Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de locação de impressoras laser monocromáticas, laser colorida e máquinas fotocopiadoras multifuncionais, tecnologia digital, laser, led novas, de primeiro uso, não recondicionados e em linha de produção, incluindo prestação de serviços de treinamento, manutenção corretiva e preventiva, assistência técnica e fornecimento de todas as peças necessárias ao perfeito funcionamento das máquinas, bem como fornecimento de todas as peças, partes ou componentes necessários, suprimentos e materiais de consumo, exceto papel, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE e suas unidades jurisdicionadas, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, tudo de acordo com as especificações técnicas mínimas e detalhamentos consignados no Anexo I - Normas de Execução - deste Edital.
1.2
A licitação constará de um GRUPO ÚNICO, conforme tabela constante do Anexo II - Orçamento Estimativo, devendo o licitante oferecer proposta para os itens que o compõem:
Pregão Eletrônico DRF/FOR nº 03/2013

1.2.1
ITEM 1: 30 (trinta) fotocopiadoras multifuncionais, conforme as especificações mínimas definidas no Anexo I (Normas de Execução), e franquia mensal de 69.000 cópias/impressões (2.300 por equipamento).
1.2.2 ITEM 2: 40 (quarenta) impressoras monocromática laser, conforme as especificações mínimas definidas no Anexo I (Normas de Execução), e franquia mensal de 92.000 impressões (2.300 por equipamento).
1.2.3
ITEM 3: 01 (uma) impressora colorida laser, conforme as especificações mínimas definidas no Anexo I (Normas de Execução), e franquia mensal de 500 impressões.
1.3
Os equipamentos deverão ser instalados pela empresa contratada nas unidades administrativas, conforme quadro abaixo:










  

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE
1.4
O prazo de entrega e instalação dos equipamentos para prestação dos serviços, não poderá ser superior a 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de assinatura do instrumento contratual, conforme diretrizes estabelecidas no Anexo I – Normas de Execução. Os equipamentos serão considerados instalados somente quando estiverem em pleno funcionamento, sem nenhuma restrição de uso, devendo ser efetuados todos os testes de funcionamento de forma a garantir seu desempenho conforme as especificações.
1.5
As disposições referentes à forma de cálculo/compensação de franquias e cálculo do valor das cópias/impressões dos excedentes está disposta no Anexo I – Normas de execução – deste instrumento convocatório.
1.6 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/FOR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar desta licitação:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE
3.2.1. entidades empresariais suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III, Lei 8.666/1993);
3.2.2. entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV, Lei 8.666/1993);
3.2.3. entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º, Lei 10.520/2002);
3.2.4. sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.5. entidades empresariais cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6. entidades empresariais que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/FOR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar desta licitação:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE
3.2.1. entidades empresariais suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III, Lei 8.666/1993);
3.2.2. entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV, Lei 8.666/1993);
3.2.3. entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º, Lei 10.520/2002);
3.2.4. sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.5. entidades empresariais cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6. entidades empresariais que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Habilitação: 12.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.2 Como condição prévia à habilitação da licitante, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis ; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www . cnj . jus . br / improbidade _ adm / consultar _ requerido .php.
12.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2 Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2 Para fins de verificação da situação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
12.2.1 Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE
termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.2.1.1 No caso de haver representação por procuração deve ser apresentado o respectivo instrumento de mandato, com as formalidades legais exigíveis e expressa previsão de poderes para representação em licitação, além daqueles necessários à habilitação jurídica.
12.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa.
12.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01(um) ano contado da data da sua apresentação (COMPRASNET, Ajuda, SICAF, Usuários do Governo – Dúvidas mais Frequentes – SICAF, 9. Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira, questão 23).