Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OU PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE OLHO D’ÁGUA DO PIAUÍ, Exercício - 2013, com recursos provenientes do FPM, IPVA, ICMS e Recursos Próprios da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Piauí, conforme especificações do Anexo I desta CARTA CONVITE.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.

2.4 - A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.


Habilitação: 4.1 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
4.1.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

4.1.2 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação; b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação;
c) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal com Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
4.1.3 – PESSOA FÍSICA
a) Prova de Inscrição no Cadastro Individual de Contribuinte (CIC ou CPF) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidões Negativas de Débito;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social).
d) Prova de experiência na prestação dos serviços mediante declaração fornecida por entidade pública e/ou privada;
4.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
4.2.1 - No caso ME ou EPP, esta poderá encaminhar junto à documentação, Declaração de Enquadramento às disposições da Lei Complementar 123/2006, assinada pelo contador da empresa, a fim de que se apliquem as condições desta lei, ou Declaração de Enquadramento de ME emitida pela Junta Comercial.
4.2.2 – O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
4.2.3 – Todos os documentos apresentados através de cópia deverão ser autenticados e aqueles extraídos da Internet terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação através da internert, se necessário.
4.2.4 – Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.
4.2.5 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
4.2.6 - O proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
4.2.1 - No caso ME ou EPP, esta poderá encaminhar junto à documentação, Declaração de Enquadramento às disposições da Lei Complementar 123/2006, assinada pelo contador da empresa, a fim de que se apliquem as condições desta lei, ou Declaração de Enquadramento de ME emitida pela Junta Comercial.
4.2.2 – O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
4.2.3 – Todos os documentos apresentados através de cópia deverão ser autenticados e aqueles extraídos da Internet terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação através da internert, se necessário.
4.2.4 – Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.
4.2.5 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
4.2.6 - O proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.

Julgamento: 6.1 - Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, designadas pelo Prefeito Municipal através de Portaria, que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
6.2 - No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Licitações, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
6.3 - inda a fase de habilitação, a Comissão de Licitações apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
6.4 - O tipo desta Licitação é Menor Preço Global, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério acima mencionados ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
6.5 - As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão Licitações e Compras na conformidade do seguinte:
a) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; e,
b) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total.
6.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão Licitações e Compras, contiverem preços manifestamente inexequíveis;
b) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
6.7 - Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal nº 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
6.8 - Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
6.9 - É facultado à Prefeitura Municipal de Olho D’Água - PI, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.