Objeto: 1.1. A presente Audiência Pública visa consultar os eventuais interessados na licitação a ser deflagrada pela Secretária de Administração e Previdência do Estado do Piauí – SEADPREV/PI para o Registro de Preços com o objetivo de realizar eventuais contratações de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada a fim de suprir as necessidades e demandas dos órgãos que compõe a Administração Pública do Estado do Piauí., do tipo menor preço, com adjudicação por Item, com fulcro no art. 39 da Lei nº 8.666/93.

Condições de participação: 4.1. Qualquer pessoa física ou jurídica que possua interesse em apresentar contribuições que venham a subsidiar a Administração na formatação da futura licitação poderá apresentá-las na forma definida neste Edital de Audiência Pública.
4.1.1 Entende-se por contribuição qualquer sugestão de modificação, supressão ou acréscimo nos requisitos pré- definidos na minuta do Termo de Referência para licitação do pretenso objeto (Anexo II deste Edital), bem como as dúvidas e demais informações que subsidiem o atendimento dos objetivos descritos no item 2 deste Edital;
4.2 As contribuições poderão ser dirigidas à SEADPREV/PI, das 9h do dia 04/01/2017 até as 13h do dia 19/01/2017, pelos seguintes meios:
4.2.1. E-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br;
4.2.2 Via postal ou protocolo
Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí – SEADPREV/PI
Diretoria de Licitações – DL/SEADPREV
Audiência Pública nº 01/2017
Av. Pedro Freitas. S/N Bloco I; 2º Andar; Bairro São Pedro. CEP: 64.018-900 – Teresina /Piauí
4.2.3. Audiência Presencial
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações

4.2.3.1. No dia 19 de janeiro de 2017, a partir das 9:00h, será realizada audiência pública presencial no Auditório da SEADPREV/PI localizado no endereço Av. Pedro Freitas S/N Bloco I; 2º Andar; Bairro São Pedro, Teresina – Piauí.
4.2.3.2. A sessão presencial compreenderá 3 (três) etapas, conforme elencado a seguir:
I –Fase de Credenciamento, quando serão credenciados, por ordem de chegada, as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, por meio de seus representantes, interessados em participar da fase de debates;
II –Fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública;
III –Fase de Formalização das Contribuições, quando serão recolhidas as considerações dos Credenciados, por escrito, para que sejam formalmente analisadas pela SEADPREV/PI e Diretoria de Licitações com as demais contribuições apresentadas por e-mail e correspondência.
4.2.3.3 Durante a fase de debates a SEADPREV/PI, por meio de seus representantes, poderá se manifestar verbalmente, caso julgue pertinente, visando enriquecer o tema em pauta.
4.2.3.4 Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da audiência pública, sendo desconsideradas as relativas a outros assuntos.
4.2.3.5 A SEADPREV/PI reservar-se-á o direito de não discutir durante a audiência presencial as contribuições recebidas.
4.2.3.6 O resultado da análise das contribuições será publicado no site da SEADPREV/PI, após avaliação da área demandante e antes da abertura do certame licitatório.
4.2.3.7 Se ao final do prazo para o encerramento da audiência presencial ainda houver algum interessado em se manifestar, o mesmo poderá enviar a sua contribuição por escrito, na forma dos itens 4.2.1 e 4.2.2 deste Edital. 4.2.4 Comporá a mesa o Presidente e demais membros da Comissão Permanente de Licitação, designados pela Portaria GAB. SEADPREV Nº

242/2016 de 18 de Novembro de 2016, publicada no DOE nº 216 de 22/11/2016.
4.2.4.1. Ao Presidente Competirá:
a) Dirimir as questões de ordem;
b) Decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na audiência;
c) Conceder e cassar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado se afastar da matéria em pauta;
d) Determinar a retirada de pessoas que perturbarem a audiência, coibir as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência.
4.2.4.2. Aos demais Membros Competirá:
a) Registrar a Ata da Audiência Pública.
b) Credenciar os participantes inscritos na Audiência Pública
4.2.4.3 Outros representantes dos órgãos de fiscalização e controle do Estado do Piauí estarão presentes para dar suporte as questões relativas ao objeto da futura contratação da Licitação.


Habilitação: 15.1 Para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
15.1.1 Habilitação Jurídica
15.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresário individual.
15.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
15.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
15.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.1.1.5 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.1.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
15.1.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;

15.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
15.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
15.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
15.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
15.1.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
15.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
15.1.3.1. Balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um); a.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a.2 SG = _____________Ativo Total____________ > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
a.3 LC = Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900

por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.
15.1.3.2 Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;
15.1.3.3. Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
15.1.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
Obs: a qualificação econômica financeira encontra respaldo no Tribunal de Contas da União nos acórdãos nº 2.247/2011 e 1.214/2013, plenário.
15.1.3.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;

15.1.4. Qualificação Técnica Operacional
15.1.4.1. Para a contratação de até 40 postos de trabalho, apresentar atestado, comprovando que a contratada tenha executado contrato com um mínimo de 20 postos e, para contratos de mais de 40 (quarenta) postos, seja exigido um mínimo de 50%;
15.1.4.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
15.1.4.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
15.1.4.4. Apresentar atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos;
15.1.4.5. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
15.1.4.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
15.2 Declarações: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações

15.2.1 O pregoeiro procederá à verificação das declarações constantes do item 5.1.1 e 5.1.5 do Edital.
15.3 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
15.3.1 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei deverá apresentar declaração, no ato suas propostas, que atendem os requisitos do artigo 3º da mencionada Lei.
15.3.1.1 Serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Referência e no Termo de Contrato à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar (em) falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, tanto na licitação como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
15.3.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
15.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.3.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e

emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
15.3.3.2 A prorrogação do prazo previsto deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
15.3.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.3.3.4 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPP, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.