Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra de medicina e segurança do trabalho, em atendimento à Norma Regulamentadora (NR) nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, na elaboração, implementação, administração e execução do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, para a realização de exames médicos admissionais, demissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função, homologação de atestados médicos e perícia médica em pessoa com deficiência (PcD) sob demanda, nas instalações da contratante e da contratada, com a presença física de 4 (quatro) horas do médico do trabalho nas instalações da contratante, em atendimento à Norma Regulamentadora nº 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, para estabelecer os requisitos e as avaliações das exposições ocupacionais e agentes físicos, químicos e biológicos, quando identificados no PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais, em atendimento à Norma Regulamentadora (NR) nº 9 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, e para a elaboração do laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (AET), em atendimento à Norma Regulamentadoras (NR) nº 17 – Ergonomia, descritos, quantificados e especificados, respectivamente, no Anexo I (Termo de Referência) do presente edital.
1.2. A licitação será formada por um grupo com 17 (dezessete) itens e para fim de julgamento das propostas, será levado em conta o critério de O MENOR PREÇO DO GRUPO, devendo o licitante interessado em participar oferecer proposta e lances para todos os itens do grupo.
1.3. Os valores máximos aceitáveis pela IMBEL/Sede no final da fase competitiva do certame deverão ser iguais ou menores do que o valor orçado.
1.4. No caso em que os valores do licitante provisoriamente vencedor estejam superiores aos valores máximos aceitáveis pela IMBEL e, o mesmo se negar a negociar para igualar ou diminuir, terá sua proposta recusada.
1.5. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

Conforme detalhado no Termo de Referência, Anexo I a este edital.



Habilitação: 16.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, os seguintes documentos.
16.2. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante:
a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios e Administradores;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

16.3. Relativamente à CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante:
16.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, e;
16.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
16.3.2.1. Quanto às demonstrações contábeis, entende-se que estas serão “apresentadas na forma da Lei” nas seguintes situações e condições:
a) as Demonstrações Contábeis devem conter o Termo de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou arquivados na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com as respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário, autenticado, exceto se a empresa apresentar as Demonstrações Contábeis na forma da letra "b" abaixo;
b) as empresas que publicam suas Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, poderão apresentar cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a empresa, ou em jornal de grande circulação;
c) as empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídos do Livro Digital, tais como Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Termos de Abertura, Encerramento e Recibo de Entrega do Livro Digital;
d) as empresas constituídas no Exercício em curso, deverão enviar cópia do último Balancete de Verificação, devidamente assinado pelo Profissional Contábil e Representante Legal da Empresa;
e) até 30 de abril serão aceitas Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória à apresentação das Demonstrações do último exercício encerrado;
f) para as empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), fica prorrogado até o dia 30 de junho aceitabilidade das Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado; e
g) o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa.

16.3.3. As Demonstrações Contábeis devem ser referentes a um exercício completo, exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por empresas constituídas no exercício em curso; 16.3.4. A apresentação das Demonstrações Contábeis é obrigatória para todas as empresas, independentemente do porte, classificação ou enquadramento para fins tributários.
16.3.5. Para avaliação da capacidade financeira de licitantes, será adotado os seguintes índices contábeis:
a) Liquidez Corrente;
b) Liquidez Geral;
c) Grau de Imobilização;
d) Endividamento de Curto Prazo; e e) Endividamento Geral.
16.3.6. Na formação das notas de cada índice será observado que nenhum grupo de contas, exceto o Patrimônio Líquido, poderá apresentar valor negativo e se isso ocorrer, o Balanço não será aceito;
16.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do licitante:
16.4.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CRM).
16.4.2. Comprovante de Registro do Responsável Técnico na entidade profissional competente (CRM).
16.4.3. Apresentar no mínimo 01 (Um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
16.4.4. O (s) atestado(s) deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
16.4.5. Documentos de cadastramento obrigatório que serão extraídos do sistema do COMPRASNET:
16.4.5.1. Declaração do Menor, prevista no inciso V, do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do Inc. XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos);

16.4.5.2. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores;
16.4.5.3. Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital;
16.4.5.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2, de 16 de setembro de 2009, do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação);
16.4.5.5. Declaração de ME/EPP/Cooperativa, quando couber;
16.4.5.6. Declaração de trabalho forçado e degradante (Inc. III e IV do Art. 1º e no Inc. III do Art. 5º da Constituição Federal);
16.4.5.7. Declaração de acessibilidade (Art. 93 da Lei 8213/1991);
16.4.5.8. Declaração de Cota de Aprendizagem ( Art. 429 da CLT), e;
16.4.5.9. Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
16.5. Será verificado pelo Pregoeiro o SICAF do licitante provisoriamente vencedor, nas condições elencadas na CLÁUSULA 17ª deste instrumento.
16.6. Documento Complementar a ser apresentado na assinatura do Contrato
16.6.1. Apresentar cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou cópia do contrato social em que conste o profissional como sócio ou cópia do contrato de trabalho elaborado na forma da legislação civil ou, ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional que será o responsável técnico pela execução do serviço objeto deste edital.
16.7. Conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Administração irá consultar ainda da empresa provisoriamente primeira colocada, o CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para verificar se a empresa encontra-se declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública Federal; o site do Conselho Nacional de Justiça para verificar se a empresa encontra-se condenada por Improbidade Administrativa (impedida de contratar com o poder público); o site do TST para verificação da certidão de dívidas trabalhistas do dia da abertura do certame; o site do TCU para verificação se a empresa encontra-se inidônea por àquela Corte de Contas, o cadastro das empresas inidôneas e suspensas (CEIS) e o cadastro nacional das empresas punidas (CNEP). No caso da empresa vencedora estiver impedida de licitar com a Administração Pública Federal, declarada

Inidônea, condenada por Improbidade Administrativa ou a Certidão de Dívidas Trabalhistas positivada, após a realização de diligências pelo pregoeiro, terá sua proposta recusada.
20.1. Erros ou Falhas
20.1.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
20.1.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 20.1.1. acima, a sessão pública

somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência registrada em ata.

Julgamento: 
4.1. O critério de julgamento empregado para a seleção da proposta mais vantajosa para a IMBEL, será a de MENOR PREÇO DO GRUPO.
4.2. No final da fase de lances os itens do grupo deverão estar com seus valores iguais ou menores que o valor máximo aceitável pela IMBEL.
4.3. No caso da proposta provisoriamente vencedora estiver com algum item com o preço acima do valor máximo aceitável e não aceitar igualar ou diminuir terá sua proposta recusada, sendo convocado os licitantes remanescentes dentro da ordem de classificação para nas mesmas condições apresentarem suas proposta.