Objeto: Esta licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, cujos recursos orçamentários serão FPM, RP, ICMS, IPVA, FUS, PAB, PNAE, CRAS, FMAS, CEX, e outros.

Condições de participação: 
2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto do item da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
A
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/93 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de SÃO PEDRO;
2.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da pregoeira qualificada.
2.4. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.


Credenciamento: 3.1. Declarada aberta a sessão, pela pregoeira, e recebida a documentação de credenciamento não A serão admitidas licitantes retardatários.
3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo cópia documento oficial de identificação que contenha foto .
3.3.1. ausência dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.4. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar;

3.4.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.5. A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances A ou novos preços, concorrendo apenas o valor ofertado na proposta de preços.
3.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração Municipal;
3.7. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06.

Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do item que deseja participar. A empresa só poderá participar do item correspondente a sua atividade principal ou secundária se tiver expressamente citada a atividade.

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
A
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação das certidões: negativas de débitos trabalhistas e débitos salariais, negativa de infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho.
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade, conforme a alínea “b” do item 6.1.1., de acordo com o lote/item que irá concorrer;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito tributário e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou

outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
A
d) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
6.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
c) Declaração de garantia mínima de 90 (noventa) dos serviços/objetos especificados no quadro 1 do Termo de referência.
d) Todas as declarações emitidas pela licitante para comprovação de informações, deverão ter firmas reconhecidas por tabelião de notas.
6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.2.1. É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo CRC do Município de SÃO PEDRO - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto A à Administração Pública Municipal, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.1.2 - Alíneas “c”, “d” e “e”, 6.1.3, 6.1.4 e 6.1.5, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
6.2.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.2.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.2.4. A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
6.2.5. Documentos apresentados com a validade expirada proporcionará a inabilitação do proponente.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame e os envelopes documentação e proposta.

7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da pregoeira.
A
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão à Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo III deste Edital e, os envelopes de proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.6. JULGAMENTO
7.6.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior desconto por item, cuja referência é a tabela do fabricante seja da peça ou do serviço, sendo a adjudicação por item.
7.6.2. Para cada item será declarado um vencedor. Aqueles que concordarem ficar como o mesmo preço do ganhador na forma do art. 11 § 1º do Decreto Federal 7.892 de 23/01/3013, serão devidamente registrados na ordem de classificação de seu último lance.
7.6.3. Em respeito a Economia de Escala serão colocado tantos ganhadores com o preço do primeiro colocado para complementação da demanda por item.
7.6.5. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem A
preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes.
c) que forem inexequíveis
7.6.7. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de maior desconto e as demais com preços até 10% (dez por cento) inferiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços até o máximo de 3 (três), para a fase de lances, no total incluindo a vencedora.
7.6.8. Será aplicada a Lei 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.6.7. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior desconto e os demais em ordem decrescente;
7.6.8. As licitantes ofertarão os lances na ordem inversa da posição na ordenação de lances;
7.6.9. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço (na forma de desconto) apresentado.

7.6.10. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e crescentes, superiores à proposta de maior desconto.
A
7.6.11. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances e fique somente um licitantes.
7.6.12. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, considerando-se para as selecionadas o último desconto ofertado e aceito pela Pregoeira.
7.6.13. A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de maior desconto com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.6.14. Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da oferta, decidindo motivadamente a respeito;
7.6.15. A Pregoeira poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários dos objetos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
7.6.16. Considerada aceitável a oferta de maior desconto para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.6.17. Falhas ou omissões nos documentos de habilitação não serão dados prazo para serem sanadas.
7.6.18 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de maior desconto, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em

caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais oferta, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
A
7.6.19 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.6.20 O vencedor deverá, após devidamente convocado, no prazo legal, se for o caso, contados da data da convocação, comparecer ao órgão gerenciador para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de submeterem-se as penalidades previstas em Lei.
7.6.23 Quando o vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar a ata, serão convocadas as demais licitantes classificáveis, com vistas à assinatura, sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.
7.7 PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.7.1 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.7.2 será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) inferiores à proposta mais bem classificada.

7.7.3 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
A
7.7.3.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.7.3.2 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta na forma de desconto superior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.3.3 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.2.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3.4 no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.2.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.7.3.4 o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.7.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.7.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e

Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí
CNPJ 06.554.810/0001-76
Av. Presidente Vargas, 531, Centro
CEP 64.430.000 – São Pedro do Piauí - PI
Fone/Fax: 86 3280.1464
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo acima, implicará decadência do direito à contratação, situação em que será arrematante a vencedora original. A