Objeto: A presente licitação, tem por objeto a Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Planejamento, Operacionalização e Execução de Concurso Público para provimento Efetivo de cargos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, conforme especificações detalhadas no anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Santa Rosa do Piauí - PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Para o cadastramento os licitantes

deverão apresentar toda documentação referente à Habilitação solicitada no presente instrumento.


Habilitação: 4.1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
4.2.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pelo presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pela Presidente da CPL em até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da licitação.
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.

c) Preferencialmente rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato e conforme sequencia exigida no edital.
d) A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
e) Como se tratam de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
4.2.1. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
4.2.1.1. Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí/Comissão Permanente de Licitação na forma estipulada neste Edital; 4.2.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.2.2.1. Cópia da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;
4.2.2.2.
ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
4.2.2.3. Alvará de Funcionamento e Localização.
4.2.3. REGULARIDADE FISCAL
4.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativa à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
4.2.3.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
a) Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. b) Certidão negativa de débitos referentes a tributos Estaduais e à Dívida do Estado.
c) Certidão negativa de débitos referentes a tributos Municipais e à Dívida do Município.
4.2.3.2.3. Certificado de regularidade de situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

4.2.3.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, demonstrada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, nos termos do artigo 29 da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal 12.440/11.
4.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.2.4.1. Comprovação de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, demonstrando que a licitante já planejou, organizou e realizou Concurso Público para preenchimento de cargos de provimento efetivo com diferentes cargos de nível fundamental, médio e superior. No Atestado de Capacidade Técnica deverá constar:
a) utilização do sistema de inscrição pela internet;
b) sistema de leitura ótica;
c) identificação biométrica dos candidatos;
d) utilização de malotes devidamente lacrados;
e) nome do responsável Técnico registrado no CRA;
f) relação dos cargos, número de vagas e os requisitos necessários;
g) tipo de provas;
4.2.4.2. O Atestado terá que ser apresentado devidamente registrado no Conselho Regional de Administração..
4.2.4.3. Comprovação de que a empresa possui em seu quadro de pessoal pelo menos um profissional formado em Pedagogia com data de admissão superior a três meses da data de abertura do presente processo licitatório com a comprovação de sua formação acadêmica mediante a apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Pedagogia.
4.2.4.3.1. O vínculo do profissional de pedagogia com a empresa deverá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, com firma reconhecida, em observância ao disposto neste Edital, com data do contrato superior a três meses da data de abertura do presente processo licitatório.
4.2.4.4. Declaração da Equipe Técnica de no mínimo cinco profissionais de nível superior, acompanhada dos respectivos diplomas ou certificados de conclusão do curso devidamente reconhecido pelo MEC e cópias do contrato trabalho ou de prestação de serviços. Dos quatros profissionais citados, um deverá ser Doutor em Linguística, um Mestre em Educação e um com pós-graduação em nível de especialização em Gestão e Supervisão Escolar ou Docência do Ensino Superior e um com pós graduação em Psicopedagogia.
Avenida Joaquim Castelo Branco, nº 337, centro, Santa Rosa do Piauí-PI. Tel. 89-3428-1366. CEP: 64.518-000.

4.2.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
4.2.5.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O Balanço Patrimonial deverá estar devidamente assinado por contador registrado no CRC e registrado na junta comercial da sede do licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes. No caso de sociedades por ações, o balanço patrimonial de sociedades anônimas deverá ser acompanhado da publicação em Diário Oficial e jornal de grande circulação e do registro da Junta Comercial. O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado do DHP do contador;
4.2.5.2. As empresas constituídas após o encerramento do último exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão apresentar Balanço de Abertura, que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade constando o selo do contador, ou profissional equivalente.
4.2.5.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante dentro do prazo de validade especificado na mesma. Em caso de omissão quanto ao prazo de validade, considerar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias.
4.2.5.4. Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes; (ANEXO 05);
4.2.5.6. Certidão Simplificada e Específica expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
4.2.5.7. Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho de menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo VI.

Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas serão adotados o critério de menor preço global das inscrições para execução dos serviços, desde que atendidas às especificações do edital.
6.2 Serão verificadas a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
6.3 Será vencedora a licitante que ofertar o menor preço, sendo a adjudicação realizada após proclamação do resultado.
6.4 No caso de ocorrência de divergência entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão sempre os valores indicados por extenso e, no caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros.
6.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o critério de classificação dar- se-á conforme o parágrafo 2º do Artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
6.6 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48 da Lei nº 8.666/93, o Edital e seus Anexos.
6.7. Fica assegurado à Prefeitura Municipal o direito de revogar ou anular a licitação em conformidade com o estabelecido no Artigo 49 da Lei nº 8.666/93.
6.8. Nos termos do parágrafo 5º do Artigo 43 da Lei 8.666/93, a Prefeitura Municipal, até a assinatura do contrato ou documento substituto, poderá desclassificar qualquer licitante, por despacho fundamentado.