Condições de participação: 
3.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas:
a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o IBGE, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Adminis- tração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pre- gão;
e) empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judi- cial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incor- poração;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendi- das aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais co- muns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em co- mum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse eco- nômico comum;
g) sociedade cooperativa que esteja constituída de forma de cooperativa de mão de obra, tendo em vista o Acórdão Normativo nº 1.815/2003 do Tri- bunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Concilia- ção Judicial firmado entre o Ministério Público e a União, devidamente ho- mologado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do pro- cesso nº 01082-2002-020-10-00-0;
h) empresas que estejam reunidos em consorcio, sejam controladores, co- ligadas ou subsidiárias entre si;
i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.3. Tratamento diferenciado para microempresas.
a) Em atendimento à lei complementar 123/2006, no caso de participarem efeti- vamente do pregão – com lances -, no mínimo 3 (três) fornecedores competiti- vos, enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sedia- dos local ou regionalmente e, comprovadamente, capazes de cumprir as exi- gências estabelecidas no instrumento convocatório, o objeto será adjudicado a fornecedores que estejam constituídos sob a forma de microempresas, empre-

sas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, estas últimas enquadradas no requisito previsto no “caput” do artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, ficando ex- cluídos os demais participantes, conforme item 3.3.b.
b) A eventual exclusão de participantes que não se enquadrem no perfil da lei 123/2006, se dará na fase de habilitação, ocasião em que serão verificadas as habilitações dos três participantes enquadrados na lei 123/2006 e inabilitados os demais participantes, caso comprovada a existência de, no mínimo, três mi- croempresas ou empresas de pequeno porte habilitadas e com lances no pre- gão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pes- soal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da lici- tante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao prove- dor do sistema, ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso inde- vido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao provedor do sistema ele- trônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro ca- dastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 
10.1 Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1 Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores – SICAF, relativo aos níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regu- laridade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual / Municipal e VI - Qualificação Eco- nômico-Financeira na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumpri- mento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93; no inciso VI, art. 14 do Decreto 5450/2005; e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO IV, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema.
10.1.3. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a lici- tante tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e no prazo previstos.
10.1.4. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Dé- bitos Trabalhistas.
10.1.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demons- trações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índi- ces oficiais, quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão.
10.1.6. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.6.1. os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.6.2. se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos de- verão estar em nome da matriz;
10.1.6.3. se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deve- rão estar em nome da filial;
10.1.6.4 se a prestação dos serviços for efetuada por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respec- tivo CNPJ.
10.1.6.5 na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à quali- ficação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
10.1.7. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e com- patível com o objeto da licitação, mediante cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação de serviço telefônico fixo comutado, outorgado pelo poder concedente, nos termos da legislação vigente. O contrato de concessão poderá ser comprovado mediante informação dos links aos arquivos .PDF mantidos no site oficial da Anatel, sendo válida tal comprovação conforme item 10.4 do presente edital, sendo de exclusiva responsabilidade do licitante a correta informação dos link´s

em questão na planilha a ser anexada no site COMPRASNET. O link para o contrato será informado ao pregoeiro via CHAT ou e-mail.
10.1.8. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, preferencialmente con- forme modelo do Anexo V.
10.1.9. Termo de vistoria, devidamente assinado, comprovando a realização da vistor- ia ou declinando de qualquer direito de reclamação quanto ao conhecimento da situ- ação atual, conformo modelo do Anexo VII.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constantedo item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, ou pelo e-mail: eduardo.britto@ibge.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.1 deste Edital, ao IBGE, no endereço Rua Oliveira, 523 – Bairro Cruzeiro, CEP 30.310-150, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE Unidade Estadual do IBGE no Estado de Minas Gerais UE/MG -
PREGÃO ELETRÔNICO 03/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMER- CIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a lici- tante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios ofi- ciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou fa- lhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documen- tação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será asse- gurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emis- são de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem 10.9.2 acontecerá no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de re- gularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.9.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.9.2 im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IBGE convocar as lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10. Tendo sido verificadas as documentações de três fornecedores caracterizados como microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham participado efetivamente do pregão, ou seja, que deram lances, e considerados habilitados, os demais fornecedores serão automaticamente inabilitados, conforme item 3.3.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primei- ro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contra- tação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especifica- ções e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se ne- cessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações exigidas nos Anexos deste Edital;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal de R$ 54.668,22 (cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos);
IV - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovada- mente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pre- tendida.
9.3.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da ne- cessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na for- ma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibili- dade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.3.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indí- cios que fundamentam a suspeita.
9.3.5. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da mé- dia dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imedi- ata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julga- mento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, veri- ficando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.