Objeto: 3.
DO ITEM ORÇAMENTÁRIO
4.
DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
5.
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, ABERTURA DA SESSÃO E INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS
6.
DA REFERÊNCIA DE TEMPO
SEÇÃO II
ITEM
ASSUNTO
7.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
8.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 9.
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
10.
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

Condições de participação: 7.1
Poderão participar do processo os interessados que:
7.1.1 atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
7.1.2 estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sitio www.comprasnet.gov.br.
7.2
Estarão impedidas de participar de qualquer fase da Licitação, as empresas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal;
b)
Estejam suspensas de licitar e contratar com a SEP/PR;
c) estejam em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
d) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, participem, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
b)
tenham por objeto social unicamente a prestação de serviços temporários;
e)
empresas cujo objeto social não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital.
7.3
É vedado o nepotismo, nos termos do Decreto 7.203, de 04.06.2010.
7.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a desclassificação da proposta do PROPONENTE.
8.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME


Habilitação: 1.1
O PROPONENTE que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Decreto nº 3.722, 09.01.2001, e atualizações posteriores, deverá atender às seguintes exigências:
1.1.1 satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (Art. 22, Parágrafo 1 º da Lei 8.666/93) que se processará junto ao SICAF;
Obs.: o PROPONENTE deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
1.1.2 estar cadastrado para linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
1.1.3 apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um); 1.1.3.1 as empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
1.2
A comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta on-line, após encerrada a etapa de lances. 1.2.1. ao proponente, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico- financeira encontrar-se vencida, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro na forma do item 4.1 deste Anexo.
1.3 Os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das unidades poderá ser obtida, via internet, no endereço www.comprasnet.gov.br.
1.4
Na hipótese de o proponente ter providenciado o seu Cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o terceiro dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar ao Pregoeiro, via e-mail ou fac-símile, conforme item 4.1 deste Anexo, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço – RSS”. Neste caso, os trabalhos serão suspensos para procedimento de diligência na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2013 =========================================================================== 2. HABILITAÇÃO JUNTO À SEP/PR

Julgamento: 9.1
No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO TOTAL para a prestação do serviço que se pretende contratar.
9.2 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e no Decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
9.2.1 A identificação do PROPONENTE como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, será confirmada após o encerramento dos lances.
9.2.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
9.3
Para efeito do disposto no subitem 9.2.2, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 9.3.1
após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, caso seja de seu interesse, apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame; e
9.3.2
não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do subitem 9.3.1, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 9.2.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.4
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 9.3, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
9

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2013 ===========================================================================
9.5
O disposto nos itens 9.2 e 9.3 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.