Habilitação: 19.1
A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá, a qual deverá ser, prévia e exclusivamente, encaminhada via Sistema COMPRASNET, até a data e horário de abertura da sessão eletrônica inicial do certame:
19.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso):
a) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercan?s competente (Junta Comercial);
b) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sí?o ;
c)
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato cons?tu?vo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso);
d) SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o úl?mo adi?vo, ou SOMENTE o ato cons?tu?vo consolidado e adi?vos ﬁrmados posteriormente à referida consolidação;
e)
SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos no subitem anterior, apresentar os documentos de eleição de seus administradores;
f)
SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
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g)
EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a?vidade assim o exigir;
h)
COOPERATIVAS: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
19.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b)
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c)
prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e)
prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
19.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)Atestado ou cer?dão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante já realizou fornecimento compa?vel com o objeto deste Termo de Referência. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de documentos devidamente assinados, carimbados e em papel ?mbrado da empresa ou Órgão que adquiriu os produtos.
19.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
19.1.4.1 Cer?dão nega?va de falências expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
19.1.4.2 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei;
19.1.4.2.1 Serão considerados como na forma da lei o balanço patrimonial assim apresentado:
a) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
a.1) por fotocópia registrada ou auten?cada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente auten?cado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
b.2) por fotocópia do Balanço Patrimonial devidamente registrados ou auten?cados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c) sociedade criada no exercício em curso ou com integralização do Capital Social:
c.1) fotocópia do Balanço de Abertura (ou atualizado), devidamente registrado ou auten?cado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
d)O Balanço Patrimonial deve estar assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
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e) A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas, os quais deverão ser iguais ou superiores a 1 UM:
A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
=
A?vo Total
SG
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante =
A?vo Circulante LC =
Passivo Circulante
e.1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculados e informados no BP ou cer?dão SICAF, deverão comprovar o Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação ou do item per?nente.
19.1.4.2.2
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
19.1.4.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
19.1.4.2.4 Caso o licitante seja coopera?va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl?ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar?go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
19.1.4.2.5 O prazo limite para fechamento das Demonstrações Contábeis é até o úl?mo dia do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se reﬁra a escrituração.
19.1.5 DECLARAÇÕES
19.1.5.1
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declaração eletrônica de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos bene?cios previstos nessa lei;
19.1.5.2
NÃO EMPREGA TRABALHO DE MENOR - Declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Cons?tuição Federal;
19.1.5.3
NÃO UTILIZA TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO - Declaração eletrônica de que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons?tuição Federal;
19.1.5.4
INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO - Declaração eletrônica de que inexistem fatos impedi?vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
19.1.5.5
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - Declaração eletrônica de que cumpre plenamente as condições de habilitação ﬁxadas no Edital e seus apêndices;
19.1.5.6
ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA - Declaração eletrônica de que elaborou de forma independente a proposta comercial e seu(s) lance(s).
19.2
As declarações exigidas no subitem 19.1.5 deverão ser realizadas eletronicamente no momento do cadastro da respec?va proposta e poderão ser extraídas pelo Pregoeiro diretamente do Sistema COMPRASNET, não sendo de apresentação ou encaminhamento obrigatório pelo licitante.
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19.3
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar, além dos demais documentos de habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, mesmo que esta apresente alguma restrição.
19.4
O licitante que es?ver com registro regular e em situação válida no SICAF, nos níveis de "Credenciamento", "Habilitação Jurídica" e "Regularidade Fiscal", poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exceto as cer?dões indicadas no subitem 19.1.2 que não constem no cadastro do fornecedor ou cujo prazo de validade estejam expirados.
19.5
A critério do Pregoeiro, caso haja disponibilidade ON LINE e seja favorável à agilidade e compe??vidade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sí?os ins?tucionais na Internet para ﬁns de comprovação de regularidade de situação dos licitantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tais diligências.
19.6
Não havendo indicação no corpo da própria cer?dão ou documento oﬁcial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emi?dos há, no máximo, 180 DIAS da data da sessão inicial do presente certame.
20.1
Havendo julgamento favorável à classiﬁcação da(s) proposta(s) comercial(is), o Pregoeiro poderá convocar o(s) par?cular(es), via CHAT, para encaminhar ao Sistema COMPRASNET, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, no prazo de 02 (duas) HORAS (podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do Pregoeiro), a DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, observada a regra con?da no itens 20.2 a 20.6 e os procedimentos e regras ﬁxados no item 16 deste Edital.
20.2
Será acessado o SICAF para ﬁns de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classiﬁcado(s) em primeiro lugar, para ﬁns de veriﬁcação parcial da habilitação de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).
20.3
Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações eletrônicas para ﬁns de cumprimento do exigido no subitem 19.1.5 deste Edital.
20.4
Para ﬁns de julgamento da habilitação, poderá haver a veriﬁcação em SÍTIOS OFICIAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES EMISSORES DE CERTIDÕES E/OU DOCUMENTOS DIVERSOS, como forma de provar a auten?cidade dos documentos/cer?dões e regularidade do licitante, ou até para ﬁns de obtenção de cer?dões e informações, sendo comprovadas nos autos tais diligências.
20.5
Caso o licitante esteja com alguma cer?dão com prazo de validade vencida, poderá o Pregoeiro e/ou a equipe de apoio realizar diligências eletrônicas diretamente nos sí?os oﬁciais. 20.6
Poderá ser INABILITADO o licitante que:
a)
deixar de encaminhar ou de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 19 deste Edital;
b) apresentar cer?dão ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvadas os permissivos con?dos nos itens 16.3 e 19.3 deste Edital;
c) apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 16.2 deste Edital;
d) não contenha em seu ato cons?tu?vo a?vidade econômica compa?vel com o objeto da presente licitação;
e)
não comprove exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus apêndices
20.7
Sendo o licitante ME/EPP, não será mo?vo de INABILITAÇÃO a existência de restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:
a)
será o licitante DECLARADO HABILITADO no certame para ﬁns de posterior regularização, nos termos deﬁnidos na Lei Complementar nº 123/2006.
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b)
será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura da ARP, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer?dões, visando levantar a(s) restrição(ões) iden?ﬁcada(s) na fase de habilitação.
c)
a não regularização da situação ﬁscal no prazo ﬁxado na alínea anterior, haverá a decadência do direito à contratação, sendo facultado o Município de Maceió convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para ﬁrmar a ARP, ou até cancelar a licitação.
20.8 Será HABILITADO o licitante que comprovar sa?sfatoriamente todas as capacidades subje?vas exigidas no item 19 deste Edital.
20.9
No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos itens 18.7 a 18.9 deste Edital, sempre no sen?do de sanar erros ou falhas que não prejudiquem a validade e segurança jurídica da documentação apresentada.

Julgamento: 18.1 O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante.
18.2 O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para ﬁns de avaliação da conformidade do objeto cotado às especiﬁcações técnicas con?das no Termo de Referência (ANEXO I).
18.3
Caso a compa?bilidade com as especiﬁcações técnicas mínimas ﬁxadas no Termo de Referência, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios ordinários previstos neste Edital, o Pregoeiro solicitará a apresentação de AMOSTRA, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de, no mínimo, 5 DIAS contados da solicitação, observando-se as seguintes regras e procedimentos previstos no item XX.
a) a AMOSTRA será solicitada apenas ao licitante classiﬁcado temporariamente em primeiro lugar, por intermédio de mensagem (CHAT) no Sistema COMPRASNET com a indicação do local e horário de sessão de avaliação;
b) a análise da AMOSTRA será baseada em critérios técnicos e obje?vos, conforme ﬁxado no Termo de Referência (ANEXOI), sendo emi?do parecer técnico fundamentado no caso de recusa;
c)o resultado da avaliação técnica será divulgado por meio de mensagem no Sistema COMPRASNET, bem como o parecer técnico será disponibilizado aos interessados no sí?o oﬁcial da Ins?tuição ;
d) no caso de não haver entrega da AMOSTRA ou ocorrer atraso na entrega, sem jus?ﬁca?va aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de AMOSTRA fora das especiﬁcações previstas neste Edital, a proposta do licitante será DESCLASSIFICADA;
e)Se a(s) AMOSTRA(S) apresentada(s) pelo primeiro classiﬁcado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classiﬁcado. Seguir-se-á com a veriﬁcação da(s) AMOSTRA(S) e, assim, sucessivamente, até a veriﬁcação de uma que atenda às especiﬁcações constantes no Termo de Referência;
f) O(s) exemplar(es) (AMOSTRA(S) colocado(s) à disposição da Administração será(ão) tratado(s) como protó?po(s), podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento;
g) Após o resultado ﬁnal da licitação, a(s) AMOSTRA(S) entregue(s) deverá(ão) ser recolhida(s) pelo(s) licitante(s) no prazo de 30 DIAS, após o qual poderá(ão) ser descartada(s) pela Administração, sem direito a ressarcimento;
h)O(s) licitante(s) deverá(ão) colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
18.4 Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 18.8 a 18.10 deste Edital:
a)
deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus anexos;
b)
indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especiﬁcações técnicas con?das no Termo de Referência (ANEXO I);
c) não contenha quan?dade numérica e unidade métrica, conforme con?da no Termo de Referência (ANEXO I).
18.5
Será CLASSIFICADA a proposta que atende sa?sfatoriamente a todas as exigências ﬁxadas no Edital e seus anexos, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especiﬁcações mínimas exigidas no Termo de Referência (ANEXO I).
18.6
Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos, segundo os procedimentos ﬁxados nos subitens anteriores.
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18.7
Escolhida a proposta que melhor atenda aos ﬁns pretendidos, segundo as regras do Edital e seus anexos, o Pregoeiro passará à fase de habilitação.
18.8
Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus anexos que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sen?do de ampliar a compe??vidade e a?ngir a ﬁnalidade do certame, mediante despacho fundamentado.
18.9
Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo mo?vo de desclassiﬁcação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.
18.10No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior compe??vidade possível no certame, o pregoeiro poderá:
a)
solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para ﬁns de atendimentos das exigências legais e editalícias;
b)
solicitar ajustes aritmé?cos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para ﬁns de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto;
c)
sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação;
d) realizar diligências em sí?os oﬁciais e/ou via telefone para ﬁns de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do par?cular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.
18.11
Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassiﬁcada, e antes de o Pregoeiro passar à análise da subsequente, haverá nova veriﬁcação automá?ca, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se os procedimentos previstos no item 12 deste Edital.