Objeto: 1.1 . Contratação de agência de viagens para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias, nacionais e hospedagens, nos termos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar 123/2006 e alterações da Lei Complementar 147/2014.
2.2.1 O grupo 01 é de cota participação de até 25% (vinte cinco por cento), exclusivo para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI);
2.2.2 O grupo 02 é de ampla concorrência.

Credenciamento: 3.1 Somente será credenciado representante de empresa que tenha protocolado envelopes de proposta e de habilitacao;
3.2 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos fora dos invólucros:
a) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “c”, deste subitem;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual.
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor e última alteração, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
f) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. (Modelo no Anexo I).
g) Caso queira usufruir dos benefícios das Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014, deverá apresentar documento comprobatório que a proponente enquadra-se na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, emitido com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação.
h) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante, e cada representante poderá representar somente uma empresa, sendo que, no caso do representante não possuir poderes para representar a licitante, este deve apresentar procuração por instrumento púbico ou particular da qual constem poderes específicos para formular lance, negociar preço, interpor e desistir de recursos, assinar e praticar todos os demais atos pertinentes à licitação.
i) O credenciado deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 O representante legal deve apresentar o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.4 O procurador deve apresentar a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados nas alíneas "a" à “e”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.5 No caso de o interessado não enviar representante deverá encaminhar um terceiro envelope contendo os documentos acima listados, exceto a identificação.
3.6 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

Habilitação: 4.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser protocolados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Envelope nº 1 – Proposta Envelope nº 2 – Habilitação

Pregão nº 020/2017
Pregão nº 020/2017
Processo nº 022/2017/CPL
Processo nº 022/2017/CPL
RAZÃO SOCIAL:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
CNPJ:
e-mail e telefone para contato
e-mail e telefone para contato
4.2. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.
4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
a) O envelope “habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Os documentos de habilitação jurídica são os mesmos apresentados para o credenciamento, não sendo necessária sua apresentação novamente.
6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão conjunta Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União e Previdenciários;
c) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
d) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda
Municipal da sede da licitante;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas,
dentro do prazo de validade, conforme Lei nº 12.440/2011 (CNDT).
6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, CONTRA A EMPRESA LICITANTE, emitida com antecedência máxima de 60 dias a contar da data de abertura da licitação.
6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, comprovando que o mesmo realizou fornecimento compatível com o objeto da presente licitação. Não serão aceitos atestados de empresas que pertençam ao mesmo grupo empresarial. O atestado deverá ser da sede da empresa que executara o contrato;
b) Certificado de cadastro junto à EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo, dentro do prazo de validade.
6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declarações da licitante, elaboradas em papel timbrado e subscritas por representante legal, nos termos do Anexo III.
6.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) É facultado às licitantes substituir documentos de habilitação exigidos neste Edital por certificado de registro cadastral emitido pelo Departamento de Compras da Prefeitura de Eliseu Martins para os documentos que estiverem no prazo de validade.
b) O certificado de registro cadastral não substitui os documentos relacionados nos itens 6.4. e 6.5.
c) Na hipótese de não constar prazo de validade em certidão, será aceita como válida a expedida até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no aviso de licitação, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Iniciada a abertura do primeiro envelope de proposta estará encerrado o credenciamento.

7.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas neste Edital e que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
7.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.3.2. Será desclassificada proposta que for inferior ao percentual mínimo de desconto
estabelecido para este processo licitatório.
7.4. As propostas serão classificadas para a etapa de lances de acordo com os seguintes critérios:
a) Primeiramente, a proposta de maior percentual de desconto e as que forem inferiores ate 10% (dez por cento);
b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas com percentual na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as que apresentarem os maiores descontos, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos percentuais apresentados serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas para formularem lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de menor desconto e os demais em ordem crescente de percentual de desconto, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate.
7.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem dos lances.
7.6. A etapa de lances será encerrada quando os classificados nessa etapa declinarem
da formulação de lances.
7.7. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não
selecionadas para a etapa dos lances, na ordem decrescente de percentual de desconto, considerando-se, para as selecionadas, o último lance ofertado.
7.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de maior desconto com vistas a
aumentar o mesmo.
7.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do maior desconto, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.Considerada aceitável a oferta de maior desconto e declarada vencedora do item, será aberto o envelope de documentos de habilitação.
7.11. Eventuais falhas e dúvidas em relação à regularidade dos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.12.A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.13.A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
7.14.Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
7.15.Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
7.16.Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR ITEM obtido através da aplicação do MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o valor máximo estimado de utilização de tarifas para cada item.
7.16.1. Será declarado vencedor, o proponente que apresentar o maior percentual de desconto, obtido na fase de lances verbais, para o item.