Objeto: 4.1 -- O objeto da presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço global para aquisição aa
de material de consumo de radiologia, visando atender às necessi- dades do HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.1.1 4
–– Só será aceito produto igual ou superior aos padrões estabelecidos no edital e seus anexos, mantidos os preços apurados na pesquisa de preços.

(continuação do Edital de Pregão Eletrônico n.º 65701-002/2013 – HCM.............................................................) =================================================================== 4.2 4 -- Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no SIASG/comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - A- nexo “A”, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 7.1 -- A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Cre- denciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2 -- Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais não indicadas no item acima, e:
7.2.1 -- Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.2 -- Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e
7.2.3 –– Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou sub- sidiárias entre si.
7.3 -- Também é vedada a participação de:
7.3.1 -- Entidades empresariais estrangeiras; e
7.3.2 -- Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
7.4 -- Como condição para participação no Pregão, deverá declarar que cumpre os requi- sitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a

(continuação do Edital de Pregão Eletrônico n.º 65701-002/2013 – HCM.............................................................) =================================================================== usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.5 -- Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.5.1 7
-- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.5.2 2 -- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.3 -- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na con- dição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
7.5.4 -- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 6.1 -- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 -- O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3 -- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes a este Pregão.
6.4 -- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, respon- sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por ter- ceiros.
6.5 –– A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 .1 -- Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica; e
e) Documentação complementar.

(continuação do Edital de Pregão Eletrônico n.º 65701-002/2013 – HCM.............................................................) ===================================================================
12.2 .2 -- Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12. .2 .. 2.1 22
-- Em caso de cooperativas:
a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
c) Ata de Fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
12.3 .3 -- Documentos relativos à qualificação qual
econômico-
-financeira: --
a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judi- cial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídi- ca ou empresário individual;
b) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribui- dores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; e
d) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12. .. .3 3.1 33
-- A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
12. .. .3 3. 33 .1.1 ..
-- No caso de sociedades anônimas; cópia autenticada do balanço patri- monial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Fede- ral ou, se houver, do Município da sede da empresa;
12.3.1.2 12
-- No caso de empresas de responsabilidade limitada; cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demons- trações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comer- cial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
12. .. .3.2 –– A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de liqüidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liqüidez corrente (LC), resultantes da aplicação da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = ________________Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
• LG= Liquidez Geral
• SG= Solvência Geral
• LC= Liquidez Corrente • Sendo:

(continuação do Edital de Pregão Eletrônico n.º 65701-002/2013 – HCM.............................................................) =================================================================== • LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
• SG= AT / (PC+PNC)
• LC= AC / PC
• Onde:
• AC= Ativo Circulante
• RLP= Realizável a Longo Prazo
• PC= Passivo Circulante
• PNC= Passivo não Circulante
• AT= Ativo Total
12.3.3 12. 3.3 -- A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado ob- jetivo de qualificação econômico-financeira.
12.3.4 12. 3.4 -- O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Re- gional de Contabilidade.
112 12. 2 .4 .. 44 -- Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se hou- ver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12. .4. .. 4.1 11 -- Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante. c) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às con- tribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Na- cional do Seguro Social e da União, por ela administradas; e
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
12.4.2 .2 -- Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
12.4.3 .3 -- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
12.4.4 .4 -- Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
12.4.4.1 .1 -- As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
12.4.5 .5 -- Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
12.4.5.1 .5.1 -- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
12.4.6 .6 -- A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamen- te posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
12.4.6.1 .6.1 -- A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanes-

(continuação do Edital de Pregão Eletrônico n.º 65701-002/2013 – HCM.............................................................) =================================================================== centes, nos termos do item “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12. .5 .. 55 -- Qualificação técnica:
12.5.1 .1 -- Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste Pregão, que se fará através de apresen- tação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
12.6 -- Documentação complementar: comple
12.6.1 .1 -- O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; e
c) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Ins- trução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09.
d) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou e- quiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
12.6.1.1 .1.1 -- A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
12.6.1.2 .1.2 -- Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apre- sentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
12.6.1.3 .1.3 -- Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
12.6.1.4 .1.4 -- Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
12.6.1.5 .1.5 -- Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apre- sentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles do- cumentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz, e desde que a empresa comprove a centralização do recolhimento dos tributos. Em rela- ção aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, atualmente, as certidões são expedidas em nome da matriz, com validade para todas as filiais, razão pela qual, em relação ao pagamento destes tributos, é sufici- ente a apresentação da certidão expedida em nome da matriz - conclusão extraída do Parecer nº AGU/CGU/NAJ/MG-0465/2009-LMAB. Referência: Acórdão nº 3056/2008 - TCU – Plenário).
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia au- tenticada por cartório ou por servidor qualificado do Hospital Central da Marinha.
12.6.1 .1 .1.6 .6 -- Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o li- citante será declarado habilitado.