Habilitação: 

6.1 - A Comissão Permanente de Licitação, no dia, hora e local fixados no item 2.2 (dois ponto dois) desse edital, após declarar a instalação da sessão pública,apregoado a apresentação dos representantes das empresas interessadas a ser credenciados, na presença dos Licitantes, adotará o seguinte procedimento:
a) Após a identificação dos licitantes, superada a fase de credenciamento, procederá ao recebimento dos ENVELOPES “A”– DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO e “B”– PROPOSTAS DE PREÇOS entregues a Coordenação de Licitações no prazo especificado no item 2.1 (dois ponto um) desse edital, que
por sua vez a Coordenação de Licitações, irá proceder com a entrega dos envelopes ao Presidente da sessão e da Comissão Permanente de Licitação;
b) A abertura dos envelopes identificados como “A” – Documentos de Habilitação, podendo a Comissão, caso julgue conveniente, suspender a reunião para
analisar os documentos apresentados e proceder às diligências ou consultas, caso julgue necessário, marcando nova data e horário para prosseguimento dos
trabalhos, comunicando sua decisão aos Licitantes, constando em ata circunstanciada;
c) Ocorrendo a hipótese prevista na letra anterior, todos os documentos e os envelopes “B” – Proposta de Preço, lacrados,deverá ser devidamente rubricada pelos membros da Comissão e pelos Licitantes credenciados presentes à reunião, ficando de posse da Coordenação de Licitações até a sessão de julgamento da fase de habilitação;
d) A Comissão manterá em seu poder os envelopes “B” -PROPOSTAS DE PREÇOS dos Licitantes inabilitados, com os envelopes devidamente rubricados e
lacrados. Após o término do período recursal ou ocorrendo desistência em interpor recurso, expresso em Ata assinada pelo(s) Licitante(s) ou outro documento que manifeste tal intenção, referente à fase de Habilitação, os envelopes “B” - PROPOSTAS DE PREÇOS será(ão) devolvido(s) ao(s) Licitante(s) inabilitado(s);
e) Não havendo Licitante inabilitado, ou se nenhum dos participantes manifestarem interesse em interpor recurso, será procedidoà imediata abertura dos envelopes
“B” – Propostas de Preços, em reunião previamente marcada.
f) Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e proposta de preços serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os Licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta
licitação, devendo as atas serem assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes credenciados das licitantes presentes;
g) As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.4
(quatro ponto quatro) deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade
fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
6.2 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado/lacrados.
6.3 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
IDEPI – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES
ENVELOPE "A" –DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 039/2018
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social do Licitante:______________________
Endereço Completo do Licitante:________________
6.4Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente, com reconhecimento de firma das declarações feitas pela empresa licitante.
A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
6.4.1 As empresas que concorrerem deve apresentar toda a documentação de habilitação dentro de apenas 01 (um) envelope e os identificando, na forma do item 6.3 (seis ponto três)
6.5São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou caso haja interesseque os mesmos sejam autenticados porservidor da administração do IDEPI, vinculado a coordenação de Licitação, essa autenticação deverá ser providenciada, previamente, 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de recebimento dos envelopes indicado no item 2.1 (dois ponto um) nesse edital, pela licitante, sendo no horário de 08:00 (oito) horas às 13:00 (treze) horas de segunda a quinta - feira, e se tratando na forma prevista pelo subitem 6.12, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 6.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Comprovante de Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1)Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c. Comprovante de Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
d. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
d.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
e. Certidão simplificada da junta comercial do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
6.7. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Comprovante regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa de Débito relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou positiva com efeitos de negativa, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
f) Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
6.8. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.8.1 - Registro ou Certidão de inscrição no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
6.8.1.1 - Registro ou Certidão de inscrição pessoa Jurídica da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia
(CREA), da região da sede da empresa.
6.8.1.2 - Registro ou Certidão de inscrição pessoa física do(s) responsável(eis) técnico(s) da empresa licitante junto ao Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa
6.8.2 Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, obras e serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa),em comum com o profissional (responsável técnico da empresa) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
6.8.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 (dois ponto um) deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93. 6.8.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que,
de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
6.8.3.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua
veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
6.8.3.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas eregistrado em cartório com a definição do período do contrato, especificando, em caso de prazo determinado:expresso o período, em se tratando de prazo indeterminado: que esteja expresso em tal instrumento.
e. Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
6.8.4 Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como, a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
6.8.4.1 Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 6.8.4, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
6.9 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.9.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através das seguintes formulas;
a. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo.
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo.
b. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
c. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
6.9.1.2 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
6.9.1.3 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices
oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.9.1.4 - Os índices de que trata o subitem 6.9.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua
contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, com firma reconhecida pela
CRC (Conselho Regional de Contabilidade).

6.9.1.5 - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
6.9.2 Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 9.9.2 (nove ponto nove ponto dois) do Edital e alíneas no valor correspondente a 1%, tudo em conformidade com a planilha infra listada.
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
b) Seguro garantia
c) Fiança bancária. 6.9.2.1 valore do seguro garantia.
6.9.2.2 - Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
6.9.2.3 No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do IDEPI, com firma devidamente reconhecida em cartório.
6.9.2.4 No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
6.9.2.5 A garantia tratada no subitem 6.9.2, deverá ter validade de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas. 6.9.3 -A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
6.9.3.1 - Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
6.9.3.2 - Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
6.9.4 Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, ação cíveis excursão cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
6.9.4.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da expedição
da mesma.
6.10 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
6.10.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
6.11 OUTROS DOCUMENTOS
6.11.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III)
6.11.2 Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução; Ou,Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO IV).
6.11.3 Cópia dos documentos de Identidade e CPF dos proprietários, sócios ou cotistas da firma através de documentos com aceitação legal.
6.11.4 Prova do ALVARÁ de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da Jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
6.11.5 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO V).
6.12 Comprovar está regular junto ao Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí.
6.13 As certidões apresentadas via INTERNETsomente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas e devidamente autenticadas, a não autenticação levará a empresa a inabilitação.
8.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes na forma estabelecida no item 5 (cinco) desse edital.
8.1.1 Depois de verificado os documentos para credenciamento e credenciado o representante da licitante, este poderá atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e aoIDEPI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.


  

8.2.Instalada a sessão pública de julgamento, passará a se fazer o chamamento de apresentação dos documentos para credenciamento dos representantes da licitante e proceder com os demais atos inerentes ao processamento do certame, onde não será permitida a participação de retardatários.
8.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, a Comissão Permanente de Licitações, iniciarão depois de recebido os envelopes da Coordenação de Licitações, com análise dos envelopes “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE PREÇOS.
8.4 Aberto(s) o(s) envelope(s)“A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, serãooferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após, divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, já previamente marcada no preambulo através de publicação na imprensa oficial, ou, caso a Comissão de Permanente de Licitações entenda conveniente o julgamento dos documentos apresentados em envelopes devidamente identificados em nova sessão de julgamento, lavrará a correspondente ata, marcará nova sessão, previamente, através de publicação na imprensa oficial, em que nessa segunda hipótese, será levado em consideração a data de regularidade dos documentos apresentados, a data e hora da notificação dessa sessão de julgamento.
8.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
8.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
8.7 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
8.8 O Envelope “B” – PROPOSTAS DE PREÇOS devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
8.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope “B” - PROPOSTAS DE PREÇOS nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).