Objeto: - O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS EM FLUXO DE MEDICAMENTOS E CORRELATAS E DE OPERAÇÃO DE LOGÍSTICA EM ALMOXARIFADO, PARA RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA, ARMAZENAGEM, CONTROLE DE ESTOQUE, INVENTÁRIOS PERIÓDICOS, TRIAGEM DE PEDIDOS, SEPARAÇÃO, FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTOS, EMBALAGEM, EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E CONTROLADOS, MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES E CORRELATOS, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, ALIMENTOS, SANEANTES, PRODUTOS DE HIGIENE, INSUMOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS E DEMAIS BENS DE CONSUMO E PERMANENTES NA ÁREA DA SAÚDE,DE POSSE OU PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI

1.1. , conforme condições contidas neste edital e seus anexos, bem como com as quantidades e especificações contidas nos Anexos.
1.2 – Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrito no site www.licitaçoes-e.com.brdo  Banco do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I prevalecerão as constantes neste edital.
1.3 – Constituem parte integrante deste edital os Anexos:
Anexo 1 – Termo de Referência;
Anexo 2 – Relação de Materiais SESAPI;
Anexo 3 – Pontos de Distribuição;
Anexo 4 – Informações Estimadas da Operação e Distribuição; Anexo 5 – Equipe;
Anexo 6 – Modelo de Proposta Comercial;
Anexo 7 – Minuta de Contrato;
Anexo 8 – Carta de Credenciamento;
Anexo 9 – Declaração de Atendimento aos Requisitos do Edital; Anexo 10 – Declaração de Representante;
Anexo 11 – Atestado de Visitas;
Anexo 12 – Modelo de DeclaraçãoIndependente de Proposta; Anexo 13 – Declaração de Anuência aos Termos do Edital.
O edital e seus anexos poderão ser extraídos dos sites: www.licitacoes-e.com.br; licitacoes@sead.pi.gov.br, w.w.w.tce.pi.gov.br.
1.4- Não poderão participar desta licitação:
1.4.1 - Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
1.4.2 - Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
1.4.3 - Não poderão participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, verificando inclusive junto ao CADIPI (Cadastro de Inadimplentes com Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado do Piauí), criado pela Lei Estadual nº 5533/2005.

1.4.4 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal n º 8.666/93 por órgão ou entidades da administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
1.4.5 - Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
1.4.6 - Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993. 1.5- Poderão participar desta licitação:
1.5.1 - Empresas reunidas em consórcio, desde que o Consórcio atenda às exigências de habilitação contidas neste Edital e, simultaneamente, as exigências específicas contidas no Artigo 33 da Lei 8.666/93.
1.5.2 – Será permitida a participação em Consórcio sujeita às seguintes regras:
1.5.2.1 – Comprovação do termo de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da líder, que será a responsável principal perante a DLCA/SEAD pelos atos praticados pelo Consórcio, e deverá ter poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação, sendo que no ato da assinatura do Contrato, os participantes terão que comprovar a constituição e o registro do Consórcio, nos termos do artigo 33, §2º, da Lei 8.666/93.
1.5.2.2– Cada um dos membros do Consórcio apresentará documentação relativa à sua própria habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, admitindo-se para efeito de qualificação técnica o somatório dos quantitativos de cada consorciado. Para efeito de qualificação econômico-financeira, admitir-se-á o somatório dos valores de cada consorciado.
1.5.2.3 – Para todos os efeitos, em respeito ao comando contido no Inciso II, do Artigo 33, da Lei 8.666/93, deverá haver a indicação da empresa líder do consórcio, sendo que no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
1.5.2.4 – Uma mesma empresa não poderá fazer parte de mais de um consórcio e nem mesmo participar do certame isoladamente e através de consórcio.
1.5.2.5 – As consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do Contrato.


Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado previamente credenciadas perante o sistema eletrônico, neste caso,www.licitacoes-e.com.br, na forma disciplinada no art. 3º, caput e parágrafos do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005;
2.1.1- Os interessados deverão credenciar-se pelo www.licitacoes-e.com.br, opção “login” do FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas.
Observações:

a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos; b) a conformidade do objeto licitado deverá guardar compatibilidade com as especificações do Anexo I.
2.2 – DO CADASTRAMENTO NO CADUF:
2.2.1 – As empresas interessadas em participar da presente licitação que não estejam até a presente data, inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF, habilitar-se-ão junto aos Órgãos Cadastradores do Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data para recepção das propostas, mediante a apresentação dos documentos de que tratam os artigos, 27 a 31, da Lei n°. 8.666/93.
2.2.2 - A homologação do cadastro do fornecedor só será definitiva após o envio da documentação original do licitante à Diretoria de Licitação e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD, Av. Pedro Freitas S/N Centro Administrativo Bloco “I”, Bairro São Pedro CEP: 64018-900–Teresina /PI, Fone/Fax (86) 3216- 1000,e-mail:licitação@sead.pi.gov.br. A Secretaria da Administração do Estado terá uma carência de até 3 (três) dias úteis, contados da apresentação dos documentos para efetuar a homologação do referido cadastro, e havendo pendência na documentação enviada, este prazo será reiniciado na reapresentação da documentação completa.
2.2.3 - O cadastramento dar-se-á pela atribuição de login e senha, pessoais e intransferíveis, para acesso ao sistema eletrônico, validado quando da homologação do cadastro do fornecedor.
2.2.4 - O desbloqueio do login e da senha do fornecedor será realizado após a homologação do cadastro da licitante.
2.2.5 - O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a sua responsabilidade ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.2.6 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à promotora da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.7 - A simples inscrição do pré-cadastro no sistema www.licitacoes-e.com.br, não dará direito à licitante de credenciar-se para participar deste Pregão, em razão do bloqueio inicial da sua senha.
2.2.8 - As informações complementares para cadastramento poderão ser obtidas pelo Fone/Fax: (86) 3216-1000.

Habilitação: A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances.
6.1 - A licitante deverá estar registrada no CADUF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da DLCA da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD ou cadastro

correspondente, e seu CRCF- Certificado de Regularidade Cadastral de Fornecedor em vigência, compatível com o objeto licitado.
6.2 – Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão atender inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
6.3. - Habilitação Jurídica:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal)
6.3.1 - Regularidade Fiscal e Trabalhista;
Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS)e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstranto situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93.
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
I) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
II) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
III) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal; 6.3.1.1 – Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão comprovar asua regularidade fiscalapresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante ocertame, cópias autenticadas ouoriginais dascertidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante,pelo INSS,no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS,conforme o disposto no Art. 29,da Lei nº 8.666/1993.
6.3.1.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.3.1.2.1. - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for contratar, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.3.1.3 - Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal devendo ser de ambas.
6.3.2 - Qualificação Econômico-Financeira:
A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1 A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrados através da seguinte fórmula, nos termos da IN MARE 05/95:
7.1 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar para o endereço eletrônico: e-mail:licitação@sead.pi.gov.br, proposta de preços ajustada ao menor lance, elaborada em conformidade com o disposto neste edital, no prazo máximo de 12 (doze) horas, contados da solicitação no sistema eletrônico.
7.2 – Ao final da fase de lances, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar no prazo máximo de 03 (três dias úteis), contado da data de realização da sessão, sua proposta comercial original atualizada para a Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD através da Diretoria de Licitações e Contratos – DLCA, Av. Pedro Freitas S/N, Centro Administrativo Bloco “I”, Bairro São Pedro, Teresina-PI, CEP: 64018-900, Fone/Fax: 3216-1000. Bem como os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas, constantes deste edital em envelopes fechados e lacrados conforme modelos abaixo:
7.2.1 - DO ENVELOPE N°1 - "PROPOSTA COMERCIAL"
7.2.1.1 - O envelope deverá estar identificado da seguinte forma:
Envelope nº 1 – PROPOSTA COMERCIAL
Pregão Eletrônico nº 12/2014– Secretaria da Administração do Estado – SEAD
Processo N°. AA.900.1.1025240/13-86
7.2.1.2 – O envelope deverá conter a proposta comercial atualizada, a qual deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da licitante;
7.2.1.3 – A proposta comercial deverá ser elaborada conforme modelo Anexo II- deste Edital.
7.2.2 - DO ENVELOPE N°2 - "HABILITAÇÃO"
7.2.2.1 - O envelope deverá estar identificado da seguinte forma:
Envelope nº 2 – HABILITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 12/2014 – Secretaria da Administração do Estado – SEAD Processo N°. AA.900.1.1025240/13-86

7.2.2.2 – Deverão constar os originais ou cópia autenticada dos documentos mencionados nos itens referentes à habilitação deste Edital. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
7.2.2.3. A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.4 - Os prazos de envio deverão ser respeitados, sob pena de desclassificação e inabilitação da empresa vencedora, e ainda o enquadramento nas sanções previstas por Lei ou Decreto.
7.5 - A critério do pregoeiro, o prazo constante do item 7.1 poderá ser prorrogado.
7.6 – Os envelopes deverão ser entregues, no endereço citado, ao pregoeiro ou aos membros da Equipe de Apoio. A Diretoria de Licitações e Contratos – DLCA/SEAD não se responsabiliza por documentos entregues em outros setores desta Secretaria. Não caberá ao licitante questionar posteriormente a validade de qualquer entrega, direcionada pra qualquer outra pessoa.
7.7 - Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, podendo a licitante receber as penalidades cabíveis.
7.8 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis (a partir do momento em que for contratar), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances.
21.1 - A licitante deverá estar registrada no CADUF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da DLCA da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD ou cadastro correspondente, e seu CRCF- Certificado de Regularidade Cadastral de Fornecedor em vigência, compatível com o objeto licitado.
21.2 - Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão atender inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
21.2.1 - Habilitação Jurídica:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal)
21.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista;
Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS)e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93.
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
I) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
II) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
III) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal; 21.2.2.1 - Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão comprovar asua regularidade fiscalapresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela FazendaFederal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art.29, da Lei nº 8.666/1993.
21.2.2.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 21.2.2.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for contratar, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
21.2.2.3 - Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal devendo ser de ambas.
21.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira:
A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1 A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrados através da seguinte fórmula, nos termos da IN MARE 05/95:

22.1 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar para o endereço eletrônico: e-mail:licitação@sead.pi.gov.br, proposta de preços ajustada ao menor lance, elaborada em conformidade com o disposto neste edital, no prazo máximo de 12 (doze) horas, contados da solicitação no sistema eletrônico.
22.2 – Ao final da fase de lances, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar no prazo máximo de 03 três dias úteis, contados da data de realização da sessão, sua proposta comercial original atualizada para a Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD através da Diretoria de Licitações e Contratos – DLCA, Av. Pedro Freitas S/N, Centro Administrativo Bloco “I”, Bairro São Pedro, Teresina-PI, CEP: 64018-900, Fone/Fax: 3216-1000, Bem como os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas, constantes deste edital em envelopes fechados e lacrados conforme modelos abaixo:
22.2.1 - DO ENVELOPE N°1 - "PROPOSTA COMERCIAL"
22.2.1.1 - O envelope deverá estar identificado da seguinte forma:
Envelope nº 1 – PROPOSTA COMERCIAL
Pregão Eletrônico nº 12/2014– Secretaria da Administração do Estado – SEAD Processo N°. AA.900.1.025240/13-86

22.2.1.2 – O envelope deverá conter a proposta comercial atualizada, a qual deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da licitante;
22.2.1.3 – A proposta comercial deverá ser elaborada conforme modelo Anexo II- deste Edital.
22.2.2 - DO ENVELOPE N°2 - "HABILITAÇÃO"
22.2.2.1 - O envelope deverá estar identificado da seguinte forma:
Envelope nº 2 – HABILITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 12/2014 – Secretaria da Administração do Estado – SEAD Processo N°. AA.900.1.025240/13-86
22.2.2.2 – Deverão constar os originais ou cópia autenticada dos documentos mencionados nos itens referentes à habilitação deste Edital. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
22.2.2.3. A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
22.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
22.4 - Os prazos de envio deverão ser respeitados, sob pena de desclassificação e inabilitação da empresa vencedora, e ainda o enquadramento nas sanções previstas por Lei ou Decreto.
22.5 - A critério do pregoeiro, o prazo constante do item 7.1 poderá ser prorrogado.
22.6 – Os envelopes deverão ser entregues, no endereço citado, ao pregoeiro ou aos membros da Equipe de Apoio. A Diretoria de Licitações e Contratos – DLCA/SEAD não se responsabiliza por documentos entregues em outros setores desta Secretaria. Não caberá ao licitante questionar posteriormente a validade de qualquer entrega, direcionada pra qualquer outra pessoa.
22.7 - Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, podendo a licitante receber as penalidades cabíveis.
22.8 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis (a partir do momento que for contratar), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento

do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

Julgamento: 5.4.1 - O critério de julgamento é baseado no menor preço por lote.
5.4.2 - Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus anexos, ofertarem o menor preço, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123/2006, e ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação.
5.4.3 - Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
5.4.4 - Caso não se realize lance será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
5.4.5 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
5.4.6 - Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.

5.4.7 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é a licitante detentora da melhor oferta, respeitada as disposições dos itens 5.3.10 e 5.3.11 e esta deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade (documentação para fins de habilitação). Esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação via email: licitação@sead.pi.gov.br, A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitido pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências do edital, será adjudicado o objeto ao licitante que Apresentou proposta do menor preço final.
5.4.9 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a ele adjudicado o respectivo objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.
5.4.10 - Caso ocorra à desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da licitante, a mesma poderá sofrer as sanções previstas no artigo 7º, da Lei Federal 10.520/02.
5.4.11 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços irrisórios, simbólicos ou abusivos, ou seja, as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao preço de mercado. 5.4.12 - Havendo empate respeitado o disposto nos itens 5.3.10 e 5.3.11 acima, no caso de todas licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o pregoeiro, serão utilizados para fins desempate os seguintes critérios:
(1º) o disposto no § 2º do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;
(2º) sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocadas.
5.4.13 - Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.
5.4.14 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site www.licitacoes-e.com.br. 
5.4.15 - O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí e disponibilizado no site: www.licitacoes-e.com.br, para intimação e conhecimento dos interessados.