Objeto: 2.1. “Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de pessoa jurídica especializada em fornecimento de Conjunto de Montagem Educacional com Recursos Tecnológicos e Conteúdos de Aprendizagem em formato digital para o Ensino Fundamental – (Anos iniciais 1º ao 5º ano, Anos finais 6º ao 9º ano e Ensino Médio), com possibilidade de interação do usuário e uso de Tecnologias de realidade Aumentada, Animações 2D e 3D, jogos educativos e vídeos. As atividades orientadas deverão ser compatíveis com a BNCC. Recursos disponíveis para utilização em dispositivo que acompanha o laboratório através de Tablet com aplicativo próprio de reconhecimento de imagem para interação e ativados por QR Codes aplicados nos livros e fichário de montagem. Todos os itens deverão estar acomodados em uma unidade móvel apropriada para o armazenamento e deslocamento da unidade experimental com os livros, fichários de montagens e kits de robótica”.


Condições de participação: 4.1. Esta licitação está aberta a todos os concorrentes, que se enquadrarem no ramo de atividade pertinente ao objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021, que atenderem os requisitos do presente Edital.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública;
4.2.2. Estrangeiros, que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.4. Cuja falência tenha sido decretada;
4.2.5. Constituídas em forma de consórcio ou qualquer forma de agrupamento de empresas; 1 4.2.6. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura, membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação, bem como da Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio.
4.3. A observância do disposto no item 4.2 é de inteira responsabilidade das licitantes que, pelo descumprimento, se sujeita as penalidades cabíveis.


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas pelos órgãos TCU, CNJ, Portal da Transparência CEIS e CNEP.
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1. Constatada a existência de aplicação de penalidade cuja decisão sancionatória tenha transitado em julgado, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.


Julgamento: 11.1. O critério de julgamento está definido no Anexo I deste edital, desde que observadas as especificações, prazos e outras condições estabelecidas neste instrumento convocatório e na legislação pertinente.
11.2. O valor máximo aceitável para a presente licitação é o indicado no Anexo I.
11.3. Para efeito de julgamento, SERÃO DESCONSIDERADOS VALORES A PARTIR DA TERCEIRA CASA DECIMAL, inclusive esta, caso apresentados.
11.4. O Pregoeiro, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo ou, ainda, adotar medidas saneadoras quando cabíveis.