Condições de participação: 6.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br, nas formas do art. 3º do Decreto nº5.450/05.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.


  

(Continuação do Edital 04/2011 da CPSP...............................................................................................................) =======================================================================================
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esta Capitania dos Portos, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
5.3 – Como requisito para participação no pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que cumpre todos os requisitos da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores conforme Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
5.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento do licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- REGULARIDADE FISCAL;
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO
ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
- DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA;
- DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO; e -QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
7.1.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
Serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de
lances e consistirá na Identificação, Registro Comercial, e Ato constitutivo ou Cópia do Contrato Social se for o caso. Caso não seja comprovada na consulta on line, deverá ser apresentado no prazo de até três dias a contar do recebimento da solicitação, sob pena da não habilitação.
7.1.2 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa
de lances e limita-se a:
a) qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos
(LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa.
b) os licitantes não cadastrados do SICAF ou aqueles que apresentarem os índices econômicos igual ou menor do que 1(um) quando da consulta ON LINE no SICAF para verificação de sua habilitação parcial, deverá comprovar o capital mínimo de 10 % do valor estimado do objeto.
Caso não seja comprovada na consulta on line, deverá ser apresentado no prazo de até três dias a contar do recebimento da solicitação, sob pena da não habilitação.
7.1.3 DA REGULARIDADE FISCAL
Serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa
de lances e consistirá na Prova de inscrição de CPF ou CNPJ, Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, prova de regularidade com as Fazendas Federais, Estaduais e Municipais do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da Lei, INSS e FGTS. Caso não seja comprovada na consulta on line, deverá ser apresentado no prazo de até três dias a contar do recebimento da solicitação, sob pena da não habilitação.

(Continuação do Edital 04/2011 da CPSP...............................................................................................................) =======================================================================================
7.1.4 DA DECLARAÇÃO AO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A declaração será extraída on line do sistema Comprasnet. Os licitantes deverão declarar, que
não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, salvos a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
7.1.5 DA DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
A declaração será extraída on line do sistema Comprasnet. Os licitantes são obrigados a apresentar, sob as penalidades legais, a declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009.
7.1.6 DA DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO
Serão comprovadas mediante consulta on line no sistema Comprasnet, logo após o encerramento da etapa de lances .Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação caso ocorra no decorrer da execução do contrato.
7.1.7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A documentação relativa a qualificação técnica limita-se a apresentação de:
a) A FUTURA CONTRATADA deverá apresentar comprovação, mediante apresentação de no mínimo, um atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por execução de serviços de características equivalentes ou superiores as do objeto especificados no Termo de Referência; e
b) Declaração indicando o aparelhamento, adequações disponíveis para a realização do objeto da Licitação.
7.1.8 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de três dias. 7.1.8.1 - O número do fax para encaminhamento dos documentos será informado ao licitante vencedor, via chat no sistema, imediatamente após o término da fase dos lances.
7.1.8.2 - Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da Capitania dos Portos de São Paulo, situada no Cais da Marinha, Porto de Santos, Macuco, Santos - SP, CEP 11015- 911, no prazo de até 3 (três) dias, o que ocorrer primeiro, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro.
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante
vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração; e
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo
com as disposições deste Edital.
9.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
9.3.4- A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, e sanções previstas no art. 28 Decreto no 5.450/05, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante
vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração; e
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo
com as disposições deste Edital.
9.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
9.3.4- A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, e sanções previstas no art. 28 Decreto no 5.450/05, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.