Habilitação: p o
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do
e m r produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da
o f n i documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação,
, e t especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
i s o contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
e s 17.1.1. SICAF; s e c 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-
a , l a Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
n i g i 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
r o
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
o r i r 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual
e f n
matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°
o c a 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
r a P administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa
. M I L jurídica da qual seja sócio majoritário).
E
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante
G N
inabilitado.
A O
17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do respectivo
T S U licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente
G U encaminhados por meio do sistema eletrônico.
A A 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste
Z U Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá
O S
à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento,
E D sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o
E T licitante vencedor. E N I R 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno porte ou
A
cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a
Z E C documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada
A I R vencedora e lhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para
A
regularização, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
M r o positivas com efeito de certidão negativa, iniciando-se a contagem de prazo a partir desse momento.
p e . V t n
U 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
e
H Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em
m
5 l a
0 t 0 i g
0 segundo lugar, e assim sucessivamente.
i
d 0 0 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar
o
0 0 d a 0 em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas
n
P i s o as condições seguintes:
s a g i d l a
ó 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
n
c i g
o 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles
i r e o
0 documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
o
0 d 0 matriz; a 0 i
. 1 p ó 0 17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da matriz e/ou
c
. 8 é
. 5 da filial do licitante.
o
1 0 t n
2 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e
e
. 5 m
3 estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos
u
- c 4 o 1 d 5 e 0 t 0 s 1 E 0

documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de
acordo com a ordem de classificação das propostas.
17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará todos
o os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
s s e 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
c o r
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
p o
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
e m r classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
o f n i , e t 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
i s o 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante
e s poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
s e c recorrer.
a , l a 18.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão
n i g i solicitar ao (à) Pregoeiro (a) o envio, por meio eletrônico (e-mail: cpl@tjac.jus.br) dos documentos de
r o
habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro
o r i r documento dos autos.
e f n

Julgamento: p o
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do
e m r produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da
o f n i documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação,
, e t especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
i s o contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
e s 17.1.1. SICAF; s e c 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-
a , l a Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
n i g i 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
r o
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
o r i r 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual
e f n
matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°
o c a 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
r a P administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa
. M I L jurídica da qual seja sócio majoritário).
E
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante
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inabilitado.
A O
17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do respectivo
T S U licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente
G U encaminhados por meio do sistema eletrônico.
A A 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste
Z U Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá
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à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento,
E D sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o
E T licitante vencedor. E N I R 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno porte ou
A
cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a
Z E C documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada
A I R vencedora e lhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para
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regularização, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
M r o positivas com efeito de certidão negativa, iniciando-se a contagem de prazo a partir desse momento.
p e . V t n
U 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
e
H Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em
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0 segundo lugar, e assim sucessivamente.
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d 0 0 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar
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0 0 d a 0 em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas
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P i s o as condições seguintes:
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ó 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
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o 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles
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0 documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
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. 1 p ó 0 17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da matriz e/ou
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2 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e
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documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de
acordo com a ordem de classificação das propostas.
17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará todos
o os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
s s e 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
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substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
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registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
e m r classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
o f n i , e t 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
i s o 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante
e s poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
s e c recorrer.
a , l a 18.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão
n i g i solicitar ao (à) Pregoeiro (a) o envio, por meio eletrônico (e-mail: cpl@tjac.jus.br) dos documentos de
r o
habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro
o r i r documento dos autos.
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