Objeto: 1) Serviço de manutenção e conservação do poço artesiano
2) Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 3) Poderão participar fornecedores MICRO, PEQUENAS EMPRESAS E EQUIPARADOS que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
4) Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
5) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
6) Não poderão participar desta licitação:
a) Aqueles cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
i) Excepciona-se o disposto acima nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos que apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
ii) Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente;
b) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; c) Os impedidos de licitar ou contratar com a União;
d) Os declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

e) Quem esteja em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
f) Os enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 e Art. 7º do Decreto 7.203/2010;

Credenciamento: 9) O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
10) O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá o licitante informar-se a respeito do funcionamento e regulamento, além de receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
11) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
12) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13) A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF. 14) A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
15) Caso a empresa vencedora do certame esteja apenas credenciada no SICAF – Nível I, por ocasião da assinatura do contrato, a própria administração promovedora do certame poderá fazer o cadastramento nos demais níveis;
16) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) Que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) Que a proposta foi elaborada de forma independente;
d) Do enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado;

Habilitação: 27) Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

28) Habilitação jurídica:
a)
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
29) Qualificação técnica:
a) Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com nota fiscal, que comprove anterior e satistório FORNECIMENTO, semelhante em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
30) Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se for o caso;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte MUNICIPAL, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda MUNICIPAL do domicílio ou sede do licitante.
e) Prova de regularidade perante a Previdência Social (INSS), mediante certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
i) Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
ii) As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.

iii) Às microempresas, empresas de pequeno porte e seus equiparados aplicam-se as seguintes regras:
(1) Em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
(2) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
(3) Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
(4) A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior poderá ser concedida, a critério da administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
(5) O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
(6) A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal;
(7) A não regularização das restrições fiscais implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
31) A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
32) Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
33) Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
34) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet;
35) Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM;

36) Os documentos encaminhados via sistema comprasnet serão considerados válidos para todos os efeitos, sendo falcultado ao Pregoeiro exigir a apresentação das vias impressas quando ocorrerem dúvidas relativas a sua veracidade.
69) Havendo aceitação da proposta, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
70) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário;

71) Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
72) Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
73) Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
74) Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro avaliaráa proposta subsequente;
75) Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação;