Objeto: 2.1 - O objeto da licitação destina-se à escolha da me- lhor proposta de preço para a prestação de serviços de pequenas reformas, de acordo com as características descritivas no Termo de Referência - Ane- xo I.

Condições de participação: 3 .1 - Poderão participar deste certame exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo geren- ciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3 .1.1 – A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pesso- as jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatí- vel com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguin- tes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando apli- cado por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimen- to e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitan- te, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será respon- sável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 - A licitante deverá estar credenciada no sistema

Credenciamento: 3 .1 - Poderão participar deste certame exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo geren- ciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3 .1.1 – A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pesso- as jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatí- vel com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguin- tes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando apli- cado por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimen- to e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitan- te, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será respon- sável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 - A licitante deverá estar credenciada no sistema

Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
8 .1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum docu- mento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documento(s) da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
8.1.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, pror- rogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, com- probatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8 .2 - Além do cadastro no Sicaf, exigir-se-á das licitantes:
a) As declarações de inexistência de fato superveniente referente à habili- tação, do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (tal e- xigência será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme item 4.10).
b) Comprovação de possuir em seu quadro de funcionários, 01 (um) En- genheiro Civil ou Arquiteto, que acompanhará a execução dos serviços. A comprovação se dará através de registro em carteira profissional de trabalho, ou através de contrato de trabalho na entidade profissional competente (CREA/CAU).