Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio na Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Natal/RN), nesta capital, na área de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
1.2 Os serviços serão prestados nas dependências do Setor de Atendimento Médico-Odontológico - SEAMO, localizado na sede do CONTRATANTE, no seguinte endereço: Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco - CJTMFF, Avenida Capitão Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59063-900.
1.3
A contratada deverá disponibilizar 1 (um) posto de serviço de Técnico em Saúde Bucal, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme detalhado no quadro a seguir:


  

1.4 A jornada normal de trabalho será de segunda a sexta-feira, nos horários definidos no item anterior. Tais horários poderão sofrer alterações, a critério do CONTRATANTE, desde que não ultrapassem a jornada semanal.
1.5 Os serviços deverão ser realizados de forma permanente e contínua, por profissional pertencente ao quadro de empregados da CONTRATADA, com qualificação mínima de ensino médio completo, diploma de curso de ASB devidamente reconhecido pelo MEC e inscrição no Conselho Regional de Odontologia/RN da categoria ASB observando-se o contido no tópico 4 do Termo de Referência.
1.6
A contratada deverá fornecer uniforme condizente com a atividade de acordo com o estabelecido no tópico 7 do Termo de Referência.
1.7
A execução dos serviços será iniciada com a Ordem de Serviço a ser emitida pelo setor de Atendimento Médico-Odontológico - SEAMO do CONTRATANTE, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, na qual constará o dia do início dos serviços.
1.8
No período de recesso forense do CONTRATANTE (20 de dezembro a 06 de janeiro) não haverá prestação de serviços pela CONTRATADA, devendo as faturas referentes aos meses de dezembro e janeiro serem reduzidas, proporcionalmente.
1.9
O valor mensal e anual estimados para o item são os seguintes:
1.10
Os lances deverão contemplar o valor anual do item, observando-se o intervalo mínimo estabelecido na disputa.
1.11 A licitante deverá apresentar Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório na cidade de Natal/RN, ou em sua região metropolitana, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato, conforme modelo do Anexo I do Termo de Referência. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá apresentar a respectiva declaração.
1.12 A empresa proponente deverá apresentar Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante no Termo de Referência (Anexo II), a qual tem como base o Anexo VII-D da IN n.º 05/2017 - SEGES/MP.
1.13
Integram o presente Edital os seguintes documentos:


  

●
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA COMPOSTO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS.
●
ANEXO II – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO.
●
ANEXO III - ATO TRT21-GP n° 185/2021.
● ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
●
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO - LEI n.º 13.709/2018 e ATO TRT21-GP n.º 185/2021.
1.14 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da licitação empresas que atuam no ramo de atividade pertinente ao objeto e ainda, devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia por intermédio do site www.comprasnet.gov.br
3.2
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes da Licitação deverão confirmar seu enquadramento e condição, através de Declaração registrada em campo específico do sistema COMPRASNET.
3.3
O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico COMPRASNET, documentação com o intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto do Edital, caso não seja possível tal comprovação mediante consulta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e/ou na Receita Federal.
3.4
Não poderão participar desta Licitação empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a)
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b)
Estejam sob regime de falência, concordata, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, exceto quando estiver com plano de recuperação judicial homologado pelo juiz de falência, devidamente comprovado;
c)
As organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Proc. nº 01082-2002-020-10-00-0;
d)
Em consórcio ou associação;
e)
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conhecidas como ONGS, nos termos do Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário – (TC-021.605/2012-2);

f)
Impedidas, ainda que de forma indireta, de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
g)
Que esteja impedida de participar de licitações em quaisquer órgãos da União;
h)
Que estejam inadimplentes com a Justiça do Trabalho;
i)
Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93.
3.5
Os impedimentos, se acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
3.6 Após a etapa de lances, o pregoeiro e/ou membros de Equipe de Apoio consultará ao SICAF para verificar se as empresas licitantes atendem aos requisitos de participação.
3.7 O pregoeiro e/ou membros da Equipe de Apoio verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas consolidada ao site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,
c)
Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, Inidôneos - Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
d)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência.
3.8
A existência de registro da licitante que implique em restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública acarretará exclusão automática da empresa do certame mediante recusa de sua proposta.
3.9
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

b.1)Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
3.10 As empresas que se encontrarem com a sanção de impedimento com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02, aplicada por Órgãos Federais, terão proposta recusada, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo para possível aplicação de penalidade.

Credenciamento: 5.1
A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da Licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do Pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. (art. 9º do Decreto nº 10.024/2019).
5.2
A sessão pública ocorrerá por meio do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. (art. 5º do Decreto nº 10.024/2019).
5.3
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (art. 9º, § 1º, do Decreto nº 10.024/2019).
5.4
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 10, do Decreto nº 10.024/2019).

5.5 O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer Pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal. (art. 11 do Decreto nº 10.024/2019).
5.6 A perda da senha ou qualquer inviabilidade de seu uso e qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso (art. 19, inciso V, do Decreto nº 10.024/2019).
5.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Tribunal, promotor da Licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, inciso III, do Decreto nº 10.024/2019).
5.8
Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame (Art. 19, inciso IV do Decreto nº 10.024/2019).
5.9 O licitante deverá ainda preencher em campo próprio do sistema COMPRASNET as declarações pertinentes.
6
DA SESSÃO PÚBLICA (Art. 27, caput, do Decreto nº 10.024/2019).