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do encerramento da
fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
11.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
54 11.9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.9.1 A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto
da licitação.
11.9.1.1 Em obediência aos princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, ainda mais em obediência ao artigo 30, inciso II da lei nº 8.666/93 se exige a comprovação da capacitação técnico-operacional dos licitantes que demonstre já ter prestado o serviço de gerenciamento, de implantação e de operação de sistema informatizado, com utilização de cartão magnético ou micro processado para utilização na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos bem como fornecimento de peças, e de forma compatível as características, quantidade e prazos conforme o objeto deste TR
11.9.1.2. A comprovação técnica – operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 361/2017, e consoante a sólida jurisprudência
do TCU consolidada na Súmula 263 abaixo transcrita:
“Para a comprovação técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto  a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”
11.9.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
11.9.2.1. Será considerado a título de compatibilidade em relação a quantidades,
o número mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total apresentado na proposta do fornecedor no item no qual participará o licitante
11.9.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
11.9.4. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
11.9.5 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá manifestar em campo próprio no Sistema www.licitacoes-e.com.br, na
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forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
11.9.5.1. Toda essa documentação deve fazer parte do envelope: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
11.9.5.1.1. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do §2º
do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98, Instrução Normativa MARE nº 07 de novembro de 1995 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
11.9.5.1.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal
55 empregado(s) menor(es) de 18(dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988;
11.9.5.1.3. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
11.9.5.1.4. Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
11.9.6. Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do(s) Atestado(s):
11.9.6.1. Nome do Contratado e do Contratante – CNPJ;
11.9.6.2. Identificação do Objeto do Contrato;
11.9.6.3. Serviços executados (descriminação e quantidades).
11.9.6.3.1. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pelo Pregoeiro, junto à pessoa jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante cópias autenticadas dos contratos e/ou Notas Fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas
que os expediram.
11.9.7. A Administração poderá, a seu critério, realizar, antes da homologação do resultado
da licitação, visita à sede ou à garagem da licitante para comprovar que a mesma possui a estrutura ou condições declaradas através dos atestados emitidos.
11.9.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.9.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo e seus Anexos.
11.9.10. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
11.9.11. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.9.11.1. Em original;
11.9.11.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile; ou
11.9.11.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
11.10.1 No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e
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da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.10.2 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
11.10.3 Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital que declarará em ata na sessão pública o resultado final.
11.10.4 Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
56 11.10.5Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante
na ordem de classificação.
11.10.6 A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
11.10.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.10.8 A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados
e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC-DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas
na legislação pertinente.

Julgamento: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900

9.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO) POR ITEM, sendo a adjudicação por item, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.
9.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
9.3. Analisadas a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
13 9.4. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO), para cada um dos itens aos quais a licitante estiver participando.
9.5. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global anual, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
9.6. No julgamento da proposta de preços será utilizada a prerrogativa elencada na Lei 8.666/93, no seu Art. 43 §§ 5º e 6º.
9.7. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias,
o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.8. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com
o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.9. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, a partir de então denominado “descrição detalhada do objeto ofertado”, será de preenchimento obrigatório
pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, de acordo com orientação contida nas especificações do fornecimento de material, sob pena de desclassificação da proposta.
9.10. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
9.11. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
9.12.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
9.12.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar
o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital,
ou o valor supere o estimado pela a Administração;
9.12.3. Contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que
não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove
que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
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9.12.4. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
9.12.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
9.12.6. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.
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