Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem como finalidade promover o REGISTRO DE PREÇOS, com possibilidade de aquisição futura, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÕES, FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS E COMUNICAÇÃO VISUAL, destinados à divulgação de campanhas de caráter institucional do Ministério Público do Tocantins.


Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 5.1. A licitante deverá cadastrar no sistema Comprasnet a proposta de preços conforme os campos disponíveis no sistema e anexar os Documentos de Habilitação e a Proposta de Preços, até a data e o horário marcados para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento desta documentação.
5.2. A não apresentação nesta fase, dos documentos exigidos no subitem 5.1 deste Edital ensejará a desclassificação da licitante.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados neles constantes.
5.4. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.5. A proposta de preços deverá conter a Marca e o Modelo (se houver) dos produtos, não podendo conter alternativas, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro, custos da garantia (se houver) e demais encargos. O descumprimento acarretará a desclassificação da empresa.
5.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras todas as informações inseridas no sistema.
5.7. Os preços propostos deverão conter até duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, ensejando a desclassificação.
5.8. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF e habilitada na licitação, deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
5.9. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
5.10. No caso de divergência entre a especificação contida neste Edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste Edital. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

10.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos demais documentos de habilitação especificados neste edital.
10.1.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.1.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
10.2. A habilitação parcial do licitante será realizada mediante consulta “on-line” ao SICAF efetuada pelo Pregoeiro, a ser verificado os seguintes documentos e respectivas comprovações:
10.2.1. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), para com a Fazenda Estadual e do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.2.2. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente;
b) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente;
b.1) Caso haja alteração contratual deverá ser apresentada a última modificação consolidada e/ou a cadeia de alteração até a que esteja em vigor.
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício ;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei , que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei n. 8.666/1993 é o estabelecido no art. 1.078 da Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil) e art. 132 da Lei Federal n. 6.404/1976, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a habilitação da licitante em data posterior a este limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior.
a.2) Serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
I) publicados em Diário Oficial; ou
II) publicados em jornal de grande circulação; ou
III) por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
IV) por cópia extraída do Livro Diário – devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
V) por cópia extraída do Livro Diário, com o respectivo comprovante de entrega da Escrituração Contábil Digital ao SPED Contábil; ou
VI) outros meios permitidos pelas normas de regência.
a.3) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
a.4) Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os Índices de Liquidez Geral – ILG, Solvência Geral – ISG e Liquidez Corrente – ILC superiores a 1 (um) ou que atendam a alínea “a.6” deste subitem.
O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações:
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante
a.5) Comprovação de patrimônio líquido de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação , conforme determina a Lei n. 8.666/93, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais;
a.6) As empresas que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei n. 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação.
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão.
b.1) Caso não conste o prazo de validade na respectiva certidão, será considerada válida pelo período de 1 (um) ano, contado da sua expedição.
10.3. Para fins de habilitação as licitantes também deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação:
10.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Documentos de identidade e CPF do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços;

a.1) Caso o responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços não conste no contrato social com poderes para representar a empresa, deverá também ser apresentada a respectiva procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório.
10.3.2. Relativos à Qualificação Técnica:
a) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica ou Certidão, no mínimo, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, que comprove o fornecimento pela licitante de materiais similares com o objeto do presente certame, de maneira satisfatória, devendo conter a identificação da emitente e estar assinado por pessoa devidamente identificada, hábil a responder em nome da emitente.
10.4. Além do contido nos subitens 10.2 e 10.3, exigir-se-á dos licitantes as seguintes declarações a serem feitas em campo próprio do sistema Comprasnet:
10.4.1. A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, a ser feita em campo específico no sistema;
10.4.2. A declaração sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, a ser feita em campo específico no sistema;
10.4.3. A Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser feita em campo específico no sistema;
10.5. Nos casos de pendência cadastral no SICAF, tais como, documentação com prazo de validade expirado, documentação incompleta, nível de cadastramento sem o documento comprobatório anexado, documentação em desconformidade com o solicitado no Edital ou com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, a licitante deverá encaminhar a referida documentação que atenda ao instrumento convocatório, em arquivo único, por meio da funcionalidade “Enviar Anexo” no sistema comprasnet, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro.
10.5.1. Alternativamente, a licitante poderá promover a regularização da documentação no sistema SICAF, no prazo previsto no subitem 10.5, contado da convocação do anexo.
10.5.2. O prazo de regularização de que trata os subitens 10.5 e 10.5.1 se aplica tão somente aos documentos exigidos no subitem 10.2 que trata da habilitação parcial no SICAF.
10.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova.
10.7. O Pregoeiro fará a conferência do Relatório emitido pelo SICAF e do documento comprobatório anexado ao sistema, havendo divergência nos prazos de validade prevalecerá o fixado no documento comprobatório.
10.8. Toda a documentação deverá ser apresentada em nome da empresa licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se filial, documentos da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.9. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, só será exigida para efeito de contratação, que se dará com a emissão da Nota de Empenho, mas toda documentação será exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista na fase de habilitação, mesmo que esta apresente restrição.
10.9.1. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação no chat do sistema comprasnet, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública , para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2. A não regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 8.6.
10.9.3. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após o prazo de regularização de que trata o subitem 10.9.1.
10.10. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.12. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
10.13. Os documentos anexados no sistema poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada em cartório competente a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.13.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para o Departamento de Licitações da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, cujo endereço é: Quadra 202 Norte, Conj. 01, Av. LO-04, Lt. 5/6, CEP. 77.006-218. Palmas – TO.