Objeto: 1.1-OBJETO: Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de agenciamento de viagens, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e in locu, por meio de representação, que atenderão as necessidades da Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI, de acordo com as especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Os serviços deverão atender ás exigências de qualidade, observando os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e qualidade industrial – ABNT, INMETRO, ANAC, etc, atentando-se o proponente, principalmente as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
1.3 - Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às especificações contidas neste Instrumento Convocatório.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação:
3.1.1 - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, do ramo pertinente ao objeto licitado, desde que, previamente credenciadas no Sistema de Credenciamento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 3.1.2 – Licitantes que possuam representação com condições mínimas de instalações e infraestrutura, situadas no município de Belém, com aparelhamento (computador, telefone e fac - símile) e funcionário(s) contratado(s) que esteja(m) disponível(is) para atendimento da SAGRI a qualquer tempo.
3.2 - Não serão admitidas nesta licitação a participação de licitantes:

3.2.1 - Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a SAGRI suspenso, durante o prazo da sanção aplicada.
3.2.4 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
3.2.5 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.2.6 - Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.3 - Todos os interessados nesta licitação deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, estando previamente submetidos à legislação em vigor constante no preâmbulo deste Edital de Licitação.
3.4 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.5 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e demais sanções legais vigentes.