Objeto: 2.1. Serviços Gráficos destinados à impressão de jornal informativo para os Assistentes Sociais em concordância com o anexo I do presente edital.

Condições de participação: 3.1
A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente Pregão.

3.2. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
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3.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.3.1. O CRESS 9ª REGIÃO/SP não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
3.4. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.4.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.5 Qualquer esclarecimento em relação a presente licitação poderá ser solicitado diretamente ao Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no endereço e horários constantes no preâmbulo.
3.6 Somente poderão participar do presente certame as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.7 As empresas ME e EPP somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as que:
a) Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou pelo Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais;

b) Não estejam sob processo de concordata, falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4 c) Não tenham sido declaradas inidôneas por ato de qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou
Distrito Federal ou que estão suspensas ou impedidas de licitar com o
CRESS 9ª REGIÃO/SP;
d) Enquadradas em alguma das disposições do artigo 9º, incisos I, II e III, da Lei no 8.666/93 e suas atualizações;
e) Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas nos incisos do §4º e nos §§ 5º e 6º do seu artigo 3º;
3.8. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
3.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.10. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) As microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública estadual, nos termos do art. 87, Incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
b.1) Para cumprimento do disposto na cláusula acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).
c) As microempresas e empresas de pequeno porte interessadas que
não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este
5 certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos
d) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do CRESS 9ª REGIÃO/SP;
e) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.


Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS

DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida
pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o
FGTS;
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d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
f) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, expedida pelo Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
f.1) à certidão em que não constar prazo de validade, será atribuída validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
f.2) se a licitante for cooperativa, a certidão negativa de falência deverá ser substituída por CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES DE INSOLVÊNCIA CIVIL.
10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 11.
10.3. Quanto ao documento exigido na alínea “d”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 11.
10.4. O documento de que trata a alínea “e” da cláusula 10.1 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
10.5. Os documentos de que tratam as alínea “f” e “g” deverão ser encaminhados por e-mail quando solicitados pelo pregoeiro nos termos do capítulo 11 deste Edital.
10.5.1. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.

10.6. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
10.6.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal
são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula 10.1 deste Edital.
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10.6.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.6.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.7. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestação do serviço apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de produto diverso do objeto da licitação;
d) oferta de serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas; e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.

6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será de MENOR PREÇO TOTAL ANUAL.