Objeto: 2.1 – Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para execução de pavimentação em pedra poliédrica no bairro Campo das Palmas (setor Centro Integrado de Saúde Dr. Eutrópio Leite Monteiro Alves) na cidade de Piripiri, conforme especificações e quantitativos discriminados no Anexo II e III, deste Edital.
2.2 Atendendo ao disposto, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, e umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
2.3 A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado. As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem 7.1.3.1.
2.4 O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
2.5
A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de PIRIPIRI-PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.





  

2.6 Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de PIRIPIRI-PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
2.7 Os empenhos e pagamentos do município de PIRIPIRI-PI serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
2.8 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
2.9 É vedada a exigência de subcontratação de empresas específicas.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrado ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa e aqueles que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, desde que atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus Anexos.
3.2 – É vedada a participação de licitantes que não possuam expressamente em seus Estatutos ou Contratos Sociais a atividade pertinente e compatível com o objeto da presente Licitação;
3.3 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, nem a SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEDESP, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, não serão, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
3.4 – Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de uma licitante na presente licitação.
3.2 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada via cartório competente, ou mediante cotejo preliminar (antes do horário preestabelecido para abertura das propostas) de cópia com o original pelo Presidente da COPEL, ou por membro da sua Equipe de Apoio.
3.3 – Só terá direito a usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Presidente da COPEL e os membros da comissão.
3.7 – Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.


Habilitação: 4.1. Os licitantes deverão, obrigatoriamente, os documentos indispensáveis à habilitação conforme adiante estabelecido, numerados sequencialmente, datilografados e/ou editorados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinados ou rubricados por quem de direito.
4.2. São documentos indispensáveis à habilitação das empresas licitantes e que deverão estar contidos no ENVELOPE "A" - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, sob pena de inabilitação:
4.3. Habilitação Jurídica:
4.3.1. Para as empresas não cadastradas na Prefeitura Municipal de Piripiri:
a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa e registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b) Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação (CRS) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;

c) Comprovante da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, relativa à inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, se houver;
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação de:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, de tributos federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação de:
f.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
g) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação de:
g.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial em Piripiri, se houver;
g.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial em Piripiri.
4.5. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Prova de que dispõe de capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior a 10% do valor estimado do objeto. Para fins de comprovação, o licitante poderá apresentar cópias autenticadas da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou da Certidão do CREA.
b) Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05.
b.1) Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma. EXCETO A CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL.
4.6. Relativa à Qualificação Técnica:
a)
Registro ou inscrição do licitante junto à entidade profissional competente.
b) Para as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Piripiri:
Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Piripiri com atividade pertinente ao objeto ora licitado.
PARAGRÁFO ÚNICO: As empresas devidamente cadastradas, deverão apresentar no envelope de habilitação nº 1, somente copia do C.R.C – Certificado de Registro Cadastral (O Cadastro da Prefeitura deve constar todas as certidões atualizadas). Certidão Negativa de Débito – CND relativos a tributos federais e dívida ativa, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (Original da Internet) CND - Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, (Original da Internet) expedida pela Caixa Econômica Federal, CNDT-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo TST (ORIGINAL DA INTERNET), Certidão Negativa de Débito- CND relativos a tributos estaduais e dívidas ativa, emitida pelo Estado da sede da empresa licitante, e comprovante de registro ou inscrição da empresa licitante junto a entidade profissional CREA no estado da sede da empresa, conforme Lei nº 8.036/90, atendendo deliberação do TCU decisão nº 705/1994 – plenário, itens 5.6 e 5.7 deste edital, sob pena de inabilitação da empresa.
4.7. Declaração
4.7.1 – Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.8 54/99), elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da proponente.
4.7.2 - Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.7.3 - Nas aquisições públicas, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 6.1- Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Piripiri, Portaria nº 13/2020, designadas pelo Prefeito Municipal, que poderão ser assessoradas por técnicos, assessores e/ou especialistas.
6.2 – A sessão de processamento desta licitação será realizada presencialmente, na Sala de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piripiri - PI, estabelecida no Centro Administrativo – Campo das Palmas, Piripiri – PI, CEP nº 64.260-000, no dia 07 de agosto de 2020, às 09:00 hrs, sendo recomendável a chegada do licitante com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto. Os trabalhos licitatórios do presente certame serão realizados pelo Presidente da COPEL – Comissão Permanente de Licitações, com o auxílio dos membros, designados nos autos do processo em epígrafe.
6.3- Finda a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações, apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

6.3.1 – A Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação deverão ser apresentadas no local, dia 07/08/2020, em envelopes separados, devidamente lacrados, assim denominados:
a)
Envelope n.º 1: Documentos de Habilitação; e
b) Envelope n.º 2: Proposta de Preços.
6.3.2 – Os envelopes deverão conter, em suas partes externas, os seguintes dizeres:
ENVELOPE n.º 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI
EDITAL DO CONVITE N.º 18/2020 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:..........................................; CNPJ N.º ................................................................................
ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
EDITAL DO CONVITE N.º 18/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:..........................................;
CNPJ N.º ................................................................................
6.4 – Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário local.
6.5 – O critério de julgamento do presente certame será o MENOR PREÇO GLOBAL.
6.6 – Nas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, considerar-se-ão ter havido empate.
6.7.
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, de forma verbal, sendo a mesma registrada em Ata, e estabelecido prazo de 24(vinte e quatro) horas, para assim fazendo apresentar emenda a proposta, na qual será justificada o motivo;
b)
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem no intervalo estabelecido no subitem 6.6, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro possa apresentar melhor oferta; c)
sendo apresentada, por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
d) na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
e) o disposto no subitem 5.7, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
6.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será adjudicado o objeto para os licitantes que apresentam propostas com menor preço final em cada item licitado.
6.9 – Se o licitante vencedor não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular, é facultado à Administração examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, procedendo à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
6.10 – Quando da realização de contratação com autor de proposta subsequente àquela classificada em primeiro lugar a Administração irá negociar o valor da contratação, procurando aproximá-lo daquele ofertado pelo primeiro colocado.
6.11 – Da sessão, o sistema gerará Ata Circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.