Objeto: 1.1 Objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais, com a respectiva instalação, para a implantação de Circuito Fechado de Televisão para o Cmdo 1ª Bda Inf Sl e suas OMVA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), conforme estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
1.2 A licitação será dividida em itens que serão agrupados no LOTE "1", conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3 Este Edital possui o Termo de Referência da Unidade Gestora Gerenciadora (UGG): Cmdo 1ª Bda Inf Sl (160.482) e o Termo de Referência da Unidade Gestora Participante (UGP): Cmdo Fron RR / 7º BIS (160.352). Nestes documentos estão consignadas as especificidades de cada UG, sendo, portanto, distintos os locais de instalação dos bens a serem adquiridos.  1.4 Esta licitação não se destina somente à MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, considerando o valor do lote único, descrito no Termo de Referência. 2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto
ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o
licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 08 (oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas,
conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso
de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência;
9.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta
Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.7 Alvará de funcionamento expedido pelo Município sede da empresa proponente, autorizando o funcionamento da empresa para venda dos itens
cotados (LICENÇA DE FUNCIONAMENTO).
9.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,
nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
9.4.7 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.4.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação
de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488,
de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena
de inabilitação.
9.4.10 Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal de licitante participante na qualidade de MICROEMPRESA E EMPRESA
DE PEQUENO PORTE, quando da comprovação realizada ao término da fase habilitatória, será assegurado prazo de CINCO DIAS ÚTEIS, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.10.1 o prazo para regularização fiscal da ME ou EPP, será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.5 Em relação a todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1 Uma vez que esta licitação objetiva o fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno
porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
9.5..2.2 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade;
9.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços demonstrando a execução do objeto similar anterior em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste edital (conforme §4º art 30, lei 8.666/93), s compatíveis

com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5.5 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ou CERTIDÃO, fornecidos por PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, demonstrando o fornecimento do objeto similar anterior em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste edital (conforme §4º art 30, lei 8.666/93).
9.5.5.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.5.5.1.1 Os atestados deverão ser referentes ao fornecimento de materiais COM INSTALAÇÃO, nos termos do objeto desta licitação. 9.5.5.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.5.5.3 Em virtude da instalação dos bens a serem fornecidos, o licitante deverá apresentar Registro ou inscrição da empresa em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do prazo de validade, tendo como responsáveis técnicos na área de Engenharia Elétrica (inciso I, Art 30, Lei 8666/93).
9.5.5.4 Em virtude da instalação dos bens a serem fornecidos, o licitante deverá apresentar Comprovação de que a licitante possui, na data desta licitação, atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e acompanhado(s) da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), em nome do profissional responsável, pertencentes ao quadro técnico permanente da licitante em sua Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, comprovando, respectivamente, experiência anterior em fornecimento de equipamentos com instalação para CFTV, com especificações similares às descritas no Termo de Referência deste Edital.
9.5.5.5 Em virtude da instalação dos bens a serem fornecidos, o licitante deverá apresentar Relação do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível, considerado essencial, para a instalação dos bens a serem fornecidos, decorrentes do objeto desta licitação (inciso II, art. 30, Lei 8666/93).
9.5.5.6 A empresa licitante deverá realizar, junto ao Cmdo 1ª Bda Inf Sl, uma VISITA TÉCNICA ao local de instalação dos bens a serem fornecidos para o CFTV, ocasião em que será expedida e lavrada por militar da Administração uma DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, parte integrante da documentação de HABILITAÇÃO a ser apresentada pela empresa que ofertar PROPOSTA mais vantajosa no certame.
9.5.5.6.1 A CONTRATANTE realizará, através de militar (es) previamente designado (s) para este fim, uma VISITA TÉCNICA nos locais de instalação dos bens a serem fornecidos para o CFTV, onde deverão ser dirimidas todas e quaisquer dúvidas relativas à instalação daqueles bens. Nesta ocasião será expedida a DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA.
9.5.5.6.2 A VISITA TÉCNICA aos locais de instalação ocorrerá no período compreendido entre a data de divulgação do certame, em dias úteis e no horário de expediente, e até 30 (trinta) minutos antes do horário de início da sessão pública eletrônica do Pregão em tela, período razoável para apurar todas as informações que fomentarão a confecção da PROPOSTA.
9.5.5.6.3 A empresa licitante que não realizar a VISITA TÉCNICA e não apresentar a DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, expedida pela Administração, será declarada INABILITADA.
9.5.6 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência;
9.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (95) 3624-6041, ou via e- mail slc.bda@1bdainfsl.eb.mil.br ou em arquivo único juntamente com a proposta por meio da opção “Enviar Anexo” do Comprasnet, no prazo de 08 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, após a aceitação do item;
9.7 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.