Condições de participação: 10.Poderao o participar deste Pregao o interessados cujo ramo de atividade seja compatídl vel com o objeto desta licitaçao o, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
10.1.
Os licitantes deverao o utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 10.2.
Os itens 01 a 06; de 8 a 14, 16 e 17 deste certame terao o a participaçao o exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.2.1.
Os itens 07 e 15 terao o ampla participaçao o;
10.2.2.
Seral concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa fídl sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.Nao o poderao o participar desta licitaçao o os interessados:


Habilitação: 
16. Os licitantes encaminharao o, via Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitaçao o exigidos no edital, proposta com a descriçao o do objeto ofertado e o preço, atel a data e o horal rio estabelecidos para abertura da sessao o pul blica, quando, entao o, encerrar-se-al automaticamente a etapa de envio dessa documentaçao o.
17. O envio da proposta Via Sistema, acompanhada dos documentos de habilitaçao o exigidos neste Edital, ocorreral por meio de chave de acesso e senha.
18. Os licitantes poderao o deixar de apresentar os documentos de habilitaçao o que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
19.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverao o encaminhar a documentaçao o de habilitaçao o, ainda que haja alguma restriçao o de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
20. Incumbiral ao licitante acompanhar as operaçoo es no sistema eletroi nico durante a sessao o pul blica do Pregao o, ficando responsal vel pelo oi nus decorrente da perda de negol cios, diante da inobservai ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexao o.
21. Atel a abertura da sessao o pul blica, os licitantes poderao o retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitaçao o anteriormente inseridos no sistema.
22. Nao o seral estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaçao o entre as propostas apresentadas, o que somente ocorreral apol s a realizaçao o dos procedimentos de negociaçao o e julgamento da proposta.
23. Os documentos que compoo em a proposta e a habilitaçao o do licitante melhor classificado somente serao o disponibilizados para avaliaçao o do pregoeiro e para acesso pul blico apol s o encerramento do envio de lances.
63. Como condiçao o prel via ao exame da documentaçao o de habilitaçao o do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificaral o eventual descumprimento das condiçoo es de participaçao o, especialmente quanto a existei ncia de sançao o que impeça a participaçao o no certame ou a futura contrataçao o, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
63.1. SICAF;
63.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidoi neas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao o (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 63.3.Cadastro Nacional de Condenaçoo es Cídl veis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
63.4.Lista de Inidoi neos e o Cadastro Integrado de Condenaçoo es por Ilídl citos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da Uniao o - TCU;
Edital modelo AGU para Pregão Eletrônico: Serviços não continuados. Atualização 02/2022 Pg. 12 de 105

63.5. Para a consulta de licitantes pessoa jurídl dica poderal haver a substituiçao o das consultas dos subitens 63.2, 63.3 e 63.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídl dica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
63.6. A consulta aos cadastros seral realizada em nome da empresa licitante e tambel m de seu sol cio majorital rio, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevei , dentre as sançoo es impostas ao responsal vel pela pral tica de ato de improbidade administrativa, a proibiçao o de contratar com o Poder Pul blico, inclusive por intermel dio de pessoa jurídl dica da qual seja sol cio majorital rio. 63.6.1.Caso conste na Consulta de Situaçao o do Fornecedor a existei ncia de Ocorrei ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciaral para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatol rio de Ocorrei ncias Impeditivas Indiretas.
63.6.2.A tentativa de burla seral verificada por meio dos vídl nculos societal rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
63.6.3.O licitante seral convocado para manifestaçao o previamente a sua desclassificaçao o.
63.7. Constatada a existei ncia de sançao o, o Pregoeiro reputaral o licitante inabilitado, por falta de condiçao o de participaçao o.
63.8. No caso de inabilitaçao o, haveral nova verificaçao o, pelo sistema, da eventual ocorrei ncia do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitaçao o da proposta subsequente.
64. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relaçao o a habilitaçao o jurídl dica, a regularidade fiscal, a qualificaçao o econoi mica financeira e habilitaçao o tel cnica, conforme o disposto na Instruçao o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, não havendo necessidade de se enviar os documentos e certidões que estiverem válidos no SICAF.