Objeto: 2.1. Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos diversos, para atender a demanda do Programa Água Doce (Convênio nº. 778434-12 MMA-SRHU-EMATER/PI), bem como para atender a demanda deste Instituto de ATER (publicidade institucional do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí /EMATER/PI, apoio a campanhas institucionais, distribuição de material em eventos e outros fins correlatos), conforme especificações constantes no Edital e seus anexos.
2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços durante a sua vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n. º 8.666/93, no Decreto n º 11.319/2004 e no Decreto 11.319/04, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços, limitando-se a contratação pelo “carona” a 100% do quantitativo registrado na Ata de Registro de Preços - ARP.


Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor dosistema eletrônico do Banco do Brasil.
4.1.1. Os interessados em participar do Pregão Eletrônico poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”.

4.1.2. Os Proponentes interessados em participar desta licitação ou ter acesso ao aplicativo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema – Agências do Banco do Brasil sediadas no País – onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) observando as informações constantes do portal www.licitacoes-e.com.br, devendo estar apto para encaminhar as propostas comerciais por meioeletrônico, até a hora e data indicadas no preâmbulo deste Edital.
4.1.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da 4
chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
4.1.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e apresunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.1.5. A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) utilizadas pela pregoeira oficial do EMATER/PI terão validade de 01 (um) ano e poderão serutilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do EMATER/PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada.
4.1.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seurepresentante, não cabendo ao Banco do Brasil ou o EMATER/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
4.1.7. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
4.1.8. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação.
4.1.9. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/05).
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ouem liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas comsuspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
d) Servidor ou dirigente do EMATER-PI responsável pela licitação;
e) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;

f) Empresa cujo sócio gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ouparente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefiaou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do certame.
g) Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6ºda Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005.
4.2.1. A vedação à participação de consórcios neste certame justifica-se diante danatureza do objeto 5
licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas depequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido notocante à qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto à competitividade.
4.2.2. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o art. 33 da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU – Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ounão de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediantejustificativa fundamentada.  Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que oobjeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar aparticipação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
4.3. A Pregoeira verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
4.3.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/CEIS, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. 4.3.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
4.3.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.



Habilitação: 10.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte àrealização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contardo dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de talobrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstasneste edital.
10.1.1 A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), comfundamento no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c § 2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
10.1.2 Caso a empresa não esteja inscrita no SICAF ou não apresente alguma dasinformações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentartoda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
10.2. Todos os documentos de habilitação deverão ser obrigatoriamente do Pregão Eletrônico nº 001/2016 empresa que apresentou a proposta comercial e deverão apresentar data contemporânea à da abertura da sessão, mesmo quando se tratar de licitantes remanescentes convocados, de acordo com a ordem de classificação.

10.3. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos:
10.3.1 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto deste certame.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa 11
Econômica Federal). Será aceito certificado da matrizem substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativada União);
f) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
10.3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou, o estatuto ou contrato socialem vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou a consolidação respectiva; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também adocumentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo atabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
10.3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante prestou ouesta prestando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório;
10.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.

b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeisdo último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10%(dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituiçãopor balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados poríndices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da aberturados envelopes. (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014.)
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c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”,segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinadopelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;

c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
13
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da lei6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio dalicitante;
10.4. As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III desteedital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos doart. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93. 
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
10.5. O licitante deverá encaminhar “Documento de Procuração” com firma reconhecida em cartório que habilite o seu representante a praticar todos os atos atinentes ao pregão em nome da empresa. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante a apresentação de cópia autenticada do estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou a consolidação respectiva e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
10.6. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representara empresa, esta será inabilitada.
10.7. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para ahabilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.

10.8 Serão concedidos tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº123/2006 nos seguintes moldes:
10.8.1. A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser apresentadas junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade. 10.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedordo 14
certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alíneaanterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 10.4 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão Eletrônico nº 001/2016.
Teresina, ____ de ____________ de 2016.
________________________________ Assinatura do representante legal
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão Eletrônico 001/2016, DECLARA expressamente que: Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatória, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal eno inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2016.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal

ANEXO IV MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2016
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 001/2016 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO (licitações-e) 40
PROCESSO Nº AA. 039.1.000109/16-70 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ___________ do ano de 2016, no Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí/EMATER-PI, Sala de reunião do EMATER/PI, localizado na Rua João Cabral 2319, Bairro Pirajá, CEP: 64002-150, Teresina-PI, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 001/2016, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí e homologada pelo Diretor-Geral do Emater, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos diversos, para atender a demanda do Programa Água Doce (Convênio nº. 778434-12 MMA-SRHU- EMATER/PI), bem como para atender a demanda deste Instituto de ATER (publicidade institucional do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí /EMATER/PI, apoio a campanhas institucionais, distribuição de material em eventos e outros fins correlatos), de acordo com as demandas da Coordenação Permanente de Licitações/CPL, conforme as características descritas no Anexo I (Termo de Referência) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Eletrônico, com vista ao Sistema de Registro de Preços, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXXX FONE: XXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos diversos, para atender a demanda do Programa Água Doce (Convênio nº. 778434-12 MMA-SRHU-EMATER/PI), bem como para atender a demanda deste Instituto de ATER (publicidade institucional do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do 41
Estado do Piauí /EMATER/PI, apoio a campanhas institucionais, distribuição de material em eventos e outros fins correlatos), de acordo com as demandas da Coordenação de Permanente de Licitação – CPL, nas quantidades e com as especificações do Termo de Referência (Anexo I), conforme quantidades e especificações e preços do Anexo I desta Ata, e Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 001/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Julgamento: 9.1. Após o final da etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preços, em arquivo único, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos
pelo próprio sistema eletrônico ou para o e-mail da Pregoeira da sessão, contendo as especificações detalhadas do objeto obedecendo integralmente ao Anexo II deste edital (modelos auxiliares para a apresentaçãoda proposta).
9
9.1.2 Os documentos enviados por meio eletrônico poderão ser solicitadosem original ou por cópia autenticada a qualquer momento pela Pregoeira, sob pena de desclassificação e da convocação dos licitantes remanescentes daordem de classificação. Neste caso, todas as folhas que integrarem a proposta deverão estar assinadas e rubricadas pelo representante legal da proponente.
9.2 A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto àcompatibilidade do preço ofertado com o valor previsto no edital e acompatibilidade com as especificações técnicas do objeto, levando emconsideração a última oferta oferecida pelo licitante na sessão.
9.2.1 A Pregoeira poderá solicitar pareceres técnicos de servidores pertencentes aos quadros de pessoal do EMATER/PI para orientar a suadecisão.
9.3. A proposta comercial deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no instrumento convocatório.
9.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e se sujeitará às sanções previstas neste edital.
9.5. Somente será considerado como a vencedora da licitação a proponente que apresentar o menor preço e a proposta comercial de acordo com todas as condições fixadas neste edital e seus anexos, após a equalização, classificação e realização dos lances, e que seja devidamente habilitada nos termos do item 9 deste edital.
9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências contidas neste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem aquaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, atravésde documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
9.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso denecessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.7.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.7.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

9.7.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
9.7.4 Verificação de notas fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente;
9.7.5 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.7.6 Estudos setoriais;
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9.7.7 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.7.8 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.8. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital.
9.9. Se a proposta comercial classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou seo licitante desatender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará aproposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.10. No caso de divergência entre o valor da cotação por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitárioe o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito dejulgamento e classificação das propostas de preços.