Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação e que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485/02 e, ainda do Decreto nº 5.450/05.
4.1.1. Quanto à determinação disposta no art. 6º do Decreto nº 6.204/07, no sentido de que os órgãos e entidades contratantes devem realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cumpre citar que o Parecer PGFN/CGU/CLC/Nº 2809/2007 ressalta entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União, no sentido de que deve ser considerado o valor estimado para o período total de prestação do serviço contínuo, consideradas as possíveis prorrogações. Portanto, entende-se afastada a obrigação de exclusividade de participação de ME e EPP para a presente licitação, abrindo-a para participação de quaisquer interessados, obviamente que assegurada preferência de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate, nos termos estatuídos pelo art. 44 da Lei Complementar nº 123/06.
4.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (parágrafo único, do art. 3º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02).
4.3. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: 4.3.1. Pessoa Física;
4.3.2. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.3.3. Empresa que estiver sob recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
4.3.4. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
4.3.5. Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
4.3.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.7. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

4.3.8. Empresa constituída na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, considerando tratar- se de terceirização de mão de obra para a execução de serviços de baixa e média complexidade, o que representaria risco à competitividade do certame;
4.3.9. Sociedades Cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em razão do procedimento licitatório demandar execução de mão de obra em estado de subordinação (Anexo VII).
4.4. Não poderá se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, a empresa que se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º, estando excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva, nos termos do § 6° do mesmo artigo.
4.4.1. Empresas que operam com cessão e locação de mão de obra não podem desfrutar dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, conforme disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 123/06. Todavia, não estão impedidas de participar do certame, visto que não há proibição nesse sentido na Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06 ou na IN nº 02/08.
4.4.2. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar de nenhum benefício tributário na condição de optante, e, em respeito ao princípio da igualdade, deverá preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
4.4.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõe o art. 17, XII, o art. 30, II e o art. 31, II, da Lei Complementar n°123/06. Nesse sentido, somente no mês da contratação, o pagamento pelos serviços efetivamente prestados será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tanto.
4.4.4. Caso a empresa optante pelo Simples Nacional seja vencedora do certame, deverá informar essa situação e solicitar, junto à Receita Federal do Brasil, a sua exclusão desse regime de tributação, sob pena de representação para exclusão de ofício.
4.4.5. A empresa optante pelo Simples Nacional, caso seja vencedora do certame, deverá apresentar à CVPAF/MT a cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, situação que gera vedação à opção por tal regime tributário, junto à Receita Federal do Brasil-RFB.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.450/05.

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CVPAF/MT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.