Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de drenagem ao longo da obra de construção e pavimentação da BR- 163/PA, a cargo do 8º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no

Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 - O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 11.1 - Encerrada a fase de aceitação e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo de 120 (cento e vinte) minutos, para envio da proposta de preço adequada ao último lance, via fac-símile, para o número (93) 3064-963 ou para o endereço eletrônico suprimento8bec@hotmail.com.
11.2 - A habilitação das licitantes poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
11.3 - A habilitação jurídica, a regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e a qualificação

econômico-financeira poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação.
11.4 - Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
11.4.1 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.5 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
11.5.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.5.3 - Atestado (declaração) de Capacidade Técnica e Nota Fiscal (emita pela licitante), fornecida por pessoas jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
11.5.4 - Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440, de 07 de julho de 2011).
11.6 - As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
11.6.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
11.6.2 - Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.6666/93; e
11.6.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nr 02-SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
11.7 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou vencidos, os pontuados nos itens 11.5.1, 11.5.2, 11.5.3, 11.5.4 e a proposta de preços atualizada, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (93) 3064-9636 ou para o endereço eletrônico suprimento8bec@hotmail.com, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.8 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Licitações e Contratos do 8º Batalhão de Engenharia de Construção, situado Rodovia Cuiabá-Santarém, BR – 163, Km 10, Bairro Cipoal, CEP 68.033-010, Santarém/PA.
11.9 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
11.10 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente

consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.12 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.13 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.14 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.14.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.15 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 9.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Por Item para o objeto deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances para os itens não poderá ser superior ao preço de mercado, levantado pela Administração.
9.2 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
9.3 - Os preços unitários de cada item, no final da fase de lances, deverão ter como limite máximo os preços constantes no Termo de Referência, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a estes critérios, conforme determina o inciso I do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
9.4 Será ainda desclassificada a proposta que se enquadre nos demais critérios do art. 48 da Lei nº 8.666/93.