Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente instrumento, o registro de preços para eventual aquisição de fórmulas lácteas infantis – nutrições enterais e parenterais, objetivando o suprimento das necessidades da Maternidade Dona Evangelina Rosa – MDER -, a fim de evitar a descontinui- dade das atividades relacionadas ao atendimento à saúde dos pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS, de acordo com as especificações e condições constantes deste Termo de Referência – Anexo I.


Credenciamento: 
7.1. Os Proponentes interessados em participar desta licitação ou ter acesso ao aplicativo lici- tações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), de acordo com as informações constantes no portal www.licitacoes-e.com.br,  e deverão estar aptos para encaminhar as propostas comerciais por meio eletrônico até a hora e data indicadas no item 2 deste Edital.
7.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão aderir ao sistema licitações-e e cadas- trar representantes para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferí- veis), conforme procedimento contido no manual do fornecedor, disponível no endereço ele- trônico: www.licitacoes-e.com.br.
7.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou à Contratante a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
7.5. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao prove- dor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
7.6. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada item ou lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitima- mente, em uma eventual negociação entre as partes.
7.7. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o pro- cesso licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.8. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”.


Habilitação: 
16.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convo- cação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital.
16.1.1. A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, quali- ficação econômico-financeira), com fundamento no artigo 2º do Decreto 11.320/2004 e no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
16.1.2. Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das infor- mações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documenta- ção exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
16.2. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documen- tos:
16.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a

condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departa- mento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
g) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além de explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classifi- cação Nacional de Atividades Econômicas – CNEA, do IBGE.
16.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou esta fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório;
16.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certi- dão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, ates- tando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo

PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
c) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigi- dos, deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente re- gistrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
f) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstra- ções contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do mu- nicípio da sede da empresa;
g) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Li- vro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de socieda- des simples, no cartório competente.
h) Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes moldes: h.1) A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresen- te alguma irregularidade.
h.2) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de

justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
h.3) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes rema- nescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 16.2.5. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, forne- cido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procurado- ria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Fe- deral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
16.3. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
16.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprova- damente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do reco- lhimento dessas contribuições pela licitante.
16.5. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda: 16.5.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme Ane- xo III deste Edital.
16.5.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) me- nor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme Anexo IV deste Edital.
16.5.3. Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno

porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei (Anexo V)