Objeto: 2.1- A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para efetuar manutenção preventiva e corretiva dos veículos da FSCMPA, conforme as especificações contidas no anexo I do presente edital, pelo período de 12 (doze) meses.
2.2 Caso haja divergência de especificação e/ou quantidade entre os produtos constantes do anexo I deste edital e os cadastrados no sistema do Pregão Eletrônico (Comprasnet), as empresas licitantes deverão considerar para todos os efeitos de direito as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, sendo estes os produtos licitados e que deverão ser fornecidos para a FSCMPa.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas na legislação em vigor, neste Edital e seus anexos.
5.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública do Estado do Pará;
c)Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d)Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e)Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.




  


Habilitação: 



  
11.1 - O pregoeiro consultará o sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista
.
11.2 - Também poderão ser consultados os sitios oficiais emissores de certidoes, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF
11.3 - Caso o pregoeiro não logre exito em obter a certidão correspondente atraves do sitio oficial, ou na hipotese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convo- cado a encaminhar, no prazo de 24 horas, documento valido que compreve o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.4 Os licitantes que não estiverem com o cadastro atualizado no sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores – SICAF alem de nivel de credenciamento exigido pela instrução normativa SLTI/MPOG nº2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa a habilitação Juridica e a Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
11.5 Habilitação Juridica
11.5.1. No caso de empresario individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
11.5..2. Em se tratando de sociedade comerciais ou empresa individual de responsabilidade li- mitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.5.3. inscrição no registro publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação do Re- gistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia.
11.5.4. inscrição do ato constitutivo do Registro Civil das pessoas juridicas, no caso de socieda- de simples, acompanhada de prova de diretoria em exercicio;
11.5.5. decreto de autorização, em se tratanto de sociedade empresaria estrangeira em funcio- namento no País.
11.6. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas;
11.6..2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da receita federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a divida ativa da união, por elas administrados, conforme art. 1º, inci- so I, do decreto nº 6.106/07);
11.6.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS)
11.6.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)




  
11.6.5. prova de regularidade com o municipio
11.6.6. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Pará
11.6.7 prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.6.8. caso o licitante dententor do menor preço seja micro empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de aprensentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à execução completa do objeto da licitação.
8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e que será o vencedor desta licitação.