Objeto: O objeto da presente Licitação é a contratação de Pessoa Jurídica para execução dos serviços de recuperação das estradas vicinais do município de São José do Peixe – PI.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente Licitação todas as pessoas jurídicas que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 3 e 4 e seus subitens, através de seus titulares, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
3.2.
Estão impedidas de participar da presente Licitação:
3.2.1.
Pessoas físicas que ocupem cargos na Administração Municipal de São José do Peixe - PI.
3.2.2.
Aqueles que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
3.2.3.
Aqueles que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Peixe e/ou Administração Pública.
3.2.4. Aqueles que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 4.1.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues, em via única, que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a identificação do licitante, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
Envelope N.º 01
Prefeitura Municipal de São José do Peixe - PI Praça Helvídio Nunes, nº 405 / Centro

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São José do Peixe Praça Helvídio Nunes, n° 405 - CEP: 64.555-000 CNPJ: 06.554.000/0001-10 Fone: (0xx89) 3554-1101 São José do Peixe - Piauí
Comissão Permanente de Licitação – CPL Convite n.º 009/2008 – SERVIÇOS “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
4.1.1
A documentação relativa à habilitação constituir-se-á de:
a) Certidão de Cadastro no CNPJ;
b) Prova de regularidade para com o INSS, através da CND – Certidão Negativa de Débito;
c) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade de FGTS;
d) Certidão Negativa de Tributos Federais – Receita Federal;

Julgamento: 7.1.
As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
7.2.
Não será considerado para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais Licitantes.
7.3.
Ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
7.4.
A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor valor unitário por lote dos serviços ora licitados.
7.5.
Serão desclassificadas as Propostas que:
7.5.1. Não atenderem as exigências deste Edital;
7.5.2. Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei nº 8.666/93;
7.6.
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os Licitantes serão convocados. A ausência dos Licitantes não impedirá a realização do sorteio.
7.7.
Quando todos os Licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
7.8.
Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito à Prefeitura Municipal de São José do Peixe, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.