Objeto: 1.1.Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO TOTAL, com Franquia Reduzida para o período de 12 (doze) meses, para 10 (dez) veículos pálio 1.4 novos, adquiridos pela SEFAZ, descritos, de forma clara e precisa, no MEMO/UNITRAN nº 136/2010, de 06/10/2010 (fl.02), e Termo de Referência (fls.16/18), com assistência técnica 24 h por dia, sete dias por semana, em todo território nacional, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.2 O seguro total deverá cobrir, conforme determinações do Termo de Referência: 1.2.1 Colisão, incêndio furto e roubo;
a) Casco e demais superfícies,
b) Vidros e retrovisores;
1.2.2 Danos pessoais/corporais, responsabilidade civil facultativa de veículos;
a) Morte;
b) Invalidez Permanente e Parcial;
c) Demais coberturas oferecidas aos usuários de seguro;
1.2.3 Parâmetros mínimos da cobertura:
a) colisão, incêndio, furto e roubo;
b) abalroamento;
c) capotagem;
d) queda de precipícios e de pontes;

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e) queda acidental sobre o veículo de qualquer objeto ou substância que dele não faça parte integrante e não esteja nele afixado;
f) granizo;
g) furacão;
h) terremoto;
i) submersão total ou parcial;
j) prestação de serviços de socorro ou salvamento decorrente de um dos riscos cobertos;
k) cobertura de vidros e retrovisores;
l) prestar assistência de emergência 24 h para veículos, passageiros e motoristas;

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar; o servidor ou dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todos os modelos e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.

SECRETARIA DA FAZENDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: cpl@sefaz.pi.gov.br 4. DA PROPOSTA DE PREÇO

Habilitação: 9.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
9.2. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, para participar do certame:
9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
9.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

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9.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.2.3. Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
9.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
9.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
9.2.4 Relativos à qualificação técnica:
9.2.4.1 Atestado de capacidade técnica fornecido por entidade pública ou privada.
9.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
9.2.5.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
9.2.5.3. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do

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Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: cpl@sefaz.pi.gov.br cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentados;
9.2.5.4. O proponente que possuir CRC deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV);
9.2.5.5. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.2.5.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
9.2.5.7. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.5.4 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 8.1. Será proclamado classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de menor preço por lote, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta, ou as 3 (três) melhores propostas inscritas independentemente dos valores oferecidos.
8.2. Aos proponentes nominados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
8.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá fazer constar em sua proposta os preços unitários e total;
8.3.1. O menor preço será avaliado da soma da franquia reduzida juntamente com valor da anuidade do pagamento do seguro sempre de acordo com os requisitos mínimos exigidos no item 1.2. do edital.
8.4. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a sua exclusão da etapa de lances respectiva, consoante regra do inciso XI do art. 9º do Decreto Estadual 11.346/2004.
8.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por lote, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

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8.5.1. Como condição para aceitabilidade da proposta, ouvida a área técnica competente da SEFAZ (NUTRAN), poderá ser exigida da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar a apresentação de amostras ou protótipos dos bens ou serviços a serem adquiridos, caso haja dúvida sobre a qualidade dos produtos ou serviços ofertados.
8.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou,
b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
8.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será(o) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es) para cada lote definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe(s) adjudicado o(s) lote(s) que vencer(em).
8.8. Se a oferta não for aceitável, ou seja, se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação por item, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele(s) adjudicado(s) o(s) lote(s) para o(s) qual(is) apresentou proposta.
8.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
8.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
8.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.