Objeto: 1.1. Aquisição de Medicamentos (analgésicos e anestésicos).


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Universitário Antônio Pedro qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade da habilitação do licitante da melhor proposta, por meio de consulta “online”:
a) ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF); em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 13 ao 16, 18, 19 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010;
a.1) também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
a.2) caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá apresentar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
b) ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
f) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
g) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2. Em relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.2.1. Com relação às EMPRESAS:

implicará na desclassificação da licitante (art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974);
d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, referente às respectivas linhas de produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MD nº 2.814/98, e suas atualizações pela Portaria 3.765/98 e pela Resolução RDC nº 17/2010 ANVISA);
11.2.3. Em se tratando de EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, deverão apresentar, além dos documentos referidos nos itens 11.2.1 e 11.2.2, os seguintes:
a) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando as distribuidoras oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial, conforme art.2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;
b) Licença de Funcionamento, conferida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação (art.21 da Lei nº 5.991/73 e art.14 do Decreto nº 74.170/74);
b.1) Em caso da Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, dentro do prazo estabelecido em lei; acompanhada da cópia autenticada da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante (art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974);
c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do respectivo fabricante, para as respectivas linhas produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MS nº 2.814/98 e Resolução RDC nº 17/2010 ANVISA);
OBS: Para atendimento a todos os subitens relacionados no item 11.2, as empresas distribuidoras deverão declarar sob a forma de lista os itens e seus respectivos fabricantes, incluídos em sua proposta de preços.
11.2.4. Com relação aos Medicamentos:
a) Apresentar fotocópia legível do Diário Oficial da União – D.O.U., contendo Certificado de Registro da(s) apresentação(ões) dos medicamento(s) ofertado(s), emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do fabricante em conformidade com o disposto na Lei nº 6.360/76 e na Lei 9.782/99;
a.1) Os registros deverão ser informados de acordo com o código MS, expedido pela ANVISA, caracterizado por sequência numérica de 13 (treze) dígitos, os quais indicam a procedência, o produto e a sua apresentação.

b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.4.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.4.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:  - por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou  - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.4.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN); e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;

c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.6. A documentação necessária para habilitação, a empresa deverá encaminhar ao Hospital Universitário Antônio Pedro; num prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado a partir da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico através do chat, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, que se refere o subitem 5.6 deste Edital, aos cuidados da Comissão de Licitação do HUAP à Rua Marques do Paraná, nº 303, Prédio Anexo – 5º andar – Centro, Niterói/RJ, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2016 ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.6.1. No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz; e
11.6.2. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
5.1. Com relação às Empresas:
a) Comprovante de regularidade expedido pelo SICAF na forma dos arts. 28 a 31, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
b) Apresentar Certidão de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho de Farmácia de sua jurisdição. (Resolução CFF nº 521 de 16/12/2009);
c) Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
d) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 5/95;
e) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, sendo, portanto, firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos ao Decreto nº 4.358 de 05/09/2002;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.
5.2. No caso de EMPRESAS PRODUTORAS, os licitantes deverão apresentar, além dos documentos comprobatórios acima mencionados, os seguintes:
a) Autorização de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
b) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitido pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando os fabricantes oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial, conforme o art. 2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;

c) Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os arts. 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
c.1) Em caso da Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, dentro do prazo estabelecido em lei; acompanhada da cópia da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante (art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974);
d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, referente às respectivas linhas de produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MD nº 2.814/98, e suas atualizações pela Portaria 3.765/98 e pela Resolução RDC nº 17/2010 ANVISA).
5.3. Em se tratando de EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, deverão apresentar, além dos documentos referidos nos itens 5.1 e 5.2, os seguintes:
a) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando as distribuidoras oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial, conforme art.2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;
b) Licença de Funcionamento, conferida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação (art.21 da Lei nº 5.991/73 e art.14 do Decreto nº 74.170/74);
b.1) Em caso da Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, dentro do prazo estabelecido em lei; acompanhada da cópia da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante (art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974);
c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do respectivo fabricante, para as respectivas linhas produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MS nº 2.814/98 e Resolução RDC nº 17/2010 ANVISA);
OBS: Para atendimento a todos os subitens relacionados no item 5.3, as empresas distribuidoras deverão declarar sob a forma de lista os itens e seus respectivos fabricantes, incluídos em sua proposta de preços.
5.4. Com relação aos Medicamentos:
5.4.1. Apresentar fotocópia legível do Diário Oficial da União – D.O.U., contendo Certificado de Registro da(s) apresentação(ões) dos medicamento(s) ofertado(s), emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do fabricante em conformidade com o disposto na Lei nº 6.360/76 e na Lei 9.782/99;
a) Os registros deverão ser informados de acordo com o código MS, expedido pela ANVISA, caracterizado por sequência numérica de 13 (treze) dígitos, os quais indicam a procedência, o produto e a sua apresentação;
b) Em substituição do D.O.U. supracitado, será aceita cópias de consulta do registro do produto, no sítio da ANVISA;

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e compatibilidade do medicamento ofertado com o solicitado no Termo de Referência.
10.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.