Objeto: 2.1. Constitui objeto deste Pregão Eletrônico o registro de preços, visando à contratação de empresa especializada na coleta, transporte e destinação correta de lâmpadas queimadas e resto de lâmpadas que contenham resíduos de mercúrio ou outros elementos contaminantes e perigosos ao ambiente que deverão passar por processo completo de reciclagem de materiais componentes, conforme especificações no termo de referência.



Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar (a de menor preço), quanto à compatibilidade do(s) preço(s) em relação ao(s) estimado(s) para contratação e procederá a habilitação do licitante por meio do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, relativo à documentação obrigatória e à habilitação parcial, na forma dos Arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, nos documentos abrangidos pelo referido Sistema.
9.2.
Os documentos exigidos para habilitação que estão contemplados nos subitens 8.3.1 a 8.3.5, deverão ser preenchidos no sistema eletrônico antes da abertura do certa, os demais, deverão ser anexados em forma de arquivo eletrônico (pdf), quando solicitados pelo pregoeiro ao licitante vencedor.
9.3.
A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificando de Fornecedores – SICAF. Após análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, a licitante vencedora deve apresentar os seguintes documentos:
9.3.1.
Preencher declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em campo próprio apresentado no sistema eletrônico no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br; 9.3.2. Preencher declaração de cumprimento previsto na Lei n. 9.854 de 27 de outubro de 1999, que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, em campo próprio apresentado no sistema eletrônico no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br; 9.3.3. A licitante ME/EPP, deverá declara mediante o preenchimento dos campos próprios apresentados no sistema eletrônico no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br, de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, favorecido estabelecido nos artigos 42 e 49 da Lei Complementar n. 123/06;
9.3.4. Preencher declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação, em campo próprio apresentado no sistema no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br; 9.3.5. Preencher declaração de elaboração Independente de Proposta, em campo próprio apresentado no sistema no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br; 9.4. Além do preenchimento no sistema eletrônico dos documentos acima, a empresa deverá anexar no sistema eletrônico em forma de arquivo (pdf), no prazo de 02 (duas) horas da solicitação do pregoeiro, os seguintes documentos:
9.4.1. Registro da empresa no órgão de classe competente (Conselho Regional de Químico- CRO) comprovando aptidão para prestação de serviços constante no objeto desse edital 9.4.2. Comprovante de Aptidão da empresa para o desempenho dos serviços, objeto desta licitação, através de Atestado Técnico expedido por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, acervados nas entidades profissionais competentes, que comprove experiência da empresa em serviços de manipulação, coleta, embalagens transporte, descontaminação e destinação final de lâmpadas usadas que contenha mercúrio o outro potencial contaminantes em sua composição, resíduos esses classificados de acordo, com NBR/ABR/10.004.2004 como classe I, tais como: Lâmpadas queimadas que contém mercúrio e sódio, lâmpadas fluorescentes e mistas sendo necessário que a empresa seja licenciada pelo órgão ambiental competente para executar os serviços.
9.4.3. Comprovante que possuem em seu quadro permanente profissional de nível superior, detentor de Declaração de Responsabilidade Técnica, devidamente, acervado em órgão de classe competente, que comprove ser responsável técnico pela execução de serviços de manipulação, coleta, embalagens transporte, descontaminação e destinação final de lâmpadas usadas que contenham mercúrio o outro potencial 5

contaminante em sua composição. 9.4.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata de eleição da diretoria. 9.4.5. Comprovação que possui Certificado de Regularidade de Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, emitido anualmente pelo IBAMA, conforme Lei 6.938 de 31/08/2010, alterada pela lei nº. 10.165 de 27 de dezembro de 2000 e instrução normativa IBAMA nº96, de 30 de março de 2006. 9.4.6. Comprovação que atende o decreto federal 97.634 de 10 de abril de 1986, bem como a portaria Ibama Nº. 32 de maio de 1995 e portaria IBAMA nº. 46 de 06 de maio de 1996, através de comprovantes de recolhimento das taxas anuais referentes à produção e a comercialização de mercúrio. 9.4.7. Comprovação que possui veículo próprio adequado para o transporte com a necessária identificação e autorização ambiental para transporte (IAP) e equipamento com filtro para coleta de vapores de mercúrio atendendo o decreto 96.044 de 18 de maio de 1988, resolução ANTT420/04 e as seguintes normas: -NBR-7500-Armazenamento e manuseio de materiais. -NBR-7503-Emprego de simbologia para transporte, fichas de emergência- padronização.
-NBR-9735-Conjunto de equipamentos de emergência no transporte.
9.4.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), conforme determinado pela Lei

Julgamento: 7.1.
No julgamento da proposta levar-se-á em conta o disposto no inciso I, do parágrafo 1º do art. 45 da Lei 8.666/93 (Menor Preço).
7.2. O pregoeiro poderá, ainda, valer-se de pareceres técnicos de especialistas no objeto desta licitação.
7.3. A empresa vencedora será aquela que apresentar o menor preço da somatória dos valores dos itens por lote, e não apresentarem valores unitários superfaturados, sendo considerado para esta analise o preço unitário de referência. 7.4. No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
7.5.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, será examinada a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda, integralmente, ao edital.
7.7. A Planilha de Preços (proposta) deverá ser encaminhada em até 30 (trinta) minutos, por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
7.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante que apresentar o menor lance/preço será declarado vencedor do respectivo lote. 7.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, as exigências deste edital e especificações que compõe o objeto do certame.
7.10. A Ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
8.
DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 8.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: