Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa habilitada em prestação de SERVIÇOS COMUNS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS DOS PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS, da Prefeitura de Aeronáutica de Santa Maria, jurisdicionada à Base Aérea de Santa Maria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
2.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
2.1.1.2 as empresas não cadastradas e não habilitadas parcialmente no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995.
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou

subsidiárias entre si;
2.1.3 microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas conforme o disposto na Lei Complementar 123/2006.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 as empresas proibidas de licitar e contratar, em razão do disposto no art. 24, inciso II, da Lei 8.884 de 1994; e
2.2.4 cooperativas.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
6.3.1 As empresa que não apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei

n. 8.666/93;
6.3.2 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
6.3.3 Atestado de Visita Técnica (Anexo III), que deverá ser retirado no setor solicitante durante o horário de expediente da BASM, atestando que o licitante compareceu ao local onde serão prestados os serviços e tomou conhecimento de todos os elementos técnicos necessários ao cumprimento do objeto desta licitação; bem como todas as condições que possam, de qualquer forma, influir sobre o valor dos custos do objeto desta licitação. Tal declaração deverá ser emitida pelos servidores da BASM com no mínimo 1 (um) dia de antecedência à data marcada para abertura da licitação. O agendamento da referida visita será pelo telefone (55) 3220 3550 ou 3220 3551.
6.3.4 A Declaração de Elaboração Independente da Proposta, a que alude a IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
6.4 O documento exigido para habilitação do item 6.3.2 a 6.3.4 não contemplados no SICAF, serão apresentados via FAX nº (55) 3220 3376, no prazo de 2 horas , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, será remetido em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhada do original para conferência por servidor público, no prazo de 72 horas, após encerrado o prazo para envio via fax;
6.4.1 A licitante vencedora deverá enviar também via fax o Modelo de Proposta Comercial (Anexo IV).
6.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 06 horas, a referida documentação atualizada.
6.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
6.7 As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme o previsto nos itens seguintes:
6.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.