Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis para veículos à Câmara Municipal de Pio IX-PI, referente ao exercício de 2020, conforme especificações constantes do anexo II deste edital, nos termos da Lei 8.666 de 21 e junho de 1993 e suas alterações posteriores.


Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os Proponentes deverão estar representadas por agentes credenciados conforme item 02 e seus subitens.
6.2. Os documentos que comprovem o credenciamento, bem como a certidão ou requerimento de adimplência com o Município de Pio IX – PI (item 2.2) e declaração de que tem conhecimento de todos os termos desse edital, conforme modelo em anexo, deverão ser apresentado fora dos envelopes nº 01 e nº 02.
6.3. O credenciamento far-se-á por formulário cujo modelo constitui anexo deste edital ou por procuração pública ou particular, em original ou cópia autenticada, a ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente.
6.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe deste Pregão e juntados ao respectivo processo.

Habilitação: 9.1.1. Habilitação Jurídica
1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4. .Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.1.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
9.1.2.2. Certificado de Regularidade par com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
9.1.2.3. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei n.º 12.440/2011;.
9.1.3. Quanto a Fazenda Municipal
9.1.3.1. Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.3.2. Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.4. Quanto a Fazenda Estadual
9.1.4.1. Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.4.2. Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
9.1.5. Quanto a Fazenda Pública Federal
9.1.5.1. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.6. Outras Comprovações
9.1.6.1. Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Pio IX(PI), dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
9.1.6.2. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.6.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo.
9.1.6.4. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal n.º 4.358 de 05/09/202.