Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para executar os serviços de recuperação das fachadas, do calçamento e da rede de coleta de águas pluviais do edifício sede da DRF/REC, incluindo mão de obra e todo material necessário à execução, conforme detalhamento apresentado no Projeto Básico em anexo e demais especificações detalhadas neste Edital.
1.2
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3
A Licitação será composta de apenas um item.
1.4
Segue o endereço da execução dos serviços: Av. Alfredo Lisboa, 1.152, Recife Antigo, Recife/PE, CEP 50.030-904.

Condições de participação: 1

3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e;
3.5.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1
Seja autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, isoladamente ou em consórcio e ainda empresa cujo responsável pela elaboração destes projetos seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.7.2 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
3.7.3
Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
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3.7.4
Que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial 1 , extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
3.7.5 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação, devendo estar prevista a execução de obras/reformas;
3.7.6
Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.7.7
Possuam em seu quadro societário servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Credenciamento: 5.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.compranet.gov.br.
5.3
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN nº 2/2010 da SLTI/MPOG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou na própria sessão do Pregão via anexo, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro;
12.4.1.Habilitação Jurídica
I.Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II.Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
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IV.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2.Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
III.Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b. certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, poderá ser feita pelo Pregoeiro mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
VI.Prova de regularidade para com a Fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante.
12.4.3.Qualificação Econômico-Financeira (nova redação dada pela IN SLTI/MPOG nº 6/2013)
I. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um). No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência em questão será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
II. Caso os licitantes apresentem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso I, deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
III. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4 Qualificação Técnica
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I. Indicação de, no mínimo, 01 (um) profissional de nível superior (arquitetura ou engenharia civil) integrante do quadro permanente da empresa licitante que será o Responsável Técnico pelos serviços prestados 2 .
II. Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA 3 /CAU 4 em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da empresa licitante. 5
III. Apresentar certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do Responsável Técnico, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante. 6
III. a. Será dispensada esta certidão caso o profissional conste da certidão de registro de pessoa pessoa jurídica da empresa licitante.
IV. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente (Incluindo pela IN SLTI/MPOG nº 6/2013)
V. Apresentar atestado(s) de capacidade técnica profissional em nome do profissional de nível superior indicado no item I, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução da atividade objeto desta licitação, com cumprimento integral de suas obrigações.
V. a. O atestado deverá ser devidamente registrado no CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU. Deverão constar no(s) atestado(s) de capacidade técnica operacional a execução de:
i) serviços de pintura, aplicação de revestimento ou recuperação em fachada de prédio com altura mínima de 04 (quatro) pavimentos ou 12m de altura, com área total do imóvel de, no mínimo, 2.000,00m², tendo o serviço sido realizado por meio de andaimes fachadeiro suspensos, plataforma mecânica ou equipamentos equivalentes;
ii) serviços de recuperação estrutural ou construção de estrutura em concreto armado; iii) serviços hidráulicos.
V. b. Poderão ser apresentados tantos atestados, inclusive derivados de contratos distintos, quanto forem necessários para a comprovação dos diversos tipos de serviços e dos quantitativos mínimos exigidos em cada subitem acima.
VI. Atestado de vistoria técnica no local onde será realizada a obra objeto do presente Edital e de que tomou conhecimento de todas as informações e condições dos locais. A declaração será fornecida por servidor da Administração, conforme modelo constante de anexo do edital. O prazo para vistoria será até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. O horário para a realização da vistoria é de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00, de 2ª a 6ª feira. O representante da licitante deverá levar cópia do documento de identificação (RG) e documento de representação da empresa (procuração ou contrato social).
VI. a. A Declaração de vistoria poderá ser substituída por uma declaração formal do licitante
2
Comprovação através de CTPS, cópia da ficha ou livro de registro de empregados registrados (a) na DRT, contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum, registro do profissional como responsável técnico da empresa no CREA/CAU, ou ainda que conste no contrato social da empresa.
3
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Lei nº 5.194/66. 4
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – Lei 12.378/10. 5
Antes da assinatura do contrato, o licitante vencedor do certame deverá apresentar “visto ou inscrição ou qualquer outro documento obtido perante o CREA/CAU/PE” que se fizer necessário para a execução do serviço em questão, em nome da empresa.
6
Antes da assinatura do contrato, o licitante vencedor do certame deverá apresentar “visto ou inscrição ou qualquer outro documento obtido perante o CREA/CAU/PE” que se fizer necessário para a execução do serviço em questão, em nome do profissional por ele indicado.
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de que tem conhecimento das condições e peculiaridades do local onde serão executadas as recuperações (conforme orientação do TCU no Acórdão nº 2477/2009-Plenário). É de responsabilidade do licitante a ocorrência de eventuais prejuízos no decorrer da execução, em virtude da sua omissão na verificação do local da obra.
VI. b. A não apresentação do Atestado de vistoria técnico ou da declaração formal (conforme descrição acima) implicará na inabilitação do licitante.
12.5 O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
13.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro fará a verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via anexo (meio eletrônico) ou via fac-símile, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, na DRF/REC, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3
A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, ressalvadas as exigências não contempladas no SICAF, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via anexo ou fac-símile, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.4 Procedida consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.5Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.6 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.8 Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim
11

sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.11 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
II.Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III.No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV.Durante o prazo referido no subitem 13.11.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V.Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI.Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste Edital, ou revogar a licitação.
Será exigido atestado de capacidade técnica operacional e profissional, devido à necessidade que possui a Administração de contratar empresa e responsável técnico que detenham experiência e conhecimento técnico em execução da recuperação em comento. Tal exigência está amparada no art. 30, II da Lei 8.666/93.
Também serão exigidos registro no CREA/CAU em nome da pessoa jurídica licitante e do profissional de nível superior integrante do quadro permanente da empresa, com base na lei regulamentadora da profissão de engenheiro civil, por força do art. 20, VI da IN nº 02/08.
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhada por servidor designado. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao do Aviso de Licitação, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
A Declaração de vistoria técnica poderá ser substituída por uma declaração formal do licitante de que tem conhecimento das condições e peculiaridades da natureza dos trabalhos, conforme orientação do TCU no Acórdão nº 2477/2009-Plenário.
A Declaração de vistoria técnica ou da Declaração formal de que tem conhecimento das condições e peculiaridades da natureza dos trabalhos visa impedir que a empresa contratada se utilize da alegação de que fatos/condições anteriores à contratação impossibilitam a manutenção das condições contratadas do serviço.


Julgamento: 11.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor PREÇO GLOBAL por item , além dos seguintes critérios:
11.1.1 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
I. O preço máximo aceitável pela Administração será o descrito a seguir:
6


  

II.
Também haverá o limite máximo aceitável dos custos unitários que será de até 10% sobre os valores unitários constantes na planilha do Anexo IV, desde que o preço global da proposta não seja superior ao preço máximo do inciso anterior.
III.
Tal valor é resultante de pesquisas realizadas através da tabela SINAPI, de órgãos governamentais, como EMLURB, nos casos em que foi necessário fazer composição ou em que não havia previsão nas fontes acima citadas, fez-se pesquisa de mercado.
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
11.3. O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance pelo Sistema, através da opção “Convocar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços;
11.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
11.5. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
11.6. Serão desclassificadas as propostas:
I.que não atendam às regras estabelecidas neste Edital e seus Anexos; II.com valor global superior ao limite estabelecido no item 11.1.1, I e inciso II;
III.que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios, manifestamente inexequíveis ou de valor zero, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
IV.que contenham vícios ou ilegalidades;
V.que não observarem as regras do art. 102 da Lei nº 12.708/2012.
11.7. Considera-se manifestamente inexequível, no caso de licitação de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração ou
b) valor orçado pela administração.
11.7.1 No caso de presunção de inexequibilidade da proposta cf. subitem 11.7, o pregoeiro deverá, sempre que possível, franquear ao licitante a oportunidade de apresentar elementos justificantes da diferença, podendo ser efetuadas diligências.
11.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
11.9. O procedimento a ser adotado, no caso da ocorrência de empate, na forma e condições da LC 123/2006, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, será o seguinte:
I – Entende-se por empate, nos termos da LC 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
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II – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
III – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, será convocada automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte desista ou não se manisfeste na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem II, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem II, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar a melhor oferta.
IV – A negociação de preço junto à licitante classificada em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final.