Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018 (SICAF).
4.2
Fica impedida de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU, na forma da lei;


  

b) Suspensa pela CBTU, na forma da lei;
c) Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, na forma da lei;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
e) Constituída por sócio e/ou administrador que tenha sido sócio e/ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à aplicação de sanção, na forma da lei;
f) Que possuir, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
g) Empregado ou dirigente, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE, na forma da lei;
h) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, na forma da lei, com:
i.1) Dirigente da CBTU;
i.2)
Empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; e
i.3)
Autoridade do ente público a que a CBTU esteja vinculada.
i) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CBTU há menos de 6 (seis) meses, na forma da lei;
j) Com decretação de falência, na forma da lei; e k) Consórcios e sociedades cooperativas; e
l)
que não esteja devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
4.2.1
É vedada a participação de empresa corretora de seguro, nos termos do art. 16, § 3º, do Decreto 60.459/67, dos princípios da licitação constantes da Lei 13.303, de 2016 e do art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do TCU sobre a matéria (Decisões 938/2002-TCU-Plenário e 400/1995-TCU- Plenário).
4.2.2 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do TCU nº 1.201/2020 – Plenário – Relator Ministro Vital do Rêgo.
4.2.3
As sociedades cooperativas não poderão participar desta licitação em razão do tipo de seguro pretendido (Seguro D&O), que não se inclui no rol do parágrafo único do art. 24, do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
4.2.4 Tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que VEDA à aplicação dos benefícios nela previstos para, dentre outras, a pessoa jurídica que exerça atividade de seguros privados, bem como a


  

previsão do art. 24, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no sentido de que apenas as Sociedades Anônimas poderão operar o tipo de seguro pretendido (D&O), esta licitação NÃO terá aplicação dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previstos naquela Lei Complementar.
4.2.5 Não será permitida a subcontratação.
4.3
No momento da elaboração e envio da proposta a LICITANTE deverá manifestar por meio do sistema COMPRASNET as seguintes declarações:
4.3.1 Declarar que está ciente e concorda com as condições descritas no EDITAL e seus ANEXOs, bem como de que atende plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
4.3.2
Declarar, conforme modelo disposto no ANEXO V deste EDITAL, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para participação, habilitação no respectivo processo licitatório e contratação com a CBTU, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.3
Declarar que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
4.3.4 Declarar ainda que a proposta de preços foi elaborada de forma independente, nos termos do item 4.5 do ANEXO VII-A da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.

Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF.
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=a sc.
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;


  

8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
8.3 As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018 – SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 Cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, na forma da lei;
8.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.6
A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consiste em:


  

8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização.
8.6.1.1 Para o caso de Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76, os documentos exigidos devem ter sido cumulativamente registrados e arquivados na Junta Comercial, publicado na imprensa oficial e também em jornal de grande circulação na sede do licitante.
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
8.6.2.1
A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU nº 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
8.6.3
A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.4
Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4.1
A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no item 8.6.3 menores ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 8.6.4 não será inabilitada pela questão do índice.
8.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 A LICITANTE deverá comprovar sua qualificação técnica para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste EDITAL e do Termo de Referência. Para isso, deverá apresentar:


  

8.7.1.1 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços em características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de, no mínimo, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, assinado, com telefone, e-mail, CNPJ e endereço de identificação do assinante, que comprove ter ela emitido apólice de serviços de seguro na modalidade D&O com limite de indenização mínima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
8.7.1.2 Certidão ou declaração expedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, com data de expedição de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização da sessão pública do pregão, informando que a licitante não se encontra sob o regime de liquidação extrajudicial, direção fiscal ou fiscalização extraordinária, e nem cumpre penalidade de suspensão imposta pela SUSEP;
8.7.1.3 Certidão de Regularidade expedida pela SUSEP, dentro do prazo de validade, que comprove que a licitante está apta a operar no mercado segurador brasileiro, e que está legalmente autorizada a operar no mercado no ramo de seguro, objeto deste edital e,
8.7.1.4
Declaração do licitante expedida pela SUSEP, dentro do prazo de validade, de que está em dia com a sua reserva técnica e de sinistros.
8.7.2 A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.7.3 Os documentos apresentados pela LICITANTE deverão conter nome, endereço, telefone para contato, ou qualquer outro meio que permita a CBTU identificar os emitentes e possibilitar contato para validação.
8.7.4 Será aceito o somatório de apólices para a comprovação do limite mínimo de indenização estabelecido no item 8.7.1.1, desde que se refiram a períodos concomitantes.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelas LICITANTES, conforme item 7.12.
8.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio para a troca de mensagens do sistema COMPRASNET, a nova data e horário para a sua continuidade.
8.10 Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL e seus ANEXOS ou não for aprovada na diligência técnica. 8.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
8.12 Os documentos que tenham prazo de validade determinado deverão estar válidos na data da apresentação, entretanto, aqueles que não possuírem o prazo de validade expresso serão considerados válidos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua emissão.