Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722 de 09 de janeiro de 2001, com a nova redação conferida pelo Decreto n.º 4.485 de 25 de novembro de 2002.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.

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f) Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n.º 11.488 de 15 de junho de 2007, face à Lei Complementar n.º 147/2014, para os itens ou lotes/grupos cujo valor estimado, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência), seja:
I. Igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II. Superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao percentual destinado à cota reservada, nos termos do art. 11, II do Decreto Municipal n.º 56.475/2015.
3.4. Ocorrendo à subsunção ao artigo 15 do Decreto n.º 56.475/2015 não serão aplicados os benefícios referentes à participação exclusiva e/ou cota reservada destinada às microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência).
3.5. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a)
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b)
Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c)
Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei n.º 9.854 de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358 de 05 de setembro de 2002.

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artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.


Habilitação: 12.1. O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, ou, excepcionalmente, por meio do fax número (11) 2089-0499 ou do e-mail: crsnsupri@prefeitura.sp.gov.br, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à 1ª Comissão de Julgamento de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: a Rua Paineira do Campo, 902 – Santana – CEP: 02012-040 – São Paulo – SP.

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12.5. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no artigo 8º da IN/SLTI/MP n.º 02/2010, substituirá apenas os documentos indicados nos itens: 12.8 e seus subitens, 12.10 e seus subitens e 12.18 e seus subitens.
12.6. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.7. Proposta de preços, apresentada em 01 (uma) via, referente(s) ao(s) item(s) aceito(s) como melhor oferta, conforme modelo constante do Anexo II, impressa preferencialmente em papel timbrado do Licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal, devendo dela constar, obrigatoriamente:
a)
Nome ou razão social do Licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, cargo, número do CPF, RG e endereço de seu representante legal.
12.8. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;

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artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do artigo 107 da Lei n.º 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
12.9. A Cooperativa deverá indicar gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante a Coordenadoria Regional de Saúde Norte.
12.10.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
b) Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;

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a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial, nos termos do artigo 5 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
12.12. As microempresas e as empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. No entanto, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
12.13. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

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isenção, ou de notificação ou cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovação de que o produto, não está sob controle sanitário. Para a comprovação de que trata este subitem, também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Comissão de Licitação. Estando o registro vencido, o Licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação acompanhada de cópia do registro vencido.
c) ESTANDO OS PRODUTOS SOB O CONTROLE SANITÁRIO APRESENTAR AINDA:
1. Cópia autenticada da autorização de funcionamento (AFE) da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA;
1.1. Caso a revalidação da autorização de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a autorização de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, conforme orientação geral da ANVISA.
2. Cópia autenticada da licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada ou cadastramento definitivo da empresa proponente, como também da fabricante ou detentora do registro do produto no Brasil, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local.

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Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
9.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.

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