Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada, com registro no CREA, para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores de passageiros e de carga (monta-cargas) do edifício sede da DRF/SAE, com for- necimento de peças, componentes e de todos os insumos necessários, segundo especificações detalhadas constantes do Termo de Referência que constitui o Anexo I deste Edital.
1.2 Os serviços serão executados na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, situada na Avenida José Caballero, nº 35 – Centro – Santo André – SP.
1.2.1 Poderão ser incluídos no escopo do contrato, mediante Termo Aditivo, elevadores exis- tentes ou que vierem a ser instalados nos imóveis das Unidades jurisdicionadas à DRF/SAE, respeitado o limite constante do parágrafo 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
1.3 As atividades a serem contratadas consistirão em:
• manutenção preventiva periódica dos sistemas mecânicos e elétricos dos elevadores, incluindo limpeza, lubrificação, substituição de elementos desgastados ou danificados, regulagens, ajustes e pequenos reparos no local, por meio de equipe técnica devidamente capacitada;
• manutenção corretiva para restabelecer o pleno funcionamento dos equipamentos em caso de parada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados do acionamento, ou de 4 (quatro) horas úteis em casos de urgência;

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•
fornecimento de peças e componentes novos, não reaproveitados ou recondicionados, bem como de insumos e outros materiais necessários à execução dos serviços;
• inspeção periódica dos elevadores, por meio de profissional de nível superior legalmente capacitado, com emissão de relatório técnico atestando as plenas condições de uso e de segurança dos equipamentos e apontando eventuais necessidades de modernização ou adequação dos equipamentos às normas técnicas vigentes;
•
outras atividades correlatas relacionadas no Termo de Referência.
1.4 A minuta deste Edital foi analisada e aprovada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacio- nal na 3ª Região, conforme parecer exarado nos autos do processo administrativo eletrônico nº 10805.723557/2013-33, ante o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e do inci- so IV do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93.
1.6 Integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Planilha de Custos e Formação de Preço;
Anexo III – Modelo de Proposta;
Anexo IV – Declaração;
Anexo V – Termo de Vistoria;
Anexo VI - Minuta de contrato; Anexo VII – Minuta de Acordo de Nível de Serviço.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, registradas no CREA, Cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 As interessadas em participar desta licitação deverão credenciar-se previamente perante o pro- vedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.3 O Pregão será conduzido pela DRF/SAE com apoio técnico e operacional da Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 A comprovação do atendimento das condições de regularidade fiscal e econômico-financeira exigidas para participação neste Pregão poderá ser feita por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN SLTI nº 02/2010, assegurado à empresa já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
3.5 O licitante não cadastrado no SICAF poderá cadastrar-se em qualquer unidade de cadastra- mento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, apresentando a documentação exi- gida na IN SLTI nº 02/2010 até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.6 O interessado que não optar pela comprovação da condição de regularidade fiscal e econô- mico-financeira por meio do SICAF deverá cumprir o disposto no subitem 11.6.2.3, sob pena de inabilitação.
3.7 Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.7.1 em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, de insolvência ou qualquer outra forma de concurso de credores;
3.7.2 em dissolução ou liquidação;
3.7.3 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimen-

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to de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública Federal (Acórdão TCU nº 2.218/2011 – 1ª Câmara);
3.7.4 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto per- durarem os motivos da punição;
3.7.5 com registro, contra a empresa, seus sócios proprietários ou dirigentes, de impedimento de contratação por improbidade administrativa, em vista de sentença transitada em julgado (Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário);
3.7.6 empresas coligadas, controladas e controladoras entre si ou com a mesma participação so- cietária;
3.7.7 empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
3.8 O desatendimento de qualquer das condições de participação acima elencadas implicará a ina- bilitação da empresa, sem prejuízo da aplicação de sanções, se cabíveis.
3.9 As empresas enquadradas na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) terão preferência na contratação, desde que cumprido o disposto no item 7.16.
3.10 Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão credenciar-se previamente junto ao prove- dor do sistema, consoante dispõe o caput do art. 3º, combinado com o art. 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.2 O credenciamento consiste na atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, pelo Minis- tério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/SAE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da chave de identificação e da senha deverão ser comunicadas imediatamente pelo li- citante ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, sob pena de responsabilidade legal pela quebra de sigilo do processo licitatório.

Habilitação: 11.1 Concluída a etapa de aceitação, o pregoeiro dará início à fase de habilitação do licitante de- tentor da melhor oferta.
11.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro ve- rificará a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, atra- vés de consulta on line aos seguintes cadastros:
11.2.1 SICAF;
11.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controla- doria-Geral da União; e
11.2.3 Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa – CN- CIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.3 A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impos- tas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4 Constatada a existência de sanção impeditiva, a licitante será inabilitada, por falta de condi- ção indispensável à participação.
11.5 Caso a licitante detentor da melhor oferta tenha se apresentado ao certame na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), o pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para verificar se o somatório dos valores das Ordens Bancárias emitidas em favor da licitante no exercício financeiro anterior ou corrente está contido nos limites de receita bruta referidos nos incisos I e II, conforme o caso, do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.5.1 A desconformidade quanto ao disposto neste item implicará na inabilitação da empresa licitante, sem prejuízo das sanções cabíveis.

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11.6 Para fins de habilitação neste pregão, a empresa detentora da melhor oferta aceita pelo prego- eiro, após constatada a inexistência de sanção impeditiva, deverá apresentar os seguintes docu- mentos:
11.6.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Co- mercial da respectiva sede, acompanhado de documento probatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con- solidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado de prova da indicação de seus administradores ou autorização para funcionamento expedidio pelo órgão competente, quando a atividade as- sim o exigir;
d) No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME ou EPP, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de empresa estrangeira autorizada a funcionar no país: decreto de autorização.
11.6.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-financei- ra:
11.6.2.1 A comprovação da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira do li- citante poderá ser feita por meio do credenciamento e da habilitação regular nos níveis Ha- bilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal e Municipal e Qualificação Econômico- Financeira no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722/2001, alterado pelo Decreto n o 4.485/2002 e da IN SLTI nº 2/2010, assegu- rado ao licitante já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regulari- zada na própria sessão do Pregão.
11.6.2.2 A regularidade do licitante quanto a débitos trabalhistas será verificada por meio de apresentação de Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, quanto à existên- cia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho e válida na data de realização da sessão pública do Pregão.
11.6.2.3 A empresa que não optar pela comprovação de regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira por meio do SICAF deverá apresentar os seguintes documentos habili- tatórios:
a) Demonstrativo de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

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b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União: certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria da Receita Fe- deral do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, válida na data da licitação;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com validade na data da licitação;
d) Certidão Negativa expedida pelo Cartório distribuidor de falência e concordata do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Fazenda ou equivalente do domi- cílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, válida na data da licitação;
f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, veda- da a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ín- dices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta;
f.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou profissional equivalen- te, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
f.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e de encerramento.
11.6.2.4 A boa situação financeira da empresa será comprovada pela demonstração dos índi- ces de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), calculados conforme fórmulas abaixo, a partir dos dados constantes do balanço patri- monial ou registrados no SICAF (art. 43, inciso V, da IN SLTI nº 2/2010):
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
11.6.2.5 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
11.6.2.6 Caso qualquer dos índices contábeis não apresente valor superior a 1 (um), deverá

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ser comprovado patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total esti- mado para a contratação, nos termos do art. 31, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93.
11.6.2.7 Se a empresa estiver na situação do subitem anterior e apresentar habilitação parcial no SICAF, poderá ser aceita como prova do patrimônio líquido exigido a consulta on line aos dados registrados naquele sistema.
11.6.3 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Enge- nharia, Arquitetura e Agronomia - CREA em que o licitante está registrado, visada pelo CREA-SP caso haja sido expedida em outra Unidade da Federação, válida na data de abertu- ra das propostas e constando em seu objetivo social atividade técnica compatível com o ob- jeto desta licitação;
a.1) A Certidão emitida pela internet somente será aceita se for possível a validação de sua autenticidade pelo mesmo meio;
b) Declaração, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, indicando o profissi- onal responsável técnico pelos serviços, que deverá ser necessariamente Engenheiro Mecâ- nico ou equivalente, com registro ativo no CREA, detentor do acervo técnico exigido para atendimento dos serviços objeto desta licitação e constar como responsável técnico na Certi- dão a que se refere a alínea “a” acima;
c) Declaração, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, que disponibilizará equipamentos e ferramentais adequados, que possui em seu quadros mão-de-obra capacita- da para execução das atividades objeto deste Pregão e que teve acesso ao Termo de Refe- rência e tem pleno conhecimento de seu conteúdo;
d) Ao menos um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA e acompanhado da respectiva Certi- dão de Acervo Técnico emitida e autenticada pelo CREA, comprovando que o licitante exe- cutou ou está executando serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ele- vadores, compatíveis em porte e quantidade com o objeto desta licitação;
d.1) Será considerado como compatível com o objeto desta licitação a prestação de servi- ços continuados de manutenção preventiva e corretiva de elevador ou elevadores de pas- sageiros em edifício não residencial;
d.2) Os Atestados deverão necessariamente informar o local de prestação dos serviços, o período de vigência do contrato e conter a identificação (nome e cargo) do signatário;
e) Termo de Vistoria dos elevadores objeto da prestação dos serviços, conforme modelo constante do Anexo V, devidamente assinado pelo servidor responsável.
11.7 O licitante detentor da melhor oferta aceita pelo pregoeiro deverá encaminhar de imediato, para o fax nº (11) 2884-2155 ou para o e-mail drfsae.licitacao.sp@receita.fazenda.gov.br:
11.7.1 os documentos relacionados nos subitens 11.6.1 e 11.6.3; e
11.7.2 a Proposta de Preço consolidada, conforme modelo constante do Anexo III.

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11.8 Caso o licitante vencedor não haja optado por comprovar a qualificação fiscal e econô- mico-financeira por meio do SICAF, deverá também encaminhar, na forma do item anterior, os documentos a que se refere o subitem 11.6.2.3.
11.9 O licitante vencedor cadastrado no SICAF que estiver em situação irregular no referido Siste- ma deverá encaminhar de imediato, na forma do item 11.7, as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas que estiverem vencidas no Sistema.
11.10 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilita- ção neste certame ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabili- tados, ressalvado o disposto no item 11.13.
11.11 O licitante vencedor deverá enviar no prazo de 2 (dois) dias úteis, para o endereço constan- te no item 24.9, os documentos originais referidos no item 11.7 e, se for o caso, no item 11.8.
11.11.1 A tempestividade do envio da documentação será comprovada, no caso de remessa por via postal, pela data do carimbo da ECT na agência de postagem e, no caso de entrega direta- mente na DRF/SAE, pela data de recepção ou protocolo na Unidade.
11.12 A critério do pregoeiro, a sessão pública do pregão poderá ser suspensa para aguardo da do- cumentação habilitatória original, situação em que serão divulgados através do Sistema a data e horário de prosseguimento do certame.
11.13 Caso o licitante detentor da melhor proposta seja uma microempresa ou empresa de pe- queno porte (ME/EPP), deverá encaminhar toda a documentação exigida para fins de comprova- ção de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.13.1 A ME/EPP vencedora que não esteja em situação de regularidade fiscal terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de homologação do certame, prorrogável por igual período, para providenciar a regularização de sua documentação, o pagamento ou parcelamento dos eventuais débitos e emissão das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de ne- gativas.
11.13.2 A prorrogação a que se refere o subitem anterior será sempre concedida pela Adminis- tração, exceto na hipótese em que a protelação da celebração do contrato ocasione transtornos ao atendimento do interesse público.
11.13.3 A não regularização da documentação da ME/EPP no prazo acima implicará na deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à DRF/SAE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de clas- sificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
11.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será habilitado e de- clarado vencedor.
11.15 No caso de inabilitação do licitante detentor do melhor preço, o pregão retornará à fase de aceitação, com a convocação do classificado seguinte a cumprir o disposto no item 10.15 e assim sucessivamente, até que seja obtida uma proposta que atenda ao Edital ou que não haja mais pro- postas em condição de análise, hipótese em que o pregoeiro cancelará o item.

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