Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de consumo (concentrados para suínos, concentrados para aves, concentrados para peixes, farelo de milho, farelo de algodão e aves), conforme quantidade e especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Como o objeto da presente licitação trata-se da aquisição de produtos com entrega parceladas, necessário se faz existência e assinatura de Termo de Contrato, art. 62 da Lei nº 8.666/93.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão:
a. Empresas que não estejam sob regime de falência, concordata, dissolução, liquidação e não suspensas do direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, União;
a. Empresas não penalizadas na forma do Art. 28º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005 e do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
b. Empresas não declarada inidônea por quaisquer órgãos/entidades públicas Federais, Estadual ou Municipal;
c.
Empresas isoladamente, não reunidas em consórcio;
d. Empresas CADASTRADAS NO SICAF, verificadas através de consultas on line, no dia e hora determinado para a licitação, abrangendo os níveis de cadastramento de I a VI, conforme o art. 8º da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.
e. Empresas credenciadas perante o órgão provedor do sistema eletrônico, ou seja, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
f. Empresas que não estejam punidas por cometer infrações ambientais nos termos do art. 71, 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998.
2.2. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, combinado com o art. 47, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, este processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), COM EXCEÇÃO PARA OS ITEM 01 que será aberto a participação de todas as empresas interessadas, independente de sua natureza jurídica.
2.3 Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte ME e EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o


Habilitação: 9.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com status de HABILITAÇÃO NÍVEIS I a VI, nos termos do art. 8 da IN nº 02, de 11 de outubro 2010.
9.2. A licitante vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações/Documentos:
9.2.1 apresentar a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.2.2 apresentar a declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de acordo com o Anexo III deste Edital;
9.2.3 Apresentar a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais, para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

Apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica que comprove o fornecimento do produto, objeto desta licitação, que apresente semelhanças nas características e quantidades, fornecidas(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

9.2.5 Apresentação da declaração de independência de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009. A referida declaração estar disponibilizada no sistema e será encaminhada pelo licitante no momento do envio de sua proposta.
6. Apresentar a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) com base na Lei 12.440/2011, publicada no DOU de 08 de julho de 2011.
9.3. Terminada a etapa de lances e conhecida a licitante vencedora, desta será verificada a sua condição de regularidade VIA SICAF “ON LINE” imediatamente.

9.4 Após encerrada a etapa de lances, a licitante vencedora encaminhará documentação, exigidas nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5 e 9.2.6 via fax, com no máximo 30(trinta) minutos e com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, pelos correios, no prazo de 48 horas. O envio da documentação exigida nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 serão dispensados se o licitante já encaminhou eletronicamente, no momento do cadastramento e encaminhamento de sua proposta.
9.5. Com relação as ME/EPP’s a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte(ME/EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.6.1deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
9.7 Disposições Gerais da Habilitação
9.7.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência;
9.7.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
3. Os documentos acima referenciados deverão conter o mesmo número de CNPJ, os quais deverão corresponder ao CNPJ constante da proposta da licitante.
4. Serão inabilitadas a(s) empresa(s) que não atender(em) ao item 08 deste Edital.

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, e a sua compatibilidade em relação ao estimado para a contratação o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
5. A licitação em tela não será exclusiva para participação de ME/EPP, no que se refere ao objeto contido no item 01, os demais itens terão participação exclusiva e será observado no julgamento das propostas o tratamento diferenciado dispensado às ME/EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 15.12.2006 e Dec. Nº 6.204, de 06.09.2007.
1. Com relação ao item 01 que não existe exclusividade de participação de ME/EPP, caso configure empate entre esta e uma normal, nos termos da Lei, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento, superior ao menor preço.
8.5.3 No caso das empresas enquadradas como ME/EPP, o sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidades que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada , desde que esta não seja uma ME/EPP, quando terá o direito de no prazo de 5(cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
8.5.4 Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, esta decairá do direito concedido e o sistema convocará as demais ME/EPP’S participantes nas mesmas condições e ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
8.6 Na fase de aceitação de propostas verificando-se que o lance vencedor do item representa no preço unitário uma dízima periódica, o pregoeiro comunicará o fato aos licitantes vencedores e em seguida arredondará estes valores para as duas primeiras casas decimais da referida dízima. Ex. 2,156723 ficará assim: R$ 2,15.