Objeto: 1.1.
Contratação, mediante Sistema de Registro de Preços de empresa para solução individual de tratamento de esgoto sanitário, com prestação de serviço com fornecimento e instalação de sistema autônomo individual de tratamento de esgoto domés co, com tratamento de águas negras e cinzas, composto de Estação Compacta de Tratamento Biológico, a ﬁm de atender às necessidades da área rural do DF, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital.


Credenciamento: 5.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha pessoal e intransferível.
5.3.
Ao licitante caberá responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da EMATER/DF por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

5.5.
Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha,
para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
O Pregão será conduzido pela EMATER/DF com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia,
que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Habilitação: 14.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
14.1.1.
Comprovação da Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
b)
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
14.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta Nega va de Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e à Dívida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e)
Para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão nega va de débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
f)
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g)
Cer dão nega va de débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.
14.1.3. Qualiﬁcação Técnica

a)
Comprovação de ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel com o objeto deste Pregão, mediante atestado(s) de Capacidade Técnica ou declaração (ões) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviços compa vel em caracterís cas com o objeto do Termo de Referência, Anexo I do edital. O atestado deverá conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone de contato do atestador.
a.1) As proponentes deverão comprovar ap dão técnica no desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas e quan dades, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a execução do serviço para o Lote ofertado com no mínimo 30 % (trinta por cento) do quan ta vo constante do item 7.4 deste Termo de Referência;
a.2) Admite-se a soma do quan ta vo de serviços nos atestados apresentados, desde que tenham sido realizados de forma simultânea, conforme Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 1214/2013 e 11.2.3. do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);
b)
Prova de Inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, competente da região a que es ver vinculada a licitante, que comprove a vidade relacionada com o objeto.
14.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
a)
Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
b)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
i) As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
ii) A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
iii) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o serviço cotado constante do Anexo I.
14.2.
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
14.2.1.
A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 11.1.1), regularidade ﬁscal e trabalhista (item 11.1.2 com exceção das alíneas “e”) e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 11.1.4 no que se refere à alínea “b” somente se possuir índices de LG e LC e SG superior a 1 um).
14.2.1.1.
A licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a cer dão nega va de débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
14.2.1.2.
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o lote cotado constante do Anexo I.
14.2.2.
A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao:
14.2.2.1.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
14.2.2.2.
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
14.2.2.3.
Cadastro de empresas punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico h p://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando-
contas/empresa-punida. 
14.2.3.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 5.2.
14.2.4.
Os documentos exigidos para a habilitação que não es verem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, poderão ser reme dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 5.2.
14.2.4.1.
Os documentos reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.2.4.1.1. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregão, situado no Parque Estação Biológica, Ed. EMATER-DF CEP: 70.770-915, Brasília-DF.