Objeto: 1.1. A empresa qualificada no preâmbulo deste instrumento, devidamente representada por quem abaixo o subscreve, declara ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com sede em Teresina – PI, na Praça Des. Edgar Nogueira, s/n, Bairro Cabral, CNPJ n.º 10.540.909/0001, que se obriga a corrigir, por sua conta exclusiva, dentro do prazo de garantia oferecido e aceito, disposto neste instrumento, independentemente de prazo diverso previsto na legislação civil, todo e qualquer vício, defeito ou incorreção, seja de que natureza for, bem como quaisquer inadequações das especificações pactuadas, que se verificarem nos produtos constantes da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) acima especificadas, responsabilizando-se, integralmente, pela qualidade, solidez e segurança dos serviços executados.



Habilitação: a) Participarão desta licitação entidades com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14, 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como entidades não credenciadas no referido sistema.
b) Para a habilitação regulamentada na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
b.1) O SICAF será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal e trabalhista por meio de consulta "on line". A regularidade trabalhista será aferida por meio da apresentação de Certidão emitida pelo sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, caso a informação não esteja disponível no SICAF.
b.2) Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. A validade das certidões emitidas por meio da rede mundial de computadores (Internet) ficará condicionada à verificação da sua legitimidade por meio de consulta “on line”.
b.3) Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante credenciado, que serão assinadas pelos membros da Comissão de Licitação, bem como pelos representantes legais das empresas licitantes.
Nota: 1. Relativamente à documentação não constante no SICAF, o licitante deverá apresenta-las no envelope nº 1; e
2. Todos os documentos constantes da Seção VII devem ser devidamente numerados e rubricados, ademais solicita-se para fins de padronização que sejam organizados na ordem disposta nesta seção, conforme cláusulas elencadas abaixo.
7.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
7.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedita pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
7.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

7.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
7.2.4. As empresas que se utilizam da ECD (Escrituração Contábil Digital), deverão apresentá-la mediante recibo de entrega da declaração, com todas as informações referentes à sua escrituração contábil e econômica.
7.2.5. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
e, AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
7.2.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira.
7.2.6.1. Se a comprovação dos índices econômicos for através do Capital Social a licitante vencedora deverá efetuar o depósito da Garantia de Execução Contratual em uma das modalidades estabelecidas na Seção XX, deste Edital.
7.2.7. Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta, em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
7.2.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de

atividade e compatível com o objeto licitado;
7.3.3. Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à dívida ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
c) Prova de regularidade relativa junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.3.4. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
7.3.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1. Na comprovação da qualificação ou capacidade técnica da Proponente, deverá ser apresentado:
a) CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
a.1) Indicação do Profissional legalmente habilitado e com acervo técnico compatível que atuará como RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA, devendo comprovar o vínculo profissional com a proponente, mediante um dos seguintes documentos:
a.1.1) CTPS do profissional (ou outro documento trabalhista legalmente reconhecido);
a.1.2) Contrato social do licitante (no caso do profissional pertencer ao quadro societário da proponente); ou
a.1.3) Contrato de prestação de serviço ou declaração de contratação futura do profissional responsável, com anuência deste.
a.2) Certidão de Registro, emitida pelo Conselho Profissional competente, referente ao profissional indicado para execução da obra, que comprova sua regularidade de situação profissional;
a.3) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo Conselho Profissional competente, referente à experiência da vida profissional do responsável técnico indicado para execução, que comprove capacidade técnico-profissional compatível com a função a que será exercida e com o porte da obra.
b) CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
b.1) Certidão de Registro, emitida pelo Conselho Profissional competente, referente à própria empresa proponente, que comprova sua regularidade de situação profissional;
b.2) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão ou experiência anterior da proponente para execução da obra objeto descrito neste Projeto Básico, observando-se que tal(is) atestado(s):
b.2.1) Não seja(m) emitido(s) por empresa do mesmo grupo empresarial do licitante;

b.3) A comprovação de experiência anterior, por meio de atestado(s) de capacidade técnica em nome da proponente (Capacidade Técnico-Operacional), deverá abranger, no mínimo, os seguintes serviços técnicos e condições, em razão de relevância técnica e de valor significativo no escopo da presente obra: b.3.1) 748,61 m² de área construída (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.2) 711,86 m² de forro de gesso acartonado (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.3) 508,02 m² revestimento em piso cerâmico (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.4) 200,65 m² cobertura com telha metálica (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.5) Instalação de placas fotovoltaicas, no mínimo 15,60 kWp (SUBCONTRATÁVEL);
b.3.6) Instalações elétricas prediais, contendo execução de 01 (um) transformador e de 01 (um) grupo gerador (SUBCONTRATÁVEL);
7.4.2. A PROPONENTE deverá comprovar obrigatoriamente os subitens “b.3.1", “b.3.2”, "b.3.3" e "b.3.4" do item "b.3", sob pena de inabilitação.
7.4.3. As comprovações exigidas nos subitens “b.3.5", “b.3.6” do item "b.3" poderão ser substituídas por uma “Declaração de Subcontratação”, emitida pela PROPONENTE, sem prejuízo do cumprimento do prazo previsto para a conclusão da obra.
7.4.4. Caso os atestados de capacidade técnica e as certidões de acervo técnico não contenham informações suficientes para atender às exigências contidas no item "b.3", deste Projeto Básico, a PROPONENTE deverá complementá-la mediante:
a) Anexação das planilhas das obras/serviços executados; e/ou;
b) Declaração do contratante da obra/serviço.
7.4.6. Não será aceito atestado de obra inacabada, executada parcialmente ou em andamento.
7.4.7. No caso de duas ou mais PROPONENTES apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
7.4.8. A PROPONENTE deverá especificar claramente a que requisitos do item "b.3" promoverá a subcontratação de terceiros
7.5. Deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação:
7.5.1. DECLARAÇÕES conforme modelos dos Anexos 02, 03 e 04 do Projeto Básico.
7.5.2. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 13, §2º do Decreto Federal nº 8.538, de 06.10.15).
7.5.2. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com aquele que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
7.5.3. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução nº 156/2012 do CNJ, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de função de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução supracitada.
7.5.4. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta;

7.5.5. DECLARAÇÃO de Vistoria do Anexo 05 do Projeto Básico ou DECLARAÇÃO de que concorda com todos os termos do Edital, conforme prevê item 7.1.3, 7.1.5 e 7.1.6 do Projeto Básico, de acordo com o art. 30, III, da Lei n. 8.666/93.
7.6. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante e, sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Em nome do licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia (legível) autenticada por cartório ou por servidor qualificado da CPL1.
7.7. Os modelos das declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaborados de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
7.8. Para fins de habilitação, os documentos exigidos nesta Concorrência DEVERÃO ser apresentados no original ou por cópia autenticada em Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação 1 - CPL1.
7.8.1. Serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
7.8.2. Autenticação dos documentos de habilitação por membros da Comissão Permanente de Licitação 1 - CPL1 somente será realizada em até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública, durante horário normal de expediente (08h às 14h). 7.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
7.10. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
7.11. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente.
7.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Comissão Permanente de Licitação 1 - CPL1 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
7.15. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7.16. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
7.17. À Comissão Permanente de Licitação 1 - CPL1 reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

7.18. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, os licitantes serão declarados habilitados e, de forma motivada e fundamentada, os inabilitados em razão de falha ou omissão na documentação, tudo registrada na ata da sessão.

Julgamento: 9.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Concorrência será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global e que tenha atendido todas as exigências do Edital e seus anexos.
9.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
9.2. O licitante considerado vencedor do certame deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação 1 - CPL1, responsável por esta Concorrência, além dos documentos citados nas Seções VII e VIII, as Composições de Custo de todos os itens que compõem a Planilha Orçamentária, de acordo com o BDI e Encargos Sociais pertinentes à sua Proposta e às normas Técnicas e legislação em vigor, no prazo a ser estabelecido pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura – SENA.
9.3. A Comissão Permanente de Licitação 1 - CPL1, auxiliada pelos técnicos da Superintendência de Engenharia e Arquitetura - SENA, efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes;
9.3.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos orçados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços;
9.3.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação 1 - CPL1, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborada pelo Tribunal, sob pena de desclassificação da proposta.
9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
9.5. Não se admitirá proposta que apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. À Comissão Permanente de Licitação 1 - CPL1, além do recebimento e exame das propostas, caberá, o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, como também, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.

9.7. Após a análise das propostas serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
a) Não atenderem às exigências contidas nesta Concorrência;
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao preço estabelecido na Planilha Orçamentária (Anexo 09 do Projeto Básico), considerando os Critérios de Aceitabilidade do Anexo 13 do Projeto Básico;
c) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis;
d) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária (Anexo 09 do Projeto Básico); e) Contenha vícios ou ilegalidades.