Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de lixo, com utilização de caçambas com capacidade de 6m³ para recolhimento de lixo orgânico semelhante ao domiciliar e caçambas com capacidade de 5m³ para recolhimento de lixo originário do corte e poda de árvores, troncos, galhos e resíduos de capina e jardinagem, colocadas e recolhidas nas dependências do IEN – Instituto de Engenharia Nuclear, localizado na Rua Hélio de Almeida nº 75, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com Termo de Referência (Anexo I) e demais condições do Edital.

Condições de participação: 3.1 – Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão dela participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas no Sistema COMPRASNET perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05 de 21/05/1995, e alterações posteriores e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: http://www.comprasnet.gov.br, O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.3.1 – Empresas em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3 .3.2 – Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidônias;
3 .3.3 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3 .3.4 – Empresas estrangeiras que não funcionem no País; 3 .3.5 – Cooperativas.
3.4 – Não será admitida a participar da licitação a empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.5 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1994.
3.6 – Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta;
3.7 – A participação neste Pregão implica para a licitante: aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.8 – Neste Pregão Eletrônico somente poderá se manifestar em nome da licitante, a pessoa credenciada por ela como seu representante legal;

3.9 – Para participar deste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;

Credenciamento: 2 .1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2 .2 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2 .3 – O credenciamento junto ao provedor na rede internet http://www.comprasnet.gov.br, do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2 .4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

sistema ou a CNEN/IEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET, antes da data de abertura da realização do pregão, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 5 .1 – A habilitação das licitantes será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF junto ao SIASG.
5 .2 – Após a fase de lances a licitante detentora do menor lance deverá encaminhar obrigatoriamente ao Pregoeiro do IEN – Instituto de Engenharia Nuclear, situado na Rua Hélio de Almeida nº 75, Cidade Universitária, CEP 21.941-906, na Cidade do Rio de Janeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da comunicação do pregoeiro, originais ou respectivas cópias autenticadas dos seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação na forma do parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei nº 8.666/93;
b) Declaração que não emprega menores de 18 anos me trabalho noturno ou insalubre, conforme Anexo III;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do Anexo I, da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, conforme Anexo IV;
d) No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, declaração sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de acordo com o Anexo V;
e) Apresentação de 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente, comprobatório de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazo de acordo com o objeto desta licitação;
f)
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

g) Comprovação de cadastrada junto a COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana, para exercício das atividades de remoção resíduos sólidos especiais, definidos no artigo 8º, Inciso I da Lei Municipal nº 3273/2001.
h) Declaração de trabalho forçado e degradante de acordo com anexo VIII;
5 .3 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
5 .4 – Todos os documentos exigidos para a habilitação devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legível.
5 .5 – Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passa por cartório competente, a licitante deverá apresentar junto com esses originais.
5 .6 – A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação, quanto à habilitação parcial no SICAF, vencida, deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto a habilitação jurídica, qualificação econômico – financeira e regularidade fiscal, por fax, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e encaminhar os originais ou cópia autenticada dos documentos faltantes em até 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação do Pregoeiro.
5.7 – A comprovação da regularidade fiscal das microempresa e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
5.7.1 – Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.7.2 – A declaração do vencedor de que trata o inciso 5.7.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso de pregão, conforme estabelece o art. 4º, Inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
5.7.3 – A prorrogação do prazo prevista no inciso 5.7.1 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
5.7.4 – A não-regularização da documentação no prazo previsto no inciso 5.7.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5.8 – Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte tenha regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor, ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situção em que serão repetidos os procedimentos constantes neste item.

Julgamento: 7.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, por menor preço global anual, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2 – Após a etapa de lances, e verificação da aceitabilidade das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.3 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
7.3.1 – Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.4 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
7.4.2 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 11, do Anexo I, do Decreto nº 3.555/2000, e na legislação pertinente.
7.5 – PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA O CASO DE PARTICIAPÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
7.5.1 – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate (“empate legalmente ficto” – nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

7.5.2 – Entende-se por empate a situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada por empresa não classificada como ME ou EPP, nos termos do artigo 44 § 2º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
7.5.3 – Para solução de desempate previsto no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 – Após a fase de lances, serão convocadas por meio de chat, uma a uma, as microempresas ou empresa de pequeno porte que se enquadrem dentro do universo de 5% (cinco por cento) dos preços iguais ou superiores ao melhor lance proposto por empresa não classificada como ME ou EPP, segundo uma hierarquia de preferência, dentro de uma ordem crescente de preços (ou decrescente de descontos);
7.5.3.2 – A empresa convocada deverá manifestar, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, se deseja ou não usufruir o seu direito de preferência, ocasião em que deverá ou fornecer um preço inferior (ou um desconto maior) ao lance vencedor ou, respectivamente, solicitar sua desistência com relação ao item do certame em disputa.
7.5.4 – A expiração do prazo de 5 (cinco) minutos implicará em preclusão do direito de preferência da empresa convocada, com efeito de desistência tácita em relação ao item do certame em disputa.
7.5.5 – Os procedimentos previstos nos subitens 7.5.3.1 a 7.5.3.2 continuarão a ser executados até que se encontre uma empresa ME ou EPP que forneça preço inferior ao lance vencedor, ou, caso esgotadas as tentativas, será adjudicado o item ao lance vencedor original, após tentativa de negociação, nos termos dos subitens 7.5.6 e 7.5.7.
7.5.6 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência, poderá o pregoeiro negociar com esta, com vistas à obtenção de um preço mais vantajoso para a Administração, vedadas alterações no objeto do item do certame.
7.5.7 – O pregoeiro também poderá negociar com a empresa detentora do lance vencedor original, nos termos do subitem 7.5.6, no caso de inexistência ou desistência de empresas ME e EPP enquadradas na situação configurada no subitem 7.5.1.
7.5.8 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência e ocorrendo a hipótese de sua situação fiscal encontrar-se irregular, suspender-se-á o pregão, e será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.9 – Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a empresa ME ou EPP tenha regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor (após tentativa de negociação, nos termos do subitem 7.5.6), ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situação em que serão repetidos os procedimentos constantes neste item.
7.5.10 – Em qualquer caso, a convocação das empresas que se enquadrem no direito de preferência será realizada, sempre, com aquelas que estiverem logadas, implicando a preclusão do seu direito caso estejam fora do sistema e outras que lhes sigam na ordem de preferência tenham sido chamadas pelo Pregoeiro.