Objeto: 1.1 O objeto da presente contratação compreende os seguintes serviços:
1.1.1 Postos de Motoristas, sendo 04 postos com 01 motorista cada, que serão prestados na Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Santa Catarina – FUNASA/SUEST-SC. Deve ser motorista habilitado na categoria “C” ou superior, em um turno de 8 horas diárias, consistindo na condução de veículos oficiais.
1.2 A prestação dos serviços será realizada no período de segunda à sexta-feira, nos horários especificados na abaixo:
1.3 Endereços onde os serviços serão prestados:
1.3.1 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM SANTA CATARINA – FUNASA/SUEST/SC.
- Av. Max Schramm, nº 2179 - Jd. Atlântico - Florianópolis/SC; e,
- Rua Henrique Boiteux, n.º 543 – Estreito - Florianópolis/SC



Habilitação: 9.1
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
9.2 Habilitação Jurídica
9.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
9.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
9.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.1.1 A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores.
9.3.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I –
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II –
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
9.3.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
9.3.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
9.4 Qualificação técnica
9.4.1. Atestado de capacidade técnica-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante executou ou está executando, por período não inferior a 3 anos, atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, sendo exigido no mínimo de 50%, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução e a qualidade dos serviços.
a. As Licitantes poderão apresentar tantos atestados quanto entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-profissional exigida e que não será considerada a individualização dos diversos tipos de postos para fins de tal comprovação.
b. A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem a postos de serviços de motorista, assim como a ausência da quantidade de postos, implicará na não-aceitação do Atestado e, se for o caso, na inabilitação da Licitante.
c. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

d. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
II. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a Licitante se enquadre:
a. quando a Licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da Pessoa Jurídica, estatutos sociais ou Contrato social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo, Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também, Ata do conselho e administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ções) a serem comprovada(s);
b. quando a Licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmo documentos arrolados na letra “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar a Licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c. quando a Licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d. quando a Licitante for constituída sob a forma de firma e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, pro procurador constituído: o mesmo documento referido na letra “c”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III. Nas hipóteses em que o representante da Licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
IV. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da CPL, à vista do original.
9.5 Qualificação Econômico-financeira
9.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.5.2
Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.5.2.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente,
devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.5.2.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos. 9.5.2.4
Caso algum índice do subitem 13.6.2.1 deste edital seja menor ou igual a 1 (um), a licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.5.2.5
Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança;
9.5.2.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.

9.5.3
A licitante em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção daqueles referentes aos itens 9.3.7 e 9.4.1 deste edital.
9.5.4
Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio do sistema comprasnet, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
9.6
Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 14/12/2006:
9.6.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
9.6.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.6.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.6.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.7. Declarações exigidas de todas as Licitantes:
9.7.1 Declaração, por parte da Licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.7.2 Declaração, por parte da Licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.7.3 Documentação relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.
10.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta Licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela Licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3 A documentação exigida do item 9 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a Licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-simile, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da Licitante (Anexo V da IN n° 02/2010), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada pela Licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a Licitante será inabilitada.
10.4 Para fins de habilitação, a verificação pela FUNASA/SUEST-SC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 A documentação exigida nos itens 9.4, 9.3.7 e 9.4.1 deste Edital referente a documentação não contempladas no SICAF será verificada por meio de apresentação, via fac-simile, na própria sessão do Pregão.
10.6 A Licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, por meio do sistema comprasnet, e original ou cópia autenticada, no prazo

de até 03 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação (item 9).
10.7 As Licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
10.8 Se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.9 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Licitante será declarada vencedora.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n° 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.11 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006.
10.11.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.11.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a Licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência às Licitantes dessa decisão e intimará a Licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.11.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela Licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.11.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 10.11.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.11.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 10.11.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.11.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a Licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.11.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da Licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente. 10.11.1.1.8 Inabilitada a Licitante declarada vencedora, serão convocadas as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no subitem 7.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.11.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no subitem 7.14, ou revogar a licitação.
10.1.2 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.14, será analisada a documentação de habilitação da Licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
1 1.
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor valor global para 12 (doze) meses e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pela Licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
8.1.1 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor correspondente ao período de 12 (doze) meses da contratação, e à prestação da totalidade dos postos para a FUNASA/SUEST-SC e unidades administrativas jurisdicionadas, considerando-se 12 diárias e 60 horas extras com adicional de 50% mensais para cada um dos postos de motorista.
8.1.2 Será desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços relacionados no objeto deste Edital, que não apresente proposta global para os 12 (doze) meses iniciais do Contrato ou que não considere 12 diárias e 60 horas extras com adicional de 50% mensais para cada posto de motorista.
8.1.3 O preço máximo aceitável pela Administração será de R$ 198.501,84 (cento e novente e oito mil quinhentos e um reais e oitenta centavos).
8.2 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
a. Anunciará a Licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor.
b. Convocará a Licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor a enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de Planilha de Custos e Formação de Preços, sendo que as Planilhas de Custos deverão atender ao estabelecido no subitem 5.5.VII.
c. Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Custos e Formação de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da Licitante conforme disposições deste Edital.
8.3 Serão desclassificadas as propostas que:
I. Contenham vícios ou ilegalidades.
II. Apresentarem preços finais superiores ao preço máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade Contratante no instrumento convocatório.
III. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
IV. Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
a. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b. A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão-de-obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pela Licitante em relação à sua proposta final de preço.
c. Erros no preenchimento da planilha referentes a itens isolados, desde que não contrariem instrumentos legais, não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
d. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
e. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 02/08.
f. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
8.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados a Fundo Perdido.
8.8
Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos

Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo.
8.9
A licitante deverá entregar juntamente com a proposta de preços a Convenção/Dissídio/Acordo Coletivo homologada que utilizou para a formulação de sua proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final
da contratação.
8.10
O Pregoeiro poderá suspender a sessão publica para análise da proposta.