Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização para a Sede, Inspetorias e Escritórios do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA-SC, com fornecimento de todo o material e dos insumos de mão de obra necessários para a sua execução. As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico encontram-se descritas no Termo de Referência (Anexo VII), o qual integra o presente Edital independentemente de transcrição.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
1.1.2. As Licitantes poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços, conforme Tabela “B” do Termo de Referência ora anexado (Anexo VII), até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da Sessão Pública, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto a cada local, de acordo com os números de telefone constantes da referida Tabela.
1.1.3. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as Licitantes não poderão alegar o desconhecimento das especificações dos serviços, das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, nem para eventuais pretensões de acréscimos de preços durante a contratação.
1.1.4. A presente Licitação é composta por 01 grupo (lote) composto por 32 (trinta e dois) itens, sobre os quais incidirá o julgamento das propostas. As Licitantes deverão ofertar proposta para todos os itens, devendo preencher os requisitos editalícios exigidos.

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Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do site www.comprasnet.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet;


Credenciamento: 3.1.
Para participar da presente Licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.
O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
3.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
3.5.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

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Habilitação: 11.1.
A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no Sicaf (habilitação parcial) e análise dos documentos previstos no item 11.3 deste Edital.
11.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar- se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
11.1.2. As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

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f)
o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CREA-SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
11.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
11.3. Para fins de habilitação: a) serão verificados, ainda:
a.1) a declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993;
a.2) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.4) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);

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b.1.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura fixada no preâmbulo deste Edital;
b.1.2) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
b.1.3) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital, comprovando que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada não é superior ao patrimônio líquido da Licitante;
b.1.4) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante.
b.1.5) Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
b.1.5.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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b.1.5.4) Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão;
b.1.5.5) Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição b.1.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a Licitante deverá apresentar as devidas justificativas na declaração exigida no alínea b.1.3 deste Edital (Anexo II).
b.1.5.5.1) Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
b.2) Qualificação Técnico-operacional - artigo 19 da IN – MPOG/SLTI nº 02/2008:
b.2.1) 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico- operacional, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta Licitação, demonstrando que a Licitante executa/executou, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, contrato(s) de serviços terceirizados, com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho (§8º, inciso XXVI, artigo 19, da Instrução Normativa – MPOG/SLTI nº 02/2008);
b.2.1.1) Será aceito o somatório de atestado(s) e/ou declaração(ões) de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica (mínimo de postos) exigida na alínea b.2.1.

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apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b.2.5) Somente serão aceitos atestados ou declarações de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou se decorrido, no mínimo, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
c) tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda:
c.1) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
c.2) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c.3) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
c.4) o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver, previsto na Lei 5.764, art. 107;
c.5) o documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;

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11.3.1. A declaração de que trata a alínea “a.1” do item 11.3 deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
11.3.2. Os documentos mencionados nas alíneas e subitens dos itens 11.3 “b” e “c” deste Edital deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) horas, contados da convocação do Pregoeiro.
11.3.3. Os documentos mencionados nas alíneas e subitens dos itens 11.3 “b” e “c” deste Edital também poderão ser encaminhados via fac-símile (48) 3331-2068, ou via e-mail licitacao@crea-sc.org.br, dentro do mesmo prazo de 02 (duas) horas, no caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes.
11.3.4. Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da Licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.
11.3.5. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.

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sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a INABILITAÇÃO da Licitante.
11.4. Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados.
11.4.1. Os originais ou cópias autenticadas obrigatórios (encaminhados via fac-símile), ou caso sejam solicitados, deverão ser entregues no Departamento de Administração do CREA-SC, situado na Rodovia Admar Gonzaga, n° 2.125, bairro Itacorubi, CEP.: 88.034- 001, Florianópolis/SC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, também sob pena de INABILITAÇÃO.
11.5. Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verificada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a)
emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
11.5.1. Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 11.5, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacao@crea-sc.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.

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11.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo CREA-SC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9. Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
11.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
11.10.1.
Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
c)
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa Licitante.
11.10.2.
Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
11.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 21.7, 21.16 e 21.17 deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.

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11.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/2005.
11.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.16.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.17. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.