Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresas para fornecimento de Material de Consumo, especificamente Material de Processamento de Dados, de forma parcelada, tendo como justificativa a manutenção do estoque de materiais suficientemente à continuidade das atividades desta Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e suas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Nova Iguaçu, Niterói e Petrópolis, e inclusive qualquer Procuradoria do Trabalho nos Municípios que seja inaugurada.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
a)
exercerem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b)
cumprirem os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
c) comprovarem possuir os documentos requeridos no Capítulo VIII - DA HABILITAÇÃO.
3.2.
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação:
a)
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;

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3.4.1.1. Empresas optantes pelo Sistema Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006:
a) comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através de consulta on- line ao sítio da Secretaria da Receita Federal.
3.4.1.2. Empresas não-optantes pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006:
a) certidão expedida no ano corrente pela Junta Comercial, conforme o art. 8º da IN nº 103 de 30.04.2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro Comercial (no caso de Sociedade Empresária).
3.4.2. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
3.5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.7. O edital e seus anexos devem ser retirados pela internet na página http://www.comprasnet.gov.br ou http://www.prt1.mpt.gov.br, com indicação do endereço eletrônico da licitante, visando comunicação futura entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e a licitante, ou ainda, presencialmente, na Divisão de Compras e Contratos, à Av. Churchill, n.º 94, 11º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante a apresentação de CD-R, CD-RW ou pen drive.

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Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1.
A habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, a ser constatado o que segue:
12.1.1.Regularidade Fiscal

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e)
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor global da respectiva contratação, sob pena de inabilitação.
12.2.
Para efeito de habilitação, além do contido no subitem 12.1, exigir-se-á dos licitantes a remessa dos seguintes documentos conforme disposto no subitem 11.4.3 deste Edital:
a)
Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;
c) As declarações de que tratam os subitens 12.2.a e 12.2.b deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme subitem 7.3 do edital;
d)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
e)
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
g)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
h) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;

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Pregoeira, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal, tanto da matriz quanto da filial. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome desse estabelecimento.
12.5.1.Se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais.
12.4.
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeira poderá consultar o documento da licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa os protocolize os documentos, impreterivelmente, na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
12.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da Procuradoria, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1. A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 11.5;
12.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste Pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição ou estejam vencidos, e ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.

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abertura da documentação, podendo ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Pregoeira ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à Pregoeira, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
12.10.
Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
12.11. A habilitação das licitantes ficará condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta online ao SICAF, na data da abertura do certame, que será impressa sob a forma de Declaração de Situação, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993.
12.12.
Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todas as licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
12.13.
Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
12.14.
Após a homologação do certame, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.
12.15.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, não cabendo direito a indenização de qualquer espécie.

Julgamento: 11.1. A pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço global por lote/grupo ou item, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.3. Somente será aceita proposta cujo preço seja compatível com o praticado no mercado, devendo ser desclassificada a proposta que apresentar valor unitário do item, após a fase de lances e/ou negociação, superior ao constante do Anexo I (Termo de Referência).
11.4. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar em cada lote/grupo ou item deverá encaminhar, no prazo de até 1 (uma) hora após a solicitação da Pregoeira, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao lance final e documentação exigida nos itens 8.5 e 8.6.
11.4.1.
O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados nos formatos “.rar” ou “.zip” e enviadas em arquivo único.
11.4.2. A não apresentação da proposta na forma descrita no item 10.4. acarretará a sua desclassificação no certame.

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11.4.7.
O não-atendimento ao disposto no item 11.4.5. ensejará a desclassificação da proposta.
11.5. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora do item ou lote/grupo.
11.6. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira observará o disposto no item 10 e poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
11.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.8. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
11.9. Para as fases de lances, análise/aceitação de propostas, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação, cada item ou grupo será considerado separadamente.