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I . I
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de 02 (dois) veículos tipo SUV ($tort Utilitl, Vehicle) novos. zero quilômetro conforme deliberação CONTRAN no 6412008: cor branca: Íabricação nacional; ano/modelo 2021 ou posterior; potência mínima de I l8 CV: câmbio manual de 5 marchas: motor bicombustível (Gasolina/Etanol - Flex); ar-condicionado: direção hidráulica. elétrica ou eletro-hidraúlical freio ABS; porta-malas mínimo de 460 litros sem rebatimento dos bancos traseiros; tanque de combustível mínimo de 45 litros, rodas com aro igual ou superior a l6 polegadas; garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses contra defeitos de tàbricação. o prazo de garantia do veículo passa a correr da data da emissão da Nota Fiscal. luz auxiliar de freio; película de controle solar nos vidros laterais e traseiro em conÍbrmidade com a Resolução n'73198 do CONTRAN; air bag duplo; alarme; banco do motorista e volante com regulagem de alturai vidros elétricos dianteiros; travamento central das portasi tapetes emborrachadosl distância entre eixo igual ou superior 2500 mm; largura mínima 1700 mm: sensor de estacionamento traseiroi retrovisores externos com regulagem manual ou elótrica e demais itens de segurança exigidos pelo CONTRAN e demais equipamentos de série: assistência técnica na Capital de Mato Grosso do Sul; devidamente licenciado e emplacado: lrete inc luso.
L2
O critério dejulgamento adotado será o menor preço por item. observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
L3 tlavendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as seguintes exigências:
2.1 .l Cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características. quantidades e prtvos com o objeto da presente licitação;
2.1.2 Previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG (Comprasnet), ambos acessíveis pelo endereço eletrônico u ww.comprasgovernamentais.gov.br;
2.1.3 Que atendam a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos.
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inclusive quanto à documentação de habilitação.
2.2 Havendo interesse em participar deste processo licitatório, os interessados que não possuam credenciamento no SICAF deverão providenciar o seu cadastramento na forma da [nstrução Normativa n" 03, de 26 de abril de 201 8;
2.3
Para fins de participação neste processo licitatório, a empresa deverá declarar. em campo próprio do sistema eletrônico. que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME). Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor lndividual (MEI) ou equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n' I1.488, de l5 dejunho de 2007 e sociedade. empresa ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3o da Lei Complementar no 123106), conforme determina o art. 6'do Decreto no 8.538/15.
2.4 Não poderão paÍticipar deste Pregão:
2.4.1 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
2.4.2 Empresa impedida de licitar ou contratar com a Administração ou declarada inidônea para licitarou contratar com a Administração Pública, na forma dos inçisos Ill e lV do art. 87 da Lei Federal no 8.66611993:'
2.4.3 Empresa declarada impedida de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7' da Lei Federal n' 10.520, de 17 de julho de 2OO2 e art. 28 do Decreto Federal no 10.024. de 20 de setembro de2019:
2.4.4 Empresa que se encontre sob falência, regime de recuperação judicial ou insolvência. concurso de credores. dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam controladoras. coligadas ou subsidiárias entre si;
2.4.5 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão:
2.4.6 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9'da Lei n'8.666/93. 2.5 E vedada. da mesma forma, a participaçào no certame de interessados que:
2.5.1 Estejam impedidos de participar de licitações nos termos do art. I0 da Lei no 9.605. de l2 de fevereiro de 19981
2.5.2 Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos
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lV e V do aft. 33 da Lein'12.527. de l8 de novembro de 20ll;
2.5.3 Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, inciso V.
da Lei n' 10.233, de 5 dejunho de 2001 ;
2.5.4 Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do
art. l2 da Lei n" 8.429, de 2 dejunho de 1992.
2.6 O não atendimento de qualquer das condições implicará a desclassificação da proposta
ou inabilitação do licitante:
2.7 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de
suas propostas.

Credenciamento: 3.1 Os t-ICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados
junto aos sistemas SICAF e Comprasnet para participar do certame;
3.2
Para ter acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, os interessados em participar deste Pregào deverão dispor de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, conforme
art. 9'. § 1" do Decreto n" 10.024119
3.2.1 E de responsabilidade exclusiva dos interessados informarem-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema, bem como do recebimento de instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.2.2 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por meio de seu representante legall
3.2.3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistemâ, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credencianrento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transaçôes inerentes a este Pregão;
3.4 Como requisito para participação neste Pregão, o LICITANTE deverá manifeslar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenâmente os requisitos de habilitação e que
sua proposta está em confbrmidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.,1.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta srLieitará o LTCITANTE às sanções previstas neste Edi
Página 4 de 42 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GR SSO DO SUL
Rua Des. Leáo Neto do Carmo, 305 - Jd. Veraneio - 79037-1OO - Campo Grande - l\4S - Fone: (67) 3320-7700 - Fax: (67) 3320-7730 Site; www.crmms.org.br - E-mail: crmms@crmms.org.br

.I. DO f,NVIO DA PROPOSTA


Julgamento: 9.1
Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigêrrc ias contidas neste Edital;
9.2 O julgamento das Propostas de Preço dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. observando as especificações definidas no Anexo I - Termo de Re ferênc ia:
9.3
Encerrada a etapa de lances, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação. dev idamente j ustiÍicado:
9.4
Em caso de empate, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos aú. 44 e aÍ. 45 da Lei Complementar no 123, de l4 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2o do art. 3o da Lei n'8.666, de 1993. se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.4.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sisterna eletrônico dentre as propostas empatâdâs-
IO. DA NEGOCIAÇÃO
l0.l
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira deverá encaminhar. pelo sistema eletrônico. contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preçot para que seja obtida melhor proposta;
l0.l.l A negociação será realizada por meio do sistema Comprasnet e poderá ser acompanhada pelos demais LICITANTES.
1I. DOENVIODAPROPOSTA
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I l.l
A PROPOSTA. contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme Termo de Ret'erência (Anexo I), deverá ser elaborada de acordo com os requisitos a seguir: ll.l.l Ser apresentada, conforme o Anexo II deste Edital, em original, em papel timbrado do LICITANTE. com nome do seu representante legal e sua razão social, em 0l (uma) via" redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas. devidamente datada e assinada, contendo, no minimo, os seguintes dados:
a) Razão Social;
b) Número CNPJ;
c) Representante legal;
d) Endereço completo
e) Telefone;
Í) E-mail:
g) Indicação de um representante da empresa para contato.
I I .l .2 A of'erta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação. sem conter altemativas de preço ou qualquer outra condição que possa induzir o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação;
ll.l.3 A PROPOSTA deverá conter as seguintes especificações dos itens. as quais vinculam o LICITANTE:
a) Quantidadel
b) Preço unitário e total.
I 1.1.4 A PROPOSTA não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos. a contar da data de sua apresentação;
I 1.1.5 A PROPOSTA deverá conter declaração expressa de que os preços contidos incluem todos os custos e despesas, tais como, mas sem se limitar a, custos diretos e indiretos. tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas. seguros. lucro. frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.