Objeto: 1. Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Apoio Administrativo nas categorias de Auxiliar de Infraestrutura (CBO 5143), Motorista (CBO 7823) Categoria “D” ou “E” para condução de veículos leves (automóveis e utilitários), de cargas leves e pesadas, bem como de transporte de passageiros e Recepcionista (CBO 422105), para atendimento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus São Vicente e Núcleos Avançados de Campo Verde e Jaciara, com a participação dos Campi: Barra do Garças, Confresa, Pontes e Lacerda e Sorriso, mediante contratos independentes, constando como requisitantes os respectivos Departamentos de Administração e Planejamento. O quantitativo por unidade está previsto no item 5.
2. A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos anexos deste Edital.
3. Os serviços serão prestados de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h horas, e aos sábados das 7h às 11h, podendo ser flexibilizados conforme interesse da Administração.
4. Conforme a necessidade da Administração, os serviços poderão ser requisitados para serem prestados fora do horário diário normal, assim como para viagens, aos sábados, domingos ou feriados, inclusive em outras cidades e outros estados.
5. As despesas com diárias e demais encargos e remunerações poderão ser acrescidos aos pagamentos efetuados pelo contratante, em notas fiscais especificas, conforme disciplinado neste edital e seus anexos.
6. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
7. A licitação será por grupo (respeitando-se o limite de preço estimado para cada item), conforme tabela constante no item 5 deste Edital, não havendo obrigação por parte do órgão gerenciador ou dos participantes de contratar cada um dos itens, nem a quantidade completa de postos estabelecida para eles.
8. Os profissionais contratados deverão estar disponíveis, em caráter de exclusividade para os serviços do IFMT - Campus São Vicente e Campi Participantes, não tendo com este qualquer vínculo empregatício, apenas com a empresa licitante vencedora, que arcará com todos os encargos relativos à sua condição de empregadora, conforme Art. 6º da IN 03/09-SLTI/MPOG.

Condições de participação: 36. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
37. Não poderão participar deste Pregão:
1. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2. empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
5. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6. Empresas cujos sócios tenham vínculo de parentesco com servidores do IFMT, Acordão nº 1019/2013 Plenário;
7. Entidades qualificadas como Organização Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Acordão nº 746/2014 - Plenario
1. A empresa em recuperação judicial poderá participar desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36);
8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
10. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, tendo em vista que não se trata de serviço de grande vulto e/ou alta complexidade técnica, representando risco à competitividade do certame.
11. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
38. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
12. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

13. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o IFMT Campus São Vicente efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
39. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 30. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes.
31. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
32. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciamento ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
33. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
34. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
35. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFMT Campus São Vicente, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 73. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 64. O critério de julgamento adotado na licitação deverá ser menor preço (doze meses) por grupo. O agrupamento vem ao encontro dos princípios da economicidade e da padronização. A economicidade significa ganhos reais na economia de recursos financeiros, uma vez que a aquisição será de larga escala, e por isso a tendência dos preços é diminuir, o que caracteriza a lei de demanda. A estratégia também encontra amparo no item 171 do Acordão do TCU n. 1.214/2013, Plenário, de 22/05/2013, a seguir transcrito: “além do mais, quanto maior o objeto desse tipo de contrato, menores serão os custos fixos por posto de trabalho. Em princípio, portanto, é esperada uma redução dos preços ofertados, caso o objeto não seja dividido”. No julgamento das propostas, deverá ser respeitado o seguinte:
29. Correspondência entre a descrição do serviço realizada pelo licitante e a estabelecida no Edital ___/2014 e anexos, especialmente o Termo de Referência (Anexo I);
30. Apesar de o julgamento se operar por grupo, o valor ofertado para cada item não poderá superar o estimado na planilha do item 5 deste Edital.
31. Os valores das diárias, constantes das propostas das empresas licitantes, não poderão ser inferiores aos previstos neste Edital. O item "DIÁRIA", constante da licitação, não é objeto de disputa no certame tendo em vista que a sua redução excessiva na etapa de lances poderia trazer grande prejuizo ao trabalhador, já que pequeno valor ou valor irrisório não cobriria as suas despesas de deslocamentos.
65. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Modelo de Proposta de Preços (minuta no Anexo III), além da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (minuta no Anexo II),incluindo o valor bruto das diárias, arquivo único, eletronicamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da convocação.
32. A proposta de preços deverá, ainda, conter:
2. Referência ao preço do uniforme e a todos os demais custos decorrentes das exigências para a execução do contrato;
3. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou outro documento apto a comprovar o FAP.
4. A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações– CBO;
5. A produtividade adotada, e se for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, a respectiva comprovação de exequibilidade;
6. A quantidade de pessoal que será alocado na execução do contrato;
7. A relação detalhada com a especificação e valores cotados dos itens para a formação do MODULO 3 - INSUMOS DIVERSOS, da Planilha de Formação de Preços, indicando o quantitativo e sua especificação.
66. A apresentação da proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidade e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
67. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada.
68. A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
69. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
70. O licitante deverá observar o valor máximo especificado neste edital, sob pena de desclassificação de sua proposta.
33. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados À Coordenação de Licitação do ao Departamento IFMT - Campus São Vicente Caixa Postal 181, Agência Central - Cuiabá - MT, CEP 78.005-970.

34. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
71. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
35. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
36. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
37. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo IFMT - Campus São Vicente.
38. Não serão aceitas propostas com valores unitários e global superiores ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
9. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
6. verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;
9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10. estudos setoriais;
11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços; 13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
39. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar sua proposta com base em convenção coletiva de trabalho ou em outra norma coletiva mais benéfica aplicável à categoria envolvida na contratação e à qual a licitante esteja obrigada.
11. Caso a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente proposta com salário inferior ao fixado, o Pregoeiro fixará prazo para ajuste da proposta.
14. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.
15. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.
40. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
41. Será considerado erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§ º B a 5º-E, do Artigo 18, da LC 123, de 2006.