Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de produção de 26 (vinte e seis) programas televisivos, de cunho jornalístico e informativo, no formato de revista eletrônica, denominado “Brasil Eleitor” com a possibilidade de entrega de equipamento HD contendo o armazenamento e catalogação das produções, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei, de acordo com as especificações, quantidades e prazos constantes no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
1.1. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo I-I - Orientações Técnicas Anexo I-II - Metodologia de Execução Anexo II- Minuta do Contrato

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico, a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:

1.1. Ser credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
1.2. Enviar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação; e
de elaboração independente de proposta; e
de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
1.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico: 2.1. consórcio de empresas;

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1. O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da

licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação da licitante deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2. Para habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante executou serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação, ou seja, produção de programas televisivos em quantidade não inferior a 13, devendo o(s) documento(s) conter o nome, endereço, telefone de contato dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o TSE possa valer-se para manter contato com os declarantes. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
2.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de
1943; 
3. A habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada quanto à Regularidade Fiscal e quanto à Econômico Financeira.
10.1
Para habilitação da licitante classificada com o menor preço serão exigidos os seguintes documentos:
10.1.1
Atestado(s) de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito

público ou privado, que comprove(em) que a licitante executou serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação, ou seja, produção de programas televisivos em quantidade não inferior a 13, devendo o(s) documento(s) conter o nome, endereço, telefone de contato dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o TSE possa valer-se para manter contato com os declarantes. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação.