Objeto: 
DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONFECÇÃO DE PROJETOS E EDITAIS DIRETORIA DE PROJETO BÁSICO E EDITAL
EDITAL DE LICITAÇÃO PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2016 – SULIC/SEPLAG/DF

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, que atuem no ramo de atividade do objeto desta licitação e que comprovem sua qualificação, conforme indicação deste Edital.
2.1.1. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U, de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03, desde que atendido o disposto nos subitens 7.3, 7.4, 7.5 e 7.7 deste Edital; 2.1.2. As empresas que não estejam cadastradas no SICAF e/ou estiverem com seus cadastramentos vencidos poderão participar, desde que, atendidas às exigências do subitem 7.2 e 7.7 do edital.
2.2. Neste sentido, a simples participação da licitação importará em total, irrestrita e irretratável submissão aos proponentes deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação, ou participar do contrato dela decorrente: 2.3.1. Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, insolvência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; empresas declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital; empresas suspensas de licitar ou contratar com esses mesmos entes federativos (Parecer nº 202/2011 – PROCAD/PGDF e Parecer n.º 1.506/2012-PROCAD/PGDF). 2.3.2. Empresas constituídas em consórcio e pessoas físicas não empresariais.
2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, bem como o responsável pela licitação.
2.3.4. O autor do termo de referência, do projeto básico ou do projeto executivo, sendo pessoa física ou jurídica. 2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou pelo projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar até o terceiro grau, de agente público, preste serviços e/ou desenvolva projetos no órgão/ entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.6.1. Pelo termo “familiar” entende-se o cônjuge, companheiro(a), ou parente em linha reta ou colateral, por consanguíneo ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, estendendo-se, ainda, a vedação às relações homoafetivas.
2.3.4. As pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem de recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum, não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) Lote(s).
2.3.5. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) lote/item(s).
2.3.6. É vedada a participação de empresas ou sociedades que sejam de propriedade ou administradas por estrangeiros, nos termos do art. 11 da Lei º 7.102, de 20 de junho de 1983. (A propriedade e a administração das

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empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros – PARECER Nº 488/2015- PRCON/DF).


Habilitação: 7.1. O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema COMPRASNET, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital;
d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável); e
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
7.1.2 Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado em até 120 (cento e vinte) minutos, prazo este que poderá ser prorrogado por conveniência e oportunidade Administrativa, via e-mail pregoeirosulic01@seplag.df.gov.br ou via fax para o número informado pelo pregoeiro ou incluído em campo próprio no Sistema COMPRASNET.
7.1.2.1 Posteriormente, os documentos juntamente com a proposta deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: (SEPLAG/SULIC/Diretoria do Pregão) Núcleo de Expediente/Protocolo da Subsecretaria de Licitação no Edifício Anexo do Palácio do Buriti, 5º Andar, Sala 508, Ala Leste, Brasília, Distrito Federal - CEP 70.075-900.
7.2. Para habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar as documentação relacionada abaixo:

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7.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I – Apresentar registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Administração (CRA), da sede ou domicilio da licitante, em plena validade; e
II - Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviço em quantidades, de no mínimo 40% (quarenta por cento) do quantitativo do item referente ao posto de trabalho de maior relevância do objeto do lote ofertado, ou seja, (Lote 01: Serviço de apoio operacional de carregador/estivador e para o Lote 02: Serviço de motorista), que deverá recair sobre o somatório do quantitativo dos lotes em que sagrar-se vencedora, admitindo-se a soma do quantitativo de atestados apresentados, desde que tenham sido realizados em concomitância de período. (Decisão 3743/2011 TCDF). O atestado deverá conter nome, endereço e telefone de contato do emitente atestador. 7.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I - Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
II – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

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7.2.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I – Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02.05.2007);
III – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
V – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Negativa com Efeitos de Positiva (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.3. As licitantes que participarem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 7.2 deste Edital, e, ainda, apresentar:
I – Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 132, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 45 da referida Lei Complementar, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
7.4. Às empresas CADASTRADAS COM HABILITAÇÃO PARCIAL VÁLIDA no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar os documentos elencados nos subitens: 7.2.1, incisos I, II e III; 7.2.2, incisos I e II; 7.2.3, incisos I e II; 7.2.4, inciso I e VI deste Edital.
7.5. É OBRIGATÓRIO às empresas com sede ou domicilio fora do Distrito Federal apresentar Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, conforme dispõe o subitem 7.2.4 inciso I, do Edital.
7.6. A empresa cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, impresso na reunião de abertura, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento, em plena validade, a fim de comprovar a regularidade do mesmo.
7.7. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis (Lei Complementar nº 147/2013), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a

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regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
a) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo (a) pregoeiro (a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.9. Em nenhuma hipótese será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital e nem documento com prazo de validade vencido.
7.10. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.11. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
7.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados.
7.13. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto os atestados de capacidade técnica ou certidões de comprovação de aptidão técnica e Certidão de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou e se os documentos tiverem outro prazo estabelecido.
7.14. A empresa que não enviar a documentação de habilitação via “fax” quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.

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o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por prazo não superior a 5 (cinco) anos, e a licitante e/ou contratada será descredenciada do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.