Objeto: 1.1 - OBJETO: A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado de tipo janela e do tipo SPLIT instalados nas dependências prediais dos órgãos e entidades participantes do presente certame e aquisição incluindo instalação, com fornecimento de materiais, de aparelhos de ar condicionado.
1.2 – O licitante vencedor do (s) objeto (s) desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3 - Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às constantes do Edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br;
4.2 O credenciamento da LICITANTE dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
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4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu REPRESENTANTE LEGAL e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, a Secretaria de Estado de Administração ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.

Habilitação: 10.1 A Habilitação da LICITANTE VENCEDORA será verificado “on-line” no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado – SICAF, onde será comprovado a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), após a análise e julgamento das Propostas, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
10.1.1 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.1.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da empresa LICITANTE, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços especificados no ANEXO I do presente Edital, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da LICITANTE;
10.1.3 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva
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Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de manutenção preventiva e corretiva condicionadores de ar de janela, split e central, com complexidade equivalente ou superior ao objeto da licitação;
10.1.4 Documento comprobatório de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s);
10.1.5 - Comprovação de que o LICITANTE está habilitado pelo Setor de Engenharia Mecânica do órgão competente no Município de prestação dos serviços;
10.1.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da LICITANTE, emitida pela Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
10.1.7 - Declarações a serem enviadas:
10.1.7.1 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
10.1.7.2 - Declaração de que a empresa cumpre o disposto no Inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal e no Inciso XVIII do art. 78 da Lei 8.666/1993, conforme o art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005; e,
10.1.7.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
10.2 - Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, para conferência do Pregoeiro:
10.2.1 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.3 - Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei n.º 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa SRF n.º 568/2005. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da LICITANTE;
10.4 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
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10.5 - O licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.6 - Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
10.7 - Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Julgamento: 9.1 O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR LOTE para o objeto deste Edital;
9.2 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de MENOR PREÇO POR LOTE e poderá encaminhar contraproposta diretamente ao LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da Habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
9.2.1 A negociação será realizada por meio de Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais LICITANTES;
9.2.2 Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, da seguinte forma;
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.2.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) O disposto no subitem 7.2.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; Encerrada
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a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de MENOR PREÇO POR LOTE e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da Habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
9.3 - O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEAD ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.4 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar em cada lote quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições deste Edital.
9.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua Habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio Eletrônico, poderá ainda negociar com o LICITANTE para obter preço melhor;
9.6 No julgamento da Habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação e Classificação;
9.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o LICITANTE será declarada VENCEDORA;