Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia – conservação e reforma – com fornecimento de material, no Edifício-Sede desta Auditoria, consoante especificações constantes deste Termo de Referência do Anexo I e Apensos I e II do Edital.


Credenciamento: 1. O Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, antes da data de realização do Pregão Eletrônico:
1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identiﬁcação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 1. A habilitação jurídica, a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e a regularidade ﬁscal das licitantes serão veriﬁcadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência e b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
3. A qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
4.1. Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em plena validade, da região a que estiver vinculada a Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto do Projeto Básico.
4.2. Capacitação técnico-proﬁssional - comprovação de que possui em seu quadro funcional, na data prevista para a entrega da proposta, responsável técnico, devidamente registrado CREA ou CAU, detentor de atestado(s) ou declaração(ões) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT que comprove(m) a execução de serviços de reforma de imóvel com características pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.1. A comprovação do vínculo contratual do proﬁssional com a Licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ﬁcha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da Licitante em que conste o proﬁssional como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no CREA da região pertinente em que conste o nome do proﬁssional como responsável técnico, ou ainda, de declaração de contratação futura do proﬁssional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
4.2.2. O responsável técnico de que trata o subitem 9.3.3 poderá ser substituído, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por proﬁssional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
4.3. Termo de vistoria: agendar, com pelo menos um dia de antecedência, com a Seção de Administração da 8ª CJM, situada no Térreo do Edifício Sede, no horário das 12h às 18h, até o segundo dia útil anterior à data ﬁxada para a abertura da sessão pública, pelos fones: (91) 3039- 2700/2705/2706/2708, junto à Seção de Administração;
4.3.1. Realizada a vistoria, pela interessada ou pessoa por ele designada, será imediatamente emitida a Declaração de Vistoria, ressaltando que a interessada está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos. A liberdade concedida à interessada para encaminhar qualquer pessoa para realizar a vistoria não enseja, sob qualquer alegação, motivo justo para que seja recusado o cumprimento de obrigação ou peculiaridade contratual.
4.3.2. A licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de diﬁculdade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
4.3.3. A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da Licitante, quando da realização da vistoria e composição de custos, é de sua plena e exclusiva responsabilidade, não constituindo razão legal para abrandar as obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação.
4.3.4. A vistoria constitui meio hábil para a licitante tomar conhecimento de todas as peculiares da contratação, momento em que lhe será oportunizado conhecer as rotinas do ambiente laboral da Auditoria.
4.3.5. A declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da Licitante e por servidor da Seção de Administração.
4.4. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.4.1. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
4.4.2. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal;
4.4.3. Elaboração independente de proposta;
4.4.4. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;

4.4.5. Atendimento aos requisitos do art. 3o da Lei Complementar n o 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
4.4.5.1. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar no 123/2006.
4.5. Para ﬁns de habilitação das Licitantes, a veriﬁcação pelo Pregoeiro nos sites oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
4.6. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
4.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
4.8. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade ﬁscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/2006, regulamentados pelo artigo 4o do Decreto no 6.204/2007.
4.9. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade ﬁscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
4.10. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) julgará a proposta de maior desconto e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à licitante que tenha apresentado o melhor lance, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
1.1 – A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando os percentuais da taxa de serviço por elas ofertados forem iguais ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização (art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006).