Objeto: 1.1 – Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada para executar os serviços de assistência técnica, operação diária e manutenção em caráter preventivo e

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corretivo, com cobertura de risco, fornecimento de mão de obra, peças, materiais em centrais de ar condicionado com condensação remota(splitão), aparelhos de ar condicionado ambiente tipo split, condensadoras e evaporadoras hi-wall, rede de dutos e de gás frigorígeno, rede hidráulica de drenagem e sistema elétricos de distribuição e comando destes dispositivos instalados nos prédios de uso do INSS, na área de abrangência da Gerência Executiva do INSS em Juiz de Fora/MG, de acordo com as condições e especificações constantes do Anexo I – Projeto Básico/Termo de Referência e Plano de Trabalho.
1.2. Os serviços a que se refere o item anterior compreenderão o fornecimento de mão-de- obra especializada, material, peças, equipamentos, ferramentas, assistência técnica, enfim, tudo que for necessário para o perfeito e ininterrupto funcionamento dos equipamentos objeto do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, orçamento e gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.1.1. O credenciamento da licitante para participar do certame na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º , §2º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.1.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado, na forma estabelecida na IN/MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: acesso livre > SICAFWeb > Informações > pré- cadastramento no SICAF.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)que estiverem sob decretação de falência, concordata, dissolução ou liquidação, empresa sob o regime de recuperação judicial ou extrajudicial;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração para contratar com esta;
c) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou qualquer que seja sua forma de constituição, exceto de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos deste edital;
d) Estrangeiras que não estejam legalmente estabelecidas no País;
e) Sociedades cooperativas, por haver “necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim pessoalidade e habitualidade”, na forma do subitem 9.3.1.1 do Acordão TCU nº 1815/2003 – Plenário.
f) de empresas que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, em razão do disposto no art. 9º, Inciso III da lei 8.666/93.
2.3.Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.

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2.4.Nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA/MPOG/SLTI Nº 02 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09 o licitante deverá apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, cujo modelo consta do endereço eletrônico ww.comprasnet.gov.brhttp://www.comprasnet.gov.br .

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (§ 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica. (§ 6º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 7.1 - O licitante do melhor lance terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF, quando habilitado neste sistema.
7.2 - A regularidade ou não do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON LINE’, no ato da abertura dos envelopes de documentos. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do participante. O licitante que se encontrar com documentação vencida junto ao SICAF poderá apresentá-la, devidamente atualizada, juntamente com os demais documentos de habilitação.

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7.3 - Os licitantes não cadastrados no SICAF deverão apresentar, para habilitação, imediatamente por fax e posteriormente, por via postal, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à regularidade Fiscal, na forma:
Habilitação Jurídica:
I – cédula de identidade do responsável legal;
II- registro comercial, inclusive em se tratando de empresa individual;
III- ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
III.1 – os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
IV- deve ser apresentado documento que comprove a condição de representante legal da licitante, que o autorize a formular propostas em nome desta, bem como documento que comprove a sua identidade (cédula de identidade ou documento oficial equivalente)
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Regularidade fiscal e trabalhista:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda- CNPJ, bem como nos cadastros das respectivas fazendas públicas estaduais e municipais, quando exigido pela legislação pertinente;
II- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
III- prova de regularidade relativa á Seguridade Social(INSS) e ao fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV – prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
7.4 – As licitantes deverão ainda apresentar a seguinte documentação referente à qualificação econômico-financeira e à capacitação técnica:
Quanto à situação econômico-financeira :
a)Certidão Negativa de pedido de Falência, concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa física ou jurídica, bem como declaração de inexistência de recuperação extrajudicial, independente de ter sido ou não ter sido ainda apresentada ou homologada em juízo, observando o seguinte modelo:

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DECLARAÇÃO  (NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data, não está submetida a nenhum procedimento de recuperação extrajudicial.
(LOCAL E DATA) _____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de preços- Disponibilidade Interna- IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas-FGV ou de outro indicador que o venha a substituir.
b.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei, o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
•
publicados em Diário oficial; ou
•
publicados em jornal; ou
•
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
•
por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da Sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b.1.1) O balaço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c) a boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelo Índice de liquidez Geral(LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez Corrente(LC), maiores do que 1(um) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= ATIVO TOTAL____________________ Passivo Circulante +Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante_________________ Passivo Circulante
d) a licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer índice(Liquidez geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente), deverá comprovar que possui capital social integralizado e registrado no SICAF no mínimo correspondente a 10%(dez por cento) do valor global da licitação.
Quanto à qualificação técnica
a) Capacitação técnico-operacional (da empresa): Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e capacidades com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico

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operacional, devidamente registrados no CREA, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, através de profissional habilitado na área de engenharia mecânica, de serviços de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação;
a.1) As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, para efeito da capacitação técnico-operacional, são as seguintes:
a.1.1) Manutenção preventiva e corretiva ou instalação de sistemas de ar condicionado com capacidade mínima de 211 TR, tipo split, splitão (fan coil), self contained , sistemas de distribuição por dutos e insuflação de ar de renovação.
a1.2) Limpeza e higienização de dutos de distribuição de ar condicionado e ar de renovação em conformidade as normas, instruções e orientações vigentes (ABNT, Anvisa e outros).
a.1.3) implantação e atualização do PMOC – Plano de manutenção Operação e controle, em conformidade com a portaria Anvisa 3.523/MS.
a.2. Na sub-alínea anterior foram adotados valores com aproximadamente 50%(cinquenta por cento) das quantidades a serem contratadas, visto serem suficientes para a comprovação da aptidão.
a.3. Para efeito da sub-alínea “a.1”, será considerada a experiência em manutenção ou equivalente em construção e/ou instalação.
b) Capacitação técnico-profissional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior habilitado na área de engenharia mecânica, detentor de atestado de responsabilidade técnica por trabalhos de características semelhantes, registrado no CREA, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
b.1) As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, para efeito da capacitação técnico-profissional são as seguintes:
b.1.1. Manutenção preventiva e corretiva e central de ar condicionado tipo fain coil, com condensação remota (splitão) e dutos e dispositivos acessórios para distribuição de ar condicionado.
b.1.2. Manutenção preventiva e corretiva de aparelhos tipo split.
b.2) Para efeito da sub-alínea anterior, será considerada a experiência em manutenção ou equivalente em construção e/ou instalação.
c) Prova de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) mencionados na alínea “b” com a empresa licitante, podendo ser feita por meio de um dos seguintes documentos;
I) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; II) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional;
III) Contrato Social ou último aditivo, se houver;
IV) Contrato de prestação de serviço (vide manifestação do TCU no Acórdão 291/2007 – Plenário).
d) Declaração de que a empresa possui instalações físicas, equipamentos e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação.

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e) Atestado de vistoria dos locais onde serão executados os serviços (conforme modelo em anexo VIII) fornecido pela Chefia de cada Unidade onde estão instalados os equipamentos, ou por servidor designado, se for o caso.
e.1) Os licitantes deverão realizar uma vistoria minuciosa no local onde será realizado o serviço, pelo seu responsável técnico – munido de documento que o identifique como responsável técnico, e sua cédula de identidade, mais documento (original ou cópia autenticada) com o CREA da empresa
e.2) Visando ampliar a competição a vistoria poderá ser feita por outro representante da empresa, sendo responsabilidade desta de que o mesmo está apto a fazer a vistoria e observar as instalações e equipamentos dos prédios do INSS, de forma a responder adequadamente às necessidades da contratação. Este representante deverá estar munido de cédula de identidade e procuração da empresa, identificando-o a fazer tal vistoria – constando na procuração que é conhecedor das atividades relacionadas no Projeto Básico e está apto a representar a empresa na coleta de informações sobre os equipamentos e instalações do INSS visando elaborar proposta compatível com o Edital, trazendo documento (original ou cópia autenticada) com o CREA da empresa;
e.3) A vistoria visa permitir ao representante técnico da empresa obter conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para efetiva realização dos serviços;
e.4) A vistoria poderá ser realizada até o dia útil anterior ao início do Pregão, devendo-se respeitar o horário de funcionamento da Unidade, qual seja de 08:00h às 18:00h.
7.5. O licitante detentor do melhor lance, deverá imediatamente encaminhar no prazo máximo de 30 (trinta) minutos contados da solicitação do Pregoeiro, através do e-mail do pregoeiro (alessandro.barbosa@inss.gov.br) ou do fax nº (032) 3257-5217 a documentação que se segue:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente Processo Licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar quaisquer ocorrências posteriores.
(LOCAL E DATA) _____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)
b) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data está cumprindo o disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854, de 27/10/99, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar quaisquer ocorrências posteriores.
(LOCAL E DATA) _____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL

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c) declaração do licitante de que tem pleno conhecimento de todas as características do objeto licitado e eventuais peculiaridades e dificuldades para a execução dos serviços, conforme o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que tenho todo o conhecimento do objeto do presente Pregão, bem como as eventuais características, peculiaridades e dificuldades para a perfeita execução dos serviços.
(LOCAL E DATA)
_____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL
7.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta e/ou lance que atenda ao Edital.
7.7. Ocorrendo à situação descrita acima o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
7.8. Em sendo considerado habilitado, o licitante detentor do menor lance será declarado vencedor.
7.9 – No caso de ser a licitante empresa estrangeira na licitação, as exigências de habilitação poderão, no que couber, ser atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
7.10 – Os documentos exigidos para habilitação no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados, inclusive, via fax, no prazo de 02 (duas) horas e pelo correio, devendo chegar ao Pregoeiro no máximo de 03 (três) dias, após solicitação deste no sistema eletrônico.
7.11 – No caso de impossibilidade técnica do uso do fax, por defeito ou casos fortuitos e de força maior, o Pregoeiro decidirá, fundamentadamente, pela possibilidade de outras formas de envio de documentação. O mesmo se aplica, no que couber, aos eventuais problemas que possam surgir no envio de documentos pelo Correio.
7.12 – Qualquer outro meio hábil de entrega da documentação ao Pregoeiro, desde que no prazo estipulado, será aceito.
7.13 – Em qualquer hipótese, os documentos e anexos exigidos, quando, remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos acima estabelecidos.
7.14 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.15 – A planilha de composição de preços deverá ser encaminhada de imediato (no prazo máximo de trinta minutos) por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

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7.16 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.17 - Em até 03 (três) dias úteis, contados do encaminhamento via fax, o licitante deverá encaminhar os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta devidamente assinada pelo representante legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado.
7.18 – Quando se tratar de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a regularidade fiscal será exigida para a contratação, após a fase de habilitação, devendo ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, imediatamente posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, observando o disposto no Decreto nº 6.204/07, art. 4º, parágrafos 1º a 4º.
7.19- Na presente licitação, do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superior ao menor preço, exceto quando este já provenha de melhor oferta válida apresentada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que esta preferência será concedida da seguinte forma, observando o disposto no decreto nº 6.204/07, art. 5º, parágrafos 1º a 4º:
I – Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II – na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.20– Por se tratar de pregão, não se aplica o sorteio disposto no Inciso III do parágrafo 4º, do art. 5º do decreto 6.204/07, em razão do seu parágrafo 5º, do mesmo artigo, previsto para o caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate (entre si), uma vez que, por sua natureza, o procedimento não admite o empate real , já que os lances equivalentes, no pregão, não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. Este é o critério a ser observado no presente Certame.
7.21 – Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de

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cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.(Dec. nº 6.204/07, art. 5º, parágrafo 6º)
7.22– O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, devendo apresentar essas empresas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, nos termos do art. 11, do decreto nº 6.204/07, observando o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), Nº CNPJ, sediada (ENDEREÇO COMPLETO),declara, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, nos termos do art.11, Decreto 6.204/07.
(LOCAL E DATA)
____________________________________  (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)
7.23– A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento, nos termos do art. 11º, parágrafo único, do Decreto nº 6.204/07.
8.1. Sendo aceitável a oferta de menor preço global, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, através de consulta “ON LINE” no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo esta anexada aos autos do processo licitatório.
8.1.1. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão, conforme estabelecido no subitem 7.2.
8.2. No caso das empresas não cadastradas no SICAF, o julgamento da habilitação será efetuado com base nos documentos exigidos no subitem 7.3.
8.3. A comprovação de boa situação financeira será avaliada automaticamente pelo SICAF, no caso das empresas cadastradas e habilitadas parcialmente no sistema em questão, ou através do Balanço Patrimonial, no caso das empresas não cadastradas, com base na obtenção dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
8.3.1. A licitante que não atender ao subitem 8.3 fica obrigada a comprovar, por intermédio de seu Balanço Patrimonial, que possui Capital Social ou Patrimônio Líquido Mínimo no valor de R$13.112,11(treze mil, cento e doze reais, onze centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) do valor global proposto para o objeto licitado, sob pena de inabilitação.
8.3.1.1. Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro, observado o disposto no subitem 8.8.
8.7. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
8.8. Não havendo interposição de recursos, o Pregoeiro encerrará a sessão e fará a adjudicação do objeto do certame, através do sistema eletrônico do Pregão. Posteriormente, o processo devidamente instruído será encaminhado à autoridade competente para homologação.
8.9. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra- razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
8.10. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior (8.9), importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
8.11. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.12. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o certame.
8.13. Da decisão em grau de recurso dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito, efetuada em campo próprio do sistema de pregão, na forma eletrônica, do portal de compras do governo www.comprasnet.gov.br.

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8.14. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.15. O sistema do pregão, na forma eletrônica, disponibilizará campo específico para o registro das razões do recurso e enviará e-mail, automaticamente, para que as demais licitantes registrem suas contra-razões, também em campo específico disponibilizado pelo mencionado sistema.
8.16. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito, efetuada em campo próprio do sistema de pregão, na forma eletrônica, do portal de compras do governo www.comprasnet.gov.br.
8.17. Encerrada a sessão pública virtual, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, ficando esta disponível para consulta das licitantes e demais interessados no endereço eletrônico www.COMPRASNET.gov.br.
8.18 - Fica assegurada vista imediata dos autos do processo licitatório a todas as licitantes, no endereço e horário constante do subitem 18.10 deste Edital.

Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital terá início a sessão pública do presente Pregão, na forma Eletrônica, com a divulgação dos valores das propostas eletrônicas e preparação para início da etapa de lances, sem que sejam identificados os participantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta etapa, de acordo com as normas vigentes (art.22 do decreto 5.450/05).
6.2. Somente poderão ofertar lances as licitantes que tiverem propostas classificadas quanto ao objeto e demais requisitos do Edital e seus Anexos.
6.3. Aberta à sessão pública na Internet pelo Pregoeiro, este verificará as propostas ofertadas conforme estabelecido no item anterior, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos (art. 22, parágrafo 2º, do Decreto. 5.450/05).
6.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
6.5. Classificadas as propostas na forma do subitem anterior, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor (art. 24 do decreto 5.450/05).
6.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos lances.
6.7. Os lances deverão ser oferecidos para o valor total, observado o disposto no subitem subsequente.
6.8. Ao efetuarem lances, as licitantes deverão atentar para a necessidade de o valor ofertado ser um múltiplo exato da quantidade versus o valor mensal, evitando-se dessa forma a ocorrência de valores unitários inexatos, o que poderá acarretar em redução do valor global das propostas/lances, para adequação ao disposto no subitem 5.6 deste edital.
6.9. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

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6.10. A licitante somente poderá ofertar lance cujo valor seja menor do que o último preço por ela ofertado e registrado pelo sistema, na forma do § 3º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005.
6.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema. (§ 4º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005)
6.12. A fase de lances será encerrada pelo Pregoeiro, com o encaminhamento através do sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente no tempo determinado, que será acrescido do período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado pelo mencionado sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances(§§ 6º e 7º do decreto 5.450/05).
6.13. Não poderá haver desistência da proposta e/ou dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas em lei e das constantes deste Edital.
6.14. O não encaminhamento de lance pelo sistema eletrônico até o encerramento dessa etapa no sistema implicará na manutenção do último preço apresentado para o item, para efeito de ordenação das propostas.
6.15. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas em ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis para cada item, será considerada vencedora da licitação a proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, com exceção nos casos que ocorra o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Projeto Básico/Termo de referência e na planilha de Custos e Formação de Preços - anexo IV do Edital.
6.15.1. Para fins de aceitação da proposta o Pregoeiro solicitará à licitante que ofertou o menor preço/lance para o item, através de mensagem via sistema, que encaminhe também pelo sistema eletrônico de pregão, como anexo a Planilha de Custos e Formação de preços do respectivo item, cujo modelo consta do anexo IV do edital, devidamente preenchida na forma e no prazo estabelecidos nos subitens 5.6 e 5.6.1.
6.15.2. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das planilhas mencionadas no subitem anterior, respeitado o valor global final da proposta/lance ofertado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, no prazo estabelecido na própria mensagem.
6.15.3. Com vistas à realização da classificação final das propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da que apresentou menor preço/lance para o item, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção da Planilha de Custos elaborada e enviada como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 6.15.1 e 6.15.2, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
6.16.Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006 ; e art. 5º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
6.16.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006) e Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.

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6.16.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006) e Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.:
6.16.3. A microempresa, empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006) e Art. 5º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
6.17. Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte na forma da subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.16.1, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006) e Art. 5º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
6.18. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006) e Art. 5º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
6.19. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens 6.16 e 6.17, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006) e Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
6.20. Declarada encerrada a etapa competitiva e realizada a classificação final das propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da que apresentou menor preço/lance global para cada item objeto do certame, após enviada como anexo pelo sistema a proposta refeita, quanto ao preenchimento da planilha de custos e formação de preços, o valor estimado para a contratação e as demais exigências constantes do subitem 5.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
6.21. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o respectivo item do objeto do certame, obedecida a preferência das Microempresas e empresas de pequeno Porte, na forma estabelecida pelo parágrafo 2º do art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 e subitens 6.15 a 6.18.
6.22. Na ocorrência do disposto nos subitens 6.16 e/ou 6.18 ou mesmo após o término da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.(§§ 8º e 9º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005).
6.23. Encerrada a etapa de lances ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o item, o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da melhor proposta e, na sequência, verificará as condições de habilitação da licitante que a ofertou.
6.23.1 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o respectivo item do objeto deste edital e seus anexos.

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6.23.2 O julgamento será realizado pelos valores anuais, sendo aceito somente duas casas decimais e exatas (sem dízimas) para valores unitários e globais.
6.24. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, por acordo entre o proponente e o INSS.
6.25. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas no presente Edital
6.26. Será desclassificada a proposta que:
6.26.1. não atender aos requisitos deste Edital e seus Anexos.
6.26.2. apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor, que não esteja na disputa de lances ofertados via sistema eletrônico, na fase própria.
6.26.3. cujo preço for considerado manifestamente inexequível, assim entendido aquele que não tenha demonstrada sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com o cumprimento pela contratada de todas as obrigações legais, observado o disposto no artigo 29 da IN/MPOG/SLTI nº 02/2008.
6.26.4. Cujo preço ofertado estiver acima do valor de referência estimado pela Administração e máximo a ser aceito, mesmo após a fase de lances e/ou negociação.
6.26.5.Que contenham vícios ou ilegalidades;
6.26.6. que não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
6.27. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances do Pregão na forma Eletrônica, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, retornando o Pregoeiro, assim que possível, às suas funções no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.28. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através do sistema eletrônico, quando serão divulgadas data e hora para a reabertura da sessão pública.
6.29. Erros no preenchimento da proposta não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a mesma puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.