Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de material de apoio à Terapia Ocupacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.
1.2 Os produtos elencados deverão obedecer aos padrões de qualidade mínimos exigidos, ou seja, o licitante deverá apresentar produto igual ou superior aos padrões estabelecidos neste edital.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes neste edital, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 Como requisitos para participação neste pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
5.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.4 Não poderão participar deste Pregão:
5.4.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
5.4.2 Entidades empresariais declaradas suspensas de participar em licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação.
5.4.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
5.4.4 Qualquer interessado que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Nr 8.666/93.
5.4.5 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.5 Como condições para participação no pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar Nr 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido.
5.5.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Nr 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos.

5.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da CF/88.


Habilitação: 7.1 O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto na legislação em vigor.
7.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

5/35 7.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela legislação, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira: 7.2.1 Habilitação jurídica:
7.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
7.2.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.2.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
7.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
7.2.2 Regularidade fiscal:
7.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
7.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional.
7.2.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social.
7.2.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
7.2.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.2.2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
7.2.2.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.2.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.2.3 Qualificação econômico-financeira:
7.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
7.2.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

7.2.3.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
7.2.3.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 01 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
7.2.3.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentar qualquer dos índices acima iguais ou inferiores a 01 (um) deverão comprovar patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
7.2.3.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo de 03 (três) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
7.2.3.7 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.2.3.8 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.2.3.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.2.3.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
7.2.3.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.3 No que se refere à Qualificação técnica serão exigidos os seguintes documentos:
7.3.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto em características, quantidades e prazos, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.

7/35 8. DO CREDENCIAMENTO