Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços de comunicação de dados para acesso permanente, dedicado, exclusivo e por meio do protocolo IP à rede mundial de computadores Internet, incluindo a instalação, sustentação dos recursos necessários para prestação do serviço, bem como a prestação do serviço de segurança para proteção de acesso à Internet e a prestação do serviço de remanejamento dos equipamentos e circuitos disponibilizados nas instalações do BNDES, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, e modo de disputa aberto, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, observados os limites previstos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
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III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na legislação, especialmente no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016 e no artigo 5º do Decreto nº 9.507/2018;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão; e
VIII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações
IX. tenha sido o vencedor do item I do Pregão Eletrônico 16/2020, em razão do caráter de redundância e independência da prestação dos serviços.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.41 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
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2.5 Os interessados poderão, a seu critério, vistoriar as dependências do BNDES, em até 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de abertura da sessão pública, com o objetivo de obter todas as informações relativas ao local e às condições de execução do objeto, observado o disposto no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
2.6 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.6.1 Será impedida de participar desta licitação a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio.
2.6.2 Quaisquer das Consorciadas poderá efetuar a vistoria em nome do Consórcio, desde que o(s) documento(s) exigido(s) para a vistoria seja(m) também assinado(s) pelo preposto da sociedade líder.
2.6.3 As declarações exigidas no momento do cadastro da proposta no Sistema de Compras do Governo Federal somente poderão ser realizadas se todos os Consorciados atenderem a seus termos.
2.6.4 Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável, ainda, por operar este Pregão, praticando, em nome do Consórcio, todos os atos relacionados ao procedimento.
2.6.5 A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá observar o modelo contido no Anexo II – Modelo de Proposta, deste Edital.
2.6.6 Deverá ser apresentado, instrumento, público ou particular, de compromisso de constituição do consórcio, indicando minimamente:
a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto;
b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente;
c) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório;
d) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo em relação à participação percentual de cada Consorciado;
e) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato.
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2.6.7 A preferência para microempresas e empresas de pequeno porte somente será aplicável a Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, as verificações realizadas para conferência do direito à referida preferência serão realizadas para todos os Consorciados.
2.6.8 Todos os documentos de habilitação listados no subitem 4.15.1 deste Edital deverão ser comprovados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que:
I. para atendimento da exigência prevista no inciso VIII do item 4.15.1 deste Edital, será admitido o somatório do capital social registrado ou do patrimônio líquido de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação; e
II. para comprovação da qualificação técnica será admitido o somatório das experiências de cada Consorciado, nos limites previstos no Anexo I – Termo de Referência.
2.6.9 Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá promover, no prazo fixado pelo BNDES, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso apresentado na licitação, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.6.9.1 Excepcionalmente, mediante solicitação escrita e fundamentada, previamente autorizada pelo BNDES, as disposições do Termo de Compromisso que não impactarem o resultado do julgamento poderão ser alteradas no momento da constituição e registro do Consórcio.
2.7 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.


Habilitação: 3.1 O interessado em participar deste Pregão deverá, até a abertura da sessão pública, enviar sua proposta por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, devendo encaminhar, concomitantemente, os documentos de habilitação exigidos no item 4.15.1 deste Edital.
3.2 No âmbito do cadastramento da proposta, o Licitante deverá preencher os campos relativos:
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I. à descrição do objeto ofertado;
a) a inclusão, no Portal de Compras do Governo Federal, de qualquer dado que identifique o Licitante e/ou qualquer Consorciado, no campo destinado à descrição do objeto ofertado, acarretará sua desclassificação;
II. ao valor global ofertado para o objeto, de acordo com as seguintes orientações:
a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado; e
b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG – 201014 e UF – Rio de Janeiro – RJ;
IV. a quaisquer outras informações/declarações que venham a ser requeridas pelo Portal de Compras do Governo Federal.
3.2.1 Deverá ser anexada à Proposta a documentação prevista no item 12 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
3.3 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
3.4 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos.
3.5 O Licitante poderá retirar ou substituir a documentação de proposta e os documentos de habilitação cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal até a abertura da sessão pública.
3.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.7 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo fixado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 2 (duas) horas.
3.8 O cadastro da proposta no Portal de Compras do Governo Federal implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado.
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15.1.
Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante executou ou executa, sem ressalvas quanto à qualidade, objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação:
I.
Atestado de capacidade técnica referentes à prestação do serviço de acesso à Internet, por, pelo menos, 12 meses consecutivos, sem ressalvas quanto à qualidade do serviço e com capacidade de, pelo menos, 1 Gbps, que correspondem a aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade solicitada pelo BNDES.
15.2.
Não será aceito somatório de atestados para a comprovação de capacidade.
15.3. A Licitante deverá enviar, em conjunto com o Atestado, as seguintes informações:
I.
CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
II. Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato;
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III.
O período de execução do serviço;
IV. Descrição do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, por exemplo, a cópia do contrato.
15.4. Documentação comprobatória de que possui conectividade/trânsito internacional com, pelo menos, 1 (um) sistema autônomo (AS - Autonomous Systems) de 2 Gbps IPv4 (Internet Protocol version 4 - Protocolo de Internet versão 4) e IPv6 (Internet Protocol version 6 - Protocolo de Internet versão 6) e conectividade/trânsito nacional com, pelo menos, 1 (um) sistema autônomo (AS - Autonomous Systems) de 2 Gbps IPv4 (Internet Protocol version 4 - Protocolo de Internet versão 4) e IPv6 (Internet Protocol version 6 - Protocolo de Internet versão 6), que correspondem a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) da quantidade de interconexões solicitadas pelo BNDES. A documentação comprobatória está descrita do item 22;
15.5.
Considerando a relevância dos serviços para o BNDES, serão exigidos os índices econômico-financeiros usualmente adotados no âmbito das contratações públicas, quais sejam: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), observando-se que, caso os índices apresentem resultado inferior a 1, o Licitante deverá comprovar que possui patrimônio liquido ou capital social de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da contratação.