Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de JARDINAGEM com fornecimento de equipamentos e materiais necessários a execução do serviço, para o Ins tuto Federal Catarinense – Campus São Bento do Sul e órgãos par cipantes conforme especiﬁcações constantes do Termo de Referência – Anexo I e demais condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e a descrição do objeto constante no site www.comprasnet.gov.br, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá a descrição deste Edital.

Condições de participação: 6.1 O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Ins tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Cata- rinense – Campus Araquari, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informa- ção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este órgão, integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.2 Poderão par cipar deste Pregão as empresas que atenderem integralmente as exigências deste Edital, estan- do, para tanto, devidamente credenciadas nos termos da Instrução Norma va nº 02 de 11 de Outubro de 2010.
6.3 As empresas interessadas em par cipar do presente pregão deverão estar com o cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ou providenciar o seu cadastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia ú l anterior à da data do recebimento das propostas, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485 de 25 de novembro de 2002 e 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo para tanto, apresentar os documentos pelos níveis que o cadastro abranger, estes, previstos no capítulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI da Instrução Norma va nº 2 de 11/10/2010.
6.4 Não poderão par cipar da presente licitação direta ou indiretamente, as interessadas que estejam enqua- dradas em um ou mais dos itens a seguir:
6.4.1 Cumprindo suspensão temporária de par cipação em licitação ou contratação com o Ins - tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense e/ou impedimento de par cipar em licitação com a Administração Pública Federal (Parecer 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU com orientação Norma va 49 de 25/04/2014).
6.4.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
6.4.3 Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação bem como, li- citantes que se apresentem cons tuídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
6.4.4 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
6.4.5 Empresa que não explore ramo de a vidade compa vel com o objeto desta licitação;
6.4.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666 de 1.993;
6.5 Os Licitantes interessados em par cipar deste Pregão Eletrônico, deverão observar o cumprimento dos requi- sitos de par cipação estabelecidos no art. 13 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 7.1 A Licitante deverá estar previamente credenciada no sistema eletrônico para par cipar deste “Pregão na

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari
forma eletrônica”, no site www.comprasnet.gov.br.
7.2 O credenciamento será efe vado pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
7.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Ins tuição, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5 O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, com documentação válida no referido cadastro e sem ocorrências que as impeçam de par cipar do presente certame.
7.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Após a fase da aceitação das propostas, o pregoeiro fará a veriﬁcação por meio de consulta online ao

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari
Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro da(s) licitante(s), sendo impressa declaração demonstra va da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de licitação.
12.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do subitem anterior mencionado deverão, obrigatoriamente, encaminhar o seguinte:
12.2.1 Rela vamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente regis- trado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilida- de limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato cons tu vo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s. 12.2.2 Rela vamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Cer dão nega va de débitos rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União, inclusive das contribuições sociais com o Ins tuto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme Lei nº 8.212/1991), Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, dentro do prazo de validade;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.2.3 Rela vamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Cer dão nega va de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo dis- tribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, ve- dada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
c) no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade coopera va enquadrada no ar go 34 da Lei nº 11.488,

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari
de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015);
d) no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
e) comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
f) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
f.1) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado para a contratação ou item per nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl mo exercício social.
f.2) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
f.3) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari
com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
f.3.1) A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na DRE, devendo ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas.
12.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de até 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou item per nente (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993).
12.3.1 Será ﬁxado percentual proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, considerando-se, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do contrato, entre outros fatores, a par r de consulta à autoridade competente deste órgão, conforme art. 44 da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 02/10.
12.4 Os documentos necessários à habilitação que não forem comprovados quando em consulta online no SICAF ou ao sí o oﬁcial da autoridade administra va vinculada, deverão ser enviados imediatamente pela Licitante Vencedora, por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a par r da comunicação do Pregoeiro via “Chat” do sistema, e os originais deverão ser enviados em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do envio da documentação via sistema eletrônico, para o Ins tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Campus Araquari, situado na BR 280, KM 27, cidade de Araquari – SC, CEP 89245-000, A/C do Pregoeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE – Campus Araquari A/C PREGOEIRO XXXXXXXXXXXXX
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 015/2016
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
12.5 Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo Ins tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
12.6 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
12.7 O pregoeiro fará, durante a fase de habilitação, a veriﬁcação por meio de consulta online:

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari
12.7.1 Da existência de registros impedi vos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (www.transparencia.gov.br);
12.7.2 Da existência de registros impedi vos da contratação no Cadastro Nacional de Condena- ções Cíveis por Ato de Improbidade Administra va man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br /improbidade_adm/consultar_requerido.php);
12.7.3 Da Composição societária da (s) empresa (s) a ser (em) contratada (s) a ﬁm de se cer ﬁ- car se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
12.8 Quanto à qualiﬁcação técnica, para todos os licitantes classiﬁcados em primeiro lugar serão exigidos:
12.8.1 Atestado ou declaração de capacidade técnica que comprove ap dão para o desempe- nho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto de que trata a presente licitação; (Instrução Norma va n.º 02, de 30 de abril de 2008 do Mi- nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão);
12.8.2 O atestado de capacidade técnica operacional deverá referir-se a serviços presta- dos no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no con- trato social vigente. (Instrução Norma va n.º 02, de 30 de abril de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão);
12.8.3 O atestado ou declaração de capacidade técnica deverá comprovar que tenha exe- cutado o serviço de terceirização compa vel em quan dade com o objeto desta licitação por período não inferior a 3 (três) anos. (Instrução Norma va n.º 02, de 30 de abril de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão);
12.8.3.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem anterior, será aceito o somatório de atestados. (Instrução Norma va n.º 02, de 30 de abril de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges- tão);
12.8.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou de- corrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior. (Acórdão 1.214/2013);
12.8.5 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (Instrução Norma va n.º 02, de 30 de abril de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão);
12.8.6 Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório no estado de Santa Catarina, a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par r da vigência do contra- to.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari
12.8.7 Declaração do licitante, sob assinatura do representante da empresa de que, sendo ven- cedora da licitação, responsabiliza-se por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores do Ins tuto Federal Catarinense, dentro da área e dependências onde se- rão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
12.9 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a par r da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.
12.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação.
12.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.11.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade ﬁscal, ser-lhe-á assegura- do o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do cer- tame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou par- celamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer- dão nega va.
12.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contrata- ção ou prazo insuﬁciente para o empenho devidamente jus ﬁcados.
12.11.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização ﬁscal para a abertura da fase recursal.
12.11.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direi- to à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no ar go 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo facultado à Administração convocar os licitantes rema- nescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
12.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs tuição aos documentos re- queridos no presente Edital e seus anexos.
12.13 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 12.13.1 em original;
12.13.2 por qualquer processo de cópia, auten cada por servidor da Administração, devidamen- te qualiﬁcado ou por Cartório competente;
12.13.3 publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari
12.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 11.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM (valor do posto anual).
11.2 O Pregoeiro examinará a proposta provisoriamente classiﬁcada em primeiro lugar quanto à compa bilida- de do preço em relação ao valor es mado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumpri- mento das especiﬁcações do objeto e requisitará, na sequência, a proposta, por meio da opção “Enviar anexo”.
11.2.1 Quando convocado para enviar o anexo no sistema comprasnet, o licitante de- verá fazê-lo imediatamente, no prazo máximo de 02 (duas) horas, adequando a pro- posta conforme úl mo lance vencedor, podendo referido prazo ser prorrogado, desde que solicitado pelo licitante no “chat” do comprasnet, observando, ainda, o seguinte:
11.2.1.1 Ser da lografada ou impressa. As especiﬁcações do objeto terão que ser redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrevendo as caracterís cas do objeto ofertado, em conformidade com a descrição do Termo de Referência, rubricadas todas as suas folhas, exceto a úl ma que conterá data, nome, cargo e assinatura do responsável ou representante legal da empresa, podendo u lizar o formulário do ANEXO IV deste Edital.
11.2.1.2 Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF e endereço completo, Fone, e-mail, Fax e Nome do Representante. A ausência do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico.
11.2.1.3 Indicar o preço unitário (valor do posto anual), bem como o preço total por item (valor dos 5 postos anual).
11.2.1.4 Fazer constar na proposta de preço oferta ﬁrme e precisa, sem alterna va de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
11.2.1.5 Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de pagamen- to e o número da Conta Corrente, para a emissão da Ordem Bancária de paga- mento do objeto.
11.3 Os documentos reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicita- dos em original ou por cópia auten cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari
11.3.1 Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Ins tuto Federal Catarinense – Campus Araquari, situado na BR 280, Km 27, Caixa Postal 21, cidade de Araquari – SC, CEP 89245-000, A/C do Pregoeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dize- res em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE – CAMPUS ARAQUARI A/C PREGOEIRO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2016 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E PROPOSTA RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.4 As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estabelecida no item 2.1 deste Edital.
11.5 Se por mo vo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse do Ins tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Campus Araquari, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
11.6 Será desclassiﬁcada a proposta ﬁnal que:
11.6.1 Contenha vícios ou ilegalidades insanáveis. 11.6.2 Apresentar preços manifestamente inexequíveis.
11.7 O pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos que contenham as caracterís cas do material ofertado, minudenciando o modelo, po, procedência, garan a ou validade, além de outras informações per nentes, a exemplo de catálogos, folhetos, prospectos, etc.
11.8 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassiﬁcada, o Pregoeiro examinará a proposta sub- sequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.8.1 O estabelecido no item anterior aplica-se, no que couber, às amostras.
11.9 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja ob do preço melhor.
11.10 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação.
11.11 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.