Objeto: 1.1 - A presente licitação objetiva a “Execução de serviços de construção de estrutura física para Agroindústria de processamento de pedúnculo de caju no município de Ipiranga do Piauí-PI.”



Habilitação: 9.1 – As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, ou pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
a) Carteira de Identidade
b) CNPJ
c) Ato constitucional da empresa, Contrato Social ou aditivo;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da lei (Certidão Negativa de Débito – CND e Certidão da Dívida Ativa – CDA);
e) Alvará de funcionamento;
f) CND (INSS)
g) Prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;

9.3 – As cópias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura.

Julgamento: 11.1 – As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2 – O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
11.3 – Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.

b) abrirá primeiramente os envelopes “A” (documento) e examinará se a sua documentação atende às exigências do Convite, rejeitando aqueles apresentados de modo incompleto;
c) devolverá às participantes inabilitadas o envelope “B” contendo suas respectivas propostas, caso não tenha havido recurso ou após sua denegação (inciso II art. 43 da Lei nº 8.666/93);
d) somente abrirá os envelopes “B” (propostas de preços) das licitantes habilitadas previamente a presente licitação incontinente à conclusão da fase habilitatória se todas as licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, desinteresse em interpor recursos (inciso II do art. 43 da Lei nº 8.666/93);
e) manterá sob sua guarda os envelopes “B” – propostas de preços – até o término do período recursal previsto na alínea “a” do inciso I art. 109 da Lei nº 8.666/93, se licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, interesse em interpor recursos e/ou após o julgamento dos recursos interposto;
f) verificará se as propostas apresentadas atendem às exigências e desclassificará aquelas que não satisfaçam às condições previstas neste Convite, quando do seu julgamento (art. 48, da Lei nº 8.666/93);
g) rubricará a documentação e as propostas recebidas, as oferecerá às licitantes habilitadas presentes ao ato para examina-las e rubrica-las também, e suas respectivas fases;
h) registrará em ata eventuais impugnações apresentadas;
i) lavrará ata de abertura e encerramento da reunião de cada fase desta licitação;
j) não receberá, em nenhuma hipótese, documentos e/ou propostas (envelopes “A” e “B”) fora do prazo previsto neste Convite para sua apresentação;
k) não receberá, depois da hora designada para este ato e de declarada iniciada a sessão pública, documentos e propostas de nenhuma licitante retardatária.