Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresas construtora para execução da Implantação do sistema de abastecimento d’agua conforme projeto básico, anexo ao Edital, do loteamento Arvore Verdes, Bairro Verde Lar, zona leste de Teresina

Condições de participação: 3.1. Empresas estabelecidas no país, que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:

a) Conhecer as condições estipuladas nesta Concorrência e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) Não serão admitidas as licitantes constituídas sob a forma Cooperativa de mão-de-obra, em cumprimento aos preceitos constitucionais que impõem a contratação de pessoal no serviço público somente mediante concurso de provas ou provas e títulos, sob pena de declaração de terceirização irregular na Administração Pública, conforme entendimentos firmados pelo TCU e Tribunais Superiores;
d.1) Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.
3.3.Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4. Esclarecimentos sobre a licitação apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile ou via e- mail: sema.cpl@teresina.pi.gov.br, enviados ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;

3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 7.1. No local, dia e hora previstos no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, deverão comparecer as licitantes com os ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE CREDENCIAL, “B” - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, “C” PROPOSTA DE PREÇOS, apresentados na forma definida neste Edital, onde a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos-CPL/SEMA instalará a sessão de recebimento e abertura dos envelopes.
7.2. É facultado à Comissão Permanente de Licitação da SEMA prorrogar o horário de início dos trabalhos por até 30 (trinta) minutos da hora estabelecida neste Edital.
7.3. A sessão de licitação poderá ser assistida por qualquer pessoa, mas só poderão tomar parte dos trabalhos os membros da Comissão e os representantes das licitantes, devidamente credenciados vedados à interferência de assistentes ou de quaisquer outras pessoas.
7.4. Instalada a sessão, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarará abertos os trabalhos, sendo terminantemente proibido, a partir deste momento, receber documentações outras que não de empresa licitante presente no momento da instalação da sessão e desde que já contidas nos envelopes citados no item anterior;
7.5 Recebidas e analisadas as credenciais das Licitantes presentes, contidas no Envelope “A” - DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAL, e estando as mesmas de acordo

com as exigências deste Edital, os representantes credenciados serão convidados a apresentar os seus respectivos envelopes “B” e “C”.
7.6 Após o recebimento dos envelopes “B” e “C” de todos os licitantes presentes e credenciadas, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarará encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, a partir do qual nenhum outro será recebido, nem serão aceitos outros documentos que aqueles já existentes nos referidos envelopes, não cabendo às licitantes qualquer direito de reclamação;
7.7 Depois de declarado o encerramento de recebimento dos envelopes, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitará aos membros da Comissão e aos representantes das empresas licitantes presentes a aposição de suas rubricas nos fechos de todos os envelopes recebidos;
7.8. Das sessões realizadas, lavrar-se-ão atas circunstanciadas, das quais constarão eventuais manifestações dos representantes, que serão lidas em voz alta e assinadas por estes e pelos membros da Comissão, não sendo permitidas refutações orais, cabendo, entretanto, recurso quanto aos seus efeitos;
7.9. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão Permanente de Licitação na presença de participantes ou relegadas para posterior deliberação, a juízo da Comissão Permanente de Licitação, devendo o fato constar das atas.

Julgamento: 9.1 - O julgamento das propostas consistirá em julgamento dos preços a ser feito pela Comissão Permanente de Licitação.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atendam a quaisquer das condições e exigências contidas neste Edital, especialmente quanto às propostas de preços.
b) Não forem apresentadas nas condições exigidas neste edital;
c) Sejam omissas vagas ou apresentarem irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento, a critério exclusivo da CPL ou que apresentem preços exorbitantes ou manifestamente inexeqüíveis, observados o direito ao Contraditório e a Ampla Defesa;
9.3. Atendidos integralmente os itens previstos no Edital, as propostas serão julgadas e considerada vencedora aquela que, satisfeitos o interesse público e o prazo.