Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, devidamente comprovado por meio do seu estatuto ou contrato social, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.

3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente da presente licitação, dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço vww.comprasnet.gov.br.

5.2
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, para análise, os documentos relacionados no item 12.4 abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas.
12.2 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
12.3 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
12.4
Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d) Comprovação de possuir capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta, referido a data de apresentação da mesma.
e) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
f)
Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT).

g) Prova de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
h) Comprovação da execução de serviço semelhante ao objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do licitante, devidamente registrado no CREA. O atestado deverá ser compatível em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado.
i) Comprovação de capacidade técnico-profissional, demonstrando possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional (is) de nível superior, ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características e porte semelhantes ao objeto da licitação.
Observações:
 Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessários e pertinentes a um ou mais profissionais indicado(s), pertencente(s) ao quadro permanente da empresa;
 A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará através da apresentação de: a) cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou, b) Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou, c) Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.
 A comprovação da qualificação técnica dos profissionais se fará mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado da certidão de registro no CREA da região onde foi executado o serviço objeto do mesmo.
 O atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar o serviço executado, bem como para possibilitar à Eletrobras Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do atestado.
 O(s) profissional (is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional, deverá (ão) participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional (is) de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletronorte.
12.5 A habilitação parcial será verificada por meio do SICAF. Os licitantes que não atenderem a essas exigências deverão apresentar os documentos que supram tais requisitos nas condições estabelecidas nos subitens 12.6 abaixo.
12.6
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo:
12.6.1 Habilitação Jurídica
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
c) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
12.6.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede do licitante (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante.
e)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS).
g) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT). 12.6.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.7 O licitante cadastrado na Eletrobras Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletrobras Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.8 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b) Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;

d) As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.9 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
12.10 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte
Avenida dos Jequitibás, s/n – Alto do Sacavém - Coheb

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos constante no subitem 7.6 acima.