Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto, devidamente cadastradas junto a esta Prefeitura, que manifestarem seu interesse
com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
2. – Os interessados poderão ser representados no procedimento licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento
procuratório, juntamente com a cédula de identidade, através do qual sejam outorgados poderes específicos.
2.2.1 – Caso o(s) interessado(s) se façam presentes no momento da abertura dos envelopes sem porte de representação para este fim especifico não estarão
impedidos de participar do procedimento licitatório, apenas não poderão se manifestar no transcorrer do processo, sob pena de ser excluído do certame licitatório.
2.3 – Os interessados que se fizerem representar por sócio gerente, diretor ou administrador, deverão apresentar instrumento que comprove esta qualidade,
juntamente com a cédula de identidade ou documento equivalente.
2.4 - Os documentos enumerados nos itens 2.2 e 2.3 deverão ser apresentados até o início da sessão, separadamente dos envelopes de Habilitação e Proposta.
2.5 - Na hipótese de interrupção e conseqüente reabertura das sessões de recepção e/ou julgamento da habilitação e da proposta, os licitantes se farão representar
pelos mesmos mandatários designados para a sessão inicial.
2.5.1 - Havendo designação de novos representantes, estes deverão atender às exigências dos subitens 2.2 e 2.3 deste Convite.
2.6 - É facultada ao licitante a apresentação do credenciamento previsto nos itens 2.2 e 2.3, no entanto, aquele que não o apresentar, estará impedido de se
manifestar durante o procedimento licitatório.
2.7 - Nenhuma pessoa física poderá participar da presente licitação representando mais de um licitante.
2.8 - Não poderão participar direta ou indiretamente deste certame:
2.8.1 – O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica em conformidade com o enunciado no art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.666/93.
2.8.2 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado em conformidade com o enunciado no art. 9º, inciso II da Lei n.º 8.666/93.
2.8.3 - Servidor ou dirigente do órgão contratante e responsável por esta licitação, em conformidade com o enunciado no art. 9º, inciso III da Lei n.º 8.666/93.
2.8.4 - Empresas que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com o Estado ou qualquer de seus entes da administração indireta ou tenham sido por estes declaradas inidôneas.



Julgamento: 4.1 - Da Documentação:
4.1.1 - O julgamento iniciar-se-á com a abertura do Envelope Nº 01, contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes a qual deverá ser rubricada
pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão;
4.1.2 - Após a apreciação dos documentos exigidos, a Comissão declarará habilitados os licitantes que os tenham apresentado na forma indicada neste Edital e inabilitadas as que não hajam atendido a essas exigências.
4.1.3 - Não havendo impugnações quanto à habilitação, os licitantes poderão, unanimemente, desistir da interposição de recurso, o que constará em Ata,
procedendo-se à abertura do Envelope Nº 02 dos habilitados;
4.1.4 - Aos inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
4.1.5 - Havendo interposição de recursos, a Comissão suspenderá a sessão, lavrando-se ata circunstanciada dos trabalhos até então executados e comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, aos licitantes habilitados, a data, hora e local de sua reabertura. Nessa hipótese, os Envelopes Nº
02, devidamente lacrados e rubricados pelos presentes, permanecerão, até que se reabra a sessão, sob guarda e responsabilidade da Comissão.
4.2 - Da Proposta
4.2.1 - Ultrapassada a fase de julgamento da documentação de habilitação, a Comissão abrirá os Envelopes nº 02, contendo as propostas dos participantes
habilitados, divulgando às licitantes presentes os valores e condições ofertadas, sendo em seguida rubricadas pelas mesmas e pelos membros da Comissão.
4.2.2 - A Comissão procederá ao julgamento das propostas de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
4.2.3 - Será declarado vencedor o licitante que oferecer o menor preço, dentro das condições exigidas;
4.2.4 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Convite ou apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado.
4.2.5 - A proposta, uma vez aberta, vincula o licitante ao cumprimento das obrigações nela previstas, caso lhe seja adjudicado o objeto desta licitação.
4.2.6 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;
4.2.7 - As propostas serão classificadas segundo a ordem crescente dos preços considerados aceitáveis.
4.2.8 - Nos casos em que a Comissão constatar a existência de erros nas propostas, serão procedidas às necessárias correções, de modo que havendo divergência
entre o valor registrado em algarismo e o valor apresentado por extenso, prevalece este último.
4.2.9 - Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para esclarecimentos de natureza técnica, ou outros que se fizerem
necessários ao julgamento das respectivas propostas.
4.2.10 - Colocar-se-ão à disposição dos interessados o resultado da licitação e os mapas de apuração e classificação elaborados segundo o critério de julgamento.
4.2.11 - O resultado do julgamento desta licitação será divulgado mediante aviso afixado em quadro próprio existente nas dependências desta Prefeitura, salvo se presentes os representantes dos licitantes no ato em que for adotada a decisão pela Comissão, quando poderá ser feito diretamente aos interessados e lavrada em
ata.