Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e monitoramento eletrônico, de acordo com as condições e especificações técnicas mínimas e detalhamentos consignados neste Edital e no Termo de Referência, visando atender as necessidades do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
1.2.
A licitação será pelo valor global, conforme especificações constantes do Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:

8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4. Regularidade fiscal:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por empresa pública ou privada, em nome da empresa licitante devidamente registrado(s) Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando que a licitante tenha prestado ou vem prestando serviços integrados de vigilância armada, desarmada e de monitoramento, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do número de postos que serão necessários para suprir os postos a serem contratados em decorrência do Termo de Referência;
8.5.1.1. Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade

econômica principal e/ou secundária, especificadas no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente.
8.5.1.1.1. Serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
8.5.1.1.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
8.5.1.2. Experiência mínima de 3 (anos) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados:
8.5.1.2.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
8.5.1.2.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
8.5.1.2.3. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data da publicação do Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente.
8.5.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
8.5.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
8.5.3.1. Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
8.5.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
8.5.3.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do certame licitatório, conforme modelo constante no Encarte B;
8.5.4. Serão, exigidos ainda das licitantes para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
8.5.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
8.5.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta apresentada para a prestação dos serviços objeto deste Termo;

8.5.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
8.5.4.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
8.5.5. Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 26.4.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Encarte B.
8.5.5.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
8.5.6. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
8.5.6.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
8.5.7. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Administração – CRA, para o Responsável Técnico Administrador comprovando a experiência do mesmo na execução de serviços conforme o objeto do presente termo de referencia no que se refere aos serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada;
8.5.8. O documento mencionado no item acima, de outra jurisdição, deverá ser visado no CRA do Distrito Federal, conforme Norma do CFA nº 304, de 06 de abril de 2005;
8.5.9. A licitante deverá declarar que no ato da assinatura do contrato, disponibilizará um Responsável Técnico, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, responsável pelos serviços constantes na proposta.
8.5.9.1. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
8.5.10. Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional/Governo do Distrito Federal, onde conste autorização para funcionamento de atividades de vigilância armada e desarmada;
8.5.11. Prova de Autorização para funcionamento como empresa especializada em segurança privada, nas atividades de vigilância patrimonial, concedida pelo Ministério da Justiça – MJ, com base na Lei n.º 7.102/83, alterada pela Lei n.º 10/87

26.1 A licitante deverá apresentar as documentações abaixo relacionadas, sob pena de inabilitação.
26.1.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por empresa pública ou privada, em nome da empresa licitante devidamente registrado(s) Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando que a licitante tenha prestado ou vem prestando serviços integrados de vigilância armada e desarmada, no mínimo, 40%

(quarenta por cento) do número de postos que serão necessários para suprir os postos a serem contratados em decorrência deste Termo de Referência;
26.1.2. Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificadas no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente.
26.1.2.1. Serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. 26.1.2.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica. 26.1.3. Experiência mínima de 3 (anos) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados:
26.1.3.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez. 26.1.3.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
26.1.3.3. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data da publicação do Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente.
26.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
26.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
26.3.1 Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
26.3.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
26.3.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do certame licitatório, conforme modelo constante no Encarte “B”;

26.4 Serão, exigidos ainda das licitantes para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
26.4.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
26.4.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta apresentada para a prestação dos serviços objeto deste Termo;
26.4.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
26.4.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
26.5 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 26.4.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Encarte “B”.
26.5.1 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
26.6 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
26.6.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
26.7. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Administração – CRA, para o Responsável Técnico Administrador comprovando a experiência do mesmo na execução de serviços conforme o objeto do presente termo de referencia no que se refere aos serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada;
26.8. O documento mencionado no item acima, de outra jurisdição, deverá ser visado no CRA do Distrito Federal, conforme Norma do CFA nº 304, de 06 de abril de 2005;
26.9. A licitante deverá declarar que no ato da assinatura do contrato, disponibilizará um Responsável Técnico, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço

com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, responsável pelos serviços constantes na proposta.
26.9.1. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
26.10. Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional/Governo do Distrito Federal, onde conste autorização para funcionamento de atividades de vigilância armada e desarmada;
26.11. Prova de Autorização para funcionamento como empresa especializada em segurança privada, nas atividades de vigilância patrimonial, concedida pelo Ministério da Justiça – MJ, com base na Lei n.º 7.102/83, alterada pela Lei n.º 9.017/95, Decreto n.º 89.056/83 alterado pelo Decreto n.º 1.592/95 e Portaria MJ n.º 3.233, de 10/12/2012, alterada pela Portaria nº 3.258 de 14/01/2013;
26.12. Certificado de regularidade ou documento equivalente emitida pela Secretaria de Segurança Pública para o funcionamento da empresa no Distrito Federal;
26.13. Certificado de Segurança expedido pela Comissão de Vistoria da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, conforme Portaria MJ n.º 3.233, de 10/12/2012, alterada pela Portaria nº 3.258 de 14/01/2013;
26.14. Cópia do contrato com a escola de formação e reciclagem de vigilantes, autorizada a funcionar pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria MJ n.º 3.233, de 10/12/2012, alterada pela Portaria nº 3.258 de 14/01/2013;
26.15. Comprovante, de acordo com a Portaria MJ n.º 3.233, de 10/12/2012, alterada pela Portaria nº 3.258 de 14/01/2013; de possuir armas calibre 38, devidamente registradas, ou de estar autorizadas a adquiri-las, em número igual ou superior ao quantitativo necessário para a execução dos serviços;
26.16. Autorização de funcionamento das estações móveis e fixas de sistemas de rádio de comunicação, emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, conforme artigo 4º, inciso V, letra “c” da Portaria MJ n.º 3.233, de 10/12/2012, alterada pela Portaria nº 3.258 de 14/01/2013; ou contrato de uso de telefonia móvel com operadora autorizada em quantidade suficiente para atendimento ao objeto da licitação.
26.17. Comprovante de autorização para compras de armas no DF e respectivos registros de armas disponíveis em quantidade suficiente para atender ao serviço objeto da licitação, conforme Portaria MJ n.º 3.233, de 10/12/2012, alterada pela Portaria nº 3.258 de 14/01/2013.

26.18. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
26.19. Apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
26.20. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 14.1 A licitação será julgada pelo critério de menor preço global, na forma prevista no art. 45, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
14.2 Para os valores cotados, a empresa deverá apresentar planilha demonstrativa dos custos da categoria profissional, conforme modelo Encarte “A”, e a carga horária estabelecida na Convenção Trabalhista.
14.3 Poderá ser solicitada à licitante a apresentação dos parâmetros e memória de cálculos utilizados para obtenção dos resultados, apresentados na planilha, conforme modelo do Encarte "A”.
14.4 A apresentação dos parâmetros e memórias de cálculo deverá necessariamente conter detalhadamente todos os elementos considerados pela empresa na apuração dos valores cotados, inclusive daqueles itens previstos na legislação trabalhista/previdenciária visto que os percentuais apresentados podem ser variáveis, dependendo da política de pessoal de cada empresa.

14.5 Na cotação do vale-transporte deverá ser observado o disposto na Lei nº 7.418, de 16/12/1985, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, bem como na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho da categoria Profissional.
14.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
14.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
14.8 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste termo e em Edital.
14.9 Serão desclassificadas as propostas que não atenderam às exigências presente Termo e respectivo Edital/Contrato, que não atendam as especificações constantes dos Anexos ou que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
14.10 Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
14.11 Apresentação de Declaração de Sustentabilidade Ambiental conforme encarte “D”. 14.12 Apresentação da Declaração do Termo de Vistoria, conforme Encarte “F”;
14.13 Apresentação da Declaração de Responsabilidade, conforme Encarte “E”.