Objeto: 1.1. Aquisição de renovação/atualização de 600 (seiscentas) licenças de Enterprise Security for Endpoints and Mail Server, com manutenção por 12 (doze) meses, bem como Suporte Técnico 24x7, com suportes telefônicos, web, e-mail e “on-site”, da solução de antivírus da Trend Micro atualmente instalada no Confea, conforme especificações contidas no edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer neste Pregão: 3.2.1. consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País, e
3.2.4. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.5. cujo(s) sócio(s) ou dirigente(s) seja(m) empregado(s) do CONFEA, cônjuge ou companheiro(a) nos termos da lei e,

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelas empresas licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. Caberá às empresas licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

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4.5. Incumbirá, ainda, as empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública (aceitação da proposta) e após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, a empresa licitante classificada em 1º (primeiro) lugar encaminhará, no prazo de 60 (sessenta) minutos, preferencialmente

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por sistema ou e-mail (documentos escaneados) para o endereço setac@confea.org.br, a documentação para habilitação, ou por meio do fax n.º (61) 2105-3848.
10.2. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
10.2.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
10.2.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. Quanto à Regularidade Fiscal:
10.3.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto n.º 5.450/05.
10.3.2. Apresentar Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4. Para Qualificação Econômico-financeira
10.4.1. Certidão Negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
10.4.2. Declarações de cumprimento dos termos das Instruções Normativas citadas no preâmbulo do presente instrumento convocatório.

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10.5. Habilitação Técnica
10.5.1. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado/certidão/declaração original ou cópia autenticada, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a empresa licitante experiência na prestação de serviços da mesma natureza e compatível com o objeto desta licitação e que atendeu plenamente. Entende-se por compatível: características, quantidade e prazos equivalentes com o objeto desta licitação.