Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, COM O FORNECIMENTO DE VASILHAMES, EM REGIME DE COMODATO, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital e subitem 2.2.1.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.
1.3 Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

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Rua Promotor Manoel Alves Pessôa Neto, 97, Candelária, CEP: 59.065 – 555, Natal/RN, CNPJ/MF nº 08.539.710/0001-04 – Tel.
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Anexo I Termo de Referência;
Anexo II Modelo Declaração de Regularidade (Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução nº 6/2018-PGJ/RN);
Anexo III Minuta do Contrato;
Anexo IV Valor Máximo;
Anexo V Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 2.1 A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no preâmbulo.
2.2 Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI) Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.2.1 APENAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PODERÃO PARTICIPAR DO PROCESSO LICITATÓRIO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 47 E 48, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.
2.3 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4 Somente poderão participar desta licitação as empresas que apresentem em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado.
2.5 Não poderão participar da presente licitação as empresas: a) Cuja falência ou concordata tenha sido decretada;

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b) Que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação;
c) Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;
d) Com impedimento de contratar com a Administração, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
e) Que possuam registro de Ocorrência Impeditiva Indireta no SICAF, ou em qualquer outro sistema de cadastramento de fornecedores utilizado por órgãos integrantes da administração pública direta e indireta, e, cumulativamente, possuam objeto social similar, bem como, ao menos um sócio controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedora licitante apenada com as sanções de suspensão e/ou impedimento de licitar e contratar com a Administração, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
f) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.6 NÃO SERÁ PERMITIDA a participação de empresas sob a forma de CONSÓRCIO, bem como a SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO DESTE EDITAL, ficando sob a inteira responsabilidade da licitante contratada o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade.
2.7 Não poderão participar deste Pregão empresas estrangeiras que não funcionem no país.
2.8 Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

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2.9 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
2.11 As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.12 Será vedada a participação de empresa que possua, em seu quadro societário, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) atualmente ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas OU ocupantes de tais cargos ou funções quando da deflagração do presente procedimento licitatório OU nos 6 (seis) meses anteriores ao início do procedimento que culminou nesta licitação, assim como de servidores atualmente ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades do MPRN situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação ou ocupantes de tais cargos quando da deflagração do presente procedimento licitatório OU nos 6 (seis) meses anteriores ao início do procedimento que culminou nesta licitação, tudo conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37/2009, alterada pela Resolução nº 172/2017, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público e o art. 1º da Resolução nº 6/2018-PGJ/RN.

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2.13 Também serão consultados:
a) CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBI- DADE ADMINISTRATIVA, conforme Resolução nº 44/2007-CNJ e suas alterações, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; 
b) CADASTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU, no endereço eletrônico: https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis,  conforme Lei Federal nº 12.846/2013.

Credenciamento: 3.1 Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) Credenciar-se previamente no Sicaf;
b) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
c) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou à Procuradoria-Geral de Justiça por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso e;
f) Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 11.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e, por intermédio da DOCUMENTAÇÃO INCLUÍDA CONCOMITANTEMENTE COM A PROPOSTA, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal COMPRASNET.
11.2 As licitantes que estiverem em SITUAÇÃO VÁLIDA no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e ECONÔMICO-FINANCEIRA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, desde que todos os documentos e/ou certidões estejam dentro da validade e inseridos no sistema.
11.3 Para fins de habilitação no presente certame será avaliado o seguinte:
11.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);

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b) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e sua devida publicação na imprensa oficial. No caso de alterações será admitido o Estatuto ou o Contrato Social consolidado e aditivos posteriores, se houver;
c) INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Conforme requisitos constantes no ITEM 12 DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
11.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede da licitante que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data da convocação pelo pregoeiro;
11.3.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pela Receita Federal;
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

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d) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
e) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS ESTADUAIS e à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO para as empresas inscritas no Estado Rio Grande do Norte; ou Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO do domicílio ou sede da licitante;
f) Certidão Negativa de TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.3.5 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas as seguintes Declarações, sendo impressa somente a relação comprobatória de envio constante no https://www.gov.br/compras/pt-br:
a) Que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) Que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº.123/2006;
c) A inexistência de fato superveniente que obstaculize a contratação;
d) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
e) De elaboração independente de proposta.
11.3.6 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: a) Declaração da licitante de que não possua em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

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(MPRN) atualmente ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas OU ocupantes de tais cargos ou funções quando da deflagração do presente procedimento licitatório OU nos 6 (seis) meses anteriores ao início do procedimento que culminou nesta licitação, assim como de servidores atualmente ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades do MPRN situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação ou ocupantes de tais cargos quando da deflagração do presente procedimento licitatório OU nos 6 (seis) meses anteriores ao início do procedimento que culminou nesta licitação, conforme ANEXO II.
11.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, observando-se que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.5 Os modelos anexados a este Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de inabilitação ou desclassificação, a apresentação de documentos que sejam elaborados de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
11.6 Após a consulta no SICAF será impresso pelo Pregoeiro e integrará a documentação de habilitação da(s) licitante(s) o(s) documento(s) referente(s) à “situação do fornecedor”.
11.7 É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou

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encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.8 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
11.9 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11 Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos por meio de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet.
11.12 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a PGJ/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.

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11.14 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.15 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.16 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.17 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA que forem apresentados, por meio de cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, dentre outros documentos solicitados pelo Pregoeiro.