Objeto: O objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de serviço de assessoria de convênios, contratos de repasses, termos de compromisso e instrumentos similares para atendimento das necessidades do Município de Beneditinos-PI, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência e demais Anexos deste Edital.
1.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.1.1. ANEXO I - Termo de Referência.
1.1.2. ANEXO II - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
1.1.3. ANEXO III - Modelo de declaração em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;
1.1.4. ANEXO IV - Modelo de declaração de microempresa, de empresa de pequeno porte;
1.1.5. ANEXO V - Modelo de Declaração de que a licitante não possui servidor público em seu quadro societário ou no quadro de empregados;
1.1.6. ANEXO VI - Modelo de Carta Proposta;
1.1.7. ANEXO VII - Minuta do Contrato.
1.2. VALOR ESTIMADO DA PRESENTE LICITAÇÃO: Valor Mensal Estimado R$ 5.583,33 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) e Global Estimado R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).


Credenciamento: 3.1.
Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar devidamente representados por:
3.1.1. Sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2. Representante designado pela empresa licitante deverá apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial acompanhado de: Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo.
a) Instrumento de procuração, público ou particular, deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça

o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
3.2.
Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.3.
As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos e ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.