Objeto: 1.) A presente Licitação tem como objeto a “contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho e outros serviços correlatos para o CREFITO-3”, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos deste edital.
1.1.) Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
1.2.) Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos produtos/serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

Condições de participação: 3.) Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREFITO-3 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.) Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1.) Empresário ou sociedade empresária, suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREFITO-3, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2.) Empresário ou sociedade empresária declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3.) Empresário ou sociedade empresária impedida de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.3.5.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.3.6.) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.3.6.1.) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º, da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado

dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.3.7.) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.8.) Empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.9.) Empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.10.) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.11.) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.12.) Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CREFITO-3 e seus familiares, até o terceiro grau, inclusive.
3.3.13.) Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 12.690/2012.


Habilitação: 12.) A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.1.) As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial pelo Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências;
12.2.) Realizada a habilitação parcial no Sicaf, deverá ser verificado eventual descumprimento das vedações da condição 3, da participação na licitação, mediante consulta ao:
a-) Sicaf, afim de verificar a composição societária das empresas e verificar eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, III, da lei nº 8.666/93.;
b-) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www. Cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c-) Cadastro Nacional das empresas inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.3.) As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário;
12.4.) Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
a-) Habilitação Jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos d eleição de seus administradores;
a1-) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
a2-) o objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação;

b-) Regularidade Fiscal: será comprovada por meio do Sicaf, e a Regularidade Trabalhista com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
c-) Comprovação da qualificação técnica-operacional: Prova de experiência na execução e prestação de serviços pertinentes ao objeto licitado e outros serviços correlatos, constantes do Termo de Referência, comprovada por meio de atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, cópias de contratos, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos, impresso (s) em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha (m) a razão social, endereço completo da contratante e da contratada, características dos serviços executados, local de execução, período da contratação , data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do (s) documento (s), que comprove (m) que a licitante executou ou está executando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto desta licitação e seus característicos;
c1-) Certidão de Registro de empresa no Conselho Regional de Medicina, devendo constar objeto social em conformidade com o objeto da licitação e responsáveis técnicos vinculados à empresa, devidamente habilitados, detentores de atribuições pertinentes ao objeto licitado.
d-) comprovação de qualificação econômico-financeira: Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, informados no Sicaf, for igual ou inferior a 1.
d1-) Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
12.5.) O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.6.) Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada neste edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado.
12.6.1.) Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.6.2.) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Contratos do CREFITO-3, situado na Rua Cincinato Braga, nº 277 – 10º andar – Bairro: Bela Vista – São Paulo – SP – CEP.: 01333-011.
12.6.3.) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

12.6.4.) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 12.6.5.) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.6.6.) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6.7.) Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.8.) O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.6.9.) A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.6.10.) A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 12.6.11) Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.6.12.) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.