Objeto: 1.1. A presente Seleção Pública tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de peças para empilhadeiras, especificamente o modelo PR 2011I, e transpaleteira (TE 18), ambas da marca Paletrans, para atender às necessidades do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação - CAEd, conforme especificações técnicas descritas neste Edital.
1.2. A especificação completa dos itens encontra-se definida nos Anexos do presente Edital.
1.3. Em caso de discordância entre as especificações dos itens descritos no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta seleção eletrônica os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.

2.1.1. Os participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.2. Não será admitida nesta seleção eletrônica a participação de empresas:
2.2.1. Que não atendam às condições deste Edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou cópia autenticada por Cartório de Notas;
2.2.2. Em processo de recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou com a Fundação CAEd suspenso, ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/ c/c o artigo 49 do Decreto n° 10.024/19;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.5. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculado ao órgão/entidade promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.2.6. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.2.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017). É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que o objeto desta licitação se insira entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.3. A licitante vencedora envolvida no fornecimento do objeto deverá cumprir regularmente as etapas do procedimento licitatório, tendo apresentado com a antecedência necessária os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.
2.4. O participante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no Edital e, se for o caso, aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.

2.5. Os participantes deverão acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante a sessão pública desta seleção eletrônica, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 9°, § 1º, do Decreto nº 10.024/19), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2. Os participantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis (não incluídos estes) antes da data de realização da Seleção Pública.
3.3. O credenciamento do participante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 19, inciso I, Decreto nº 10.024/19), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do participante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta seleção (art. 19, inciso III, do Decreto nº 10.024/19).
3.5. O uso da senha de acesso pelo participante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Fundação CAEd, promotora da Seleção Pública, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ((art. 19, inciso III, do Decreto nº 10.024/19).
3.6. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O proponente declarará no Sistema Eletrônico, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.

Habilitação: 8.1. O participante interessado em participar da presente Seleção Pública deverá estar cadastrado e habilitado nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG n° 02/10.
8.2. A habilitação do participante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão

do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta Seleção Pública (vide item 8.10.1).
8.3. A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF deverá apresentar toda a documentação abaixo relacionada, na mesma forma e prazo do envio/anexação da proposta, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, a saber:
I – Habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial e suas alterações, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c.1) A regularidade junto ao SICAF do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/11, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do participante (a disponibilidade da certidão válida e regular no respectivo site poderá suprir a ausência de sua apresentação).

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b)
Comprovação da boa situação financeira do participante vencedor, aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
IV- Qualificação técnica exigida:
a) A LICITANTE deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado demonstrando ter capacidade e experiência no fornecimento de itens compatíveis com o objeto licitado. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado, com firma reconhecida e/ou com o nome e telefone do responsável pela emissão.
b) A CONTRATANTE poderá solicitar à LICITANTE a outorga da Paletrans para comercialização de peças originais da fabricante.
8.4 Todos os participantes, inclusive os optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.4.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no DOU, nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.4.2 Declarações de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.4.3 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
8.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os participantes às sanções previstas no art. 49 do Decreto nº 10.024/19.
8.6. São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste Edital, se for o caso.

8.7. Para todos os efeitos deste item considera-se participante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta, e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo MENOR VALOR POR LOTE e assim sucessivamente.
8.8. A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o art. 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/06.
8.9. Os participantes deverão observar os critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos na Instrução Normativa/MPOG nº 01, de 19/01/2010.
8.10. A apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte da participante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 8.3, exceto: da letra “a.1” do subitem II (1ª parte), letra “a” do subitem III, e subitem IV.
8.10.1. Ao participante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se desatualizada no referido Sistema Eletrônico, será facultada a apresentação da documentação atualizada exclusivamente no mesmo prazo e forma do envio da proposta.
8.11. Às empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
8.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o Regulamento de Compras da FUNDAÇÃO CAEd, baseado no Decreto 8.241/14 - e, subsidiariamente, com o que consta na Lei 8.666/93 e Decreto nº 10.024/19 – tendo esta Seleção Pública como critério o MENOR VALOR POR LOTE.
7.2. O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o participante, para que seja obtido preço melhor.
7.4.2. Após a etapa de lances, não poderá haver desistência da proposta, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.