Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos diversos, conforme detalhamentos constantes do anexo I – Termo de Referência.
1.1.2 – Em caso de discordância entre as especificações descritas no Sistema Eletrônico e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 10.1 – Os documentos para a habilitação são os indicados a seguir:
10.1.1 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e empresa individual de responsabilidade limitada, acompanhado dos documentos referentes à eleição dos administradores, no caso de sociedade por ações; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de documento de posse da diretoria em exercício; Registro Comercial, no caso de empresa individual; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI; Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
10.1.2 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
10.1.3 – Alvará de funcionamento.
10.1.4 – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02.10.2014. 10.1.5 – Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Municipal e Estadual.
10.1.6 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.

10.1.7 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
10.1.8 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data fixada para a sessão pública.
10.1.9 – Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa pública ou privada de forma que a licitante comprove já ter executado objeto semelhante ao que se propõe nesta licitação, devendo conter no mínimo: o período, a descrição e a manifestação quanto à regularidade da execução do objeto, a data de emissão do atestado e a clara identificação do seu emitente.
10.1.10 – Declaração de que não empresa menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, e declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, as quais serão impressas pelo Pregoeiro, em campo próprio do Sistema Eletrônico.
10.2 – A licitante regularmente inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será dispensada da apresentação dos documentos referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
10.2.1 – Na hipótese de não ser possível o acesso ao sistema SICAF para a verificação da regularidade da licitante, o Pregoeiro informará o fato à mesma, determinando prazo para que ela encaminhe, via e-mail, os documentos.
10.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópias autenticadas por cartório de notas, em original com cópias para autenticação pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, ou em publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4 – Os documentos extraídos da internet deverão ter sua autenticidade verificada junto aos Órgãos emissores, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio.
10.5 – Os documentos não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
10.6 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor somente serão aceitos quando tiverem sido emitidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do pregão.
10.7 – Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
10.8 – A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o proponente.
10.9 – Na hipótese de microempresa e empresa de pequeno porte será adotado, para fins de comprovação de regularidade fiscal, o disposto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.9.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma irregularidade.
10.9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante requerimento da licitante com apresentação de justificativa, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3 – A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10 – Caso todas as licitantes sejam inabilitadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que apresentem nova documentação, se assim o desejarem, eliminadas as causas que determinaram a inabilitação.

Julgamento: 8.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. 8.2 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e se o valor apresentado é economicamente viável.
8.3 – O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, após observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no instrumento convocatório, decidindo sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.4 – Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento.
8.5 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua compatibilidade quanto ao preço e se o valor apresentado é economicamente viável, procedendo à sua aceitabilidade e posterior habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.6 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
8.7 – Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.

8.8 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
8.9 – Estabelecida a classificação final das licitantes ao término da fase de lances, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006.
8.9.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada ao final da etapa de lances.
8.9.2 – Para efeito do disposto no subitem 8.9 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.9.2.1 – A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, situação em que será declarada vitoriosa.
8.9.2.2 – Não sendo exercido o direito de preferência, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente, pelo Sistema Eletrônico, as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.9.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.9.2.3 – No caso de equivalência de valores de propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte (no caso de não haver lances) que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.9.1 deste edital, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
8.9.2.4 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. A convocação será feita via chat automaticamente pelo Sistema Eletrônico e sem qualquer intervenção do Pregoeiro.
8.9.3 – Na hipótese de não-contratação nos termos do subitem 8.9.2, será declarada vitoriosa a proposta originalmente vencedora do certame.
8.9.4 – O disposto no subitem 8.9 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.10 – Caso não sejam ofertados lances, em igualdade de condições, após observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, como critério de desempate, será assegurada preferência aos serviços:
8.10.1 – Prestados por empresas brasileiras.
8.10.2 – Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.10.3 – Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.10.3.1 - As empresas enquadradas no subitem 8.10.3 deverão cumprir durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei papa pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de admissibilidade previstas na legislação.
8.11 – Persistindo o empate, a classificação das licitantes far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas, na sede do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4. Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
8.12 – A critério do Pregoeiro poderá ser solicitado à licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços.
8.13 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes, se assim o desejarem, apresentem outra proposta, eliminadas as causas que determinaram a desclassificação.