Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ DE DIVERSAS RUAS DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A MACRORREGIÃO 1-LITORAL, TERRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO PLANÍCIE LITORÂNEA.
1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DO PIAUÍ – SETRANS/PI, com sede na Av. Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco “G”, 1º andar, CEP n° 64.018-900, no Município de Teresina, no Estado do Piauí.
1.1.3. A licitação compõe-se de item único, conforme planilha orçamentária constante do projeto básico, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
1.2. Descrição
1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo I) e no Projeto Básico (Anexo II), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram-se no endereço eletrônico https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/. Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente deverão comparecer à sede da Contratante e apresentarem mídia digital (Pen drive ou CD) para anexar os arquivos.
1.3. Precedência dos Documentos
1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.
Teresina/PI: Av. Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco “G”, 1º andar, bairro São Pedro, CEP 64018-900
Fone: (86)3215 4545 / Site: www.setrans.pi.gov.br


Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital. 2.2.2. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.
Teresina/PI: Av. Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco “G”, 1º andar, bairro São Pedro, CEP 64018-900
Fone: (86)3215 4545 / Site: www.setrans.pi.gov.br

2.9. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, observadas as seguintes normas:
2.9.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração;
2.9.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
2.9.3. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
2.9.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.
2.9.5. O capital do consórcio será calculado da seguinte forma: Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no inciso anterior.
2.9.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
2.9.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
2.9.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no item 2.9.1;
2.9.9. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 2.9.1.
2.10. Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução da obra, e desde que executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.