Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, JUNTO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ARMAZENADOS NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, a serem realizados nas instalações da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, de acordo com a Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nº. 3.555, de 8 agosto de 2000, n° 5.450/2005, de 31 de maio de 2005, nº. 2.271/97, IN MPOG nº. 02/2008, alterada pelas Instruções Normativas nº 03/2009, nº 04/2009, nº 05/2009 e nº 07/2011, IN nº. 01/2010 e legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, bem como as condições estabelecidas no Edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade esteja relacionado ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - e credenciados perante o sistema eletrônico por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico.
1. A participação de cooperativa estará condicionada à apresentação de um modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, sob pena de desclassificação.
2. A cooperativa ou instituição sem fins lucrativos também deverá apresentar o Estatuto e Objetivo sociais de acordo com o objeto deste Edital, e deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados ou pelos profissionais pertencentes ao quadro funcional da instituição, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4. Em dissolução ou em liquidação;
5. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração;
6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
8. Estrangeiras que não funcionem no País;
9. Não será admitida a contratação de cooperativa ou instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivo sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto deste Edital.
10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8666/93.
3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4. As empresas não cadastradas e não habilitadas parcialmente no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br;
7. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico;
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
48. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de 03 (três) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital, devendo esta comprovação se dar por meio do fax número (11) 4437-8416 e/ou pelo envio dos documentos digitalizados para o e-mail: cpl@ufabc.edu.br, e no que couber, por meio de consulta ao SICAF. Permanecendo obrigatório o posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, em cartório competente ou por servidor do Órgão contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias a contar de sua solicitação no sistema eletrônico, para o endereço: Rua Catequese, 242, 4º andar, Bairro Jardim, Santo André – SP CEP 09090-400, citando no envelope o número do Pregão e A/C Equipe de Pregão;
49. O licitante que já estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos por ele abrangidos, desde que possam ser visualizados pela CPL/Pregoeiro no momento da Habilitação;
50. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferente, salvo aqueles legalmente permitidos;
51. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de Órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais;
52. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido e o Pregoeiro não lograr êxito em obter certidão negativa na forma do item supra, o licitante será advertido a encaminhar imediatamente documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto em relação à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo da Lei 11.488/2007.
53. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
54. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, quaisquer dos documentos deste edital, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas, enquadradas no artigo 34 da Lei 11.488/2007;
33. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir do subitem 9, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
55. No julgamento da habilitação aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450, de 2005;
56. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor;
57. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico;
58. Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
34. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. no caso de empresário individual, sua respectiva inscrição no Registro Público de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) no caso de sociedade empresaria: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
b1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
b.2) Cédula de Identidade do(s) representante(s) legal(is) da empresa;
c) no caso empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. No caso de cooperativa:
e.1) A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2) O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3) O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.4) Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5) A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
e.6) três registros de presença dos cooperados que executarão os serviços em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais
e.7) Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição.
f. no caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
35. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida por órgão competente e no prazo de vigência (180 dias);
g) Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados.
15. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativas deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado;

16. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. (parágrafo 1º, Art. 4º do Decreto 6.204/2007 e art. 34 da Lei 11.488/2007);
17. A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior, deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados;
18. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase da habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;
19. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.11.2.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação; 36. Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
b3) No caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
c.1) As exigências relativas aos índices contábeis fixados para a qualificação econômico-financeira do licitante são necessárias para a Administração contratar empresas que possuam saúde financeira compatível com o objeto a ser licitado. (Acordão TCU nº 1519/2006 e 597/2008- ambos Plenário).
d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado do item;
e) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados à prestação dos serviços;
37. Relativos à Qualificação Técnica:
20. Comprovação de aptidão da empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) de capacitação técnico-profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Orgão competente (quando for o caso).
21. Licença de Operação, emitida pela autoridade ambiental estadual competente, para as atividades de manuseio, classificação, acondicionamento e processamento de resíduos químicos e reagentes laboratoriais fora de especificação;
22. Cadastro Técnico Federal, emitido por órgão ambiental competente, para transporte, tratamento e destinação de resíduos perigosos;
23. Registro da empresa e do responsável técnico junto ao CREA, para desempenhar atividades de processamento de resíduos perigosos;
24. Alvará de Funcionamento, emitido pelo Departamento de Polícia Federal, para as instalações da empresa licitante, para atividades com produtos químicos controlados; 25. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, responsável pela execução do serviço (com base em que legislação);
26. Certificado de Inspeção Sanitária, para as instalações de processamentos dos resíduos;
27. Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros para as atividades de tratamento e disposição de resíduos perigosos;
28. Apólice de seguros contra danos ambientais no transporte de produtos perigosos;
38. Documentos Complementares: a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame e de que a empresa não utiliza mão-de- obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002; e Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,e quando for o caso, Declaração de Certificação de Tecnologia do País e Processo Produtivo Básico, para usufruto dos benefícios previstos no Decreto nº 7.174/2010,devendo estas declarações serem devidamente preenchidas em campo próprio do sítio www.comprasnet.gov.br. 10.11.6. Além da documentação de habilitação já citada, o Pregoeiro realizará consulta “on line” ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – CNIA/CNJ, ao Portal da Transparência do Governo Federal e ao Cadastro Integrado de

Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo. 1.
59. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item, conforme critérios estabelecidos neste Edital.
60. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. (Acórdão TCU nº 1630/2009- Plenário).
61. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 36. O critério de julgamento adotado será o menor valor total DO ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;
24. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
37. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enviou, por meio de funcionalidade do Comprasnet, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
25. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

38. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
39. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
26. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
40. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
41. Será desclassificada a proposta final que:
a. Contenha vícios ou ilegalidades;
b. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
c. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d. Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços;
d.1) Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
e. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
f. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
27. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
28. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
29. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 6. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
9. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
13. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
14. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.6.3.10. Estudos setoriais;
9.6.3.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.6.3.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
9.6.3.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
30. Após a aceitação da proposta, qualquer interessado poderá requerer, por meio eletrônico através do e-mail: cpl@ufabc.edu.br no prazo de 02 (duas) horas, que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar, no requerimento, as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
31. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada a diligência para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
42. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
43. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não apresentar tempestivamente a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
32. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
44. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
45. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
46. No julgamento das propostas aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450, de 2005;
47. Se o licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal nº 8.212/1991, com redação da Lei Federal nº. 9.876/1999, combinado com artigo 15, inciso I da Lei Federal 8.212/1991, constitui obrigação da administração contratante.