Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de provimento de empresa especializada na prestação de serviço de telecomunicação, por meio de uma rede IP Dedicado com acesso à Internet, incluindo instalação, conﬁguração e manutenção dos links, para as unidades da Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme condições, quan dades, exigências e especiﬁcações técnicas estabelecidas neste e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as deste úl mo.

Condições de participação: 5.1. Poderão par cipar deste Pregão en dades empresariais cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, que tenham representante comercial no Distrito Federal com poderes legais, com procuração do licitante delegando poderes ao representante legal, caso a empresa não seja domiciliada no Distrito Federal e que comprovem sua qualiﬁcação, na forma indicada neste Edital:
5.1.1. Que estejam com cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, Art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001 e Art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/2003; ou
5.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que es verem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 9, deste Edital.

10/12/2018
SEI/GDF - 16138006 - Edital
5.1.3. Considerando o Art. 97 da Lei nº 8.666/93, será realizada prévia pesquisa junto aos Portais na Internet de Governos (STC/GDF e CEIS/CGU) e no CNJ (condenações cíveis por atos de Improbidade Administra va) para aferir se existe algum registro impedi vo ao direito de par cipar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública. (Parecer n° 314/2016 e 82/2016 PRCON/PGDF).
5.2. A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 5.3. Encerrada a etapa de lances, e se a empresa que apresentou o menor preço, não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver propostas apresentadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, deverá proceder da forma abaixo:
5.3.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classiﬁcada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após
a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitarias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
5.3.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no subitem 5.3, na ordem classiﬁcatória, para o exercício do mesmo direito;
5.3.3. Na hipótese de não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado, será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
5.3.4. O Pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4. Encerrada a etapa de convocação das microempresas ou empresas de pequeno porte, será realizada a convocação das empresas para exercerem o direito de preferência para bens e serviços de informá ca e automação - Art. 5º do Decreto nº 7.174/2010.
5.4.1. Serão convocadas pelo pregoeiro as empresas cujas propostas ﬁnais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, (Inciso II do Art. 8º do Decreto nº 7.174/2010);
5.4.2. A aplicação do exercício do direito de preferência (igualar a melhor proposta) na ordem disposta nos incisos I a IV, do Art. 8º do Decreto nº 7.174 de 2010, será posterior ao Decreto nº 8.538, de 2017, que trata de bene cios à micro empresas e empresas de pequeno porte, e implicará em nova ordem de classiﬁcação dos licitantes;
5.4.3. Aplicação das regras de preferência previstas no subitem anterior poderá resultar em nova ordem de classiﬁcação de ofertas;
5.4.4. Caso haja licitantes que se declarem portadores de um ou de dois cer ﬁcados, aplica-se a seguinte ordem de classiﬁcação:
1º - Tecnologia no País + Processo Produ vo Básico + Micro e Pequena Empresas;
2º - Tecnologia no País + Processo Produ vo Básico;
3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas;
4º - Tecnologia no País;
5.4.5. No caso de empate nos valores de propostas de en dades preferenciais no intervalo do direito de preferência, haverá sorteio para que se deﬁna a ordem do exercício do direito de preferência.
5.5. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou par cipar do contrato dela decorrente:
5.5.1. En dades empresariais proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos com Defensoria Pública do Distrito Federal, na forma da legislação vigente e en dades empresariais integrantes do CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas criado pelo Art. 22 da Lei nº 12.846/2013;
5.5.2. En dades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
5.5.3. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Ar go 9º da Lei nº 8.666/1993;
5.5.4. En dades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.5.4.1. As en dades empresariais que estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial ou concordata, poderão par cipar da licitação desde que apresentem as cer dões comprobatórias de regularidade ﬁscal (cer dões nega vas ou posi vas com efeito de nega vas), inclusive a cer dão posi va de falência ou concordata indicando o estágio atual do processo.
5.5.5. En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.5.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência, ou do projeto básico ou execu vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
5.5.7. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou en dade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança por meio de: (Decreto Distrital nº 32.751/2011, Art. 8º):
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos per nentes a obras, serviços e à aquisição de bens; https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19666333&infra_siste… 3/48

10/12/2018
SEI/GDF - 16138006 - Edital
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
5.5.8. Empresas que não explorem ramo de a vidade compa vel com o objeto desta licitação.
5.6. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).
5.7. Será permi da a par cipação de coopera vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compar lhamento ou rodízio das a vidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.8. Como condição para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
5.8.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Ar go 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e na Lei Distrital nº 4.611/2011.
5.8.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va;
5.8.1.2. Não se aplica o disposto nos Arts. 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 quando:
I- Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores compe
vos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II- O tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração publica ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
5.8.2. Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
5.8.3. Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.8.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
5.8.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 02/2009.
5.9. O tratamento favorecido e diferenciado de que trata a Lei Distrital nº 4.611/2011, não poderá ser aplicado em favor de en dade que, em decorrência do valor da licitação a que es ver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa.
5.10. Por tratarem-se os objetos da presente licitação de itens que possuem natureza indivisível, não será aplicável a cota reservada para as en dades preferenciais, prevista no Art. 26 da Lei Distrital nº 4.611/2011.
5.11. Da Formação de Consórcios
5.11.1. Respeitadas as demais condições norma vas e as constantes deste Edital, poderá par cipar desta contratação:
I. Será permi do o consórcio de empresas atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei 8.666/93, e aquelas estabelecidas no Edital;
II. Fica vedada a par cipação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente de proﬁssional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;
III. A empresa ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela auten cidade de todos os documentos que forem apresentados;
IV. As consorciadas deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de cons tuição do consórcio, por escritura pública ou documento par cular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a par cipação de cada consorciado;
V. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto desta contratação, até sua aceitação deﬁni va;
VI. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a cons tuição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguraram a sua habilitação;
VII. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se cons tuem nem se cons tuirão, para ﬁns do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes. Os consorciados deverão apresentar compromisso que serão solidários entre si.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para pra car todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, ob da no site h p://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante, ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no “Comprasnet”, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por inicia va da Administração, devidamente jus ﬁcada.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.7. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento público e/ou par cular de procuração, com ﬁrma reconhecida em cartório no caso de instrumento par cular, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.8. Como requisito para a par cipação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.9. Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um Licitante.

Habilitação: 9.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 02/2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades coopera vas e microempreendedores individuais, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC Fnº 123, de 2006.
9.1.3. Considerando que esta licitação é do po MENOR PREÇO a Pregoeira concederá às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual na fase do julgamento da proposta, o direito de preferência previsto no Art. 21 e, na fase de julgamento da habilitação, o direito de saneamento previsto no Art. 22 todos da Lei Distrital 4.611/2011.
9.2. Os licitantes que não es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcara condicionada a veriﬁcação da auten cidade no sito www.portal do empreendedor. gov.br;
9.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI.
9.3.6. No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971.
9.3.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;

10/12/2018
SEI/GDF - 16138006 - Edital
9.4. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (cer dão conjunta, emi da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida A va da União, por elas administrados); 9.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) (a par r do dia 03/11/2014 não há a emissão da cer dão previdenciária). A Receita Federal expedirá uma única cer dão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros;
9.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual / Distrital do domicílio ou sede do licitante;
9.4.6.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual / Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade coopera va ou microempreendedor individual, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.8. Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei Federal nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho.
9.5. Os licitantes que não es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualiﬁcação Econômico-Financeira, conforme Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.1.1. No caso das en dades empresariais que estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial ou concordata, deverão apresentar cer dão posi va de Falência ou Concordata indicando estágio atual do processo
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade coopera va enquadrada no Ar go 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro, conforme Decreto Federal nº 8.538/2015;
9.5.2.2. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. Comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.5.3.1. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
9.6.1. ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA ou cer dão (ões), que comprove (m) que o licitante executou para órgão ou en dade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do DF, ou ainda, para empresas privadas, https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19666333&infra_siste… 9/48

serviços em caracterís cas compa veis com o objeto desta licitação, em quan ta vo não inferior a 50% (cinquenta por cento);
9.6.1.1. Será aceita a soma de atestados para a comprovação da quan dade mínima exigida. Além disso, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados.
9.6.2. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
9.6.3. Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos, para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do Art. 27, da Lei Federal nº 8.666/1993) (modelo Anexo IV deste Edital);
9.6.4. Cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br.
9.7. As licitantes que par ciparem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida nos itens anteriores deste Edital e, ainda, apresentar:
9.7.1. Declarar, na forma do Ar go 41, § 1º da Lei Distrital nº 4.611/2011, e sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualiﬁcação como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com direito a tratamento diferenciado, estando à en dade apta a usufruir do tratamento favorecido, estabelecido nos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do Art. 3º da citada Lei Complementar, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
9.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade coopera va e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que a necessidade de prorrogação seja devidamente jus ﬁcada antes do término do prazo.
9.8.1. A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante e, quando for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação conforme o interesse da Administração Pública. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade coopera va ou microempreendedor individual, com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, ou via e-mail: licitacaosuag@defensoria.df.gov.br, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira via “chat”.
9.9.1. Posteriormente, serão reme dos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido (s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via e- mail;
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e ainda, deixar de apresentá-los na fase de saneamento ou apresentá-los extemporaneamente.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos Ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas no Edital, o licitante com proposta de MENOR PREÇO será declarado vencedor.
9.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.