Objeto: 1.1. Registro de Preços do Percentual de Desconto sobre a Tabela de Custos de Serviços da SEINFRA, para futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva e corretiva e reforma das instalações físicas prediais, com o fornecimento de materiais e peças de reposição, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual localizados no interior do Estado do Ceará , conforme condições especificadas neste Termo de Referência.
1.1.1. Entende-se por manutenção predial o conjunto de tratativas e cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente das instalações prediais pré-existentes. Esses cuidados envolvem a conservação, a adequação, a restauração, a substituição e a prevenção à danos estruturais.
1.1.2. Entende-se por reforma predial os serviços que impliquem em modificações na estrutura, ou dos compartimentos, ou no número de pavimentos, realizados nas instalações prediais pré- existentes, sem alteração da área edificada.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34 da Lei n° 11.488/2007, tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, deverão declarar no sistema COMPRASNET, o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006. 9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física ou de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
9.5.2. Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração;
9.5.3. Que esteja em estado de insolvência civil,sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração
9.5.5. Suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública;
9.5.6. Declarada inidônea pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição;
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta;
9.5.8. Estrangeira não regularmente autorizada a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério do Maior Percentual de Desconto sobre os serviços da Tabela de Custos da SEINFRA-CE, referência 20, acrescida com BDI de 20% (vinte porcento) ofertado pelos licitantes, observadas as especificações técnicas e as demais condições definidas no Anexo I - Termo de Referencia, deste edital.
16.2. Se a proposta de MAIOR DESCONTO não for aceitável ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado, para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.