Objeto: 1.1. Contratação de empresa de engenharia especializada para o Serviço de Substituição das Janelas da Sala de Estar dos Oficiais do 1º GDA, localizada na cidade de Anápolis-GO, no que se refere ao fornecimento dos materiais e à execução dos serviços de construção e instalações em geral, serviços preliminares, infraestrutura e demais serviços elencados nas peças técnicas apresentadas, na Natureza de Despesa 339039-16 – MANUTENÇÃO E CONSERV. DE BENS IMÓVEIS– conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. Detalhamento do objeto:
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de engenharia.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descritos na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 170(cento e setenta) dias, contados da ___________________________________________________________
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Modelo de Termo de Referência para pregão – Serviços comuns de engenharia
Atualização: julho/2020


  

assinatura do contrato, não sendo prorrogável na forma do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.6.O prazo de execução é de 60 dias.
1.7. Na elaboração do orçamento foram utilizadas, para a determinação do custo dos serviços, as planilhas SINAPI – GO do mês de JUNHO/2022. Nos casos em que o SINAPI não oferece tais custos e índice, foram adotadas as tabelas de referência da AGETOP do mês de JULHO/2022, SBC do mês de AGOSTO/2022, todas para o estado de Goiás conforme prevê o art. 6° do Decreto 7.983/2013.
1.8. O preço de referência para a execução do objeto descrito neste instrumento foi elaborado em conformidade com as orientações do Decreto n° 7.983, de 8 de abril de 2013 e acórdãos do TCU, conforme detalhado em Planilha Orçamentária. Ressalta-se que o preço de referência detalhado na Planilha Orçamentária é o valor de referência máximo a ser admitido pela Administração para a contratação do serviço, conforme previsto na Súmula 259/2010 do TCU.
1.9. No que tange às quantidades solicitadas no processo, estas foram estimadas conforme Especificação Técnica Nº 09/SSPC/2022 anexa e planilha de quantitativo Nº 09/SSPC/2022.
1.10. Para atender o inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/06 que diz: a administração pública: “I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); essa licitação deverá ser destinada apenas à participação de Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
1.11. Após análise do objeto e dos serviços descritos, observa-se que não houve parcelamento do objeto.
1.11.1. Ainda sob o enfoque administrativo e jurídico, a opção do parcelamento seria equivocada, além da especificidade técnica do serviço, por demandar várias contratações, instrumentalização e aumento de ocorrências passíveis de sanções contratuais, gerando incerteza na definição das responsabilidades, haja vista a multiplicidade de empresas prestadoras de serviço.
1.11.2. Poderá ocorrer a descontinuidade na execução dos serviços em função do atraso na entrega dos materiais. A Contratada não cumprirá o cronograma físico-financeiro em função deste atraso. A mão de obra da contratada ficará ociosa, em função da falta de materiais, motivo pelo qual a Contratada solicitar aditivo de prazo ou valor, pelo descumprimento das responsabilidades da Administração.
1.11.3. Nesse contexto, e embora fosse tecnicamente possível a divisão do objeto da licitação em parcelas (mão de obra e material), tal medida resultaria, na situação concreta, em prejuízo para a economicidade, prazos de execução, segurança e a eficiência global dos serviços. A realização da licitação em questão não afeta a competitividade e nem a obtenção da proposta mais vantajosa.
1.12. Não serão disponibilizados recursos materiais ou financeiros para a execução do objeto deste Projeto, exceto os valores referentes ao pagamento da fatura mensal;
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Atualização: Setembro/2021