Julgamento: 2.4.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado neste Edital e seus Anexos.
2.4.2. O julgamento das propostas será efetuado por menor preço por item.
2.4.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
2.4.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
2.4.5. Em caso de empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º § 2º, da Lei nº 8.666/1993, assegurando-se a preferencia, sucessivamente aos bem: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzido o prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnologia no País. E persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato publico para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
2.4.6. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.5. DA HABILITAÇÃO
2.5.1. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições habilitatórias do licitante.
2.5.2. A habilitação dos licitantes será aferida por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em consulta a ser realizada pelo (a) Pregoeiro (a), logo após o encerramento da etapa de lances, devendo o licitante detentor da melhor oferta estar com sua habilitação parcial válida.
2.5.3. A documentação complementar ao SICAF será composta de:
2.5.3.1.
Declaração de inexistência de fato que impeça sua habilitação neste certame, e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, modelo Anexo II, na forma do § 2º, Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e IN-SLTI/MPOG Nº 02/2008.
2.5.3.2.
Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, conforme Modelo Anexo III, na forma do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.
2.5.3.3.
Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove, a contento, que a empresa presta ou prestou serviços semelhantes e compatíveis com objeto desta licitação.
2.5.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx98) 3221-4382, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. E ainda deverão ser remetido os originais, por processo de cópia ecográfica, autenticadas por tabelião de notas, o por servidor da administração, desde que conferidos com os originais, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise do prazo 02 (dois) dias, após encerrado para o encaminhamento via fac-símile (fax).

2.5.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observadas as disposições constantes nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
2.5.5.1. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.5.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.5.5.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.5.5.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.5.6. Habilitação Jurídica;
2.5.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2.5.6.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
2.5.6.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
2.5.6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
2.5.6.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil da Pessoa Jurídica, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno, nos termos do art. 8.º da Instrução Normativa n.º 103 de 30/04/3007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC;
2.5.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764/1971;
2.5.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país decreto de autorização;
2.5.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
2.5.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

2.5.7.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Divida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da Lei;
2.5.7.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.5.7.4. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
2.5.7.5. Prova de regularidade trabalhista, a ser comprovada mediante apresentação de certidão negativa de débito, inadimplidos perante a justiça do trabalho;
2.5.7.6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma;
2.5.7.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apesentar quaisquer documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital;
2.5.7.8. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNPJ E CEIS, visando aferir eventuais sanções aplicadas ao licitante, cujo efeito torne-o proibido de participar deste certame;
2.5.8. Qualificação Econômico-Financeira:
2.5.8.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo o distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta expedida a menos 90 (noventa) dias contados da data de sua apresentação;
2.5.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
2.5.8.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
2.5.8.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar copias do balanço de abertura ou copia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
2.5.8.5. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da Lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo o órgão fiscalizador;
2.5.8.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo dom o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei 11.488/2007;

2.5.8.7. As empresas não cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF devem apresenta além da documentação exigida:
2.5.8.7.1.Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a SUS substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 três meses da data apresentação da proposta;
2.5.8.7.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existências da sociedade;
2.5.8.7.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não circulante Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = -; e Passivo Circulante
2.5.8.7.4. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC),deverão comprovar que:
2.5.8.7.4.1. Possuem capital social de ..............(.......) do valor estimado da contratação o item pertinente; ou
2.5.8.7.4.2. Patrimônio liquido de .................(......) do valor estimado da contratação ou item pertinente: oi
2.5.8.7.4.3. Garantia de ..........................(.......) do valor estimado do contrato ou item pertinente.
2.5.9. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
2.5.10. Para fins de habilitação, a verificação pela CVPAF-A/ANVISA nos site oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
2.5.11. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
2.6. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
2.6.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

2.6.2. A adjudicação do objeto deste certame será efetivada pelo Pregoeiro se não houver recurso, ou se houver, pela autoridade competente.
2.6.3. Caso não ocorra manifestação de interesse em interpor recurso, será adjudicado o objeto do certame ao vencedor.
2.6.4. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao licitante vendedor.
2.7. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
2.7.1. A(s) empresa (as) vencedor (as) deverá (ão) entregar os materiais nas dependências Posto Portuário de Itaqui da CVPAF-MA/ANVISA, localizado à Av. dos Portugueses S/N – Porto de Itaqui – São Luis – MA – CEP: 65.085-370, no prazo de 15 (
quinze) dias úteis após o recebimento da nota de empenho. Os produtos a serem entregues deverão conter a sua data de validade com um prazo mínimo de um ano a partir da data de entrega dos mesmos, só serão aceitos se estiverem conforme as especificações contidas no item 3.1., do Anexo I do Termo de Referência.
2.8. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
2.8.1. Acatar nos prazos da Lei nº 8.666/93, todas as orientações do setor competente da CVPAF-MA/ANVISA, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
2.8.2. Caberá ao licitante vencedor realizar o objeto desta licitação, de acordo com a proposta apresentada, nos termos deste edital e seus anexos, assumindo todos os ônus e encargos decorrentes do fornecimento do material.
2.8.3. Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes desta licitação.
2.8.4. Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes deste Termo de Referência, da proposta apresentada e aceita pela CVPAF-MA/ANVISA;
2.8.5. Trocar os materiais no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, se estes vierem com defeitos de fabrica ou se no período de sua vaidade apresentar avarias que impossibilite seu uso e aplicabilidade;
2.8.6. Recolher das dependências da CONTRATANTE às suas expensas quaisquer materiais que motivadamente seja recusado pela CVPAF/MA/ANVISA, em razão de não atenderem as especificações deste Edital e seu anexo e/ou apresentem defeitos, avarias ou prazo de validade expirado.
2.8.7. Arcar com os custos de transportes e taxas quando da permuta ou substituição dos materiais recusados em função de defeitos, avarias, incompatibilidades ou em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e da proposta apresenta;
2.8.8. Fornecer material observando criteriosamente as especificações do Termo de Referência e lhes dando garantia técnica mínima de 24 meses;
2.8.9. Responder por danos causados diretamente à CVPAF-MA/ANVISA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega/transporte dos materiais, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e/ou o acompanhamento pela CVPAF- MA/ANVISA;
2.8.10. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for desde que praticada por seus empregados durante a entrega/transporte do material;

2.8.11. Responsabilizar-se pelo uso de máquinas equipamentos de sua propriedade, ou por ela locados e utilizados na entrega/transporte dos materiais, quando isto se fizer necessário, sem que isso implique acréscimo nos preços de sua proposta;
2.8.12. Comunicar a Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Maranhão os eventuais casos fortuitos e/ou de força maior, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência sob pena de não serem considerados.
2.8.13. Comunicar, por escrito, a CVPAF-MA/ANVISA, quando verificar condições inadequadas ou a eminência de fatos que possam prejudicar o cumprimento de suas obrigações pactuadas nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência;
2.8.14. Apresentar a CVPAF-MA/ANVISA na ocorrência de falhas, relatório completo indicando seus motivos, bem como os métodos e práticas adotadas para sua solução, no prazo de 02 (duas) horas, contado a partir da notificação;
2.8.15. A empresa vencedora deverá informar, para efeito de apoio técnico-operacional, as seguintes condições:
2.8.15.1. Endereço atualizado, números de telefone, fax e correio eletrônico;
2.8.11.2. Atender, de imediato, às solicitações da CVPAF-MA/ANVISA, substituindo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado a partir da notificação de qualquer ocorrência com os materiais fornecidos;
2.8.11.3. Em todos os casos de atendimento ou visita técnica, a empresa vencedora deverá providenciar o prévio agendamento junto a CVPAF-MA/ANVISA, através do telefone (98) 3231-3635;
2.8.16. Os materiais devem conter em suas embalagens, além das datas de fabricação e validade, orientações de uso e armazenamento para sua conservação e aplicabilidade;
2.8.17. Responsabilizar-se pela qualidade dos mesmos, podendo estes ser recusados pelo representante da CVPAF-MA/ANVISA, se não atenderem as especificações recomendadas pelo fabricante.
2.8.13. Fornecer a CVPAF-MA/ANVISA, juntamente com a Nota/Fiscal quando da entrega do material, se solicitado relatório descritivo dos procedimentos executados e materiais utilizados;
2.8.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto constante da sua proposta orçamentária (preço);
2.8.15. Cumprir fielmente as obrigações definidas no Termo de Referência de forma que o objeto deverá ser entregue esteja de acordo com as exigências nele contidas;
2.8.18. Indicar preposto para representar a empresa junta CVPAF-MA/ANVISA, sempre que necessário;
2.9. DAS OBRIGAÇÕES DA CVPAF-MA/ANVISA
2.9.1. Caberá a CVPAF-MA/ANVISA, cumprir todas as condições fixadas neste Edital e seus Anexos.
2.9.2. INFORMAR - Informar claramente a empresa vencedora local, data e horário agendado para a entrega dos materiais;

2.9.3. CUMPRIR - Cumprir fielmente as obrigações definidas neste Termo de Referência de forma que o objeto deva ser entregue de acordo com as exigências nele contidas;
2.9.4. ESCLARECER - Prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas pela empresa fornecedora para o fiel cumprimento de suas obrigações;
2.9.5. FISCALIZAR - indicar servidor representante da CVPAF-MA/ANVISA para acompanhar e receber o material;
2.9.6. RECEBIMENTO – cabe ao representante indicado pela CVPAF-MA/ANVISA atestar, aprovar e receber o material provisoriamente e em definitivo dando lhe pleno aceite para fins de pagamento;
2.9.7. VERIFICAR – Verificar se o documento fiscal atende as exigências constantes em Lei, e se consta ainda no corpo da Nota Fiscal, números de banco, agência e conta corrente para fins de pagamento;
2.9.8. REGULARIDADE FISCAL - verificar a regularidade da empresa mediante verificação de sua situação por meio de consulta ao Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, ou apresentação de certidões negativas de débitos de tributos e contribuições federais, certidão quanto à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos de INSS e certidão de regularidade do FGTS.
2.10. DO PAGAMENTO
2.10.1. O pagamento será efetuado pela CVPAF-MA/ANVISA, até 5º (quinto) dia útil, contado a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura em 02 (duas) vias devidamente, descriminadas, após atestado pelas áreas solicitantes, sendo efetuada a retenção de tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a Instrução Normativa Conjunta nº 4 de 18/08/1997, publicada no D.O.U., de 20 de agosto de 1997, seção I.
2.10.2. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo para isso ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente, que deverá ser efetivado o crédito.
2.10.3. O pagamento será realizado mediante o atesto da Nota Fiscal/Fatura.
2.10.4. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura a devida comprovação, a fim de evitar a retenção da fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei nº 9.317/96.
2.10.5. Antes de cada pagamento à CONTRADAS, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital;
2.10.5.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante;
2.10.5.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

2.10.5.3. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa;
2.10.5.4. Havendo a efetivação execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.
2.10.6. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que empeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à contratada, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a CVPAF-MA/ANVISA.
2.10.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido pela Contratante, entre a data prevista no SUBITEM 2.9.2 e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratório;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
i
6/100
____ _____ I= 0,00016438 I= 365
I= 365
Em que i = taxa percentual anual no valor de 6%.”
2.11. DAS PENALIDADES
2.11.1. A recusa injustificada, por parte da adjudicatária, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
2.11.2. Nos casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora no fornecimento, garantida a prévia defesa à Contratada ficará sujeita às seguintes sanções:
2.11.2.1. Advertência; 2.11.2.2. Multa:
2.11.2.2.1. 01% (um por cento), diária, sobre da Nota de Empenho, quando não cumpridas fielmente as condições pactuadas, até a data da correção da falha, imperfeição ou irregularidade, exceto se esta tiver por causa motivo de força maior, definido por lei e reconhecido pela CVPAF/MA;
2.11.2.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, pelo cancelamento total ou parcial da Nota de Empenho, a pedido da Contratada, a qualquer pretexto.

2.11.2.2.3. O valor da multa referido no subitem 2.11.2.2 deste item será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na CVPAF-MA em favor da Contratada. Caso a multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário.
2.11.2.3. Suspensão temporária, pelo prazo de 2 (dois) anos, de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, nesse período;
2.11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.
2.11.2.5. A aplicação da sanção estabelecida no subitem 2.11.2.4. é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada defesa no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
2.11.2.6. Ao critério da CONTRATANTE, as sanções previstas no subitem 2.11.2.2, poderão ser aplicadas cumulativamente as outras espécies, no que couber.
2.11.3. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
2.11.3.1 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
2.11.4. Caberá ao responsável designado pela CONTRATANTE comunicar a inobservância das cláusulas contratuais, para fins de adoção das penalidades previstas no item 2.11.2, deste Edital.
2.11.5. As multas e as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente à licitante CONTRATADA que, em razão do Contrato praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
2.12. DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO.
2.12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados o Pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço cvspaf.ma@anvisa.gov.br.
2.12.2. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.
2.12.3. Caberá o Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
2.12.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
2.12.5. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

2.12.6. A impugnação deverá ser encaminhada ao Pregoeiro e protocolizada na Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Maranhão a Avenida Colares Moreira, Nº 01 – 6º Andar – Salas 613, 614, 615 - Edifício Office Tower – Renascença II – CEP: 65.075-441 - São Luís/Maranhão,
2.12.7. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
2.12.7.1. O pregoeiro assegurará tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer;
2.12.8. A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
2.12.9. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
2.12.10 Será franqueada aos licitantes, mediante solicitação por escrito, vista dos autos do processo na CPL – Comissão Permanente de Licitações da CVPAF-MA/ANVISA, Avenida Colares Moreira, Nº 01 – 6º Andar – Salas 613, 614, 615 - Edifício Office Tower – Renascença II – CEP: 65.075-441 - São Luís/Maranhão, no prazo de 10 (dez) dias após adjudicação do resultado, nos dias úteis no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.
2.13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.13.1. Fica assegurado a CVPAF-MA/ANVISA o direito de, no interesse da Administração pública, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, esta licitação, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, conforme legislação vigente.
2.13.2. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
2.13.3. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
2.13.4. Será(ão) lavrada(s) ata(s) do(s) trabalho(s) desenvolvido(s) em ato público de abertura dos envelopes, a(s) qual(is) será(ão) assinada(s) pelo(a) Pregoeiro(a), sua Equipe de Apoio e representantes credenciados presentes.
2.13.5. Os quantitativos poderão ainda ser alterados, observando-se os limites previstos no parágrafo 1º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
2.13.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CVPAF/MA/ANVISA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.13.7. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação.

2.13.8. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
2.13.9.
A licitação não implica proposta de contrato por parte do CVPAF-MA/ANVISA. Até a entrega da Nota de Empenho, poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a CVPAF-MA/ANVISA tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
2.13.10. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.
2.13.11. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação pertinente.
2.13.12. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar quaisquer questões legais decorrentes desta licitação, (Edital e seus anexo), com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
São Luis, 09 de março de 2015.
Carlos Alberto Boumann Ferreira Pregoeiro

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA