Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BALANÇAS RODOVIÁRIAS, COM A REPOSIÇÃO DE PEÇAS, conforme detalhamento e condições estabelecidas nos Anexo I, que constituem parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
2.2.1 – O autor do projeto (Termo de Referência), pessoa física ou jurídica;

2.2.2 – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto (Termo de Referência) ou do qual o autor do projeto (Termo de Referência) seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.2.3 - que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.2.4 – empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5 – empresas que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
2.2.6 - estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.7 - servidores ou dirigente de órgão e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;
2.2.8 - considera-se, conforme a lei 8.666/93, participação indireta para fins no disposto nesse dispositivo a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira e trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
2.2.9 - Empresas concordatárias, que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução, ou em liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
2.2.10 - Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;
2.2.11. Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste edital, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do pregoeiro qualificado.
2.4 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

Credenciamento: 3.1 – Declarada aberta a sessão, pelo pregoeiro, somente serão admitidos interessados/ licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste edital, fica estabelecido à limitação máxima de 15 (quinze) minutos.
3.2 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato

constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3.1 – ausência do credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.4 – A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, FORA DOS ENVELOPES, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração;
3.6 – Declaração, FORA DOS ENVELOPES, informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06 (Anexo V).

Habilitação: 6.2.1 – É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.

6.2.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.1 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1.1 – Capacitação Equipe Técnica
a) Comprovação através de certificado de corpo técnico devidamente habilitado e capacitado para prestação dos serviços em balanças rodoviárias;
6.1.2– Atestados de Capacidade Técnica da Empresa
a) Comprovação através de Atestado (s) de capacidade técnica que comprovem a realização de serviços de manutenção em balanças rodoviárias de no mínimo 80 toneladas, compatíveis com o objeto da licitação;
6.1.3 – Declaração de visita técnica nos locais onde se encontram as balanças
A proponente deverá realizar as visitas técnicas, através de seu responsável técnico junto aos Postos Fiscais da Tabuleta, Postinho, Pontões, Bom Jardim, Boa Esperança, Pipocas, Cova Donga, Lagoa Seca, São João da Fronteira, Jacarandá, Retiro e Corinto Matos, para certificar-se do ambiente e assegurar-se de

que todas as necessidades estejam previstas na proposta. Não será admitido em qualquer etapa do processo licitatório, que a proponente argumente desconhecimento de alguma dificuldade ou desconhecimento do objeto do contrato. As declarações deverão ser assinadas pelo Supervisor de cada Posto Fiscal em que estiver instalada a balança.

Julgamento: 7.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do pregoeiro.
7.3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5 – Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6 – JULGAMENTO
7.6.1 – Considera-se como empresa classificável aquela que, as propostas atendam aos requisitos contidos no edital e anexos, declare aceitar exigências propostas para efeito de posterior contratação e não apresentem preços inexeqüíveis ou exorbitantes por ordem decrescente de seus preços. Assim a primeira colocada será a de menor preço, a segunda colocada a que tenha apresentado o segundo menor preço, e assim sucessivamente.
7.6.2 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificada a proposta cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou cujo valor supere o estimado pela a Administração.
7.6.3. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, ADJUDICAÇÃO POR LOTE, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.
7.6.4. Serão proclamados pelo Pregoeiro, as licitantes que apresentarem as propostas de Menor Preço para prestação dos serviços constantes do anexo II do Edital e todas aquelas apresentadas com diferencial percentual de até 10% (dez por cento) a maior, dispostos em ordem decrescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
7.6.5. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços em conformidade com o definido no item anterior, o Pregoeiro fará a classificação das melhores propostas, até o máximo de três, colocadas em ordem decrescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais, conforme o disposto em lei.
7.6.6. Aos proponentes proclamados conforme os itens anteriores será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos de no mínimo 1% (um por cento), de valores distintos e decrescentes, para a escolha da proposta de Menor Preço.
7.6.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados.
7.6.8. O empate entre duas ou mais propostas de preço, será resolvido por sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.

7.6.9. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
7.6.9.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
7.6.9.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela a Administração;
7.6.9.3. Contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
7.6.9.4. Se a proposta escrita de MENOR PREÇO, ADJUDICAÇÃO POR LOTE para prestação dos serviços dispostos no Anexo II não for aceitável ou se a respectiva licitante desatender às exigências habilitatórias, será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado tal proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital.
7.6.10 – Será aplicada a Lei 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.6.11 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.6.12 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.6.13 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.6.14 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances definida pelo Pregoeiro (margem de lance).
7.6.15 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.6.16 – Fica estabelecido que o Pregoeiro somente poderá registrar 1 (um) preço para cada item, não admitindo EMPATE DE PREÇOS. Somente será possível um vencedor para cada item, e dois classificados na ordem decrescente de lances.
7.6.17. - Após a fase de lance, será encerrada a etapa competitiva e ordenada à fase da negociação com a empresa vencedora, exclusivamente pelo critério de Menor Preço.
7.6.18 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.6.19 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.6.20 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários da proposta, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.
7.6.21 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.6.22 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações.

7.6.22.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.6.22.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
7.6.23 – Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 6.2, subitem 6.2.1 do Capítulo VI, o Pregoeiro, poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí, atestando a validade do certificado (CADUF).
7.6.24 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais oferta, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.6.25 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.6.26 - O vencedor deverá, após devidamente notificado, no prazo de 3 (três) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão gerenciador para assinar o contrato, quando pendente, sob pena de submeterem-se as penalidades previstas neste edital.
7.6.27 – Quando o vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificáveis, com vistas à assinatura do contrato, sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.
7.7 - PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.7.1 - Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa - ME ou de empresa de pequeno porte – EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.7.2 - será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.
7.7.3 - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.3.1– a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.7.3.2 – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.3.3 – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.7.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3.4 – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.7.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.7.3.5 – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido

apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. CAPÍTULO VIII – DA IMPUGNAÇÃO