Habilitação: 

8.3.1 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas da Proposta de Preços, das declarações exigidas no subitem 8.7 e do contrato.
8.3.1.1 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
8.3.2 – Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
8.3.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
8.3.4 – Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.3.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.4.1 – Comprovação de registro ou inscrição da pessoa jurídica na entidade profissional competente;

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8.4.2 - Exige-se, dos responsáveis pelo desenvolvimento do trabalho, comprovada experiência em serviços na área de projetos de restauração arquitetônica, projetos estrutural e de drenagem de águas pluviais, hidráulico, elétrico (luminotécnico e sonorização), prevenção e combate a incêndio e pânico, sistema de proteção contra descarga atmosférica, sistema de segurança, paisagismo, levando-se em conta que se trata de trabalho no campo de patrimônio cultural.
8.4.3 - A empresa deverá possuir, em seu quadro de profissionais, equipe multidisciplinar contendo, no mínimo, os seguintes profissionais:
 01 (um) Profissional arquiteto, com experiência em elaboração de projetos de restauração. Este profissional será o responsável técnico e o coordenador do projeto;
 01 (um) Profissional historiador, com graduação e/ou especialização em história  01 (um) Profissional engenheiro civil;
 01 (um) Profissional engenheiro eletricista.
8.4.3.1 - A demonstração de vínculo do profissional será comprovada mediante a apresentação de cópia de:
a) registro do profissional em carteira de trabalho; ou
b) contrato de prestação de serviços; ou
c) contrato social ou ato constitutivo.
8.4.4 - Os profissionais: arquiteto, engenheiro civil e engenheiro eletricista devem ser habilitados conforme as atribuições dadas pela Lei nº 12.378 de dezembro de 2012 e Resoluções nº17 e nº21 do CAU/BR e Resoluções nº218 e nº1. 010 do CONFEA.
8.4.5 - Documentação necessária para comprovação de qualificação técnica do profissional arquiteto, responsável técnico e coordenador do projeto:
 registro no CAU-MG;
 mínimo de 2 (dois) atestados, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, de elaboração de projetos de restauração de porte e similaridade ao objeto deste edital, realizados satisfatoriamente.
8.4.6 - Documentação necessária para comprovação de qualificação técnica do profissional, historiador:
 diploma de curso de graduação e/ou especialização em história devidamente reconhecido pelo MEC.
8.4.7 - Documentação necessária para comprovação de qualificação técnica do profissional engenheiro civil:
 registro no CREA-MG;

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8.4.8 - Documentação necessária para comprovação de qualificação técnica do profissional engenheiro eletricista:
 registro no CREA-MG;
8.4.9 - Os atestados de competência técnica deverão conter identificação do contratado, contratante (CNPJ, endereço, telefone/fax nome, cargo e assinatura do responsável pelas informações), especificação do serviço prestado, descrição da natureza do objeto e período de prestação do serviço, qualidade dos serviços prestados, local e data de emissão.
OBS: A exigência de experiência dos profissionais específicos necessários para a execução dos projetos de restauração, busca resguardar o bem tombado de intervenções feitas por profissionais sem o devido conhecimento técnico na área. Previnem-se assim, danos ao bem cultural que possam resultar em perdas de sua integridade e originalidade.
8.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.5.1 – Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
8.5.2 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou balanço de abertura, no caso de empresa recém-constituída, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, mas admitida a sua atualização por índices oficiais. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.
8.5.3 – A composição da boa situação financeira da empresa será verificada por meio do cálculo do índice contábil da empresa a ser entregue, considerando-se habilitadas as licitantes que apresentarem os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1 (um), extraídos das seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL . PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
8.5.4 – No caso do licitante apresentar resultado inferior a 1 (um), em qualquer um dos índices apresentados no subitem 8.5.3, ele deverá apresentar comprovação de Capital Social integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor do lance vencedor.

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8.5.5 – As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo contador da empresa.
8.6 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.6.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
8.6.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
8.6.3 – Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;
8.6.3.1 – Se o licitante não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
8.6.4 – Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 8.6.5 – Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social – INSS;
8.6.6 – A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas;
8.6.7 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 8.7 – DECLARAÇÕES:
8.7.1 – Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual. Conforme modelo contido no ANEXO IV deste Edital.
8.7.2 – Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no ANEXO IV deste Edital.
8.7.3 – Declaração de Visita Técnica conforme modelo contido no ANEXO IV deste Edital.
8.7.3.1 – A visita técnica ocorrerá no dia 06 de setembro de 2012 de 09h00 as 10h00 e o comparecimento do licitante deverá ser comunicado ao servidor Miguel Capobianco por meio do telefone (31) 3235-2827. O licitante deverá levar a Declaração de Visita Técnica (anexo IV) preenchida para assinatura do servidor do IEPHA/MG.
8.8 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

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8.8.1 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pela Comissão Permanente de Licitação do IEPHA/MG no momento da análise dos documentos de habilitação.
8.8.2 – Para fins de habilitação, a verificação pelo IEPHA/MG nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.8.3 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado.
8.8.4 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação.
8.8.4.1 – Havendo alguma restrição da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informá-la na fase de habilitação.
8.8.4.2 – Para regularização da restrição da regularidade fiscal será assegurado prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, com início no dia em que proponente for declarado vencedor do certame, o que ocorrerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
8.8.4.3 – A não-regularização da documentação no prazo previsto no item acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8.5 – O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante.
8.8.6 – Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação.
8.8.7 – Serão devolvidos inviolados os envelopes com a Proposta de Preço dos licitantes inabilitados.
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8.8.1 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pela Comissão Permanente de Licitação do IEPHA/MG no momento da análise dos documentos de habilitação.
8.8.2 – Para fins de habilitação, a verificação pelo IEPHA/MG nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.8.3 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado.
8.8.4 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação.
8.8.4.1 – Havendo alguma restrição da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informá-la na fase de habilitação.
8.8.4.2 – Para regularização da restrição da regularidade fiscal será assegurado prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, com início no dia em que proponente for declarado vencedor do certame, o que ocorrerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
8.8.4.3 – A não-regularização da documentação no prazo previsto no item acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8.5 – O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante.
8.8.6 – Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação.
8.8.7 – Serão devolvidos inviolados os envelopes com a Proposta de Preço dos licitantes inabilitados.
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