Objeto: 1.1
Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de expediente à Superintendência do DNPM/AM, para o exercício de 2016, atendendo, no que couber, aos critérios de sustentabilidade ambiental previstos na IN SLT I/MPOG nº 1, de 19/01/2010 e conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência Anexo I deste edital.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.3 Independente de transcrição integram o presente instrumento, os documentos a seguir relacionados:
Anexo 01 – Termo de Referência Anexo 02 – Modelo da Proposta

Condições de participação: 2.1
A participação nesta licitação está restrita às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e desde que atendam todas as exigências constantes deste edital e estejam credenciadas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
2.1.1 Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente certame, aquelas que preenchem os requisitos do art. 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
2.2
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.3
Não será admitida neste pregão a participação de empresas:
1) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública, suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
4) Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, em 05 de junho de 2003 e homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
5) Estrangeiras que não funcionem no país.
2.4
As licitantes atenderão às condições deste Edital e apresentarão os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por intermédio de conferência pela Pregoeira Oficial ou Equipe de Apoio, em cotejo com os originais.
2.5
As empresas não cadastradas no SICAF, interessadas em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.

2.6
A participação na licitação importa na total, irrestrita e irretratável aceitação pelos proponentes das condições do Edital e seus anexos.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (artigo 3º do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
3.3
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência do DNPM/AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1
Encerrada a etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, encaminhando, no prazo de 2 (duas) horas, a partir da convocação da Pregoeira, a documentação de habilitação juntamente com a proposta escrita, mediante a entrega, através do sistema, podendo optar pela entrega em mãos, à Equipe de Pregão, na Superintendência do DNPM/AM, localizada na Avenida André Araújo, 2.150 - Petrópolis, ou através de correio eletrônico para o e-mail: cpl- am@dnpm.gov.br.
9.2
No caso da licitante optar pela entrega dos documentos em mãos, deverá fazê-lo no mesmo dia do encerramento da sessão, em horário comercial, salvo quando expressamente autorizado pela Pregoeira, para que o faça em outra data.
9.3
A licitante que optar pelo envio da documentação através do sistema ou de correio eletrônico terá o prazo máximo de 3 (três) dias, após o encerramento da sessão, para encaminhar os documentos originais ou cópias autenticadas à Equipe de Pregão.
9.4 A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.4.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.5
Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.6
A licitante que não estiver cadastrada no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 2/SLTI/MPOG deverá apresentar, além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos elencados nos artigos 28 e 29 da Lei nº 8.666/93, entregues de forma ordenada e numerados, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
9.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste edital.
9.8
As certidões obtidas por meio eletrônico, serão aceitas apenas em original, e sua autenticidade será verificada junto aos sites oficiais.
9.9 Ainda para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar a seguinte documentação:
1) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943;
2) Declaração de cumprimento de todos os requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, Decreto nº 5.450/2005;
3) Declaração se for o caso, de que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
4) Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação;
5) Declaração de atendimento à exigência do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (que não emprega menor);
6) Declaração Independente de Proposta, conforme estabelecido na Instrução Normativa SLTI/MP Nº 02, de 16/09/2009;
7) Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
8) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
9.10 As declarações tratadas nos subitens 1 a 7 do item 9.9 deverão obrigatoriamente ser incluídas no sistema no momento de inclusão da proposta, para impressão pela Pregoeira, não sendo necessário seu envio via fax, salvo solicitação por solicitação da Pregoeira.
9.11 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar, além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos elencados nos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei nº 8.666/93, entregues de

forma ordenada e numerados, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
9.12
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste edital.
9.13 As certidões obtidas por meio eletrônico, serão aceitas apenas em original, e sua autenticidade será verificada junto aos sites oficiais.
9.14 No caso de a licitante vencedora estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, para a regularização, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
9.15 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no seu original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas ou por servidor da Superintendência do DNPM/AM.
9.16 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.17 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação da licitante, exceto quando ocorrer a situação descrita no item 9.14.
9.18 A Licitante somente será Habilitada após consulta do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº. 10.522, de 19.07.2002.
9.19 O não cumprimento das exigências constantes deste capítulo implicará na inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, será levado em conta o MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as disposições contidas neste Edital, e considerando os aspectos a seguir:
1) Após encerrada a negociação, não será aceita proposta com valores superiores ao constante no Anexo 1 do Termo de Referência;
2) Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado;
3) Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da

sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
4) Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes;
5) Não ocorrendo situação de recusa com base nas hipóteses acima, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
5.2 Erros formais no preenchimento da proposta não são motivos suficientes para a desclassificação, quando a proposta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
5.3
Será desclassificada a proposta final que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência e pelo edital;
c) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido no Anexo 1 do Termo de Referência.
5.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
5.5
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
5.6
Nessa situação, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido o menor preço.
5.7
No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
5.8
Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, a licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.