Objeto: 1.1.
Aquisição de DETERGENTE, ISOTON III E HIPOCLORITO DE SÓDIO. Conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:


Credenciamento: 
4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras Governamentais, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;

9.1.2.
Cadastro Nacional de presas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada nome da presa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das micropresas, presas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes que não estiver cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de presas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.4.2. No caso de sociedade empresária ou presa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4.
No caso de micropresa ou presa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de micropresa ou presa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, b como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6.
No caso de presa ou sociedade estrangeira funcionamento no País: decreto de autorização;
9.5.
Documentos técnicos necessários para aquisição dos itens 1 e 2.
9.5.1.
São sujeitos a controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da Lei n.º 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto n.º 8.077/2013, por se tratar de saneantes (hipoclorito de sódio e detergente).
9.5.2.
Autorização de Funcionamento de presa (AFE), caso o licitante seja
o fabricante, importador, distribuidor e/ou representante, localizado dentro do território nacional, conforme art. 50 da Lei nº. 6.360 de 23/09/76 (regulamentada pelo Decreto nº. 8077/2013 e incisos I, III e IV, art. 10 da lei nº 6437 de 20/08/1977. Apresentar ( forma de original ou publicada no Diário Oficial da União (DOU), ou processo de cópia, devidamente autenticada).

9.5.3. Autorização de Funcionamento de presa do fabricante (AFE) no caso do licitante ser distribuidor ou representante, conforme art. 50 da Lei nº. 6.360 de 23/09/76 (regulamentada pelo Decreto nº. 8077/2013, e incisos I, III e IV, art. 10 da lei nº 6437 de 20/08/1977. Apresentar ( forma de original ou publicada no Diário Oficial da União (DOU), ou processo de cópia, devidamente autenticada).
9.5.4. Licença de Funcionamento Comum, atualizada e vigente, caso o licitante seja o fabricante, importador, distribuidor e/ou representante, localizado dentro do território nacional, conforme disposto no art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto n.º 8077/2013 e da Lei n.º 9.782, de 26/01/1999, alterada pela Medida Provisória n.º 2.190-34, de 23/08/2001 expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado ou do Município que se encontra estabelecida a presa.
9.5.5.
Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo do pedido de renovação, desde que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício, conforme o Parágrafo Único do art. 25 da Lei n.º 5.991, de 17/12/1973, com redação dada pela Lei n.º 6.318, de 22/12/1975.
9.5.6. Certificado de Regularidade Técnica, atualizado e vigente. Os Fabricantes nacionais, distribuidores e/ou importadores deverão apresentar tal documento, emitido pelo Conselho Regional da classe a que pertence o Responsável Técnico da Unidade Federativa onde se localiza a presa, nos termos da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto n.º 8077/2013.

9.5.7.
Publicação, no DOU, ou comprovante da notificação ou registro ou da revalidação de registro do saneante, na forma de Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto n.º 8077/2013, e RDC nº 55/2009 e RDC nº 59/2010.
9.5.8.
No caso do registro ou notificação apresentar-se vencido, apresentar o protocolo do pedido de revalidação do registro/notificação, que deverá ter sido requerido no primeiro semestre do último ano do qüinqüênio de validade do mesmo, de acordo com o disposto no art. 12, §6, da Lei nº 6360 de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto n.º 8.077/2013.
9.5.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.6.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.6.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos dais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.6.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.6.7.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.6.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a

apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja micropresa, presa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7.
Os licitantes que não estiver cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.7.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.7.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.7.3.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da micropresa, presa de pequeno porte, n da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.7.4.
No caso de presa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.7.5. A comprovação da situação financeira da presa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.7.6.
As presas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentar resultado inferior ou igual a 1(um) qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou it pertinente.
9.8.
Se a menor proposta ofertada for de micropresa, presa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subit anterior acarretará a inabilitação do licitante, s prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra micropresa, presa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA