Objeto: 1.1.O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para eventual Contratação de Empresa especializada em Formação de Condutores para atender as necessidades do Primeiro Comando Aéreo Regional, OM Apoiadas e Base Aérea de Belém, em conformidade com as especificações e condições do Termo de Referência - Anexo I do edital
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço;
ANEXO III – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
ANEXO IV – Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; ANEXO V – Declaração de que a Empresa não utiliza mão de obra de menores – Art 27, V da LL. Seção VI;
ANEXO VI – Declaração de Superveniência de fato Impeditivo;
ANEXO VII – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: Pregão n° 013/2013
Primeiro Comando Aéreo Regional

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3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, e que não se enquadrem nas situações seguintes:
3.1.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2. as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio;
3.1.3. qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.1.4. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.1.5. empresas inadimplentes nas obrigações assumidas perante o Primeiro Comando Aéreo Regional ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
3.2. Não poderão participar, ainda, empresas com sócios comuns concorrendo entre si.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 6.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Primeiro Comando Aéreo Regional responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
6.4. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais-SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
6.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, no presente certame, deve à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
6.5.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte já cadastrada no Sistema e, que não tiver os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro junto ao provedor do sistema eletrônico.
Pregão n° 013/2013
Primeiro Comando Aéreo Regional

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6.5.2. No caso de ainda não ter sido providenciada a regularização no cadastro do sistema, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá:
6.5.2.1. Declarar expressamente que preenche todos os requisitos legais, conforme modelo de declaração constante do Anexo IV, ou;
6.5.2.2. Declarar no campo DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR do sistema eletrônico, a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sem, entretanto, identificar-se, sob pena de desclassificação.
6.5.3. As informações contidas nas declarações mencionadas nos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, terão presunção relativa de veracidade, podendo ser contestadas por qualquer interessado, o qual terá o ônus de comprovação do que alegar.
6.6. As informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 9782329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br/.

Habilitação: 12.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
12.1.1- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.1.2- Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
12.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
12.2 – A licitante deverá apresentar ainda:
12.2.1 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível com o objeto deste Edital, mediante cópia do contrato de social; 12.2.2 – Termo de Credenciamento e Registro do CFC emitido pelo órgão executivo de trânsito do Estado, conforme previsto nos itens III e IV, do Art. 9°, da Resolução n° 358, de 13 de agosto de 2010;
12.2.3 – Atestado de Capacidade Técnica emitida por empresa pública ou privada;
12.2.4 – Comprovação de inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011; e
12.2.5 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, de Recuperação Judicial ou Extra Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93.
12.3 - Além do contido nos subitens 12.1, exigir-se-á dos licitantes:
12.3.1 A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
12.3.2 A declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
12.3.3 As declarações de que tratam os subitens 12.3.1 e 12.3.2 serão enviadas de forma Pregão n° 013/2013
Primeiro Comando Aéreo Regional

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virtual, ou seja, a empresa no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelas empresas, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma. Não obstante, alterou-se também o procedimento relativo à declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pela empresa no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
12.3.4 Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por fax ou e-mail, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo III, que trata a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo a este Edital, sob pena de ação aceitação da proposta.
12.4 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou, abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, no Primeiro Comando Aéreo Regional, localizado na Av. Júlio César S/N, Bairro Souza, Seção de Licitações, Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
12.5 - Todos os documentos enviados via fax deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 3 (três) dias úteis, impreterivelmente, no seguinte endereço: Primeiro Comando Aéreo Regional, localizado na Av. Júlio César S/N, Bairro Souza, Seção de Licitações, Belém-PA.
12.6 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
12.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
12.8 - Da sessão pública será lavrada ATA circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

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Julgamento: 14.1. Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado o objeto deste Edital pelo pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
14.2. No julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeiro poderá relevar erros ou falhas que não alterem a substâncias das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ATA e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.