Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de planejamento, operacionalização e execução de concurso público de provas ou provas e títulos, para provimento de vagas e cadastro de reserva em diversos cargos que integram o quadro deste Município, nos termos e quantitativos constante no Termo de Referência e Anexo I, que podem, em caráter excepcional, sofrer alterações, conforme conveniência da administração e de forma que não altere seu conteúdo.
1.2
VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, e seus anexos e se apresentarem ao pregoeiro no dia, hora e local definido no preâmbulo deste edital.
5.2 Não poderão participar desta licitação empresas:
5.2.1 Cuja falência tenha sido declarada em concurso de credores, em dissolução, em liquidação e em consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, ou ainda empresas estrangeiras que não funcionem no país.
5.2.2 Que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Administração Pública ou qualquer de seus entes da administração indireta ou tenham sido por estes declaradas inidôneas, ainda que tal fato se dê após o inicio do certame.
5.2.3 Apresentadas na qualidade de subcontratadas.
5.2.4 Que tenham sócio-gerente, diretor ou responsável que seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
5.2.5 Que se apresente em forma de consórcios.
5.2.6 Das quais participem, seja a que título for, servidor público municipal de Cidade-UF.
5.2.7 Pessoas Físicas.

Credenciamento: 6.1
As licitantes deverão se apresentar junto a(o) Pregoeiro(a) por meio de um representante, portando seu documento de identidade original e devidamente
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Edital de Licitação pag. nº 2

munido de carta credencial, ou procuração pública que o nomeie a participar deste procedimento licitatório em nome da licitante, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, firmar declarações, desistir ou apresentar razões de recurso, assinar a ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame.
6.1.1 No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar documento de identidade juntamente com Contrato Social que comprove sua capacidade de representar a mesma.
6.1.2 As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando a licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
6.1.3 As participantes deverão ainda apresentar, por intermédio de seus representantes, Declaração de Ciência e Cumprimento dos requisitos de Habilitação.
6.1.4 Apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado onde está sediada para comprovar sua situação de micro ou pequena empresa, acompanhada de declaração firmada (com firma reconhecida em cartório) de profissional contabilista, bem como seu CRP (Certificado de Regularidade Profissional).
6.1.5 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) Pregoeiro(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.
6.2 Caso as licitantes não se façam representar durante a sessão de lances verbais, ou sejam descredenciadas, ficarão impossibilitadas de praticar os atos descritos no item 6.1.
6.3 A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do representado, vedada a participação de qualquer interessado representado mais de um licitante.
6.4 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados obrigatoriamente no ato inicial do pregão sob pena de descredenciamento do licitante, estes documentos devem ser apresentados fora dos envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO.
6.5 As declarações no item 6.1.3 e 6.1.4 devem ser apresentadas com assinatura do titular, diretor, sócio, ou responsável técnico, sendo vedadas ao procurador.
6.6
Após o credenciamento será declarada, pelo pregoeiro, a abertura da sessão e não mais admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
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Edital de Licitação pag. nº 3

RUBRICA CEP 64640-000

Habilitação: 10.1 A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa os dizeres abaixo e a seguinte documentação:
A(o) Pregoeira(o) da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa - PI Pregão n° 014/2014
Rua Gov. Helvídeo Nunes, 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa, 64.640-000 Envelope 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(razão social ou nome comercial, CNPJ do licitante e endereço)
10.2 Os documentos necessários à habilitação, abaixo relacionados, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade:
10.3 Habilitação Jurídica
a) Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual:
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado sede da licitante;
e) Declaração de que inexistem fatos que impeçam a empresa de licitar.
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10.4 Qualificação Técnica
a) Certificado de Registro da Pessoa Jurídica, junto ao Conselho Regional de Administração da sede da licitante, compatível com o objeto da licitação; a.1) Certificado de Pessoa Física do Administrador da Empresa junto ao conselho Regional de Administração da sede da licitante.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, com a apresentação de 01 atestado de aptidão/capacidade técnica expedido por entidade pública ou privada, devidamente registrado no CRA (Conselho Regional de Administração), para as quais os licitantes tenham executado serviços da mesma natureza desse certame, em caso da licitante não ser sediada no Estado do Piauí o atestado deve ser averbado pelo Conselho Regional do Estado do Piauí, em caso da certidão de qualificação técnica atestar um serviço executado no estado do Piauí, o mesmo deve conter o registro de comprovação de aptidão do Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí.
b.1)
O atestado de capacidade técnica mencionado acima deve conter especificamente a quantidades de inscritos que deve indicar que a licitante já executou, planejou e organizou concurso público para no mínimo 5.000 candidatos, deve conter ainda o nome da contratante, o numero de inscritos por cargo e quantidade de vagas por cargo anexar ao atestado, contrato celebrado entre a contratante e a contratada para a prestação do serviço atestado.
c) Comprovação de Aptidão da Pessoa Jurídica, para desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido através de atestado(s) de capacidade técnica, por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com firma reconhecida em cartório, declarando ter a licitante prestado eficientemente serviço de realização de concurso público de provas, provas e títulos com 30.000 (trinta mil) ou mais inscritos, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços, registrado na entidade profissional competente – Conselho Regional de Administração-CRA.
d) O profissional (administrador) deverá fazer parte do quadro da proponente na data prevista para a entrega da proposta, sendo que a comprovação do vínculo com o profissional se dará da seguinte forma: a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho; b) se prestador de serviços: através de Contrato de prestação de serviço; c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial; d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução do serviço.
e) Apresentar Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Administração do Estado do Estado, bem como Registro Secundário do Administrador vinculado a licitante.
f) Apresentar contrato com firma reconhecida em cartório, diploma/certificado de conclusão de curso do administrador responsável pela empresa, devidamente autenticado com reconhecimento por parte do Ministério da Educação.
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g) Atestado de Visita Técnica, fornecido pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Cidade -UF, fornecida em até 48 horas anteriores a abertura dos envelopes, este atestado constitui-se item habilitatório.
h) A licitante deverá apresentar plano de trabalho contendo informações sobre a metodologia e a sistemática de trabalho aplicada ao objeto que se estar a licitar, em companhia de um breve currículo/histórico mostrando seus trabalhos já realizados no ramo.
i) Todas as declarações, certidões e atestados subscritos acima que disponham assinatura do representante legal da licitante ou pelo gestor que atesta a capacidade da licitante deverão está devidamente reconhecidas por firma individual através de tabelião de notas e títulos.
j) Comprovação de que possui gráfica própria ou exclusiva para a confecção de todos os materiais gráficos necessários a aplicação do concurso público, sendo a comprovação de exclusividade feita por meio de apresentação de contrato firmado para esta finalidade, com firmas reconhecidas em cartório; ou, no caso de gráfica própria, mediante declaração firmada pelo Administrador Responsável Técnico e relatório fotográfico firmado pelo mesmo, devidamente reconhecida em cartório, com descrição técnica de todos os equipamentos da licitante compatíveis com serviço licitado e com fotos do local.
k) Declaração firmada pelo Administrador Responsável Técnico, devidamente reconhecida em cartório, afirmando possuir condições de realizar os serviços especializados indispensáveis à aplicação dos instrumentos de avaliação de candidatos para provimento de cargo púbico. Para tanto a mesma deverá afirmar sobre as penas da lei, que a instituição, possui pelo menos 15 (quinze) malotes padrão correios, para transporte das provas, bem como sala-cofre própria, com no mínimo 20m³ (vinte metros cúbicos), para armazenamento do material do concurso, sendo esta absolutamente segura, toda revestida em aço (paredes, piso e teto), com porta também de aço, com acesso mediante senha ou digital, devendo a instituição possuir vigilância eletrônica sete dias por semana e 24 horas/dia, através de câmeras de segurança. Bem como comprovação de posse de no mínimo 15 detectores de metais. Todos os itens citados deverão constar no relatório fotográfico, sendo que no mínimo 05 (cinco) fotos devem corresponder à Sala Cofre, com detalhes da parede, piso, teto e porta, o referido relatório deverá ser firmado pelo responsável técnico e reconhecido em cartório.
l) Apresentar comprovação da banca examinadora e elaboradora do concurso público, tendo no mínimo em seu quadro: 03 doutores, 05 mestres, 06 especialistas e 08 graduados. Deverão ser apresentados de todos os profissionais o perfil profissional, contrato de prestação de serviço ou CTPS, certificados de graduação ou pós-graduação. Todos os contratos deverão estar em vigência e com firma do contratante e contratado reconhecida em cartório competente, bem como haver autenticação de todas as cópias dos certificados.
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m) A ausência de qualquer uma das exigências contidas nos itens “k” e “l” invalidará a documentação solicitada nos referidos itens em seu todo ou em parte.
10.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício financeiro, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional - DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do Art. 28, da Resolução CFC nº 825/98. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Salvo os casos previstos na lei complementar 123/2006.
b) Apresentar Certidão de Regularidade Profissional do contador para fins de assinatura do trabalho técnico citado no subitem “10.5, a”, nos termos da Resolução CFC n.º 1.402/2012, Art. 2º, parágrafo único.
10.5.1 Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
a) Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
b) Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero),obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
c) Grau de Endividamento Corrente = GEC - igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
d) Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
10.5.2 A apresentação dos índices solicitados, deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, devendo estar devidamente chancelada com o selo do DHP - Declaração de Habilitação Profissional e/ou acompanhada da Declaração respectiva, comprovando a regularidade do contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98, reconhecida as firmas do contabilista responsável pela empresa e do representante legal da empresa.
10.5.3 As licitantes terão que apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório distribuidor sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93, com data ___________________________
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Edital de Licitação pag. nº 9

não superior a 3 meses da data limite para o recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento, acompanhada de declaração expedida neste exercício, pela corregedoria ou órgão correspondente do estado, Distrito Federal ou Município onde for sediada a firma, na qual conste o numero dos Cartórios Distribuidores de Pedidos de Falência ou Concordata.
10.5.4 Certidão Negativa expedida pela Justiça Federal, da seção judiciária da sede da licitante.
10.5.5 Certidão negativa de infrações trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho da Sede do Licitante;
10.5.6 Certidão Negativa de Protesto e Títulos, expedida pelos cartórios competentes da sede da licitante acompanhada de declaração do fórum de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição de protesto e títulos, acompanhada da declaração expedida neste exercício, pela corregedoria ou órgão correspondente do estado, distrito federal ou município onde for sediada a firma, na qual conste o numero dos cartórios distribuidores de pedidos de falência e/ou concordata acompanhada das certidões dos cartórios de distribuição e protesto de todos os cartórios citados na declaração da autoridade judicial.
10.6 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Caso a empresa seja isenta de inscrição da Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal, anexar documento comprobatório de isenção, emitido por órgão competente.
c) Certidão de Regularidade de Tributos de Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou no domicilio do Licitante;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou no domicilio do Licitante;
f) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS, conforme Lei 8.212/91);
g) Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS conforme Lei 8.036/90).
h) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Municipal ou Estadual.
i) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho.
j) Alvará de Localização e Funcionamento da Empresa.
10.7 OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSAVEIS PARA A HABILITAÇÃO DE TODOS OS LICITANTES
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a) Declaração pela Licitante de modo expresso e sob a pena da lei de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, conforme modelo em anexo.
b) Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais, Estaduais e Federais.
c) Declaração de plena ciência e aceitação das condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação;
d) Declaração de superveniência e/ou fato impeditivo, nos termos do Parágrafo segundo do artigo 32 da lei 8.666/93;
e) Declaração de Idoneidade Moral e Financeira;
f) Declaração da empresa indicando o profissional responsável técnico que atuará na execução dos serviços, no caso da licitante ser a vencedora do certame;
g) Declaração que concorda em firmar o Contrato para execução dos serviços propostos, pelos respectivos preços, mediante convocação, de reconhecimento à Administração Pública do direito de paralisar ou suspender a execução dos serviços, na forma da lei;
h) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e Parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
i) Nenhum dos documentos constante do item 10, poderá ser substituído por protocolo.
j) Declaração de que possui em suas dependências estrutura suficiente para aplicar em todas as fases de execução do objeto, declarando ainda possuir sítio com dependências na internet que possa armazenar dados referentes ao objeto licitado.
k) Comprovação de posse de leitora óptica para fazer a leitura dos cartões- respostas bem como de sistema de classificação de candidatos próprio, essa comprovação pode ser feita através de contrato ou nota fiscal em nome da licitante.
l) Comprovação de que possui gráfica própria exclusiva para a confecção de todos os materiais gráficos necessários à aplicação do concurso público, sendo a comprovação de exclusividade feita por meio de apresentação de contrato firmado entre a licitante e a gráfica para tal finalidade.
m) Comprovação de que possui sistema de classificação de concursos próprio com plataforma desktop que impede fraude por parte de hackers, essa comprovação deve ser feita através de contrato firmado entre a licitante e o programador que gerencia o sistema.
n) Comprovação mediante apresentação de nota fiscal que possui em suas dependências malotes apropriados para o transporte das provas, semelhantes aos que usualmente transportam valores.
o) Comprovar através de laudo técnico expedido por Engenheiro ou Arquiteto, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
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ambos com firma reconhecida em cartório, afirmando que a licitante possui sala-cofre em suas dependências físicas, conforme especificações do item (10.4, k). O referido laudo deverá conter necessariamente relatório fotográfico, especificações minuciosas do material utilizado em sua fabricação, endereço com CEP e coordenadas geográficas (GPS). A comissão se encarregará de efetuar visita às dependências do licitante vencedor para averiguação das informações declaradas.
p) O licitante deverá apresentar separadamente dos envelopes de nº 01 e 02, a Declaração de Elaboração Independente da Proposta.
Todas as declarações expedidas pela licitante devem ser assinadas ou pelo representante legal da licitante, sócio, procurador ou proprietário da empresa licitante, com firma reconhecida em cartório para legitimidade do que está sendo firmado.
q) O não atendimento de qualquer exigência ou condição do item 10 implicará em sumária inabilitação por parte do licitante.
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a) Declaração pela Licitante de modo expresso e sob a pena da lei de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, conforme modelo em anexo.
b) Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais, Estaduais e Federais.
c) Declaração de plena ciência e aceitação das condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação;
d) Declaração de superveniência e/ou fato impeditivo, nos termos do Parágrafo segundo do artigo 32 da lei 8.666/93;
e) Declaração de Idoneidade Moral e Financeira;
f) Declaração da empresa indicando o profissional responsável técnico que atuará na execução dos serviços, no caso da licitante ser a vencedora do certame;
g) Declaração que concorda em firmar o Contrato para execução dos serviços propostos, pelos respectivos preços, mediante convocação, de reconhecimento à Administração Pública do direito de paralisar ou suspender a execução dos serviços, na forma da lei;
h) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e Parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
i) Nenhum dos documentos constante do item 10, poderá ser substituído por protocolo.
j) Declaração de que possui em suas dependências estrutura suficiente para aplicar em todas as fases de execução do objeto, declarando ainda possuir sítio com dependências na internet que possa armazenar dados referentes ao objeto licitado.
k) Comprovação de posse de leitora óptica para fazer a leitura dos cartões- respostas bem como de sistema de classificação de candidatos próprio, essa comprovação pode ser feita através de contrato ou nota fiscal em nome da licitante.
l) Comprovação de que possui gráfica própria exclusiva para a confecção de todos os materiais gráficos necessários à aplicação do concurso público, sendo a comprovação de exclusividade feita por meio de apresentação de contrato firmado entre a licitante e a gráfica para tal finalidade.
m) Comprovação de que possui sistema de classificação de concursos próprio com plataforma desktop que impede fraude por parte de hackers, essa comprovação deve ser feita através de contrato firmado entre a licitante e o programador que gerencia o sistema.
n) Comprovação mediante apresentação de nota fiscal que possui em suas dependências malotes apropriados para o transporte das provas, semelhantes aos que usualmente transportam valores.
o) Comprovar através de laudo técnico expedido por Engenheiro ou Arquiteto, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
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Edital de Licitação pag. nº 11

ambos com firma reconhecida em cartório, afirmando que a licitante possui sala-cofre em suas dependências físicas, conforme especificações do item (10.4, k). O referido laudo deverá conter necessariamente relatório fotográfico, especificações minuciosas do material utilizado em sua fabricação, endereço com CEP e coordenadas geográficas (GPS). A comissão se encarregará de efetuar visita às dependências do licitante vencedor para averiguação das informações declaradas.
p) O licitante deverá apresentar separadamente dos envelopes de nº 01 e 02, a Declaração de Elaboração Independente da Proposta.
Todas as declarações expedidas pela licitante devem ser assinadas ou pelo representante legal da licitante, sócio, procurador ou proprietário da empresa licitante, com firma reconhecida em cartório para legitimidade do que está sendo firmado.
q) O não atendimento de qualquer exigência ou condição do item 10 implicará em sumária inabilitação por parte do licitante.
11.0 DO PROCEDIMENTO
11.1 No dia, hora e local designados neste instrumento, na presença dos interessados ou seus representantes legais, o(a) pregoeiro(a) receberá os documentos de credenciamento e os envelopes contendo as propostas de preços (envelope 01) e os documentos de habilitação (envelope 02);
11.1.1 O(A) pregoeiro(a) poderá estabelecer prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos para a abertura dos trabalhos;
11.2 Iniciada a sessão, nenhum documento e/ou proposta serão recebidos pelo (a) pregoeiro (a), pelo que se recomenda que todos os interessados em participar da licitação estejam no local designado pelo menos 15 (quinze) minutos antes do referido horário;
11.3 Após a verificação dos documentos de credenciamento dos representantes dos licitantes e uma vez apresentado pelos últimos a declaração constante do ANEXO V, serão recebidas as propostas comerciais, ocasião em que será procedida a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando-se as incompatíveis;
11.4 No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item anterior, o autor da menor oferta e das (03) três ofertas com menor valor global das inscrições até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão ofertar lances verbais e sucessivos, em percentuais distintos e crescentes, até a proclamação do vencedor;
11.4.1 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem crescente dos valores ofertados;
11.4.2 Poderá a(o) Pregoeira(o):
a) Advertir os licitantes;
b) Definir parâmetros ou percentagens sobre os quais os lances verbais devem ser reduzidos;
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Edital de Licitação pag. nº 12

c) Definir tempo para os lances verbais;
d) Permitir ou não a utilização de aparelhos celulares;
e) Suspender e recomeçar o Pregão
f)
Convidar a retirar-se do local qualquer pessoa que atrapalhe ou perturbe a sessão, assim como, qualquer um que desobedeça ou desacate o pregoeiro, se prejuízo das penas legais aplicáveis em cada caso.
11.4.3 Dos lances ofertados não caberá retratação;
11.4.4 Depois de definido o menor lance ofertado, e na hipótese de restarem dois ou mais licitantes, retoma-se o curso da sessão a fim de definir a ordem de classificação dos licitantes remanescentes;
11.5 Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas com os valores descritos nas condições definidas no item 11.4, o(a) Pregoeiro(a) classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, qualquer que seja os valores oferecidos nas propostas escritas. (Havendo empate nesta condição todos participarão da etapa de lances verbais);
11.6 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) pregoeiro(a), implicará na manutenção do último valor apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
11.7 Caso não se realize lances verbais por todos os licitantes, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor estimado para a contratação;
11.8 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
11.8.1 Encerrada a etapa competitiva relativa ao primeiro item, quando for o caso, dar-se-á o início da competição relativa aos demais itens objeto desta licitação.
11.9 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas de acordo com menor valor ofertado, o(a) pregoeiro(a) imediatamente dará início à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar;
11.10 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, a(o) Pregoeiro (a) prosseguirá com a abertura do envelope de documentação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste edital;
11.11 Nas situações previstas nos subitens 11.7, 11.8 e 11.10, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor valor de oferta;
11.12 Verificado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será classificada a ordem dos licitantes sendo declarado(s) vencedor (es) aquele que ocupar o primeiro lugar, sendo-lhe adjudicado pelo(a) pregoeiro(a) o objeto do certame;
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Edital de Licitação pag. nº 13

11.13 O (A) pregoeiro (a) manterá em seu poder os envelopes dos demais licitantes contendo os “Documentos de Habilitação”. Após 5 (cinco) dias úteis da contratação, as empresas poderão retirá-los no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização dos mesmos;
11.14 Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, sendo esta assinada pelo(a) pregoeiro(a) e por todos os licitantes presentes.
11.15 A Comissão de Concurso emitirá parecer técnico, apenas sobre o acervo da empresa provisoriamente vencedora, no prazo de 03 (três) dias úteis após a sessão de licitação.

Julgamento: 12.1 Esta licitação é do tipo menor valor global do valor da ofertado para a contrapartida, em consonância com o que estabelece a legislação pertinente; 12.2 Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital, notadamente às especificações mínimas contidas na Proposta de Preços;
12.3 Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta, que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente a MENOR VALOR GLOBAL; 12.4 Havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas classificadas, após os lances verbais, se for o caso, o(a) pregoeiro(a) procederá ao desempate, na mesma sessão e na presença de todas as demais licitantes presentes, através de sorteio, na forma do disposto no § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;
12.5 No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último, e entre o valor unitário e o global, se for o caso, prevalecerá o valor unitário;