Objeto: 3.1. PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, para a contratação de empresa especializada em operação de logística, para prestação de serviços de armazenagem, controle de estoques, separação, embalagem, expedição e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, correlatos, insumos e demais bens materiais médicos hospitalares, doravante denominado simplesmente “logística de materiais”, de posse ou propriedade da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI), devidamente descritos e especificados no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste edital.

Condições de participação: 7.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cujo objetivo é comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.







  

7.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
7.2.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
7.2.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
7.2.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 7.2.3.1. Entende – se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.666/93.
7.2.4. Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
7.2.5. Empresas que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02 c/c regulamento Estadual. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda sejam, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
7.2.6. Empresas que estejam sob recuperação judicial, e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
7.2.7. Empresas que tenham servidor da SESAPI como dirigente, acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
7.2.8. Empresas que estejam constituídas sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.
7.2.9. Será permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o subitem 7.2.7., na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
7.2.10. O disposto nos subitens acima, não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração;
7.2.11. Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecidos de bens e serviços a estes necessários; 7.2.12. O disposto no subitem 7.2.11., aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Credenciamento: 8.1. Na data, horário e local indicado no item 2.1 deste Edital, os interessados deverão se credenciar junto ao Pregoeiro.
8.2. As licitantes participantes serão representadas na sessão do pregão por seu representante legal, que deverá estar devidamente munido de credencial que o autorize a participar do procedimento licitatório.
8.3. Por CREDENCIAL entende-se:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, que contenha no mínimo poderes “ad negocia” para formulação de proposta e lances de preços, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, ou declaração na forma do ANEXO XI, em ambos os casos, acompanhada dos atos constitutivos nas hipóteses de empresário coletivo (sociedade);

b) Atos constitutivos do empresário coletivo no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações no caso em que o próprio sócio administrador comparecer à sessão de pregão.
8.4. O representante deverá, antes da entrega dos envelopes e da credencial, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, em original, acompanhada de cópia.
8.5. A proponente deverá apresentar ao Pregoeiro, de forma avulsa, declaração (ANEXO XII)dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, artigo 4°, da Lei n° 10.520 de 17.07.2002.