Objeto: 1.1. - Esta licitação tem como objeto a aquisição de material de expediente, acondicionamento e embalagem e elétrico, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades das seguintes superintendências da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN:
Superintendência Estadual Amapá – SEAP; Superintendência Estadual Pará – SEPA; Superintendência Estadual Maranhão – SEMA; e Superintendência Estadual Piauí – SEPI.


Credenciamento: 5.1. -
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e deverá observar todas as normas constantes do Decreto nº 5.450/05 por ocasião da participação no certame observando-se o disposto no item 3.1 deste Edital.


Habilitação: 13.1. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica conforme o disposto na IN SLTI 02/2010, as quais poderão ser efetuadas por meio de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.2. - O licitante deverá fazer todas as declarações requeridas pelo sistema eletrônico regulado pela referida IN, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade de seu teor.
13.3. -
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
13.4. -
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
13.5. - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
13.6. -
Documentos relativos à habilitação jurídica:
registro empresarial, no caso de empresário individual;
ato constitutivo ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias;
13.7. -
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
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balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
As micro e as pequenas empresas estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.8. -
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
prova de regularidade perante:
a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Art. 642-A da CLT), ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa (Art. 642-A, § 2º da CLT).

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.11. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
13.12. - Documentação complementar:
declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
declaração de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06, quando for o caso;

5, Quadra 1, Bloco "J1", Sala 119, Brasília/DF, CEP:70610-905, aos cuidados do pregoeiro responsável.
15.1. -
Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06, quando for o caso;
não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça e na Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (Art. 642-A, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

do pregão, na forma eletrônica, devendo manifestar-se no endereço eletrônico licitar@abin.gov.br.
Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Não serão conhecidas as impugnações interpostas por fax e/ou vencidos os respectivos prazos legais.