Objeto: 1.1. A ﬁm de atender à diversos órgãos integrantes da centralização de compras do Governo do Distrito Federal, a Subsecretaria de Compras Governamentais – SCG/SPLAN/SEEC, operacionalizará licitação no sistema COMPRASNET, cujo o objeto é o Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e entrega de periódicos (jornais e revistas) impressos e em versão eletrônica, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão parNcipar deste Pregão:
3.1.1. poderão parNcipar deste Pregão, as microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 35.592/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, sendo inabilitada a empresa que não esNver na condição de enNdade preferencial.
3.1.1.1. as microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art. 3º da referida Lei.
3.1.2. empresário individual ou sociedade empresária, do ramo de aNvidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. e
3.1.3. empresas que esNverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de LogísNca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do síNo www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.3.1. os interessados em parNcipar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 03/2018, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/enNdades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF.
3.1.4. empresas que não estejam cadastradas no SICAF ou que esNverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do item 11.1 deste edital.
3.1.5. também poderão parNcipar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010 do Plenário, jusNﬁcaNvas e exigências abaixo:
3.1.5.1. não há vedação expressa em nenhuma norma legal de parNcipação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.1.5.2. a empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneVcio tributário na condição de optante, em presWgio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.1.5.3. a empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, § 1°, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.1.6. empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
3.2. Não poderão parNcipar direta ou indiretamente deste Pregão ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.1. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que uNlizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.2.2. empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execuNvo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.3. empresários / empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, bem como os que estejam em suspensão temporária de parNcipação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal.
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.2.5. empresários/empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação.
3.2.6. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de consNtuição e pessoas Vsicas não empresárias, conforme item 16 do Termo de Referência.
3.2.7. pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:

3.2.7.1. agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou enNdade da administração pública distrital; ou
3.2.7.2. agente público cuja posição ou órgão ou enNdade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
3.2.8. a vedação de que trata o item 3.2.7 se aplica aos contratos perNnentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajustes congêneres.
3.2.9. direta ou indiretamente o agente público, o pregoeiro e sua equipe de apoio ou dirigente que integre esta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF ou os órgãos contratantes.
3.2.10. Considera-se parNcipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa Vsica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a eles necessários.
3.2.11. CooperaNvas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.
3.2.12. O autor do projeto, básico ou execuNvo e termo de referência, pessoa Vsica ou jurídica.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em parNcipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de LogísNca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do síNo www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de idenNﬁcação e de senha pessoal e intransferível.
4.3. Ao licitante caberá responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praNcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da SEEC/DF por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O Pregão será conduzido pela SEEC/DF com apoio técnico e operacional da Secretaria de LogísNca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 11.1. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1. Comprovação da Habilitação Jurídica
a) registro comercial, arquivado na Junta Comercial respecNva, no caso de empresa individual;
b) ato consNtuNvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato consNtuNvo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a aNvidade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, relaNvo ao domicílio ou sede do licitante, perNnente ao ramo de aNvidade e compaWvel com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da CerNdão Conjunta NegaNva de Débitos relaNvos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e à Dívida ANva da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cerNdão negaNva de débitos ou cerNdão posiNva com efeito de negaNva, emiNda pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal- SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser obNda através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
f) cerNﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
g) cerNdão negaNva de débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser obNda no site www.tst.jus.br/cerNdao.
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica, para ﬁns de comprovação da capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa realizado ou estar realizando o fornecimento dos bens, compaWvel em caracterísNcas, quanNdades e prazos com o objeto deste Termo de Referência.
i) Com a ﬁnalidade de tornar objeNvo o julgamento da documentação de qualiﬁcação técnica, considera(m)-se compaWvel(eis) o(s) atestado(s) que expressamente cerNﬁque(m) que a empresa já forneceu no mínimo 5% (cinco por cento) de cada item ofertado, do objeto deste Termo de Referência ou similar. Para os itens nos quais o percentual requerido apresente fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior; e
ii) A empresa poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo de Referência, destacando-se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quanNtaNvo solicitado no subitem anterior.
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
a) cerNdão NegaNva de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úlNmos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria CerNdão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cerNdões de cada um dos distribuidores.
b) balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úlNmo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsNtuição por balancetes ou balanços provisórios.
i) as empresas consNtuídas no ano em curso poderão subsNtuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenNcado pela Junta Comercial;
ii) a boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
iii) as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total esNmado para o serviço cotado constante do Anexo I.
11.2. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.2.1. A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 11.1.1), regularidade ﬁscal e trabalhista (item 11.1.2 com exceção das alíneas “e”) e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 11.1.4 no que se refere à alínea “b” somente se possuir índices de LG e LC e SG superior a 1 um). 11.2.1.1. a licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a cerNdão negaNva de débitos ou cerNdão posiNva com efeito de negaNva, emiNda pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser obNda através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF).
11.2.1.2. as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total esNmado para o item cotado constante do Anexo I.
11.2.2. A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta online ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao:
11.2.2.1. cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraNva, manNdo pelo Conselho Nacional de JusNça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php;
11.2.2.2. cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
11.2.2.3. cadastro de empresas punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico hfp://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando-contas/empresa-punida.
11.2.3. os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 5.2.
11.2.4. os documentos exigidos para a habilitação que não esNverem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, poderão ser remeNdos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 5.2.
11.2.4.1. Os documentos remeNdos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenNcada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.2.4.1.1. os originais ou cópias autenNcadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregão, situado na Praça do BuriN, EdiVcio Anexo do Palácio do BuriN, 5º Andar, Ala Leste, Sala 506, CEP.: 70.075-900-Brasília-DF, Telefone: (61) 3313-8494.

Julgamento: 11.2.1. A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 11.1.1), regularidade ﬁscal e trabalhista (item 11.1.2 com exceção das alíneas “e”) e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 11.1.4 no que se refere à alínea “b” somente se possuir índices de LG e LC e SG superior a 1 um). 11.2.1.1. a licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a cerNdão negaNva de débitos ou cerNdão posiNva com efeito de negaNva, emiNda pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser obNda através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF).
11.2.1.2. as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total esNmado para o item cotado constante do Anexo I.
11.2.2. A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta online ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao:
11.2.2.1. cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraNva, manNdo pelo Conselho Nacional de JusNça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php;
11.2.2.2. cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
11.2.2.3. cadastro de empresas punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico hfp://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando-contas/empresa-punida.
11.2.3. os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 5.2.
11.2.4. os documentos exigidos para a habilitação que não esNverem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, poderão ser remeNdos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 5.2.
11.2.4.1. Os documentos remeNdos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenNcada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.2.4.1.1. os originais ou cópias autenNcadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregão, situado na Praça do BuriN, EdiVcio Anexo do Palácio do BuriN, 5º Andar, Ala Leste, Sala 506, CEP.: 70.075-900-Brasília-DF, Telefone: (61) 3313-8494.