Objeto: 1.1. Registro de preços para aquisição de equipamentos corporativos e multifuncionais para proteção do perímetro da rede e das aplicações web (firewall), assim como equipamentos corporativos para proteção/detecção de intrusão (IPS/IDS) e balanceamento de carga de aplicações (load balancer), com garantia total de até 48 (quarenta e oito) meses, contemplando serviços técnicos especializados de instalação e treinamento, conforme condições abaixo e demais quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.
1.1.1 GRUPO 01 - Fornecimento de solução de segurança de rede mediante aquisição de equipamentos tipo firewall contemplando instalação, atualizações de software, assinaturas e garantia por até 48 meses (12 meses + 36 meses adicionais a partir do término dos primeiros 12 meses) e treinamento de, no mínimo, 40 horas, distribuída nos seguintes itens:
Item Equipamento/Serviço Quantidade Local de Entrega/Serviços Estimada
01
Firewall corporativo para proteção do
perímetro de rede com garantia e 02 equip.
BRASÍLIA/DF atualizações de software por 12 meses
02
Garantia adicional de 36 meses para o
Firewall corporativo para proteção do 02 equip.
BRASÍLIA/DF perímetro de rede
03
Serviço de Instalação e Configuração do
Firewall corporativo para proteção do 02 equip.
BRASÍLIA/DF perímetro de rede
04
Atualizações de software e assinaturas
por período adicional de 36 meses do
02 equip. BRASÍLIA/DF Firewall corporativo para proteção do
perímetro de rede
05
Firewall corporativo para proteção de
datacenter com garantia e atualizações de 06 equip.
BRASÍLIA/DF software por 12 meses
06
Garantia adicional de 36 meses para o
Firewall corporativo para proteção de 06 equip.
BRASÍLIA/DF datacenter
07
Serviço de Instalação e Configuração do
Firewall corporativo para proteção de 06 equip.
BRASÍLIA/DF datacenter
08
Atualizações de software e assinaturas
por 36 meses do Firewall corporativo para 06 equip.
BRASÍLIA/DF proteção de datacenter
09
Firewall multifuncional para proteção do
(vide Anexo II do Termo de perímetro de rede com garantia e 11 equip.
Referência) atualizações de software por 12 meses
10
Garantia adicional de 36 meses para o
(vide Anexo II do Termo de Firewall multifuncional para proteção do
11 equip.
Referência) perímetro de rede
11 Serviço de Instalação e Configuração do
(vide Anexo II do Termo de 11 equip.
Firewall multifuncional para proteção do
Referência)

perímetro de rede
12
Atualizações de software e assinaturas
(vide Anexo II do Termo de por 36 meses do Firewall multifuncional
11 equip.
Referência)
para proteção do perímetro de rede
13
Treinamento on-site de, no mínimo, 40
horas contemplando todos os
equipamentos e softwares fornecidos 15 alunos
BRASÍLIA/DF
para atendimento das necessidades do Grupo 01
1.1.2 GRUPO 2 – Fornecimento de solução de proteção/detecção de intrusão mediante aquisição de equipamentos IPS/IDS com instalação, atualizações de software, assinaturas e garantia por até 48 meses (12 meses + 36 meses adicionais a partir do término dos primeiros 12 meses) e treinamento de, no mínimo, 40 horas, distribuído nos seguintes itens:
Item Equipamento/Serviço Quantidade Local de Entrega/Serviço Estimada
14
Sensores do IPS/IDS corporativo
– Tipo 01 – com garantia e
02 equip. BRASÍLIA/DF atualizações de software por 12
meses
15 Gerenciamento do IPS/IDS
corporativo – Tipo 01 – com
01 equip. BRASÍLIA/DF garantia e atualizações de
software por 12 meses
16
Sensores do IPS/IDS corporativo
– Tipo 02 – com garantia e
03 equip. BRASÍLIA/DF atualizações de software por 12
meses
17 Gerenciamento do IPS/IDS
corporativo – Tipo 02 – com
01 equip. BRASÍLIA/DF garantia e atualizações de
software por 12 meses
18
Garantia adicional de 36 meses
para os sensores e
03 equip. BRASÍLIA/DF gerenciamento do IPS/IDS
corporativo – Tipo 01
19 Serviço de Instalação e
Configuração dos sensores e
03 equip. BRASÍLIA/DF gerenciamento do IPS/IDS
corporativo – Tipo 01
20
Garantia adicional de 36 meses
para os sensores e
04 equip. BRASÍLIA/DF gerenciamento do IPS/IDS
corporativo – Tipo 02
21 Serviço de Instalação e
Configuração dos sensores e
04 equip. BRASÍLIA/DF gerenciamento do IPS/IDS
corporativo – Tipo 02
22 Atualizações de software e
assinaturas por 36 meses para os 03 equip.
BRASÍLIA/DF sensores e gerenciamento do

IPS/IDS corporativo – Tipo 01
23 Atualizações de software e
assinaturas por 36 meses para os
04 equip. BRASÍLIA/DF sensores e gerenciamento do
IPS/IDS corporativo – Tipo 02
24 Treinamento on-site de, no
mínimo, 40 horas contemplando
todos os equipamentos e
10 alunos BRASÍLIA/DF softwares fornecidos para
atendimento das necessidades do Grupo 02
1.1.3
GRUPO 3 – Fornecimento de solução de proteção e balanceamento de carga de aplicações mediante aquisição de equipamentos com características de Web Application Firewall e Load Balancer com instalação, atualizações de software, assinaturas e garantia por até 48 meses (12 meses + 36 meses adicionais a partir do término dos primeiros 12 meses) e treinamento de, no mínimo, 40 horas, distribuído nos seguintes itens:
Item Equipamento/Serviço Quantitativo Local de Entrega/Serviço Máximo
25 Firewall de Aplicações Web
corporativo com garantia e
05 equip. BRASÍLIA/DF atualizações de software por 12
meses
26
Garantia adicional de 36 meses
para o Firewall de Aplicações 05 equip.
BRASÍLIA/DF
Web corporativo
27 Serviço de Instalação e
Configuração do Firewall de 05 equip.
BRASÍLIA/DF Aplicações Web corporativo
28 Atualizações de software e
assinaturas por 36 meses para o
05 equip. BRASÍLIA/DF Firewall de Aplicações Web
corporativo
29 Balanceador de Carga de
Aplicações corporativo com
02 equip. BRASÍLIA/DF garantia e atualizações de
software por 12 meses
30
Garantia adicional de 36 meses
para o Balanceador de Carga de 02 equip.
BRASÍLIA/DF Aplicações corporativo
31 Serviço de Instalação e
Configuração do Balanceador de 02 equip.
BRASÍLIA/DF
Carga de Aplicações corporativo
32 Atualizações de software e
assinaturas por 36 meses para o
02 equip. BRASÍLIA/DF Balanceador de Carga de
Aplicações corporativo
33 Treinamento on-site de, no
mínimo, 40 horas contemplando
15 alunos BRASÍLIA/DF todos os equipamentos e
softwares fornecidos para

atendimento das necessidades do Grupo 03
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a realização de licitação específica para aquisição, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o cadastramento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MPOG Nº 27/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço

www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré- cadastramento no SICAF.
3.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
3.3.1.
O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar e licitar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Acórdão nº2218/2008 1ª Câmara);
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANATEL, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
g) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
h) sociedades cooperativas.
3.5. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b" e "c" serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU).
3.6. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 15 deste edital.


Habilitação: 10.1.
Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1. Habilitação Jurídica:

10.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) os documentos referidos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.1.2.1.
Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, quanto

aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
10.1.2.2.
Relativamente à regularidade trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 10.1.3. Qualificação Técnica:
10.1.3.1.
A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação das documentações mencionadas no item 11 do Termo de Referência.
10.1.3.2.
Serão aceitos os atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características e quantidades previstas no objeto da licitação, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o presente certame.
10.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
b) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou

IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
c) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
d) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
e) Enquadra-se na exigência anterior, a sociedade criada no exercício em curso.
f) Certidão Negativa de falência e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
10.2.
A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante cadastro regular e habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
10.2.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
10.2.2.
É assegurado ao licitante, com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.3.
Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).

10.3.1.
As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema.
10.4.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do §§ 1° e 3o do art. 4°, do Decreto 6.204/07.
10.4.2. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
10.5.
O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
c) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e
d) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
10.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.6.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.