Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para elaboração de Projeto Básico visando a Reforma e Modernização do Ramal de Entrada de Energia e das Subestações de Energia Elétrica da Escola de Administração Fazendária – ESAF, localizada na Rodovia DF 001, km 27,4, Lago Sul, em Brasília/DF.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão as empresas:
2.2.1 que estejam suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com o Ministério da Fazenda, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2 que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3 que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.4 estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.2.5 cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.2.6 empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.2.6.1 a empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;
2.2.7 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
2.2.8 quaisquer sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008;
2.2.9 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

2.3 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.2.1 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação pela licitante.
12.2.2 A licitante vencedora da etapa de lances deverá encaminhar os documentos referentes a habilitação, no prazo de 1 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
12.2.2.1 Os documentos originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitações da SAMF/DF, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco “o”, Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, CEP 70070-917, Brasília-DF, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da convocação do Pregoeiro.
12.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista: 12.3.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art.3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2001.
12.4 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:

12.4.1 comprovação de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
12.4.2 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.5 Para efeitos de comprovação de qualificação técnica as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
12.5.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de engenharia, emitida pelo CREA da jurisdição da sede do licitante.
12.5.2 Pelo menos um atestado de capacidade técnico operacional, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado (s) no CREA ou acompanhado (s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, no qual fique comprovado que a licitante elaborou ou desenvolveu projeto básico ou executivo para edificação não residencial, englobando, no mínimo:
12.5.2.1 Construção, reforma ou ampliação de subestação de energia elétrica com capacidade mínima de 1.000 kVA, incluindo a elaboração das especificações técnicas e orçamento para execução da obra/serviço;
12.5.2.2 Detalhamento de ramal de entrada de energia na tensão de 13.8 kV ou superior.
12.5.3 Pelo menos um atestado de capacidade técnico profissional, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante do serviço, devidamente registrado (s) no CREA, em nome de profissional (is) de nível superior, legalmente habilitado (s), integrante (s) do quadro permanente da licitante, no qual fique comprovada a sua responsabilidade técnica na elaboração de projeto básico ou executivo para construção, reforma ou ampliação de subestação de energia elétrica, incluindo o detalhamento do ramal de entrada de energia e a elaboração das especificações técnicas e orçamento para execução da obra/serviço.
12.5.4 Comprovante de que o profissional a que se refere o subitem 12.5.3 integra o quando permanente da licitante.
12.5.5 Declaração de que efetuou vistoria no imóvel para o qual será elaborado o projeto e que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições para execução do contrato.
12.6 Para comprovação do exigido nos subitens 12.5.2 e 12.5.3, poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos estabelecidos.
12.7 Os atestados apresentados em atendimento à exigência dos subitens 12.5.2 e 12.5.3, deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiros.
12.8 A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
12.8.1 sócio: cópia do Contrato Social devidamente registrado no órgão competente e sua última alteração;
12.8.2 diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
12.8.3 empregado permanente da empresa: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
12.8.4 responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT;
12.8.5 profissional contratado: contrato de prestação de serviços regidos pela legislação civil comum.
12.9 O profissional detentor do atestado apresentado em atendimento ao subitem 12.5.3, deverá participar, necessariamente, como responsável técnico pela elaboração do projeto.
12.9.1 A certidão de registro de pessoa jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet).
12.10 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.11 No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.11.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas legalmente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
12.13 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
12.14 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
12.15 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradução juramentada.
12.16 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.18 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
12.19 Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
12.20 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.21 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
12.22 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pela autoridade superior.
12.23 No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.


Julgamento: 4.1 Do ponto de vista técnico existem vantagens técnicas em se realizar a contratação conjunta, sem a divisão por itens, pois no caso de um eventual parcelamento, existiria a necessidade de um bom sincronismo na realização dos projetos, a fim de se evitar contratempos, que poderiam ocasionar muitos conflitos e retrabalhos desnecessários. Caso fosse contratado por itens, o custo do Ministério da Fazenda seria maior, visto que seria necessária a disponibilidade de mais técnicos da engenharia para acompanhamento e coordenação dos serviços contratados. Há ainda a questão de responsabilidade técnica pelos serviços prestados, que no caso de serviços interdependentes só é prejudicada.