Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação para contratação de empresa para construção de um espaço multi eventos na zona urbana no Município de Piripiri, conforme convênio nº 896073/2019, nos termos da planilha em anexo. 1.2 – A forma pela qual deverão ser executados as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no projeto básico, na Minuta do Contrato (ANEXO IV) e Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação, poderá ser adquirido pela empresa interessada através de obtidas cópias deste instrumento convocatório, site do Tribunal de Contas do Tribunal de contas do estado do Piauí – PI (TCE), bem como por email desta comissão (copelpiripiri@outllok.com), e na sala da Comissão de Licitações até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura ao certame em epigrafe.
1.3– São anexos desta CARTA CONVITE Nº 16/2020:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de fato Impeditivo e outras; Anexo IV – Minuta do Contrato;
Anexo V – Comprovante de recibo de edital;
Anexo VI – Modelo de Requerimento
Anexo VII – Declaração de Proposta De Preços
1.4 - Atendendo ao disposto, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, e umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.5 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado. As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem 7.1.3.1.
1.6 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
1.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de PIRIPIRI-PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de PIRIPIRI-PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.

1.9 - Os empenhos e pagamentos do município de PIRIPIRI-PI serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
1.10 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.11 É vedada a exigência de subcontratação de empresas específicas. 2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: Não poderão participar da presente CARTA CONVITE Nº 16/2020, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.


Habilitação: 4.1- A documentação de Habilitação deve ser encadernada, em 1 (uma) via impressa, em volume quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número

referencial da carta convite e do respectivo volume, e 1 (um) arquivo digital salvo na forma descrita anteriormente nessa alínea, no formato “PDF” em “CD” de dados. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
4.2 – Para se habilitarem na presente CARTA CONVITE Nº 16/2020, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, bem como poderão deixar apenas seus envelopes para participação no protocolo da Secretaria de Administração - SEAD, envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI ENVELOPE "A" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 16/2020
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:_________________
4.3- Documentação de habilitação exigida: 4.3.1 Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa e registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b) Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação (CRS) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND (INSS), relativa à Seguridade Social da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, relativa à inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, se houver;
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação de:
f.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, de tributos federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
g) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação de:
g.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
g.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.

h) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação de:
h.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial em Piripiri, se houver;
h.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial em Piripiri.
4.3.3 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Prova de que dispõe de capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior a 10% do valor estimado do objeto. Para fins de comprovação, o licitante poderá apresentar cópias autenticadas da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou da Certidão do CREA.
b) Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05.
b.1) Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma. EXCETO A CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL
c) Comprovante de garantia de proposta em qualquer das modalidades previstas no §1°, Art. 56, da Lei n° 8.666/93 no valor de 1% (um por cento) do valor do global em que as empresas tenham interesse em participar, conforme do orçamento básico estimado, marcado para entrega da documentação e proposta, correspondente: a.1). Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia, previstas no § 1° do Art. 56 da Lei n° 8.666/93: Caução em dinheiro ou em título de dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
a.2). A garantia deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos Envelopes de habilitação e proposta comercial.
a.3). A Prefeitura Municipal de Piripiri deverá figurar como beneficiária das garantias prestadas da proposta. a.4). Na hipótese da ocorrência de recurso administrativo e/ou judicial, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo de garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.
a.5). A garantia da proposta efetuada pelas licitantes, será liberada após a assinatura do Contrato com a licitante vencedora, no entanto, em caso de inabilitação ou desclassificação da licitante a garantia será liberada 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da inabilitação ou desclassificação.
4.3.4. Relativa à Qualificação Técnica: a) registro ou inscrição na entidade profissional competente, da empresa participante na licitação no CREA.
b) Comprovação pela proponente de ter executado, em nome do responsável técnico(s), a qualquer tempo, serviços de obras/serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões e/ou atestado(s), por serviço, em nome do responsável técnico(s) da licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
c) O detentor do atestado de responsabilidade técnica e da Certidão de Acervo Técnico (CAT) deverá fazer sua comprovação mediante apresentação dos documentos constantes da alínea “c.2”, desta sub-cláusula, no que couber.
c.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente da licitante. 1. Empregado; ou
2. Sócio; ou
3. Diretor ou
4. Contrato de Prestação de Serviço
c.2 - A comprovação de que o profissional detentor dos atestados técnicos e das Certidões de Acervo Técnico pertence ao quadro permanente da licitante, deverá atender aos seguintes requisitos:
1) Empregado: Cópia do Contrato de trabalho com a Proponente, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida pelo extinto Ministério do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego e

Ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com visto do órgão competente;
2) Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente; e
3) Diretor: Cópia do Contrato Social ou declaração de constituição, em se tratando de empresa ou empresário individual ou, ainda, da ata de assembleia de investidura do Diretor no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
4) Contrato de prestação de serviço: Copia do Contrato de Prestação de serviço determinado com reconhecimento de firmas do (s): contratado (s), da contratante e das duas testemunhas do contrato, cujo contrato especifique a forma do serviço prestado e o tempo.
d) O(s) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação. Será admitido Contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir esta exigência;
e) No(s) atestado(s) e na(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destinem-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante
4.3.5- DECLARAÇÕES:
a) DECLARAÇÃO da licitante, assinada por um representante legal e responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das obras e serviços a serem executados, do Edital, das Especificações Técnicas e Minuta de Contrato e que se sujeitam a todas as condições estabelecidas, conforme modelo. ANEXO III.
b) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo. ANEXO II.
c) Declaração de que não está impedido de licitar ou contratar com a administração pública (Declaração Idoneidade). ANEXO III.
d) Declaração que não há fatos superveniente e impeditivo de habilitação.
e) Declaração expressa de que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital e de que, se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidas pela Contratante e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT;
f) Declaração do licitante que conhece o local e a região das obras/serviços, que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e/ou serviços de que trata esta licitação.
4.4 Os documentos descritos no item 4 deverão ser apresentados no envelope n° 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), acompanhado dos documentos descritos no subitem 4.3. Além da declaração expressa, comunicando que ate a presente data não ocorreu alteração quando a sua habilitação jurídica.
5.1 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos artigos 5.3 a 5.6 deste Edital, deverão apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de se que enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos nos itens de 7.1.2.1 a 7.1.2.4 deste edital.
5.2 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3 a 5.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 4.3 deste edital.
5.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 5.2, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos itens 4.3.2, nas alíneas “b”, “c” e

“e” deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
5.4 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
5.5 O prazo de que trata o item 5.3 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.6 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.3, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.7 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação do licitante.
5.8 - Os documentos poderão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da administração poderá ser feito na data da abertura das propostas.
5.9 - Termo, no caso da representação por Carta de Credenciamento, deve ser impressa em papel timbrado da licitante, designando e identificando a pessoa para representá-la durante os trabalhos do processamento da licitação com plenos poderes para apresentar, recorrer ou desistir de recursos, podendo tomar todas e quaisquer deliberações pertinentes a esta carta convite, vedado o substabelecimento, assinada pelo sócio administrador da licitante, cuja assinatura deve estar reconhecida firma por cartório competente ou certificação digital.

Julgamento: 7.1) De acordo com a lei 8.666/93 e alterações.
7.2) A abertura dos envelopes "HABILITAÇÃO" e "PROPOSTA" serão realizadas sempre em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes, facultativamente, e pela Comissão.
7.3) No julgamento das propostas, levar-se-á em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL, atendidas as condições do edital e seus anexos.
7.4) Esta licitação é do TIPO MENOR PREÇO, Valor Global. 7.5)A Comissão Julgadora desclassificará as propostas que não atenderem às exigências do edital e da Lei 8.666/93.