Objeto: 1.1. Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, serviços de apoio para atender demanda do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês para os postos elencados neste instrumento convocatório conforme especificações contidas no Termo de Referencia, ANEXO I.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
2.2. O licitante deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SIASG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema;
2.2.1. O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos;
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Não poderão participar deste Pregão empresas: 2.4.1. Concordatárias ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, que se encontre em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

2.4.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.4.4. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Santa Inês;
2.4.5.
Estrangeiras que não funcionem no País.
2.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações, e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações:
2.5.1. o licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações:
2.5.2. caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio IF Baiano – Campus Santa Inês, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 
3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico;
3.1.1.
Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada;
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º do Decreto 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br; 3.2.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Santa Inês responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto 5.450/2005);
3.2.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto 5.450/2005).
4.
DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente edital por irregularidade enviando o pedido através de meio eletrônico, via e-mail, no seguinte endereço: compras@si.ifbaiano.edu.br, ou protocolizando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, no seguinte endereço: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês, situado ao Km 2,5 - BR 420, Rodovia Santa Inês x Ubaíra, CEP 45.320-000, Santa Inês – Bahia:

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/05);
10.2.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos:
10.2.1. os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail compras@si.ifbaiano.edu.br, no prazo definido no item 9.1. deste edital,

após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (§1º e §2º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
10.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo estabelecido no item 9.1.1. deste edital (§ 3º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05):
10.4.
Para fins de HABILITAÇÃO, o licitante deverá apresentar as DOCUMENTAÇÕES relativas a:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal e trabalhista.
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1.1. Cédula de identidade do representante legal da empresa;
10.4.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
10.4.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir .
10.4.2. Relativos à Qualificação Técnica: 10.4.2.1. o licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica expedido em seu nome, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração-CRA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
10.4.2.1.1. Atestados de Capacidade Técnica apresentado com registro em CRA diferente da Unidade Federativa do local da prestação do serviço, deverão ser vistados pelo CRA do Estado da prestação do serviço.;
10.4.2.2. declaração de vistoria ou renúncia emitida pela empresa licitante, conforme modelo em anexo, de que vistoriou a área onde será executado o serviço ou que

optou pela não realização de vistoria assumindo inteiramente a responsabilidade ou consequências por essa omissão, mantendo as garantias que vincularam a proposta ao presente processo licitatório (a apresentação da referida declaração é condição necessária na fase habilitatória).
10.4.2.3. a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á através da apresentação original ou cópia autenticada da comunicação registrada ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, conforme art. 4º do Decreto nº 3.474/00;
10.4.2.4. registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado o licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste pregão;
10.4.2.5. Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar, conforme Anexo VII;
10.4.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 10.4.3.1. Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente;
10.4.3.2.
A boa situação financeira será comprovada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.4.3.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 10.4.3.2, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação (proposta), de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
10.4.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 10.4.4.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.4.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da

Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 10.4.4.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; 10.4.4.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.4.4.6.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
10.5. Os licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensados da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, todavia, obrigados a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 10.4.2, Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas subitem 10.4.4.6 e a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica subitem 10.4.3.1. 10.6.
Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição:
10.6.1. havendo restrição, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativo, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06;
10.6.2. a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste pregão.

10.7.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas e o Pregoeiro procederá de acordo com o item 8.4. do presente edital;
10.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos;
10.9.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções conforme item 13 deste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar;
10.10.
O envio das declarações do item 6.4 será de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações;
10.11.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§3º, art. 26 do Decreto nº 5.450/05);
10.12.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.12.1. para as certidões nas quais não conste prazo de validade, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias contados da emissão;
10.12.2.
constatando-se cadastro ou quaisquer das certidões vencidas, o licitante deverá reapresentar, conforme o caso, as documentações.
10.13.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, ressalvados os casos de tratamento diferenciado, previstos neste Edital (Decreto 6.204/2007);
10.14.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.