Objeto: 2.1. Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – PARCEIRO, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para prestação de serviços de técnicos destinado ao levantamento de dados, preparação, encaminhamento e acompanhamento de documentos e processos nas respectivas áreas de interesse, visando recuperação de créditos, conforme seja o caso, conforme exigências detalhamento do Termo de Referência (anexo I), seguindo as

diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e demais normas pertinentes e, ainda, todas as condições deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1. As entidades qualificadas como PARCEIRO, de acordo com a Lei 9.790/99, e que desejarem participar da licitação, deverão, nos termos do Art. 9º do Decreto nº 3.100/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.568/2011:
I – apresentar a validade da certidão de regularidade expedida pelo Ministério da Justiça, na forma deste Edital;
II - comprovar o seu regular funcionamento, nos termos deste Edital;
III – comprovar a sua qualificação como PARCEIRO por um período superior a pelo menos 03 (três) anos.
5.2. Nos termos do art. 9ª-A do Decreto 3.100/1999, com a redação dada pelo Decreto 7.568/2011, é vedada a participação na licitação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que tenha em suas relações anteriores com a União, Estado ou Município, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;
III - desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
IV - ocorrência de dano ao Erário; ou
V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
5.3. Poderão participar desse PREGÃO as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sediadas em qualquer unidade da federação, e que conste em seu

estatuto atribuições voltadas para a execução de ações compatíveis com o Objeto do Edital, ficando vedada a participação das entidades que:
a) esteja com penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 13 da Lei nº 9.790/99;
b) entidades que estejam sob processo de qualificação;
c) possuam qualificação e certificação como PARCEIRO junto ao Ministério da Justiça, em período inferior a 03 (três) anos;
d) não Estiver na situação de regularidade fiscal perante os órgãos ou entidades públicas federais, estaduais e municipais;
e) estejam com bloqueio de bens ou retenção de créditos a receber determinado pelo Poder Judiciário;
f) estejam inadimplentes perante o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;
g) tenham registro no Cadastro de Débitos Não-Quitados perante órgãos da Administração Pública Federal – CADIN;
h) possuam em seus quadros, dirigentes que sejam;
h.1) membros do Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, dos Estados ou do Município;
h.2) servidor público do órgão ou entidade licitante.
5.4. É de responsabilidade da PARCEIRO o envio do recibo constante no Anexo III, contendo todos os elementos do modelo, por meio do e-mail informado. A não comunicação imediata do recebimento poderá prejudicar a PARCEIRO, que não será notificada sobre eventuais alterações ocorridas no decorrer do Concurso.


Habilitação: A documentação de habilitação e a documentação relativa às propostas serão apresentadas à Comissão Julgadora, em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados e rubricados por representante da PARCEIRO em sua parte externa e frontal, contendo os seguintes dizeres:

Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº _____ ____
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA
NOME DO PROPONENTE: .................................................................. CNPJ nº: .............................................................
Envelope nº 02 – PROJETOS TÉCNICOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº _____ ______
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA
NOME DO PROPONENTE: .................................................................. CNPJ nº: .............................................................
8.1 Não serão aceitos neste Concurso, projetos enviados por fax, correio eletrônico, bem como projetos com itens ou componentes incompletos.
8.2 Os Projetos enviados por correio, que deverão ser registrados com aviso de recebimento, somente serão aceitos se chegarem à Comissão Julgadora até a data designada neste edital como data de entrega dos envelopes.

10.1 A Comissão Julgadora procederá à abertura dos envelopes contendo a documentação referente à habilitação (Envelope 1), em sessão pública a ser realizada no dia 09/04/18, às 14:00 horas, na sala de reuniões, lavrando ata circunstanciada e assinada pelos candidatos Estes e pela Comissão, sendo rubricados pelas partes todos os documentos.
10.2 No processo de avaliação da documentação (Envelope 1), apresentados pelas PARCEIRO participantes deste Concurso, a Comissão Julgadora decidirá de conformidade com os princípios da vinculação ao edital, da razoabilidade, da impessoalidade e demais princípios declarados no inciso XXI, art. 37 da CF/88.
10.3 Finalizada a sessão pública a que se refere o item 9.1, a Comissão Julgadora, em até 48 (quarenta e oito) horas, fará a conferência e análise dos documentos para verificar o atendimento pleno às exigências estipuladas neste Edital, podendo, no entanto, realizar a análise na própria sessão.
10.4 A intimação, para efeitos de prazo recursal, e quando não feita em sessão pública, será feita pelo encaminhamento da ata de decisão por meio email para todos os concorrentes.
10.5 A análise e divulgação do julgamento dos documentos de habilitação poderão ocorrer na própria sessão, oportunidade em que, não havendo intenção de recurso, serão abertos os Envelopes 02, para que os projetos sejam rubricados por todos os Estes.
10.6 Não tendo sido apresentado recurso ou depois de julgados estes, serão devolvidos o Envelope 02 fechado, às PARCEIRO não habilitadas.

Julgamento: 14.1 O Julgamento dos PROJETOS TECNICOS, será feito pela COMISSÃO JUGADORA, com base na documentação relativa a capacidade técnica apresentada no item 10.1.3 e no item 14 deste Edital.
14.2. Será feita a plena observância dos pressupostos estabelecidos nesta licitação na seleção e no julgamento dos projetos onde se levará em conta:
a) A competência técnica da PARCEIRO candidata;
b) A experiência profissional da Equipe Técnica; e
c) Avaliação dos Projetos.
14.3. Além dos pressupostos estabelecidos acima, as propostas serão analisadas e classificadas por pontos obtidos, conforme critérios descritos no item 14.
14.4 Serão desclassificação as propostas que:
14.4.1 Não atenda às exigências deste edital e anexo;
14.4.2 Sejam omissas, vagas, imprecisas ou a Estem irregularidades, vícios capazes de dificultar o julgamento;
14.4.3 Não atinjam a metade da nota total possível dos quesitos contidos no item 14. 14.5 O resultado desta fase de julgamento será publicado no DOM, informada via email aos interessados, abrindo-se o prazo para recurso administrativo, conforme seja o caso;

14.6 O prazo para recurso será contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data de sua publicação, facultando-se à PARCEIRO participante a interposição de recursos.