Credenciamento: 1. - A presente licitação dar-se-á por meio do sistema eletrônico COMPRASNET, na data, horário e local indicados neste Edital.
2. - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.3 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadastro, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, em seguida de posse do “usuário e senha” gerados o licitante deverá efetuar o cadastro no COMPRASNET.
4.4 - O credenciamento do licitante no Sistema de Pregão Eletrônico implica nas seguintes responsabilidades:
4.4.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.4.4. É dever do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração/retificação dos registros, tão logo identifique incorreção ou desatualização.
4.4.5 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.5 - Para relatar PROBLEMAS com CONEXÃO e/ou DÚVIDAS sobre o site COMPRASNET, utilizar o telefone 0800-9789001.


Habilitação: 6.1 - Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, Proposta de Preços - ANEXO IV, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á

automaticamente a etapa de envio dessa documentação, sob pena de inabilitação. Os documentos de habilitação que não constarem a data de validade serão aceitos com emissão não superior de 60 (sessenta) dias.
6.1.1 - A proposta inicial, preenchida no sistema, deverá ser elaborada de maneira que não identifique o licitante.
2. - Deverão ser anexados no sistema os seguintes documentos para a habilitação:
6.1.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
6.1.2.1.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.1.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta Tributos Federais e Dívida Ativa da União, abrangente ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, comprovando situação regular.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede ou domicílio da licitante.
c) Certidão(ões) que comprove(m) regularidade dos Tributos Municipais do domicílio ou sede da licitante.
d) Certidão de regularidade de CRF – perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, em plena validade emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
6.1.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão(ões) negativa(s) de pedido(s) de Falência e Recuperação Judicial, emitida(s) pelo(s) distribuidor(es) judicial(is) da sede da empresa, emitida(s) com antecedência máxima de 90 (noventa) dias.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1) O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser publicado em Diário Oficial, sendo que as de Capital aberto deverão, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor(es) Independente(s), e demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário”, contendo identificação completa da empresa, de seu titular e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento. Os Termos deverão estar registrados na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos. As empresas que adotam a Escrituração Contábil Digital, enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED deverão apresentar as Demonstrações Contábeis, os Termos de Abertura e Encerramento e o Recibo de Entrega de Livro Digital emitidos pelo Sistema Validador do SPED.
c) Demonstração da Capacidade Financeira da proponente, através dos Índices Financeiros mínimos, abaixo descritos, ou Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor total estabelecido, ou seja, de no mínimo R$ 874.404,04 (oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e quatro centavos), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
Índices Financeiros mínimos:
Índice de Liquidez Geral (ILG) deverá ser igual ou superior a 1,1 (um vírgula um) calculados pela fórmula abaixo:
ILG = AC + RLP / PC + PÑC,
Sendo:
ILG – Índice de Liquidez Geral
AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
PÑC – Passivo Não Circulante
Índice de Liquidez Corrente (ILC) deverá ser igual ou superior a 1,1 (um vírgula um) calculados pela fórmula abaixo:
ILC = AC / PC
Sendo:
ILC – Índice de Liquidez Corrente
AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
Índice de Solvência Geral (ISG) deverá ser igual ou superior a 1,1 (um vírgula um) calculados pela fórmula abaixo:
ISG = AT / PC + PÑC
Sendo:

ISG – Índice de Solvência Geral
AT – Ativo Total
PC – Passivo Circulante
PÑC – Passivo Não Circulante
6.1.2.3.1 – Em caso de consórcio, para a comprovação do Capital Social ou de Patrimônio Líquido será considerado o somatório de cada consorciado na proporção de sua respectiva participação na constituição do consórcio.
6.1.2.4 - Qualificação Técnica
a) Prova de Registro de Inscrição da proponente na entidade profissional competente, em plena validade.
b) Atestado(s) de capacidade técnico-operacional da empresa proponente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo informação dos dados técnicos do profissional responsável e do respectivo registro ou anotação de responsabilidade técnica dos serviços, comprovando que a empresa proponente já executou serviços com características semelhantes e compatíveis ao objeto licitado, sendo a parcela de maior relevância e valor significativo os itens do quadro que segue:
c) Comprovação da proponente de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), comprovando que já executou serviços de características semelhantes e compatíveis demonstrando experiência técnica com o objeto desta licitação.
Para o engenheiro civil, eletricista, eletrônico ou de telecomunicações:
I. Serviços de implantação, operação e manutenção de equipamento fixo medidor de velocidade, com tecnologia não intrusiva (RADAR).
c.1) A comprovação de que o(s) profissional(is) técnico(s) pertence(m) ao quadro permanente da proponente, deverá ser feita através da apresentação da carteira de trabalho acompanhada da ficha de registro de empregado ou contrato particular de prestação de serviços, ou contrato social, ou prova de sua eleição como diretor da proponente na data prevista para a abertura deste procedimento licitatório, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação, conforme ANEXO VIII do Edital.
d) Atestado de vistoria nos locais em que serão executadas as obras a serem supervisionadas, acompanhado por servidor designado para esse fim, a ser fornecido na ocasião pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Trânsito, para a qual deverá ser efetuado agendamento prévio pelos telefones: (41) 3381-6338 com o Sr. Eduardo Camargo Umbria e/ou (41) 3381-6642 com o Sr. Luiz Henrique Calhau da Costa, de segunda à sexta-feira, das 13h00min às 17h00min, até o dia 23 de maio de 2022, pelo Responsável Técnico ou por Representante Legal da Empresa, com capacidade suficiente e adequada em razão do grau de especialidade/complexidade do objeto, atestando que o mesmo tomou conhecimento de todas as informações; das condições locais e de todos os elementos técnicos necessários para o fiel cumprimento das obrigações do objeto desta licitação. (ANEXO VI).
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
d.1) A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo Responsável Técnico, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, e sobre o local dos serviços, assumindo total responsabilidade por esta declaração, sob as penalidades da lei, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira, conforme modelo ANEXO VII.
d.2) O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até três dias úteis anteriores à data prevista para a abertura da sessão pública.
6.1.2.4.1 - A análise dos documentos solicitados no subitem 6.1.2.4 deste Edital, ficará sob a responsabilidade dos representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Trânsito, os quais detêm o conhecimento técnico e aos quais compete integral responsabilidade pela veracidade de sua aceitabilidade.
6.2 - EMPRESAS CONSORCIADAS:
6.2.1 - As empresas consorciadas deverão atender as seguintes exigências:
6.2.1.1 - Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
6.2.1.2 - Indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender as condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no Edital:
a. À empresa líder/responsável pelo consórcio caberá as seguintes obrigações:
I. Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do Consórcio;
II. Administrar o contrato;
III. Apresentar Termo de Compromisso público ou particular de constituição em Consórcio, subscrito pelas consorciadas, contendo a indicação da empresa líder responsável pelo consórcio e as seguintes responsabilidades:
b. Compromissos e obrigações das consorciadas, dentre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordens fiscais, administrativas e contratuais pertinentes ao objeto da licitação;
c. Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, ao eventual Contrato, até o final de sua execução;
d. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa anuência do Município, até a conclusão dos trabalhos ou serviços que vierem a ser contratados;
e. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
f. Compromissos e a divisão do escopo no fornecimento para cada uma das consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação, bem como, o percentual de participação de cada uma em relação ao custo do fornecimento dos serviços previstos.




  

6.2.1.3 - Apresentação dos documentos exigidos no Item 6.1 – APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, subitens 6.1.2.1 a 6.1.2.4 deste Edital, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para proponente individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei.
6.2.1.4 - Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
6.2.1.5 - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
6.2.1.6 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente, à empresa brasileira, observando o disposto no subitem 6.2.1.2 acima. 6.2.1.7 - O licitante vencedor, no caso de consórcio, fica obrigado a promover antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 6.2.1.1 acima.
6.2.1.8 - Não será admitida a participação, em consórcios distintos, de uma mesma empresa, diretamente ou por controladora, controlada ou coligada, ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial.
6.2.1.9 - Se qualquer uma das licitantes consorciadas deixar de apresentar os documentos exigidos ou as apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com qualquer inconformidade, bem como em caso de divergência entre os consorciados que firmaram o consórcio e àqueles informados a Pregoeira após a sessão de lances a empresa líder / consórcio será inabilitada.
6.2.1.10 - Os participantes sob a forma de consórcio assumem de plena a responsabilidade solidária pelos atos praticados pelas associadas, tanto na fase da licitação quanto na de execução da contratação decorrente.
6.3 - Os licitantes cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação elencados nos itens 6.1.2.1; 6.1.2.2 e 6.1.2.3, desde que constem no SICAF, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados lá presentes.
a. A Pregoeira consultará o SICAF em relação à habilitação jurídica; à regularidade fiscal e trabalhista; e à qualificação econômico financeira (se for o caso).
6.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar toda a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 6.10 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou anexar no momento do registro da proposta, a respectiva documentação atualizada. 6.11 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante. 6.12 - A verificação pela Administração nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros, sob pena de INABILITAÇÃO e submissão a Processo Administrativo:

Julgamento: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros, sob pena de INABILITAÇÃO e submissão a Processo Administrativo: