Objeto: 1.1.O presente edital tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição e implantação de solução de controle de acesso, videomonitoramento e vigilância conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.540/2013-16 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº034/2013 transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05). 4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo.
9.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
8/120

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.540/2013-16 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº034/2013 9.1.1.1. No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.1.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.1.1.3. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.1.1.3.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.1.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.2 A comprovação exigida nos itens 9.1.2 e 9.1.2.1 deverá ser feita da seguinte forma: a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.1.2.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1

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LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
9.1.2.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor estimado para o item.
9.1.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.1.3.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço 10/120

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.540/2013-16 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº034/2013 (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.1.4 Documentos relativos à Qualificação Técnica: 9.1.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica compatível, emitido(s) por Órgão(s) ou empresa(s) de direito público ou privado, que comprove(m) estar executando ou ter executado, a contento, o objeto deste Pregão Eletrônico.
9.1.4.1.1. Entende-se como pertinente e compatível o fornecimento de equipamentos com as mesmas especificações que os apresentados neste termo de referência em quantidades mínima de 10% do solicitado neste termo.
9.1.4.1.1.1. Nos casos em que a percentagem de 10% indicada acima fizer referência a um quantitativo menor que a unidade, o valor será arredondado para a unidade. Em casos em que o quantitativo fizer referência a valores com casas decimais, o quantitativo será arredondado para mais.
9.1.4.2. Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do DPRF ou declaração expressa de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria e que conhece todas as condições para a execução do objeto contratado, não podendo alegar qualquer impedimento para a realização dos serviços, conforme modelo apresentado no Anexo III.
9.2. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
9.3. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.4. Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5. O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.6. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
9.7. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da

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9.9. As declarações solicitadas nos itens 5 e 9 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.10. A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico dicon@prf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, SPO, Quadra 3, Lote 5, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal - PRF, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.610-200, telefone (61) 2025-6703, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 034/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.11. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.12. A habilitação do licitante também está condicionada ao não registro da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON) e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
9.13. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.14. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on linte” ao Sistema.
16.1. A proposta de preços deve conter, minimamente:
16.1.1. Prazo de validade não inferior a sessenta dias corridos a contar da data de sua apresentação.
16.1.2. Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Projeto Básico, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
16.1.3. Declaração de que o objeto será executado no prazo e em conformidade com o estipulado no Termo de Referência e anexos e legislação específica.
16.1.4. Razão social do proponente, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver.
16.1.5. Declaração de garantia de todos os itens, a partir da data de seu recebimento definitivo, contra defeitos de fábrica ou fabricação, ou de qualquer outro defeito, sem deixar de atender os critérios definidos neste Termo.
16.1.6. A proponente deverá apresentar juntamente com a sua proposta, catálogos originais do fabricante com todas as características dos equipamentos descritos neste Projeto.
16.2. São documento condicionantes à habilitação da licitante:

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16.2.2. Entende-se como pertinente e compatível o fornecimento de equipamentos com as mesmas especificações que os apresentados neste termo de referência em quantidades mínima de 10% do solicitado neste termo.
16.2.3. Nos casos em que a percentagem de 10% indicada acima fizer referência a um quantitativo menor que a unidade, o valor será arredondado para a unidade. Em como em casos em que o quantitativo fizer referência a valores com casas decimais, o quantitativo será arredondado para mais.
16.2.4. Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do DPRF ou declaração expressa de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria e que conhece todas as condições para a execução do objeto contratado, não podendo alegar qualquer impedimento para a realização dos serviços, conforme modelo apresentado no Anexo III.
16.2.5. Certidões Negativas de pedido de falências ou concordatas vigente expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando não cadastradas ou com prazo de validade vencido no SICAF.
16.2.6. Apresentação de Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
16.2.7. A empresa licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 02/2010-SLTI, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida no subitem 16.2.6,

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16.3. É facultado às empresas, realizar visita técnica à SEDE do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, situado no Setor Policial Sul, Quadra 3, Lote 5 - Brasília-DF objetivando conhecer a infraestrutura do local e o ambiente tecnológico onde os produtos serão instalados e para que o licitante tenha conhecimento das condições necessárias à prestação dos serviços objeto da licitação.
16.4. Será concedido, por parte da PRF, conforme modelo Anexo III, Declaração comprovando que o representante da empresa, visitou o local onde serão executados os serviços, a qual poderá ser apresentada durante a fase de aceitação da proposta, juntamente com os documentos de habilitação.
16.5. Caso o Licitante abra mão do direito de vistoria deverá apresentar Declaração de que não desejou efetuar a visita técnica, declinando da faculdade da visita e que conhece as condições para a execução do objeto.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
8.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo:
8.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital.
8.2.4. Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
8.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

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8.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6. estudos setoriais;
8.5.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.O grupo 1, composto por 19 (dezenove) itens deve funcionar de forma integrada e única, de maneira a garantir todos os requisitos de desempenho, compatibilidade e integração descritos nos requisitos técnicos.
8.7. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por grupo e por item.
8.7.1. Para esta licitação os itens de 1 a 19 foram reunidos em um único grupo. O agrupamento desses itens justifica-se, pois no grupo 1 os itens deverão funcionar de forma integrada e única, de maneira a garantir todos os requisitos de desempenho, compatibilidade, e integração descritos nos requisitos técnicos.Assim, justifica-se o não parcelamento dos itens que compõem o grupo 1 tendo em vista que este pode trazer prejuízos ao funcionamento da solução pretendida além da possibilidade de aquisições não funcionais devido a falta de garantia quanto a simultaneidade e sincronicidade das contratações.
8.7.2. Para os itens agrupados, a proposta vencedora será a que obtiver o menor valor do grupo, formado pela soma dos itens que o compõe.
8.7.3. Nenhum item do grupo 1 poderá estar acima do valor estimado.
8.7.4. A reunião dos itens está informada na Planilha de Preços Máximos Admissíveis.
8.8. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.10. Será assegurada preferência na contratação de fornecedores de bens e serviços de informática

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e automação, na forma estabelecida no Art. 8º do Decreto nº 7.174/2010.
8.10.1. Após o encerramento da fase de lances, os licitantes cujas propostas finais estejam si- tuadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida serão convocados para enca- minhar, sob as penas da lei, a Declaração de Direito de Preferência – Anexo VI deste Edital. 8.10.2. A convocação será realizada licitante por licitante, para que no prazo de até 30 (trinta) minutos, entregue o Anexo VI deste Edital, por meio do representante credenciado, à equipe do pregão.
8.10.3.O exercício do direito de preferência será concedido observando-se ao disposto no art. 8º do Dec. 7.174/2010, conforme segue abaixo:
a) Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequenas Empresas.
b) Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico.
c) Tecnologia no País + Micro e Pequenas Empresas.
d) Tecnologia no País.
e) Processo Produtivo Básico + Micro e Pequenas Empresas.
f) Processo Produtivo Básico.
8.10.4. O não encaminhamento da documentação na forma descrita no item 8.10.1 e 8.10.2. importará na decadência do direito à preferência, não podendo ser invocado em momento posterior.
8.10.5. A empresa que apresentar a declaração de elencada no item 8.10.1 será convocada para apresentar novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida no prazo máximo de cinco minutos por item, sob pena de preclusão.
8.10.6. Para o exercício desta preferência a empresa deve apresentar a declaração para cada um dos itens.
8.10.7. Para fazer jus ao benefício, de que trata o subitem 8.10.1 o licitante vencedor deverá apresentar os documentos comprobatórios de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, em até 2 (duas) hora após o encerramento da etapa de desempate, pessoalmente ou no e-mail dicon@prf.gov.br.