Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual fornecimento e montagem de estante industrial e arquivo em aço, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes neste edital e em seus anexos, desde que previamente credenciados perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, por intermédio do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.2. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável das disposições deste instrumento convocatório.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SJRO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não poderá participar deste Pregão o interessado:
a) suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a SJRO, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
c) impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
e) que esteja com pedido ou se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f) sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e

g) reunido em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6. A Pregoeira, sem prejuízo das diligências ordinárias realizadas nos módulos Sicaf e Siasg, verificará, para fins de habilitação das licitantes, a existência de registros impeditivos para a contratação, mediante consulta:
3.6.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível através do sítio: www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
3.6.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível no sítio: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
3.7. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação no certame, deverão ser exibidos em língua portuguesa, com valores cotados na moeda nacional do país.
3.8. Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
3.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
3.10. Às microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, é assegurado o tratamento diferenciado.
3.10.1. A comprovação deverá ser realizada por meio do ato constitutivo ou documento equivalente, registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
3.11. Em observância ao disposto no artigo 15 da Lei Complementar n. 101/2000, a emissão de nota de empenho para a contratação das licitantes vencedores desta licitação fica condicionada à liberação do respectivo recurso orçamentário.


Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 12.3. A pregoeira poderá dispensar a apresentação das declarações registradas no Sicaf. Todavia, a regularidade da empresa perante o Sicaf não dispensará a apresentação de declaração solicitada pela pregoeira.
12.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.4.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e do artigo 29, inciso V, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.5. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.6. Os documentos não contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 11.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, observado o prazo e as especificações estipuladas no mencionada item e seus subitens.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 12.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, além das sanções previstas neste Edital, e facultará à SJRO convocar, por intermédio da Pregoeira, as demais licitantes, na ordem de classificação, ou revogar o Pregão, por ato da autoridade competente.
12.11. Se a proposta não for aceitável ou a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.