Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. Poderão participar da licitação as Empresas que estiverem especialidade correspondente ao objeto licitado, que estejam devidamente cadastradas junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA e que cumpram até o terceiro dia que antecede o recebimento das propostas, todas as exigências conforme documentação descrita no Item 6.0 deste Edital.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
IV. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
V. Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal Jerumenha-Pi ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.

VI. Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VII. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VIII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
IX. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
X. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
5.0 DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a Comissão Permanente de Licitação por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a.
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b.
Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em
Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrados e aditivos, se houver) e cópia do documento oficial de identidade
ou outro documento (com foto) que o identifique.
c.
Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver),
caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d.
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14
de dezembro de 2006.
e.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo
em anexo (ANEXO III).
f.
CRC - Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Jerumenha, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame.
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 5.1 II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL.
V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
VI. Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI
TOMADA DE PREÇO Nº. 016/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI
TOMADA DE PREÇO Nº. 016/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
VII. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da CPL.
VIII. O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de impetrar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
IX. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
X. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a CPL a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – habilitação e o envelope nº. 02 – proposta de preços.
XI. Iniciada a sessão pública de Tomada de Preços e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe à desistência da proposta.

Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a Comissão Permanente de Licitação por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a.
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b.
Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em
Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrados e aditivos, se houver) e cópia do documento oficial de identidade
ou outro documento (com foto) que o identifique.
c.
Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver),
caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d.
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14
de dezembro de 2006.
e.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo
em anexo (ANEXO III).
f.
CRC - Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Jerumenha, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame.
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 5.1 II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL.
V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
VI. Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI
TOMADA DE PREÇO Nº. 016/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI
TOMADA DE PREÇO Nº. 016/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
VII. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da CPL.
VIII. O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de impetrar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
IX. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
X. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a CPL a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – habilitação e o envelope nº. 02 – proposta de preços.
XI. Iniciada a sessão pública de Tomada de Preços e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe à desistência da proposta.