Objeto: 1.1 Constitui objeto deste PREGÃO a aquisição de materiais esportivos para as Unidades Pólos do Programa Recreio nas Férias. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Especificações técnicas dos objetos e condições de fornecimento ANEXO II - Modelo de proposta
ANEXO III - Minuta de Anexo de Nota de Empenho
1.2 As informações administrativas deste pregão poderão ser obtidas junto ao Pregoeiro: Sérgio Mazurega (telefone: 11-3397-6886) e-mail: smazurega@prefeitura.sp.gov.br, e as informações técnicas com Danilo Neves dos Santos, telefone: 11 - 3397-6809;

Condições de participação: 
3.1 Poderão participar deste Pregão, exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no Art. 6º do Decreto 6.204/2007, que atenderem a todas as exigências deste edital e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal 3.722/2001, com redação conferida pelo Decreto Federal nº 4485/2002;
3.2
Não será permitida a participação de empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público; suspensas de participar de licitações realizadas pela Administração Pública; reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda, em processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil.
3.3 Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.4
Por força do disposto nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, cumulado com o disposto no art. 13-A do Decreto Municipal nº 49.511/08 com a alteração conferida pelo Decreto Municipal nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas terão tratamento diferenciado e favorecido, nos termos do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
3.4.1
A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo às demais sanções administrativas e penais previstas na legislação pertinente e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
3.5
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e gera presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Diretoria Regional de Educação de Pirituba - promotora da licitação - responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição quando de seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 12.1 Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e do número do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Aurélia, 996 – Vila Romana - CEP 05046-000 – São Paulo – SP.
12.1.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.1.2 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
12.2 A documentação relativa à Regularidade Jurídica consiste em:
12.2.1 Declaração da licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto.
12.2.2 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.2.3 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

12.2.4 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas Instrução Normativa nº 02 de 16/09/2010.
12.3 Prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outro equivalente, na forma da Lei, desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.4 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários;
12.5 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
12.5.1 Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
12.5.2 Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
12.5.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a(s) empresa(s) nesta condição será (ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 04 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame;
12.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista em conformidade com a Lei Federal Nº 12.440, de 7 de julho de 2011
12.7 A não regularização da documentação no prazo estipulado, implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;

Julgamento: 9.1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2 A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3 Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.4 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
9.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.

9.6 Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
9.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.9 Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.