Habilitação: 1.1 - Os licitantes poderão participar através de representantes indicados em procuração pública ou particular, esta com firma devidamente reconhecida em cartório, devendo do mandato constar, expressamente, os poderes do mandatário, inclusive poder para desistência de recursos administrativos. Caso o representante seja titular ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove essa situação. O instrumento de mandato deverá ser apresentado juntamente com a documentação exigida para a habilitação, na forma do item 2.
1.2 - Somente será admitido 01 (um) representante por empresa, o qual deverá apresentar

2 à Comissão, o competente documento de identificação.
1.3 - O participante, sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e/ou fazer observações que eventualmente julgue necessárias, sendo-lhe facultado o acompanhamento das reuniões.
(com dispensa prevista no art. 32, § 1º da lei 8.666/93).
2.1 - Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
2.2 - Certidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – C.N.P.J. 2.3 - Certidão Negativa de Débitos relativos à Previdência Social – CND.
2.4 - Certidão de Regularidade junto ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
2.5 - Certidão de Registro e Regularidade junto ao CREA-PI, inclusive do engenheiro responsável.
2.6 – Certidões de regularidade junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, compreendo débitos correntes e Dívida Ativa.
2.7 – Atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sobre a realização, pela licitante, de obras ou serviços similares ao desta Carta-Convite, instruídos com a certidão dos respectivos acervos técnicos (CREA).
2.8 – Comprovação de possuir a licitante, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, da área de engenharia, acompanhada de certidão do respectivo acervo técnico fornecido pelo CREA.
2.9 - Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.10 - Declaração expressa de que visitou o local onde serão realizados os serviços objeto desta licitação e de que conhece perfeitamente a situação e as condições em que se encontra o imóvel a ser reformado.
2.11 - Declaração da empresa licitante sobre a inexistência de fato impeditivo para a habilitação
2.12 - Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
2.13 – Declaração de que se submete ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

3 2.14 - Declaração que, caso seja a contratada, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
2.15 - Declaração, sob as penas da lei, quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
2.16 – As declarações poderão ser apresentadas em documento único, conforme modelo constante do Anexo nº 2.
2.17 – Cópias dos documentos exigidos deverão ser autenticadas em cartório ou pela Comissão de Licitação, mediante apresentação do original.
2.18 – Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico para aferição, a critério da Comissão, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
2.19 – Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ Comissão Permanente de Licitação-1 Convite nº 03/11
Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
4.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais

5 interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais deverão estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
4.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
4.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
4.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
4.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
4.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
4.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
4.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral,

6 ou alterações nas condições estabelecidas.
4.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
- Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
- Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
4.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
4.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
4.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos, a serem aferidas pelo Setor de Engenharia do Tribunal.
4.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
4.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
4.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
4.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
4.17 - O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
4.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):

4.18.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
4.18.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.18.2.1
Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
4.18.2.2
A prorrogação do item 4.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
4.18.2.3
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 4.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
4.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4.18.3.1
O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
4.18.3.2
O disposto no item 4.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
4.18.3.3
A preferência de que trata o item 4.18.3 será concedida da seguinte forma:
4.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar

proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
4.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 4.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
4.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.18.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.18.5 O disposto no item 4.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.18.6 A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 2.15, desta Carta Convite, cabendo à declarante o ônus da prova, se questionada for.
4.18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
4.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.

Julgamento: 4.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais

5 interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais deverão estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
4.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
4.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
4.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
4.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
4.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
4.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
4.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral,

6 ou alterações nas condições estabelecidas.
4.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
- Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
- Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
4.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
4.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
4.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos, a serem aferidas pelo Setor de Engenharia do Tribunal.
4.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
4.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
4.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
4.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
4.17 - O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
4.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):

4.18.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
4.18.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.18.2.1
Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
4.18.2.2
A prorrogação do item 4.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
4.18.2.3
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 4.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
4.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4.18.3.1
O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
4.18.3.2
O disposto no item 4.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
4.18.3.3
A preferência de que trata o item 4.18.3 será concedida da seguinte forma:
4.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar

proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
4.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 4.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
4.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.18.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.18.5 O disposto no item 4.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.18.6 A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 2.15, desta Carta Convite, cabendo à declarante o ônus da prova, se questionada for.
4.18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
4.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.