Objeto: 1.1. 0 objeto da presente licitação é a escolha da proposta de preços mais vantajosa, com disputa aberta, para a contratação do serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de PASSAGENS AÉREAS nacionais, mediante o regime de empreitada por preço unitário, para atender às necessidades da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANS, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9o da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2. Tendo em vista a peculiaridade do objeto e conforme permissivo no dispositivo do Art. 11, inciso II da Lei Estadual n° 10.403/2015, esta licitação não será exclusiva para microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), sociedades cooperativas, agricultor familiar, p
ural e microempreendedor individual (MEI) respectivamente.

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4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação
e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9o da Lei n° 8.666, de 1993;
4.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução o liquidação;
4.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
4.4.
Nos termos do art. 5o do Decreto n° 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1.
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n° 13, art. 5o, inciso V, da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2o, inciso III, do Decreto n.° 7.203, de 04 de junho de 2010);
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrónico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3o da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação dc^ campo “não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição;
4.5.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2,
de 16 de setembro de 2009.
4.5.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1o e no inciso III dóHtt. 5o da Constituição Federal.

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4.4.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. As declarações falsas relativas ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrónica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasqovernamentais.qov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.) SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da U nião (www. portaldatransparencia.gov. br/ceis);
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da emprása licitante e também de seu sócio

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majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4.
Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação económica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever de o licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrónicos oficiais emissores de certidões feita pela pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação Jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual ^^^pó^sabilidade limitada - EIRELI: ato

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constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz,
9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade Fiscal e Trabalhista, será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.9.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição % j de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir81^ situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal;
9.9.2. Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da:
9.9.2.1. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa aos Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 Prova de Regularidade com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da:
9.9.3.1. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
9.9.3.2 Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual. 9.9.3.3. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente na forma da lei;
 9.9.4. Prova de Regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
9.9.4.1. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
9.9.5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Económica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
9.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943;
9.9.7. As Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.9.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela LC147/2014;
9.9.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.)@\1^implicará decadência do

CSL/AdEDrMA Ne ^ n ESTADO DO MARANHÃO
Proc.: 133955/2022 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Rub. AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura.
9.10. Qualificação Económico-Financeira
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1. Entre as qualificações técnicas indispensáveis, objetivando garantir que os proponentes interessados em prestar seus serviços à AGED/MA sejam empresas idóneas e qualificadas para a execução dos serviços, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
9.11.1.1. Entre as qualificações técnicas indispensáveis, objetivando garantir que os proponentes interessados em prestar seus serviços à AGED/MA sejam empresas idóneas e qualificadas para a execução dos serviços, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
9.11.1.2. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente contratação, devendo a licitante apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica para o serviço de passagens aéreas;
9.11.1.3. Comprovante de registro válido da licitante no Ministério do Turismo (CADASTUR), na categoria “agência de viagens" ou “agência de turismo”, comprovando a regularidade para o exercício da atividade em todo território nacional, no presente exercício;
9.11.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade económica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.12. O LICITANTE deverá encaminhar junto com sua documentação de habilitação, de forma virtual e IMPRESSA, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrónico, as seguintes declarações:
9.12.1.
Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
9.12.2. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
9.13. Caso a proposta de preço mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 7.1. Para julgamento da proposta, considerar-se-á vencedora a que, respeitando os preços praticados pelas empresas, de conformidade com as tarifas vigentes, aprovadas pela autoridade competente, inclusive com os descontos promocionais, OFERTAR O MENOR VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS ÀÉREAS, atendidas as metodologias de remunerações determinadas neste Instrumento e os requisitos de habilitação, excluídas as tarifas de embarque - Taxa de Repasse a Terceiros.
7.2. Os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
7.2.1.
Reserva automatizada e emissão de seu comprovante;
7.2.2. Emissão de bilhetes automatizados;
7.2.3.
Consulta e informação de melhor rota ou percurso;
7.2.4.
Consulta e frequência de voos e equipamentos;
7.2.5.
Consulta à menor tarifa disponível;
7.2.6. Impressão de consultas formuladas;
7.2.7. Alteração/remarcação de bilhetes;
7.2.8. Combinação de tarifa.
7.2.9.
Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
7.3. As passagens serão requisitadas de acordo com as necessidades das seções que formalizarão suas demandas, mediante o envio de solicitação por e-mail.
7.4. A empresa vencedora deverá:
7.4.1.
Manter para a Contratante ou à sua disposição, a qualquer momento, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, atendimento com funcionários suficientes para atender prontamente as solicitações decorrentes dos serviços relacionados no subitem anterior. Após esse horário, nos fins de semana e feriados, a Contratada deverá indicar o preposto designado para atender os casos excepcionais e urgentes, disponibilizando para a Contratante, plantão de telefones fixos e celulares;
7.4.2.
Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos (partida/chegada), melhores conexões e das tarifas promocionais à retirada dos bilhetes;
7.4.3.
Proceder a emissão de bilhetes por meio d\p re^psi^ão de passagem aérea emitida pela Contratante;

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7.4.4.
Proceder a emissão de bilhetes eletrónicos para outras localidades no Brasil, à disposição do passageiro, na companhia ou empresa mais próxima ou nos aeroportos, informando o código e a empresa;
7.4.5.
Efetuar o endosso de passagem, respeitando o regulamento das companhias;
7.4.6. Repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias aéreas;
7.4.7.
Fornecer, sempre que solicitado pela Contratante, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens, por companhia aérea;
7.4.8.
Iniciar a prestação dos serviços, imediatamente após a assinatura do contrato;
7.4.9.
Entregar os bilhetes de passagens aéreas em até 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação, diretamente ao requisitante.
7.4.10.
Excepcionalmente, em caráter de urgência, a emissão de bilhete de passagem aérea poderá ser requisitada pela Contratante sem obediência aos prazos previstos no subitem anterior, devendo a Contratada, nesse casoí atendê-la com a agilidade requerida.
^ 7.5. O preço das passagens aéreas, a ser cobrado pela Contratada, deverá estar de acordo com as tabelas praticadas pelas companhias aéreas, inclusive em casos de tarifas promocionais, nas formas estabelecidas pelos órgãos governamentais reguladores.
7.6. O órgão ou entidade pagará, ainda, à contratada o valor das passagens aéreas acrescido das taxas de embarque emitidas no período faturado.
7.7. O pagamento corresponderá aos serviços efetivamente executados, no valor exato da utilização, respeitando- se os limites impostos em contrato.
7.8. O pagamento total devido à Contratada será apurado a partir do valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento abrangidos por passagem aérea nacional, multiplicado pela quantidade de passagens aéreas emitidas no período faturado, somando-se ao valor total das passagens aéreas (incluindo as taxas de embarque) emitidas no mesmo período faturado e subtraindo-se os eventuais descontos promocionais de tarifas reduzidas.
7.9. A Contratada deverá emitir faturas e/ou notas fiscais distintas, uma contendo o valor do serviço de agenciamento de viagens e outra com o valor das passagens aéreas, acrescido da taxa de embarque, discriminando os descontos promocionais de tarifas reduzidas.
7.10. A execução dos serviços será iniciada logo após a assinatura do contrato.