Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para realizar serviços de manutenção/recuperação (impermeabilização, revisão e recuperação das fachadas, recuperação da pavimentação externa; esquadrias de alumínio; drenagem de águas pluviais; pisos e revestimentos; pinturas; esquadrias de vidro; serviços de serralharia) de espaços do prédio da Subseção Judiciária de União dos Palmares, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos anexos deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação as empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Seção de Licitações e Contratos
EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – N.° 05/2022-JF/AL Contratação de empresa de especializada em engenharia para manutenção/recuperação de espaços da Subseção de União dos Palmares.
3.8.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.8.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
3.8.4. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98.
3.8.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92.
3.8.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.8.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.8.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.8.8. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
3.8.9. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se comprovada a capacidade econômico-financeira.
3.8.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Seção de Licitações e Contratos
EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – N.° 05/2022-JF/AL Contratação de empresa de especializada em engenharia para manutenção/recuperação de espaços da Subseção de União dos Palmares.


Habilitação: 12.1.
A habilitação da licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação ao ATO CONSTITUTIVO, REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA e FINANCEIRA ou apresentar documentação atualizada que supra tal habilitação.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Seção de Licitações e Contratos
EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – N.° 05/2022-JF/AL Contratação de empresa de especializada em engenharia para manutenção/recuperação de espaços da Subseção de União dos Palmares.
pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.2.5. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos cadastros do SICAF e consulta consolidada de Pessoa Jurídica no site do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Seção de Licitações e Contratos
EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – N.° 05/2022-JF/AL Contratação de empresa de especializada em engenharia para manutenção/recuperação de espaços da Subseção de União dos Palmares.
12.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
12.5.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social-INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
12.5.6. Prova de inexistência de débitos e inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
12.5.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.6. Para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, deverão ser apresentados:
12.6.1. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente autenticado pela Junta Comercial ou outro órgão competente, que comprove o patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e apresentar resultado igual ou superior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados no BP ou certidão SICAF.
12.6.2. Serão considerados como na forma da lei o balanço patrimonial assim apresentado:
12.6.2.1. sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Seção de Licitações e Contratos
EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – N.° 05/2022-JF/AL Contratação de empresa de especializada em engenharia para manutenção/recuperação de espaços da Subseção de União dos Palmares.
12.6.3. O Balanço Patrimonial deve estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.7. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.8. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.9. Para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.9.1. Apresentar Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da empresa, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
12.9.2. A qualificação técnico-operacional será comprovada mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional em nome da empresa licitante, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia – CREA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características com os serviços objeto da presente licitação, onde fique demonstrada a execução, pela empresa, em um único atestado, de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica ON GRIDE, considerando a potência instalada de 105 KWp.



  

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Seção de Licitações e Contratos
EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – N.° 05/2022-JF/AL Contratação de empresa de especializada em engenharia para manutenção/recuperação de espaços da Subseção de União dos Palmares.
5.6 Revestimento em M² 80 granito

Julgamento: 8.1. As propostas apresentadas serão classificadas em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, regras estabelecidas no item 7.0.
8.1.1. Em caso de propostas omissas quanto aos prazos, serão considerados para efeito de julgamento os prazos previstos no edital.
8.1.2. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada.
8.1.3. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.
8.1.4. Também resultará na desclassificação da proposta, para este certame, após negociação/ajustes, a permanência do valor total do produto acima do valor de referência previsto para o respectivo item, conforme especificado no Preço de Referência.
8.2. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Seção de Licitações e Contratos
EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – N.° 05/2022-JF/AL Contratação de empresa de especializada em engenharia para manutenção/recuperação de espaços da Subseção de União dos Palmares.
contrato firmado com a(s) empresa(s) indicada(s) como subcontratada(s);