Objeto: – O edital tem como objeto a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de 6(seis) catracas da marca Madis Rodbel, modelo RBC 5905, com fornecimento de peças, que fazem parte do controle de acesso instalado na sede da Justiça Federal em Alagoas, conforme as especificações descritas no ANEXO I deste edital.



Habilitação: 11.1.
Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital. 11.2.
A licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 11.3.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.4.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez

Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
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11.5.
Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.6.
Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando expressamente que a licitante prestou satisfatoriamente os serviços de manutenção preventiva e corretiva em catracas eletrônicas, conforme condições estabelecidas no ANEXO I;
11.7.
As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
e.1)Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
e.2) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
e.3)Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
e.4) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
11.8
As declarações elencadas no subitem anterior serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora.
11.9
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
11.10 Embora a Vistoria Técnica seja facultativa, é obrigatória a apresentação de uma das Declarações constantes dos ANEXO III (caso a empresa interessada efetue a Vistoria) e ANEXO IV (caso a empresa interessada opte por não fazer a Vistoria), juntamente com a documentação de habilitação.
11.11 A vistoria deverá ser realizada por representante legal da empresa interessada em executar os serviços, para esse fim serão acompanhados por servidor designado pela Justiça Federal – Seção Judiciária de Alagoas, previamente agendada pelos telefones (82) 2122-4193, de segunda à sexta, das 9h às 17h, com a Seção de Segurança e Transporte.

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11.12. Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame; nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;
11.13. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.