Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de veículo automotor terrestre, zero quilômetro, ano de fabricação-modelo 2014/2015, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde de Acauã – PI com recursos oriundos do PMAQ, FMS e FPM, conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Modelo de Proposta


Condições de participação: 5.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
5.2. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
5.3.1. Estar previamente credenciada nesta prefeitura.
5.4. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.4.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação.
5.4.2. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
5.4.3 Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
5.4.4. Empresas que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública.
5.4.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

5.5. O C.N.P.J. apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto a Prefeitura Municipal deste município, em horário anterior ao da realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio presencial, até o momento de abertura da sessão.

Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
11.2. A habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
11.3. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
1.3.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
10.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 2 (dois) dias, contado da solicitação do Pregoeiro, a proposta de preços adequada ao último lance, de acordo com o modelo constante do Anexo II, juntamente, com os documentos relativos ao item 12 – Da Habilitação, do presente Edital, em arquivo único.
10.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, por item.
10.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

10.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes a Prefeitura, ou, ainda, de assessoria jurídica.
10.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
10.8. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.