Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza contínua de vigilância armada, que compreenderá, além do fornecimento dos postos de serviços, todos os equipamentos necessários à execução do serviço nas instalações do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Itaituba num total de 02 (dois) postos 12x36, sendo um diurno e outro noturno, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações estabelecidas neste termo de referência.



Habilitação: 
8.1. Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
b) Declaração dando conta de que a empresa não emprega menores de idade;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) Declaração independente de proposta;
e) Autorização ou revisão de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28 de agosto de 2006;
f) Certificado de Segurança, expedido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, de acordo com a Portaria nº 387, de 28.08.2006, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF;
g) Declaração de regularidade de situação de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública, em nome do licitante, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto n.º 89.056 de 24 de novembro de 1983;
h) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no Conselho Regional de Administração, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste Edital;
h1) Consideram-se serviços com características semelhantes às do objeto desta licitação a comprovação de que a licitante administra ou administrou contratos que abranjam, no mínimo, 2 (dois) postos de vigilância armada.
i) Declaração de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça;
j) Declaração de que providenciará, no prazo máximo de 30 dias após assinatura do Contrato, a designação de um representante na cidade da prestação do serviço, que permanecerá durante a vigência do contrato, com poderes para prestar esclarecimentos e atender às solicitações que porventura surgirem durante a execução do contrato;
k) Certificado de Regularidade do FGTS–CFR (emitido pela Caixa Econômica Federal);
l) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
m) Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
n) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (expedida pelo Estado);
o) Certidão Negativa de Tributos Municipais (expedida pelo Município);
p) Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar:
 registro comercial, no caso de empresa individual;
 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
q) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);

8.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.