Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
8.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br. 

O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.


O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 6º Batalhão de Engenharia de Construção responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


41. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
42. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
18. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

18.1. Habilitação Jurídica;
18.2. Qualificação econômico-financeira; 18.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 18.4. Qualificação técnica e
18.5. Documentação complementar.
19.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
99. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
99.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
99.2.
Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
100. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
100.1.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
101.
Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
102.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante

despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
103.
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
104.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

Julgamento: 13.1
A licitante deverá consignar, por Preço Item, na forma expressa no Sistema Eletrônico (Comprasnet), a descrição do serviço ofertado e o seu respectivo Valor Total ANUAL,

sendo este levado a efeito para a fase de lances. Para aferição da proposta mais vantajosa, o pregoeiro basear-se-á no MENOR PREÇO DO LOTE oferecido pelos licitantes.
13.2
O Valor Total ANUAL registrado no Sistema Eletrônico (Comprasnet) deve ter como fundamento a proposta elaborada de acordo com o item 8 deste Termo de Referência (OBJETO LICITADO, ESTIMATIVA DE TRÁFEGO E PREÇO DE REFERÊNCIA). Seu cálculo deve ser processado e demonstrado por meio de Planilhas de Formação de Preços.
13.3
Na hipótese da proposta registrada no Sistema Eletrônico (Comprasnet) compreender qualquer elemento que não permita a identificação de sua autora, a correspondente licitante será desclassificada.
13.4 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo à licitante detentora do menor lance para o envio de sua proposta, acompanhada obrigatoriamente da(s) Planilha(s) de Formação de Preços, com os respectivos valores READEQUADOS ao lance vencedor.
13.5
Na(s) Planilha(s) de Formação de Preços a ser(em) remetida(s), a licitante detentora do menor lance para cada item, deverá registrar a denominação do Plano ofertado, se BÁSICO ou ALTERNATIVO, bem como deverá destacar separadamente as alíquotas dos impostos e contribuições sociais e parafiscais, quando aplicáveis.
13.6 Para propostas que se referem ao PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS, a licitante detentora do menor lance deverá comprovar sua homologação pela ANATEL.
13.7
Para propostas que se vinculam a PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS, não será exigido, por ocasião da licitação, que o mesmo esteja homologado pela ANATEL. Contudo, para a assinatura do contrato, a homologação de tal plano deverá ser comprovada pelo vencedor do certame licitatório.
13.8
Nas propostas formuladas, caso haja divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão sempre os menores valores, sendo que as divergências observadas entre tais valores poderão ser corrigidas a qualquer tempo, sem prejuízo da validade da proposta, desde que aceito o critério do menor valor.
13.9
O Preço de Referência por item é o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação.
13.10 É permitido às empresas licitantes apresentarem propostas para apenas um lote, ou para quantos pretender daqueles integrantes do objeto deste Edital.