Objeto: As especificações técnicas do objeto da presente aquisição encontram-se no item 14, deste Termo de Referência e têm por objetivo informar aos licitantes as quantidades e as descrições dos objetos.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – A participação nesta licitação é destinada exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, Decreto Estadual nº 878/208, em decorrência do valor total estimado.A participação nesta licitação implicará na aceitação integral e irretratável das normas do Edital, inclusive seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;


Habilitação: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE, Rua Santo Antonio S/N, Campina – CEP.: 66.010–105, Belém- PA, Fone/Fax (91)3239-4225/3239-4245 – cpl@webmail.susipe.pa.gov.br
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11.1 - Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema.
11.2 - Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3 - Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.3.2. - Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.3.3. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.4.- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.5.- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício;
11.3.6.- Cópia de RG e CPF do(s) dirigente(s) da empresa.
11.4 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.4.1 Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
11.4.2. Apresentar Alvará de Funcionamento emitido na sede do domicílio do licitante;
11.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida na habilitação para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.5 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 11.5.1. Balanço Patrimonial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; os documentos contábeis terão que vir acompanhados da Declaração de Habilitação Profissional(DHP), do contador responsável bela elaboração da contabilidade da licitante;
11.5.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula: AC + RLP
LG= --> 1,0
PC + ELP
b) Índice de Liquidez Corrente (LC) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula: AC
LC = - > 1,0
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE, Rua Santo Antonio S/N, Campina – CEP.: 66.010–105, Belém- PA, Fone/Fax (91)3239-4225/3239-4245 – cpl@webmail.susipe.pa.gov.br
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PC
c) Índice de Solvência Geral (SG) acima de 1,0(um inteiro), obtido pela fórmula:
AT
SG =  > 1,0
PC + ELP
OBS: Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial exigido neste item, onde:
AC - Ativo Circulante
RLP - Realizável a Longo Prazo
PC - Passivo Circulante
ELP - Exigível a Longo Prazo
AT - Ativo Total
11.5.3. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices acima, deverão comprovar que dispõem de CAPITAL MÍNIMO ou PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO igual ou maior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta de preços apresentada neste certame.
11.5.4. Certidão negativa de falência expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
11.5.5. Certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede da licitante com data de expedição não superior a 90(noventa) dias que com comprove o capital mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação;
11.6 - Relativo à Qualificação Técnica: 11.6.1. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente;
11.6.2. Licença da Vigilância Sanitária (municipal) emitida por órgão competente da sede do domicílio do licitante para as empresas que apresentarem proposta para os lotes 2, 3 e 4 e itens 4, 5, 6 e 7;
11.6.4. A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentado.
11.7. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada e visando suprir tal lacuna, o Licitante vencedor deverá remeter de imediato, a documentação que apresente restrições no sistema, a ME ou EPP, terá o prazo 2 (dois) dias úteis, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, para que a empresa o protocole, impreterivelmente, no seguinte endereço: SUSIPE/Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Santo Antônio, s/nº, bairro da Campina, 66.010-105, município de Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação;
11.8. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação;
11.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis;
11.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes;
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE, Rua Santo Antonio S/N, Campina – CEP.: 66.010–105, Belém- PA, Fone/Fax (91)3239-4225/3239-4245 – cpl@webmail.susipe.pa.gov.br
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11.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, no caso das ME’s e EPP’s, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
11.12. Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.