Objeto: 2.1 - A presente licitação visa a escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para a Administração, sendo o seu objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado (split e de janela) nas Zonas Elei- torais do interior do Estado do Paraná, conforme características descritas no Termo de Referência – Anexo I.
2 .2 - Não será permitido transferir a outrem o objeto da presente contratação, no todo ou em parte, sem prévia anuência do TRE-PR.



Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante de- verá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoei- ra, que verificará a validade dos documentos.
8 .1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum docu- mento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades respon- sáveis pelo referido tributo.
8.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual pe- ríodo a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regulari- zação, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR STR
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8.2 - Além do cadastro no Sicaf, exigir-se-á das licitantes:
a) declaração de inexistência de fato superveniente re- ferente à habilitação, bem como declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (tal exigência será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme item 4.10).
b) Atestado de capacidade técnica, em nome da licitan- te, emitido por entidade pública ou privada, devidamente certificado pela entidade profissional competente (CREA), baseado em contratação anteri- or pertinente ao objeto, com características similares ou superiores ao deste edital, descrevendo se os serviços foram prestados a contento, de maneira eficiente e com qualidade, sem qualquer ressalva prejudicial.
b.1) Ao TRE/PR será reservado o direito de efetuar dili- gências a fim de averiguar a veracidade do(s) atestado(s) apresentado(s).
c) Prova de registro ou inscrição no Conselho de Enge- nharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, dentro do prazo de validade, comprovando que a empresa possui em seu quadro no mínimo 01 (um) engenheiro mecânico.
d) Indicação de pelo menos 01 (um) engenheiro mecâ- nico, o qual será o responsável técnico e assumirá pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados, por meio de documento assinado por representante legal da empresa e mediante a apresentação de Contrato de Prestação de Serviços, Carteira de Trabalho ou, ainda, em sendo pro- prietário, Contrato Social (Art. 30, §1º, inciso I – capacitação técnico- profissional).
8.2.1 – Os documentos originais relativos às alíneas “b”, “c” e “d” do item anterior deverão ser protocolados neste Tribunal em no máximo 02 (dois) dias úteis após solicitação feita pela Pregoeira, sob pena de inabilitação.
8.3 – A condição exigida no item 3.2 será verificada pe- la Pregoeira na fase de habilitação.
8 .4 - Se a documentação de habilitação não estiver com- pleta e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, a qual poderá sofrer as sanções cabíveis.
SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR STR
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