Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado contemplando as ligações fixo-fixo, nas modalidades, local e longa distância nacional por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR, a ser executado de forma contínua para atendimento à UTFPR - Câmpus Londrina, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do Item 03 desse Termo de Referência, na forma prevista no artigo 2º, caput, do Decreto 5.450/2005.



Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
12.3.2 Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1.470, de 24/08/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005;
12.3.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, na forma da Lei nº. 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão.
12.4 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.5
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição indicada no subitem 11.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
12.6
Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
12.7 Demais declarações, a serem encaminhadas no momento do cadastro da proposta via sistema no site www.comprasnet.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de atendimento aos requisitos do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
d) Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação; e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
12.8 A declarações explicitadas acima serão dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.

12.9
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.16 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
12.17 Serão saneados pela Equipe do Pregão, através de informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais, tais como falta de data, rubricas, autenticação, CNPJ, endereço, observadas as demais disposições do Edital.
12.18 Todos os prazos acima poderão ser prorrogados mediante justificada solicitação.
12.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora. 13 DOS RECURSOS

Julgamento: 14.1
O objeto da presente licitação será adjudicado, por item, à respectiva licitante detentora do menor lance.
14.2
Nesta licitação é permitido haver empresa vencedora distinta para cada item do objeto licitado.
14.3
Cada item licitado será objeto de instrumento de contrato específico. Na hipótese dos itens licitados, no presente caso, em número de dois, serem adjudicados a uma única licitante, a CONTRATANTE poderá, a seu critério, celebrar apenas um contrato.
14.4
Para cada item disputado, a proposta com o menor VALOR TOTAL ANUAL será julgada vencedora.