Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a locação de sistema de alarme e a realização de serviço de vigilância eletrônica, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a ser prestado nos prédios onde funcionam a DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR/DAS, ALMOXARIFADO, ARQUIVO CENTRAL DEPÓSITOS DO PATRIMÔNIO, DEPÓSITO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO eE ESTATÍSTICA/DIME e SECMA todos pertencentes a Polícia Civil do Estado do Pará, conforme especificações constantes neste Termo, incluindo:
- Prestação de serviços de locação de sistema de alarme;
- Prestação de serviços de monitoramento remoto de sistema de alarmes; e
- Prestação de serviços de vistoria de pronta resposta; onde:
Prestação de serviços de locação de sistema de alarme:
Prestação de serviços de instalação e de locação do conjunto de equipamentos necessários e suficientes para o funcionamento de um sistema de vigilância eletrônica para futuro monitoramento remoto, conforme especificações e níveis de serviço estabelecidos, visando à efetiva cobertura das áreas que integram o escopo da contratação.
A prestação deste serviço será realizada por meio da locação de equipamentos de sistema de alarmes, incluindo: instalação da infra-estrutura eventualmente necessária, instalação dos equipamentos e sistemas propriamente ditos, e a manutenção preventiva e corretiva.
Prestação de serviços de monitoramento remoto de sistema de alarmes:
Prestação de serviços de vigilância eletrônica das áreas que integram o escopo da contratação, por meio do monitoramento remoto - a partir de central própria, especificamente instalada com este objetivo - de um sistema de equipamentos eletrônicos especialmente desenvolvidos para este fim, incluindo o acompanhamento permanente de violações, intrusões e outras ocorrências, tomando as providências contratadas, de acordo com as melhores práticas vigentes de segurança.
Entende-se por monitoramento o ato de efetivar a verificação ou a supervisão remota de ações ou reações a partir de comparações com padrões pré-estabelecidos. Monitoramento Remoto é um serviço realizado por uma central de monitoramento à distância, que recepciona sinais, interpreta- os e procede conforme estabelecido.
Prestação de serviços de vistoria de pronta resposta:

Prestação de serviços de vistoria técnica de segurança de pronta resposta das áreas que integram o escopo da contratação, a partir de comunicados de ocorrências constatadas por uma central de monitoramento remoto de sistemas de vigilância eletrônica, incluindo o fornecimento de veículos, equipamentos de comunicação e outros equipamentos peculiares à execução do serviço, necessários para locomoção até o local do disparo do alarme, para comunicação com a central e para atingir os níveis de serviço estabelecidos.
Refere-se ao serviço envio de profissional Técnico de Vistoria ao local protegido em casos de disparo de alarme, caso a ocorrência não venha a ser esclarecida por outros meios.

Condições de participação: 7.1.
Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
7.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b)
Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº. 5.416/87, art.65, inciso III;
c)
Sejam declarados inidôneos no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº. 5.416/87, art.65, inciso IV;
d)
Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/05;
e)
Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
f)
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
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REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME



Julgamento: 11.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no Edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
11.2 - O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à prestação dos serviços objeto da licitação;
11.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.