Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de revitalização das fachadas do edifício residencial Bloco “G”, situado à SQN 211, Brasília, DF, sob responsabilidade da Administração Central do Ministério da Defesa (AC/MD).

Condições de participação: 4.1. Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta para o(s) item(ns) neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta para o(s) item(ns) e for habilitado;
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o(s) item(ns), objeto deste Pregão; e
d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos,
na forma da legislação vigente ou que possuem registros no:
4.3.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
4.3.1.2. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON);

4.3.1.3. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); e
4.3.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
4.3.2. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.3. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.4. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. impedidos de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/05;
4.3.6. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.7. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.8. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e
4.3.9. que integre, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao Ministério da Defesa em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
4.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

4.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (dois) dias, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da Regularidade Fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e das Sociedades Cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico- Financeira e à Qualificação Técnica:
8.2.1. Habilitação Jurídica:
8.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.2.2.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e
8.2.2.9. caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.2.3.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.2.3.3.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
8.2.3.3.2. Os documentos exigidos nos subitens 8.2.3.1. e 8.2.3.2. do subitem 9.2.3. deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório ou serem apresentados na forma de consulta impressa dos respectivos documentos nos sítios oficiais emissores de tais certidões.
8.2.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.2.4.1. comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
8.2.4.2. patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; e

8.2.5.1.1. Engenharia Civil (Resolução 218/CONFEA, atribuições do art. 7º);
8.2.5.1.2. Engenharia de Segurança do Trabalho (Resolução 359/CONFEA, atribuições do art. 4º).
8.2.5.2. Capacidade técnico-profissional: Original ou cópia autenticada de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) de sua(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, emitida(s) pelo CREA, conforme disposto na Resolução do CONFEA nº 1025 (30/10/2009) e demais legislações em vigor, que comprove responsabilidade técnica dos profissional(is) de nível superior legalmente habilitado(s) detentor(es) de Anotação(ões) de Responsabilidade(s) Técnica(s) – ART, na sua área de atuação (engenharia civil), pela execução dos serviços pertinentes e compatíveis em características e qualidades que façam explícita referência às parcelas de maior relevância descritas a seguir, que permitam aferir as características funcionais e técnicas, comprovando a execução de serviços similares ao objeto deste Edital:
8.2.5.2.1. Construção ou revitalização ou reforma de fachada em edifício contemplando: revestimentos em granito, rebocos, textura ou Grafiatto e pinturas em geral;
8.2.5.2.2. A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
8.2.5.2.3. no caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;
8.2.5.2.4. no caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
8.2.5.2.5. no caso de profissional autônomo, contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA ou CAU;

8.2.5.4.1. Parcelas de maior relevância: Dentre os diversos itens que compõe a planilha, destacamos alguns como sendo os de maior relevância, sendo que o primeiro item tem como objetivo mostrar a complexidade dos serviços.
8.2.5.4.1.1. Construção, Revitalização ou Reforma de fachada em edifício comercial ou residencial ocupado contemplando: revestimentos em granito, execução de rebocos, texturas e pinturas em geral, com área mínima de 3.000,00 m² no somatório dos revestimentos externos;
8.2.5.4.1.2. Execução de reboco paulista em área mínima de 3.000,00 m²;
8.2.5.4.1.3. Execução de textura acrílica ou “Graffiato” em área mínima de 3.000,00 m²;
8.2.5.4.2. Para atendimento desta exigência, serão considerados todos os atestados em que conste o licitante como contratado principal, bem como, os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados pelo contratante, devidamente comprovado através de documentação pertinente. Não serão aceitos atestados emitidos pelo próprio licitante. O quantitativo mínimo exigido em cada parcela de maior relevância deverá constar de apenas um atestado, não sendo admitidos somatórios de quantidades para efeito de comprovação; (Acórdão n.º 2308/2012-Plenário TCU);
8.2.5.5. Declaração comprobatória de realização de Vistoria; e
8.2.5.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimação do(s) atestado(s) apresentado(s).
8.3. As licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
8.3.1. Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e

8.4.1. Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
8.4.2. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
8.4.3. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (CND), quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.5. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.5.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.5.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.5.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.5.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.5.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.5.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para adjudicação, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerramento da sessão pública do pregão.
8.7. Se a menor proposta ofertada for de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10. A declaração falsa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante, sujeitando-a as sanções previstas na legislação e neste Edital.
8.11. O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.11.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


legislações em vigor, que comprove responsabilidade técnica dos profissional(is) de nível superior legalmente habilitado(s) detentor(es) de Anotação(ões) de Responsabilidade(s) Técnica(s) – ART, na sua área de atuação (engenharia civil), pela execução dos serviços pertinentes e compatíveis em características e qualidades que façam explícita referência às parcelas de maior relevância descritas a seguir, que permitam aferir as características funcionais e técnicas, comprovando a execução de serviços similares ao objeto deste Termo de Referência.
7.1.2.1. Construção ou revitalização ou reforma de fachada em edifício contemplando: revestimentos em granito, rebocos, textura ou Grafiatto e pinturas em geral;
7.1.2.2. A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
7.1.2.3. no caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;
7.1.2.4. no caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
7.1.2.5. no caso de profissional autônomo, contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA ou CAU;
7.1.2.6. outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.
7.1.3. Apresentação obrigatória de declaração de que o(s) responsável(eis) técnico(s) detentor(es) do(s) atestado(s) referido(s) no caput será(ão) o(s) responsável(eis) pela execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência, com informação do(s) respectivo(s) nome(s), CPF e nº do registro na entidade profissional competente. Deverá a declaração acima mencionada ser assinada pelo representante legal da empresa.

revestimentos externos;
7.1.4.1.2. Execução de reboco paulista em área mínima de 3.000,00 m²;
7.1.4.1.3. Execução de textura acrílica ou “Graffiato” em área mínima de 3.000,00 m²;
7.1.4.2. Para atendimento desta exigência, serão considerados todos os atestados em que conste o licitante como contratado principal, bem como, os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados pelo contratante, devidamente comprovado através de documentação pertinente. Não serão aceitos atestados emitidos pelo próprio licitante. O quantitativo mínimo exigido em cada parcela de maior relevância deverá constar de apenas um atestado, não sendo admitidos somatórios de quantidades para efeito de comprovação; (Acórdão n.º 2308/2012-Plenário TCU);
7.1.5. O licitante deve disponibilizar de todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.1.6. Declaração comprobatória de realização de Vistoria conforme os subtitens 8.1 ou 8.4 deste Termo de Referência.
7.1.7. Qualificação Econômico-Financeira: Será definida pela GEOFI em consonância com as determinações da IN/SLTI nº 06/2013 (DOU de 26/12/2013), alterando o teor da IN/SLTI nº 02/2008.