Objeto: 1.1. O presente certame destina-se à aquisição de material de consumo em geral para a Procuradoria da República no Estado do Ceará e PRMs vinculadas, com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações dos materiais descritas no Sistema de Licitações www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste edital prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR/CE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta de preços, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, assinada e digitalizada sem emendas ou rasuras, com data, todas as folhas rubricadas e a

última assinada pelo representante legal da empresa, acompanhada da documentação de habilitação no prazo de até 02 (duas) horas após a convocação, encaminhando como ANEXO pelo Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS.
8.2. No caso do licitante ser declarado vencedor, a proposta e os demais documentos encaminhados por meio eletrônico ou via fax deverão ser entregues diretamente no protocolo administrativo da PR/CE ou remetidos via CORREIOS à Supervisão de Licitações e Disputas Eletrônicas – SLDE/PR/CE, no prazo máximo de 02 (dois) dia úteis, contados da data posterior à declaração do licitante vencedor, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, informando no envelope: NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO, RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E CNPJ, com o texto “PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, informando, pelo e-mail referido o código do comprovante de postagem.
8.3. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores serão dispensadas da apresentação de documentos que se encontram disponíveis neste sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
8.4. O inadimplemento injustificado dos prazos indicados nos itens 8.1 e 8.2, bem como o não envio de qualquer documento exigido, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante.
8.5. A critério do pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública, poderá, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail prce-cpl@mpf.mp.br. O envio por este meio, não afasta a postagem no Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, que é obrigatória.
10.1. A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
10.2. Neste certame serão exigidos os seguintes documentos:
a) Certidão de regularidade para com a Fazenda Nacional, podendo se dar na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
c) Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
d) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
f) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95), observando-se que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 2º e 3º da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
h) Declaração de regularidade em relação às Resoluções CNMP nº 01/2005 e nº 07/2006, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
10.3. Constatada a regularidade dos documentos abrangidos pelo SICAF, não serão solicitados os documentos de habilitação relacionados nas alíneas “a” a “f” do item 10.2.
10.4. Os documentos indicados nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”,“g” e “h” do item 10.2, deverão estar dentro do prazo de validade, sendo também aceitas as certidões positivas com efeito de negativas.
10.5. Caso algum dos documentos de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o art. 43, §3º da Lei nº 8666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, o que constitui meio legal de prova.
10.6. Toda a documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo, no caso de tributos e contribuições das filiais, quando, a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte,deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 5

(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10. A não-regularização da documentação, no prazo assinalado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 30 (trinta) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.