Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A VENDA DE PASSAGENS, COM O DESTINO BETÂNIA DO PIAUÍ A PICOS-PI/PICOS-PI A BETÂNIA DO PIAUI, OBJETIVANDO ATENDER O TRANSPORTE DE PESSOAS DESTE MUNÍCPIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL”, de acordo com as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Podem participar da presente licitação, todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, não sendo admitida a participação de:
2.1.1. Consórcios;
2.1.2. Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;

2.1.3. É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
2.1.4. Declaradas inidôneas por Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5. Suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE BETÂNIA DO PIAUÍ – PI;
2.2. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
2.3. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
2.4. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
2.5 A prioridade de contratação para as micro empresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI), sediadas no âmbito local ou regional, fica estipulado até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço valido (art. 48, §3º, LC 123/2006 c/c Lei Municipal nº 002/2021), compreendendo-se por sediadas localmente aquelas com o estabelecimento localizado nas imediações do Município de Betânia do Piauí-PI e, regionalmente, conforme definido pelo IBGE, preferindo-se pela ordem as empresas locais e, não havendo estas, as regionais, justificando-se a prioridade como um incentivo para a economia local.

Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular com reconhecimento de firma, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado;
d) Tratando-se de pessoa física: apresentar documento oficial de identificação com foto;
4.2. Para as empresas que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista no citado diploma legal, que poderá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no neste Edital (assinada pelo contador responsável e pelo (a)(s) representante da Empresa) juntamente com esta, apresentar obrigatoriamente também Certidão

Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP. Os (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão).
4.3. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
4.4. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído par efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
4.5. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais e de negociar preços, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo- se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
4.7. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.8. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro à declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
4.9. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.


Julgamento: 9.1. O critério de julgamento das propostas será pelo MENOR PREÇO POR ITEM, a ser apurado por meio levantamento através de ampla pesquisa de mercado realizada na sede no Município e cidades circunvizinhas.

9.2. Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do item 8.16 e, ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação, salvo a situação prevista no item 9.7 deste Edital.
9.3. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que tenha apresentado o lance de menor preço por lote, bem assim decidir sua aceitação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3.1. O Pregoeiro anunciará, imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor preço global, a proposta que, em consonância com as especificações contidas no Edital, tenha apresentado o MENOR PREÇO POR ITEM.
9.4. Caso não se realize lances, serão verificados a conformidade da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM com as exigências do Edital.
9.5. Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do Edital e, estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, poderá ela ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar visando obter o melhor preço.
9.6. Sendo aceitável a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, a Equipe de Apoio informará quem é a licitante detentora da melhor oferta, respeitada as disposições dos itens 7.11 e 7.12 e esta deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade (documentação para fins de habilitação).
9.6.1. A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição.
9.6.2. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.7. Constatado que a licitante que apresentou proposta de menor preço por lote que atende às exigências edilícias, será ela declarada vencedora.
9.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;
b) Apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
c) Apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes (não serão admitidas propostas que indiquem mais de uma marca para o item ofertado).

9.9. Caso ocorra a desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da Licitante, a mesma poderá sofrer as sanções previstas no item 14 deste Edital.
9.10. Havendo empate, respeitado o disposto nos itens 7.11 e 7.12 acima, no caso de todas as licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o Pregoeiro, serão utilizados para fins de desempate, sucessivamente, os seguintes critérios:
9.10.1. Bens ou serviços produzidos no País;
9.10.2. Bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
9.10.3. Bens produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.10.4. Sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocados.