Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de manutenção predial, a serem prestados em edificações, sob a jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal – SRRF09 RF, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no Parágrafo Quarto do seu Artigo Terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica”:  I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
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II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...  § 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social à defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
3.3.Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1.O Pregão Eletrônico será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal - SRRF09 RF (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRAS GOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
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3.4. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF09 RF; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6.1. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36)."
3.7. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente nos itens elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se na alínea “h” para serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e instalações. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
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3.7.1. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujos objetos se enquadrem nos serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo suprarreferido, foi confirmada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, cujo parecer está inserido no processo administrativo em epígrafe.
3.7.2.A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.
3.7.3. A Instrução Normativa nº 02/2008 e suas alterações, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
“Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados”;
3.8.
Será permitida a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja optante do SIMPLES, porém, por ser o objeto (terceirização de mão de obra) atividade vedada à opção (conforme inciso XII, art. 17 da Lei Complementar nº 123/06), a empresa deverá providenciar o seu desligamento do mesmo quando da etapa de contratação.
3.8.1. A contratada, optante do SIMPLES, deverá apresentar cópia de ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.


Habilitação: 5.1.É permitida a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2.Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.1.4. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/02 e Acórdão TCU nº 1.602/04 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
5.1.5. Caso o licitante apresente algum registro no CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a contratação.
5.2. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal
5.2.1. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, deverá encaminhar os documentos relacionados a seguir via anexo convocado na sessão do Pregão e posteriormente via Correio, bem como aqueles elencados nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5:
5.2.2. Habilitação Jurídica
5.2.2.
Registro Comercial, no caso de empresário.
5.2.2.1.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.2.2.1.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.2.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
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5.2.2.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.3. Habilitação Jurídica
5.2.3.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.3.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.3.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.3.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.4. Regularidade Fiscal
5.2.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
5.2.4.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.2.4.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
5.2.4.4.
Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5.2.4.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.2.5.6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3. Qualificação Técnica
5.3.1. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua qualificação técnica, deverá apresentar, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.3.1.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Predial especificados no edital do presente procedimento, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da Licitante.
5.3.1.2. Atestado de Capacidade Técnico-operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Anotação de Registro Técnico – ART
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emitida pelo CREA, que comprove que a licitante tenha executado ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado.
5.3.1.2.1.
Fica esclarecido que as Licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a plena comprovação do exigido no subitem acima.
5.3.1.3. Atestado de Capacidade Técnico-Profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente – CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, integrante do quadro permanente da Licitante na data prevista para a entrega da proposta, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes aos aqui descritos.
5.3.1.3.1.
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida no subitem acima e que poderão ser apresentados atestados em nome de mais de 01 (um) profissional.
5.3.2. Para fins do disposto no parágrafo 2º. do Art. 30 da Lei 8.666/93, define-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo desta contratação as seguintes atividades: manutenção predial em rede elétrica (quadros, circuitos de tomadas e iluminação), cabeamento estruturado categoria 5e ou superior, back bone de fibras ópticas, rede hidráulica e sanitária, sistemas de prevenção contra incêndio, sistemas de refrigeração de ambientes, sendo do tipo Self – Contained e Split.
5.3.3. Conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário), a comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos poderá ser feita através de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, bem como cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.3.4. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.3.1.3, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
5.3.4.1.
Esta certidão será dispensada no caso do nome do profissional constar da certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.3.1.1 e, no caso de certidões emitidas pela internet, deverão observar o previsto no subitem 5.3.4.2.
5.3.4.2.
As certidões emitidas pelo CREA, obtidas via Internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).
5.4. Das Declarações e do Atestado de Visita Técnica
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1. Das Declarações
5.4.1.1.
Declaração, no sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, por parte da licitante:
5.4.1.1.1.
De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação;
5.4.1.1.2.
De que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
5.4.1.1.3.
De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso; ________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO Nº 01/2015 – Manutenção Predial
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5.4.1.1.4.
De Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009.
5.4.1.2.
Declaração de Capacitação Técnica, conforme modelo constante do Anexo II deste edital
5.4.2. Do Atestado
5.4.2.1. Atestado de Visita Técnica, obrigatório, emitido por servidor da SRRF09 RF, comprovando que a licitante vistoriou os locais onde serão prestados os serviços, e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais daquelas unidades onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
5.4.2.2.
As visitas às unidades onde serão executados os serviços a que se refere o subitem anterior deverão ser procedidas por profissionais com registro no CREA/CAU de sua jurisdição e poderão ser efetuadas até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data marcada para a abertura do certame, devendo ser agendadas no Setor de Engenharia da Dipol/09RF, pelos telefones 41-3320-8375/3320-8245/3320-8371, no horário das 8:30 hs às 17 hs, de 2 a a 6 a feira em dias úteis.
5.4.2.2.1.
Ao comparecer ao local para visita, o profissional indicado deverá apresentar cédula de identidade profissional emitida pelo CREA, ou documento oficial de identidade e prova de qualificação.
5.4.2.3.
A não comprovação de que a licitante efetuou as visitas exigidas conforme acima, implicará sua inabilitação.
5.5. Qualificação Econômico-financeira 5.5.1. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
5.5.1.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
5.5.1.2.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. A boa situação financeira do licitante será avaliada, através de suas demonstrações contábeis, nos seguintes termos:
a) Pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
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b) pelo Capital Circulante ou Capital de Giro de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta.
c) pela comprovação de Patrimônio Líquido de no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação, conforme Preço de Referência constante do item 16.2 deste Edital.
5.5.1.3.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.5.2. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.5.3. Se necessária à atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.5.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.5.5. Declaração do licitante, acompanhada de relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no item anterior, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da DRE – Demonstração do Resultado do Exercício relativa ao último exercício social,
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada da Demonstração do Resultado do Exercício seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativa.
10.1.Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2.A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF09 RF nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. As documentações exigidas no item 5 deste Edital referente à Qualificação Técnica, Declarações e os Atestados de Visita Técnica não contemplados pelo SICAF, serão verificadas por meio de apresentação, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão.
10.5. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via correio eletrônico, ________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO Nº 01/2015 – Manutenção Predial
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quando exigido, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF09 RF para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF09 RF para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2. Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias
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úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.12.1.1.5. Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.1.1.6.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12.1.1.8. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.12.1.2.
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.2.1.Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
17.1 Para comprovação da Habilitação Técnica das Licitantes será exigido:
17.1.1 Apresentação da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Predial especificados no edital do presente procedimento, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da Licitante.
17.1.2 Apresentação de, pelo menos, um Atestado Técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Anotação de Registro Técnico – ART emitida pelo CREA, que comprove que a Licitante tenha executado ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado.
17.1.2.1 Fica esclarecido que as Licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a plena comprovação do exigido no subitem acima.
17.1.3 Apresentação de, pelo menos, um Atestado de Capacidade Técnico-Profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente – CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, integrante do quadro permanente da Licitante na data prevista para a entrega da proposta, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes aos aqui descritos.
17.1.3.1 Fica esclarecido que as Licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida no subitem acima e que poderão ser apresentados atestados em nome de mais de 01 (um) profissional.
17.1.4 Para fins do disposto no parágrafo 2o. do Art. 30 da Lei 8.666/93, define-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo desta contratação as seguintes atividades: manutenção predial em rede elétrica (quadros, circuitos de tomadas e iluminação), cabeamento estruturado categoria 5e ou superior, back bone de fibras ópticas, rede hidráulica e sanitária, sistemas de prevenção contra incêndio, sistemas de refrigeração de ambientes, sendo do tipo Self – Contained e Split.
17.1.5 Conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário), a comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos poderá ser feita através de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, bem como cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
17.1.6 As certidões emitidas pelo CREA, obtidas via Internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3.As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
8.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7.No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações
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em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2.
Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4.
Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5.
O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.