Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto AQUISIÇÃO DE 05 VEÍCULOS PARA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-ORGANIZATIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO P IAUÍ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA TERRITORIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E OUTROS PROGRAMAS AFINS PARA O SDR/PI, com as seguintes especificações:
• Aquisição de 01(um) Veículo Caminhoneta 0KM, tipo pick-up, cor branca, 4 portas, combu stível a diesel S-50, cabine dupla, ar condicionado, motor 2,5, capacidade para 5 pessoas e Direção Hidráulica.R$132.000,00
• Aquisição de 01 (um) veículo micro-ônibus0KM, Direção Hidráulica (DH), capacidade para 28 passageiros, motor a diesel, ar condicionado e potência de no mínimo 152CV. R$280.000,00
• Aquisição de 01(um) Caminhão equipado com baú, (três quartos) a diesel, zero Km, 4 cilindros, 16 válvulas, PBT 5.300Kg, Direção Hidráulica(DH), potência de no mínimo-170CV.R$ 165.759,00
• Aquisição de 02 (dois) veículos automóveis: tipo passeio, 4 portas, ar condicionado e Direção Hidráulica(DH). R$ 84.990,00
1.2 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br

Data de Abertura: 28/04/2017.
Horário de Abertura: 09h00minh, horário de Brasília/DF.
LOCAL: Laboratório da Diretoria de Licitações – DL/SEADPREV, localizada na Secretaria de Administração, na Avenida Pedro Freitas s/n Bloco I, Centro Administrativo – 2º andar, em Teresina/PI.
INFORMAÇÕES: Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São
2 Pedro. Fone/Fax (86) 2116-1000/ e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br, Teresina – Piauí, CEP 64018-970.
1.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
1.4 A presente aquisição dará preferência adicional para produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, nos termos do Art. 3º da
Lei 8.666/93, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
2.1.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral
nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
2.1.3 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações- e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEADPREV/PI, por intermédio da Diretoria de Licitações - DL.
2.1.4 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado
no subitem 2.1.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada. 2.1.5 Em se sagrando arrematante do certame, a Licitante deverá encaminhar no prazo de 03(três) dias úteis, proposta de preços alinhada ao último lance ofertado.

2.1.6 Não poderão participar desta licitação:
2.1.7 Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.1.7.1 No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se
de faculdade da Administração constantes do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o
3 objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo necessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
2.1.8 Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.1.9 Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
2.1.10 Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado
do Piauí;
2.1.11 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou
2.1.12 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em
que pretenda ofertar proposta;
2.1.13. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado
do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
2.1.14. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
2.1.15. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Art. 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU – Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas  em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.

Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
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Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEADPREV/PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no www.licitacoes-e.com.br, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.

Habilitação: 8.1 A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
8.2 A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta
de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da
CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.

8.3 Habilitação jurídica - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
8.3.1 Cédula de identidade;
8.3.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.3 Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11 8.3.4 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 Qualificação econômico-financeira - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
a) a comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral
(SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG=--
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC=
Passivo Circulante
b) o fornecedor registrado no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada, automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente.
c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um ) em qualquer dos índices referidos no item “a”, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível

para sua Classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo
56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
8.5 Regularidade fiscal - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
12 8.6 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
8.6.1 Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria nº
414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
8.6.2 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
8.6.3 Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
8.6.4 Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
8.6.5 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
8.6.6 Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
8.7 Os documentos relacionados nas alíneas acima citadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
8.8 As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.9 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
8.10 Qualificação técnica;
8.11 A documentação relativa a qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento do bem, forma e prazo de execução compatível com o objeto desta licitação.
8.12 As empresas não cadastradas no CADUF que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral -
CRC, dentro do prazo de validade, expedido por qualquer órgão ou Entidade Pública e nos termos do Parágrafo 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens “8.2”, “8.3” e “8.4”.

8.13 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
8.14 Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir
fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela
Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19
13 de abril de 1996.
8.15 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII
do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
8.16 Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e
que atende aos requisitos de habilitação;
8.17 Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
8.18 As declarações previstas no subitem “8.7” deste Edital deverão ser enviadas ao www.licitacoes-e.com.br  no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão visualizadas e impressas
pelo pregoeiro na fase de habilitação.
8.19 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.20 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.21 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.22 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação
do licitante.
8.23 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
8.24 Em original;
8.25 Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou Publicação em órgão da Imprensa Oficial.

9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da SEADPREV a documentação complementar para habilitação listada no Item 8 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5
e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br (digitalizado) ou pelo fac-símile: (86) 3216-1000, e num prazo de 03 (três)
14 dias úteis remeter os documentos originais, à Secretaria de Estado da Administração - SEADPREV, no subitem 1.1.1., em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA- SEADPREV
Diretoria de Licitações - DL
Sala dos Pregoeiros
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)
PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Diretoria de Licitação DL/SEADPREV Sala dos Pregoeiros)
9.2 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 8 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 3(três) dias úteis pela “Opção Anexo” do Sistema www.licitacoes-e.com.br ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes.
9.3 O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após

a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
9.4 Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
15 9.5 Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
9.6 A SEADPREV/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia copia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
9.7 Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não
da mensagem pela SEADPREV/PI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
9.8 O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no “caput” do Art.
28 do Decreto 5.450/2005.
a. O proponente deverá apresentar os documentos abaixo, juntamente com a proposta de preços:
i.
Indicação detalhada das especificações do equipamentos e bens (objeto desta licitação) cotados citando fabricante, modelo, tipo, país de procedência e outras características que permitam identificá-los, com juntada, inclusive, de prospectos em português, sem referência às expressões “similar” ou “compatível”, de acordo com as especificações técnicas e na ordem indicada no MEMORIAL TÉCNICO, deste Termo de Referência;

1. Os manuais do equipamentos e bens (objeto desta licitação) não deverão ser apresentados neste momento, salvo se solicitados pelo Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR.
2. Os equipamentos e bens (objeto desta licitação) deverão estar compatíveis com o padrão Mínimo adotado pela legislação ambiental em vigor no Brasil e deverão atender às normas técnicas brasileiras.
38 b. Apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmado por pessoa jurídica
de direito público ou privado (estabelecida no território nacional), comprovando o perfeito cumprimento das obrigações da mesma natureza das que constituem o objeto desta licitação, com os equipamentos e quantidades compatíveis com os relacionados nos descritivos.
c. As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo compatível em características e quantidades com o fornecimento do equipamentos e bens descritos no presente Termo de Referência.
i. Considera-se compatível o atestado que comprove que a licitante forneceu Equipamentos e Bens semelhantes, ao solicitado no objeto do presente Termo de Referência, contendo no(s) atestado(s) no mínimo 50% dos quantitativos ser fornecidas para cada um dos itens.
ii. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) deverá(ão) estar acompanhado(os) das informações da entidade emissora, necessárias a realização de possíveis diligências pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, tais como: Nome do responsável; endereço completo, incluindo o CEP; telefones e fac-símile; endereço eletrônico, etc. Caso a entidade emita o Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), sem as informações descritas, a empresa poderá anexar, folha contendo as informações complementares.
iii. Caso reste quaisquer dúvidas poderão ser solicitadas informações ou documentos complementares, tais como cópias de contrato e/ou notas fiscais relativas ao fornecimento em questão.
d. Apresentar relação da rede de assistência técnica ou autorizada, no Estado do Piauí, ou Estados vizinhos, com o(s) nome(s) da(s) empresa(s)), que prestará(ao) os serviços de

testes do equipamentos e bens (objeto desta licitação), bem como os serviços de assistência técnica “in sito”, manutenção preventiva e corretiva, durante o período de garantia, sem qualquer ônus adicional ao Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural
- SDR, com os seguintes dados: razão social, CNPJ/CGC, endereço com CEP, número de telefone e de fax, endereço eletrônico válido (e-mail) e nome da pessoa responsável e seu respectivo cargo dentro da empresa para contato comercial;
39 i. Especificar a infra-estrutura que a(s) empresa(s) dispõe(m), instalações, aparelhamento e demais condições para o suporte de serviços de assistência técnica
aos veículos (objeto desta licitação) ofertados, relacionando os endereços (inclusive virtuais), apresentando o alvará de funcionamento, carta de representação, concessão
ou autorização do fabricante, telefones e representantes comerciais dos centros de atendimento técnico.
e. Indicar o prazo máximo no qual a empresa licitante ficará obrigada a entregar, e testar Os equipamentos e bens (objeto desta licitação) cotados na proposta, observando para isso o prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos para Os equipamentos e bens (objeto desta licitação) descritos neste Termo de Referência.
f. Declarar, detalhadamente, a garantia técnica do equipamentos e bens (objeto desta licitação) cotados, oferecida pela proponente, cujo prazo não poderá ser inferior aos prazos indicados constante no item 6, do presente Termo de Referencia, contado a partir do recebimento definitivo do equipamentos e bens (objeto desta licitação), indicando, inclusive:
i.
Horário disponível para registro das solicitações de serviços para assistência técnica, não podendo ser inferior ao horário comercial (compreendido entre 8h00m e 18h00m) nos dias úteis;
ii.
Prazo para realizar os serviços de assistência técnica às Equipamentos e Bens (objeto desta licitação), compreendendo reparos e substituições de peças, às suas expensas, obrigando-se a colocar o equipamento em perfeito estado de funcionamento, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas corridas, a partir da hora da solicitação efetuada;
iii. Disponibilização e fornecimento de todas as peças de reposição, originais e/ou genuínas, necessárias à manutenção corretiva do equipamento;

iv. Especificar a infra-estrutura que a(s) empresa(s) dispõe(m), instalações, aparelhamento e demais condições para o suporte de serviços de assistência técnica às Equipamentos e Bens (objeto desta licitação) ofertados, relacionando os endereços (inclusive virtuais), telefones e representantes comerciais dos centros de atendimento técnico.