Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados e continuados em manutenção preventiva, corretiva, instalação, monitoramento e operação dos Sistemas de Energia Elétrica - SEE, Sistemas Eletrônicos Complementares – SEC, Sistemas de Climatização – SCLIM e Sistemas de energia elétrica e refrigeração do sítio HF-DF de Outeiro e Benevides com fornecimento de materiais de consumo, peças e equipamentos de reposição novas e originais, genuínas ou similares e em quaisquer equipamentos que venham a ser adquiridos por esse Órgão para os respectivos sistemas e Serviços Eventuais de Manutenção para atender as necessidades do Centro Regional de Belém - CR/BE do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2. A licitação será realizada em grupo único, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço Global avaliado na planilha do Apêndice IV do Termo de Referência, anexo I deste Edital. O licitante deverá oferecer proposta para todos os dois itens que compõem o grupo, ou seja, custos fixos e custos variáveis, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3.1. A. licitante deverá apresentar, com a proposta resumida, Planilha de Custos e Formação de Preços, devidamente preenchidas, a qual deverá ser confeccionada conforme descrito na Instrução Normativa MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 acessível http://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017, não sendo permitido a adoção de modelo diverso, nas condições previstas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
1.5. A pretendida contratação se faz necessária em função de envolver a prestação de serviços de natureza continuada, visando suprir medidas administrativas atreladas ao desempenho das atividades meio e fim da instituição, considerando tratar-se de serviços que atendem as necessidades de manutenção de equipamentos e instalações prediais, disponibilizando recursos materiais e humanos responsáveis pelo suporte e prestação do serviço de técnicos especializados de engenharia de manutenção preventiva, corretiva, instalação, monitoramento e operação dos sistemas de energia elétrica, sistemas eletrônicos complementares e sistemas de climatização, serviços estes que são imprescindíveis ao bom funcionamento do órgão, cabendo observar que a interrupção dos serviços, Objetos deste Termo comprometerá a continuidade das atividades do contratante, devendo a contratação estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente.
1.6.
O objeto a ser licitado, pelo seu impacto institucional e com base nas justificativas acima mencionadas, possui natureza continuada, e terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do instrumento legal, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, nos termos do Inciso II, do artigo 57, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
1.7.
Os serviços são considerados “comuns de engenharia” pois enquadram-se na classificação nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002 “Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”
1.8.
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares” (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.520/02), desde que não recaia sobre servidor/militar responsável pela instrução do processo e pela elaboração da minuta de Edital e Anexos, por conta do princípio da segregação de funções (Acórdão nº 3.381/2013-TCU-Plenário e Acórdão nº 2.908/2016-TCU-Plenário).

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de







  



  

Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da da Instrução Normativa/SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3.8. instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.3.8.1.
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.4. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1.
que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus nos arts. 42 ao 49 da referida lei;
4.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.6.6. declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e inciso III do art. 5º da Constituição Federal.";
4.6.7.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
8.1.4. CNEP- Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que resulta da aplicação de penalidade com base na Lei nº 12.846, de 2013.(http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizaçao-de-empresas/sistema- integrado-de-registro-ceis-cnep);
8.1.5. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.6.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.6.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.8.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7. caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8. Qualificação econômico-financeira,
8.8.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.8.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 8.8.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.8.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9. Qualificação Técnica,
8.9.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.2. Certidão de inscrição ou registro junta a entidade profissional competente (CREA), da localidade da sede da licitante, onde se comprove, expressamente, que a empresa é especializada na prestação de serviços de manutenção nos equipamentos especificados em Sistema de Energia Elétrica (SEE); Sistemas Eletrônicos Complementares (SEC); Sistema de Climatização e Sistema Predial.
8.9.3. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, comprovando que a CONTRATADA executou serviços de manutenção em Sistema de Energia Elétrica (SEE); Sistemas Eletrônicos Complementares (SEC); Sistema de Climatização e Sistema Predial equivalente aos licitados, contemplando os equipamentos especificados, sistemas e componentes que os constituem, conforme características abaixo:
a) Instalação ou manutenção de unidade transformadora de média tensão de no mínimo 1500 KVA;
b) Instalação ou manutenção de grupo gerador de no mínimo 1125 KVA;
c) Instalação ou manutenção de no-breaks industriais de no mínimo 300 KVA;
d) Instalação ou manutenção de sistemas de automação e controle;
e) Instalação ou manutenção de CFTV (Circuito Fechado de TV);
f) Gestão de software específico de planejamento e controle de manutenção - PCM e respectiva atividade de manutenção com a utilização desse sistema;
g) Instalação ou manutenção de sistema de combate a incêndio automatizado;
h) Instalação ou Manutenção de sistemas de ar condicionado de no mínimo 1000 TR com implantação de PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), em severo cumprimento à portaria 3523/98 do Ministério da Saúde
8.9.4. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que delimitem capacidade correspondente a do serviço licitado, que fazem parte do grupo objeto desta licitação;
8.9.5.
Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, Engenheiro Supervisor a saber:
a) Instalação ou manutenção de unidade transformadora de média tensão;
b) Instalação ou manutenção de grupo gerador;
c) Instalação ou manutenção de no-breaks industriais;
d) Instalação ou manutenção de sistemas de automação e controle;
h) Instalação ou manutenção de CFTV (Circuito Fechado de TV);
i) Gestão de software específico de planejamento e controle de manutenção - PCM e respectiva atividade de manutenção com a utilização desse sistema;
g) Instalação ou manutenção de sistema de combate a incêndio automatizado;
h) Instalação ou Manutenção de sistemas de ar condicionado com implantação de PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), em severo cumprimento à portaria 3523/98 do Ministério da Saúde;
8.9.6.
Comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados;
8.9.7. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o item "24.3.1" acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
8.9.8.
Declaração formal que disporá, por ocasião da contratação, estrutura física, máquinas e o aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a disponibilidade de profissionais, com perfil especializado, que será empregado no serviço por ocasião da contratação;
8.9.9. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
8.9.10. Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, Engenheiro Supervisor a saber:
a) Instalação ou manutenção de unidade transformadora de média tensão;
b) Instalação ou manutenção de grupo gerador;
c) Instalação ou manutenção de no-breaks industriais;
d) Instalação ou manutenção de sistemas de automação e controle;
h) Instalação ou manutenção de CFTV (Circuito Fechado de TV);
i) Gestão de software específico de planejamento e controle de manutenção - PCM e respectiva atividade de manutenção com a utilização desse sistema;
g) Instalação ou manutenção de sistema de combate a incêndio automatizado;
h) Instalação ou Manutenção de sistemas de ar condicionado com implantação de PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), em severo cumprimento à portaria 3523/98 do Ministério da Saúde;
8.11. Atestado de vistoria técnica emitido pela CONTRATANTE que comprove que a licitante, por meio de funcionário responsável da empresa, compareceu ao local da prestação de serviços de que trata a presente licitação, executando rigorosa e minuciosa vistoria técnica que contemple a totalidade das instalações objeto da licitação, para que não haja qualquer duvida e alegação futura de desconhecimento no que tange a responsabilidade técnica irrestrita e severo cumprimento das determinações deste Termo de Referência. Inclusive para verificação do passivo de problemas que já existe no sistema. um servidor preestabelecido do CENSIPAM ficará incumbido de expedir a certidão relativa à vistoria realizada nas suas dependências. Os equipamentos e as instalações estarão disponíveis para a visitação no endereço informado no item 13, sendo o dia e o horário da vistoria definidos pelo CENSIPAM. A empresa que optar por não realizar a vistoria deverá observar o critério exposto no item 13.8, do Termo de Referência.
8.11.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, em conformidade com o estabelecido no item 13 do Termo de Referência. 8.11.2. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
8.11.2.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá, se assim o desejar, realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por Sr. Paulo Fernando Prudente Vieira designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:30 horas às 17:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone: (91) 3366-2222 e (91) 3366-2229 ou e-mail: paulo.vieira@sipam.gov.br.
8.11.2.2. Após a realização da vistoria será emitido uma Declaração de Vistoria pelo Censipam, conforme modelo constante no Apêndice VI, sendo esse documento apenas para fins de formalizar que a empresa visitou o local onde serão prestados os serviços de manutenção;
8.11.2.3. Em nenhuma hipótese a licitante, poderá alegar desconhecimento de informações e de condições para o cumprimento das obrigações como justificativa para inexecução ou execução irregular do objeto a ser contratado;
8.11.2.4. A vistoria técnica tem como finalidade informar e apresentar todas as informações e orientações técnicas, que por ventura não apresente bem clara nas especificações deste Termo, ou mesmo identificação de situações típicas da região, ficando obrigatório à empresa a sua realização;
8.11.2.5. A vistoria só deverá ser efetuada por Funcionário ou por Representante da empresa licitante, que, no ato, entregará cópia de sua identidade profissional, ou documento equivalente comprovando seu vínculo com a licitante;

8.11.2.6. O Funcionário ou Representante da empresa licitante que se apresentar para a visita técnica deverá possuir no mínimo formação acadêmica em umas áreas de Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica ou Engenharia Civil;
8.11.2.7. A visita tem por finalidade avaliar as condições das instalações/infraestrutura atualmente existentes e tornar registrado o pleno conhecimento das proponentes acerca das dificuldades para a execução do objeto e, consequentemente, assegurem que o preço ofertado pela licitante seja compatível com as reais necessidades do Centro Regional de Belém, Avenida Júlio César nº 7060, Bairro de Val de Cans, CEP: 66617-420, o prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública; 8.11.2.8. A empresa que optar por não realizar a vistoria deverá obrigatoriamente apresentar a declaração formal, assinada pelo responsável técnico da licitante/Preposto, indicando ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza aos serviços assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o CENSIPAM/CR-BE.
8.11.2.9. A vistoria não é onerosa nem cria condições restritivas à competitividade, tendo por finalidade, tão-somente, franquear a oportunidade para que os licitantes exerçam o direito ao exame in loco, pois, a licitante não poderá alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas (Acórdão nº 874/07 - TCU/2ª Turma);
8.11.2.10. No que tange à vistoria Técnica, será evitado reunir os licitantes em data e horário marcados capazes de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes” (TCU. Manual de Obras Públicas, 2ª ed., 2009, p. 37).
8.11.3. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.12. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@sipam.gov.br.
8.12.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.13. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.13.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.13.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e um vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.16.
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
24.1. Para a habilitação, a licitante deverá comprovar, obrigatoriamente, o atendimento dos seguintes requisitos:
24.2. Certidão de inscrição ou registro junta a entidade profissional competente (CREA), da localidade da sede da licitante, onde se comprove, expressamente, que a empresa é especializada na prestação de serviços de manutenção nos equipamentos especificados em Sistema de Energia Elétrica (SEE); Sistemas Eletrônicos Complementares (SEC); Sistema de Climatização e Sistema Predial.
24.3. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, comprovando que a CONTRATADA executou serviços de manutenção em Sistema de Energia Elétrica (SEE); Sistemas Eletrônicos Complementares (SEC); Sistema de Climatização e Sistema Predial equivalente aos licitados, contemplando os equipamentos especificados, sistemas e componentes que os constituem, conforme características abaixo:
a) Instalação ou manutenção de unidade transformadora de média tensão de no mínimo 1500 KVA;
b) Instalação ou manutenção de grupo gerador de no mínimo 1125 KVA;
c) Instalação ou manutenção de no-breaks industriais de no mínimo 300 KVA;
d) Instalação ou manutenção de sistemas de automação e controle;
e) Instalação ou manutenção de CFTV (Circuito Fechado de TV);
f) Gestão de software específico de planejamento e controle de manutenção - PCM e respectiva atividade de manutenção com a utilização desse sistema;
g) Instalação ou manutenção de sistema de combate a incêndio automatizado;
h) Instalação ou Manutenção de sistemas de ar condicionado de no mínimo 1000 TR com implantação de PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), em severo cumprimento à portaria 3523/98 do Ministério da Saúde;
24.3.1. Comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados;
24.3.2. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o item "24.3.1" acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
24.4. Declaração formal que disporá, por ocasião da contratação, estrutura física, máquinas e o aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a disponibilidade de profissionais, com perfil especializado, que será empregado no serviço por ocasião da contratação;
24.5. Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, Engenheiro Supervisor a saber:
a) Instalação ou manutenção de unidade transformadora de média tensão;
b) Instalação ou manutenção de grupo gerador;
c) Instalação ou manutenção de no-breaks industriais;
d) Instalação ou manutenção de sistemas de automação e controle;
h) Instalação ou manutenção de CFTV (Circuito Fechado de TV);
i) Gestão de software específico de planejamento e controle de manutenção - PCM e respectiva atividade de manutenção com a utilização desse sistema;
g) Instalação ou manutenção de sistema de combate a incêndio automatizado;
h) Instalação ou Manutenção de sistemas de ar condicionado com implantação de PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), em severo cumprimento à portaria 3523/98 do Ministério da Saúde;
24.6. Atestado de vistoria técnica emitido pela CONTRATANTE que comprove que a licitante, por meio de funcionário responsável da empresa, compareceu ao local da prestação de serviços de que trata a presente licitação, executando rigorosa e minuciosa vistoria técnica que contemple a totalidade das instalações objeto da licitação, para que não haja qualquer duvida e alegação futura de desconhecimento no que tange a responsabilidade técnica irrestrita e severo cumprimento das determinações deste Termo de Referência. Inclusive para verificação do passivo de problemas que já existe no sistema. um servidor preestabelecido do CENSIPAM ficará incumbido de expedir a certidão relativa à vistoria realizada nas suas dependências. Os equipamentos e as instalações estarão disponíveis para a visitação no endereço informado no item 13, sendo o dia e o horário da vistoria definidos pelo CENSIPAM. A empresa que optar por não realizar a vistoria deverá observar o critério exposto no item 13.8.