Objeto: 1.1.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA E APOIO A “IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO NAS NORMAS ISO 14001/2015 E ISO 45001/2018" NO PORTO DE VILA DO CONDE E SANTARÉM.
1.2.
O objeto desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3.
Caso as especiﬁcações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e no Edital e seus anexos, prevalecerão às disposições do texto constantesdo Edital.
1.4.
Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira)casa decimal, independentemente da aproximação.
1.5.
Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusosnos preços.
1.6.
A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a termaisde um resultado.
1.7.
O critério de Julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM, devendo a proposta ser apresentada de acordo com as especificações e valores constante do anexo II (Modelo de Proposta) deste edital (considerando-se o valor em moeda corrente).
1.7.1.
O valor global para o objeto desta licitação foi estimado em R$279.133,34 (duzentos e setenta e nove mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Sendo:
Item 1: Porto de Vila do Conde R$ 149.666,67 (cento e quarenta novel, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e Item 2: Porto de Santarém
R$ 129.466,67 (cento e vinte e nove mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).

1.8
O prazo de vigência do contrato resultante deste certame será de 14 (quatorze) meses, com início a partir da data de sua assinatura.

DADATA, DOHORÁRIODALICITAÇÃOEDO LOCALDALICITAÇÃO


Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,pormeio dosítiowww.comprasnet.gov.br.
3.2.
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representa para fins de cumprimento das disposições da LeiComplementar nº 123,de14/12/2006;
3.3.
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.3.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº10.024/2019;
3.4.
Não seráadmitidanestalicitaçãoaparticipação deempresa:
3.4.1.
Cujoestatutooucontratosocialnãoincluaoobjetodestepregão;
3.4.2.
Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.3.
Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.4.
Impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

3.4.5. Sociedadeestrangeiranão autorizadaafuncionarnopaís;
3.4.6.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.4.7. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.8.
Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei13.303/16;
3.4.9. Consórciodeempresa,qualquerquesejasuaforma deconstituição;
3.4.10. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim”
ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°
da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49- nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo
“não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
b)
Que está ciente e concorda com as condições contidas noEdital e seus anexos;
c)
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito
ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de
2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
d)
Que está ciente e concorda com as condições contidas noEdital e seus anexos;
e)
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos
no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
f)
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no

certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
g)
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo7°, XXXIII, da Constituição;
h)
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
i)
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
j)
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme dispostono art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
k)
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitanteàs sanções previstas em lei e neste Edital.
3.6.
A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.
DAREPRESENTAÇÃOEDOCREDENCIAMENTO