Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de vigilância armada nos prédios da Procuradoria da República em Sergipe, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
● Anexo I – Projeto Básico/Especificações
● Anexo II – Planilha de Custos e Formação de Preços ● Anexo III – Declaração de Regularidade – CNMP
● Anexo IV – Minuta de Contrato


Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que atendam a todas as exigên- cias, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devendo:
3.1.1 Estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.3 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.5 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.6 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.7 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Sergipe, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):
3.4.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
3.4.2 Que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; 3.4.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
3.4.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009). Declaração que poderá ser consultada pelo pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão;
3.4.5 O atendimento aos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006;
3.4.6 Declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 As empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; o consórcio de empresas; empresas estrangeiras que não funcionem no País; empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo verificada a existência de registros impeditivos da contratação nos sítios da Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU n.º 1793/2011 – Plenário.
3.5.2 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge,

companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07.11.2005, o art. 1º da Resolução n.º 7, de 17.04.2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26.02.2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.5.3 Consórcio de empresas.
3.5.4 Cooperativas de mão-de-obra, conforme cláusula primeira do Termo de Conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado nos autos do processo 01082- 2002-020-10-000-0, e homologado em 5/6/2003.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República em Sergipe responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação, serão exigidos os seguintes documentos:
a) Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base
na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1.470, de 24/08/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
d) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
e) Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
f) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
g) Declaração de Regularidade conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, e o art. 1º da Resolução nº 37/2009, todas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive;
h) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte/Cooperativa, quando for o caso;
i) 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, que comprove(m) que a empresa executa ou executou satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente;
i.1) Para efeito desta condição, deve ser comprovada a execução de 04 (quatro) postos 12 x 36

diurnos e/ou noturnos;
i.2) Para fins do disposto no subitem anterior será aceito o somatório dos quantitativos registrados em atestados distintos, desde que reste demonstrada a execução concomitante do serviço;
i.3) Todos os atestados devem conter os dados da empresa emitente e do responsável pela emissão do documento, e devem corresponder a serviços já prestados (ou em execução) por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos, quando da sua emissão.
j) Autorização para Funcionamento da empresa de vigilância no estado de Sergipe, expedido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal ou pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe, se houver convênio nesse sentido, de conformidade com o Art. 20 da Lei nº 7.102, de 20/06/1983; do art. 32 do Decreto nº 89.056, de 24/11/1983; e da Portaria- DG/DPF 3.233, de 10/12/2012;
k) Cópia da publicação no D.O.U., do Alvará da Revisão de Autorização de Funcionamento, dentro da validade, da empresa, na atividade objeto desta contratação, de conformidade com o Art. 20 da Lei nº 7.102, de 20/06/1983; do art. 32 do Decreto nº 89.056, de 24/11/1983; e da Portaria- DG/DPF 3.233, de 10/12/2012;
l) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante; (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95);
l.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
10.2 – O envio da declaração de inexistência de fato superveniente, da declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital, da declaração de que a empresa não emprega menor e da declaração de elaboração independente de proposta será feito de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por outro meio;
10.3 - O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação (Regularidade Fiscal) com possíveis restrições, junto ao endereço e constante do subitem 20.13, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por mais dois dias úteis quando for o caso;
10.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
10.5 – Para os demais documentos - a exemplo dos anexos à proposta de preços - o pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o arquivo, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor selecionado. Em casos excepcionais, com prévia autorização do pregoeiro, documentos poderão ser apresentados via fax e posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis ao endereço constante do item 20.13, a contar da adjudicação.
10.6 Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à habilitação

serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. 11 - DA HABILITAÇÃO