Objeto: 2.0
DO ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Condições de participação: 3.1. PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO:
3.1.1. QUE SEJA EMPRESA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, ESPECIALIZADA NO RAMO DE ATIVIDADE QUE É OBJETO DESTE CERTAME;
3.1.2. CUJO RAMO DE ATIVIDADE CONSTANTE NOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS SEJAM COMPATÍVEIS COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO;
3.1.3. QUE APRESENTAREM TODA A DOCUMENTAÇÃO POR ELA EXIGIDA PARA RESPECTIVO CADASTRAMENTO JUNTO A PLATAFORMA ELETRÔNICA - COMPRAS GOV, NO SITE: (WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR);
3.1.4. QUE ESTEJAM COM CREDENCIAMENTO REGULAR NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF, CONFORME DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG N.º 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018;
3.1.4.1. AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SICAF, QUE TIVEREM INTERESSE EM PARTICIPAR DO PRESENTE PREGÃO, DEVERÃO PROVIDENCIAR O SEU CADASTRAMENTO E SUA HABILITAÇÃO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES QUE SEGUEM NO LINK: WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR/INDEX.PHP/SICAF, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL A DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS;
3.1.4.2. A REGULARIDADE DO CADASTRAMENTO DO LICITANTE SERÁ CONFIRMADA POR MEIO DE CONSULTA AO PORTAL COMPRAS GOV, NO ATO DA ABERTURA DO PREGÃO.
3.1.5. QUE ATENDEREM A TODAS AS EXIGÊNCIAS, INCLUSIVE QUANTO À DOCUMENTAÇÃO, CONSTANTES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS;
3.1.6. REGULARMENTE ESTABELECIDAS NO PAÍS;
3.1.7. CONSIDERANDO, O VALOR POR ITEM EXEMPLIFICADO NA PLANILHA DE DESCRITIVOS E EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ART.47, E INCISO I DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 147, DE 07 DE AGOSTO DE2014 E LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, SOLICITO QUE O OBJETO DESTA LICITAÇÃO SEJA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE.
ART. 47. NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DEVERÁ SER CONCEDIDO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E REGIONAL, A AMPLIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2014)
ART. 48. PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 47 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2014)

Credenciamento: 6.0
DA FORMULAÇÃO E DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 8.1. APÓS A FASE DOS LANCES, DE ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PASSA-SE ENTÃO A FASE DE HABILITAÇÃO QUE VISA AFERIR SE A PESSOA INTERESSADA EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS E AS QUALIFICAÇÕES PARA A ADEQUADA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO, TENDO POR FIM GARANTIR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
8.2. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA SÍTIO ELETRÔNICO WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, QUANDO, ENTÃO, ENCERRAR-SE-Á AUTOMATICAMENTE A ETAPA DE ENVIO DESSA DOCUMENTAÇÃO.
8.2.1. ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, OS LICITANTES PODERÃO RETIRAR OU SUBSTITUIR OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ANTERIORMENTE INSERIDOS NO SISTEMA.
8.3. O ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NESTE EDITAL OCORRERÁ POR MEIO DE CHAVE DE ACESSO E SENHA.
8.4. AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, AINDA QUE HAJA ALGUMA RESTRIÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123 DE 2006.
8.5. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.5.1. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS, E, NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES, OU INSTRUMENTO DE REGISTRO COMERCIAL (CERTIDÃO SIMPLIFICADA), REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OU SEJA, COM DATA NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
8.5.1.1. NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, A CARGO DA JUNTA COMERCIAL DA RESPECTIVA SEDE;
8.5.1.2. EM SE TRATANDO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI: CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CCMEI, CUJA ACEITAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE NO SÍTIO WWW.PORTALDOEMPREENDEDOR.GOV.BR;
8.5.1.3. NO CASO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DA RESPECTIVA SEDE, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SEUS ADMINISTRADORES;
8.5.1.4. INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS ONDE OPERA, COM AVERBAÇÃO

NO REGISTRO ONDE TEM SEDE A MATRIZ, NO CASO DE SER O PARTICIPANTE SUCURSAL, FILIAL OU AGÊNCIA;
8.5.1.5. NO CASO DE SOCIEDADE SIMPLES: INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO LOCAL DE SUA SEDE, ACOMPANHADA DE PROVA DA INDICAÇÃO DOS SEUS ADMINISTRADORES;
8.5.1.6. NO CASO DE COOPERATIVA: ATA DE FUNDAÇÃO E ESTATUTO SOCIAL EM VIGOR, COM A ATA DA ASSEMBLEIA QUE O APROVOU, DEVIDAMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL OU INSCRITO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA RESPECTIVA SEDE, BEM COMO O REGISTRO DE QUE TRATA O ART. 107 DA LEI N.º 5.764, DE 1971;
8.5.1.7. NO CASO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: DECRETO DE AUTORIZAÇÃO.
8.5.2. OS DOCUMENTOS EM APREÇO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.
8.5.3. OBSERVAÇÃO: SE AS ALTERAÇÕES, EM SUA TOTALIDADE, TIVEREM SIDO CONSOLIDADAS NUM SÓ DOCUMENTO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, BASTARÁ A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO, DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIA A CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS. LOGO, NÃO HÁ NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO.
8.5.4. PARA COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, DEVERÁ SER APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, ATRAVÉS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
8.5.4.1. DECLARAÇÃO DA EMPRESA EMITIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DE QUE É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONSTITUÍDA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO III DO PRESENTE EDITAL.
8.5.4.2. CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA E REGISTRADA PELA RESPECTIVA JUNTA COMERCIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ATUALIZADO OU SEJA, COM DATA NÃO SUPERIOR A 90 DIAS ANTERIORES A DATA DO CERTAME.
8.5.5. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO SIMPLIFICADA SERÁ INTERPRETADO COMO O NÃO ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP E AS IMPLICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º. 123/2006.
8.5.6. A LICITANTE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE SE ENQUADRAR EM QUALQUER DAS VEDAÇÕES DO ARTIGO 3°, § 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, NÃO PODERÁ USUFRUIR DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO EM TAL DIPLOMA E, PORTANTO, NÃO DEVERÁ APRESENTAR A RESPECTIVA DECLARAÇÃO.

8.5.7. O PREGOEIRO PODERÁ CONSULTAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL (WWW.PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR), SEÇÃO “DESPESAS - GASTOS DIRETOS DO GOVERNO - FAVORECIDO (PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS E OUTROS)”, PARA VERIFICAR SE O SOMATÓRIO DOS VALORES DAS ORDENS BANCÁRIAS POR ELE RECEBIDAS, NO EXERCÍCIO ANTERIOR, EXTRAPOLA O LIMITE DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS, PREVISTO NO ARTIGO 3°, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 2006, OU O LIMITE PROPORCIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 3°, § 2°, DO MESMO DIPLOMA, EM CASO DE INÍCIO DE ATIVIDADE NO EXERCÍCIO CONSIDERADO.
8.5.7.1. PARA A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, A CONSULTA TAMBÉM ABRANGERÁ O EXERCÍCIO CORRENTE, PARA VERIFICAR SE O SOMATÓRIO DOS VALORES DAS ORDENS BANCÁRIAS POR ELA RECEBIDAS, ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA SESSÃO PÚBLICA DA LICITAÇÃO, EXTRAPOLA OS LIMITES ACIMA REFERIDOS, ACRESCIDOS DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE QUE TRATA O ARTIGO 3°, §§ 9°-A E 12, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 2006.
8.5.7.2. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES DE EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE LEGAL, O PREGOEIRO INDEFERIRÁ A APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FAVOR DO LICITANTE, CONFORME ARTIGO 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 E 12, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 2006, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES INCIDENTES.
8.6. PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.6.1. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL;
8.6.2. PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA NACIONAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, EXPEDIDA CONJUNTAMENTE PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PELA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), REFERENTE A TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) POR ELAS ADMINISTRADOS, INCLUSIVE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N.º 8.212/1991, ÀS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO, E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, POR LEI, A TERCEIROS; ALTERADA PELA PORTARIA MF N.º 358/14 E ALTERAÇÃO PORTARIA MF 443/14 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;
8.6.3. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA ESTADUAL RELATIVA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DO ESTADO SEDE DO LICITANTE NA FORMA DA LEI;
8.6.4. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL RELATIVA AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SEDE DA PROPONENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE

DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (DÉBITO DE TRIBUTO GERAL DO MUNICÍPIO - DÉBITOS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS) DO MUNICÍPIO SEDE DO LICITANTE NA FORMA DA LEI;
8.6.5. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS, FORNECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF;
8.6.6. PROVA DE REGULARIDADE COM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CPEN) EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
8.7. HAVENDO ALGUMA RESTRIÇÃO NA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL PARA AS ME OU EPP, SERÁ ASSEGURADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDERÁ AO MOMENTO EM QUE A PROPONENTE FOR DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, E EMISSÃO DE EVENTUAIS CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
8.7.1. A NÃO REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, NO PRAZO PREVISTO NO SUBITEM ANTERIOR, IMPLICARÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONTRATAÇÃO, SENDO FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO CONVOCAR AS LICITANTES REMANESCENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, OU REVOGAR A LICITAÇÃO.
8.8. PARA FINS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.8.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, EXPEDIDA NO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA, COM NO MÁXIMO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE ABERTURA DO CERTAME.
8.9. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.9.1. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO CREA E/OU CRBIO E/OU CAU, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA E/OU CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA – CRBIO E/OU CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU), DA EMPRESA LICITANTE E DE SEU(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S), DA REGIÃO A QUE ESTIVEREM VINCULADOS.
8.9.1.1. NO CASO DE A EMPRESA LICITANTE OU O RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO SEREM REGISTRADOS OU INSCRITOS NO CREA DO ESTADO DO PARANÁ, DEVERÃO SER PROVIDENCIADOS OS RESPECTIVOS VISTOS DESTE ÓRGÃO REGIONAL POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO;
8.9.2. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERTINENTES E COMPATÍVEIS EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO, POR MEIO DA

APRESENTAÇÃO DE:
8.9.2.1. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) E/OU CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA (CRBIO) E/OU CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU), DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, EMITIDO(S) PELO CONSELHO DE CLASSE, DE EXECUÇÃO DE, NO MÍNIMO, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL AO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO.
8.9.3. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU DE TRABALHO ENTRE O(S) PROFISSIONAL(AIS) TÉCNICO(S) ACIMA ELENCADO(S) E A EMPRESA PROPONENTE, O(S) MESMO(S) DEVERA(ÃO) PERTENCER AO QUADRO PERMANENTE DA REQUERENTE NA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, ENTENDENDO-SE COMO TAL, PARA FINS DESTE EDITAL: O SÓCIO QUE COMPROVE SEU VÍNCULO POR INTERMÉDIO DE ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA REQUERENTE (ADMINISTRADOR OU O DIRETOR); OU, ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA; OU, ATRAVÉS CONTRATO ESCRITO FIRMADO COM O REQUERENTE E O PROFISSIONAL TÉCNICO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO;
8.9.3.1. PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE TRABALHO ATRAVÉS DE CONTRATO ESCRITO, DEVERÁ SER OBSERVADA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EXPRESSA NA CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO) LEI N.º 13.467/2017 E NA LEI N.º 9.601/1998, PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, OU SEJA, O CONTRATO DE TRABALHO É UM NEGÓCIO, TÍPICO E SUJEITO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, ATRAVÉS DO QUAL UMA PESSOA FÍSICA, DENOMINADA EMPREGADO, SE COMPROMETE, MEDIANTE PAGAMENTO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA SALÁRIO, A PRESTAR CERTO TRABALHO QUE TENHA NATUREZA HABITUAL EM PROVEITO DE OUTRA PESSOA (EMPREGADOR). O EMPREGADOR EXERCERÁ SOBRE O EMPREGADO UMA RELAÇÃO DE DIREÇÃO, SUBMETENDO ESTE ÚLTIMO A UMA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.
8.9.3.2. O PROFISSIONAL QUE TRAZ SEU ACERVO PARA EMPRESA LICITANTE PRECISA EFETIVAMENTE PARTICIPAR DOS SERVIÇOS, CASO SEJA VENCEDORA DO CERTAME;
8.9.3.3. O MESMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO PODE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO POR DUAS EMPRESAS, SOB PENA DE COMPROMETER O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME;
8.9.3.4. NO DECORRER DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, OS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA OS SUBITENS ACIMA PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 30, §10, DA LEI N.º 8.666/93, POR PROFISSIONAIS DE EXPERIÊNCIA EQUIVALENTE OU SUPERIOR, DESDE QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA APROVADA PELA ADMINISTRAÇÃO.
[...]

§ 10. OS PROFISSIONAIS INDICADOS PELO LICITANTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DE QUE TRATA O INCISO I DO § 1º DESTE ARTIGO DEVERÃO PARTICIPAR DA OBRA OU SERVIÇO OBJETO DA LICITAÇÃO, ADMITINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAIS DE EXPERIÊNCIA EQUIVALENTE OU SUPERIOR, DESDE QUE APROVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 8.883, DE 1994)
8.9.4. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ANEXO IX), INDICANDO OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR UMA EQUIPE MÍNIMA DE 03 (TRÊS) PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, COMPREENDENDO OS SEGUINTES PROFISSIONAIS ABAIXO. OS MESMOS NÃO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE. É VEDADA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, A INDICAÇÃO DE UM MESMO TÉCNICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR MAIS DE UMA PROPONENTE.
8.9.4.1. 01 (UM) ENGENHEIRO AMBIENTAL OU ENGENHEIRO AGRÔNOMO OU ENGENHEIRO FLORESTAL OU BIÓLOGO;
8.9.4.2. 01 (UM) ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO; 8.9.4.3. 01 (UM) ARQUETETO E URBANISTA.
8.9.5. DECLARAÇÃO, CONFORME MODELO ANEXO X DO EDITAL, DE QUE O LICITANTE, POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA ESSE FIM, VISTORIOU OS LOCAIS ONDE SERÃO REALIZADOS OS SERVIÇOS, E DE QUE É DETENTOR DE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUA EXECUÇÃO, OU DECLARAÇÃO FORMAL (MODELO ANEXO XI) ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA PROPONENTE, SOB AS PENALIDADES DA LEI, DE QUE TEM PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E PECULIARIDADES INERENTES À NATUREZA DOS TRABALHOS, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE POR ESSE FATO E INFORMANDO QUE NÃO O UTILIZARÁ PARA QUAISQUER QUESTIONAMENTOS FUTUROS QUE ENSEJEM AVENÇAS TÉCNICAS OU FINANCEIRAS COM A CONTRATANTE.
8.9.5.1. A VISTORIA SERÁ ACOMPANHADA POR SERVIDOR DESIGNADO PARA ESSE FIM, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 08H00MIN HORAS ÀS 11H00MIN HORAS E DAS 13H00MIN HORAS ÀS 17H00MIN HORAS, DEVENDO O AGENDAMENTO SER EFETUADO PREVIAMENTE PELO TELEFONE (43) 3437-1116;
8.9.5.2. O PRAZO PARA VISTORIA INICIAR-SE-Á NO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, ESTENDENDO-SE ATÉ O DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA PREVISTA PARA ABERTURA DA LICITAÇÃO;
8.9.5.2.1. A VISTORIA NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS NÃO DARÁ DIREITO A RECLAMAÇÃO FUTURA SOBRE A ÁREA DOS TRABALHOS OU QUALQUER COISA REFERENTE AO TERRENO, SENDO

DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LICITANTE O CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE SUA PROPOSTA.
8.10. DAS DECLARAÇÕES:
8.10.1. DECLARAÇÃO, SOB AS PENALIDADES CABÍVEIS, QUE CUMPRI PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CONFORME EXIGIDOS PELO EDITAL EM REFERÊNCIA, ASSUMINDO INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA AUTENTICIDADE DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, PODENDO UTILIZAR-SE DO MODELO CONSTANTE NO ANEXO IV;
8.10.2. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NEM MENORES DE DEZESSEIS ANOS EM QUALQUER TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, NOS TERMOS DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI N.º 9.854/99), CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO V.
8.10.3. DECLARAÇÃO DE QUE RECEBEU OS DOCUMENTOS E TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO VI.
8.10.4. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU PERTENCE AO QUADRO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO VII.
8.10.5. DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO VIII.
8.10.6. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO IX. 8.10.7. ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO X.
8.10.8. DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPENSA, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO XI.
8.11. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.11.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO PODERÁ VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS SEGUINTES CADASTROS:
8.11.1.1. CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO;
8.11.1.2. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS, MANTIDO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (WWW.PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR/CEIS);
8.11.1.3. CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(WWW.CNJ.JUS.BR/IMPROBIDADE_ADM/CONSULTAR_REQUERIDO.PHP);
8.11.1.4. CADASTRO DE IMPEDIDOS DE LICITAR DO TCE/PR (HTTP://SERVICOS.TCE.PR.GOV.BR/TCEPR/MUNICIPAL/AIL/CONSULTARIMPEDIDOSWEB.ASPX);
8.11.1.5. CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (HTTPS://CERTIDOES-APF.APPS.TCU.GOV.BR/).
8.11.2. A CONSULTA AOS CADASTROS SERÁ REALIZADA EM NOME DA EMPRESA LICITANTE E TAMBÉM DE EVENTUAL MATRIZ OU FILIAL (CFR. ACÓRDÃO TCU N.º 1.793/11) E DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO (CFR. ART. 12 DA LEI N.º 8.429/92, QUE PREVÊ, DENTRE AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO).
8.11.3. CASO CONSTE NA CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR A EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS IMPEDITIVAS INDIRETAS, O GESTOR DILIGENCIARÁ PARA VERIFICAR SE HOUVE FRAUDE POR PARTE DAS EMPRESAS APONTADAS NO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS IMPEDITIVAS INDIRETAS.
8.11.4. A TENTATIVA DE BURLA SERÁ VERIFICADA POR MEIO DOS VÍNCULOS SOCIETÁRIOS, LINHAS DE SERVIÇOS SIMILARES, DENTRE OUTROS.
8.11.5. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SANÇÃO, O PREGOEIRO REPUTARÁ O LICITANTE INABILITADO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.
8.11.6. SOB PENA DE INABILITAÇÃO, TODOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVEM ESTAR EM NOME DO PROPONENTE E, PREFERENCIALMENTE, COM NÚMERO DO CNPJ OU OUTRO EQUIVALENTE, SENDO DISPENSADOS DESSA PREFERENCIALIDADE AQUELES DOCUMENTOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS COM A AUSÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES, DEVIDO À FORMA OU PADRONIZAÇÃO DO ÓRGÃO EMISSOR.
8.11.6.1. SE A LICITANTE FOR MATRIZ, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA MATRIZ OU, SE FOR FILIAL, TODOS EM NOME DA FILIAL;
8.11.6.2. SERÃO DISPENSADOS DA FILIAL AQUELES DOCUMENTOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS SOMENTE EM NOME DA MATRIZ, DEVIDO À CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS.
8.11.7. A EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS DEVERÁ APRESENTAR, TAMBÉM, O DECRETO DE AUTORIZAÇÃO OU O ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR.
8.11.8. EM NENHUM CASO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE NÃO TIVEREM SIDO PROTOCOLIZADOS, SALVO EXIGÊNCIA DO PREGOEIRO NA SESSÃO PRÓPRIA, BEM COMO NÃO SERÁ PERMITIDA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU QUAISQUER

OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO SEJAM AS EXIGIDAS NESTE EDITAL.
8.11.9. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A VALIDADE EXPIRADA ACARRETARÃO A INABILITAÇÃO DA LICITANTE. OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE, SOMENTE SERÃO ACEITOS COM DATA NÃO EXCEDENTE A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, EXCETO ATESTADO(S).
8.11.10. TODOS OS DOCUMENTOS EMITIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DEVERÃO SER ENTREGUES ACOMPANHADOS DA TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA, EFETUADA POR TRADUTOR JURAMENTADO.
8.11.11. SE A LICITANTE DESATENDER ÀS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS, O PREGOEIRO EXAMINARÁ A OFERTA SUBSEQUENTE, VERIFICANDO A SUA ACEITABILIDADE E PROCEDENDO À HABILITAÇÃO DA LICITANTE, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ A APURAÇÃO DE UMA PROPOSTA QUE ATENDA AO EDITAL, SENDO A RESPECTIVA LICITANTE DECLARADA VENCEDORA. HIPÓTESE EM QUE O PREGOEIRO PODERÁ NEGOCIAR DIRETAMENTE COM O PROPONENTE PARA QUE SEJA OBTIDO PREÇO MELHOR.
8.11.12. NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO TODOS OS LICITANTES, O PREGOEIRO PODERÁ CONVOCAR TODOS OS PROPONENTES PARA, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, APRESENTAREM NOVA DOCUMENTAÇÃO OU NOVAS PROPOSTAS ESCOIMADAS DAS CAUSAS DE SUA DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 48 § 3º DA LEI N.º 8.666/93.
ART. 48. SERÃO DESCLASSIFICADAS: […]
§ 3º QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS OU TODAS AS PROPOSTAS FOREM DESCLASSIFICADAS, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ FIXAR AOS LICITANTES O PRAZO DE OITO DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO OU DE OUTRAS PROPOSTAS ESCOIMADAS DAS CAUSAS REFERIDAS NESTE ARTIGO, FACULTADA, NO CASO DE CONVITE, A REDUÇÃO DESTE PRAZO PARA TRÊS DIAS ÚTEIS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.648, DE 1998).
8.11.13. VERIFICADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FIXADAS NO EDITAL, O(S) PROPONENTE(S) SERÁ(ÃO) DECLARADO(S) VENCEDOR(ES), DEVENDO OS MESMOS ENCAMINHAREM NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) HORAS, A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO, A PROPOSTA AJUSTADA VIA SISTEMA, NA FORMA DO EDITAL, FICANDO A ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA AO ENCAMINHAMENTO DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, NO PRAZO ESTABELECIDOS NO PRESENTE EDITAL.
9.1. POSTERIORMENTE, VERIFICADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FIXADAS NO EDITAL, OS MESMOS

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROTOCOLADOS JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA DA EMPRESA VENCEDORA DEVERÃO SER ENCAMINHADOS EM ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DECLARAÇÃO DE VENCEDOR(ES) DOS LICITANTE(S) PELO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, NO ENDEREÇO AV. 28 DE SETEMBRO, N.º 711, CENTRO, CEP 86.895-000, CIDADE DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ. NÃO SENDO PERMITIDO ATRASO, MESMO QUE INVOLUNTÁRIO, CONSIDERANDO-SE COMO HORÁRIO DE ENTREGA O REGISTRADO PELO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO.