Objeto: 1.1. OBJETO:
Como objeto, este Termo de Referência refere-se à aquisição de bens permanentes, destinados à operacionalizar as atividades daqueles que laboram e frequentam as dependências da Superintendência Regional do DNIT (SR-SP), em sua Sede e Unidades Locais - das cidades de Registro, São José do Rio Preto e Taubaté. Sendo assim serão adquiridos refrigeradores, fogões e fornos de micro-ondas para as dependências das copas nas mencionadas edificações. Ventiladores, purificadores de água (e filtros para a sua manutenção) e bebedouros serão úteis tanto para os agentes públicos como para aqueles que frequentam as dependências da SR-SP. Ainda, dado o número de cursos e palestras realizados na Sede da Superintendência e as reuniões periódicas ali realizadas, que se valem do auditório, será também objeto deste Termo de Referência, a aquisição de um projetor multimídia.
1)
Grupo: Não há agrupamento;
2)
Justificativa de não agrupamento: A Súmula 247/2007 do TCU, transcrita abaixo determina que:
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

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6º. Todavia, em atendimento ao disposto no §2º do Art. 3º da lei 8666/93, será assegurado, como critério de desempate, sucessivamente aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
Bem como o disposto no § 5º da mesma Lei, que prevê a possibilidade de estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, regulamentadas pelo Decreto 7546 de 2 de agosto de 2011, não podendo esta margem ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros
Quanto à participação de consórcios, fica evidente, através do Acórdão n.º 1165/2012-Plenário, de 16.5.2012., que fica ao juízo discricionário da Administração Pública a decisão, devidamente motivada, quanto à possibilidade de participação ou não em licitações de empresas em consórcio, i.e., conforme precedente jurisprudencial do TCU, “o juízo acerca da admissão ou não de empresas consorciadas na licitação dependerá de cada caso concreto”. Deveria ser analisada, portanto, a situação de cada empreendimento, a partir de suas variáveis, tais quais o risco à competitividade, as dificuldades de gestão e a capacitação técnica dos participantes. Diante disso, a partir do que fora examinado pela unidade instrutiva, para o relator, “há que se ponderar para o fato de que cabe ao gestor definir qual o caminho a tomar relativamente à participação ou não de consórcios, de forma motivada no âmbito do processo licitatório”. Cabe então, desde que justificada a participação de consórcios.
5)
Permite Subcontratação: Não é possível. Deliberações do TCU dão conta de que é vedada a subcontratação total do objeto, sendo os objetos indivisíveis, conclui-se que é impossível a subcontratação. Ressalta-se ainda que, por determinações legais, a subcontratação só é possível se autorizada no contrato; caso venha a ser efetivada sem autorização, constitui motivo para rescisão contratual. Ainda, caso venha a ser realizada a subcontratação do objeto, esta deve efetivar-se, também, mediante contrato e somente pode ser efetivada, após verificado o atendimento a todas as condições de habilitação constantes do edital e impostas às concorrentes que participaram do evento.

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10)
Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Há preferência da contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), utilizando-se deste benefício como critério de desempate, devendo este seguir o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei 123/2006. Também é garantida, como em todo processo licitatório, por determinação legal, a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP, os quais objetivam: a) a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; b) a ampliação da eficiência das políticas públicas; e c) o incentivo à inovação tecnológica. Neste sentido, em função das condições existentes e dos valores apresentados, não há que se falar em exclusividade de contratação de ME ou EPP, mas tão somente em preferência.
Como observação complementar, os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP devem estar expressamente previstos no instrumento convocatório, não se aplicando a preferência quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados nesta condição sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nem quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Por fim, deliberações do TCU dão conta de que, ainda que não previsto no edital de convocação, devem ser respeitadas as margens de preferência par as microempresas para contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
11)
Condição de Serviço comum: De acordo com a 3 º edição do Manual de Licitações e Contratos, bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão-somente com base nos preços ofertados e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital (parágrafo único, do art. 1º, da Lei 10.520/2002), por meio de especificações usuais praticadas no mercado, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, como característica adicional, eles são encontráveis facilmente no mercado, sendo assim, os bens em questão – Ventiladores, Refrigeradores, Fogões, Fornos de Micro- Ondas, Purificadores de Água, Bebedouros e Projetores Multimídia - SÃO COMUNS. Cabe observar que, para esclarecimento do tema bens e serviços comuns, destaca-se parte do relatório e voto do eminente Ministro Benjamin Zymler no Acórdão 313/2004 Plenário, in verbis:

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14)
Fundamentação legal: A aquisição objeto deste contrato é regida pela Lei 8666/93 – Lei de Contratos e Licitações - e suas alterações, o Decreto 7546, de 2 de agosto de 2011 e as Instruções Normativas SLTI do MPOG nº 02 e subsequentes, em especial a de nº 06, de 23 de dezembro de 2013; ainda a lei 10520/02, que foi regulamentada pelo decreto 5450 de 2005.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/ e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios (não se aplica)
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.

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3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional (não se aplica)
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

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3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: - de acordo com o Art. 27 da lei 8666/93 e em adequação à situação fática, deverá ser demonstrada
5.1.
habilitação Jurídica, que pode ser, em funções das condições fáticas circunstanciais:
5.1.1.
cédula de identidade;
5.1.2.
registro comercial, no caso de empresa individual;

5.3.1.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
a.
É vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.3.2.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
5.3.3.
comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
5.3.4.
declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
5.3.5.
certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
5.3.6.
garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação
5.4.
regularidade fiscal e trabalhista
5.4.1.
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
5.4.2.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.4.3.
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ou o item licitado.
5.5.
Em função de circunstâncias excepcionais, poderá ser solicitado à empresa:
5.5.1.
A comprovação do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez) (por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência geral, calculados e informados no SICAF;
5.5.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.6.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
5.7.
Quando solicitado, o licitante vencedor deverá apresentar as seguintes declarações
5.7.1.
Declaração de inexistência de fatos supervenientes;
5.7.2.
Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de dezoito anos exercendo qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de dezesseis anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da
Constituição Federal; 
5.7.3.
Declaração que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação e
5.7.4.
Declaração que a empresa é ME/EPP/Cooperativas, se enquadrada estiver e Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
5.7.5.
As Declarações informadas deverão ser marcadas no sistema juntamente com o valor da proposta de preço inicial antes da abertura da sessão para lances e terão suas autenticidades confirmadas pelo responsável pela licitação pelo Pregoeiro na Etapa de Habilitação;

amostra ou protótipos deve ser feita apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar (e não a todos, como ocorreu), de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.666/1993 (v.g. Decisão n. 197/2000 - Plenário - TCU e Acórdãos ns. 1.237/2002, 808/2003 e 99/2005, todos do Plenário).