Objeto: 03 2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
03 3 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
03 4 DO CREDENCIAMENTO
04 5 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
04 6 DO ENVIO DA PROPOSTA, DA VALIDADE E GARANTIA DO OBJETO
06 7 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
07 8
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA; CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE; MATERIAL
EQUIVALENTE
09 9 DA HABILITAÇÃO
12 10 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
16 11 DO ENCERRAMENTO
17 12 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
18 13 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
19 14 DO PAGAMENTO
19 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20 16 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20 17 DOS ANEXOS
20 18 DO FORO
20
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046-2021/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO N° 01629/2021 – FLS _____ 1 OBJETO E ESCLARECIMENTOS
1.1 A Escolha da proposta mais vantajosa, para aquisição de banco de bateria Alcalina e bancos de baterias chumbo-àcido, estantes e nobreaks, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – CBTU-STU/BH localizada em Belo Horizonte-MG; da Superintendenecia de Trens Urbanos de Recife – CBTU-STU/RECIFE localizada em Recife - PE; da Administração Central da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU-AC, localizada em Brasilia - DF, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU – CONAD (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber da instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 , Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2 O valor máximo de aceitabilidade é sigiloso, de acordo com o art. artigo 15 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
1.3
A licitação será composta por 11 (onze) Itens, que para disputa serão divididos em 2 (dois) GRUPOS (onde a disputa e o critério de julgamento será pelo menor valor global do grupo) e 2 (dois) ITENS isolados 10 e 11 (onde a disputa e critério de de julgamento será pelo o menor valor do global do item), devidamente especificados, no Anexo I-A (Termo Referência STU/BH) e Anexo I-B (Termo Referência CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC) , e ainda no Anexos II-A/D (Modelo de Planilha de Quantidades e Preços da Licitante), distribuídos conforme abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos GRUPOS ou ITENS que forem de seu interesse:
1.3.1 – (GRUPO 1 - Anexo II-A) e (GRUPO 2 - Anexo II-B):
Estes 2 GRUPOS estão detalhados nos subitens 1.3.1.1 e 1.3.1.2 abaixo e estão vinculados ao Termo de referência da CBTU-STU/BH – Anexo I-A e respectivas especificações técnicas que os compõem:
1.3.1.1 DISPUTA PARA GRUPO 1: Anexo II-A - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante (composto pelos itens 1, 2, 3);
1.3.1.2 DISPUTA PARA GRUPO 2: ANEXO II-B - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante (Composto pelos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9)
1.3.2 (DISPUTA PARA O ITEM 10 – Anexo II-C) e (DISPUTA PARA O ITEM 11 - Anexo II- D):
A disputa para estes dois itens está detalhada nos subitens 1.3.2.1 e 1.3.2.2 abaixo. Estes dois itens estão vinculados ao Termo de referência da CBTU- STU/RECIFE e CBTU-AC – Anexo I.B e respectivas especificações técnicas que o compõem:
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1.3.2.1 - DISPUTA PARA O ITEM 10 – ANEXO II-C - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante.
1.3.2.2 - DISPUTA PARA O ITEM 11 – ANEXO II-D - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante.
1.4
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO e POR ITEM.
1.5
A entrega do material será de forma única e o prazo de entrega deverá ser de acordo com o item 14 do Termo de Referência – Anexo I-A e Anexo I-B e item 2.2 do ANEXO II-A/D- Modelo de Planilha de quantidades e preços da licitante e será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura do Pedido de Compra/Contrato pela CONTRATADA.
1.6
Será permitida a realização de visita técnica às empresas licitantes que porventura necessitarem realizá-la a fim de dirimir dúvidas e esclarecimentos acerca do objeto deste Termo de Referência;
1.6.1 A visita deverá ocorrer até o último dia útil que anteceder o certame, no horário de 08h 30min às 15h 30min, e deverá ser realizada em dia útil da semana;
1.6.2 A visita técnica deverá ser agendada previamente, mínimo de 02 (dois) dias úteis, através dos telefones:
1.6.2.1 CBTU-STU/BH – TEL (31) 3250-3859, (31) 3250-3860 ou (31) 3250-3746
1.6.2.2 CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC - TEL (081) 3972-8602 ou (081) 39728910 (ver item 9.3.1 do Anexo I-B (Termo de Referência da CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC)
1.6.3 A visita deverá ser realizada pelo responsável legal ou por pessoa credenciada pela licitante;
1.6.4 Tendo em vista a faculdade da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. No entanto, o licitante que optar por não realizar a visita, assim como aquele que optou em realizá-la, deverá declarar que está ciente que tomou conhecimento de todas as peculiaridades do objeto não cabendo qualquer reclamação posterior, conforme modelo do Anexo VII – Modelo Declaração de Conhecimento das condições necessárias para fornecimento do objeto contratado.
1.6.5 Será emitido atestado de visita técnica à empresa que comparecer na visita técnica, conforme modelo apresentado no edital – Anexo VIII.
1.7 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-CBTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
5

1.8 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Condições de participação: 04 6 DO ENVIO DA PROPOSTA, DA VALIDADE E GARANTIA DO OBJETO
06 7 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
07 8
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA; CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE; MATERIAL
EQUIVALENTE
09 9 DA HABILITAÇÃO
12 10 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
16 11 DO ENCERRAMENTO
17 12 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
18 13 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
19 14 DO PAGAMENTO
19 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20 16 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20 17 DOS ANEXOS
20 18 DO FORO
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046-2021/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO N° 01629/2021 – FLS _____ 1 OBJETO E ESCLARECIMENTOS
1.1 A Escolha da proposta mais vantajosa, para aquisição de banco de bateria Alcalina e bancos de baterias chumbo-àcido, estantes e nobreaks, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – CBTU-STU/BH localizada em Belo Horizonte-MG; da Superintendenecia de Trens Urbanos de Recife – CBTU-STU/RECIFE localizada em Recife - PE; da Administração Central da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU-AC, localizada em Brasilia - DF, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU – CONAD (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber da instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 , Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2 O valor máximo de aceitabilidade é sigiloso, de acordo com o art. artigo 15 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
1.3
A licitação será composta por 11 (onze) Itens, que para disputa serão divididos em 2 (dois) GRUPOS (onde a disputa e o critério de julgamento será pelo menor valor global do grupo) e 2 (dois) ITENS isolados 10 e 11 (onde a disputa e critério de de julgamento será pelo o menor valor do global do item), devidamente especificados, no Anexo I-A (Termo Referência STU/BH) e Anexo I-B (Termo Referência CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC) , e ainda no Anexos II-A/D (Modelo de Planilha de Quantidades e Preços da Licitante), distribuídos conforme abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos GRUPOS ou ITENS que forem de seu interesse:
1.3.1 – (GRUPO 1 - Anexo II-A) e (GRUPO 2 - Anexo II-B):
Estes 2 GRUPOS estão detalhados nos subitens 1.3.1.1 e 1.3.1.2 abaixo e estão vinculados ao Termo de referência da CBTU-STU/BH – Anexo I-A e respectivas especificações técnicas que os compõem:
1.3.1.1 DISPUTA PARA GRUPO 1: Anexo II-A - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante (composto pelos itens 1, 2, 3);
1.3.1.2 DISPUTA PARA GRUPO 2: ANEXO II-B - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante (Composto pelos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9)
1.3.2 (DISPUTA PARA O ITEM 10 – Anexo II-C) e (DISPUTA PARA O ITEM 11 - Anexo II- D):
A disputa para estes dois itens está detalhada nos subitens 1.3.2.1 e 1.3.2.2 abaixo. Estes dois itens estão vinculados ao Termo de referência da CBTU- STU/RECIFE e CBTU-AC – Anexo I.B e respectivas especificações técnicas que o compõem:
4

1.3.2.1 - DISPUTA PARA O ITEM 10 – ANEXO II-C - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante.
1.3.2.2 - DISPUTA PARA O ITEM 11 – ANEXO II-D - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante.
1.4
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO e POR ITEM.
1.5
A entrega do material será de forma única e o prazo de entrega deverá ser de acordo com o item 14 do Termo de Referência – Anexo I-A e Anexo I-B e item 2.2 do ANEXO II-A/D- Modelo de Planilha de quantidades e preços da licitante e será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura do Pedido de Compra/Contrato pela CONTRATADA.
1.6
Será permitida a realização de visita técnica às empresas licitantes que porventura necessitarem realizá-la a fim de dirimir dúvidas e esclarecimentos acerca do objeto deste Termo de Referência;
1.6.1 A visita deverá ocorrer até o último dia útil que anteceder o certame, no horário de 08h 30min às 15h 30min, e deverá ser realizada em dia útil da semana;
1.6.2 A visita técnica deverá ser agendada previamente, mínimo de 02 (dois) dias úteis, através dos telefones:
1.6.2.1 CBTU-STU/BH – TEL (31) 3250-3859, (31) 3250-3860 ou (31) 3250-3746
1.6.2.2 CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC - TEL (081) 3972-8602 ou (081) 39728910 (ver item 9.3.1 do Anexo I-B (Termo de Referência da CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC)
1.6.3 A visita deverá ser realizada pelo responsável legal ou por pessoa credenciada pela licitante;
1.6.4 Tendo em vista a faculdade da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. No entanto, o licitante que optar por não realizar a visita, assim como aquele que optou em realizá-la, deverá declarar que está ciente que tomou conhecimento de todas as peculiaridades do objeto não cabendo qualquer reclamação posterior, conforme modelo do Anexo VII – Modelo Declaração de Conhecimento das condições necessárias para fornecimento do objeto contratado.
1.6.5 Será emitido atestado de visita técnica à empresa que comparecer na visita técnica, conforme modelo apresentado no edital – Anexo VIII.
1.7 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-CBTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
5

1.8 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Credenciamento: 04 5 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
04 6 DO ENVIO DA PROPOSTA, DA VALIDADE E GARANTIA DO OBJETO
06 7 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
07 8
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA; CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE; MATERIAL
EQUIVALENTE
09 9 DA HABILITAÇÃO
12 10 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
16 11 DO ENCERRAMENTO
17 12 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
18 13 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
19 14 DO PAGAMENTO
19 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20 16 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20 17 DOS ANEXOS
20 18 DO FORO
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046-2021/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO N° 01629/2021 – FLS _____ 1 OBJETO E ESCLARECIMENTOS
1.1 A Escolha da proposta mais vantajosa, para aquisição de banco de bateria Alcalina e bancos de baterias chumbo-àcido, estantes e nobreaks, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – CBTU-STU/BH localizada em Belo Horizonte-MG; da Superintendenecia de Trens Urbanos de Recife – CBTU-STU/RECIFE localizada em Recife - PE; da Administração Central da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU-AC, localizada em Brasilia - DF, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU – CONAD (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber da instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 , Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2 O valor máximo de aceitabilidade é sigiloso, de acordo com o art. artigo 15 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
1.3
A licitação será composta por 11 (onze) Itens, que para disputa serão divididos em 2 (dois) GRUPOS (onde a disputa e o critério de julgamento será pelo menor valor global do grupo) e 2 (dois) ITENS isolados 10 e 11 (onde a disputa e critério de de julgamento será pelo o menor valor do global do item), devidamente especificados, no Anexo I-A (Termo Referência STU/BH) e Anexo I-B (Termo Referência CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC) , e ainda no Anexos II-A/D (Modelo de Planilha de Quantidades e Preços da Licitante), distribuídos conforme abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos GRUPOS ou ITENS que forem de seu interesse:
1.3.1 – (GRUPO 1 - Anexo II-A) e (GRUPO 2 - Anexo II-B):
Estes 2 GRUPOS estão detalhados nos subitens 1.3.1.1 e 1.3.1.2 abaixo e estão vinculados ao Termo de referência da CBTU-STU/BH – Anexo I-A e respectivas especificações técnicas que os compõem:
1.3.1.1 DISPUTA PARA GRUPO 1: Anexo II-A - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante (composto pelos itens 1, 2, 3);
1.3.1.2 DISPUTA PARA GRUPO 2: ANEXO II-B - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante (Composto pelos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9)
1.3.2 (DISPUTA PARA O ITEM 10 – Anexo II-C) e (DISPUTA PARA O ITEM 11 - Anexo II- D):
A disputa para estes dois itens está detalhada nos subitens 1.3.2.1 e 1.3.2.2 abaixo. Estes dois itens estão vinculados ao Termo de referência da CBTU- STU/RECIFE e CBTU-AC – Anexo I.B e respectivas especificações técnicas que o compõem:
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1.3.2.1 - DISPUTA PARA O ITEM 10 – ANEXO II-C - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante.
1.3.2.2 - DISPUTA PARA O ITEM 11 – ANEXO II-D - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante.
1.4
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO e POR ITEM.
1.5
A entrega do material será de forma única e o prazo de entrega deverá ser de acordo com o item 14 do Termo de Referência – Anexo I-A e Anexo I-B e item 2.2 do ANEXO II-A/D- Modelo de Planilha de quantidades e preços da licitante e será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura do Pedido de Compra/Contrato pela CONTRATADA.
1.6
Será permitida a realização de visita técnica às empresas licitantes que porventura necessitarem realizá-la a fim de dirimir dúvidas e esclarecimentos acerca do objeto deste Termo de Referência;
1.6.1 A visita deverá ocorrer até o último dia útil que anteceder o certame, no horário de 08h 30min às 15h 30min, e deverá ser realizada em dia útil da semana;
1.6.2 A visita técnica deverá ser agendada previamente, mínimo de 02 (dois) dias úteis, através dos telefones:
1.6.2.1 CBTU-STU/BH – TEL (31) 3250-3859, (31) 3250-3860 ou (31) 3250-3746
1.6.2.2 CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC - TEL (081) 3972-8602 ou (081) 39728910 (ver item 9.3.1 do Anexo I-B (Termo de Referência da CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC)
1.6.3 A visita deverá ser realizada pelo responsável legal ou por pessoa credenciada pela licitante;
1.6.4 Tendo em vista a faculdade da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. No entanto, o licitante que optar por não realizar a visita, assim como aquele que optou em realizá-la, deverá declarar que está ciente que tomou conhecimento de todas as peculiaridades do objeto não cabendo qualquer reclamação posterior, conforme modelo do Anexo VII – Modelo Declaração de Conhecimento das condições necessárias para fornecimento do objeto contratado.
1.6.5 Será emitido atestado de visita técnica à empresa que comparecer na visita técnica, conforme modelo apresentado no edital – Anexo VIII.
1.7 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-CBTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
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1.8 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Habilitação: 12 10 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
16 11 DO ENCERRAMENTO
17 12 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
18 13 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
19 14 DO PAGAMENTO
19 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20 16 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20 17 DOS ANEXOS
20 18 DO FORO
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046-2021/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO N° 01629/2021 – FLS _____ 1 OBJETO E ESCLARECIMENTOS
1.1 A Escolha da proposta mais vantajosa, para aquisição de banco de bateria Alcalina e bancos de baterias chumbo-àcido, estantes e nobreaks, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – CBTU-STU/BH localizada em Belo Horizonte-MG; da Superintendenecia de Trens Urbanos de Recife – CBTU-STU/RECIFE localizada em Recife - PE; da Administração Central da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU-AC, localizada em Brasilia - DF, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU – CONAD (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber da instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 , Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2 O valor máximo de aceitabilidade é sigiloso, de acordo com o art. artigo 15 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019.
1.3
A licitação será composta por 11 (onze) Itens, que para disputa serão divididos em 2 (dois) GRUPOS (onde a disputa e o critério de julgamento será pelo menor valor global do grupo) e 2 (dois) ITENS isolados 10 e 11 (onde a disputa e critério de de julgamento será pelo o menor valor do global do item), devidamente especificados, no Anexo I-A (Termo Referência STU/BH) e Anexo I-B (Termo Referência CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC) , e ainda no Anexos II-A/D (Modelo de Planilha de Quantidades e Preços da Licitante), distribuídos conforme abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos GRUPOS ou ITENS que forem de seu interesse:
1.3.1 – (GRUPO 1 - Anexo II-A) e (GRUPO 2 - Anexo II-B):
Estes 2 GRUPOS estão detalhados nos subitens 1.3.1.1 e 1.3.1.2 abaixo e estão vinculados ao Termo de referência da CBTU-STU/BH – Anexo I-A e respectivas especificações técnicas que os compõem:
1.3.1.1 DISPUTA PARA GRUPO 1: Anexo II-A - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante (composto pelos itens 1, 2, 3);
1.3.1.2 DISPUTA PARA GRUPO 2: ANEXO II-B - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante (Composto pelos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9)
1.3.2 (DISPUTA PARA O ITEM 10 – Anexo II-C) e (DISPUTA PARA O ITEM 11 - Anexo II- D):
A disputa para estes dois itens está detalhada nos subitens 1.3.2.1 e 1.3.2.2 abaixo. Estes dois itens estão vinculados ao Termo de referência da CBTU- STU/RECIFE e CBTU-AC – Anexo I.B e respectivas especificações técnicas que o compõem:
4

1.3.2.1 - DISPUTA PARA O ITEM 10 – ANEXO II-C - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante.
1.3.2.2 - DISPUTA PARA O ITEM 11 – ANEXO II-D - Modelo de Planilha de quantidades e Preços da Licitante.
1.4
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO e POR ITEM.
1.5
A entrega do material será de forma única e o prazo de entrega deverá ser de acordo com o item 14 do Termo de Referência – Anexo I-A e Anexo I-B e item 2.2 do ANEXO II-A/D- Modelo de Planilha de quantidades e preços da licitante e será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura do Pedido de Compra/Contrato pela CONTRATADA.
1.6
Será permitida a realização de visita técnica às empresas licitantes que porventura necessitarem realizá-la a fim de dirimir dúvidas e esclarecimentos acerca do objeto deste Termo de Referência;
1.6.1 A visita deverá ocorrer até o último dia útil que anteceder o certame, no horário de 08h 30min às 15h 30min, e deverá ser realizada em dia útil da semana;
1.6.2 A visita técnica deverá ser agendada previamente, mínimo de 02 (dois) dias úteis, através dos telefones:
1.6.2.1 CBTU-STU/BH – TEL (31) 3250-3859, (31) 3250-3860 ou (31) 3250-3746
1.6.2.2 CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC - TEL (081) 3972-8602 ou (081) 39728910 (ver item 9.3.1 do Anexo I-B (Termo de Referência da CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC)
1.6.3 A visita deverá ser realizada pelo responsável legal ou por pessoa credenciada pela licitante;
1.6.4 Tendo em vista a faculdade da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. No entanto, o licitante que optar por não realizar a visita, assim como aquele que optou em realizá-la, deverá declarar que está ciente que tomou conhecimento de todas as peculiaridades do objeto não cabendo qualquer reclamação posterior, conforme modelo do Anexo VII – Modelo Declaração de Conhecimento das condições necessárias para fornecimento do objeto contratado.
1.6.5 Será emitido atestado de visita técnica à empresa que comparecer na visita técnica, conforme modelo apresentado no edital – Anexo VIII.
1.7 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-CBTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
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1.8 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/ .
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as
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sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal COMPRAS.GOV.BR para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 8.13 acima.
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
9.4.1 cédula de identidade;
9.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
9.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
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9.5.2 prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.6
A documentação relativa à Qualificação Economico Financeira consiste em:
9.6.1 apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização;
9.6.2 certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
9.6.2.1
A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato
9.6.3 A comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.6.3.1 O índice exigido se justifica por indicar a capacidade da empresa em fazer frente a seus compromissos, e, com isto, visa a minimizar a participação de empresas ineficientes e inviáveis economicamente, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros e transtornos para a CBTU-STU/BH.
9.6.4 A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices previstos no parágrafo anterior deverá comprovar, considerando os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado da contratação.
9.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em
9.7.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento dos bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
9.7.1.1 Para os itens adquiridos pela CBTU-STU/BH, deverão ser cumpridas as exigências de habilitação postas nos itens 9.1 e 9.2 do Anexo I-A (Termo de Referência da CBTU-STU/BH);
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9.7.1.2 Para os itens adquiridos pela CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC, deverão ser cumpridas as exigências de habilitação postas nos itens 9.1 e 9.2 do Anexo I-B (Termo de Referência da CBTU-STU/RECIFE e CBTU-AC);
9.7.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado apresentado.
9.8
O licitante deverá ainda apresentar junto com a documentação de habilitação DECLARAÇÃO que tem conhecimento do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, conforme modelo expresso no Anexo V deste edital, declaração esta que se necessário for poderá o envio ser reiterado pelo pregoeiro.
9.9 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no Sistema COMPRAS.GOV.BR, comprovar a regularização, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da CBTU-STU/BH, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o memso prazo para regularização.
9.10.2 A licitante que se enquadrar na condição de ME/EPP, deverá obrigatoriamente apresentar junto com a proposta de preços os demais documentos de habilitação no Sistema COMPRAS.GOV.BR.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
9.12 Será considerado inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no Sistema COMPRAS.GOV.BR.
9.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação da proposta, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.
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9.16 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 8.13.