Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de disponibilização de link de comunicação ponto a ponto entre a EMED Azulão e o CCO CIGÁS, conforme condições e especificações técnicas constantes neste Edital e seus Anexos.
1.1.1. A descrição do objeto da futura contratação, especificações técnicas e instruções a respeito do fornecimento do objeto ofertado estão previstas no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital.
1.1.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as sociedades cooperativas enquadradas na condição estabelecida no art. 34 da Lei 11.488/2007, as quais deverão estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
4.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
4.2.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e estejam HABILITADAS PARCIALMENTE (habilitação parcial válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE n° 05, de 21 de julho de 1995 e suas alterações, situação esta que será verificada mediante consulta "on line" junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001), com redação dada pelo Decreto n° 4.485/2002, ou apresente a documentação na forma do Inciso XIII do art. 4° da Lei n° 10.520/2002;
4.2.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.3. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente

Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao Comprasnet.
4.2.4. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas perante o Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. Não será admitida a participação de proponente nas seguintes condições:
4.3.1. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, nos termos estabelecidos no art. 38 da Lei nº 13.303/2016, na Lei nº 10.520/2002, no Decreto Federal nº 10.024 e pelo Regulamento Interno de Licitação e Contratos da CIGÁS.
4.3.2. Empresas que possuam, em sua Diretoria ou quadro técnico, funcionário(s) vinculado(s) à CIGÁS, participando desta licitação;
4.3.3. Empresas que possuam representantes legais, prepostos ou procuradores comuns participando simultaneamente com mais de uma proposta;
4.3.4. Empresas que combinarem entre si, visando frustrar a competitividade do processo ou pertencentes ao mesmo grupo econômico;
4.3.5. Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto à CIGÁS;
4.3.6. Empresa estrangeira que não funcione no País;
4.3.7. Consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.3.8. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.3.9. Empresas que não apresentem condições jurídicas, fiscais, econômico-financeiras ou técnicas, exigidas na presente licitação;
4.3.10.
Empresas que estejam sob falência (ou recuperação judicial ou extrajudicial), concurso de credores, dissolução e liquidação.
4.4. Como condição para participação no Pregão a licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;

4.4.1.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.1.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.1.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.4.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação no presente certame, observado o disposto no item 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO deste Edital, no que couber.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 19, Inciso IV, do Decreto nº 10.024/2019).
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Para registrar no sistema a informação quanto a adequação de exclusividade no certame, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverão declarar, em campo próprio do Sistema, no ato do cadastro da proposta, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
6.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante.
10.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, na funcionalidade “Convocar anexo”, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
10.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.6. Deverão ser encaminhadas/anexadas, sem prejuízo da possibilidade de serem obtidos por meio de consulta SICAF, juntamente com a proposta de preços, as seguintes documentações complementares ao SICAF:
10.6.1. Habilitação Jurídica:
10.6.1.1. Cédula de Identidade ou qualquer outro documento equivalente (com foto) do(s) Sócio(s) (Administradores) da empresa;
10.6.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual, contendo, em seu objeto social, a atividade compatível ao ramo, concernente ao objeto do presente certame;
10.6.1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, juntamente com as suas respectivas alterações posteriores (caso elas existam) e/ou a versão consolidada, devidamente registrados na Junta Comercial (sociedades comerciais) e, no caso de Sociedades por Ações, da apresentação da Ata (devidamente arquivada no órgão competente) da Assembléia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação, pela imprensa, da ata arquivada, além de contemplar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
10.6.1.3.1. O objeto social incompatível com o objeto da licitação é impediditivo à contratação, a ser aferido na fase de habilitação jurídica, conforme versa o Acordão TCU nº 642/2014-Plenário;

10.6.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir, juntamente com documento que identifique os seus administradores.
10.6.1.5.
A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, deverá comprovar esta condição mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL;
10.6.1.6. A Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.6.2. Qualificação Técnica:
10.6.2.1.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto deste Pregão, mediante apresentação de Atestado ou Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, demonstrando que a licitante já atuou com o objeto igual, similares ou equivalentes ao objeto desta licitação, na forma do disposto no inciso II do art. 58 da Lei nº 13.303/2016.
10.6.2.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
10.6.2.3. Os atestados deverão referir-se ao objeto, serviços prestados e/ou material no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.6.2.4. O licitante disponibilizará, sempre que solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, disponibilizando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executados os serviços e/ou fornecidos os materiais.
10.6.2.5. A Administração se resguarda no direito de diligenciar, caso seja necessário, junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre o documento disponibilizado e cópias dos respectivos contratos e aditivos, produtos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
10.6.2.6.
A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme este Edital e seus anexos, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do Pregoeiro.
10.6.2.7. Vistoria Técnica
10.6.2.7.1. O licitante poderá fazer a VISTORIA TÉCNICA nas instalações da CONTRATANTE, em conformidade com o item 15 do Termo de Referência, anexo deste edital.

10.6.2.7.2. Saliente-se que a referida vistoria tem por finalidade, tão somente, fazer com que a licitante tenha breve conhecimento do local onde prestará os serviços, objeto do presente certame.
10.6.2.7.3. Caso a licitante opte por não efetuar a Vistoria Técnica e/ou não encaminhe a Declaração citada no item 15.7 do Termo de Referência, anexo deste edital , será considerado total concordância com os termos do Edital referentes ao local onde prestará o serviço. Alegações posteriores, relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado, não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.
10.6.3. Qualificação Econômico-Financeira:
10.6.3.1.
Certidões Negativas de Falência (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até 120 (cento e vinte) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões.
10.6.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.6.3.3. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas:
10.6.3.3.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento;
10.6.3.3.2. As empresas que utilizam obrigatoriamente o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), conforme Instrução Normativa RFB n° 1.774 de 22 de dezembro de 2017 e suas alterações, deverão comprovar o recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped.
10.6.3.4. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores:
Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante (ILC)
= ......................................................... > = 1,00 Passivo Circulante
Ativo Circulante + Ativo Não Circulante
Índice de Liquidez Geral
= ................................................................................... > = 1,00 (ILG)
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Indice de Solvência Geral
Ativo Total (SG)
= .............................................................................. > = 1,00 Passivo Circulante + Passivo não Circulante

10.6.3.5. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor da proposta ajustada ao lance final apresentada no sistema.
10.6.3.6. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir assinadas pelo contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, responsável pelas peças contábeis.
10.6.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.6.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE;
10.6.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751 de 02 de outubro de 2014, válida.
10.6.4.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, válida.
10.6.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, válida.
10.6.4.5. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, feita mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme disposto na Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do TST, emitida por meio do endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao, válida.
10.6.5. Declarações:
10.6.5.1. A Declaração de Ciência do Edital, a Declaração de Inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico “COMPRASNET”.
10.6.6. Disposições Gerais da Habilitação:
10.6.6.1. Os documentos e anexos exigidos fisicamente, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste EDITAL.
10.6.6.2. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.

10.6.6.3. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 4 (DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO) e item 10 (DA HABILITAÇÃO) do presente EDITAL.
10.6.6.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
10.6.6.5. A habilitação do licitante vencedor será verificada em tempo real ("on line") no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise e julgamento da proposta de preços.
10.6.6.6. Os licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, deverão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, no momento do cadastramento de sua proposta no sistema Comprasnet, conforme prevê o item 10.3.1 deste edital.
10.6.6.7. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.6.6.8. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora deste certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1°art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.6.6.8.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 13.303/2016, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°art. 43, Lei Complementar n° 123/2006.
10.6.6.8.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
10.6.6.8.2.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.6.6.8.2.2.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
10.6.6.8.2.3. No caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz e vice-versa.