Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veiculos interestadual, com motoristas, para atender o Gabinete do Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará e outras demandas de segurança inerentes às atribuições da Casa Militar da Governadoria do Estado, quando em deslocamento para outros Estados da Federação e o Distrito Federal, por um período de 12 (doze) meses., conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
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4.1.1. Cujo ramo seja compatível com o objeto deste Pregão; 4.1.2. Que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos; e
4.1.3. Que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital e seus anexos.
4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.2. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
4.2.3. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Casa Militar da Governadoria;
4.2.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e/ou de servidor ocupante, no âmbito da mesma Casa Militar da Governadoria, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
4.2.5. Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Qualificação econômico-financeira; 12.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 12.1.5. Regularidade Trabalhista;
12.1.6. Qualificação Técnica:
12.1.7.
A contratada deverá possuir autorização do Exército Brasileiro para efetuar a locação de veículos blindados conforme disposto na PORTARIA Nº 94-COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 em seu Art. 44. A locação de veículos blindados dar-se-á por pessoa jurídica registrada no Exército para esse fim, na forma prevista em norma administrativa congênere.
12.1.7.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante mantém ou manteve contrato pertinente em características, quantidades e prazos, compatíveis com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93; 12.1.7.2. Declaração de que possui a qualificação e a equipe necessária para a execução do serviço;
12.1.7.3. Declaração de que conhece as condições para execução dos serviços objeto desta licitação, nada podendo alegar em seu favor futuramente caso seja a vencedora do certame; 12.1.6.4 Caso entenda necessário, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de outros documentos que comprovem a veracidade dos serviços prestados, correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica;
12.1.6.5. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito atividade econômica principal ou secundária do licitante, especificada no contrato social vigente e/ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – RFB;
12.1.6.6. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s) deverá(ão) conter as informações mínimas tendentes a identificar o emissor e o seu signatário.
12.1.6.7. A critério do (a) pregoeiro (a), as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s).
12.1.8. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá comprovar conforme a seguir:
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a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um (≥ a 1), conseqüente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL À LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
12.1.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.10. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.11. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.12. Declaração de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa
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com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) até 200 funcionários: 2%;
b) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) de 1001 em diante funcionários: 5%;
12.2. A habilitação será verificada pelo (a) pregoeiro (a), por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o(a) Pregoeiro(a) pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, observado o prazo de que trata o § 2° do art. 38 do Decreto Estadual 534/2020.
12.4. Se a licitante tiver filial, todos os Documentos de Habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, dependendo de qual delas esteja participando, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz;
12.4.1. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
12.5. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12.5.1. O licitante deverá declarar no sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br), sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte- EPP ou Microempresa- ME.
12.5.2. Comprovada a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão garantidas à licitante, todas as prerrogativas legais constantes da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais como:
12.5.3. Será, automaticamente, assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte,
a preferência de desempate quando o preço por elas ofertado for igual ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização.
12.5.4. Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 05 (cinco) minutos para que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.
12.5.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
12.5.6. Às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte declaradas vencedoras do certame que tiverem qualquer restrição na documentação de regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas.
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12.5.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

Julgamento: 13.1 — Será considerada vencedora a empresa que oferecer a proposta com o menor preço global.
Belém-PA, 01 de setembro de 2022.
CÁSSIO TABARANÃ SILVA – TEN CEL QOPM RG 27273 Chefe do Departamento Geral de Operações da CMG/PA
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ANEXO II DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 15/2022. Processo PAE Nº 2022/1127406-CMG/PA.
(...nome da empresa...)
inscrita no CNPJ n° . . / - , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra) portador(a) da Carteira de Identidade no
(...número, órgão emissor e unidade da federação...)
e do CPF nº
- DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso):
(
) não emprega menor de dezesseis anos.
(
) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Belém – Pa, de _
de 2022.
Assinatura e carimbo do Representante legal
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 15/2022. Processo PAE Nº 2022/1127406-CMG/PA.
Declaramos, sob as penalidades da lei, para fins de habilitação na licitação em epígrafe e em cumprimento à exigência contida no art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, que (...nome da empresa...)
inscrita no CNPJ n° . . / - , da qual sou
(...citar se é representante legal ou procurador...)
não apresenta fato superveniente impeditivo à sua habilitação.
Belém – Pa, de _
de 2022.
Assinatura e carimbo do Representante legal
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ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE POSSUI AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO E QUE ESTÁ CIENTE DE TODAS AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO MESMO.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2022 – CPL/CMG PROCESSO PAE N° 2022/1127406 – CMG/PA
DECLARAÇÃO
____________________________________________________ (razão social da firma) _________________ (CNPJ) N° _____________, sediada _______________________ (endereço completo), DECLARA que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto do edital referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2022/1127406 – CMG/PA, estando ciente de todas as exigências relativas ao mesmo.
Cidade – Estado, de
de 2022
.......................................................................... RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ACIMA DE SEU NOME COMPLETO E RG OU CPF.
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 15/2022. Processo PAE Nº 2022/1127406-CMG/PA.
(Nome da Empresa)
inscrita no CNPJ n° . . / - , estabelecida a (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a)
portador (a) da Carteira de Identidade n°.
e do CPF n°. . . - DECLARAÇÃO, para fim do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) (
) até 200 funcionários: 2%;
b) (
) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) (
) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) (
) de 1001 em diante funcionários: 5%.
Belém – Pa, de _
de 2022.
Assinatura e carimbo do Representante legal
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ANEXO VI - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Ref.: Pregão Eletrônico CMG/PA Nº 15/2022. Processo PAE Nº 2022/1127406-CMG/PA.
PROPOSTA DE PREÇO
A firma (razão social) _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº____________________instalada na ____________________(endereço completo), município de ____________________, no Estado do __________________, apresenta proposta de preços para, de acordo com o quadro abaixo discriminado:
OBS: Quantidade estimada de consumo anual.
Declaro que nos preços propostos estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive mão-de-obra, taxas, impostos, tributos, contribuições sociais, fiscais, comerciais, serviços de entrega e outros inerentes ao objeto do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 040/2022 – NL/CMG. Prazo de validade:___(não inferior a 60 dias)__.
Nome do Credor: _______________________________ .
Banco:_______________ agência: _______________ conta corrente ____________________. Data da proposta
NOME DA LICITANTE
ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE ACIMA DE SEU NOME COMPLETO E RG OU CPF.
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 CONTRATO ADMINISTRATIVO N° xxx/2022
 PREGÃO ELETRÔNICO xxxxxxxxx

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° 2022/1127406
MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARÁ, ATRAVÉS DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO E A EMPRESA XXXXXXXX, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS INTERESTADUAL, COM MOTORISTAS, PARA ATENDER A CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO.
O ESTADO DO PARÁ, por intermédio da CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, com sede na Avenida Doutor Freitas, nº 2531, bairro Pedreira, CEP 66087-812, na cidade de Belém, Estado do Pará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.313.542/0001- 63, neste ato representado pelo seu Chefe, o Sr. CEL QOPM OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR, inscrito no CPF nº 042.691.858- 48, portador da Carteira de Identidade nº 9916, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXX, neste ato, representada por XXXXXXX, doravante denominada por CONTRATADA, com endereço no xxxxxxxxx resolvem celebrar o presente CONTRATO, por meio do PREGÃO ELETRÔNICO XXXXXXXXXXX, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2022/xxxxx - CMG e em observância às disposições da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e da Lei nº 10.520/02 e de acordo com as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir. A Fundamentação Legal do Contrato decorre de procedimento de sistema de registro de preços Nº XXXXX, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores às quais amparam o presente contrato para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES 1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos interestadual, com motoristas, para atender as necessidades do Gabinete do Exmº Senhor Governador do Estado do Pará e outras demandas de segurança inerentes às atribuições da Casa Militar da Governadoria do Estado, quando em deslocamento para outros estados da Federação e o Distrito Federal, por um período de 12 (doze) meses.
1.2. Prestação de Serviços de Locação de Veículos com motorista, combustivel, jornada diária de 12 horas e franquia de 200Km, de acordo com as especificações abaixo.
32/19 _______________________________________________________________________________________________________________________________________
CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810
email: dac@cmg.pa.gov.br, contato: (91) 3214-0620

QTD ANUAL VALOR MÉDIO DA VALOR ANUAL ITEM ESPECIFICAÇÃO
ESTIMADA DE DIARIA PARA ESTIMADO PARA VEICULOS LOCAÇÃO (R$) LOCAÇÃO(R$) Veículo executivo versão
SEDAN, BLINDADO, cilindrada
mínima 2.0 cavalagem mínima
de169cv, ar condicionado, direção
elétrica, vidros e travas elétricas
nas 4 portas, capacidade para 05
01
pessoas, incluindo o motorista,
80
som DVD/CD/MP3 player. Com
no máximo 60.000km rodados.
Com motorista, Combustível,
jornada diária de 12 horas e
franquia de 200Km.
Veículo executivo versão
SEDAN, cilindrada mínima 2.0
cavalagem mínima de169cv, ar
condicionado, direção hidráulica,
vidros e travas elétricas,
capacidade para 05 pessoas, 3
02
incluindo o motorista, som
70
DVD/CD/MP3 player. Com no
máximo 50.000km rodados. Com
motorista, Combustível, jornada
diária de 12 horas e franquia de
200Km
Veículo executivo versão SUV BLINDADA, cilindrada mínima