Objeto: 1. O objeto da presente licitação é contratação imediata.

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Seção Aquisições, Licitações e Contratos - SALC
1.1. Contratação de empresa para aquisição de material permanente (torres autoportantes metálicas) e a contratação de serviços (instalação de torres autoportantes metálicas) com fornecimento de materiais, visando à manutenção da Rede Metropolitana de Bagé e de Santana do Livramento-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
Regime de execução de empreitada por preço unitário.

Condições de participação: 4.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.1.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.2 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.5 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

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4.3.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Relativo à Qualificação Técnica, a LICITANTE deverá apresentar, para comprovar sua capacidade técnica:
8.1.1. Comprovação de registro ou inscrição da licitante na entidade profissional competente, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. A empresa deverá ter, pelo menos, um responsável técnico que seja um profissional da área de engenharia civil (atribuições mencionadas no artigo 7º da resolução 218 de 29/06/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).
•
Deste profissional listado, a empresa deverá comprovar possuir em seu quadro funcional permanente, no momento da habilitação, o engenheiro civil, da seguinte forma:
•
A prova de que a empresa possui no quadro permanente o profissional de nível superior, deverá ser feita, em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e previdência Social (CTPS) e ainda através de contrato civil de prestação de serviços na condição de profissional autônomo;
• A prova de responsabilidade técnica do engenheiro civil deverá ser feita mediante apresentação, no ato da habilitação, de Certidão de Registro de Pessoa Física, devidamente emitida pelo CREA;
• Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física de cada profissional, devidamente emitida pelo CREA.
8.1.2. Atestado de Capacidade Técnica (ACT), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a LICITANTE tenha executado serviços ou fornecido produtos compatíveis em características com o objeto deste Termo, distribuídos conforme a Tabela 3:

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Tabela 4: Exigência de Atestado de Capacidade Técnica para habilitação no pregão