Habilitação: 9.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado nos seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:

8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET.
8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão integra os documentos habilitatórios do certame.
8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON- LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 Em relação à habilitação técnica para o fornecimento de água mineral, a empresa deverá apresentar:
8.8.1 Apresentar laudo FÍSICO-QUÍMICO e MICROBIOLÓGICO aprovado, não superior a 30 (trinta) dias, da água ofertada (conforme resolução RDC – 274, de 22 de setembro de 2005 e resolução RDC – 275, de 21 de outubro de 2002);
8.8.2 Documentação do responsável técnico pela fonte da água mineral, jutamente com quitação do respectivo órgão de classe;
8.8.5 Alvará de licença sanitária da fonte de água mineral; 8.8.4 Portaria da lavra da fonte expedida pelo Ministério das Minas e Energias;
8.8.5 Registro (LAMIN) da fonte, expedido pelo Departamento Nacional de Produtos Minerais (DNPM);

8.8.6 Registro do Ministério da Saúde do produto ofertado;
8.8.7 Apresentar 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido por pessoa de direito público ou privado, em papel que identifique a entidade expedidora, que comprove(m) o fornecimento de água potável mineral;
8.9 Em relação à habilitação técnica para o fornecimento de gás liquefeito, o distribuidor deverá possuir autorização de revenda do produto expedido pela ANP – Agência Nacional do Petróleo.
8.8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do sistema comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat.
9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de, no mínimo, DUAS horas, contadas a partir da solicitação do pregoeiro. Este prazo poderá ser dilatado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.

Julgamento: 7.1 Concluída a fase de lances, o Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, examinando aquela classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação bem como outros critérios de aceitabilidade definidos neste edital e seus anexos (Art. 2, §2º, do Decreto nº 5.450/05).
7.2 O pregoeiro poderá solicitar instrumentos que comprovem a exeqüibilidade da sua proposta (Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93).
7.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos tendo em vista o atendimento das exigências fixadas neste edital, e em certos casos, após a negociação, o pregoeiro tornará público o resultado de julgamento das propostas (Art. 11 do Decreto nº 5.450/05).
7.4 Se o lance de menor valor não for aceitável, ou caso a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, observando os critérios de aceitabilidade definidos neste instrumento convocatório, e procedendo à sua conseqüente habilitação, obedecendo a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o edital (Art. 25, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5 Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.4, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Nesta fase, também é de extrema relevância que todos os licitantes permaneçam conectados com objetivo de facilitar a negociação, caso seja necessário, sendo este dispositivo calcado nos Art. 24, § 8º, e Art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05.
7.7 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro funcional deste Instituto para fundamentar sua decisão.
7.8 O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes vencedores, via chat, o encaminhamento de amostras, bem como folder e/ou manual técnico do produto, de forma que os dois últimos deverão obedecer às regras de envio previstas no item 4.15.1. Isto é necessário para fundamentar sua decisão.
7.8.1 Quando ao licitante for solicitado folder e/ou manual técnico, este deverá estar escrito em língua portuguesa.
7.8.2 Quando solicitado pelo pregoeiro, via chat do sistema eletrônico, a apresentação de amostra dos produtos ofertados pelas licitantes deverá ser encaminhada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data de solicitação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período desde que a licitante apresente, formalmente, fundamentação. A amostra deverá ser encaminhada à Diretoria de Licitações

deste IFRN, Prédio da Reitoria, situada na Rua Nilo Bezerra Ramalho, 1692, sala 04, Tirol, Natal/RN, CEP 59.015-300. Vale acrescentar que esta etapa obedecerá aos seguintes critérios:
7.8.2.1 A remessa e a retirada da amostra apresentada incumbirão a licitante, não cabendo qualquer ônus a este IFRN. O prazo de retirada das amostras é de até 90 dias corridos, a contar do seu recebimento.
7.8.2.2 as licitantes que não encaminharem as amostras no prazo previsto no item 7.8.2 terão as propostas desclassificadas.
7.8.2.3 a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da licitante, número do pregão eletrônico, número do item/lote, número da UASG promotora do certame, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
7.8.2.4 os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto, bem como manuais também em língua portuguesa.
7.8.2.5 Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados, instalados, conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.
7.8.2.6 As amostras recebidas serão encaminhadas ao setor solicitante que emitirá parecer técnico sobre o produto apresentado.
7.8.2.6 Será rejeitada a amostra que:
7.8.2.6.1 Demonstrar imperfeições e/ou vícios de fabricação e/ou problemas de funcionamento durante a análise técnica.
7.8.2.6.2 Apresentar divergência em relação às especificações técnicas da proposta. 7.8.2.6.3 Não for aprovada pelo setor solicitante, mediante fundamentação.
7.8.2.6.4 Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada ou não a entregar no prazo estabelecido.
7.9 A apresentação da amostra poderá ser dispensada quando se tratar de produto oriundo de linha industrial de produção cujo exemplar já tenha sido aprovada em teste anterior realizado pelo IFRN.