Objeto: 1.1
O objeto deste Termo de Referência é fornecer todas as especificações necessárias para a realização de licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, com Registro de Preços, para fornecimento de Medicamentos Psicotrópicos para o Hospital Municipal de Saúde de União-PI, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão APENAS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP e que, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
4.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos parareceber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissoluçãoou liquidação;
4.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO”

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PRAÇA BARÃO DE GURGUÉIA, 443 – CENTRO – UNIÃO – PI.
CNPJ: 06.553.606/0001-30 – uniaocpl.pi@gmail.com
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EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
4.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1.
Por se tratar de licitação exclusiva para participação de microempresas e empresas depequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentadaestá em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedadede declarar ocorrências posteriores;
4.3.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConstituiçãoFederal;
4.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sançõesprevistas em lei e neste Edital.
4.5.
A mera declaração como ME e/ou EEP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela LC n.º 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a empresa à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstasneste Edital e das demais cominações legais.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS quepermite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA.
3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br;

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3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seurepresentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentesa este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendoproceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação nomomento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerápor meio de chave de acesso e senha.

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5.3.
A Proposta de Preços anexada junto à Documentação de Habilitação, deverá:
a)
Conter prova de registro do produto emitido pelo Ministério da Saúde, na forma a seguir exposta:
a1) Certificado de Registro do produto em original e/ou publicação no Diário Oficial da União ou impresso por meio eletrônico ou, ainda qualquer processo de cópia, desde que legível;
a2) Pedido de revalidação datada do semestre anterior ao do vencimento, caso o prazo do certificado esteja vencido.
b)
Caso o produto seja dispensado de Registro pela , o proponente deverá apresentar cópias do ato que conferiu isenção do Registro ao produto.
5.4.
Deverá ser anexado à proposta Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle em nome do fabricante do produto, publicado no Diário Oficial da União, impresso por meio eletrônico ou qualquer processo de cópia autenticada, desde que legível. Tratando-se de produto importado, poderá ser apresentado o Certificado de Boas Praticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do País de origem, traduzido para o Português por tradutor juramentado.
5.5.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.6.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.8.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.1.1.
Caso seja realizada Consulta de Situação do Fornecedor e, verificada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresasapontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.1.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meiodo PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.2.1.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será

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convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) HORAS, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA