Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de leiloeiro para venda de bens móveis inservíveis pertencentes ao Exército Brasileiro em proveito do 5º Batalhão de Suprimento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Caso algum lance ultrapasse o valor estimado, o mesmo será negociado, ou mesmo cancelado, de acordo do a vantagem para a administração.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão apenas aos leiloeiros Oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado do Paraná-JUCEPAR e compatível com o objeto da licitação que reúnam as condições de qualificação exigidas neste certame:
6.2. É vedada a participação de:
6.2.1.
Consórcios e empresas, independente da forma de constituição;
6.2.2.
Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitações realizadas pela Administração Pública Federal;
6.2.3.
Leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e
6.2.4.
Leiloeiros impedidos de contratar com o poder público em razão de outras sanções administrativas e /ou judicialmente aplicadas.
6.3. Não podem ser leiloeiros, conforme disposição do art 3º do Decreto 21.981/32:
6.3.1.
os que não podem ser comerciantes;
6.3.2.
os que tiverem sido destituídos anteriormente dessa profissão, salvo se o houverem sido a pedido; e 6.3.3.
os falidos não reabilitados e os reabilitados, quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta.
6.3.4.
Está impedido de exercer a profissão de leiloeiro:
6.3.5.
I - aquele que vier a ser condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
6.3.6.
II - aquele que vier a exercer atividade empresária, ou participar da administração e/ou de fiscalização em sociedade de qualquer espécie, no seu ou em alheio nome;
6.3.7.
III - aquele a quem tiver sido aplicada sanção de destituição; e
6.3.8.
IV - aquele que tiver sido suspenso, enquanto durarem os efeitos da sanção.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
7.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.4. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.5. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.5.1.
proposta, que significará o percentual que o licitante se propõe a receber pelo serviço (taxa de comissão à ser paga pela Administração), objeto deste certame;
7.5.2.
descrição detalhada do objeto; e
7.5.3.
todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.
7.6. Nos lances propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do serviço.
7.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.8. O licitante deverá observar para não ultrapassar, em sua proposta inicial, o lance máximo do serviço especificado no Termo de referência, que representará o teto de 5% (cinco por cento), sob pena de desclassificação de sua proposta. Esse percentual será a taxa de comissão à ser paga pela Administração. 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
11.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.
Cópia do Documento de Identidade do Leiloeiro;
11.1.2.
Cópia de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
11.1.3.
Declaração atualizada da Junta Comercial do Estado atestando situação de regularidade junto à este órgão com data não superior à 30 dias contados da data de solicitação da documentação de habilitação no chat do pregão;
11.1.4.
Certidão de matrícula como Leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado; e
11.1.5.
Certidão negativa expedida pela Justiça Federal, no foro criminal.
11.2.Regularidade Fiscal:
11.2.1.
Cadastro de Pessoa Física (CPF), expedido pela Receita Federal;
11.2.2.
Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); 11.2.3.
Certidão de Regularidade do FGTS;
11.2.4.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 11.2.5.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado; 11.2.6.
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da Licitante;
11.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e
11.2.8.
As certidões que puderem ser obtidas pela internet serão válidas e acostadas aos autos deste processo licitatório.
11.3.Qualificação Técnica:
11.3.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por qualquer Órgão do Governo Federal, comprovando já ter prestado serviço de Leiloeiro para pelo menos um Órgão do Governo Federal;
11.3.1.2. Declaração versando expressamente que tem condições de realizar na cidade de Curitiba – PR, leilão presencial e a distância, inclusive ficando o próprio leiloeiro responsável por disponibilizar local físico, caso o 5º Batalhão de Suprimento, por ocasião da abertura da licitação, não tenha condições de ceder alguma instalação.
11.3.2.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
11.4.Sob pena de inabilitação, em qualquer fase da licitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

11.4.1.
na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CPF da pessoa física;
11.4.2.
em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório;
11.4.3.
as certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias; e
11.4.4.
os documentos exigidos para fins de habilitação somente serão dispensados de entrega no prazo previsto neste edital no caso de poderem ser obtidos na internet ou no próprio Comprasnet desde que estejam atualizados.
11.5.
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio de anexo do COMPRASNET, quando forem convocados, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos/enviados por SEDEX dos Correios ou entregues em original, juntamente com o original da proposta, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da convocação do pregoeiro no “chat”, no seguinte endereço: Setor de Aquisições do 5º Batalhão de Suprimento – Avenida Silva Jardim, 110, Rebouças, Curitiba – PR.
11.6.Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá ainda manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
11.6.1.
cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
11.6.2.
proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do art. 1º da Lei Nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999;
11.6.3.
não existe fato impeditivo da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do Dec. Nº 5450/05); e
11.6.4.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo III, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa Nº 02-SLTI, de 16 Set 09.
11.7.A declaração e/ou proposta falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Nº 10.520/2002 e no art.28 do Decreto 5.450/2005.
11.8.A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002.
11.9.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.11.
A falta de apresentação de qualquer dos documentos indicados neste ato convocatório, a apresentação após os prazos estabelecidos, a falta das declarações obrigatórias ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da licitante.
11.12. Somente após, constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
11.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.