Objeto: 2.1.O presente certame tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS(EJA).
2.2 A prestação de serviços, por regime de Empreitada pelo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme discriminação do Termo de Referência (anexo I).
2.3 O presente Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Minuta do Contrato
Anexo III – Modelo de Declaração inexistência de fato impeditivo à habilitação e de concordância com as condições do Convite
Anexo IV – Modelo da Declaração de Enquadramento de Empresa
Anexo V – Modelo de Declaração de que não emprega menor
Anexo VI – Modelo de Procuração


Condições de participação: 10.1. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, quais sejam:
10.1.1. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
10.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Cultura Pública, para regularização da documentação;
10.1.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.1.3 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Cultura, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;

10.1.5. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
10.1.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
10.1.7. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.1.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 10.1.7 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
10.1.9. O disposto no subitem 10.1.7 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; a microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso do empate previsto no subitem 10.1.6, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo definido pelo Pregoeiro, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.



Julgamento: 12.1. A Comissão Permanente de Licitação receberá em ato público no local, data e horário estabelecido, os envelopes contendo os documentos relativos à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA DE PREÇOS.
12.2. Serão abertos em primeiro lugar os envelopes contendo a documentação de HABILITAÇÃO. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento.
12.3. Serão inabilitadas as proponentes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite, e da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso pelos interessados, suspendendo-se o certame até o seu julgamento.
12.4. Encerrada a fase de habilitação, com julgamento definitivo dos recursos ou pela renúncia dos licitantes ao direito de recorrer, a Comissão devolverá fechados, os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” aos licitantes inabilitados, cujos representantes poderão retirar-se da sessão de abertura ou nela permanecer apenas como ouvintes.
12.5. Havendo renúncia ao prazo recursal, na mesma sessão serão abertos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” dos licitantes habilitados, procedendo-se à análise de preços, considerando os fatores discriminados na cláusula 9.2 deste Convite, mediante critérios estabelecidos.
12.6. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame da documentação e das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como decidir quanto às dúvidas ou omissões deste Convite. 12.7. A Comissão poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e as propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Neste caso, os documentos e os envelopes serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob a guarda desta para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, que deverá ser assinada pelos licitantes habilitados.

12.8. Dos atos e reuniões da Comissão Permanente de Licitação serão lavradas atas circunstanciadas, devidamente assinadas por seus membros, as quais serão submetidas à apreciação e assinatura dos licitantes presentes.
12.9 Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº. 8.666/93, aquelas que:
12.9.1 Apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e, que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e
12.9.2. Não atenderem às exigências contidas neste Convite.
12.10. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo legal para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior.