Objeto: 3.1 – O objeto da presente Licitação é a contratação de empresa prestadora de serviço de engenharia para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS NA ZONA URBANA E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ (PI).
3.2 – As dimensões, a estrutura e a composição da Obra acima descrita deverão observar o Projeto Executivo, o qual é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO II.
3.3 – Os materiais a serem utilizados deverão ser, obrigatoriamente, aqueles descritos no Memorial Descritivo do projeto de engenharia elaborado pelo Ministério da Saúde, e que é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO II.



Habilitação: 9.1 – As firmas Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde que nesta última hipótese apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
9.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
9.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
9.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data não superior a 90 dias.
9.2.5.1 – Certidão Específica da Junta Comercial, com data não superior a 90 dias.
9.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
9.2.7 – Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
9.2.8 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
9.2.9 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo IV). 9.2.10 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
9.2.11 Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.
9.2.12 Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;
9.2.13 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU. 9.2.14 Os documentos, referentes as alíneas “9.2.11”, “9.2.12”, “9.2.13” e “9.2.14” deverão ser apresentados em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
9.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
9.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.

9.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
9.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
9.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
9.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.4.1 – Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o (s) nome (s) do (s) profissional (is) de nível superior que poderá atuar como responsável (is) técnico (s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
9.4.2 – Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
9.4.3 – Comprovação de a licitante possuir em seu Quadro Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
9.4.4 – A comprovação do vínculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis técnicos para a execução da obra não ser (em) sócio (s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo;
9.4.5 – Relação dos nomes da equipe técnica (entendendo-se esta como todos os profissionais que participarão da obra, tais qual: pedreiros, serventes, engenheiro, etc.), mínima, adequada e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos. (Modelo Próprio da licitante).
9.4.6 Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado com a Certidão de Acervo Técnico do Técnico responsável à época da execução do objeto em que certifica que a licitante foi a empresa responsável pela contratação do técnico.
9.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
9.5.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
9.5.1.1 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
9.5.2 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC.

9.5.3 – Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo Contabilista responsável, dos seguintes índices:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = __________________________________
Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = __________________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = ______________
Passivo Circulante
9.5.4 – Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (=>1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.
9.5.5 – Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
9.5.6 – Certidão Negativa de Concordata e Falência expedida por Cartório da Vara Cível e Comercial da sede do licitante até 30 (trinta) dias antes da data de realização desta Licitação ou dentro do prazo de validade, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
9.5.7 – No caso de empresas de Capital Aberto, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, publicados no Diário Oficial do Estado, e se houver, no Município da sede da empresa;
9.5.8 – Caso o licitante não atenda as exigências acima discriminadas, automaticamente será inabilitado e devolvido o Envelope Nº 02 ao mesmo, mediante protocolo.
9.5.9 – Para as micro e pequenas empresas será deferido os benefícios do artigo 43, e seu §1º da Lei Complementar nº 123/2006.

9.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
9.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
9.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data não superior a 90 dias.
9.2.5.1 – Certidão Específica da Junta Comercial, com data não superior a 90 dias.
9.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
9.2.7 – Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
9.2.8 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
9.2.9 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo IV). 9.2.10 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
9.2.11 Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.
9.2.12 Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;
9.2.13 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU. 9.2.14 Os documentos, referentes as alíneas “9.2.11”, “9.2.12”, “9.2.13” e “9.2.14” deverão ser apresentados em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
9.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
9.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.

9.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
9.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
9.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
9.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.4.1 – Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o (s) nome (s) do (s) profissional (is) de nível superior que poderá atuar como responsável (is) técnico (s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
9.4.2 – Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
9.4.3 – Comprovação de a licitante possuir em seu Quadro Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
9.4.4 – A comprovação do vínculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis técnicos para a execução da obra não ser (em) sócio (s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo;
9.4.5 – Relação dos nomes da equipe técnica (entendendo-se esta como todos os profissionais que participarão da obra, tais qual: pedreiros, serventes, engenheiro, etc.), mínima, adequada e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos. (Modelo Próprio da licitante).
9.4.6 Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado com a Certidão de Acervo Técnico do Técnico responsável à época da execução do objeto em que certifica que a licitante foi a empresa responsável pela contratação do técnico.
9.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
9.5.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
9.5.1.1 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
9.5.2 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC.

9.5.3 – Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo Contabilista responsável, dos seguintes índices:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = __________________________________
Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = __________________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = ______________
Passivo Circulante
9.5.4 – Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (=>1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.
9.5.5 – Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
9.5.6 – Certidão Negativa de Concordata e Falência expedida por Cartório da Vara Cível e Comercial da sede do licitante até 30 (trinta) dias antes da data de realização desta Licitação ou dentro do prazo de validade, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
9.5.7 – No caso de empresas de Capital Aberto, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, publicados no Diário Oficial do Estado, e se houver, no Município da sede da empresa;
9.5.8 – Caso o licitante não atenda as exigências acima discriminadas, automaticamente será inabilitado e devolvido o Envelope Nº 02 ao mesmo, mediante protocolo.
9.5.9 – Para as micro e pequenas empresas será deferido os benefícios do artigo 43, e seu §1º da Lei Complementar nº 123/2006.

Julgamento: 12.1- Competirá à Comissão, proceder ao julgamento e à classificação das propostas. No julgamento das propostas classificadas, será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela proposta mais vantajosa para a Administração, que atendendo a

todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exeqüível apurado, e classificando-se as demais por ordem crescente dos valores apresentados;
12.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
12.3 – Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 140.743,66 (cento quarenta mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos). 12.4 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
12.5 – Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes.
12.6 – Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;
12.7 – Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
12.8 – A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante. 12.9 – A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.
12.10 – Ocorrendo o caso assim previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.
12.11 – O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.
12.12 – O julgamento das propostas será realizado em reunião da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxilio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Vila Nova do Piauí, ou externa a ela.
12.13 – É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
12.14 – Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as proposta de preço, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 9, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
12.15 – Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
12.16 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.
12.17 – Será concedido tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, assim entendidas como aquelas definidas pelo inciso I e II, respectivamente, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de modo que será considerada vencedora a micro ou pequena empresa que apresentar proposta que sejam iguais ou até a 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme § 1º do artigo 44 da mencionada Lei Complementar.