Objeto: 1.1 Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Sinalização Horizontal nas Vias Urbanas do Distrito Federal. Os serviços serão divididos em 03 (três) Grupos/lotes contemplando as Regiões Administrativas, conforme descrição e planilhas constantes do termo de referência deste edital. A licitante poderá apresentar cotação para mais de um lote.
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Peça nº _________
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 025/2013 – DETRAN/DF 1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Transito do Distrito Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
d) Autor do projeto básico ou executivo, do termo de referência, pessoa física ou jurídica, em atenção ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
e) Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:
I- Contrato de serviço de terceirização;
II- Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e
III- Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao artigo 8º do Decreto nº 32.751/2011.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso. _______________________________________________________________________________________________________________________ 2 SEPN 507, Bloco B, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545
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3.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
3.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro e equipe de apoio, analisarão regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação:
a) do SICAF, nos documentos por ele abrangidos;
b) da Declaração de Cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição;
c) da Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo;
d) da Declaração de aceitação e ciência das condições do edital e seus anexos, bem como dos requisitos de habilitação;
e) da Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
8.2 Após convocação no sistema comprasnet a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar:
a) Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de _______________________________________________________________________________________________________________________ 5 SEPN 507, Bloco B, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545
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Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site http://www.fazenda.df.gov.br .
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pertinente e compatível com objeto deste edital.
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto –Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
d)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor a sede da pessoa jurídica;
e)
Qualificação Técnica - documentação Anexo I do Edital – Item 10 do Termo de Referência.
e.1) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA comprovando que a EMPRESA LICITANTE ou seu Responsável Técnico INDICADO na alinea “b” deste subitem, ter fornecido materiais e executado serviços especializados compatíveis com o objeto licitado e especificações técnicas do Termo de Referência.
• Os atestados deverão especificar o tipo de atividade executada, local, natureza, escopo, prazo e outros dados característicos, além do nome e endereço do emissor, acompanhado por certidão de acervo técnico expedido pelo CREA.
• O(s) responsável(eis) técnico(s) indicado (s) deverá(ão) comprovar aptidão em sinalização viária por intermédio de certidões emitidas pelo CREA de serviços compatíveis em características com o objeto da licitação e especificações técnicas do projeto básico.
• Quantidade mínimas e parcelas de maior relevância a serem exigidos nos atestados da empresa licitante, conforme o lote que esteja participando.
Obs.: A empresa que apresentar cotação para mais de lote deverá somar os quantitativos do referidos lotes.
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e.2) INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) – R.T., pelos serviços a serem executados na área de engenharia civil.O R. T. deverá possuir vínculo com a empresa licitante, comprovando por intermédio de Contrato, Ficha Funcional, CTPS, etc.
Obs: O(s) Responsável(is) Técnico(s) Indicado(s) poderá(ão) ser o mesmo para os três lotes.
e.3) DECLARAÇÃO DE VISTORIA dos locais onde serão executados os serviços e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias ao cumprimento do contrato. Essa declaração deverá ser expedida pela EMPRESA LICITANTE devidamente assinada pelo representante da empresa, responsável(is) técnico(s) INDICADO(S) na alínea “b” desse subitem e rubricada pelo Diretor da DIREN do DETRAN/DF. A vistoria deverá ser realizada por engenheiro civil da empresa licitante com acompanhamento da Diren e agendamento até dia 24/05/2013
e.3.1) A empresa poderá, em substituição da apresentação do Atestado de Visita Técnica, apresentar de Declaração de Dispensa de Visita Técnica, conforme ANEXO V do termo de referência.
e.4) DECLARAÇÃO de que quando da assinatura do contrato a empresa licitante disponibilizará o APARELHAMENTO e PESSOAL TÉCNICO ADEQUADO, conforme descritos no anexo I do termo de referência deste edital.
e.5) REGISTRO OU INSCRIÇÃO DA EMPRESA LICITANTE, expedido CREA da região da empresa licitante, na forma da Lei 5.194 de 24/12/66, em que constem o(s) nome(s) do(s) responsável(eis) indicado(s) na alínea “b” desse subitem.
e.6) DECLARAÇÃO da empresa licitante indicando para qual(is) LOTE(S) apresenta cotação.
Se apresentar cotação para dois lotes ou mais informar que possui capacidade operacional para realização simultânea nos vários pontos do Distrito Federal.
8.2.1. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa, em até 60 (sessenta) minutos, após encerrada a etapa de lances e convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico licitacao@detran.df.gov.br ou pelo fax (61) 3905-2016.
8.2.2. Após convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, os documentos originais de habilitação juntamente com a proposta a que se refere o subitem 4.6 deste Edital deverão ser encaminhados no prazo de 2 dias úteis, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, SAM lote A bloco B Ed Sede Detran-DF, PROTOCOLO, Brasília-DF, CEP 70.620-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL GERÊNCIA DE LICITAÇÃO - GERLIC
PREGÃO Nº 25/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original. _______________________________________________________________________________________________________________________ 7 SEPN 507, Bloco B, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545
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b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.3. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer a Diretoria de Engenharia – Diren referente a documentação técnica.( Anexo I do Edital – item 10 do Termo de Referência)
8.3.1 Será informada no chat data, horário de retorno para continuidade do certame.

Julgamento: 7.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por grupo/lote.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.