Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção de veículos para a frota oficial do CRMV-PR, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde




  

também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRMV-PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 30.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
31.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências:
31.1.
Habilitação Jurídica (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF): 31.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual; 31.1.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados; 31.1.3.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
31.2.
Qualificação econômico-financeira (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF): 31.2.1.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
31.2.2.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente
31.2.3.
Certidão negativa de recuperação judicial/extrajudicial e falência expedida pelo órgão distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.

31.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF – Exceto a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT): 31.3.1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
31.3.2.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) – se não mencionada na Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional - e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
31.3.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal. 32.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

Julgamento: a.
O julgamento da licitação deverá ser realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS;
b.
A adjudicação do objeto será realizada segundo o critério de julgamento fixado na alínea anterior, observada a decisão final de julgamento do certame pelo Pregoeiro.