Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para o fornecimento de licenças de uso temporário ao pacote (Suíte) de softwares e serviços Adobe Creative Cloud e ao Banco de Imagens Adobe Stock,
) o d conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, em
a c i f i t especial, no Termo de Referência.
e r ( 2 2 0 1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Portal
2 / 0 de Compras do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as
1 º n últimas. V M F C
1.3. A licitação será dividida itens, conforme justificativa constante no Termo de
o c i n Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu
ô r t e interesse.
l E o ã g e 1.4. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO, observadas as exigências
r
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o 3 contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
d a l a n t i g i d
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Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. A presente licitação é destinada, à participação de revendas autorizadas da Adobe com certificação em Especialização em Governo.
4.1.1.1. A exclusividade disposta no item 4.1.1. acima justifica-se na declaração disponibilizada pelo fabricante Adobe em sua homepage https://express.adobe.com/page/XpttfcU6IUT3D/, que afirma que a partir de 05/07/2017, tornou-se pré-requisito que somente revendas autorizadas da Adobe com Especialização em Governo poderão fornecer seus produtos ao Governo em quaisquer programas de licenciamento.
4.1.1.2. Qualquer negociação com esferas de governo que não seja feita
) o por uma Revenda Autorizada Adobe que tenha a Especialização em Governo
d a c i estará em desacordo com o contrato de revenda da Adobe e a Revenda estará
f i t e r sujeita às penalizações previstas. Além disso, a Adobe e seu distribuidor não
( 2 2 permitirão que a transação seja concluída.
0 2 / 0 1 º 4.1.1.3. O fabricante declara, ainda, que para obtenção da mencionada
n V certificação exige-se dentre outros requisitos, que as revendas autorizadas
M F C sejam constituídas como sociedade limitada ou sociedade anônima, de acordo
o c i n com a legislação brasileira (MEIs, EPPs ou microempresas são inelegíveis).
ô r t e l E 4.1.1.4. Reforçamos ainda que Microempreendedores individuais/MEIs, o ã g Empresas de Pequeno Porte/EPPs ou Microempresas são inelegíveis e não
e r P haverá exceções para concorrências públicas exclusivas para MEs.
o d 5 a l a n t i g i d
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4.1.1.5. Desta forma, somente poderão participar do presente pregão, empresas constituídas na forma de sociedade limitada ou sociedade anônima credenciadas pela Adobe e com certificação de Especialização em Governo.
4.1.1.6.
Considerando o disposto no item 4.1.1, para a presente licitação
não serão aplicadas as regras de preferência previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando‐se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
4.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos,
na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
1993;
) o d 4.2.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em a c i f i
processo de dissolução ou liquidação;
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2 2 0 4.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2 / 0 1
º
4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando
n
V M nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
F C
o c i n 4.2.8.
Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução
ô r t
Normativa/SEGES nº 05/2017);
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o ã g
4.2.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na
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forma dos arts. 5º a 7º da Lei nº 9.637/1998, desde que os serviços objeto
o d 6 a l a n desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de
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gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.9.
Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
4.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de
pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
4.3.1.
Detentor de cargo/emprego em comissão ou função de confiança que atue
na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2.
Autoridade hierarquicamente superior no âmbito do Conselho Federal de
Medicina Veterinária.
4.3.3.
Para fins do disposto neste item, considera-se pessoa com relação de
parentesco o cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010).
4.4.
Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, é vedada, ainda, a utilização, na
execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo/emprego em comissão ou função de confiança nesta entidade contratante.
4.5.
Como condição para participar no Pregão, o licitante assinalará, conforme o caso,
)
“sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
o d a c i f i t 4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº
e r ( 2 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus
2 0 2 artigos 42 a 49;
/ 0 1 º n
4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e
V M F empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o
C o
prosseguimento no certame.
c i n ô r t e l 4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para E o ã microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo
g e r
“não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento
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favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus
anexos;
4.5.3.
Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e
que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame e que
está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.5.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da
Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento
de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.5.9. Que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174/2010, estando apto a usufruir
) dos critérios de preferência (a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito
o d a se o licitante não ter direito ao tratamento favorecido no Decreto nº 7.174, de 2010).
c i f i t e r (
4.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante
2 2 0
às sanções previstas em lei e neste Edital.
2 / 0 1 º n

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos
) interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
o d a c i f i t 3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
e r ( 2 sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela 2 0 2 Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP – Brasil.
/ 0 1 º n
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
V M F licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
C o c realização das transações inerentes a este Pregão.
i n ô r t e l 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
E o ã seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
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e
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P praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor
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do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados perante os órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou desatualização cadastral.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Julgamento: 15.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM, com o atendimento de todos os dispositivos legais para contratação com a Administração Pública.