Objeto: 4.1 As especificações técnicas do veículo, constam do ENCARTE “A” parte integrante deste Termo.
4.2 O veículo deverá atender às normas técnicas da ABNT, INMETRO e demais legislações vigentes, quando aplicável.
4.3 O veículo deverá estar em conformidade com o PROCONVE – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores e atender aos preceitos regulamentares dos órgãos oficiais nacionais de trânsito, nos aspectos relacionados à iluminação, sinalização e segurança (Código Brasileiro de Trânsito, seu Regulamento e Resoluções).
4.4 Serão aceitas variações nas cilindradas indicadas de até 5%.
4.5 O Motor deve ter potência compatível com a sua destinação, suas dimensões, seus acessórios. 4.6 O veículo oferecido pelas licitantes deverá vir com todos os equipamentos de série da categoria ofertada, mesmo que não conste de algum item neste Termo de Referência.
4.7 As dimensões do veículo (largura, altura, comprimento e distância entre eixos) relacionados no encarte “A” podem ter variação de até 10%.


Credenciamento: 
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

12.4. A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NA HABILITAÇÃO DA LICITANTE DIVERSA DA REGULARIDADE FISCAL ENSEJARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DA PROPONENTE.
12.5. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.5.1 1 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta ou por empresa privada que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto especificado no Termo de Referência;
12.5.2 Comprovação de capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, a qual será exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.5.3. Declaração, nos moldes do Anexo IV da IN do extinto MARE nº 05/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores;
12.5.4. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
12.5.5. Declaração de Elaboração de Proposta Independente, conforme dispõe a IN/MPOG nº 02/2009.
12.5.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5.7. A licitante deverá informar, por intermédio de declaração firmada pelo respectivo licitante, que os materiais por ela ofertados atendem às normas da ABNT.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2013 – CRL/INEP RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.6. Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos.
12.7. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.8. Se o licitante for à própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
12.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.11. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica).
12.12. O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, retirar a Nota de Empeno, sem prejuízos das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
12.13. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências deste item. 13. DOS RECURSOS