Objeto: 2.1
A presente licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, tem por objeto a contratação de prestação de serviços de agente de integração para estabelecer o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciarem a plena operacionalização de estágio de estudantes, que estejam frequentando regularmente o ensino em instituições de ensino médio e/ou superior, para atuarem na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE, Centro Regional de Treinamento da ESAF em Pernambuco – CENTRESAF/PE, Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/5ª Região - PRFN/5ª, Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru – PSFN/CARUARU e Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina - PSFN/PETROLINA de acordo com as especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos, conforme demonstrativo abaixo:
Obs.: Em relação às vagas destinadas aos estagiários de nível médio e superior portadores de Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE
Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150
Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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deficiência, caso estes não sejam localizados e aprovados, tais vagas poderão ser preenchidas com pessoas que não sejam portadoras de necessidade especial, sendo certo que, caso localizados e aprovados, serão asseguradas as vagas, no percentual legal.
2.2
O proponente, que vier a ser contratado, ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25%(vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato.
2.3
O quantitativo total de vagas é meramente estimativo e não há obrigatoriedade de preenchimento de todas elas.
3
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 5.1
O licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
6
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1
Para habilitação no Pregão Eletrônico objeto deste Edital o licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico- financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420/2008, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § Único, do artigo 11, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II.
Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da
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União, por elas administrada.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, o licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, bem como a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2009.
9.6
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/im_probidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.7
A comprovação do cadastro no SICAF substitui os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente.
9.8
Caso nos registros cadastrais, conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte.
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9.9
O licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
9.10
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, o licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, no prazo de 2:30 (duas horas e trinta minutos), contado da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico
9.11
Por ocasião da participação neste certame licitatório, o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.12
No caso de o licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei Complementar nº 123/ 2006.
9.13
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.14
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.15
Os licitantes interessados em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, e em caso de atualização cadastral o licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
9.16 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.16.1
Comprovação de que tenha executado serviços compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; Considera-se compatível em quantidade com o objeto licitado a execução de serviços de intermediação de, no mínimo, 60 (sessenta) estagiários, de forma simultânea, admitindo-se somatório de atestados. Por sua vez, para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados.
9.16.2
Declaração de que o licitante instalará escritório em local nos Municípios sede da SAMF/PE, CENTRESAF/PE e das unidades administrativas da PRFN/5ª, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato; Para fins de habilitação na presente contratação, o licitante deverá declarar que já possui escritório instalado ou que se compromete a instalar escritório nos Municípios de Recife/PE, Caruaru/PE e Petrolina/PE, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inviabilização da prestação do serviço.
10
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420/2008, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § Único, do artigo 11, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II.
Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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União, por elas administrada.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, o licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, bem como a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2009.
9.6
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/im_probidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.7
A comprovação do cadastro no SICAF substitui os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente.
9.8
Caso nos registros cadastrais, conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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9.9
O licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
9.10
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, o licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, no prazo de 2:30 (duas horas e trinta minutos), contado da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico
9.11
Por ocasião da participação neste certame licitatório, o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.12
No caso de o licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei Complementar nº 123/ 2006.
9.13
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.14
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.15
Os licitantes interessados em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, e em caso de atualização cadastral o licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
9.16 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.16.1
Comprovação de que tenha executado serviços compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; Considera-se compatível em quantidade com o objeto licitado a execução de serviços de intermediação de, no mínimo, 60 (sessenta) estagiários, de forma simultânea, admitindo-se somatório de atestados. Por sua vez, para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados.
9.16.2
Declaração de que o licitante instalará escritório em local nos Municípios sede da SAMF/PE, CENTRESAF/PE e das unidades administrativas da PRFN/5ª, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato; Para fins de habilitação na presente contratação, o licitante deverá declarar que já possui escritório instalado ou que se compromete a instalar escritório nos Municípios de Recife/PE, Caruaru/PE e Petrolina/PE, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inviabilização da prestação do serviço.
10
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Julgamento: 13.1
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço global e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
13.2
Entende-se por menor preço global: o valor decorrente da multiplicação do valor mensal da taxa de administração de estagiários de nível superior pela quantidade máxima de estagiários de nível superior prevista, multiplicado ainda por 12 (meses).