Objeto: 1.1. A presente licitação tem objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA-PI conforme projeto, conforme condições e especificações constantes do Anexo XI - Projeto Básico e demais Anexos deste Edital.

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1.2. O valor máximo estimado do objeto desta licitação é de VALOR ESTIMADO R$ R$ 336.797,27(TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL,SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
1.3. O prazo previsto para a execução dos serviços é de 06(SEIS)MESES, À CONTAR DA ORDEM DE SERVIÇOS
1.3. O licitante vencedor será responsável pela prestação dos serviços pelo preços unitários constantes de sua proposta.
1.4. Em relação ao enfrentamento e combate a pandemia do novo corona vírus (COVID-19), no tocante a realização da referida sessão de abertura e demais sessões que poderão ocorrer durante este processo, a sala de licitações estará disposta para seguir os regulamentos em relação a distância entre os participantes, uso de máscaras, luvas, uso de álcool gel, de acordo com as orientações dos órgãos de saúde.
1.5. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá a conta de recurso específico, em conformidade com a seguinte classificação orçamentária:

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições: 2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata, falência, recuperação judicial e extrajudicial ou, ainda, com títulos protestados.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.4. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.

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2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA-PI
Tomada de Preço. Nº 008/2021.
NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA-PI Tomada de Preço. Nº 008/2021.
NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma citada neste edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados: 3.3- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.3.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
3.3.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
3.3.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;

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3.3.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.3.5 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.3.6. RG e CPF dos sócios
3.3.7. CRC- Cadastro de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Boa Hora-PI, com data de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas, conforme art. 22 § 2º, Lei 8.666/93.
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3.4 - REGULARIDADES FISCAIS e TRABALHISTA:
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
3.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
3.4.6. Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
3.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA.
3.5.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas

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de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira; O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado.
3.5.1.1. A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado igual ou maior do que 01 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
3.5.1.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta.
3.5.1.3. As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
3. Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);

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4. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
5. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
6. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).
3.5.1.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
3.6. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
3.6.1. Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1%(um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93(exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro.
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Boa Hora (PI).
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Boa Hora(PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC.
3.6.2. A garantia quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Boa Hora (PI), nos seguintes dados bancários: Agência 2844-4, Conta Corrente 23552-0, Banco do Brasil. 3.7. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.7.1.Prova de inscrição ou registro da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver

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vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;
3.7.2.
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU, que comprove ter o profissional executado serviço relativo à execução de obra de pavimentação em paralelepípedo, com características técnicas similares às do objeto deste Edital;
3.6.2. Declaração formal e expressa da licitante indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, no modelo do Anexo V deste Edital, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação.
a) Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
- o empregado;
- o sócio;
-
o detentor de contrato de prestação de serviço.
b) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
c) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
d) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
e) Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a licitante tenha executado serviços/obras de engenharia similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:


  

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f) É permitido o somatório dos quantitativos estipulados na alínea “a”, mediante comprovação em mais de um atestado;
3.6.3. Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas.
3 . 6 . 4 . Declaração, sob as penalidades da lei, que visitou o local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI, assinada pelo responsável técnico ou representante legal, podendo ser utilizado o modelo apresentado no Anexo.
3.6.5. Não será aceita nenhuma justificativa ou alegação por parte do licitante, com ênfase para a vencedora da licitação, de desconhecimento das características da obra, ou das dificuldades a ela inerentes, com o intuito de eximir-se de responsabilidades.
3.6.6. Qualquer informação adicional relativa à localização da obra, se necessário, poderá ser fornecida pela Comissão Permanente de Licitação.

Julgamento: 7.1. Ultrapassada a fase de Habilitação, em Sessão Pública, serão abertos os ENVELOPES N° 2 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados, divulgando a COMISSÃO aos licitantes presentes, os preços e condições oferecidas, sendo as Propostas rubricadas pelos membros da COMISSÃO e licitantes presentes.
7.2. As Propostas serão analisadas e comparadas com os critérios objetivos preestabelecidos neste Edital. Na análise das ofertas a COMISSÃO verificará a conformidade de cada Proposta com os requisitos do Edital, desclassificando as desconformes ou incompatíveis.
7.3. O julgamento das Propostas dar-se-a pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora a Proposta que cumprir integralmente as exigências deste Edital e ofertar o menor preço Global da proposta.
7.4. Para análise da Planilha Orçamentária apresentada serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquota diferenciada deverá informá-lo em sua Proposta, justificando assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos.
7.5. Na análise dos preços propostos pelo licitante considerar-se-á que os preços são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas da obra. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes

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julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração do contrato, sob esta alegação.
7.6. As propostas de microempresas e de empresas de pequeno porte que forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes ser convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que após análise desta, será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 7.6.1. Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.