Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MANOEL EMÍDIO, POR LOTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, conforme cada caso, disposto neste Edital.

Credenciamento: 8.1. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.
8.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidos através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WHATSAPP, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br.
8.3. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta- feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.

Habilitação: 13.1. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública (fim de recebimento das propostas), conforme previsto neste edital, contados da convocação do Pregoeiro, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”, “png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br.
13.2. Franqueada vista aos interessados e decorrido o prazo de 30 (Trinta) minutos, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso.
13.3. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
13.4. Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados deverão ser relacionados e apresentados no Setor de Licitações desta Prefeitura, localizada na Praça Nelson de Moura Fé 125, Centro, na cidade de Manoel Emídio - PI estado do Piauí, em até 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis.
13.4.1. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
13.4.2. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
13.4.3. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
13.5. A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.5.1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Estatuto Social e Aditivo.
b. Contrato Social, registrado na Junta Comercial, com último aditivo.
c. Registro Comercial, no caso de empresas individuais e registradas na Junta Comercial, com ultimo aditivo, ou.
d. Ato Constitutivo, para sociedades civis, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura com prova de diretoria em exercício.
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão

competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
13.5.2. DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL.
a) Prova de Inscrição do Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de Situação de Regularidade com o FGTS;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
d) Certidão Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Estadual; f) Certidão Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa da Municipal;
g) Certidão Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária Municipal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i) Alvará de Funcionamento da Proponente.
13.5.3. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social 2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e devidamente chancelada, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a cópia, autenticada, do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial da pessoa jurídica expedida pela sede da proponente, pessoa jurídica emitida no sitio (http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao);
d) Comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido correspondente a no mínimo 10% (Dez por cento) do Valor Estimado;
13.5.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de Fato Impeditiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo deste Edital.
b) Declaração que não Emprega Menor de 18 anos elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002.
c) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas, Inidôneas e Suspensas (CEIS), da pessoa jurídica, emitida no sitio (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), podendo ser apresentado o resultado da consulta.

d) Certidão Negativa Cível, Execução Cível Criminal e Auditoria Militar da pessoa jurídica, expedida pela sede da proponente emitida no sitio (http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao). e) Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos da pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), emitido no sitio (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=inabilitado:certidao:0).
f) Certidão Negativa de Débitos da pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), emitido no sitio https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml.
g) Comprovação de entrada de produtos deste processo licitatório nos últimos 06 meses anteriores a publicação do aviso desta licitação. A licitante deverá apresentar no Mínimo 04 Notas de Fornecedor, comprovando que a licitante deu entrada em seu estoque dos objetos deste processo licitatório.
h) Comprovação de saída de produtos deste processo licitatório nos últimos 06 meses anteriores a publicação do aviso desta licitação. A licitante deverá apresentar no Mínimo 04 Notas de Fornecedor, comprovando que a licitante forneceu os objetos deste processo licitatório.
i) Foto, de preferência colorida, da Faixada e parte interna do estabelecimento da proponente que comprove que o licitante tenha um espaço físico, de propriedade ou locado para o funcionamento.
j) Foto, de preferência colorida, do estoque do produto deste processo licitatório para que o proponente comprove que tem disponibilidade de fornecimento.
14.1. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante comprove que atende às exigências do edital quanto à Habilitação Jurídica, Fiscal, Qualificações Técnica, Econômico-Financeira e Outras Comprovações exigíveis neste edital.
14.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à analise do dos documentos de Habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
14.3. As certidões deverão estar dentro do prazo de validade que tem por referência a data de abertura deste processo, bem como também ser validada.
14.4. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, dito na lei 123/03, art. 42, contudo deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo assegurado o prazo de 05 dias úteis, prorrogáveis por mais 05 a critério da administração, para apresentá-las, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
14.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à

Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa, sem validação, e/ou incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado, exceto nos casos previstos na lei 123 para as ME, EPP’s.
14.7. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir- se ao local da sede do interessado.
14.8. É de inteira responsabilidade da proponente, através do seu representante, a veracidade da documentação apresentada.
14.9. Caso a proposta vencedora seja inabilitada na fase de análise de documentação será solicitada a documentação da empresa em ordem crescente de propostas.
14.10. E havendo somente um proponente interessado, será verificada a aceitabilidade das propostas e documentos de habilitação, podendo esta se reservar a interpor lances ou não.
14.11. Se não houver tempo suficiente para a finalização da etapa competitiva ou para abertura dos envelopes “Documentação – propostas ou habilitação” na mesma sessão; em face do exame das propostas com as exigências do Edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em atas e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada pelo Pregoeiro.
14.12. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão, e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes, exceto quando renunciarem tacitamente ao direito.
14.13. Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada e/ou cópia acompanhada de original.
14.14. A data de referência para a validade dos documentos será a da abertura do processo;
14.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a (s) licitante (s) será (ão) habilitada (s) e declarada (s) vencedora (s) do certame, sendo a ele (s) adjudicado a referido proposta, respeitada a ordem de classificação.
14.16. O pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória somente com os participantes já presentes na sessão, sendo solicitados e assinados os documentos das empresas presentes.
14.17. As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Pregão Eletrônico e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e de seu integral cumprimento.

14.18. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.

Julgamento: 12.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por lote/item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.
12.2. Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
12.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002 e 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas nos itens deste Edital.
12.4. No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos neste edital, a contar da convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.
12.5. A inobservância aos prazos elencados, ou ainda o envio dos documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. 12.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.7. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital.
12.8. Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.

12.9. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.