Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada visando a sua contratação para a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÕES NA SALA DE TREINAMENTO DA SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL (RS).
1.2 Será obrigação da contratada a elaboração do Projeto Executivo concomitantemente com a execução do serviço, o qual tem por finalidade o detalhamento do Projeto Básico, não podendo alterar a concepção original. O Projeto Executivo será elaborado de acordo com as especificações contidas no anexo do Projeto Básico – Anexo A - Projeto Executivo – Normas e Procedimentos.
1.3 Os trabalhos serão executados conforme o Projeto Básico constante do Anexo I deste edital, no seguinte local e endereço: no prédio onde se encontra a Sala de Treinamento, situado na Rua Felipe Jacobus Filho, 08, no município de Santa Cruz do Sul (RS).



Habilitação: 5.1.O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_ requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.2. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, de 11/10/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos _____________________________________________________________________________________________________ Pregão DRF/SCS nº 08/2014
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Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2.Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/10, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.3. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou e-mail, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1. Habilitação Jurídica
5.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.3.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a qual será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por ela administrados, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014.
5.3.2.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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5.3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.3 Qualificação econômico-financeira
5.3.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 5.3.3.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
5.3.3.3 No caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigida a comprovação de Patrimônio Líquido igual ou maior que R$ 5.234,30 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização até aquela data através de índices oficiais.
5.3.3.4 A comprovação de Patrimônio Líquido será efetuada mediante a apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta.
5.3.3.5 O balanço patrimonial deverá estar assinado pelo responsável legal da empresa e pelo responsável por sua elaboração, Contador ou outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.3.4 O não-encaminhamento dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1 Declarações
5.4.1.1 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior _____________________________________________________________________________________________________ Pregão DRF/SCS nº 08/2014
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5.4.1.2 Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efe tuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.4.1.3 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.4.1.4Declaração, por parte da licitante, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, e somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac símile ou de qualquer outra forma.
5.4.2 Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
5.4.2.1 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos, do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4.2.2 A consulta será efetivada obrigatoriamente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal do Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
5.4.3 Qualificação Técnica
5.4.3.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com habilitação para a execução de obras de edificações, emitida pelo Conselho da jurisdição da sede da licitante.
5.4.3.2 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e/ou CAU e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
5.4.3.3 Capacitação Técnico-profissional - Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, devidamente registrado no CREA ou CAU, ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução ou reforma de edificação. 5.4.3.4 Certidão de registro de pessoa física no CREA ou CAU, em nome do profissional detentor de atestado apresentado para comprovação da capacitação técnico-profissional, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo Conselho da jurisdição do domicílio do profissional.
5.4.3.5 Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
5.4.3.6 Comprovação de integrante do quadro permanente, onde fique demonstrado que o profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
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5.4.3.6.1 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou CAU ou profissional contratado.
5.4.3.6.2 A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a)
sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c)
empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou CAU.
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitada.
10.1.1A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, se for o caso, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/SCS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
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10.3.1 A documentação exigida neste edital, referente à Qualificação Técnica e regularidade trabalhista será verificada por meio de apresentação, na própria sessão do pregão.
10.4 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, se for o caso, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.4.1A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.4.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.4.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 10.4.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.4.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 10.4.1.1, não poderá ser exigida pela Administra- ção a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.4.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.4.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e ex- traída a ata correspondente.
10.4.1.1.8Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.4.1.2
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
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10.7Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do Setor de Programação e Logística- SAPOL- da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Chefe do Sapol para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame pelo Delegado da DRF/SCS e decisão quanto à contratação.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 9.1 O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.1.1Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor correspondente ao somatório de todos os serviços e de todos os materiais necessários à execução do objeto da licitação.
9.2 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
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9.2.1 A licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar planilha que demonstre a compatibilidade dos custos para a execução do serviço.
9.2.1.1 a planilha de custos será entregue e analisada, no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração da proposta;
9.2.1.2 quando da análise da planilha de custos, se houver indícios de inexequibilidade, a Administração deverá efetuar diligência, solicitando que a licitante comprove a exequibilidade da proposta;
9.2.1.3 consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente, sejam insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
9.2.1.4 caso o licitante não comprove a exequibilidade da proposta, esta será desclassificada.
9.3 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.