Objeto: 2.1 – Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e higienização das Unidades e Centro Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses, conforme edital e anexos.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos possuidores de chaves de identificação e senha, fornecidos pelo provedor.
7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, inclusive nas hipóteses do artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93;
b) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
c) enquadrada no disposto do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações;
d) estejam impedidos de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
7.3. As Licitantes que desejarem obter os benefícios de preferência concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) e às demais pessoas jurídicas a elas legalmente equiparadas, deverão declarar, em campo próprio do sistema, sob as penas da Lei, que cumprem com os requisitos legais, estando aptas a usufruir o tratamento diferenciado estabelecido, nos termos dos artigos 42 a 49 (Lei Complementar Federal nº 123/06). 7.3.1. Quando da opção pela declaração da condição de ME/EPP de acordo com o item 7.3, a empresa declara também que não se enquadra em nenhum dos incisos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 9.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e permite a participação dos interessados nas licitações eletrônicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha.
9.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
9.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Licitação.
9.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
9.5. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da Habilitação.

CONFERIDO
O TEOR JURÍDICO Joaquim Francisco Polvora Victoria OAB/RS 62834 Matrícula 14.051 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Habilitação: 14.1 – Para comprovar a habilitação, todos os licitantes deverão enviar por meio de funcionalidade disponível no sistema, os documentos aqui exigidos em forma digital, junto com sua proposta financeira até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Não haverá necessidade de envio dos originais após a fase de lances, porém todos os documentos de habilitação deverão ser anexados ao site para que os demais licitantes possam analisar. Após a etapa de lances o pregoeiro poderá, se julgar necessário, convocar o arrematante para envio de sua proposta corrigida ou a atualização de algum documento de habilitação.
14.1.1 – Habilitação
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com validade na data de abertura da Licitação;
g) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio da licitante, com validade na data de abertura da Licitação;
h) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual, com validade na data de abertura da Licitação;
i) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), que contemple às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do Art. 11 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com validade na data de abertura da Licitação;
j) Declaração da empresa de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e de que comunicará qualquer fato Superveniente Impeditivo, que concorda com todas as condições do Edital e seus anexos e que não emprega servidor de Cachoeirinha/RS (Anexo III);
k) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 90 dias da disputa;
l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. (LEI Nº. 12.440, DE 7/07/2011);
m) Declaração formal de disponibilidade de pessoal e aparato técnico considerado essencial para o cumprimento do objeto do edital, bem como de ciência e aceite das condições impostas pelo instrumento convocatório;
n) Atestado de prestação de serviço anterior, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto da presente licitação. Sendo que:
1) O(s) atestado(s) deverá(ão) especificar os serviços que foram executados bem como suas especificidades. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) genérico(s);
2) O(s) atestado(s) deverá(ão) contemplar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de postos de trabalho exigidos no edital. Para comprovação dos quantitativos mínimos será aceito o somatório de atestados, desde que em períodos concomitantes; 3) O(s) atestado(s) pode(m) contemplar qualquer tipo de mão de obra;
4) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução. O(s) atestado(s) deverá(ão) informar o

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número do contrato, data de assinatura, vigência contratual, objeto detalhado, quantitativo de postos contratados e demais especificações relevantes.
5) O(s) atestado(s) poderá(ão) ser objeto de diligências a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, inclusive com solicitação de cópia dos respectivos contratos que lhe deram origem;
6) O(s) atestado(s) deverá(ão) informar a razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail da pessoa jurídica que emitiu o atestado, além de informar o nome completo, CPF e cargo da pessoa física que assina o atestado.
Obs.: O(s) atestado(s) poderão ser objeto de diligências por parte do Pregoeiro e equipe de apoio, e outros documentos podem ser exigidos para comprovar a regular capacitação técnica, documentos como contrato de prestação de serviços entre o licitante e a empresa que emitiu o atestado, relatórios GFIP/SEFIP, bem como outros comprovantes decorrentes da relação de prestação de serviços.
o) Declaração de que a empresa cumpre com a Legislação do Ministério do Trabalho de que está em dia com os seguintes documentos: PPRA-Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e com o PCMSO-Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
p) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta. As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social deverão apresentar o balanço de abertura, devidamente registrado no órgão competente, contendo todos os fatos contábeis relativos à instalação da nova empresa, certificado por contador devidamente inscrito no órgão de classe correspondente, sendo desnecessária neste caso a apresentação do cálculo dos índices econômico- financeiros.
A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e notas explicativas, referente ao último exercício encerrado. De acordo com a data de abertura da licitação, há a impossibilidade de se exigir o balanço patrimonial antes do decurso do prazo de quatro meses seguintes ao término deste. Neste caso, poderão ser apresentadas as demonstrações contábeis do penúltimo exercício social. No caso das Sociedades Anônimas ou de empresas que publicarem seus balanços na forma da Lei 6404/76, deverá ser apresentada somente a publicação no Diário Oficial. Para as demais empresas, as demonstrações contábeis deverão apresentar comprovação de registro no órgão competente. A documentação das

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sociedades comerciais deverá atender também aos dispositivos da Instrução Normativa DREI nº 11, de 05 de Dezembro de 2013.
A documentação necessária para comprovação da capacidade econômico-financeira constituir-se-á:
Para as Sociedades Anônimas, da publicação no Diário Oficial:
a) das demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6404/76, inclusive notas explicativas;
b) ata da assembleia geral que aprovou as demonstrações contábeis;
c) do parecer dos auditores independentes.
d) para atendimento do item “b”, em substituição a publicação em Diário Oficial, será aceito a cópia autenticada da ata da assembleia geral que aprovou as demonstrações contábeis com o devido registro da Junta Comercial.
e) para atendimento do item “c”, as companhias de capital fechado apresentarão o parecer dos auditores independentes, se houver.
Para as demais sociedades:
7.3.1.1.2.1 – As empresas com escrituração digital deverão apresentar: impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constante na sede da empresa, apresentando:
a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPED Contábil);
b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED Contábil);
c) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED Contábil);
d) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED Contábil);
e) Campo J800 com as Notas Explicativas.
Obs.: Para sociedade limitada poderá ser apresentada cópia autenticada da publicação em diário oficial das demonstrações contábeis (letras “c”, “d” e “e”) em substituição ao SPED Contábil (letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”).
Para as empresas com escrituração meio papel, deverão apresentar: cópia autenticada das páginas do livro diário devidamente registrado no órgão competente, como segue:
a) Termos de abertura e encerramento;
b) Balanço Patrimonial;
c) Demonstrações do Resultado do Exercício;
d) Notas Explicativas.
Obs: De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.418/2012, de 05 de Dezembro de 2012, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também deverão apresentar os documentos elencados no item anterior.

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Com dados extraídos dos documentos apresentados no balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Licitante deverá apresentar a análise, devidamente assinada pelo contabilista responsável, comprovando de que dispõe dos seguintes índices econômico-financeiros:
Onde:
Ativo Circulante - AC
Passivo Circulante – PC
Ativo Realizável a Longo Prazo - ARLP Passivo Não Circulante – PNC
Ativo Total – AT

Julgamento: 10.1 – Para julgamento das propostas será adotado critério de MENOR VALOR POR LOTE (ANUAL). 10.1.1 – Os licitantes deverão cadastrar sua proposta em cada item e utilizar somente duas casas decimais (valores unitários e totais).
10.2 – Poderão ser desclassificadas as propostas que:
10.2.1 – Não atenderem às disposições contidas neste edital;
10.2.2 – Apresentarem preço incompatível com os preços de mercado.
10.2.3 – Apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
10.3 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que:
10.3.1 – Cotarem o valor unitário do item ao invés do VALOR TOTAL POR LOTE (ANUAL).
10.3.2 – Não anexarem no portal as planilhas de composição de custos, individualizando todos os itens, de acordo com as planilhas (EXEMPLIFICATIVAS) constantes do ANEXO VI.
10.3.3 – Ofertar valor inexequível para a prestação dos serviços licitados;
10.3.4 - Reduzirem percentuais de encargos que não podem ser reduzidos;
10.3.5 - Estipularem salário e/ou benefícios diferentes da convenção coletiva;
10.3.6 - Não cotarem na planilha de custos as despesas com vales transportes e/ou uniformes. OBS: Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.