Objeto: 3.0. DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

Condições de participação: 5.0. DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Credenciamento: 9.0. IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 10.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 15.0. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.3. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
10.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
10.8. O item de proposta que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas no ANEXO II deste Edital será desconsiderado.
10.9. O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo I do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
10.5. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:
a) preço unitário e total para o item cotado em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais;
b) inclusão de todas as despesas que influam nos custos: frete, seguro, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou outros de qualquer natureza;
c ) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão do pregão;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Maria Stella de Almeida Moura, nº 57 – Centro, Mendes/RJ, CEP.: 26700-000
d) a marca ofertada deverá caracterizar-se pela reconhecida e ilibada qualidade para os fins a que se destinam (objeto licitado), compatibilizada com a pertinência e observância da legislação aplicável em relação à produção tecnológica e industrial, e ter, garantia de fabricação visando o resguardo do interesse público;
e) prazo de entrega no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observado para início da contagem do prazo a data de expedição do memorando autorizativo, expedido pelo Município;
f) razão social; inscrição no CNPJ (MF); inscrição estadual; assinada por representante legal; e dados de identificação bancária. (Somente na proposta readequada)
10.6. Poderão ser admitidos, pela Pregoeira, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

Julgamento: 14.0. DA HABILITAÇÃO