Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em serviços de desinsetização contra baratas das espécies Blatella germanica (barata francesinha), Periplaneta america (barata de esgoto), formigas (família Formicidae) e cupins de madeira seca e subterrâneos (famílias: Rhinotermitidae e Termiti- dae); desratização das espécies Rattus norvergicus (ratazana), Rattus rattus (rato de forro) e Mus musculus (camundongo) e controle de mosquitos das espécies Culex sp e Aedes sp, em conformidade com as exigências técnicas do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vence- dor o licitante que ofertar o menor preço.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as es- pecificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obe- decer a este último.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos com a União (Art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto n° 5.450/2005) e suspensas de participar de licita- ção ou impedidas de contratar com o Órgão responsável pela licitação (Art. 87, inc. III da Lei n° 8.666/93), diante da nova interpretação contida no parecer n° 02/2013/GT, aprovado pelo Decreto n° 0296/2013 do Consultor-Geral da União;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre- dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão ope- racional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de co- ordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam execu- tados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatori- edade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decor- rentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela- ção à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será con- vocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressal- vado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, em- presas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regulari- dade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agên- cia;

8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de soci- edades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscri- to no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funci- onamento no País;
8.4.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quan- to aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, con- forme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con- tratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declara- ção da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri- ção, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores - SICAF no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extra- judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Li- quidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ain- da, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantida- des e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser execu- tado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua ativida- de econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.1.3.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos,

cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.1.4.
Para comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o so- matório de atestados.
8.6.2. Atestado de vistoria técnica assinado pelo servidor responsável, apresentado pela LI- CITANTE, conforme modelo - (Anexo IV), declarando que a mesma tomou conheci- mento de todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações objeto des- ta licitação. As interessadas deverão comparecer, mediante agendamento prévio pelo telefone (21) 2263-6277 ou e-mail: basecompras@yahoo.com.br, durante o período de publicidade deste Edital para a realização da Vistoria Técnica na área do Palácio Du- que de Caxias, cujo endereço é Praça Duque de Caxias, 25 – 1º andar - Ala Marcílio Dias – Centro – Rio de Janeiro/RJ – no Setor de Aquisições, Licitações e Contratos da Base de Administração e Apoio da 1ª Região Militar. A Vistoria Técnica deverá ser re- alizada por representante credenciado pela licitante, munido da carta de credenciamen- to da empresa, conforme modelo constante do Anexo III, devendo o mesmo ser qualifi- cado para tal, não sendo admitido posterior descumprimento contratual por motivo de ordem técnica. O representante da licitante, ao realizar a vistoria técnica, deverá estar munido do Atestado de Vistoria Técnica, já devidamente preenchido com os dados da empresa e de seu representante, o qual será assinado e identificado, no ato, pelo servi- dor da UG designado para tal fim, que procedeu ao acompanhamento da visita.
8.6.3. Apresentação de Licença Ambiental Simplificada – LAS, emitida pelo Instituto Esta- dual do Ambiente – INEA (ou órgão correspondente ao estado da empresa licitante).
8.6.4. Comprovação de que a empresa possui em seu quadro técnico, no mínimo, um pro- fissional legalmente habilitado, para o exercício das funções relativas aos aspectos téc- nicos do Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas, podendo ser profissional de nível superior das áreas de Farmácia, Biologia, Química, Engenharia Agronômica e/ou Medicina-Veterinária, de acordo com o previsto na Resolução ANVISA nº 52, de 22/10/09. A comprovação de que o responsável técnico compõe o quadro da licitante deverá se dar através de contrato de trabalho ou registro profissional, podendo ainda, ser comprovado mediante apresentação de contrato de prestação de serviços quando tratar-se de profissional autônomo e contrato social, devidamente registrado quando o responsável técnico for o diretor ou sócio da empresa. Deverá ser apresentada, ainda, a comprovação do registro do responsável técnico no respectivo Conselho Fiscalizador da Classe.
8.6.5. A empresa deverá apresentar relatório prévio dos produtos que utilizará na execução dos serviços com seus respectivos números de registro no Ministério da Saúde, o méto- do utilizado de aplicação, os equipamentos e relação dos colaboradores envolvidos.
8.7.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.7.1. A relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a con- tratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a compro- vação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o dis- posto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764 de 1971;
8.7.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual DRSCI;
8.7.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

8.7.4. O registro previsto na Lei nº 5.764/71, art. 107;
8.7.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.7.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperati- va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou; c) re- gimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia; d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e) três registros de pre- sença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.7.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exi- gida pelo órgão fiscalizador.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, juntamente com a proposta comercial descrita no item 7, planilha de preços e planilha de custos e formação do preços conforme anexos VI e VII respectivamente do Edital, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) numero (21) 2263-6277, ou via e-mail basecompras@yahoo.com.br, no prazo de até 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão reme- tidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail, à Praça Duque de Caxias nº 25 – Centro/RJ, Ala Marcílio Dias – Térreo – B Adm Ap/1ªRM, em envelope fechado com os seguintes dizeres: A Base de Administração e Apoio da 1ª Região Militar, fax (21) 2263-6277, Pregão Eletrônico nº 02/2014, razão social e CNPJ da empresa, endereço e telefone, Envelope A (Proposta Comercial, conforme modelo constante do Anexo II) e Envelope B (Documentos de Habilitação);
8.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fis- cal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabili- tação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quais- quer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

8.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes es- tabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.