Objeto: 1.1 - O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de Gelo Seco com fornecimento parcelado ao IPEN, conforme especiﬁcações e quan ta vos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2 - Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3 - Discriminação do objeto:

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 - Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa
sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites

02/06/2021
SEI/CNEN - 0945162 - Edital
previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3 - Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.3.1 - Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2 - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.3.4 - Que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5 - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6 - En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4 - Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1 - Nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2 - Nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.4.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 - Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.4.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7 - Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.4.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5 - A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.