Objeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ-PI, solicitada pela Secretaria de Administração e Planejamento, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.

Condições de participação: 1. Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligados ao objeto desta licitação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Caxingó, de acordo com o que determina o § 2° do Art. 22 da Lei 8.666/93, observada a necessária qualificação, até o antepenúltimo anterior a data da sessão;
2. A licitante deverá declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação e habilitação, bem como punições sofridas que impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidades Públicas.


Habilitação: 1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
2. Para habilitação da presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
1. Prova de Registro da sua inscrição atualizada no CNPJ (MF);
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
3. Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
5. Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
2.1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
1. A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Caxingó (PI);
2. As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
3. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f. Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.

Julgamento: 1. A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Caxingó (PI);
2. As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
3. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f. Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.