Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA FUNÇÃO DE MOTORISTA CATEGORIA ‘’D”, em regime de execução indireta com dedicação exclusiva, para atuar no Projeto “Pessoas em situação de rua no Município de Natal/RN” no âmbito do Convênio Federal n.º 895160/2019, celebrado entre o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos deste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada por lote, devendo o licitante oferecer proposta, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no Anexo 1- Termo de Referência.


Credenciamento: 2.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.3 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema
ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.5. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.6. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese se de declaração falsa.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. (art. 26 do Decreto Federal 10.024/19)
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que seja assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
c. Cadastro de pessoas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Ministério da Transparência, fiscalização e Controladoria-Geral da União.
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

Julgamento: 7.1. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.2. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.3. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário acima do valor estimado pela Administração, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade.
7.4. Dos critérios de Desempate:
7.4.1. Após a fase de lances aplicam-se as exceções previstas no §3º do art. 38 da Lei Complementar n.º 147/14.
7.4.2. Os critérios de desempate serão aplicados conforme art. 36 do Decreto Federal n.º 10.024/2019, e art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, art. 44 e 45 da LC 123/06.
7.4.3. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.4.4. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.5. Por se tratar de cessão de mão de obra, sem uso de material ou equipamento, as empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão fazer uso da LC 123/2006, conforme art. 17 XII do citado diploma legal.
7.6. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço fixado pela Administração, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.7. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
7.8. A exequibilidade das propostas será avaliada da seguinte forma:
a. Quanto ao dimensionamento da quantidade de profissionais a serem alocados na prestação dos serviços;
b. Quanto à remuneração dos profissionais a serem alocados na prestação dos serviços, a proposta deverá obedecer aos valores mínimos de referência estabelecidos no Anexo I, Termo de Referência;
c. Quanto aos percentuais de encargos sociais, provisões e tributários, bem como valores para insumos de acordo com a legislação de regência.
7.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
7.10. Para a decisão de aceitabilidade final da proposta de preços, o Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de unidades da Defensoria Pública do Estado do RN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.11. O Pregoeiro poderá fixar prazo para que a licitante apresente esclarecimentos sobre algum elemento da planilha de formação de preços encaminhada, bem como para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do norte
7.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
7.13. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
7.14. Apurada a melhor proposta que atenda ao Edital, Pregoeiro poderá negociar, para que seja obtido um melhor preço.
7.15. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
7.16. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.17. O licitante que abandonar o certame, deixando de atender aos chamados do pregoeiro no chat, bem como não enviar a documentação solicitada no prazo estabelecido no Item 9, subitem 9.1, será desclassificado e sujeitar-se-á sanções previstas neste edital.