Objeto: O presente Projeto Básico tem por objeto a contratação de veículos para o transporte em geral para a prefeitura e demais secretarias do Município de Jardim do Mulato – Piauí, em conformidades as condições estabelecidas neste Projeto Básico.

Condições de participação: 2.1> Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até (03), dias antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro de conformidades com a Lei n° 8.666/93.
2.2> Não poderão participar desta licitação:
2.2.1> Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguma que ocupe cargo, ou seja, empregado da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato-PI;
2.2.2> Empresas, que não satisfaça as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação especifica que rege a matéria;
2.2.3> Empresas, que esteja impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato-PI;
2.2.4> Empresas, que se apresentarem nesta licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
2.2.5> Empresas, que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da licitação.
2.2.6> Empresas, cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.7> Empresas, que por qualquer motivo tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, salvo as já reabilitadas;

Credenciamento: 
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 41.522.343/0001-01 3.1> No local, data e hora indicados no preâmbulo deste edital e na presença da Comissão de Licitação, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
3.1.1> Procuração particular ou carta de credenciamento, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de conformação de poderes para subscrevê-la;
3.1.2> O representante do licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva cédula de identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
3.1.3> Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
3.1.4> A cada licitante que participa do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais um licitante.
3.1.5> A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso o(s) portador (es) dos envelopes poderá(ao) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de qualquer envelopes, o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 4.1> Deverá ser apresentada a seguinte documentação para pessoa jurídica:
a)- Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de sociedade comercial e, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b)- Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
c)- Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze de anos. (art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal);
d)- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
e)- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
f)- Prova de regularidade para com Fazenda Federal, mediante apresentação de certidões de Regularidade quanto aos tributos federais, e certidão quanto a divida ativa;
g)- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos tributos, e certidão quanto à divida ativa;

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CNPJ: 41.522.343/0001-01 h)- Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – certidão negativa de débitos;
i)- Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS.
j)- Prova de capacidade técnica.
l)-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos tributos, e certidão quanto à divida ativa; m)-Balanço Patrimonial devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; o)-Certidão negativa de falências e concordata;
p)-Certidão negativa de Ações e Execuções Cíveis, Criminais e JEF
q)-documentos do veiculo em dia, Destinado ao transporte dos alunos ou transporte em geral,sendo que não poderá um mesmo veículo está em duas rotas ou itens diferentes ao mesmo tempo. r)-Documentos habilitação do motorista, com a categoria a que é destinada ao transporte licitado.
s )- Declaração de ter conhecimento das condições da rota a qual vai concorrer, inclusive citando a quilometragem a ser percorrida.
t) -CRC, certidão de registro cadastral.
4.2> Deverão ser apresentadas a seguinte documentação para pessoa física:
a)-CPF
b)-RG
c)-Comprovante de Residência
d)-Título Eleitoral
e)-Habilitação
f)-Documentos do veiculo em dia, destinado ao transporte dos alunos e transporte em geral, sendo que não poderá um mesmo veículo está em duas rotas ou itens diferentes ao mesmo tempo.
g)- Declaração do licitante que o mesmo tem conhecimento da rota onde prestará os serviços( transporte de alunos).

Julgamento: 8.1> As propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
8.2> A classificação das propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço por item, após a análise das especificações, o qual será proclamado vencedor quem cotar o menor preço por item.
8.3 > Da decisão proferida nesta fase caberão recurso por escrito a Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato-PI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio da Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
8.4 > Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio e ou se preferir os concorrentes o rateio do item ora empatado.

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