Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos gráficos abaixo relacionados, com fornecimento de peças/insumos mínimos necessários de acordo com o exposto no item 1.1.1 deste instrumento, a fim de que os equipamentos se mantenham em pleno funcionamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência - TR e seus anexos:
1.1.1. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
Todos os serviços detalhados no presente Termo de Referência - TR, bem como no Estudo Técnico Preliminar – ETP, apêndice deste TR, serão executados nos equipamentos gráficos (impressoras) próprios abaixo listados.
Máquina Impressora Offset Digital HP 5900 (n. patrimonial 554080)

Máquina Impressora Offset Digital HP 7900 (n. patrimonial 856818)
As Manutenções Preventiva e Corretiva deverão ocorrer dentro do horário de funcionamento do IBGE, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08:00 às 17:00 horas. Da Manutenção Preventiva
i. A Manutenção Preventiva deve ser realizada de forma planejada e em intervalos predeterminados, visando garantir a eficiência e operacionalidade dos equipamentos e a garantia da qualidade de produção.
ii. A Contratada deverá elaborar o Cronograma de Manutenção Preventiva e entregar à Contratante na primeira semana de contrato, a fim de que o mesmo seja aprovado junto ao fiscal do contrato. Tal cronograma deverá conter, inclusive, o período previsto para a troca de determinadas peças e insumos de uso mais frequente.
iii. Entende-se por manutenção preventiva a série de procedimentos destinados a prevenir a ocorrência de defeitos ou desgastes nos mecanismos ou peças do equipamento, a fim de mantê-los continuamente em regular funcionamento, observando as recomendações dos fabricantes, seus manuais e, particularmente, no que se aplicar a cada um deles, bem como aquela destinada a prestar os serviços de regulagem, tais como: ajustes e configurações mecânicas, elétricas, eletrônicas e de software; calibração de cor; lubrificações; limpeza interna; lavagem de BIDs em BID Wash (admite-se a retirada da peça das dependências físicas da contratante para execução do serviço, mediante documento de registro); troca de óleo; teste geral de operação e substituição de peças ou dispositivos defeituosos e gastos pelo uso normal das máquinas; mecanismos de acionamento das pinças coletoras dos papéis; sensores diversos; gavetas alimentadoras de papel; mecanismos de elevador; equipamentos de refrigeração (chiller) contemplando ajustes diversos, limpeza e gás com instrumentos adequados.
iv. Entende-se ainda como parte do serviço de manutenção preventiva, a orientação aos operadores das máquinas quanto ao uso de forma adequada, e sem desperdício, dos insumos (tipos de papel para impressão, papel para limpeza, óleos para preparação de tintas, tintas, blanquetas, PIPs, BIDs etc). Além disso, caberá também à contratada, orientações sobre os recursos disponíveis nos equipamentos e nos seus respectivos softwares, a fim de garantir a melhor relação qualidade/tempo de impressão para a produção; orientações à cerca da preparação de tintas no que diz respeito à quantidade de óleo, ajustes na condutividade e densidade visando sempre a melhor qualidade do impresso.
v. A contratada deverá estar disponível também para consultas/orientações de forma remota por parte dos operadores das máquinas sempre que os mesmos necessitarem, dentro do período de expediente da contratante.
vi. A contratada deverá estar sempre fornecendo informações atualizadas à contratante no que diz respeito à necessidade de upgrade em software e hardware.
vii. A Contratada fornecerá todo material (estopa, pano de limpeza específico, trapo, óleo adequado para limpeza, graxa, correias, roletes, gás para o chiller etc.) e ferramentas necessários à perfeita execução do serviço.
viii. Caso haja necessidade de substituição de peças nos equipamentos, a Contratada apresentará relatório indicando a discriminação e referência da(s) peça(s), e caberá à contratante providenciar a aquisição da(s) peça(s) por procedimento regular de compra.
ix. A Contratada deverá iniciar a manutenção preventiva em até 07 (sete) dias após a assinatura do contrato.
x. A manutenção preventiva deverá ser efetuada mensalmente nas dependências do setor da gráfica do IBGE, situada à Rua General Canabarro, 706, conforme Cronograma de Manutenção Preventiva devidamente aprovado pela contratante;
xi. Após a execução dos serviços de manutenção preventiva, o técnico deverá deixar os equipamentos limpos e regulados para imediato funcionamento, bem como emitir o relatório técnico do serviço realizado para fins de registro.
Da Manutenção Corretiva
i. A manutenção corretiva visa reparar todos os defeitos, falhas ou irregularidades detectados, restabelecendo o pleno funcionamento dos equipamentos, devendo ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do fiscal do contrato, devendo o pleno restabelecimento da(s) máquina(s) ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas após a ciência da solicitação, sob pena de aplicação de penalidade.
ii. Os prazos citados acima poderão ser prorrogados mediante justificativa por escrito da Contratada, submetida à apreciação do fiscal do contrato. iii. Os chamados serão identificados por um número, e poderão ser abertos de 08 às 17h, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis.
iv. Caso haja necessidade de substituição de peça ou insumos nos equipamentos, a Contratada apresentará relatório indicando a discriminação e referência da peça/insumo, e caberá a contratante providenciar a aquisição da peça por procedimento regular de compra.
v. As peças ou partes de peças e outros componentes necessários para o bom funcionamento do equipamento devem ser novos, de primeiro uso e originais, igualmente utilizados pelo fabricante do equipamento. A substituição por similar de boa qualidade, apenas será autorizada quando a Contratada não visar à redução de custos para si e houver justificativa técnica escrita previamente, fundamentada e aceita pela área competente designada pela contratante.
Dos Demais Aspectos da Execução dos Serviços Aspectos gerais
i. O atendimento às solicitações de manutenção preventiva e corretiva deverão ser controlados por Relatórios de Serviço emitidos pela Contratada e assinados pelo fiscal do contrato.
ii. Os relatórios deverão ser encaminhados em meio digital, identificados por um número, com data, mês e ano da ocorrência, tipo de manutenção e a discriminação dos serviços prestados em cada equipamento.
iii. O fiscal do contrato solicitará a visita técnica através de mensagem eletrônica (e-mail), para tanto, a Contratada deverá indicar um endereço eletrônico válido, que deverá ser mantido ativo até o final do contrato. Através dessas mensagens, serão informados o estado de funcionamento de cada equipamento, bem como a avaliação do desempenho da contratada no período
Descarte de materiais
i. Em todo serviço de manutenção que origine resíduo sólido ou efluentes líquidos (panos de limpeza, estopas e trapos contaminados, latas de tinta, resíduos de tinta, óleos utilizados para limpeza e preparação de tintas, líquido proveniente da lavagem de tanques de tinta e BID) ou enseje a substituição de material, (peças mecânicas em aço ou polipropileno, correias, etc) o quantitativo informado no Manifesto de Resíduos Perigosos deverá corresponder ao quantitativo retirado.
ii. A Contratada obriga-se a recolher todos os materiais que porventura forem utilizados e transformados em lixo no emprego da manutenção e uso das máquinas, sendo de sua inteira responsabilidade a retirada desses materiais conforme previsto na legislação e normas ambientais para o tratamento, e, se for o caso, armazenamento, transporte e destinação do lixo e demais resíduos dos materiais objetos desta contratação.
iii. A Contratada deve entregar à fiscalização do contrato, mensalmente ou a cada descarte, quando do faturamento, os documentos probatórios (Manifesto de Resíduos Perigosos) de que o recolhimento dos resíduos dos materiais consumidos e por ela fornecidos tiveram destinação adequada, conforme a legislação ambiental vigente, inclusive, informando o local de destino para tratamento ou descarte, bem como o nome da pessoa (jurídica ou física) responsável pelo controle e destinação dos referidos materiais caso não seja executado/realizado pela própria Contratada.

Fornecimento de peças/insumos mínimos
i. A fim de que os equipamentos se mantenham em pleno funcionamento, a contratada se responsabiliza pelo fornecimento de peças/insumos mínimos necessários à operacionalidade dos equipamentos por 12 meses de contrato, conforme abaixo indicado:
• 06 blanquetas de cada modelo de máquina;
• 06 PIPs de cada modelo de máquina;
• 1 conjunto de BID (4) de cada modelo de máquina;
• óleo para a execução dos serviços de limpeza e lubrificação;
• óleo para duas (2) preparações de tinta, considerando as quatro cores (quatro tanques) de cada modelo de máquina;
• conectores, roletes, pinças, correias e outras peças de baixo custo que se façam necessárias aos serviços de manutenção preventiva e corretiva.
• 02 kits de calibração de tinta por modelo de máquina;
• estopa, pano de limpeza específico, trapo, graxa, gás para o chiller etc.
ii. Outros itens necessários ou quantidade extra dos acima mencionados, deverão ser relacionados em documento de registro e entregue à contratante para as medidas cabíveis e procedimento regular de compra.
Da Sustentabilidade e da Responsabilidade Ambiental
i. A Contratada deverá observar as normas de sustentabilidade ambiental, considerando o art. 3º da Lei 8.666.93, regulamentado pelo Dec. nº 7.746/2012, a Instrução Normativa nº 1 da SLTI do MPOG de 2010, a Resolução nº 103 do CSJT, entre outras normas nacionais e internacionais sobre o tema, com destaque para o disposto nos subitens seguintes.
ii. O prazo para o recolhimento dos resíduos e produtos transformados em lixo não deverá ser superior a 15 dias; tratando-se de resíduos perigosos devem ser recolhidos em até 07 (sete) dias corridos, evitando-se assim possíveis danos às pessoas e ao meio ambiente.
iii. A Contratada deve priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas de origem local para execução dos serviços.
Do Local de Execução dos Serviços
Todos os equipamentos descritos estão instalados na Gráfica do IBGE, onde ocorrerá a prestação de serviço, localizada na Rua General Canabarro n. 706, Maracanã, na cidade do Rio de Janeiro.
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de caráter continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra.
1.3. O detalhamento do serviço são os discriminados no tópico 1.1.1, acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.



Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
5. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
6. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
7. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
8. Habilitação jurídica:
9.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
15.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
16.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
17.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
18.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
19.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
20.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
21.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
22.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10. Qualificação Econômico-Financeira:
23.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
24.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
26. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11. Qualificação Técnica:


Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, devendo limitar-se ao percentual máximo de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância e valor significativo na planilha, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.


Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.


Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.;


O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.


A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.


27. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.


A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.


28. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.