Habilitação: 12- 1 Examinada a compatibilidade do MENOR PREÇO obtido na proposta em relação ao estimado para a contratação. o pregoeiro verificará a HAI311 .ITAÇÀO do LICITAN'IT. classiíicado provisoriamente em primeiro lu gar—. de lorma online. mediante a consulta ao registro cadastral no Sisteriia de Cadastro ljnilicado de Fornecedores — S1CAE.
12.2 Para fins dei LAL3ILIlÀÇÁ0. o l.iCl'J'ANTE deverá preencher. em campo próprio cio sistema Comprasnec:
12.2.1 Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, nos termos do §2" do ari. 32 da Lei n° 8.666:93:
12.2.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, contbrme disposto rio inciso XXXIII. cio ari. 7° cia Constituição Federal:
l 2.2.3 Declaração de que está incluída no arti go 3° da lei Complementar n° 12')106 e não incide nos impedimentos previstos no parágralb 4° do mesmo artigo, no caso de Microenipresa. Empresa de Pequeno Porte ou equivalente;
12.2.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta:
12.2.5 Declaração de Ciência do Edital e de que cumpre corn as condições deste Edital e seus requisitos de habilitação.
12.3 Os documentos exigidos para HAI311J'J'AÇÀO. não contemplados no SLCAF ou no sistema Comprasnet, deverão ser encaminhados exclusivamente via convocação do anexo no sistema ('omprasnet ( upload). juntamente com a PROPOSTA. no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação do pregoeiro 110 sistema eletrônico:
12.3.1 Somente mediante autorização do pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema. será aceito o envio da documentação de 11ABI1 - ITAÇÃO para o seguinte e-mail: lickacoes/erinins.org.hr:
12.3.2 Os documentos de i IABIL .ITAÇÃO deverão ser enviados em PDF. todos de unia só ei.. por meio de arquivo zipado.
11
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GRQ$ZØ DO SUL
Rua Des. Leão Neto do Carmo, 305- ..Jd. Veraneio- 79037-100 . Campo Grande- MS Fone: (67) 3320-7700 - Fax: (67) 3320-7730 Site: www.crrnms.org.br - E-mail: crmms@crmms.org.br

CRM-MS
12.4 Os documentos necessários ½ habilitação deverão estar com prazo vigente. à exceção daqueles que por sua natureza. não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão Eleirõnico, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial. não sendo aceitos "protocolos" ou solicitação de docutnento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
12.5
Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
123.1 1 labi litação Jurídica:
a)Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compat Rei com o objeto licitado:
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e. no caso de sociedades por ações. acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social:
c) Decreto de autorização. em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em tuncionarnento no Pais. e ato de registro ou autorização para Juncionaniento expedido pelo Órgão competente. quando a atividade assim o exigir.
12.5.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no ('adastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal. se houver, relativo ao domicilio ou sede cia licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto coni rat tia 1
c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal. Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante:
d)Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da (.'nião: e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por l'enipo de Serviço (1 ;(;'1 S). mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação'('RF:
f) Certidão Negativa de Débitos irabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. (De acordo com a Lei n°. 12.44W201 1).
12.5.3 Quali I'icação Econômico-Financeira:
12
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Des. Leão Neto do Carmo, 305- Jd. Veraneio - 79037-100 - Campo Grande - MS- Fone: (67) 3320-7700 - Fax: (67) 3320-7730 Sito: wwwcrmmsorg.br . E-mail: crmms@crmms.org.br

!D CRMJ
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contúbeis cio últinm exercício social (ou balanço de abertura das licitantes que iniciaram suas atividades neste ano). já exi gíveis e apresentados na firma da lei. clevidaniente registrados na Junta Comercial. que comprovem a boa situação financeira da empresa. assinado pelo contabilista regularmente habilitado e pelo representante da empresa legalmente constituído. vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório. Observo que os balanços poderão ser remetidos ao Conselho Regional de Contabilidade para verificação de sua regularidade. Entende-se por "na forma da lei" o seguinte:
- Quando S.A.: balanço patrimonial devidamente publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação:
- Quando outra fornia societária: balanço patrimonial dcv idamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, eonlorme preceitua o Código Civil Brasileiro (art. 1.179) e Instruçào Normativa n° 1 1.12013. do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI). ou por cópia do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhada obrigatoriamente dos Vermos de Abertura e de Encerramento do Livro ciii questão.
li) (.) cálculo para análise de balanço será leito da seguinte forma:
b. 1. índice de Liquidez
h. l.l. Liquidez Corrente: Este quociente oferece o grau de solvência da empresa no interregno de no máximo 2 (dois) anos. O ideal é que este quociente seja superior a 1 (um). Quando lbr igual ou superior a 1 (um). evidenciara que a entidade possui recursos. no Ativo Circulante. suficientes para cobrir as obrigações de curto prazo, caso contrário encontra-se numa situação de insolvência.
Fórni ti la: Ativo circulante Passivo Circulante
b.1.2. Índice de Liquidez Geral: Este índice oferece uma visão global do grau de solvência cia empresa. mostra a existência ou não dc recursos financeiros
13
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA Do ESTADO DE MATO GRdSS6DO SUL
Rua Des. Leão Neto cio Carmo. 305- Jd. Veraneio - 79037-100 - Campo Grande - MS - Fone: (67) 3320-7700 - Fax: (67)3320-7730 Site: wwwcrmms.org.br - E-mail: crmms@crmms.org.br

CRM-MS P'Çt 'Q ttc ZZkt 1! v'tW\4 ):) 1.' 30:3 1 I,tr :3 3kI %i:
ti
neccssrios para cobrir os compromissos assumidos corri terceiros rio prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quando este quociente lor igual ou superior a 1 (um) poder-se-ú afirmar. cm principio. que a entidade se encontra satisfhtoriamente estruturada do ponto de vista financeiro. Por outro lado, quando a empresa apresentar o índice inlerior a 1 (um) pode-se dizer que a entidade se encontra em sitttaço de insolvência.
Fórmula: Ativo Circulante -1 Realizável a_Longo Prazo Passivo Circulante Passivo Não Circulante
b.[.'). Na aplicação das l&niulas anteriormente mencionadas não será habilitada a empresa que:
a) apresentar Índice de Liquidez Geral inferior a 1 (um):
h) apresentar Índice de Liquidez Corrente inferior a 1 (um):
h. 1.4. As empresas que atingirem os índices previstos no subitem b.1. 3) deste Edital. deverão comprovar possuir Patrimônio Líquido mutiimo igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. coniornie determinaçào Prevista no art. 3 1. 3° da Lei n°. 8.666/93. sob pena de inabilitação.
b.1.5. As empresas com menos de tini exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
12.5.4 As participantes declarantes MFJEPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efiito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade liscal, niesnio que estes apresentem alguma restrição, caso em que. será assegurado o prazo de ' (cinco) (lias úteis. contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal Prazo ser prorrogado por igual periodo. a critério da Administração (conforme artigo 43 da Lei Complementar ri" 123/06).
12.5.4.1 A não comprovaçào da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará na decadência do direito de contratação. sendo facultado ao CRM/MS convocaros licitantes remaneseentcs. na ordem de classificação. ou revogara licitação.
14
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GRG8'6 DO SUL
Rua Des. Leão Neto do Carmo, 305 - Jd. Veraneio- 79037-100' Campo Grande - MS -Fone: (67)3320-7700- Fax: (67) 3320-7730 Site: www.crmms.org.br - E-mail: crrnms@crmrns.org.br

f; C C RM Ms t1) L.';t
49:I !rrn ÇIit. R st 1
12.5.5 os documentos descritos acima nos itens 11.2.1. 11.2.2 e 11.2.3 serão substituídos pelo SICAF, caso as empresas possuam o referido cadastro e o mesmo esteja em situação plenamente legal quanto á validade das certidões na data da realização da sessão.
12.....1. Exceção feita à certidão exigida na alínea "1" do subitem 11.2.2. pois ainda que a informação conste do SICAF OU a própria licitante apresente certidão, o Pregoeiro cfttuarú consulta para emissão de certidão atualizada rio oento mm
da habilitação.
12.5.6 Declarações:
a) Inexistência de fato superveniente para contratação com a Administração:
h) Declaração de atendimento ao ari. 7°. inciso XXXIII. da Constituição Federal:
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta:
(1) As declarações das alíneas "a". "b" e "e" devem ser preenchidas tio Sistema Eletrônico Comprasnct.
123.7 Atestados:
a) Pelo menos 01 (um) Atestado de capacidade técnico-operacional relativo ao item cm que estiver concorrendo. em nome da licitante, expedido por pessoa juridica de direito público ou privado no qual comprove a prestação cio serviço ou fornecimento do material similar ao objeto deste cerame. O atestado emitido por Pessoas Jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário e número do Cadastro de Pessoa Física. estando as inibrmaçtes ali comidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação:
a. 1) A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o tbrnecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presulinida.
12.6 A habilitação dos participantes. quanto à existência de qualquer impedimento 011 suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, será verificada no Sistema de ('adastramento 1711 íicado de Fornecedores - SICAF.
12.7 Os documentos exigidos poderão ser apresentados por meio de cópias. desde que devidamente autenticadas, nos termos do art. 32 da Lei n°. 8.666/93.
12.8 A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista pala a sessão pública virtual. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso. será considcradlo» prazo
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROHíO SUL
Rua Des. Leão Neto do Carmo. 305 - Jd. Veraneio -79037-100 - Campo Grande - MS - Fone: (67) 3320 .7700 - Fax: (67) 3320-7730 Site: www.crmms.org.br . E-mail: crmrns@crmms.org.br

t44
R w
de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão).
12.9 A licitante deverá manter, durante toda a execução cio contrato. em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação(INSS. EGIS. Tributos Federais. Estaduais. Municipais. (-'eridão Negativa de Débito Trabalhista e outras solicitadas tio Edital para uns de habilitação) e quali licação exigida na licitação. de acordo com o art. 53. XIII. da Lei 8.666/93. 12.10 O pregoeiro poderá verificar, ainda:
1 2. 1 0.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidorreas e Suspensas CEIS. mantido pela Coniroladoria-Geral da União (wnv.portaldatransparencia.gov.br/ceis):
12.10.2
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa. mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - (N.I (http://vvw.cn.j.j tis. br/improhidadcadm/con sul tarreqtierido.php):
12.11 Será inabilitado o LICITANTE que deixar de apresentar. dentro do prazo. quaisquer dos documentos exigidos para a l-lAl3lLFlAÇÃO ou PRoPOSTA, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade [isca] das Microemprcsas. Empresas de Pequeno Porte e equivalentes.
12.11.1 Ilavendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. no caso de participação de Microcmpresas. Empresas de Pequeno Porte ou equivalente enquadrada no artigo 3°da lei Complementar n° 123/06. será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. para a regularização da documentação fiscal. pagamento 011 pareelamcnto do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com eleito de certidão negativa, conforme art. 43. § 10. da Lei n° 123/06 e suas alterações.
1 2. 1 1 .2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado por igual período (ltlaIdo requerido pelo l.ICI'l'AN'l'E e ponderado pelo pregoeiro. observados critérios de urgência na contrataçào 011 prazo insuficiente para o empenho. devidamente j ustiheado. 12.11.3 A não regularização da documentação no prazo acima estabelecido implica decadência do direto à contratação. sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da lei 110 8.666/3. sendo facultado â Administração convocar os demais LICItANTES remanescentes. na ordem de classificação.
-
16
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GB$ØDO SUL
Rua Des. Leão Neto do Carmo. 305- Jd. VeraneioS 79037-100 . Campo Grande . MS - Fone: (67)3320-7700- Fax: (67) 3320-7730 Site:
w.crmms.org.br - E-mail: crmms@crmms.org.br

ia CI? - CRM-MS íkCCIWU fl
Fu1I ILA XI Ii:
12.12 lodos os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade mínimo de 180 (cento e Oitenta) dias, a contar de sua data de expedição, se oLLtro prazo não constar no próprio documento.
12.13 Não serão aceitos documentos com indicação de CNP.) diièrentes. salvo as exceções legalmente previstas.
12.14 Constatado o atendimento às exi gências lixadas neste Edital, a declaração do LICITANTE VENCEDOR acontecerá no momento imediatamente posterior á fase de l-IARILUI'AÇÀO. aguardando-se os prazos de regularização liscal. se houver, para a abertura da flise recursal.