Habilitação: 

1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:
ENVELOPE N° 02
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PREGÃO PRESENCIAL N° 04/2017
NOME COMPLETO DA LICITANTE:
CNPJ:
TELEFONE:
8.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço
respectivo, devendo ser observado o seguinte:  
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
8.2.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto a RFB, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais.
4. Habilitação Jurídica
a.
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
c.
Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
d.
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria
em exercício;
e.
Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f.
Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
g. Alvará de Funcionamento


5. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
b.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
c.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
d.
Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
e.
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
f.
Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, ou
Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
6. Qualificação econômico-financeira 8.6.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7. Qualificação Técnica
a.
Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente
os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, acompanhado do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que
deram origem ao Atestado;
8. Outras Comprovações:
a) Declaração subscrita por representante legal da licitante elaborada em papel timbrado, atestando que:
a.1) Cumpre para fins do disposto no artigo 7° inciso XXXIII da Constituição Federal e de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma
do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93. (Modelo Anexo IV)
a.2) Declaração de inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos; (Modelo
Anexo VII)
b) Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei Especial, quando for o caso.
9.
As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade
somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.