Objeto: 1.1. O objeto do certame é a aquisição dos direitos de manutenção, suporte técnico, fornecimento de patches de segurança, correção de bugs e atualização de versões, pelo período de 36 meses, 24 horas por dia, durante 7 dias por semana, para 8 (oito) licenças do software Vmware® vSphere 5 Enterprise Plus e 1 (uma) licença do

software Vmware®vCenter Server Standard, conforme especificações e quantitativos estabelecidos na tabela a seguir:
Grupo/Lote 1
1.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital e no ANEXO I – Termo de referência, prevalecerão a última.
1.3. Integra este Edital, para todos os fins e efeitos: 1.3.1.1. ANEXO I - Termo de Referência; 1.3.1.2. ANEXO II – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br , para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.1. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e



  

desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b. que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c. que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
d. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2.2.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.3. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema Comprasnet.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.5.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.5.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.5.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o IPHAN; 2.5.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.5.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.5.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.5.8. Estrangeiras que não funcionem no País;

2.5.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
9.2. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
9.3. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar todos os documentos solicitados.
9.4. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
9.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº. 10.522/02.
9.6. A documentação referente a fase de HABILITAÇÃO deverá ser enviada pelo Licitante em 1 (uma) hora a contar do momento da convocação feita pelo Pregoeiro no Sistema Comprasnet.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
9.7.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
9.7.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
9.7.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.7.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do IPHAN.
9.8. A Habilitação Técnica consiste no exame da documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e à qualificação técnica e regularidade trabalhista. Tem por objetivos comprovar:
9.8.1. O fiel cumprimento da legislação por parte da licitante;
9.8.2. A boa situação econômico-financeira da licitante, bem como a sua capacidade financeira para assumir os compromissos decorrentes da adjudicação do contrato; e

9.8.3. A capacidade técnica de execução do objeto licitado, por meio de comprovação de execução anterior de objeto similar.
9.8.4. A LICITANTE deverá apresentar a documentação para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e qualificação técnica.
9.9. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.9.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.9.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal e/ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva, com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e/ou Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT.
9.9.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.9.2.2. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
9.9.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante

b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
b.5. Não será exigido da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, nem equiparado enquadrado nos termos do art. 34 da Lei nº 11488 de 2007 e art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007).
9.9.4. Relativos à Qualificação Técnica:
9.9.4.1. As licitantes deverão apresentar descrição detalhada dos produtos ofertados, e anexar à respectiva documentação técnica, para comprovação das especificações técnicas mínimas, estando desclassificada a proposta que não atender este requisito; a licitante deverá utilizar o modelo de Proposta Comercial previsto no Termo de Referência para a composição dos preços da Proposta.
9.9.4.2. Atestado de Capacidade Técnica expedido por entidade pública ou privada, que comprove aptidão da licitante para prestação de serviços iguais ou similares, de natureza compatível e pertinente com o objeto da presente licitação, devidamente datado, assinado e com identificação do atestante;
9.9.4.3. LICITANTE deverá comprovar, a autorização do fabricante (VMware) para a comercialização de toda a solução ofertada e prestação de serviços objetos deste contrato.
9.9.4.4. A Habilitação técnica consiste no exame da documentação relativa á habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e à qualificação técnica. Tem por objetivos comprovar:
9.9.4.5. O fiel cumprimento da legislação por parte da licitante;
9.9.4.6. A boa situação econômico-financeira, da licitante, bem como a sua capacidade financeira para assumir os compromissos decorrentes da adjudicação do contrato;
9.9.4.7. A capacidade técnica de execução do objeto licitado, por meio de comprovação de execução anterior de objeto similar.
9.10. A LICITANTE deverá apresentar a documentação para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e qualificação técnica.
9.10.1. A LICITANTE, obrigatoriamente, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação necessária, um atestado ou certificado, nominal à licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado a fim de atestar sua qualificação técnica que comprove a prestação dos serviços de atualização de versão e de suporte técnico às licenças do software Vmware® vSphere 5

Enterprise Plus e 1 (uma) licença do software Vmware®vCenter Server Standard. 9.10.1.1. No caso de atestados ou certificados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão válidos aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. São considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente as empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócia ou possua vínculo com a empresa emitente ou empresa proponente;
9.10.1.2. Os atestados ou certificados apresentados poderão ser objeto de diligência, a critério do CONTRATANTE, para a verificação da autenticidade do conteúdo,
9.10.1.3. Se for encontrada divergência entre o especificado nos atestados ou certificados de capacidade e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no presente processo licitatório, fica sujeita a LICITANTE às penalidades cabíveis. 9.10.1.4. Não serão considerados atestados ou certificados que não identifiquem, minimamente, os seguintes elementos, independentemente do fato da prestação de serviços ter sido realizada de forma contínua:
9.10.1.4.1. Entidade emissora do atestado: nome, endereço, CNPJ;
9.10.1.4.2. Signatário do atestado: nome, endereço eletrônico (e-mail), telefone do emissor do atestado ou de pessoa vinculada a esse emissor, cargo ou função, CPF; 9.10.1.4.3. Projeto: nome; data de início e de finalização do serviço, número total de licenças instaladas;
9.10.1.4.4. Vigência do contrato, e serviços prestados no contrato.
9.11. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
9.11.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.12.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.13. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.14. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.17.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.17.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.17.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.17.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.18. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.19. Conforme disposto no Decreto 7.174/2010, Art. 1º fica assegurada para esta contratação a atribuição das preferências previstas no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.19.1. No tratamento da preferência contida no parágrafo supra citado será observada a seguinte ordem:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e

III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.19.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.

Julgamento: 8.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO/LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

8.1.2. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Valor estimado.
8.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3. Se houver indícios de que as propostas de preços apresentadas pelas licitantes tornem o contrato inexequível em todas ou em parte das exigências de cumprimento dos níveis de serviço e de outras obrigações contratuais, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, caberá à CONTRATANTE, ao longo do processo licitatório ou a qualquer tempo, solicitar às mesmas licitantes demonstração da exequibilidade do contrato. Estas deverão apresentar justificativas e comprovações em relação aos custos do projeto. Caso a demonstração da exequibilidade seja considerado insuficiente pela CONTRATANTE (com base na conjuntura atual oriunda de pesquisa de mercado, sindicatos da categoria e outras fontes), esta poderá adotar os procedimentos previstos no § 3º artigo 29 da IN 02.2008 SLTI.MP.
8.4. O Pregoeiro fará a convocação do envio da proposta de preços conforme ENCARTE I do Termo de referência, através do Sistema Comprasnet. O Licitante deverá enviar o anexo em um prazo de 1 (uma) hora, sob pena da NÃO ACEITAÇÃO da proposta.
8.5. Será desclassificada a proposta final que: 8.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
8.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência e conforme o item 6 do referido Termo de Referência;
8.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
8.5.4. Não tenha sido apresentada no prazo máximo de 1 (uma) hora, contados da solicitação efetuada pelo Pregoeiro.
8.5.4.1. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
8.6. Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.6.1. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.6.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na

forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.6.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.6.2.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.6.2.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.6.2.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 8.6.2.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.6.2.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.6.2.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.6.2.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.6.2.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.6.2.10. Estudos setoriais;
8.6.2.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.6.2.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.6.2.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6.4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custo e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.8. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

8.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.10. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.