Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios (carne), destinados à alimentação do efetivo do VI COMAR e Unidades Apoiadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 7.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.2.
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010.
7.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
7.3.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.3.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
7.3.3. entidades empresariais que tenham sido descredenciadas do SICAF; 7.3.4. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.3.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.3.6. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.3.7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
7.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.4.1.1.
a assinalação do campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

7.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.;
7.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação

Credenciamento: 6.1.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
6.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

6.3.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 6.4. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.8.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 11.1.
O Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;

11.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III,da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.4. As empresas cadastradas no SICAF e que estiverem com o seu Cadastramento Regular, sua Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial válidas, conforme estabelecido no Decreto n° 3.722, de 9 de janeiro de 2001 e suas alterações, e ainda, na Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010, ficam dispensadas de apresentar os documentos relativos à totalidade do subitem 11.6 – Habilitação Jurídica, à totalidade do subitem 11.7 – Regularidade Fiscal e às alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 11.8 – Qualificação Econômico-Financeira.
11.5.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
11.7. Habilitação jurídica:
11.7.1. Cédula de identidade.
11.7.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. 11.7.3. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
11.7.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.7.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.

11.7.7. O estatuto social das sociedades por ações, regidas pela Lei n° 6.404/76, para ser considerado em vigor, deve observar as exigências previstas em lei, dentre as quais estar, cumulativamente:
11.7.7.1.
Registrado na junta comercial;
11.7.7.2.
Publicado na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da empresa;
11.7.7.3.
Publicado em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da empresa.
11.7.8. O ato constitutivo ou contrato social das demais sociedades devem estar acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da respectiva consolidação, além de observarem as exigências previstas em lei, dentre as quais estarem registrados na junta comercial, para serem considerados em vigor.
11.8. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.8.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.8.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.8.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos dos art. 27 e 29 da Lei 8666/93.
11.8.3.1. A validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a que se refere à Lei n° 12.440 de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei n° 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga. Esta Administração considerará a Certidão mais antiga aquela emitida no dia no dia da abertura da sessão.
11.8.4. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.8.5. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.8.6. prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.8.7. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.8.7.1.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal, ou Distrital, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.8.8. o licitante detentor do menor preço, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
11.9. Qualificação econômico-financeira: 11.9.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.9.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.9.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

11.9.2.1.1.
serão considerados como apresentados na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis abaixo detalhados:
11.9.2.1.1.1.
sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

publicados em Diário Oficial; ou

publicados em jornal de grande circulação; ou

fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da LICITANTE;
11.9.2.1.1.2. demais sociedades:

fotocópias das páginas correspondentes do Livro Diário, incluindo os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa;
11.9.2.1.1.3. sociedade criada no exercício em curso:

fotocópias do Balanço Patrimonial de Abertura, incluindo o Termo de Abertura, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa; 11.9.2.2.
o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contabilista (Contador ou Técnico Contábil), devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante;
11.9.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.9.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
11.10. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.10.1. 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica emitido(s) por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado em nome da licitante, para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, que comprove o fornecimento anterior equivalente a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo licitado. (STJ RMS 24.665/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/08/2009, Dje 08/09/2009)
11.10.1.1.
O disposto acima aplica-se somente aos itens de maior relevância, os quais, para as carnes, são aqueles cujos preços estimados situam-se acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

11.10.1.2.
Não serão aceitos Atestados relativos a fornecimentos efetivamente executados por terceiros a serviço da empresa licitante; e
11.10.1.3.
Os Atestados deverão especificar a aptidão da licitante para o fornecimento dos materiais ora licitados, em volume compatível em relação à descrição e características contidos no respectivo Termo de Referência, relacionando, também, quantidades fornecidas.
11.10.2.
Comprovação de possuir veículo refrigerado para realização de entrega de produtos perecíveis, mediante a apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículos ou do Contrato de Locação de Veículos devidamente registrado em Cartório, acompanhados de cópia autenticada do Certificado de Vistoria de Veículo, expedido pelo Órgão da Vigilância Sanitária dos Estados ou do DF, de acordo com o Decreto nº 96.044/88.
11.10.3.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
11.10.4.
Para os artigos de origem animal, o licitante deverá apresentar o REGISTRO no seu respectivo SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIF, SIE, SIM) próprio ou de seu fornecedor, conforme o caso. (Decreto nº 30.691/1952)
11.10.5.
Na habilitação para aquisição de carne bovina desossada congelada, carne de frango em cortes congelado, carne suína congelada e peixes congelado será exigido:
11.10.5.1.
Para MATADOUROS E MATADOUROS-FRIGORÍFICOS apresentar: 11.10.5.1.1.
Registro de rótulo do produto, aprovado pelo Ministério da Agricultura e inscrição ou Registro da empresa e do Responsável Técnico, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), conforme Lei nº 5.517/68.
11.10.5.2.
Para CASAS ATACADISTAS, VAREJISTAS e ENTREPOSTOS DE CARNES E DERIVADOS apresentar:
11.10.5.2.1. Titulo de Relacionamento emitido pela Superintendência Federal de Agricultura, pecuária e Abastecimento da sede da licitante. O referido titulo de relacionamento autoriza as casas atacadistas e ou varejistas a realizarem comercio interestadual de produtos de origem animal. (Decreto nº 30.691/1952)
11.10.5.2.2.
Registro de rótulo do produto, aprovado pelo Ministério da Agricultura e inscrição ou registro da empresa fornecedora e do respectivo responsável técnico, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), conforme Lei nº 5.517/68.
11.10.6.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
11.10.7. Todas as Licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
11.10.8.
Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento, onde deverá estar estabelecido o ramo de serviços que a licitante está autorizada a prestar;
11.10.9. Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador. 11.10.10. No caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura

11.10.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail pregaoeletronico@comar6.aer.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão entregues em original na Seção de Licitações, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
11.10.12.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.10.13.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização. 11.10.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.