Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços objetivando a eventual aquisição de solução de Segurança de Endpoints, conforme especificações técnicas, quantidades e demais condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas legalmente constituídas e especializadas com o objeto da licitação que estejam previamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, provedor do sistema COMPRASNET.
4.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, no ato de envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/06, c/c o § 2º do art. 13 do Decreto 8.538, de 06/10/15, para fazerem jus ao tratamento favorecido.
4.3. Além da vedação estabelecida pelo art. 9° da Lei n° 8.666/1993, não poderão participar desta licitação as empresas:
4.3.1. que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, ou ainda empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.3.2. em regime de subcontratação;
4.3.3. que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, regido pela Lei n° 8.666/93;
4.3.4. apenadas com a suspensão do direito de licitar com a Administração;
4.3.5. que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.3.6. que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.7. sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.3.8. sob a forma de cooperativas;
4.3.9. que tenham em seu quadro societário, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive dos magistrados ocupantes do cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, na forma da Resolução CNJ n° 229/2016 de 22/06/2016.
4.4.
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como identificar o tipo de segmento da empresa no momento do cadastramento da proposta.
4.5. O pregoeiro realizará a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ CNEP, a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sofrido penalidades que obstem a celebração da contratação pretendida.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento deverá ser feito junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, observando-se os prazos estabelecidos por aquela para a obtenção da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) para acesso ao sistema “COMPRASNET”;
5.2. Para acesso ao sistema, as pessoas físicas ou jurídicas deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), sendo os instrumentos necessários para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico;
5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT-13ª Região ou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.4.
O credenciamento da licitante/prestadora de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no art. 7º, do Decreto nº 10.024/2019;
9.2 – Será verificada a conformidade das propostas, sendo desclassificadas aquelas que não atendam as exigências e condições deste edital;
9.3. – Não serão aceitas, e consequentemente consideradas desclassificadas:
9.3.1. - Propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, à luz do contido no Art. 48 da Lei 8666/93;
9.3.2. - Propostas que contenham rasuras, emendas ou entrelinhas não relevadas;
9.3.3. - Propostas que apresentem o valor zero;
9.3.4. - Propostas que sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________
9.3.5. - Propostas que apresentarem valores unitários ou global superiores aos estimados pelo TRT13;
9.3.6.- Propostas alternativas;
9.3.7. - Propostas que divirjam dos termos deste Edital ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;
9.3.8. - Propostas cujos manuais técnicos, catálogos técnicos carta/declaração do fabricante, publicações originais do fabricante ou amostra solicitados pelo Pregoeiro não tenham sido entregues ou que não atendam às especificações contidas neste Edital;
9.3.9. - Propostas que não tenham sido encaminhadas na forma e prazos estabelecidos neste Edital;
9.3.10. - Propostas de empresas que constarem no Cadastro do CNJ (CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ou no cadastro do TCU (Inidôneos - Licitantes Inidôneos).