Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitaçâo é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de adequação da instalação elétÍica do pavilhão de Comando do 'l8o Grupo De Artilharia De Campanha, conforme condiçÔes, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 .2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O críterio de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto âs especificaÇÕes do obieto.
L4,
A licitaçáo será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução empreitada por preço unitário.
2, DO REGISTRO DE PREçOS
2.\.
O TCIJ tem condenado a utilização do SRP em Íars siÍuaçÔes, conforme os seguintes julgados:
"9.2.3 - ao lançar processo licitatório, atente para as condições expressâs no art' 20 do Decreto no 3.931/2001, de forma a não utilizar sistema de registro de preços quando as peculiaridades do objeto a ser executado, sua localização e ambiente de implementação indiquem gue só será poss ível uma única contratação;" (Acórdão n' 2.241/2012 - Plenário).



Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposla classiÍicada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriflcará o eventual descumprimento das condiÇões de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguinles cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geralda União(wtrl.,lrialda,Lra,nsparercta.qs );
c) Cadastro Nacional de Condenaçôes Cíveis por Atos de lmprobidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj. ius. br/improbidade adm/consultarrequerido.ohp ).
d) Lista de lnidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.9.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.bí)
t2 Cáhará Nêcionalde l!!ôdelos de Licilações eCô.tátôsdâ Consutloria-ceE dâ União
EdLtâlmoleo para Pregão ElêlÍônico: Setuiços Comws deengenhanã
Aluálizâção: Fevererc/zo22

9'9'2'
A consurta aos câdastros será rearizada em nome da empresa ricitante e também de seu sócio majoritário, por Íorça do artigo 12 da Lei n" g.CZiS, de 1992, que prevê, dentre as sançÕes impostas ao responsável pela prática de ato de impÍobldade administrativa, a proibição de contÍatar com o poder públlco, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.9.2.1 .
Caso conste na Consulta de Situaçâo do Fornecedor a existência de OcoÍrências lmpeditivas lndiretas, o gestor diligenciará para reriÍicai se houve fraude por parte das empresas aponúdas no Relatório de Ocorrências lmpeditavas I ndiretas.
9.9.2.1 .1.
A tentativa de burla será veriÍicada por meio dos vínculos :ffi,;:ar,"", linhas de fornecimento simitares, dentre 9.9.2.1.2. O licitante será convocado para manifestaÇâo previamente à sua desclassiíicaÇão.
9.9.3. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participaÇão.
9.9.4.
No caso de anabilitação. haverá nova veriíicação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts.44 e 45 da Lei Complementar no 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10
Caso atendidas as condiçoes de participaÇão, a habilitaÇão dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilataçâo .iurídica, à reguraridade fiscar e trabarhista, à quarificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na lnstruçáo Normativa SEGES/MP no 03, de 2018
9.10.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na lnstrução Normativa SEGES/MP no 03, de 201B mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no slcAF até o terceiro dia úlil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9-10.2. Ê dever do ricitante atuarizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.10.3. o descumprimento do subitem acima impricará a inabiritação do ricitante, excelo se a consurta aos §ítios eretrônicos oficiais emissores de certidÕes feita pero Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conÍorme art.43, §3o, do Decreto a 10.024. de ZO.lg.
9.10.4. Havendo
necessidade de envio de documentos de habilitação comprementares, necessários à conÍirmação daqueres exigidos neste Editar ; já apresentados, o ricatante será convocado a encaminhá-ros, em formato digilár, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitaÇão.
9ll
somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos oraginais não-digitais quando houver dúvida em reração à integridade do documento digital.
9.12.
Nâo seÍão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNpJ/CpF diferentes, salvo aqueles legalmente perm jtidos.
13 Cãma.a Nâcionar d;-Vodêlôs de LÉrtáçôes e Co.tÍálosda Consultôriã.ceral da Uniãô
Ed Iã modelo paÍã Pregão lelrônrcô Servç.s Comuns de engenhána
atua zaçàa FéveÍerci A2Z

9 13.
se o ricitante for â matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a firiar, todos os documentos deverão estar em nome da íiliar, exceto para atestados de ôapacidade técnica, e no caso daqueres documentos que, pera própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somênte em nome da matriz.
9.13.1' serão aceitos registros de cNpJ de ricitante matriz e firiar com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralizaÇão do recolhimento dessas contribuiçôes.
9.14.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentaçáo relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
10 Habilitação juridica:
10.'l No caso de empresáÍio individuar: inscrição no Registro púbrico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
'10.2 Em se tratand o de Microempreendedor lndiv jdual
l\4El: Certaficado da Condição de [,4icroempreendedor lnd ividual
CCMEI, cuJa aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio
ôíaldôêm reendedor qov.br
10 3 No caso de sociedade empresária ou empresa individuar de responsabiridade rimitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato sociar em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus ad m in istrad ores;