Objeto: 2.1. Futura contratação de empresa para o fornecimento de material de Copa e cozinha, bem como material de Limpeza para o Legislativo Municipal, observadas as características e demais condições definidas neste Edital e em seus Anexos.
2.1.1. Para efeito de aquisição, prevalecerá aquele fornecedor que apresentar o menor preço, sendo que o valor da referência está baseado na média de, no mínimo, 03 (três) orçamentos comparados ao preço atual de mercado.

2.1.2. As especificações e detalhamentos do objeto, termos e condições estão estabelecidos neste Edital, bem como no Termo de Referência (ANEXO I).


Credenciamento: 8.1. No dia, hora e local estipulado no item 1 deste Edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, que se apresentarão à Pregoeira e à Equipe de Apoio devidamente identificados com cédula de identidade ou documento equivalente que contenha fotografia.
8.2. A não apresentação dos documentos citados no item 8.5.1, 8.5.2 ou 8.5.3 não será motivo para desclassificação ou inabilitação do licitante, mas impedirá que o representante se manifeste ou responda em nome da licitante durante a sessão, inclusive na etapa de apresentação de lances verbais.
8.3. Será admitida a presença de apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado. 8.4. Cada credenciado poderá representar 1 (um) único licitante.
8.5. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
8.5.1 Se o representante do licitante for seu sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, o credenciamento será feito mediante a apresentação do original ou de cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, indicando os representantes legais e o ramo de atividade.
8.5.2. Na hipótese de apresentação de instrumento particular de procuração, podendo utilizar o modelo constante no Anexo VI deste Edital (Termo de Credenciamento), com a subscrição devidamente reconhecida em Cartório, deve ser comprovada a capacidade e competência do outorgante para constituir mandatário, o que será feito por meio de apresentação de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro

instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica.
8.5.3. Nos demais casos, o representante do licitante deve apresentar instrumento público ou privado de procuração, sempre acompanhado de original ou cópia autenticada de Contrato Social ou de outro instrumento constitutivo do licitante, diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica, com poderes específicos para, além de representar o licitante em todas as etapas do Pregão, conduzir as seguintes ações:
8.5.3.1 Apresentar declaração de que o licitante cumpre as exigências contidas no Edital e em seus Anexos (ANEXO III);
8.5.3.2 As microempresas (ME) e/ou empresas de pequeno porte (EPP), qualificadas como tais, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar juntamente com os demais documentos relativos ao credenciamento, declaração (ANEXO VII) indicando que a empresa participante está enquadrada como Microempresa (ME) e/ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
8.5.3.3. Entregar os envelopes contendo a Proposta de Preço e a Documentação de Habilitação do licitante.
8.6. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa da Pregoeira; neste caso, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, será mantido o preço unitário apresentado na proposta escrita do licitante excluído.
8.7. Os documentos de credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes “A” e “B”, serão retidos pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
8.8. Tão logo se encerre a etapa de credenciamento, a Pregoeira e a Equipe de Apoio receberão dos agentes credenciados a declaração de que o licitante cumpre os requisitos de habilitação, apresentando fora dos envelopes “A” (Proposta de Preços) e “B” (Documentos de Habilitação), declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo constante no ANEXO III deste Edital, que deve ser entregue em papel timbrado do licitante e assinada por seu representante legal.
8.8.1 A ausência da referida declaração, a recusa em assinar a declaração fornecida pela Pregoeira ou a sua apresentação em desconformidade com a exigência deste Edital inviabilizará a participação do licitante no Pregão, mantido o preço apresentado na proposta escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço unitário.

8.9 A não apresentação da documentação que comprova o enquadramento da empresa, implicará na perda do direito de preferência e de tratamento diferenciado, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006, dessa forma, sendo considerada empresa enquadrada em outros regimes, sendo excluída do certame.
8.10. A Pregoeira e Equipe de Apoio receberão os envelopes “A” (PROPOSTA DE PREÇOS) e “B” (HABILITAÇÃO) após a conferência dos documentos de Credenciamento.

Habilitação: 10.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio.
10.2. Os documentos para este Pregão que necessitam ser autenticados e a licitante optar pela autenticação da Pregoeira ou membros da Equipe de Apoio, deverão ser apresentados para a Pregoeira até 24 horas antes do certame.
10.3. No interior do envelope “B” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), deverá conter os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.
10.3.1. A Habilitação Jurídica será demonstrada pela apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as alterações e/ou Contrato Social Consolidado na última alteração devidamente registrado e em plena vigência, no caso de empresa Ltda; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou
e) Comprovante de Micro Empreendedor Individual (MEI).
10.3.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será demonstrada pela apresentação dos documentos abaixo:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº

8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
f) Prova de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440/2011.
16.1. Após a classificação das propostas e de análise da proposta de preço de cada item, será aberto o envelope de documentação de habilitação do licitante, e assim sucessivamente toda vez que for declarado uma empresa arrematante sobre cada item, procedendo à verificação dos respectivos documentos, de acordo com as seguintes condições:

16.1.1. É facultado ao licitante, apenas durante esta etapa da sessão pública, sanear falha(s) formal(is) relativa(s) à documentação de habilitação, com a apresentação ou com a verificação realizada por meio eletrônico, fac-símile ou, ainda, por qualquer outro meio que venha a surtir o(s) efeito(s) indispensável (is);
16.1.2. As microempresas e/ou empresas de pequeno porte, por ocasião de participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
16.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º do art. 43, da Lei complementar nº 123/2006.
16.1.4. É assegurado aos demais licitantes o direito de proceder ao exame dos documentos habilitatórios do licitante classificado em primeiro lugar, assim como de rubricá-los;
16.1.5. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada as hipóteses de saneamento da documentação prevista:
16.1.5.1 A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
16.1.5.2. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscais referentes à filial;
16.1.5.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidões; e,
16.1.5.4. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
16.2. Havendo a inabilitação do licitante, poderá ser aplicada as sanções previstas neste Edital.
16.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, e procederá à análise dos seus documentos de habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o disposto neste Edital e em seus Anexos, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

16.4. Declarado o vencedor, ou vencedores, qualquer licitante, classificado ou não para a etapa de apresentação de lances verbais, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cabendo a Pregoeira respeitar os seguintes procedimentos:
16.4.1. Após registrar o evento em ata, a Pregoeira pode acatar o recurso e reformar sua decisão ou, em caso de não acatá-lo, conceder prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização do certame, para apresentação das razões do recurso por escrito, que deverá ser protocolado no setor de Licitações da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná;
16.4.2. Os recursos serão enviados aos demais interessados através de e-mail valendo como intimação para apresentarem suas contrarrazões em igual número de dias, contados a partir do término do prazo concedido ao recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos do processo, que permanecerão com vista franqueada aos interessados no mesmo local e horário;
16.4.3. O recurso contra decisão da Pregoeira terá efeito suspensivo;
16.4.4. Cabe a Pregoeira receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra as suas decisões, assim como encaminhá-los para a autoridade competente proceder ao julgamento e decidir sobre o seu acolhimento;
16.4.5. Cabe à autoridade competente o julgamento do recurso;
16.4.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
16.4.7. Decididos os recursos no prazo de 2 (dois) dias úteis e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente deverá proceder à adjudicação e a homologação.
16.5. A falta de manifestação imediata e motivada por parte dos licitantes importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação, pela Pregoeira, do objeto da licitação ao licitante vencedor ou aos licitantes vencedores.
16.6. Os envelopes contendo a documentação de habilitação dos licitantes desclassificados e dos licitantes classificados não declarados vencedores permanecerão sob custódia da pregoeira e equipe de apoio até a efetiva formalização da contratação.
16.7. Em caso de não haver tempo suficiente para a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação dos licitantes em um único momento ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, a Pregoeira determinará a suspensão da sessão, registrando os motivos em ata, e, posteriormente, convocará os licitantes para a continuidade da sessão em outra data.

16.7.1. A suspensão dos trabalhos somente poderá ocorrer, em qualquer hipótese, após a Pregoeira ter declarado encerrada a etapa de apresentação de lances verbais.
16.7.2. A Pregoeira deverá também manter sob sua guarda os envelopes contendo os documentos habilitatórios dos licitantes, devidamente rubricados por ela e pelos licitantes, devendo reexibí-los na reabertura da sessão.

Julgamento: 15.1. Declarada encerrada a etapa de apresentação de lances verbais, a Pregoeira procederá à nova classificação das propostas, incluindo propostas selecionadas ou não para essa etapa, na ordem decrescente de valores unitários.
15.2. Para proceder à classificação, a Pregoeira considerará:
15.2.1. O último valor ofertado, no caso dos licitantes selecionados para a etapa de apresentação de lances verbais;
15.2.2. O valor contido na proposta escrita, no caso:
15.2.2.1. Dos licitantes não classificados para a etapa de apresentação de lances verbais;
15.2.2.2. Dos licitantes classificados para a etapa de apresentação de lances verbais, mas que não apresentaram nenhum lance.
15.3. Ordenadas às propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta do licitante classificado em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito, sendo facultado a ele negociar visando obter menor preço unitário.
15.3.1. A decisão da Pregoeira será baseada na comparação do preço obtido com os preços atuais praticados no mercado ou com os preços ofertados em licitações anteriores, sendo que as informações utilizadas na sua decisão devem ser anexadas aos autos do processo.
15.3.2. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
15.3.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
15.4. Não serão aceitas propostas com valores superiores ao estimado ou com preço manifestamente inexequível, conforme dispõe o artigo 48, da Lei nº 8.666/1993.

15.4.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
15.4.2. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
15.4.2.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
15.4.2.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
15.4.2.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Câmara ou com a iniciativa privada;
15.4.2.4. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
15.4.2.5. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
15.4.2.6. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
15.5. Se a proposta não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
15.6. No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.7. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.