Condições de participação: 3.1 Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.2 A empresa participante deverá: a. estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
b. estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4; e
c. ter a documentação exigida nas alíneas do subitem 9.2.
3.2.1 As informações para cadastramento do SICAF estão disponíveis no site https:/www.comprasnet.gov.br;
3.2.2 Na hipótese da licitante não se encontrar cadastrada no SICAF além do nível exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 deverá apresentar os documentos previstos no item 9.2.2, observado o prazo descrito no item 9.2.
3.3 Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação (cf. Decisão nº 52/00-TCU).
3.3.3 em consórcio;
3.3.4 que não tenha sede no país.
3.4. Conforme preconiza o § 2 º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico. Que

cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalara “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
b) a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresas, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
c) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação do certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores;
e) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; e
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6. Da participação das Microempresas e empresas de pequeno porte
3.6.1 - Será considerada microempresa ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoa Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.6.2 - Na hipótese de participação de micro empresa e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
3.6.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.6.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo Termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 44º BI Mtz, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.6.5 - A não –regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.6.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro empresas de pequeno porte.
3.6.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.6.8 - Para efeito no disposto do Art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.6.9- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.6.10 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.6.11 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.6.12 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos no Caput do Art. 45 da Lei complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.6.13 - O disposto do Art. 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.6.14 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.6.15 - A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o demonstrativo do resultado do exercício do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior ao presente certame, para a verificação da receita bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar nº 123/06.

Fl 5 do Edital Pregão Eletrônico SRP Nº 14/2012–44º BIMtz, manutenção de veículo automotivo 4- CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado.
9.1.1- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a fatura contratação, mediante consulta ao seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.2- Constatada a existência da sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ao), após encerrada a etapa de lances, enviar a Proposta de Preços (Anexo II), juntamente com os documentos exigidos para habilitação, abaixo mencionados, ao pregoeiro, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), por meio do fac- símile nº (65) 3623-8515 ou do e-mail salc44bi@gmail.com. Posteriormente, a Proposta de Preços e os documentos de habilitação, abaixo mencionados, também deverão serem apresentados em documento original ou em cópia autenticada em cartório, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado do encerramento da fase de lances, encaminhados para o seguinte endereço: Seção de Aquisição Licitação e Contratos do 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, avenida Lavapés, nº 177, bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT, CEP 78.043-901.
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme art. 29,V, da Lei nº 8.666/93.
9.2.1. À licitante cadastrada com documentação irregular perante o Sistema, faculta-se a apresentação da documentação respectiva no prazo previsto no item 9.2.
9.2.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 deverão apresentar, no prazo previsto no item 9.2, a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal.

Fl 9 do Edital Pregão Eletrônico SRP Nº 14/2012–44º BIMtz, manutenção de veículo automotivo Habilitação jurídica:
9.2.2.1 no caso de empresário individual, inscrição no registro público de empresas mercantis;
9.2.2.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.2.3 inscrição no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
9.2.2.4 inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Regularidade fiscal: 9.2.2.5 prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas;
9.2.2.6 prova de regularidade com a fazenda nacional (certidão conjunta, emitida pela secretaria da receita federal do Brasil e procuradoria-geral da fazenda nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da união, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso l, do decreto nº 6.106/07);
9.2.2.7 prova de regularidade com a seguridade social (INSS);
9.2.2.8 prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS);
9.3. Não serão aceitos ou considerados os documentos: - Por cópia não autenticada; e
- Não solicitados.
9.4. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
9.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
9.6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 9.2 a 9.2.2.;
9.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação, na forma do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.

Fl 10 do Edital Pregão Eletrônico SRP Nº 14/2012–44º BIMtz, manutenção de veículo automotivo 10- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei nº 8.666/93 (menor preço) total por item, dentro das especificações,
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos coerentes com os mercados.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

8.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.