Objeto: 128. Prestação de serviço especializados para o tratamento que consiste na higienização, conservação e restauração das obras pertencentes ao acervo da Biblioteca de História das Ciências e da Saúde da Casa de Oswaldo Cruz, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A Casa de Oswaldo Cruz (COC), unidade técnico-científica da Fundação Oswaldo Cruz criada em 1986, é um centro de pesquisa, informação e divulgação nas áreas da memória e da história das ciências biomédicas e da saúde pública e tem como missão produzir e disseminar o conhecimento histórico da saúde e das ciências biomédicas; preservar e valorizar o patrimônio cultural da saúde; educar em seus campos de atuação e divulgar ciência e tecnologia em saúde, de forma a contribuir para o desenvolvimento científico, cultural e social.
Desde a sua criação, a Casa de Oswaldo Cruz vem realizando estudos, em perspectiva histórica, sobre as ciências biomédicas e a saúde pública, focando nos significados sociais, político e cultural do conhecimento e da prática de cientistas, médicos e sanitaristas.
As atividades em informação na Casa de Oswaldo Cruz contemplam a constituição, tratamento, preservação e disponibilização de acervos arquivísticos e bibliográficos; a prestação de serviços de sistematização e disseminação de informações e o desenvolvimento de atividades editoriais.
A Biblioteca de História das Ciências e da Saúde, serviço da Casa de Oswaldo Cruz, foi criada em 1991 e possui um acervo de cerca de 50.000 monografias, 155 títulos de periódicos correntes com mais de 30.000 fascículos, teses e dissertações. Reúne obras clássicas, no campo das Ciências Biomédicas e da Saúde Pública, além de material pertencente a coleções pessoais e institucionais na área da saúde. Inclui, ainda, a produção acadêmica e editorial da Casa de Oswaldo Cruz, bem como material bibliográfico recente nos campos da História da Medicina, História da Saúde, Filosofia, História e Sociologia da Ciência e História das Doenças. A Biblioteca possui um sistema de intercâmbio de periódicos estabelecido com 120 instituições, que permutam suas publicações com o periódico História, Ciências, Saúde – Manguinhos, editado pela unidade.
A Biblioteca desenvolve, além de suas atividades cotidianas de constituição, tratamento técnico, preservação e disseminação, atividades de referência do acervo e informações.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
129. A natureza do objeto da pretensa contratação é comum, de execução contínua, conforme os ditames do parágrafo único, do art. 1º da Lei n.º 10.520/2002.
130. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
131. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
AGRUPAMENTO DE ITENS EM LOTE
132. A presente contratação caracteriza-se por atividades integradas, que deverão ser realizadas com total sincronismo para manter o fluxo de trabalho, de modo que os processos estejam concluídos dentro do prazo previsto no projeto. Assim sendo, para não prejudicar a complexidade dos serviços, a contratação deverá ser executada por uma única empresa, especializada em conservação e restauro de acervos bibliográficos de caráter especial e ou raro, evitando problemas intermediários que afetem o resultado final.
Os itens foram definidos de acordo com o estado das obras, conforme a seguir:


A demanda do órgão tem como base as seguintes características:


A quantidade estimada de obra/título a ser tratada, conservada e restaurada será de 110 (cento e dez) para o período de 12 (doze) meses, conforme cronograma de execução.


FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 133. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
a. Diagnóstico de conservação
Os serviços que, ora se pretende contratar para o projeto devem ser desenvolvidos por mão-de-obra especializada e em ambiente adequado aos tratamentos requeridos.
É imprescindível a realização de diagnóstico, item a item, com registro fotográfico de todas as obras que sairão para tratamento. É necessário que na ficha de diagnóstico uma indicação do conservador no sentido de elucidar qual o melhor tratamento para o item com o fim de estabilizar o(s) dano(s).
O diagnóstico será realizado pela Seção de Conservação de Documentos, da Casa de Oswaldo Cruz.
A contratada deverá dar seu aceite no diagnóstico elaborado pelo conservador da contratante, em caso de divergência no tratamento, propor a solução mais adequada.






  

b.
Tratamento
As etapas do tratamento dos livros, como a higienização, a conservação curativa, a restauração e a encadernação, são descritas da seguinte maneira:
A Higienização consiste na utilização de métodos de limpeza adequados a cada livro, objetivando colaborar com a preservação para prolongar sua vida útil. A limpeza deve ser mecânica a seco com a retirada de toda a sujidade presente na superfície do papel, remoção de corpos estranhos que aceleram o processo de degradação (clipes, grampos, ataques de pragas etc.) e a planificação de dobras e/ou orelhas existentes.
A conservação curativa consiste no tratamento do livro, para restabelecer suas condições de uso, mantendo ao máximo as suas características originais com o mínimo de interferência. Vale tanto para livros com encadernação flexível (brochura) como para os em capa dura.
Nesta modalidade de tratamento serão contemplados os seguintes serviços: pequenos reparos para casos de rasgos e dobras, preenchimento manual para os livros com furos decorrentes de ataques de insetos (com a utilização de polpa compatível com o original, em gramatura e tonalidade cromática), enxertos em caso de suporte faltante (com papel adequado, como japonês, em gramatura e tonalidade cromática, compatível com o original), remendo ou nova costura, tratamento de higienização tópico para couros, tecidos e revestimentos em geral, reestruturação da lombada, aplicação de folhas duplas de guarda.
A restauração consiste em um tratamento mais invasivo e só deve ser considerada em casos muito graves, para livros que tenham uma demanda alta de solicitações de usuários ou para uma obra fora de mercado, esgotada.
Serão mantidas, ao máximo, as características originais do volume a ser restaurado - para livros antigos e com capa dura, indicamos a recuperação da encadernação com materiais similares aos originais empregados, em materialidade e tonalidade: como enxertos em couro para partes em couro, o mesmo em tecidos e coberturas em papel, como marmorizados e outros especiais. Deve ser executada com a utilização de colas neutras, papéis adequados ao tratamento de preservação, como o papel japonês. Tratamento para desacidificação do papel, são os banhos e estes só devem ser aplicados em casos de absoluta necessidade. Todos os materiais usados devem ser reversíveis.
A encadernação será realizada com a utilização de papéis e tecidos especiais, próprios para encadernação e colas neutras.
O modelo de encadernação capa dura será fornecido pela instituição e deve ter o estilo meia encadernação constituído de:
revestimento da lombada – em tecido próprio para encadernação (Saphir, Brillianta ou Frankônia ou similar), na cor bege ou cáqui claro;
revestimento das pastas, em papel próprio para encadernação (Percaline, Escarpele, Kosmos ou similar) na cor vinho;
rótulo na lombada com informações sobre autor e título em douração, sobre o mesmo material de revestimento das pastas, na cor vinho.
Somente receberão nova encadernação os livros que não possuírem mais as capas originais ou as brochuras com capas originais em avançado estado de degradação.
Acondicionamento é a embalagem especialmente confeccionada sob medida para os livros que se encontram em estado avançado de deterioração e, portanto, não suportam passar pelo processo de restauro. Para esta embalagem será utilizado materiais apropriados à conservação, o detalhamento do modelo estará na ficha de diagnóstico.
ROTINA DE EXECUÇÃO
134.
Documentação (registro fotográfico inicial e das etapas do trabalho);
135.
Limpeza das superfícies (higienização mecânica a seco, feita folha a folha, com o uso de trincha macia, flanela ou pano do tipo perfex);
136.
Eliminação de microorganismos, excrementos de insetos e de traços de metais/oxidação (c/ uso de bisturi, pinças e/ou espátulas);
137.
Desmonte dos livros (quando indicado);
138.
Eliminação de reparações antigas (excesso de cola, restos de papéis, fitas adesivas etc.);
139.
Lavagem/Desacidificação aquosa (quando indicado) – as páginas podem ser lavadas e processadas para remoção de manchas, impurezas e estabilização da acidez do papel - banhos de limpeza em água deionizada e solução alcalina (pH entre 8 e 9);
140.
Reintegração das partes ausentes - reconstituição de áreas com papel feito na MOP (máquina obturadora de papel) ou manualmente, remendos com papel japonês (reparo das folhas com rasgos e dobras) e enxertos (preenchimento de furos com polpa de papel);
85. Reforço (quando indicado);
86.
Jamais refilar os cortes do livro;
87.
Jamais lixar as bordas do livro;
141.
Reencadernação (quando necessária), usando a capa e a lombada antigas; ou nova seguindo o modelo de encadernação que será fornecido pela instituição; 88.
Não executar reencadernação quando o livro estiver muito fragilizado. Para esse livro deverá ser confeccionado um acondicionamento próprio - com materiais apropriados à conservação - sob medida para sua guarda, que estará indicado na ficha de diagnóstico o modelo a ser executado.
89.
Proteger ilustrações entrefolhando com papel alcalino (gramatura igual ou menor que 75g).
90.
As capas inteiras em couros devem ser mantidas, para tal deve-se fazer o seu restauro para manter sua integridade; os itens devem receber acondicionamento posterior ao tratamento igualmente indicado na ficha de diagnóstico.
91.
As capas originais que forem substituídas por novas encadernações, devem ser devolvidas juntamente com o livro tratado.
142.
O prazo de execução será de um ano com entregas mensais conforme cronograma.
MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Papel japonês compatível com o tipo de intervenção (mesma gramatura, textura e cor do suporte original); papel de qualidade arquivista para as folhas de guarda (pH neutro ou alcalino); cola reversível (metilcelulose); couro ou tecido Frankonia, Saphir, Brillianta para revestimento; linha 100% de algodão branca; gravação manual ou à máquina na cor dourada; espátula/dobradeira de osso; agulhas; pincéis; etc. Todos os materiais utilizados na execução dos serviços serão de responsabilidade da Contratada.
No caso de produtos similares aos descriminados, fica o proponente obrigado à aprovação do material pelos responsáveis pela Biblioteca e pela Seção de Conservação de Documentos, antes de iniciar os trabalhos.


Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:  
Cola Metilcelulose para reparos, enxertos, reforço nas bordas das páginas e velaturas executadas com papel japonês;  
Costura em linha 100% algodão, na espessura adequada à gramatura do papel, para não criar volumes desnecessários à lombada; 94.
Folha de guarda dupla em papel alcalino (Filifold ou similar) em gramatura e cor próximas das folhas originais;  
Papel alcalino para proteção de ilustrações (gramatura igual ou menor que 75g).  
Cabeceado industrial, nas cores branco e vermelho;  
Cola PVA + Metilcelulose na proporção 40/60 para colar capas, cabeceados, folhas de guarda e lombada. UNIDADE DE MEDIDA: Livro restaurado.

REGIME DE EXECUÇÃO:
144. O regime de execução será EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
PRAZO DE EXECUÇÃO
145. O prazo de execução do serviço será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo contratual.
PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
146. O contrato vigerá pelo período de 14 (catorze) meses, contados a partir da assinatura do Termo Contratual, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, Inciso I da Lei n. 8666/93.
REAJUSTE
147.
O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IGPM.
148.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. CAPACITAÇÃO TÉCNICA
98. Comprovação de aptidão para a prestação de serviço de restauro de livros raros, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
99. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
100. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
101. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
149. A execução dos serviços será iniciada em até 10 (dez) dias úteis, após a assinatura do termo contratual, na forma que segue:
DA VISTORIA








  

150. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria ao acervo da Biblioteca de História das Ciências e da Saúde, acompanhado por servidor designado para esse fim, de [segunda à sexta-feira], das 09 horas às 16 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone 21 3882-9087/9088.
151. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
152. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
153. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
154. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
155. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
156. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N. 02/2008.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
157. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas qualidades especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
158. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
159. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
160. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
161. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
162. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
163. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
164. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 165. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
166. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
167. Recolhimento e transporte devidamente acondicionado do material bibliográfico a ser tratado é de responsabilidade da contratada;
168. Devolução e transporte devidamente acondicionado do material bibliográfico que foi tratado é de responsabilidade da contratada.
DA SUBCONTRATAÇÃO 18.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
169. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
170. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
171. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
172. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
173. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
174. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
175. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

176. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
177. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, o cumprimento das seguintes rotinas:
102.
comunicar à contratada a ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos serviços prestados;
103.
efetuar recebimento provisório e definitivo dos serviços;
104.
verificar a efetiva conclusão dos serviços previstos nas fichas de diagnóstico;
105.
atestar nota fiscal/fatura dos serviços.
178. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
179. A contratada estará sujeita a visita do corpo técnico da Fundação Oswaldo Cruz para acompanhamento da execução do serviço. A contratada franqueará o acesso de pessoal técnico da Fundação Oswaldo Cruz às suas oficinas para acompanhamento e aferição da qualidade dos serviços, em qualquer de suas fases, se responsabilizando, sem ônus para a Fiocruz, por todas as despesas adicionais ao serviço, inclusive quanto à necessidade de fornecimento de passagens aéreas e acomodações para o profissional designado para acompanhar o trabalho na cidade em que a mesma estiver fixada.
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
180.
O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
106.
A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
107.
O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
181.
A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual. 182.
A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
108.
prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
109.
prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
110.
multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
111.
obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.
183.
A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, mencionados no art. 19, XIX, b da IN SLTI/MPOG 02/2008, observada a legislação que rege a matéria.
184.
A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante;
185.
No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
186.
Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.
187.
A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
188.
Será considerada extinta a garantia:
112.
com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
113.
no prazo de três meses após o término da vigência, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros.
RECEBIMENTO
189.
O material restaurado deverá ser entregue na BIBLIOTECA DE HISTÓRIA DAS CIÊNCIAS E DA SAÚDE, localizada na Avenida Brasil, n.º 4.036 – 4º andar– Manguinhos – Rio de Janeiro – RJ.
190.
O recebimento provisório será realizado no ato de entrega dos bens, mediante recibo, não configurando o aceite. Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo 73, inciso I, alíneas “A” e “B” da Lei 8.666/93, após a conferência quantitativa e qualitativa devidamente atestada na(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), não excluindo a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional;
191.
A Contratada ficará obrigada a refazer, às suas expensas, o serviço que vier a ser recusado, ficando ciente de que o ato do recebimento não importará sua aceitação.
192.
Salvo exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o aceite referente ao recebimento definitivo será processado em até 30 (trinta) dias, contados da entrega da Nota Fiscal.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
193. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 114. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
115. ensejar o retardamento da execução do objeto;

116. fraudar na execução do contrato;
117. comportar-se de modo inidôneo;
118. cometer fraude fiscal;
119. não mantiver a proposta.
194. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
120. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
121. multa moratória de 2 % (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
122. multa compensatória de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
123. utilizar materiais não listados, sem prévia autorização da fiscalização, materiais usados ou de má qualidade na execução dos serviços: 10% sobre o valor da etapa trabalhada, por ocorrência, sem prejuízo da reparação do erro;
124. deixar a Contratada de reparar, às suas expensas, danos ou prejuízos à Administração: 1% sobre o valor total contratado, por dia de ocorrência, até limite máximo de 15 dias úteis, sem prejuízo da efetiva reparação do dano ou prejuízo;
125. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem 23.2.3, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 126. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
127. impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
128. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
195. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
129. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
130. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
131. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
196. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
197. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
198. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Anexo II
Minuta de Termo de Contrato
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016-COC
Processo Administrativo n.° 25067.000126/2016-14 TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ___/2016 QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA CASA DE OSWALDO CRUZ – COC/FIOCRUZ E A EMPRESA .............................................................
A União, por intermédio da CASA DE OSWALDO CRUZ/FIOCRUZ, com sede na Avenida brasil, n.º 4.365 – Pavilhão do Relógio, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 33.781.055/0019-64, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 25067.000126/2016-14 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 009/2016-COC, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.