Objeto: 2.1 - A presente licitação destina-se ao registro de preços para aquisição de material de pintura, em conformidade com as especificações constantes do Anexo relativo ao Termo de Referência - Especificações Técnicas do Objeto da Licitação / Projeto Básico, na forma das demais disposições que integram o presente Edital.

Condições de participação: 16.1 - A participação das microempresas e das empresas de pequeno porte obedecerá às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
16.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar a declaração constante no subitem 6.5, bem como os documentos específicos na fase habilitatória, indicados neste Edital.

apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada (artigo 44, §§ 1º e 2º da LC 123/2006).
16.4 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma (artigo 45, incisos I, II e III da LC 123/2006):
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado, observadas as condições de habilitação;
b) não ocorrendo a adjudicação do objeto à microempresa ou à empresa de pequeno porte, na forma do disposto na alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do artigo 44, §§ 1º e 2º da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
16.5 - A oferta da microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos dos subitens anteriores, deverá ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) minutos contados da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão (artigo 45, § 3º da LC 123/2007).
16.5.1 - A convocação para apresentação de nova proposta pela microempresa ou da empresa de pequeno porte será feita pelo Pregoeiro logo após o encerramento dos lances (artigo 45, § 3º da LC 123/2007).
16.6 - As disposições desse Título somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (artigo 45, § 2º da LC 123/2007).
16.7 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores deste Título, o objeto da licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (artigo 45, § 1º da LC 123/2007).
16.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta última apresente alguma restrição (artigo 43 da LC 123/2007).

corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prazo este prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (artigo 43, § 1º da LC 123/2007).
16.9.1 - A documentação fiscal regularizada deverá ser apresentada ao Pregoeiro na Diretoria de Licitações e Contratos, Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, dentro do prazo estipulado anteriormente.
16.10 - A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme estipulado neste Edital (artigo 43, § 2º da LC 123/2007).

Credenciamento: 5.1 - As licitantes deverão estar previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para a formulação de proposta no sistema e participação da sessão pública, no dia, hora e local designados para a realização do Pregão Eletrônico.

5.3 - Como requisito para participação na presente licitação, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, declaração de elaboração independente de proposta, de ciência do Edital e demais requisitos constantes no Anexo I, de fato superveniente à licitação, bem como de empregado menor.
5.3.1 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital.
5.4 - O uso da senha de acesso pela licitante para efetuar qualquer transação diretamente ou por intermédio do seu representante será de sua exclusiva responsabilidade, pelo que assumirá como firme e verdadeira sua proposta, bem assim os seus lances, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao MPRJ qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha da licitante, ainda que por terceiros.
5.5 - A perda da senha ou a quebra do seu sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio do respectivo acesso.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante detentora da primeira proposta classificada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line” pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio.
8.2 - A licitante deverá apresentar os seguintes documentos via e- mail licitacao@mprj.mp.br ou via fac-símile, através do n° (21) 2550.9110, em até 04 (quatro) horas após o término da disputa, que poderá ser prorrogado por período julgado conveniente pelo Pregoeiro.
a) Formulário da Proposta de Preços - Anexo III deste Edital, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da licitante vencedora, conforme indicado no próprio formulário.
b) Documentação apta a comprovar as condições de representação da licitante, para fins de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, nas condições abaixo estipuladas, conforme o caso:
b.1) Quando o signatário do contrato ou instrumento equivalente for pessoa constante do ato constitutivo da sociedade licitante, será exigida a comprovação de sua capacidade para representá-la, através da apresentação do contrato social, devidamente registrado no órgão competente de comércio, em se tratando de sociedade empresária, ou do estatuto social acompanhado do documento de eleição dos administradores, devidamente publicados, no caso de sociedades por ações.

enviado, também, o contrato social, devidamente registrado no órgão competente de comércio, em se tratando de sociedade empresária, ou do estatuto social acompanhado do documento de eleição dos administradores, devidamente publicados, no caso de sociedades por ações, de modo a comprovar a capacidade do titular da licitante para delegar poderes.
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente de comércio e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente publicados.
c.1) Para as licitantes beneficiadas pela LC 123/2006, deverá apresentar o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, nos termos do art. 72 da referida lei.
c.2) Caso o respectivo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social não conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio (art. 3º da LC 123/2006 e arts. 1º e 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007) demonstrando a referida condição.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Anexo II - Declaração das Resoluções n° 1 de 07 de novembro de 2005, n° 7 de 17 de abril de 2006 e nº 37 de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
g) Anexo VI - Formulário de crédito em conta devidamente preenchido.
8.2.1 - Após o envio da documentação de habilitação constante no subitem 8.2 por e-mail ou fac-símile, a licitante deverá apresentá-los na Diretoria de Licitações e Contratos do MPRJ, localizada na Av. Marechal Câmara, n° 350, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.

autenticada em cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou ainda, cópia simples acompanhada dos respectivos originais para autenticação pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio.
8.2.2.1 - O Formulário da Proposta de Preços somente poderá ser apresentado em original.
8.2.2.2 - Os documentos emitidos por sistemas informatizados oficiais deverão ser encaminhados em original.
8.3 - Caso a licitante detentora da primeira proposta classificada opte pela remessa dos documentos por meio postal, deverá endereçá-los à Diretoria de Licitações e Contratos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Av. Marechal Câmara, n° 350, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-080, aos cuidados do Pregoeiro deste Pregão Eletrônico.
8.4 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá adotar subsidiariamente o disposto no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada das causas que motivaram a inabilitação, observando-se a ordem de classificação das propostas.

Julgamento: 7.1 - Recebidas as propostas apresentadas no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br e encerrado o prazo para sua apresentação, terá início a abertura da sessão pública do pregão na Internet, por comando do Pregoeiro através da utilização de sua chave de acesso e senha, ocasião que em que serão divulgadas as propostas recebidas em perfeito atendimento às especificações e condições previstas no instrumento convocatório do certame.
7.1.1 - Serão desclassificadas, de plano, as propostas que não atenderem às especificações formais do instrumento convocatório da licitação, bem como aquelas que apresentarem preço simbólico, irrisório ou de valor zero, que serão reputadas inexeqüíveis.
7.1.2 - Além da desclassificação inicial prevista no subitem anterior, serão desclassificadas, também, aquelas propostas que, após decorrida a fase da oferta dos lances, permanecerem com preços excessivos, assim considerados aqueles superiores ao valor-limite estabelecido pelo MPRJ e, ainda, as propostas cujos valores unitários permanecerem superiores aos preços unitários consignados na Planilha de Custos – Anexo deste Edital.
7.1.3 - As licitantes cujas propostas tenham sido desclassificadas serão comunicadas da desclassificação e, por conseguinte, de sua exclusão do certame, sendo a decisão fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3 - O critério de julgamento da presente licitação será o de menor valor global, desde que atendidas as exigências constantes deste Edital e seu Anexo I.
7.3.1 - Nada obstante a adoção do critério de julgamento pelo menor valor global, conforme previsto no subitem 7.3, o critério de aceitabilidade dos preços será o de menor valor unitário.
7.3.2 - Para efeito do disposto no subitem 7.3.1, as ofertas das licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários apurados pelo MPRJ e consignados na Planilha de Custos - Anexo deste Edital, sob pena de desclassificação da proposta de preços, ainda que esta consigne o menor valor global, de acordo com o previsto no subitem 7.1.2 deste Edital.
7.4 - Conforme previsto neste Edital, a sessão pública da presente licitação ocorrerá no dia 28 de agosto de 2013, às 14:00 horas, ocasião em que serão divulgadas as propostas de preços classificadas.
7.4.1 - A partir desta mesma data e horário ocorrerá o início da etapa de lances e terá o tempo de duração estabelecido pelo Pregoeiro, durante o qual as licitantes poderão encaminhar seus lances pelo sistema eletrônico, que deverão ser sempre sucessivos e inferiores ao menor lance ofertado, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e valor, com o respectivo horário de registro no sistema.
7.4.2 - Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
7.4.3 - Não haverá ocorrência de empate, vez que não serão aceitos pelo sistema dois ou mais lances de igual valor, prevalecendo sempre aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.4.4 - Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante detentora do lance.
7.4.5 - No decorrer da etapa de lances serão observados sempre o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas neste Edital.
7.5 - Esgotado o tempo inicial da fase de lances, o Pregoeiro anunciará o encerramento desta fase, momento em que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente da etapa de lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo mesmo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.5.1 - Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes observado o mesmo tempo de até 30 (trinta) minutos.
7.6 - No caso de não haver oferta de lances será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço lançada no sistema e o valor-limite da licitação, observando-se sempre o atendimento das condições estabelecidas no Edital e as especificações técnicas exigidas no seu Anexo I.
7.7 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, com vistas a obter melhor proposta, observado o critério de julgamento e mantidas as condições estipuladas no Edital da licitação.
7.7.1 - A negociação poderá ser utilizada também nos casos em que não houver formulação de lances.
7.8 - Após encerrada a etapa de lances e negociada a redução do preço, se for caso, e, ainda, após ter constatado a compatibilidade da proposta classificada em primeiro lugar com as condições e preço estabelecidos para a contratação, o Pregoeiro anunciará, em decisão motivada, a razão de sua aceitabilidade e passará à verificação da habilitação, nos termos deste Edital, da licitante cuja proposta tenha sido a primeira classificada.
7.8.1 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias pela licitante detentora da primeira proposta classificada, será esta declarada vencedora da licitação.
7.8.2 - Se a proposta ou a oferta de menor lance não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando sua exeqüibilidade, na ordem de classificação das propostas, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda às disposições do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
7.9 - Na hipótese de haver desconexão apenas com o Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos já realizados.

para a divulgação da licitação, ocasião em que serão anunciadas a data e a hora da reabertura da sessão.
7.10 - Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo a única responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua própria desconexão, inclusive no que tange às disposições do subitem anterior.