Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga, intermunicipal e interestadual, compreendendo bens patrimoniais, veículos automotores e demais objetos de propriedade ou de interesse da SEPPIR, bem como mobiliário e bagagens de propriedade de servidores, visando atender às necessidades institucionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR, na forma e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto deste certame será por menor preço global anual.
1.3
A SEPPIR/PR não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais itens, hipóteses

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em que pese, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4 o , da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 16 do Decreto n o 7.892, de 2013.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste certame os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3.º do Decreto n.º 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010.
3.1.1 O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispositivos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450, de 2005 e no §3.º do art. 8.º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 2010.
3.1.2 Também poderão participar deste certame e receber o tratamento diferenciado as Micro Empresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e as Sociedades Cooperativas – COOP, que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não- cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que o objeto não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa a ser contratada.
3.2 Não poderão participar deste Pregão, as empresas que:
3.2.1Estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência ou outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório. (Acórdão TCU n.º 8.271/2011 – 2.ª Câmara);
3.2.2Estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedimento de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993;
3.2.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal,

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enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993;
3.2.4 Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002;
3.2.5
Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;
3.2.6
Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3.2.7
Estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termo dos incisos IV e V do art. 33 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3.2.8
Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termo do parágrafo 3.º do art. 81 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3.2.9
Tenham sido declaradas inidôneas, na forma estipulada pelo art. 78-A, V da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001;
3.2.10 Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992;
3.2.11 Sejam estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente;
3.2.12 Se enquadram nas vedações previstas no art. 9.º da Lei n.º 8.666, de 1993;
3.2.13 Estejam impedidas de participar do certame com base em qualquer outra hipótese legal.
3.3
Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no Sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 2005), no Portal de Compras Governamentais: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto

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ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.3.1 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema à SEPPIR/PR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.5
Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13, do Decreto nº 5.450, de 2005.

Habilitação: 9.1
A comprovação de habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, do licitante cuja proposta foi aceita, poderá ser verificada por meio de

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consulta on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 02, de 2010 e também ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2
Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa n o 02, de 2010, a comprovação poderá se dar por meio de envio da documentação relacionada abaixo, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais, no prazo máximo de 2 (dois) dias, no seguinte endereço: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR - Coordenação de Licitações e Contratos - SEPN 514 - Bloco C - Lote 08, 1° andar, Sala 104 - Brasília/DF, CEP: 70.760 – 543:
a) Identidade ou Registro Comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedade empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples, inscrição no ato constitutivo no Registro Civil das pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) No caso de Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto sociais em vigor, com data da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971;
f) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva, se for o caso.
11.1. A comprovação de habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira, do licitante cuja proposta foi aceita, poderá ser verificada por meio de consulta on-line

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no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 02, de 2010 e também ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituindo meio legal de prova.
11.2. Para fins de habilitação técnico-operacional, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) No mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnico-operacional em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação..
a.1) O atestado de capacidade técnico-operacional deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária do licitante especificadas no contrato social vigente;
a.2) Considerar-se-á compatível com o objeto deste Termo de Referência, o serviço de transporte de bens, no mínimo, intermunicipal; e,
a.3) Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução.
b) Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
11.3.A SEPPIR poderá realizar diligência no(s) atestado(s) de capacidade técnica para verificação da autenticidade de seu conteúdo, conforme previsto no art. 43, § 3 o da Lei n o 8.666, de 1993.
11.3.1. Para realização de possível diligência, faz-se necessário que o(s) Atestados de Capacidade Técnica venha(m) acompanhado(s) das informações da entidade emissora, tais como: Nome do responsável, endereço completo, incluindo o CEP, telefones e fac-símile, endereço eletrônico, etc.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro encaminhará, via chat, contraproposta ao licitante detentor da proposta de melhor valor, visando obter melhor proposta, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipulados no Edital.
8.2
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, ao licitante detentor da proposta de melhor valor, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, juntamente à documentação de habilitação, exigida no item 9 deste Edital.
8.2.1 A documentação deverá ser enviada ao endereço eletrônico institucional seppir.licitacao@seppir.gov.br e/ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.2.2 A documentação original deverá ser entregue, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: SEPN 514 Bloco C Lote 08, 1º andar Asa Norte – Brasília-DF – CEP 70.760-543.
8.3
Recebido a proposta, o Pregoeiro efetuará a análise da sua aceitabilidade, verificando se o objeto cotado está em conformidade com o exigido neste Edital e seus Anexos, tanto em relação as especificações quanto ao valor estimado da contratação.
8.3.1 A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
I. Descrição completa do licitante, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
II. Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
III. Especificações completas do objeto do certame, em observância às exigências contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
IV. E-mail, telefone e fax para realização de contratos durante o período de vigência contratual; e,
V. Nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente, para efeito de pagamento.
8.4
Serão recusadas as propostas que:
I.
contenham vícios ou ilegalidades;
II.
não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital; III.
apresente valor superior ao valor estimado;
IV. apresente valores, manifestamente, considerados inexequíveis; e,

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V. não seja corrigida ou justificada das eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro, no caso de realização de diligências.
8.5 Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligência para aferir a exequibilidade da proposta, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.5.1 Quando o valor da proposta for inferior a 30% (trinta por cento) à média dos valores ofertados para o objeto e não sendo possível a imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
8.5.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, ou;
8.5.3 Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível co o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
8.6
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.7
Caso a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificará a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao exigido no Edital.
8.7.1 Sempre que a proposta não for aceita, e antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006 e nova negociação.
8.7.2 Os licitantes subsequentes, quando convocados, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.14 deste Edital.
8.8
Eventuais propostas que não correspondem às especificações exigidas e contidas neste Edital e seus Anexos ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, não serão aceitas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8.8.1 A não aceitação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no Sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.9
Analisado a proposta e verificado sua conformidade em relação as exigências do Edital e sua exequibilidade, o Pregoeiro a aceitará e passará à fase de habilitação.