Objeto: 








  
1. Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado pelo período de 12 (doze) meses e instalação / desinstalações pontuais de 4 (quatro) aparelhos e/ou sistemas de ar condicionado, conforme especificações do Anexo I, para o IFSP – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Reitoria e anexos, doravante denominado “IFSP – Reitoria”, com fornecimento de todos os materiais, peças e acessórios que forem necessários para execução dos serviços por conta da Contratada.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10.
6.2 A regularidade do cadastramento e da habilitação do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta online, no ato da habilitação.
6.3 Também será confirmada a existência de ocorrências no SICAF que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços ao IFSP.
6.4 Os interessados não cadastrados deverão atender as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data da abertura das propostas, dirigindo-se a qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que
integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.5 Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
6.5.1 As empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
6.5.2 As empresas interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, conforme inciso lV, do artigo 87 da Lei 8.666/93, que
se aplica a toda a administração pública; a suspensão prevista no inciso III do mesmo artigo que se aplica ao IFSP; e a pena do artigo 7 da Lei 10.520/02 no
âmbito do pregão, que somente produz efeito no âmbito federativo que a aplicou (União).
6.5.3 As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
1.
6.5.4 As empresas que possuam em seu quadro de funcionários, corpo diretivo/societário pessoa física familiar de agente público do IFSP que exerça cargo
em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único – Entende-se por familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro
grau.
6.5.5 Entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Credenciamento: 5.1 O pregão será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2 Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.

5.7 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas
propostas e lances.
5.8 Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Os licitantes devem estar habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será confirmado mediante consulta online e, se apresentar um resultado igual ou menor que um em qualquer dos índices demonstrados, deverão comprovar o capital social mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.2. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. 12.3. O licitante a ser habilitado, conforme solicitação do pregoeiro, deverá enviar pelo anexo do sistema os seguintes documentos:
12.3.1. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região competente, que comprove ter o licitante capacidade para execução de serviços com características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacionais equivalentes ou superiores a do objeto desta licitação, conforme descrito no Termo de Referência – anexo I deste Edital.
12.3.2. Comprovante de que o licitante possui profissional de nível superior, devidamente reconhecido pelo CREA, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida por qualquer seccional do CREA, com capacidade para execução de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores as do objeto da presente licitação. As exigências elencadas devem ser atendidas quando da entrega da proposta, devendo o profissional ser do quadro permanente de pessoal, da direção (comprovadamente em Contrato Social), ou, ainda, de contratação de prestação de serviço autônomo ou ficha de registro de empregado registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.
12.3.3. Declaração contendo nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente (CREA), que o profissional apresentado no item 12.3.2 será o responsável técnico que acompanhará a execução do serviço de que trata esta licitação. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica solicitados no item 12.3.1.
12.3.4. Certidão de registro no Conselho Regional de acordo com a Decisão Normativa n.º 42, de 08 de julho de 1192, do CONFEA.
12.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo decreto n° 5.452, de 1° de maio de 1943, nos termos da Lei n° 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
12.4. Será verificada junto ao SICAF a existência de ocorrências que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços junto ao IFSP. Caso isto ocorra, o licitante vencedor não poderá ser habilitado.
12.5. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
12.6. No caso de participação de microempresas e empresa de pequeno porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 12.6.1 deste edital, como condição de adjudicação.
12.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, às microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.6.1 deste edital implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
12.7. Após o encerramento dos lances e após a habilitação dos licitantes no pregão, será impressa Ata com os lances de cada empresa, para ser anexada ao processo.
12.8. É obrigação do licitante manter-se, durante todo o processo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com o Art. 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.