Objeto: 1.1 O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada no Agenciamento de Viagem, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e, eventualmente, internacional para os Membros da Corte Eleitoral, Juízes Eleitorais, Servidores do quadro permanente, Colaboradores eventuais e Requisitados do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
1.1.1. A presente licitação utilizará como critério de julgamento o menor preço referente à taxa pela prestação dos serviços de agenciamento de viagens.
1.1.2. O valor ofertado pela prestação de serviços de agenciamento deverá ser único, independentemente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional.
1
Pregão Eletrônico nº 33/2015
Contratação de serviços de agenciamento de viagens


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame as empresas especializadas no ramo que atenderem às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “Compras Governamentais”.
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.3. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva

responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.6. A simples participação neste certame implicará: 3.6.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.6.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer naturezas, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.6.3. A realização dos serviços e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.
3.7. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.8. Não poderão participar da presente licitação:
3.8.1. Empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação, que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.8.2. Empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
3.8.3. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.8.4. Empresa cujos sócios sejam servidores do TRE/GO;
3.8.5. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
3.8.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição;

3.8.7. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.8.8. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.8.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93


Habilitação: 14.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
14.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
14.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf ( Níveis I a VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
14.2.1. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
14.2.1.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
14.2.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
14.2.2.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

14.2.3. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado os serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação/remarcação e fornecimento de passagens aéreas, nos termos do objeto da licitação.
14.2.4. Prova de registro junto ao Ministério de Turismo, nos termos do art. 22 da Lei 11.771/08.
14.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:
14.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
14.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e 14.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
14.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
14.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
14.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12
Pregão Eletrônico nº 33/2015
Contratação de serviços de agenciamento de viagens

14.9. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
14.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIV deste Edital.

Julgamento: 3.2.1. Atendidas as exigências e as condições descritas neste instrumento, o critério de julgamento da licitação deverá ser o menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação de serviços de agenciamento de viagens.
3.2.2. O valor ofertado pela prestação de serviços deverá ser único, independente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional.
3.2.3 Os serviços de remarcação e cancelamento de passagens aéreas emitidas, descritos no subitem 1.1, não serão pagos.
3.2.4. A remarcação corresponde à alteração de passagens aéreas adquiridas, mantendo-se a(s) mesma(s) empresa(s) aérea(s) da emissão inicial.

3.2.5. Nos casos de alteração de passagens para empresas aéreas distintas, o bilhete previamente adquirido será cancelado, seguido de emissão do novo trecho solicitado.
3.2.6. A nova emissão, descrita no subitem 3.2.5, será sujeita a cobrança nos termos do subitem 3.2.1