Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de manutenção predial, de bens móveis, incluindo a higienização de bebedouros, e dos sistemas de ar-condicionado no prédio da DELEX, que também abriga a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (ALF/SPO), localizado à Av. Celso Garcia, 3580, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000.
2.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.


Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à regularidade trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida ou a certidão ainda não esteja implementada junto ao SICAF.
9.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente em sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocado a encaminhar, juntamente com o restante da documentação de habilitação, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de

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pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 O pregoeiro procederá à impressão das declarações encaminhadas no ato de envio das propostas.
9.2.1
O pregoeiro poderá solicitar que as declarações sejam alteradas e/ou reenviadas pelas licitantes.
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, ou aqueles cuja informação não puder ser obtida no referido sistema ou em sítios oficiais, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
9.3.1 Habilitação jurídica:
9.3.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.1.2No caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC
9.3.1.5 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

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9.3.1.7 No caso de haver representação por procuração, deve ser apresentado o respectivo instrumento de mandato, com as formalidades legais exigíveis e expressa previsão de poderes para representação em licitação, além daqueles necessários à habilitação jurídica.
9.3.1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.2.5Caso a licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.2.6Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros;
9.3.2.7 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (CNDT).

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9.3.3 Qualificação Econômico-Financeira:
9.3.3.1Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou seu domicilio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias da sua apresentação.
9.3.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.3.3.2.1
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.3.3.2.2
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar copia do balanço de abertura ou copia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.3.3.3 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ultimo exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
9.3.3.4Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = -- Passivo Circulante

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9.3.3.4.1
As empresas, credenciadas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.3.3.5 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.4 As licitantes, credenciadas ou não no SICAF, deverão, ainda, apresentar a seguinte documentação complementar:
9.4.1 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, eventualmente vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, de acordo com o modelo constante do Anexo IV.
9.4.1.1 Caso o valor total constante na Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10%(dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas de acordo com o modelo do Anexo VIII do Edital. As justificativas deverão ser entregues juntamente com a declaração, no mesmo prazo para envio dos demais documentos de habilitação.
9.4.2 Comprovação, por meio de declaração da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.4.3 Atestados de Qualificação Técnica
9.4.3.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Predial especificados no presente edital, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.

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9.4.3.2 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA ou no CAU, comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
9.4.3.3 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou no CAU ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação.
9.4.3.3.1
Se os atestados previstos no subitem 9.4.3.3 forem emitidos em nome de mais de um profissional integrante do quadro permanente da licitante, fica estabelecido que estes profissionais serão os responsáveis técnicos da contratação em relação aos serviços registrados em seu nome, não obstante seja nomeado apenas um deles como preposto, nos termos do item 4.3 do Termo de Referência (Anexo I).
9.4.3.3.2
Na eventualidade de algum desses profissionais ser substituído ao longo da contratação, será necessário apresentar os atestados do substituto.
9.4.3.4 Certidão de registro de pessoa física no CREA ou no CAU, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem 9.4.3.3, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
9.4.3.4.1 Esta certidão será dispensada no caso do nome do profissional constar da certidão apresentada em atendimento ao subitem 9.4.3.1 e, no caso de certidões emitidas pela internet, deverão observar o previsto no subitem 9.4.3.8.
9.4.3.5 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem e que poderão ser apresentados atestados em nome de mais de um profissional. Outrossim, não serão aceitos atestados fornecidos pelo própria licitante.
9.4.3.6 Para fins do disposto no § 2º do Art. 30 da Lei 8.666/93, define-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo desta contratação as seguintes atividades: manutenção predial em rede elétrica (quadros, circuitos de tomadas e iluminação),

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cabeamento estruturado categoria 5e ou superior, back bone de fibras ópticas, rede hidráulica e sanitária, sistemas de prevenção contra incêndio, sistemas de refrigeração de ambientes.
9.4.3.7 Conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário), a comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos poderá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou mediante declaração de compromisso de vinculação futura, caso a licitante se sacre vencedora do certame.
9.4.3.7.1 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.4.3.8 Consoante com o previsto no § 5º e no § 6º do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, os atestados deverão comprovar que a licitante executou serviços compatíveis com o objeto dessa licitação por período não inferior a 3 (três) anos, sendo que será aceito o somatório de atestados.
9.4.3.9 As Certidões de Registro no CREA ou no CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).
9.4.3.10 A exigência de qualificação técnica encontra respaldo no art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, justificando-se em razão da estrutura necessária para a prestação dos serviços específicos a serem contratados. A comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, pois não o traria a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de qualificação técnico-operacional na proporção como estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, mas, sim, atende aos princípios administrativos e a legislação vigente.
9.4.4 Autorização para que a Administração possa fazer a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, observada a legislação específica, bem como autorização para que a Administração possa fazer o desconto na fatura e

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o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos moldes do Anexo V.
9.4.5 Autorização expressa para a utilização da garantia e de pagamento direto (ANEXO V).
9.4.6 Autorização especifica permitindo a operacionalização integral dos comandos relacionados à utilização da conta vinculada, nos termos do art. 19-A e no Anexo VII da IN MPOG/SLTI n° 02/2008, e a retenção de valores pela contratante (Anexo V).
9.4.7
Caso a licitante não possua sede ou filial na cidade de São Paulo ou na Região Metropolitana de São Paulo, declaração de que instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, conforme previsto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI/MPOG 02/2008.
9.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
9.6 a licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.7 Em relação às disposições sobre regularidade fiscal determinadas pela LC n° 123/2006:
9.7.1
A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
9.7.2Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.7.3
A prorrogação do prazo para regularização devera sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.7.4
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art.

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7º da Lei no 10.520/2002, sendo facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o pregão.
9.8 Deverão ser encaminhados pela licitante as vias originais ou por cópias autenticadas, por via postal ou pessoalmente (com hora marcada via agendamento – telefone: (11) 2112-9837) para a DELEX/SEPOL/GRULIS, situada na Av. Celso Garcia, 3580, 6º andar, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03064-000, no prazo de até 02(dois) dias úteis, contados do momento de sua convocação no sistema:
a) Todos os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou que não forem possíveis de obter em sítios oficiais, bem como todos aqueles que não estejam dentro do prazo de validade ou devidamente atualizados;
b) As vias originais das Planilhas de Custos e Formação de Preços atualizadas (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, conforme modelos constantes no Anexo III a este Edital).
b.1) A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal. Deverá, ainda, escrita em papel, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da pregoante.
b.2) A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção a Contratada, se for o caso.
d) Cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho homologado no Ministério do Trabalho e Emprego das categorias profissionais que serviram de base para composição dos preços da proposta, salvo se houver outra fonte de consulta pela internet.
9.9
A habilitação ficará condicionada ao tempestivo e correto envio dos documentos originais ou cópias autenticadas exigidos. O que vale é a data do efetivo recebimento, e não da postagem.
9.10 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

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9.11 O pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio poderá obter ou verificar a autenticidade de certidões obtidas mediante consultas aos sítios oficiais, para comprovar a habilitação da licitante.
9.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.13 O pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
9.14 O Pregoeiro poderá realizar diligências complementares ou solicitar documentação adicional para verificação da habilitação de licitante.
9.15 A licitante que deixar de apresentar ou apresentar em desacordo quaisquer documentos exigidos para a habilitação será inabilitada.
9.16
No caso de inabilitação, o pregoeiro retomara o procedimento a partir da fase de aceitação e julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.17 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será, simultaneamente declarada vencedora e habilitada no sistema.
9.18
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.19
Os documentos necessários à habilitação previstos neste edital estão dispostos de forma consolidada no Anexo VI.