Objeto: 1.1 LOTE 1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos executivos para a instalação de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI) para os edifícios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região situados em Curitiba/PR, conforme especificações e condições detalhadas neste edital e em seus Anexos.
1.2
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1 O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2 Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a) cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam suspensas/impedidas de licitar e contratar temporariamente para com a União.
3.6
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 11.488/2007.
3.7
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.8
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
3.8.2
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1 O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2 Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a) cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam suspensas/impedidas de licitar e contratar temporariamente para com a União.
3.6
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 11.488/2007.
3.7
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.8
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
3.8.2
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).

Habilitação: 9.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº 5.450/05) e por meio do sistema do Comprasnet.
9.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fax (0xx 41- 3310-7341), ou escaneada e enviada via correio-eletrônico (slc@trt9.jus.br), conforme determinação do Pregoeiro.
9.3
Para comprovação da habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1 - Habilitação Jurídica:
I)
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado, das posteriores alterações, se houver;
III)
Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;

a)
Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9 .3.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
I)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débito relativo aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
II)
Prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND).
III) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade (CRF).
IV)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973.
9.3.2.1
As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas contempladas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (incisos I, II e III do subitem 9.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TRT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao TRT convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
9.3.3 - Para cumprimento do inciso XXXIII, do art 7º, da Constituição Federal de 1988:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
9.3.4 - Qualificação técnica:
I)
Prova de inscrição ou registro da licitante e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
II)
Indicação do profissional de nível superior habilitado, que será o responsável técnico pela elaboração do projeto de SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO;
III)
Apresentação de no mínimo (01) certidão de acervo técnico emitido pelo Conselho de Classe Profissional que comprove ter o responsável técnico indicado executado projeto com complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao do objeto desta contratação, em edificação comercial ou de serviços.
a)
Para fins desta licitação, considera-se prédio comercial ou de serviços aquele destinado a negócios ou a prestação de serviços profissionais, administrativos ou culturais, tais como repartições públicas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras, sedes administrativas de

empresas ou instituições, hotéis, shopping centers, hospitais, terminais de passageiros de aeroportos, museus, bibliotecas e estabelecimentos de ensino.
b) Fica esclarecido que não serão aceitos atestados de projetos que não se enquadrem na definição de prédio comercial ou de serviços estabelecida neste item, por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios, anfiteatros e centros de exposições ou convenções.
IV)
Declaração do profissional que tem ciência do integral conteúdo deste Edital e que aceita participar da Equipe Técnica da licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
a) Esta declaração será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante no Conselho de Classe Profissional.
V)
Comprovação de que os profissionais indicados integram o quadro permanente da licitante.
a) Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, contratado para prestação de serviços ou responsável técnico da empresa perante o Conselho de Classe Profissional.
b) A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
b.1)
sócio: Contrato Social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, e sua última alteração;
b.2)
diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
b.3) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
b.4)
contratado para prestação de serviços: contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum, que comprove que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução do possível contrato, em consonância com o disposto no Acórdão TCU n.º 800/2008 – Plenário;
b.5)
responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho de Classe Profissional.
9.3.5 – Da documentação complementar:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 e 49 da Lei Complementar n° 123/2006.
9.4
Não serão aceitos protocolos de solicitação de emissão de documento em substituição aos exigidos neste edital.
9.5 O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.
9.6
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25, do Decreto 5.450/05).


Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
8.2
No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL PARA O LOTE.
8.3
Serão desclassificadas as propostas que:
8.3.1
consignarem preços simbólicos, irrisórios, sejam alternativas ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital;
8.3.2
apresentem preços global e unitários superiores aos estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência – deste edital;
8.3.3
sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento do pregoeiro;
8.3.4 apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, bem assim aquelas que, por solicitação do pregoeiro, não vierem a ter sua exequibilidade demonstrada;
8.3.5
não contemplem todos os itens do lote;
8.3.6
não atendam as demais condições previstas neste Edital.
8.4
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do edital.
8.6
Os erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
8.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.