Habilitação: 
Conforme art. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
5.1. No Envelope de “Documentação” os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade, em uma única via original, da internet ou cópias devidamente autenticadas em cartório ou trazer a original para a CPL fazer a devida autenticação:
5.2.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n. º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, a licitante não emprega menores dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Anexo IV)
5.2.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo;
b) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
c) Certidão de condição Microempreendedor Individual, tratando-se de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista, que por não ter natureza jurídica de sociedade, não possui ato constitutivo, contrato ou estatuto social.
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos ou proprietários da empresa;
e) Decretos de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal incluindo a Dívida Ativa da União e INSS, na forma da Lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n. º 8.036/90), exceto o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração autenticada em cartório certificando que jamais contratou empregado para sua empresa. __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Avelino Lopes/PI

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
h) Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, consoante dispõe o artigo 43, da Lei Complementar Federal n°. 123, de 14/12/2006, c/c os artigos 37 e 38, da Lei nº. 147/2014;
i) Para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores Individuais, cadastradas ou não, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, serão asseguradas, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa, conforme artigo 43, § 1º, da LC nº. 123/06, alterada pela Lei nº 147/2014;
j) A não regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração;
e) Certidão especifica de Obras de Construção (Matrícula CEI);
f) Certidão de Distribuição Criminal e Auditoria Militar, emitida pela comarca da jurisdição do licitante;
5.2.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprove a boa situação financeira da empresa chancelada pelo CRC, devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11.
b) A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Avelino Lopes/PI

expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5.2.5 Qualificação Técnica:
a) Comprovação de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. b) Certificado de Registro da empresa e/ou Responsável Técnico (Engenheiro Civil) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
c) Capacitações Técnico-Profissional: Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro na data prevista para o certame, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA ou CAU detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região demonstrando onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, sendo elas a saber:
d.1 Para o Engenheiro Civil: Serviços de execução e implantação de adutoras e rede de distribuição, - extensão de 1.200 m; Instalação de reservatórios , concreto fck = 25mpa, inclusive armação de estruturas de concreto armado, volumes a partir 5m³.
e) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Avelino Lopes/PI

devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, casa o licitante se sagre vencedor desta licitação.
f) Declaração com firma devidamente reconhecida, de que seu (s) responsável(is) técnico(s) autoriza(m) a inclusão do(s) mesmo(s) no quadro técnico da empresa.
g) Comprovações de capacidade técnica operacional por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão público, comprovando ter desempenhado satisfatoriamente sérvios de no mínimo 6.833,70M2 de rede de distribuição em cano PVC/PBA cl – 15 DN 50, inclusive conexões, no mínimo 961,00m de adutora, além de outras atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
g) apresentar relação de bens de que dispõe de maquinas e instalações, do aparelhamento (Caminhão caçamba, betoneira, retroescavadeira, carro-de-mão e demais materiais necessários a execução dos serviços) e do pessoal técnicos adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, (engenheiro civil com experiência em saneamento e auxiliar de campo).
h) Atestado de Visita Técnica expedida pela Prefeitura Municipal de Avelino Lopes (PI), em nome da PROPONENTE, de que esta, através do Responsável Técnico – Engenheiro, devidamente credenciado, visitou as localidades a serem executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local.
h.1) O Atestado de Visita a que se refere o item acima poderá ser substituído por Declaração emitida pelo Responsável Técnico da empresa participante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação (Acórdão TCU 234/2015);
h.2) A visita ao local das obras poderá ser feita no horário normal de funcionamento da Secretaria de Obras, que é de 08:00h às 13:00h, toda sexta-feira antes da abertura após __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Avelino Lopes/PI

agendamento pelo telefone 89 – 3575-1102, com saída de frente da sede da Prefeitura Municipal, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos do(s) representante(s) da(s) empresa(s) participante(s), onde se fará presente um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados e ao final expedir o atestado de visita por ele assinado e pelo(s) representante(s) presente(s). Não serão aceitas visitas realizadas fora do horário especifico. 5.2.6 – Outros documentos:
a) Comprovação de regularidade junto ao TCU, TCE e CNJ, mediante emissão da certidão negativa de débito emitida pelo TCE, certidão negativa de nada consta emitida pelo TCU de licitantes inidôneos, certidão do conselho da justiça CNJ, consulta junto ao cadastro de empresa inidôneo, emissões em nome da pessoa jurídica.
b) Certidão especifica de Obras de Construção (Matrícula CEI);
c) Certidão de Distribuição Criminal e Auditoria Militar, emitida pela comarca da jurisdição do licitante;
d) Certidão Nacional de empresas inidôneas suspensas (CEIS);
5.3. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
5.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
5.5. A empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer das exigências do presente edital, ficará inabilitada e sendo assim, não poderá prosseguir no processo licitatório.
5.6. A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
5.7 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;