Objeto: 1.1 – Contratação de pessoa jurídica, especializada em serviços de engenharia para elaboração dos projetos básico e executivo, completos e detalhados de climatização utilizando a tecnologia do sistema de ar condicionado do tipo volume de refrigerante variável, VRV ou do inglês VRF Fluxo de Refrigerante Variável (Variable Refrigerant Flow), para o edifício sede da Seção Judiciária de Alagoas, conforme as especificações descritas no ANEXO I deste edital.



Habilitação: 10.1.
Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2.
A licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
10.3.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

a)
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b)
Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da CONTRATADA, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com o objeto do presente Projeto Básico, emitida pelo CREA e/ou CAU da jurisdição da sede da licitante;
b)
Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA e/ou CAU, em nome de profissional de nível superior (Resolução n. 218 de 29/06/1973, do CONFEA; e Resolução n. 24, de 06/06/2012, do CAU/BR) legalmente habilitado, vinculado à CONTRATADA
c)
Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, onde fique comprovada a responsabilidade técnica no desenvolvimento, elaboração, coordenação e execução de projeto completo de SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES COM O USO DA TECNOLOGIA DO VOLUME DE REFRIGERANTE VARIÁVEL VRV, com no mínimo, 500 TR (quinhentas) Toneladas de Refrigeração;
c.1) Prova de vínculo societário, empregatício ou contratual do(s) profissional (is) que faz (em) parte de seu quadro profissional, conforme apresentação de documentação constante no item 14.4 do ANEXO I.
d)
Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e)
As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
I. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
II. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
III. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
IV. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009,

da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
V. Declaração de Vistoria (conforme modelo do anexo II), atestando que vistoriou o local de execução de serviços para identificarem as características especiais e dificuldades que, porventura, possam existir na execução dos trabalhos, admitindo-se, conseqüentemente, como certo, o prévio e total conhecimento das condições sobre os locais pertinentes à execução dos serviços (conforme modelo anexo III).
f)
Embora a Vistoria Técnica seja facultativa, É OBRIGATÓRIA a apresentação de uma das Declarações constantes dos ANEXO II (caso a empresa interessada efetue a Vistoria) e ANEXO III (caso a empresa interessada opte por não fazer a Vistoria), juntamente com a documentação de habilitação.
g)
A vistoria deverá ser realizada por representante legal da empresa interessada em executar os serviços, para esse fim serão acompanhados por servidor designado pela Justiça Federal – Seção Judiciária de Alagoas, previamente agendada pelos telefones (82) 2122-4380 / 4197 / 4386, de segunda à sexta, das 9h às 17h, com a Seção de Administração Predial e Engenharia.
h) As declarações elencadas nas letras “d” e “e”, salvo a declaração de vistoria, serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora;
i) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
10.4.
Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame; nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;
10.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
1 4.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da CONTRATADA, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com o objeto do presente Projeto Básico, emitida pelo CREA e/ou CAU da jurisdição da sede da licitante.
14.2. As certidões de registro no CREA e/ou CAU emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
14.3. Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA e/ou CAU, em nome de profissional de nível superior (Resolução n. 218 de 29/06/1973, do CONFEA; e Resolução n. 24, de 06/06/2012, do CAU/BR) legalmente habilitado, vinculado à CONTRATADA, acompanhado de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, onde fique comprovada a responsabilidade técnica no desenvolvimento, elaboração, coordenação e execução de projeto completo de SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES COM O USO DA TECNOLOGIA DO VOLUME DE REFRIGERANTE VARIÁVEL VRV, com no mínimo, 500 TR (quinhentas) Toneladas de Refrigeração.
14.4. A CONTRATADA deverá comprovar o vínculo societário, empregatício ou contratual do(s) profissional (is) que faz (em) parte de seu quadro profissional, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. Caso o profissional seja regido pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: cópia autenticada do “Contrato de Trabalho” ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que comprove o vínculo empregatício com a licitante.
II. Caso o profissional seja sócio da CONTRATADA ou de suas controladas: cópia autenticada do contrato social ou estatuto que comprove a condição de sócio.
III. Caso o profissional tenha contrato de Prestação de Serviços com a CONTRATADA: cópia autenticada do contrato, cujo prazo de vigência abranja, no mínimo, o período de prestação dos serviços à Justiça Federal de Alagoas.
14.5. Na hipótese de contrato de prestação de serviços (inciso III do item acima), será aceito instrumento contratual com cláusula de vinculação da sua validade à adjudicação do objeto dos serviços à licitante.