Objeto: A licitação tem por objeto o Registro de Preços de serviços de agenciamento de passagens aéreas, sob o regime de empreitada por preço global, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I do edital do Pregão Eletrônico n.º 01/2016-JFPE. UASG: 090009 - JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. II – DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1 - A Ata de Registro de Preços (ARP) vigorará por 12(doze) meses, contada a vigência a partir da data de sua assinatura.
2.2 - A manifestação em não manter, total ou parcialmente, os preços registrados poderão ser feita em virtude da ocorrência de fato superveniente imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis, que venha a comprometer o registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
2.3 – Serão válidos, para efeito de contratação dos serviços objeto do registro de preços dentro do prazo de vigência da ARP, o envio da nota de empenho e as convocações para assinatura do termo de contrato feitas ao adjudicatário, via ofício, com ou sem AR, ou via fax ou e-mail, para os endereços e códigos de comunicação informados pelo adjudicatário do registro de preços.
2.4 - As contratações de fornecimento decorrentes do Registro de Preços serão feitas de acordo com as necessidades e conveniências da Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco e dos Órgãos participantes, quando houver;
2.5 - A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
2.6 – Serão permitidas as adesões de que trata o § 4º do Art. 22 do Dec. 7892/2013;
2.7 - O quantitativo das adesões não excederá, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços decorrente deste pregão;
2.8 – As adesões à Ata de Registro de Preços decorrente deste pregão somente serão autorizadas após a primeira aquisição ou contratação pela Justiça Federal de Pernambuco ou por órgão integrante da ata;
2.9 - Após a autorização de adesão por parte da Justiça Federal de Pernambuco, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
2.10 – Os Órgãos que solicitarem adesão a Ata de Registro de Preços e que, por qualquer motivo, não realizarem a contratação dentro do prazo de que trata o subitem 2.9, deverão comunicar o fato a Justiça Federal de Pernambuco para efeito de recontagem dos quantitativos a serem disponibilizados para as adesões a que se refere o subitem 2.7; 2.11 - As aquisições ou contratações derivadas de adesões a Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
2.12 – A minuta da Ata de Registro de Preços integra o presente edital como seu Anexo III; 2.13 As publicações decorrentes deste processo de Registro de preços serão publicadas, em forma de extrato, no Diário Oficial Eletrônico da 5ª Região, Instituído pela Resolução nº 029/2011, como meio oficial de publicação de matérias judiciais e administrativos, no seguinte endereço eletrônico: http://www.trf5.jus.br/diarioeletinternet/paginas/principal/principal.faces


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. 4.1.1 – Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 3 (três) dias úteis antes da realização da sessão.
4.2 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 10.1 - O critério de julgamento será o de menor preço, atendidas as condições deste edital.
10.2 – O(A) pregoeiro(a) poderá negociar pelo sistema eletrônico, após a fase de lance, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço mais vantajosos para a Administração, bem assim decidir pela sua aceitação.
10.3 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada a documentação apresentada, o(a) pregoeiro(a), motivadamente, divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços em data agendada previamente.
10.3.1 - Na data agendada, o(a) pregoeiro(a) promoverá a aceitação das propostas e a habilitação das licitantes no sistema, e os fornecedores que tiverem a intenção de interpor recurso deverão fazê-lo nesse momento.
10.4 – Se a proposta ou o lance de maior valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.5 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) INFERIOR à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a mensagem automática do sistema eletrônico (COMPRASNET), apresentar nova
proposta, INFERIOR à maior até então apresentada;
b) Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada não apresentar nova proposta INFERIO à maior apresentada, e ainda houver
proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte com valores dentro dos limites previstos no subitem 10.6, estas serão sucessivamente convocadas para,
no mesmo prazo de 5 (cinco) minutos, apresentarem nova proposta INFERIOR à maior proposta;
c) Não ocorrendo de nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte oferecer nova proposta inferior ao menor preço apresentado, será mantido em primeiro
lugar o menor preço proposto, inicialmente melhor classificado.
10.6.1 - no caso de igualdade entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 10.6 deste edital, a classificação será feita pelo COMPRASNET considerando-se a ordem cronológica do envio das propostas e/ou lances.
10.6.2 – Serão válidos, para efeito de registro do preço final das propostas, os novos valores ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte inferiores à melhor proposta.
10.6.3 – Será solicitado das microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações do subitem 10.6 deste edital, que oferecerem preços menores à
melhor proposta, a documentação comprobatória do seu enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, fornecido pela Junta
Comercial, a ser apresentada nos mesmos prazos previstos na Cláusula IX deste edital;