Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
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4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CVPAF/SP/ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2. Cooperativa;
7.3. Empresa ou sociedade estrangeira;
7.4. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o Serviço Publico Federal;
7.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade obedecendo os princípios que regem as penalidades previstas no Art. 87, III, da Lei 8666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02 e entendimentos do TCU;
7.6.
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
7.7. Não será admitida nesta licitação, a participação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS, conforme Acordão n. 746/2014 – TCU – Plenário.
8.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 42.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto sua regularidade fiscal, em relação às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, além da regularidade fiscal da seguridade social, FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
43.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
44.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
44.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
44.2. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
44.3. carta da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, atestando a regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro,no ramo de veículos.
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44.4. Necessária a prova de inexigência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8666/93.
45.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
46.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: Será considerada vencedora a proposta que, atendidas as especificações e exigências contidas no Edital e seus anexos, apresentar o menor preço por item.