Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para a eventual aquisição de caixas de papelão, de acordo com as especificações, quantidades e exigências constantes do Anexo I deste Edital.
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR,do Portal de Compras do Governo Federal.



Habilitação: 8.1 - Superada a fase de lances, a Pregoeira procederá ao exame de proposta e de habilitação.
8.2 - Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em Edital, e não se obtendo preço o compatível com o valor estimado para a contratação, a Pregoeira recusará a proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;
8.3 - Obtida uma proposta de preços julgada aceitável e concluída a fase competitiva, a Pregoeira consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste Edital;
8.4 - Constatado o desatendimento, pela lici licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
8.5 - Encerrada rada a fase de habilitação e, não havendo h
quem pretenda recorrer, a Pregoeira adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.
8.6 - Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
8.7 – No ato da homologação, o sistema convocará as licitantes remanescentes, que poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante vencedora, para formação do cadastro reserva. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada (art. 10, caput e parágrafo único, art. 11, caput, inciso I e §1º do Decreto 7.892/2013).
8.8 - Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como, o preenchimento

das exigências habilitatórias, poderá a Pregoeira suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
8.9 - A Pregoeira e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
9.1 - Para habilitar-se se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme a seguir:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; Financeira; e
c) Documentação de Regularidade Fiscal.
9.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente. 9.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
9.2.1.2 – Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
9.2.1.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.
9.2.2 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
9.2.3 - Em se tratando do de sociedades empresárias: Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.
9.3 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “d” “ ” do subitem 3.6 deste Edital.

9.4 - A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.4.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
9.4.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
9.4.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
9.4.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
9.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.5 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 9.3, 9.4.1 .1 a 9.4.4, .4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo o Federal, no prazo estipulado pela Pregoeira a.
9.5.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.3, 9.4.1 a 9.4.4 esteja vencida no SICAF, poderá também, a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.6 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal da empresa, será assegurado o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da a Pregoeira, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
9.7 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, a, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão

Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.7.1 - Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada. 9.7.2 - A Pregoeira verificará, ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal, e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada, provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
9.8 - Sempre que julgar ar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 10.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor preço por ITEM. .
10.2 - No julgamento desta licitação, levar levar-se-á á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
10.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não atendam às exigências técnicas obrigatórias;
d) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou que, as tendo apresentado, estas não tenham atendido às exigências técnicas obrigatórias;
e) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019;
f)
não anexadas nos termos do subitem 4.6 do Edital.
10.4 - Serão inabilitadas as empresas:
a) que não anexarem a documentação de habilitação, conforme estabelecido nos subitens 4.1 e 9.1 do Edital;
b) com impedimentos ou irregularidades, nos termos do subitem 9.7 deste Instrumento.

10.4.1 - A proponente que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte será inabilitadae sujeitar-se-á às penalidades previstas neste instrumento.
10.5 - Poderá o Setor Requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos produtos ofertados, para todos os itens.
10.5.1 - Havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação, atendendo a todas as especificações técnicas exigidas, devidamente identificadas com o número da licitação, CNPJ, nome da licitante e o número do item, para que a fiscalização do Contratante Cont proceda a sua análise e aprovação, sob pena de recusa da proposta;
10.5.2 – A amostra deverá ser apresentada na embalagem original do fabricante, onde possam ser verificadas informações quanto às suas características, tais como: textura, aderência, formato, flexibilidade e confirmação da marca/fabricante.
10.5.3 - A amostra solicitada será acompanhada de documento hábil para transporte do material, deverá ser entregue para a análise da Divisão de Material e Patrimônio – DIMAP, no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco D, Edifício Adriana, 2º Subsolo, Brasília-DF, DF, mediante recibo, de segunda à sexta, das 09h00 às 18h00.67.3.
10.5.4 – Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade ade e durabilidade já tenham sido atestadas pelas unidades deste TRF, fica facultada à Administração a dispensa de apresentação da amostra.
10.5.5 - O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido dev à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a este Tribunal.
10.5.6 - A licitante que não apresentar as amostras dentro do prazo estipulado, terá a sua proposta recusada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.
10.5.7 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da próxima melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, devendo ser observadas todas as obrigações imputadas à primeira colocada, ada, no tocante à apresentação de amostras.
10.5.8 - A convocação se dará por meio eletrônico, por intermédio do endereço de e- mail indicado pela licitante em seu cadastro no Portal de Compras Governo Federal ou pelo chat, valendo como comprovante da convocação convo
qualquer documento gerado por essas correspondências.

10.5.9 - A amostra apresentada e aprovada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que as mesmas não estejam todas descritas no Edital, não sendo permitidas alterações es posteriores à aprovação.
10.5.10 - A não retirada das amostras reprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação, ou após a ocorrência do recebimento definitivo para as amostras aprovadas, será considerado c abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidir sobre a sua destinação.
10.6 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.