Objeto: 2.1
O objeto desta licitação é a Aquisição de materiais gráficos (impressos, carimbos, panfletos e cartão de identificação), para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Bandeirantes-PR.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos;
5.2
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
5.2.1
Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07;
5.2.2 Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão;
5.2.3
Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;
5.2.4 Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com a administração, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n. º 15.608/07; 5.2.4
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n. º 15.608/07;
5.2.5
Empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná,conforme artigo 7º da Lei Federal n. º 10.520/02;
5.2.6 Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;
5.2.7 Cooperativa de mão de obra;
5.2.8
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 6.1
Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br.


Habilitação: 15.1
Para a habilitação dos licitantes cadastrados no SICAF, será exigida a documentação relativa: 15.1.1
À habilitação jurídica – Item 15.2;
15.1.2
À qualificação técnica – Item 15.3;
15.1.3
À qualificação econômico-financeira – Item 15.4;
15.1.4
À regularidade fiscal e trabalhista – Item 15.5;
15.1.5
Declaração unificada – Item 15.6;
15.1.6
Declarações complementares – Item 15.7 (consulta no sistema compras governamentais).
15.2
DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.2.1
Cadastro de Pessoa Jurídica no SICAF – CRC;
15.2.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou;
15.2.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou;
15.2.4
No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, ou;
15.2.5
No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou.

nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 4 (quatro) horas, contadas da solicitação, e enviados os originais ou cópia autenticada, via correio, em até 48 horas após a solicitação.
15.3.1.3
Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas.
15.4
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
15.4.1
Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.5
DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
15.5.1 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de “Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
15.5.2
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do “Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
15.5.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de “Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa” do licitante, na forma da lei;

prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
d)
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como micro empresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
e) A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos deregularização fiscal para a abertura da fase recursal.
f)
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicarádecadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
g)
Para as certidões emitidas que NÃO especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
15.6
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA, (conforme Anexo III) .
15.7 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES: 15.7.1 Declaração de empresa ME/EPP;
15.7.2
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.7.3
Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

15.8
A licitante NÃO pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), e no Cadastro de
Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
15.9
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.10 A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.11 Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
15.11.1 Habilitação jurídica;
15.11.2 Qualificação econômico-financeira;
15.11.3 Regularidade fiscal e trabalhista.
15.11.4 O licitante não cadastrado no SICAF, deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital.
15.12 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.13 Todos os documentos deverão ser apresentados:
15.13.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
15.13.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.13.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.13.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

vigentes na data da abertura da sessão pública.

Julgamento: 13.1
O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR ITEM.