Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de preços visando futura e eventual contratação de serviço de locação de painel de LED e iluminação, sob demanda, com objetivo de atender as necessidades da Coordenadoria Técnica de Apoio ao Gabinete do DETRAN/RO no que tange os eventos serem realizadas em 2022, conforme justificativa, quantidades, condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I.



Habilitação: 14.1.
Da Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
14.1.1.
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela CPLMS/DETRAN.
14.2.
Da Qualiﬁcação Econômica Financeira
14.2.1.
Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
14.2.2.
Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei nº 11.101/2005.
14.2.3.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
14.3.
Da Qualiﬁcação Técnica
14.3.1.
Para ﬁns de Qualiﬁcação Técnica deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou cer dão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa licitante com o fornecimento per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 4º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dade, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas, quan dade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo.
14.3.2.
Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante forneceu produtos condizentes com o(s) item(ns) para o qual apresentar proposta.
14.3.3.
Entende-se por per nente e compa vel em quan dade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove o fornecimento de no mínimo 20% (vinte por cento) do quan ta vo do item em que esteja par cipando.
14.3.4.
Na ocorrência do percentual requerido para o quan ta vo apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.
14.3.5.
Os atestados deverão indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone e data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quan dade e prazos de fornecimento dos objetos.
14.3.6.
Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da lei 8.666, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
15.
APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N°. 21.264/2016
No fornecimento do objeto, a empresa contratada deverá adotar os critérios de sustentabilidade ambiental, conforme disposições constantes no Art. 6º do Decreto Estadual nº. 21.264/2016.
16.
DA ESTIMATIVA DA DESPESA