Objeto: 1.1. A licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de material de consumo (expediente) para a Seção Judiciária do Amapá e as Subseções de Laranjal do Jari e Oiapoque, conforme especificações e condições gerais de fornecimento contidas no Termo de Referência - Anexo I.
1.2. Havendo divergência na descrição dos equipamentos que compõem o objeto desta licitação e as especificações constantes do sistema Comprasnet/SIASG e/ou nota de empenho correspondente, prevalecerão as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência – deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, além de estarem devidamente credenciadas no órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Sistema “Pregão Eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.

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3.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, sob o concurso de credores, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.3.3. Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.4. Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

Credenciamento: 4.1 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a documentação obrigatória e habilitação parcial em plena validade.
6.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
6.2. Todos os licitantes também deverão apresentar declaração, em campo próprio do sistema, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, bem como de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999).
6.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados em campo próprio do sistema ou encaminhados ao pregoeiro por meio do fac-símile n. (96) 3214-1528 ou correio eletrônico secom.ap@trf1.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada a partir da suspensão da sessão pública, conforme comunicação a ser transmitida pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
6.4. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.
6.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para a microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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6.6.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 6.7. Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pelo licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no edital.

Julgamento: 7.1. Após o encerramento da etapa de lances e suspensão da sessão, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor valor total por item, podendo encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
7.2. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor valor unitário por item, satisfeitas todas as exigências deste edital e de seus anexos.
7.3. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por ME ou EPP, adotar-se-á o seguinte procedimento:
7.3.1. Em havendo proposta de licitante qualificado como ME ou EPP de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar, o sistema automaticamente concederá o prazo de 5 (cinco) minutos à ME ou EPP mais bem classificada, para que apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame naquele momento;
7.3.2. Caso a ME ou EPP, melhor classificada não apresente lance, o sistema automaticamente convocará as licitantes remanescentes (dentro do limite de 5%), seguindo a ordem de classificação, para concessão do mesmo direito;
7.3.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, obrigatoriamente, declarar em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua condição de ME ou EPP, sob pena de não usufruir o direito constante do subitem anterior;
7.3.4. Não ocorrendo as hipóteses descritas nos subitens 7.3.1 e 7.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR VALOR UNITÁRIO POR ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
7.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
7.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão, ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema/pregoeiro.

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7.7. A licitante deverá fixar os preços em moeda nacional, com apenas duas casas decimais, no caso de descumprimento, para efeito de contratação, a licitante melhor classificada terá sua proposta ajustada, sendo desconsiderado qualquer número registrado após a segunda casa decimal.
7.8. Na proposta, deverão estar incluídas no preço ofertado todas as despesas que influam no custo, tais como: impostos, transportes, seguros, taxas, montagem, embalagens e outras despesas necessárias ao fornecimento.
7.9. Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todas as concorrentes.
7.10. Serão desclassificadas as propostas que;
a) Se enquadrem nas situações previstas no artigo 48 da Lei nº 8.666/93;
b) Apresentarem valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou com cotação de valor zero;
c) Ofertarem mais de uma marca para o mesmo item;
d) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos, bem como as que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente.
7.11. Não serão admitidas alterações nas condições estabelecidas uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico e/ou negociação de preços pelo pregoeiro, conforme previsto no edital.
7.12. A proposta vencedora ajustada ao lance dado na sessão do Pregão, assim como os documentos exigidos para habilitação, deverão ser anexados em campo próprio do sistema ou encaminhados ao pregoeiro por meio do fac-símile n. (96) 3214-1528 ou correio eletrônico secom.ap@trf1.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contadas a partir da suspensão da sessão pública, conforme comunicação a ser transmitida pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
7.12.1. A proposta a ser encaminhada pela licitante melhor classificada deverá conter especificações claras e detalhadas dos equipamentos, observadas as descrições mínimas contidas no Anexo I deste Edital, com indicação de marca e fabricante, não sendo aceita descrição com a expressão “conforme edital” ou similar.
7.13. A validade da proposta é de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da abertura da Sessão Pública.