Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, de forma contínua, por demanda, por serviço executado, com faturamento mensal, com fornecimento de peças de reposição e acessórios, genuínos, para os veículos oficiais do Ministério de Minas e Energia, em Brasília-DF, compreendendo mecânica e elétrica, lanternagem e pintura, balanceamento de roda e alinhamento de direção, assistência de socorro mecânico, capotaria e tapeçaria, guincho/reboque 24 hs para atendimento no Distrito Federal, troca de óleo e lubrificante, reparo e troca de pneu/roda (borracharia), ar condicionado, substituição de vidro e película de controle solar, serviço acessório de som veicular, em oficina própria localizada no Distrito Federal e serviços de manutenção/revisão de veículos cobertos pela garantia de fábrica nas oficinas das empresas concessionárias do(s) fabricante(s) dos veículos. 2. DA JUSTIFICATIVA E DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS
O Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF, para a realização das suas atribuições institucionais necessita de serviços de transporte, seja para transporte de servidores em serviço e de materiais, bem como para uso em representação por dirigentes, tudo de conformidade com a Instrução Normativa nº 03/2008 de 15/05/2008 da SLTI/MPOG, Decreto nº 6.403/08 de 21/06/2007 e Decreto nº 8.541/15 de 13/10/2015, o que é feito por veículos pertencentes ao próprio Ministério.
Ocorre que o uso intensivo desses veículos exige, após o término da garantia fornecida pelo fabricante, a continuação dos serviços de manutenção e assistência técnica para que estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento quando demandados, bem como para a preservação das suas vidas uteis, principalmente, considerando que o sistema viário do Distrito Federal, do Entorno do DF e mesmo do nosso País (os veículos também realizam viagens interestaduais) é precário, ocasionando a necessidade de reparos com frequência.
Acontece que o Ministério não dispõe de servidores em seu quadro de pessoal para a realização desses serviços, haja vista que a Lei nº 9.632, de 07 de maio de 1998, extinguiu diversos cargos no âmbito da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, incluído o cargo de mecânico. Além da extinção do cargo de mecânico, houve também a implantação do Programa de Demissão Voluntária – PDV há alguns anos, bem como de aposentadorias, que resultou numa redução do quadro efetivo de servidores, que, via de consequência, reduziu sensivelmente a força de trabalho nesta atividade da Administração.
O art. 2º da Lei nº 9.632 de 1998, assim dispõe:
“As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes do Anexo desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.”
Por outro lado, cabe informar que a Administração não dispõe de instalações apropriadas, equipamentos e ferramentas para a realização dos serviços, bem como de peças de reposição, que somado com a inexistência da mão-de-obra, caracteriza a razão pela qual é necessária a contratação de uma empresa particular para a realização dos serviços em questão.
O contrato atual, de nº 15/2011-MME terá a sua vigência encerrada em 26 de junho de 2016, e para evitar a descontinuidade na prestação dos serviços, é necessária uma nova contratação.
O Colendo Tribunal de Contas da União exemplifica como serviço continuado a manutenção de veículos, conforme jurisprudência abaixo:
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários a Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é continuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação,


manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos, etc. Em processo próprio, deve a Administração definir e justificar quais outros serviços contínuos necessita para desenvolver as atividades que lhe são peculiares. (TCU. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU/Tribunal de Contas da União. 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência; Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, p. 772)

Condições de participação: 8.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.
Não poderão participar desta licitação os interessados indicados nos itens abaixo:
1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;
4.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.


a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;  
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;  
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;  
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;  
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de nº 02, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: 3.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
4.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


SICAF;


Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);


Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php);


Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;


A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;


Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;





O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2008.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.


Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2008, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista.


4. Habilitação Jurídica:


No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;


Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;


No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;


No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;


No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;


Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;


Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.


Regularidade Fiscal e Trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;


prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;


caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;


Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:


certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;


balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


8.6.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante













8.



























5.







As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.


As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:


Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;


Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.


8.7 Relativa à Qualificação Técnica
8.7.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:


Apresentar Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do domicílio ou sede da licitante, comprovando que a empresa possui em seu quadro de técnicos, no mínimo 01 (um) engenheiro mecânico ou técnico em mecânica, que será o responsável técnico pelos serviços de manutenção.


Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoas(s) Jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante tenha executado serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital, nos quais constem referências as parcelas técnicas mais relevantes, assim consideradas:


Manutenção preventiva e/ou corretiva em veículos automotores, das marcas Mercedes Benz, General Motors, Volkswagen, Renault, Ford e Fiat, movidos a gasolina, álcool e óleo diesel, incluindo lanternagem, pintura e capotaria, em contrato único, não inferior a 15 (quinze) unidades, por período não inferior a 3 (três) anos.


Os Atestados referir-se-ão a Contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do Contrato.


Os Atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no Contrato Social vigente;


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos Atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços.


Relação Explícita e Declaração Formal da Disponibilidade dos equipamentos, ferramental, instalações físicas apropriadas e específicas, pessoal técnico especializado para realização dos serviços objeto desta licitação, conforme preceitua o § 6º do Art. 30 da Lei 8.666/93, sujeito a comprovação pelo Contratante.


Declaração de Vistoria Técnica, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, datada e assinada pelo seu Representante Técnico, com identificação do cargo, de que vistoriou os veículos relacionados no Termo de Referência, Anexo II, que se encontram à disposição na Garagem Oficial do Ministério de Minas e Energia, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, em Brasília, e tomou conhecimento das condições necessárias ao cumprimento das suas obrigações.


A vistoria deverá ser efetuada no período compreendido entre a data da publicação do Edital até dois dias úteis anteriores à data de abertura da licitação, tempo hábil para dirimir possíveis dúvidas a todos os interessados.


A vistoria deverá ser marcada previamente pela licitante, no horário de expediente normal do MME, de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00hs, após leitura minuciosa do Edital (inclusive o Termo de Referência Anexo I), pelo telefone nº (xx61) 2032-5484, que será acompanhada por servidor da Coordenação de Atividades Gerais/CGRL/SPOA/SE/MME.


A Licitante que não realizar a vistoria deverá apresentar declaração de que não realizou a mesma, mas que tomou conhecimento do Edital e seus Anexos, e que não será motivo para eximir-se de realizar qualquer serviço ou fornecer peças, materiais e componentes automotivos objeto desta contratação.


O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.


As licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nos subitens 8.4, 8.5 e 8.6 estando todas obrigadas, ainda, à apresentação das declarações implantadas nas licitações eletrônicas do portal de compras governamentais e dos seguintes documentos:


a.
Declaração que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme parágrafo segundo do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93 e de acordo com o modelo do Anexo III deste Edital, juntamente com a Proposta de Preços;
b.
Declaração que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, conforme o modelo do Anexo III deste Edital;
c.
Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados que executam trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, conforme o modelo do Anexo III deste Edital.
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 02, de 30/04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o modelo do Anexo III deste Edital;

e.
Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu art. 34, e que a empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, conforme o modelo do Anexo III deste Edital;
f.
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
g.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 12.440, de 07 de Julho de 2011;


Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@mme.gov.br.


Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.


A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.


A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.


A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.


1.
Apresentar Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do domicílio ou sede da licitante, comprovando que a
empresa possui em seu quadro de técnicos, no mínimo 01 (um) engenheiro mecânico ou técnico em mecânica, que será o responsável técnico pelos serviços de manutenção;
2.
Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoas de direito público ou privado, que comprove que a licitante (pessoa jurídica) tenha prestado serviços que sejam pertinentes e compatíveis, em quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, assim considerados:
15.2.1 Manutenção preventiva e/ou corretiva em veículos automotores, das marcas Mercedes Benz, General Motors, Volkswagen, Renault, Ford e Fiat, movidos a gasolina, álcool e óleo diesel, incluindo lanternagem, pintura e capotaria, em contrato único, não inferior a 15(quinze) unidades, por período não inferior a 3 (três) anos.
3.
Apresentação da Relação Explícita e a Declaração Formal da Disponibilidade dos equipamentos, ferramental, instalações físicas apropriadas e específicas, e pessoal técnico especializado, para realização dos serviços do objeto, conforme preceitua o § 6º do Art. 30 da Lei 8666/93, sujeito a comprovação pela Comissão Permanente de Licitação.


Julgamento: 8.
Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital, oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL.
1.
Para cálculo do preço global deverá ser considerado o valor estimado para peças e serviços já aplicados os respectivos percentuais de descontos, conforme modelo de proposto constante do Anexo II deste Termo.