Objeto: Contratação de Empresa Jurídica para execução de serviços de mão-de-obra na construção do muro da Escola Municipal Paulo Freire, da localidade Assentamento Paulo Freire e ampliação do muro da quadra escolar de Maria Matutina de Alencar no Município de Pio IX(PI), conforme especificação no anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2016
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2016
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. – São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 – Poderão participar desta LICITAÇÃO, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX(PI), até o terceiro dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante do item 3.1 alíneas “a” a “n” do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1 Habilitação Jurídica:
a) Prova de Registro na Junta Comercial ou órgão competente, no caso de firma individual, acompanhada da Cédula de Identidade e CPF;
b) Prova do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrito no ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
3.1.2 Regularidade Fiscal:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J. atualizado;
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa e de Débitos de Tributos Federais;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
f) Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual;
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
h) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
j) Alvará de funcionamento fornecido pelo poder municipal da respectiva sede do licitante;
3.1.3 Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
c) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
3.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial do ultimo exercício exigível na forma da lei, chancelado pela Junta Comercial, estando fora desta exigência as microempresas e empresas de pequeno porte sendo suficiente para estas a apresentação da certidão simplificada.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
3.1.5 Outras comprovações:
a) Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre os menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal);
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme o presente Edital.
c) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização deste certame.
3.2. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pio IX - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.