Objeto: 1.1.
Registro de preços para eventual aquisição de peças, componentes e acessórios novos, com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade daqueles produzidos pelos fabricantes de peças genuínas para veículos / máquinas e equipamentos de Engenharia do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:


  






  







  







  






  






  






  






  






  






  






  






  






  






  






  







  







  







  






  






  






  






  






  






  






  






  







  






  






  






  






  






  






  






  






  







  






  






  






  



  
1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5.
O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano contados da data de homologação prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.6.
Para os itens (1 ao 9, 12, 15 ao 18, 22 ao 39, 42 ao 57, 60 ao 75, 80 ao 114 e 117 ao 195) a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e para os demais itens a participação é de ampla concorrência.
1.7. Dos valores de referência:
1.7.1.
Para o fornecimento de peças temos a porcentagem mínima de desconto ofertado.
1.8.
O custo estimado total da presente contratação é de R$ 5.374.700,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil e setecentos reais), conforme Anexo B – Resumo (Memória de Cálculo), sendo 5.201.700,00 (cinco milhões, duzentos e um mil e setecentos reais, conforme Anexo B – Resumo (Memória de Cálculo) referente ao 2º Batalhão de Engenharia de Construção e R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) referente ao 25º Batalhão de Caçadores.

1.9.
A quantidade destinada para a contratação do objeto será condicionada ao planejado e previsto nos Orçamentos por Objeto de Gastos das obras de construção, atendendo às necessidades da frota do 2º Batalhão de Engenharia de Construção e do 25º Batalhão de Caçadores.
1.10. Do critério de julgamento (cotação)
1.10.1.
No caso do fornecimento de PEÇAS PARA VEÍCULOS / MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA, será considerado o maior percentual de desconto sobre o valor da tabela oficial da fabricante/montadora, para cada item licitado observado as especificações deste Termo. A tabela oficial de preços dos fabricantes dos veículos será disponibilizada pelo Comando Logístico (COLOG) e das máquinas e equipamentos de Engenharia pelo Departamento de Engenharia de Construção (DEC);
1.10.2. Na ausência da tabela da fabricante ou montadora, a CONTRATANTE realizará um orçamento gerado pelo sistema AUDATEX, do grupo SOLERA BRASIL, ou fará um orçamento com pesquisa de valores de mercado junto às concessionárias da rede autorizadas da fabricante e o entregará, ficando a CONTRATADA obrigada a fornecer com os valores orçamentados pela CONTRATANTE. O uso do sistema AUDATEX foi determinado pelo COLOG, conforme consta nos DIEx em anexos.
1.10.3.
Segue anexo ao processo o DIEX nº 445-SAF/DOC, de 13 Dez 18, DIEX nº 2041-D Mat CL IX Moto/SDir_Mat/DMAT, de 19 Dez 18 e o DIEX nº 456-SAF/DOC – CIRCULAR, de 28 Dez 18, justificando a aquisição de licença para acesso de plataforma eletrônica de preço sugerido – AUDATEX.
1.10.4. A licitante deverá, obrigatoriamente, propor o desconto na tabela, de acordo com o local do fornecimento das peças, componentes e acessórios novos.
1.10.5. Na falta da TABELA DO FABRICANTE, a CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a SOLICITAÇÃO DE PEÇAS, um ORÇAMENTO, observando-se a condição de pagamento À VISTA, fornecido pelas CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS (para cada ÍTEM/MARCA), reservando-se à CONTRATANTE a confirmação dos preços, aplicando o percentual de desconto.
1.10.6. Na ausência do orçamento da CONCESSIONÁRIA/FABRICANTE, A CONTRATADA deverá atender a necessidade da CONTRATANTE baseado no orçamento feito no mercado local.
1.10.7. CASO A EMPRESA NÃO ENCONTRE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAL, DEVERÁ ENTREGAR PEÇAS DE PRODUÇÃO ORIGINAL, SENDO QUE NÃO HAVERÁ ALTERAÇÃO NOS VALORES, OU MODIFICAÇÃO NOS DESCONTOS.
1.10.8. A efetivação da aquisição ficará adstrita ao regular repasse dos recursos advindos dos órgãos concedentes conforme previsões dos planos de trabalho e expectativas contidas nos cronogramas de desembolso financeiro celebrados entre os partícipes dos convênios anteriormente aludidos
1.11. Para efeitos de orientação, considera-se:

1.11.1. De acordo com a ABNT NBR 15.296, “A peça ORIGINAL é também denominada peça GENUÍNA ou peça legítima, destinada a substituir peça de produção original para efeitos de manutenção ou reparação, caracterizada por ter sido concebida pelo mesmo processo de fabricação (tecnologia), apresentando as mesmas especificações técnicas da peça que substitui”;
1.12. “As peças, componentes e acessórios novos constantes do Termo de Referência não poderão ser reciclados ou compatíveis”.



Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43 , § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos itens “9.1.2.”, “9.1.3.” e “9.1.4” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.7 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.9. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.10. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.