Objeto: 3.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação, ativação e comissionamento do serviço, junto a INMARSAT (total de 7) / IRIDIUM (total de 4), nos termi- nais dos equipamentos, existentes a bordo do Comando da Força de Submarinos, do Grupamento de Mergulhadores de Combate, do Navio de Socorro Submarino Felinto Perry e dos Submarinos Tupi, Tamoio, Timbira, Tapajó e Tikuna, fornecimento do serviço de comunicações por satélite para telefonia, transmissão de fax e dados em pacotes MPDS disponível durante 24 (vinte e qua- tro) horas com velocidade de tráfego compatível com as especificações técnicas dos equipamen- tos INMARSAT FBB e C e telefone satelital IRIDIUM, durante o período que os referidos mei- os estiverem no mar ou atracados, realizando viagens no país e exterior, conforme especificações técnicas, condições, prazos e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.

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(Continuação do Pregão Eletrônico nº 009/2014 do ComForS........................................................)  OBSERVAÇÃO: Havendo divergências entre as informações do objeto descrito no Comprasnet e as do Termo de Referência anexo a este Edital, prevalecerão as do Termo de Referência.


Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

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(Continuação do Pregão Eletrônico nº 009/2014 do ComForS........................................................)  6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
6.7. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.7.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.7.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.7.3. que se enquadre nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
6.7.4. que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata e insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.7.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.7.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.8. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “Sim” ou “Não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.8.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49. 6.8.1.1. A assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.8.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
6.8.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.8.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição.
6.8.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

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(Continuação do Pregão Eletrônico nº 009/2014 do ComForS........................................................)  7. DO ENVIO DA PROPOSTA

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica fi- nanceira, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convoca- do a encaminhar, no prazo de 90 (noventa) minutos, o documento válido que comprove o aten- dimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o Art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SL- TI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Ju- rídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.3. Habilitação jurídica:

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(Continuação do Pregão Eletrônico nº 009/2014 do ComForS........................................................) 
10.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
10.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilida- de limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em fun- cionamento no País;
10.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos de- mais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi- ante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 10.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei; 10.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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(Continuação do Pregão Eletrônico nº 009/2014 do ComForS........................................................)  10.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índi- ces oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; 10.6.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executa- do em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato; 10.6.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprova- ção da legitimidade dos atestados apresentados; 10.6.1.3. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante; descrição clara dos serviços prestados. As informações que não constarem dos respectivos atestados poderão ser complementadas por meio de de-

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(Continuação do Pregão Eletrônico nº 009/2014 do ComForS........................................................)  claração, em papel timbrado da empresa, ou mesmo cópia do instrumento de contrato, se for o caso; e
10.6.2. O licitante deverá apresentar documento comprobatório de que possui com- promisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2010. 10.6.2.1. O compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental e- xigido para habilitação pode ser feito das seguintes formas:
10.6.2.1.1. conforme previsto no art. 5º da IN nº 01/2010/MPOG; 10.6.2.1.2. com declaração de documento comprobatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc) emitido por Órgão Público de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comer- cializado, ou por fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, re- gistrado, ou por meio de outro procedimento no respectivo órgão; ou,
10.6.3. Declaração que dispõe de instalações, equipamentos e pessoa técnica habilita- da para acompanhar/supervisionar a execução do objeto, tal como Engenheiro ou Técnico de Telecomunicações, devidamente inscrito no CREA, com ART, ao atendimento do pa- drão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibilidade mínima, de instala- ções, equipamentos e ferramentas adequadas à realização do objeto deste Termo de Refe- rência devendo preencher e apresentar uma Declaração de Disponibilidade.
10.6.4. A proponente deverá ser representante legal de operador de satélite INMAR- SAT/ IRIDIUM e possuir autorização emitida pela ANATEL – Agencia Nacional de Tele- comunicações para prestar serviços SMGS (Serviços Móvel Global por Satélite) e de auto- rização para exploração de satélite em território brasileiro utilizado na exploração de ser- viços do objeto deste Termo de Referência.
10.7. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
10.7.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a con- tratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
10.7.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
10.7.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessá- rios à prestação do serviço;
10.7.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
10.7.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos coopera- dos que executarão o contrato; e
10.7.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera- tiva: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que

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(Continuação do Pregão Eletrônico nº 009/2014 do ComForS........................................................)  executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
10.7.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2189-1295 / (21) 2189-1270, ou via e-mail stutz@forsub.mar.mil.br, no prazo de 90 (noventa) minutos, após solicitação do Pre- goeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer proces- so de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
10.9. Os documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
COMANDO DA FORÇA DE SUBMARINOS
ILHA DE MOCANGUÊ GRANDE, S/Nº - NITERÓI – RJ
CEP 24.040-300 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 63154.001571/2014-31 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou soci- edade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regula- ridade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ina- bilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convoca- ção dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, se- guir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de san- ções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

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(Continuação do Pregão Eletrônico nº 009/2014 do ComForS........................................................)  10.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.