Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços de material de equipamentos de tecnologia de informática, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico onde o uso da senha de acesso é de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros.

Habilitação: a – Para fins de habilitação, a licitante detentora da melhor proposta deverá estar credenciada também nos Níveis II (Habilitação Jurídica) e III (Regularidade Fiscal Federal), todos do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com situação fiscal regular, além de apresentar:
a.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
a.2 - certificados emitidos por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
b.1.1 - segurança para o usuário e instalações;
b.1.2 - compatibilidade eletromagnética; e
b.1.3 - consumo de energia;
c - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
c.1 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de, até, 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
d - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido neste edital, deverão apresentar documentação correspondentes aos níveis de cadastramento exigidos neste instrumento, conforme consta na Lei nº 8.666/93.
d - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
e - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
f – Estando habilitada, a licitante melhor classificada será declarada vencedora.

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a - O Pregoeiro declarará o vencedor e concederá o prazo de no mínimo vinte minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
b - Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. b.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
c - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
d - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
e - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
f - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
7.2 - Para efeito do disposto no Decreto 6.204/2007, ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma: I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2010, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.3 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesse subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3.1 - O disposto no subitem anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4 – Considerando tratar-se de Pregão Eletrônico, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, através do sistema, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.5 – Após a aplicação do direito de preferência previsto no Decreto nº 6.204/2007, conforme exposto anteriormente, caso haja licitantes que tenham declaradas portadoras de um ou de dois certificados, aplicar-se-á a seguinte ordem de classificação:
1º) Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas;
2º) Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico;
3º Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas;
4º) Tecnologia no País;
5º) Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas;
6º) Processo Produtivo Básico.

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7.6 - A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de
2006,  da seguinte forma:
I - eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
II - por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
7.8 - O exercício do direito de preferência, disposto neste Edital, será concedido após o encerramento da fase de lances onde, para tanto, a declaração a que se refere o § 3o do art. 8º do Decreto 7174/2010 deverá ser apresentada quando solicitada pelo pregoeiro ou requisitante da compra.