Objeto: 1.1 –O presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação de Empresa para fornecimento de GENEROSALIMENTICIOS PERECÍVEIS E SEMI PERECIVEIS PARA O UM PERÍODO DE 12 (Doze) MESES com diversas especificações, constantes no Anexo I- que integra este documento.

Condições de participação: 3.1– Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1– Desempenhem atividades pertinentes e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2 – Atendam ás exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto a documentação requerida para sua habilitação;
3.3
– Não será admitida nesta licitação a participação de Empresas:
1 Hospital Regional de Tucuruí/Sespa – Av. dos Amazonidas s/n – V. Permanente = CPL – Comissão Permanente de Licitação Tel: (94) 3778 – 1717 Ramal nº 255 – Email – cplhrt1@gmail.com

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA
HOSPITAL REGIONAL DE TUCURUI
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
3.3.3– Que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação,
3.3.1 – Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.3.2 – Que estejam reunidas em consorcio ou cooperativas de trabalho, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3 – Empresas que não possuírem atividades constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF, compatível com o objeto da licitação;
3.3.4 – Empresa ou concessionária que não estiver autorizada comercializar o produto.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave para identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET, ( §1º, Art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento do provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico(§6º , Art, 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HRT/SESPA, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros(§5º , Art, 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial valida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.3 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: 12.3.1 – Declaração do licitante de possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (Cinco por Cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
6 Hospital Regional de Tucuruí/Sespa – Av. dos Amazonidas s/n – V. Permanente = CPL – Comissão Permanente de Licitação Tel: (94) 3778 – 1717 Ramal nº 255 – Email – cplhrt1@gmail.com

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA
HOSPITAL REGIONAL DE TUCURUI
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
12.3.2 – ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA, fornecido por pessoa Jurídica de Direito Público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.3.3 – CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA, ou em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, conforme Art. 31, inciso II, da Lei nº 8.666/93;
12.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
12.6 – Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar no nome da matriz, e se o licitante for à filial, todos os documentos deverão estar no nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6.1 – As licitantes deverão apresentar ainda os seguintes documentos:
12.7 – Constatando o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
DAS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP
12.8 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (Dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação. 12.8.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art.81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.