Objeto: •
1.1 - O presente CONVITE tem por objeto: AQUISIÇÃO DE DOIS GABINETES ODONTOLÓGICOS A SEREM UTILIZADOS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REFIONAIS – CER no Município de Lagoa do Sítio - PI, conforme anexo I deste Edital.




Habilitação: 
V -
DA ANÁLISE E JULGAMENTO
2.1. É condição indispensável de participação nesta licitação que o proponente Apresente os documentos seguintes:
2.1.1 O constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor ou Certidão Simplificada atualizada da JUCEPI;
2.1.2. CNPJ/MF - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
2.1.3. Certificado de Regularidade de Situação - CRS, do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei n.º 8.036/90;
2.1.4. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;
2.1.5. Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 2.1.6. Certidão quanto à dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
2.1.8. Declaração expressa de que tem pleno conhecimento do local onde serão entregues os materiais licitados;
2.1.9. Declaração expressa de que ficará sobre a responsabilidade única e exclusiva da contratada o pagamento dos Encargos Sociais, salários e demais ônus decorrentes da Legislação Trabalhista bem como indenização ou atos ilícitos praticados por nossos agentes e/ou prepostos, terceiros;
2.1.10. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pela Prefeitura Municipal da Cidade cuja empresa é instalada;
2.2. a não apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos itens 2.1.1 a 2.1.10, deste convite desqualificará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
2.3 os documentos citados poderão ser apresentados através de fotocópia autenticados.
2.4 caso o proponente opte em apresentar um dos originais dos documentos de habilitação, deverá juntar fotocópias dos mesmos para serem autenticados pela CPL Comissão Permanente de Licitação.
2.5 os documentos de habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação em envelope, devidamente lacrado, no local, dia e hora designado no preâmbulo deste CONVITE com a seguinte indicação:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 016/2010
ENVELOPE "1" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Rua do FUNDEC, 675 - Centro CEP 64308-000 - Lagoa do Sítio – PI.
2.6. o proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar credenciamento no ato de entrega dos documentos de habilitação. O proponente que não estiver presente no ato da abertura poderá providenciar a remessa da documentação desde que seja apresentada até a abertura dos trabalhos.
2.7 após o início dos trabalhos não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.
2.8 não poderão ser admitidas à Licitação como proponentes, firmas punidas, durante o período de suspensão, bem como aquelas declaradas inidôneas com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Julgamento: 5.1 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global na somatória dos itens, observando a proposta de cada concorrente.
5.2 a Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas; desclassificando, preliminarmente aquelas que não estiverem de acordo com o Anexo I deste Convite, no que diz respeito à ordem cronológica e ainda:
5.2.1 em desacordo com este CONVITE; ou
5.2.2 com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite do mercado), levando-se em consideração o Orçamento estimado; ou .
5.2.3 com preços manifestamente inexeqüíveis.
5.3 As propostas serão conferidas pela Comissão Permanente de Licitação para determinar possíveis erros aritméticos nas operações. Os erros serão corrigidos da seguinte forma:
a) quando houver discrepância entre os valores expressos numericamente e os valores indicados por extenso, prevalecerão os indicados por extenso.
b) quando houver discrepância entre os valores unitários e os totais, resultantes de erros de multiplicação de quantidade por valores unitários, prevalecerão os valores

unitários e o valor total será corrigido. No entanto, se tiver ocorrido erro grosseiro, tal com a colocação de virgulas em valores fracionários, os valores totais prevalecerão e os valores unitários serão corrigidos. Qualquer divergência existente entre os preços da Planilha de Custo e a composição detalhada dos preços Unitários, prevalecerão os preços da Planilha de Custo.