Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assistência médica e odontológica, com cobertura em todo território nacional sem coparticipação e que não tem burocracia nas solicitações das autorizações dos procedimentos, destinado aos empregados do CRCAP, englobando assistência médica, ambulatorial e hospitalar, bem como exames complementares e serviços auxiliares, sem coparticipação e sem carência, conforme quantidades, especificações, condições e exigências estabelecidas neste termo e atendimento aos dispositivos da Lei n.º 9656/98 e suas alterações.

Condições de participação: 6.1. Poderá participar deste Pregão a pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, do ramo pertinente ao objeto descrito.
6.2. Não poderão participar da presente licitação:
6.2.1.
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CRCAP, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.2.
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.3.
Pessoas Jurídicas declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicão ou até que seja promovida sua reabilitacão;
6.2.4.
Empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não seja compatível com o objeto deste Pregão;
6.2.5.
Quaisquer interessados que não atendam às condições deste Edital e seus

anexos;
6.2.6.
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7.
Pessoas Jurídicas que se encontrem sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.8.
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.9.
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.10.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.11.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.12.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.13.
Pessoas Jurídicas nas quais conselheiros, delegados, empregados do Sistema CFC/CRCs e seus cônjuges ou parentes até terceiro grau atuem como sócios, proprietários, prepostos, empregados ou mediante qualquer outro vínculo jurídico.
6.3. Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º, com a exceção do parágrafo seguinte, ambos do mesmo diploma legal.
6.4. A participação na presente licitação implica para a licitante a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes neste Edital e de seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
6.5. A participação dos interessados, no dia e hora fixados, dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços com valores totais, exclusivamente por meio eletrônico.
6.6.
A informação de dados para acesso deve ser feita na página inicial www.gov.br/compras.

Credenciamento: 7.1. No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada.
7.2. O credenciamento das licitantes dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema comprasnet.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.



Julgamento: 7.1. O critério de julgamento dos preços será o de “MENOR PREÇO UNITÁRIO

MENSAL”, por beneficiário/faixa etária.