Objeto: 1.1.
O objeto da prese ente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de veículos tipo passeio, conforme condições, quantidad des e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Habilitação: 8.1. Como condição ção prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da propo posta classificada em primeiro lugar, o Prego oeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialm mente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame e ou a futura contratação, mediante a co consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional al de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/c ceis);
8.1.3. Cadastro das Empr presas Inidôneas e Suspensas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela a Controladoria-Geral do Estado de e Alagoas (www.controladoria.al.gov. br/superintendencia/correicao/ceis- al/superintendencia/correica cao/ceis-al);
8.1.4. Cadastro Nacion nal de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantid do pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade de_adm/consultar_requerido.php);
8.1.5.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da em mpresa licitante e também de seu sócio major oritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.42 29, de 1992,
que prevê, dentre as sa sanções impostas ao responsável pela prá ática de ato de improbidade administrativa, va, a proibição de contratar com o Poder Público, P
inclusive por intermédio de pessoa jurídica ju
da qual seja sócio majoritário.
8.3. Constatada a e existência de sanção, o Pregoeiro reput putará o licitante inabilitado, por falta de cond ndição de participação.
8.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastr ro Unificado de Fornecedores – SICAF, e em relação à habilitação jurídica, à regul laridade fiscal e trabalhista e à qualificação ão econômico-financeira.
8.4.1.
Também poderão ão ser consultados os sítios oficiais emissor sores de certidões, especialmente quando o li icitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspond ndente através do sítio oficial, ou na hipó ótese de se encontrar vencida no refer erido sistema o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, h
documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital l, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regular ridade fiscal das microempresas, empresas sas de pequeno porte e das sociedade des cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que e não estiverem cadastrados nos níveis hab bilitação jurídica, regularidade fiscal e traba alhista e qualificação econômico-financeira a do Sistema de Cadastro Unificado de For ornecedores – SICAF deverão apresentar ou complementar a documentação a eles relati iva.
8.6. Habilitação jurídica: ca:
8.6.1. No caso de empr presário individual: inscrição no Registro o Público de Empresas Mercantis, a car rgo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa sa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contr ntrato social em vigor, devidamente reg gistrado na Junta Comercial da respectiva re
sede, acompanhado de documen mento comprobatório de seus administradores;

8.6.3. No caso de soci iedade simples: inscrição do ato constitut tivo no Registro Civil das Pessoas Jurídi icas do local de sua sede, acompanhad da de prova da indicação dos seus administ stradores;
8.6.4. No caso de microe oempresa ou empresa de pequeno porte: certidão ce
expedida pela Junta Comercial ou pelo p Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme c
o caso, que comprove a condição ção de microempresa ou empresa de pequ queno porte, nos termos do artigo 8° da Inst strução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Co omércio - DNRC;
8.6.5.
No caso de cooper erativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o apro ovou, devidamente arquivado na Junta Com mercial ou inscrito no Registro Civil das Pess soas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei i nº 5.764, de 1971;
8.6.6. No caso de empre esa ou sociedade estrangeira em funcionam mento no País: decreto de autorização;
8.7.
Os documentos acima ac
deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. va.
8.8.
Regularidade fiscal l e trabalhista:
8.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; ;
8.8.2. Prova de regulari idade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, c
emitida pela Secretaria da Rece eita Federal do Brasil e Procuradoria-Ger Geral da Fazenda Nacional, quanto aos dem mais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados);
8.8.3.
Prova de regularida ade com a Seguridade Social (INSS);
8.8.4. Prova de regularid dade com o Fundo de Garantia do Temp po de Serviço (FGTS);
8.8.5.
Prova de inexistê ência de débitos inadimplidos perante a just stiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da c consolidação das leis do trabalho, aprovada a pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.8.6. Prova de inscrição ção no cadastro de contribuintes estadu dual, relativo ao domicílio ou sede do licit tante, pertinente ao seu ramo de atividad de e compatível com o objeto contratual;
8.8.7. Prova de regular ridade com a Fazenda Estadual do domic cílio ou sede do licitante;
8.8.7.1. Caso o fornece edor seja considerado isento dos tribut butos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição ção mediante a apresentação de declaraç ação da Fazenda Estadual do domicíli io ou sede do fornecedor, ou outra equiva alente, na forma da lei.
8.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempre esa, empresa de pequeno porte, ou socied dade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida a para efeito de comprovação de regularida ade fiscal, mesmo que esta apresente algu guma restrição, sob pena de inabilitação.

8.10. Qualificação Econô ômico-financeira:
8.10.1. Certidão negativa va de falência ou recuperação judicial l expedida pelo distribuidor da sede da pes ssoa jurídica;
8.10.2. Balanço patrimonia al e demonstrações contábeis do último ex xercício social, já exigíveis e apresentados s na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada v
a sua substituição por balancete es ou balanços provisórios, podendo ser atualizados a
por índices oficiais quando encerr rrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação a
da proposta;
8.10.2.1. No caso de licitação para fornecimento de bens para pront nta entrega, não será exigido da microem mpresa, empresa de pequeno porte, a a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro;
8.10.2.2. No caso de empre presa constituída no exercício social vigent nte, admite-se a apresentação de balanço ço patrimonial e demonstrações contábeis s referentes ao período de existência da so ociedade;
8.11.
As empresas, cad cadastradas ou não no SICAF, deverão com mprovar, ainda, a qualificação técnica, por me eio de:
8.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis c
com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado os fornecidos por pessoas jurídicas de di ireito público ou privado.
8.12. Os documentos exigidos e
para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados s pelos licitantes, via e-mail sara.amgesp@gmail.com .amgesp@gmail.com, no prazo de 1 (uma) hora, a, após solicitação do Pregoeiro no sist stema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos re
em original, por qualquer proc cesso de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, A desde que conferido(s) co om o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o o prazo para o encaminhamento via fac-sí ímile (fax) ou e-mail.
8.12.1. Não serão aceito os documentos com indicação de CNPJ diferentes, d
salvo aqueles legalmente permiti idos.
8.13.
Se a menor propo posta ofertada for de microempresa, empre esa de pequeno porte ou sociedade coope perativa, e uma vez constatada a existên ncia de alguma restrição no que tange à regularidade re
fiscal, a mesma será convocad da para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, s, após solicitação do Pregoeiro no sist stema eletrônico, comprovar a regularização . O prazo poderá ser prorrogado por igual per eríodo.
8.13.1. A não regularização ação fiscal no prazo previsto no subitem anter erior acarretará a inabilitação do licitante, sem s
prejuízo das sanções previstas nest te Edital, sendo facultada a convocação dos d licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classifica ficação, seguir-se outra microempresa, empre presa de pequeno porte ou sociedade cooper erativa com alguma restrição na documentaç ação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14.
Havendo necessid dade de analisar minuciosamente os docume entos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a s sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitaçã ação, seja por não apresentar quaisquer dos s documentos exigidos, ou apresentá-los s em desacordo com o estabelecido neste Edital. E
8.16. Nos itens não ex xclusivos a microempresas, empresas de pequeno p
porte e sociedades cooperativas, vas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, v
pelo sistema, da eventual ocorrê rência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrô rônico.

DO ENCAMINHAME MENTO DA PROPOSTA VENCEDORA