Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de Medalhas e Insígnias, para as condecorações realizadas nas solenidades cívico-militares dos servidores da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará com as características, especificações e condições contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
4.1.1. Cujo ramo seja compatível com o objeto deste Pregão; 4.1.2. Que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos; e 4.1.3. Que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação: 4.3. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação
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extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.4. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
4.5. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Casa Militar da Governadoria;
4.6. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e/ou de servidor ocupante, no âmbito da mesma Casa Militar da Governadoria, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
4.7. Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.


Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
a) Registro comercial, para empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleições se seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
d) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
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b) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
c) Prova de regularidade à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativas de Débitos – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF; e) Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011, comprovadas no sítio www.tst.jus.br/certidao, quanto a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.;
g) Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
h) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.1.3. Qualificação Técnica: 12.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá comprovar conforme a seguir: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um (≥ a 1), consequente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL À LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
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LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
c) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
12.1.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.6. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme modelo Anexo do Edital; 12.1.7. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.8. Declaração de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) até 200 funcionários: 2%;
b) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) de 1001 em diante funcionários: 5%;
12.2. A habilitação será verificada pelo (a) pregoeiro (a), por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o(a) Pregoeiro(a) pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, observado o prazo de que trata o § 2° do art. 38 do Decreto Estadual 534/2020.
12.4. Se a licitante tiver filial, todos os Documentos de Habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, dependendo de qual delas esteja participando, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz;
12.4.1. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
12.5. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12.5.1. O licitante deverá declarar no sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br), sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte- EPP ou Microempresa- ME.
12.5.2. Comprovada a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão garantidas à licitante, todas as prerrogativas legais constantes da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais como:
12.5.3. Será, automaticamente, assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, a
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preferência de desempate quando o preço por elas ofertado for igual ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização.
12.5.4. Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 05 (cinco) minutos para que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.
12.5.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
12.5.6. Às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte declaradas vencedoras do certame que tiverem qualquer restrição na documentação de regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas.
12.5.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
12.6 AMOSTRAS
12.6.1.
Deverá ser enviada 01 (uma) amostra de cada item que a empresa estiver em condição de primeira colocada para que seja analisada pelo Setor Demandante, e dentro do prazo de até 24 (vinte quatro horas) será enviado o relatório de análise ao Núcleo de Licitações com as informações de julgamento para dar prosseguimento ao certame.
12.6.2. Todas as informações de layout estão no Anexo do Termo de Referência e deverá ser seguido fielmente para confecção das amostras e posterior fabricação dos objetos que serão entregues em definitivo.
12.6.3. O não cumprimento deste item de habilitação será motivo de inabilitação da proposta da empresa e será convocada a proposta subsequente.
12.6.4. A empresa deverá entregar no prazo de ate 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação do Pregoeiro via sessão, as amostras já na Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará.
12.7 QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL 12.7.1. O licitante, provisoriamente classificado em primeiro lugar, deverá encaminhar, acompanhado de sua proposta de preços, a seguinte documentação, sob pena de não aceitação da proposta:
•
Licença ambiental válida – Licença de Operação (LO) –, emitida em nome do fabricante do produto, conforme artigo 10 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e art. 2°, caput e § 1°, e Anexo I da Resolução CONAMA 237/1997; e
• A licença ambiental supracitada se refere a Licença Ambiental com galvanoplastia, considerando a aderência da referida atividade ao objeto a ser licitado.
Certificado de Licença de Funcionamento (CLF), emitido pela Polícia Federal, em atendimento à Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001, ao Decreto 4.262, de 10 de junho de 2002 e à Portaria MJSP 240/19, de 12 de março de 2019.
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