Objeto: 1.1. A presente licitação tem por escopo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública objetivando a realização de registro de preços para eventual contratação de empresa para aquisição parcelada de medicamentos, material fisioterapeuta, odontológico e hospitalar, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Antônio Almeida/PI.



Habilitação: 6.1 – Encerrada a etapa competitiva, nos termos do Capítulo VII deste Edital, o Pregoeiro procederá à análise da documentação constante do envelope de habilitação do licitante detentor da proposta de menor preço, para a verificação do atendimento às condições fixadas neste edital.
6.1.1 – O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documentos constitutivos:
a.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
a.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Cópia da documentação pessoal – Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – do titular ou sócios da empresa interessada.
d) Certidão simplificada e específica da Junta Comercial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data da licitação.
6.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30 (trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
6.3.1. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS).
6.3.2. Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão de Regularidade quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.3.3. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.3.4. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais M T E.
6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público, dando conta que a licitante ‘já forneceu e/ou fornece’ a contento produtos que atendam às exigências deste certame, devidamente acompanhados de cópia autenticada do contrato e com firmas reconhecidas das assinaturas do contratante e contratada, celebrado com a referida instituição. Não serão aceitos Notas de Empenho e/ou notas fiscais como anexos dos referidos atestados.
b) Atestado de Regularidade com o Corpo de Bombeiros;
c) Registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF, acompanhado do comprovante de anuidade quitada 2019;
d) Registro do farmacêutico responsável no CRF, acompanhado do comprovante de anuidade quitada 2019;
e) Cópia do contrato ou carteira de trabalho que comprove que o mesmo tem vínculo com a empresa;
f) Autorização de Funcionamento atualizada expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Medicamento Especial, Medicamento Comum e Correlatos), especificada para os objetos da licitação acompanhados de sua publicação em D.O.U atualizada;

g) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de medicamentos (com portaria 344/98MS);
h) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de produtos para saúde;
i) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de saneantes;
j) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de cosméticos;
k) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
l) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça .
m) Certificado emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF.
n) Certidão Negativa de Débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE, expedida nos termos da Resolução TCE/PI nº 08, de 05 de Maio de 2014, regulamentada pela Instrução Normativa TCE/PI nº 02, de 05 de Maio de 2014.
o) Manual de Boas práticas de Armazenamento e Distribuição de produtos para Saúde e PGRSS;
6.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, nos termos do modelo anexo.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, conforme modelo anexo, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração.
c) Alvará de Localização e Funcionamento, em plena validade em nome da licitante.
6.7 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pelo Pregoeiro somente cópias legíveis.
6.8 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
a) Documentos constitutivos:
a.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
a.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Cópia da documentação pessoal – Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – do titular ou sócios da empresa interessada.
d) Certidão simplificada e específica da Junta Comercial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data da licitação.
6.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30 (trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
6.3.1. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS).
6.3.2. Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão de Regularidade quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.3.3. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.3.4. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais M T E.
6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público, dando conta que a licitante ‘já forneceu e/ou fornece’ a contento produtos que atendam às exigências deste certame, devidamente acompanhados de cópia autenticada do contrato e com firmas reconhecidas das assinaturas do contratante e contratada, celebrado com a referida instituição. Não serão aceitos Notas de Empenho e/ou notas fiscais como anexos dos referidos atestados.
b) Atestado de Regularidade com o Corpo de Bombeiros;
c) Registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF, acompanhado do comprovante de anuidade quitada 2019;
d) Registro do farmacêutico responsável no CRF, acompanhado do comprovante de anuidade quitada 2019;
e) Cópia do contrato ou carteira de trabalho que comprove que o mesmo tem vínculo com a empresa;
f) Autorização de Funcionamento atualizada expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Medicamento Especial, Medicamento Comum e Correlatos), especificada para os objetos da licitação acompanhados de sua publicação em D.O.U atualizada;

g) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de medicamentos (com portaria 344/98MS);
h) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de produtos para saúde;
i) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de saneantes;
j) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de cosméticos;
k) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
l) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça .
m) Certificado emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF.
n) Certidão Negativa de Débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE, expedida nos termos da Resolução TCE/PI nº 08, de 05 de Maio de 2014, regulamentada pela Instrução Normativa TCE/PI nº 02, de 05 de Maio de 2014.
o) Manual de Boas práticas de Armazenamento e Distribuição de produtos para Saúde e PGRSS;
6.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, nos termos do modelo anexo.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, conforme modelo anexo, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração.
c) Alvará de Localização e Funcionamento, em plena validade em nome da licitante.
6.7 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pelo Pregoeiro somente cópias legíveis.
6.8 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
a) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pelo Pregoeiro somente cópias legíveis.
6.8 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO