Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para aquisição, futura e eventual, do material de consumo especificado no Anexo I deste edital.
1.2.
Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no CATMAT – Catálogo de Material do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br, desde que:
a)
desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste pregão;
b)
atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e seus anexos;
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRE/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não será permitida a participação de empresas:
a)
reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b)
com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com este Regional; d)
declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a administração pública.


Habilitação: 7.1
A habilitação do(s) licitantes ao presente PREGÃO far-se-á:
7.1.1 mediante consulta on-line ao SICAF, para verificação da regularidade de seu cadastramento e de sua habilitação;
7.1.1.1 No SICAF, a verificação restringir-se-á à:
a) regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
a.2) aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
b) regularidade com o FGTS;
7.1.1.2 no caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
7.1.2
comprovação de regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do TST;
7.1.3
declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
7.2
Nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas nos subitens 7.1.1 e 7.1.2 com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à

habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 6.1
Ultimadas as providências indicadas nos subitens 5.13 e 5.14, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante.

6.2
Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.2.1
Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.3
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM.
6.4
Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
b)
forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
6.4.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este por meio dos orçamentos preliminares juntados ao procedimento
6.5
Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a sessão e fixará prazo para que a empresa apresente prospectos, f o l ders, dos materiais ofertados, como condição necessária para a aceitação da mesma.