Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação, empresas, regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas na presente Concorrência e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
c) Não é permitida a participação de Consórcios.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
b) Empresas apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração Pública.

c) Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da SETRANS;
d.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º do art. 9º da Lei 8.666/93 e suas alterações.
3.3 Nenhuma pessoa, física ou jurídica, ainda que munida de procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.4 - A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de Habilitação, Proposta Técnica e as Propostas de Preços, deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no item 1.1 desta Concorrência, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO, o segundo o subtítulo PROPOSTA TÉCNICA e o terceiro o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAUÍ - SETRANS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 018/09- SETRANS
NOME DO PROPONENTE e CNPJ
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA TÉCNICA
ENVELOPE Nº 3 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 22/12/2009 às 09:00.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações,

acompanhados de documentação de eleição de seus administradores; 4.2.2 Registro ou Inscrição do licitante junto ao CREA;
4.2.3 Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
4.2.4 Comprovação através de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, em nome da licitante, comprovando a execução de serviços/obras de característica e complexidade tecnológica, semelhantes com o objeto da licitação o(s) qual a(is) deverá(ão) vir acompanhado (s) da(s) respectiva(s) certidão (ões) de Acervo Técnico - CAT - emitida(s) pelo CREA, limitadas estas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, conforme segue:
a) Gerenciamento ou Supervisão ou Fiscalização de Obras Portuárias marítimas com cravação de estacas;
b) Avaliação estrutural ou controle tecnológico de concreto de obras Portuárias marítimas.
4.2.5 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS; 4.2.6 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.7 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.8 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.9 Ficam isentas da apresentação dos documentos relativos à alínea 4.2.1 as empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral da Secretaria de Administração CADUF/PI;
4.2.10 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.