Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Agenciamento de Viagens, na forma do menor preço, para fornecimento de passagens aéreas e terrestre nacionais, que compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 01/2013, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação, para atender as necessidades da Coordenação Regional no maranhão as dez Coordenações Técnicas Locais e Frente de Proteção Etno – Ambiental Awá Guajá.
1.2.
A contratação, de natureza contínua, observará os termos, valores, quantitativos e especificações, dispostos neste termo de referência, além do regramento licitatório alinhavado no correspondente edital e seus anexos e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.
1.3. Dentro do objeto da contratação poderão ser atendidas também as eventualidades quando da

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CNPJ: 00.059.311/0057 – 80
Fones: 99 3525 1762 - FAX 3 525 2809.
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cobertura de eventos nesta cidade gerenciado por outras Unidades no âmbito da FUNAI;
1.4.Passagem terrestre e área compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação;
1.5.Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas por mais de uma empresa.
1.2. DAS DEFINIÇÕES
a) AGENCIAMENTO DE VIAGENS: compreende a emissão, a remarcação e o cancelamento de passagens aéreas pela Agência de Viagens.
b) PASSAGEM AÉREA: compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isso represente toda a contratação.
c) TRECHO: compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de se tratar de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
2
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3°, do Decreto n° 5.450/05.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio: 3.3 O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4 Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
3.5 O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
3.6 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8 Aos licitantes incumbirão, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9 Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos "sim" ou "não", que:
3.9.1 Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts.42 a 49. O assinalamento do campo "não" terá

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como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.9.2 Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
3.9.3 Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federa l.
3.9.5 A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009 .
3.10 Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.11 Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.12 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15 (quinze) por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.14 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, e que não estejam em recuperação judicial;
II) empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, preservando-se assim, o máximo possível, a competitividade do certame; III) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 10.520, de 2002;

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IV) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Unidade Contratante desta Licitação;
V) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil (RFB); VII) empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação; VIII) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
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DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Credenciamento: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3°, do Decreto n° 5.450/05.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio: 3.3 O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4 Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
3.5 O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
3.6 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8 Aos licitantes incumbirão, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9 Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos "sim" ou "não", que:
3.9.1 Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts.42 a 49. O assinalamento do campo "não" terá

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como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.9.2 Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
3.9.3 Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federa l.
3.9.5 A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009 .
3.10 Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.11 Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.12 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15 (quinze) por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.14 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, e que não estejam em recuperação judicial;
II) empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, preservando-se assim, o máximo possível, a competitividade do certame; III) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 10.520, de 2002;

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IV) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Unidade Contratante desta Licitação;
V) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil (RFB); VII) empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação; VIII) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
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DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Habilitação: 
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7.1 O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, § 3°, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11/10/2010.
7.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida no SICAF.
7.1.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo e na forma prevista no subitem 9.7, documento válido, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1°, da LC n°123/2006.
7.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF (observar que o credenciamento, nível básico ou nível I, do SICAF é obrigatório e requisito para o credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010), deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
7.3 Habilitação jurídica:
7.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.3.2 Em se tratando de sociedades empresárias, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante seja sucursal, filial ou agência;
7.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n° 5.764, de 1971.
7.4 Regularidade fiscal:

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7.4.1 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30 de abril de 2007, mediante apresentação de: I) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único, do art. 11, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, à s contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; II) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
7.4.2 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943).
7.5 Da Documentação Complementar
7.5.1 A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também à apresentação e envio dos seguintes documentos, na forma do subitem 10.1.1 deste Edital:
I) Certificado de registro, concedido pelo Ministério do Turismo, nos termos do art. 22, da Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, e do artigo 18, do Decreto n° 7.381/2010;
II) Atestado de capacidade técnica/operacional, fornecido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresa privada, que comprove que o licitante prestou ou está prestando, de forma regular, os serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
III) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
IV) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida elo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
V) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito publico ou privado.

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7.6 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.6.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.6.2. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=-
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG= -
Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC= ; e
Passivo Circulante
7.6.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio liquido de 5 (cinco) por cento do valor estimado da contratação ou do item pertinente
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos referentes à habilitação ou os apresentarem em desacordo com os termos previstos neste Edital serão inabilitados.
8
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS ENVIADAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8, deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2 Para o presente pregão, nos termos do art.14, do Decreto n° 5.450/2005, será exigida a documentação prevista nos subitens 6.3 e 6.4, relativas à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, a qual poderá ser substituída pelo SICAF, cuja consulta "on-line” será impressa e juntada ao respectivo processo licitatório, bem como a documentação exigida no subitem 6.5, referente à documentação complementar.
10.3 Caso o licitante vencedor esteja com situação regular no SICAF, referentemente aos documentos previstos no referido subitem 6.2, ficará dispensado de apresentar os respectivos documentos, assegurado o direito de apresentar, em caso de documentação vencida, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.4 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, se for o caso, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.5 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte declaradas vencedoras somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou recebimento da Nota de Empenho.

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10.6 Toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição.
10.7 Na hipótese de alguma restrição, inerente à comprovação de sua regularidade fiscal, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a devida e necessária regularização.
10.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresentasse documentos conforme as situações, a seguir:
a) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (ões) a ser comprovada (s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
b) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído: os mesmos documentos citados na alínea "a", acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
c) empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF;
d) licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea "c", acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;

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e) licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea "a", bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.