Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos, especificamente para:
a) implementar, coordenar e executar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, bem como exercer as demais atribuições previstas na Norma Regulamentadora;
b) realizar exames complementares do PCMSO, conforme especificações contidas neste Edital e seus Anexos;
c) implementar, coordenar e executar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, de acordo com a NR-9;
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d) Indicar informações, coordenar e executar as atividades necessárias ao preenchimento dos formulários do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme Instrução Normativa INSS 45/2010.
1.2 Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1
Poderá Participar do pregão qualquer empresa interessada que atenda as condições previstas neste Edital. A inscrição, envio das propostas iniciais de preços e a participação do interessado no pregão eletrônico se darão exclusivamente por meio do sistema COMPRASNET (anexo II), observando- se datas e horários limites previstos no presente Edital.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1 empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Governo do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com o Governo do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.4 empresa cujo estatuto ou contrato social não tenha pertinência ou compatibilidade com o objeto deste Pregão;
3.2.5 empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 3.2.6 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.2.7 cooperativa de mão-de-obra.
3.2.8 quaisquer interessados que se enquadrem nas demais vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
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3.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
3.3.2 A simples apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o(a) Pregoeiro(a) do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/1993.
4.
DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES


Habilitação: 13.1 Só estará apto a participar e concorrer ao presente certame, o licitante que apresentar documentação relativa a:
13.2
Habilitação jurídica, a qual será comprovada por meio de:
13.2.1 Contrato ou Estatuto Social e suas alterações;
13.2.2 Identidade e CPF do(s) responsável (is) pela assinatura do contrato; e 13.2.3 O instrumento de outorga de poderes a estes, quando for o caso.
13.3 Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, as quais serão comprovadas por meio de:
13.3.1 Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao);
13.3.2 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CPF ou CNPJ junto à Receita Federal;
13.3.3 Certidão Negativa de Tributos expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda Estadual e Municipal ou do Distrito Federal;
13.3.4 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, junto à Receita Federal;
13.3.5 Certidão Negativa de Débitos – CND do INSS;
13.3.6 Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.
13.4
Qualificação técnica, a qual será comprovada por meio de:
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13.4.1 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa prestou serviços compatíveis em quantidade e natureza, com os serviços objeto desta licitação, comprovando que tenha executado contrato ou somatório de contratos com um total mínimo de 50% dos postos previstos no item ao qual estiver concorrendo.
13.4.2 Para comprovação da exigência do item acima, o licitante deverá apresentar cópia do contrato que deu suporte ao atestado, endereço atual, telefone de contato da contratante e local em que foram prestados os serviços, para que a BSB Ativos possa manter contato com o declarante/atestador, se for o caso.
13.4.3 O licitante deverá apresentar, ainda, as certidões negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda, concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, que deverá estar válida, no mínimo, na data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
13.5 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
13.5.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Conglomerado do BRB, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo III.
13.5.2 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 14.2 e 14.3;
13.5.2.1 Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 14.2 e 14.3.
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13.6 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.7 A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos conforme solicitado pelo pregoeiro, no prazo a ser estabelecido também pelo pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
13.8 Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, ao Setor de Licitações e Processos da BSB Ativos, situado no SRTVS, Quadra 701, Bloco 1, Edifício Assis Chateaubriand, Sala 210, Brasília-DF, CEP: 70340-906.
13.9 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.