Objeto: O presente Projeto Básico/Termo de Referência tem como finalidade a contratação de empresa para a execução dos serviços de pintura e manutenção predial nas instalações do Palácio de Karnak, a seguir discriminado:



Habilitação: 3.1 Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado
3.2 Certidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – C.N.P.J
3.3 Certidão Negativa de Débitos relativos à Previdência Social – CND e Certidão Negativa junto à Justiça do
Trabalho.
3.4 Certidão de Regularidade junto ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
3.5 Certidão de Registro e Regularidade junto ao CREA-PI, inclusive do engenheiro responsável.
3.6 Certidões de regularidade junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 3.7 Atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sobre a realização, pela licitante, de obras ou serviços similares ao desta Carta-Convite, instruídos com a certidão dos respectivos acervos técnicos (CREA).
3.8 Comprovação de possuir a licitante, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, da área de engenharia, acompanhada de certidão do respectivo acervo técnico fornecido pelo CREA.
3.9 Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.10 ATESTADO DE VISTORIA, emitido pela Diretoria de Serviços do GAMIL, certificando que visitou o local onde serão realizados os serviços objeto desta licitação e DECLARAÇÃO expressa de que conhece perfeitamente a situação e as condições em que se encontra o imóvel a ser reformado.

3.11
Declaração da empresa licitante sobre a inexistência de fato impeditivo para a habilitação.
3.12 Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
3.13
Declaração de que se submete ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
3.14
Declaração, sob as penas da lei, quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).

Julgamento: 7.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93 qual seja o de MENOR PREÇO.

7.2 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas nesta Carta-Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
7.3 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3(três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93.
7.4 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações desta Carta-Convite e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO.
7.5 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
7.6 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
7.7 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais;