Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico na sede da IOE, pelo período de 08 meses, conforme especificações constantes no Anexo II – Termo de Referência deste edital.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do edital e as do Sistema Comprasnet, prevalecerão as do edital.

_ ___________________________________________________________________________________________________3 2 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
3.2.1 Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
3.3 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.3.1 Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 Consórcio de empresas;
3.3.3 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; ______________________________________________________________________________________________________ IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
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Fone: 4009-7800 licitacao@ioe.pa.gov.br www.ioe.pa.gov.br

_ ___________________________________________________________________________________________________4 3.3.4 Cooperativas.
3.3.5 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.3.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.
3.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 22, § 2º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
3.5 Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006), no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à IOE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 14, inciso III do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
5.4 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.5 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

_ ___________________________________________________________________________________________________6 6 - DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 12.1 A habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta será verificada on line no SICAF, na forma da legislação vigente, mediante análise dos documentos abrangidos pelo citado sistema.

_ ___________________________________________________________________________________________________16 12.1.1 Os licitantes QUE ESTEJAM com situação regular no SICAF(Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam os subitens 12.4.1, 12.4.2, 12.4.3, 12.4.4, 12.4.5 e 12.6.2, podendo comprovar por meio de relatório do SICAF a respectiva regularidade desses documentos junto àquele cadastro. 12.1.1.1 O licitante em situação irregular no SICAF DEVERÁ apresentar todos os Documentos de Habilitação listados nos itens 12.4.1, 12.4.2, 12.4.3, 12.4.4, 12.4.5, sob pena de INABILITAÇÃO.
12.1.2 Nos termos da Lei Federal n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, a comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho será aferida por meio da apresentação pelo licitante da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, sem prejuízo da consulta pelo Pregoeiro ao sítio oficial de emissão.
12.1.3 Os documentos devem ser apresentados em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observado o seguinte:
• se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz; • se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
- No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
12.1.3 O licitante que apresentar a melhor proposta deverá enviar via FAX: (91) 4009-7839 ou via e-mail(licitacao@ioe.pa.gov.br,) em até 60 (sessenta) minutos a contar da solicitação do Pregoeiro, a documentação de habilitação e proposta de preços atualizada;
12.1.3.1 Sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 12.1.3, o(s) LICITANTE(S) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s) e considerado vencedor do certame DEVERÁ(ÃO) enviar via SEDEX ou outro meio igualmente idôneo(podendo AINDA entregar diretamente no setor de PROTOCOLO da IOEPA, localizado no endereço de rodapé deste edital), os DOCUMENTOS ORIGINAIS ou CÓPIA(S) AUTENTICADA(S) referente a mesma e os demais ______________________________________________________________________________________________________ IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
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Fone: 4009-7800 licitacao@ioe.pa.gov.br www.ioe.pa.gov.br

_ ___________________________________________________________________________________________________17 que se façam necessários para comprovar sua habilitação no PRAZO MÁXIMO de até 03(três) DIAS ÚTEIS da conclusão da sessão que aceitou sua proposta, informando o número desse Processo Administrativo para a respectiva anexação nos autos.
12.1.4. Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 180 (cento e oitenta) dias contados de sua expedição.
12.1.5. Somente a documentação de HABILITAÇÃO do LICITANTE, autor da melhor proposta, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
12.1.6 Para fins de habilitação a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
12.1.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.2 O licitante vencedor DEVERÁ apresentar AINDA(independentemente dos documentos de habilitação de que for dispensado em caso de situação regular perante o SICAF), as seguintes DECLARAÇÕES :
12.2.1 Declaração do licitante, por meio do sistema eletrônico no momento de lançamento da proposta, de Inexistência e Fato Impeditivo da Habilitação e de Compromisso de Comunicação de sua eventual superveniência;
12.2.2 Declaração do licitante, por meio do sistema eletrônico no momento de lançamento da proposta, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termo do inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/88;
12.2.3 Declaração do licitante, por meio do sistema eletrônico no momento de lançamento da proposta, de elaboração independente de proposta (Portaria n.º 51, de 03/07/2009, da Secretaria

_ ___________________________________________________________________________________________________18 de Direito Econômico, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Instrução Normativa n.º 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U n.º 178, Seção I, pág. 80, de 17.09.2009);
12.2.4 Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual n.º 42, de 04/06/2008, conforme modelo do Anexo I, n.º 1 OU apresentar a declaração constante do Anexo I, n.º 2 caso estejam dispensadas do cumprimento dessa exigência por possuírem no seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados.
12.2.5 Declaração de que possui a qualificação e a equipe necessária para a execução do serviço. 12.2.5.1 Declaração de que, se vencedor, a empresa disponibilizará 1 (profissional), de nível médio ou superior, para o contrato firmado, profissional este que poderá ser um supervisor, fiscal, gerente ou preposto .
12.2.5.2 Para os casos em que o contrato assinado possuir a cessão de 10 (dez) ou menos funcionários, a licitante poderá designar o profissional, a que se refere a alinea anterior, para mais de um contrato, desde que a soma dos postos de trabalho destes contratos não ultrapasse o limite máximo de 20 (vinte postos).
12.2.6 Declaração de que conhece as condições para execução dos serviços objeto desta licitação, nada podendo alegar em seu favor futuramente caso seja a vencedora do certame.
12.2.7 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "i", observados os seguintes requisitos: 12.2.7.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
12.2.8 As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

_ ___________________________________________________________________________________________________19 12.3 Para HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
12.3.3 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
12.3.4 A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4 Para REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
12.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.
12.4.3 Prova de regularidade com as fazendas públicas:
a) Federal : A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados;
b) Estadual (se a sede da empresa for no Estado do Pará, a regularidade será comprovada por meio de duas certidões: tributária e não tributária); e ______________________________________________________________________________________________________ IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
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_ ___________________________________________________________________________________________________20
c) Municipal (se a sede da empresa for no município de Belém, a regularidade será comprovada por meio de uma única certidão, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n.º 06/2009 – GABS/SEFIN).
12.4.4 Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
12.4.5 Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.5 Para QUALIFICAÇÃO TÉCNICA :
12.5.1 No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente, se for o caso, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
12.5.2 O atestado de capacidade técnica deve ser emitido em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial (ais) da licitante proponente responsável pela execução do serviço ou entrega do objeto.
12.5.3 Os documentos apresentados neste certame que não contemplem prazo de validade, serão considerados como válidos por 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da data de emissão. 12.5.4 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.5.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos,
um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

_ ___________________________________________________________________________________________________21 12.5.6 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
12.5.7 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
12.5.8 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista neste subitem, será aceito o somatório de atestados.
12.5.9 Os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser originais, admitida cópia autenticada.
12.6 Para QUALIFICALÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.6.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 30 (trinta) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido;
12.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa;
12.6.3 A comprovação de boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pelo próprio licitante:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) : (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)

_ ___________________________________________________________________________________________________22 SG = Ativo Total : (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC = Ativo Circulante : Passivo Circulante
12.6.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n.º 8666/93.
12.7 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência.
12.8 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.9 O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para:
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LICITAÇÕES/IOE - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 033/2015/IOE
ENDEREÇO: TRAVESSA DO CHACO, N.º 2271 BAIRRO: MARCO, CEP: 66.093-542 BELÉM-PA ______________________________________________________________________________________________________ IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
Travessa do Chaco, n.º 2271 • Marco • Belém • Pará • CEP 66.093-542
Fone: 4009-7800 licitacao@ioe.pa.gov.br www.ioe.pa.gov.br

_ ___________________________________________________________________________________________________23 12.10 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.11 Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar ao licitante vencedor, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
12.12 Disposições gerais da habilitação:
12.12.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
12.12.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
12.13 Quando todos os licitantes foram inabilitados, o Pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
12.13.1 Serão aceitas somente cópias legíveis, respeitando o item 12.8;
12.13.2 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
12.13.3 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
12.14 Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.