Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de emissão, pesquisa de preço, reserva, marcação, remarcação, endosso, cancelamentos e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens terrestres e fluviais, para Conselheiros, colaboradores, convidados e funcionários do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas - CREMAM, quando em viagem de exclusivo interesse público, conforme as características, condições, obrigações e requisitos contidos no Termo de Referência.
1.1.1. Passagem compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.1.2. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea ou terrestre.
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CREMAM
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1.1.3. O valor para a prestação do serviço de Agenciamento de Viagens deverá ser único, independentemente de se tratar de passagem nacional ou internacional.
1.2. Do Q.uantitativo Estimado:
1.2.1. O lote de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens terrestres e fluviais será composto por 2 (dois) itens, um referente ao valor das passagens e outro referente ao valor da prestação do serviço, conforme quadro abaixo:
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1.2.2. O item referente à aquisições de passagens (item l) não serão objeto de disputa na licitação, uma vez que os mesmos referem-se ao valor estipulado pelo CREMAM para aquisições de passagens, incluindo a taxa de embarque. Para esse item as licitantes deverão somente registar o valor estimado para a contratação, tal qual apresentado.
1.2.3. O valor unitário referente à aquisição de passagens (item l) é uma estimativa que tem por base o consumo médio de 2018 e 2019. Essa estimativa tem como objetivo subsidiar a composição dos gastos das licitantes não significando que o CREMAM pagará esse preço fixo por passagens. O valor a ser pago por passagem seguirá o rito explanado nos itens 4 e 11. 1.2.4. O item referente à prestação de serviço de agenciamento de passagens (item 2 -taxa de serviço) será objeto de disputa de lances na licitação, e a concorrência entre os licitantes se dará pelo menor valor unitário do Item 2, sendo o valor total máximo para o objeto desta licitação o de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
1.2.5. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no Sistema COMPRASNET e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as do Edital.
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Comissão Permanente de Licitação 1.3. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
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1.3.1. Para a execução dos serviços, a agência contratada deverá:
a) Disponibilizarà sua conta e responsabilidade um profissional para atendimento ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas - CREMAM, de segunda a sexta-feira, no período de 08:00h as 18:00h, para a execução das atividades enumeradas a seguir:
l. Execução de reserva automatizada, "on-line" e emissão de seu comprovante; II. Emissão de bilhetes automatizados, "on-line";
III. Consulta e informação de melhor rota ou percurso, "on-line";
IV. Consulta e frequência de voos e equipamentos, "on-line";
V. Consulta à menor tarifa disponível, "on-line";
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VI. Impressão de consultas formuladas;
Vil. Alteraçâo/remarcação de bilhetes; e
VIII. Combinação de tarifa.
b) Os profissionais indicados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços deverão possuir ensino médio completo e conhecimentos mínimos de informática necessários à utilização dos sistemas informatizados a serem utilizados na prestação do serviço;
c) Informar, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, cantata e meios informatizados do profissional que prestara os serviços contidos no objeto do contrato, sem prejuízo das demais obrigações;
d) Prestar atendimento fora do horário estabelecido, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante vinte e quatro horas ininterruptas;
e) A CONTRATADA deverá disponibilizar para o CONTRATANTE, plantão de telefones fixos e ou celulares, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Deverá ainda, disponibilizar o serviço de antecipação de check-in, em caso de necessidade urgente de <^
viagens dos Conselheiros, colaboradores, convidados e servidores;
f) Manter para o contratante ou à sua disposição, a qualquer momento, em horário compreendido entre 08:00 as 18:00h, de segunda a sexta-feira, corn funcionários suficientes para atender prontamente as solicitações decorrentes dos serviços relacionados na alínea "a", deste subitem. Após o horário estipulado nesta alínea, nos fins de semana e feriados, a contratada deverá indicar o (a) empregado (a) para atender os casos excepcionais e urgentes, disponibilizando para o contratante, plantão de telefones fixos e celulares;
g) Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos (partida/chegada), melhores conexões e das tarifas promocionais à retirada dos bilhetes;
h) Proceder a emissão de bilhetes por meio de requisição de passagem emitida pelo contratante;
i) Proceder a emissão de bilhetes para outras localidades no Brasil e no exterior, à disposição do passageiro, na companhia mais próxima ou nos aeroportos, informando o código e a empresa;
j) Efetuar o endosso de passagem respeitando o regulamento das companhias;
l) Repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos
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Feias companhias aéreas; e
m) Fornecer, sempre que solicitado peto contratante, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens, por companhia aérea;
n) Possuir serviço de entrega de check-in em Manaus;
o) Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no Sistema COMPRASNET (www.comprasROvernamentais.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, deverá ser considerada a do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto a documentação constante neste Edital e em seus anexos.
2.2. A Secretaria Especial de Desburocratizaçâo, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do Sistema COMPRASNET.
2.3. Como condição para participação no certame, a licitante deverá declarar:
a) estar ciente e concordar com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) cumprir os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias, anexo III;
c) inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, anexo III;
d) não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de 16 anos; salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição, anexo IV;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, anexo V;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. l^ e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal, anexo VI;
g) cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n^ 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, se for o caso;
g.l) nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ausência de declaração impedirá o prosseguimento no certame;
g.2) nos itens em que a participação não for exclusiva para Microempresas e Empresas de pequeno porte, a ausência de declaração apenas fará com que o licitante não tenha direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n^ 123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.4. A falsidade da declaração prestada pela licitante correspondente ao subitem 2.3.b caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-o, ainda, às sanções previstas no Decreto n^ 10.024/2019.
2.5. Não poderá participar deste PREGÃO a licitante:
a) que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência (salvo se o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.0 11.101, de 09 de
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b) estrangeira não autorizada a funcionar no país e/ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) impedida de licitar e contratar com a União ou suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o CREMAM;
e) cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO ou que não estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
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f) que tenha em seu quadro societário servidor ou dirigente do CREMAM;
g) que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direçâo ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direçâo, chefia e assessoramento do CREMAM;
h) cujos proprietários e ou/sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54,1, "a" e II, "a", da Constituição Federal; i) entidade empresarial que esteja reunida em consórcio;
j) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n- 746/2014-TCU-Plenário).
2.6. Nos itens com preço total de referência igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), expressamente indicados no Termo de Referência - Anexo l deste Edital, somente poderão participar licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e estiverem enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas no Sistema COMPRASNET.
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2.6.1 A definição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação levará em conta o que dispuser a Lei Complementar n^ 123/2006.
2.6.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Específica registrada em campo específico do Sistema COMPRASNET, facultado ao CREMAM, se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da lei.
2.6.3 O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte serão comprovados através de Certidões Específicas emitidas pelas Juntas Comerciais, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa n^ 69, de 18 de novembro de 2019, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI.
2.7. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar n^ 123/2006, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
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c) cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, e que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3^, inciso II, da Lei Complementar 123/2006;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, e que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3^, inciso II, da Lei Complementar n^ 123, de 14 de dezembro de2006;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3^ da Lei Complementar n^ 123, de 14 de dezembro de2006;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa económica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de carretara ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações.

Credenciamento: 3.1. Deverá ser realizado credenciamento prévio, perante a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, provedor do Sistema COMPRASNET utilizado nesta licitação, no site www.comprasROvemamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema COMPRASNET, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP -Brasil.
3.3. O credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.4. O uso da senha de acesso ao Sistema COMPRASNET pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema COMPRASNET ou ao CREMAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
3.5. Caberá à licitante, interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
3.5.1. Credenciar-se previamente e se manter credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
3.5.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via Sistema COMPRASNET, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário e solicitado, os documentos 6
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de üctóça0 -^: complementares;
3.5.3. Responsabilizar-se formalmente pelo uso da senha de acesso ao Sistema COMPRASNET, inclusive pelas transações efetuadas em seu nome, e assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por meio de seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema COMPRASNET ou do CREMAM por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 3.5.4. Acompanhar as operações no Sistema COMPRASNET durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ónus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo SISTEMA ou de sua desconexão;
3.5.5. Comunicar imediatamente ao provedor do Sistema COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.6. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do PREGÃO;
3.5.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio e;
3.5.8. Conferir a exatidâo dos seus dados cadastrais no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores - SICAF e os manter atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correçâo ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.8.1. A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
- SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 10.1. Após aceitação da proposta, o PREGOEIRO, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, verificará o eventual descumprimento das condições de participação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante verificação aos seguintes cadastros:
a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantida pelo Tribunal de Contas da União
- TCU (httDS://certidoes-apf.apps.tcu.fíov.br/);
b) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do sócio (a) majoritário (a), por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, del992.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o PREGOEIRO reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o PREGOEIRO diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas, devendo convocar previamente a licitante para manifestação.
10.1.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
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fornecimento similares, dentre outros.
10.2. Não incorrendo a licitante em sanções impeditivas, o PREGOEIRO consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à sua habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, e, se for o caso, em relação à qualificação económica financeira e/ou habilitação técnica.
10.3. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da Sessão Pública.
10.3.1 Em se tratando de documentos não contemplados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF ou se as informações do SICAF não estiverem atualizadas na data de abertura da Sessão Pública, a licitante deverá encaminhar, em conjunto com a apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS PRELIMINAR, a respectiva documentação atualizada.
10.3.2 O descumprimento acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta ^
aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo PREGOEIRO lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s).
10.3.2.1 A indisponibilidade de consulta, ainda que temporária, por qualquer motivo, ao sítio eletrônico oficial, no momento da verificação pelo PREGOEIRO, importará na solicitação por e- mail, tendo a mesma 24 horas para apresentação das documentações solicitada. O não envio no prazo estabelecido implicará na inabilitação da licitante.
10.3.3 Se os documentos apresentados na forma do SUBITEM 5.1 deste Edital vencerem após a data de abertura da Sessão Pública (e se as informações no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF continuarem desatualizadas ou tais documentos não estejam previstos no SICAF), o PREGOEIRO deverá convocar a licitante para apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO atualizados no prazo do SUBITEM 10.4 deste Edital caso não seja possível ou não logre êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s) na consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões.
10.4. Havendo a necessidade de envio de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será ^\
convocado a encaminhá-los, em formato digital, via Sistema COMPRASNET, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
10.4.1. Não será concedido referido prazo caso o PREGOEIRO já tenha expressamente solicitado tais documentos complementares, no prazo do SUBITEM 9.2 deste Edital.
10.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não - digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
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Ressalvado o disposto nos SUBITENS 5.5 e 10.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos do SUBITEM 5.1, a documentação relacionada a seguir, para fins de habilitação:
10.8.1 Habilitação jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br,·
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n^ 5.764, del971;
g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização;
10.8.1.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.8.2 Regularidade fiscal e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
e.1) Caso seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante,
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relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
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f.1) Caso seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.8.2.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do art. 43, § l^ da LC n^ 123, de 2006, sob pena de inabilitaçâo.
10.8.3 Qualificação Económico- Financeira
a) Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com emissão de até 60 dias da abertura da Sessão /^~\
Pública;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitaçâo.
10.8.4 Qualificação Técnica
a) Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público e privado, que comprove ter a licitante executado, satisfatoriamente, serviço de fornecimento de passagens aéreas de características compatíveis com o objeto do Termo de Referência -Anexo l deste Edital
b) Declaração firmada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as políticas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas.
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c) Comprovação de registro da licitante no órgão federal responsável pelo cadastramento e fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos, nos termos do art. 24 da Lei n^l2.974/2014.
10.9 Desde que atenda a todas as demais exigências do Edital e observado o disposto no SUBITEM 10.8.2.1, constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e/ou trabalhista de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o certame será suspenso e a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do PREGOEIRO, quando requerida pela licitante, mediante justificativa apresentada dentro dos primeiros 5 (cinco) dias úteis.
10.9.1 A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após es.ses prazos de regularização fiscal e/ou trabalhista.
10.9.2 A não-regularização fiscal e/ou trabalhista no prazo previsto no SUBITEM anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a continuidade do certame, convocando-se a licitante subsequentemente classificada, se houver.
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^6 no Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, o PREGOEIRO poderá suspender o PREGÃO e marcar nova data para seu julgamento, ficando intimadas, no mesmo ato, as licitantes.
10.11 O PREGOEIRO poderá encaminhar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO para análise técnica de setor competente ou da autoridade superior.
10.12 O PREGOEIRO, constatando que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas neste Edital, proclamá-la-á HABILITADA. Aquela que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentar de forma irregular será proclamada INABILITADA.
10.13 No caso de inabilitaçao, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fícto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n^ 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: 9.1 Finda a fase de lances e a negociação, o PREGOEIRO examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço, sendo desclassificado o que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível, passando-se à convocação das licitantes subsequentes, na ordem de classificação. 9.1.1 Considera-se inexequível o lance que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
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'9.1.2 O PREGOEIRO, antes de declarar a inexequibilidade, deverá realizar diligências com essa finalidade, convocando previamente a licitante para manifestação.
9.2. Não incorrendo na inadequação ou incompatibilidade do item 9.1, a licitante detentora do MENOR LANCE deverá encaminhar no prazo máximo de 20 (vinte) horas, pelo Sistema COMPRASNET, sua PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA, com o valor readequado ao valor do lance vencedor (e, se for o caso, com o valor negociado), bem como os demais dados constantes do subitem 9.5 deste Edital, para sua elaboração.
9.2.1 Considera-se PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA, para fins deste Edital, a proposta escrita e enviada, após solicitação do PREGOEIRO, em formato digital, elaborada pela licitante na forma do subitem 9.5 deste Edital, não sendo exigível seu envio antes da abertura da Sessão Pública.
9.2.2 Os documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados serão encaminhados pela licitante convocada no mesmo prazo do item 9.2, mediante convocação específica do PREGOEIRO.
9.3. O não envio da PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA (e dos documentos complementares, se for o caso) pela licitante no prazo estabelecido implicará na sua desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e descredenciamento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, cabendo ao PREGOEIRO convocar as licitantes na ordem remanescente dos lances e dar continuidade ao certame.
9.4. O PREGOEIRO examinará a PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA quanto à compatibilidade do preço e às especificações constantes do subitem 9.5 e do Termo de Referência - Anexo l deste Edital, sendo desclassificada a que não atender às condições do Edital ou apresentar preços acima do máximo estabelecido ou for manifestamente inexequível, passando-se à convocação das licitantes subsequentes, na ordem de classificação.
9.5. A PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA deverá conter as seguintes informações:
a) Razão Social da Pessoa Jurídica, com endereço e número do CNPJ;
b) Preços unitários e totais, consoante tabela de formação de preços constante do Termo de Referenda - Anexo l deste Edital e abaixo, em reais, em algarismos, inclusas todas as despesas que resultem no custo das aquisições, tais como impostos, taxas, transportes, materiais utilizados, seguros, encargos fiscais e todos os ónus diretos e quaisquer outras despesas, que incidirem na aquisição e/ou prestação de serviços.
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b.1) Os preços propostos não poderão ser superiores aos valores estabelecidos no Termo de Referência -Anexo l deste Edital, sob pena de desclassificação;
b.2) O valor unitário mínimo admitido para prestação do serviço de agenciamento de viagens (que compreende a reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea pela agência de viagem) é de R$ 0,01 (um centavo) e não poderá ser um valor negativo. O valor máximo aceitável para o objeto desta licitação é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)
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c) Prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da Sessão Pública;
d) Características dos serviços/produtos ofertados, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência -Anexo l deste Edital.
e) Dados da licitante tais como: telefone, e-mail, banco, agência, número da conta- corrente e prazo de pagamento (facultada a apresentação destas informações quando da contratação); 9.6. O PREGOEIRO, no julgamento das propostas, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre elas, sem implicar modificação de seu teor ou inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente. 9.6.1 A não apresentação das informações solicitadas implicará no julgamento no estado em que se encontram as propostas, podendo resultar em sua desclassificação.
9.7. No julgamento da proposta, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, fundamentando e registrando sua decisão no Sistema COMPRASNET.
9.8 O PREGOEIRO poderá solicitar à licitante o envio de PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA retificada, para correçâo de erros formais.
9.9. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta, o
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o»t ÍEGOEIRO poderá suspender o PREGÃO e marcar nova data para seu julgamento, ficando intimadas, no mesmo ato, as licitantes.
9.10. O PREGOEIRO poderá encaminhar a PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA para análise técnica de setor competente ou da autoridade superior.
9.11. A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a que ofertar o MENOR LANCE e que atender às condições do Edital.
9.12. Decorrido o prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA sem convocação
para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, cabendo, no
caso, negociação com o CREMAM para manter o preço proposto.
9.13. O CREMAM poderá solicitar à licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação
quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado à licitante recusar ou aceitar
o pedido; no caso de concordância, a PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA não poderá ser modificada.
9.14. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total da PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência
entre valores numéricos e os por extenso, prevalecerão os últimos. Se a licitante não aceitar a correção de tais erros, ocorrerá sua desclassificação, convocando-se a licitante subsequentemente classificada, se houver.
9.15. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
9.16. A apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA obriga a licitante vencedora ao cumprimento de todas as condições deste Edital, sujeitando-se às sanções previstas neste
Edital e na legislação aplicada à espécie.