Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de materiais e equipamentos para implantação do cabeamento estruturado da rede LAN do Fórum de Águas Claras, nos termos do presente edital e dos seus anexos.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3. - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da
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Federação.
2.4. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.6. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.7. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006.
2.7.1. - As empresas participantes, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, deverão declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.8. - O Pregoeiro fará consulta prévia dos licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N. 10.522/2002.
2.9. - Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b)
empresas com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93;
d) empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93;
e) empresas que, por qualquer motivo elencado no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, estejam impedidas de licitar e contratar com a União,
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Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
f)
Servidor público ou empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, conforme disposto no art. 18, inciso XII da Lei 13.080/2015.

Credenciamento: 4.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
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4.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. - A proposta de preços, a planilha de formação de preços ajustadas ao lance final, conforme o subitem 11.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 10.8, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº. (0xx61) 3103-0802 ou pelo e-mail: licitacoes@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global do Lote 1, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
8.6. - Caso a oferta não seja aceitável ou caso a licitante desatenda às 19
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exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
8.6.1. - Nas situações previstas no subitem 8.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital
8.7. - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.1. - A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitem 10.8.
10.2. - Caso o licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrada deverá apresentar documentos que supram tal habilitação. São eles:
10.2.1. - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
II – Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
III – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
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10.3. - A licitante, para fins de habilitação, deverá optar por uma das seguintes alternativas:
10.3.1. - Se participar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
10.3.2. - Se participar com uma de suas filiais, apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem centralização – emitidos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débitos, relativa ao INSS, a débitos trabalhistas e o Certificado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado.
10.4. - Atestados de capacidade técnica ou, quando houver, de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número de CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante
10.5. - A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, com a Justiça do Trabalho - CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
10.6. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
10.7. - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar n.º123/2006.
10.7.1. - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006, alterada pela Lei Complementar N. 147/2014.
10.7.2. - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (item 10.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 10.7.1 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/2006;
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10.7.3. - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 10.7.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
10.8. - A licitante melhor classificada deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente.
b) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, devidamente registrado no CREA, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante fornecido e instalado materiais e equipamentos de cabeamento estruturado, com as seguintes parcelas de relevância:
I.
Implantação de cabeamento estruturado na quantidade mínima de 500 pontos em uma única rede em Categoria 6A;
II. Implantação de rede de cabeamento estruturado, com a utilização de componentes gerenciáveis;
III.
Implantação de trecho de cabo ótico na quantidade mínima de 600 metros em uma única rede.
c) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA, da região a que estiver vinculada;
d)
DECLARAÇÃO do licitante de possuir, ao tempo da contratação:
i. Declaração de que o sistema de cabeamento estruturado a ser fornecido guarda integral compatibilidade com a planta de elementos ativos de rede do TJDFT (marca ENTERASYS). A comprovação da compatibilidade se dará através da apresentação de declaração, com firma reconhecida, do fabricante dos materiais passivos de rede atestando a compatibilidade das soluções oferecidas pela licitante.
ii. Declaração do fabricante, que comprove que a licitante é devidamente credenciada para realizar o fornecimento da solução de cabeamento estruturado gerenciável que será ofertada, incluindo instalação e manutenção dos equipamentos passivos de rede (cabeamento UTP Cat6, PA. 10.900/2015 ACC/xxx 24
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cabeamento de fibra óptica, Patch cords, Line cords, Conectores, Patch-panels, DIOs, Racks, Organizadores de cabos). A declaração deverá ter firma reconhecida em cartório.
iii. Declaração do fabricante, comprovando que a licitante é devidamente credenciada para realizar o fornecimento e garantia da Ferramenta de Teste de Cabeamento (UTP) e fibras ópticas, descrita nos Requisitos Tecnológicos, Anexo III deste Edital. A declaração deverá ter firma reconhecida em cartório.
iv. Declaração do fabricante dos componentes da solução de cabeamento estruturado, comprovando que a mesma está credenciada a fornecer garantia estendida de 25 anos para os produtos passivos de rede (cabos UTP, patch panels, patch cords, tomadas de telecomunicações RJ45, cabos ópticos e distribuidores ópticos).
v. Atestados de Certificação e Homologação registrados na Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, válidos e expedidos em nome do(s) fabricante(s), comprovando a certificação e/ou homologação dos mesmos para os padrões dessa agência governamental brasileira, relativos aos produtos para telecomunicação que componham a solução de cabeamento estruturado a ser ofertado, para os quais são aplicáveis tais emissões de certificados de homologação.
vi. Catálogos completos do(s) fabricante(s), contendo todas as especificações técnicas dos materiais ofertados, possibilitando que a equipe técnica do TJDFT verifique a procedência quanto à fabricação do material que será fornecido em atendimento às especificações do edital;
vii. Em virtude da emissão de certificado de garantia estendida do sistema a ser instalado, no mínimo, 3 (três) profissionais, em seu quadro permanente, com treinamento oficial do fabricante do cabeamento estruturado. Esses profissionais deverão fazer parte da equipe que trabalhará efetivamente na realização das atividades.
viii. Em virtude da vinculação do sistema a ser instalado com as instalações elétricas da CONTRATANTE, no mínimo 02 (dois) profissionais, em seu quadro permanente, devidamente treinados em conformidade com a norma NR- 10. Esses profissionais deverão fazer parte da equipe que trabalhará efetivamente na realização das atividades.
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e) Apresentar, ao tempo da contratação, cópia dos documentos do fabricante, conforme abaixo relacionado, uma vez que os processos de tratamento de resíduos plásticos, PVC, polietileno, cobre e outros efetuados pelo fabricante da solução de cabeamento deverão ser devidamente autorizados e certificados pelos órgãos com responsabilidade ambiental:
i. Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão responsável do município onde o fabricante da solução de cabeamento está instalado;
ii. Certificado de Regularidade do fabricante da solução de cabeamento junto ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA.
iii. Declaração do fabricante dos componentes da solução de cabeamento estruturado ofertada, indicando que a licitante está apta a proceder em conjunto com aquele, o descarte de materiais relativos ao programa ambiental de tratamento de resíduos.
f) DECLARAÇÃO do licitante de possuir, ao tempo da contratação, pelo menos 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho.
I.
Esse profissional será o responsável por todos os assuntos relativos à segurança e higiene do trabalho, examinando locais e condições de trabalho, instalações em geral e material, métodos e processos de fabricação adotados pelo trabalhador e prevenção de acidentes, durante a prestação dos serviços. Tal preocupação é necessária devido ao ambiente onde as atividades serão desenvolvidas, com a edificação ainda em obras.
g) Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que a licitante disporá ao tempo da contratação, instalações apropriadas para execução dos serviços, bem como pessoal técnico especializado, conforme os parâmetros do Edital.
observação: Os profissionais exigidos acima deverão participar da execução dos serviços, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;
h) Termo de Vistoria Obrigatória, emitido conforme item 3 deste Edital, obedecendo ao modelo do Anexo V deste edital.
10.9. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
10.10. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei N.
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8666/93.

Julgamento: 8.1. - A proposta de preços, a planilha de formação de preços ajustadas ao lance final, conforme o subitem 11.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 10.8, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº. (0xx61) 3103-0802 ou pelo e-mail: licitacoes@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global do Lote 1, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
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exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
8.6.1. - Nas situações previstas no subitem 8.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital
8.7. - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.