Objeto: 16.1. - A Contratada ficará obrigada a executar, às suas expensas, os serviços que forem recusados, ou que estiver em desacordo com o disposto no Edital e seus anexos.
Praça Clementino Martins, 241 – C.N.P.J n.º 06.553.960/0001-65 – Santa Cruz do Piauí
Fone: (089) 3445-1110 – Fax: (089) 3445-1110

16.2. - O recebimento dos serviços será efetuado por uma Comissão de Exame, Entrega e Recebimento, integrada por 03 (três) membros nomeados pela Contratante, e por um representante da Contratada, devendo ser lavrado no ato, o termo competente, no qual se certificará o caráter dos recebimentos, ou seja, recebimento provisório, exames e finalmente o recebimento definitivo, o qual dependerá da comprovação de que o objeto da contratação foi executado em conformidade aos termos contratuais.
16.3.- Em se dando ao recebimento caráter provisório, o qual, não excederá 15 (quinze) dias, a CONTRATANTE reterá os pagamentos e garantias, e poderá exigir os reparos e substituições convenientes ou abatimento de preços, consignando-se os motivos, e só então, promoverá o recebimento definitivo, o qual dependerá da comprovação de que o objeto da contratação foi executado em conformidade aos termos contratuais


Credenciamento: 5.1. Na sessão para entrega e abertura dos envelopes, ou em outra que se fizer necessário, cada proponente será representado por apenas uma pessoa que, devidamente munida de documento hábil, será admitida a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo cédula de identidade ou outro documento oficial equivalente que contenha fotografia.
5.2. O documento hábil, alternativamente, pode ser:
a) procuração com firma reconhecida acompanhada da cópia do ato de investidura do outorgante, o qual deverá declarar expressamente ter, este, poder para a devida outorga;
b) documento (cópia autenticada) que comprove a sua capacidade jurídica de representar a empresa, caso o representante seja administrador (diretor ou gerente).
5.3. Quando a empresa se fizer representar por sócio, devera este apresentar cópia autenticada do Contrato Social ou Alteração Contratual do mesmo ou Requerimento de Empresário comprovando tal situação.
5.4. O Documento que credencia o representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes “Habilitação” e “Proposta Comercial”
5.5. É vedado a uma pessoa física representar mais de um proponente.


Habilitação: 6.1. A documentação para a habilitação e oferecimento de proposta comercial será entregue em envelopes separados, devidamente lacrados/fechados e rubricados no fecho. O envelope com a documentação de habilitação deverá conter o título “HABILITAÇÃO” e o correspondente a proposta comercial, o título “PROPOSTA COMERCIAL que devem ser entregues no dia da sessão de abertura da licitação.
6.2. Nos envelopes Habilitação e Proposta Comercial, deverão constar na parte externa de cada um, o nome, o endereço e o C.N.P.J. da empresa concorrente e o número da Tomada de Preços seguindo o modelo abaixo:
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n.º 031/2013 ENVELOPE N.º 01 (Documentação de Habilitação) Nome da Proponente C.N.P.J.:
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n.º 031/2013 ENVELOPE N.º 02 (Proposta Comercial) Nome da Proponente C.N.P.J.:
7.1. O envelope n.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO conterá, obrigatoriamente, Carta de Apresentação, conforme anexo VII assinadas pelo(s) representante(s) legal (is) da Empresa acompanhada dos documentos abaixo especificados, em cópias autenticadas, sendo:
7.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

7.1.1.2 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
7.1.1.3 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.1.1.4 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.1.5 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
7.1.1.6 – Contrato Social e última alteração, ou contrato consolidado ou Requerimento de Empresário prevendo no objeto social a prestação do serviço ora licitado, no caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
7.1.1.7 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
7.1.1.8 - Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
7.1.1.9 – Declaração, sob as penalidades da lei, a Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º, art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
7.1.1.10 - Declaração de garantia, por escrito, que caso seja vencedor da presente licitação, apresentará termo de garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.

7.1.1.11 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação.
7.1.1.12 – Declaração de disponibilidade de equipe técnica.
7.1.1.13 – Declaração Idoneidade.
7.1.1.14 – Declaração de Responsabilidade de nível de desempenho.
7.1.1.15 – Declaração de origem da empresa;
7.1.1.16 – Declaração de Pleno conhecimento e aceitação dos termos do Edital. 7.1.1.17 – Alvará de Localização e Funcionamento atualizado.
7.1.2. – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual através da Ficha de Atualização Cadastral - FAC ou Municipal através do Cartão de Inscrição Municipal - CIM, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), dentro do prazo de validade;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;

g) Material Impresso sobre consulta de Empresa Inidônea ou Suspensa a ser obtido no site: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam o referido material impresso demonstra a regularidade da empresa perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
h) Certidão Negativa de infrações à legislação de proteção á criança e ao adolescente expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
i) Certidão de Infrações a legislação a pessoa com deficiência, expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
j) Certidão de Infrações trabalhistas e débitos salariais expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, validada, em conformidade com a Lei n.º 10.440/2011 de 07 de julho do ano de 2011.
m) Prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizada;
Parágrafo Único: Fica esclarecido que todas as certidões emitidas eletronicamente e que permitem a validação através do próprio órgão emissor deverão ser obrigatoriamente entregues validadas no verso da Certidão.
7.1.3. - DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) de nível superior que poderá(ão) atuar(ão) como responsável(is) técnico(s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
b) Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
c) Comprovação de a licitante possuir em seu Quadro de Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor(es) de pelo menos uma Certidão de Acervo Técnico registrado no CREA por execução de obra ou serviços de características semelhantes as do objeto desta licitação em favor do(s) profissional(is) que exercerá(ão) a função de responsável técnico pelos serviços.

d) A comprovação do vinculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis técnicos para a execução da obra não ser(em) sócio(s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo;
e) Relação dos nomes da equipe técnica, mínima, adequada e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos. (Modelo Próprio da licitante).
f) Atestado de Vistoria Técnica, fornecido em até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do procedimento licitatório, onde constará que o engenheiro responsável pela empresa visitou o local onde serão executadas as obras e que tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação. O referido atestado é expedido pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí, onde ficará designado servidor próprio para este fim, o proponente solicitará agendamento prévio para a visita ao local, levando em consideração que as solicitações deverão seguir o horário normal de expediente da Prefeitura que é das 07:00 AM às 13:00 PM.
g) Certidão de Idoneidade Técnica Pessoa Jurídica, fornecida pelo CREA;
h) Certidão de Idoneidade Técnica Pessoa Física (Responsável Técnico), fornecida pelo CREA;
i) Declaração do licitante afirmando que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação
j) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta licitação
7.1.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou de Recuperação Judicial expedida nos últimos 60 (sessenta) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93
b) Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser licitado através da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do ano

corrente ou outro documento equivalente devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do ano corrente.
c) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, os balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. Os demais licitantes deverão apresentar balanços assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista habilitado devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, do domicilio da licitante, mencionando, expressamente, o número das folhas do Livro Diário em que o Balanço se acha regularmente transcrito e apresentar o selo do DHP, sob pena de inabilitação.
Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo Contabilista responsável, dos seguintes índices:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = __________________________________
Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = __________________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = ______________
Passivo Circulante
7.1.4.5 – Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (=>1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.

7.1.4.6 – Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.1.4.7 - No caso de empresas de Capital Aberto, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, publicados no Diário Oficial do Estado, e se houver, no Município da sede da empresa;
7.1.4.8 - A documentação exigida no item 7.1.4, não poderá ter qualquer documento substituído por protocolo.
7.1.4.9 – Os documentos necessários à habilitação supra mencionada, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Comissão de Licitação ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
7.1.4.10 – A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor global da contratação estimada em R$ 508.678,00 (quinhentos e oito mil seiscentos e setenta e oito reais), referente à garantia de participação na TOMADA DE PREÇOS Nº 031/2013.
7.1.4.10.1 – Comprovante de pagamento de retirada de edital do referido procedimento licitatório 7.1.4.11 - São modalidades de garantia:
a) caução em dinheiro;
b) em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
c) seguro-garantia;
d) fiança bancária
7.1.4.12 - A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher no prazo de 72 horas antes do início do certame licitatório em nome do Município de Santa Cruz do Piauí, no Banco do Brasil - Agencia nº 3963-2 Conta Corrente nº 6293-6, a importância de R$

5.086,78 (cinco mil oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) e apresentar comprovante do depósito devidamente autenticado no envelope nº 01 – Habilitação;

Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas será objetivo, pelo critério de Menor Preço Global de acordo com os descritos no Anexo I. A classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
10.2. A Empresa ofertante do menor preço deverá apresentar, se for solicitado pela Comissão Permanente de Licitação amostras para verificação da qualidade da tipificação de alguns itens citados no objeto conforme Anexo I;
10.3. Caso a amostra apresentada não atenda as exigências do edital e, caso não haja a substituição pelo item exigido no momento da reunião de julgamento de abertura do envelope propostas, a empresa será desclassificada e, se analisará a que se suceder até que se classifique uma empresa.
10.4. Em caso de empate na primeira colocação a licitação será decidida por sorteio.
10.5. Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências do ato convocatório, bem como as que contenham valores manifestadamente inexequíveis, excessivos, simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, de acordo com o art. 48, § 1º da Lei 8.666/93.
10.6 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;

10.7 - Serão desclassificados as propostas com valor global 10% superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 508.678,00 (quinhentos e oito mil seiscentos e setenta e oito reais);
10.8 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
10.9 - Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes.
10.10 - Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;
10.11 - Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
10.12 - A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante.
10.13 - A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.
10.14 - Ocorrendo o caso assim previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.
10.15 - O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.

10.16 - O julgamento das propostas será realizado em reunião(ões) da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxilio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de empregados da Prefeitura do Município de Santa Cruz do Piauí, ou externa a ela.
10.17 - É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
10.18 - Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as proposta comerciais, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 7, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
10.19 - Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
10.20 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.
10.20.1. Somente serão aceitos propostas cujo preço ofertado não seja superior ao valor orçado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí.
10.20.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este Edital.
10.21. O resultado desta licitação será exposto no mural da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí, no site do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí: http://www.diarioficialdosmunicípios.com.br, no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: http://www.tce.pi.gov.br, através do programa Licitações Web e através do site da Prefeitura: http://www.portalsantacruzdopiaui.com.
10.22. A Homologação e a adjudicação caberão ao Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí, que poderá, ainda, anular ou revogar a presente licitação, sem que caiba às PROPONENTES direito a qualquer indenização.
10.23. O CONTRATO será firmado com a PROPONENTE cuja proposta for classificada em primeiro lugar, seguindo o critério de Menor Preço Global.

10.24. A PROPONENTE vencedora será notificada a retirar o CONTRATO, em no máximo 02 (dois) dias úteis após a homologação do certame.
10.25. Caso a PROPONENTE vencedora não atenda a notificação a que se refere o item 10.24., A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí, poderá convocar, segundo a ordem de classificação, outras PROPONENTES, para fazê-lo em igual prazo e preço da classificada, se não preferir proceder à uma nova licitação.