Objeto: 18.1.Oscritériosderecebimentoeaceitaçãodoobjetoedefiscalizaçãoestãoprevistosno TermodeReferência.



Habilitação: 5.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema, concomitantementecomosdocumentosdehabilitaçãoexigidosnoedital,proposta comadescriçãodoobjetoofertadoeopreço,atéadataeohorárioestabelecidos paraaberturadasessãopública,quando,então,encerrar-se-áautomaticamentea etapadeenviodessadocumentação.
5.2.Oenviodaproposta,acompanhadadosdocumentosdehabilitaçãoexigidos nesteEdital,ocorrerápormeiodechavedeacessoesenha.
5.3.Oslicitantespoderãodeixardeapresentarosdocumentosdehabilitaçãoque constemdoSICAF,asseguradoaosdemaislicitantesodireitodeacessoaosdados constantesdossistemas.

5.4.AsMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedeverãoencaminhara documentaçãodehabilitação,aindaquehajaalgumarestriçãoderegularidadefiscal etrabalhista,nostermosdoart.43,§1ºdaLCnº123,de2006.
5.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicodurantea sessãopúblicadoPregão,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdade negócios,diantedainobservânciadequaisquermensagensemitidaspelosistemaou desuadesconexão.
5.6.Atéaaberturadasessãopública,oslicitantespoderãoretirarousubstituira propostaeosdocumentosdehabilitaçãoanteriormenteinseridosnosistema;
5.7.Nãoseráestabelecida,nessaetapadocertame,ordemdeclassificaçãoentreas propostasapresentadas,oquesomenteocorreráapósarealizaçãodos procedimentosdenegociaçãoejulgamentodaproposta.
5.8.Osdocumentosquecompõemapropostaeahabilitaçãodolicitantemelhor classificadosomenteserãodisponibilizadosparaavaliaçãodopregoeiroepara acessopúblicoapósoencerramentodoenviodelances.
9.1.Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitante detentordapropostaclassificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráo eventualdescumprimentodascondiçõesdeparticipação,especialmentequantoà existênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãonocertameouafutura contratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
a)SICAF; b)CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopela Controladoria-GeraldaUnião(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c)CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrativa, mantidopeloConselhoNacionaldeJustiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d)ListadeInidôneos,mantidapeloTribunaldeContasdaUnião- TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 9.1.1.Paraaconsultadelicitantespessoajurídicapoderáhavera substituiçãodasconsultasdasalíneas“b”,“c”e“d”acimapelaConsulta ConsolidadadePessoaJurídicadoTCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.2.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitantee tambémdeseusóciomajoritário,porforçadoartigo12daLein°8.429,de1992,

queprevê,dentreassançõesimpostasaoresponsávelpelapráticadeatode improbidadeadministrativa,aproibiçãodecontratarcomoPoderPúblico, inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário. 9.2.1.CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciade OcorrênciasImpeditivasIndiretas,ogestordiligenciaráparaverificarse houvefraudeporpartedasempresasapontadasnoRelatóriode OcorrênciasImpeditivasIndiretas. 9.2.2.Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários, linhasdefornecimentosimilares,dentreoutros. 9.2.3.Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsua desclassificação. 9.3.Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitante inabilitado,porfaltadecondiçãodeparticipação. 9.4.Nocasodeinabilitação,haveránovaverificação,pelosistema,daeventual ocorrênciadoempateficto,previstonosarts.44e45daLeiComplementarnº 123,de2006,seguindo-seadisciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãoda propostasubsequente. 9.5.Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodoslicitantesserá verificadapormeiodoSICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoà habilitaçãojurídica,àregularidadefiscaletrabalhista,àqualificação-econômico financeiraehabilitaçãotécnica,conformeodispostonaInstruçãoNormativa SEGES/MPnº03,de2018. 9.5.1.Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstrução NormativaSEGES/MPnº03,de2018medianteutilizaçãodosistema, deveráatenderàscondiçõesexigidasnocadastramentonoSICAFatéo terceirodiaútilanterioràdataprevistapararecebimentodaspropostas; 9.5.2.Édeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovações constantesdoSICAFparaqueestejamvigentesnadatadaaberturada sessãopública,ouencaminhar,emconjuntocomaapresentaçãoda proposta,arespectivadocumentaçãoatualizada. 9.5.3.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodo licitante,excetoseaconsultaaossítioseletrônicosoficiaisemissoresde certidõesfeitapeloPregoeirolograrêxitoemencontrara(s)certidão(ões) válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024,de2019. 9.6.Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitação complementares,necessáriosàconfirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejá apresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá-los,emformatodigital,via sistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadeinabilitação. 9.7.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentode requisitosmedianteapresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquando houverdúvidaemrelaçãoàintegridadedodocumentodigital. 9.8.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPF diferentes,salvoaqueleslegalmentepermitidos. 9.9.Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomeda matriz,eseolicitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomeda filial,excetoparaatestadosdecapacidadetécnica,enocasodaqueles documentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidos somenteemnomedamatriz. 9.9.1.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizefilialcom diferençasdenúmerosdedocumentospertinentesaoCNDeao CRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodorecolhimento dessascontribuições.

9.10.Ressalvadoodispostonoitem5.3,oslicitantesdeverãoencaminhar,nos termosdesteEdital,adocumentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsde habilitação:
9.11.Habilitaçãojurídica: 9.11.1.nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicode EmpresasMercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede; 9.11.2.EmsetratandodeMicroempreendedorIndividual–MEI:Certificado daCondiçãodeMicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitação ficarácondicionadaàverificaçãodaautenticidadenosítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.11.3.Nocasodesociedadeempresáriaouempresaindividualde responsabilidadelimitada-EIRELI:atoconstitutivo,estatutooucontrato socialemvigor,devidamenteregistradonaJuntaComercialdarespectiva sede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodeseus administradores; 9.11.4.inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera, comaverbaçãonoRegistroondetemsedeamatriz,nocasodesero participantesucursal,filialouagência; 9.11.5.Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivono RegistroCivildasPessoasJurídicasdolocaldesuasede,acompanhada deprovadaindicaçãodosseusadministradores; 9.11.6.decretodeautorização,emsetratandodesociedade empresáriaestrangeiraemfuncionamentonoPaís; 9.11.7.Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasas alteraçõesoudaconsolidaçãorespectiva; 9.12.Regularidadefiscaletrabalhista: 9.12.1.provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasou noCadastrodePessoasFísicas,conformeocaso; 9.12.2.provaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,mediante apresentaçãodecertidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariada ReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-GeraldaFazenda Nacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseà DívidaAtivadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaqueles relativosàSeguridadeSocial,nostermosdaPortariaConjuntanº1.751,de 02/10/2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora- GeraldaFazendaNacional. 9.12.3.provaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempode Serviço(FGTS); 9.12.4.provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçado Trabalho,medianteaapresentaçãodecertidãonegativaoupositivacom efeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-AdaConsolidaçãodasLeisdo Trabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943; 9.12.5.provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesestadual,relativo aodomicílioousededolicitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatível comoobjetocontratual; 9.12.6.provaderegularidadecomaFazendaEstadualdodomicílioou sededolicitante,relativaàatividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre; 9.12.7.casoolicitantesejaconsideradoisentodostributosestaduais relacionadosaoobjetolicitatório,deverácomprovartalcondiçãomediantea apresentaçãodedeclaraçãodaFazendaEstadualdoseudomicílioousede, ououtraequivalente,naformadalei; 9.13.QualificaçãoEconômico-Financeira.

9.13.1.certidãonegativadefalênciaexpedidapelodistribuidordasededo licitante; 9.13.2.balançopatrimonialedemonstraçõescontábeisdoúltimoexercício social,jáexigíveiseapresentadosnaformadalei,quecomprovemaboa situaçãofinanceiradaempresa,vedadaasuasubstituiçãoporbalancetes oubalançosprovisórios,podendoseratualizadosporíndicesoficiais quandoencerradohámaisde3(três)mesesdadatadeapresentaçãoda proposta;
9.13.2.1.Nocasodefornecimentodebensparaprontaentrega, nãoseráexigidodalicitantequalificadacomomicroempresaou empresadepequenoporte,aapresentaçãodebalanço patrimonialdoúltimoexercíciofinanceiro.(Art.3ºdoDecretonº 8.538,de2015); 9.13.2.2.nocasodeempresaconstituídanoexercíciosocial vigente,admite-seaapresentaçãodebalançopatrimoniale demonstraçõescontábeisreferentesaoperíododeexistênciada sociedade; 9.13.2.3.éadmissívelobalançointermediário,sedecorrerdelei oucontratosocial/estatutosocial. 9.13.3.comprovaçãodaboasituaçãofinanceiradaempresaserá constatadamedianteobtençãodeíndicesdeLiquidezGeral(LG), SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),superioresa1(um), obtidospelaaplicaçãodasseguintesfórmulas:
AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo LG=
PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante
AtivoTotal
SG=
PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante
AtivoCirculante LC=
PassivoCirculante
9.13.3.1.Asempresasqueapresentaremresultadoinferiorou iguala1(um)emqualquerdosíndicesdeLiquidezGeral(LG), SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),deverão comprovarpatrimôniolíquidode5%(cincoporcento)dovalor totalestimadodacontrataçãooudoitempertinente. 9.14.QualificaçãoTécnica: 9.15.Olicitanteenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretenda auferirosbenefíciosdotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn. 123,de2006,estarádispensadodaprovadeinscriçãonoscadastrosde contribuintesestadualemunicipal. 9.16.Aexistênciaderestriçãorelativamenteàregularidadefiscaletrabalhistanão impedequealicitantequalificadacomomicroempresaouempresadepequeno portesejadeclaradavencedora,umavezqueatendaatodasasdemais exigênciasdoedital. 9.16.1.Adeclaraçãodovencedoraconteceránomomentoimediatamente posterioràfasedehabilitação. 9.17.Casoapropostamaisvantajosasejaofertadaporlicitantequalificadacomo microempresaouempresadepequenoporte,eumavezconstatadaaexistênciade algumarestriçãonoquetangeàregularidadefiscaletrabalhista,amesmaserá convocadapara,noprazode5(cinco)diasúteis,apósadeclaraçãodovencedor, ___________________________________________________________________________ EditaldoPregãoEletrônicoSRPn°01/2022-AquisiçãodeferramentalparaoficinademotoresdoParqueRegionaldeManutenção/10edemaisOrganizaçõesMilitares subordinadosà10ªRegiãoMilitar-AvenidaEduardoGirão,nº1533.BairrodeFátima,Fortaleza/CE-CEP:60.415-540 E-mail:parque10licitacoes@gmail.com-Fone(85)3403-7578

comprovararegularização.Oprazopoderáserprorrogadoporigualperíodo,a critériodaadministraçãopública,quandorequeridapelolicitante,mediante apresentaçãodejustificativa. 9.18.Anão-regularizaçãofiscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterior acarretaráainabilitaçãodolicitante,semprejuízodassançõesprevistasnesteEdital, sendofacultadaaconvocaçãodoslicitantesremanescentes,naordemde classificação.Se,naordemdeclassificação,seguir-seoutramicroempresa,empresa depequenoporteousociedadecooperativacomalgumarestriçãonadocumentação fiscaletrabalhista,seráconcedidoomesmoprazopararegularização. 9.19.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,o Pregoeirosuspenderáasessão,informandono“chat”anovadataehorárioparasua continuidade. 9.20.Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornão apresentarquaisquerdosdocumentosexigidosparatanto,ouapresentá-losem desacordocomoestabelecidonesteEdital. 9.21.Nositensnãoexclusivosamicroempresaseempresasdepequenoporte,em havendoinabilitação,haveránovaverificação,pelosistema,daeventualocorrência doempateficto,previstonosartigos44e45daLCnº123,de2006,seguindo-sea disciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente. 9.22.ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãofixadasnoEdital,o licitanteserádeclaradovencedor.