Objeto: 1.1. O presente Registro de Preço tem por objeto a contratação de empresas especializadas em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos condicionadores de ar do tipo janela, splits e equipamentos de refrigeração, no IFMA – campus São Luís / Monte Castelo, Núcleos de Estudos Avançados e Unidades Remotas, conforme especificações e quantitativos contidos nos Anexos I, II e III, deste Edital.
— LOTE 01 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS CONDICIONADORES DE AR DO TIPO JANELA;
— LOTE 02 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLITS; e,
— LOTE 03 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO.
1.2. A contratação ora pretendida enquadra-se no inciso III e IV do decreto 7.892/2013


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro ou habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou no COMPRASNET (Site de Compras do Governo Federal).
3.1.1.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
I. O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão.
II. A proibição de consórcio dá-se em face do objeto a ser licitado não ser de grande vulto e não envolver questão de alta complexidade técnica, mas apenas serviços comuns que serão mais bem prestados se não parcelados, podendo ser perfeitamente atendidos por uma única empresa, não se caracterizando então, no caso específico, a situação prevista no artigo 33 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 17 do Decreto nº 3.555/2000;
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA.
d. Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e. Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f. Possuam sócios que sejam servidores ou dirigentes ou que possuam vínculo de parentesco com servidor ou dirigente deste IFMA.

g. Cooperativas.
h. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto nº 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal do Maranhão, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/06.
4.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 23.1 deste Edital.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
10.1.1.
Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via e- mail a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
10.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via e-mail.
10.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.3.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
10.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de 30 (trinta) minutos, via Sistema COMPRASNET ou e-mail, as seguintes documentações de habilitação:
10.4.1. Comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante e equipe técnica deverá ser comprovada da seguinte forma:
a) Para o Lote 01 a licitante deve possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta, o seguinte profissional: 01 (um) Engenheiro Mecânico, detentor de atestado de responsabilidade técnica em Manutenção Preventiva e Corretiva, em instituições, de aparelho de Ar condicionado tipo janela de até 30.000 btus/h (ou superior), instalados e em funcionamento, com no mínimo de 50% da quantidade de equipamentos da instituição. A comprovação da capacidade técnica será feita por meio de certidão ou atestado, acompanhado de sua respectiva CAT, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA da região onde se deu a prestação do serviço.
b) Para o Lote 02 a licitante deve possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta, o seguinte profissional: 01 (um) Engenheiro Mecânico, detentor de atestado de responsabilidade técnica em Manutenção Preventiva e Corretiva, em instituições, de aparelho de Ar condicionado tipo split de até 60.000 btus/h (ou superior), instalados e em funcionamento, com no mínimo de 30% da quantidade de equipamentos da instituição. A comprovação da capacidade técnica será feita por meio de certidão ou

atestado, acompanhado de sua respectiva CAT, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA da região onde se deu a prestação do serviço.
c) Para o Lote 03 a licitante deve possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta, o seguinte profissional: 01 (um) Engenheiro Mecânico detentor de atestado de responsabilidade técnica em Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração (compatíveis com o objeto da licitação). A comprovação da capacidade técnica será feita por meio de certidão ou atestado, acompanhado de sua respectiva CAT, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA da região onde se deu a prestação do serviço.
10.4.1.1. A comprovação da vinculação do profissional à empresa será mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou carteira de trabalho ou ficha de registro de emprego, contrato social da empresa, caso seja sócio, ou ainda Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA.
10.4.1.2.
Caso seja apresentada Certidão de Registro e Quitação do CREA, o licitante deverá anexar cópia do contrato de prestação de serviços, com vistas a comprovar a validade do referido documento.
10.4.2. Prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA de sua jurisdição, em que conste seus responsáveis técnicos.
10.4.3. Termo de Compromisso da empresa licitante de que o responsável técnico detentor do Atestado, referidos no subitem 10.4.9 será(ao) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços. Este Termo deverá ser assinado conjuntamente pelo representante legal da empresa licitante e pelo(s) responsável(is) técnico(s).
10.4.4. Atestado de visita técnica expedida pelo responsável técnico da licitante, de que vistoriou os locais onde os serviços objeto da presente licitação serão executados, conforme modelo constante no Anexo VII. As visitas deverão ser agendadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através do telefone: (0xx98) 98308-0108 ou por e-mail: arnobio@ifma.edu.br, em atenção ao Prof. Arnóbio Cardoso de Paiva (Matrícula nº 1225177), do IFMA - Campus São Luís Monte Castelo ou Declaração de Conhecimento Prévio do Local dos Serviços (anexo VIII).
10.4.5. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
10.4.5.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar a capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2° e 3°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93 e Capítulo VII, art. 44, da IN nº 02/10 – MARE;
10.4.5.2.
Se necessária a atualização do balanço e do capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
10.5. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
10.6. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
10.7. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referi-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer

processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
10.8. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar ao IFMA, no prazo de 03(três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como os originais da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observando as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
10.9. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o MENOR PREÇO e estiver regulamente habilitado.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE PROVISORIAMENTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO 02 (DOIS) DIAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço, b) Planilha de Preços Unitários; contendo informações detalhadas, para a verificação da exeqüibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
9.1.1. As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, TERÃO SUAS PROPOSTAS RECUSADAS DO CERTAME, pela impossibilidade de julgamento.

9.1.2. TAMBÉM TERÃO SUAS PROPOSTAS RECUSADAS os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exeqüibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento.
9.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE aplicado sobre a Planilha de Preços do IFMA - campus São Luís/Monte Castelo (Anexo III), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2.1
O critério de aceitabilidade adotado será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
9.3. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.3.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço obtido.
9.3.2. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.3.2.1.
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.3.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, o sistema classificará em primeiro lugar aquele de primeiramente ofertou o lance.
9.3.4.
O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando o menor preço inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.4. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.5. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.5.1.
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
9.7. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.