Habilitação: 

4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CONCORRÊNCIA Nº 004/2011
NOME DO LICITANTE e CNPJ
ENVELOPE “1” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em 01 (uma) via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.10.7.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
4.5.1 Cédula de Identidade dos responsáveis legais da empresa
4.5.2 Registro comercial, no caso de empresa individual.
4.5.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social que esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
4.5.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
4.6.1 Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
4.6.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
4.6.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
4.6.4 Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro / Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.7.2 Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços de elaboração de projetos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidões ou atestados, em nome da

própria licitante (empresa), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA. As certidões ou atestados deverão contemplar os seguintes serviços, admitindo-se mais de um serviço no mesmo atestado.
4.7.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, projetos/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais








  








  

pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem seu vínculo empregatício com a empresa.
4.7.3.2 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.3 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is) detentor (res) do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na
Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada.
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima.
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
4.7.4 Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos projetos e serviços licitados.
4.7.4.1 Anexar a(s) declaração (ões) individual (is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 4.7.3, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.8.1 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/05.
4.8.2 Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 4.8.2.1 a 4.8.3.2 do Edital no valor de R$ 44.422,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais). A(s) garantia(s) deverá (ão) ser recolhida(s) à Tesouraria da SETRANS.
4.8.2.1 Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
4.8.2.2 No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da SETRANS, com firma devidamente reconhecida em cartório.
4.8.2.3 No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
4.8.2.4 No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria da SETRANS, para obter instruções de como efetuá-la.
4.8.2.5 A garantia tratada no subitem 4.8.4, deverá ter validade de no mínimo 90 (noventa)

dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas. 4.8.5 A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
4.8.3.1 Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
4.8.3.2 Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração formal quanto à mobilização de pessoal, máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.2 Termo de Visita Técnica, fornecido por técnico da SETRANS, de que o licitante, através de um Engenheiro, responsável técnico da licitante, visitou o local dos projetos, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento de todos os aspectos peculiares à sua execução, nos termos do inciso III, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93, obedecendo às seguintes condições:
4.10.2.1 Os licitantes deverão agendar visita no local objeto dos projetos até às 13.30 horas do dia 24 de outubro de 2011, junto à SETRANS, com o Engenheiro Osvaldo Leôncio, através do telefone (86) 3215-4545, 8802-9927.
4.10.2.2 A visita será efetuada nos dias 25 e 26 de outubro de 2011 a partir das 09h00min e será acompanhada por técnico da SETRANS, devidamente designado, o qual expedirá o Termo de Visita Técnica em duas vias, conforme modelo (ANEXO IV).
4.10.2.3 Em hipótese alguma haverá agendamento ou visita técnica após as datas e horários acima estabelecidos.
4.10.2.4 A visita e inspeção prévia do local têm por finalidade obter, para utilização e exclusiva responsabilidade do licitante, toda a informação necessária à elaboração da proposta, tais como: condições locais, quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução da mesma; formas e condições de suprimentos; meio de acesso ao local.
4.10.2.5 Não será admitida posterior modificação nos preços, prazos ou condições da proposta, sob alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre os serviços ou condições do local.
4.10.2.6 Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto em licitação e do local objeto dos projetos e serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
4.10.3 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas adicionais junto à equipe técnica da SETRANS, através da Comissão de Licitação.

4.10.4 As despesas de visita ao local objeto dos projetos e serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.5 Declaração do licitante de que examinou os detalhes do Termo de Referência que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos projetos e serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.10.6 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO VI).
4.10.7 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, dias 27, 28 e 31 de outubro de 2011 das 07:30 ás 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.4.
4.10.8 A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
4.10.9 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de
Licitação, no caso de dúvidas.
4.10.10 De acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto nº 6.204/2007, por se tratar de uma licitação do tipo Técnica e Preço, não será assegurado como critério de desempate, preferências de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006).
4.10.11 Antes de licitar ou contratar a SETRANS fará consulta ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, para verificar das Empresas a situação jurídica de adimplência perante o Estado do Piauí, em cumprimento ao Decreto Estadual 14.580 de 12 de setembro de 2011.
4.12 LICITANTES EM CONSÓRCIOS
4.12.1. Será permitida na licitação a participação de empresas reunidas em consórcio, observando- se as seguintes condições:
4.12.1.1 Comprovação do compromisso de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados e registrado no Cartório de Títulos e Documentos;
4.12.1.2 Definição da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas neste Edital;
4.12.1.3 Indicação de compromissos, obrigações e a parcela de participação de cada uma das empresas consorciadas, em relação ao objeto da licitação;
4.12.1.4 Apresentação de todos os documentos exigidos nos itens 4.5, a 4.10 (inclusive os documentos listados em todos os seus subitens) do Edital, por parte de cada consorciado.
a) No caso de Consórcio, os documentos previstos nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 do Edital, podem ser apresentados apenas por um dos consorciados, observada a indicação de compromissos e as obrigações de cada uma das empresas, exigidos no item 4.12.1.3 anterior.
b) No caso de Consórcio, as exigências previstas no subitem 4.7.4 e 4.10.1 deverão ser apresentadas em conjunto pelas empresas consorciadas.
4.12.1.5 A Visita Técnica prevista no item 4.10.2, no caso de Consórcio, poderá ser realizada por apenas uma das empresas consorciadas.
4.12.1.6 A garantia da proposta deverá ser apresentada por todas as empresas consorciadas, na proporção da sua participação no consórcio.

4.12.2 As empresas consorciadas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato.
4.12.3 A empresa indicada como líder do consórcio será a representante junto à CPL, para os efeitos de comunicações, diligências, avisos que devam ser feitos ao consórcio ou a cada uma das empresas dele integrante, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros, sendo a responsável legal e global pela execução do Contrato.
4.12.4 O consórcio vencedor deste Certame fica obrigado a promover, antes da assinatura do Contrato, a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial, nos mesmos termos do compromisso assumido na fase da habilitação.
4.12.. As empresas consorciadas não poderão, em hipótese alguma, participar desta licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente.
4.12.6 Aplicam-se as empresas consorciadas as regras previstas no Item 19 do Edital. 5. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
4.5.1 Cédula de Identidade dos responsáveis legais da empresa
4.5.2 Registro comercial, no caso de empresa individual.
4.5.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social que esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
4.5.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
4.6.1 Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
4.6.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
4.6.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
4.6.4 Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro / Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.7.2 Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços de elaboração de projetos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidões ou atestados, em nome da

própria licitante (empresa), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA. As certidões ou atestados deverão contemplar os seguintes serviços, admitindo-se mais de um serviço no mesmo atestado.
4.7.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, projetos/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais








  








  

pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem seu vínculo empregatício com a empresa.
4.7.3.2 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.3 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is) detentor (res) do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na
Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada.
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima.
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
4.7.4 Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos projetos e serviços licitados.
4.7.4.1 Anexar a(s) declaração (ões) individual (is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 4.7.3, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.8.1 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/05.
4.8.2 Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 4.8.2.1 a 4.8.3.2 do Edital no valor de R$ 44.422,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais). A(s) garantia(s) deverá (ão) ser recolhida(s) à Tesouraria da SETRANS.
4.8.2.1 Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
4.8.2.2 No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da SETRANS, com firma devidamente reconhecida em cartório.
4.8.2.3 No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
4.8.2.4 No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria da SETRANS, para obter instruções de como efetuá-la.
4.8.2.5 A garantia tratada no subitem 4.8.4, deverá ter validade de no mínimo 90 (noventa)

dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas. 4.8.5 A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
4.8.3.1 Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
4.8.3.2 Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração formal quanto à mobilização de pessoal, máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.2 Termo de Visita Técnica, fornecido por técnico da SETRANS, de que o licitante, através de um Engenheiro, responsável técnico da licitante, visitou o local dos projetos, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento de todos os aspectos peculiares à sua execução, nos termos do inciso III, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93, obedecendo às seguintes condições:
4.10.2.1 Os licitantes deverão agendar visita no local objeto dos projetos até às 13.30 horas do dia 24 de outubro de 2011, junto à SETRANS, com o Engenheiro Osvaldo Leôncio, através do telefone (86) 3215-4545, 8802-9927.
4.10.2.2 A visita será efetuada nos dias 25 e 26 de outubro de 2011 a partir das 09h00min e será acompanhada por técnico da SETRANS, devidamente designado, o qual expedirá o Termo de Visita Técnica em duas vias, conforme modelo (ANEXO IV).
4.10.2.3 Em hipótese alguma haverá agendamento ou visita técnica após as datas e horários acima estabelecidos.
4.10.2.4 A visita e inspeção prévia do local têm por finalidade obter, para utilização e exclusiva responsabilidade do licitante, toda a informação necessária à elaboração da proposta, tais como: condições locais, quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução da mesma; formas e condições de suprimentos; meio de acesso ao local.
4.10.2.5 Não será admitida posterior modificação nos preços, prazos ou condições da proposta, sob alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre os serviços ou condições do local.
4.10.2.6 Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto em licitação e do local objeto dos projetos e serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
4.10.3 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas adicionais junto à equipe técnica da SETRANS, através da Comissão de Licitação.

4.10.4 As despesas de visita ao local objeto dos projetos e serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.5 Declaração do licitante de que examinou os detalhes do Termo de Referência que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos projetos e serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.10.6 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO VI).
4.10.7 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, dias 27, 28 e 31 de outubro de 2011 das 07:30 ás 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.4.
4.10.8 A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
4.10.9 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de
Licitação, no caso de dúvidas.
4.10.10 De acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto nº 6.204/2007, por se tratar de uma licitação do tipo Técnica e Preço, não será assegurado como critério de desempate, preferências de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006).
4.10.11 Antes de licitar ou contratar a SETRANS fará consulta ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, para verificar das Empresas a situação jurídica de adimplência perante o Estado do Piauí, em cumprimento ao Decreto Estadual 14.580 de 12 de setembro de 2011.
4.12 LICITANTES EM CONSÓRCIOS
4.12.1. Será permitida na licitação a participação de empresas reunidas em consórcio, observando- se as seguintes condições:
4.12.1.1 Comprovação do compromisso de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados e registrado no Cartório de Títulos e Documentos;
4.12.1.2 Definição da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas neste Edital;
4.12.1.3 Indicação de compromissos, obrigações e a parcela de participação de cada uma das empresas consorciadas, em relação ao objeto da licitação;
4.12.1.4 Apresentação de todos os documentos exigidos nos itens 4.5, a 4.10 (inclusive os documentos listados em todos os seus subitens) do Edital, por parte de cada consorciado.
a) No caso de Consórcio, os documentos previstos nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 do Edital, podem ser apresentados apenas por um dos consorciados, observada a indicação de compromissos e as obrigações de cada uma das empresas, exigidos no item 4.12.1.3 anterior.
b) No caso de Consórcio, as exigências previstas no subitem 4.7.4 e 4.10.1 deverão ser apresentadas em conjunto pelas empresas consorciadas.
4.12.1.5 A Visita Técnica prevista no item 4.10.2, no caso de Consórcio, poderá ser realizada por apenas uma das empresas consorciadas.
4.12.1.6 A garantia da proposta deverá ser apresentada por todas as empresas consorciadas, na proporção da sua participação no consórcio.

4.12.2 As empresas consorciadas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato.
4.12.3 A empresa indicada como líder do consórcio será a representante junto à CPL, para os efeitos de comunicações, diligências, avisos que devam ser feitos ao consórcio ou a cada uma das empresas dele integrante, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros, sendo a responsável legal e global pela execução do Contrato.
4.12.4 O consórcio vencedor deste Certame fica obrigado a promover, antes da assinatura do Contrato, a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial, nos mesmos termos do compromisso assumido na fase da habilitação.
4.12.. As empresas consorciadas não poderão, em hipótese alguma, participar desta licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente.
4.12.6 Aplicam-se as empresas consorciadas as regras previstas no Item 19 do Edital. 5. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
7.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
7.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a SETRANS, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇO, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
7.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
7.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
7.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.

7.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
7.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, 2 – PROPOSTA TÉCNICA e 3 - PROPOSTA DE PREÇOS.
7.4 Aberto o envelope 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, serão oferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
7.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
7.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Técnicas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
7.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 7.7 Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
7.8 Os Envelopes 2 e 3 devidamente lacrados e rubricados, contendo, respectivamente, a PROPOSTA TÉCNICA e a PROPOSTA DE PREÇOS do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
7.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber os Envelopes 2 e 3 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).