Condições de participação: 3.1
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2
Estão impedidas de participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontrem em qualquer uma das condições abaixo:
a) Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar, conforme previsto no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela CHESF;
b)
Impedidas de licitar e contratar, conforme previsto no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c)
Declaradas inidôneas, conforme previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d)
Proibidas de contratar com o Poder Público, conforme previsto nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e)
Além das restrições previstas no artigo 44 e seus incisos e parágrafos, da Lei n. 13.303/2016, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 3º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em qualquer das etapas da licitação;
f) Além do impedimento previsto no artigo 44 da Lei n. 13.303/2016, também estarão impedidas de participar da licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das Leis n. 8.884/1994, 9.605/1998, e 12.527/2011;
g)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
3.3 Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.

3.4
Estão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme modelo constante da Seção III do presente Edital.
3.5
Não será permitida a participação de Consórcio de empresas.
3.6
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.7
Este pregão é de âmbito nacional.



Julgamento: 5.1
Será considerado vencedor da Licitação o licitante que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar o Menor Preço por Grupo da Licitação, após a realização dos lances, sua equalização e classificação.
5.1.1
O preço final máximo admitido para cada item proposto, referente ao somatório dos preços totais dos subitens, é o indicado no item 2.2 acima. 5.1.2 As propostas finais apresentadas com preços acima do preço máximo admitido para cada item serão desclassificadas.
5.1.3
O desconto correspondente ao preço proposto em relação ao preço máximo admitido para o item será aplicado uniformemente aos preços dos subitens correspondentes, constantes do item 3 do Termo de Referência.
5.2
Para fins de julgamento e classificação, o valor total de cada proposta será obtido considerando o Preço Total do Material - DDP (Delivery Duty Paid) - Local de entrega, com todos impostos devidos e ICMS equalizado conforme subitem 5.3 abaixo.
5.3
O sistema calculará o diferencial de ICMS praticado entre os estados de origem e destino e informará o preço global da proposta, equalizado com o diferencial de ICMS, conforme apresentado na “Cartilha sobre aplicação do diferencial de ICMS”, disponível no sítio eletrônico www.chesf.gov.br, canal LICITAÇÕES, subcanal Processos licitatórios.
5.4
Para atendimento à Resolução 13/2012 do Senado Federal, informamos que o preço proposto para disputa de material importado deverá conter a alíquota padrão de cada estado. O sistema fará a equalização com o diferencial de ICMS conforme item 5.3 acima. Se o licitante vencedor ofertou material importado, deverá apresentar a planilha contendo o preço ajustado com alíquota de 4% (quatro por cento), ou seja, com preço inferior ao registrado no final da disputa. 5.5
Para efeito de contratação, caso o objeto fornecido esteja sujeito à substituição tributária, informamos que o material será acrescido do diferencial de alíquota – DIFAL, quando couber.
5.5.1 O fornecedor deverá informar o dispositivo legal e indicar o NCM do material na tabela “Dados do Fornecimento”, presente na Carta de Apresentação da Proposta, Seção III deste Edital.
5.5.2 A informação equivocada, no momento da contratação, a respeito da substituição tributária e do seu enquadramento legal, ensejará a responsabilidade do fornecedor com o ônus da substituição tributária.

a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) Atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência em fornecimento de materiais similares e compatíveis com o objeto da presente licitação em Linhas de Transmissão de tensão nominal igual ou superior a 230 kV.
f)
Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
f.1)
A certidão deverá explicitar prazo de validade;
f.2)
Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
OBS.: O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
g) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da proposta do licitante, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
- LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
- LC = Ativo circulante/ passivo circulante;
- SG = Ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante.
g.1)
É considerado aceito na forma da Lei, o Balanço Patrimonial, consolidado, assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador, assim apresentado:
I Publicado em Diário Oficial; ou
II Publicado em jornal de grande circulação; ou
III Por cópia do Livro Diário registrado na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, conforme sua natureza jurídica, da sede ou domicílio do licitante, observado a alínea ‘g.1.1)’; ou
IV Documento impresso extraído do Livro Digital, nos termos do artigo 2 do Decreto n. 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, o balanço patrimonial e o recibo de entrega emitido pelo SPED.
g.1.1) Sendo o licitante sociedade anônima, somente será aceita a documentação dos itens ‘I’ e ‘II’ da alínea ‘g.1)’. g.2) O prazo de validade do balanço e demais demonstrações contábeis para fins de “último exercício social, já exigível”, é 30 de abril do exercício social subsequente, de acordo com o artigo 1.078 da Lei n. 10.406/2002 (Lei do Código Civil).
g.3)
O balanço patrimonial apresentado pelo licitante deverá estar registrado na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, conforme sua natureza jurídica:

g.3.1) O licitante deverá apresentar os respectivos termos de abertura e de encerramento do balanço patrimonial; g.3.2) Caso o licitante apresente a documentação referente ao SPED, nos termos do item ‘IV’ da alínea ‘g.1)’, deverá apresentar em documento impresso extraído do Livro Digital os termos de abertura e encerramento do respectivo Livro;
OBS.: O recibo de entrega emitido pelo SPED, nos termos do Decreto n. 8.683/2016, é o documento que comprova o registro do balanço patrimonial.
a.1.1) O balanço patrimonial apresentado nos termos dos itens ‘I’ ou ‘II’ da alínea ‘g.1)’ exime o licitante da obrigatoriedade de apresentação da documentação da alínea ‘g.3.1)’ e do comprovante de registro em Junta Comercial ou em outro órgão equivalente.
g.4)
Caso o licitante tenha apresentado a documentação referente ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos do item ‘IV’ da alínea ‘g.1)’ a documentação deverá estar de acordo com os prazos exigidos na alínea ‘g.2)’.
g.5)
Caso a empresa tenha sido constituída no exercício em curso e não possuir demonstrações contábeis apresentadas e exigíveis na forma da Lei, deverá apresentar o balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial.
g.6)
No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas, não sendo permitidas montagens.