Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TV, SISTEMA DE ALARME DE INVASÃO, CONTROLE DE ACESSO E DETECÇÃO DE INCÊNDIO, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital;
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasgovernamentais (comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas;
1.3 Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:
Anexo I Termo de Referência;
Anexo A Detalhes e pranchas;
Anexo B Lista de equipamentos;
Anexo C Especificações técnicas;
Anexo II - Modelo Declaração de Regularidade (Resoluções do CNMP n.º 01/2005, art. 4º, nº 07/2006, art.1º; e do CNJ nº 07/2005, art. 3º; e Recomendação Conjunta do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte);

Anexo III Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo IV Do Valor Máximo;
Anexo V Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.2 Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI), Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
2.3 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
2.4 Somente poderão participar desta licitação as empresas que apresentem em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
2.5 Não poderão participar da presente licitação empresas cuja falência ou concordata tenha sido decretada, que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação ou que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou com impedimento de contratar com a Administração Pública; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.6 Será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, bem como não será permitida a subcontratação do objeto deste Edital no seu todo, podendo, entretanto, fazê-lo parcialmente para cada serviço a critério da Procuradoria-Geral de Justiça/RN, mantida, porém, a responsabilidade da licitante contratada pela execução dos serviços;
2.6.1 Será permitida a participação de empresas sob o regime de consórcio, desde que atendidas as determinações contidas nos artigos 278 e 279 da Lei n.º 6.404/76, observadas as normas contidas no artigo 33 da Lei n.º 8.666/93, respeitado o artigo 13 da Resolução n.º 179/2014- PGJ/RN e apresentando uma única proposta e Termo de Compromisso de Constituição assinado por todos, com indicação da empresa líder, sendo esta responsável por toda negociação durante o certame.

2.6.2 Poderão participar da licitação, em consórcio, somente empresas pertencentes ao grupo de um mesmo controlador.
2.6.3 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
2.7 Não poderão participar deste Pregão empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.8 Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.9 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
2.11 As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.12 Será vedada a participação de empresa que possua, em seu quadro, sócios, gerentes, diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros vinculados ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, conforme dispõe o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; e Art 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça; bem como Recomendação Conjunta do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio dos Promotores de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal/RN, datada de 29 de agosto de 2006.

2.13 O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da Sessão Pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Fiscal, pelo telefone (84) 3232-6007 – sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a quinta-feira e das 8h às 14h na sexta-feira;
2.13.1 O agendamento deverá ser realizado com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência;
2.13.2 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
2.14 Não poderão participar da presente licitação empresas ou profissional que tenham sido responsáveis técnicos pela elaboração de projetos referentes à obra em tela.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria-Geral de Justiça responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

sessão pública.

Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
12.2 Os licitantes que estiverem em SITUAÇÃO VÁLIDA no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, com exceção da Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
12.3 Para fins de habilitação no presente certame será avaliado o seguinte:
12.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);
b) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e sua devida publicação na imprensa oficial. No caso de alterações será admitido o Estatuto ou o Contrato Social consolidado e aditivos posteriores, se houver;
c) INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

12.3.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da empresa licitante DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, contendo objeto social compatível com atividade relacionada ao objeto e descrição de seu(s) responsável(eis) técnico(s).
b) Capacidade técnico-operacional: Comprovação de aptidão da licitante para executar o objeto desta licitação, através da apresentação de CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO emitida(s) pelo CREA acompanhada(s) do(s) respectivo(s) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado serviço(s) compatível(is) ou superior(es) em características aos especificados abaixo:
b1) Fornecimento e instalação e/ou manutenção sistema de software e câmera para CFTV com no MÍNIMO 100 CÂMERAS IP;
b2) Fornecimento e instalação e/ou MANUTENÇÃO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO IP;
b3) Serviço de INSTALAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E RECEPTOR DE MONITORAMENTO DE ALARMES IP;
b4) Serviço de INSTALAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE SENSORES DE INCÊNDIO OU INTRUSÃO, COM CENTRAL DE ALARME COM COMUNICAÇÃO IP OU GPRS.
c) Capacidade técnico-profissional: Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, um PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO detentor de 01 (UMA), OU MAIS, CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO, devidamente REGISTRADA(AS) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, notadamente relativo(s) aos serviços enumerados na alínea “b”.
c1) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do(a): 1) Contrato Social, se sócio, ou 2) Registro em Ficha ou Livro de Empregados, ou 3) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devendo, nas duas últimas hipóteses estar

obrigatoriamente acompanhada da última competência da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (relatório, guias de pagamento e protocolo de envio), ou 4) Contrato de trabalho devidamente registrado em cartório (cópia autenticada), ou 5) Contrato de prestação de serviço devidamente registrado em cartório (cópia autenticada). Em todos os casos acima, o profissional deverá fazer parte do quadro técnico da empresa, notadamente comprovado pela certidão da alínea “a”.
c2) A substituição do(s) profissional(is) indicado(s) na proposta para assumir a responsabilidade técnica pela execução dos serviços somente será admitida quando for realizada por profissional(is) com experiência(s) equivalente(s) devidamente comprovada(s) conforme item 7.3 do TR, e dependerá de prévia aprovação do Gestor do Contrato.
c3) Salvo por caso fortuito ou força maior, a eventual substituição de profissional não poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como motivo para a alteração de quaisquer das condições deste contrato, particularmente dos prazos contratados.
12.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede do licitante que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS da data da convocação pelo pregoeiro;
b) COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
b1) Em se tratando de consórcio, cada empresa consorciada deverá apresentar a qualificação econômico-financeira exigida, na proporção de sua participação no consórcio.
12.3.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; c) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
e) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
f) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS ESTADUAIS e à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO para as empresas inscritas no Estado Rio Grande do Norte; ou Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
g) Certidão Negativa de TRIBUTOS DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.5 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas as seguintes Declarações, sendo impressa somente a relação comprobatória de envio constante no comprasgovernamentais:
a) que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº.123/2006;
c) a inexistência de fato superveniente que obstaculize a contratação;
d) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
e) de elaboração independente de proposta;
12.3.6 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE:
a) Declaração da licitante de que não possua em seu quadro: sócios, ge- rentes, diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros vinculados ao Mi- nistério Público do Estado do Rio Grande do Norte, conforme ANEXO II.
12.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, observando-se que:

nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.5 Os modelos anexados a este Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de inabilitação ou desclassificação, a apresentação de documentos que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais;
12.6 Após a consulta no SICAF será impresso pelo Pregoeiro e integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s) o(s) documento(s) referente(s) à “situação do fornecedor”;
12.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
12.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.9 Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos por meio de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet;
12.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.11 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a PGJ/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão;

para fins de habilitação e classificação;
12.13 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
12.14 Para fins de habilitação, verificando eventual descumprimento das condições de participação no certame elencadas no item 2 deste Edital, serão consultados:
a) CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, conforme Resolução nº 44/2007-CNJ e alterações posteriores, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) CADASTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.gov.br/ceis,](www.portaltransparencia.gov.br/ceis,) conforme Lei Federal nº 12.846/2013.
12.15 Deverá ser apresentado, para fins de habilitação, a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
12.15.1 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro, nos termos do compromisso estabelecido.
12.16 A participação de empresas reunidas em consórcio obedecerá as normas estabelecidas no art. 13 da Resolução nº 179/2014-PGJ/RN, e subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93.
12.17 Fica estabelecida a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.