Objeto: 1.1. OBJETO Contratação de empresas para execução de serviços referentes ao Programa Integrado de Revitalização CREMA 1ª Etapa na Rodovia BR-020/PI, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/PI, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de referência por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1 Superintendência Regional do Piauí
1.2.2 Rodovia:
• BR-020/PI;
1.2.3 Trecho:
• Div BA/PI - Div PI/CE;
1.2.4 Subtrechos:
• Entr BR-324/PI-140/144 (São Raimundo Nonato) - ENTR PI-245(A);
• Entr BR-020 - Acs Sul S. Raimundo Nonato - Acesso Norte;
• ENTR BR-020 - Entr BR-324/PI-040 (S. Raimundo Nonato - Acesso Sul)
1.2.5 Segmentos:
• BR-020/PI: km 54,30 ao km 215,30 (Pista Simples);
• BR-020/PI: km 0,00 ao km 4,10 (Pista Simples);
• BR-020/PI: km 0,00 ao km 5,80 (Pista Simples);
1.2.6 Extensão: 170,90 km
1.2.7 Código do PNV:
• BR-020/PI: 020BPI0380 (inicial) ao 020BPI0415 (final), 020BPI9010 (Acesso Norte) e 020BPI9020 (Acesso Sul).
1.2.8 Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
1.2.9 Grupo: Único.
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1.2.11 Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
1.2.12 Permite participação de Consórcios: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico, em razão da diversidade dos serviços constantes do Programa em questão.
1.2.13 Permite Subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico.
1.2.14 Orçamento estimado: 47.179.332,01 (quarenta e sete milhões, cento e setenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e um centavo). Referência de Preços: SICRO – Mês base Maio/2012.
1.2.16 Tipo de licitação: Menor preço.
1.2.17 Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico (qualificação econômico-financeira): em atendimento ao §2º do Art.6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de Condição de Serviço: outubro de 2007, para os devidos efeitos, aplica-se a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidos para fins de qualificação econômico- financeira.
1.2.18 Exclusividade/Benefício ME - Micro Empresa/EPP - Empresa de Pequena Porte (Art.48, Lei complementar 123/2006): Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não Aplicável. A participação de Micro-empresas ou empresas de pequeno porte não se enquadra no objeto deste Projeto, em face do valor a ser contratado e por não se tratar de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
1.2.19 Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade de pregão.

Trata-se da necessidade de contratação dos serviços de engenharia inclusos no Programa de Revitalização CREMA 1ª Etapa da Rodovia BR-020/PI pela limitação dos meios de produção do DNIT: pessoal e equipamentos. Essa contratação possibilitará ao DNIT garantir a segurança e a trafegabilidade do trecho que se encontra com diversas patologias rodoviárias e em constante processo de degradação. A realização da licitação para a contratação dos serviços de Conservação e Manutenção Rodoviária na modalidade Pregão Eletrônico decorre do fato de que as características desses serviços enquadram-se nos requisitos fundamentais para a utilização desta modalidade, a saber:
- serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, bem definidos e passíveis de quantificação segundo práticas e especificações técnicas correntes;
- serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital;
O acesso livre e direto às licitações nessa nova modalidade traz benefícios para todos os envolvidos no processo: para a sociedade, a ampla transparência; para o fornecedor, o amplo acesso à disputa; e para o Estado, a celeridade no processo de compra, a redução de preços, de custos processuais e de tempo de duração do certame.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.

3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.
3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.

3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);

11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico- operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.