Objeto: 1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços para eventual (ais) aquisição (ões) e instalação (ões) de ar condicionados, cor nas de ar e ven ladores de parede des nados aos órgãos da administração pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme especiﬁcações e quan ta vos constantes no Termo de Referência, anexo I do Edital.

Condições de participação: 5.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF).
5.2.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
5.3.
Para os itens: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 a par cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Estadual 675, de 06 de novembro de 2020.
5.4.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor
individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Estadual 675, de 2020, aplicando subsidiariamente a Lei Complementar Federal 123, de 2006.
5.5.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
5.5.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
5.5.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
5.5.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
5.5.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei 8.666, de 1993;
5.5.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
5.5.6.
penalizados com sanções de declaração de inidoneidade ou de suspensão e impedimento de licitar com base no art. 87, incisos III e IV da Lei Federal 8.666/93, em qualquer órgão ou en dade de qualquer ente federado da Administração Pública (Acórdão 130/2019 -
Processo Eletrônico 001.125/2019-TC - 1ª Câmara - TCERN);
5.5.7.
penalizados com sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Norte com base no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002;
5.5.8.
empresas que tenham sócio ou empregado com relação familiar ou parentesco no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legisla vo e Execu vo Estadual, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
aﬁnidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Governador, Vice governador, Secretários Estaduais, Procurador-Geral do Estado, e Deputados) e de servidores inves dos em cargo de direção, cheﬁa ou assessoramento); e
5.5.9.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão 746/2014-TCU-Plenário).
5.5.10.
A constatação das vedações expostas no subitem anterior ensejará a desclassiﬁcação do licitante.
5.6.
Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
5.6.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no Capítulo VIII, da Lei Complementar Estadual 675, de 2020;
5.6.1.1.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.6.1.2.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Estadual 675, de 2020,
mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.6.2.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
5.6.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.6.4.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
5.6.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente.
5.6.7.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
5.6.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto
no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.6.9.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,

quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual 675, de 2020.
6.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua
desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9.
Será desclassiﬁcado o licitante que
ver sua proposta iden ﬁcada até a ﬁnalização da fase de lances.

PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: