Objeto: 1.1 Contratação de serviços de laboratório de próteses dentaria para a Secretaria Municipal de saúde do município de Milton Brandão – PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2 Não poderão concorrer neste Pregão:
a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de MILTON BRANDÃO-PI; b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Encontra-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e) Empresa que tenham sócios que sejam Funcionários da Prefeitura Municipal de MILTON BRANDÃO.
4.3. O não comparecimento do Representante legal da Empresa Licitante, não impedirá que a mesma participe normalmente do certame.
4.4. Em nenhuma hipótese será concedido prazo adicional ou permitido para a inclusão ou apresentação de documentos ou informações que devem constar os envelopes de habilitação ou proposta. A comissão se reserva no direito de exigir em qualquer época ou oportunidade, a exibição de documentos ou prestação de informações complementares que julgar necessários ao perfeito esclarecimento e comprovação da documentação apresentada, além de proceder a diligências e verificações, na forma da lei.

Credenciamento: 5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular confirma reconhecida do qual constem poderes específicos para firmar declaração de pleno atendimento aos requisitos da habilitação, formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
5.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.

5.4. As empresas interessadas em participar do certame que não apresentarem nenhum dos documentos referidos no subitem 5.1 não poderão ofertar lances, manifestar intenção de interposição de recurso ou praticar demais atos pertinentes ao certame. Será considerada como única oferta a constante na Proposta de Preços (Envelope 1).

Habilitação: 6.1 Terminada a fase de credenciamento o (a) Pregoeiro (a) receberá os envelopes de Proposta e Habilitação de todos os licitantes, inclusive dos não credenciados, que deverão estar identificados conforme segue:
6.2.3 ENVELOPE I – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO NOME COMPLETO DO LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº. ____/2013
DATA DE ABERTURA: XX/XX/2013 HORÁRIO: XX:00 HORAS
6.2.4 ENVELOPE II –DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO NOME COMPLETO DO LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº. ____/2013
DATA DE ABERTURA: XX/XX/2013 HORÁRIO: XX:00 HORAS
6.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em original, ou por cópia com autenticação procedida por tabelião, pelo (a) Pregoeiro (a) ou por servidor lotado na Comissão Permanente de Licitações/Equipe de Pregoeiro de MILTON BRANDÃO – PI, ou ainda pela juntada da (s) folha (s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).
6.3 Os documentos necessários para participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes às propostas e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. (Língua Portuguesa)
6.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a firma do emitente de tais documentos além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.5 A autenticação, quando feita pelo (a) pregoeiro (a) ou por servidor integrante da equipe de apoio da Administração Municipal de MILTON BRANDÃO-PI, poderá ser efetuada, em horário de expediente, na sala de licitações do prédio sede da Prefeitura

Municipal de MILTON BRANDÃO-PI, situada na José Martins, nº 643 - centro, no horário das 08:00 às 13:00.
6.6 O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.
6.7 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.8 Concluídas a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, o (a) Pregoeiro (a) promoverá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando todas as suas folhas.
6.9 Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).
9.1 - A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (entende-se como em vigor a apresentação do documento em sua primeira versão, com todas as suas alterações posteriores, caso tenha havido, ou sua versão consolidada), devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) Declaração do licitante de não possuir em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, conforme art. 27, V, da Lei n.º 8666/93);
c) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações que constituem objeto da presente licitação;
d) Declaração assinada pelo Representante Legal ou Procurador do licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo para habilitação;
9.2 - A documentação relativa à regularidade fiscal consiste em:
a) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ;
b) Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (inclusive Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, unificada ou não), dentro do prazo de validade;
c) Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade;
d) Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débito –CND);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa - CNDT. Em cumprimento a Lei Federal n° 12.440/2013
9.3 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
a) Certidão Negativa de falência expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento do Pregão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento.
9.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a

documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 9.4.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
9.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observado ainda o que segue:
a) Se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
Obs: 1) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Pregão;