Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de Auditoria Prospectiva ou Prévia, Auditoria Concorrente – Análise Técnico-administrativa in loco e a Auditoria Retrospectiva ou Auditoria Pós – Análise técnico-administrativa de Fatura; Cotação de medicamentos de alto custo e Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME, Auditoria Médica – presencial e/ou documental – com emissão do respectivo parecer conclusivo do médico auditor, Visita Clínica/Hospitalar a paciente internado – com emissão do respectivo parecer do médico auditor, Assessoria técnico-administrativa em negociações com a Rede Credenciada, mediante emissão de Parecer Técnico-Conclusivo, com foco no princípio da economicidade, Vistoria para Credenciamento – visita com Análise técnico-administrativa, mediante emissão de Parecer Técnico-Conclusivo, Elaboração de Protocolos Técnicos, Análise técnico-administrativa de Processo e Auditoria Odontológica, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviços - CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão (SGE), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
2.2. Não se aplica a este Pregão Eletrônico a hipótese de certame prevista para microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades de cooperativas, com base nas exceções previstas no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 8.538, de 2015.
2.3. O Credenciamento e o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatório Pregão, em sua forma eletrônica. 2.3.1. Caberá ao licitante interessado em participar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no SICAF.
2.3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federa, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de
login e senha pelo interessado.
2.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
2.3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.4. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoa, obtidas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruis do tratamento favorecido estabelecido em sus
arts. 42 a 49.
a.1) Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não te direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
c) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que sua proposta está em conformidade e de acordo com as exigências do edital.
d) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição
de aprendiz, nos teros do art. 7º, XXXIII, da Constituição .
f) Que a proposta foi elaborada de forma independente.

g) Que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.
h) Que esta´ciente do cumprimento da reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência social e que atende às
regras de acessibilidade previsas na legislação.
2.6. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
b) A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002.
c) A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está
vinculada a CONAB, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) A empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme
disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993.
e) A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na
Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993.
f) A empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela
União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
g) A empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
h) A empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
i) Os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
j) A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
k) A empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação.
l) As entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua foma de constituição.
m) O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios na condição de licitante.
n) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação.
o) Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado se prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses.
p) Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com
agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão (SGE), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
2.2. Não se aplica a este Pregão Eletrônico a hipótese de certame prevista para microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades de cooperativas, com base nas exceções previstas no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 8.538, de 2015.
2.3. O Credenciamento e o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatório Pregão, em sua forma eletrônica. 2.3.1. Caberá ao licitante interessado em participar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no SICAF.
2.3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federa, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de
login e senha pelo interessado.
2.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
2.3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.4. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoa, obtidas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruis do tratamento favorecido estabelecido em sus
arts. 42 a 49.
a.1) Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não te direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
c) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que sua proposta está em conformidade e de acordo com as exigências do edital.
d) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição
de aprendiz, nos teros do art. 7º, XXXIII, da Constituição .
f) Que a proposta foi elaborada de forma independente.

g) Que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.
h) Que esta´ciente do cumprimento da reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência social e que atende às
regras de acessibilidade previsas na legislação.
2.6. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
b) A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002.
c) A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está
vinculada a CONAB, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) A empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme
disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993.
e) A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na
Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993.
f) A empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela
União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
g) A empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
h) A empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
i) Os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
j) A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
k) A empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação.
l) As entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua foma de constituição.
m) O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios na condição de licitante.
n) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação.
o) Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado se prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses.
p) Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com
agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, deverá, se necessário, encaminhar, via sistema, os documentos de habilitação complementar, em conjunto com sua Proposta de Preços, e no prazo máximo de 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, em envelope fechado, à Avenida Meia Ponte, nº 2.748, Setor Santa Genoveva – Goiânia/GO, CEP: 74.670-400, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO / PREGOEIRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003 / 2021
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3. A licitante já regularmente cadastra e habilitada parcialmente no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registro no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
10.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1) Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
a.2) Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
a.3) Sociedade empresarial/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de sus administradores.
a.4) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoal Jurídicas do local de sua sede, acompanhada da indicação dos seus administradores.
a.5) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresas ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.
a.6) Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
a.7) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
a.8) Participante sucursal, filia ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
b) Os documentos acima deverão estar acompanhados de toas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamento pela Secretaria da Receita Federal o Brasil (RFG) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive àqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do
Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual.
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei.
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 (Lei 12.440, de 08/07/2011).
10.4.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação – prorrogáveis pro igual período, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2.1.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item
ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

10.4.3. Relativo à Qualificação Econômico – Financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante:
a.1) A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c) Será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os seus índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF.
c.1) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.4. Relativo à Qualificação Técnica, apresentar:
a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação por período não inferior a 3 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação do subitem anterior.
a.2) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. a.3) Somente serão aceitos atestados expedido após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a.4) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuo, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos.
a.5) A licitante deverá comprovar os serviços licitados no lote comum ou mais atestados. Essa comprovação poderá ser feita por meio de um único atestado, que comprove todos os serviços listados no Termo de Referência ou por meio de vários atestados, desde que juntos comprovem a prestação de todos os serviços que constam no Edital.
a.6) Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de foram concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.7) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.8) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.9) a Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.
b.1) O licitante vencedor, apenas por ocasião da assinatura do Contrato, deverá comprovar que possui inscrição primária ou secundária no registro ou inscrição na entidade profissional competente, bem como de que se encontra com as suas obrigações em dia com esse órgão.
b.2) Caso não possua inscrição primária ou secundária do registro ou inscrição na entidade profissional competente, apresentar uma carta assinada pelo Representante Legal justificando a devida ausência.
c) Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório em Goiás, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
10.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme inciso VI do art. 40 do Decreto nº 10.024/2019, ou seja, que não utiliza de mão de obra direta ou indireta de menores.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso.
d) Declaração de elaboração independente de proposta.
e) Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado.
f) Declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade prevista na legislação.



  

10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011) do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6. Os documentos, dentro de sus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por empregado da Conab mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global do item e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.
11.1. A CONTRATADA se obriga a manter durante todo o período de execução do objeto deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e as qualificações exigidas na licitação.