Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de dedetização e desratização, em proveito do Batalhão de Manutenção de Armamento (BMA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente
2.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração Pública, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual e municipal e à qualificação técnica.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual e municipal e qualificação técnica no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual e municipal e qualificação técnica ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada, conforme detalhado abaixo:
8.2.1 Habilitação Jurídica
- no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
- em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

- decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresarial estrangeira em funcionamento no país.
8.2.2 Regularidade Fiscal Federal
- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
- prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
- prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- prova de regularidade com SICAF/SIASG, CADIN, CNDT, CEIS e CADICON. A consulta deverá ser renovada a cada pagamento.
8.2.3 Regularidade Fiscal Estadual e Municipal
- prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
- caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, cadastrada ou não no SICAF, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade. Tal certidão poderá ser consultada pelo pregoeiro no site www.tst.jus.br/certidão;
8.4.2 Comprovação da empresa licitante de que possui em seu quadro, responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades de controle;
8.4.3 Comprovante de registro do responsável técnico na entidade profissional competente, no qual conste atestado de responsabilidade técnica em serviço de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, referente à contrato já concluído ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
8.4.4 Comprovante de registro da empresa licitante junto à entidade profissional competente de seu responsável técnico;
8.4.5 Atestado de vistoria (Anexo III do edital) assinado pelo militar do BMA responsável. A

visita do licitante para a emissão de tal atestado deverá ser agendada junto ao Setor de Licitações e Contratos do BMA desde a data da publicação deste edital no D.O.U até o último dia útil anterior ao da abertura da sessão pública do pregão, das 09:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas de segunda à quinta-feira e das 09:30 às 12:00 horas nas sextas-feiras. O telefone para o agendamento é (21) 2457-4659;
8.4.6 Licença ambiental ou termo equivalente concedida pelo órgão ambiental competente, licenciando a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas ;
8.5 Os requisitos que não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos via fac-símile nº (2457-4052) ou pelo e- mail bma.licitacoes@gmail.com no prazo de 24 horas após solicitação do pregoeiro no sistema, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 dias úteis, após decorrido o prazo para envio por fac-símile.
8.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:

(Fl 5 do Edital do Pregão 09/2012 – BMA – Dedetização e desratização)
7.5.1 prestados por empresas brasileiras;
7.5.2 prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
7.5.3 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, exceto no caso de empate ficto, que será disciplinado abaixo.
7.5.4 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.