Objeto: 1- O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, e remanejamento e instalações de novos aparelhos, incluindo o fornecimento de materiais: compressores, controles remotos, filtros e gás refrigerante, programação e assessoria técnica, relativos ao Sistema de Refrigeração dos prédios do Poder Judiciário da Capital, englobando as dependências do Edifício Sede e Anexo do TJ/PI, bem como os Fóruns e Juizados da Comarca da Capital, de acordo com o Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento convocatório, que deverá ser minuciosamente observado pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no licitacoes-e e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 1. Poderão participar do processo empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
1.1. Empresas sediadas fora do Município de Teresina deverão apresentar declaração que possui ou de que possuirá, quando da assinatura do contrato, uma base de apoio nesta cidade.
2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:

Credenciamento: 1. Para acessar o sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
3. A chave de identificação e a senha terão validade determinada pelo Banco do Brasil e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
4. As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes-e.
5. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente,

deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de us indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar:

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1.1
Registro comercial, no caso de empresário individual;
1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
es ;
1.3.
Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
1.5.
Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA