Objeto: 1.1
Aquisição de COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S-10) para atender os veículos oficiais da Reitoria do IFAM pelo período de 12 (doze) meses, de forma parcelada, conforme especificações e quantitativos abaixo:
1.2
Na falta de gasolina comum, a contratada fornecerá gasolina aditivada pelo mesmo preço da gasolina comum;
1.3
A licitante deverá indicar, para cada tipo de combustível, o percentual correspondente de desconto incidente, tendo como base de cálculo, o preço médio mensal de combustíveis, no município de Manaus/AM ofertados ao consumidor, conforme tabela da Agência Nacional do Petróleo – ANP;
1.4
O percentual do desconto oferecido na proposta da empresa vencedora incidirá sobre o preço médio dos combustíveis durante todo o período contratual.
“Exemplo:
Valor estimado anual da contratação: R$22.000,00
Percentual ofertado pelo vencedor: 1%




  

Valor da contratação anual após aplicação do desconto: R$21.780,00
Valor médio mensal do litro de combustível: R$3,00
Valor mensal do litro de combustível após aplicação do desconto: R$2,97”.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação somente empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, sendo vedada a participação de empresas cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme art. 29, inciso II da Lei 8.666/93.
2.2.
Os interessados em participar deste Pregão deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2.3.
As empresas interessadas em participar da presente licitação que não estejam, até a presente data, inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF habilitar-se-ão junto aos Órgãos Cadastradores do Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data para a recepção das propostas, mediante a apresentação dos documentos de que tratam os Artigos. 27 a 31, da Lei nº. 8.666/93;
2.4.
As empresas arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.5.
Informações relativas ao cadastramento no SICAF poderão ser obtidas por consulta ao sítio http://www.comprasnet.gov.br/, link Publicações > Manuais > Manual de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
2.6. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante;
2.7. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
a)
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
b)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado.
c)
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, em cumprimento ao que determina o artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
d)
Apresentação da Declaração Independente de Proposta em Procedimentos Licitatórios no âmbito do SISG, conforme determina a Instrução Normativa 02-MPOG de 16/09/2009.
e)
Declaração se for o caso, de ser empresa enquadrada como ME ou EPP;
f)
Declaração de que arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.8.
As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado, detendo a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão manifestar-se por declaração em campo próprio do sistema e quando solicitado pela pregoeira, na fase de aceitação;
2.9.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento. 2.10.
A (s) empresa (s) vencedora (s) do (s) item (ns) deverá (ão) estar devidamente Cadastrada (s) na ANP - Agência Nacional de Petróleo (Art. 8º, inciso XVI, da Lei 9.478/1997).
2.11. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO pessoas jurídicas:
a) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com as Unidades Gestoras do IFAM;
b) Que tenham sido condenadas civilmente por crime de improbidade administrativa;
c) Que tenham débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
d) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
e) Empresas que possuam, entre seus sócios ou dirigentes técnicos, servidor do IFAM, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

Credenciamento: 
3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: http://www.comprasnet.gov.br/ (Art. 3º, § 1 o do Decreto 5.450/2005);
3.2.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico;
3.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3º, § 2 o do Decreto 5.450/2005);
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, Decreto 5.450/2005);
3.5. A licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, Decreto nº. 5.450/2005).
4.
DA ELABORAÇÃO E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 12.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da Proposta de Preços;
12.2. A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:
I. Habilitação jurídica;
II. Habilitação econômico-financeira;
III.
Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
12.3.
A título de qualificação técnica a licitante vencedora deverá apresentar:
I.
Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto oferecido, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente autenticado em cartório, que comprove o fornecimento satisfatório anteriormente efetuado;
II.
Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
III.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – Lei Federal 12.440 de 07/07/2011;
12.4. A Pregoeira verificará, ainda, durante a fase de habilitação das empresas:
12.4.1. A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam), cujos resultados serão anexados aos autos do processo, em atendimento à recomendação contida no ACORDAO 1.793/2011 - TCU – PLENARIO;
12.4.2. A existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), cujos resultados serão anexados aos autos do processo, em atendimento ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666;
12.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor;
12.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no SICAF, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado;
12.7. A empresa deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
12.8. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da proposta;

12.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.10. A não regularização de documentação por parte das empresas beneficiadas pelo disposto no subitem anterior implicará decadência do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante (Art. 25, Decreto 5.450/2005);
10.2. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (Art. 25, § 5º, Decreto 5.450/2005);
10.3. Para fins de execução contratual, os preços unitários sofrerão variação, conforme preços médios mensais dos combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S-10) no município de Manaus, publicado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP;
10.4. Os percentuais de descontos ofertados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato;
10.5. O julgamento das propostas será feito por meio de análise da PROPOSTA DE PREÇOS e obedecerá aos seguintes critérios:
a) aferição do menor preço por item / maior percentual de desconto;
b) Verificação de obediência às cláusulas estabelecidas no edital e termo de referência;
c) Verificação da exequibilidade da proposta.
d) A empresa vencedora do certame deverá estar devidamente Cadastrada na ANP - Agência Nacional de Petróleo.
10.6.
Na verificação da exequibilidade das propostas será considerado o seguinte:
I. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
I.I Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, a consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares.
10.7. As empresas deverão adequar suas planilhas às características do objeto ofertado, não sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos da mesma se comprovável a inexigibilidade;

10.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.
DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE