Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação, a contratação de empresa para execução das obras de pavimentação em paralelepípedo de 4.693,68 m² na Avenida Santo Antônio na zona urbana deste município, conforme as quantidades especificadasno anexo I deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitaçãopreliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execuçãode seu objeto.
5.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representanteda empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitadospara representar a empresa no processo licitatório em questão.
5.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidosneste Edital, sendo vedada a participação de:
5.3.1. consórcios;
5.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administraçãodireta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
5.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município;
5.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participaçãodos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 8.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitaçãoautomática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou servidormunicipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica

a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de Santa Filomena com no mínimo 72 horas antes da sessão;
b) A empresa que for representada por prepostos, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida em Cartório, munido de sua cédula de identidade para a devida identificação;
c)O instrumento procuratório público ou particular, mencionando no item acima, deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação no ato de entrega dos envelopes;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal.
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Alvará de licença de funcionamento;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
f) declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27,
V da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
8.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
8.3. Os documentos emitidos via Internet somente serão aceitos em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
8.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.

Julgamento: 9.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
9.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento decertidão;
9.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filialquando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
9.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
9.6) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.