Habilitação: 
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de
1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.  
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.  
Ainda como condição prévia à habilitação, para os itensde participação exclusiva para ME/EPP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da
Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas
pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de
aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.



Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento
diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente
inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.  
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02(duas) horas, a
contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (97) 3471-2300 ou do e-mail dseiarn.sesai@saude.gov.br,e/oudseiarn@hotmail.comcom posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo
máximo de 03(três) dias.  
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por
meio de publicação em órgão da imprensa oficial.  
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:  
Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;  
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos
federais e à Dívida Ativa da União;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão
positiva com efeitos de negativa.Certidões negativas de débitos trabalhistas, débitos salariais, multas e infrações trabalhistas.
h.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual. 
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.  
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:

4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
18.
Relativos à Qualificação Técnica:
a. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade (CRA);
b. Declaração afirmando estar ciente de todas as condições, logística e todos os insumos necessários para futura contratação.






  

c. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoais técnicos considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
i.
Escritório, no município de São Gabriel da Cachoeira, com capacidade para dar suporte nos locais definidos no Termo de Referência, onde se concentrará a prestação dos serviços, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato;
ii.
Um representante da empresa, com autorização expressa para responder pela contratada, concernente aos serviços no(s) município(s) onde se efetuar contratação, conforme relacionados no Termo de Referencia.


A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item. Mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovado que a licitante executa ou executou serviço compatível com o objeto licitado.


O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.


O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.


A verificação se dará mediante consulta on-line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.


Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.


O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditiva da habilitação.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.


No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.


19. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais. 20. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
21. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
22. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
23. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.


Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe- á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.


Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.


A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.


A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.


A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.


24. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 14. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
1. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e os demais documentos exigidos para contratação com a Administração, deverão ser enviados via Sistema ou e-mail, no endereço dseiarn.sesai@saude.gov.br e/ou selogdseiarn@hotmail.com no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
2. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por e-mail deverão ser encaminhados, no prazo de 03 (três) dias, contado da solicitação do Pregoeiro, à BR 307,KM 0,s/nº – CENTRO – CEP 69.750-000 – São Gabriel da Cachoeira-AM, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Negro – DSEI-ARN, SALA DO SELOG;
Pregão Eletrônico nº 16/2013 CNPJ nº...................................
25. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.


Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.
1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
2. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
3. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
1. Habilitação Jurídica;  
Regularidade fiscal e trabalhista;
3. Qualificação econômico-financeira;
4. Qualificação técnica; e
5. Documentação complementar.