Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. O LOTE ÚNICO(item 01) ‘éexclusivo às microempresas, empresas de pequeno porte, e,às cooperativas que se enquadrém nos termos do ad. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, em conformidade com o ad. 48, Ida Lei Complementar n°123/2006.
9.3. A participação, implica a aceitação integral dos termos deste edital. 9.4. Évedada a participação nos seguintes cásos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incórporação e liquidação.
9.4.3. Impedidas de licitar e contratar coma Administração.
9.4.4. Suspensaítemporariamente de particip& de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
.
9.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determihantes desta condição.
9.4.~. Servidor públicoou empresas cujos dirigentes, gerentes,. sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicosda’ entidade coptratante ou responsável pela licitação.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadás a comercializar no país.
9.4.8. Empresa~ cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objeti atividade compatível com o objeto Øo certame.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Dd CEARÁ 1
~f: AssembleiaLegislativa
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO doEstadodo Ceará
PROCESSO N°0480912021
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 11812021 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICi
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Habilitação: .
11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) —
emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispehsada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Comissão Permanente de Licitação verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) derítro do prazo de validade, sob pena. de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em á/tios oficiais que poderão ser consultados pelo pregóeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documentô de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. Édever da licitante atualizar p~eyiamente os documentos donstantes no SICAE ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessãopública.
11.2. Consiatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniênóia de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Eederaín° 8.666/1993.
11.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventu?l descumprimento das condições de participação, especialmente quanto ~ existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiajs.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições 1~ de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro Cpniercial no caso de emprésaindividual.
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PROCESSO N°0480912021
EDITAL DELICITÁÇÃO N° 11812021 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
b) Ato onstitutivo, àstatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato con~titutivo, no caso de sociedade& civis, abompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de aUtorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedic pelo órgão competente.
e) Cópia da Cédulade Identidade do Sócio e/ou do Representante Legal;
11.5. A documentação relativa àregularidade fÍscal e trabalhista consistirá em:
a) Provade inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, perante o Fundo de Garantia por Temi
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de Serviço,.atualizado.
o) Prova de regularidade .para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos tRelativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni~o), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitosinadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dêcreto-Lei:n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e considerando o dispàsto no art.t3° da Lei n°12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se, enquadre nos termos do art. 34, • da Lei Federal n° 11.488/2007,’será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis,contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por ‘igual período, conforme dispõe a j..ei ComØiementa~ n° —
123/2006.
11.5.2.2. A não comprovação ‘da regularidade fiscal e trabalhista, atéo final do prazõ estabelecido, implicará na decadência do direita, sem prejuízo da? sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanesçentes, por ordem de classificação.
• 11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal êm separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnicaconsistirá em:
a) Comprovação de aptidão’para o desempenho de atividade pertinente e compativ?l em características com o objeto da licitação, mediante~ apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito públicoou privado.
b) O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s),em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividàdes executadas ou em execução pela licitante;
c) Tratando-se de pessoa jurídica de direito privadb o atestado ou certidão firma reconhecida.
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AssembleiaLegislativa
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PROCESSO N°0480912021
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11.7. A documentação relativa à qualificação econômicafinanceira consistirá e’
a) Certidão negativa de falência, ~ecuperaçáo jud,icial ou’ extrajudicial, expedida distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do arL 58 da Lei n° 11.1O1/2p05. No casd da licitante em recuperação exirajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dà último exercídio financeiro, apresentados na formã da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituiçãó por balancetes ou balanços provisórios, podendo• ser~ atualizados quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas.
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11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal e na Lei Federal n°9.854/1999.
- 12.1. As licitantes encaminharão, atéa data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV
— DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE da documentação deste edital.
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não implicará no afástamento imediato da arrematante por considerar-se falha formal passível de saneamento nos termos do subitem 26.2. deste edital.
12.1.2. A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
12.1.2.1. Manual, catálogos figurativos ou folders do fabricante, impressos ou eletrônicos, •
em português, contendo informações técnicas e instruções de uso completas dos • materiais ofertados, que possibilitem avaliação a verificação em conformidade com os requisitos estabelecidos.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E- “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as espedificações deste edital. Os Campos “Marca”, • “fabricante” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deve,rão ser preenchidos.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a últimafolha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concÍsa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas,quantitativos, marca/modelo, nos termos~do Anexo 1 Têrmo de Referência deste -
edital.
12.2.1.1. A ausência da assinatura e rubrica não sãomotivos de desclassificaçã~
12.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir d~
sua emissão.
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PROCESSO N°0480912021
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MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
12.2.3. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a-ser informadc sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o vaiar deduzido percentual de 7,5v/a (sete inteiros e cinco décimospor cento), corresppndente à médiada: diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual n°27.624/2004.
12.2.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de á alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimospor cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondebte à alícjuota cobrada.
12.3. As licitanfes poderão retirar ou •substituir as propostas e os doçumentos de habilitação poreles apresentados, atéo términodo prazo para recebimento.
12.4. Somente serão aceitas a realização de cotaçõeé, pór fornecedor, que representem 100% (cem por cento) das quantidades demandadas.
12.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.6. Os documentos que compõem a proposta •e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizadçs para avaliação pelo pregoeiro e para acesso públicoapós o encerramento do envio de lances.
12.7. Os documentos de h~biIitação deverão ser apresentados da seguinte forma: 12.7;1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesn~a filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.7.2. O documento obtido atravésde sítios oficiais, que esteja cohdicionado à aceitação via !nternet, térãsua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.7.3. Todos os documentos emitidos em língúa estrangeira deverão seç acompanhados. da tradução para, língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também. consylariz~dos ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.7.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuduesa, tambémdeverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
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12.7.4. Dent~o dd prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamenté o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou •
regulamentação do órgão emissor que dispónha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será cohsiderado válido pelo prazo de, 90 (noventa) dias, contadós a partir da data de sua emissão, quando se tratar de’ documentos referentes à habiktação fiscal e econômico-financeira.
• 13. ÓAABERTURAE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS 13.1. Abertas as propostas, o pregoeiro fará as devidas verificações, a~aliai aceitabilidade. Caso ocorra~ alguma desclassificação, deverá ser fundamei registrada no sistetria.
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Julgamento: .16.1. l~ara julgarnpnto das propostas será adotado o critériode MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM/LOTE,’obáervado o estabelecido no Decreto Estadual n° 27.6~4/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.1.1. A disputa será realizada por grupo, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
161.2. A proposta final pára o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela administração, sob pena de desclassificação, independente do valor total do grupo.
.16.2. Se a proposta de menor’preço hão atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participahte, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.3. A licitante,remanescente c~ue esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2°, da Lei Cómplémentarn° 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prázo de 5 (cinco) minutos, nova lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que:
16.4.1. Contenham vícios insanáveis.
16.4.2. Descumpram especificações técnicàsconstantes do instrumento convo~
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16.4:3. Apresentem preços mãnifestamente inexequíveis, sem a apresentação demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
16.4.4. Se encontrem acima dp orçamento estimado para a contratação após encerrada a ne~oci~ção de menor preço.
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16.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registràda no sistema.
17. 1505 RECuRSOS ADMINISTRATIVOS