Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é o Registro de Preços, visando a eventual aquisição de materiais permanentes e de consumo para atender a infraestrutura

básica necessária aos Restaurantes Universitários da Universidade Federal da Fronteira Sul- UFFS conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 A licitação será subdividida em itens e grupos de itens (lotes), conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens e grupos for de seu interesse, porém para o lote deverá ofertar Ministério da Educação Universidade Federal da
proposta para todos os itens que compõem cada grupo em que pretende competir. Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina 3. DO CREDENCIAMENTO Brasil - CEP 89812-000
www.uffs.edu.br 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que licitacoesuffs@gmail.com permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.1.1. Em relação aos itens 01, 05, 35, 36, 46, 59, 60, 67, 68, 70, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80 e 81, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas nos subitens abaixo:

4.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2.3. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar Ministério da Educação
com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso Universidade Federal da Fronteira Sul
III, da Lei nº 8.666, de 1993;
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
4.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina
9º da Lei nº 8.666, de 1993;
Brasil - CEP 89812-000
www.uffs.edu.br
4.2.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso licitacoesuffs@gmail.com
de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1. Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2. Nos itens não exclusivos a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.2 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.3.4 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
Ministério da Educação
Universidade Federal da
Fronteira Sul
9.4 Regularidade fiscal:
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
9.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida www.uffs.edu.br
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda licitacoesuffs@gmail.com
Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5 Para fins de comprovação de regularidade trabalhista, as empresas, deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, sob pena de inabilitação.
9.6 As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.1.1. Caso julgue necessário, a Administração poderá, solicitar que os atestados fornecidos venham acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.