Credenciamento: 5.1 – Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá estar credenciado ou credenciar-se no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasgovernamentaisgov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
5.2 – O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Habilitação;
5.3 – O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
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Habilitação: 11.1 – Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação do licitante precedida de consulta “online” no SICAF, para verificação da regularidade fiscal;
11.1.1 – O licitante poderá deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
11.2 – Devendo, ainda, o licitante apresentar os seguintes documentos:
11.2.1 – Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante já prestou ou está prestando serviços compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
11.2.1.1–Considera-se Capacidade Técnica compatível, em quantidade com o objeto desta licitação, o Atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do prazo e do quantitativo estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital;
11.2.1.2 - Será aceito o somatório de Atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a Capacidade Técnica.
11.2.2 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 60 (sessenta) dias antes da abertura desta licitação (inc. II, do art. 31, da Lei nº 8.666/1993);
11.2.3 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.2.4 – Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.2.4.1 – A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no Subitem anterior, deverá comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/1993.
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11.2.5 – Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de ME ou EPP, na forma prevista no art. 3°, da Lei Complementar n°123/2006e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for o caso.
11.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
11.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.5 – As ME’s e EPP’s, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
11.5.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração do IFPA – Campus Castanhal, quando requerida pelo licitante, para a regularização da documentação, podendo nesse período ocorrer pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (§ 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
11.5.2 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração do IFPA – Campus Castanhal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação (§ 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006).
11.6 – O não cumprimento das condições habilitatórias implicará na inabilitação do licitante
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
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11.7 – Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação;
11.8 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/2005);
11.9 – A Proposta de Preços atualizada e Documentação de Habilitação deverão ser enviadas, via correio (SEDEX) para: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO – IFPA – Campus Castanhal, localizada no Prédio da Administração do Instituto Federal do Pará – Campus Castanhal, Rodovia BR 316, Km 61, s/nº, Bairro Titanlândia – CEP: 68741-970 – Castanhal– PA, devendo, obrigatoriamente, conter na parte externa:
AO
INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ – Campus CASTANHAL COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 05/2015
PROCESSO Nº. 23051.018207/2014-44 PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE e Nº CNPJ
1 2 – DOS PROCEDIMENTOS PARA RECURSOS