Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de transporte hidroviário e rodo-fluvial de passageiros, linha Cametá – Belém – Cametá, Limoeiro do Ajuru – Belém – Limoeiro do Ajuru, Oeiras do Pará – Belém – Oeiras do Pará e Oeiras do Pará – Cametá – Oeiras do Pará, com embarcações rápidas de passageiros e ônibus, para atendimento de pacientes e acompanhantes que utilizam o PTFD – Programa de Tratamento Fora do Domicílio, nos trechos designados no Anexo I-A, o qual é parte integrante deste Edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo, por um período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitaçãoatualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Empresas isoladas ou em consórcios que declarem formalmente submissão incondicional às regras deste Certame Licitatório e às disposições da legislação vigente, e que comprovem os requisitos de qualificação jurídica, de qualificação

técnica, de qualificação econômica e financeira e de regularidade fiscal, exigidos neste Edital.
4.2.1. Caso a Proponente participe por meio de consórcios, observar-se-ão as seguintes normas:
a. Comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;
b. Indicação da empresa responsável pelo consórcio;
c. Apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo 18 da Lei 8987/95, por parte de cada consorciada;
d. Impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente; e. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo;
f. A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de permissão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. 4.2.2.
No caso de Consórcio, fica o licitante vencedor obrigado a se constituir em empresa antes da celebração do contrato.
4.3.
Os documentos de habilitação, de que trata o item 7.15 deste Edital, deverão estar em nome da PROPONENTE. Não se aceitará que parte da documentação apresentada se refira à matriz (controladora) e parte à filial (ou filiais ou controladas) da PROPONENTE;
4.4.
Sem prejuízo das responsabilidades a serem assumidas na hipótese de sagrar- se vencedora da presente licitação, a PROPONENTE poderá subcontratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados;
4.5. Para fins de qualificação técnica, não será permitida a apresentação de documentos e atestados de empresas subcontratadas;
4.6.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.6.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.6.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.6.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.6.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.6.5. Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preçopor item.
9.2. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço total poritem e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou

lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.