Objeto: 1.1.
O presente Edital tem por objeto a contratação de serviços de En6dade Sem Fins Lucra6vos-ESFL para contratação, seleção, preparação, capacitação e disponibilização de 02 (dois) jovens aprendizes à Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, em atendimento a Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 2000, e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº. 9.579/2018 e na Portaria MTE nº 723, de 24.04.2012, alterada pela Portaria MTE nº 1005/2013, bem assim, nas legislações subsidiárias – conforme especiﬁcações, discriminadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A licitação não será dividida em itens, em decorrência da maior vantajosidade para a Administração, conforme disposto no Termo de Referência.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl6mas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão par6cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a6vidade seja compaMvel com o objeto desta licitação, e que es6verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí6o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par6cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí6o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par6cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden6ﬁcação e senha pessoal, ob6das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u6lização.
2.4.
Como condição para parDcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela6vo às seguintes declarações:
I -
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a) Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera6vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
b) a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
II -
que está ciente e concorda com as condições con6das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
III -
que inexistem fatos impedi6vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV -
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par6r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons6tuição;
V -
que a proposta foi elaborada de forma independente;
VI -
que não possui em sua cadeia produ6va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
VII -
que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parDcipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa6va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons6tuída por sócio de empresa que es6ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;

e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons6tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 6ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par6cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par6cipar de licitações e celebrar Contratos administra6vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra6va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en6dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons6tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Ysica, que par6cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Credenciamento: 2.1.
Poderão par6cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a6vidade seja compaMvel com o objeto desta licitação, e que es6verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí6o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par6cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí6o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par6cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden6ﬁcação e senha pessoal, ob6das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u6lização.
2.4.
Como condição para parDcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela6vo às seguintes declarações:
I -
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a) Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera6vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
b) a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
II -
que está ciente e concorda com as condições con6das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
III -
que inexistem fatos impedi6vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV -
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par6r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons6tuição;
V -
que a proposta foi elaborada de forma independente;
VI -
que não possui em sua cadeia produ6va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
VII -
que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parDcipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa6va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons6tuída por sócio de empresa que es6ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;

e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons6tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 6ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par6cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par6cipar de licitações e celebrar Contratos administra6vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra6va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en6dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons6tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Ysica, que par6cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, encaminhará, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo máximo de 2 4 ( vinte e quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro. 10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten6cadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações – CPL da SUREG SE, em envelope fechado, na Rua Senador Rolemberg, 217, São José, Aracajú/SE, CEP: 49015-120, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
10.1.2.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SERGIPE - SUREG/SE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.1.3.
Considerando os princípios da eﬁciência e da economicidade, bem como a promoção da sustentabilidade ambiental por parte da Administração Pública, a documentação solicitada no item anterior poderá ser enviada exclusivamente por meio digital através do Sistema Comprasnet.
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1 e 10.4.2, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos esDverem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
RelaDvos à Habilitação Jurídica :
I - No caso de:
a) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan6s, a cargo da Junta Comercial da respec6va sede;
b) microempreendedor individual – MEI: Cer6ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten6cidade no sí6o www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons6tu6vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec6va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) sociedade simples: inscrição do ato cons6tu6vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

e) microempresa ou empresa de pequeno porte: cer6dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
f) coopera6va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec6va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
h) par6cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan6s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
II -
os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec6va.
10.4.2.
RelaDvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer6dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A6va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela6vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela6vo ao domicílio ou sede do licitante, per6nente ao seu ramo de a6vidade e compaMvel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan6a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins6tuídos
por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus6ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer6dão nega6va ou posi6va com efeito de nega6va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o. de maio de 1943. (Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera6vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação – prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus6ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer6dões nega6vas ou posi6vas com efeito de cer6dão nega6va;
10.4.2.1.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3.
RelaDvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira :
I -
cerDdão negaDva de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a) a cer6dão, referida na alínea anterior, que não es6ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
II -
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl6mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs6tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) no caso de empresa cons6tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
III -
será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
A6vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= A6vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC= A6vo Circulante Passivo Circulante
a) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es6mado da contratação ou do item per6nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl6mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs6tuição por balancetes ou balanços provisórios.
b) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a condição de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
c) Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A6vo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es6mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl6mo exercício social;
d) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es6mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl6mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs6tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
e) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Anexo IV do Termo de Referência, de que um doze avos dos Contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a inicia6va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos:
f) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela6va ao úl6mo exercício social; e
g) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus6ﬁca6vas.
10.4.4.
RelaDvo à Qualiﬁcação Técnica , apresentar:
I -
Comprovação de ap6dão para a prestação dos serviços em caracterís6cas, quan6dades e prazos compaMveis com o objeto desta licitação, ou com o item per6nente, por período não inferior a 2 anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a) Para ﬁns da compa6bilidade mencionada na alínea “a”, será considerada a quan6dade de __________, para o(s) serviço(s) principal (is), quais sejam, __________.
b) Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para ﬁns de comprovação da alínea anterior.

c) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a6vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
d) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
e) Para a comprovação da experiência mínima de 02 (dois) anos, é admi6da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não conMnuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos.
f) O atestado apresentado para um item não poderá ser u6lizado para os demais, exceto o quan6ta6vo excedente.
g) Poderá ser admi6da, para ﬁns de comprovação de quan6ta6vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
h) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi6midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
i) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
j) A SUREG/SE se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec6vos Contratos e adi6vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
II -
Apresentar o comprovante de que o programa de aprendizagem está aprovado de acordo com as regras estabelecidas no Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Proﬁssional – CONAP previsto no art. 8º da Portaria 723/2012, com alterações pela Portaria 1005/2013, do MTE, Resolução Norma6va 67/2014/MTE, publicado na página eletrônica do MTE;
III -
Apresentar Cer6ﬁcado de En6dade de Fins Filantrópicos, emi6do pelo Ministério da Educação ou Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014.
IV -
Apresentar Atestado de inscrição no Conselho de Assistência Social em Sergipe.
V -
Apresentar Cer6dão do Registro da En6dade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do SE – CMDCA, como en6dade sem ﬁns lucra6vos que tem por obje6vo a assistência ao adolescente e à educação proﬁssional, de acordo com as determinações na Portaria 723/2012, com alterações dadas pela Portaria MTP nº 671, de 05/11/2021.
VI -
Comprovante de inscrição do programa de aprendizagem Auxiliar de Escritório ou Administra6vo, Código CBO 4110-05, na cer6dão do CMDCA, citada no item anterior.
VII -
Comprovante de inscrição e aprovação da En6dade e do curso solicitado pela CONAB no Cadastro Nacional de Aprendizagem.
10.4.5.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
I -
declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi6vos para a sua habilitação neste certame;
II -
declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons6tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u6liza mão de obra direta ou indireta de menores;
III -
declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera6va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
IV -
declaração de elaboração independente de proposta;
V -
declaração de que não possui em sua cadeia produ6va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
VI -
declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par6cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par6cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
I -
SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se cer6ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
II - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS man6do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
III -
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraDva, man6do pelo Conselho Nacional de Jus6ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
IV -
Lista de Inidôneos, man6da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá6ca de ato de improbidade administra6va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parDcipação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten6cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.
11.
DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO