Objeto: 1.1. Definição do objeto (Art. 18, § 3º, I)
1.1.1. Contratação da prestação de serviços técnicos de atendimento remoto e presencial aos usuários de soluções de tecnologia do CNJ (service desk) com o fornecimento de ferramentas de gerenciamento de serviços de TI e assistência virtual.
1.2. Descrição detalhada do objeto
1.2.1. O conjunto de serviços que integram a estrutura do Service Desk é indissociável e, irão garantir a disponibilidade, segurança e a preservação dos dados de execução, fito de manter a operacionalidade, os padrões técnicos e normativos estabelecidos para a estrutura física e lógica, compreendendo 01 Grupo com 6 itens: Grupo Item Descrição Modelo de Quant. Unidade inserção
de Medida 1 1 Serviços continuados de atendimento Remoto 20 Meses remoto ao usuário externo (1º nível)
2 Serviços continuados de atendimento Dependência do 20 Meses remoto ao usuário interno (1º nível)
CNJ
3 Serviços continuados de atendimento Dependência do 20 Meses presencial ao usuário (2º nível)
CNJ
4 Serviços continuados de apoio ao
Remoto 20 Meses Service Desk
(apoio aos processos ITIL)
5 Serviços continuados de apoio ao Dependência do 20 Meses Service Desk (apoio aos processos
CNJ
ITIL - excelência no atendimento ao
usuário)
6 Serviços continuados de apoio ao Dependência do 20 Meses Service Desk no
CNJ
Gerenciamento de acessos
Tabela 1 - Objeto detalhado

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte, aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, as empresas de pequeno porte, que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU; e
g) empresas que, por conta de vínculo com o CNJ, tenham prestado auxílio técnico na elaboração dos documentos componentes da fase interna do procedimento licitatório, tais como o Documento de Oficialização de Demanda, os Estudos Preliminares e/ou o Termo de Referência/ Projeto Básico, nos termos do art. 9º e §3º da Lei nº 8.666/1993.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor unitário de cada item, e se for o caso, de cada item que compõe o grupo, já considerados e inclusos os tributos, fretes, uniformes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9.
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência e Anexo I – L do Edital – Modelo de proposta de preços;
e) indicação única de preço (R$), com exibição dos valores unitário, em algarismos, e total, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, bem como indicação precisa do regime tributário ao qual a licitante esteja vinculada; e.1) o valor do lance final deve ser discriminado em planilha de custos e formação de preços, conforme modelos contidos na letra “A” – Estimativa de Preços, “B” – Modelo de proposta e “C” - Detalhamento da Estimativa de Preços previstos no Anexo II deste Edital;
e.1.1) o detalhamento do valor do lance final servirá de parâmetro para a repactuação prevista na Seção XXI deste Edital, cabendo à licitante definir os valores de remuneração, encargos sociais, benefícios e demais itens de composição do preço - observando a legislação trabalhista, as decisões proferidas por Órgãos do Poder Judiciário, as convenções coletivas e os acordos coletivos adotados na elaboração da proposta;
e.1.2) os itens a serem indicados na forma da alínea anterior, bem como o dimensionamento da mão de obra necessária para o atendimento dos requisitos previstos no Anexo I - Termo de Referência e seus Anexos, são de

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
exclusiva responsabilidade da licitante, conforme sua composição de custos, respeitando o valor máximo admitido no item A (Estimativa de Preços) do Anexo II deste Edital;
e.1.3) a planilha de custos e formação de preços que detalhe o valor do lance final, deverá ser a resultante da observância do regime tributário (Simples, Lucro presumido e Lucro real ou outro que venha a ser criado e/ou seja resultante de alterações nos regimes existentes) ao qual a licitante esteja vinculada à época de apresentação da respectiva proposta;
e.1.4) os riscos, inclusive os decorrentes de eventual(is) migração(ões) para regime(s) tributário(s) mais oneroso(s), são de exclusiva responsabilidade da licitante/contratada. Devem ser, juntamente com os efeitos de eventual (is) consumação (ões), adequadamente identificados, mensurados, compensados e, conforme o caso, tratados e/ou gerenciados, quando da elaboração da proposta e ao longo da execução do futuro contrato administrativo;
f) A capacidade tecnológica das ferramentas integradas de Gerenciamento de Serviços de IT (ISTM) e de Assistente Virtual Inteligente (chatbot) deverá ser comprovada por meio do envio dos manuais técnicos e, também preferencialmente manuais de usuário, das ferramentas indicando efetivamente a localização na página dos respectivos manuais onde consta cada item descrito nos Anexos I – C e I - D deste Edital;
g) Documento indicativo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP- WEB), emitido preferencialmente por sítio eletrônico vinculado à Previdência Social e/ou à Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social);
h) para fins de comprovação do regime de tributação, recibo de entrega do documento “Escrituração Contábil Fiscal”, já exigível e apresentada, na forma Lei e/ou outro documento apresentado à Secretaria da Receita Federal e/ou expedido pela Secretaria da Receita Federal (exemplo: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
i) Acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, ou equivalente(s), utilizado(s) para elaboração da proposta, e que servirá(ão) de referência para futuras repactuações;
j) Apresentação de Declaração de vistoria técnica ou Declaração de opção por não realização de vistoria técnica.
4.10.
As empresas optantes do regime de desoneração instituído pela Lei n. 12.546/2011 poderão ajustar suas propostas de acordo com as particularidades do regime de tributação a que estão vinculadas, desde que haja compatibilidade entre os serviços licitados e os constantes do cadastro de atividades econômicas do proponente.
4.10.1.
Caso a licitante vencedora apresente proposta contemplando o regime da desoneração, esta deverá declarar expressamente se exerce outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, bem como indicar e

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
comprovar o percentual de participação dessas atividades na composição da sua receita bruta total.
4.11.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12.
Todos os valores constantes da Planilha de Formação de Preços deverão ser calculados com duas casas decimais e sem arredondamentos, sendo desprezadas as demais casas, exceto com relação aos encargos previdenciários e trabalhistas e ao valor da hora de serviço, que serão calculados com quatro casas decimais.
4.13.
Os documentos para habilitação, relativos ao estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
k.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
k.2) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
l) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados deverão comprovar que a licitante possui, índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial;
l.1) As empresas cadastradas no SICAF que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de R$ 1.838.311,92 (um milhão, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e onze reais e noventa e dois centavos), para a empresas correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
Qualificação técnica
m) Atestado(s) ou Declarações de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico operacional em serviço técnico de atividades de suporte remoto e presencial a usuários de soluções de TIC, por um período mínimo de 3 (três) anos, na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, além de:
m.1) O conjunto de atestados apresentados deverá ser afeto a serviços executados concomitantemente (em um mesmo período), em um único contrato ou em contratos distintos, em um ambiente tecnológico com, no mínimo, as seguintes características;
m.1.1) Ateste que a licitante tenha prestado serviços de telessuporte a usuários de tecnologia da informação, para uma mesma pessoa jurídica, por meio de central telefônica, cujo número de clientes/usuários seja de, no mínimo, 500 (quinhentos) clientes; aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do número de usuários internos do CNJ, conforme Tabela 7 do Anexo I - E deste Edital;
m.1.2) Prestação de serviços de suporte local a usuários de tecnologia da informação, para uma mesma pessoa jurídica, em ambientes com pelo menos 500 (quinhentos) computadores, conforme Tabela 5 do Anexo I - E deste Edital;

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
m.1.3) Prestação de serviços de telessuporte a usuários de tecnologia da informação para uma mesma pessoa jurídica, num mesmo período de tempo, com abrangência geográfica de, no mínimo, 14 (quatorze) unidades da federação distribuídas em, pelo menos, 3 (três) diferentes regiões brasileiras;
m.1.4) Prestação de serviços de atendimento, utilizando ferramentas de gestão e operação de Service Desk com fundamentos ITIL v3 e onde a ferramenta possua menos 9 (nove) processos da biblioteca ITIL implantados;
m.1.5) Implantação de solução ITSM contemplando a instalação, configuração e customização;
m.2) Os atestados deverão ser válidos e conter descrição de softwares, sistemas operacionais e informações sobre o número de contrato vinculado e sua vigência, a data de início dos serviços prestados e/ou dos produtos atestados, bem como assinatura, nome, endereço, telefone dos atestados ou qualquer outra forma de que o CNJ possa valer-se para manter contato com os declarantes;
m.3) Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
m.4) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução;
m.5) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
m.6) A critério da Administração, poderá ser necessário diligenciar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre o serviço prestado;
m.7) Os documentos apresentados por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderão estar referidos a todos os seus estabelecimentos;

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
p) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
q) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
r) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta;
4.14.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.13, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.15.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.16.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.4 sob pena de inabilitação.
4.17.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.18.
As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.19.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.19.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.20.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato.
4.21.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.4 e 9.5 deste Edital.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.3.
Serão desclassificadas as propostas de preços as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos no Anexo II deste Edital, letra “A”, – Estimativa de Preços.
9.4.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.5.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.6.
O prazo previsto no item 9.4 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
9.7.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.8.
No caso de a proposta de preços da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar apresentar valor global aceitável, e os preços unitários que a compõe necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo CNJ, o Pregoeiro poderá fixar prazo, nunca inferior a 60 (sessenta minutos), para que o licitante interessado promova os ajustes necessários e o envio da proposta ajustada.
9.8.1.
Tão logo a proposta ajustada seja enviada pelo licitante e recebida no sistema eletrônico, o Pregoeiro poderá dar prosseguimento ao certame.
9.8.2.
Conforme previsto no §3º do artigo 43 da Lei n. 8.666/1993, na proposta ajustada, o licitante poderá esclarecer ou complementar a instrução do processo, mas não poderá incluir documentos novos ou informações que deveriam ter constado na proposta original. Exclusivamente para fins de instrução da proposta ajustada, não serão considerados novos, os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.8.3.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.9.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.10.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores unitários e global irrisórios ou de valor zero ou manifestamente inexequíveis.
9.11.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.12.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor para o grupo, observados os valores unitários máximos dos itens estimados na letra “A” do Anexo II deste Edital.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça