Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a aquisição de Central Privada de Comutação Telefônica – CPCT (PABX) CPA-T que utilize técnicas de comutação IP-SIP, e periféricos com instalação e garantia de 24(vinte e quatro) meses, conforme especificado no item 4, do Termo de Refe- rência, Anexo V.
1.2. CAPACIDADE INICIAL
1.3. CAPACIDADE FINAL
A CPCT-IP deve:
1.3.1. Atingir a capacidade de 596 portas (somatório de portas digitais, analógicas e IP);
1.3.2. Ser capaz de atingir sua capacidade final pelo simples acréscimo de módulos e cartões ou liberação de licenças, não sendo admitidas ampliações baseadas na substituição dos equipa- mentos inicialmente fornecidos e nem acoplamentos de várias centrais, ou seja, deve existir um único módulo central de processamento para sua capacidade inicial e final;




  

1.3.3. A CPCT CPA-T deverá permitir a utilização de no mínimo 128 troncos IP SIP, com proto- colo SIP V2, para ampliação futura;
1.3.4. A CPCT CPA-T deverá permitir a utilização de no mínimo 340 ramais SIP, para amplia- ção futura;
1.3.5. A CPCT CPA-T deverá permitir a utilização de no mínimo 128 ramais analógicos, para ampliação futura.
1.4. Se houver necessidade de adaptação das instalações existentes aos serviços a serem prestados, os custos dessa adaptação cabem inteiramente à empresa prestadora (Licitante). As visitas para vistoriar o equipamento estão abertas às licitantes, devendo apenas serem agendadas previamente junto à Seção de Tecnologia da Informação e Logística – SATEL, (34)2103-8150, no horário das 9h às 11h e das 14h às 17h, ou através do e-mail licitacao.mg.drfubb@receita.fazenda.gov.br.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar, deste pregão, as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.2. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba (DRF/UBB), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.6. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.6.1. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a

proposta e, quando for o caso, também os seus anexos;
3.6.2. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005);
3.6.3. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.6.4. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.6.5. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.6.6. ao ser declarada vencedora, apresentar toda documentação exigida por este Edital.
3.7. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8. Não poderão participar da presente licitação as empresas:
3.8.1. que se encontrem em processo de falência, extrajudicial, ou de insolvência, ou de outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
3.8.2. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
3.8.3. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.9. Poderão participar da licitação as empresas em recuperação judicial, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister;
3.10. Os dispositivos de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observados na presente licitação, conforme preceitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.


Habilitação: 11.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada, quais sejam: órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o

cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente ocorrerá no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –MPOG.
11.5. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, caso opte pela não utilização do SICAF na verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via INTERNET, por convocação ENVIO de ANEXO assim como os descritos no subitem 6.21., com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro na sessão eletrônica.
11.6. Habilitação Jurídica
11.6.1. Cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do responsável legal pela empresa. 11.6.2. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.6.3. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.6.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.6. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.7. Regularidade Fiscal
11.7.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e Municipal, conforme o caso.
11.7.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Contribuições Sociais e Previdenciárias) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.7.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.7.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.7.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no

8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante responsável pela referida proposta, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa de encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, da Proposta de Preços, da Planilha de Formação de Preços atualizada (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição), preenchidas conforme os modelos constantes nos anexos deste Edital, das declarações e dos documentos exigidos para a habilitação (vide itens 11 e 9.21), no original ou em cópia autenticada.
12.2. A documentação exigida nos subitens 11.7, 11.8 e 11.9 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada via consulta online aos documentos registrados no SICAF, restando assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.2.1. A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular - com as certidões fiscais e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um - está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 11.8 a 11.9.1 deste Edital.
12.2.2. Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular - com as certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) menores do que um -, ela poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme estabelecido no subitem 11.7.6 deste Edital.
12.2.3. A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF que não tiver os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores do que um deverá comprovar patrimônio líquido mínimo, através do documento descrito no item 11.8.2 deste Edital.
12.2.4. Se a licitante estiver somente cadastrada no SICAF e em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro do prazo de validade, estará dispensada de apresentar os documentos descritos nos subitens 11.7 e 11.8.1 deste Edital.
12.2.5. Se a licitante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio

líquido da licitante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta online aos dados ali registrados.
12.2.6. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.3. Eventualmente, alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de entidades e órgãos emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
12.4. O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar, através do sistema eletrônico, o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação, em razão da quantidade e complexidade desses documentos, a sua apresentação em até 2 (dois) dias úteis, para que possa decidir sobre a habilitação da licitante.
12.4.1. Os documentos de habilitação encaminhados via INTERNET, por convocação ENVIO de ANEXO e por meio eletrônico no endereço licitacao.mg.drfubb @receita.fazenda.gov.br não desobrigam a licitante de apresentá-los ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis, no original ou em cópia autenticada (vide item 11.5).
12.5. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
12.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 10 deste Edital, o pregoeiro suspenderá a sessão e informará no chat novo dia, data e horário para o seu prosseguimento.
12.7. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.10. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba para julgamento e, em caso de não provimento, para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet após o término da etapa de lances.
9.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
9.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7. A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.9. Para o julgamento, os lances deverão ser oferecidos por item e que contenha no máximo duas casas decimais, como já mencionado no item 6.1.4.
9.10. A licitante poderá oferecer somente lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
9.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.12. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.

9.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.14. O sistema eletrônico, após encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, fará transcorrer, aleatoriamente, um período de tempo de até trinta minutos; após, encerrará automaticamente a sua recepção.
9.15. Após o encerramento da etapa de lances, será assegurada, como critério de desempate, a observância das regras constantes no art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93; e, na ocorrência de empate ficto, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar No 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.15.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.16. Para efeito do disposto no item 9.15, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.16.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço, inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.16.2. Não ocorrendo apresentação de nova proposta de preço da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.16, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.16.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.15.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.16.4. O disposto no subitem 9.16 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.17. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 9.16, o sistema procederá à classificação final das licitantes. Após, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.18. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.19. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
9.20. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão eletrônico constarão em ata divulgada no sistema (www.comprasnet.gov.br), sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.21. Após a etapa de lances, a licitante vencedora deverá apresentar, por solicitação do pregoeiro, via INTERNET, por convocação ENVIO de ANEXO, a proposta e as seguintes declarações:
9.21.1. de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

9.21.2. de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
9.21.3. de elaboração independente de proposta, modelo no Anexo IV.
9.22. As declarações de que trata o subitem 9.21, por solicitação do pregoeiro, deverão ser enviadas, juntamente com os outros documentos exigidos por este Edital, para Seção de Tecnologia da Informação e Logística (SATEL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba, situada na Rua Pernambuco, 187, Bairro Santa Maria, Uberaba, Minas Gerais, CEP 38050-420.
9.23. As declarações de que trata o subitem 9.21, bem como a proposta, deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa, a qual deverá, posteriormente, comprovar tal competência, no caso de ser a proponente vencedora.
9.24. A declaração falsa relativa ao subitem 9.21.1, quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.