Habilitação: 12.1. Deverão ser apresentados os seguintes documentos para habilitação:
12.1.1. A empresa de menor preço, cadastradas ou não no SICAF, deverá apresentar, Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 12.1.2. Em se tratando de empresas reunidas em consórcio, cada empresa consorciada deverá apresentar Atestados de Capacidade Técnica relativa à participação no consórcio, de maneira que o somatório das capacidades técnicas comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.1.2.1. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no Edital e será a representante das consorciadas perante a União.
12.1.2.2. Plano Básico de Serviços ou Plano Alternativo de Serviços da prestadora para a área de cobertura de Goiás, aprovado pela ANATEL.

12.1.2.3. Declaração da LICITANTE de que o objeto ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
12.1.3. Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital.
12.1.4. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de enquadramento como ME ou EPP, se for o caso, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
12.1.5. Documentos que comprovem a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista e a Qualificação Econômico-Financeira, nos termos dos subitens 12.4, 12.5 e 12.6 deste Edital.
12.2. No encaminhamento da documentação a licitante deverá observar:
12.2.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
12.2.2. Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
12.2.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da licitante; e
12.2.4. Em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai prestar os serviços não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com a UNIÃO também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção
citadas do item 12.2.2 acima.
12.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
12.3.1. Em original;
12.3.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
12.3.3. publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.4. Habilitação Jurídica:
12.4.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.4.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.4.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
12.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
12.5.3.1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
12.5.3.2. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
12.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.5.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.5.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
12.6. Qualificação Econômico-Financeira: 12.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), calculados conforme as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE 12.6.2. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem acima deverão apresentar:

12.6.2.1. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação
da proposta;
12.6.2.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
12.6.2.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 12.6.2.4. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os
Cálculos;
12.6.2.5. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
12.6.2.6. Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme subitem 12.6.2.3 acima;
12.6.2.7. Na hipótese de se tratar de empresas em consórcio, admitir-se-á, para fins de comprovação do Patrimônio Líquido mínimo, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
12.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.8. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
12.8.1. A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices de liquidez apontados naquele cadastro maior que 1 (um), está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 12.4, 12.5 e 12.6 deste Edital;
12.8.2. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
12.9. Quando se tratar de empresas em consórcio, deverão ser satisfeitas, ainda, as seguintes condições: 12.9.1. Apresentação de Termo de Compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, no qual deverá constar, além do percentual de participação de cada empresa consorciada, outras informações exigidas em Lei, tais como o Nome do Consórcio, a licitação que lhe deu origem, a duração e o endereço do consórcio, as obrigações e as responsabilidades a serem assumidas pelo futuro consórcio (e as relativas a cada uma das consorciadas), a forma de administração do consórcio e da repartição das futuras despesas e resultados e o modo de deliberação dos interesses comuns (Lei nº 6.404/76, art. 279);
12.9.2. Indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa líder), a qual será a representante das consorciadas perante a CVPAF-GO/ANVISA;
12.9.3. Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993, por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada;
12.9.4. Demonstração, por empresa consorciada, da qualificação econômico-financeira, mediante a apresentação dos índices contábeis mínimos e da certidão negativa de falência (ou positiva com efeito de negativa), concordata ou execução patrimonial, ou ainda o somatório dos valores de cada consorciado, na
proporção de sua respectiva participação;
12.9.5. Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
12.9.6. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto durante a vigência do contrato.
12.10. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 12.9.2.
12.11. A licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 12.9.1.

Julgamento: 11.1. O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global para o objeto da licitação.
11.2. Para fins deste certame, será considerado como preço global o valor dos serviços correspondente a 20 (vinte) meses.
11.3. Será desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços relacionados no objeto deste edital ou que não apresente proposta global para os 20 (vinte) meses. 11.3.1. O preço do contrato estimado pela Administração para 20 (vinte) meses é de R$ 24.982,66 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
11.4. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
11.5. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos, que sejam omissas, apresentem preços excessivos, inexequíveis ou irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento.
11.6. Antes de realizar a aceitação da proposta no sistema, o pregoeiro fará a analise do preço unitário cada item em comparação com o preço unitário estimado pela Administração, para que não seja aceita proposta com valor unitário acima do preço de referência.
11.7. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora para o presente pregão aquela que apresentar o menor preço do lote.
11.8. Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta/lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos.
11.9. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.10. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
11.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.
11.12. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, serão registrados em ata os preços das licitantes declaradas vencedoras.
11.13. Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º, Lei n.º 8.666/93), sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
11.14. Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
11.15. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
11.16. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, XII, alínea b do Decreto n.º 5.450/2005 e na legislação pertinente.
11.16.1. É recomendada aos licitantes especial atenção quanto ao acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, inclusive da fase de aceitação, na qual o pregoeiro poderá necessitar de esclarecimentos quanto aos serviços ou preços ofertados, observando, ainda, que o não acompanhamento dessa etapa implica na responsabilidade imputada ao licitante pelo ônus decorrente da perda de negócios. (com base no inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005).

11.17. O licitante detentor do menor preço do grupo (lote) deverá imediatamente encaminhar a proposta de preços e, quando for o caso, seus anexos, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, a ser solicitado via “chat” pelo pregoeiro, no prazo máximo de 03(três) horas após a solicitação, prorrogável a critério do pregoeiro mediante análise das condições de operacionalização e andamento do pregão e ainda, caso o pregoeiro julgue necessário mediante justificativa da licitante, sob pena de desclassificação da proposta e aplicação das sanções deste edital à licitante que não cumprir com esta cláusula, observadas as seguintes exigências: 11.17.1. Ser datilografada ou impressa. As especificações do objeto terão que ser redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrevendo as características do objeto ofertado, em conformidade com a descrição do Termo de Referência, rubricadas todas as suas folhas, exceto a última que conterá data, nome, cargo e assinatura do responsável ou representante legal da empresa, podendo utilizar o formulário do ANEXO III deste Edital.
11.17.2. Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF e endereço completo, Fone, e-mail, Fax e Nome do Representante. A ausência do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico.
11.17.3. Indicar a quantidade mensal estimada por item, a unidade de medida, o preço mensal por item e o preço total anual do item.
11.17.4. Fazer constar na proposta de preço oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 11.17.5. Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de pagamento e o número da Conta corrente, para a emissão da Ordem Bancária de pagamento do objeto. 11.18. Os originais dos documentos que tratam o item 11.17 deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do envio da documentação por meio eletrônico, no endereço abaixo discriminado, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO ESTADO DE GOIÁS – CVPAF-GO/ANVISA
Rua 82, nº. 179 – 2º andar – Setor Sul - Edifício do Ministério da Saúde – Goiânia/GO - CEP: 74083-010
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2016
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.18.1. O proponente que não atender o disposto no subitem anterior será desclassificado.
11.19. As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estabelecida no item 1.1 deste Edital.
11.20. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse da CVPAF-GO/ANVISA, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
11.21. Será desclassificada a proposta final que:
11.21.1. Contenha vícios ou ilegalidades insanáveis.
11.21.2. Com valor superior ao preço máximo fixado.
11.21.2. Apresentar preços manifestamente inexequíveis.
11.22. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos
respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.23. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
11.24. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
11.25. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.26. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
11.27. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.28. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, e alterações posteriores, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.29. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.30. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
11.31. O julgamento das propostas obedecerá ao Artigo nº. 48 da Lei 8.666 e suas alterações.
11.32. O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise da proposta.