Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente;
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do Edital;
4.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPnº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhos degradantes ou forçados, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, momento em que encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação.

5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF, níveis I a IV;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.3.
Sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
9.2. A existência de qualquer registro impeditivo nas consultas previstas acima implicará na inabilitação da empresa.
NOTA: Documentos apresentados, caso NÃO POSSUAM PRAZO DE VALIDADE expresso no corpo do documento, deverá, OBRIGATORIAMENTE, ter a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura das propostas.
9.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais, não-digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.7. Ressalvado o disposto no item 9.6., os licitantes deverão encaminhar, caso não conste OU estejam vencidos no SICAF, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de demonstrar sua regularidade.
9.7.1.
DOCUMENTOS RELATIVOS à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 9.7.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

9.7.1.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.7.1.3. Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.7.1.4. Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
9.7.1.5. Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
9.7.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na forma da Lei 12.440/11; 9.7.1.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição. Em caso de restrição em relação à Regularidade Fiscal será observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 43 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, devendo a certidão válida ser enviada juntamente com os documentos solicitados no item 9.7 do Edital;
9.7.1.8. Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, que não empregam menores e elaboração independente de proposta.
9.7.2. HABILITAÇÃO JURIDICA, deverão apresentar os seguintes documentos, conforme o caso: 9.7.2.1 – Última alteração em vigor do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou alteração consolidada, quando sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de posse e nomeação de seus administradores;
9.7.2.2 – Registro comercial no caso de empresa individual;
9.7.2.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da vigência do mandato da diretoria em exercício;
9.7.2.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.7.2.5. Além dos documentos solicitados no item 9.7, as Microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar também, comprovação da condição de ME/EPP, para fins do exercício dos benefícios previstos na LC 123/06. 9.7.3. Documento relativo à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.7.3.1. Comprovantes através de um ou mais atestados, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa fornece e/ou forneceu produtos pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação de forma satisfatória.

9.7.4. Documento Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
9.7.4.1.
Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.7.4.2.
Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do último exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, e apresentem os índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e de Solvência Geral, maiores ou igual a 1(um), caso não conste no Certificado de Registro Cadastral, vedada a substituição das Demonstrações exigidas por balancetes ou balanços provisórios. Os índices de liquidez serão obtidos mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.7.4.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.7.4.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, conforme art. 31 § 2 e § 3 da Lei 8.666/93.
9.7.4.5. Não será exigido das microempresas e empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, em razão do objeto licitado, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 8.538/2015.