Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR ANTONIO OLIVEIRA LIMA NO POVOADO SOBRADINHO, MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA - PI, conforme especificado no Anexo I desta Carta Convite.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação as pessoas:
a) com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
2.2. Não poderão participar desta licitação licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia.

2.3. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.3.1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.3.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.4. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Luís Correia;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual fornecimento, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de qualificação para a execução exigida, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
e) As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo desta Carta Convite, envelope devidamente fechado, contendo a proposta, sendo que o mesmo deverá conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
REF.: CONVITE N.º 004/2012
PROPOSTA COMERCIAL  PROPONENTE: (razão social, CNPJ, endereço e telefones)




Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante desta Carta Convite.
5.2. O julgamento levará em consideração o menor preço, sendo a adjudicação GLOBAL.
5.3. A classificação das licitantes habilitadas será feita pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
5.4. Na hipótese de ocorrência de empate da licitante enquadrada na condição de micro empresa e empresa de pequeno porte,será assegurada a preferência de contratação para as empresas que apresentarem documentos especificados na alínea “i” do sub item 3.1 desta carta convite, declarando sua condição de micro empresa e empresa de pequeno porte.
5.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro empresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 10% (dez por cento)superiores á proposta classificada em primeiro lugar.
5.6. Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços simbólicos ou de valor igual a zero;
b) apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
5.7. Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
5.8. Quando todas as licitantes tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
5.9. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

5.10. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Luís Correia, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à vencedora.
5.11. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para retirar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito ao fornecimento.