Habilitação: 10 . 1
Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá comprovar a habilitação com a apresentação da documentação relativa à
I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;
RUBRICA IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
10 . 1 . 1 . Relativos à Habilitação Jurídica:
10 . 1 . 1 . 1 .
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
10 . 1 . 1 . 2 .
Registro comercial, no caso de empresa individual;
10 . 1 . 1 . 3 . Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10 . 1 . 1 . 4 .
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
10 . 1 . 1 . 5 .
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10 . 1 . 2 . Relativos à Qualificação Técnica:
10 . 1 . 2 . 1 . Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante;
10 . 1 . 2 . 2 . Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere o ANEXO VI - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico;
10.1.2.2.1. Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante
10.1.2.2.2. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato

10 . 1 . 2 . 3 . Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional
RUBRICA fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que o licitante elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos e/ou Executivos para a construção de
prédios de escritórios, comerciais ou públicos, conforme definido no 10.1.2.12 deste Edital, contemplando:
10.1.2.3.1. Arquitetura e Paisagismo;
10.1.2.3.2. Cálculo Estrutural de Edificações e de Fundações; 10.1.2.3.3. Instalações Hidrossanitárias;
10.1.2.3.4. Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados; e 10.1.2.3.5. Climatização de Edificações.
10 . 1 . 2 . 4 . Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos de:
10.1.2.4.1. Coordenação de projeto completo;
10.1.2.4.2. Arquitetura e Paisagismo;
10.1.2.4.3. Cálculo Estrutural de Edificações e de Fundações; 10.1.2.4.4. Instalações Hidrossanitárias;
10.1.2.4.5. Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados; e 10.1.2.4.6. Climatização de Edificações.
10 . 1 . 2 . 5 . Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior relacionando os profissionais com os atestados apresentados no 10.1.2.4 e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação
10.1.2.5.1. A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do ANEXO VI - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
10.1.2.5.2. A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre o licitante vencedor e a

Administração durante a execução do Contrato e concomitantemente, o responsável pelo acompanhamento da RUBRICA elaboração dos projetos e a compatibilização de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária
10.1.2.5.3. Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela coordenação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados
10.1.2.5.4. os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
◦
sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
◦ empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
◦
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
10.1.2.5.5.no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
10.1.2.5.6. no caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas
10 . 1 . 2 . 6 .
Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme 10.1.2.4, de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado no modelo constante do ANEXO VII - DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE ACEITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
10 . 1 . 2 . 7 . Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos do item 10.1.2.3.
10 . 1 . 2 . 8 . As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.

10 . 1 . 2 . 9 . Será também admitida a apresentação de atestado em
RUBRICA nome de mais de um profissional.
101210Para . . . .
fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
101211Coordenação . . . .
de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para construção de uma edificação, que contemple simultaneamente os seguintes projetos, no mínimo: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas, rede lógica e sistema de climatização de edificações.
101212Prédio . . . .
de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última
10 . 1 . 2 . 13 . Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções
10 . 1 . 3 . Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
10 . 1 . 3 . 1 . Certidão negativa de falência, recuperação judicial liquidação judicial, execução patrimonial, concordata e liquidação extra- judicial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;;
10 . 1 . 3 . 2 . Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.1.3.2.1.
a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), na forma do

art. 43 da IN SLTI 2/2010.
RUBRICA 10.1.3.2.2.
o licitante que apresentar índices econômicos
iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez
por cento) do valor total estimado da contratação
10 . 1 . 4 . Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10 . 1 . 4 . 1 .
Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
10 . 1 . 4 . 2 . Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas " a" , " b" e " c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
10 . 1 . 4 . 3 . Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados;
10 . 1 . 4 . 4 . Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
10 . 1 . 4 . 5 .
Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
10 . 1 . 4 . 6 .
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei
10 . 1 . 4 . 7 .
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei
10 . 1 . 5 .
Declarações:
10 . 1 . 5 . 1 .
Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos supervenientes para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 6.4.2;
10 . 1 . 5 . 2 .
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 6.4.3;

10 . 1 . 5 . 3 . Declaração, por parte do licitante, de elaboração
RUBRICA independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do item 6.4.4;
10 . 2
Ficarão dispensados da apresentação dos documentos correspondentes os licitantes que tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis:
10 . 2 . 1 . Habilitação Jurídica;
10 . 2 . 2 . Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista; 10 . 2 . 3 . Regularidade Fiscal Estadual;
10 . 2 . 4 . Regularidade Fiscal Municipal;
10 . 2 . 5 . Qualificação Econômico-Financeira.
10 . 3
A certidão de que trata o item 10.1.4.5 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
10 . 4
A documentação elencada no item 10.1.5, enviada eletronicamente junto com a proposta, será impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
10 . 5
Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10 . 5 . 1 . Recomenda-se que todos os documentos que trata o item anterior, sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.
10 . 6 Opcionalmente, os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação via fax, remetendo-a, posteriormente, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
10 . 7
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da documentação de habilitação, seja via eletrônica ou por fax, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro, se solicitado pelo licitante..
10 . 8 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10 . 9
As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1010Havendo .
alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais

recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
RUBRICA
1011Após .
a intimação referida no subitem 10.10, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10 . 12 Durante o prazo referido no subitem 10.10 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10 . 13 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.7, ou revogar a licitação.
1014Com .
vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
10 . 14 . 1 . Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
10142 . . . Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
10143 . . . Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça disponível no sítio http://www.cnj.jus.br.