Objeto: 1.1 – A presente licitação visa a aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, FMAS e Programas Sociais Federais do município de São João da Canabrava, conforme especificações do ANEXO I: Lote I e II.
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Credenciamento: 3.1 - Cada licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a Pregoeira com apenas um representante legal que, devidamente identificado e habilitado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.2 - A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada independentemente dos envelopes, para análise pela Equipe de Apoio.
3.3 – No ato de credenciamento deverá o licitante apresentar declaração em atendimento ao inciso VII do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002 (conforme Anexo II). Entretanto, se esta não estiver anexada, o credenciado poderá preenchê-la e assiná-la no momento do credenciamento.

3.4 – O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se realizado por dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá este apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado. Em se tratando de sociedade comercial ou sociedade por ações, deve estar acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedade civil, o responsável deve apresentar a inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deve ser apresentado o decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
a.1) em todas as hipóteses é obrigatória a apresentação de documento de identidade.
b) se o credenciamento for realizado por representante legal, este deverá apresentar:
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b.1) procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, acompanhado do ato constitutivo da empresa, que comprove a legitimidade do outorgante.
b.1.1) Se o reconhecimento de firma na procuração for do outorgante assinando expressamente pela empresa, fica dispensado da apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário, deverá ainda constar a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública.
b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo III deste edital) outorgado pelo(s) representante(s) legal(ais) da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
b.3) documento de identidade.
c) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
3.5- Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.
3.6- A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.7- Os documentos de credenciamento deverão ser apresentados na sua forma original ou por intermédio de cópia autenticada por cartório ou autoridade municipal competente.

Habilitação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Presencial quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação.
2.2 - Em caso de apresentar-se o sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos os seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.3 - Não será admitida a participação de empresas:
2.3.1 - Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.2 - Concordatárias, em recuperação judicial ou em processo falimentar, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar declarado suspenso pela Administração Pública;
2.3.4 - Que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
4.1 - A proposta financeira e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa a identificação da licitante e os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI
ENVELOPE N° 01 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2013
LICITANTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI
ENVELOPE N° 02 – “PROPOSTA DE PREÇOS”
PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2013
LICITANTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
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6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.1 da cláusula 4, deverá conter os seguintes documentos:
6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
d) Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União;
f) Cartão de CNPJ;
g) Alvará de Funcionamento;
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h) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, dependendo da empresa;
i) Certidão quanto a dívida ativa do Estado e Certidão de quitação de tributos estaduais;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
l) Certidão Simplificada da junta Comercial;
m) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; n) Alvará de Licença Sanitária expedita pelo Órgão competente da sede licitante.
o) Certidão de distribuição ações e execuções civis, criminais e JEF, (Tribunal Regional Federal da 1ª região, Sub-seção judiciária da jurisdição da sede da licitante.

Julgamento: 7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão a Pregoeira em envelopes separados os documentos de habilitação e a proposta de preços.
7.3 – Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação, oral ou escrita, da pessoa devidamente credenciada.
7.4 - A análise das propostas pela Pregoeira considerará o menor preço global das condições estabelecidas neste Edital, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
7.5 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.6 - Para efeito de seleção será considerado o preço do lote.
7.7 - A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.8 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.9 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
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7.10 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação.
7.11 – É vedada a oferta de lance iguais com vista ao empate.
7.12 - Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste edital.
7.13 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.
7.14 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.15 - Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a aquisição, podendo a Pregoeira negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.16 - Cada etapa competitiva terá duração máxima de 05 (cinco) minutos.
7.17 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a Pregoeira verificará se participam da licitação microempresas ou empresas de pequeno porte. Em caso positivo, verificará a ocorrência de empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, conforme segue:
7.17.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.17.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.17.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.17.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.17.3., serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.17.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.17.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.17.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.17.7. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.18. A Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito da mesma. Aceita a proposta, passará ao exame da habilitação da licitante. Se habilitada a licitante, a Pregoeira a declarará vencedora e abrirá prazo aos demais licitantes para manifestarem sua intenção de recurso, a qual será registrada em ata.
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7.19 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e oferta de menor preço unitário para o objeto licitado.
7.20 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, nenhuma vantagem não prevista no edital.
7.21 - Da sessão Pública do Pregão Presencial será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, e da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.
7.22 - A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de São João da Canabrava.
7.23 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.