Objeto: 1.1. O objeto desta licitação tem por objeto a aquisição parcelada de combustível, tipo óleo diesel, destinado a abastecer a frota de veículos da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, em 19 (dezenove) municípios, conforme especificações e condições gerais estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
O posto de combustível do licitante vencedor deverá localizar-se no município onde está instalado o escritório regional da ADEPARA, descrito em cada lote.
1.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será pelo menor preço por lote, ofertado pela licitante.

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto a seguinte documentação:
3.1.1 - Esteja cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 5 de 21.07.95, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.96;
3.2 - Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a ADEPARÁ.
3.4. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do LICITANTE.
3.5. Para a participação no Pregão Eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.7. Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.


Habilitação: 6.1. Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
6.2. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 6.4, 6.5, 6.8, 6.9 e 6.10.
6.3. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens abaixo, para participar da presente licitação:
6.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
6.4.1. registro comercial, para empresa individual;
6.4.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
6.4.3. inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
6.4.4. a empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
6.5.1. prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

6.5.2. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
6.5.3. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
6.5.4. certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade. 6.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
6.8. prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
6.9. inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
6.10. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
6.10.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.10.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
6.10.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
6. 11 O licitante vencedor do(s) item deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
6.11.1. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato

superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
6.11.2. Declaração, assinada por quem de direito, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
6.11.3 Apresentar Atestado e/ou certificado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa forneceu produtos e/ou prestou serviços compatível com o objeto desta licitação.
6.11.4 Declaração, assinada por quem de direito, de cumprimento do disposto no § 6º do artigo 28, da Constituição do Estado do Pará, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
6.11.5 Declaração, assinada por quem de direito, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação do certame, conforme modelo no Anexo VI.
6.12. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
6.13. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
6.14. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pela PREGOEIRA, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
6.15. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação da PREGOEIRA no sistema eletrônico.
6.16. Para fins de habilitação, a verificação pela PREGOEIRA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
6.17. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, a PREGOEIRA examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).

6.18. Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitados pela PREGOEIRA deverão ser entregues ou encaminhados a AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – PROCURADORIA JURÍDICA –– 3º ANDAR, localizado à Trav. Piedade nº 651 – bairro Reduto – CEP: 66.053-210 – Belém - Pará, aos cuidados da SETOR DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES, no horário de 08 às 18h (Belém), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
6.19. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.