Habilitação: 

8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validados os seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e VI – Qualificação Econômica e Financeira. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).

realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência e sítio do TCU; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.2 No tocante à habilitação econômico-financeira, a empresa deverá enquadrar-se nas seguintes condições:
8.2.1 Apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), comprovados por meio ou do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social ou através de consulta ao sistema SICAF (Art. 19, inciso XXIV, alínea “a” da IN nº 02/2008);
8.2.2 Apresentar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (Art. 19, inciso XXIV, alínea “b” da IN nº 02/2008);
8.2.3 Apresentar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, comprovado por intermédio do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta (Art. 19, inciso XXIV, alínea “c” da IN nº 02/2008);

IN nº 02/2008):
8.2.4.1 A declaração que trata o item 8.2.4 deverá ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) listado(s) na declaração (Art. 19, inciso XXIV, alínea “d”, 1, da IN nº 02/2008);
8.2.4.2 Na hipótese da diferença entre a declaração (item 8.2.4) e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas. Estas devem ser expressas em declaração, de modo a comtemplar os seguintes elementos: papel timbrado; fundamentação; assinatura do representante legal; local e data (Art. 19, inciso XXIV, alínea “d” , 2, IN nº 02/2008);
8.2.5 Apresentar certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida com data igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública (Art. 19, inciso XXIV, alínea “e” IN nº 02/2008);
8.3 No tocante à habilitação técnica, a empresa deverá apresentar:
8.3.1 01 (um) atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Edital, similar em quantidades, características e prazos, e ainda observado o que segue:
a) O atestado de capacidade técnico-operacional deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante especificadas no contrato social vigente;

contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução; d) O atestado deverá comprovar que a licitante tenha aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação
e) Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos, será aceito o somatório de atestados; e
f) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
8.4 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.4.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET.

e Gestão.
8.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza as Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°147/2014).
8.5.2 Para fins de prorrogação do prazo de que trata o item 8.5.1, a empresa deverá apresentar justificativas para o pleito, por meio de declaração assinada por seu representante legal. A declaração deverá ser enviada por e-mail (dilic@ifrn.edu.br) até o término do prazo inicial de 5 (cinco) dias úteis.
8.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).