Objeto: O valor médio global do objeto foi estimado em R$ 151.789,11 (cento’ e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e onze centavos), conforme pesquisa no site http://paineldeprecos.planejamento.gOv.br/ e mapa comparativo de preços anexos.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para creclenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Os itens objetos deste certame são exclusivos às microempresas, empresas de pequeno porte, e, às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48, 1 da Lei Complementar n° 123/2006.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. Évedada a participação nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.4.5. Declaradas inidôrieas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicosda entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no pais.
9.4.8. Empresas cujo estatuto ou contrato so~Dial não in’clua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramenl:o Unificado de Fornecedores — SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Comissão Permanente de Licitação verificará eletronicamente a situação cadastral, ~aso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. Édever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveriência de fato impedjtivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.66611993.
11.3. Como condição préviaao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sánção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual desc.umprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização pará funcionamento expedido pelo árgão competente.
e) Cédulade identidade dci Representante Legal da empresa.
11.5. A documentação reiativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tem
Serviço, atualizado.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO D9~qE~pÀ 1~I1~ ~ AssembiciaLegislativa do Estado do Ceará
COMISSÃO PERMANENTE DE LlCIT~Ç$Oy (~
N PROCESSO N.° 0745812021 —~stLQ~ EDITAL DE LICITAÇAO N° l7’3I20j
~ MODALIDADE PREGAO ELETRONI ‘O
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c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de DébitosRelativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidps perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3° da Lei n°12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.1. As Microempresas e Empresas de Pequena Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabálhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC no 123, de 2006.
11.5.1.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/2006.
11.5.1.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, atéo final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo dassanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
11.5.2. Para os Estados a Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnicaconsistirá em:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito públicoou privado.
b) O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execpção pela licitante;
c) Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado o atestado ou certidão deverá ter firma reconhecida.
11.7. A documentação relativa à qualificação econômicafinanceira, consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessóa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei n°11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial, deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
c) Comprovante de patrimônio liquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o últimovalor estimado da contratação, referente aos itens cotados, na data da licitação.
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últimoexercício financeiro, apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação das propostas.
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal e na Lei Federal n° 9.854/1999.

Julgamento: 7/39

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO’CE~A P~” AssembleiaLegislativa
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAL~ÃO 1 ~ A
do Estado do Ceará
EDITAL PROCESSO DE
LICITAÇAO N.° 0745812021 N° 173I2O2t~ & MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNI~O
2 ~—. ~1•
16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual no 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço elou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, -
verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadá’mente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.