Objeto: 1.1) O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Roque do Canaã – SEMUS/SRC, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1) O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2) O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4) O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6) A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1) Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitanteme nte com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa docume ntação.
6.1.2) O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edit al, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.1.3) Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sis temas.
6.1.4) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentaçã o de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos term os do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.1.5) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessã o pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.1.6) Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.1.7) Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propo stas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociaç ão e julgamento da proposta.
6.2) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o enc erramento do envio de lances.
6.3) DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.3.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.3.1.1. Valor unitário e total do item;
6.3.1.1.1. Serão admitidos no preço proposto a utilização de até 02 (duas) casas decimais apó s a vírgula, expressos em moeda nacional;
8.1) SICAF;
8.2) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 
Nota explicativa: A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICA F, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trat a-se de verificação da própria condição de participação na licitação.  A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS,
8.19.1) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.