Habilitação: 
12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on line ao sistema, durante a sessão.
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado contendo número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
b.1) O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
c) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estadual/ Municipal.
12.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 13.2 deverão ser apresentados ainda: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou consolidação respectiva;

c) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias;
d) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
e) declaração de egularidade de acordo com as Resoluções CNMP nºs 01/2005 e 07/2006 – conforme modelo constante do Anexo 3 deste Edital;
f) no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou presta serviços compatíveis em quantidade e especificidades do objeto da presente licitação, constante no Termo de Referência;
f.1) em se tratando de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo documento deverá preferencialmente conter firma reconhecida do subscritor.
f.2) havendo dúvidas acerca da autenticidade do documento, será promovida diligência na forma do item 23.5 deste edital.
g) declaração comprovando inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), de acordo com a Lei nº 12.440/2011;
h) declaração de que segue todas as exigências contidas na Portaria Conjunta ANVISA/FUNASA nº 01, de 2 de agosto de 2000;
i) licenciamento emitido pelo órgão competente de vigilância sanitária, que comprove liberação específica para atuar no ramo de fornecimento e aplicação de vacinas, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta ANVISA/FUNASA nº 01/2000, para a licitante que fornecer e praticar o ato vacinal;
j) declaração que disponibilizará pessoal habilitado para executar os serviços de vacinação, conforme as normas técnicas da Fundação Nacional de Saúde/FUNASA;
12.3.1 As declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma dos subitens 13.1 e 13.2, quando solicitadas pelo pregoeiro após a fase de lances.
12.3.2 As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa.
12.3.3 O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
12.3.4 As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02/2010.
12.3.5 Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
12.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital terá sua proposta recusada.
12.5 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, à ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1 A proposta ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como os demais documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados, EXCLUSIVAMENTE, por meio da opção “CONVOCAR ANEXO” do sistema Comprasnet (se possivel todos os documentos em arquivo único), no prazo máximo de 02h00 (duas horas) após o encerramento da fase de lances e/ou solicitação do pregoeiro no próprio sistema eletrônico.
13.1.1 Para atendimento do prazo quando do envio da documentação exigida é importante a(s) licitante(s) já providenciar(em) a digitalização dos documentos de forma antecipada, ou seja, pronta para envio quando da solicitação via chat, uma vez que a não entrega de todos os documentos exigidos no prazo poderá implicar na desclassificação da(s) mesma(s), sem prejuízo das demais cominações legais.
13.2 A proposta, os documentos e os anexos (quando for o caso) deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico ou do encerramento da sessão no sistema Comprasnet, no endereço: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, localizada na Av. Vicente Machado, 84, 3º andar, Centro, Curitiba/PR.
13.2.1 a Administração, o pregoeiro e equipe de apoio não autenticarão documentos no dia marcado para a sessão, a fim de evitar prejuízos ao andamento do certame;
13.3 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou pelo pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
e) não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.4 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.5 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
13.6 O não envio da proposta devidamente assinada pelo representante legal e documentação conforme referido neste item implicará a desclassificação do licitante.

14.1 Além das documentações a serem exigidas no Edital, o Pregoeiro necessita que a(s) empresa(s) apresente(m), por força do Edital, documentação de habilitação constituída no mínimo de:
14.1.1 Regularidade Fiscal na forma da Lei;
14.1.2 Documentação Jurídica na forma da Lei;
14.1.3 Documentação que comprove a qualificação econômico-financeira;
14.1.4 No mínimo 01(um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove que a licitante prestou ou presta serviço compatíveis em quantidades e prazos constantes neste Termo de Referência;
14.1.5 Licença sanitária emitida pela ANVISA; e
14.1.6 Declaração de pessoal habilitado para executar os serviços de vacinação, conforme as normas técnicas da Fundação Nacional de Saúde/FUNASA.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016 PROCESSO Nº 2.09.000.000875/2016-41
ANEXO 2
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Proposta que faz a empresa_________________________________ inscrita no CNPJ nº __________________, para fornecimento e aplicação de vacinas, conforme especificações, a seguir:
a) Deverá ser observado para formação do preço total, o valor máximo unitário estipulado por dose da vacina na presente planilha, sob pena de desclassificação da proposta.
b) Prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
c) As quantidades apresentadas são meramente ESTIMATIVAS, cujo pagamento ocorrerá por dose devidamente aplicada, não vinculando esta Administração, sob qualquer hipótese.
d) A empresa poderá apresentar cotação para todos os itens ou apenas para aquele(s) que lhe interessar(em), conforme localidades a serem atendidas.
e) O julgamento da presente proposta se dará, EXCLUSIVAMENTE, por preço unitário.
f) As vacinas referidas acima deverão obedecer à Resolução-RDC nº 48, de 9/11/2015, publicada pela ANVISA no DOU nº 214, Seção 1, p. 33, de 10/11/2015.
Local, ..... de .............. de 2016.
______________________________________ Nome e assinatura Representante legal da Empresa











  

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ANEXO 3 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
(NOME DA EMPRESA) __________________________________________,CNPJ
n.º ________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a), Sr(a)_________________, portador da carteira de identidade n.º _________________ e do CPF/MF n.º ____________________, DECLARA, que NÃO TEM como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem os art.(s) 3º e 4º da Resolução nº 37/2009, que altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, 07/2006 e 21/2007, considerando o disposto na súmula vinculante nº 13 do STF.
local, _____ de ________de 2016.
________________________________________________ Nome e assinatura Representante legal da Empresa

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ANEXO 4
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO Nº XX/2016
CONTRATO DE FORNECIMENTO COM APLICAÇÃO DE VACINAS, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, E DE OUTRO, A EMPRESA ................. ...................., NOS SEGUINTES TERMOS:
No dia ........... de .............. de 2016, compareceram, de um lado a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 9ª REGIÃO, situada na Avenida Vicente Machado, 84 – Centro – Curitiba/PR, neste ato representada por seu PROCURADOR-CHEFE, o Dr. Gláucio Araújo de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ....................., inscrita no CNPJ sob o nº ....................................... estabelecida na ..............................................., neste ato representada pelo seu Sócio Administrador ........................................, inscrito no CPF/MF sob nº ................................, residente e domiciliado na Rua ...................................., conforme documentação apresentada, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o contido nos Autos Processo nº 2.09.000.000875/2016-41, referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2016, considerando a proposta apresentada pela CONTRATADA; bem como, as disposições estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, atualizada, têm, entre si, justo e avençado, e celebram o presente contrato visando o fornecimento e aplicação de vacinas, na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada pelo menor preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de empresa especializada no fornecimento e na aplicação de vacinas influenza QUADRIVALENTES, conforme Resolução-RDC nº 48, de 9/11/2015, publicada pela ANVISA no DOU nº 214, Seção 1, p. 33, de 10/11/2015, a fim de atender os membros, servidores e estagiários e terceirizados da Procuradoria Regional do Trabalho 9ª Região (Sede e PTMs), conforme as características constantes do Termo de Referência, nas quantidades indicadas a seguir:
Item 01: Sede Curitiba/PR:
160 (cento de sessenta) doses estimadas;
Item 02: PTM de Campo Mourão/PR: 16 (dezesseis) doses estimadas;
Item 03: PTM de Cascavel/PR:
20 (vinte) doses estimadas;
Item 04: PTM de Foz do Iguaçu/PR: 18 (dezoito) doses estimadas;
Item 05: PTM de Guarapuava/PR:
15 (quinze) doses estimadas;
Item 06: PTM de Londrina/PR:
25 (vinte e três) doses estimadas;
Item 07: PTM de Maringá/PR:
25 (vinte e duas) doses estimadas;
Item 08: PTM de Pato Branco/PR:
14 (catorze) doses estimadas;
Item 09: PTM de Ponta Grossa/PR: 17 (dezessete) doses estimadas;
Item 10: PTM de Umuarama/PR:
16 (dezesseis) doses estimadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
O fornecimento ora contratado obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Edital do Pregão Eletrônico n°004/2016, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA, e demais documentos constantes do Processo n° 2.09.000.000875/2016-41, que fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrariem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
A vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura, improrrogáveis.
CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
A forma de execução deste Contrato é a indireta, no regime de empreitada por preço unitário.
CLÁSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Além das obrigações previstas neste Contrato, bem como no Edital de Licitação e de outras decorrentes da natureza do ajuste, A CONTRATANTE obriga-se a:
I. cumprir e fazer cumprir o disposto neste Contrato;
II. relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de pessoa por ela credenciada;
III. permitir o acesso de pessoal autorizado pela CONTRATADA responsável pela prestação dos serviços objeto deste instrumento, devendo tomar as providências administrativas que garantam o livre desempenho de suas atividades;
IV. efetuar, no prazo estabelecido em Edital, o pagamento à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais;
V. a CONTRATANTE reserva para si o direito de aplicar sanções ou rescindir o Contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato;
VI. a CONTRATANTE efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços por meio do gestor/fiscal do Contrato, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências e determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além das obrigações previstas no presente Contrato, Termo de Referência, no que não o contrarie, e de outras decorrentes da natureza do ajuste, a CONTRATADA obriga-se a:
I. prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações;
II. relacionar-se com a CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do representante da Administração;
III. cumprir todas as orientações da CONTRATANTE para o fiel desempenho das atividades especificadas e sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
IV. cumprir fielmente os horários estipulados pela CONTRATANTE;
V. fornecer toda a estrutura necessária para a execução dos serviços de aplicação das vacinas.
VI. remover, após a realização de cada evento, em recipiente fechado e adequado, o lixo resultante de suas atividades;
VII. arcar com todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados;
VIII. observar rigorosamente a legislação sanitária e as normas regulamentares sobre higiene, medicina e segurança do trabalho emanadas pelos Órgãos Públicos competentes;
IX. responsabilizar-se pela idoneidade e pelo bom comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados;
X. manter, dentro das dependências da CONTRATANTE, os empregados devidamente identificados por meio do uso de crachás e uniformizados de maneira condizente com o serviço a executar, observando, ainda, as normas internas e de segurança;
XI. responsabilizar-se por danos diretos ocorridos em decorrência da execução do presente Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
XII. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
XIII. não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual;

XIV. manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA assegurará à CONTRATANTE o fornecimento e aplicação de vacinas influenza QUADRIVALENTE, e de acordo com a oferta do mercado, ..................... (.......................................) doses – para atender aos membros, servidores, estagiários e terceirizados, conforme as condições abaixo descritas: