Objeto: O objeto desta licitação é contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens: fornecimento de reserva, emissão e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais nos termos da IN SLTI nº 07,de 24 de agosto de 2012, para o Comando da 11ª Região Militar, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico/SRP as empresas do ramo de atividade pertinente ao item licitado para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:
3.1.1. atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e
3.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.2. Não poderão participar:

3.2.1. empresas que se encontrem sob processo falimentar;
3.2.2. empresas reunidas em consórcio;
3.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.4. empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico/SRP deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participarem do certame.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 11ª Região Militar a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Cada credenciado poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
8.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
8.2.4. Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), prevista na Lei Nº 12.440, de 07 de julho de 2011; e
8.2.5. Certidão Negativa da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.2.6. prova de regularidade com as FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL do domicílio ou sede da licitante;
8.2.7. Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
8.2.8. CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
8.2.9. Balanço patrimonial, na forma do inciso I, do Art 31 da Lei 8.666/93.
8.2.9.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita mediante consulta on line ao SICAF, de acordo com o estabelecido na IN MARE nº 05/95 ou, caso a empresa não seja habilitada parcialmente no SICAF, através do Balanço Patrimonial apresentado, aplicando-se, para tanto, a seguinte fórmula:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
8.2.9.2. As empresas que apresentarem qualquer um dos Índices estabelecidos no item anterior igual ou inferior a 01 (um), terão sua qualificação econômico-financeira condicionada à comprovação de capital mínimo, no valor correspondente a 10% (dez porcento) do valor total estimado pela Administração.

8.2.9.10. A verificação da qualificação econômico-financeira será realizada mediante análise do balanço e demonstrações contábeis e alterações que deverão ser assinadas pelo Contador responsável e pelo Diretor da empresa Licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente a data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida atualização para esta data, através de índices oficiais.
8.2.10. A declaração individual de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação em anexo na forma do §2º, do art. 32, da Lei 8.666/93)
8.3. Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 8.1, deverão ser apresentadas ainda:
8.3.1. 01 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a prestação de serviço exigida neste Edital (inciso II e IV, e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993);
8.3.2. A Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
8.3.3. Declaração que a empresa não emprega menor de idade;
8.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
8.3.5. Declaração de que tomou conhecimento do Edital, serão enviadas de forma virtual pelo fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta;
8.3.6. Proposta de preço atualizada (em anexo);
8.3.7. Cópia autenticada do Contrato Social ou da última alteração contratual.
8.4. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 8.7.1., sob pena de inabilitação.
8.5. A licitante HABILITADA PARCIALMENTE no sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, estará dispensada de apresentação dos documentos previstos para seu cadastro.
8.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
8.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.1. Havendo restrição na comprovação do regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.2. A não regularização de documentação, no prazo previsto no item 8.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstos no Art 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.7.3. Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresente documentos conforme as situações, a seguir:
a)
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (ões) a serem comprovada (s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
b)
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído : os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
c)
empresário individual, representado por seu detento r: registro comercial, cópias do RG e CPF;
d)
licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador : o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão

definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
e)
licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração : no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea “a”, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
Atestado de capacidade técnica do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público privado, comprovando a execução de serviço compatível com o desta licitação.

Julgamento: 6.1. DAS EMPRESAS EM GERAL 6.1.1. No dia 29 de janeiro de 2012, às 09h30min, horário de Brasília, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, será aberta a sessão pública deste pregão eletrônico, com a verificação e divulgação das propostas de preços recebidas eletronicamente, desclassificando-se aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.
6.1.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.1.3. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.1.4. Os lances deverão ser efetuados por item, podendo as licitantes ofertarem lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras para sua aceitação estabelecidas neste edital.
6.1.5. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, independente de lance menor ofertado por outra licitante.
6.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.1.7. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada à identificação da detentora do lance.
6.1.8. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva deste pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para recepção dos lances.
6.1.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação às participantes pelo pregoeiro do seu reinicio no mesmo endereço eletrônico.
6.1.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a etapa de lances.
6.1.11. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
6.1.12. Confirmada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, e verificará a sua habilitação conforme disposições deste edital.
6.1.13. Se a proposta não for aceita ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital.
6.1.14. As empresas deverão manter-se logadas durante todo o certame para comunicação com o pregoeiro. Na tentativa de comunicação/negociação por parte do pregoeiro com o fornecedor, se a empresa não responder em 3 (três) tentativas, será desclassificada e/ou sua proposta será recusada. E mesmo se estiver logada e não responder ao pregoeiro, a empresa será desclassificada e/ou sua proposta será recusada.