Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de buffet para eventos protocolares de caráter institucional com o respectivo fornecimento de material e serviço de apoio, visando atender o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Fórum de Cuiabá, o Fórum de Várzea Grande e a Corregedoria- Geral da Justiça, conforme especificações e quantidade descrita no Termo de Referência nº. 02/2016-DSG e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, descritos no Termo de Referência n. 02/2016-DSG, facultando-se à licitante a participação em quantos lotes for de seu interesse, devendo oferecer proposta para os itens que o compõem.
2.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG n. 2/2010.



Habilitação: Todas as documentações devem ser apresentadas na forma do artigo 32, da Lei nº 8.666/1993 (originais, fotocópias autenticadas por Cartório competente ou por servidor da administração ou por publicação na imprensa oficial).
8.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: 8.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da Pessoa Jurídica, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.3. Cédula de identidade do representante da Pessoa Jurídica;
8.1.4. Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária.
8.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em:
8.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2. Regularidade para com a Fazenda Federal relativo à Secretaria da Fazenda Nacional (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do domicílio ou sede do licitante, na forma da Portaria RFB/PGFN N. 1.751, de 02/10/2014 ou outra equivalente;
8.2.3. Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
8.2.4. Certidão de regularidade positiva ou negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho;
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8.2.5. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.6. Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, (Estado de Mato Grosso – SEFAZ-MT e PGE- MT), na forma da Lei;
8.2.7. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.8. Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, (Cuiabá-MT – Procuradoria Geral e Procuradoria Fiscal – Certidão Negativa de Débitos Gerais e Tributos Municipais), na forma da Lei.
I - 8.3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - 8.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.4. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
8.4.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, do domicílio ou sede da empresa;
8.4.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o licitante executado ou estar executando a prestação de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.4.3. Comprovante fornecido pela licitante do profissional da área de nutrição de vinculo societário, da fotocópia da carteira de trabalho e da previdência social CTPS, ou contrato de prestação de serviços, regida pela legislação civil, além de ser também, aceita declaração firmada pelo profissional de disponibilidade no caso de contratação da licitante;
8.4.3.1. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por meio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho;
8.4.3.2. A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por meio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que faça explícita
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referência aos serviços com as características descritas neste Termo de Referência.
8.4.4. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, do Nutricionista;
8.5. O Certificado de Registro Cadastral de qualquer entidade da Administração Pública substitui os documentos enumerados no capítulo 8 deste Termo de Referência, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.6. Em caso do Certificado de Registro Cadastral não constar qualquer documentação habilitatória, a arrematante deverá apresentar junto ao certificado a documentação faltante;
8.7. A documentação relativa às declarações:
8.7.1. Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
8.7.2. Declaração de cumprimento da Resolução n. 07/05, 09/05/, 21/06, do Conselho Nacional de Justiça;
8.7.3. Declaração de elaboração independente de proposta;
8.7.4. Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação (somente para quem apresentar Certificado de Registro Cadastral de qualquer entidade da Administração Pública);
8.7.5. Declaração de não enquadramento no art. 3º, §4º da Lei Complementar n. 123/2006 e 147/2014. (para ME ou EPP).