Objeto: 3.1 Compreende a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos que visem à construção de guarita e a reformar e urbanizar as instalações da Sede da Superintendência Regional do Estado do Ceará de forma a modernizá-las, enquadrá-las às normas da ABNT e demais exigências legais em vigor nas esferas federal, estadual e municipal, em especial ao programa de acessibilidade às edificações públicas.
3.2 Deverão ser observados os documentos abaixo, além de outras legislações e normas pertinentes:

•
Normas do DNER - Convalidadas pelo DNIT;
• Especificações da ABNT;
OBS: As normas da ABNT podem ser adquiridas no sitio: www.abntdigital.com.br.
•
Instruções e resoluções dos órgão do sistema CREA/CONFEA;
•
Código de obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza;
•
Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais;
•
Normas das concessionárias locais de serviços, Corpo de Bobeiros, Vigilância Sanitária, entre outros;
•
Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
• Decreto Federal nº 7.746/2012;
• Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010.
3.3 A premissa básica para nortear os trabalhos da contratada é a obtenção de soluções práticas e econômicas que possam adaptar o prédio existente às exigências contidas nas normas vigentes, adequando-o quanto as condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e manutenção de baixo custo;
3.4 Para os estritos efeitos deste edital são adotadas as seguintes definições:
• Memorial descritivo: documento contendo a descrição geral do projeto e os critérios utilizados na sua elaboração;
•
Memória de cálculo: documento contendo os parâmetros, a metodologia, as normas e técnicas utilizadas no dimensionamento dos elementos construtivos do projeto, com o demonstrativo dos cálculos efetuados;
• Especificações técnicas: documento que contém a especificação completa de todos os materiais e equipamentos a serem utilizados na reforma do prédio, definindo suas características, qualidade, desempenho esperado e marcas de referência, contendo ainda conjunto de amostras (se couber) e catálogos de materiais e equipamentos especificados;
• Normas de execução: documento que especifique a forma como devem ser executados os serviços, indicando procedimentos e técnicas a utilizar e definindo critérios para aplicação de materiais e instalação de equipamentos;
• Caderno de encargos: documento contendo a indicação de todos os materiais e serviços, incluindo as especificações técnicas e as normas de execução, bem como a descrição completa de todas as demais atribuições da construtora, desde a organização do canteiro de obra até a conclusão da reforma, enfim, tudo o que for necessário à perfeita condução da obra;
•
Relatório técnico: encarte que contempla memoriais descritivos, memórias de cálculo, caderno de encargos e plano de execução da obra.

3.5 A elaboração do projeto executivo de arquitetura e dos projetos complementares deverá observar as seguintes fases: Relatório de Estudo Preliminar, Projeto Básico e Projeto Executivo;
3.5.1 Relatório de Estudo Preliminar (1ª Fase):
a) Inicialmente, os profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos deverão obter todas as informações necessárias para a elaboração dos mesmos, realizando reuniões com os responsáveis pelo Serviço de Engenharia e Serviço de Administração da Superintendência para definição das diretrizes básicas do projeto em função das necessidades da Superintendência, efetuando visita ao local da obra, efetuando consultas a órgãos públicos locais e demais providências necessárias à obtenção completa das informações necessárias a execução dos serviços contratados. As informações mínimas necessárias são:
• Conhecer as condições do prédio atual objetivando a definição de soluções, especialmente no que se refere a patologias da construção, instalações complementares e urbanização; apresentar levantamento estimativo dos custos unitários através de elaboração de orçamentos preliminares para comparação de soluções, caso necessário;
• Conhecer as características de uso do prédio, tipo de ocupação, número previsto de ocupantes e horários de funcionamento visando a definição de lay-out adequado às necessidades da Superintendência, para tanto, deverão ser obtidos os dados gerais e requisitos para o projeto, a partir de questionários e entrevistas com a Direção do DNIT/CE e suas chefias diretas, levantando as relações entre os departamentos e atividades específicas dos diversos setores;
• Verificar as condições de abastecimento de água, energia elétrica, condições climáticas da região, características do entorno do prédio, características do mercado local para futuras manutenções das instalações e demais condições que a Contratada julgar necessárias para a elaboração e desenvolvimento dos projetos objeto desta licitação, contatando com os órgãos oficiais e concessionárias para a obtenção de dados, normas e padrões para a preparação dos projetos que requerem a aprovação junto a estes, em especial, junto ao Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal de Fortaleza e concessionárias de serviços públicos.
b) Esta fase será considerada concluída após entrega de Relatório (02 vias), e aprovação, contendo dados referentes aos levantamentos efetuados e soluções propostas que atendam as normas vigentes e sejam considerados, por esta Superintendência, como suficientes e adequados às necessidades de uso.

3.5.2 Projeto Básico (2ª Fase):
a) Aprovadas as soluções propostas no Relatório Preliminar proceder-se-á a elaboração do projeto de arquitetura e dos projetos complementares – integrantes do Projeto Básico. A Contratada providenciará a representação gráfica com plantas, cortes, esquemas e detalhes necessários, compatibilizando, nesta fase, o projeto de arquitetura com os demais projetos complementares que deverão ser submetidos à aprovação da Superintendência;
b) Esta fase será considerada concluída após entrega (02 vias), e aprovação, de todos os projetos, orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro de execução da obra e relatório técnico contendo o caderno de encargos, memoriais descritivos e memórias de cálculo que atendam as normas vigentes e sejam considerados, por esta Superintendência, como suficientes e adequados às necessidades de uso;
c) Define-se Projeto Básico como conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
• Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
• Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
• Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
• Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
• Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

3.5.3 Projeto Executivo (3ª Fase):
a) Aprovadas as soluções propostas no Projeto Básico proceder-se-á a elaboração do projeto de arquitetura e dos projetos complementares – integrantes do Projeto Executivo. A Contratada providenciará a representação gráfica com plantas, cortes, esquemas e detalhes necessários, compatibilizando, nesta fase, o projeto de arquitetura com os demais projetos complementares que deverão ser submetidos à aprovação da Superintendência;
b) Esta fase será considerada concluída após entrega (02 vias), e aprovação, de todos os projetos, orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro de execução da obra e relatório técnico contendo o caderno de encargos, memoriais descritivos, memórias de cálculo e plano de execução de obra, atendendo às normas vigentes e considerados, por esta Superintendência, com o nível de detalhamento suficientes e adequados às necessidades de uso;
c) Define-se Projeto Executivo como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
3.6 São os serviços que integram os Projetos:
a. Projeto Arquitetônico - área aproximada 9.387 m²;
b. Projeto Estrutural - área aproximada 9.387 m²;
c. Projeto Elétrico - área aproximada 9.387 m²;
d. Projeto de Urbanização de áreas externas, Paisagismo, mobiliário urbano (pórticos, muros, etc.), Iluminação, Estacionamento, Drenagem (área aproximada 13.548 m²);
e. Projeto de Instalação Hidro-sanitária e Pluvial - área aproximada 9.387 m²;
f.
Projeto de Instalação de Combate a Incêndio - área aproximada 9.387 m²;
g. Projeto de SPDA (Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas) – área aproximada 9.387 m²;
h. Orçamentos / cronograma completos (Reforma, Guarita e Área externa);
i.
Relatório Técnico (Reforma, Guarita e Área externa).
3.7 Projeto de Arquitetura/ Urbanização
3.7.1 Tópicos que deverão ser abrangidos nos Projetos:
a) Acessibilidade:
•
Acesso a todos os ambientes para pessoas portadoras de necessidades especiais; •
Inclusão de rampas, onde necessário e adequado;
•
Adequação das escadas e demais acessos externos e internos;

• Adequação dos sanitários para atender a portadores de necessidades especiais – Público e Funcionários;
b) Adequação de Layout em função da estrutura administrativa – revitalizando, redistribuindo e adequando os ambientes em função do número de usuários e das necessidades de todas as seções instaladas no prédio;
c) Revestimentos internos – reforma com padronização visando à durabilidade e facilidade de manutenção:
• Pisos;
• Rodapés;
• Revestimentos de paredes e forros;
• Pinturas;
• Outros revestimentos;
d) Revestimentos externos:
• Repaginação;
•
Recuperação dos revestimentos cerâmicos e graníticos;
•
Definição de cores e texturas para revestimentos em massa;
e) Esquadrias:
•
Padronização, explorando durabilidade e facilidade de manutenção;
f) Coberturas:
•
Novo projeto para cobertura e calhas;
• Platibandas e lajes expostas (terraços);
g) Impermeabilização:
•
Calhas de concreto ou alvenaria em coberturas;
• Lajes expostas;
• Reservatórios;
h) Área externa:
•
Projeto de nova guarita e de acesso de veículos e pessoas, visando garantir o controle de acesso às dependências internas;
• Muros externos e internos;
• Reforma geral com nova paginação visando a relocação da entrada de pessoas e veículos, a segurança no seu perímetro, aproveitando para compor um visual atualizado para o conjunto;
•
Implantação de muro divisório entre o DNIT e o DPF;
•
Reurbanização de toda área externa, incluindo:
? Paisagismo;
? Arruamento;
? Calçadas / rampas;
Edital 323/2013-03
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? Rede de drenagem;
? Coleta de Lixo, inclusive a seletiva;
? Redefinição das vagas de estacionamento para o público e funcionários.
3.7.2 Diretrizes para elaboração do projeto executivo:
I. Efetuar levantamento no local para identificar todas as patologias existentes na edificação, tais como: fissuras, trincas, infiltrações, descolamentos de reboco, etc.;
II. O projeto deverá indicar os locais das patologias e acompanhar as soluções de tratamento a ser utilizado em cada uma delas, validando o aspecto final que será obtido após os tratamentos propostos, devendo criticar e sugerir alternativas para cada contexto de maneira a reduzir possíveis impactos à arquitetura do ambiente;
III. Avaliar as condições dos pavimentos dos pisos, rodapés, revestimentos diversos, divisórias e forros e propor alternativas para a sua substituição e/ou recuperação;
IV. Avaliar as condições da cobertura (telhado, impermeabilização, calhas, platibanda etc.) e propor alternativas para a sua substituição e/ou recuperação;
V. Prever a pintura geral interna e externa de toda a edificação;
VI. Avaliar a necessidade de substituição das esquadrias e aberturas do prédio;
VII. Projetar adaptação de sanitários individuais, por sexo, para acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, com entrada independente dos sanitários coletivos obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050); VIII. Adequação de Layout em função da estrutura administrativa – revitalizando, redistribuindo e adequando os ambientes em função do número de usuários e das necessidades de todas as seções instaladas no prédio;
IX. Prever pelo menos um acesso ao interior do prédio livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência;
X.
Adequar os sanitários ao número de usuários, prevendo revestimento para paredes; XI. Prever instalação de Copa/cozinha e áreas de serviço em geral, prevendo revestimento para paredes;
XII. Especificar forros, se necessário, com bom desempenho térmico e acústico;
XIII. Nos revestimentos de fachadas, paredes internas, pisos, tetos e divisórias prever a adoção da padronização de cores;
XIV. Apresentar projeto de adequação das escadas existentes, de instalação de piso antiderrapante ou, apresentar projeto de nova escada;
XV. Apresentar projeto das novas instalações e reurbanização de área externa;
XVI. Apresentar memorial descritivo das soluções adotadas;

XVII. Apresentar especificações técnicas dos materiais a utilizar e seus critérios de aceitação;
XVIII.
Apresentar memória de cálculo de quantidades e orçamento, contendo os preços unitários e totais.
3.8 Elementos estruturais
3.8.1 Tópicos que deverão ser abrangidos nos Projetos:
a. Recuperação e readequação para atender às necessidades da reforma. Especial atenção aos:
•
Elementos que apresentem patologias de degradação;
• Juntas de dilatação;
• Elementos que apresentem riscos à integridade das instalações e dos ocupantes.
b. Projeto de estrutura para novas dependências e instalações, bem como, de elementos estruturais de projetos complementares, conforme a necessidade.
3.8.2 Diretrizes para elaboração do projeto executivo:
a. Elaborar o projeto estrutural para adequação das estruturas de acordo com o grau das patologias identificadas;
b. Elaborar projeto de reforço, modificações e ampliações para as áreas definidas nos projetos de arquitetura, contendo plantas com projetos executivos, detalhamento das soluções adotadas, inclusive para juntas de dilatação;
c. Elaborar projeto estrutural para novas dependências e instalações, bem como, de elementos estruturais de projetos complementares;
d. Apresentar memorial do projeto estrutural detalhando as soluções técnicas adotadas para as estruturas de concreto armado e aço, inclusive, no que tange aos materiais, controle e aceitação das estruturas;
e. Apresentar Laudo Técnico das patologias verificadas, contendo as soluções a serem adotadas e suas justificativas;
f.
Elaborar memorial descritivo das soluções adotadas;
g. Elaborar especificações técnicas dos materiais a utilizar e seus critérios de aceitação;
h. Apresentar quadro de quantidades nos projetos;
i. Apresentar memória de cálculo de quantidades e orçamento contendo os preços unitários e totais.
3.9 Instalações
3.9.1 Tópicos que deverão ser abrangidos nos Projetos:

a. Rede elétrica e SPDA;
• Alimentação – SE;
• Distribuição;
• Iluminação interna e externa;
• Tomadas;
• Aterramento;
• SPDA;
•
Sistema áudio-visual e de iluminação no auditório.
b. Instalações hidro-sanitárias e pluviais;
•
Reforma geral de todas as redes, incluindo ampliação e readequação;
•
Reservatórios de água inferior e superior.
c. Instalações de Combate a Incêndios;
• Revitalização e adequação;
• Central de detecção e alarme;
•
Atendimento das normas de segurança quanto as rotas de fuga em caso de incêndio e pânico, projetando intervenções (construção de novos acessos), se necessário.
d. Climatização;
•
Levantamento das necessidades para cada ambiente;
• Estudo de implantação de sistema individualizado tipo split, ou mais adequado:
? Definição dos locais para instalação dos compressores de modo a não alterar as fachadas;
? Definição dos caminhamentos para as redes de gás e de comando para os equipamentos e de condensado para os evaporadores;
? Definição dos locais para instalação dos evaporadores e o modelo – parede ou teto.
• No caso de aparelhos de janela, projetar a padronização de caixas de proteção com sistema de coleta de água da condensação;
• Projetar custos para os sistemas apresentados envolvendo aquisição, amortização (vida útil) e manutenção.
Todas as soluções deverão ser submetidas à apreciação da SR-DNIT/CE e os projetos deverão ser elaborados com a estrita concordância da mesma.
3.9.2 Diretrizes para elaboração do projeto executivo:
a) Projeto de Água Fria:

• Elaborar o projeto de reforma da instalação de água fria, prevendo a substituição completa das tubulações desde o hidrômetro da concessionária até os pontos de consumo, caso necessário;
•
Prever as tubulações e conexões em PVC soldável, não sendo admissível o uso de PVC rosqueável;
•
Poderão ser propostas alternativas em sistema PEX, embutidos, ou não, em eletrodutos e a utilização de tubulações em PEAD (tubos e mangueiras de alta resistência);
•
Prever engates flexíveis, válvulas e sifões metálicos;
• Evitar a utilização de válvula flexível nos vasos sanitários, prever a adoção preferencialmente, de caixa acoplada e vasos de baixo consumo de água – atenção para os que serão utilizados por deficientes;
•
Prever a ligação da tubulação com o aparelho sanitário por meio de joelho LRM “azul” soldável com rosca de cobre;
• Prever recuperação, reforma ou adequação dos reservatórios superior e inferior;
•
Elaborar memorial descritivo das soluções adotadas;
• Elaborar especificações técnicas dos materiais a serem utilizados e sua aceitação;
•
Elaborar memoriais de cálculos desenvolvidos em planilha;
• Apresentar memória de cálculo de quantidades e orçamento contendo os preços unitários e totais.
b) Projeto de Esgotos Sanitários:
• Projetar as adaptações necessárias para compatibilizar com as alterações projetadas;
• Devem ser observados critérios técnicos que visem à facilidade de manutenção da rede de esgoto;
• Efetuar levantamento no local para elaborar o desenho "como construído" (as built) da instalação existente que vier a ser aproveitada;
•
Elaborar especificações técnicas dos materiais a serem utilizados e critérios de aceitação;
•
Elaborar memorial descritivo das soluções adotadas;
•
Elaborar memoriais de cálculo desenvolvidos em planilha;
• Apresentar memória de cálculo de quantidades e orçamento contendo os preços unitários e totais.
c) Projeto de Drenagem de Águas Pluviais:

• Projetar calhas, tubos de queda e todos os elementos necessários para o escoamento das águas coletadas dos telhados;
•
Apresentar especificações técnicas dos materiais a serem utilizados e seus critérios de aceitação;
• Efetuar levantamento no local para elaborar o desenho "como construído" (as built) da instalação existente que vier a ser aproveitada;
•
Apresentar memoriais de cálculo desenvolvidos em planilha;
•
Elaborar memorial descritivo das soluções adotadas;
• Apresentar memória de cálculo de quantidades e orçamento contendo os preços unitários e totais.
d) Projeto de Instalações Elétricas:
•
Projetar a reforma geral das instalações elétricas do prédio, de forma a:
? Promover a substituição e adequação dos sistemas de iluminação/tomadas internas e externas do prédio;
? Promover a substituição com adequação de capacidade de quadros de comando, disjuntores, circuitos elétricos, e demais componentes;
? Promover a substituição/instalação de rede de distribuição utilizando eletrocalhas, dutos e tubulações aparentes de maneira a tornar as instalações flexíveis para fácil adequação às possíveis alterações dos ambientes e seus usos;
? Adotar, na concepção do projeto, soluções, materiais e equipamentos que propiciem maior eficiência energética com vistas à economia no consumo de energia elétrica;
? Rever a carga geral da instalação, considerando as novas cargas instaladas (ar condicionado, equipamentos de informática, etc.), e verificar a necessidade de ampliação da capacidade da subestação. Se necessário, projetar a nova subestação conforme normas especificadas pela concessionária de energia elétrica local; ? Revisar/adequar o sistema de iluminação das áreas externas, prevendo a instalação de sistema de iluminação para as vias internas como facilitadoras da segurança patrimonial, caso necessário;
? Verificar a necessidade de instalação de banco de capacitores para a correção do fator de potência da instalação;
? Prever quadros separados para as cargas consideradas críticas (rede de dados, servidores, ar condicionado das áreas críticas,

sistema de combate a incêndio, iluminação de emergência, etc.) e para as cargas normais;
? Prever a utilização de condutores antichamas, com proteção resistente à abrasão, com tensão de isolamento nominal mínima de 750V e 1.000V, conforme os casos definidos em norma, sendo que, no caso de circuitos alimentadores utilizar isolamento para 1Kv ;
? Prever a utilização de eletrodutos de PVC rígido soldável – classe “A”, linha TOP da Tigre ou similar, quando embutidos em alvenaria ou piso, e de encaixe quando em instalação aparente, sendo que nas interseções com caixas de passagem deverão ser previstos elementos apropriados para fixação dos eletrodutos às caixas;
? Em áreas externas, quando a instalação for subterrânea, prever a utilização de eletrodutos de material resistente à corrosão e a esforços mecânicos, preferencialmente sem conexões – tipo Kanaflex ou similar reforçado;
? Prever a utilização preferencial de tubulações aparentes instaladas nas paredes em PVC rígido sem rosca – classe “A”, utilizando complementos de mesmo material e linha, tais como, conduletes de PVC com adaptadores apropriados;
? Prever a utilização de luminárias de alto rendimento nas áreas de expediente, com lâmpadas fluorescentes tubulares de alta eficiência luminosa, apropriadas ao ambiente onde serão utilizadas; ? Prever a utilização de reatores eletrônicos de alto fator de potência e baixa distorção de harmônicos, com capacidade de dimerização onde for necessário;
? Rever a utilização de luminárias com lâmpadas fluorescentes (compactas ou tubulares) nas áreas de serviço;
? Não deverão ser previstas e utilizadas lâmpadas incandescentes, dicróicas e mistas, salvo em situações especiais devidamente justificadas. As lâmpadas incandescentes poderão ser utilizadas, excepcionalmente, na iluminação de ambientes em que se justifica o uso de minuterias ou interruptores automáticos por presença para controle de iluminação;
? Prever a instalação de interruptores individuais por ambiente;
? Verificar e revisar o Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas – SPDA;

? Apresentar especificações técnicas dos materiais a serem utilizados e seus critérios de aceitação;
? Elaborar memorial descritivo das soluções adotadas;
? Apresentar memoriais de cálculo desenvolvidos em planilha;
? Apresentar quantitativo e orçamento contendo os preços unitários e totais.
e) Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio
• Elaborar o projeto de instalação de água fria para atendimento a incêndio, bem como, dos demais equipamentos e instalações relacionados com a rede preventiva;
•
Elaborar projeto de distribuição e posicionamento de extintores de incêndio e dos demais avisos e dispositivos orientadores de rota de fuga;
•
Elaborar memorial descritivo das soluções adotadas;
•
Elaborar memorial descritivo das soluções adotadas;
•
Elaborar memoriais de cálculos desenvolvidos em planilha;
•
Apresentar quantitativo e orçamento contendo os preços unitários e totais. 3.10 Tendo em vista a finalidade pública de utilização do prédio, o Projeto Executivo deverá ser elaborado considerando principalmente os seguintes requisitos:
I. Segurança;
II. Acessibilidade;
III. Não causar impacto ambiental;
IV. Funcionalidade e adequação ao uso, visando à flexibilidade de readequação dos espaços ao longo do tempo;
V. As instalações elétricas, combate a incêndios, pluviais e outras, devem ser projetadas de forma a minimizar os impactos com possíveis readequações de espaços e seus usos;
VI. Correto uso dos serviços públicos (água, esgoto, coleta de lixo, energia e transporte);
VII. Economia na execução, conservação e operação, com foco total na maior durabilidade da edificação, como um todo;
VIII.
Economia de energia elétrica, provendo a edificação de equipamentos classe “A” em consumo de energia e promovendo a maior racionalidade de recursos naturais de iluminação, ventilação, água e outros;
IX. Foco na preservação do meio ambiente e sustentabilidade promovendo soluções com o uso de materiais ecologicamente corretos;
X. Foco no emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias primas existentes na região.

3.11 O Coordenador será responsável por todas as tratativas com os representantes da Contratante para esclarecimentos de dúvidas, obtenção de informações e definições dos projetos, cabendo ao mesmo programar e coordenar as reuniões entre os diversos profissionais da equipe que elaborará os projetos;
3.12 Será realizada uma reunião inicial com as Chefias de Serviço de Engenharia e de Administração, para definições de diretrizes, em até 10 (dez) dias consecutivos da assinatura do contrato, com a presença, no mínimo, do Coordenador;
3.13 Posteriormente, deverão ser feitas reuniões no mínimo quinzenais, para apresentação das soluções propostas e serviços executados, na qual deverão estar presentes o Coordenador e, no mínimo, outros 2 (dois) integrantes da equipe técnica da Contratada;
3.14 As reuniões serão realizadas na Superintendência Regional do DNIT no Ceará, em Fortaleza, em data previamente acertada com a Superintendência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não será admitida, qualquer que seja a sua forma de constituição.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
11.2.6.1 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.6.2 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br); e
11.2.6.3 à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.

7.1 Atestados de capacidade técnica
7.1.1 Nos casos de serviços de engenharia
Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
a) Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direitos público ou Edital 323/2013-03
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privado, em nome da empresa, devidamente registrados no CREA ou CAU, conforme critério a seguir:
a.1) A qualquer tempo pelo menos um serviço de Elaboração de Projetos Básicos e Executivo de Engenharia para Construção, Reformas e/ou Ampliação de Edificações para Escritórios e Administrativas, contendo no mínimo:
• Área de 4.693,50 m²
a.2) Será admitido o somatório de atestados e/ou certidões para comprovar a capacidade operacional.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal, confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
b) Capacidade Profissional - A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes elementos para o Coordenador Geral, Arquiteto Chefe e Engenheiro Chefe:
I. Relação e Vinculação do Profissional, proposto para a execução dos serviços, com a empresa licitante;
II. Experiência Coordenador Geral: 10 (dez) ou mais anos de formação em curso superior, e que:
I. Tenha exercido no mínimo pelo prazo de 02 (dois) anos, a função de Responsável Técnico ou de Coordenador Geral ou de Supervisor, de Elaboração de Projetos Básicos e Executivo de Engenharia para Construção, Reformas e/ou Ampliação de Edificações para Escritórios e Administrativas, compatíveis com o objeto desta licitação;
III. Experiência Engenheiro Chefe (P2): 05 (cinco) ou mais anos de formação em curso superior, e que tenha exercido no mínimo pelo prazo de 01 (um) ano funções compatíveis com o objeto desta licitação;
IV. Experiência Arquiteto Chefe (P2): 05 (cinco) ou mais anos de formação em curso superior, e que tenha exercido no mínimo pelo prazo de 01 (um) ano funções compatíveis com o objeto desta licitação.
b.1) Para determinação do vínculo profissional deverá ser apresentado:
• Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional, ou;

• Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum;
•
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
b.2) A título de comprovação de experiência dos profissionais deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços. b.2.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos.
b.3) Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
7.2 Vistoria
7.2.1 As empresas interessadas, por meio de um representante, deverão procurar os senhores Cláudio, Eduardo ou Fernando Azevedo, responsáveis da SR/DNIT/CE, para efetuar a visita técnica ao local dos serviços a serem executados, no horário das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta em dias úteis, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
7.2.2 A vistoria será realizada por representante indicado pela empresa, devendo portar a Carteira de Identidade (ou outro documento equivalente). Não será permitido que um mesmo preposto represente 02 (duas) ou mais empresas distintas.
7.2.3 A visita técnica será acompanhada por servidor da SR/DNIT/CE, que certificará a visita, expedindo o necessário Atestado de Visita e Informações Técnicas. Esse atestado será Juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93. Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto à Superintendência Regional DNIT no Estado do Ceará, pelo telefone (85) 4012-9473.
7.2.4 A licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato.
7.2.5 Caso a licitante não queira realizar a vistoria, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades Edital 323/2013-03
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da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT. Portanto, não existe obrigatoriedade da vistoria, no entanto, no caso da empresa não desejar realizá-la, deverá ser fornecida Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria.
7.2.6 A Administração não poderá impedir a vistoria, somente devidamente justificada.