Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preço para contratar empresa, especializada, para fornecimento de 20.000 (vinte mil) unidades individuais de merenda (lanche), destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA) participantes dos cursos do Programa do Ensino Profissional Marítimo (PREPOM), a serem realizados no período de julho a novembro de 2010, em instalações da Capitania dos Portos de São Paulo, em Santos, (aulas teóricas) e em pátios/armazéns/navios atracados no município de Santos, e eventualmente no Guarujá e Cubatão (aulas práticas), conforme especificado neste Edital e seus anexos.

(Continuação do Edital de Licitação nº 015/2010 – Modalidade Pregão Eletrônico......................................................) ==================================================================================

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br, nas formas do art. 3º do Decreto nº5.450/05.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esta Capitania dos Portos, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
5.3 – Como requisito para participação no pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:

(Continuação do Edital de Licitação nº 015/2010 – Modalidade Pregão Eletrônico......................................................) ================================================================================== a) Que cumpre todos os requisitos da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores conforme Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
5.3.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte e a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488/07, deverão informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico , sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
5.3.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento do licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 – A documentação complementar exigida do vencedor será um fax com a especificação do objeto ofertado pelo licitante, para análise técnica por militar da CPSP.
9.1.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido e o Pregoeiro não lograr êxito em obter certidão negativa na forma do item supra, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 horas documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto em relação às microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

(Continuação do Edital de Licitação nº 015/2010 – Modalidade Pregão Eletrônico......................................................) ==================================================================================
9.4 – Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação.
9.5. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.6. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.9.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.9.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 – A documentação complementar exigida do vencedor será um fax com a especificação do objeto ofertado pelo licitante, para análise técnica por militar da CPSP.
9.1.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido e o Pregoeiro não lograr êxito em obter certidão negativa na forma do item supra, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 horas documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto em relação às microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

(Continuação do Edital de Licitação nº 015/2010 – Modalidade Pregão Eletrônico......................................................) ==================================================================================
9.4 – Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação.
9.5. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.6. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.9.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.9.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.