Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços com o objetivo na realização de eventuais Contratações de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada a fim de suprir as necessidades e demandas dos órgãos que compõe a Administração Pública do Estado do Piauí, do TIPO MENOR PREÇO, com adjudicação por Item, conforme especificações contidas no Termo de Referência e nos seus Anexos.
1.2 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
1.2.1. Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
1.2.2. Data de Abertura das Proposta: 21/06/2017
1.2.3. Horário de Abertura: 9:00h, horário de Brasília/DF.
1.2.4. LOCAL: Laboratório da Coordenação de Pregões da SEADPREV/PI, localizada na Secretaria de Administração, na Avenida Pedro Freitas s/n Bloco I, Centro Administrativo – 2º andar, em Teresina/PI.
1.2.5. INFORMAÇÕES: Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 3216-9050, e-mail: licitações@sead.pi.gov.br, Teresina – Piauí, CEP 64018-900.
1.2.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, para Registro de Preços as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
3.1.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2 Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF/PI, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
3.1.3 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos
2 previstos pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEADPREV/PI, por intermédio da Diretoria de Licitações
- DL.
3.1.4 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo regime especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
3.1.5 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.1.6 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição
de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.1.7 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II
e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
3.1.8 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
3.1.9 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à Receita Federal do Brasil do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3° da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
n° 15, de 2007, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2798/2010).
3.1.10 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, empresas em consórcio, desde que observem as seguintes regras:
a) deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a Administração;
b) cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
c) a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
d) para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.

e) O capital do consórcio será calculado da seguinte forma: Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no inciso anterior.
f) as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
g) as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato ou da Ata do Sistema de Registro de Preços;
h) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira observado o disposto no item “a”deste subitem;
3 3.2.2 Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida à constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item “a”.
3.2.3 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 3.1.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
3.2.4 Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
3.2.5 Não poderão participar desta licitação:
3.2.6 Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
3.2.7 Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal
ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
3.2.8 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou
3.2.9 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta; 3.2.10 Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
3.2.11 Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
3.2.12. O Estado do Piauí compromete-se a abster-se de aceitar a participação em suas licitações de cooperativas e fundações, cujo objeto seja o fornecimento da mão de obra.
3.2.13 cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Estado Piauí e Ministério Público do Trabalho em 26 de abril de 2011, homologado judicialmente através do processo nº 00777-2008-002-22-00-2 da 22ª Região, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEADPREV/PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir dos benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no www.licitacoes-e.com.br, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.
4 5. DO REGISTRO DAS PROPOSTAS NO SISTEMA 5.1 A partir das 14:00h do dia 06/06/2017, terá início o recebimento das propostas até as 9:00h, do dia 21/06/2017, já previstos no preâmbulo deste Edital de conformidade com o subitem 1.1, terá início à sessão do Pregão, na Forma Eletrônica,
nº PE-18/2016, com a divulgação das Propostas recebidas para a contratação dos serviços, objeto desta licitação, e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005 e quadro abaixo:

Habilitação: 9.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF/PI, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio
9 pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
9.2. As licitantes com pendência no CADUF/PI serão inabilitadas por descumprimento do item 3.1.2 deste Edital.
9.3. Para a comprovação da proposta de habilitação, serão enviados os seguintes documentos, sob pena de inabilitação.
9.3.1 Habilitação Jurídica
9.3.1.1 Registro comercial, no caso de empresário individual.
9.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
9.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.1.5 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.3.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
9.3.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;
9.3.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
9.3.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
9.3.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
9.3.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
9.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
9.3.3.1 Balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a.2 SG = _____________Ativo Total____________ > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
a.3 LC = Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.
9.3.3.2 Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio
10 do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de
3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;
9.3.3.3 Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
9.3.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
Obs: a qualificação econômica financeira encontra respaldo no Tribunal de Contas da União nos acórdãos nº 2.247/2011 e 1.214/2013, plenário.
9.3.3.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo
de validade expresso no documento;
9.4. Qualificação Técnica Operacional
9.4..1. Para a contratação de até 40 postos de trabalho, apresentar atestado, comprovando que a contratada tenha executado contrato com um mínimo de 20 postos e, para contratos de mais de 40 (quarenta) postos, seja exigido um mínimo de 50%;
9.4.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
9.4.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
9.4.4. Apresentar atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos, (conforme exigência do artigo 18, § 5º, inciso I da Instrução Normativa nº 02/2008);
9.4.5. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
9.4.6. A habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte será observada nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
9.4.7. As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei deverá apresentar declaração, no ato suas propostas, que atendem os requisitos

do artigo 3º da mencionada Lei.
9.4.8. Serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Referência (Anexo I) e no Termo de Contrato (Anexo II) à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar (em) falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, tanto na licitação como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
9.4.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
9.4.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da
11 habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
9.4.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
9.4.12 A prorrogação do prazo previsto deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não
ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007,
art. 4º, § 3º).
9.4.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4.14. Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPP, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da SEADPREV/PI a documentação complementar para habilitação listada no Item anterior, juntamente com a proposta, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelos e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br, e Suely.oliveira@sead.pi.gov.br (digitalizado) ou pelo fac- símile: (86) 3216-1000, e num prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais, à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí – SEADPREV/PI, com o endereço que consta no subitem 1.2.4., em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2016
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ– SEADPREV/PI
Diretoria de Licitações - DL / SEADPREV/PI
Sala dos Pregoeiros
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)
PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE (1)
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO- ENVELOPE (2)
(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda

do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Diretoria de Licitação - DL /SEADPREV/PI Sala dos Pregoeiros);
10.2. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para
o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na
tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo
pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
10.3. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com
12 a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.4. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
10.5. A SEADPREV/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac- símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia copia via scanner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
10.6. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SEADPREV/PI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
10.7 Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital declarara em ata na sessão pública o resultado final.
10.8 Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
10.9. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar
em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
10.10 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.11 A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.12 No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.13 Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. Entretanto, o fato de não se exigir vistoria, não impede a(s) licitante(s) de realizá-la, se assim o desejar (em), e também não a(s) exime de obrigação pertinente à prestação dos serviços.
15.1 Para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
15.1.1 Habilitação Jurídica
15.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresário individual.
15.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores,
56 devidamente registrados.
15.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
15.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.1.1.5 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.1.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
15.1.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria
MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;
15.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
15.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
15.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
15.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
15.1.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
15.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
15.1.3.1. Balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a.2 SG = _____________Ativo Total____________ > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
a.3 LC = Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.

15.1.3.2 Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada
a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais
de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;
15.1.3.3. Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na
57 DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
15.1.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
Obs: a qualificação econômica financeira encontra respaldo no Tribunal de Contas da União nos acórdãos nº 2.247/2011 e 1.214/2013, plenário.
15.1.3.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo
de validade expresso no documento;
15.1.4. Qualificação Técnica Operacional
15.1.4.1. Para a contratação de até 40 postos de trabalho, apresentar atestado, comprovando que a contratada tenha executado contrato com um mínimo de 20 postos e, para contratos de mais de 40 (quarenta) postos, seja exigido um mínimo de 50%;
15.1.4.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
15.1.4.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
15.1.4.4. Apresentar atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos; (conforme a exigência do art.18 §5º, inciso I da Instrução Normativa nº 2/08)
15.1.4.5. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
15.1.4.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
15.2 Declarações:
15.2.1 O pregoeiro procederá à verificação das declarações constantes do item 5.1.1 e 5.1.5 do Edital.
15.3 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: 15.3.1 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei deverá apresentar declaração, no ato suas propostas, que atendem os requisitos do artigo 3º da mencionada Lei.
15.3.1.1 Serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Referência e no Termo de Contrato à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar (em) falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06,

tanto na licitação como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
15.3.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
15.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
15.3.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
58 cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
15.3.3.2 A prorrogação do prazo previsto deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a
não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
15.3.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.3.3.4 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPP, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.

Julgamento: 7.1. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta, conforme art. 29 do decreto estadual 14.483/2011 e subsidiariamente § 3º do art. 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
7.2. O Pregoeiro analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital,
7.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em ata, para conhecimentos de todos licitantes participantes.