Objeto: Este Processo Licitatório tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS EM PEQUENOS REPAROS NA MANUTEÇÃO DE CALÇAMENTOS, SARGETAS E MEIO-FIO EM AVENIDAS, RUAS E TRAVESSAS NA SEDE, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA-, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Limpeza e Serviços Urbano, conforme Planilha, Anexo I deste Edital.

4.1. LOTE I – EXECUÇÃODASOBRAS,SERVIÇOSEMPEQUENOSREPARONAMANUTEÇÃODECALÇAMENTOS,SARGETASEMEIO-FIOEMAVENIDAS,RUASE TRAVESSAS NA SEDE, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA-PI
4.2. Valor global estimado para contratação: R$ 102.381,84 – Cento e dois mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame somente MICRO EMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de habilitação constantes neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 8.666/93.
5.2. Poderão participar do certame qualquer empresa do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de habilitação constantes neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 8.666/93.
5.3. Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas sob a condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO V deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
5.4. A declaração em questão deverá ser entregue ao Presidente da CPL logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Proposta e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. A comprovação solicitada no item 5.3 também poderá ser feita mediante apresentação da certidão simplificada da junta comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital.
5.6. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que se encontre em regime de recuperação judicial, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) estrangeiras que não funcionem no País;
5.7. Participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
5.7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

5.7.3. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
5.7.5.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 5.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.


Habilitação: 5.1. Poderão participar do certame somente MICRO EMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de habilitação constantes neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 8.666/93.
5.2. Poderão participar do certame qualquer empresa do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de habilitação constantes neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 8.666/93.
5.3. Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas sob a condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO V deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
5.4. A declaração em questão deverá ser entregue ao Presidente da CPL logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Proposta e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. A comprovação solicitada no item 5.3 também poderá ser feita mediante apresentação da certidão simplificada da junta comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital.
5.6. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que se encontre em regime de recuperação judicial, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) estrangeiras que não funcionem no País;
5.7. Participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
5.7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

5.7.3. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
5.7.5.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 5.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 11.1.
A proposta deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Luzilândia - Pí, para a Comissão Permanente de Licitação, devidamente preenchida, datada e rubricada pelo responsável em todas as suas folhas e assinada pelo menos na última folha, com valores expressos em real, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, colocadas em envelope devidamente lacrado e rubricado em seu fecho.
11.2.
A proposta comercial deverá ser feita em papel timbrado da empresa, devendo estar devidamente preenchida, carimbada e assinada pelo proprietário da empresa participante ou seu representante legal.
11.3. Iniciada a abertura do envelope, não será admitida qualquer retificação que possa influir no seu julgamento, nem admitindo à licitação proponente retardatário.
11.4.
A proposta deverá obedecer rigorosamente o objeto do edital, não sendo consideradas aquelas que apresentarem descrições diferentes ou qualquer oferta de vantagem não prevista no mesmo, nem preço com referência a oferta dos demais licitantes.
11.5. Os serviços mesmo após a contratação ficarão sujeitos à fiscalização.
11.6.
A proposta em 01 (uma) via deverá conter.
a) Indicação do preço unitário e global do serviço.
b) Validade da proposta, mínima de 60 (sessenta) dias.
11.7.
Nos preços deverão estar incluídos todas as despesas sobre o objeto licitado (impostos, encargos, taxas, seguros, manutenção, frete, etc).
11.8.
O Transporte e demais custos com a equipe encarregada pela execução do serviço será de responsabilidade da contratada, do profissional executor do serviço é de responsabilidade da empresa contratada.
11.9. Uma vez aberto o envelope, não será aceito cancelamento ou alteração das condições da proposta.