Objeto: 1 2 DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS
2 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2 4 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3 5 DA PROPOSTA DE PREÇOS
4 6 DA SESSÃO PÚBLICA
5 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6 8 DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7 9 DA HABILITAÇÃO
9 10 DOS RECURSOS
14 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
14 12 DA GARANTIA
14 13 DO CONTRATO
15 14 DO REAJUSTE
16 15 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO
16 16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTANTE E DA CONTRATADA
16 17 DO PAGAMENTO
16 18 DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
17 19 DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO
17 20 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17 21 DAS PENALIDADES
17 22 DISPOSIÇÕES GERAIS

Condições de participação: 2 4 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3 5 DA PROPOSTA DE PREÇOS
4 6 DA SESSÃO PÚBLICA
5 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6 8 DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7 9 DA HABILITAÇÃO
9 10 DOS RECURSOS
14 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
14 12 DA GARANTIA
14 13 DO CONTRATO
15 14 DO REAJUSTE
16 15 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO
16 16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTANTE E DA CONTRATADA
16 17 DO PAGAMENTO
16 18 DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
17 19 DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO
17 20 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17 21 DAS PENALIDADES
17 22 DISPOSIÇÕES GERAIS

Credenciamento: 3 5 DA PROPOSTA DE PREÇOS
4 6 DA SESSÃO PÚBLICA
5 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6 8 DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7 9 DA HABILITAÇÃO
9 10 DOS RECURSOS
14 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
14 12 DA GARANTIA
14 13 DO CONTRATO
15 14 DO REAJUSTE
16 15 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO
16 16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTANTE E DA CONTRATADA
16 17 DO PAGAMENTO
16 18 DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
17 19 DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO
17 20 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17 21 DAS PENALIDADES
17 22 DISPOSIÇÕES GERAIS

Habilitação: 9 10 DOS RECURSOS
14 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
14 12 DA GARANTIA
14 13 DO CONTRATO
15 14 DO REAJUSTE
16 15 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO
16 16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTANTE E DA CONTRATADA
16 17 DO PAGAMENTO
16 18 DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
17 19 DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO
17 20 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17 21 DAS PENALIDADES
17 22 DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, mediante consulta on- line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
9.2
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.2.1 SICAF;
9.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.2.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
9.4
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.5
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica: 9.5.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada da consolidação respectiva e de todas as alterações;
9.5.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, acompanhados da consolidação respectiva e de todas as alterações;
9.5.1.3 No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, acompanhada da consolidação respectiva e de todas as alterações;
9.5.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

9.5.1.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização
9.5.2 Relativos à Habilitação Fiscal e Trabalhista:
9.5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
9.5.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
9.5.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
9.5.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.5.2.7 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.5.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeiro: 9.5.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domínio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.
9.5.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, para fins de demonstração da boa situação financeira do licitante, mediante as seguintes comprovações:
a) Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), Otidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

9.5.3.2.1
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 9.5.3.2.2
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.5.3.3 Declaração dos compromissos assumidos pelo licitante, atualizado por índices oficiais, se for o caso, conforme modelo no ANEXO IX do edital, para fins de comprovação de que seu patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor anual dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão eletrônico.
9.5.3.3.1 A declaração de compromissos apenas poderá referir-se a eventos posteriores à data de apuração do último balanço (Acórdão 1214/13, TCU).
9.5.3.3.2 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social.
9.5.3.3.3 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas. 9.5.3.4 Apresentação do Seguro Acidente de Trabalho – SAT/INSS (GFIP – SEFIP) para comprovação do RAT ajustado;
9.5.3.5 Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ para comprovação da forma de tributação do lucro apresentado nas planilhas de custo e formação de preços.
9.5.4 Relativos à Qualificação Técnica: 9.5.4.1 Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, para comprovação de que tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata este processo licitatório, por período não inferior a 3 (três) anos, conforme inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
9.5.4.1.1
O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica deverá conter as seguintes informações: número do Contrato, Nome do Órgão/Empresa, Vigência do Contrato, Quantidade de postos (e metros quadrados, quando for o caso), ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e informações sobre a prestação adequada do serviço;
9.5.4.1.2
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados em períodos distintos;
9.5.4.1.3
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante
9.5.4.1.4
Os Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados no CREA, deverão comprovar quantitativos razoáveis, assim considerados 50% (cinquenta por cento) da área total da execução pretendida, atestando a prestação de serviços de plantio, manutenção de jardins e gramados, retirada e poda de árvores, assistência fitossanitária, reposição de plantas ornamentais e de mudas de forração, execução e manutenção de serviços de paisagismo, incluindo fornecimento de mão-de-obra, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados para execução dos serviços.

9.5.4.1.5
Os Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverão ser registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução dos serviços, conforme objeto do Termo de Referência (Anexo I).
9.5.4.2 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste, podendo ser apresentado atestados em nome de mais de um profissional. Igualmente, não serão aceitos atestados fornecidos pelo próprio licitante.
9.5.4.3 A comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos poderá ser feita através de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, bem como cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum, conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário).
9.5.4.4 Certidão de registro de pessoa física no CREA, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao item 9.5.4.3, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
9.5.4.4.1
Esta certidão será dispensada no caso de o nome do profissional constar da certidão apresentada em atendimento ao item 9.5.4.1 e, no caso de certidões emitidas pela internet, deverão observar o previsto no item 9.5.4.4.2.
9.5.4.4.2
As Certidões de Registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).
9.5.4.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9.6
Utilizando sua faculdade de diligenciar, o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem as condições de habilitação previstas neste instrumento, tais quais: cópia dos contratos que deram suporte às contratações indicadas na “Declaração de Compromissos Assumidos” e nos Atestados de Capacidade Técnica, ocasião na qual reabrirá o “Convocar Anexo”, determinando o prazo que o licitante terá para enviar a documentação solicitada.
9.6.1 O licitante poderá enviar tais documentos junto com os demais documentos habilitatórios, antecipando-se a eventual diligência.
9.7
O licitante que já estives cadastrado no SICAF, em situação regular, na data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.7.1 A verificação se dará mediante consulta on-line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.7.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, abrirá o “Convocar Anexo” e indicará o prazo no qual o licitante deverá encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

9.7.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.8
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.8.1
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.9
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.10 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, se achar necessário, informando no “chat” ou por meio dos avisos do Comprasnet, a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.13.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.13.2 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.13.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 9.13.3.1.1
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.13.3.1.2
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.13.3.1.3
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.13.3.1.4
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.


Julgamento: 7 9 DA HABILITAÇÃO
9 10 DOS RECURSOS
14 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
14 12 DA GARANTIA
14 13 DO CONTRATO
15 14 DO REAJUSTE
16 15 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO
16 16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTANTE E DA CONTRATADA
16 17 DO PAGAMENTO
16 18 DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
17 19 DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO
17 20 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17 21 DAS PENALIDADES
17 22 DISPOSIÇÕES GERAIS