Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para implementação complementar de infra-estrutura lógica de serviços de redes e de rede wireless no novo ambiente dos órgãos - Secretaria de Governo, Assessoria Jurídica do Karnak, Defesa Civil, entre outros órgãos, situados na Rua Antonino Freire, Edifício Sistel – Antigo Palácio das Telecomunicações, em conformidade com o especificado no Anexo I – Projeto Básico, integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1- Restrições de participação.
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- É vedada a participação em consórcio, a sub-contratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
2.2- Das condições de participações.
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente habilitada a executar o objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3 o do art. 22 da Lei n o 8666/93 e suas alterações

posteriores.
2.2.2 - Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não-apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
2.2.3. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.


Habilitação: 3.1. Os Documentos de Habilitação em 1 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme item 3.5 deste instrumento.
3.2 - DA HABILITAÇÃO
3.2.1. Habilitação Jurídica.
3.2.1.1- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
3.2.2- Regularidade Fiscal
3.4.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 3.4.2.2- Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e; 3.4.2.3- Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.
3.5 - Os documentos exigidos nesta Carta Convite deverão ser apresentados:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão:
3.6 - Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres:
AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE N o 001/2009
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE