Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio e prestação de serviços de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de Bombeiro Civil (Brigada de Incêndio), a serem executados de forma contínua, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.5.1. No que se refere à vedação de participação de empresas reunidas em consórcio, cabe mencionar que se trata de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto em si mesmo é executado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio para o cumprimento das obrigações de execução descritas neste Edital.
4.2.6. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SMPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso I e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.6.1. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.7.
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 4.6, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
4.8.
Conforme determinação do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 7459/2010 – TCU – 2ª Câmara, não serão habilitadas entidades sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica.
8.3. Habilitação Jurídica:
8.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,

8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
8.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal e estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.8. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e Estadual), do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação Econômico-Financeira:
8.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo

ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, CADASTRADAS OU NÃO NO SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo II do Edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.4. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;

8.5.4.5. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6. Qualificação Técnica:
8.6.1. As empresas, CADASTRADAS OU NÃO NO SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação técnica por meio de:
8.6.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.1.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.1.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.6.1.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.6.1.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.1.2. A licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho. .
8.6.1.2.1. Para a comprovação do número mínimo de postos exigidos, será aceito o somatório de atestados que comprovem que a licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, § 12º da IN n. 02/2008.
8.6.1.3. As licitantes deverão apresentar declaração de que instalará escritório em Brasília, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, nos termos da IN nº 2 SLTI/MPOG, de 30 de abril de 2008 e suas atualizações.
8.6.1.4. Comprovação de que a licitante estar regularmente autorizada pelo Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal para prestar serviços de brigada contra incêndio e primeiros socorros por meio de bombeiros civis, através do Certificado de Credenciamento em plena validade e devidamente revalidado, nos termos da Norma Técnica n.º 006/2000-CBMDF.
8.6.1.4.1. Tanto a empresa quanto os Brigadistas Particulares e o Chefe de Brigada por ela alocados, para a execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, deverão estar com os seus Certificados de Credenciamento (CRD), em vigor e devidamente atualizados, nos termos da NT Nº 007/2008– CBMDF e NT Nº 006/2010 –CBMDF, durante todo o prazo de vigência do Contrato.

8.7. A proposta de preço da licitante classificado em primeiro lugar, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, documentos exigidos para habilitação relacionados neste instrumento, deverá ser formulada com base na Planilha de Composição de Preços – Anexo I (Proposta Comercial) deste Edital, após o encerramento da etapa de lances e enviada, preferencialmente, por meio do Sistema ComprasNet – opção “enviar anexo”, no prazo de até 3 (três) horas após convocação do(a) pregoeiro(a) e em conformidade com o último lance ofertado ou valor negociado.
8.7.1. A funcionalidade “Convocar Anexo” será utilizada durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, a partir da etapa de aceitação das propostas. O Pregoeiro, para tanto, selecionará em tela própria do Sistema o(s) fornecedor(es) que deverá(ão) enviar o(s) anexo(s). O Sistema encaminhará via chat mensagem de convocação, disponibilizando-a a todos, inclusive para acompanhamento da sociedade, e apresentará o link “Convocado”. Neste momento, o(s) fornecedor(es) convocado(s) deverá(ão) encaminhar o(s) anexo(s) por meio da funcionalidade “Anexar”, disponível para esse fim. Confirmado o envio do(s) anexo(s), o Sistema apresentará a informação “Consultar”, possibilitando ao Pregoeiro a análise daquele(s).
8.8. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, SRTVS 701, Quadra 3, Bloco M, Lote 12, Edifício Dario Macêdo - CEP: 70340-909 - Brasília – DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS LOGÍSTICOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2014
8.8.1. A proposta final deve apresentar preços unitários e totais, expressos em R$ (reais), com duas casas decimais, tanto em algarismos como por extenso. Em caso de divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros; ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.
8.8.1.1. O detalhamento da remuneração deverá ser adaptado às peculiaridades de cada categoria, de acordo com a legislação vigente e considerando o regime de trabalho a ser executado na Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
8.8.2. As planilhas deverão conter indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas, sentenças normativas ou leis que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, segundo disposto no Inc. III do art. 21 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30/04/2008;
8.8.3. A proposta final deverá conter ainda:
8.8.3.1. Nome ou razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, bem como: estado civil, profissão, CPF, carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa.
8.8.3.2. Deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

8.8.3.3. Deverá conter a indicação do banco, número da conta-corrente e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
8.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
23.1 Comprovação de que a licitante estar regularmente autorizada pelo Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal para prestar serviços de brigada contra incêndio e primeiros socorros por meio de bombeiros civis, através do Certificado de Credenciamento em plena validade e devidamente revalidado, nos termos da Norma Técnica n.º 006/2000- CBMDF.
23.1.1
Tanto a empresa quanto os Brigadistas Particulares e o Chefe de Brigada por ela alocados, para a execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, deverão estar com os seus Certificados de Credenciamento (CRD), em vigor e devidamente atualizados, nos termos da NT Nº 007/2008–CBMDF e NT Nº 006/2010 –CBMDF, durante todo o prazo de vigência do Contrato.
23.2
Atestado(s), declaração ou certidão de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do Termo de Referência.
23.3
A licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho.
23.4 A licitante deverá comprovar que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
23.5 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem anterior, será aceito o somatório de atestados.

23.6 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
23.7 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Julgamento: 9.1. A CONTRATADA deverá prestar serviços de acordo com as necessidades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE/PR e da Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF, observada a especificação e o limite máximo do quantitativo de Postos.
9.2.
A carga horária de trabalho dos postos de Bombeiro Civil, diurna e noturna será de 12/36h, de segunda a domingo, inclusive feriados.
9.3.
As licitantes deverão prever em suas propostas o folguista para complemento da jornada (7º dia da semana), fazendo cumprir a Lei 11.901/2009, art. 5º.
9.4.
Deverá constar ainda em suas propostas, previsão de intrajornada.

9.5.
Os postos de Bombeiros Civis serão alocados no seguinte endereço: Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE/PR, situada no Setor de Rádio e TV Sul, 701, quadra 03, bloco M - CEP: 70304-909, Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF/SMPE/PR, Edifício INPI, Quadra 2, Lote “01/A”, Setor de Autarquias Sul, Brasília – DF. Entretanto, os postos, total ou parcialmente, poderão ser alocados em outros locais, caso, por decisão superior, ocorra mudança de endereço.
9.6.
Os postos poderão ter sua localização remanejada, cabendo à fiscalização do contrato realizar a atualização na planilha de controle e à supervisão manter fiel registro sobre a efetiva localização dos postos e respectivos prestadores de serviço.
9.7. A implementação dos postos poderá ocorrer de forma gradual, observando-se as necessidades primárias de cada edificação prevista neste instrumento, bem como as respectivas disponibilidades de recursos.
9.8. O Bombeiro Civil Líder (Chefe de Brigada) deverá desenvolver atividades rotativamente em todas as edificações da CONTRATANTE.
9.9.
A CONTRATADA deverá disponibilizar Bombeiro Civil Mestre (Supervisor) para desempenhar as atividade inerentes ao cargo nas edificações da CONTRATANTE.
9.10. O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante nas Planilhas de Custos e Formação de Preços do Anexo II deste Termo de Referência.
9.11. Por se tratar de contratação de quantitativo de pessoal de mesma natureza jurídica (prestação de serviços de terceirizado), optou-se pelo processo de licitação por preço global e, não por item, visando assim, ao princípio da economicidade e da eficiência, em face da administração de um único contrato.
9.12. Acrescenta-se que nos termos do Acórdão 861/2013 – Plenário, “Lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estrutura constitucional e deve ser buscada pela administração pública”.