Objeto: 1.1.
Contratação de Empresa para construção de um Ponto de Entrega Voluntária – PEV – para organização e armazenamento provisório dos materiais recebidos, nas instalações do SLU, Gerencia de Tratamento (GETRA - Usina P. Sul), localizado na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX.
1.1.1
A área a ser atendida: Região Administrativa de Ceilândia, situada na QNP 28 – Área Especial - P SUL
1.1.2 Os serviços deverão seguir rigorosamente as orientações do Anexo I - Termo de Referencia, constituído de Plantas, Mapa de localização, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro.
1.1.3
Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet as constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1.
Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SLU/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
Não poderão participar desta licitação, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital:
4.4.1. As empresas que:
I.
não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II.
estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III. estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo SLU/DF, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 (Parecer nº 200/2016-PRCON);
IV.
estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
V.
se encontrem em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, em atendimento à Lei n.º 11.101/2005;
VI. tenham proprietário, administrador, ou sócio com poder de direção que seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança, na forma prescrita pelo Decreto Distrital nº 32.751/2011;
i.
Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
ii.
As vedações do item VI estendem-se às relações homoafetivas.
4.4.2.
As pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Leinº 8.666/93.
4.4.3.
Cooperativas, em razão de a presente contratação demandar execução dos serviços em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados.


Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3.
A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
I.
Registro comercial arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Não será aceita certidão simplificada de arquivamento na Junta Comercial.
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Não será aceita certidão simplificada de arquivamento na Junta Comercial.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
V.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Distrito Federal, em conformidade com o art. 193 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), c/c o inc. XIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e art. 14, inc. V, do Decreto Federal nº 5.450/2005 c/c art. 7º do Decreto Distrital nº 25.966/2005. Esta certidão será exigida se não estiver contemplada no SICAF.
VI.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
VII.
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias que antecedem à sessão de abertura da licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
VIII.
Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012.
IX.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (Sociedade Anônima):
Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF
SETOR COMERCIAL SUL – Quadra 08 – Ed. B-50, 6º andar –Ed. Venâncio 2.000 – Brasília – DF
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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2016 – PE/SLU-DF
 publicados em Diário Oficial; ou
 publicados em jornal de grande circulação; ou
 por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.2)
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou

por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.3) sociedade criada no exercício em curso:
 fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.4) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
c)
Somente serão habilitadas as empresas em boa situação financeira, e esta será mensurada por intermédio da obtenção dos seguintes índices, os quais deverão ser calculados na forma abaixo descrita, e cujo resultado terá no máximo duas casas decimais, sendo as demais desprezadas:
c.1)
Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00, obtido a partir
da fórmula:
ILG = (AC + ARLP) / (PC + PELP),
Sendo:
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo
c.2)
Índice de Solvência Geral (ISG), maior ou igual a 1,00, obtido a partir
da fórmula:
ISG= AT / (PC + PELP),
Sendo:
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo
c.3) Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00, obtido a partir da fórmula:
ILC = AC/PC,
Sendo:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
d)
As empresas licitantes deverão apresentar memorial de cálculo específico dos índices econômico-financeiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado. Reserva-se à Pregoeira o direito de rever os cálculos com auxilio da Gerência de Contabilidade do SLU/DF.
e) Serão aceitos, também, os índices calculados na qualificação econômico- financeira do SICAF, desde que não se apresente vencida.
Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal/CPL/SLU-DF
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f)
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º,do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua classificação.
X.
Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em plena validade;
a)
Caso da empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA do Distrito Federal, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
XI.
Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) a aptidão da licitante para desempenho de atividades do objeto licitado, em características, quantidades e prazos, limitadas as parcelas de maior relevância e do valor significativo do objeto, ou seja, comprovar que já executou obra de edificações com área mínima de 21m 2 eserviços de terraplenagem com movimento de terra com volume mínimo de 158 m 3 .
a) No caso de apresentação de mais de 01 (um) atestado para comprovação do quantitativo mínimo exigido, estes deverão referir-se a períodos concomitantes.
b) Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s), os seguintes dados: data de início e término; n.º do contrato ou nº da nota de empenho, local de execução; nome do contratante e contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e quantitativos executados.
XII. Comprovação de profissional (is) de nível (is) superior (es) com graduação em engenharia, devidamente registrado (s) no CREA, detentor (es) do Acervo Técnico que comprove (m) a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, limitadas estas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, e da (s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo referido conselho.
a) O vinculo profissional do responsável técnico deverá ser comprovado por ocasião da assinatura do contrato, da seguinte forma:
 Sócio – Cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
 Diretor – Copia autenticada do contrato social, em se tratando de firma individual, ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
 Empregado – cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT, ou ainda, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
 Autônomo prestador de serviço – cópia autenticada do contrato de prestação de serviços compatíveis com o objeto da licitação.
XIII.
Relação da equipe técnica da empresa;
XIV.
Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade emitido por empresa ou empresas do mesmo grupo econômico de que participe o Licitante.
XV.
O(s) atestado(s) ou certidão(ões) recebido(s) estão sempre sujeitos à verificação pelo SLU quanto à veracidade dos seus respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
12.3.1 A não apresentação dos documentos constantes dos incisos V e VI não implicará em inabilitação da licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via Internet.
12.4.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
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12.5.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços conforme item 11.1, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado item.
12.6.
Em caráter de diligência, a pregoeira poderá solicitar, a qualquer momento, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, nos termos do item 11.2 deste Edital, bem como correções ou omissões na proposta e documentação remetidas.
12.7.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da empresa licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.8.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.9.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
12.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital a licitante com proposta de MENOR VALOR será declarada vencedora.