Objeto: Constitui objeto da presente licitação, a Contratação de Serviços Especializados em Medicina do Trabalho para realização de serviços na área de Saúde e Segurança Ocupacional (PCMSO – NR 7) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 9), de acordo com as especificações contidas neste EDITAL e em seus ANEXOS, que são partes integrantes e indivisíveis deste instrumento.

Condições de participação: 4.1. A sessão deste pregão será publica e realizada conforme estabelecido no edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no item 2 deste edital.
4 .2. Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as Empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.4. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio ou cooperativa, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à COHAB/PA.
4.5. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do LICITANTE.
4.6. Para a participação no Pregão Eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.8. Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.


Habilitação: 6.1. Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor (es) oferta(s) deverá (ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
6.2. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 6.4, 6.5, 6.8, 6.9 e 6.10.
6.3. O LICITANTE em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 6.4, 6.5, 6.8, 6.9 e 6.10, para participar da presente licitação:
6.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
6.4.1. Registro comercial, para empresa individual (empresário).
6.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
6.4.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
6.4.4. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.4.5. Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante Certidão expedida pela Junta Comercial.
6.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
6.5.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária, para os licitantes com domicílio no Estado do Pará) e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.5.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
6.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF
6.5.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme disposto na Lei nº 12.440, 07 de julho de 2011;
6.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a Critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
6.8. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
6.9. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
6.10. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
6.10.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.10.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
6.10.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
6.10.4. Em caso de empresa individual, apresentar certidão de insolvência civil ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

6.11. Relativos à Qualificação Técnica:
6.11.1. Apresentar atestado de capacidade técnica comprovando a experiência pertinente e compatível em características com o objeto licitado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
a) o (s) atestado (s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da (s) filial (ais) da licitante comprovando que o Licitante executou ou executa serviços de medicina do trabalho e saúde
ocupacional, para empresas com no mínimo 100 (cem) funcionários;
6.11.2. Declaração de possuir condições operacionais ao cumprimento do objeto da licitação.
6.11.3. Qualificação técnica do profissional
6.11.3.1. Referente ao Médico do Trabalho na qualidade de responsável técnico, a LICITANTE deverá apresentar 1 (uma) cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) Diploma de médico;
b) Certificado de conclusão de Curso de Especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador do certificado de Residência Médica em Área de Concentração em Saúde do Trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e pela Delegacia Regional do Trabalho;
c) Inscrição no CRM.
6.12. O licitante vencedor deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
6.12.1. Declaração, assinada por quem de direito, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo em ANEXO. 6.12.2. Registro ou Inscrição da Empresa e de seu Responsável Técnico, na entidade profissional competente, fornecido pelo CRM - Conselho Regional de Medicina, para o desempenho dos serviços objeto do presente edital.
6.12.3. Declaração da Empresa Licitante de que possui condições operacionais para a execução dos serviços licitados, conforme ANEXO.
6.12.4. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante, conforme ANEXO.
6.12.5. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentar declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da lei complementar nº. 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e que a licitante está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida lei.
6.13. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
6.14. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
6.15. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo (a) PREGOEIRO (A), será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.

6.16. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do (a) PREGOEIRO (A) no sistema eletrônico.
6.17. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO (A) nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova .
6.18. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o (a) PREGOEIRO (A) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
6.19. Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidas e quaisquer outros solicitados pelo (o) PREGOEIRO (A) deverão ser entregues ou encaminhados ao Protocolo da Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao (a) PREGOEIRO (A) que dirigiu a sessão, situada na Passagem Gama Malcher, n° 361, Bairro do Souza, CEP n° 66.6130- 115.
6.20. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
OBSERVAÇÕES:
1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus Anexos.
2. Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou pelo Pregoeiro, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, com exceção das Certidões Negativa de Débitos – CND (Municipal, Estadual e Federal) e do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, as quais poderão ser expedidas pela Internet, estando a aceitação desses documentos condicionada a confirmação da sua validade.
3. Os documentos/certidões exigidos para habilitação deverão ter validade na data da realização da sessão pública para recebimento dos envelopes. Na hipótese de não constar prazo de validade nos documentos/certidões apresentados, a COHAB aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores a data de realização da Licitação, exceto para a Certidão de falência e recuperação judicial, no qual o referido prazo será de 30 (trinta) dias.