Objeto: 2.1. O objeto do presente certame é o registro de preços para a aquisição de equipamento médico hospitalar, polissonógrafo, para ser utilizado na realização dos exames do Laboratório do Sono do Hospital das Forças Armadas (HFA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 7.1. Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; e d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
7.2. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2.1. Os atestados de capacidade técnica apresentados pelo licitante terão sua validade e veracidade confirmadas, por meio de diligências, junto ao órgão emissor e caso não sejam reconhecidos pelo emissor, serão rejeitados por não comprovarem a capacidade técnica, nos termos do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, resultando na desclassificação da proposta e convocação do próximo colocado na fase de lances, independentemente das demais providências previstas em lei.
7.3. A presente licitação não contemplará a margem de preferência facultada à Administração pelo inciso III, do Art. 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelo Art. 8º, do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, tendo em vista o que prescreve o inciso III, do Art. 49, da lei complementar acima e no inciso II, do Art. 9º, do mesmo decreto mencionado.
7.4. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais:
7.4.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no:

7.4.1.1.
Cadastro Nacional e Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
7.4.1.2. Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON); 7.4.1.3. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
7.4.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
7.4.2.
declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
7.4.3. entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/02.
7.4.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.4.4.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
7.4.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.4.6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.4.7.
que estejam reunidas em consórcio e disputem entre si;
7.4.8.
que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
7.4.9. que integrem, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao HFA em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
7.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.5.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.5.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7.5.1.2.1. será verificada a veracidade das informações no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, se o somatório de ordens bancárias recebidas por esta, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como

condição para o benefício, sob pena de ser inabilitada e declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal (Acórdão nº 2101/2011, TC-019.543/2010-7, rel. Ministro Subst. Marcos Bemquerer Costa, 10.08.2011).
7.5.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
7.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante sujeitando-a às sanções previstas na legislação e neste Edital.
7.7. Os itens a serem licitados neste certame não estão descritos nos decretos regulamentadores vigentes, portanto não se aplica a Margem de Preferência de que trata a Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, em nenhum dos itens.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.1.1. O registro no módulo Qualificação Técnica supre, apenas, a exigência do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo necessária a remessa da documentação comprobatória de atendimento as exigências dos incisos II a IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93, conforme exigências estabelecidas no presente edital.
12.1.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

12.1.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.1.3.1. Os documentos solicitados deverão ser enviados, preferencialmente, pela funcionalidade disponível no sistema (enviar anexo), do sistema oficial de compras do governo federal ou, em caso de indisponibilidade do sistema, via fac-símile nº (61) 3233-2447, (61) 3966-2407 ou via e-mai danilopregoeirohfa@gmail.com
12.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico- Financeira e à Qualificação Técnica, nas condições seguintes:
12.2.1. Habilitação Jurídica:
12.2.1.1. documento de identificação do representante legal;
12.2.1.2. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.2.1.3. em se tratando de sociedades comerciais, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.2.1.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.2.1.5. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.2.1.6. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.2.1.7. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
12.2.1.8. registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
12.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto

aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1470, de 24/8/2011, do TST (via CNDT);
12.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outro equivalente na forma da lei;
12.2.2.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.2.2.9. a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.2.2.9.1. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
12.2.2.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto anteriormente, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
12.2.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

12.2.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.2.3.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
12.2.3.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.2.3.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.2.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, por intermédio do último balanço publicado na forma da Lei ou, no caso de empresas constituídas a menos de 01 (um) ano, de registro na Junta Comercial, que:
12.2.3.4.1. possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
12.2.3.4.2. podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º, do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, para fins de contratação.
12.2.4. Qualificação Técnica:

12.2.4.1. registro ou inscrição na entidade profissional competente
12.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
12.3.1. comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade tecnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
12.3.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitido pela ANVISA;
12.3.3. Licença de Funcionamento Estadual/Municipal (em original ou cópia autenticada e dentro do prazo de validade);
12.3.3.1. A Licença deverá estar dentro do prazo de validade. Nos Estados ou Municípios em que os órgãos competentes não estabelecem validade para a Licença, deverá ser apresentada a respectiva comprovação legal;
12.3.3.2. Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação.
12.3.4. Publicação no Diário Oficial da União do registro do produto no Ministério da Saúde para os materiais, conforme previsto pela Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77 ou Registro emitido pelo sitio da ANVISA, para os itens de caráter compulsório.
12.3.4.1. caso a revalidação do registro não tenha sido publicada no Diário Oficial da União, a empresa deverá apresentar a publicação do registro antigo na Imprensa Oficial acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no art. 12, § 6º da Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77.
12.3.4.2. materiais isentos de registro deverão apresentar a publicação no Diário Oficial da União da dispensa de registro, conforme previsto na Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77.
12.3.4.3. para produtos sob regime de Vigilância Sanitária que não são registrados e sim, cadastrados; caso em que não é feita publicação no Diário Oficial da União, deverá ser apresentado o Certificado de Dispensa de Registro, também disponível no sítio da ANVISA.
12.3.5.
prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
12.3.5.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimação do(s) atestado(s) apresentado(s).
12.4.
As Licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
12.4.1. Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais

atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
12.4.2. no caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
12.4.3. a certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do art. 5º e incisos da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, SLTI MPOG.
12.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço, sendo que:
12.5.1. se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 12.5.2. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial; e
12.5.3. se a LICITANTE for franqueadora, todos os documentos deverão estar em nome desta e se a LICITANTE for franqueada, todos os documentos deverão estar em nome desta. 12.6. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito - CND, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser preferencialmente enviados por meio de funcionalidade disponível no sistema (enviar anexo), ou, em caso de indisponibilidade do sistema, por intermédio do fac-símile número (61) 3966-2407 ou via e-mail danilopregoeirohfa@gmail.com, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrada a sessão do Pregão, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos de habilitação e, caso seja confirmada a adequação da documentação às exigências do edital, posterior adjudicação.

12.7.1. Os documentos devem ser enviados preferencialmente pelo sistema Comprasnet e em arquivo único. Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar novas convocações ao pregoeiro, dentro do prazo estabelecido, via chat, para encaminhamento do anexo. A solicitação de novas convocações deverá ser feita via chat ou pelo e-mail danilopregoeirohfa@gmail.com
12.7.2. O sistema Comprasnet permite o envio de anexos com tamanho máximo de 15Mb
12.8. A documentação necessária à habilitação dos proponentes nesta licitação será entregue em envelope específico, devidamente fechado e rubricado no fecho.
12.9. Os documentos deverão, ainda, ser apresentados com todas as suas folhas numeradas, em forma seqüencial crescente, iniciando-se em 001, referindo-se as letras e números dos Itens desta parte do edital (HABILITAÇÃO).
12.10.
A apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas se dará para a habilitação da licitante, formalizando uma das condições necessárias para a adjudicação do item ou lote, considerando a especificidade do pregão eletrônico.
12.11.
Com relação aos documentos: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e Declaração, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, de não utilização de mão-de-obra infantil está disponibilizado, desde 15 de janeiro de 2008, no Sistema de Pregão Eletrônico o envio destas declarações de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores.
12.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.14. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação, nos termos do inciso III, do art. 43, da IN SLTI MPOG nº 02, de 11 Out 10.
12.15. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação: no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON), no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no Portal do CNJ.
12.15.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.15.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.15.3. A declaração falsa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante, sujeitando-a as sanções previstas na legislação e neste Edital.
12.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
12.17. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
12.18. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados tempestivamente. A falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
12.19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se à Ata no sistema eletrônico. 13 DOS RECURSOS
21.1. Conforme descrito no item 12 do Edital de Licitação.
JORGE RICARDO AUREO FERREIRA - Cel EB R/1 Ordenador de Despesas –HFA.

ANEXO “II”
MINUTA DO TERMO SUBSTITUTIVO DE CONTRATO
VERSO DA NOTA DE EMPENHO (NE) Nº _____________________ CONTINUAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI 8.666/93
Cláusula primeira: da vinculação ao Instrumento Convocatório
O presente Termo vincula-se às regras dispostas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 23/2015-HFA.
Cláusula segunda: da manutenção pelo Adjudicatário das condições de habilitação
Obriga-se o Adjudicatário a manter, durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas para habilitação na Licitação efetuada, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas.
Cláusula terceira: dos itens do objeto adjudicado
O Adjudicatário deverá observar o previsto no item 4, do Termo de Referência, Anexo “I” do edital.
Cláusula quarta: do prazo, da forma e da garantia de fornecimento do objeto
O Adjudicatário deverá observar o previsto nos itens 4, 6 e 7 do Termo de Referência, Anexo “I” do edital.
O prazo de garantia mínimo para os equipamentos deve ser de 12 (doze) meses a contar da data de entrega e de no mínimo 3 (três) meses para os acessórios.
O fornecedor deverá garantir:
a) Que o material ofertado é 100 % novo e poderá ser utilizado normalmente durante o período da garantia;
b) Substituição integral e gratuita, durante o prazo de validade, se o material vier a revelar vícios e/ou defeitos; e
Cláusula quinta: das penalidades
O Adjudicatário está sujeito às penalidades previstas na Cláusula 5ª da Ata de Registro de Preços, Anexo “III” do Edital de Pregão Eletrônico SRP n° 23/2015-HFA.

Cláusula sexta: da rescisão
A rescisão contratual rege-se pelo disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
E por assim acordarem, as partes declaram aceitar todas as disposições aqui estabelecidas que, lido e achado conforme, é parte integrante da NE nº _________, como seu apenso, na data do seu aceite.
Aceite do Fornecedor:
Concordo com as condições indicadas nesta Nota de Empenho.
Obs: No caso de não comparecimento para retirada da 1ª via, no prazo de três dias úteis, a partir do primeiro dia útil subsequente ao envio desta NE, será considerada como data de aceite aquela constante do recibo emitido pelo aparelho de fax, nesta transmissão.
_________________________________ Data _____/_____/_____ Assinatura e carimbo

ANEXO “III”
MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA-GERAL SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2015-HFA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 23/2015-HFA Processo nº 60550.000350/2013-02
A UNIÃO, por intermédio do Hospital das Forças Armadas (HFA), com sede na Estrada Parque Contorno do Bosque, s/nº, na cidade de Cruzeiro-DF, CEP 70658-900, CNPJ nº 03.568.867/0001- 36, neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, Sr. Cel Int. Ex Jorge Ricardo Aureo Ferreira, nomeado pelo Boletim Interno nº 244/HFA, de 23 de dexembro de 2014, do Hospital das Forças Armadas, CPF nº 345.595.400-63, portador da Carteira de Identidade nº 0204417323 MD/EB, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº _____, publicada no DOU nº ...... de ...../...../2015, processo administrativo nº 60550.000350/2013-02, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21/6/1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23/1/2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de equipamento médico hospitalar, polissonógrafo, para ser utilizado na realização dos exames do Laboratório do Sono do Hospital das Forças Armadas (HFA), de acordo com o PAM 09/2012 da Clínica de Pneumologia atualizado pelo PAM 03/2013/SE, conforme descritos no Anexo “I” do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.204/2007, se a melhor proposta classificada não houver sido apresentada por ME, EPP ou Cooperativa, para efeito do exercício do direito de preferência de contratação de empresa enquadrada numa destas modalidades, o Pregoeiro verificará se dentre os licitantes classificados com preço final superior em até 5% (cinco por cento) relativamente à menor proposta, constam ME, EPP ou Cooperativa, situação que se configurará como empate.
10.2. Se a proposta ou o lance menor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente,

verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.2.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor antes de decidir pela sua desclassificação em razão de lance inaceitável nos termos dos subitens 10.2.2.1 a 10.2.2.3 deste Edital.
10.2.2.
Serão considerados inaceitáveis os lances:
10.2.2.1.
maiores que o valor da própria proposta apresentada na fase de apresentação das propostas, anteriormente à abertura da sessão pública;
10.2.2.2.
maiores ou iguais ao do primeiro colocado na fase de lances, para a ME e EPP convocada em razão do direito de preferência previsto no item 10.3 deste edital;
10.2.2.3.
maiores que o valor de referência contido no Termo de Referência, Anexo “I” do Edital, para todos os licitantes; e
10.2.2.4.
os inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprobatória de que os custos são coerentes com os de mercado.
10.2.2.4.1. Para fins de comprovação da exeqüibilidade do lance poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos, a exemplo dos enumerados no § 3º, do art. 29, da IN nº 2/SLTI/MPOG, de 2008:
10.2.2.4.1.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.2.2.4.1.2. Solicitação de uma planilha de custos ou demonstrar estar executando contrato com a Administração Pública ou com a iniciativa privada, com valor similar;
10.2.2.4.1.3. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.2.2.4.1.4.
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.2.2.4.1.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.2.2.4.1.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.2.2.4.1.7. estudos setoriais;
10.2.2.4.1.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
10.2.2.4.1.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

10.2.2.4.2.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.3.1.
Entende-se por empate a situação em que a proposta apresentada pela microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa assemelhada, esteja em intervalo percentual até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço apresentado por empresa de médio e grande porte.
10.4. Ocorrendo o empate, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME, EPP ou Cooperativa melhor classificada, para fazer sua última oferta no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
10.4.1.
A ME, EPP ou Cooperativa melhor classificada, terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada na fase de lances;
10.4.1.1. A seguir, o Pregoeiro examinará esta proposta quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
10.4.1.2.
Caso a proposta seja aceitável e estando a proposta da ME, EPP ou Cooperativa assemelhada inferior à do licitante primeiro colocado, atendidas as exigências habilitatórias previstas no item 12 abaixo, será adjudicado em seu favor o objeto deste;
10.4.2.
Contudo, não sendo aceitável a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, convocada na forma do subitem 10.4.1, serão convocadas as ME, EPP ou cooperativas assemelhadas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3.1, na ordem classificatória e sucessivamente, para o exercício do mesmo direito;
10.4.3.
Caso não sejam ofertados lances na fase competitiva e sejam identificadas propostas com equivalência de valores, ou excepcionalmente lances equivalentes, apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 10.3.1, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
10.4.3.1. produzidos no País;
10.4.3.2.
produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
10.4.3.3.
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

10.4.4.
Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio eletrônico e na impossibilidade de realização deste será realizado sorteio presencial, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 10.3.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, sendo executados os procedimentos do subitem 10.2 sem aplicação de margem de preferência.
10.6. O disposto nos subitens 10.3.1 e 10.4 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.7. Na análise das propostas, se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação. A Administração poderá ainda efetuar diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos elencados nos incisos do artigo 29 da Instrução Normativa n° 2/2008-SLTI/MP e relacionados no item 9.2.2.4.1 deste edital.
10.7.1. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
10.7.2. Os valores obtidos no resultado final da licitação só serão admitidos quando iguais ou inferiores aos contidos no Termo de Referência, Anexo “I” do Edital.
10.8.
É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
10.8.1. A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao material oferecido, os licitantes deverão estar em condições de disponibilizar a qualquer tempo, quando da análise das propostas, quaisquer informações complementares sobre seus produtos, tais como catálogos e/ou manuais, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos nos fac-símiles (61) 3233-4049 ou 3233-5694.
10.8.1.1.
Se necessário, serão solicitadas ao licitante vencedor amostras, catálogos e/ou manuais dos itens, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis.
10.8.1.2.
As solicitações dessas informações complementares, catálogos e/ou manuais, ou amostras serão notificadas aos licitantes vencedores, pelo Pregoeiro, via chat. Caberá aos licitantes permanecerem logados durante a sessão pública para o acompanhamento das mensagens emitidas pelo pregoeiro.

10.8.1.3.
Estes catálogos, manuais ou amostras serão analisados pela equipe técnica do HFA, sob o amparo do inciso VI do Artigo 38 da Lei n.º 8.666/93. Fruto desta análise será emitido um Parecer Técnico correspondente que subsidiará os trabalhos do Pregoeiro quanto à compatibilidade dos itens apresentados com as especificações constantes do Anexo "I" deste Edital. Para confecção deste parecer será observado o atendimento às especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital e anexos, sob o amparo do Inciso X, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002.
10.8.1.4.
O licitante que não encaminhar a amostra no prazo estabelecido e não apresentar justificativa aceita pelo HFA terá sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada a proposta subsequente.
10.8.1.5.
Vencido o prazo para a entrega das amostras, não será permitido fazer ajustes ou modificações no produto apresentado, para fins de adequá-lo à especificação constante no Edital.
10.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fim de habilitação e classificação.
10.10. O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor valor, resolvidos eventuais empates e vencidas todas as etapas de negociação possíveis.