Habilitação: 

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do fornecimento.
5.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.5 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.6 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.7 ME/EPP: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e art. 42 do RILC/CBTU.
5.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública,
para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.8 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
5.8.1 A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
5.9 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.10 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.10.1. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.


Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao menor preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
7.2 O julgamento será pelo menor preço.
7.3 Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da lei 13.303, de 2016;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
7.4. A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
7.5 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7.11 No caso do menor preço estar acima do valor estimado pela CBTU, o Pregoeiro negociará melhores condições com o fornecedor.
7.11.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.
7.12 Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que:
7.12.1 Atenda a todos os termos deste EDITAL;
7.12.2 Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados;
7.12.3 Não ultrapasse o valor total estimado para a aquisição. Os Preços Unitários Estimados também não poderão ser ultrapassados.
7.13 Para envio da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante classificado como melhor lance: O pregoeiro se manifestará solicitando ao licitante de proposta mais vantajosa, para que o mesmo anexe no sistema COMPRASNET - (http://www.comprasgovernamentais.gov.br) – opção “ENVIAR ANEXO” do Portal Comprasnet, em arquivo único, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da expressa convocação do Pregoeiro, a Proposta de Preços em conformidade com o melhor lance ofertado e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação da proposta. Os originais ou cópias autenticadas da Proposta de Preços adequada e da Habilitação, deverão ser recebidas pelo pregoeiro e sua equipe no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após terem sido anexadas no sistema COMPRASNET.
7.14 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.15 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
7.16 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.