Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contração de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, nos prédios e instalações do Centro Nacional de Primatas, conforme descriminações constantes no termo de referencia anexo I do Edital.
1.2. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seu Anexo e credenciados perante o sistema eletrônico por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes de elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, reunidas em consórcio de empresas, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.2. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com órgãos da Administração Pública;
2.2.3. Que tenham sidas declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Federal;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br
3.2. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Para fins de habilitação neste certame a interessada deverá:
9.1. Demonstrar sua comprovação de regularidade junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial válida, mediante consulta “ON-LINE”, no ato do recebimento da documentação (esse procedimento será efetuado pela Administração).
9.1.1 Às empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa n o 05, de 21/7/95, conforme inciso XIII, Art. 11, do Decreto 3.555/2000, será assegurado o direito de apresentar a documentação necessária para a regularização na própria Sessão, se necessidade houver.
9.2. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de superveniência de fato impeditiva, assim como a Declaração de elaboração independente de proposta, deverão ser virtual, haja vista as novas funcionalidades do Sistema Comprasnet, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração da proposta/envio da mesma, também fará enviar tais declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
9.3. Declaração de Vistoria emitida pelo Pregoeiro responsável pelo Pregão no Centro Nacional de Primatas/SVS/MS, cuja vistoria poderá ser realizada às 09h00min (horário local) dos dias 02 e 04 de janeiro de 2013, na qual, preferencialmente, o(s) Responsável(eis) Técnico(s) das interessadas deverá(ão) estar presente(s).
9.3.1. As interessadas deverão optar somente por uma data para vistoria.
9.3.2. A vistoria não é obrigatória, porém o licitante não poderá alegar desconhecimento das especificidades do local a fim de reformular a proposta.
9.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do Pregoeiro e Equipe de Apoio. 9.5. A habilitação das empresas não cadastradas no SICAF far-se-á com a comprovação de que estão em situação regular perante a Fazenda Nacional (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa da União); Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, Receitas Estadual e Municipal; Balanço Patrimonial do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da empresa.
9.6. Apresentar a CNDT, “em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas”.
9.7. As interessadas deverão ainda apresentar a documentação abaixo:
9.7.1. Relativo à Qualificação Técnica:
9.7.1.1. Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, ou da respectiva entidade de classe, da região a que estiver vinculada.
9.7.1.2. Apresentar atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, devidamente registrado pelo CREA, da região em que estiver vinculada, ou por sua respectiva entidade de classe, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando estar executando os serviços compatíveis com o objeto desta licitação em especial com Anexo I deste Edital.
9.7.1.3. Deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior (Engenheiro Mecânico ou Eletricista) ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, ou respectiva entidade de classe, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto deste Edital, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 atualizada.
9.7.2. Em face da particularidade do objeto, o que exige comprovação de que a empresa é do ramo, a licitante deverá ainda:
9.7.3. Relativo à Qualificação Econômico-financeira:
9.7.3.1. A licitante, cuja Declaração de Situação apresentar no SICAF resultado igual ou menor do que 1(um), em qualquer um dos índices ali contidos, deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido Mínimo correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, como exigência imprescindível para sua habilitação.
9.8. Disposições Gerais da Habilitação
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo:
a.
se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b.
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c.
se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
9.8.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8.2. Para confirmação da qualificação técnica das empresas, o Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão, a seu critério e sem comunicação prévia, visitar as instalações das licitantes e dos expedidores dos Atestados, bem como solicitar cópia do respectivo contrato relativo à prestação dos serviços indicados nos atestados.
9.8.3. Os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por tabelião de Notas ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, a vista dos originais.
9.8.4. A empresa deverá indicar quando da apresentação da proposta, dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas a execução do serviço, quando for o caso; (Redação dada pela IN nº 3, de 16 de outubro de 2009).
9.8.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.8.5 A empresa contratada adotará as práticas de Sustentabilidade Ambiental na execução dos serviços, conforme Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010. 9.8.5.1. MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

_____________________________, como representante devidamente constituído de (identidade completa da licitante) doravante denominado Licitante, para fins do disposto no item 9.8.5 do Edital do Pregão Eletrônico nº 28/2012, em atendimento a Instrução Normativa nº 01/2010 de 19 de janeiro de 2010, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
A – A proponente está ciente de sua responsabilidade ambiental e se compromete em adotar práticas ecologicamente corretas realizando as seguintes ações:
- Descartar o material utilizado (lâmpada, cartuchos, recipientes de tintas, caixas de papelão), fazendo a separação dos resíduos recicláveis, tendo o cuidado necessário com acondicionamento dos materiais tóxicos: lâmpadas à base de vapor de mercúrio, sódio ou similar; cartuchos e recipientes de tintas e outros, de modo a evitar a evaporação de produtos tóxicos no meio ambiente.
- Destinar dos materiais recicláveis às cooperativas e associações dos catadores incentivando a prática da reciclagem e a proteção do meio ambiente.
- Utilizar papéis originários de área de reflorestamento para reprodução de documentos;
B – A empresa reconhece sua responsabilidade com o meio ambiente, adotando todas as medidas necessárias para evitar, atenuar ou reparar os impactos resultantes desta atividade, mantendo-se disponível à fiscalização pelos órgãos responsáveis.
C – Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firma-lá
Em, xx de xxxxxxxx de 2012.
___________________________________
(representante legal do licitante)
9.8.6 A empresa contratada deverá atender as condições estabelecidas no art. 19 da IN nº 02/2008.

Julgamento: 8.1. Serão adotados os seguintes critérios, quando do julgamento:
8.1.1. Atendimento aos CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DAS PROPOSTAS, bem como a conformidade das especificações constantes da proposta eletrônica com as da proposta escrita.
8.1.2. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que, além de oferecer o menor valor, obedeça todos os aspectos retratados no edital, especialmente àqueles exigidos na habilitação.
8.1.3. Esgotados os lances, será encerrada a etapa competitiva e serão ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço global.
8.1.4. Os proponentes participantes da fase de lances verbais deverão atualizar as planilhas de cálculos referentes ao seu último lance, adequando-as às exigências da IN nº 02/2008 e ao Edital (especialmente ao Anexo II), e encaminhá-las ao CENP, onde será avaliada pelo pregoeiro e sua equipe de apoio quanto a viabilidade das propostas apresentadas, sempre do menor para o maior lance, até a obtenção do menor valor que atenda ao edital e seus anexos.
8.1.5. As remunerações a serem consideradas nos cálculos deverão estar de acordo com o estipulado no Anexo II, e os encargos sociais e tributários de acordo com as alíquotas vigentes na legislação.
8.1.6. Não será admitida, para fechamento da planilha no valor ofertado, a redução da remuneração, bem como os encargos e tributos específicos (estes entendidos como aqueles cujo percentual estão definidos em Lei), bem como valores de auxílio alimentação, auxílio transporte e plano de saúde, e outros, destoantes com os vigentes, sob pena de desclassificação da proposta e apreciação da proposta seguinte, até obtenção de uma proposta que venha a atender plenamente a todas as exigências do Edital.
8.1.7. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.1.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.1.7.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.1.7.3. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresentar proposta inferior, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (desde que os valores originais das propostas destas empresas sejam até 5% superiores ao melhor preço);
8.1.7.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.1.7.5. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que apresentar ao final do procedimento do pregão, além de obter a classificação face ao menor valor, obedeçam todos os aspectos retratados no edital, especialmente as exigências de habilitação.
8.2. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 24 deste Edital.
8.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e aos valores apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, procedendo, posteriormente, conforme itens 8.1.4, 8.1.7 e 8.1.7.1 deste Edital, e decidindo motivadamente a respeito.
8.4. Após o procedimento acima será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato, ou, conforme documentação apresentada na própria Sessão, quando for o caso.
8.5. Se o proponente vencedor não atender as condições de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado os serviços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos;
8.6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
8.7. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
8.8. Da Sessão, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da Equipe de Apoio, sendo-lhes facultado este direito.
8.9. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será automaticamente desclassificada.
8.10. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.
8.11. Não será considerada para fins de julgamento qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos, com preços simbólicos ou irrisórios e inexeqüíveis, incompatíveis com a remuneração mínima acrescida dos respectivos encargos, tampouco preços nos quais não estejam contempladas todas as incidências tributárias e previdenciárias, legalmente exigíveis e/ou que tenham impacto financeiro sobre a Administração Pública Federal.

8.12. Preço inexeqüível é aquele cuja margem de acréscimo for insuficiente para a manutenção da atividade do licitante e proposta deficitária é a que não prevê em seu escopo o recolhimento de todos os encargos legais obrigatórios e/ou que tenham impacto financeiro sobre a Administração Pública Federal, ou ainda, possa caracterizar abuso de poder econômico e concorrência desleal.
8.13. A autoridade competente poderá, até a assinatura do Contrato ou entrega da (s) Nota (s) de Empenho (s), ou a qualquer tempo, desclassificar o Licitante vencedor, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da Licitação que desabone sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira, ou probidade administrativa.
8.14. Em caso de divergência entre os preços expressos em algarismo e aqueles por extenso, será considerado válido o por extenso.