Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de cartuchos, toners e ribbons (ORIGINAIS) para as impressoras do Conselho Regional de Nutricionistas 6ª Região, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O prazo e local para entrega dos equipamentos está descriminado no ANEXO I conforme dispostos nos itens 4.1 e 4.2.
1.3. Local de entrega dos materiais:
SEDE CRN-6 - CONSELHO REG DE NUTRICIONISTAS - 6ª REGIÃO R BULHÕES MARQUES, 19, SALA 801/803, BOA VISTA
50060-050 / RECIFE-PE
CRN-6 - DELEGACIA DE ALAGOAS
R ZACARIAS DE AZEVEDO, 399/506, ED TRADE CENTER CENTRO
57020470MACEIO AL
CRN-6 - DELEGACIA DA PARAIBA
PQ SOLON DE LUCENA, 530 SL 201 (EDF. LAGOA CENTER)
SEDE DO CRN-6
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CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 6ª REGIÃO PE - AL - PB - RN - PI - MA - CE
CENTRO
58013130 JOAO PESSOA PB
CRN-6 - DELEGACIA DO RIO GRANDE DO NORTE
R JOAO PESSOA, 267 SL 707 EDF CIDADE DO NATAL CIDADE ALTA
59025902 NATAL RN
CRN-6 - DELEGACIA DO CEARA
AV. SANTOS DUMONT, 1740 - SALA 613 ALDEOTA
60150160 FORTALEZA CE
CRN-6 - DELEGACIA DO PIAUI
R DES PIRES DE CASTRO, Nº 868 SL 107 EDF AMANDINA CENTRO/SUL
64001390 TERESINA PI
CRN-6 - DELEGACIA DO MARANHAO
RUA QUEOPS, N. 12 SALA 308 (ED. EXECUTIVE CENTER) RENASCENÇA II
65075800 SAO LUIS MA
CRN-6 - ESCRITORIO REPRESENTACAO IMPERATRIZ/MA
R SAO PEDRO , 989 ESPACO OFFICE SL 05 ENTRE R CEARA E PIAUI NOVA IMPERATRIZ
65907-070 IMPERATRIZ MA
1.4.
Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
4.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.3.
que estejam reunidas em consórcio;
4.4.
Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.5.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.5.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.2.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
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4.6.3.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.4.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
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3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1
Caso o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF o mesmo será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica:
8.4 Habilitação jurídica:
8.4.1
O atendimento das condições de habilitação será verificado por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do § 1o do art. 25 do Decreto 5.450/2005, cabendo ao licitante detentor do menor preço encaminhar os demais documentos constantes no Anexo III deste Edital, no original ou em cópia autenticada, no endereço e prazo estabelecidos neste Edital.
8.4.2
No Anexo III encontra-se relacionada toda a documentação exigida para habilitação no presente certame.
8.4.3
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.4
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@crn6.org.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
8.4.5
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.5
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
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8.5.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.6
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.7
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
a) Pessoa Física: Cédula de Identidade.
b) Empresa individual: registro na Junta Comercial.
c) Sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial.
d) Sociedade por ações: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição dos administradores.
e) Sociedade Simples: ato constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos), acompanhado de prova da diretoria em exercício.
f) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.