Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto, mediante contratação de pessoa jurídica, a locação de veículos para possibilitar o Transporte de Alunos da rede municipal de ensino do Município de Regeneração, conforme planilha especificada no anexo constante do presente Edital.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar sua proposta e documentação na data e horário indicado no preâmbulo:
a) O ENVELOPE-I contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2011-SMA
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE-II contendo a proposta que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO “DOCUMENTOS DE PROPOSTA” TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2011-SMA
Deverá conter o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as pessoas, físicas ou jurídicas, inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. O Edital e seu anexo estarão à disposição dos interessados que compareçam na sede da prefeitura, mediante uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), respeitando o prazo disposto no art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.



Habilitação: 3 .1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Certidões Negativas de Débitos provenientes de tributos da Receita, Federal Estadual e Municipal;
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND referente a regularidade previdenciária;
c)
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
d) Contrato Social e/ou Aditivo;
e) Alvará de Funcionamento;
f)
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J, com atividade de transporte escolar;
g)
Documentos pessoais dos sócios (CPF e RG);
h)
Inscrição Estadual ou Municipal, se houver;
i)
Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
j)
Declaração aceitando o pagamento pelo fornecimento dos itens até o décimo dia do mês subseqüente ao fornecimento;
k) Declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, que o representante da licitante percorreu os itinerários previstos no Anexo I;
l) Atestado de capacidade técnica;
m) Cadastro do art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93 ou seu requerimento, valendo seu protocolo; n)
Comprovante de pagamento da taxa de retirada do Edital.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de REGENERAÇÃO (PI).
3 .3. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:
4 .1. A proposta deverá atender às seguintes exigências: a) Ser datilografada ou impressa, escrita em português, datada, assinada e rubricadas em todas as folhas, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas não ressalvadas; b) Deverá conter o nome, endereço e telefone da licitante; c) Deverá conter a especificação; d) Ter prazo de validade não inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega da proposta; e) Conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$) e, somente, duas casas decimais de centavos de real; f) Deverá especificar o veículo para cada trajeto constante do anexo único.