Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra com vistas a prestação de serviços continuados de Auxiliar de Serviços Gerais – Sem material de limpeza, para atender as necessidades das Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil, Creches e Prédios Administrativos que compõem toda a Rede Pública Municipal de Ensino, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:
1. 2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos legais, caracterizando-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes ás categorias abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
1.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.




Julgamento: 9.1. O presente Pregão Eletrônico é do tipo “MENOR PREÇO (POR LOTE)”. 9.2. Após o encerramento da sessão de lances, o processo de Pregão Eletrônico será suspenso, a fim de que o Pregoeiro possa proceder à análise e julgamento dos mesmos, concluída a etapa de lances, a empresa detentora do menor valor deverá encaminhar sua proposta contendo a planilha de custos e formação de preços e com as especificações detalhadas do objeto, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do encerramento da fase de lances, com os preços unitários e totais atualizados de acordo com o ofertado, bem como o envio da documentação de habilitação com posterior encaminhamento da original ou cópia autenticada, via sedex, ou outro meio hábil que atenda ao prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
9.2.2. Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelo Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo ou salário mínimo nacional devendo, para tanto, prevalecer o mais vantajoso para o trabalhador.
9.3. A licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou Sentenças Normativas que serviram de base para a composição dos preços da proposta.

9.4. A planilha de custo e formação de preços deverá seguir o modelo e percentuais contidos nos anexos III e VII da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
9.5. As licitantes deverão encaminhar juntamente com a proposta a cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de trabalho das categorias profissionais que serviram de base para a composição dos preços da proposta.
9.6. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
9.7. Será considerada inexeqüível a proposta que estiver em dissonância com o previsto no item 9.2 e 9.4 do Edital e apresentar valores irrisórios, ou a de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.8. O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exeqüibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do art. 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
9.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexeqüíveis.
9.10. Após a análise das planilhas e demais documentos solicitados após a rodada de lances, o pregoeiro retomará a sessão do pregão eletrônico, informando aos participantes através do sistema eletrônico, a data de continuidade da sessão.