Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto “compra (art. 6º, III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 2 ) de colete de fiscalização, para fornecimento de uma só vez, exclusivamente para participação de microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital, em especial no Anexo I (Termo de Referência)”.


Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente e compatível com o objeto licitado 3 , previamente credenciadas no Comprasnet, Portal de Compras do Governo Federal do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, por meio do sitio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, disponível na internet (rede mundial de computadores).
1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

a apresentação da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias.

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.

não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
1.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
1.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
1.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
1.4. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, e deverá, anexar antes do início da sessão o documento comprobatório do enquadramento como ME, EPP ou equiparada, com data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias, bem como a declaração do anexo IV. 1.4.1 Caso a licitante seja enquadrada como Microempreendedor Individual – MEI, esta poderá apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias em substituição à certidão simplificada pela Junta Comercial.
1.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

5. O (a) Pregoeiro (a) deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas irá perdurar por mais de um dia.
1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
1.1. REGULARIDADE JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor 6 , devidamente registrado no órgão pertinente, em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão pertinente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) cédula de identidade do(s) sócio(s) responsável(is) pela administração da empresa licitante.

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Estadual competente;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal competente;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para abertura das propostas.
1.3.1.1. Empresas que se encontram em recuperação, deverão apresentar certidão positiva de recuperação juntamente com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimentos licitatórios e contratação com o poder público nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA OS ITENS 1 E 2
1.4.1. Os licitantes deverão apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado , em papel timbrado, acompanhado de documento fiscal emitido quando da execução do serviço, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, indicando o endereço e contatos do contratante, de forma a permitir possível diligencia que comprove a execução dos serviços de forma satisfatória. Os atestados devem contemplar no mínimo 50% da quantidade solicitada para cada item. 1.4.2. Salienta-se que os atestados devem vincular a quantidade fornecida, a característica e o prazo de entrega utilizado pela empresa de forma explícita e objetiva, não bastando expressões subjetivas do tipo: “atendendo dentro do prazo”, “atendendo com rapidez e pontualidade”, “atendendo satisfatoriamente os prazos solicitados”, “atendendo grande demanda satisfatoriamente”.
1.4.3. Declaração, formal e explícita, das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujo modelo consta do Anexo VIII.
1.4.3.1. A declaração deverá relacionar as máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, isto é, que possibilitem a execução de toda a quantidade registrada no prazo previsto para entrega do objeto.

Anexo IV - Modelo de Declaração de Condição de ME, EPP ou Equiparada;
Anexo V - Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação e que a Proposta Atende as Exigências do Edital;
Anexo VI - Modelo de Declaração de Fato Impeditivo da Habilitação;
Anexo VII - Modelo de Declaração Independente De Proposta;
Anexo VIII – Declaração de Instalações, Aparelhamento e Pessoal.

Julgamento: 1. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR LOTE.