Objeto: 1.1. O presente Edital de Licitação tem por objeto a Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para ligações na modalidade: Local – Fixo-Celular (VC-1), conforme condições e especificações constantes no Edital e seus Anexos.
1.2. O resultado desta licitação será divulgado nos sítios do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas, estabelecidas no País, que atenderem as seguintes exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE e o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com inciso I do Artigo 13º, do Decreto nº. 5.450/2005.
3.1.1. As Empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (art. 3º, Parágrafo Único, Decreto nº. 4.485/02, atualizado);
3.1.2. Poderão participar desta licitação, empresa que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigida na habilitação prévia e que detenham concessão/autorização para exploração de Serviço de Telefonia Fixa, atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, outorgada pela ANATEL, nos termos da legislação vigente.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a. Consórcio de empresas, quaisquer que seja a sua forma de constituição;
b. Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas pra tal;
d. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº. 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
4.4. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da SENHA ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Maranhão a documentação complementar, exigida no item 9.3.4 bem como as documentações não contempladas no SICAF para habilitação num prazo de máximo de 04 (quatro) horas, contado do encerramento da fase de lances, pelo fac-símile: (098) 3231-1336 ou e-mail joser.lopes@saude.gov.br, e num prazo de 72 (setenta e duas) horas, remeter os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 desde Edital, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Maranhão, Av. Alexandre de Moura, 182, Centro, em São Luís - MA, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.2. A habilitação das licitantes será verificada “ON LINE” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços:
9.2.1. Na contagem do prazo a que se refere o item 9.1, deverá ser observado o subitem 5.6.
9.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a. Em original;
b. Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou

c. Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
9.3.1. Relativo à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional de pessoa jurídica;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicilio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto do contratual;
c) Prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal do domicilio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; e,
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS) e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.3.2. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e,
e) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.3. Relativos a Qualificação Econômica Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior a 1(um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
SG = ______________Ativo Total________________≥ 1
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência subitem 9.3.3.1, será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
9.3.4. Documentação complementar:
a) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove a licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos serviços, equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores ao objeto desta licitação;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para abertura da sessão.
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
d) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão, mediante cópia de contrato de concessão ou termo de autorização para prestação do serviço de telefonia fixa comutada ou cópia do extrato de concessão/autorização publicado no Diário Oficial da União ou outorgada pelo poder concedente, nos termos da legislação vigente, pertinentes com o objeto desta licitação.
9.3.5. Disposições Gerais da Habilitação
a) A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) A Empresa ou sociedade estrangeira deverá indicar aquela que no País responde por qualquer intervenção judicial ou administrativa que possa vir a ocorrer.
c) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
d) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
e) Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
f) Para efeito do disposto no item anterior, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
g) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
h) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
i) Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não superior a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os atestados de capacidade técnica.
j) A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital (art. 25 do Decreto 5.450/05).
8.2. Na análise da proposta de preços, será verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos (art. 25 do Decreto 5.450/05).
8.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço (art. 30, inciso XII, letra “b” Decreto 5.450/05).
8.4. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de menor preço global (art. 2º. do Decreto 5.450/05).
8.5. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (§ 5º, art. 25 do Decreto 5.450/05 e inciso XVI, art. 4º da Lei 10.520/2002).
8.6. Ocorrendo a situação referida no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, de acordo com os parágrafos 8º e 9º, artigo 24 do Decreto 5.450/2005 e inciso XVII, do art. 4º da Lei 10.520/2002.
8.6.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste Edital (Art. 7ª da MP 2.182- 18/2001 e da Lei 10.520/2002).
8.6.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e ao valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.6.3. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo registrado(s) seu(s) preço(s) para o item correspondente, pelo Pregoeiro.
8.6.4. Da sessão lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. 8.6.5. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
8.6.6. Não será consideradas qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
8.7. Fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006). 8.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, depois de encerrada a etapa de lances.
8.7.2. Para efeito do disposto no item 8.7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, e caso apresente proposta inferior ao lance de menor valor, será considerada vencedora da etapa de lances;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.7.3. Na hipótese de não-contratação nos termos do item 8.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.8. O pregoeiro poderá caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.