Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de caminhão basculante para atendimento das demandas do depósito da Subprefeitura da Penha, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
2.
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO OBJETO
2.1.
O fornecimento será efetuado conforme o discriminado abaixo:
2.1.1. Caminhão basculante com três eixos tração 6x2 com capacidade mínima de 10 m³ devidamente abastecido para a execução integral dos serviços, com disponibilidade de uso equivalente a 184 horas mensais destinado, entre outras coisas, à coleta e ao transporte dos resíduos gerados na execução dos serviços, sem limite de quilometragem e com até 10 (dez) anos de fabricação. O caminhão deverá ser conduzido por profissional habilitado para esse tipo de equipamento.
3.
JUSTIFICATIVA

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da licitação as empresas que:
a)
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo no SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1) o registro no SICAF, o credenciamento de representantes que atuarão em nome da licitante nos sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do sistema COMPRASNET.
b)
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c)
não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública; e)
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
f)
não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 daquela Lei Complementar, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
3.2.1. Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto 43.406/2003 e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
3.3.
Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, que se enquadrem no que dispõem o Decreto Municipal 52.091/2011 e Lei Municipal nº 15.944/2013.

3.4.
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato superveniente que impede a sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do COMPRASNET.
3.5.
Ao encaminhar sua proposta, a licitante declara que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.
3.6.
A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada na cláusula “1” deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.