Credenciamento: e m r 6.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no
o f n i Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio , e t www.comprasnet.gov.br.
i s o 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo
e s próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e
s e c seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA
a , l a HABILITAÇÃO”.
n i g i 6.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
r o
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
o r i r 6.4.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou
e f n
de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
o c a inerentes ao Pregão Eletrônico.
r a P 6.5.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da
. M I L licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
E
Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso
G N
indevido da senha, ainda que por terceiros.
A O T S U 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
G U 7.1. A participação de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e empresas
A A individuais observará o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os artigos. 42 a 49.
Z U 7.1.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas
O S
condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
E D Complementar nº 123/06.
E T 7.1.2. No caso de participação de sociedade cooperativa que se enquadre nas disposições do art. 34
E N I R da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, esta receberá o mesmo
A
tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
Z E C 7.1.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar
A I R nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
A
7.2. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06
M r o independerá de inscrição da ME/EPP ou equiparado no regime tributário simplificado.
p e
. O t n 7.3.
Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº
7 e S 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado deverão apresentar
m
4 l a
0 t 0 i g
0 declaração em campo próprio do sistema de que cumprem os requisitos legais para a qualificação
i
d 0 0 como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos
o
0 0 d a 0 arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar nº 123/06.
n
P i s o 7.4. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao
s a g i d l a
ó pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão
n
c i g
o 7.5. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao
i r e o
0 tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
o
0 d 0 a 0 i
. 1 p ó 0 8. DA PROPOSTA
c
. 8 é
. 9 8.1.
A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (no
o 0 0 t n
2 portal www.comprasnet.gov.br), até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando, então,
e
. 6 m
8 encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
u
- c 9 o 5 d 4 e 0 t 0 s 0 E 0



Julgamento: G N
15.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao
A O
responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar
T S U informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste
G U PREGÃO.
A A 15.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço, sendo
Z U considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do Edital e
O S
ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
E D 15.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados
E T mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
E N I R 15.3.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a
A
erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
Z E C 15.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por
A I R extenso.
A
15.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-
M r o se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
p e
. O t n 15.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,
7 e S mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
m
4 l a
0 t 0 i g
0 15.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
i
d 0 0 15.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
o
0 0 d a 0 15.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do
n
P i s o licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua
s a g i d l a
ó proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
n
c i g
o 15.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de
i r e o
0 esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, art. 43, da Lei nº
o
0 d 0
8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os
a
0 i
. 1 p ó 0 seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
c
. 8 é
. 9 15.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações
o
0 0 t n
2 em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
e
. 6 m
8 15.6.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
u
- c 9 o 5 d 4 e 0 t 0 s 0 E 0