Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de equipamentos multifuncionais monocromáticos com suprimentos e câmeras fotográficas digitais com cartão microSD e capa protetora para atendimento das necessidades da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Goiás – CVPAF-GO e seus demais pontos de presença no Estado, conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II – MODELO C.I.V.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão somente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por se tratar de valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – de Benefício Tipo I – (Contratações destinadas exclusivamente para ME/EPP), em conformidade com a Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 e Decreto nº 6.204 de 05.09.2007, e que:

I. pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
II. atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.2. Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/01 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005).
6.3. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
6.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.4.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.5. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO:
I. empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial;
II. empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
III. servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor(a) da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
IV. empresas estrangeiras que não funcionem no País;

V. empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
7.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CVPAF-GO/ANVISA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto n.º 5.450/05).
Observações:
a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b) A especificação do item do Anexo I deste Edital em nenhum momento será substituída pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sítio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações do item, prevalecerão as do Anexo I deste Edital.
c) Será obrigatório o preenchimento da descrição com informações e características completas sobre o material a ser adquirido no campo: “Descrição detalhada do objeto ofertado” onde se tinha “Descrição Complementar” no site Comprasnet, sob pena de desclassificação. As propostas que apresentem no “campo descrição detalhada do objeto ofertado” a informação “de acordo com o edital”, ou similar serão consideradas como serviço ofertado EXATAMENTE igual ao registrado na especificação do Anexo I do Edital.

Habilitação: 15.1. Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos.
15.2. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
15.3. Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
15.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
15.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
15.6. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica).
15.7. O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, retirar a Nota de Empenho, sem prejuízos das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
15.8. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências deste item. 16. DOS RECURSOS
A título de qualificação técnica a licitante vencedora deverá apresentar:
•
As licitantes deverão apresentar, quando da entrega das propostas, documentação impressa ou em meio magnético que comprove o atendimento das especificações requeridas. A documentação deve ser acompanhada de índice que aponte o local exato de atendimento da demanda. A não entrega desses documentos acarretará a imediata desclassificação da licitante.
• A licitante vencedora deverá apresentar atestado de capacidade, emitido por entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante, comprovando fornecimento de material compatível com o objeto da presente licitação.

Julgamento: 11.1. A partir das 10:00 horas do dia 06 de dezembro de 2013, data e horário previstos no item 1 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 02/2013, com a divulgação e

julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005.
11.2. No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
11.3. Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
11.4. Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO POR ITEM.
11.5. O preço máximo aceitável para cada item será o teto máximo estimativo obtido através de pesquisa de preços, a saber:
ITEM 1 (impressoras + suprimentos): R$6.145,32 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos);
ITEM 2 (câmeras + cartão microSD + capa protetora): R$1.638,88 (hum mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).
O valor máximo a ser pago no referido processo é de R$ 7.784,20 (sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
11.6. No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último, e entre o valor unitário e o global prevalecerá o valor unitário, se for o caso.
11.7. Serão desclassificadas, ainda, as propostas que:
I. não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
II. apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital e seus Anexos; e
III. apresentarem propostas alternativas.
11.8. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema.
11.9. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 11.10. O Pregoeiro poderá solicitar parecer (es) técnico (s), para orientar sua(s) decisão(ões). 12. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES