Condições de participação: 1. Poderão participar do certame todos os interessados pessoa jurídica que desenvolva atividade econômica compatível com o objeto da licitação, conforme cada caso e que preencherem as condições fixadas no Edital e seus anexos.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
3 de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de
a n dezembro de 2008.
i g á P

2.1 A CPL, considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

Credenciamento: 1. Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento.
1.1 Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento entregando, obrigatoriamente, a documentação constante deste item do Edital, a qual deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
1.2 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte,
para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei 4 Complementar nº 123/2006, comprovando que a proponente se enquadra, nos Termos
a n i da Lei 123/06, na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
g á P

d) Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo sugerido no Edital.
e) Declaração firmada pelo representante legal ou pelo procurador, caso tenha poderes para isso, de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e de que não está impedida de contratar com a administração pública e nem foi declarada inidônea, conforme modelo sugerido no Edital.
2. As empresas que não se enquadram na condição de ME OU EPP, ficam dispensadas da apresentação dos documentos elencados na alínea” c” do subitem 1.2.
3. A licitante que não apresentar, no ato do credenciamento, a documentação ao que se refere a alínea “c” do subitem 1.2 acima, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não podendo usufruir do tratamento diferenciado e do direito de preferência previstos na Lei Complementar 123/2006.
4. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
5. Caso o licitante não apresente no momento do credenciamento as declarações exigidas nas alíneas “d” e “e” do subitem 1.2, poderá fazê-lo no momento do credenciamento, em face do princípio da competitividade e da busca da proposta mais vantajosa para o interesse público, considerando que, essas exigências, não possuem a finalidade de dificultar ou restringir a ampla participação dos interessados no certame.
6. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.

Habilitação: 1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome e CNPJ da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2019 PROCESSO Nº 001.0009058/2019-PMP/PI NOME DA EMPRESA/CNPJ: ENDEREÇO:
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2019 PROCESSO Nº 001.0009058/2019-PMP/PI EMPRESA/CNPJ: ENDEREÇO:
2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
2.1. A proposta comercial deverá ser entregue em 1 (uma) via em meio impresso e outra em formato eletrônico xls (excel) ou word, para facilitar o trabalho da Comissão Permanente de Licitação.
3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de
identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
2.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 8 Fazenda (CNPJ); a n i g á P

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, comprovando a regularidade de situação para com a Seguridade Social e tributos federais;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade;
h) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
2.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurídica
de direito público ou privado comprovando que a Licitante forneceu serviços ou serviços “compatíveis”, com o objeto deste Pregão.
a.1) O (s) Atestado (s) deverá (ão) estar com a assinatura do emitente, devidamente reconhecida em cartório.
a.2). No ato da assinatura do contrato, a vencedora deverá apresentar cópia do contrato que originou o atestado de capacidade técnica, discriminando a especificação técnica da estrutura contratada.
a.3). No ato da contratação a empresa vencedora deverá apresentar Certidão de Registro e Quitação da empresa junto ao CREA ou CAU comprovando o vínculo
entre o Profissional responsável pela ART /RRT e a licitante;
9 a n i g á P

a.4) A Certidão do CREA / CAU deverá obrigatoriamente constar o profissional o qual será o responsável pela montagem do palco, som, tendas, barracas e gerador de energia.
2.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração Única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal
da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência
de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo
em anexo e de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo
com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV).
b) A Declaração consignada na alínea d, sub-alínea "a" deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação.
b.1 A ausência da Declaração Única nos documentos de habilitação poderá ser suprida durante a sessão, desde que o licitante a faça constar na Ata da sessão.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar
em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome
da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada
no item anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
0 6. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, 1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
a n i g Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes
á P

remanescentes, na ordem de classificação, para a negociação e/ou assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 1. Registro de Preço para contratação de empresa especializada na locação estruturas para serem utilizados nos Eventos do Tradicional Festival do Milho, realizados pelo Munícipio de Piracuruca- PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.
2. A sessão de recebimento e julgamento das propostas de preços e dos documentos de habilitação ocorrerá conforme segue:
DATA DA SESSÃO: 21 de outubro de 2019. HORÁRIO: 08:30 horas.
LOCAL: Sala da Comissão Permanente de Licitação localizada na sede da Procuradoria Geral do Município de Piracuruca-PI, situada na Rua Senador Gervásio, 598, Centro- Piracuruca-PI. INFORMAÇÕES: Sala da CPL na sede da Procuradoria Geral do Município de Piracuruca, situada na Rua Senador Gervásio, 598, Centro- Piracuruca-PI– Telefone: (86) 3343-2759.
3.O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentado nos incisos I e IV, ambos do art. 3º do Decreto Municipal nº 068/2013, haja vista a impossibilidade de definir previamente a quantidade exata do objeto a ser adquirido, bem como pelas características e natureza do objeto demandar aquisições frequentes pela Administração.