Objeto: 1.1
O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação, de forma contínua, de serviços de vigilância, segurança armada e ostensiva, interna e externa, de segurança física do corpo funcional, dos materiais, equipamentos e das instalações dos imóveis e veículos de propriedade da CONAB / Superintendência Regional do Amazonas, em conformidade com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, deste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br:
2.1.1 desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
2.1.2 atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB suspenso;
2.3.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.4 Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6
Que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação.
2.3.7 Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União – Anexo IV, deste Edital, e a proibição do art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e alterações.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http:// www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter login e senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.5
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.6
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.

Habilitação: 9.1
A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on line no SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.2
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 8.2, em arquivo único,

por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
9.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, no endereço citado no subitem 26.16, deste Edital.
9.2.2
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CONAB, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2.1 a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à CONAB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3
Para a habilitação, no caso de não estar regularmente cadastrado no SICAF, o licitante detentor da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei nº 12.440, de 08/07/2011.
9.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) Apresentação de balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da abertura da sessão pública deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VI;
d) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante
e) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
f) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
g) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
h) Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data de abertura da sessão pública deste Pregão.
i) Caso o valor total constante na declaração de que trata a alínea C apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VI.
i.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
9.3.4 Relativo à Qualificação Técnica
a) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce as atividades relacionadas com o objeto desta licitação;
b) Alvará de funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça, conforme estabelece a Lei n.º 7.102, de 20/06/1983, regulamentada

pelo Decreto n.º 89.056, de 24/11/1983 e Portaria DG/DPF n.º 3.233, de 10/12/2012, e alterações;
c) Renovação/Revisão anual do Alvará de Funcionamento de que trata o item anterior, em conformidade com o § 7.º do art. 32 do Decreto n.º 89.056/1983, alterado pelo Decreto n.º 1.592/1995, ou documento equivalente que declare a situação regular da empresa junto ao Departamento de Polícia Federal.
d) Certificado de Segurança Atualizado, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, de acordo com a Portaria DG/DPF n.º 3.233, de 10/12/2012, e alterações;
e) Certificado de Regularidade ou documento equivalente emitida pela Secretaria de Segurança Pública para o funcionamento da empresa no Estado do Amazonas.
f) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada do comprovante de conclusão, com aproveitamento suficiente, dentro do prazo de validade, do curso de formação e/ou reciclagem dos Vigilantes designados para a execução dos serviços, realizado junto à empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Portaria DPF Nº 3.233 DE 10/12/2012, e alterações;
g) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia da relação de armas e cópias autenticadas dos respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão utilizadas pela mão de obra nos Postos de Vigilância, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria DPF Nº 3.233 DE 10/12/2012), a alterações;
h) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em MANAUS-AM, durante todo o período de vigência do contrato, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados;
i) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à CONAB, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da CONAB e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados, após o devido processo legal.

j) No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, o qual comprove que a licitante tenha prestado, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste Edital por período não inferior a 03 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão Eletrônico.
k) No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, o qual comprove que a licitante tenha prestado, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste Edital com um mínimo de 20 (vinte) postos.
l) Para a comprovação do atendimento das alíneas “j” e “k”, será aceito o somatório de atestados, de períodos concomitantes, que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado de forma ininterrupta ou não.
m) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
n) Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitados, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
9.3.5 Declarações a serem enviadas via sistema:
a)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para sua habilitação neste certame.
b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores.
c)
Declaração de que é micro empresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o art. 11, do Decreto 6.204/07, se for o caso.
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN nº 02, de 16/09/2009 da SLTI/MPOG.
9.4
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e legislação em vigor.
9.6
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de

certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, em arquivo único, ou, não sendo possível, e se solicitado pelo Pregoeiro, pelo e-mail am.cpl@conab.gov.br, a proposta de preço adequada ao último lance.
8.1.1
As propostas terão validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.1.2 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
8.2
O arquivo com a proposta de preços deverá conter o seguinte:
8.2.1 Planilhas de Custo e Formação de Preços (Anexo II);
8.2.2 indicação do Acordo Coletivo, ou Convenção Coletiva de Trabalho que rege a categoria profissional que executará o serviço a ser contratado e a respectiva data base e vigência;
8.2.3 A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual; 8.2.4 Dados de identificação do representante legal do licitante;
8.2.5 A razão social, o CNPJ, o número do Edital do Pregão, endereço completo para recebimento de notificações, intimações, correspondências e avisos que lhe forem dirigidos, número do telefone/fax e e-mail do licitante, bem como o número de sua conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber seus créditos;
8.2.6 Preço unitário e total, cotado em Real com, no máximo, 02 (duas) casas depois da vírgula, explicitado de forma clara e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
8.2.7 Assinatura do licitante ou representante credenciado;
8.2.8 Declaração de que o licitante possui escritório na cidade de Manaus/AM, ou

caso não o possua, apresentar declaração de que instalará escritório na cidade de Manaus/AM, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato;
8.2.9 Documentos habilitatórios constantes nos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.5,
8.3
Como critério de aceitabilidade de preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, previsto no item 20 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
8.4
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global anual, observado o disposto no item 8.3 anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
8.5
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, e após negociação, se houver, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preço.
8.6
Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
8.7 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
8.7.1
Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
8.7.1.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
8.7.1.2 no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 8.7.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto no subitem 8.7.1.1.
8.7.1.3 não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem 8.7.1.1, serão convocadas as remanescentes, que porventura se enquadrem na situação descrita neste item, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.7.1.4 o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5

(cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;
8.7.2
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.7.1.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.
8.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor.
8.9
Os originais, ou cópias autenticadas, dos documentos exigidos deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o endereço referido no subitem 26.16 deste Edital.
8.10
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
8.11 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
8.12
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria CONAB, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
8.13 A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.