Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINAS PARA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS (ATIVOS E INATIVOS), PSS E ESTAGIÁRIOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2022, DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.
2.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.3 O objeto desta licitação é de aquisição será de forma única, conforme solicitado de acordo com a requisição de compra.
Cabendo ao Secretário a responsabilidade pela verificação da qualidade e eficiência.
2.4. AS CESTAS NATALINAS DEVERÃO SER APRESENTADAS EM SACO DE PLÁSTICO RESISTENTES, COM TODOS OS PRODUTOS LACRADOS, LISTA DOS PRODUTOS COM MARCA E QUANTIDADE DEVIDAMENTE FECHADA, CONFORME DESCREVE O EDITAL. 2.5. EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITAS NO COMPRAS GOVERNAMENTAIS E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.



Credenciamento: 6.1.
Os interessados em participar desta Licitação DEVERÃO estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br.
a) O licitante deverá anexar no sistema do Compras Governamentais, juntamente com o cadastro da proposta eletrônica, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, os documentos não abrangidos pelo SICAF, ou desatualizados nos cadastros anteriores e os documentos relativos à qualificação técnica.
b) É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
c) O descumprimento dos subitens acima, implicará inabilitação do licitante, exceto se, a consulta feita pelo Pregoeiro aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a certidão válida.
6.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
6.4.
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

Habilitação: 15.1. Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: (do item 15.2 ao 15.7)
15.1.1. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. (item 15.2) – DECLARAÇÃO UNIFICADA.

15.3.3. Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
15.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, art. 299 do Código Penal Brasileiro;
15.3.5. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o dispostonos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
15.3.6. Declaração de Acessibilidade com reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Socialdisposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199;
15.3.7. Declaração de Cota de aprendizagem estabelecida no art. 429 da CLT
15.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.4.1. Cadastro de Pessoa Jurídica no SICAF - Certificado de Registro Cadastral – CRC.
15.4.2.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

com objeto da presente licitação.
15.5.2.
Quando o atestado de capacidade de técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado, com firma reconhecida em cartório (acórdão 1847/2019 – TCE- PR).
OBS.: Valerá, para fins de garantia de veracidade do atestado, documento firmado mediante assinatura digital, cabendo a administração a possibilidade de realização de diligência, a posteriori, para averiguação de sua autenticidade.
15.4
Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 4 (quatro) horas, contadas da solicitação, e enviados os originais ou cópia autenticada, via correio, em até 48 horas após a solicitação.
15.5
Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas.
15.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
15.6.1
Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

15.7.4
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do licitante, na forma da lei;
15.7.5
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
15.7.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - CNDT, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.8
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, além de:
15.8.1
Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação;
15.9
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.10
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.14
Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
15.15 As declarações exigidas no item 15.3 serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
15.16
A licitante não pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, limitando-se, neste caso, ao âmbito do estado do Paraná e do município de Bandeirantes, verificação que será feita no Cadastro de Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ ConsultarImpedidosWeb.aspx), ainda serão realizadas consultas:
a) No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
b) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
15.17
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

15.21
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.22
Todos os documentos deverão ser apresentados:
15.22.1
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão
sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
15.22.2
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.22.3
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela
própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.22.4
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
15.23 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
15.24
Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente
consularizados.
15.25
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será solicitada quando
houver necessidade de contratação de licitante integrante do cadastro.
16.1.
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da
documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.

Os critérios de habilitação serão estabelecidos em edital.

Julgamento: 13.1.
O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR LOTE.