Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em engenharia para a prestação de serviços continuados de operação manutenção preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos e das instalações prediais NA REGIONAL DO SERPRO EM FLORIANOPÓLIS/SC, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 2.15.1 – Antes do início da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá credenciar, para efeito de acesso às dependências do SERPRO, seus empregados para a cobertura dos serviços contratados e de, pelo menos, mais 02 (dois) de seus empregados para substituição imediata e eventual, devendo manter relação atualizada com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
2.15.2 – O credenciamento dar-se-á com a apresentação, ao órgão responsável do SERPRO, de documentação oficial com foto dos empregados.
2.15.3 – Para identificação dos empregados, será fornecida pelo SERPRO, gratuitamente, o crachá de identificação, os quais deverão responsabilizar-se pelo uso e guarda do mesmo, ficando resguardada a propriedade deste documento ao SERPRO e, portanto, com devolução obrigatória sempre na saída do expediente e/ou no término do contrato.
2.15.4 – Tomar as medidas e as providências preventivas e corretivas estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, na ocorrência em que seus empregados ou prepostos forem vítimas, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências do SERPRO.
2.15.5 – Quando exigível, disponibilizar um Registrador Eletrônico de Ponto (REP), de acordo com a legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no local de execução dos serviços, para controle da presença de empregados, com a característica de não permitir o registro por terceiros em casos de ausência ao local de trabalho.
2.16 – DA CONFIDENCIALIDADE
2.16.1-A Contratada e seus empregados obrigar-se-ão a manter, mesmo após o término da vigência contratual, a mais absoluta confidencialidade sobre dados e informações disponibilizados ou conhecidos em decorrência da prestação dos serviços objetos desta contratação, bem como, tratá-los como matéria sigilosa;
2.16.2 – Ficarão a Contratada e seus empregados terminantemente proibidos de fazer uso ou revelação, sobre nenhuma justificativa, a respeito de qualquer informação, dados, processos, fórmulas, códigos, cadastros, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos, modelos ou elementos de propriedade do SERPRO ou de seus Clientes, aos quais tiver acesso em decorrência da prestação dos serviços;

2.16.3 – A Contratada e seus empregados deverão obedecer às normas sobre confidencialidade e segurança, internas e externas, adotadas pelo SERPRO além das Cláusulas específicas constantes no instrumento contratual;
2.16.4 – A violação das condições estabelecidas neste item ensejará a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, previstas em lei;
2.16.5 – Por descumprimento das obrigações relacionadas com a confidencialidade das informações, mediante ações ou omissões intencionais ou acidentais, determinará a responsabilização na forma da lei, de seus dirigentes e empregados envolvidos, durante e após a vigência contratual.
2.17 – DA FISCALIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.17.1 – A fiscalização pelo SERPRO será exercida por meio de preposto, denominado Gestor do Contrato, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.17.2 – Após assinatura do contrato, o gestor fará reunião inicial com os representantes da contratada, apresentando o Plano de Inserção da Contratada na forma de norma interna, ocasião em que transmitirá ao preposto indicado pela Contratada as normas internas de segurança, acesso, confidencialidade e prestará os esclarecimentos relativos às questões operacionais e de gerenciamento do contrato e fornecerá as cópias dos documentos Normativos internos do SERPRO, firmando a competente Ata de Reunião.
2.17.3 – A Contratada obriga-se a propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pelo SERPRO, cujo gestor, dentre outras atividades inerentes aos serviços, terá poderes para:
2.17.3.1 – sustar os serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que justificado;
2.17.3.2 – recusar pessoas, veículos e equipamentos empregados, quando os julgar inadequados, devidamente justificado;
2.17.3.3 – solicitar a substituição de empregados inadequados aos serviços, quando devidamente justificado;
2.17.3.4 – aceitar/rejeitar os serviços executados e liberar os pagamentos respectivos, com base no acompanhamento dos serviços prestados e avaliação dos níveis de serviços definidos no contrato;
2.17.4 – A fiscalização pelo SERPRO não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do SERPRO ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.17.5 – Quando os serviços não produzirem os resultados esperados, não forem executados ou não forem executados com a qualidade exigida, sem a utilização dos materiais e os recursos humanos exigidos para a sua execução ou com qualidade ou quantidade inferior à demanda, poderão ensejar a redução proporcional dos valores dos serviços conforme avaliação dos níveis dos serviços, bem como o uso da garantia e a aplicação das sanções cabíveis.

2.17.6 – O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA dará ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato, sendo vedada a retenção de pagamento se a CONTRATADA não incorrer em qualquer inexecução dos serviços ou não o tiver prestado a contento.
2.17.6.1 – A fiscalização do SERPRO poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa em corrigir a situação.
2.17.6.2 – No descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS, o SERPRO poderá realizar o pagamento direto aos empregados ou depositá-lo em juízo, e ainda rescindir o contrato e aplicar as sanções cabíveis.
2.17.7 – Quando da rescisão do contrato, a fiscalização do SERPRO verificará o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
2.18 – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
2.18.1 – O SERPRO e a CONTRATADA obrigam-se expressamente a notificar um ao outro, por escrito, qualquer anormalidade constatada durante a execução dos serviços, para as prontas e cabíveis providências.
2.18.2 - A CONTRATADA deverá manter nos locais de execução dos serviços LIVRO DE REGISTROS DE OCORRÊNCIAS DE MANUTENÇÃO, com páginas numeradas, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do início da vigência do contrato, que deverá ser preenchido e assinado pelo profissional quando das manutenções e pelo responsável técnico, quando das visitas técnicas ou das visitas de manutenção corretiva.
2.18.3 – Quaisquer entendimentos entre o SERPRO e a empresa CONTRATADA serão feitos por escrito no Livro de Ocorrências ou em correspondência à parte, não sendo levadas em consideração quaisquer alegações da empresa CONTRATADA com fundamento em ordens ou declarações verbais.
2.18.4 – O gestor do contrato transmitirá ao preposto/responsável pela empresa CONTRATADA, após a assinatura do contrato, os esclarecimentos e/ou informações inerentes às atividades que seus empregados desenvolverão nas instalações do SERPRO, e as cópias dos documentos Normativos internos do SERPRO, relativos a sua área de atuação.

Habilitação: a) Para atendimento à comprovação das qualificações técnico-profissional e técnico- operacional, a empresa licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, prova de sua

inscrição ou de seu registro, além de prova da inscrição ou registro dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital.
b) Para atendimento à qualificação técnico-profissional, a empresa licitante deverá apresentar comprovação de possuir vínculo contratual, na data de abertura das propostas, com profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual ou municipal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), relativos à fiscalização, coordenação, supervisão ou execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação.
c) Para atendimento à qualificação técnico-operacional, a empresa licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, atestado(s), devidamente registrado no CREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação.
d) Para atendimento à comprovação das qualificações técnico-profissional e técnico- operacional, a empresa licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico pela execução dos serviços de que trata este Edital. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional do licitante.
e) A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como Contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato civil de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência deste mesmo profissional.

Ao
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)


  
A presente proposta é baseada nas especificações, condições e prazos estabelecidos no Pregão Eletrônico SUPGL/GLRCE/GLACO Nº 0758/2014, os quais nos comprometemos a cumprir integralmente.
Declaramos que esta proposta tem validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura, e que atendemos e concordamos com todas as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico e respectivos Anexos.
O Valor mensal da proposta desta empresa, para o SERPRO Regional Florianópolis, pelos serviços contratados é de R$ __.___,__ ( _________________), correspondente ao valor anual acrescido da previsão de 10% para serviços extraordinários é de R$ ________,___ (____________________________), estando nesse preço, incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução do objeto conforme valores a seguir:
Nos preços acima estão inclusos todos os custos necessários para a prestação dos serviços, bem como todos os tributos, fretes, seguros, encargos trabalhistas previdenciários, comerciais ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação
DADOS DA EMPRESA LICITANTE:
Razão social:________________________________________________________ Endereço:_________________________________________CEP______________
Telefone : ___________________________________________ FAX: :__________ CNPJ:______________________________________________________________ Conta-Corrente: Banco (Nome e no):______________________________________ Endereço:___________________________________________________________
Agência (Nome e no): __________________________________________________ Conta no ____________________________________________________________
Nome / cargo de quem assinar o contrato:_________________________________ E-mail para receber informações sobre o pagamento:________________________ _____________________________________
(local e data)
____________________________________
(assinatura, devidamente identificada)






  

O valor da proposta lançado no Sistema Comprasnet, deverá corresponder ao valor total da prestação dos serviços para o período de 12 (doze) meses.

Planilha de formação de preços e Relação de Equipamentos, Ferramentas e EPI's em anexo


  

CONTRATO de empresa especializada em engenharia para a prestação de serviços continuados de operação, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos e das instalações prediais, NA REGIONAL DO SERPRO EM FLORIANOPÓLIS/SC, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por demanda, que entre si celebram a nome da empresa vencedora do certame, com sede no endereço completo, n° __ Bairro endereço completo Cidade/Estado: _____________ CEP: cep da cidade Telefone/fax: telefone e fax com o DDD, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ da empresa vencedora, a seguir designada CONTRATADA, representada neste ato por seu representante legal, Sr. pessoa devidamente qualificada para assinatura do contrato, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Empresa Pública Federal regida pela Lei nº 5.615, de 13/10/70, com Regional Florianópolis, na Av. XXXXXXX, - Florianópolis – SC, adiante denominado SERPRO representado pelo seu Chefe da Divisão Regional de Logística – (Florianópolis) - GLRCE, Sr. XXXXXXXXXXXXX, em conformidade com a Resolução DE 007/2013, com fulcro na Lei nº 10.520/2002, de 17/07/2002, e o Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, no que couber, a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, conforme Processo nº 00000.000758/2014-00 e de acordo com as cláusulas e condições seguintes:


  
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada em engenharia para a prestação de serviços continuados de operação, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos e das instalações prediais NA REGIONAL DO SERPRO EM FLORIANOPÓLIS/SC, de conformidade com o Pregão Eletrônico 0758/2014 XX/XX/2014, respectivos Anexos, e Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA, constantes do aludido Processo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 2.0 Da Especificação do Objeto
CARACTERÍSTICAS GERAIS DO OBJETO