Objeto: 1.1. O presente Pregão, exclusivo para ME/EPP, conforme Lei Complementar nº. 147/2014, tem por objeto a constituição de registro de preços para eventual aquisição de açúcar, adoçante e café conforme as quantidades e especificações dispostas neste Edital e Termo de Referência (Anexo I).
1.2. O fornecimento será prestado por demanda, de acordo com as necessidades do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços.
1.3. Os órgãos e entidades jurisdicionados desta Corte de Contas não poderão aderir como participante “a posteriori” às Atas de Registro de Preços efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
1.4. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital.

Condições de participação: 3.1. Esta licitação destina-se exclusivamente à participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do Art. 3ª da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto nos demais subitens.
3.1.1. A participação nesta licitação, expressamente reservada a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a estas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e

contratar com o Estado, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
3.3. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o TCE/MA.
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.4.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.5. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
4.6. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br

Habilitação: 11.1. A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em arquivo único, preferencialmente no formato “PDF” e para o endereço eletrônico cl@tce.ma.gov.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro no sistema.
11.2. Os documentos originais ou por cópia autenticada, enviados conforme o item 11.1 deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Licitações e Contratos, via encomenda expressa, para recebimento no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 12.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.

12.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.