Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objetivo a formalização de registro de preços para aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em garrafão borrachudo com 20 litros para atender a Seção Judiciária de Alagoas e as Subseções de Arapiraca, Santana do Ipanema e União dos Palmares, cujas especificações encontram-se detalhadas no ANEXO I deste Edital.



Habilitação: 12.1.
Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
A licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a)
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b)
Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando expressamente que a licitante forneceu satisfatoriamente a entrega de água mineral sem gás acondicionada em garrafões de 20 litros, conforme especificações contidas no Anexo I;
c)
Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

d) As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
I. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
II. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
III. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
IV. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
d1) As declarações elencadas no item anterior serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora em algum item;
e) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.4.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.5. Escolhidas as propostas que constarão no cadastro de reserva da ARP, o Pregoeiro procederá à análise da Documentação de Habilitação destes licitantes, na forma deste item.
12.6. Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame; nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;


Julgamento: O critério utilizado no julgamento das propostas será o menor preço por item. 7. DO PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dia corridos, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo Setor responsável desta Seccional, contados a partir da data do ATESTO nas Notas Fiscais.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para efetivação do pagamento, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
a)
Comprovação de regularidade com a Seguridade Social, no caso de pessoas jurídicas;
b) Comprovação de regularidade com o FGTS, no caso de pessoas jurídicas;
c)
Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, no caso de pessoas físicas ou jurídicas;
d)
Prova de inexistência de débito inadimplido perante a Justiça de Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e


  

e) Certidão de Improbidade Administrativa e Inexigibilidade, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O pagamento da nota fiscal só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, mediante análise dos documentos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior, os quais poderão ser dispensados caso se encontre atualizado o cadastramento da CONTRATADA junto ao SICAF e o previsto na alínea “d”, que terá sua autenticidade confirmada no sítio do Tribunal Superior do Trabalho.