Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento do medicamento oncológico (ENZALUTAMIDA) para atender as necessidades do Hospital de Câncer do Maranhão – Dr. Tarquínio Lopes Filho – HCMTLF, administrado pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste Termo de Referência – Anexo I do Edital.
1.2.
Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital.
1.3.
O valor total estimado para a aquisição, objeto do presente edital, é de R$ 1.855.008,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil e oito reais).

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

3.1.1. Tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.2. Que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br;
3.1.2.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.3. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CCL/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.2.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação, empresas:
a) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
b) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
c) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
d) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão;
e) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
f) impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
g) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
h) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
i) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
k) cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos do Processo nº 01082-2002-020-10-00-0, na Vigésima Vara do Trabalho de Brasília – DF;

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br;

4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CSL/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores expedido por Órgão do Estado do Maranhão poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelos mesmos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF ou pelo CRC.

c) Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
d) Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
e) Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
f) Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007 e suas alterações.
g) No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.2. Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a contratada forneceu ou fornece medicamentos compatíveis com o objeto deste Termo de Referência. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função;
b) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme disposto no art. 50 da Lei n° 6360/1976, e incisos I, III e IV, art. 10, da Lei n°: 6437/1977;
c) Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal (LF), conforme o caso, consoante disposto no art. 51 da Lei n°: 6360/1976;
d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do fabricante do medicamento ofertado no certame, emitido pela ANVISA, conforme disposto no inciso I, art. 25, da RDC n°. 39/2013, incisos I e IV, art. 10, da Lei n°. 6437/1977 e inciso VII, art. 39, da Lei n°. 8.078/1990;
e) Certificado de Registro do(s) medicamento(s) ofertado(s) no Ministério da Saúde, ou cópia da publicação no D.O.U., preferencialmente indicando o número do item a que se refere. Estando o Registro vencido, o licitante deverá apresentar cópia de sua revalidação, acompanhada de cópia do Registro vencido, tudo dentro dos prazos estabelecidos nas legislações vigentes;

a) Certificado de Regularidade do Conselho de Farmácia (CRF), em vigor e indicação do responsável técnico da empresa. E com base na Resolução nº 338/99 do Conselho Federal de Farmácia (CRF);
f) Todos os medicamentos são obrigatoriamente registrados na ANVISA, devendo ser exigido no ato convocatório à cópia da publicação no DOU do Registro, observando-se sua validade;
g) Caso o medicamento esteja sujeito a controle especial, deverá o ofertante apresentar a AFE especial, de acordo com a Portaria 344/98, distribuidores, devendo ser solicitada cópia da publicação no DOU;
h) Nas aquisições/fornecimento de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade;

Julgamento: 9.1.
O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
9.2.
Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
9.2.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I);

b) Forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
c) Ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis;
d) As propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), bem como que não contenham marca de cada item que compõe ou ainda, que haja diferença de marca contida na proposta inicial e na proposta final;
9.2.2. Caso entenda que o preço é inexequível o Pregoeiro deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios:
a) planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração;
b) contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
9.2.3. Se houver necessidade e for previsto no Termo de Referência (Anexo I), o Pregoeiro solicitará amostragem do(s) produto(s) ofertado(s) pela licitante para poder validar a proposta, podendo desclassificar o licitante que não atender as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I);
9.3.
Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor;
9.4.
Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06;