Objeto: 1.1. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, descritos no ITEM 10 deste Termo de Referência, para atendimento aos diversos Órgão/Entidades da Prefeitura do Rio de Janeiro (PCRJ) relacionados no presente Edital.
1.2.MODALIDADE DA LICITAÇÃO: O processo licitatório será na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para Registro de Preços, devendo estar incluído nos preços ofertados todos os custos relativos a tributos, embalagem, transporte e entrega nos locais de destino, e demais despesas diretas e indiretas, nas condições descritas e especificadas no Edital e em seus Anexos.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação Relativa à Qualificação Jurídica;
(B) - Documentação Relativa à Regularidade fiscal;
(C) – Documentação Relativa a Qualificação Técnica; (D) – Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira; (E) - Documentação Relativa à Regularidade Trabalhista.

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(B.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.
(B.6) Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(B.6.1) No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(B.6.2) As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.6.2.1) No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.

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(C.1.2) – A licitante estabelecida fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar ALVARÁ DE LICENÇA de seu domicílio.
(C.1.3) – Os atestados de regularidade previstos neste subitem que não tiverem prazo de validade expresso só serão aceitos se emitidos até 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para a realização do Pregão.
(C.2) – Somente serão consideradas as propostas da licitante cujas atividades estejam contidas no Alvará de Licença e no documento de licenciamento sanitário.
(C.3) – A licitante deverá comprovar possuir vínculo permanente com um Responsável Técnico (RT), por meio de apresentação do contrato de prestação de serviço ou da inclusão no quadro funcional da empresa. O RT deverá estar regularmente inscrito no órgão fiscalizador de sua profissão.
(C.4) – A licitante deverá apresentar comprovação de possuir condições técnicas de higiene, instalações, armazenamento, manipulação e transporte dos gêneros alimentícios , compatíveis com o fornecimento do objeto da presente licitação. A comprovação deverá ser feita por meio de laudo técnico a ser expedido nos termos do Decreto Municipal nº 29.569, de 08/07/08 e Resolução SMS nº1.479 de 17/07/2009, nos termos da legislação pertinente em vigor ou legislação que venham a substituí-las, com relação a competência para a emissão de laudo.
(C.5) – A licitante deverá apresentar comprovação da disponibilidade de veículos aptos para transporte de gêneros alimentícios nas condições higiênico-sanitárias exigidas na forma da Resolução SMG “N” nº 604 de 11/09/2002 e demais legislações sanitárias vigentes, por meio de Certificado de Licenciamento Sanitário.

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contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) Certidões Negativas de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, Declaração passada pelo Foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.

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de contra-razões pelos demais licitantes, contado a partir do dia de término do prazo concedido para recurso.
13.3 As razões de recurso e as contra razões serão oferecidas em campo próprio do sistema, observados os prazos estabelecidos no subitem anterior.
13.4 A não apresentação das razões escritas mencionadas no subitem 13.2 acarretará, como conseqüência, a análise do recurso pela síntese das razões apresentadas na sessão pública.
13.5 Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de até três dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, a autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento.
13.6 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
13.7 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.