Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break, mediante processo licitatório na modalidade pregão eletrônico para registro de preços, do tipo menor preço, critério de julgamento por item, conforme especificações e preços de referência constantes no Termo de Referência (Anexo I).

1.1.1 A prestação dos serviços deverá ocorrer nos Municípios da Grande São Paulo em que existam Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento às solicitações do órgão gerenciador, bem como do órgão participante, sendo vedada a subcontratação da totalidade da prestação do serviço.
1.1.2 Não obstante a previsão acima, poderá ser solicitada a prestação dos serviços em outro Município, dentro do Estado de São Paulo, no quantitativo máximo de 20% (vinte por cento) dos quantitativos estimados para a presente contratação. Deverão ser considerados, para tanto, isoladamente os quantitativos estimados para o órgão gerenciador e para o órgão participante. Para esse fim específico será permitida a subcontratação, conforme previsto no art. 72 da Lei n° 8.666/93.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este Edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência; e ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 3.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do art. 3º c/c inciso I do art. 13 do Decreto n° 5.450/2005.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente e por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SRRF08/DIPOL qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, inclusive sendo o licitante o único responsável em casos de perda da chave e senha de acesso.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 Caberá a licitante interessada em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF; remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao à SRRF08/DIPOL, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.


Julgamento: 8.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, o Pregoeiro pod erá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o §2° do art. 3° do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.1 A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidos, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20%(vinte por cento) de que tratam os §§ 9°-A e 12 do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006.
8.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 do art. 3° da Lei Com plementar n° 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2 Na fase de aceitação, o pregoeiro poderá solicitar que a licitante envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.3 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço unitário, representado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço objeto da licitação.
8.3.1 O preço unitário máximo aceitável pela Administração será R$19,94(dezenove reais e noventa e quatro centavos).

8.3.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para e feito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos previstos nos incisos do § 3° do art. 29 da IN MPOG/SLTI n° 02/2008.
8.4 Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Edital e seus anexos;
c) não contemplem todos os valores envolvidos na contratação;
d) apresentem valores superiores aos máximos estabelecidos no Edital e seus anexos;
e) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; e
f) não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
8.5 A desclassificação de propostas observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como preceitua o Acórdão TCU Plenário n° 2.767/2011.
8.6 Se a proposta não for aceitável ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.8 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da proposta e documentos que a instruem, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
8.9 Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante. 9. DA HABILITAÇÃO