Objeto: 1.1. Este termo tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de bem permanente em geral.


Credenciamento: 2.1O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de
m e
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos
o d a l o interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
c o t o 2.2O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo
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e Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela
A D Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
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2.3O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
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E licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
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realização das transações inerentes a este Pregão.
E P P I L 2.4É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema,
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cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu
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2.5É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 2
m e
10.1Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante
o d a l o detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o
c o
eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à
t o r p existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação,
e
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
A D I E M 10.1.1 SICAF; L A E
10.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
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Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
P P I L E
10.1.3 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,
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restringindo a limitação às empresas inidôneas e, no que tange à suspensão, às
V A 4 8 T 7 empresas suspensas no âmbito deste Tribunal;
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10.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União;
10.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.5.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.5.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.5.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.6 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
10.3Habilitação jurídica:
. 10.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas
2 2 0 Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2 / 1 0 0 10.3.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
0 1 º limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
n o l o registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
c o comprobatório de seus administradores;
t o r P . 10.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com
h 0 3 : averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
7 5 : sucursal, filial ou agência;
4 1 2 2 0 2 10.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
/ 0 1 / 7 das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação
2 m dos seus administradores;
e o d a l o 10.3.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira
c o t o em funcionamento no País;
r p e A 10.3.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações
D I E M ou da consolidação respectiva.
L A E 10.4Regularidade fiscal e trabalhista:
D E P P 10.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
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10.4.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
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houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
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atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS.
10.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e
10.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente.
10.4.6 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;
10.4.6.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.
10.4.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos moldes do art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, ambos da lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011;
10.5Qualificação Econômico-Financeira:
. 10.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou
2 2 0 recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
2 / 1 0 0 10.6A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos
0 1 º por ele abrangidos.
n o l o c 10.7Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no
o t o r P SICAF, ou que estejam vencidos, deverão ser enviados exclusivamente por meio do
. h sistema eletrônico, concomitantemente com a proposta, até a data e o horário
0 3 : estabelecidos para abertura da sessão pública.
7 5 : 4 1 10.8Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o
2 2 0 julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via
2 / 0 sistema, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, observado o prazo disposto
1 / 7 2 no subitem 8.1 deste edital.
m e o d 10.8.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
a l o c mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
o t o r p relação à integridade do documento digital.
e A D 10.9Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos
I E M portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de
L A prova. E D E 10.10Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em
P P I substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
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10.11Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de
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5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente
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for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.1 Em nenhum outro caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.12Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
10.13Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.13.1 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.14A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.15Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) declarará o proponente inabilitado.
10.16Os documentos terão validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos
como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
. 2 2 10.17O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros
0 2 / 1 ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade
0 0 jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e
0 1 º lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
n o l o c 10.18Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a
o t o r P realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item anterior, a
. h sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no
0 3 : mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
7 5 : 4 1 11INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
2 2 0 2 / 0 11.1Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo de 30 (trinta) minutos,
1 / 7 durante o qual qualquer licitante poderá, imediata e motivadamente, em campo próprio do
2 m sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
e o d a l o 11.2O(A) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer
c o manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
t o r p e 11.3O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita terá o prazo de 3 (três) dias
A D I E para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados
M a apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do
L A término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
E D indispensáveis à defesa dos seus interesses.
E P P I L 11.3.1 O encaminhamento das razões de recurso, bem assim das contrarrazões,
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será realizado exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em campos próprios
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Julgamento: 7.1Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
7.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.2Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do
preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto
no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto 10.024/2019, e verificará a
. 2 habilitação do licitante conforme disposições do edital.
2 0 2 / 1
7.3Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado
0 0 0 ou com preços manifestamente inexequíveis.
1 º n o l o 7.3.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário
c o t simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
o r P salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
. h 0 convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
3 : 7 referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais
5 : 4
ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
1 2 2 0 2 7.3.2 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços
/ 0 1 / 7 finais ofertados para o mesmo item, que estejam dentro do valor estimado para a
2
contratação, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não
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sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para
o d a l o aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
c o t o 7.4Nos termos do art. 15 do Decreto 10.024/2019, o valor estimado para a
r p e contratação possuirá caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente
A D após o encerramento do envio de lances.
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8ENVIO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DEFINITIVA
A E D E 8.1Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o licitante deverá
P P I encaminhar por meio da opção “Enviar anexo” do Comprasnet ou, mediante autorização
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do(a) pregoeiro(a) e em caso de indisponibilidade do sistema, pelo e-mail
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pregao@trt18.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados da solicitação no
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sistema eletrônico, a proposta de preços adequada ao último lance ofertado após a negociação, contendo seguintes elementos: