Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool, óleo diesel comum e óleo diesel S10), para atender a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre - SAMF/AC e aos Órgãos Clientes/Parceiros (CGU, PFN e SPU/AC), conforme especificações e estimativa de quantidades, e de acordo com as necessidades dos mencionados Òrgãos.

Condições de participação: 3 .1
Poderão participar deste Pregão os licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos, e estiverem previamente credenciados para participar de Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
3 .1.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no Inciso I do Art. 13 o do Decreto n o 5.450/2005.
3 .2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/AC, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
3 .3
Também não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação:
a) Empresas cujo sócio seja servidor ou dirigente da SAMF/AC;

Credenciamento: 4 .1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 3.697/00), no site www.comprasnet.gov.br.
4 .2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor, no prazo mínimo de três (3) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4 .3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4 .4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 3.697/00).
4 .5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SAMF/AC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9 .1
Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e com a Habilitação Parcial e a Documentação Obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema.
9 .1.1. A comprovação de boa situação financeira da empresa será avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.1.2
Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um (1), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, salvo se apresentarem por meio de registro na Junta Comercial ou do último balanço, que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) , do valor da contratação, na forma dos parágrafos 2º e 3º, do Artigo 31 da Lei 8.666/93, que terá a sua confirmação por meio de consulta on-line.
9 .2
Além da condição estabelecida no subitem 9.1, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:

I - Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
II - Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
III- No mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante à aptidão pertinente e compatível com o item do objeto da licitação.
IV- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9 .3.
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada aos autos.
9 .4 - As microempresas e empresas de pequeno porte se beneficiarão neste certame de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e regulamentada pelo Decreto nº 6.204/07.
9 .5
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida.
9 .6
A Administração reserva-se o direito de, se julgado necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9 .7
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
5 .1. Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar Cadastrada e Habilitada 13





  

no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema.
5 .2. Além da condição estabelecida no subitem 9.1, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
I - Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório;
II - Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
III - No mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante a aptidão pertinente e compatível com o item do objeto da licitação.
IV - Comprovação, por meio de registro na Junta Comercial ou do último balanço, que possui patrimônio líquido mínimo, igual a 10% (dez por cento), do valor da contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, esta comprovação aplica-se aos licitantes que possuem os índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) menores ou iguais a 1 (um), no SICAF, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante

Julgamento: 8.1 ETAPA DE LANCES
8 .1.1 Aberta à etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8 .1.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8 .1.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8 .1.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8 .1.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
8 .1.6 A etapa de lances será encerrada mediante aviso de seu fechamento iminente, enviado pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
8 .1.7 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8 .1.8 Na eventualidade de a desconexão com o pregoeiro persistir por tempo superior a dez (10) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.2 PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES:
8 .2.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por Item para o objeto deste Edital;
8 .2.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço menor, bem assim como decidir sobre sua aceitação.
8 .2.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua

aceitabilidade e procedendo a habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8 .2.3.1 Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
8 .2.4 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais proposições de materiais que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas.
8 .2.5
Não será permitida a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
8 .2.6 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a situação de regularidade, na forma do item 9 deste Edital, de imediato, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação através do email grl.ac.samf@fazenda.gov.br , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, (endereço 12.7).
8 .2.7 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, quando da consulta, a licitante deverá apresentar imediatamente cópia da documentação necessária, por meio do email grl.ac.samf@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais dos documentos cuja autenticidade não puder ser verificada pela INTERNET, no prazo de até dois (2) dias.
8 .2.8 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que apresentarem em desacordo ao estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
8 .3
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o menor preço, será declarado vencedor.
8.4 - Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.4.1 - Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.4.1.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.4.2 - Para efeito do disposto no item 8.4.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.4.2.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo estabelecido acima será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de cinco (5) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será analisada sua documentação de habilitação.
8.4.2.2 - Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.4.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.4.2.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.4.1.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.4.2.4 - Na hipótese de não declaração de licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.4.2, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo que na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.4.2.5 - O disposto no subitem 8.4.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.6 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.7 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.