Condições de participação: II.I A licitante deverá apresentar na data e horário indicados no preâmbulo desta Tomada de Preços:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 002/2020
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 002/2020
“PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada. ___________________________________________________________________
RUA SÃO JOÃO BATISTA, 170 CENTRO CEP: 64.510-000 FONE: (089)3478-0070 CNPJ: 01.612.676/0001-07 SÃO JOÃO DA VARJOTA – PI

3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade.
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem a presente Tomada de preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
• PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA
• TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.2.1 - O licitante deverá apresentar documentos a seguir: 5.2.2.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social e o último aditivo;
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.3 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.3.1 – Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ validade 90 (noventa) dias após emissão;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);

g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
i) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
5.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata;
b) Certidão negativa cível, criminal e auditoria militar expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou física;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios
5.5 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento emitido pelo poder Público Municipal da sede do Licitante;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
c) Certidão Simplificada da Junta Comercial da Sede da Licitante com validade de até 01 ano da emissão; d) Pelo menos 02 (dois) atestado(s) de capacidade técnica, de bom desempenho anterior em contrato, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, referentes à matéria específica – Locação de Veiculos, com firma reconhecida, e de pelo menos 01 (uma) nota fiscal referente aos serviços prestados, forma e prazo de execução, que comprove a aptidão da empresa
5.6 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
c) Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
d) Apresentação de qualquer documento habilitatório que não expressa em seu conteúdo um prazo vigente de validade será aceito os que estiverem com data de emissão por seu órgão competente de 90 (noventa) dias e) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA do ano vingente:
f) Declaração de adimplência com o município de as do São João da Varjota– PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado, com antecedência mínima de 48 horas em dias úteis à abertura da licitação;
g) Apresentar pelo menos 1 (um) DUT de um veículo em nome da empresa ou do licitante que comprove a capacidade de excursão do serviço licitado.
5.7 - Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de São João da Varjota - PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
II. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem I acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de

1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
III. As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação

Julgamento: 8.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos itens objeto da licitação cotada entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Tomada de Preços.
8.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
8.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
8.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
8.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São João da Varjota - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.