Objeto: 01.01 – A presente licitação tem por objetivo a contratação de serviços de educação musical em canto coral e regência do coro desta Seção Judiciária, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 03.01 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. a) O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
b) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas perante o provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
c) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Seção Judiciária responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
d) A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
e) Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
f) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na Cláusula XXI deste Edital.
03.02 – Não poderá participar da presente licitação empresa ou pessoa física:
a) em consórcio ou associação, de acordo com o art. 33, da Lei 8.666/93;
b) que esteja impedida de licitar e contratar com este Órgão e/ou com a UNIÃO;
c) que tenha sido declarada inidônea – nos termos do inc. IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 – por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
d) que NÃO apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
e) que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
03.03 – A verificação dos impedimentos, previstos no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação dos participantes do certame.


Habilitação: 12.01 - A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.02 - A licitante deverá apresentar registro regular no SICAF nos níveis “Credenciamento”, “Habilitação Jurídica” e “Regularidade Fiscal Federal”, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.03 – Os participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião do cadastramento de sua proposta:
a) que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº. 123/2006;
c) que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MP; e
d) a inexistência de fato superveniente que obstaculize a contratação.
Observação: As declarações elencadas neste item serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar. 12.04 – Na comprovação da capacidade técnica do particular, o licitante classificado em primeiro lugar, deverá apresentar os documentos exigidos no Termo de Referência. 12.05 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.06 – Será inabilitado o licitante que não atender ao disposto no item 12 deste Edital. 12.07 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 07.01 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 07.02 - Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.