Objeto: 1.1.
Esta Tomada de Preços tem por objeto a LOCAÇÃO DE ÔNIBUS (TRANSPORTE ESCOLAR) PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS(PI), conforme discriminação do Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Só poderá apresentar proposta licitante atuante no ramo objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital.
2.1.1.
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios; b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.1.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.2.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);
d)
Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas na licitação.
2.3. As licitantes deverão apresentar, na data e horário, previstos no preâmbulo deste Edital, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Edital, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres a seguir:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS N.º 010/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS(PI)
ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO
PROPONENTE: ______________________

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS N.º 010/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS(PI) ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.4.
Somente poderão participar desta Tomada de Preços os licitantes:
a) com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital;
b) que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI), até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
2.5.
Não poderão participar deste Edital de Tomada de Preços as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI).
3.
DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01)



Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
6.2. O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO, sendo a adjudicação POR ITEM, pela PROPOSTA.
6.3. A classificação das licitantes habilitadas será feita pela ordem crescente dos menores preços unitários apresentados.
6.4.
Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) esteja em desacordo com os termos deste Edital de Tomada de Preços ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
b) apresentar preços unitários excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis;
6.5.
Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
6.6. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93.
6.7.
Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Murici dos Portelas(PI), as obrigações e despesas daí decorrentes constarão no Contrato a ser entregue à empresa vencedora.
6.8. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.
7.
DO AUMENTO E SUPRESSÃO DE QUANTIDADE