Objeto: 1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por meio de leiloeiro oficial, em razão de medidas administrativas previstas na Lei nº 9.503/1997, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Condições de participação: 

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação, serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.

a) Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
b) Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
c) Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
1)
Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Piauí;
2)
Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
3)
Estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
4)
Tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
5)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
6)
Cooperativas e entidades afins.
7)
Nos demais casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93.
d) Não será aceita a participação de empresas em consórcio para esta Licitação.

Credenciamento: 3
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua

interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.1
O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.2
Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.3
A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.4
Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
3.5
Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06.

Habilitação: O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade de débito tributário e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFP e Procuradoria

Geral da Fazenda Nacional -PGFN referente a todos os tributos federais e Diva Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 DE 05.09.2014;
e) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência).
6.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Comprovações de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral.
c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Considerando a importância dos serviços contratados, bem como a necessidade de urgente e qualificada prestação desse serviço, a licitante que deverá apresentar, além da documentação que comprove sua qualificação jurídica e fiscal, os seguintes documentos:
6.4
Apresentação de um ou mais atestado de capacidade técnica operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a empresa ter executado ou estar executando serviços compatíveis com as atividades da futura contratação, considerando as parcelas de maior relevância técnica, quais sejam, serviços de remoção com capacidade de recolhimento de pelo menos 1.000 (hum mil) veículos mês, guarda, gestão informatizada dos procedimentos e organização de leilões públicos eletrônico, online e presencial de veículos apreendidos em razão de infrações de trânsito, incluindo as atividades de notificação, vistoria veicular e prestação de contas da hasta pública. Os atestados deverão conter: objeto, número, prazo e valor do contrato; local da realização dos serviços; quantidade e características dos serviços realizados e nome do signatário e data de emissão.

a) O atestado poderá referir-se a contrato em andamento, desde que os quantitativos e prazos dos serviços realizados sejam compatíveis com o objeto da licitação.
b) Não serão aceitos atestados de aptidão técnica emitidos pelo próprio interessado, por empresa privada ou por terceiros coligados, em consórcio ou que possam, direta ou indiretamente, ser beneficiados com o resultado da licitação pertinente.
c) Atestados técnicos decorrentes de subcontratação dos serviços prestados somente serão aceitos com a expressa autorização do órgão contratante, permitindo a empresa contratada efetuar a subcontratação de parte ou totalidade dos serviços. Esta autorização deve indicar o nome da empresa subcontratada, CNPJ, serviços a serem subcontratados e prazo de execução.
d) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.
e) Declaração datada e assinada pelo representante legal da licitante, comprometendo-se a implantar integralmente os serviços e disponibilizar os veículos e depósito no estado do Piauí, com as especificações previstas no termo de referência, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo, a critério da Contratante, ser prorrogado por igual período.
f)
Declaração datada e assinada pelo representante legal da licitante de que possui contrato de prestação de serviços com leiloeiro oficial do estado do Piauí, devidamente regular e com experiência comprovada na realização e fechamento de leilões de veículos apreendidos em decorrência de infrações de trânsito. Esta declaração deve vir acompanhada de certidão de regularidade emitida pela JUCEPI em nome do leiloeiro e de comprovação de que o leiloeiro tenha experiência na prestação de contas em leilão de veículos apreendidos no transito.
a)
Também deverá ser apresentada os documentos referente a qualificação do leiloeiro público oficial. b)
Os leilões que serão organizados pela CONTRATADA, deverão ser realizados obrigatoriamente pelo(s) leiloeiro(s) apresentado(s) na documentação e regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Piauí, com experiência comprovada na alienação de veículos automotores, em conformidade com características deste edital e com as normas previstas no Decreto 21.981/32, que deverão comprovar a seguinte documentação:
a) Cópia da cédula de identidade, autenticada ou acompanhada do original para conferência;
b) Comprovante de situação cadastral no CPF;
c) Comprovante de inscrição na Estadual;
d) Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Teresina;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e da dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

f) Prova de regularidade relativa junto à fazenda estadual – Certidão de situação fiscal e tributária e Certidão negativa da dívida ativa.
g) Prova de regularidade junto à fazenda municipal – Certidão conjunta de débitos municipais e da dívida ativa do município;
h) Prova de regularidade trabalhista (prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, Conf. Lei nº 12.440/2011);
i)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou pela Secretaria da Receita Federal;
j) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
k) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão do leiloeiro para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
l) Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor da Justiça Comum Estadual do domicílio do licitante, com validade expressa no próprio documento ou, no caso de omissão, que tenha sido expedida, no máximo, há 90 (noventa) dias;
m) Certidão Específica, emitida pela Junta Comercial do estado do Piauí, que comprova a não titularidade de empresas;
n) Prova de regularidade relativa junto à Junta Comercial do Estado do Piauí, que tenha sido expedida, no máximo, há 30 (trinta) dias;
c)
Declaração de que apresentará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após ser declarado vencedor do certame, sob pena de desclassificação, os seguintes aplicativos e softwere:
d)
Aplicativo de sistemas de vistoria
e)
Software de controle e gestão de pátio.
f)
Software para realização de leilão eletrônico.
g)
Software para realização de leilões online.
h)
Software para transmissão de áudio e vídeo real-time.
i)
Software para gravação do áudio dos leilões.
j)
Software para gravação do vídeo dos leilões.
6.4
DO SISTEMA A SER DISPONIBILIZADO PELA CONTRATADA
a)
A contratada deverá disponibilizar um sistema completo para operacionalização e controle das

operações de trânsito, deste a apreensão (sistema de vistoria por aplicativo em dispositivo móvel), o controle de pátio e operações (sistema de controle de pátio e relatórios gerenciais), módulo leilão (sistema de preparação, realização e fechamento de leilões) e (equipamento e sistema de leitura de placas), os quais deverão conter no mínimo, as seguintes capacidades e funcionalidades:
b) SISTEMA DE VISTORIA POR APLICATIVO EM DISPOSITIVO MÓVEL - Deverá possuir como funcionalidade e ser capaz de:
a) Inserir, via aplicativo instalado em dispositivo móvel, tipo smartphone ou tablet, os dados de localização da ocorrência (via GPS do dispositivo) e do veículo a ser recolhido de maneira automática através de coordenadas utilizando programa de localização.
b) Inserir, via aplicativo instalado em dispositivo móvel tipo smartphone ou tablet, no mínimo, 5 fotos necessárias para o processo de recolhimento ao pátio e dados do condutor e/ou responsável.
c) Capacidade de leitura, via aplicativo instalado em dispositivo móvel tipo smartphone ou tablet, de etiquetas TAG para controle e cadastramento do veículo a ser rebocado.
d) Deve permitir introduzir, via aplicativo instalado em dispositivo móvel tipo smartphone ou tablet, os pontos de localização de eventuais avarias do veículo (a indicação poderá ocorrer por click em uma figura representando o veículo ou por seleção em uma lista pré-definida).
e) Deve permitir introduzir, via aplicativo instalado em dispositivo móvel tipo smartphone ou tablet, informações do motivo da apreensão e os eventuais desdobramentos, contendo, no mínimo:
1) Se apreensão ocorrida em decorrência de acidente de trânsito, o sistema deve ter capacidade de informar, no mínimo: Acidente com vítima ou não? Caso sim, informar: o tipo de lesão predominante, Informações sobre recolhimento à hospital, Informações sobre tipo de transporte para hospital.
2) Se apreensão por alcoolemia, o sistema deve ter capacidade de informar, no mínimo: Teste de bafômetro, sim ou não? Se sim, informar: resultado do teste, se houve Retenção de CNH, se houve Prisão em flagrante.
f)
Permitir, via aplicativo instalado em dispositivo móvel tipo smartphone ou tablet, a gravação de áudio sobre a ocorrência, incluindo possibilidade de conversão em texto para constatação de fatos relevantes pelo agente responsável pela apreensão.
g) Permitir, via aplicativo instalado em dispositivo móvel tipo smartphone ou tablet, o cadastro de agentes apreensores responsáveis pela apreensão do veículo irregular.
h) Enviar via online, informações registradas no ato da apreensão dos veículos para o sistema de gerenciamento de pátios.

i) Permitir a assinatura digital do agente apreensor e do responsável pelo reboque em campos específicos
j)
Emitir em uma impressora portátil e através de arquivo tipo PDF, tanto a guia de retenção do veículo quanto a vistoria completa (com fotos) com todos os dados necessários para a perfeita caracterização do estado do veículo e informações referentes a apreensão.
k) Permitir, via aplicativo instalado em dispositivo móvel tipo smartphone ou tablet, a inserção de múltiplos códigos de apreensão com busca na base da descrição completa da multa.
6.5
SISTEMA DE CONTROLE DE PÁTIO E RELATÓRIOS GERENCIAIS
Deverá possuir como funcionalidade e ser capaz de:
a) Receber automaticamente e sem a interferência de terceiros as informações geradas quando da apreensão pelo sistema de vistoria móvel;
b) Emitir relatórios informando a quantidade de veículos apreendidos, locais de apreensão e os valores totais devido de cada um deles;
c) Emitir relatórios informando os veículos recolhidos durante um período filtrado/desejado pela contratante;
d) Emitir relatórios informando através de filtros de pesquisa, os responsáveis pela retirada dos veículos e os estoques atuais e históricos das operações.
e) Emitir relatórios demonstrando os débitos presentes nos veículos apreendidos em um período estipulado;
f) Impressão automática pelo proprietário do boleto de pagamento de tarifas (guincho e diárias) com os detalhamentos do valor a ser pago;
g) Acesso remoto via login e senha para que o cidadão possa obter informações dos veículos, local de depósito, valor de custas com remoção e diárias;
h) Capacidade de comunicação via web service com o sistema da contratante ou outro sistema por ela indicado;
i)
Capacidade de controle do estoque via acesso remoto pela contratante;
j)
Relatório de controle de estoque por período.
6.6 - SISTEMA DE PREPARAÇÃO, REALIZAÇÃO E FECHAMENTO DOS LEILÕES. Deverá possuir como funcionalidade e ser capaz de:
a) Emitir informações detalhadas dos veículos aptos a serem leiloados, veículos com restrição e

notificações legais;
b) Emitir as notificações legais;
c) Realizar cadastro prévio completo e qualificação dos participantes eletrônico, on-line e presenciais (no local do leilão) com emissão de número de registro e identificação dos interessados;
d) Emitir boleto bancário de pagamento dos lotes para os participantes on-line e presenciais;
e) Emitir automaticamente as notas de venda do leiloeiro responsável pelo leilão, os termos de responsabilidade pela arrematação e os termos de conhecimento do edital;
f) Exigir o “aceite” ou “de acordo” ao edital de leilão tanto para os participantes on-line quanto para os participantes presenciais;
g) Informar os dados administrativos e financeiros de fechamento do leilão por data;
h) Permitir o cadastro do leilão a ser realizado, qual órgão será responsável, número do leilão e leiloeiro responsável além de permitir os dados da localidade que será realizado o leilão;
i) Funcionalidade de realização do leilão eletrônico, "on-line" e presencial com transmissão ao vivo via web, com interação automática em empo real entre os lances do auditório e dos internautas;
j) Área de “minha conta” ou semelhante, para acesso seguro pelo arrematante online e que contenha: lista de compras do mesmo, emissão de boletos automaticamente, confirmação de pagamento, acesso direto a ouvidoria/callcenter para dúvidas ou reclamações, acompanhamento de on-line de situação de regularização de documentos de veículos arrematados e alteração de dados ou senhas, automaticamente e sem intervenção de terceiros;
k) Dados gerenciais e cadastrais completos do leiloeiro responsável, dos lotes e dos arrematantes, com capacidade para emissão on-line e automática pelos arrematantes, dos boletos de pagamentos das arrematações;
l) Acesso para contratante onde possa ser acompanhado o automaticamente a baixa do pagamento dos boletos de arrematação e o andamento dos recebimentos do leilão;
m) Emissão de relatórios gerenciais de prestação de contas com acesso para a contratante contendo, no mínimo: total lotes pagos, lotes pendentes e prestação de contas.
6.7
EQUIPAMENTO E SISTEMA DE LEITURA DE PLACAS
A Contratada deverá disponibilizar ao contratante, equipamento de reconhecimento e captura automática de placas de veículos automotores, com as seguintes características; a) Sistema embarcado em veículo automotor;
b) Funcionamento de forma automática, dinâmica e em movimento, possibilitando ao condutor sem qualquer interferência de dirigibilidade, permitindo uma condição tranquila

e segura;
c) Equipamento deverá conter táblet com tela touch screen;
d) O equipamento deverá ter sistema de energia autônoma própria e externa, possibilitando longos períodos de operação;
e) O equipamento deverá possuir duas ou mais câmeras que permitam a captura de placas de veículos a direita e a esquerda;
f) O sistema deverá ser operado por georeferenciamento, possuindo interface de comunicação online com central de processamento de dados, e que possa ser operado também offline.
6.9 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
6.9.1
É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado – CADUF – Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens, todos deste Capítulo VI, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos, na data de apresentação das propostas.;
6.9.2
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei; Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.9.1
É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado – CADUF – Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens, todos deste Capítulo VI, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos, na data de apresentação das propostas.;
6.9.2
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei; Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 7.
No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por lote;
7.1
Fica estabelecido que objeto deste certame haverá apenas um vencedor. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte deste vencedor, poderá ser convocada na ordem de classificação as empresas classificáveis, para negociação ao preço do primeiro;
7.2
Considera-se como empresa classificável aquela que, além de aderir ao preço mais vantajoso, declare aceitar as demais exigências propostas para efeito de posterior contratação;
7.3
Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame;
7.4
A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas

neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a)
Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b)
Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
7.5
No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;
7.6
As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a)
Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b)
Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.7
O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, caso não seja necessário o registro de mais de uma empresa;
7.8
A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.9
A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances;
7.10
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance);
7.11
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de fornecimento de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro;

7.12
Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro;
7.13
O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço;
7.14
Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.15
Será obrigatório após a negociação final da proposta de preço, o realinhamento proporcionalmente de todos os itens lote;
7.16
O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro;
7.17
Considerada aceitável a oferta de menor preço para o lote, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento da proposta de preço;
7.18
Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações;
7.19
A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada;
7.20
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito;
7.21
Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 2, subitem 2.1 do Capítulo VI, o Pregoeiro, poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí, atestando a validade do certificado (CADUF);
7.22
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será) declarado vencedor;

7.23
De acordo com o bem, será levado em consideração para efeito de julgamento o maior
desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para administração;
7.24
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante
será habilitada e declarada vencedora do certame.
7.25. DA PROVA DE CONCEITO
7.25.1 Declarado provisoriamente o vencedor do Certame e antes da abertura do envelope de habilitação, o Pregoeiro irá suspender a sessão pública para realização de PROVA DE CONCEITO (POC). A prova visa averiguar de forma prática em laboratório, que os SOFTWARES ofertados atendem aos requisitos funcionais e técnicos especificados no item 11 – deste Termo de Referência.
7.25.2 A POC ocorrerá exclusivamente para os SOFTWARES exigidos no item 11 deste Termo de Referência, quis sejam:
-Software e os sistemas de vistoria por aplicativo -Software de controle e gestão de pátio.
-Software para realização de leilão eletrônico. -Software para realização de leilões online.
-Software para transmissão de áudio e vídeo real-time.
7.25.3 A prova ocorrerá nas dependências da CONTRATANTE, em Teresina - PI, em endereço a ser divulgado quando do ato de convocação da POC.
7.25.3.1 As datas e local de realização da POC e da retomada da sessão serão informadas na própria sessão pública e publicadas no Diário Oficial do Estado.
7.25.4 A prova será convocada com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data agendada para a sua realização.
7.25.5 A Prova terá duração máxima de até 02 (duas) horas.
7.25.6 Qualquer interessado poderá acompanhar a realização da PROVA DE CONCEITO, sendo que durante a prova somente poderão se manifestar a equipe da Contratante e a licitante respondente a Prova, os demais interessados poderão se manifestar por escrito durante a fase de recursos.
7.25.7 A prova será executada e julgada por uma comissão técnica, composta por três membros do DETRAN/PI para conduzir e subsidiar as decisões acerca da Prova de Conceito.

7.25.8 Será concedida uma única oportunidade de aplicação da PROVA DE CONCEITO por Licitante.
7.25.8.1 A data e local da divulgação do atendimento dos requisitos será informada por email e publicada no Diário Oficial do Estado.
7.25.8.2 Se, durante a PROVA DE CONCEITO, e limitado a 20% (vinte por cento) do total de requisitos previstos para a PROVA DE CONCEITO, a Equipe Técnica julgar que a demonstração de atendimento de determinado requisito foi insatisfatória, poderá, caso manifeste interesse, o Licitante refazer a demonstração destes requisitos de forma a sanar as dúvidas apontadas pela Equipe.
7.25.8.2.1 Essa demonstração, complementar, deverá ser realizada no mesmo dia e local da divulgação acerca do atendimento aos requisitos selecionados.
7.25.9 Toda a infraestrutura necessária para demonstração do atendimento aos requisitos é de responsabilidade do Licitante, assim como as massas de dados necessárias para a demonstração.
7.25.9.1 Todos os componentes de hardware e software disponibilizados para a realização da POC deverão ser demonstrados via internet (online), podendo ser utilizada a rede deste Departamento.
7.25.9.1.1 O Departamento de Trânsito – DETRAN/PI não se responsabilizará por eventuais quedas de rede (internet), devendo a licitante, para os casos de urgência, portar internet móvel própria, afim de dar início ou continuidade da POC, sob pena de desclassificação.
7.25.9.2 Uma vez iniciada a POC é vedado ao Licitante a instalação ou atualização de qualquer componente de hardware e software dedicados à POC.
7.25.9.3 A Solução instalada para realização da Prova de Conceito deverá ficar disponível até o encerramento da fase de julgamento.
7.25.10 Cabe à CONTRATANTE apenas a disponibilização do local para realização da prova prática de conceito.
7.25.11 A POC será considerada reprovada nas seguintes condições:
7.25.11.1 Não comparecimento para execução da prova na data e hora marcada;
7.25.11.2 Não atendimento (total ou parcial) de algum item constante dos requisitos funcionais e técnicos selecionados para avaliação durante a Prova de Conceito.

7.25.11.3 Caberá à CONTRATANTE pronunciar-se sobre a conformidade dos SOFTWARES com os requisitos exigidos, da referida Prova e será divulgado em ato público.
7.25.11.4 Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá- la no prazo estabelecido.
7.25.11.5 Em caso de desclassificação da proposta vencedora serão solicitadas as amostras do segundo colocado e assim sucessivamente obedecida à ordem de classificação das licitantes.