Objeto: 77

1.1. Constitui objeto do presente contrato Registro de Preço para aquisição de medicamen- tos destinados a atender às necessidades da SESAPI no âmbito do no tocante ao compri- mento de Decisões Judiciais para o fornecimento de medicamentos, conforme especifica- ções e demais exigências previstas neste edital e seu anexo I
1.2. O regime de execução da forma indireta, por empreitada com preço unitário.

Condições de participação: Poderá participar deste Pregão, na forma Eletrônica, Registro de Preço para aquisição de medi- camentos destinados a atender às necessidades da SESAPI no âmbito do no tocante ao com- primento de Decisões Judiciais para o fornecimento de medicamentos, os interessados estabele- cidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
6.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
6.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materi- ais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
6.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal lici- tações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por intermé- dio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SESAPI.
6.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento cita- do no subitem 6.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastra- dor, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada. 6.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
6.6. Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autentica- das da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
6.7. Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as empresas nos seguintes termos:
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6.7.1. Para os itens referentes à Cota Principal – os interessados que atendam aos requisitos do edital;
6.7.2. Para os itens referentes à Cota Reservada – somente às empresas enquadradas como Mi- croempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Com- plementar 147/14, sem prejuízo de sua participação no lote principal.
6.7.3. Para os itens à Cota Exclusiva – no valor de até R$ 80.000,00, exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempre- endedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n.º 147/2014.
6.8. Não poderão participar desta licitação: 6.8.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiá- rias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.8.2. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
6.8.3. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.8.4. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
6.8.5. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
6.8.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
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6.8.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.8.8. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
6.8.9. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
6.8.10. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Esta- do do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
6.8.11. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do obje- to licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de poten- ciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qual- quer limitação quanto a competitividade.
6.8.12. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Art. 33º da Lei nº 8.666/93 esta- belece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU – Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.  Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vanta- josa.
6.9. Nos itens referentes à Cota Reservada empresas que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou micro empreendedor individual;
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6.10. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
6.11. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas: 6.11.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. 6.11.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
6.11.3. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Es- tado do Piauí-TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.

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8.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
8.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SESAPI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no www.licitacoes-e.com.br, no campo próprio do Sis- tema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.