Objeto: 2.1. Contratação de serviços de apoio para remoções de volumes provenientes de desocupações em logradouros de interesse público para intervenção e reurbanização, incluindo a remoção de barracos, sucatas, madeiras, barracas, móveis e outros utensílios deixados por motivos de reintegração do espaço público, através de 216 (duzentas e dezesseis) equipes pelo período de 12 (doze) meses, equivalente a 18 (dezoito) equipes/mês, conforme Especificações do Objeto - ANEXO I.
2.2.
Os recursos necessários para fazer frente às despesas do contrato, onerarão a dotação nº 49.10.15.452.3022.2.341.3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente, respeitado o Princípio da Anualidade.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar as pessoas jurídicas que atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos;
3.2.
Será vedada a participação de empresas:
3.2.1.
Declaradas inidôneas para licitar e contratar com o Poder Público;
3.2.2. Em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil;
3.2.3.
Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
3.2.4.
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5.
Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
3.2.6.
Enquadradas nas disposições do Decreto Municipal nº 52.091/2011 e demais normas pertinentes;

3.2.7.
Que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho, de acordo com a Lei nº 11.091/91.

Credenciamento: 6.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.2.
As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
6.3.
O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. Quando da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
6.7.
A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder- se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:
11.2.1.
Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
11.2.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO IV deste Edital.
11.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no ANEXO V deste Edital.
11.2.4.
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.2.4.1. No caso de sociedade civil, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.2.4.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões).
11.2.5.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.2.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.7. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.
11.2.8. Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, inclusive contribuição social, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
11.2.9.
Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.
11.2.10. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.

11.2.10.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, o licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
11.2.10.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo ANEXO VI deste Edital.
11.2.11. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do ANEXO VI deste Edital.
11.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006);
11.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 7.6. “a”, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, culminando com a suspensão da Sessão;
11.4.1.
A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
11.5. Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/2006.
11.6. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
11.6.1. Cópia de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;

11.6.1.1. Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
11.6.1.2. ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG), com valor superior ou igual a 1, onde demonstra a capacidade da empresa, no tocante a direitos e obrigações a longo prazo:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG= -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
11.6.1.3. ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG), com valor superior ou igual a 1, onde demonstra se a empresa tem bens e direitos suficientes para pagar obrigações a curto e longo prazo:
ATIVO TOTAL
SG= -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
11.6.1.4. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC), com valor superior ou igual a 1, onde demonstra se a empresa tem ativos para pagamento de obrigações a curto prazo:
ATIVO CIRCULANTE LC=- PASSIVO CIRCULANTE
11.6.2. Prova de capital social capital social mínimo correspondente a 10% do valor total da proposta apresentada, devidamente realizado e registrado na Junta Comercial, até a data da abertura do certame, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.7. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
11.7.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa Licitante, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação.
11.7.1.1. Considera-se pertinente e compatível o serviço de apoio para remoções, através de 9 (nove) equipes/mês, correspondente a 50% do objeto a ser adjudicado.
11.7.1.2. Para alcançar o quantitativo, poderá a licitante utilizar-se de mais de um atestado/certidão, desde que comprovem a execução dos serviços no mesmo período de 30 (trinta) dias, na quantidade exigida, objetivando comprovar que terá condições de atender o objeto a ser adjudicado.

11.7.1.3. No caso de apresentação de atestados de subempreitada, em contratos firmados com a Administração Pública, deverá a licitante apresentar cópia da respectiva autorização da unidade contratante, nos termos do disposto no artigo 72 da Lei Federal 8.666/63.
11.7.1.4. A critério do Pregoeiro, no caso de apresentação de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado, poderá ser solicitado a apresentação do competente contrato, respectivas medições e Notas Fiscais.
11.8. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
11.9. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.10. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
11.11. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
11.12. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob pena de inabilitação, executando-se as Certidões que no próprio corpo conste serem válidas para matriz e filiais.
11.13. As certidões em que não constarem seu prazo de validade serão consideradas, única e exclusivamente para esta licitação, válidas por 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição exceto a certidão exigida no item 11.2.4.
11.14. Serão aceitas Certidões Positivas com Efeito de Negativa, nos termos da legislação vigente.

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.