Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas do ramo licitado, ENQUADRADAS EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE ME/EPP, que atendam às exigências descritas neste Edital e em seus elementos constitutivos.
3.2
Os interessados em participar desta licitação deverão estar cientes e atender às condições constantes deste Edital e de seus elementos constitutivos. A participação na presente licitação implica pleno conhecimento e aceitação de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus elementos constitutivos.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
a)
Cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto desta licitação;
b) Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, sob concurso de credores, concordata, fusão, cisão, liquidação ou incorporação;
c)
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a União suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Que tenham sido condenadas civilmente por crime de improbidade administrativa;
f)
Que tenham débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
g) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Constituídas sob o regime de cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos do processo nº. 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
i)
Das quais seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à UFRB;
j)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar neste país.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento prévio junto ao SICAF antes da sessão pública de lances do pregão, não é considerado obrigatório, conforme acórdãos nº. 106/2009, nº. 1.735/2009 – Plenário e Acórdão nº. 4649/2010 – 1ª câmara. Salientamos, no entanto, que o cadastramento de fornecedores contratados é obrigatório, conforme o § 2º da Instrução Normativa nº. 02, de 11 de outubro de 2010, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que estabelece normas para o funcionamento do SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no COMPRASNET, e abrange os seguintes níveis:
I. Credenciamento;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS
II. Habilitação jurídica;
III. Regularidade fiscal federal;
IV. Regularidade fiscal estadual/municipal; V. Qualificação técnica; e
VI. Qualificação econômico-financeira;
4.2.1
O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento (§ 1º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.2 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no COMPRASNET (§ 2º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.3
As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e são relacionadas, atualizadas e divulgadas, no COMPRASNET, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) (art. 9 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.4
O Certificado de Registro Cadastral - CRC será emitido mediante o atendimento dos requisitos relativos aos níveis I, II e III, relacionados no subitem 4.2 deste instrumento (art. 10 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).


Julgamento: 9.1
Encerrada a fase competitiva do Pregão, os licitantes deverão acompanhar as operações no COMPRASNET, com especial atenção às mensagens do Pregoeiro.
9.2
O julgamento das propostas poderá ocorrer em momento imediatamente posterior à sessão pública de apresentação dos lances ou, a critério do Pregoeiro, em data e horário a serem comunicados aos licitantes ao final da fase competitiva, através do COMPRASNET.
9.3
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
9.4
O Pregoeiro analisará a proposta de preços da licitante classificada em primeiro lugar, observando sua conformidade com as condições delineadas no Termo de Referência, ANEXO I deste instrumento, para cada item licitado e, auxiliado pela Equipe de Apoio, decidirá acerca de sua aceitabilidade.
9.4.1
Respeitada a ordem de classificação, o Pregoeiro poderá convocar as licitantes à apresentação de suas propostas de preços, devidamente atualizadas para os valores unitários e totais de cada item, em conformidade com os lances apresentados.
9.4.2
Os documentos solicitados durante as sessões públicas deste certame deverão ser encaminhados preferencialmente através do COMPRASNET, em campo apropriado para esse fim, dentro do prazo de 30 (trinta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS
9.4.3
A critério do Pregoeiro, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através do fax nº. (75) 3621-9974 ou e-mail proad.ccl.nuglic@ufrb.edu.br, observado o mesmo prazo de 30 (trinta) minutos após a solicitação.
9.4.4 Os originais ou cópias da documentação solicitada pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados, juntamente com os documentos de habilitação, para o endereço a seguir indicado, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir de sua solicitação: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Coordenadoria de Licitação e Compras, Rua Rui Barbosa, N° 710, Bairro Centro, cidade de Cruz das Almas-BA, CEP 44.380-000.
9.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável nos moldes previstos neste Edital e, conseqüentemente, na legislação vigente, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a recusará e examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.5, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
9.5.2
Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório e de seus elementos constitutivos.
9.5.3
As propostas e documentos solicitados pelo Pregoeiro em sua forma original, através de fax ou por meio eletrônico, que não chegarem em tempo hábil para análise visando a sua aceitabilidade, habilitação ou qualificação do licitante, serão desclassificadas pelo Pregoeiro, procedendo-se ao disposto no subitem 9.5.