Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
consulta aos seguintes:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
12.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa
Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
12.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que
prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude
por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas
de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,
por falta de condição de participação.
12.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica
financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
121.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data
prevista para recebimento das propostas;
12.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do
SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,
8 exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo
a n i g á P

Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º,
do Decreto 10.024, de 2019.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via
sistema, no prazo de até 24 horas, sob pena de inabilitação.
12.3.1. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do
sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitações@aesga.edu.br indicando-se como assunto a modalidade e o número da
licitação (PREGÃO ELETRÔNICO Nº ....../.......), dirigindo a mensagem ao pregoeiro
designado para conduzir a abertura do certame, identificado no preâmbulo deste
edital.
12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida
em relação à integridade do documento digital.
12.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,
exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
emitidos somente em nome da matriz.
12.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.6. Ressalvado o disposto no item 7.2, os licitantes deverão encaminhar, nos termos
deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
12.7. Habilitação jurídica:
12.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seu administrador;
12.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, acompanhado de documento comprobatório de
seu administrador;
12.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.7.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência;
12.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos
seus administradores;
12.7.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata
da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito
9 no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de
a n que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
i g á P

12.7.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
decreto de autorização;
12.7.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou
da consolidação respectiva;
12.8. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.8.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro
de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.8.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a
todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria
Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.8.3. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
12.8.4. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.8.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual.
12.8.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.8.7. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.8.8. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.8.9. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao
objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda
Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.8.10. caso o licitante detentor do melhor preço seja qualificado como microempresa
ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição, sob pena de inabilitação.
12.9. Qualificação Econômico-Financeira
12.9.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida dentro de um
prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento do
pregão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade
constante no documento;
12.9.2. Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social
da empresa, ou seja, o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/1993 é até
o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e
prejuízos que comprovem possuir a proponente boa situação financeira, devidamente
0 certificado e registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante,
1 excetuando-se aquelas empresas obrigadas a envio das demonstrações contábeis via
a n i g á P

eletrônica (ECD) as quais deverão apresentar além dos demonstrativos o devido recibo de envio extraído do sistema SPED.
12.9.2.1. Fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
12.9.2.2. Com base nos dados extraídos do Balanço Patrimonial será avaliada a capacidade financeira da empresa, devendo ser atendidos os seguintes índices:
1) Índice de Liquidez Corrente
ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante ≥ 1,00
2) Índice de Liquidez Geral
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ÷ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
≥ 1,00
3) Solvência Geral
SG = Ativo Total ÷ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ≥ 1,00
12.9.2.3. Para cumprimento do disposto no item anterior, o balanço deverá vir acompanhado de um demonstrativo de cálculos dos índices acima requeridos, bem
como assinado e carimbado por contabilista devidamente habilitado perante o
Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sendo que o balanço esteja devidamente
registrado na junta, ficando ainda sujeito a conferência de seus cálculos pelo
Pregoeiro e sua equipe de apoio.
12.9.2.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado
no Conselho Regional de Contabilidade.
12.9.2.5. Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial do Estado ou jornais de grande circulação;
12.9.2.6. Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta
deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, o qual deverá conter a identificação
e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa, devidamente
registrado no CRC - Conselho Regional de Contabilidade, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
12.9.2.7. com encosto no art. 18 A, § 1 da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou
a LC nº 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), que criou a
figura do Microempreendedor Individual – MEI, combinados com o Código Civil no seu
arts. 970 que aduz “A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.” e o § 2º do art. 1.179 ambos previsto no mencionado Código Civil, onde
esse último prevê que a desobrigação na elaboração do balanço patrimonial, com
espeque no próprio Código Civil, é forçoso reconhecer que as empresas MEI são desobrigadas a preparar seus balanços patrimoniais, essa comissão amparado na lei
1 de nº 10.406/02, decide desobrigar as empresa MEI, Entregar balanços patrimoniais,
1 tudo baseado na legislação citada.
a
12.10. Qualificação Técnica
n i g á P

12.10.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem ter prestado serviços semelhantes ao objeto desta licitação;
12.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.