Objeto: 1.1 - Este Termo de Referência tem por objeto os serviços de disponibilização de impressoras multifuncionais, monocromáticas e policromáticas, com assistência técnica no local, instalação, orientação de utilização, fornecimento de consumíveis, exceto papel, remunerados por Unidade de Serviço de Impressão (USI).



Habilitação: 7. O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema COMPRASNET, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital; d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável); e
e) Declaração de elaboração independente de proposta.

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a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa Nº 02/2010-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, alterada pela Instrução Normativa - SLTI Nº 1/2012-SLTI/MPOG, de 10 de fevereiro de 2012.
b) Na declaração de situação de consulta ao SICAF deverá demonstrar a boa situação financeira da empresa avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superiores 1 (um).
7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos: 7.2.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
I – Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
III – Apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhados do ato de eleição dos Administradores, ato de eleição da diretoria em exercício e composição societária da empresa para comprovação do ramo de atividade da licitante com o objeto da licitação, comprovação do capital social, cumprimento do art. 9º e §§, da Lei n.º 8.666/93, inclusive para aferição do cumprimento da vedação de nepotismo. (Parecer n.º 330/2014 – PROCAD/PGDF)
7.2.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis como o objeto da licitação desta licitação, no percentual de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo de Unidades de Serviços de Impressão (USI) estimado, que deverá recair sobre o somatório do quantitativo dos lotes em que sagrar-se vencedora. Admitindo-se a soma do quantitativo de atestados apresentados, desde que tenham sido realizados em concomitância de período (Decisão 3743/2011 TCDF).
7.2.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

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ATIVO CIRCULANTE
LC = - PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = - --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) A licitante que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima ou no SICAF, deverá possui capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) da contratação, comprovando por meio da apresentação do estatuto ou contrato social e/ou balanço patrimonial do exercício social já exigível, devidamente registrado(s) na Junta Comercial, que deverá recair sobre o somatório dos lotes vencedores, sob pena de inabilitação. (Decisão n.º 5876/2010-TCDF), conforme demonstrativo abaixo:
d) Serão aceitos, na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados em uma das seguintes condições:
d.1) Publicação em Diário Oficial;
d.2) Publicação em jornal de grande circulação; e
d.3) Por cópia extraída do Livro Diário e/ou documento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, inclusive com os termos de abertura e de encerramento.
7.2.1.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I – Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007; ______________________________________________________________________________________________________________
o
Setor Bancário Sul Quadra 02 Bloco “L” 5 andar/DF - sala de reuniões Ed. Lino Martins Pinto, Brasília – DF - CEP 70.070-120 “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
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IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
V – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990; e
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando à comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.1.5. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
I – Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos e não utiliza mão-de-obra infantil nos termos da Lei Distrital nº 5.061/2013. (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93).
7.3. Declarar, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo).
7.4. Às empresas CADASTRADAS E COM HABILITAÇÃO PARCIAL VÁLIDA no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar somente os documentos elencados nos subitens: 7.2.1.1, incisos III; 7.2.1.2, inciso I; 7.2.1.3, incisos I e II; 7.2.1.4, incisos I e VI; 7.2.1.5 e 7.3 deste Edital.
7.5. É OBRIGATÓRIO às empresas com sede ou domicilio fora do Distrito Federal apresentar Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, conforme dispõe o subitem 7.2.1.4, inciso I, do Edital.
7.6. A empresa cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, impresso na reunião de abertura, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento, em plena validade, a fim de comprovar a regularidade do mesmo.
7.7. Conforme art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

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7.11. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
7.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados.
7.13. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto as certidões de comprovação de aptidão técnica e Certidão de falência de recuperação judicial ou extrajudicial.