Objeto: 3.1 - Constituem objeto do presente certame a seleção e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (VANS/ÔNIBUS/VEIC. ADAPTADOS) DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL E REDE ESTADUAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIRCEU ARCOVERDE - PI, conforme especificações em anexo:
DIRCEU ARCOVERDE – PI, 04 de Fevereiro de 2022.
____________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VISTO, DE ACORDO:
________________________________ Reginaldo de Oliveira Gomes Prefeito Municipal

AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N CENTRO-CEP: 64.785-000 CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO II - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2022. DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE
Declaro (mos), sob as penas da Lei, a inexistência do Fato Impeditivo da Empresa _______________________________________, para participar DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2022, a ser realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de DIRCEU ARCOVERDE - PI, na forma do § 2º Art. 32 da Lei Nº. 8.666/93.
Local, _______ de _____________ de 2022
_____________________________________ Empresa

CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO III – PREGÃO PRESENCIAL 004/2022
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A empresa ______________________________________, CNPJ nº _____________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO Nº 004/2022, em cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, DECLARA, sob as penalidades da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão supra citado.
Local, xx de xxxxx de 2022.
____________________________________________ Assinatura do credenciado (ou representante legal)
OBS: Apresentar esta declaração no ato do credenciamento.

CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO IV - DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2022. DECLARAÇÃO DE EMPREGO DE MENOR
A Empresa _____________ com CNPJ: ____________, vem através do seu representante legal o Sr. __________________ Carteira de Identidade Nº. __________
CPF: _______________, DECLARAR, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Nº. 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor de dezesseis anos, na condição de aprendiz. Local e data.
Fulano de Tal Gerente

AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N CENTRO-CEP: 64.785-000 CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO V – PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS DO § 4º do Art. 3º da Lei 123/2006
A empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________, com sede na _______________________ – CEP: _________________, na cidade de ______________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (VANS/ÔNIBUS/VEIC. ADAPTADOS) DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL E REDE ESTADUAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIRCEU ARCOVERDE - PI, DECLARA, sob as penas da Lei, expressamente que não se enquadra em nenhuma dos impedimentos previstos no § 4º do Art. 3º da Lei 123/2006.
(LOCAL E DATA)
_________________________________________________ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO VI – PREGÃO PRESENCIAL DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE E ÉTICA - LEI ANTICORRUPÇÃO N°12.846/2013
"Eu, _____________________, brasileiro, __________, ______________, Portador(a) da Carteira de Identidade (RG): _______________, CPF: _________________, representante legal da empresa ______________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, declaro, para os devidos fins que:
1 . A empresa ora qualificada não pratica e nem permite que pratiquem, sob sua esfera de atuação, atos contrários às leis, normas, regras e regulamentos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, que importem lesão à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção.
2 Os administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem nome da empresa, direta ou indiretamente, estão cientes dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013, bem como me obrigo a tomar todas as providências para fazer com que estes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei;
3 O (a) CONTRATADO (a) compromete-se perante à CONTRATANTE a abster-se de praticar ato (s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º;
4 Estou ciente que qualquer descumprimento das regras da Lei Anticorrupção e suas regulamentações, por parte do (a) CONTRATADO(a), em qualquer um dos seus aspectos, poderá ensejar: I Instauração do Procedimento de Apuração da Responsabilidade Administrava, nos termos do Decreto nº 8.420/2015; II – Ajuizamento de ação com vistas à responsabilização na esfera judicial, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.846/2013;
5. conduzirei os negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país. Outrossim, declaro que a empresa envida os melhores esforços para prevenir, mitigar e erradicar condutas inadequadas da sua atuação, pautando suas atividades nas melhores práticas do mercado, no que se refere ao combate de desvios éticos e de integridade.
Reconheço que o que subscrevo é verdade, sob as penas da lei.
(LOCAL E DATA)
_________________________________________________ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO VII - DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2022. DECLARAÇÃO ÚNICA
A empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob o n° __________, declara que:
1) Aceitamos as condições estipuladas neste Edital, ressalvada a hipótese de impugnação; 2) Executaremos o contrato de acordo com as diretrizes e normas técnicas adotadas pela PREFEITURA;
3) Obedeceremos às ordens expedidas pela PREFEITURA, durante a execução do contrato;
4) Entre nossos dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, e demais profissionais não figuram empregados da PREFEITURA;
5) O endereço para correspondência é , o telefone para contato é , e nosso representante legal para assinatura de eventual contrato é o Sr (a) ________________, brasileiro, __________, _________________ , residente e domiciliado a _____________________ - CEP: _____________na Cidade de __________________, inscrito (a) no CPF sob o n°. _____________________.
(LOCAL E DATA)
_________________________________________________ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N CENTRO-CEP: 64.785-000 CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO VIII – PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO EMPRESA
A empresa ____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, com sede na ___________________________ – CEP: ______________, na cidade de __________________, TEL: (xx) _______________, E- MAIL: _________, por intermédio do seu representante legal Srº(ª) ______________________, brasileiro(a), _____________, ______________, Portador(a) da Carteira de Identidade (RG): ________________, CPF: ________________, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins do disposto da Lei Complementar nº 123/06, ser (ME) ou (EPP), não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Art. 3º da Lei 123/2006.
(LOCAL E DATA)
_________________________________________________ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO Nº ____/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 PROC. ADMINIST. Nº 00000050/2022
Contrato que entre si celebram, a Prefeitura Municipal de DIRCEU ARCOVERDE e a empresa xxxxxxxxxxxxxxx, na forma abaixo.
A Prefeitura Municipal de DIRCEU ARCOVERDE, CNPJ: 07.102.106/0001-45, sediada na AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N – CENTRO - CEP: 64.785-000 DIRCEU ARCOVERDE– PI, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES, brasileiro, casado, residente e domiciliado em DIRCEU ARCOVERDE– PI, doravante dominado CONTRATANTE e a (nome da empresa contratada) com sede (endereço completo), CNPJ: nº___, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação do resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Dec. Federal nº 3.555/2000 de 08/08/2000, aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, tem entre si justa a celebração do presente contrato, no âmbito da Secretaria Municipal de xxxxxxx, representada pela Secretária de EDUCAÇÃO, a senhora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora do CPF Nº xxxxxxxxxxx, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (VANS/ÔNIBUS/VEIC. ADAPTADOS) DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL E REDE ESTADUAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIRCEU ARCOVERDE - PI, nos termos do PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022, de acordo com a proposta apresentada pela empresa vencedora do certame, conforme descrição abaixo:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO:

Condições de participação: 4 .1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de DIRCEU ARCOVERDE.
4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.4. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico (de fax).
4.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante. 4.6. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III.
4.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços: Envelope 2 – Documentos de Habilitação À Prefeitura Municipal de DIRCEU À Prefeitura Municipal de DIRCEU ARCOVERDE ARCOVERDE – PI.
– PI.
Razão Social da Empresa:
Razão Social da Empresa:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022
Abertura dia 21/02/2022, às 09:00horas.
Abertura dia 21/02/2022, às 09:00horas.


Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os seguintes:
6.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica:
a) Cópia Cédula de Identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial.
6.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas:
c.1) Federal (Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União – RFB/PGFN);
c.2) Estadual (Certidão da Dívida Ativa do Estado e Certidão relativa aos Tributos Estaduais); e
c.3) Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais) c) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6 .1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a ) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, assinado pelo representante legal e contador com registro
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
6 .1.4 – Outras Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de Fato Impeditivo Superveniente de Habilitação (Anexo II).
b) Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de Habilitação (Anexo III). Apresentar esta Declaração fora dos envelopes no ato do credenciamento.

CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
c) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo IV).
d) Declaração de Impedimentos do § 4º, do Art. 3º, da LC Nº 123/2006 (anexo V);
e) Declaração de INTEGRIDADE E ÉTICA - LEI ANTICORRUPÇÃO N°12.846/2013 (anexo VI);
f) Declaração ÚNICA (Anexo VII);
g) Declaração de ENQUADRAMENTO COMO MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Anexo VIII);
h) Alvará de funcionamento com validade vigente emitido pela administração municipal da sede da licitante;
i) Atestado de capacidade técnica emitido por entidade de direito público ou privado atestando que a licitante já prestou os serviços (locação de veículos) objeto desta licitação a contento.
6.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
6.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
6 .4. Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a ) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido, exceto certidões fiscais e trabalhistas, apresentadas por empresas enquadradas como ME ou EPP;
c) a apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à filial ou filiais;
d) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.
6.4.1- A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação, no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96: a) comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
6.4.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
6.4.3 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Julgamento: 9 .1. - No dia, hora e local especificados neste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento das empresas interessadas em participar do mesmo.
9.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a PROPOSTA DE PREÇO –“1” e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO “2”


  
9.3. Abertos os envelopes de proposta de preços, os mesmos serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes, na forma do art. 43, §2º da Lei nº. 8.666/93.
9.4. Para Julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, ADJUDICAÇÃO GLOBAL.
9.5. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
9.5.1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
9.5.2. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 3 (três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
9.5.3. Não havendo 3 (três) propostas válidas será dada sequência ao procedimento com qualquer numero de licitante presentes.
9.5.4. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de valor maior, e os demais em ordem decrescente.
9.5.5. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
9.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido.
9.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
9.7.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.

CNPJ: 07.102.106/0001-45 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
9.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.