Habilitação: 
12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parTcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parTcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manTdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraTva, manTdo pelo Conselho Nacional de JusTça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, manTda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
e) Portal da Transparência.
12.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arTgo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práTca de ato de improbidade administraTva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 12.3.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parTcipação.
12.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução NormaTva SLTI/MPOG nº 3, de 2018, nos seguintes termos:
I -
o licitante deverá estar regular no nível credenciamento;
II -
para efeitos de habilitação mediante uTlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia úTl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
III -
a comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no Sicaf;
12.4.1.
No caso da documentação estar incompleta ou vencida no momento da habilitação, o Pregoeiro deverá comunicar o interessado para que promova a regularização, no prazo de 02 (duas) horas, ou encaminhe documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.5. Habilitação jurídica:
12.5.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas MercanTs;
12.5.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato consTtuTvo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.5.3.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanTs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parTcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
12.5.4.
inscrição do ato consTtuTvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.5.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.5.6.
Licença para exercício da aTvidade pela autoridade sanitária competente, nos termos da Instrução NormaTva Nº 18/2017 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
12.5.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecTva.
12.6.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:

12.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.6.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerTdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida ATva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaTvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.6.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranTa do Tempo de Serviço (FGTS);
12.6.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusTça do Trabalho, mediante a apresentação de cerTdão negaTva ou posiTva com efeito de negaTva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.6.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relaTvo ao domicílio ou sede do licitante, perTnente ao seu ramo de aTvidade e compa^vel com o objeto contratual;
12.6.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relaTva à aTvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.6.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos Municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.6.8.
O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.7. Qualiﬁcação Técnico-operacional:
12.7.1.
Apresentação de cópia do registro proﬁssional no órgão de classe do(s) prestador(es) de serviços que irão desempenhar a aTvidade de aplicação das vacinas e do enfermeiro(s) responsável(is) pela supervisão de tais aTvidades.
12.7.2.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.
12.7.3.
Licença para exercício da aTvidade pela autoridade sanitária competente.
12.7.4.
Apresentação de autorização para realização de vacinação extramuros emiTda pela autoridade sanitária competente, conforme dispõe o arTgo 17 da RDC Anvisa nº 197/2017.
12.7.5.
Conforme RDC Anvisa nº 197, de 26 de dezembro de 2017 considera-se vacinação extramuro:
XII- vacinação Extramuros de Serviços Privados: aTvidade vinculada a um serviço de vacinação licenciado, que ocorre de forma esporádica, isto é, através de sazonalidade ou programa de saúde ocupacional, praTcada fora do estabelecimento, desTnada a uma população especíﬁca em um ambiente determinado e autorizada pelos órgãos sanitários competentes das secretarias estaduais ou municipais de saúde;
Regras gerais para habilitação
12.8.
Os documentos exigidos para habilitação complementar, bem como aqueles não constantes no SICAF, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@anatel.gov.br.
12.9.
O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado por solicitação escrita e jusTﬁcada da licitante, a ser encaminhada para o e-mail licitacao@anatel.gov.br, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo pregoeiro.
12.10.
Posteriormente, os documentos poderão ser remeTdos em original, a critério do Pregoeiro, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenTcada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
12.11.
A existência de restrição relaTvamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.12.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaTva equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusTﬁcaTva.
12.14.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
12.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a conTnuidade da mesma.
12.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.18.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro esTver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
12.19.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.

12.20.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cerTdões nos síTos oﬁciais de órgãos e enTdades emissoras, consTtuindo- se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
12.21.
Caso não conste do documento o respecTvo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a parTr da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
12.22.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
12.23.
Se a documentação de habilitação esTver incompleta ou contrariar qualquer disposiTvo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e instruirá o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
12.24.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.