Condições de participação: 3.1.Somente poderão participar deste Pregão as empresas: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2.Não poderão participar deste Pregão as empresas: a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c)que estejam reunidas em consórcio ou ainda sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de conglomeração;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão eletrônico; e
f) que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Acórdão Normativo 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo Juiz da 20 a . Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002- 020-10-00-0.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico .
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 10.1 Para habilitar-se na presente licitação, as empresas deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1 – Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa à sua habilitação parcial , a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.

10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e no prazo previstos, devidamente registrado (s) no CRA.
10.1.5. Para as licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando tal situação, para fins de utilização do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
10.1.6. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da IN/MPOG/SLTI 02/2009, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, que deverá ser encaminhada de forma eletrônica, ou por fax ou ainda por e-mail (escaneada), sob pena de inabilitação da licitante.
10.1.6.1 No momento da abertura da licitação, as licitantes deverão preencher a Declaração de Proposta Independente disponível no sistema, em atendimento ao artigo 1º § 2º da IN MPOG/SLTI nº 02/09.
10.1.7. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da lei nº 12.440/2011, por meio de apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.1.8. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.8.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.8.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.8.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.8.4– Se o serviço a ser prestado for efetuado por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.

10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, ou pelo e-mail eduardo.britto@ibge.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, entregará os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, no endereço Rua Oliveira, 523 – Bairro Cruzeiro – Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP 30.310-150, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da empresa classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.3.1 – O não encaminhamento de anexo, quando convocado na sessão pública pelo pregoeiro, será caracterizado como descumprimento de condições editalícias pelo licitante, ficando o pregoeiro obrigado a desclassificar o licitante no certame.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;

10.9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I – contenham vícios ou ilegalidades;
II – não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de referência;
III – Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo anual de:
Para o Item 01: R$ 8.950,75 (oito mil novecentos e cincoenta reais e setenta e cinco centavos);
Para o Item 02: R$ 9.249,95 (nove mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos); Para o Item 03: R$ 9.055,37 (nove mil e cincoenta e cinco reais e trinta e sete centavos);
Para o Item 04: R$ 42.878,87 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos);
Para o Item 05: R$ 204.761,05 (duzentos e quatro mil setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos);
Para o Item 06: R$ 8.080,44 (oito mil e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).
IV – apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
V – não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.

9.3.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.3.5. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.