Objeto: 2.1 Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de 05 (cinco) carros, Marca TOYOTA, Modelo ETIOS SD XS 1.5 MT e 01 (uma) Van, Marca MERCEDES BENZ, de propriedade da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme especificações do Termo de Referência.
2.2 O valor total máximo para a presente contratação é R$ 16.936,48 (dezesseis mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Condições de participação: 3.1. Não será concedido tratamento jurídico diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez que o artigo 3º, §4º, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, exclui expressamente as empresas de seguros privados da concessão dos benefícios.

3.2.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no: www.licitacoes-e.com.br.
3.2.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.5. A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) utilizadas pelo pregoeiro oficial da DPE/PI terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação da DPE/PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada.
3.2.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou a DPE/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.2.7. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
3.2.8. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.

AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
e)
Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
3.3.1 A vedação da participação de consórcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
3.4. O pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
3.4.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
3.4.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
3.4.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.

h) Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
i) Indicar o vencedor do certame;
j) Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
k) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
l) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação;


Habilitação: (razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão Eletrônico 019/2018, DECLARA expressamente que:

ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018/CLC/DPE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX/2018/CLC/DPE
CONTRATO DE SEGURO VEICULAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – DPE/PI E A EMPRESA XXXXXXX, REALIZADO POR PREGÃO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 8.666/93 E 10.520/02.
CONTA BANCÁRIA: XXXXXX AGÊNCIA Nº XXXX
CONTA CORRENTE Nº XXXX
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 41.263.856/0001-37, com sede na Rua Nogueira Tapety, 138, Bairro dos Noivos, Teresina-PI, através de sua Defensora Pública Geral DRA. FRANCISCA HILDETH LEAL EVANGELISTA NUNES, brasileira, casada, inscrita no RG nº 1101403 SSP-PI, CPF nº 470.488.323-04, com endereço profissional na Rua Jaicós, nº 1435, Bairro Ilhotas, CEP: 64.014-060, Teresina - PI, denominada CONTRATANTE e a empresa XXXXXXX, com sede no XXXXX, XXXX, XX, Teresina/PI, inscrita no CNPJ XXXXX, neste ato representada por XXXXX, RG: XXXX, CPF: XXXXX, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem em comum acordo firmar o presente Contrato, considerando o Processo acima, de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2018/DPE, nos termos da lei 10.520 de 17/07/2002, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO
2.1. São partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e os demais orçamentos referentes ao objeto, bem como as especificações referentes ao mesmo.


  
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: