Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, por LOTE ÚNICO, a contratação de pessoa jurídica especializada na execução de programas de capacitação para a realização da Formação dos Gestores Estaduais e Municipais envolvidos no acompanhamento e monitoramento do acesso à escola dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos, com deficiência, incluindo o apoio logístico e demais serviços pertinentes ao objeto, para 208 Gestores (as) Municipais do Estado do Maranhão das áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, a saber: a) hospedagem; b) passagens aéreas e terrestres; c) alimentação; d) locação de salas e equipamentos áudio visuais; e) contratação do formador; f) contratação do tradutor intérprete de libras; g) fornecimento de kits e serviços de reprografia, conforme especificação e quantitativos constantes no ANEXO I deste Termo.
1.2. A contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência ANEXO I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3. O custo total foi estimado pela SEDUC em R$ 92.532,40 (noventa e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).
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1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as do Edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 10.1. A HABILITAÇÃO do licitante será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta “on-line”, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
10.1.1. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF, serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, conforme o caso, para a Comissão Setorial de Licitação da SEDUC no endereço: Rua Conde D’Eu, nº 140, Bairro Monte Castelo, CEP 65.030-330, São Luís-MA.
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10.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o licitante deverá apresentar a habilitação parcial e documentação obrigatória, válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou apresentar esses documentos ao(a) PREGOEIRO(A).
10.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) DECLARAÇÃO formal de que disporá de todos os recursos necessários, incluindo material e pessoal, disponíveis para o cumprimento do objeto, nos prazos estabelecidos no presente edital.
b) ATESTADO(S) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica(s) de direito público ou de direito privado, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
b.1) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser impresso(s) em papel timbrado do emitente e conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante, constando o seu CNPJ e endereço completo; descrição clara dos serviços prestados, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
b.2) Declaração formal da licitante de que disporá de instalações físicas, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponíveis para a execução do objeto da licitação.
c) Declaração ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993 (Anexo III)
d) CERTIDÃO negativa comprobatória da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
10.4. O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o licitante e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADO.
10.4.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.5. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 05(cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 10.6 corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do SEDUC, mediante justificativa do licitante por escrito.
10.6.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo licitante implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666/93, sendo facultado a SEDUC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou 8

revogar a licitação.
10.7. No julgamento da HABILITAÇÃO o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.8. Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.