Objeto: 3.1.
A presente licitação tem como objeto Contratação de uma empresa para o fornecimento de móveis para escritório para o prédio sede do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, de acordo com as especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência (Anexo I).

3.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3.2.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
4.
DOS PREÇOS ESTIMADOS


Credenciamento: 5.1.




  
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.4.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
6.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Habilitação: 11.1.
Será verificado no primeiro momento da habilitação se o licitante declarado como melhor oferta cumpre as condições de participação do certame.
11.2. A habilitação do licitante será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação
11.3.1.
É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
11.4.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.4.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.4.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.5. A licitante interessada em participar deste Pregão deverá apresentar os seguintes Documentos:
11.5.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
11.5.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual; ou,
11.5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; ou
11.5.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
11.5.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.5.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa aos Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União (certidão conjunta);
11.5.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (ICMS) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

11.5.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 11.5.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.5.3.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.5.4. Qualificação Técnica:
11.5.4.1. Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, comprovando execução de serviços similares, sendo aceito atestados a partir de 50% do estimado NO PROJETO, para esta licitação;
11.5.4.1.1. O Projeto citado será disponibilizado para acesso, no site do TCE/AP, junto com este Edital.
11.6.
Tratando-se de ME/EPP, em caso de restrição quanto às regularidades fiscais e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para sua regularização.
11.6.1.
O prazo será contado a partir da declaração do resultado da fase de habilitação.
11.6.2. A não regularização implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções que couber e, ainda, facultará ao (a) Pregoeiro (a) a convocação das licitantes remanescentes, na ordem classificatória.
11.7.
O(A) Pregoeiro(a) constatando o atendimento a todas as exigências contidas neste Edital declarará o vencedor do certame.