Objeto: 2 -
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3 -
DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
4 -
DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO
5 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
6 -
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
7 -
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que detenham atividade pertinente e compatível com o seu objeto e que atendam também às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e, que estejam previamente cadastradas no SICAF, com toda

documentação válida e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste certame.
2.1.1 As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações→Manuais→Pregão→Eletrônico - Fornecedor, à disposição no site acima citado.
2.2 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar da presente licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
2.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.4 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.4.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
2.5 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal ou, ainda, empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil;
d) Empresa que esteja sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF; ou
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF.
2.6 A omissão da empresa licitante no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará sanções e penalidades legais aplicáveis.
2.7 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Conter número de CNPJ do licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório; c) Estar redigidos em língua portuguesa.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Gerenciador, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9 -
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11 -
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12 -
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
13 -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14 -
DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15 -
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR
8.1 A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, a Justiça do Trabalho e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
8.1.1 Será inabilitado o licitante que não for detentor de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº. 12.440/2011. Tal comprovação poderá ser observada “on-line” no sítio www.tst.jus.br/certidao.
8.2 A habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. A verificação nos sítios oficiais de órgãos ou entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, Art. 25, Decreto nº. 5.450/2005).
8.2.1 Será inabilitado o licitante que tenha sido declarado inidôneo, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a Administração Pública, ou ainda, que constarem como suspensos ou inidôneos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria Geral da União – CGU.
8.3 O licitante detentor da melhor oferta deverá enviar, via fac-símile, no número (88) 3582-0868, ou, e-mail cpliguatu@ifce.edu.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da fase de lances a seguinte documentação complementar para habilitação:
a) A Proposta de Preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atendendo às exigências, descrições e características constantes no Anexo II a este Edital – Modelo

de proposta de preços –, contendo os valores unitários e totais atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
b) Comprovação de Registro na ANTT e no DETRAN, bem como licença para operar na atividade específica.
c) Razão Social, Endereço completo, Telefone/Fax, número do CNPJ/MF, Dados Bancários: Nº do Banco, Nº da Agência Bancária, Nº da Conta-Corrente e Nome da Praça de pagamento; e-mail e número do telefone, inclusive celular, do representante da empresa.
d) Declaração de que o proponente somente fornecerá motoristas com habilitação compatível com a categoria do veículo, dentro do prazo de validade exigido por lei.
8.4 Os documentos originais ou suas cópias autenticadas descritos no item anterior, deverão ser enviados pelo licitante detentor da melhor oferta, até as 17:30 horas do 2º. (segundo) dia útil posterior à etapa de Aceitação de Lances, à Sede do Órgão Gerenciador, na Rodovia Iguatu – Várzea Alegre, km 05, Vila Cajazeiras, Iguatu-CE, CEP: 63.503-790.
8.5 Caso o licitante detentor da melhor oferta não envie os documentos acima descritos nos prazos informados neste Edital, terá a sua proposta desclassificada. 8.5.1 O Pregoeiro poderá prorrogar o prazo de que trata este item, com comunicação expressa aos licitantes via chat.
8.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.8 Os licitantes que não atenderem aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital serão inabilitados.
8.9 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Dec. nº. 3.555/2000.
8.10 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto nº. 5.450/2005).
8.10.1 Ocorrendo situação prevista neste item, o Pregoeiro poderá negociar com os licitantes detentores de propostas subsequentes para que seja obtido melhor preço.
8.11 Os documentos deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances e a de aceitação de propostas, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.2 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. 7.3 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
7.4 Os preços propostos e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, nesse caso, o direito de depois de encerrada a fase de lances, pleitear qualquer alteração.
7.5 Serão realizados pelo Pregoeiro, na fase de aceitação, ajustes de pequenos valores para equalizar valores unitários, mantendo-os com no máximo duas casas decimais (casa dos centavos), não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Pregão. 7.6 A aceitação do item dar-se-á após a confirmação da regularidade do serviço ofertado com a descrição constante no Anexo I a este Edital.
7.7 A inobservância pelo licitante do contido nos item 8.1 e 8.2 acarretará a não aceitação do item ganho, sem prejuízo das sanções estabelecidas na Seção 17 deste Edital.
7.8 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.