Credenciamento: 5.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES

Habilitação: 
11.1.
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 120 minutos, podendo esta comprovação se dar, preferencialmente, mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou, alternativamente, pelo envio ao e-mail licitacao@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
11.1.1.
Caso o licitante opte por enviar sua documentação de habilitação via e-mail, a mesma ficará disponível para consulta de todos os interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail licitacao@anac.gov.br

por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação. Os documentos em questão deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
11.3.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.4.
Regularidade Fiscal e Trabalhista: Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
11.4.1.
Prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
11.4.2.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.4.3.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
11.4.4.
Prova de regularidade para com Fazenda Nacional;
a)
A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.

financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
11.5.1.1. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.204/07, no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido das ME/EPP a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
11.5.1.2. São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
i.
publicado em Diário Oficial; ou
ii.
publicado em jornal; ou
iii.
por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
iv.
por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
11.5.2.
A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante

dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada no item 11.5.1;
11.5.3.3. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
11.5.3.4. Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas as devidas justificativas.
11.5.3.5. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
11.6. Qualificação Técnica:
11.6.1.
Para atendimento às qualificações técnico-profissional e técnico-operacional, será exigido prova de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, no momento da sua contratação, em plena validade, com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
11.6.2.
Atestado(s) de capacidade técnico-profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome dos profissionais integrantes do quadro permanente da empresa licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica de que executou ou está executando, a contento, e que façam referência as parcelas de maior relevância, de forma clara e precisa, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva e corretiva em edificações não residenciais, com as seguintes características:
a) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão, incluindo rede aterrada e estabilizada;
b) Manutenção de instalações hidrossanitárias prediais;
c) Instalações de telefonia e rede lógicas;
d) Operação e manutenção de sistema de ar condicionado do tipo SPLIT;
e) Operação e manutenção de equipamentos de fornecimento ininterrupto de energia entre eles o no-break eletrônico.

c) Operação e manutenção de sistema de ar condicionado tipo split com carga térmica de 30.000 BTU’s;
d) Manutenção preventiva, corretiva, remanejamento e instalação de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos estabilizados e aterrados dotada de no-break;
e) Instalações de telefonia e rede lógicas
11.6.3.1.
No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados.
11.6.3.2.
O documento apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à ANAC, por intermédio do Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
11.6.3.3.
Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
11.6.4.
Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata este Edital. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional do licitante. O Responsável Técnico, consideradas as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto do Termo de Referência, deverá estar habilitado na área de Engenharia Elétrica ou Civil.
11.6.4.1.
A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência deste mesmo profissional;
11.6.4.2.
Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação de capacitação técnico- profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8.666/93.
11.6.4.2.1. O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com no mínimo 20 (vinte) postos, nos termos do §8º do art. 19 da IN nº 02/2008. 11.6.4.2.2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. 11.6.4.2.3. Os atestados deverão referir-se à execução de contratos similares executados sucessivamente pelo prazo mínimo de três anos.
11.6.4.2.3.1. Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados. 11.6.4.2.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

11.6.6.
Declaração e relação das instalações, aparelhamento técnico e pessoal técnico adequado e disponível para a realização dos serviços, objetos deste Edital.
11.6.7.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, para fins de habilitação das empresas também serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do Portal da Transparência, quanto a existência de registros impeditivos da contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto a existência de registros impeditivos de contratação; e
c) composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante – Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário.
11.6.8.
A ANAC reserva-se no direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas no(s) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) pelo vencedor do certame. Também poderão ser requeridos cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove, inequivocamente, a veracidade do(s) atestado(s).
11.6.9.
Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica. Neste caso, os atestados deverão referir-se a contratos executados simultaneamente.
11.6.10.
No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente.
11.6.11. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
11.7.
Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
11.8.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.

11.11.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.11.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.12.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.
11.13.
A habilitação jurídica, a regularidade fiscal, bem como a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
11.13.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.13.2.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá- lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.13.3.
Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
11.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Comprasnet ou enviados digitalizados para o e-mail licitacao@anac.gov.br, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame, ou anexados diretamente ao comprasnet.
11.17.1. Toda a documentação de habilitação, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, mediante protocolo ou via Correios, no endereço citado no preâmbulo deste edital.
11.17.2.
Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração da ANAC, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.18. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos dos subitens anteriores, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.18.1.
Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
11.18.2.
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre como ME/EPP, conforme subitem 11.11.
11.19. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.20. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.21. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 11.6.8)