Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a Aquisição de Materiais e Equipamento para Secretaria Municipal de Saúde do município de Landri Sales/PI, de acordo com as especificações e quantidades, acostada nos autos, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I – Termo de referência.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Termo de referencia;
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV - Modelo de Inexistência de Fato Impeditivo;
Anexo V – Modelo da Proposta;
Anexo VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Pregoeira.
2.3. Atendendo ao disposto previsto no artigo 31, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2011, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, e alterações Avenida Sen. Dirceu Arcoverde, Nº 235, Bairro Centro - CEP: 64.850-000
Fone: (89) 3542-1435 / E-mail: pm.ls@hotmail.com / CNPJ: 06.554.117/0001-01

efetuadas pela Lei Complementar nº 147/14, bem como demais legislação aplicável, poderá haver a subcontratação de um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas do mesmo ramo de atividade competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital e devidamente cadastrada no município.
2.4 - A possibilidade de haver a exigência da subcontratação tratada no item atenderá no que couber a legislação acima, com total obediência ao disposto no inciso II, do art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 123/06, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 147/14.
2.5 - As empresas eventualmente subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto a Prefeitura de Landri Sales - (PI), assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares.
2.6 - O MEI/ME/EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes, junto com a comprovação de compatibilidade da sua atividade com o objeto contratado e seus respectivos valores.
2.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Landri Sales - (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no item anterior, o município de Landri Sales - (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
2.9 - Os empenhos e pagamentos do município de Landri Sales - (PI) serão feitos diretamente a empresa Subcontratada que ficará obrigada a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado e sua nota fiscal, referente à sua percentagem no contrato.
2.10 - A empresa vencedora da licitação ficará obrigada a formalizar o contrato com a empresa subcontratada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogáveis por igual período a critério da administração, devendo o mesmo ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Landri Sales - PI.
2.11 - O benefício disposto no item 2.6., não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 31 e 32, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2011. 2.12 - A não apresentação da declaração de ME/EPP e/ou equiparado importará na renúncia ao tratamento diferenciado/consagrado na Lei Complementar nº 123/06.


Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado; b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
c) Cópia do CNPJ atualizado;
d) Cópia da Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada;
7.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Conjunta Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
i) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
7.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) Certidão Negativa de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
d) Declaração sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO IV; 7.1.5 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento; b) Atestado de capacidade jurídica, física.
c) Declaração de Adimplência e Idoneidade com o Município de Landri Sales - PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 24 horas em dias úteis à abertura da licitação. (Por email).
7.2 - Nos casos de regularidade fiscal, poderão os participantes desta licitação que se enquadrarem como MEI, ME ou EPP, caso seja necessário, usufruir do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c o artigo 38 da Lei Municipal nº. 001/11, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

c) Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas;
d) Em não ocorrendo à regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.3 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
7.4 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.5 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) Pregoeira(a) considerar o proponente inabilitado.
7.6 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.8 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 7 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.