Objeto: 1.1. Registro de Preços para locação de caminhões modelo: pipa, carroceria aberta, baú, munck, cesto aéreo e hidrojato; e, máquinas po: retroescavadeira, pá carregadeira, empilhadeira e minicarregadeira des nados ao Programa RENOVADF da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - SETRAB, em especial às demandas dos alunos dos cursos de qualiﬁcação social e proﬁssional no período de 12 meses, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Condições de participação: 6.1. Que estejam devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br, munidas de chave de iden ﬁcação e de senha;
6.2. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4º do Decreto Distrital nº 23.546/2003; ou que não estejam cadastradas no SICAF ou que es verem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 13, deste Edital.
6.3. Em a vidade econômica compa vel com o objeto da licitação, que sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte;
6.3.1 Será permi da a par cipação de Coopera vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação;
6.4. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO OU PARTICIPAR DO CONTRATO DELA DECORRENTE:
6.4.1. Servidor público, a vo ou ina vo, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - SETRAB/DF:
6.4.2. O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica;
6.4.3. As empresas:
6.4.3.1. Declaradas inidôneas por órgão ou en dade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
6.4.3.2. Suspensas de par cipar de licitação e impedidas de contratar com a Administração do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
6.4.3.3. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
6.4.3.4. Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
6.4.3.5. Só será permi da a par cipação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respec vamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada cer dão emi da pelo juízo da recuperação, que ateste a ap dão econômica e ﬁnanceira para o certame.
6.4.3.6. Que par cipe do capital de outra pessoa jurídica;

6.4.3.7. Que exerça a vidade de banco comercial, de inves mentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e inves mento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de tulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercan l, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
6.4.3.8. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.
6.4.3.9. Cons tuída sob a forma de sociedade por ações.
6.4.4. Submissas a concurso de credores;
6.4.4.1. Que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do CNJ;
6.4.4.2. Que conste da relação de inidôneos disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
6.4.5. Cujo estatuto ou contrato social não incluam o objeto deste Edital;
6.4.6. Cons tuídas com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, observando o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados;
6.4.7. Isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
6.4.8. Cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau, de:
6.4.8.1. Agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da Administração pública distrital; ou;
6.4.8.2. Agente público cuja posição no órgão ou en dade da Administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação;
6.4.8.3. A vedação se aplica aos Contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com as organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
6.4.8.4. As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
6.4.9. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de cons tuição.
6.5. A par cipação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
6.6. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para os mesmos Itens.
6.7. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administra va), ao TCU (sistema de inabilitados e inidôneos) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impedi vos de par cipar de licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sí o eletrônico, por meio do sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SETRAB/DF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Após a divulgação do Edital os Licitantes deverão encaminhar a PROPOSTA INICIAL e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no endereço eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br, consignando o valor global, bem como a descrição do objeto ofertado.
7.2. As propostas e os documentos de habilitação serão recebidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet h ps://www.gov.br/compras/pt-br, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a fase de recebimento de propostas e de documentos.
7.3. No momento do envio da proposta e dos documentos de habilitação o Licitante deverá declarar por meio do sistema eletrônico em campo especíﬁco:
7.3.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
7.3.2. De que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.3. Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a par r de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Cons tuição Federal;
7.3.4. Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III, do art. 5° da Cons tuição Federal;
7.3.5. Que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va nº 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/ME;
7.3.6. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como de que está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, no caso das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP;
7.3.7. A assinalação do campo “não” na Declaração do Grupo I apenas produzirá o efeito de a Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão conferidas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
7.5. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa Licitante responderá administra vamente na forma do Decreto Distrital nº 26.851/2006.
7.6. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assis ndo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

13.1. Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
13.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
i - SICAF;
ii - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
iii- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
iv- Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par cipar de licitações, man da pelo Tribunal de Contas da União –TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/);
v- Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
13.3. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, no que tange à habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais; 13.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de cer dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
13.5. Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
13.6. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
13.6.1. Comprovação da Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;

b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
e) Cédula de iden dade do responsável legal pela pessoa jurídica.
13.6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta Nega va de Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e à Dívida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) Para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
f) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
g) Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.
13.6.3. Qualiﬁcação Técnica
a)
Comprovação de ap dão no desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando ter a licitante fornecido produto compa vel como o objeto desta licitação.
b)
Para ﬁns de comprovação da capacidade técnica, deverá a licitante comprovar que forneceu ou que fornece os serviços até no mínimo 30% (trinta por cento) do quan ta vo es mado para cada lote, compa veis em caracterís cas e quan dades com o objeto deste Termo.
13.6.3.1.Declarações
a) Declaração de Sustentabilidade Ambiental (art. 7º da Lei distrital nº 4.770/2012), anexo III desse edital e Item 12.4.7 deste edital;
b) Modelo de Declaração para os ﬁns do Decreto n° 39.860/2019, Anexo IV desse edital.
c) Declaração expressa, de que nos preços ofertados estão incluídas todas as despesas rela vas à entrega dos bens tais como embalagens, encargos sociais, frete, seguro, tributos e encargos de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre o objeto da licitação, Item 13.4.6 desse edital.
d) Termo de Ciência e Responsabilidade, Anexo V deste Edital.
13.6.4. Qualiﬁcação Econômico Financeira:
a) Cer dão Nega va de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b.2) A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ILG: Índice de Liquidez Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILG= ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC: Índice de Liquidez Corrente ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ATIVO CIRCULANTE ≥ 1
ILC= - PASSIVO CIRCULANTE
SG: Solvência Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1) ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

b.3) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c) Serão consideradas como detentoras de capacidade econômico-ﬁnanceira sa sfatória as Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições do item b.2 (i, ii e iii) acima.
d) A Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item b.2, assinado pelo seu representante legal e por um contador.
e) As empresas que apresentarem resultado inferior ao mínimo estabelecido em qualquer dos índices referidos no item b.2, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, através do Balaço Patrimonial do exercício social já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento)do valor total es mado para o upo de itens cotado constante do Anexo I que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, admi da a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
13.7. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
13.7.1. A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 13.6.1), regularidade ﬁscal e trabalhista (item 13.6.2 com exceção da alínea “e”) e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 13.6.4 no que se refere à alínea “b” somente se possuir índices de LG e LC e SG superior a 1 um).
13.7.1.1. A licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SETRAB/DF, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
13.7.2. A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on-line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao:
13.7.2.1. Portal TCU em Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/;
13.7.2.2. Cadastro de empresas punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico h p://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando-contas/empresa-punida.
13.7.3. É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste Edital.
13.7.4. Os documentos exigidos para a habilitação que não es verem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, poderão ser reme dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 13, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Covernamentais, no mesmo prazo es pulado no mencionado item.
13.7.4.1. Os documentos reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.7.4.1.1. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregão, situado no Setor de Edi cios de U lidade Pública Norte – SEPN, Quadra 511, Bloco A, 3° Andar, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70.758-900, Telefone: (61) 3773-9312.
13.7.5. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
13.7.5.1. A veriﬁcação em sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
13.7.6 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
13.7.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
13.7.8. Os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia auten cada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
13.7.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
13.7.10. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.7.11. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
13.7.12. As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e qualiﬁcação técnica.
13.7.13. O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele es pulado, contado do recebimento da convocação.
13.7.14. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo Pregoeiro.
13.7.15. Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
13.7.16. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora por apresentar o menor preço POR ITEM.

14.1. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
14.2. As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão estar datadas dos úl mos 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública deste Pregão.
14.3. Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.4. Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.5. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previstos no edital nos subitens do Item 10, visto o disposto na Lei Distrital nº 4.611/2011 e no Decreto Distrital nº 35.592/2014.
14.6. Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
14.7. Havendo necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas após sua convocação via chat pelo Pregoeiro.
14.8. O Pregoeiro diligenciará na internet para evitar inabilitações pela falta de apresentação de documentos de regularidade ﬁscal, jurídica, econômico-ﬁnanceira e técnica, visando a manutenção da proposta de melhor preço.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa compe
va e depois da veriﬁcação de possível empate, o Pregoeiro examinará as propostas classiﬁcadas em primeiro lugar quanto ao preço e quanto ao atendimento das especiﬁcações.
12.2. Os Licitantes classiﬁcados em primeiro lugar, após a negociação, deverão enviar no prazo 2 (duas) horas a contar da requisição do Pregoeiro via chat, as Propostas de Preços devidamente atualizadas, em conformidade com o valor negociado ou o úl mo lance ofertado.
12.3. A proposta ajustada será recebida exclusivamente por meio do sistema Comprasnet (opção “Enviar Anexo”), respeitado o limite do sistema eletrônico, podendo ser incluídos quantos arquivos forem necessários.
12.4. As propostas atualizadas deverão ser lavradas em língua portuguesa e devem conter:
12.4.1. Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual, Municipal e Distrital;
12.4.2. Preço unitário e total de cada objeto cotado, devendo estar inclusas nos preços ofertados todas as despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto;
12.4.3. A indicação de uma única marca e modelo para cada objeto, sem prejuízo da indicação de todas as caracterís cas do produto cotado, com especiﬁcações claras e detalhado, inclusive po, referência, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente quando for o caso, observadas as especiﬁcações constantes no Anexo I deste Edital;
12.4.4. Prazo de validade da proposta, não devendo ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação; 12.4.5. Prazo de entrega não superior a ATÉ 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do Contrato ou do recebimento da Nota de Empenho, quando não houver a formalização do instrumento de Contrato;

12.4.6. Declaração expressa, de que nos preços ofertados estão incluídas todas as despesas rela vas à entrega dos bens tais como embalagens, encargos sociais, frete, seguro, tributos e encargos de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre o objeto da licitação; 12.4.7. Declaração de que a Licitante atende os critérios de sustentabilidade ambiental, previstos no art. 7º da Lei Distrital nº 4.770/2012, conforme modelo constante do Anexo III. do Edital.
12.4.7.1. A declaração pode ser subs tuída por cer ﬁcação emi da por ins tuição pública oﬁcial ou ins tuição credenciada, ou qualquer outro meio de prova, que ateste que a empresa cumpre com as exigências de prá cas de sustentabilidade ambiental;
12.5. Os dados inseridos na proposta, como correio eletrônico, número de telefone, serão u lizados para a comunicação oﬁcial entre a Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - SETRAB/DF e a empresa, tanto na fase licitatória quanto na fase contratual.
12.6. Em nenhuma hipótese, o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às caracterís cas técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garan a e preço dos equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modiﬁcação dos seus termos originais, ressalvadas as hipóteses des nadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro.
12.7. Serão corrigidos automa camente pelo Pregoeiro quaisquer erros aritmé cos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
12.8. Será veriﬁcada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassiﬁcadas as que es verem em desacordo.
12.9. Em consonância com o § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/1993, para ﬁns de veriﬁcação/comprovação quanto ao atendimento das especiﬁcações con das no Termo de Referência, o Pregoeiro poderá promover diligência des nada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, requerendo a remessa de folders, catálogos, prospectos técnicos, dentre outros que julgar cabíveis à análise obje va dos produtos ofertados pelas Licitantes.
12.10. O Pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes da contratação do Serviço objeto deste Pregão, a ﬁm de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especiﬁcações dos produtos cotados, deﬁnindo nova data para con nuidade da sessão licitatória.
12.11. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, bem como propostas que apresentarem valores globais e unitários acima do es mado.
12.11.1. Serão desclassiﬁcadas propostas que contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
12.11.2. Preços excessivos, quando os mesmos apresentarem valores superiores ao preço es mado pela Administração ou aos pra cados pelo mercado;
12.11.2.1. a desclassiﬁcação por preços excessivos somente ocorrerá após a fase compe
va, caso a Administração não obtenha êxito na negociação direta.
12.11.3. Preços inexequíveis, quando os mesmos forem inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais;
12.11.3.1. O Licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, caso não demonstre, será desclassiﬁcado. 12.11.4. Serão analisados, para a deﬁnição de valores excessivos ou inexequíveis, os preços unitários e globais.
12.12. O não envio da proposta ajustada por meio do sistema Comprasnet (opção “Enviar Anexo”), com todos os requisitos ou o descumprimento das eventuais diligências determinadas pelo Pregoeiro acarretará na desclassiﬁcação da proposta.
12.13. Sempre que a proposta não for aceita, antes de ocorrer a convocação da Licitante subsequente, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos subitens 10.8 a 10.9, visto o disposto na Lei Distrital nº 4.611/2011 e no Decreto Distrital nº 35.592/2014.
12.14. Em caráter de diligência, os documentos reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para a Diretoria de Licitações - DILIC, situada no Setor de Edi cios de U lidade Pública Norte – SEPN, Quadra 511, Bloco A, 3° Andar, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70.758-900, Telefone: (0XX61) 3773-9312. – Brasília – DF (Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB/DF).