Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é o Registro de Preços objetivando contratar empresa efetuar o fornecimento de Kit Lanche para os alunos dos Cursos de Formação de Aquaviários (CFAQ II/IIIF-E) e Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), conforme especificações e quantidades estimadas definidas no Termo de Referência nº 002/2013, Anexo A deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Só poderão participar do certame Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (art. 48, I, da LC 123, de 14/12/2006, c/c art. 6º, do Decreto 6.204, de 05/09/2007).
4.2 - Poderão participar deste pregão Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do sítio oficial do COMPRASNET: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
- 1/38 -

(Continuação do Edital nº 002/2013, da CFS...............................................................................).  4.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão comprovar na fase de Habilitação a condição de ME e EPP, por meio da apresentação de registro na Junta Comercial ou por intermédio da Certidão da Junta Comercial em que conste a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
4.4 - A responsabilidade pela declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no sistema é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
4.5 - Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.6 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
a) Em recuperação judicial ou extrajudicial, sob falência, concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou Indireta suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
d) Impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7°, da Lei n.° 10.520, de 17 de julho de 2002; e estrangeiras que não funcionem no País.
e) Não poderão participar, ainda, da presente licitação empresas interessadas que se apresentarem constituídas na forma de cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial, firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Capitania Fluvial de Santarém (CFS), promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
- 2/38 -

(Continuação do Edital nº 002/2013, da CFS...............................................................................).  6 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 12.1 - Para habilitação a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, pela Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, e suas alterações, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, e demais condições conforme abaixo:
12.1.1 - Habilitação jurídica (conforme o caso):
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
- 5/38 -

(Continuação do Edital nº 002/2013, da CFS...............................................................................).  c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
I - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.1.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento; e
d) A comprovação da Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei 12.440/2011).
I - A validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, a que se refere à Lei n 12.440/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei n 8.666/1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
12.1.3 - Qualificação Econômico – Financeira.
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta. b) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC =  PASSIVO CIRCULANTE
I - As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
c) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
I - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
- 6/38 -

(Continuação do Edital nº 002/2013, da CFS...............................................................................).  d) Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, correspondente a um por cento (1%), do valor anual estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração a ser impressa em consulta “on-line” ao SICAF, quando da “Habilitação”.
I - O comprovante em questão é o balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
II - as Micro e Pequenas Empresas estão dispensadas de apresentar o referido balanço patrimonial (art. 3º, do Decreto 6.204, de 05/09/2007).
12.1.4 - Declarações - as declarações deverão ser efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de facsímile ou qualquer outra forma:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório.
b) Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
c) Declaração de elaboração Independente de Propostas.
12.1.5 - É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio do cadastramento no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, será confirmado diretamente pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, via acesso “on line” no aludido sistema, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo pregoeiro, na própria sessão.
12.2 - Os licitantes que utilizarem o SICAF estarão dispensados de apresentar a documentação constante dos subitens 12.1.1; 12.1.2; 12.1.3.
12.2.1 - Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada aos autos.
12.2.2 - A regularidade será considerada para o dia em que for realizada, pelo pregoeiro, a habilitação da licitante vencedora, observado o disposto no art.43 e § 1º LC 123/2006.
12.3 - A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões ou unidades cadastradoras, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados ou não apresentados em virtude de greve nos órgãos expedidores.
12.4 - A licitante vencedora deverá enviar:
a) imediatamente, após encerrada a etapa de lances, por anexação de arquivo digitalizado no próprio sítio do comprasnet ou por fac-símile (93) 3522-2870 ou outro indicado pelo pregoeiro:
I - Os documentos que apresentarem irregularidade no cadastramento e habilitação parcial no SICAF; e
II - Caso a licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente restrição na comprovação da regularidade fiscal, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente seja declarado vencedor do certame. (art. 43, § 1º, LC 123/2006).
b) por SEDEX ou por transportador de entrega rápida, em até 5(cinco) dias úteis, para o endereço da Capitania Fluvial de Santarém (CFS), os originais ou cópias autenticadas:
- 7/38 -

(Continuação do Edital nº 002/2013, da CFS...............................................................................).  I - Das Propostas após lance (Anexo D); e
II - Documentação relativa à habilitação jurídica (subitem 12.1.1).
12.5 - Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.6 - Serão procedidas consultas aos seguintes cadastros: ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário; CEIS/CGU – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e CNCIA/CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação; as quais serão juntadas ao processo de licitação.
12.6.1 - Caso a licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 10.1 - O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
10.2 - No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
10.3 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não dos valores ofertados, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor por item.
10.4 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles
- 4/38 -

(Continuação do Edital nº 002/2013, da CFS...............................................................................).  que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, bem como as propostas classificadas em primeiro lugar que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência.
10.5 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
10.8 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.9 - A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile (93) 3523-2923 (ou outro indicado pelo pregoeiro), se não for possível pelo sistema, na própria sessão do Pregão, bem como a "Carta Proposta", nos moldes do Anexo D, com os valores correspondentes ao lance declarado vencedor.
10.10 - Caso a proposta da licitante vencedora não atenda ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocadas tantas licitantes quantos forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.