Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), fixo-fixo e fixo-móvel, local e longa distância nacional, por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
a.

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Credenciamento: 3.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
a.
o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
b.
o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
c.
o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à 2ª Auditoria da 3ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
9.3. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.4.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a.
um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei n o 8.666/93;
b.
cópia da publicação do extrato de concessão/autorização para prestação de serviços junto a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações.
9.5. Quando se tratar de empresas em consórcio, deverão ser satisfeitas, ainda, as seguintes condições:
9.5.1. apresentação de Termo de Compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, na qual deverá constar, além do percentual de participação de cada empresa consorciada, outras informações exigidas em Lei, tais como o nome do consórcio, a licitação que lhe deu origem, a duração e endereço do consórcio, as obrigações e responsabilidades a serem assumidas pelo futuro consórcio ( e as relativas a cada uma das consorciadas), a forma de administração do consórcio e da repartição das futuras despesas e resultados e o modo de deliberação dos interesses comuns (Lei nº 6.404/76, art. 279);
9.5.2. indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa líder), a qual será a representante das consorciadas perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM;
9.5.3. apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/ 1993, por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada;

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9.5.4. demonstração, por empresa consorciada, da qualificação econômico-financeira, mediante a apresentação dos índices contábeis mínimos e da certidão negativa de falência (ou positiva com efeito de negativa), concordata ou execução patrimonial, ou ainda o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
9.5.5. impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente; 9.5.6.responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto da fase de licitação quanto durante a vigência do contrato.
9.5.6.1. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 9.5.2.
9.5.6.2. A licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termo do compromisso referido no subitem 9.5.1.
9.6.
Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar o local a ser executado o serviço, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a administração pelo telefone (53) 3242-1668.
a.
Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da 2ª Auditoria da 3ª CJM.
b.
Tendo em vista opção da realização de vistoria, a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
9.7. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
a.

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9.9. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
9.10. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
a.
Na hipótese de consórcio, o CNPJ informado na proposta de preço será o da empresa líder que estiver representando o consórcio na sessão pública.
9.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.12. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007.
9.13. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
a.
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.