Objeto: 1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto: Serviços terceirizados de OPERADOR DE FORNALHA (Incinerador)”, conforme rotinas e procedimentos contidos no TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I do Edital.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site: www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio 2.2 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.3 Não poderão participar deste Pregão:
2.3.1 Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.3.1.1 Excepciona-se o disposto acima nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos que apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
2.3.1.2 Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
2.4 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
2.5 Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei Nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto Nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei Nº 8.666/93);
2.6 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
2.7 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.8 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 15.1 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
1-Habilitação Jurídica;
2-Qualificação econômico-financeira;
3-Regularidade fiscal e trabalhista;
4-Qualificação técnica e
5-Documentação complementar.
15.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
1- Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
2- Registro comercial, no caso de empresa individual;
3- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4- Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
1-Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
2-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
3-No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
4-O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
15.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
15.6 Prova de regularidade perante: 1- CND’s Fazendária e Previdenciária, unificadas de acordo com o Decreto Nº 8.302/2014. Revogados – Decreto Nº 6.106/2007 – Fazenda Nacional e Decreto Nº 3.048/1999 – Previdência Social.
2-As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
3-Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previdenciárias;
4-Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
15.7 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
15.8 As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC Nº 123/06).
15.9 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC Nº 123/06);
10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos “ REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para prosseguimento.
16.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
16.2 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto Nº 5.450/05).
16.3 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá a “ REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para convocação do próximo colocado.
16.4 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro, mediante autorização do, (Superintendente Federal de Agricultura em Mato Grosso do Sul), poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.