Objeto: O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, das escolas e creche municipal, filantrópicas e conveniadas ao município de Acauã, Estado do Piauí. As especificações dos gêneros alimentícios e a quantidade estão descritas nos Anexos II e III, respectivamente.



Habilitação: Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o art. 27 da Resolução FNDE nº 04/2015.
3.1 Os Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo:
I – cópia e original do Registro Geral (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Extrato da DAP Física, emitido nos últimos 60 dias;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I) elaborado conjuntamente com a Entidade Articuladora; IV – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
V – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
VI – Declaração que os gêneros a serem entregues relacionados no projeto de venda são oriundos de produção própria;
3.2 Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais
I – cópia e original do Registro Geral (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Extrato da DAP Física, de cada Agricultor Familiar participante;

III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
IV – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
V – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. VI – Declaração que os gêneros a serem entregues relacionados no projeto de venda são produzidos pelos agricultores familiares do grupo informal;
3.3 Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Extrato da DAP Jurídica, emitido nos últimos 60 dias;
III – Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
IV - Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I), assinado pelo representante legal;
VI – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. VIII – Declaração de que os gêneros a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
IX – Declaração do represente legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;