Objeto: 1.1.
Objeto: Prestação de serviços de pesquisa de opinião, para realização da pesquisa de satisfação do consumidor residencial, de âmbito nacional, visando instruir o cálculo do Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor – IASC, por 12 meses, prorrogáveis por até 60 meses. 1.1.1. A ANEEL realiza anualmente, desde 2000, pesquisa de opinião junto aos consumidores residenciais das concessionárias de distribuição de energia elétrica do país, com o objetivo de apurar o grau de satisfação do consumidor em relação aos serviços prestados pelas concessionárias, denominado índice ANEEL de Satisfação do Consumidor - IASC.
1.1.2. A ANEEL tem entre suas missões institucionais, criar condições para a modicidade das tarifas, sem prejuízo da oferta e com ênfase na qualidade do serviço de energia elétrica, de acordo com o disposto no inciso IV do parágrafo 3º, capítulo I, “Da Natureza e Finalidade”, do anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que estabelece que a ANEEL orientará a execução de suas atividades finalísticas de forma a proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
1.1.3. A partir do ano de 2017, a variação do IASC apurado para cada distribuidora de energia elétrica passou a compor o Componente Q do Fator X, tornando a acurácia e apuração da pesquisa ainda mais essencial para ANEEL, uma vez que fragilidades no processo de apuração dessa variação traria prejuízo para fixação do Fator X pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. Consideramos tratar-se de assunto de suma importância, pois é nada menos que a inclusão da percepção do consumidor residencial no processo de Revisão Tarifária autorizado para a empresa.
1.1.4. Assim, toda a metodologia e preparação da pesquisa, como tamanho da amostra, acompanhamento de trabalho de campo, georreferenciamento de pesquisas individuais, pesquisa telefônica para acompanhamento e validação, bem como as cláusulas contratuais permitidas, envidam esforços de modo que as métricas da pesquisa IASC sofram o menos possível com fatores exógenos, de modo a medir efetivamente e da maneira mais acurada possível a satisfação do consumidor.
1.1.5. Uma vez que deixou de ser um evento único e contido no tempo para tornar-se uma medida da variação da satisfação do consumidor em relação ao ano anterior, com impactos tarifários, regulatórios e cuja fragilidade frente a fatores exógenos pode trazer danos à imagem da própria Agência, entendemos, portanto, que a pesquisa deixa de ser um serviço por escopo e torna-se contínuo, com a consequente possibilidade de manutenção do contrato até o limite de 60 meses, desde que, de acordo com o item 3 do anexo IX, da vigência e da prorrogação, Instrução Normativa Nº 5, de 25 de maio de 2017, os serviços tenham sido prestados regularmente, a administração mantenha interesse na 30/99


  

Processo: 48500.001323/2019-24 realização do serviço, o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração, o Contratado manifeste interesse na prorrogação, bem como haja a previsão no edital.
1.1.6. No momento atual, por estar diretamente previsto como parte do cálculo tarifário, a falta do indicador IASC inviabilizaria a fixação de parte do fator X (item Q), a variação do IASC, na Revisão Tarifária, que é uma das tarefas peremptórias da Agência Nacional de Energia Elétrica. Ficaria desconsiderada, na realidade atual, a percepção do consumidor residencial quanto aos serviços prestados pelas distribuidoras. Ressalta-se, mais uma vez, que o que é apurado em relação ao IASC é a variação de um ano para o outro da satisfação do consumidor em relação aos serviços prestados, de forma geral, pelas distribuidoras. 1.1.7. Por fim, tendo em vista a essencialidade do serviço e sua vinculação às atividades finalísticas da Agência, chegou-se à conclusão de que o escopo do objeto tem características de serviço continuado. Diante disso, fez-se uma consulta formal a Procuradoria Federal na ANEEL 4 a fim de referendar tal serviço como continuado, diante da realidade das atividades da ANEEL, e autorizar sua contratação, visando melhor atender ao interesse público, com vigência por 12 meses, prorrogáveis por até 60 meses. Dessa forma a contratação que será fruto desse Termo de Referência terá vigência de 12 meses prorrogáveis por até 60 meses, uma vez que a ANEEL definiu como serviço continuo a ser prestado à Autarquia, por meio da Portaria Nº 5.108, de 05 de junho de 2018, serviços de pesquisa de opinião, para realização da pesquisa de satisfação do consumidor residencial, de âmbito nacional, visando instruir o cálculo do Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor – IASC.
1.2 Adjudicação do objeto: por ITEM.

Condições de participação: 17.1
Nos termos do art. 7º, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, o licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas até o momento da formalização do instrumento contratual, ficará sujeito à abertura de processo administrativo em que poderão ser aplicadas as sanções a seguir.
17.2
Caso não assine o contrato dentro do prazo de validade da proposta, multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta ou lance final atualizados.
17.3
Caso provoque o retardamento do objetivo do certame, multa diária de 1% (um por cento) do valor total da proposta, limitada ao equivalente a 10% desse mesmo total.


  

Processo: 48500.001323/2019-24 17.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação.
17.5
Caso deixe de entregar documentação necessária para a assinatura do contrato ou Instrumento Contratual, apresente documentação falsa, cometa fraude fiscal, ou comporte- se de modo inidôneo, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) por sua conduta.
17.5.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, ao enquadramento como ME ou EPP, ao enquadramento para efeito do Decreto nº 7.174/10 ou margem de preferência indicada em norma, à independência da proposta ou ao conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
17.6
Em todas as infrações acima descritas, o licitante/adjudicatário também estará sujeito à sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos.
17.7
As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas, ou cumulativamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.520/02, e no §2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, no tocante à responsabilidade civil, penal e administrativa, tais quais:
17.7.1 Provocar a iniciativa do Ministério Público, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.666 e art.27 do Código de Processo Penal;
17.7.2 Oficiar ao Tribunal de Contas da União, em face do artigo 46 da Lei nº 8.443/92; 17.7.3 Instaurar processos administrativos, em face da Lei nº 12.846/13.
17.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.


  

Processo: 48500.001323/2019-24 serão registradas no Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ.
17.11
Sem prejuízo do andamento do processo de apuração da infração, o instrumento contratual – consideradas a urgência da necessidade pública e a gravidade da conduta apurada - poderá ter sua vigência iniciada; finda a apuração e confirmada a hipótese de condenação administrativa, o ajuste, se vigente, estará sujeito à rescisão unilateral/cancelamento.
17.12
Os valores das multas acima mencionadas consistem em créditos do órgão e deverão ser recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da notificação do devedor por ofício, prazo este que, alcançado, representará o acréscimo de juros, multa e encargos ao principal, nos termos do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, alterada pela Lei nº 11.941/2009, observando- se ainda o seguinte:
17.12.1 Taxa de juros equivalente à utilizada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic;
17.12.2 Multa com limite de 20% (vinte por cento) do total do crédito do órgão; e
17.12.3 Ao crédito do órgão inscrito em dívida ativa acrescentar-se-á, também, a importância de 10% a título de encargo legal, previsto no §1º do art. 37-A da Lei nº 10522/2002 c/c os arts. 1º do Decreto-Lei nº1025/69, 3º do Decreto-Lei nº 1569/77 e 3º do Decreto-Lei nº1645/78. Caso seja necessário o ajuizamento da execução fiscal pertinente, este acréscimo atingirá o patamar de 20% (vinte por cento).
17.13
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
17.13.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.


  

Processo: 48500.001323/2019-24 17.14
As sanções por infrações praticadas durante a vigência contratual estão previstas no Anexo III (Minuta do Contrato).
17.15
As comunicações e documentos afetos aos processos de apuração de responsabilidade administrativa serão remetidos via o e-mail apuraresp@aneel.gov.br ao licitante, para o seu e-mail cadastrado no SICAF.


Habilitação: 8.1 Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria-Geral da União, e Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.2.1 Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.2
Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.3
ESTANDO REGULAR, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO PELO PREGOEIRO PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS PARA ENVIAR À ANEEL A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL (CONFORME MODELO DO ANEXO II) E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGÍVEIS (CONFORME CLÁUSULA NONA), EM ARQUIVO ÚNICO NO FORMATO DIGITAL, POR MEIO DA OPÇÃO “ANEXAR” NO SISTEMA COMPRASNET, EM ATÉ 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS.


  

Processo: 48500.001323/2019-24 da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.4 A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVIADAS ESTÃO SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PREGOEIRO, QUE NOTIFICARÁ O LICITANTE POR E-MAIL (NO ENDEREÇO ELETRÔNICO REGISTRADO NO SICAF) E/OU PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PARA ESCLARECER DÚVIDAS, OU SOLICITAR COMPLEMENTAÇÕES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
8.4.1
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da In SEGES/MPOG n. 5/2017, que:
8.4.1.1 contenha vício insanável ou ilegalidade;
8.4.1.2 não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.4.1.3 apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.4.1.4 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.4.1.4.1
for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.1.4.2
apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.


  

Processo: 48500.001323/2019-24 8.4.2.1 Para apuração da média dos preços ofertados para o item não serão consideradas as propostas e lances superiores ao preço máximo fixado para o certame.
8.5
O Pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até 3 (três) dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço: Agência Nacional de Energia Elétrica– ANEEL/Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/SLC – SGAN Quadra 603, Bloco J, Sala 109 – Asa Norte – Brasília /DF – CEP: 70830-110.
8.6
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.7 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
8.8 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.9 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR PÚBLICO – Consultas – Compras Governamentais - Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód. UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.1.1
O Pregoeiro realizará primeiramente consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico- financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.


  

Processo: 48500.001323/2019-24 9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1 Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.2.2
Sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.3
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.4 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
9.2.5 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.6
Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.2.7 Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.8 Microempresa (ME) ou empresa de Pequeno Porte (EPP): certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006.
9.2.9 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
9.2.10 Sociedade cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.


  

Processo: 48500.001323/2019-24 9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2
Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
9.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
9.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.3.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7
Para comprovar a regularidade fiscal da ME, EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no Decreto nº 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1 Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
9.4.2
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial;
9.4.2.1 Os documentos econômico-financeiros citados nas cláusulas anteriores deverão evidenciar Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:


  

Processo: 48500.001323/2019-24 SG =
Ativo Total
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.4.2.2 Caso o resultado tenha sido menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem anterior, deverá comprovar o Patrimônio Líquido mínimo de R$ 166.249,80 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), valor equivalente a 10% do valor estimado da contratação. 9.4.2.2.1 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.2.2.2
Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
9.4.2.2.3
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.4.2.2.4
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.5 Para qualificação técnica:
9.5.1
Registro da licitante no Conselho Regional de Estatística (CONRE), em plena validade; 9.5.2
Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou a prestação de serviços relativos à coordenação e realização de pesquisas, com as seguintes características mínimas dispostas nos dois itens abaixo de forma cumulativa:
9.5.2.1 Aplicação de 13.582 (treze mil quinhentos e oitenta e dois) questionários eletrônicos, por meio de entrevistas presenciais domiciliares, com a utilização de equipamentos eletrônicos portáteis capazes de fazer o registro eletrônico e tratamento básico do questionário, coleta das coordenadas do local da entrevista via Global Positioning System – GPS e transmissão dos dados; e


  

Processo: 48500.001323/2019-24 9.5.2.2 De âmbito nacional, com entrevistas realizadas de acordo com os quantitativos mínimos de unidades da federação (UF) por região geográfica da federação, e de municípios por região geográfica da federação, conforme estabelecido na tabela abaixo:
9.5.1.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de serviços, será admitido o somatório de atestados, desde que referentes à execução de contratos com simultaneidade mínima de dois meses.
9.5.1.2 A ANEEL poderá realizar diligências com o propósito de confirmar as informações previamente prestadas por meio dos atestados.
9.5.1.2.1 Solicita-se que os atestados apresentados indiquem o nome da Contratante, endereço completo, período de vigência do contrato, objeto contratual e estejam datados e assinados por pessoa física identificada pelo seu nome completo e cargo exercido na entidade, bem como dados para seu eventual contato, estando as informações sujeitas à conferência pelo pregoeiro.
9.5.1.2.2 O licitante tem o dever de disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados. Poderá ser diligenciado a apresentar relatórios, questionários, contratos e notas fiscais referentes aos trabalhos executados, sendo que a impossibilidade de apresentação de tais documentos devido à existência de cláusula de confidencialidade não constituirá condição suficiente para o saneamento das dúvidas do pregoeiro.







  


  

Processo: 48500.001323/2019-24 9.5.1.3 No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa licitante, nem pela própria licitante.
9.5.1.3.1 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, empresas controladas ou controladoras da licitante, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante.
9.5.1.4 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.5.1.5 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.5.2
Indicação de equipe técnica, composta pelos seguintes profissionais:
9.5.2.1 1 (um) Coordenador Geral: profissional com nível superior completo, preferencialmente Estatístico, com experiência comprovada em coordenação de pesquisa de campo (atividades como coleta, digitalização, tabulação, crítica, formatação e disponibilização de bases de dados por meio eletrônico), efetuada por meio de entrevistas presenciais domiciliares;
9.5.2.1.1
Caso o profissional indicado pelo licitante como Coordenador Geral seja Estatístico, deverá estar devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Estatística (CONRE).
9.5.2.2 1 (um) Supervisor Técnico: profissional com nível superior completo, com experiência profissional comprovada em supervisão de equipes de campo (profissional responsável pela aplicação de pesquisas); e
9.5.2.3 1 (um) Responsável Técnico, profissional com nível superior completo, Estatístico, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Estatística (CONRE);
9.5.2.3.1
O profissional indicado como Responsável Técnico poderá ser também indicado como Coordenador Geral, desde que adicionalmente possua a experiência profissional exigida para a função.
9.5.3
Quanto à qualificação exigida do Responsável Técnico:
9.5.3.1 A comprovação da formação escolar e do registro no CONRE deverá ser efetuada na fase de habilitação desta licitação.


  

Processo: 48500.001323/2019-24 9.5.4
A comprovação do vínculo do Responsável Técnico com o licitante, e a comprovação da formação escolar, experiência profissional e vínculo com o licitante dos demais profissionais exigidos para compor a equipe técnica, deverão ser efetuadas até o momento da assinatura do contrato com a ANEEL (ver Cláusula “Formalização do Termo de Contrato ou Instrumento Equivalente” deste Edital).
9.6
Em relação às licitantes que forem sociedades cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN nº 5/2017- SEGES/MPOG:
9.6.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.6.2
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
9.6.3
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.6.4 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
9.6.5
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.