Objeto: 2.1 Este Pregão Eletrônico tem por objeto Aquisição, mediante Registro de Preços, de água mineral para suprir as necessidades desta Secretaria, conforme especificações detalhadas constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
2.2 O material deverá ser entregue no Edifício Sede da Secretaria de Estado da Educação do Piauí – SEDUC/PI, no período da manhã, conforme necessidade da Administração, que fica na Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, Bloco D/F – Térreo, CEP: 64.018-970 - Teresina/Piauí.
2.3 O critério de julgamento estabelecido para o Registro dos Preços é o de menor valor unitário por lote:

Condições de participação: 5.1 Poderão participar do processo as empresas interessadas do ramo de atividade relacionada ao objeto desse certame que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
5.2 Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
5.2.1 Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.2 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei nº 8.666/93;
5.2.3 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
5.2.4
Estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
5.2.5 Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
5.2.6 Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
5.3 Somente poderão participar do processo licitatório microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento à previsão estabelecida no art. 48, I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Credenciamento: 8.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. (Decreto Estadual nº 22.620/2003, Art. 4º, § 1º).
8.1.1 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
8.2 A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.
8.3 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no ―licitacoes-e‖.
8.4 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Secretaria de Estado da Educação ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 13.1 A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.1.1 Para Habilitação Jurídica:

13.1.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.1.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.2.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação;
13.1.2.2
Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, com indicação do capital integralizado.
13.1.3 Para Regularidade Fiscal:
13.1.3.1
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; 13.1.3.2
Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.1.3.3 Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante;
13.1.3.4 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
13.1.4 Para Qualificação Técnica:
13.1.4.1 Apresentação de atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação, em características, quantidades e prazos de execução.
13.1.4.1.1 O atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a SEDUC/PI possa valer- se para manter contato com a empresa declarante;
13.1.4.1.2 A SEDUC/PI se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
13.1.4.2
Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
13.1.4.3
A empresa deverá apresentar, a fim de comprovar sua capacidade técnica operacional, os documentos abaixo relacionados:
13.1.4.3.1 Autorização da Vigilância Sanitária para funcionamento da empresa; 13.1.4.3.2 Laudo de Instituição Oficial certificando a propriedade ou concessão da fonte da água a ser fornecida para consumo;
13.1.4.3.3 Análise físico-química e/ou bacteriológica da água, atestando que a mesma é apropriada para o consumo humano.
13.1.5 – Outras Comprovações:
13.1.5.1 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;

13.1.5.2 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
13.2 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
13.3
Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
13.4
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
13.5
A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
13.6
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
13.7
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.8 O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
13.9 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela SEDUC quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificado.
13.10 A não regularização da documentação no prazo previsto do item 13.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à SEDUC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.11 A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.

Julgamento: 12.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por lote", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por lote, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital, respeitado o inciso V do art. 15 e inciso VII e X do art. 40, ambos da Lei nº 8.666/93.
12.2
Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de cotação, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
12.3 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, observado o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas no item 13 deste Edital.

12.3.1 O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, por e-mail, pregao@seduc.pi.gov.br, ou no anexo no sistema do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br ou, ainda, pessoalmente, a documentação exigida neste Edital com a Proposta Final, e, num prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, entregar a mesma documentação, e Proposta Final Original, sob pena de inabilitação e conseqüente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro, no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Educação do Piauí - SEDUC/PI, Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, Térreo, Gerência de Licitações, Teresina/Piauí. Fone/fax CEP: 64.018-970.
12.3.2 A proposta de preço deverá obedecer às especificações e condições previstas neste Edital:
a. Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal;
b.
Número do processo administrativo e do Pregão para Registro de Preços;
c. Descrição, de forma clara e sucinta, com indicação de marca e modelo do objeto desta licitação em conformidade com as especificações detalhadas no Anexo I deste Edital;
d. Preço do bem ofertado, conforme forma de cotação constante do Anexo I, em moeda corrente nacional, em algarismo e/ou por extenso. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do bem. No caso de empresas licitantes com ICMS diferenciado ou beneficiárias de incentivo fiscal, este deverá ser informado e levado em consideração para o cálculo de adequação de propostas;
e.
A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias;
f.
A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta desde que o valor esteja explicitado de outra forma e desde que não reste margem de dúvida para efeito de julgamento;
g. A falta da data, rubrica, CNPJ (ou CPF) e/ou endereço completo, poderá ser suprida pelo Representante Legal na sessão desde que tenha poderes para esse fim, ou mesmas omissões formais que não comprometam a essência da proposta.
12.4
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.5
Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexequíveis.
12.6
Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexeqüíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação.
12.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.