Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a objeto a contratação de sociedade empresária especializada para a prestação de serviços continuados de atividades auxiliares de telefonista, com fornecimento de profissionais uniformizados, para atender às necessidades da sede do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - Creci 4ª Região.

1.2 - Em caso de discordância entre as especificações descritas no Sistema Eletrônico e as constantes deste edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados (cooperativas do artigo 34, da Lei nº 11.488/07, e Microempreendedor Individual – MEI), que atendam integralmente todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.1 - Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966, do Código Civil, enquadrados nos limites definidos pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
3.1.1.1 - O MEI equipara-se à figura do empresário individual e é modalidade de microempresa.
3.1.1.1.1 - Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do mencionado artigo 966, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
3.1.1.1.1.1 - No caso de início de atividades, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de

meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
3.2 - Como requisito para a participação no pregão, os interessados deverão declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico:
3.2.1 - Que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.2.2 - Que estão cientes e concordam com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos no ato convocatório.
3.2.3 - Que inexistem fatos impeditivos para habilitação no certame, cientes da obrigatoriedade de declararem ocorrências posteriores.
3.2.4 - Que não empregam menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.2.5 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
3.2.6 - Que não utilizam de trabalho degradante ou forçado.
3.2.7 - Que está ciente da obrigatoriedade do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários que possui, atende às regras previstas na legislação.
3.3 - Declarações falsas sujeitarão as licitantes às sanções previstas no artigo 28, do Decreto 5.450/2005.
3.4 - Não poderão participar desta licitação as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados:
3.4.1 - Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o CRECI/MG, conforme inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/93, durante o prazo da sanção aplicada.

3.4.2 - Proibidos de licitar e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
3.4.3 - Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.4.4 - Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
3.4.5 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/93.
3.4.5.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º, da Lei nº 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.4.6 - Em falência, concordata, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, incorporação ou sob concurso de credores.
3.4.7 - Em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.4.8 - Estrangeiros não autorizados a funcionarem no país. 3.4.9 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que:
3.4.9.1 - O serviço possa ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados.
3.4.9.2 - A gestão operacional do serviço seja executada de forma compartilhada ou em rodízio, em que as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e as de preposto sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória, para que tantos quanto possíveis venham a assumir tal atribuição.

3.4.9.3 - O serviço seja executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedada qualquer intermediação ou subcontratação.
3.4.9.4 - Seja apresentado modelo de gestão operacional adequado ao objeto da licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, o qual servirá como condição de aceitabilidade da proposta.
3.5 - A verificação de eventual descumprimento das condições de participação será realizada mediante a consulta aos seguintes cadastros:
A) SICAF.
B) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
C) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
D) Tribunal de Contas da União – TCU:(https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces)
3.5.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
3.6 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará na inabilitação da licitante.
3.7 - A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 5 \| Página

4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 - A licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciada junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
4.3 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fim de habilitação.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação que efetuar diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CRECI/MG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7 - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.8 - Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme subitem 5.5, do edital.

9.2 - A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá em:
9.2.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
9.2.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
9.2.3 - No caso de sociedade empresária e empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado dos documentos referentes à eleição dos administradores, no caso de sociedade por ações.
9.2.4 - Em se tratando de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
9.2.5 - Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização.
9.3 - Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
9.3.2 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02.10.2014.
9.3.3 - Prova de Regularidade Fiscal junto à Fazenda Municipal.
9.3.4 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal. 9.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.4 - Quanto à Qualificação Econômico-Financeira:

9.4.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sessão pública.
9.4.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir.
9.4.2.1 - Serão considerados os seguintes prazos de apresentação do balanço patrimonial:
9.4.2.1.1 - Último dia útil de maio para as empresas vinculadas ao Sped – Sistema Público de Escrituração Digital.
9.4.2.1.2 - 30 de abril para aquelas que não utilizam o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital.
9.4.2.2 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.4.2.3 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.4.2.4 - A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.4.2.5 - A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar resultado inferior ou igual a 01 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.5 - Quanto à Qualificação Técnica:
9.5.1 - Atestado(s) de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
9.5.2 - As licitantes em recuperação judicial, se for o caso, deverão apresentar certidão emitida pela instância judicial competente pelo processamento da recuperação judicial, que comprove as aptidões econômica e financeira para participar do procedimento licitatório.
9.5.3 - Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, e declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, as quais serão impressas pela Pregoeira, em campo próprio do Sistema Eletrônico.
9.5.4 - A licitante regularmente inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF será dispensada da apresentação dos documentos referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
9.5.5 - Na hipótese de não ser possível o acesso ao sistema SICAF para a verificação da regularidade da licitante, a Pregoeira informará o fato à mesma, determinando prazo para que ela encaminhe, via e-mail, os documentos.

9.6 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópias autenticadas por cartório de notas, em original com cópias para autenticação pela Pregoeira ou Equipe de Apoio, ou em publicação em órgão da imprensa oficial.
9.7 - Os documentos extraídos da internet deverão ter sua autenticidade verificada junto aos Órgãos emissores, pela Pregoeira ou Equipe de Apoio.
9.8 - Os documentos não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
9.9 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor somente serão aceitos quando tiverem sido emitidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do pregão, na hipótese do presente edital não dispor de forma diversa.
9.10 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
9.11 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o proponente.
9.12 - Será adotado, para fins de comprovação de regularidade fiscal, o disposto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.12.1 - As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma irregularidade.
9.12.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante requerimento da licitante com apresentação de justificativa, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.12.3 - A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.13 - Caso todas as licitantes sejam inabilitadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que apresentem nova documentação, se assim o desejarem, eliminadas as causas que determinaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - 6.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira examinará a aceitabilidade dos lances quanto ao objeto e preço.
7.2 - O critério para o julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL DO ITEM.
7.4 - A Pregoeira desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentarem irregularidades insanáveis.
7.5 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço superior ao máximo aceitável, bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
7.6 - O preço global mensal máximo aceitável para a contratação é de R$ 5.712,89 (cinco mil setecentos e doze reais e oitenta e nove centavos).
7.7 - Não serão considerados, para efeito de julgamento, valores cujos preços unitários contenham mais de 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo desconsideradas para todo e qualquer efeito, frações de centavos.
Ex.: R$ 0,025623 R$ 0,03929
7.7.1 - Dado o exemplo acima, serão desconsideradas as frações decimais nos valores apresentados sublinhados (sendo considerado o valor R$ 0,02 e R$ 0,03 para os itens cotados).
7.8 - Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação a qual comprove que seus custos são compatíveis com a execução do objeto.

7.9 - O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da notificação.
7.10 - A Pregoeira poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente aos licitantes que tenham apresentado os lances de menor preço para que sejam obtidos preços melhores.
7.11 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.12 - A pedido da Pregoeira, o licitante detentor do menor lance deverá enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) MINUTOS, a Declaração de Inexistência de Parentesco (Anexo II), a Proposta Comercial adequada ao preço do lance final (Anexo III) junto com a Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo IV), e os demais documentos, anexos e declarações solicitados pela Pregoeiro, conforme disposto no item 8 deste Edital.
7.13 - Caso a empresa proponente utilize instrumento coletivo distinto ao adotado neste Edital, deverá indicar em sua proposta a Convenção Coletiva de Trabalho ou a norma coletiva a que esteja obrigada.
7.14 - A não determinação dos preços para quaisquer itens da Planilha de Custos e Formação de Preços será interpretada como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, o licitante não poderá alegar ter se equivocado na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, assim como cumprir todas as exigências de ordem legal, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.
7.15 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua compatibilidade quanto ao preço máximo e se o valor apresentado é economicamente viável, procedendo à sua aceitabilidade e posterior habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.16 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.17 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor máximo da contratação, esta poderá ser aceita.

7.18 - Caso não sejam ofertados lances, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos serviços:
7.18.1 - Prestados por empresas brasileiras.
7.18.2 - Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
7.18.3 - Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
7.19 - Persistindo o empate, a classificação das licitantes far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas, na sede do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRECI/4ª Região. Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
7.20 - Caso todas as propostas sejam desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes, se assim o desejarem, apresentem outra proposta, eliminadas as causas que determinaram a desclassificação.