Objeto: O presente termo tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E CHECK-IN DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPELA/AL.

Condições de participação: 11.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, mediante a apresentação dos documentos pertinentes e os que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010. 
11.2.
Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.
11.3.
É necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, Compras Públicas por meio do sítio Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br e subsequente encaminhamento de proposta de preços e documentação de habilitação, em data e horário publicados no Portal Compras Públicas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
11.3.1. Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema:
11.3.1.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio Portal de Compras
do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br 

11.3.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
11.3.1.3. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página Portal de Compras do Governo Federal –
www.comprasgovernamentais.gov.br,  podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail prefcapela@gmail.com.
11.3.1.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
11.3.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
11.3.1.6. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
11.3.1.7. É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a Prefeitura Municipal de Capela/Pá, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
11.4.
NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO a participação de empresas nas seguintes situações:
11.4.1. As empresas que não atenderem às condições deste Edital.
11.4.2. Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
11.4.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.
11.4.4. Empresa que mantenha em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 11.4.5. Possuírem em seu Contrato Social finalidade incompatível com o objeto deste Pregão.
11.4.6. Cujos quadros sociais possuam sócios, que integrem quadros sociais de outros licitantes, quer na condição de majoritários ou minoritários.
11.4.7. As Empresas que estejam com processo administrativo em andamento, não ficarão impossibilitadas de participar do referido processo licitatório, mas se for declarada sua penalização em decorrência do processo administrativo antes da homologação e adjudicação, a mesma ficará impossibilitada de firmar Contrato com Prefeitura Municipal de Capela/AL.
11.4.8. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
11.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público–OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão
nº746/2014-TCU-Plenário). 
11.4.10.Autor(a) do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e materiais).
11.4.11.Não poderão participar do certame servidores públicos nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 8.666/93. 11.4.12.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
11.4.13.Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
11.4.13.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006,  estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
11.4.13.2.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
11.4.14.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

11.4.15.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
11.4.16.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.
11.4.17.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
11.4.18.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
XXXIII, da Constituição. 
11.4.19.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos art. 1º, incisos III e IV e no art. 5º, inciso III da Constituição Federal. 11.4.20.Que os fornecimentos são realizados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de1991. 
11.4.21.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 11.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, mediante a apresentação dos documentos pertinentes e os que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010. 
11.2.
Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.
11.3.
É necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, Compras Públicas por meio do sítio Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br e subsequente encaminhamento de proposta de preços e documentação de habilitação, em data e horário publicados no Portal Compras Públicas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
11.3.1. Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema:
11.3.1.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio Portal de Compras
do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br 

11.3.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
11.3.1.3. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página Portal de Compras do Governo Federal –
www.comprasgovernamentais.gov.br,  podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail prefcapela@gmail.com.
11.3.1.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
11.3.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
11.3.1.6. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
11.3.1.7. É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a Prefeitura Municipal de Capela/Pá, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
11.4.
NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO a participação de empresas nas seguintes situações:
11.4.1. As empresas que não atenderem às condições deste Edital.
11.4.2. Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
11.4.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.
11.4.4. Empresa que mantenha em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 11.4.5. Possuírem em seu Contrato Social finalidade incompatível com o objeto deste Pregão.
11.4.6. Cujos quadros sociais possuam sócios, que integrem quadros sociais de outros licitantes, quer na condição de majoritários ou minoritários.
11.4.7. As Empresas que estejam com processo administrativo em andamento, não ficarão impossibilitadas de participar do referido processo licitatório, mas se for declarada sua penalização em decorrência do processo administrativo antes da homologação e adjudicação, a mesma ficará impossibilitada de firmar Contrato com Prefeitura Municipal de Capela/AL.
11.4.8. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
11.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público–OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão
nº746/2014-TCU-Plenário). 
11.4.10.Autor(a) do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e materiais).
11.4.11.Não poderão participar do certame servidores públicos nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 8.666/93. 11.4.12.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
11.4.13.Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
11.4.13.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006,  estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
11.4.13.2.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
11.4.14.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

11.4.15.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
11.4.16.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.
11.4.17.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
11.4.18.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
XXXIII, da Constituição. 
11.4.19.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos art. 1º, incisos III e IV e no art. 5º, inciso III da Constituição Federal. 11.4.20.Que os fornecimentos são realizados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de1991. 
11.4.21.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Habilitação: 19.1.
Documentação obrigatória para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
19.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 19.1.1.1. Os licitantes que estiverem ou não cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da qualificação econômico-financeira, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
19.1.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual (FIC), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
19.1.1.3. Cédula de Identidade do proprietário e dos respectivos sócios se houver.
19.1.1.4. Em se tratando de Procuradores deve ser apresentado instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
19.1.1.5 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
19.1.1.6. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
19.1.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da

consolidação respectiva.
19.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 19.1.2.1. As licitantes deverão apresentar pelo menos 01 (um) atestado fornecido por empresa jurídica de direito público ou privado que comprove o desempenho de atividade de fornecimento do objeto cotado. O atestado de capacidade técnica deverá conter minimamente as seguintes informações: NOME DA EMPRESA, ENDEREÇO, NOME DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, TELEFONE PARA CONTATO E DESCRIÇÃO DOS ITENS. 19.1.2.2. Alvará Licença de Localização e Funcionamento da sede do licitante.
19.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 19.1.3.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
19.1.3.1.1. No caso de empresa que esteja em processo de recuperação judicial, em homenagem a decisão do STJ proferida no AREsp 309.867/ES, Dje 8/8/18, a exigência da certidão negativa será relativizada a fim de possibilitar a participação da empresa no certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica, por meio de certidão emitida pela instância judicial competente, que evidencie que a empresa está apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
19.1.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
19.1.3.3.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da
Lei nº 11.488, de 2007,  a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015).
19.1.3.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
19.1.3.5.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Índice de Liquidez Geral =≥
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =- 1. Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Solvência Geral =≥
Ativo Total
SG = - 1. Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Índice de Liquidez Corrente =≥
Ativo Circulante
LC =-- -- 1. e Passivo Circulante
Índice de Grau de Endividamentos = ≤

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo GE = --
a) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
19.1.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 19.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovando que o ramo da atividade é pertinente e compatível com o objeto licitado.
19.1.4.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
19.1.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal de Capela/AL.
19.1.4.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
19.1.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitido pela Justiça do Trabalho.
19.1.4.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
19.1.4.7. Caso o licitante detentor do maior percentual de desconto seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. No prazo de cinco dias prorrogável por igual período a critério da administração.
19.1.5. O Pregoeiro verificará a autenticidade das documentações enviadas, mediante consulta, nos sítios oficiais, na base de dados dos órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo a verificação meio legal de prova, para fins de habilitação.
19.1.6. Conforme determina o art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será assegurado o prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período.

Julgamento: 18.1.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n° 10.024/2019. 18.2.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço estimado. 18.3.
Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da

remuneração.
18.4.
A proposta que apresentar preço manifestamente inexequível, de acordo com o art48, combinado com o inciso X, 40 e § 3º do 44 da Lei n°8.666/93 poderá ser oportunizada, no prazo de 02 (duas) horas, a demonstração da viabilidade dos valores ofertados, através de planilha de composição de custos, conforme precedentes do Tribunal de Contas da União – Acórdãos n° 2.528/2012 (Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 571/20136 (Relator Ministro Benjamin Zymler), 1.92/2013 (Relator Ministro Raimundo Carreiro) e 3.092/2014 (Relator Ministro Bruno Dantas), e súmula 262 do TCU.
18.5.
O (A) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
18.6.
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
18.7.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.8.
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o (a) Pregoeiro (a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de
2006,  seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
18.9.
Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
18.10.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
18.11. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência.
18.12. A licitante detentora da proposta mais bem classificada que deixar de atender à solicitação prevista neste Capítulo, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
18.13. O Pregoeiro poderá promover diligência destinada a embasar sua decisão no que tange ao julgamento da melhor proposta.