Objeto: 4. A presente licitação tem por objeto a contratação dos serviços de carregador motorizado de processos (motoboy), para transportar processos entre a Procuradoria Regional da República da 1ª Região e Tribunal Regional Eleitoral, conforme especificações constantes dos anexos abaixo listados, que fazem parte integrante deste edital:
4.1. Anexo I – Termo de Referência; 4.2. Anexo II – Modelo de Proposta; 4.3. Anexo III – Orçamento estimado;
4.4. Anexo IV – Modelo de declaração de regularidade quanto à Resolução CNMP n.º 37/2009 (art. 3º); de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública.
4.5. Anexo V– Formulário para assinatura de contrato. 4.6. Anexo VI – Minuta de contrato.

Condições de participação: 5. Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.

6.
Não poderão participar deste pregão: 6.1. consórcio de empresas;
6.2. cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União);
6.3. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
6.4. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Membro do Ministério Público da União ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento (conforme resolução CNMP nº 37/2009, Art. 3º);
6.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
6.6. empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região;
6.7. empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União;
7.
Por tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa – ME – ou Empresa de Pequeno Porte – EPP – optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.



Julgamento: 35.
Após o término do prazo para envio de anexos, de que trata a Seção IX, o pregoeiro realizará o julgamento das propostas comerciais e os documentos exigidos para habilitação, nesta ordem.
36.
Serão rejeitadas as propostas:
36.1. cujo anexo não tenha sido enviado, ou tenha sido enviado de forma intempestiva;
36.2. apresentadas em desconformidade com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, INCLUSIVE QUANTO AO MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS (ANEXO III).
36.3. cujo preço mensal esteja acima de R$ 3.395,97 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos);
36.4. que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
36.5. com preços manifestamente inexequíveis, face à falta de demonstração de sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
a) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
i - questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

Edital Pregão nº 07/2014 ______ Processo nº 1.01.000.000161/2014-14 _
ii - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas
em dissídios coletivos de trabalho;
iii - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto
ao Ministério da Previdência Social;
iv - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
v - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
vi - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração
ou com a iniciativa privada;
vii -pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
viii -
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
ix - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
x - estudos setoriais;
xi - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
xii -análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
xiii -
demais verificações que porventura se fizerem necessárias. 37.
O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PRR1 ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
38.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
39.
Será considerada vencedora a proposta com o MENOR PREÇO MENSAL, desde que atendidos todos requisitos constantes do Anexo I deste edital.
40.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
41.
A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.