Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, Fornecimento de materiais didáticos para 600 estudantes do PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS – Projovem Urbano, bem como material de consumo para a oferta de curso de formação continuada de qualificação profissional, conforme arco ocupacional a ser escolhido por núcleo deste Programa nos municípios de Açailândia, Brejo, São Luís, Imperatriz e Loreto, no Estado da Maranhão, conforme especificação e quantitativos constantes no ANEXO I deste Termo.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, prevalecerão as descritas no edital.
1.3. VALOR ESTIMADO: O valor estimado para a aquisição, objeto da presente licitação, é de R$ 12.382,00 (doze mil trezentos e oitenta e dois reais), a ser empenhado no decorrer do exercício financeiro de 2015.

Condições de participação: 3 .1. Somente poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e estiverem, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta Licitação, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014, são considerados:
3.2.1. Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
3.2.2. Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
3.2.3. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;

j) constituída sob a forma de sociedade por ações.
3.2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta Licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo especifico do SISTEMA, facultado à SEDUC se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento do LICITANTE como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da Lei.
3.2.5. O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante dispõe o artigo 3º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº. 123/2006, será comprovado através de Certidões Específicas emitidas pelas Juntas Comerciais, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
3.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA, não se responsabilizando a SEDUC por eventual desconexão sua ou dos LICITANTES ao SISTEMA, assim como por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O LICITANTE responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no SISTEMA, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
3.5. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasgovernamentais.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.
3.6. O LICITANTE deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências Editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.
3.6. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que:
3.6.1. Se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.2. Pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação;
3.6.3. Sócios comuns concorrendo entre si;
3.6.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.6.5. Empresas que possuam, entre seus sócios, Servidores Públicos do Estado do Maranhão, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou Contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública do Estado do Maranhão ou pela SEDUC/MA.
3.7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.

3.7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.8. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o PREGOEIRO do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.
3.9. CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA:
3.9.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.9.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEDUC/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
3.9.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.9.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.


Habilitação: 8.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Comissão de Setorial de Licitação da SEDUC/MA, neste caso, desde que requerida até 24h antes do horário marcado para início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
8.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira; d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal/1988, nos termos do item 8.9.2 deste edital, no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
8.3. A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
8.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
8.3.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:

8.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com:
I - Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante a:
8.5.3.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e;
8.5.3.2. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros junto a Seguridade Social – CND/INSS, válida para as finalidades previstas no art. 47, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e suas alterações, bem como as da Lei Federal nº 8.870, de 15 de abril de 1994, exceto para Averbação de Imóveis, Baixa de Firma Individual ou de Empresário e Registro ou Arquivamento de Alterações Contratuais, para as certidões expedidas até 02 de novembro de 2014;
8.5.3.3. A prova de regularidade de que tratam as alíneas "8.5.3.1." e "8.5.3.2.", a partir de 03 de novembro de 2014, ocorrerá mediante a expedição de certidão única, referente a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014.
8.5.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, de acordo com a legislação de cada estado da federação, emitida até 120 (cento e vinte) dias contados da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade no texto da certidão, sendo que para as empresas estabelecidas no Estado do Maranhão a

comprovação deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
8.5.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, de acordo com a legislação de cada município da federação, emitida até 90 (noventa) dias contados da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade no texto da certidão, sendo que para as empresas estabelecidas no município de São Luís-MA, a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
8.5.6. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
8.5.7. Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.6. Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.7. A qualificação econômico-financeira será comprovada através da Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
8.8. A Qualificação Técnica: A licitante, como prova de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverá apresentar no mínimo, 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que o licitante forneceu os materiais didáticos e materiais de consumo compatíveis com a proposta apresentada ou está fornecendo de modo satisfatório materiais de mesma natureza e/ou similares aos da presente licitação.
8.9. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser impresso(s) em papel timbrado do emitente e conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante, constando o seu CNPJ e endereço completo; descrição clara dos materiais a serem fornecidos, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo, cargo/função e meios de contato. As declarações de Pessoas Jurídicas de Direito Privado devem estar, preferencialmente, com firma reconhecida.
8.10. Disposições Gerais sobre Habilitação:
7.1. Encerrada a análise de proposta e concluída a negociação, quando houver, o licitante com proposta aceita deverá enviar, via Sistema, quando convocado, no prazo de 2(duas) horas, os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
9.1. Os documentos originais ou por cópia autenticada solicitados no item 7.6 deverão ser encaminhados à Comissão Setorial de Licitação, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo, decadencial, de até 0 3 (três) dias úteis, para o endereço Rua Conde D’Eu, n.º 140, bairro Monte Castelo, São Luís/MA, CEP 65030-330, fone/fax: (98) 3214 - 1482 ou e-mail: csl@educacao.ma.gov.br, contados do primeiro dia útil subsequente da solicitação do PREGOEIRO, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 10.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo PREGOEIRO, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
10.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.