Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste procedimento licitatório pessoas físicas ou jurídicas produtoras de peixe ou comerciantes do objeto da licitação, convidadas ou que comparecerem previamente à sede do município para a retirada da Carta Convite com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da reunião para a entrega dos envelopes nos termos do art. 22 § 3º da Lei nº 8.666/93 ou fizerem a retirada da presente Carta Convite através do Site do TCE-PI, devendo no segundo caso enviar o protocolo de recebimento devidamente preenchido para o e-mail pmlagoinha-pi@hotmail.com, sob pena de não poderem alegar não ter conhecimento de qualquer alteração posterior nos termos do Edital;
3.2 – O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado e do outorgante e documentos de constituição da empesa, no caso de empresa.
3.2.1 – No caso de pessoas físicas, com cópias de documento pessoal de identificação, devidamente autenticadas e/ou com original para conferência;
3.3 – Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo;
3.4 – Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.5 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.6 – Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
3.7 – Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública;
3.8 – Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.