Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento, manuseio, embalagem e entregas dos materiais descritos no Anexo I, para atender ao Programa de Observadores Governamentais – PGO, cujas especificações deverão seguir as definições contidas nos Anexos I e II do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais; 3.1.2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
3.1.2.1 - as empresas não cadastradas no Sicaf e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
3.1.3. não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como impedida de licitar e de contratar com a administração.
3.1.5. atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do Comprasnet.
3.2 - A optante pelo Simples Nacional, contratada para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30, II, e 31, II, da Lei Complementar nº 123).

Credenciamento: 2/85

4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO PARA CADA UM DOS LOTES, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I e no Modelo de Proposta de Preços – Anexo II do Edital.
9.2 - A empresa vencedora será aquela que apresentar o menor preço global para cada lote. O menor preço global corresponde ao somatório dos valores globais de cada item que compõe o lote.
9.3 - O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/05).
9.3.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.4 - Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
9.5 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.5.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.5.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006);
b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006);
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
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de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.5.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.6 - O licitante que tenha ofertado o menor preço unitário total por item deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta, readequada, se for o caso, nos termos do lance vencedor. Esta proposta deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, sendo o valor total do item arredondado para duas casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
9.7 - A Proposta deve ser elaborada na forma do modelo constante do Anexo II deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, nas quais deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o contrato e retirar a nota de empenho, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional, mediante preenchimento eletrônico da Proposta de Preços constante do Anexo II deste Edital;
c) Constar descrição clara e inequívoca do objeto do certame, especificação completa do material, indicando marca, modelo, formato, cor, forma de embalagens, prazo de garantia, e todos os elementos que identifiquem perfeitamente o material, e ainda, país de origem;
d) Prazo de entrega do material, o qual deverá ser de 10 (dez) dias corridos, a contar da retirada da nota de empenho;
e) Garantia mínima de 12 (doze) meses ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior;
f) Prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
g) Local, data e assinatura do licitante, ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
9.8 - O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção da Proposta de Preços elaborada e enviada como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 9.5 e 9.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
9.9 - Será desclassificada a proposta que: I) contiver vícios ou ilegalidades insanáveis;
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II) não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III) apresentar preços finais superiores aos preços unitários máximos estabelecidos pela APO no Anexo I - Termo de Referência;
IV) apresentar preços manifestamente inexequíveis;
V) apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
VI) apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII) apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
VIII) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
9.9.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.10 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante deixar de reenviar a proposta ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.10.1. No caso previsto neste subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
9.11 - Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
9.12 - A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
9.13 - A Proposta original ou a refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 9.5 e 9.6 deste Edital, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser encaminhadas ao pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal do licitante.
9.13.1. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados, sob pena de desclassificação, devidamente preenchidos, junto com a proposta cadastrada pelo sistema eletrônico, em um único arquivo, para leitura em aplicativo “Word”, “Excel” ou “BrOffice” podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
9.14 - Encerrada a etapa de convocação das microempresas ou empresas de pequeno porte, será realizada a convocação das empresas que na forma definida pelo Poder Executivo Federal para exercer o direito de preferência (art. 5º do Decreto nº 7.174/2010).
9.14.1. Serão convocadas as empresas cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, (Inciso II do art. 8º do Decreto nº 7.174/2010);
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9.15 - A aplicação do exercício do direito de preferência (igualar a melhor proposta) na ordem disposta nos incisos I a IV, do art. 8º do Decreto nº 7.174 de 2010 será posterior ao Decreto nº 6.204, de 2007, que trata de benefícios à micro empresas e empresas de pequeno porte, e implicará em nova ordem de classificação dos licitantes;
9.16 - Aplicação das regras de preferência previstas no subitem anterior poderá resultar em nova ordem de classificação de ofertas;
9.17 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e verificará a habilitação do licitante, (art. 25 do dec. 5.450/2005).