Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição por meio de Registro de Preços para aquisição de Equipamentos Tá cos des nados a PRU Rural para atender às necessidades dos Comandos de Operações Especiais Regionais e Grupo de Resposta Rápida, e demais órgãos par cipantes, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

DO REGISTRO DE PREÇOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
3.6.
As empresas estrangeiras poderão par cipar deste certame por meio de um representante legal que, devidamente munido de documento que o credencie a par cipar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada.
I -
Os documentos exigidos para os níveis cadastrais de que trata o art. 6° poderão ser atendidos mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre; e
II -
Para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços:
a) os documentos de que trata o inciso I deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apos lados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de
29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs tuí-lo, ou consularizados  pelos respec vos consulados ou embaixadas; e
b) deverão ter representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente.
III -
No caso de inexistência de documentos equivalentes para os níveis cadastrais de que trata o inciso I, o responsável deverá declarar a situação em campo próprio no Sicaf.
IV -
A solicitação do código de acesso de que trata o caput deverá se dar nos termos do disposto no Manual do Sicaf, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
3.7.
As empresas estrangeiras que funcionem no País, autorizadas por decreto do Poder Execu vo na forma do inciso V, do art. 28, da Lei nº 8.666, de 1993, devem se cadastrar no Sicaf com a iden ﬁcação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
3.8.
Consoante art. 41 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, os documentos estrangeiros serão atendidos mediante documentos equivalentes aos nacionais, inicialmente apresentados com tradução livre, sendo que, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apos lados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs tuí-lo, ou consularizados pelos respec vos consulados ou embaixadas.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU(h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.11.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado

na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.11.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.11.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.12.
Regularidade ﬁscal e trabalhista
9.12.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.12.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.12.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.8.
9.13. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.13.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.13.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.13.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.13.2.2.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.13.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
9.13.3.1.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.14. Qualiﬁcação Técnica
9.14.1.
Os critérios de qualiﬁcação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
9.14.1.1.
Comprovante ou declaração de que o equipamento já foi testado, aprovado e que possui autorização para sua comercialização, na forma da legislação interna do país de origem, tanto para empresa brasileira quanto para empresas estrangeiras com subsidiária, ou ﬁlial, ou agência, ou escritório, ou estabelecimento, ou agente, ou representante no Brasil.
9.14.1.2.
Declaração expressa de que se submete à legislação brasileira em vigor, ao presente Termo de Referência e que renuncia a qualquer reclamação por via diplomá ca, no caso de sociedade ou empresa estrangeira que não funcione no Brasil, sendo admi da apresentação desta declaração emi da pelo representante legal no Brasil.
9.14.1.3.
Apresentar declaração de conformidade com as especiﬁcações exigidas, sejam especiﬁcações de dimensões e normas (MIL SPEC), sejam especiﬁcações de acabamento superior;
9.14.1.4.
A licitante deverá apresentar documento fornecendo os dados da empresa habilitada no Brasil à realizar tanto manutenção preven va quanto corre va, pelo período de garan a, dos itens: 05, 06, 10, 11, 12, 13 e 14.
9.14.1.5.
A licitante deverá apresentar carta de representação emi da pela fabricante do equipamento ofertado e/ou distribuidor autorizado a vender no território nacional, contendo as informações de que a licitante está autorizada em realizar o fornecimento do equipamento e que os mesmos não perderão a garan a da fábrica, caso haja algum problema dentro do prazo da garan a.
9.14.1.6.
Os equipamentos ofertados deverão ter fabricação des nada para o uso Militar ou Força de Segurança Pública:
a) O licitante deverá apresentar histórico de emprego dos equipamentos superior a 2 anos, sendo aceito como comprovação a apresentação de contrato de compra e


  


  


  

venda, e/ou declaração do órgão policial/militar;
b) No que couber, o licitante deverá apresentar o Cód. Na onal Stock Number (NSN) dos itens ofertados;
c) O licitante deverá informar o partner number do item ofertado, fornecido pela fabricante do equipamento;
d) Para os itens 10, 12 e 13: Além de atender os subitens acima, deverá ser apresentado ﬁcheiro com os dados técnicos do tubo intensiﬁcador ofertado, contendo marca e modelo, bem como relatório de testes demonstrando os dados técnicos rela vos aos tubos intensiﬁcadores;
9.14.1.7.
As empresas interessadas em par cipar do certame deverão apresentar comprovação de ap dão, mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privados, comprobatórios de desempenho sa sfatório em contratações com o objeto da presente licitação, nos termos do ar go 30 da Lei Federal nº 8.666/93;
9.14.1.8.
Para os itens dos Grupos 05, 06, 10, 11, 12, 13 e 14:
a) Atestado de Capacidade Técnica - ACT, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a LICITANTE já tenha fornecido ao menos 20% (vinte por cento) do quan ta vo total previsto para a licitação de mercadorias que por sua natureza tenham caracterís cas de equipamentos de visão noturna, termal, bem como aparelhos acessórios como designadores e equipamentos de uso infrared des nados ao uso militar e/ou força de segurança pública.
b) Para a comprovação da capacidade técnica será aceita a soma de ACTs, desde que cada um dos atestados atenda às caracterís cas mínimas descritas para cada item da proposta, conforme exposto acima;
9.14.1.9.
Para os itens dos Grupos 01 à 04, 07 à 09, 15 à 17:
a) Atestado de Capacidade Técnica - ACT, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a LICITANTE já tenha fornecido ao menos 20% (vinte por cento) do quan ta vo total previsto para a licitação de mercadorias que por sua natureza tenham caracterís cas de equipamentos operacionais ligados à área de segurança pública.
b) Considera-se para efeito do cumprimento do subitem acima o fornecimento de placas balís cas, capacetes balís cos, uniformes tá cos, botas tá cas, coldres, coletes tá cos, armamentos... Ou seja, equipamentos des nados para o uso por forças de seguranças públicas e/ou forças armadas;
c) Para a comprovação da capacidade técnica será aceita a soma de ACTs, desde que cada um dos atestados atenda às caracterís cas mínimas descritas para cada item da proposta, conforme exposto acima;
9.14.1.10. No caso de empresas estrangeiras, na licitação o ACT de idioma estrangeiro poderá apresentar tradução livre para o português. Para ﬁns de assinatura da ata de registro de preços e contrato os ACTs deverão ser auten cados pelos respec vos consulados e traduzidos por tradutor juramentado (art. 32 § 4º, da Lei n° 8.666/93), respeitadas as disposições do Decreto n° 8.660, de 29 de janeiro de 2016.
a) Excepcionalmente aceitar-se-ão documentos exclusivamente de caráter técnico, tais como manuais ou especiﬁcações de equipamentos e funcionalidades, no idioma português (brasileiro) sem que haja necessidade consularização/apos lação ou tradução juramentada.
9.14.2.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.

9.15.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.16.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, bem como a proposta formal de preços, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e- mail dlic@prf.gov.br
9.16.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.17.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.17.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.18.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.19.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.20.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con nuidade.
9.21.
As empresas estrangeiras que não puderem apresentar a documentação exigida no Termo de Referência, ou em Edital, por força de legislação especiﬁca de pais de origem do licitante, ou que não apresentarem equivalência em relação à legislação brasileira, deverão apresentar declaração informando a impossibilidade de atendimento aos mesmos, auten cada pelo respec vo consulado e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
9.22.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.23.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.24.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.25.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.25.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m)

suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.26.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA