Objeto: 2.1 – Aquisição de material de consumo de EPI para CNEN nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, Anexo 1 deste Edital.

Condições de participação: 6.1 – Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
6.1.1 – Que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas no artigo 3º da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, no que couber as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;
6.1.2 – Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n°
123, de 14/12/2006; 
6.1.3 – Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
6.1.4 – Em dissolução ou em liquidação;
6.1.5 – Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
6.1.6 – Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
6.1.7 – Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 12/02/1998;
6.1.8 – Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
6.1.9 – Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.1.10 – Estrangeiras que não funcionem no País;
6.1.11 – Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;

6.1.12 – Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, cumpridos os requisitos referidos no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.

Credenciamento: 7.1 – Serão previamente credenciados no provedor do sistema eletrônico, conforme indicado no item 1.3, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e as licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica.
7.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450,
de 31/05/2005),  na página http://www.comprasnet.gov.br.
7.3 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio da página http://www.comprasnet.gov.br.
7.4 – O cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF 2 , poderão ser obtidos pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
7.5 – A chave de identificação e senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
7.6 – A perda da senha ou a quebra de sigilo, deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.7 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005).
7.8 – O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005).

Habilitação: 13.1 - A documentação para habilitação deverá estar em conformidade com os itens exigidos neste Edital e atender obrigatoriamente o seguinte:
13.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4
Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 1, de 26/03/2014 (DOU de 27/03/2014, Seção 1, pág 118).

13.1.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da oferta;
b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
13.1.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa
da União),  Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07 /2011.
13.1.3.1 – Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
13.1.3.1.1 – Havendo restrição será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação (art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015).
13.1.3.1.2 – A não regularização no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 24 deste Edital.
13.1.4 – DECLARAÇÕES
a) Declaração dando ciência de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, conforme Anexo 3 deste Edital;
c) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n° 9.854, de 27/10/1999 e no Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, conforme Anexo 4 deste Edital;
d) Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME – Microempresa ou EPP – Empresa de Pequeno Porte, para benefício do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a elas destinado, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/200 6, conforme Anexo 5 deste Edital;
e) Declaração de elaboração independente de proposta, na forma do Anexo 1 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 16/09 /2009, conforme Anexo 6 deste Edital.
13.1.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação.
13.1.5.1 – Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades) e as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo 1.
13.2 – Todos os documentos exigidos para habilitação e documentação complementar devem ser enviados após a convocação do Pregoeiro no sistema, a partir 2 (duas) horas 5 após a solicitação, e apresentados em papel timbrado da empresa em sua via original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticados por cartório competente, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
13.3 – Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação, a licitante deverá apresentar os originais junto com esses.
13.4 – A licitante deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto a HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, com o cadastramento válido no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, quando a situação será verificada on-line diretamente no Sistema.
13.5 – Ocorrendo a impossibilidade de comprovação de habilitação da licitante no cadastro do SICAF ou caso esteja com a respectiva documentação vencida no SICAF, deverão ser apresentadas, imediatamente após o término da etapa de lances, cópia da documentação prevista neste item, por meio do fax (21) 2173-2751 ou 2173-2758, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado o prazo previsto no item 10.13 deste edital. Contudo se houver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, para as microempresas e empresas de pequeno porte, serão observados o procedimento e o prazo estabelecidos no subitem abaixo.
13.6 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art.4° do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015).
13.6.1 – Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.2 – A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
13.6.3 – A prorrogação do prazo previsto no item 13.6.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.6.4 – A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5
Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 1, de 26/03/2014 (DOU de 27/03/2014, Seção 1, pág 118).


Julgamento: 12.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM e será (serão) considerada(s) vencedora(s), desde que atendidas as especificações e quantitativo fixados para cada item, constantes do Anexo 1 deste Edital, a(s) licitantes que apresentar(em) o menor preço para o fornecimento do objeto licitado, por item, admitida a proposta de um ou mais itens, desde que tal proposta abranja o item integralmente.
12.2 – Analisada a aceitabilidade das ofertas comerciais, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento.
12.3 – Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a oferta de menor preço e o valor estimado da contratação.
12.4 – Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
12.5 – Se as ofertas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta ou lance que atenda a este Edital.
12.6 – Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.