Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a Contratação de serviço continuado de vigilância presencial armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Palmas/TO e Araguaína/TO, conforme especificações, quantidades e demais condições previstas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema ComprasNet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e que atenda às condições e termos deste Edital e de seus anexos e atue no ramo de atividade empresarial compatível com o objeto desta licitação.
2.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema ComprasNet implica a responsabilidade jurídica da(o) licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, observados os seguintes aspectos:
a) O credenciamento faz-se mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade e inclui qualquer transação diretamente por ela efetuada, ou por seu/sua representante;

c) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
d) As transações eletrônicas ‒ tais como preenchimento de declarações, oferta de lances, negociação de preços, envio de mensagens ao pregoeiro pelo sistema, envio de proposta de preços, de documentos de habilitação ou de quaisquer outros ‒ serão assumidas como firmes e verdadeiras;
e) Eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros, não poderão ser imputados ao provedor do sistema ou ao órgão/entidade promotora desta licitação;
2.3.
É de responsabilidade do cadastrado/licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação e proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização.
2.4.
Não poderão participar desta licitação:
a) Os impedidos de licitar ou contratar com a União – nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 – durante o prazo da sanção aplicada;
b) Os proibidos de contratar com a Administração Pública – nos termos do inciso V, do § 8º, do Art. 72, da Lei 9.605/1998 – durante o prazo da sanção aplicada.
c) Os suspensos de participar de licitação ou impedidos de contratar com a Administração (nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993) – durante o prazo da sanção aplicada;
d) Os declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior;
e) Os proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, da Lei 8.429/1992 – durante o prazo da sanção aplicada;
f) Os declarados inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal, nos termos do Art. 46 da Lei nº 8.443/1992;
g) Os enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
 Entende-se por “participação indireta”, a que alude o Art. 9º da Lei nº 8.666/1993, a participação no certame de empresa em

que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
h) Os constituídos na forma de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i) Consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
j) Os que estejam em processo de falência/concordata, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
k) Sociedades estrangeiras não autorizada a funcionar no país;
l) Empresário ou sociedade empresarial cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
m) Empresário ou sociedade empresarial que tenha sócio, gerente ou diretor que seja membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidor cedido ou colocado à disposição deste Ministério por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Ministério Público do Trabalho, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;


Habilitação: 4.1.
A licitante deverá encaminhar proposta e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.2.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário e total ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.3.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.4.
A licitante deverá firmar as seguintes declarações, em campo próprio do sistema eletrônico, às quais se vincula:
a) de inexistência de fato impeditivo;

b) de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos;
c) de elaboração independente de proposta;
d) de ciência e concordância com as condições contidas no edital. e) de não utilização de trabalho degradante ou forçado.
f) de ciência do cumprimento da reserva de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, atendendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
g) de cumprimento das cotas de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
h) de que atende aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para a qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), para ter direito ao tratamento diferenciado previsto nessa Lei, se for o caso.
i) de que atende aos requisitos previstos no Decreto n.º 7.174/2010 para exercer o direito de preferência previsto nessa Legislação, se for o caso.
4.5.
A licitante que firmar declaração falsa no certame se sujeitará às sanções previstas na legislação.
4.6.
As propostas de preços e os documentos de habilitação das licitantes ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
4.6.1.
Qualquer elemento, símbolo ou expressão que possibilite a identificação da licitante em sua proposta informada inicialmente no sistema importará automaticamente em sua desclassificação, sem prejuízo das sanções legais e as previstas neste Edital.
4.6.2.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente enviados.
4.6.3.
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
12.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada por meio das informações inseridas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF.
12.2.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
12.2.1. Após fase de lances, será permitida a inclusão de novo documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência.
12.3. As licitantes que não atenderem as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão encaminhar documentos que as supram, até a data de abertura da sessão pública do certame.
12.4. A avaliação dos documentos de habilitação parcial registrados no SICAF será da seguinte forma:
12.4.1.
NÍVEL I – Credenciamento: o credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
12.4.2.
NÍVEL II – Habilitação Jurídica, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.666/1993;
12.4.3.
NÍVEL III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 e Lei 12.440/2011;
12.4.4.
NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993;
12.4.5.
NÍVEL V – Qualificação técnica, conforme os termos do art. 30 da Lei 8.666/1993;
12.4.6.
NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.666/1993;
12.5. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual proibição de participar do certame, mediante consulta ao:

a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço
eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
d) Cadastro de Licitantes Inidôneos do TCU, no endereço eletrônico: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/
12.5.1.
As consultas previstas nas alíneas anteriores serão realizadas em nome da licitante, da matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.6. A habilitação das licitantes compreenderá ainda a conformidade dos seguintes documentos:
e) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, de Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
g) Comprovação dos indicadores enumerados abaixo, por meio da apresentação dos seguintes documentos: balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório; demonstração do resultado do exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
g.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
g.2) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;

g.3) Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
g.4) Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão. (Comprovado por meio de declaração - Anexo VI deste Edital).
h) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo VI.
h.1) Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, de que trata este subitem apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas constantes no Anexo VI deste Edital.
h.2) Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
i) Cópia(s) de contrato(s), comprovando que a licitante gerencia(ou), no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo, o número de postos equivalente ao objeto desta contratação, condição mínima necessária para que comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
j) Atestado de Capacidade Técnica Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que o licitante possui experiência mínima de 30 (trinta) meses na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, compatíveis com o objeto desta licitação, contados até a data da sessão pública de abertura do Pregão Eletrônico, podendo ser aceito o somatório de atestados, nos termos do Anexo VII-A, item 10.6, da IN 05/2017-SG/MP;
k) Comprovante de autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância, em plena validade na data prevista para abertura das propostas no certame, expedida pelo Departamento de Polícia Federal, na forma do disposto na Portaria DPF nº 3.233, de 10/12/2012;

l) Renovação/Revisão anual do Alvará de Funcionamento de que trata o item anterior, em conformidade com o § 7º do art. 32 do Decreto nº 89.056/1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/1995;
m)
Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará a CONTRATANTE uma cópia autenticada do comprovante de conclusão, com aproveitamento suficiente, dentro do prazo de validade, do curso de formação e/ou reciclagem dos Vigilantes designados para a execução dos serviços, realizado junto a empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Portaria DPF nº 3.233, de 10/12/2012, e alterações;
n) Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará a CONTRATANTE uma cópia da relação de armas e cópias autenticadas dos respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão utilizadas pela mão de obra nos Postos de Vigilância, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria DPF nº 3.233, de 10/12/2012, e alterações;
o) Certificado de Regularidade para atuação de empresa de segurança privada no Tocantins, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Tocantins.
12.7. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.8. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE pelo sistema, mediante solicitação do Pregoeiro, observado o prazo mínimo de 2 (duas) horas.
12.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida no momento da contratação e não como condição para participação na licitação.
12.9.1.
Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.2.
A falta de comprovação da regularização da documentação no prazo acima previsto implicará decadência do direito à contratação, sem

prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração Pública convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a presente licitação.
12.10. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
12.11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
12.11.1.
Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
12.14. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.15. A licitante que deixar de apresentar algum dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital será INABILITADA.
12.16. Caso todos as licitantes sejam inabilitadas e/ou todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas no §3º, do Art. 48, da Lei 8.666/1993.