Objeto: (IN SEGES/MPDG nº 5/2017, Anexo V, item 2.1)
2.1.
No Anexo V da IN SEGES/MPDG nº 5/2017 temos:
2.1 Declaração do Objeto:
a) Fazer descrição sucinta, com os três elementos essenciais que compõem o núcleo do objeto, que é imutável:
a.1. declaração da natureza do objeto;
a.2. quantitativos; e
a.3. prazo do contrato, incluindo a possibilidade de prorrogação do contrato, se for o caso. b) Indicar o código do item a ser contratado em conformidade com o Catálogo de Serviços (Catser) do Sistema de Serviços Gerais (Sisg).
2.2.
O objeto deste Termo de Referência consiste na contratação de seguro de danos para os imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil, abrangendo prédios e respectivos conteúdos, observadas as coberturas e demais condições estabelecidas.
2.3.
Quantitativos: o Banco Central possui 47 imóveis em 25 diferentes locais, situados em 10 cidades, conforme quadro a seguir:




























  
1Brasília
casa-forte303.412.933,17
2Brasília 3Brasília
4Brasília
5BrasíliaSQS 203Residencial funcionais)476.188,75 6BrasíliaSQS 207Residencial funcionais)952.377,50 7BrasíliaSQS 505Residencial funcionais)952.377,50
8Brasília
funcionais)2.857.132,50
9Brasília
funcionais)3.333.321,25
10BrasíliaSQS 204Residencial funcionais)359.900,70
11Brasília
funcionais)9.232.025,00
CentroEscritórios147.577.094,61
16São PauloAvenida
VistaEscritórios casa-forte81.710.303,04
17São PauloRua
casa-forte40.312.901,32
19Belém
casa-forte40.628.717,15
20FortalezaAvenida CentroEscritórios casa-forte25.426.185,77 21RecifeRua AmaroEscritórios casa-forte43.626.552,54
22Salvador
casa-forte58.517.757,18
23Curitiba
casa-forte49.824.651,80
CentroEscritórios27.127.945,75 CentroEscritórios casa-forte7.043.411,01 886.954.912,85
2.4.
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta)
meses, observado o interesse público e a critério do Banco Central, na forma do artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993.
2.5.
O código do item a ser contratado no Catálogo de Serviços (Catser) é:


  


Condições de participação: 6.3.
Não deverá ser permitida a participação de consórcios de empresas nesta licitação. A jurisprudência do TCU é clara ao dispor que “a aceitação de empresas em consórcio na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme o art. 33, caput, da Lei 8.666/93, requerendo-se, porém, que a sua vedação seja sempre justificada” (Acórdão nº 1.678/2006 – TCU – Plenário – item 3 do Sumário).
6.4.
A participação de empresas em consórcios é recomendável quando o objeto da contratação tiver porte elevado, alta complexidade ou exigir de seu executor múltiplas especialidades, de forma que a competitividade da licitação poderia ser afetada pela inexistência ou escassez de empresas que, individualmente, não teriam condições de atender aos requisitos do edital.
6.5.
Nesse sentido, temos na jurisprudência do TCU que “a regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputa umas com as outras, permitindo-se a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de empresas com condições de, sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes” (Acórdão nº 1.417/2008 – TCU – Plenário – item 2 do Sumário). Certamente, não é esse o caso da presente contratação.
6.6.
Ocorre que, no caso da contratação de seguros, na eventual falta de capacidade da seguradora em assumir riscos de valores elevados, adota-se o instituto do resseguro, cujos critérios são regulamentados e

fiscalizados pela SUSEP.
6.7.
Portanto, como não haverá prejuízo à competição, entendemos que fica plenamente justificada a vedação à participação de consórcios.



Julgamento: 9.7.
O critério de julgamento é o menor preço anual total.