Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços continuados de vigilância armada para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS: Edifício-Sede, Depósito de Mercadorias Apreendidas I – DMA 1, Depósito de Mercadorias Apreendidas II – DMA 2 e Agências jurisdicionadas localizadas nas cidades de Aquidauana/MS, Paranaíba/MS, Três Lagoas/MS e Rio Verde de MT/MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formado por 07 (sete) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.2.1.Os serviços de vigilância e segurança patrimonial, tendo em vista as suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um único GRUPO.
1.2.2.O agrupamento também é justificado pela inter-relação dos serviços, pela inexistência de prejuízo ao caráter competitivo do certame e pela inoportunidade da contratação de múltiplos licitantes.
1.2.3. Importante ressaltar que a contratação de várias empresas para o serviço de vigilância poderia acarretar uma ineficiência na prestação dos serviços e uma deficiência na responsabilização de eventuais sinistros.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL DO GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.1.
os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.

valor, como, por exemplo, a construção de uma usina hidroelétrica, em que, se não for permitida a participação de consórcios, restringir-se-ia a competição, na medida que, por hipótese, somente 1 ou 2 empresas individualmente consideradas teriam condições de executar a obra. Não é o que ocorre com o caso concreto para serviços continuados de vigilância, considerados comuns, dispondo o mercado de inúmeras empresas para execução dos serviços, inclusive de pequeno e médio portes. Ao contrário, a permissão para a constituição de empresas reunidas em consórcio, para o caso concreto em análise, poderia restringir a competição, na medida que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam prestar os serviços, reduziria o número de licitantes e poderia, eventualmente, proporcionar a formação de conluios/cartéis para manipular os preços nas licitações.
4.2.6.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e,
4.2.7. sociedades cooperativas.
4.2.7.1.
A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujos objetos se enquadrem nos serviços elencados neste Edital, foi confirmada no âmbito do Ministério da Fazenda pelo Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 810/2011.
4.2.7.2.
A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a administração pública federal”.
4.2.7.3.
No mesmo sentido outros Acórdãos do STJ: AgRg no REsp nº 960.503; REsp nº 1.141.763; REsp 1031610/RS e AgRg no REsp 947300/RS.

4.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2009.
4.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2.3.
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
no caso de empresário individual; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.4.7.
Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal, válida na data da apresentação da proposta, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar o serviço, nos termos da lei nº 7.102, de 20/06/1983;
8.4.8.
Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em nome da licitante, emitido pelo departamento Estadual de Polícia Científica;
8.4.9.
Comprovante de que a empresa mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes, ou que possua seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102 de 20/06/83 e Decreto nº 89.056 de 24/11/83, acompanhado da Autorização de Funcionamento, com a Revisão, Certificado de Segurança e Certificado de Regularidade Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;
8.4.10.
Autorização para utilização de frequência de rádio concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço, conforme inciso XI do artigo 10º da Portaria 3233 de 10/12/12 do Departamento de Polícia Federal.
8.4.11.
A pertinência para a exigência dos certificados e autorizações acima enumerados dá-se em razão de legislação específica para a execução de serviços de segurança armada, haja vista as peculiaridades do serviço em comento.
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à Divida Ativa da União e INSS, por elas administrados);
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);

8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 1 (um) ano contado da data da sua apresentação;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
8.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

8.6.4.3.2. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas concomitantemente, as devidas justificativas.
8.7. Qualificação técnica:
8.7.1.
Comprovação da capacitação técnico-operacional: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.1.1.
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
8.7.1.2.
O atestado, para ser aceito, deverá referir-se a serviço que possui as seguintes características, prazos e quantidades:
i Será aceito o somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, os quais deverão contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1(um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
ii O período de tempo do(s) atestado(s) apresentado(s) não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
iii A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
iv Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- Operacional: a) da referência a serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra de vigilante; b) da quantidade de Postos de Trabalho e c) do período da prestação dos serviços, implicará a não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
8.7.1.3.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

8.7.2.1.
As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
8.7.2.2.
Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
8.7.2.3.
O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98 – Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001 – Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara; Acórdão 649/2006-2ª Câmara; Acórdão 8.364/2012-2ªCâmara e Acórdão 397/2013-Plenário.
8.7.2.4.
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998; REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002; ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002; REsp 172.199- SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006; ROrd em MS 24.665-RS 2ª T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in DJU de 08.09.2009.
8.7.2.5.
As qualificações econômicas e técnicas acima prendem-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como ao inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Em razão da possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da CONTRATADA dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolve mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se, de rigor, a exigência de capacidade econômico- financeira e técnica suficiente para a estabilidade contratual. Some-se a isso o fato de que, se em certames anteriores, relativos ao mesmo objeto, esta Administração tivesse feito tais exigências, ter-se-ia afastado da competição e evitado a contratação de empresas aventureiras que colaram em risco não somente a continuidade dos serviços públicos prestados por este órgão, mas também as remunerações dos empregados a elas vinculados. Quanto maior as exigências, melhor o filtro da contratação, isso se faz na defesa do interesse público.

8.7.3. Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993, conforme modelo proposto no ANEXO V deste Edital;
8.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
8.8.1. Declaração de que instalará escritório na cidade de Campo Grande/MS, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no art. 19, § 5º, II da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, conforme modelo do Anexo VIII deste Edital, para, desse modo, dispor de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da contratante e realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão, demissão e substituição eventual dos funcionários alocados no contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
8.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.
8.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1.
A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.10.2.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

8.14. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.15. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.16.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.