Objeto: 2.1 Constitui objeto deste PREGÃO a aquisição de MÓVEIS DE AÇO para uso em oficinas de artesanato, nas unidades de saúde mental desta Coordenadoria conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
2.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo de Referência - Especificações Técnicas e Condições de Fornecimento
ANEXO II - Modelo Padrão de Proposta Comercial
ANEXO III –
Parâmetros para Análise de Balanço;
ANEXO IV –
Modelo Padrão de Declaração de Enquadramento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
ANEXO V – Minuta de Anexo da Nota de Empenho.
2.3 O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: http://www.comprasnet.gov.br e http://e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.4 As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone (011) 2061-7468 ou diretamente com a Pregoeira responsável pelo certame através do telefone (011) 2064-9347. As questões estritamente técnicas referente ao objeto licitado serão dirimidas através do telefone (011) 2061-8666.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.

3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, inciso I, alterada pela Lei Complementar 147/2014, e Decreto nº 56.475/2015, a participação no certame em relação ao Item 01 ao 02 será restrita às Micro e Pequenas Empresas.
3.3. Será vedada a participação de empresas:
a)
declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) suspensas temporariamente de participação em licitação e impedidas de contratar com qualquer dos órgãos e entidades de todos os entes federativos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, conforme a Orientação Normativa nº 03/2012/PGM;
d)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
f)
sob processo de falência, concordata ou recuperação de crédito.
3.4.
Como requisito para a participação no PREGÃO, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.

3.4 Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 das Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 147/2014, da Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, c/c as disposições Decreto nº 56.475/15, as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas terão tratamento diferenciado e favorecido.


Habilitação: 12.1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, abaixo descriminada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Silva Bueno, 821 – 2º andar - Ipiranga – São Paulo - SP, CEP 04208-050.
12.2. O Licitante regularmente inscrito no SICAF deverá apresentar o extrato referente aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro regular, informando a validade de seus documentos, processada pelo próprio SICAF.
12.3. Os Licitantes que foram habilitados previamente mediante a apresentação da Declaração do SICAF estão dispensados da apresentação dos documentos de

habilitação abaixo relacionados e referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro, desde que estejam válidos e atualizados.
12.4 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 12.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em: 12.4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.4.1.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
12.1.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
12.1.4.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.4.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.4.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
12.4.2.2
Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo

profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
12.4.2.3.
Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e liquidez seca maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem 12.4.2.4.
12.4.2.4. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.4.2.3 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
12.4.2.4.1. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a)
Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b)
Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c)
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d)
Termo de Autenticação do Livro Digital.
12.4.2.4.2.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
12.4.2.4.3. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

12.4.2.4.4.
Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.4.2.4.5. No caso de certidão positiva, o licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.4.3. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.4.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa Licitante, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação – FORNECIMENTO DE MÓVEIS DE AÇO.
12.4.3.5. Catálogos, folhetos ou outros documentos técnicos equivalentes que permitam a conferência das especificações técnicas do material.
12.4.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL consiste em: 12.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.4.4.2. Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.4.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal Federal expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes a tributos e contribuições federais, à divida ativa da União e contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 1.751, de 02 de outubro de 2014.

12.4.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
12.4.4.4.1. Nos termos da Portaria Intersecretarial – SNJ/SEMPLA nº 02/2014, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual de São Paulo se fará pela apresentação de certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, relativamente à débitos inscrito na Dívida Ativa.
12.4.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
12.4.4.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.4.7. As regularidades constantes dos subitens 12.4.4.3 a 12.4.4.6 deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.4.4.8. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários.
12.4.4.9. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, além de apresentar os documentos acima exigidos, o Licitante deverá comprovar a sua condição, através dos seguintes documentos:
a)
Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
b) Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de

Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 56.475/15, conforme modelo constante do Anexo IV;
12.4.4.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4.4.9.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.4.4.10. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.4.5.
O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
12.4.5.1. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.4.5.2. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

12.4.5.3. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de elaboração independente de proposta.