Objeto: 1.1
– Esta licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARAÇÃO DE SOLO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARAÇÃO DE TERRAS PARA PEQUENOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI.
1.2
A execução e pagamento dos itens deverão ocorrer de forma fracionada de acordo com as necessidades do órgão, imediatamente, após a solicitação, ou de outro possível interessado.
1.3
Do Valor E da Fonte De Recursos.
1.3.1Com valor previsto de até R$ 79.962,00 (Setenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Dois reais) A serem pagos pelas seguintes FONTES DE RECURSOS: FPM/ICMS/ OUTROS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI
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RECURSOS E RECURSOS PRÓPRIOS. DAS CONDIÇÕES DEPARTICIPAÇÃO
1.4 Poderão participar da presente licitação os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três), pela unidade administrativa e aqueles que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (Vinte e Quatro) horas da apresentação das propostas, desde que atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus Anexos.
1.5 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
1 . 5 . 1 . Empresas em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
1.5.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Capitão de Campos - Piauí;
1 . 5 . 3 .
Empresas em regime consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.


Credenciamento: Declarada aberta à sessão, pelo Presidente, somente serão admitidos interessados/ licitantes etardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido por lei que é de 15 (quinze) minutos.
5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Certidão simplificada emita pela junta comercial do estado do Piauí, ha no Maximo 60 dias antes da data de abertura.
d) Comprovação de manifesto de interesse, emitido pelo menos 24 horas antes da abertura
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da sessão presencial.
e) Certificado de Registro Cadastral, devidamente válido, emitido com antecedência de no mínimo 03 dias úteis. Expedido pela Prefeitura Municipal de Capitão de Campos-PI.
f) Se tratando de micro empresa ou empresa de pequeno porte declaração de enquandramento como micro empresa ou empresa de pequeno porte.
g) Xerox do comprovante de identificação com foto, do representante da empresa no certame acompanhado do original para possível verificação.
5.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada de apresentar recursos e fazer e interpor qualquer posição referente às sua ou as demais empresas, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Presidente.
5.4 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumentoconvocatório.
5.5 Delaração de ciência e pleno atendimento do edital do processo.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quaisdizem respeito a:
6.1 – HABILITAÇÕES JURÍDICAS
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, emse tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- sede sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
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funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 015/12/1971, quando a tividade assim o exigir.
6.1.1- Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar doenvelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento nesta CARTA CONVITENº 020/2021.
6.2 – REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
c) Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.
d) Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
f)
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
g) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
h)
h) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
i) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do município ou equivalente em cada Município);
j) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município), certidão negativa do município sede da empresa.
1) Certidão Negativa do Município de Capitão de Campos-PI.
m) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
n) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
c) Alvará de licença de funcionamento;
6.3 – QUALIFICAÇÕES ECONÔMICAS, FINANCEIRAS E TÉCNICAS.
a) Prova de que dispõe de capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior a 10% do valor estimado do objeto. Para fins de comprovação, o licitante poderá apresentar cópias autenticadas da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou da Certidão do CREA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI
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b) Apresentação de balanço patrimonial do último execício, mediante a comprovação de índices de solvência, lidquidez imediata, liquidez corrente e liquidez seca, com seus respctivos cálculos.
c) Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05.
d) Comprovação de Registro da licitante, bem como de seu(s) responsável (is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelo Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA. Comprovação feita através de certidões pessoa física e jurídica do CREA;
e) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );
f) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de
Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
g) Certidão negativa de TCU, referente a pessoa juridica e de pessoas físicas de seus responsáveis legais.
h) Certidão negativa de debitos e de inidoneidade do Tribunal de Contas do Piauí.
i) Comprovante de cadastro junto ao Sistema de Cadastramento Unico de Fornecedores, mediante ao certificado de Registro cadastral de SICAF.
f) Em se tratando de micro empresas, de acordo com o art 48, I da lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006. As empresas optantes pelo simples pooderão comprovar sua qualificação financeira através do extrato do simples anual.
6.4. Comprovante do boleto de pagamento do seguro garantia de proposta, apresentado juntamente com a devida apólice, ambos referentes obrigatoriamente ao procedimento sob questão, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 – CentroCNPJ: 06.553.879/0001-85. importância equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, da seguinte forma: a) A caução em dinheiro; b) O seguro- garantia terá como beneficiário o Município de Capitão de Campos-PI; c) A fiança PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI
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bancária será feita em favor do Município de Capitão de Campos-PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro; d) Títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
6. 4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo- se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
e) Atestado de Capacidade Técnica.
f) CRC adquirido junto Prefeitura Municipal de Capitão de Campos-PI, dentro da validade e referente ao ramo de atividade da qual está sendo licitado.
g) Em se tratando de micro empresas, de acordo com o art 48, I da lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006. As empresas optantes pelo simples pooderão comprovar sua qualificação financeira através do extrato do simples anual.
6.5 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.5.1 – É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo CRC – CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, emitido pela Prefeitura Municipal de Capitão de Campos- PI, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.2, alínea “b”, “e” e “f”, 7.3, 7.4 todos deste item 7, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas, e não tenham sido apresentados na sessão presencial, procedera-se com a inabilitação do licitante.
6.5.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI
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Administração aceitará como válidas as expedidas até 60(sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.5.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.5.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovaçãode regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
6.5.5 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
6.5.6 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
6.5.1 – É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo CRC – CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, emitido pela Prefeitura Municipal de Capitão de Campos- PI, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.2, alínea “b”, “e” e “f”, 7.3, 7.4 todos deste item 7, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas, e não tenham sido apresentados na sessão presencial, procedera-se com a inabilitação do licitante.
6.5.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI
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Administração aceitará como válidas as expedidas até 60(sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.5.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.5.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovaçãode regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
6.5.5 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
6.5.6 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do CARTA CONVITE Nº 020/2021, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Presidente a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Iniciada a abertura do primeiro envelope habilitação, estará encerrado o credenciamento.
8.3.1 – A análise dos documentos de habilitação será feita pelo Presidente e visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo habilitadas aquelas que atenderem fielmente as exigências do mesmo.
8.4 – A análise das propostas pelo Presidente visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
c) Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
d) Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
b) Valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
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8.5 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.6 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas as propostas, o critério de desempate utilizado será a opção pela a empresa que já presta serviços ao município, tendo em vista a ciência das práticas comerciais das mesma por parte do município e amparada pela a lei 8.666/93.