Objeto: 1.1. -
Contratação de leiloeiro oficial para preparação, organização e condução de leilão público destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Minuta Contratual (Anexo IV).
1.2. -
Os itens a serem leiloados pertencem ao acervo da ABIN localizados em sua sede, em Brasília/DF, e em suas Superintendências Estaduais, tratando-se, nesse último caso, exclusivamente de veículos.

Condições de participação: 3.1. -
A participação no presente certame implica ciência da presunção constante do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, que impossibilita a escusa do

cumprimento de leis e de seus regulamentos sob a alegação de seu desconhecimento.
3.2. -
Poderão participar desta licitação somente as licitantes que atendam os seguintes requisitos:
3.2.1.
possuir cadastro ativo, e sem restrição de atividade, de Leiloeiro Oficial, na Junta Comercial do Distrito Federal;
3.2.2.
possuir os requisitos de habilitação exigidos neste edital.
3.3. -
Para fins de cadastro e participação no certame, devem ser observados pelo licitante todos os procedimentos concernentes ao sistema eletrônico a que alude a Instrução Normativa nº 2/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento – SLTI/MPOG.
3.4. -
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
3.4.1. pessoas, físicas ou jurídicas, que se enquadrem no art. 9°, da Lei n° 8.666/93;
3.4.2. leiloeiros suspensos temporariamente de participar de licitação com a ABIN, conforme Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. III;
3.4.3. leiloeiros impedidos de participar em licitações ou de contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002
3.4.4. leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.5.
leiloeiro que se encontre em processo ou em situação de insolvência civil.

Credenciamento: 5.1. - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e deverá observar todas as normas constantes do Decreto nº 5.450/05 por ocasião da participação no certame.


Habilitação: 12.1. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à habilitação jurídica conforme o disposto na IN SLTI 02/2010, as quais poderão ser efetuadas por meio de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.2. - O licitante deverá fazer todas as declarações requeridas pelo sistema eletrônico regulado pela referida IN, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade de seu teor.
12.3. -
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
12.4. - É de responsabilidade do licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SICAF, apresentar documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
12.5. -
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
12.6. - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
12.7. -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
12.7.1. na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CPF;
12.7.2. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
12.8. -
Documentos relativos à habilitação jurídica:
12.8.1. Cópia do Documento de Identidade do leiloeiro;
12.8.2. Certidão de matrícula como leiloeiro oficial emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal e observância do disposto na Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, do Departamento Nacional do Registro do Comércio;
12.8.3. Declaração atestando a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial do Distrito Federal expedida no máximo 30 (trinta) dias antes de sua apresentação à Administração;

12.8.4. Certidões negativas de antecedentes criminais federal e do Distrito Federal que comprovem que o leiloeiro não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
12.8.5. Certidão negativa de execução patrimonial.
12.9. -
Documentos relativos à habilitação fiscal e trabalhista:
12.9.1. Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
12.9.2. Comprovação da inscrição e da regularidade perante a Previdência Social;
12.9.3. Prova de regularidade com o FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou, se não for empregador, declaração nestes termos;
12.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o Distrito Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa ou outras equivalentes, na forma da lei, expedidas nas diferentes esferas de governo pelo órgão competente;
12.9.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 12.10. - Documentos relativos à qualificação técnica:
12.10.1. Declaração de entidade pública ou privada atestando a capacidade técnica na realização de leilão oficial, público ou privado, em quantidade e complexidade compatível ao processo em questão;
12.10.2. Cópia de, no mínimo, 1 (um) relatório de leilão efetuado para entidade pública ou privada nos últimos 5 (cinco) anos, contendo o nome do emissor do relatório, a quantidade e o tipo de bens ofertados, para análise do atendimento do disposto no item anterior, acompanhado com cópia dos extratos das publicações em jornais que comprovem a realização do leilão;
12.10.3. Declaração de que oferecerá área apropriada para a realização do Leilão, preferencialmente, com endereço e descrição do local.
12.11. - Documentação complementar:
12.11.1. declaração do licitante de não empregar menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
12.11.2. declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
12.11.3. declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
12.11.4. declaração que não utiliza trabalho degradante ou forçado;
12.11.5. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
12.12. - As declarações exigidas no subitem anterior serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
12.13. - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar

datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
12.14. - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
12.15. - Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
14.1. - Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
14.1.1. estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
14.1.2. ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.1.3. ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
14.1.4. ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
14.1.5. ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
14.1.6. ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza trabalho degradante ou forçado;
14.1.7. não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ (www.cnj.jus.br) e na Lista de Inidôneos do TCU (portal.tcu.gov.br);
14.1.8. inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (Art. 642-A, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

14.2. -
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro a declarará vencedora.
14.3. -
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.