Objeto: 4.1 – A Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus de Cascavel é responsável pelo gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS oriundos das atividades desenvolvidas no Campus, notadamente os resíduos pertencentes aos Grupos A (resíduos infectantes) e B (resíduos químicos), além do Formol.
4.2 – Para proporcionar a esses resíduos a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequados, de acordo com a legislação vigente, é necessária a contratação de uma empresa especializada na prestação deste serviço.
4.3 – Cumpre esclarecer que Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, nos termos daquilo que veio previsto na Resolução Conjunta da Diretoria Colegiada – RDC nº 222/2018 da ANVISA (que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde) são todos os resíduos produzidos em atividades de saúde em hospitais, ambulatórios, postos de saúde, laboratórios, estabelecimentos de ensino e de pesquisa na área da saúde, distribuidores de produtos farmacêuticos, farmácias, clínicas veterinárias, entre outros estabelecimentos afins, que por suas características necessitam de processos diferenciados no manejo, exigindo ou não tratamento prévio para a sua destinação final.
4.4 – O gerenciamento correto dos RSS gerados em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde é importante para garantir a qualidade da saúde coletiva e a preservação do meio ambiente, uma vez que minimiza os riscos advindos do seu manejo, armazenamento e destinação finais inadequados.
4.5 – O acúmulo de resíduos químicos, sejam eles de quaisquer dos grupos acima descritos, é de extrema periculosidade, podendo gerar a proliferação de doenças, e com isso, colocar em risco a saúde dos servidores em geral, alunos e pacientes que são atendidos na instituição.




  

4.6 – Devido ao alto risco de contaminação, seja pela presença de agentes biológicos, substâncias químicas, ou ainda, por materiais perfurocortantes, os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) exigem um tratamento especial antes de ser descartado, razão pela qual torna-se imprescindível a contratação dos serviços descritos neste Termo de Referência.
4.7 – Ressalta-se que, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), responsabiliza os geradores de resíduos perigosos pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos, que inclui a coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos (artigos 20 e 26). Em razão disso, a prestação de serviço a ser contratada, descrita por meio do presente Termo de Referência consiste na coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos dos Grupos A e B, com cessão de recipientes de armazenagem.
4.8 – Nos termos do que foi previsto nas tabelas que contém o descritivo do objeto, foram calculados os quantitativos máximos, em quilogramas ou unidades, de resíduos passíveis de serem gerados anualmente na Unioeste – Campus de Cascavel.
4.9 – As quantidades solicitadas foram baseadas nas quantidades coletadas no último ano, com um pouco, de acréscimo, prevendo a possibilidade de novas atividades que envolvam também a necessidade coleta de resíduos.
4.10 – Além disso, tendo em vista a entrada em vigor da Portaria nº 280, publicada em 30 de junho de 2020, que instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, é preciso adequar a prestação de serviços de coleta de RSS à nova regulamentação existente para a gestão de resíduos e às exigências do Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
4.11 – Além de eliminar o uso do papel no transporte de resíduos, o Manifesto de Transporte de Resíduos, agora totalmente digital, permitirá a sua rastreabilidade em todo o território nacional. A ferramenta aumenta a segurança para os geradores de resíduos, que passam a ter uma comprovação efetiva da destinação final ambientalmente adequada dos seus resíduos. Ao mesmo tempo, consolida informações mais precisas para o transportador, agiliza procedimentos de fiscalização e permite atendimento mais eficaz.
4.12 – A citada Portaria estabelece que os geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos transportados deverão se cadastrar no MTR. O gerador é o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no SINIR para cada remessa de resíduo para destinação. Após a emissão do MTR pelo gerador, o transportador deverá manter durante todo o transporte uma via do MTR, em meio físico ou digital.
4.13 – Conforme o previsto nos itens 1.1.1 e 1.1.2, não há garantia ao contratado de que mensalmente e anualmente será gerada a totalidade dos resíduos quantificados, vez que a geração mensal e anual é reflexo do número de leitos ativos, dos serviços de saúde prestados e do número de pacientes atendidos.
4.14 – O serviço a ser contratado, deverá atender as disposições da RDC nº 222/2018 – ANVISA, Resolução CONAMA nº 358 de 04 de maio de 2005 e demais normas técnicas e legislações vigentes pertinentes ao serviço a ser contratado.



Habilitação: Os requisitos de habilitação são aqueles previstos no edital.