Objeto: 18.1.
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
18.2. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço,

garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
18.3.
Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 02 (dois) dias, a contar da comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
18.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 18.3 constitui motivo para rescisão do Contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de Preços, de acordo com art. 20, I, do Decreto nº 7.892/2013c/c art. 78, I, da Lei nº 8.666/93.
18.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
18.4.
Prazo de aceite: 02 (dois) dias, a contar da entrega do produto.
18.5. Prazo de atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 02 (dois) dias, a contar do aceite do produto.
18.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal (NF-e), número do processo e número do empenho.
18.7. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo. Deverá também constar no corpo da Nota o nº do lote fornecido e sua validade.
18.8.
Local do recebimento: Os materiais deverão ser entregues no INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA, no Almoxarifado, Av. Rui Barbosa, 716 – Flamengo – Rio de Janeiro – RJ – devendo ser previamente agendado pelos telefones: (21) 2552-8297 e 2554-1711 – falar com a Sra. Maria das Graças.
18.9. Será exigido na entrega dos produtos os Registros junto ao Ministério da Saúde, dos produtos fornecidos ou declaração de isenção se for o caso, conforme previsto na Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.077/2013.
18.10. A licitante deverá apresentar, o Certificado de Boas Práticas de fabricação do produto (CBPF) em validade, em se tratando de material/insumo importado, deverá ser apresentado o CBF do país de origem, acompanhado de tradução juramentada, visando garantir ao máximo a aquisição de materiais com qualidade.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido sítio. A consulta física ao edital poderá ser feita gratuitamente no endereço Av. Rui Barbosa, 716 – Serviço de Compras (5º andar), Flamengo/RJ.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Fundação Oswaldo Cruz responsabilidade por eventuais danos

decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
10.3.2. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 8.16.
10.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
10.6. O pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis pó Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10
Processo nº 25384.000283/2013-86 – Pregão Eletrônico (SRP) nº 023/2013-IFF

10.7.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.7.1 A penalidade prevista no art. 87, II, da Lei 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, §1º, da IN MPOG nº02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
10.8.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Saúde em validade e Licença de funcionamento em validade, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado ou Município em que se encontra estabelecida a empresa licitante, na forma da Lei n.º 6.360, de 23/09/76, regulamentada pelo Decreto n.º 8.077/2013.
10.9.1.Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do Protocolo de revalidação, desde que tenha sido requerido nos primeiro 120(cento e vinte) dias de cada exercício, conforme art. 25 Parágrafo Único da Lei nº 5991/73, alterada pela Lei nº 6318/75.
10.10. O fornecedor vencedor, beneficiado pela aplicação da margem de preferência, deverá apresentar, na fase de habilitação, cópia do Diário Oficial com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que confere ao fabricante o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos.
10.10.1. Os produtos médicos, manufaturados nacionais, cujo Processo Produtivo Básico tenham sido aprovados nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 ou da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

10.10.1.1. Nestes casos, o licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967.
10.10.2. Os produtos médicos, manufaturados nacionais, conforme Regra de Origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
10.10.2.1. Nesta hipótese, o licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.