Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO AÉREA TRIFÁSICA COM CAPACIDADE DE 112,5 KVA, conforme anexo I deste Edital.
2.2. A instalação será no prédio da DIVISA/SESAPI, na Rua 19 de novembro, 1865 – Primavera, em TERESINA – PI, conforme solicitação da DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DIVISA/SESAPI.

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste EDITAL e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.
3.2. Poderão participar desta licitação:

3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste EDITAL.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93).
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da SESAPI.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

3.6. Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 01/2013-CPL/SESAPI
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA: 15/02/2013, ÀS 09:00H
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 01/2013-CPL/SESAPI
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS DATA E HORA DA ABERTURA: 15/02/2013, ÀS 09:00H
4.2 – O envelope (1) conterá obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos abaixo relacionados, em original ou cópia legível devidamente autenticada.
I – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal.
a) Certidão negativa de Tributos e Contribuição Federais
b) Certidão negativa quanto a Divida Ativa da União (administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
II – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual
a) Departamento de Arrecadação de Tributos do Centro Estadual de Tributos ou o equivalente em cada Estado.
b) Certidão negativa quanto a Divida Ativa do Estado
III – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal
a) Certidão expedida pela Secretaria de Finanças ou equivalente em cada Município.
b) Certidão Negativa quanto a Divida Ativa do Município
IV – Prova de Regularidade da situação perante o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviços (FGTS).

V – Certidão Negativa de débitos Trabalhistas – CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
VI – Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
VII – Declaração do (a) licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei. 9.854/99.
DAS PROPOSTAS
a) A proposta deverá apresentar planilha já incluindo o BDI, conforme planilha apresentada no ANEXO I.
b) Expressar o preço unitário em moeda nacional corrente, em algarismo arábico e por extenso, para o item ofertado, sem emendas, com valor total incluindo todas as despesas que incidam sobre o fornecimento, tais como frete, seguro, embalagens, taxas e impostos.
c) Indicar o prazo de validade da proposta, o qual será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da abertura das propostas e, em caso de omissão considerar-se-á o prazo aqui estabelecido.
4.3. - Uma vez apresentada a proposta para a participação da licitação, a firma declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos do presente Edital.

Julgamento: 6.1. O valor máximo previsto para o fornecimento do objeto deste EDITAL é de R$ 48.833,02 (QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E DOIS CENTAVOS).
6.2.
No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que ofertar o menor preço global, para a execução dos serviços projetados e especificados no item 2 deste Edital.
6.3. Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público, levará em conta o critério do menor preço global;
6.4. Erros aritméticos serão retificados da forma abaixo:
a) Se houver divergência entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso;
6.5. Ocorrendo empate, a Comissão procederá conforme a Lei. 8.666/93 e suas alterações;
6.6. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
b) Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
c) É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
d) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
6.6. – Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas a Comissão elaborará relatório, apresentado os fundamentos da classificação por ela adotados.