Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS – PORTE I, PERFAZENDO UM TOTAL DE 04 (QUATRO) UNIDADES, DISTRIBUÍDAS EM 04 (QUATRO) ITENS, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI, especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.1. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
P arágrafo Único: a forma de participação dos licitantes no presente certame dar-se-á de forma livre, partindo desde 01 (um) item até o total de 04 (quatro) itens, acaso desejarem, sendo que os prazos de execução, validade da proposta e demais disposições contidas no presente Edital têm que ser levadas em consideração isoladamente para cada item.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.2 . Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba/PI. f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, antes do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ 4.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.2.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2.4 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
4.2.3.1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.2.3.2. Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, obras e serviços de engenharia compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), acompanhados dos respectivos contratos, em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância a serem comprovadas são os seguintes:
- Concreto Ciclopico;
- Alvenaria de Elevação;
- Lastro de Impermeabilização;
- Concreto Estrutural;
- Coberta de Madeira e Telha Cerâmica. ________________________________________________________________________________ CPL – Comissão Permanente de Licitação

4.2.3.3. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
- Concreto Ciclopico -8m³
- Alvenaria de Elevação 393m² - Lastro de Impermeabilização- 96m²
- Concreto Estrutural-- 6m³
- Coberta de Madeira e Telha Cerâmica- 130m²
4.2.3.4. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s), devendo a comprovação mínima acima exigida ser comprovada individualmente;
4.2.3.5 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa;
4.2.3.6 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3.7 Relação de pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados. Apresentar, inclusive, declaração de instalação do canteiro de obras e de disponibilidade das máquinas e equipamentos, conforme anexo IV.
4.2.3.8. Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito, de todos o(s) profissional(ais) de nível superior relacionados para atendimento do subitem 4.2.3.7 acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos, conforme anexo IX.
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.2.4.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ cento) do valor estimado por item, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital para cada item, conforme subitem 5.1.15., em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a)
A caução em dinheiro;
b)
O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Parnaíba-PI;
c)
A fiança bancária será feita em favor do Município de Parnaíba-PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.2.4.1.1. As garantias, em dinheiro, deverão ser depositadas na Conta Corrente 2518-6, AG: 0023-X do Banco do Brasil. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como os demais tipos de caução, deverão ser apresentados dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope.
4.2.4.1.1.1 – A Garantia deverá ser individualizada, indicando a que item a mesma corresponde, sendo que a licitante que participar de mais de um item deverá fazer uma garantia para cada um, no percentual indicado no item 4.2.4.1.
4.2.4.1.2. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita.
4.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2011), já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de selo do CRC;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC
 RL ILG 
PC
 EL
Onde:
A C = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo P C = Passivo Circulante
E L = Exigível a Longo Prazo
A T = Ativo total
Índice de liquidez corrente

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ILC  PC
Índice de solvência geral:
AT ISG 
PC
 EL
S omente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2.1. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.2.4.2.2. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.2.4.3 Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.5. OUTROS DOCUMENTOS
4.2.5.1 Atestado de visita técnica fornecido pela Secretaria de Saúde do Município. A Visita Técnica deverá ser agendada através do fone (86) 9437 5320 com a Sra. Yolanda Checalin, ou na Secretaria de Saúde do Município de Parnaíba - PI, situada na Rua Itaúna, Nº. 1434, Bairro Pindorama, nesta cidade de Parnaíba-PI e deverá ser realizada até um dia antes da data prevista para a abertura do certame. No Atestado deverá constar para qual item a licitante realizou a visita.
4.2.5.1.1 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através do e-mail centraldelicitacao.phb@hotmail.com, pelos telefones (86) 3323- 2455/3323-2901, fax (86) 3323- 1724; ou na sede da Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI localizada na Rua Itaúna, Nº 1434, Bairro Pindorama, Parnaíba-PI, no horário das 8:00 às 13:00 horas.
4.2.5.1.2 As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.2.5.2 Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO VI).
4.2.5.3. Relação de Máquinas e equipamento de uso da empresa, acompanhado de declaração de sua efetiva disponibilidade.
4.2.5.4. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ licitatório. (modelo ANEXO VII).
4.2.5.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo III).

Julgamento: 7.1 Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) nº 02 dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
7.2 A Comissão Permanente de Licitação verificará a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b)No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
7.2.1 O preço total da proposta será ajustado pelo Município de Parnaíba/PI. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
7.3 Finalmente após as verificações dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, DESCLASSIFICANDO aquela que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo Município de Parnaíba/PI; ou
e.2) valor orçado pelo Município de Parnaíba/PI;
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
7.4 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “7.3-e.1 e “7.3-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº. 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “7.3-e.1” e “7.3-e.2”, e o valor da correspondente proposta.

7.5 Será considerada vencedora a proposta que resulte o menor preço global para a execução dos serviços.
7.6 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais por item ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
7.7 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, o qual todos os licitantes classificados serão convocados, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação, dando ciência prévia a todos;
7.7.1 Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
7.8. No julgamento das propostas, a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que esteja sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº. 9.876/99.
7.8.1 Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada proposta oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento o valor resultante da proposta.
7.9 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Município de Parnaíba/PI poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
7.10 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.