Objeto: 1.1. A presente licitação será por meio do sistema de registro de preços para aquisição de jogos de formulário de Declaração de Óbito - DO e jogos de Declaração de Nascido Vivo - DN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 26/55

23.1. Fica vedada a participação de consórcio e cooperativas, tendo em vista que são insumos estratégicos, e já foram objetos de uso em fraudes para simular nascimentos e óbitos, e atuar em crimes contra a Previdência Social, o setor de seguros, a adoção fraudulenta de crianças, o desaparecimento frente ao poder judiciário, dentre outras situações. Sendo assim necessitam de um controle rigoroso por parte do fornecedor.
Brasília, 20 de dezembro de 2018. APÊNDICE I - MODELO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 27/55

https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 28/55

APÊNDICE II - MODELO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 29/55

https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 30/55

APÊNDICE III – Exemplo de planilha enviada para fornecedor contratado, e o que a gráfica deve imprimir nas novas DN
Modelo de planilha que será enviado ao fornecedor contratado
Conteúdo que a gráfica deverá imprimir nos campos da DN
Parte sequencial da DN
Nº do Cartão Nacional de Sáude
Número da DN impresso no cabeçalho do formulário Nº do Cartão Nacional de Saúde 30-54105000 586874585144793 30-54105000-3 586874585144793 30-54105001 458796532140578 30-54105001-1 458796532140578 30-54105002 987986524587548 30-54105002-0 987986524587548 30-54105003 589874578965421 30-54105003-8 589874578965421 30-54105004 548785468254587 30-54105004-6 548785468254587 30-54105005 879658456325104 30-54105005-4 879658456325104 30-54105006 210206589854785 30-54105006-2 210206589854785 30-54105007 971202548698487 30-54105007-0 971202548698487
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 31/55

APÊNDICE IV – Endereços de Entrega dos Formulários
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 32/55






  




  

https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 33/55





  

https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 34/55





  

https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 35/55





  

T
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 36/55





  

https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 37/55






  

https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 38/55




  

SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Subsecretaria de Vigilância em Saúde - Gerência de Informação e Análise de Situação em Saúde - DIVEP
SBN Qd 02, S/N Bloco P lote 04
Distrito Federal
00.394.700/0001-08 Rosangela Silva
Setor Bancário
Norte
Brasília – DF
CEP: 70040-020
Almoxarifado do Ministério da Saúde
SIA trecho 4 - lote 540 e 610- em frente COVESA
Almoxarifado do Ministério
00.394.544/0127-87 Marco Brasilia - DF
CEP: 71200-042
APÊNDICE V – Modelo do Relatório de Fornecimento– Declaração de Nascido Vivo - DN
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 39/55

APÊNDICE VI – Modelo do Relatório de Fornecimento– Declaração de Óbito - DO
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 40/55

APÊNDICE VII - Modelo do Termo de Recebimento Provisório IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 41/55

Identificação da Ata de Registro de Preços
Identificação do Formulário
Nº do
Nº da Ordem de CONTRATO
Fornecimento
CONTRATADA
CNPJ
Telefone(s)
Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento do disposto no Art. 73, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 25, inciso III, alínea “a” da Instrução Normativa nº 4 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de 12 de novembro de 2010, que os produtos, relacionados no quadro abaixo, foram recebidos nesta data e serão objeto de avaliação quanto aos aspectos de qualidade, de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos pelo Edital de Pregão Eletrônico n.° xx/20xx do Ministério da Saúde.
Ressaltamos que o recebimento definitivo dos serviços ocorrerá em até XX dias, desde que não ocorram divergências quanto às especificações constantes do instrumento contratual proveniente do Edital de Pregão Eletrônico n° xx/20xx.
Brasília-DF, XX de XXXXXXXXXXXXXX de 20XX. ______________________________________________ Identificação do responsável pelo recebimento
Matrícula <> <>
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… Ê 42/55


  

16/04/2019
SEI/MS - 8829009 - Edital
APÊNDICE VIII - Modelo do Termo de Recebimento Definitivo
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CGIAE – Coordenação Geral de Informação e Análise Epidemiológica
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO
Identificação da Ata de Registro de
Preços
Identificação do
Formulário
Nº do
Nº da Ordem de
CONTRATO
Fornecimento
CONTRATADA
CNPJ
Telefone(s)
Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento do disposto no Art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 25, inciso III, alínea “h” da Instrução Normativa nº 4 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de 12 de novembro de 2010, que os serviços relacionados no quadro abaixo, possuem as quantidades e a qualidade compatível com as condições e exigências constantes do Edital de Pregão Eletrônico n° xx/20xx.
Brasília-DF, XX de XXXXXXXXXXXXXX de 20XX. https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 43/55


  

___________________________________________ Identificação do FISCAL DO CONTRATO
Matrícula <> <>
Brasília-DF, XX de XXXXXXXXXXXXXX de 20XX.
___________________________________________ Identificação do FISCAL DO CONTRATO
Matrícula <> <>
APÊNDICE IX - Modelo de Ordem de Fornecimento
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 44/55


  

VALOR UNIDADE VALOR TOTAL QTD
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNIT.
MEDIDA
R$ R$
TOTAL R$
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 45/55

1ª via: Fornecedor / 2ª via: MS
A presente “ORDEM DE FORNECIMENTO” obedecerá aos seguintes termos e condições:
1. O Fornecedor/Prestador de Serviço deverá acusar, prontamente, o recebimento da presente “ORDEM DE FORNECIMENTO”, comprometendo-se, para todos os fins, a aceitar os termos e condições do presente Contrato Simplificado.







  
2. Concorda o Fornecedor/Prestador de Serviço que todos os serviços constantes da presente “ORDEM DE FORNECIMENTO”, são de primeira qualidade, por ele garantidos como tais. Responsabiliza-se, ainda, por algumas irregularidades, seja na confecção, impressão, qualidade de papéis, numeração ou nas embalagens, ou outros, que desde já são considerados redibitórios na forma da lei, obrigando-se, se assim o desejar o Ministério da Saúde, a refazer/recompor os serviços que não satisfaçam, plenamente, as especificações e indicações apresentadas pelo Ministério da Saúde, livres de qualquer pagamento ou despesa extra e no prazo que lhe for designado.



  
3. O Fornecedor/Prestador de Serviço assume toda a responsabilidade por qualquer interpelação ou reivindicação que venha a ser feita, envolvendo patentes ou direitos autorais, correndo, igualmente, por conta do Fornecedor/Prestador de Serviços quaisquer pagamentos, multas ou obrigações exigidas por alegados ou possíveis titulares desses direitos.
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 46/55

4. A responsabilidade do Ministério da Saúde na execução da presente “ORDEM DE FORNECIMENTO” limita-se e extingue-se ao preço e seu pagamento, sendo da exclusiva responsabilidade do Fornecedor/Prestador de Serviço todas e quaisquer despesas ou ônus, inclusive trabalhistas e de previdência social, não se compreendendo a operação realizada através da presente “ORDEM DE FORNECIMENTO” como subcontratação ou subempreitada.
5. Os serviços deverão ser entregues/executados no local indicado pelo Ministério da Saúde na presente “ORDEM DE FORNECIMENTO” e somente se entendem realizados após a entrega e verificação de que os serviços estão em perfeitas condições e satisfazem os requisitos, especificações e indicações do Ministério da Saúde, correndo por conta da contratada toda responsabilidade pelos serviços que oferece, bem como pelos seguros e outros, relativos à prestação dos serviços, sempre que expressamente e por escrito não se convencione o contrário.
6. Nenhum adicional de preço será devido pelo Ministério da Saúde, a qualquer título, a não ser que, expressamente por meio de Termo Aditivo na forma do art. 65 da .Lei 8.666/93.
7. A data da aceitação dos serviços pelo Ministério da Saúde fixará o termo inicial para a forma de pagamento que haja sido contratada, salvo quando expressamente convencionado de outro modo.
8. O prazo estabelecido para a entrega dos serviços deverá ser rigorosamente observado, ficando a contratada sujeita as sanções previstas no contrato.
9. O pagamento da presente “ORDEM DE FORNECIMENTO” far-se-á, preferencialmente, via Ordem Bancária, ou por outra forma previamente acordada com o Fornecedor/Prestador de Serviço.
APÊNDICE X - Grade de Distribuição – Declaração de Nascido Vivo - DN
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 47/55

APÊNDICE XI - Grade de Distribuição – Declaração de Óbito - DO
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 48/55

ANEXO II – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º .........
O(A)......(órgão ou entidade pública que gerenciará a ata de registro de preços), com sede no(a) ......, na cidade de ........, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ....., neste ato representado(a) pelo(a) ...... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ...... de 200..., publicada no ....... de ..... de ....... de ....., inscrito(a) no CPF sob o nº .............portador(a) da Carteira de Identidade nº ......., considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./200..., publicada no ...... de ...../...../200....., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=35… 49/55

16/04/2019
SEI/MS - 8829009 - Edital
quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=351… 1/55

16/04/2019
SEI/MS - 8829009 - Edital
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=351… 5/55

16/04/2019
SEI/MS - 8829009 - Edital
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=351… 6/55

16/04/2019
SEI/MS - 8829009 - Edital
8.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.7.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualificação Econômico-Financeira.
8.8.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.8.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.8.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.8.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.8.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1
( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.8.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9813033&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000477&infra_hash=351… 7/55

16/04/2019
SEI/MS - 8829009 - Edital
8.9. Qualificação Técnica
8.9.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.2. Atendimento ao disposto no item 15 do Termo de Referência.
8.9.3. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme item 15 do Termo de Referência.
8.10. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.11. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail dipli@saude.gov.br.
8.11.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.11.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.11.4. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.