Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta presente licitação as empresas com atividade pertinente ao objeto e que atenderem aos seguintes requisitos:
a)
Que estejam devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, conforme art. 22 da Lei nº 8.666/93.
b)
Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
c)
Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
a)
Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
b)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.4.
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.5.
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
2.6.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.


Habilitação: 4.3.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
4.4 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
Quanto à participação de pessoa física, quando o objeto da licitação permitir.
4.4.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
4.4.1.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br:
 4.4.1.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
4.4.1.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br.
 4.4.1.2.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
 4.4.1.2.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.

4.4.1.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
 4.4.1.3.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
 4.4.1.3.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
 4.4.1.3.3 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência.
4;5 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
5.
DA PROPOSTA DE PREÇO: ENVELOPE Nº 02
6.1.
Na data e horário fixados nos termos deste edital, ocorrerá a abertura dos Envelopes “Documentação”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelos licitantes (ou seus representantes legais) presentes, sendo na mesma oportunidade objeto de apreciação por todos os interessados.
6.2.
Será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante, por meio da documentação apresentada.
6.3.
Não será habilitada a licitante Pessoa Jurídica que:

a)
Esteja impedida de licitar com o Poder Público ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar a Administração, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal;
b)
Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital.
6.4.
Se todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada das causas das inabilitações.