Objeto: 1.1.
O objeto do presente Contrato para aquisição de peças para manutenção na iluminação pública em rede existente e serviços de manutenção com reposição de lâmpadas, luminárias e reatores
1.2.
A existência da proposta vencedora não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.
1.3. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinentes às licitações, assegurando-se ao beneficiário preferência em igualdade de condições.

Condições de participação: 
5.1.
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação.
5.2.
Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país;
5.3.
Empresas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo verificada tal restrição no site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis
5.4. A não observância das vedações deste item é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
5.5.Não poderão participar pessoas físicas.
5.6. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
5.7.
Não será permitida a apresentação de proposta por um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
5.8.
Não será admitida a participação de empresas em consórcio.

Credenciamento: 8.1. Antes da abertura dos envelopes de propostas, ocorrerá a fase de credenciamento, onde serão vistos e identificados os representantes das licitantes.
8.2. No início da sessão, cada licitante far-se-á representar por seu titular ou pessoa devidamente credenciada, que terá poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, inclusive responder diligências formuladas pelo Pregoeiro.
8.3. Uma vez dado início ao credenciamento no horário previsto no preâmbulo deste edital, não serão mais aceitos novos participantes no certame, ou seja, o PRAZO PARA CREDENCIAMENTO ENCERRA-SE ÀS 12H:00MIN DA DATA de 16/05/2017, conforme descrito neste instrumento convocatório.
8.4. O credenciamento do representante da licitante deverá ser efetuado da seguinte forma:
a) No caso de representante legal - SÓCIO, PROPRIETARIO, SÓCIO-DIRETOR DA EMPRESA OU ASSEMELHADO - o mesmo deverá apresentar o ato constitutivo, contrato social ou estatuto da mesma, onde deverão constar os poderes do representante presente em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

b) No caso de representante - NÃO SEJA SÓCIO OU DIRETOR- o seu credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, ou Carta Credencial, no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b.1) Procuração particular e Carta Credencial deverão possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea “a”;
b.2) Procuração pública, particular, ou Carta Credencial deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Declaração Dando Ciência De Que Cumprem Plenamente Os Requisitos De Habilitação, conforme modelo (Anexo II), assinada pelo representante legal. Podendo ser apresentada no ato do credenciamento, ou dentro do envelope da proposta de preços.
8.5. A documentação para o credenciamento deverá ser apresentada antes da sessão, fora dos envelopes “Proposta” e “Documentação”, em uma via, original ou cópia autenticada por tabelião ou por servidor qualificado da administração promotora do processo.
8.5.1.
Documentos apresentados para o credenciamento emitidos via internet, não precisam ser autenticados.
8.5.2.
Não serão admitidos mais de um representante por empresa nem um único representante para mais de uma empresa.
8.5.3.
Nos casos contrários aos itens acima, os licitantes ficarão excluídos da etapa de lances verbais, sendo mantido, porém, o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação destas e apuração do menor preço.


Julgamento: 11.4.1. O critério de julgamento será ode MENOR PREÇO POR LOTE.
11.4.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
11.4.3. Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
11.4.2. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita, podendo o Pregoeiro negociar para obter melhores condições.
11.4.3. Sendo aceitável a oferta de menor preço global, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
11.4.4. Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
11.4.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação na licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com o art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
11.4.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.4.7. O disposto nos itens 11.4.4. e 11.4.4.5 deste edital tem validade, somente, para os documentos relativos à regularidade fiscal da empresa, não se estendendo o direto aos demais documentos que por ventura sejam exigidos para a comprovação de habilitação da empresa licitante.
11.4.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.4.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4.9. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.
11.4.10.
Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.
11.4.11.
Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitantes.
11.4.12.
Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes de “HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.