Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição e montagem de 01 (uma) câmara frigorífica, com garantia acompanhada por assistência técnica mínima de 12 meses, para atender às necessidades do Parque Regional de Manutenção/6ª R M, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será, formada por um item, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo oferecer proposta para o mesmo.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:

8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1. Apresentação de, no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado

acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART e Certidões de Acervo Técnico - CAT expedida pelo CREA das regiões onde as obras tenham sido executadas, comprovando a execução da empresa ou de seus responsáveis técnicos, por obras e serviços de engenharia equivalentes ou semelhantes ao objeto da presente licitação.
8.5.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.5.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.5.2.
Das Certidões (CAT) apresentadas, todas devem ser de prestação de serviços similares (Câmara Climática ou de Temperatura Ambiente Câmaras Térmicas, Câmaras Frigoríficas);
8.5.3.
Ao menos 01 (um) atestado, deverá comprovar a realização de serviços de fornecimento e instalação de sistema de refrigeração, de qualquer natureza, em contratos individuais de no mínimo 05 (cinco) TR’s de capacidade;
8.5.4. Em quaisquer dos casos deverá ser comprovada a execução de serviços em quantidades iguais ou superiores ao estipulado, sendo que não será permitida a soma das quantidades constantes em diversos atestados para alcançar o total exigido.
8.5.5.Comprovação de Inscrição ou Registro na entidade profissional competente CREA, tanto da Empresa quanto dos Responsáveis Técnicos designados - Engenheiro Mecânico ou técnico em refrigeração devidamente habilitado (conforme o item n° 3 da Decisão Normativa CONFEA Nº 42, de 08 de julho de 1992 e a Resolução nº 218/73 do CONFEA) - através de certidão atualizada e válida, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 5194/66 e na Resolução n° 266/79 do CONFEA.
8.5.6. Indicação de Equipe Técnica responsável pela execução dos serviços, composta por, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico ou 01 (um) técnico em refrigeração, contendo nome completo, CPF, natureza da relação profissional com a empresa licitante.
8.5.7.A comprovação de vinculação dos profissionais ao licitante será efetuada através da apresentação de cópia autenticada da CTPS, se for empregado; contrato de prestação de serviço ou termo de compromisso,

se não for empregado; ou contrato social em vigor acompanhadas das respectivas alterações, no caso de Sócio.
8.6.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail salcpqmnt6@gmail.com, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 04 (quatro) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.7.
Para fins de aceitação a empresa que apresentar o melhor lance, deverá enviar pelo e-mail salcpqmnt6@gmail.com, documentação que comprove a visita técnica as instalações do Parque Regional de Manutenção/6ª RM, visando o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta.
8.7.1. Caso a documentação acima não seja enviada até 24 h após a solicitação pelo pregoeiro, o seu lance não será aceito.
8.8.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.