Objeto: 2.1. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para suprir as necessidades de todas as Secretarias Municipais, conforme Termo de Referência anexo deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, conforme cada caso, disposto neste Edital.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora do envelope ou envelope exclusivo para os documentos de credenciamento.
7.2. Para se credenciarem para o certame as empresas terão que comparecer até às 08:00 horas do dia da abertura da sessão, após a hora marcada não serão mas aceitas empresas que se apresentarem para o credenciamento atrasadas.
7.3. Cada proponente somente poderá ter um único representante.
7.4. A empresa que tiver seu representante descredenciado não poderá participar da fase de lances, mas poderá apresentar os envelopes com a proposta e com os documentos de habilitação.
7.5. TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE (PROPRIETÁRIO, SÓCIO ADMINISTRADOR OU ADMINISTRADOR):
7.5.1. Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado ou acompanhado do original para conferência.
7.5.2. Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os Requisitos de Habilitação, conforme inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02.
7.5.3. O Estatuto Social e Aditivo.
7.5.4. Contrato Social e último aditivo, registrado na Junta Comercial;
7.5.5. Registro Comercial, no caso de empresas individuais, registrado na Junta Comercial, ou.

7.5.6. Ato Constitutivo, para sociedades civis, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
7.5.7. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma Declaração de (ME) e (EPP) Anexo a este edital, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
7.5.8. Declaração da pessoa jurídica que a mesma e seus titulares, gerentes, administradores ou sócios, não estão envolvidos ou não são partes em processos judiciais envolvendo a Prefeitura Municipal de Bertolínia, por qualquer motivo referente a relação contratual administrativa.
7.6. TRATANDO-SE DE PROCURADOR (OUTORGADO):
7.6.1. Procuração por instrumento Público ou Particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, Anexo deste edital; 7.6.2. Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado ou acompanhado do original para conferência.
7.6.3. Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os Requisitos de Habilitação, conforme inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02.
7.6.4. O Estatuto Social e Aditivo.
7.6.5. Contrato Social com último aditivo, registrado na Junta Comercial;
7.6.6. Registro Comercial com último aditivo, no caso de empresas individuais, registrado na Junta Comercial, ou.
7.6.7. Ato Constitutivo, para sociedades civis, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
7.6.8. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma Declaração de (ME) e (EPP) Anexo a este edital, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.


Habilitação: 11.1. ENVELOPE 2 - contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA – PI
COMISSÃO DE PREGÕES DE BERTOLÍNIA
PREGÃO PRESENCIAL 001/2021
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
11.2. Deverá conter também o nome, o telefone, E-mail e o endereço do licitante.
11.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação, pelo menos 30 (Trinta) minutos antes do início da Sessão.
11.4. O licitante deverá apresentar, dentro do envelope de habilitação, os seguintes Documentos de Habilitação.
11.4.01. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. O Estatuto Social e Aditivo.
b. Contrato Social, registrado na Junta Comercial, com último aditivo.
c. Registro Comercial, no caso de empresas individuais e registrado na Junta Comercial, com ultimo aditivo, ou.
d. Ato Constitutivo, para sociedades civis, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura com prova de diretoria em exercício.
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.

11.4.02. DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL.
a) Prova de Inscrição do Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de Situação de Regularidade com o FGTS;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Estadual;
f) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
g) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Municipal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i) Alvará de Funcionamento da Proponente.
11.4.03. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social 2019, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e devidamente chancelados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a cópia, autenticada, do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial pessoa jurídica expedida pela sede da proponente, pessoa jurídica emitida no sitio (http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao);
d) Comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido correspondente a no mínimo 10% (Dez por cento) do Valor Estimado, emitida em papel timbrado e com a assinatura do responsável técnico da empresa (contador);
11.4.04. OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração de Fato Impeditiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo deste Edital.
b) Declaração que não Emprega Menor de 18 anos elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002.
c) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas, Inidôneas e Suspensas(CEIS), da pessoa jurídica, emitida no sitio (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), podendo ser apresentado o resultado da consulta.
d) Certidão Negativa Cível, Execução Cível Criminal e Auditoria Militar da pessoa jurídica, expedida pela sede da proponente emitida no sitio (http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao).
e) Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos da pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), emitido no sitio (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=inabilitado:certidao:0).
f) Certidão Negativa de Débitos, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCE/PI), emitido no sitio https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml.
g)
Licença da Vigilância Sanitária da sede da proponente.
12.1. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante comprove que atende às exigências do edital quanto à habilitação Jurídica, Fiscal, Qualificações Técnica e Econômico-Financeira.
12.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de Habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
12.3. As certidões deverão estar dentro do prazo de validade que tem por referência a data de abertura deste processo, bem como também ser validada.
12.4. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, dito na lei

123/03, art. 42, contudo deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo assegurado o prazo de 05 dias úteis, prorrogáveis por mais 05 a critério da administração, para apresentá-las, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
12.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa, sem validação, e/ou incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado, exceto nos casos previstos na lei 123 para as ME, EPP’s.
12.7. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
12.8. É de inteira responsabilidade da proponente, através do seu representante, a veracidade da documentação apresentada.
12.9. Caso a proposta vencedora seja inabilitada na fase de análise de documentação será solicitada a documentação da empresa em ordem crescente de propostas.
12.10. E havendo somente um proponente interessado, será verificada a aceitabilidade das propostas e documentos de habilitação, podendo esta se reservar a interpor lances ou não. 12.11. Se não houver tempo suficiente para a finalização da etapa competitiva ou para abertura dos envelopes “Documentação – propostas ou habilitação” na mesma sessão; em face do exame das propostas com as exigências do Edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em atas e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada pelo Pregoeiro.
12.12. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão assim como as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes, exceto quando renunciarem tacitamente ao direito.
12.13. Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada e/ou cópia acompanhada de original.

12.14. A data de referência para a validade dos documentos será a da abertura do processo; 12.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a (s) licitante (s) será (ão) habilitada (s) e declarada (s) vencedora (s) do certame, sendo a ele (s) adjudicado a referido proposta, respeitada a ordem de classificação.
12.16. O pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória somente com os participantes já presentes na sessão, sendo solicitados e assinados os documentos das empresas presentes.
12.17. As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Pregão Presencial e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e de seu integral cumprimento.
12.18. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento da proposta será o MENOR VALOR POR LOTE.
9.2. O julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com a modalidade e o tipo desta licitação, os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
9.3. A proposta deverá atender as seguintes exigências:
a) Deverão conter o Nome, CPF, Função, Endereço, Telefone e E-mail do licitante;
b) Está dentro do envelope de Propostas, devidamente lacrado;
c) Ser datilografada, digitada ou impressa, escrita em português, datada, assinada e rubricadas em todas as folhas, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas não ressalvadas e poderão ser entregues em 01 (uma) via;
d) Deverão conter as especificações do produto em conformidade com a descrição constante no Termo de Referência, anexo deste edital;
e) Ter prazo de validade não inferior a 60 dias, contados a partir da entrega da proposta;

f) Conter preços consignados em moeda corrente nacional, ou seja, em Real (R$).
g) A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
h) Cujo objeto não atenda as especificações contidas no Termo de Referência;
i) Cujo os prazos e condições não obedeçam este edital;
j) Que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes;
k) Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário, o preço total do lote, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o MENOR VALOR POR LOTE.
9.4. O julgamento dar-se-á mediante a negociação do valor global, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele item, conforme exigir sua necessidade.
9.5. Se na apresentação das propostas escritas, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
9.6. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) da proposta mais bem classificada.
9.8. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.8.01. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.8.02. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da lei, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.9. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei

Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.