Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
2.1.1. Estar cadastrada no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. Cadastrar, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, no Comprasnet, a sua proposta de preços;
2.1.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como válidas e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.1.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame;
2.1.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.1.6. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
2.1.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

2.2. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
2.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
2.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
2.6. Não poderão participar deste Pregão: 2.6.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.6.2. Empresas que se encontrem sob falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
2.6.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO;
2.6.4. Empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o art.3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
2.6.5. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
2.6.6. Cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; e
2.6.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.7. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
2.8. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.

2.9. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.10. Para a realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF no sítio mencionado no subitem anterior.
2.11. O credenciamento junto ao provedor do sistema e sua utilização implicam na responsabilidade legal do licitante e/ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
2.12. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
12.2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens 12.5.8 a 12.5.10. dar- se-á mediante verificação das validades dos documentos necessários, através de consulta ON LINE ao sistema SICAF, e descritas no campo Documentação Obrigatória da referida consulta, quando da análise da “documentação” do licitante vencedor;
12.3. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos pelo sistema, após convocação da licitante pelo pregoeiro, será 02 (duas) horas, contados da solicitação feita no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro, e, após declarado VENCEDOR, deverá ser feito o encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada, no prazo máximo de 0 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à PRT13, situada na Avenida Almirante Barroso, 234, CEP 58.013-120, Centro, João Pessoa/PB.
12.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados: a) em original; b) em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente; c) através de publicação em órgão da imprensa oficial; d) ou através de cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
12.5. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
12.5.1. Caso seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e deseje usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei complementar DEVERÁ: Declarar, em campo próprio do sistema, que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que a Empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
12.5.2. Declarar, em campo próprio do sistema, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
12.5.3. Declarar, em campo próprio do sistema, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
12.5.4. Declarar, em campo próprio do sistema, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
12.5.5. Declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2, de 16 de setembro de 2009 da

SLTI/MPOG;
12.5.6. Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, art. 4º e nº 07/2006, art. 1º (Anexo III);
12.5.7. Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
12.5.8. Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto nº 6.106/2007 e IN/RBF nº 734/07);
12.5.9. Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
12.5.10. Certificado de Regularidade de Situação – FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
12.5.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº. 12.440/2011.
12.5.12. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
12.5.13. 03 (três) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado comprovando que o licitante executa ou executou serviços similares ou superiores, em quantidades e especificações, aos que compõem o objeto deste Pregão;
12.5.14. 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade operacional, emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante lhe presta, na atualidade, serviços cujos custos de mão-de-obra sejam compatíveis com pelo menos 15 (quinze) empregados.
12.5.14.1. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
12.6. No caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá apresentar as Certidões de Regularidade Fiscal com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, CND – INSS e FGTS, tanto da matriz quanto da filial. Se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
12.7. Caso algum dos documentos de regularidade fiscal apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
12.8. Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela rede de comunicação Internet ou junto ao órgão emissor.

12.8.1. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.10. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes (se houver) à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
12.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.
12.12. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
12.13. Os documentos apresentados com validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.
12.14. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
12.15. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando- se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.15.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, Assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
12.16. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio, deverão ser encaminhados, a partir de sua convocação no sistema de Pregão Eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, horas contadas da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.