Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual aquisição de móveis de madeira/polipropileno, destinados às diversas Unidades e Postos de Atendimento dos programas Crediamigo e Agroamigo do Banco, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos, sendo:
• ITEM 1 - Gaveteiro Volante e Armário Baixo;
• ITEM 2 - Mesa Circular para Reunião;
• ITEM 3 - Cadeira Estofada tipo Executivo;
•
ITEM 4 - Cadeira em Polipropileno - Conjunto de Espera sobre Longarinas com 3 Lugares e Cadeira em Polipropileno Fixa.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:

tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1.
A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
8.1.1. consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, observando a regularidade fiscal e trabalhista e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);

Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei (2012), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
8.1.2.2.1.
a comprovação estabelecida no subitem anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
8.1.2.2.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;
8.1.2.2.3.
somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
i)
original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou
ii) original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil; ou
iii)
por cópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro;
8.1.2.2.4. não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (art. 3º do Decreto nº 6.204/2007).

iv. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.3.2.
relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
i. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
i.1) para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, deverá ser apresentada Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
i.2)
para fins de comprovação da regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e do Município, respectivamente;
ii.
Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
iii. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
iv. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
8.1.3.3. relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
i. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei (2012), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma dos subitens 8.1.2.2.2 e 8.1.2.2.3.

8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Banco do Nordeste, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.2.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.4. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via fax – nº (85) 3299.3202, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 8.1.2.
8.4.1.
O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
8.5.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7.
Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.9. A proposta de preço, datada e assinada, demais documentos que a acompanham e os documentos de habilitação, já remetidos por meio eletrônico e via fax, respectivamente, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 17.14 deste Edital.


Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço global por item.

ANEXO I-A ESPECIFICAÇÕES DO MOBILIÁRIO
•
ITEM 1 - GAVETEIRO VOLANTE E ARMÁRIO BAIXO
GAVETEIRO VOLANTE COM 3 GAVETAS (GAV) Foto
• gaveteiro volante com três gavetas, sendo duas pequenas e uma grande, para utilização sob o tampo da estação de trabalho;
Descrição • gaveteiro com quatro rodízios em nylon com duplo giro e fechadura frontal com travamento simultâneo das gavetas;
•
gavetas montadas sobre trilhos telescópicos com rodízios duplos em nylon;
•
gavetas com fundo e laterais fechados em madeira ou metal, inclusive a gaveta grande. • largura: entre 0,42 e 0,45m;
Dimensões • profundidade: entre 0,50 e 0,55m;
• altura: entre 0,60 e 0,65m (inclusive rodízios).
•
tampo, fundo e laterais do gaveteiro e frente das gavetas em madeira prensada ou em MDF com revestimento em ambos os lados em laminado melamínico texturizado na cor de referência L-106 Gelo da Fórmica;
• tampo com espessura mínima de 25mm, demais peças de madeira com espessura Acabamentos
mínima de 15mm;
• borda frontal do tampo protegida com perfil de PVC na mesma cor do laminado, arredondado em ângulo de 180º;
• demais bordas das peças de madeira protegidas com fita de PVC na mesma cor do laminado;
•
peças metálicas fosfatizadas, pintadas com tinta epóxi-pó pelo sistema eletrostático, na cor cinza claro ou gelo, curadas em estuf.
Estrutura de

• ITEM 2 - MESA CIRCULAR PARA REUNIÃO MESA CIRCULAR PARA REUNIÃO (MCIR)









  
Foto

25 • ITEM 3 - CADEIRA ESTOFADA TIPO EXECUTIVO







  

• ITEM 4 - CADEIRA EM POLIPROPILENO – CONJUNTO DE ESPERA SOBRE LONGARINAS COM 3 LUGARES E CADEIRA EM POLIPROPILENO FIXA



  





  









  





  








  

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA
Ao
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/____
Prezados Senhores,
Apresentamos, em atendimento ao Edital do Pregão em epígrafe, a seguinte proposta de preço:




  



  



  




  

(1) As especificações genéricas objeto deste Anexo deverão ser complementadas pelas descrições próprias do(s) produto(s) ofertado(s) pelo licitante, constando todas as características, inclusive marca, etc.
(2) O preço global indicado é o que deve ser considerado no envio da proposta de que trata o subitem 4.8 do Edital, o qual deverá ser ajustado ao valor do último lance/valor negociado, no envio da proposta de que trata o subitem 7.5 do Edital.
O prazo de entrega do mobiliário é de ___ (_____) dias, contado da data de aceitação da “Autorização de Fornecimento-AF”. (observar o disposto no subitem 4.9.3 do Edital, bem como o disposto no subitem 13.2 do Edital).
II - Declaramos que esta proposta corresponde exatamente às exigências contidas no Edital e seus Anexos, às quais aderimos formalmente.
III - Dados da Empresa
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel/Fax:
Endereço: CEP: Cidade: UF:
Endereço Eletrônico (e-mail):
Banco: Agência: C/C:
IV - Dados do Representante Legal, responsável pela assinatura da Autorização de Fornecimento-AF e da Ata de Registro de Preços
Nome:
Função:
CPF:
Telefone/Fax:
Endereço Eletrônico (e-mail):
_____________________________________ Local e data
_____________________________________ Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO III PLANO DE DISTRIBUIÇÃO





















  


























  



























  


























  


























  



























  










  

ANEXO IV MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 2013/___
PREGÃO ELETRÔNICO N. 2013/___
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, com sede em Fortaleza-CE, na Av. Pedro Ramalho, 5.700 - Passaré, inscrito no CNPJ sob n° 07.237.373/0001-20, doravante denominado BANCO, e de outro lado a empresa .........................................., com sede em \=CIDADE-\=ESTADO, \=END, inscrita no CNPJ sob o n° ....., doravante denominada FORNECEDOR, têm entre si, justo e avençado e celebram por força do presente instrumento, a presente Ata de Registro de Preços, sob o regime de empreitada por preço unitário, vinculada ao Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2013/____, de ___/___/_____, seus Anexos e à proposta de preço ref. ..., de ___/___/_____, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e dos Decretos nº 5.450/05 e 7.892/13, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual fornecimento de móveis de madeira/polipropileno, destinados às diversas Unidades e Postos de atendimento dos programas Crediamigo e Agroamigo do Banco, em conformidade com as especificações constantes do Edital e de seus Anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, sendo:
•
ITEM 1 - Gaveteiro Volante e Armário Baixo;
•
ITEM 2 - Mesa Circular para Reunião;
•
ITEM 3 - Cadeira Estofada tipo Executivo;
• ITEM 4 - Cadeira em Polipropileno - Conjunto de Espera sobre Longarinas com 3 Lugares e Cadeira em Polipropileno Fixa.



  


  

II - Ficam registrados no CADASTRO DE RESERVA abaixo, nos termos do art. 11 do Decreto n° 7.892/13, os seguintes fornecedores que aceitaram cotar seu mobiliário com preço igual ao do vencedor da licitação:


  



  
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A(s) quantidade(s) indicada(s) representa(m) estimativas de aquisição média durante a vigência desta Ata, sem que haja obrigação da aquisição total.



  

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o BANCO para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o BANCO.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos do(s) item(ns) registrado(s) nesta Ata para o BANCO.
PARÁGRAFO QUARTO - As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o BANCO, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
PARÁGRAFO QUINTO - Ao órgão não participante que aderir à ata de registro de preços competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao BANCO.
CLÁUSULA QUINTA - DOS ACRÉSCIMOS
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive o acréscimo de que trata o §1° do art. 65 da Lei 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO
I - A entrega do mobiliário deverá ser feita no prazo de ____ (______) dias, na condição CIF, devidamente acondicionado, nas Unidades do Crediamigo e Agroamigo constantes do Anexo III - Plano de Distribuição do Edital e no Almoxarifado do Banco do Nordeste, localizado na Av. Pedro Ramalho, 5.700, Centro de Treinamento, Bairro Passaré – Fortaleza-CE, sendo dado o recebimento definitivo somente após efetivação do controle de qualidade, pós-montagem.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constatadas irregularidades referentes às especificações do mobiliário, o BANCO poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado contra-entrega do mobiliário, em perfeito estado, mediante crédito em conta corrente mantida pelo CONTRATADO em uma Agência do Banco do Nordeste, não sendo admitida cobrança por meio de boleto bancário, ficando sua liberação condicionada ao cumprimento das exigências abaixo, sem que caiba ao CONTRATADO reivindicar quaisquer acréscimos (multas, juros ou reajustamentos) sobre valores retidos:
I - apresentação da primeira via da(s) nota(s) fiscal(ais)/fatura(s) em devida forma; II - perfeita regularidade dos demais documentos referentes à venda;
III - aprovação do mobiliário pelo serviço de controle de qualidade do BANCO, em conformidade com os termos de cada Autorização de Fornecimento-AF;
IV - cumprimento das demais cláusulas e condições definidas no Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo atraso no pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios apurados com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
I -
Adotar práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, de modo a prevenir ações danosas ao meio ambiente, em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais, contribuindo para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
II - Orientar e capacitar os prestadores de serviços, fornecendo informações necessárias para a perfeita execução dos serviços, incluindo noções de responsabilidade socioambiental.

II - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados do FORNECEDOR.
III - Rejeitar qualquer mobiliário entregue em desacordo com as especificações do Pregão que deu origem a este instrumento.
IV - Atestar as notas fiscais/faturas em boa e devida forma.
V - Aplicar ao FORNECEDOR as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
I - Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, o CONTRATADO que:
I.1 - apresentar documentação falsa;
I.2 - ensejar o retardamento da execução do objeto;
I.3 - falhar ou fraudar na execução do contrato;
I.4 - comportar-se de modo inidôneo;
I.5 - cometer fraude fiscal.
II - Além do previsto no inciso anterior, pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, o BANCO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
II.1 - advertência;
II.2 - multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, aplicável sobre o valor total da fatura referente ao mobiliário entregue após a data aprazada;
II.3 - multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor apurado para pagamento, nas demais violações ou descumprimentos de cláusula(s) ou condição(ões) estipulada(s) neste Contrato; II.4 - multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o preço global contratado, em caso de inexecução total deste Contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de reter e compensar dos pagamentos do CONTRATADO as multas referidas nos incisos II.2 a II.4 desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A retenção referida no parágrafo anterior será efetivada logo após o CONTRATADO ser comunicado da abertura de processo administrativo para apuração da infração contratual, garantida a apresentação de sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As sanções previstas nos incisos II.2 a II.4 poderão ser aplicadas concomitantemente com as sanções de advertência e impedimento de licitar, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO QUARTO - As multas poderão ser aplicadas de modo cumulativo, independente de sua quantidade.

i)
O valor total apurado para pagamento das multas não excederá 10% (dez por cento) do preço global deste Instrumento, por cada julgamento de Processo Administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO
I -
Assegurados o contraditório e a ampla defesa, o fornecedor do bem terá seu Registro de Preços cancelado quando:
I.1 - descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
I.2 - recusar-se a aceitar a Autorização de Fornecimento nas condições e no prazo estabelecidos pelo BANCO, sem justificativa aceitável;
I.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
I.4 - for impedido de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
II -
O cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento desta Ata, devidamente comprovados e justificados:
II.1 - por razão de interesse público; ou II.2 - a pedido do fornecedor.
III - A presente Ata de Registro de Preços será cancelada automaticamente por decurso de prazo de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fazem parte integrante desta Ata, independente de transcrição, todas as disposições do instrumento convocatório da licitação referida no preâmbulo, bem como aquelas constantes da Proposta apresentada pelo FORNECEDOR.

E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Fortaleza-CE,
Pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. Ambiente de Estratégia de Suprimento de Logística Célula de Licitações e Contratos
__________________________________ CÉLIA de MATOS Ferreira
Gerente de Ambiente
__________________________________ Antônia KELVIANE da Silva Jorge Adriano Gerente Executivo - Direção Geral
FORNECEDOR:
__________________________________ Nome:
Função:
CPF:
TESTEMUNHAS:

ANEXO V
MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Autorização de Fornecimento 2013/____ de __/__/2013