Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos arquitetônicos e complementares e planilhas orçamentárias para o município de Pau D’Arco do Piauí/PI dos seguintes empreendimentos: Praça no centro ao lado da Igreja, Praça na Localidade Almessegas; Praça na Localidade Castelete; Calçamento na Localidade Castelete Avenida que da Acesso ao Santuário de Nossa Senhora da Conceição, Estrada Vicinal de Pau D’Arco do Piauí ao Localidade Buriti do Meio, Estrada Vicinal da Localidade Chatinho ao Localidade Cabeça Chata, Estrada Vicinal da Localidade Novo Oriente ao Localidade Bom Lugar, Estrada Vicinal da Localidade Castelete ao Localidade Tucuns.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame pessoas jurídicas, que contemple ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.
2.2 - Poderão participar deste Certame, pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO V deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

2.2.1 - A declaração em questão deverá ser entregue a Comissão Permanente de Licitação, logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Habilitação e Proposta) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
2.2.2 - A comprovação solicitada no item 2.2 também poderá ser feita mediante apresentação da CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, emitida a menos de 90 (noventa) dias anterior a data de abertura das propostas deste edital.
2.3 Os interessados a participar do presente Certame deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas por membro da C.P.L., 24 horas da abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais.
2.3.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.3.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
2.3.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 2.3.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo

facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.


Habilitação: 2.1 - Poderão participar do certame pessoas jurídicas, que contemple ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.
2.2 - Poderão participar deste Certame, pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO V deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

2.2.1 - A declaração em questão deverá ser entregue a Comissão Permanente de Licitação, logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Habilitação e Proposta) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
2.2.2 - A comprovação solicitada no item 2.2 também poderá ser feita mediante apresentação da CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, emitida a menos de 90 (noventa) dias anterior a data de abertura das propostas deste edital.
2.3 Os interessados a participar do presente Certame deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas por membro da C.P.L., 24 horas da abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais.
2.3.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.3.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
2.3.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 2.3.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo

facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 5.1 - A proposta deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí - PI, para a Comissão Permanente de Licitação - CPL, devidamente preenchida, datada e rubricada pelo responsável em todas as suas folhas e assinada pelo menos na última folha, com valores expressos em real, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, colocadas em envelope devidamente lacrado e rubricado em seu fecho.
5.2 - A proposta comercial deverá ser feita em papel timbrado da empresa, devendo estar devidamente preenchida, carimbada e assinada pelo proprietário da empresa participante ou seu representante legal e pelo responsável Técnico.
5.3 - Iniciada a abertura do envelope, não será admitida qualquer retificação que possa influir no seu julgamento, nem admitindo à licitação proponente retardatário.
5.4 - A proposta deverá obedecer rigorosamente o objeto do edital, não sendo consideradas aquelas que apresentarem descrições diferentes ou qualquer oferta de vantagem não prevista no mesmo, nem preço com referência a oferta dos demais licitantes.
5.5 - Os serviços mesmo após a contratação, ficarão sujeitos à

5.6 - A proposta em 01 (uma) via deverá conter.
a) Indicação do valor do global do serviço a ser executado, b) Validade da proposta, mínima de 60 (sessenta) dias.
5.7 - Nos preços deverão estar incluídos todas as despesas sobre o objeto licitado (impostos, encargos, taxas, seguros, manutenção, frete, etc).
5.8 - O Transporte e demais custos com a equipe encarregada pela execução do serviço será de responsabilidade da contratada.
5.9 - Uma vez aberto o envelope, não será aceito cancelamento ou alteração das condições da proposta.