Objeto: 1.1.Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados e continuados de vigilância e segurança armada, para Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital e seus anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Seção de Programação e Logística
Avenida Coronel José Lobo, n° 2300 – Oceania , Cep. 83.203-340 – Paranaguá-PR Tel . 41 3420 4700 / Fax 41 3423 2500
< < http://rfb .gov.br >




  

1.2.Considera-se as seguintes escalas de trabalho:
1.2.3.
Posto de Vigilância – 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas;
1.2.4.
Posto de Vigilância – 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas
1.3.
O valor total mensal estimado para o serviço de vigilância e segurança armada é de R$ 46.335,50 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), o que resulta no valor global para os 12 (doze) meses de R$ 556.026,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e vinte e seis reais).
1.4.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de vigilância e segurança armada para os efeitos do disposto no art. 1º, da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e dos os artigos 2º e 4º do Decreto n° 5.450, de 31 de ma io de 2005.
1.5. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.6. Os quantitativos foram estabelecidos com base no Anexo Único – Serviço de Vigilância da Portaria RFB nº 354, de 23 de março de 2017, que leva em conta o grau de risco, a área do imóvel, a quantidade de acessos do imóvel, a localização, os atendimentos e o patrimônio guardado.
1.7.
A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global conforme especificações constantes neste Termo de Referência e demais Anexos do Edital. A escolha do regime de empreitada por preço global, se deu em razão da possibilidade de se definir previamente no Edital e seus Anexos, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual;
1.8.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666, de 1993;
Seção de Programação e Logística
Avenida Coronel José Lobo, n° 2300 – Oceania , Cep. 83.203-340 – Paranaguá-PR Tel . 41 3420 4700 / Fax 41 3423 2500
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1.9.
O valor máximo aceito será apurado de acordo com o quantitativo total de postos de trabalho e vigência inicial da contratação (12 meses), de acordo com as definições e valores unitários fornecidos pela Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério do Planejamento, desenvolvimento e Gestão, nos termos da Portaria nº 213, de 25 de setembro de 2017, para o Estado do Paraná, publicado em 27/06/2017, ou norma posterior que a substitua.
1.10. Com base nas informações dos Estudos Preliminares não haverá possibilidade de subcontratação de parte do objeto, bem como não há obrigação de subcontratação de parte do objeto de ME ou EPP;
1.11. Não haverá a possibilidade de as empresas concorrerem em consórcio;
1.12. A participação na licitação não é exclusiva à ME/EPP;
1.13. Não se aplica o Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010.
1.14. O objeto da licitação integra o rol de serviços constante do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, sendo assim, veda-se a participação de cooperativa de mão de obra.
1.15. Necessidades excepcionais na execução do serviço que venham representar custos adicionais para a contratação deverão ser cabalmente demonstradas pelos licitantes que, eventualmente, apresentarem preços superiores ao estabelecido, caso seja o vencedor, por meio de memória de cálculo indicando quantitativos, valores e outros elementos que permitam a adequada compreensão do valor indicado como excepcional, sob pena de assim não o fazendo, ter sua proposta recusada pelo pregoeiro.