Objeto: 1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva programada e corretiva com fornecimento integral de peças quando necessário, e suporte técnico ao ambiente de segurança de alta disponibilidade, denominado Sala-Cofre, certificada conforme norma ABNT-NBR-15247:2004, do Arquivo Nacional.



Habilitação: 11. A licitante deverá apresentar além da documentação para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal a documentação que comprove sua habilitação técnica, sendo obrigatoriamente e necessária a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica (ACT) ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devendo comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível nos em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, por período não inferior a 3(três) anos e deverão referir-se a serviço prestado no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, apresentando:

Prova de registro ou inscrição da empresa e de seus responsáveis técnicos por meio de apresentação da Certificação de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da jurisdição da empresa, comprovando atividades compatíveis com o objeto, demonstrando que possui responsáveis técnicos com atribuições coerentes com os objetivos sociais da mesma, conforme disposições descritas na Resolução nº. 336/1989 do CONFEA;

10. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de Salas-Cofre/Data Center certificada pela NBR 15.247 e EN1047-2, e seus subsistemas, com características pertinentes e compatíveis com as especificações e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência, devidamente registrada no CREA através da Certidão de Acervo Técnico - CAT do profissional responsável.
11. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, registrado no CREA de origem, comprovando que a licitante realizou teste de estanqueidade conforme a norma ABNT NBR 60529:2005;
12. Atestado ou declaração comprovando que o licitante possui expertise e tecnologia necessária para manter a certificação da Sala Cofre, após a realização de intervenções de manutenções;
13. Certidão de registro da empresa no CREA, contendo indicação do objeto social compatível com o da licitação, bem como dos registros de seus responsáveis técnicos (RT) – um Engenheiro Elétrico e um Engenheiro Mecânico.
14. Atestado ou declaração dos responsáveis técnicos que comprove terem executado satisfatoriamente serviços compatíveis em características e complexidade tecnológica aos da Sala Cofre do AN, devidamente registrado no CREA.
15. Apresentar ainda, relação explícita e a declaração formal de disponibilidade dos equipamentos, ferramental e pessoal técnico especializado, para o fornecimento do objeto, conforme preceitua o § 6º do Art. 30 da Lei 8.666/93.
16. Para a comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos, será aceito o somatório de atestados.
17. O(s) atestado(s) apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem ao AN, por intermédio de seu Pregoeiro, caso julgue necessário,

confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor, como por exemplo: número e período de vigência do contrato, especificação do serviço executado, nome, cargo e telefone institucional para contato junto ao emitente.
18. Somente serão aceitos atestados expedidos após a execução de 50% do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
19. No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
20. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
21. Os documentos necessários poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente, ou, ainda, por meio de publicação em órgão da Imprensa Oficial. Não será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos exigidos.
22. Quando solicitado, para a comprovação da legitimidade das informações constantes nos atestados, deverá o licitante disponibilizar, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. 23. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou copias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos ou gráficos apenas como forma de ilustração.
24. No caso de ser sócio-proprietário da empresa, a comprovação será através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial. No caso de empregado da empresa, através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante. No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional de engenharia e arquitetura com a empresa se dará através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente com as firmas reconhecidas em Cartório, ou carimbado/registrado pelo CREA.

Julgamento: 5.
6.
1.
Será declarada vencedora do certame a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e que cumpra todos os requisitos de habilitação.