Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no item Documentos de ______________________________________________________________________________
Av. Miguel Rosa, 2885/N – Centro – Fone (86) 3216-1991 / 3216-1992 – Fax (86) 3216-1990 CEP.: 64.000-480 - Teresina – Piauí – CNPJ: 34.972.075/0001-56

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
Habilitação - Envelope n. º 1, e que tenha especificado como objetivo social da empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividades de serviços compatíveis com o objeto do presente Edital.
3.1.1 - A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, simultaneamente na data, hora e local, expressamente, indicados no preâmbulo deste edital, da Documentação de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
3.1.2 - As Micro-empresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar N. o 123, de 14/12/2006.
3.2 - Poderão participar da presente licitação toda e qualquer empresa que satisfaça plenamente todas as condições do presente Edital e seu(s) anexo(s), na forma da Lei n.º 8.666/93.
3.3 - A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus Anexos, bem como das Normas vigentes, ressalvado ao disposto no § 3º do art. 41, da Lei 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
3.4 - Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no Art. 9º da Lei 8.666/93:
•
Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
• Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da CMTP.

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS • Grupos de sociedades.
• Empresas que estiverem sob falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação ou tenha sido suspensa de licitar ou declarada inidônea para licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer dos poderes da União, com ato publicado no Diário Oficial da União e do Estado do Piauí, com ato publicado no Dário Oficial do Estado do Piauí, devendo ser observado, no caso de ato emanado de órgão ou entidade federal, o disposto na IN-MARE nº. 05/95.
• Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
•
Empresa suspensa de licitar e contratar com a CMTP.
• Pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outra licitante.
3.5 - Caso constado, ainda que posteriormente, tais situações, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei N o 8.666/93.
3.6 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação expressa ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, através do fax-símile (086) 3216 1990, até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes de “Documentação” e “Proposta”. A Comissão Permanente de Licitação proporcionará pelas mesmas vias, os esclarecimentos solicitados.

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS 3.7 - SUBCONTRATAÇÃO
3.7.1 - A critério exclusivo da CMTP, e mediante prévia e expressa autorização do Diretor Presidente da CMTP, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as clausulas pactuadas.
3.7.2 - No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somente abrangerá etapas dos serviços, ficando claro que a subcontratada apenas reforçará a capacidade técnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal dos serviços de que trata este Edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade dos serviços contratados.
3.7.3 - A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a única responsável perante a CMTP, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a ser subcontratada para a execução de determinados serviços integrantes desta licitação.
3.7.4 - A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre a CMTP e a Contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre a Autarquia e a subcontratada, inclusive no que diz respeito à medição e ao pagamento direto à subcontratada, com exceção das Micro- empresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para as quais os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente.
3.7.5 - A CMTP se reserva o direito de, após a contratação dos serviços, exigir que o pessoal técnico e auxiliar da empresa contratada e de suas subcontratadas, se submetam a comprovação de suficiência a ser por ele realizada e de determinar a substituição de qualquer membro da equipe que não esteja apresentando o rendimento desejado.

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
3.7.6 - Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pelo Diretor Presidente da CMTP, sendo causa de rescisão contratual aquela não devidamente formalizada por aditamento.
3.7.7 – A CONTRATADA, ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços, deverá comprovar perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de sua subcontratada, respondendo, solidariamente, com esta, pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto do contrato.
3.7.8 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
3.7.9 - A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
3.7.10 - Não será permitida a subcontratação quando a vencedora do certame for: a) Microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
c) Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
3.7.11 - As empresas subcontratadas também devem comprovar perante a CMTP, que estão em situação regular fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na CMTP. ______________________________________________________________________________
Av. Miguel Rosa, 2885/N – Centro – Fone (86) 3216-1991 / 3216-1992 – Fax (86) 3216-1990 CEP.: 64.000-480 - Teresina – Piauí – CNPJ: 34.972.075/0001-56

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS

Credenciamento: 4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório junto à Comissão.
4.2 Cada licitante credenciará representante(s) que será(ão) admitido(s) a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) documento oficial de identidade;
b) instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.
4.2.2 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório.
4.2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não inabilita a licitante, mas impede a atuação do seu representante.

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
4.2.4 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS - CMTP COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MODALIDADAE: CONCORRÊNCIA Nº 00/2011
ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO OBJETO: Recuperação da Via Férrea, no trecho compreendido entre as Estações Matinha e Terminal Itararé e Prolongamento da Linha da Oficina da Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP.
Data e Hora da abertura: 01 abril de 2011. HORÁRIO: 09:00 hs.
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS - CMTP COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 002/2010
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS OBJETO: Recuperação da Via Férrea, no trecho compreendido entre as Estações Matinha e Terminal Itararé e Prolongamento da Linha da Oficina da Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP.
Data e Hora da abertura: 01 abril de 2011. HORÁRIO: 09:00 hs.

Habilitação: 5.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada, através de cartório competente ou por servidor da Administração ou por publicações em órgãos da imprensa oficial, em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados, seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato e devidamente encadernado, preferencialmente em espiral contínua,

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
apresentando, ao final, um termo de encerramento, contendo, ainda, na capa, a titulação do conteúdo com o nome do licitante e o número do Edital e o objeto da obra/serviços.
5.1.1. A comissão de licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia anterior ao da referida licitação, às 9:00 horas, para efetuar as autenticações. Não serão realizadas autenticações, pela Comissão Permanente de Licitação, na data prevista para a realização da sessão inaugural.
5.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação para participar da presente licitação:
5.2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no Anexo III);
5.2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (conforme Anexo IV);
5.2.3. Declaração de Visita Técnica (conforme Anexo VI); 5.3. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.3.1. Cédula de identidade;
5.3.2. Registro comercial, em caso de empresa individual;
5.3.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
5.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.3.5. No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão poderá solicitar a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
5.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL:
5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.4.3. Prova de regularidade perante às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA), inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
5.4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.4.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
5.4.6. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante deste item, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente, ME ou EPP, for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, por determinação do Decreto nº 6204/2007.
5.5. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.5.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa;
5.5.2 A capacidade econômico-financeira será verificada através dos Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Endividamento Total e de Liquidez de Recursos Próprios:
5.5.2.1 Os Índices de Liquidez Geral e de Liquidez Corrente, serão calculados pelas seguintes fórmulas:
ILG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo), maior ou igual a 1,00 (hum vírgula zero).
ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante. Maior ou igual a 1,00 (hum vírgula zero).
5.5.2.2 Só serão habilitadas as empresas cujos índices estiverem de acordo com o exigido no Edital. A empresa licitante, sob pena de inabilitação, deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices exigidos.
5.5.3. O licitante deverá comprovar, no dia da apresentação da proposta, que possui capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior ao valor

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
discriminado abaixo. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar cópia autenticada, através de cartório competente ou por servidor da Administração ou por publicações em órgãos da imprensa oficial, do Contrato ou Estatuto Social da licitante.
5.5.4. O capital social poderá ser atualizado para a data da apresentação da Proposta, através de índices oficiais, na forma da Lei, ou seja, IGP-DI.
5.5.5. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
5.5.6. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade, nos termos das normas e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade.
5.6. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.6.1. Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com


  

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
5.6.2. Qualificação TÉCNICO-PROFISSIONAL
a) Apresentação, conforme estabelece o inciso I, § 1 o , do Art. 30 da Lei n o 8.666/93, de um ou mais atestados técnicos fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, e/ou de uma ou mais Certidões de Acervos Técnicos em nome do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente.
a.1 - O detentor do atestado de responsabilidade técnica e/ou da Certidão de Acervo Técnico (CAT), deverá pertencer ao quadro da Proponente, que deverá fazer sua comprovação mediante apresentação dos documentos constantes da alínea “a.2”, desta subcláusula, no que couber.
a.2 - A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou, ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
2) Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente;
3) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
4) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo ______________________________________________________________________________
Av. Miguel Rosa, 2885/N – Centro – Fone (86) 3216-1991 / 3216-1992 – Fax (86) 3216-1990 CEP.: 64.000-480 - Teresina – Piauí – CNPJ: 34.972.075/0001-56

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
Conselho Regional de Engenharia da sede ou filial da licitante, onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “1” “2” ou “3” retro.
a.3 - Não será considerado, para efeito de comprovação desta alínea “a”, atestados de profissional na condição de supervisão, coordenação, fiscalização e projetista.
a.4 - Comprovação do licitante de possuir em seu Quadro, na data da licitação, engenheiro(s) ou responsável(is) técnico(s) da licitante, que obrigatoriamente será(ão) o(s) engenheiro(s) preposto(s) da obra, devidamente certificado pelo Conselho Regional de Engenharia, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica de execução de serviços e obras de características semelhantes ao do objeto da licitação, emitidos por órgãos ou entidade pública e conjuntamente apresentado com a devida certidão do Conselho Regional de Engenharia da região onde foram executados os serviços, inclusive indicando os itens que comprovarão as exigências. Para efeito desta licitação, serão consideradas “obras de características semelhantes e de maior relevância” as que apresentarem os serviços a seguir relacionados:
• Recuperação de Via Férrea (nos serviços de reespaçamento, quadramento, recomposição de lastro, nivelamento e alinhamento);
• Substituição de Dormentes;
5.6.2.1. O(s) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro da empresa na data de entrega da documentação.
5.6.2.2. No(s) atestado(s) e no(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is); ______________________________________________________________________________
Av. Miguel Rosa, 2885/N – Centro – Fone (86) 3216-1991 / 3216-1992 – Fax (86) 3216-1990 CEP.: 64.000-480 - Teresina – Piauí – CNPJ: 34.972.075/0001-56

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS 5.6.3. Qualificação TÉCNICO-OPERACIONAL
a) A licitante deve comprovar sua experiência através de atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no Conselho Regional de Engenharia da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente Certidão de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras ou serviços de características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados.
Deverão ser levados em consideração os seguintes serviços como parcela de relevância técnica:
b) Equipe Técnica: deverão ser apresentados os técnicos responsáveis pela condução dos trabalhos, através de uma relação dos técnicos de nível superior e de nível auxiliar médio, até o nível de encarregado. Para cada técnico de nível superior relacionado deverá ser apresentado o Curriculum Vitae e a Declaração de Autorização de inclusão e de disponibilidade de seu nome na proposta, devidamente assinado pelo técnico e pelo responsável da proposta, sendo que estes profissionais deverão participar da obra e/ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE;



  

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
c) Equipamentos: deverão ser relacionados os equipamentos julgados necessários à execução dos serviços. A disponibilidade dos referidos equipamentos deverá ser explicitada através de declaração formal, indicando o ano de fabricação e estado de conservação. Se os equipamentos não forem de propriedade da licitante, a mesma deverá apresentar termo de compromisso do proprietário dos mesmos de que colocará a disposição.
5.6.4. No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão;
5.6.5. As licitantes deverão agendar com a CMTP – Companhia Metropolitana de Transportes Públicos, situada na Avenida Miguel Rosa nº. 2885 Centro/Norte, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a Visita Técnica para uma inspeção ao longo de toda via férrea permanente da CMTP, para avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários, forma e condições de suprimento, meios de acesso aos locais e obtenção de quaisquer outros dados que julguem necessários, em cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, e obter para si, às suas expensas, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações e verificações que possam ser necessárias para a preparação de suas propostas.
5.6.5.1. Essa visita poderá ser feita, até 02 (dois) dias úteis, antes da data de abertura dos envelopes de habilitação e propostas de preços, por um Representante da licitante, das 09:00 às 13:00 horas, de segunda à sexta- feira, podendo comunicar-se para agendamento da visita, através do telefone 0(XX)86 3216-1991/1992.
5.6.5.2. O atestado de Visita Técnica, conforme modelo constante do Anexo V, será conjuntamente assinado pela Companhia e pelo Representante da licitante, mencionado no item anterior, que deverá ser juntado aos documentos de habilitação no ENVELOPE 01.

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
5.6.5.3. A Visita Técnica não exime a licitante de realizar, por conta própria, as análises, inspeções e verificações necessárias à elaboração de sua proposta;
5.7. OUTROS DOCUMENTOS:
5.7.1. Declaração expressa de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação da licitante (art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.666/93) (Anexo III);
5.7.2. Declaração expressa que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art. 7º, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93) acompanhada da Certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo IV);
5.7.3. Declaração expressa de que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com o Termo de Referência e Especificações Técnicas fornecidos pela CMTP- Companhia Metropolitana de Transportes Públicos e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT;
5.7.4. Declaração expressa de que na hipótese de vir a ser vencedora da licitação, manterá Unidade de Apoio para execução dos serviços, com toda infra-estrutura necessária, no município de Teresina-PI;
5.7.5. Declaração de compromisso de manter na condução dos serviços o(s) profissional(is) cujo(s) atestado(s) tenha(m) sido utilizado(s) para atendimento do subitem 5.4.2., assinada pelo representante legal da empresa e pelo(s) profissional(is) indicado(s), até a conclusão da obra;
5.7.6. Declaração assinada pelo(s) Engenheiro(s) que a empresa o(s) indicou como detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
semelhantes, conforme o estabelecido no item 5.6.3, de que acompanhará a execução dos serviços, até a sua conclusão;
5.7.8. Cronograma de permanência de mão-de-obra e equipamentos para a execução da obra, coerentes com o Cronograma físico-financeiro.
5.7.9. As certidões ou atestados apresentados deverão conter o nome do contratado e do contratante, identificação do contrato (tipo e natureza da obra), localização da obra e a discriminação e quantidades dos serviços executados.
5.7.10. Declaração assinada pelo(s) Engenheiro(s) que a empresa o(s) indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 5.6.3, de que acompanhará a execução da obra até a sua conclusão;
5.8 - CARTA DA EMPRESA LICITANTE
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor (es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela CMTP;
b) Que executará a(s) obra(s) de acordo com o Termo de Referência e as Normas Técnicas, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, que demonstrará

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
rotineiramente a Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.
b) Que se compromete a dispor, para emprego imediato, dos equipamentos necessários e relacionados no projeto, e que os mesmos encontram-se em condições adequadas de utilização.
c) Que a qualquer momento e por necessidade dos serviços fará a alocação de qualquer tipo de equipamento compatível com a natureza dos serviços a serem executados por solicitação da CMTP, sem ônus de mobilização para este, ainda que não previsto, em prazo compatível com a necessidade que motivou a solicitação.
d) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução das obras no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
e) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta.
f) Que executará os serviços de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital.
g) Que providenciará, no primeiro mês de vigência do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica do (s) responsável (is) técnico (s) indicados em sua proposta, junto ao Conselho Regional de Engenharia;
h) Que implantará, no prazo determinado pelo eng.º fiscal da CMTP, as placas de obra e institucionais nas quantidades e modelos estabelecidos pelo Órgão;

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
i) Que cumprirá as determinações constantes da NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);
j) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.
5.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.10. Se todas as licitantes forem inabilitadas, este certame licitatório será considerado FRACASSADO, devendo a Administração tomar as medidas legais cabíveis.

Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global da proposta, conforme Planilha Orçamentária, constante do Anexo VII deste Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.
8.2. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
8.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que:
8.3.1) Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos; 8.3.2) Não atenderem todas as exigências constantes do Edital;
8.3.3) Ofertarem quaisquer vantagens não previstas neste Edital;
8.3.4) Omitirem quaisquer itens de custo e despesas relevantes à formação do preço, considerados os itens básicos da planilha de composição do preço, ou utilizarem alíquotas para cálculos de encargos sociais e/ou tributários inferiores aos estipulados na legislação.
8.3.5) Apresentarem valores unitários e/ou global, superiores ao limite estabelecido, tendo-se como limite estabelecido o orçamento estimado do serviço, ou ainda com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.5. As Propostas, que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital, serão verificadas quanto aos seguintes erros, os quais serão corrigidos pela CMTP na forma indicada a seguir:
a. Discrepância entre os valores unitários constantes da planilha de Composição de Preço Unitário e a Planilha de Preços Unitários, prevalecerá o valor da Planilha de Composição de Preços Unitários;
b. Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
c. Erros de transcrição das quantidades o Projeto para a proposta: o produto será devidamente corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
d. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
e. Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;
Verificado em qualquer momento, até o término do contrato, incoerências ou divergências de qualquer natureza nas composições dos preços unitários dos serviços, será adotada a correção que resultar no menor valor.

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
8.5.1 - O valor total da proposta será ajustado pela CMTP em conformidade aos procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o valor contratual. Se a licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada.
8.5.2 – A verificação pela Comissão de erros ou incoerências na elaboração da Planilha de Preços Unitários, quando não puderem ser corrigidos nos termos dos itens, implicará na desclassificação da proposta de preços da licitante.
8.5.3 - Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pela CMTP, necessárias para corrigir erros cometidos pelas licitantes, não serão aceitas propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.
8.5.4 - As Propostas de Preços serão analisadas, conferidas, corrigidas e classificadas por ordem crescente de valores corrigidos.
8.5.5 - Atendida as condições do item acima, será considerado vencedora a proposta que resulte o menor preço global para o serviço.
8.6. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.7. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
8.9. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
8.10. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta;

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
8.11. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA DE PREÇOS" e "DOCUMENTAÇÃO" em um único momento, em face do exame da DOCUMENTAÇÃO com os requisitos do Edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
8.12. Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pela Comissão e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder da Comissão e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.