Objeto: 1. - A presente licitação tem por objeto a contratação de serviço de pintura externa no edifício sede da Justiça Federal 1ª Instância Seção Judiciária de Roraima, de acordo com as especificações técnicas, quantitativos e observações constantes dos Anexos deste Edital:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MEMORIAL DE CÁLCULO
ANEXO III – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ANEXO IV – COMPOSIÇÃO DO BDI
ANEXO V – CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO
ANEXO VI – PROJETO I 
ANEXO VII – PROJETO II 
ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO
Disponível no site: http://portal.trf1.jus.br/sjrr/transparencia/licitacoes/licitacoes.htm.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 6.204/2007, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br;
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária do Estado de Roraima responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito desta Seção Judiciária nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº. 8.666/1993;
e) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
f) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 e nos arts. 1º, 2º e 4º da Resolução nº 156/2012 – CNJ, alterada pela Resolução nº 186, de 18/02/2014;
g) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
h) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública
i) impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002;
j) cujo sócio majoritário esteja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por ato de improbidade, nos termos da Lei n. 8.429/92;

k) que constam no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU, que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Esse Cadastro abrangerá, também, os condenados pelo Poder Judiciário por ato de improbidade administrativa, cujos dados são fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça a partir do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, bem como a lista de inidôneos declarados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/92.
A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
3.6 - Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
a) Caso a empresa licitante não cumpra os prazos estipulados pelo pregoeiro e postados no chat para dirimir dúvidas ou apresentar esclarecimentos, a proposta será desclassificada para o item em questão.
3.7- Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
3.8 - É vedado, ainda, a participação nesta licitação de entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), atuando nessa condição (Acórdão TCU n. 746/2014-Plenário).


Habilitação: 7. - Como condição prévia a análise da documentação de habilitação do licitante com a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7. - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7. - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4 - Para habilitação neste pregão eletrônico, será realizada consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
a.
prova de regularidade junto ao INSS;
b.
prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
c.
prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal), mediante Certidão Conjunta
relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta 03, de 22/11/2005 da PGFN e SRF);
7.5- Constitui também, condição de habilitação, o encaminhamento pela detentora da melhor oferta de:
a) prova de regularidade quanto a Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011);
b) declaração, mediante marcação em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade, salvo na condição de aprendiz nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF e Lei 9.854/99.
7.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da empresa; será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Pregoeira a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1– A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas em lei.

7. - Para atendimento das condições de HABILITAÇÃO TÉCNICA deverão ser observadas as exigências contidas no item 3.9 do Anexo I – Termo de Referência. 7. - No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados.
7.9 - Caso haja algum problema no envio da documentação via sistema, o licitante deverá justificar via chat e enviá-la via fax ou e-mail, no prazo (máximo de 02 horas) concedido pelo pregoeiro.
7.10 - Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados de forma global a uma única empresa.
8.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo pregoeiro.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a. Com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b. Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
c. Não anexadas/enviadas nos termos do subitem 5.3 e em desacordo com o item 7 do Edital.