Objeto: 1.1. Contratação de serviço de link de acesso à Internet, com velocidade de 100 Mbps, full-duplex, para prover redundância, contemplando instalação, suporte técnico e demais serviços e hardwares necessários.
1.2. Abaixo segue especificação dos serviços relacionados com o objeto deste projeto para que seja possível prover alta disponibilidade e redundância para o serviço. A especificação técnica detalhada encontra-se no Anexo A deste Termo.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente edital.

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2.5.
Para microempresas ou empresas de pequeno porte aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.6 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem serviços de link de acesso à internet;
b) empresas punidas com suspensão temporária ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
d) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) a empresa Global Village Telecom Ltda. – GVT, atual prestadora dos serviços de link (Contrato CNJ n. 16/2011), conforme as razões expostas no Anexo I do Edital – Termo de Referência.
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter número de CNPJ da sede, filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do objeto, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.10.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça SEÇÃO III – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

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d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
e)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
f)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Outros documentos exigidos
k)
ato de concessão/autorização para exploração do serviço objeto desta licitação;
l)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999), conforme modelo do Anexo II do Edital;
m) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo II do Edital;
n) declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo II do Edital.
11.2.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do item 11.1., para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:

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a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
11.4.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.
11.5.
O licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com o art. 43, da Lei Complementar n. 123/2006.
11.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da empresa, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 11.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
11.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor para o grupo e atender às exigências fixadas neste Edital.