Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto: Pregão Presencial para contratação futura de empresa para fornecimento de peças e acessórios automotivos (baterias e demais peças) para manutenção da frota de automóveis de propriedade ou locados pela prefeitura municipal, conforme termo de referência anexo I e conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
2.2. Para efeitos deste Pregão Presencial deverá ser cotado primeiro o valor total de cada lote que por sua vez terá que coincidir com os valores de cada item pela sua quantidade. 3. DA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS


Credenciamento: 5.1. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes;
5.2. Tratando-se de representante legal (proprietário, sócio administrador):
5.2.1. O estatuto social e aditivo;
5.2.2. Contrato social ou instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou;
5.2.3. Tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.2.4. Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
5.3. Tratando-se de procurador (outorgado):
5.3.1. Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, Anexo II;
5.3.2. Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original de documento com foto do representante;
5.3.3. O estatuto social e aditivo;
5.3.4. Contrato social ou instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou;
5.3.5. Instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou;
5.3.6. Tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo.
5.4. Declaração, em papel timbrado da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, anexo IV;

5.5. Cada proponente somente poderá ter um único representante.
5.6. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), ANEXO III, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”. 5.7. A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007, a não apresentação desta declaração não desabilitará a empresa, mas esta não poderá usar as prerrogativas de ME ou EPP.
5.8. O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão do pregão, poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno.
5.9. Quando a Licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço.
5.10. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.

Habilitação: 11.1. Documentação exigida para habilitação deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia legível ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Pregões da Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA, durante o processo e o envelope terá que conter os seguintes dizeres:
ENVELOPE – XX
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI
PREGÃO PRESENCIAL 015/2017
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA PROPONENTE
11.2. No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:
11.3. Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s), ou sócio administradores;
b) Contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
c) Registro Comercial (empresa individual) ou ato constitutivo;
d) Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da realização do Pregão;

e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
11.4.
Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica-CNPJ;
b) Prova de situação de regularidade com o FGTS;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, (certidão conjunta)
d) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
e) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Estadual;
f) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
g) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Municipal
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i) Alvará de funcionamento da sede do licitante;
11.4.1. As certidões deverão estar dentro do prazo de validade que tem por referência a data de abertura deste processo, bem como também ser validada.
11.5. Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b) Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do Valor Estimado Total;
c) BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
d) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia, autenticada, do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;

11.5.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b)
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
11.5.2. Empresa deverá apresentar, em papel timbrado, os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada, assinada pelo representante legal e responsável técnico da licitante, inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade):
11.5.2.1. Índice de Liquidez Corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo Circulante (AC) dividido por Passivo Circulante (PC) ou seja:
LC = AC ≥ 1 PC;
11.5.2.2. Índice de Liquidez Geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (Ativo Circulante (AC) + Realizável a Longo Prazo (RLP) dividido por (Passivo Circulante (PC) + Exigível a Longo Prazo(ELP));ou seja:
LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
11.5.3. Registro no conselho ou certidão de inscrição da empresa de contabilidade ou do contador (CRC) responsável pela empresa.
11.6. Qualificação técnica:
11.6.1. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando

aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, a ser comprovado por contratos ou faturas/notas, que deverá especificar o objeto entregue, forma e prazo de fornecimento/execução.
11.7. Outros Documentos Obrigatórios:
11.7.1. 02 (duas) fotos coloridas da sacada do prédio que está sendo apresentada a documentação e 02 (duas) fotos coloridas do estoque da empresa que está sendo apresentada a documentação;
11.7.2. Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito), anexo (anexo VI);
11.7.3. Declaração de que não há fato impeditivo (anexo V);
11.8. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz ou apenas da filial.
11.9. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.