Objeto: 19.1. Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que não seja comprovadamente novo, assim considerando de primeiro uso, bem como solicitar a sua substituição eventualmente fora das especificações ou com defeito de fabricação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, devendo o fornecedor efetuar a substituição do material também em 02 (dois) dias após a comunicação do servidor;
19.1.2. A presença da fiscalização do Contratante não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada;
19.1.3. Os equipamentos objeto deste instrumento convocatório, serão fiscalizados pelo licitante, que para isso indicará 01 (um) preposto com o qual serão estabelecidos todos os contratos durante a execução do contrato;
19.2. Os recebimentos dos equipamentos dar-se-á no prédio da Secretaria de Estado de Turismo -

SETUR, Avenida Gentil Bittencourt, nº 43, Batista Campos, CEP:66015-140;
19.3. Após a conferência dos equipamentos, se constatado qualquer defeito, vício ou entrega incompleta dos objetos adjudicados, ocasionado divergência daquele objeto ofertado pela empresa Contratada, esta estará obrigada a sanar todos os problemas atestados, sob pena de aplicação das penalidades neste Edital;
19.4. Ao final da entrega dos equipamentos, a SETUR emitirá um termo de Recebimento e Aceitação dos equipamentos de forma definitiva, emitido pela Gerência de Controle de Transporte – GTRA.

Condições de participação: 4.1.Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no

COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
4.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal. 4.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. 5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de turismo - SETUR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001), com os documentos em plena validade. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico financeira, na forma e condições estabelecidas abaixo, será feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões. Os documentos com validade vencida, deverão ser encaminhados atualizados por meio do link "Anexar" no site do comprasnet, de acordo com o estabelecido no item 10.3 do presente edital. atendendo, ainda, às seguintes condições:

a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
11.2 - Declarações: a) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório. b) Declaração da licitante de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e do inciso XXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
c) Declaração da empresa de que possui obrigatoriamente em seu quadro funcional, um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de empregados com necessidades especiais (Emenda Constitucional nº 42, de 04/06/08, que adita o parágrafo 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará).
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009.
11.3. O licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado. 11.4. Para empresas que no ato do cadastro ao Pregão Eletrônico se declararam ME/EPP, apresentar comprovação para o enquadramento da Lei nº 123/2006.
11.5. A Licitante que for declarada vencedora, deverá iniciar o envio dos documentos no prazo estabelecido pelo pregoeiro, na sessão pública, os documentos necessários para habilitação serão anexados no campo – anexo/comprasnet, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, o não cumprimento do tempo estabelecido pelo pregoeiro, implicará na desclassificação gerando direito em convocar o classificado subseqüente.
11.6. A Licitante que for declarada vencedora do presente Pregão Eletrônico encaminhará os documentos originais de habilitação para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada na Av. Gentil Bittencourt n° 43, CEP. 66.023.700, Batista Campos, no prazo máximo de 03 (três) dias

úteis – a contar do aceite da proposta.
11.7. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.9. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
11.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
11.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceituam o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008.

Julgamento: 10.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de menor preço, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta de menor valor classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.3. O licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo pregoeiro para enviar anexos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar todos os documentos solicitados pelo edital licitatório, por meio do link “Anexar” no site do comprasnet, o prazo para o início do envio dos documentos será estabelecido na sessão pública pelo pregoeiro. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.
10.3.1. Planilhas de Custos e Formação dos Preços - com todas as especificações solicitadas no modelo constante do Anexo II do edital licitatório.
10.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor valor global,

observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital. 10.5. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo órgão no instrumento convocatório;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
10.6. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
10.7. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 10.9. Os anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc” ou “xls”, compatível com o
aplicativo Microsoft Word / Excel e ou programas similares.
10.10. No caso da ocorrência de participante que detenha a condição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
10.10.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de adjudicação às ME e EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.10.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto

licitado;
c) Não ocorrendo à adjudicação da ME ou EPP, na forma da letra b, acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem enquadradas no subitem 10.10.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
e) O disposto neste subitem somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por licitante enquadrada como ME ou EPP.
10.10.3. Na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos no subitem 10.10.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.11. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.11.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.11, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.