Credenciamento: 5.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

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5.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe os documentos relacionados abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, no prazo máximo de 01

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(uma) hora, ficando a critério da administração a análise de justificativa para prorrogação do prazo ou desclassificação da proposta da Licitante pelo não atendimento:
a) Carta Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e- mail, CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal, quando for o caso.
b) Planilha de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, informando marca, modelo e/ou referência da aeronave utilizada, e/ou outras informações necessárias à identificação do objeto ofertado;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
Nota. No(s) atestado(s) deverá(ao) constar as identificações dos signatários, data de início e término dos serviços, caracterização dos serviços realizados, e contingente alocado para a execução dos mesmos. Não será aceita declaração fornecida por pessoa física.
d) Comprovação que a empresa é proprietária ou detêm o direito de uso das aeronaves para prestação do serviço dos itens da sua proposta.
e) O Licitante deverá apresentar os seguintes documentos emitidos pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
• CHETA – Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo;
• Portaria Operacional válida;
• Certificados de Habilitação Técnica e de Capacitação Física do piloto válidos .
f) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, ser for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.

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12.1.1 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
12.1.2 Caso o Licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único na opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 12.1 acima, contatar o pregoeiro, e encaminhar a documentação por meio do fax (91) 3274-5466.
12.2 Além da análise dos documentos solicitados no subitem 12.1, a Eletrobras Eletronorte verificará on line a habilitação do licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.2.1 Os documentos da habilitação constantes do SICAF, a serem avaliados são:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio fiscal;
e) Índices contábeis de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente;
12.2.2 Caso o resultado obtido seja igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN- MARE nº 5, de 21/10/1995, o licitante deverá comprovar, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
12.2.3 Caso no SICAF conste algum documento com prazo de validade vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o

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Registro Cadastral da empresa na Eletrobras Eletronorte ou no caso de CND ou CRF, realizará consulta das certidões pela Internet. A promoção de diligenciamento está disposta nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/1993.
12.3 Será consultado e impresso pelo Pregoeiro, nos sistemas eletrônicos, no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) e no Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), as declarações abaixo relacionadas:
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº. 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
e) Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº. 2 de 16 de setembro de 2009.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13. DO JULGAMENTO

Julgamento: O(a) pregoeiro(a), antes da fase de lances, analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial o atendimento das exigências constantes no subitem “7.6” e “7.7” acima.