Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE TINTAS E DERIVADOS, conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como ANEXO I.
1.2.
Da quantidade total de cada lote a ser adquirido (acima de R$ 80.000,00), será reservado 10% (dez por cento) para disputa apenas entre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que tiverem apresentado proposta para o mesmo, conforme disposto no artigo 48, III, da Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, sem prejuízo da sua participação na cota principal.
1.3. Os produtos serão fornecidos parceladamente, obedecendo-se o critério ponto-a-ponto conforme solicitação da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, desta Municipalidade.
1.4.
Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes neste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento das obrigações assumidas com a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, com o cadastro ativo, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET, e perante o Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
2.1.1. As empresas interessadas não credenciadas no SICAF deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
2.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão Eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
2.3. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.

2.4. O envio da proposta vinculará o licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
2.5. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitido a participação de empresas:
2.5.1. Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Prefeitura, nos termos da alínea c, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
2.5.2.
Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura, nos termos da alínea c, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98;
2.5.3.
Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura, nos termos do inciso II, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
2.5.4.
Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública e não tenham sido reabilitadas, nos termos da alínea d, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18;
2.5.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
2.5.6. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.5.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.6. Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
2.7. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.


Habilitação: 5.1. A licitante DEVERÁ encaminhar PROPOSTA, concomitantemente com os DOCUMENTOS de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e

horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2.
Fica reservada cota, assegurada a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou equiparadas, os LOTES II, IV, VI, VIII, X, XII, XIV, XVI, XVIII, XX, XXI e ITEM 128 nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações da Lei Complementar nº 147/14, sem prejuízo de sua participação no outro lote. Fica exclusivo, assegurada a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou equiparadas, o LOTE XXIII, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações da Lei Complementar nº 147/14, sem prejuízo de sua participação no outro lote. Deverão elas declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações da Lei Complementar nº 147/14, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
5.3.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o VALOR TOTAL DO LOTE, com duas casas decimais, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.3.1.
A licitante deverá indicar obrigatoriamente na sua proposta a “Marca”, “Fabricante” e ”Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, observado o quanto estabelecido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5.3.1.1. Não havendo indicação de Marca e/ou Modelo no sistema COMPRASNET, fica permitida a diligência pelo Pregoeiro prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.
5.3.2. A licitante DEVERÁ declarar mediante assinalação em campo próprio constantes no sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação; cumpre integralmente os requisitos de habilitação; que não emprega menor nos termos do artigo 7°, XXXIII da Constituição Federal; que a proposta foi elaborada de forma independente, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
5.4.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
5.4.1.
Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
5.4.2. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

5.4.3.
O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
5.4.3.1.
Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.
5.5.
A licitante será responsável por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6.
À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelo ônus decorrente de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.
5.7.
Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas no Anexo I deste Edital.
6.
SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
10.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE, observado os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.

10.1.1. Não serão aceitas propostas com o valor unitário superior ao estimado, conforme Termo de Referência – ANEXO I.
10.2.
O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
10.2.1. Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
10.3.
Da quantidade total de cada lote a ser adquirido (acima de R$ 80.000,00), será reservado 10% (dez por cento) para disputa apenas entre as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem apresentado proposta para o mesmo, conforme disposto no artigo 48, III da Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
10.3.1. O valor ofertado pela microempresa ou empresa de pequeno porte para a cota reservada, não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da licitante da cota principal.
10.3.2. Na hipótese de não haver vencedor ou deserto para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
10.3.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
10.4.
Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.
10.5.
A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, dos sítios próprios disponibilizados pela Internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada.
10.5.1.
Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no item 9 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
10.5.2.
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio alcançarão dos documentos exigidos no item 9 deste Edital, por meio eletrônico, aqueles assim disponibilizados, devendo a licitante encaminhar pelo sistema COMPRASNET os demais documentos não emitidos via Internet.

10.5.3.
Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro, no prazo que estipular, solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos.
10.5.4. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem às cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
10.6.
Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
10.7.
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.7.1. Seguindo as regras do Sistema Comprasnet.

Julgamento: 10.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE, observado os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.

10.1.1. Não serão aceitas propostas com o valor unitário superior ao estimado, conforme Termo de Referência – ANEXO I.
10.2.
O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
10.2.1. Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
10.3.
Da quantidade total de cada lote a ser adquirido (acima de R$ 80.000,00), será reservado 10% (dez por cento) para disputa apenas entre as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem apresentado proposta para o mesmo, conforme disposto no artigo 48, III da Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
10.3.1. O valor ofertado pela microempresa ou empresa de pequeno porte para a cota reservada, não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da licitante da cota principal.
10.3.2. Na hipótese de não haver vencedor ou deserto para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
10.3.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
10.4.
Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.
10.5.
A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, dos sítios próprios disponibilizados pela Internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada.
10.5.1.
Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no item 9 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
10.5.2.
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio alcançarão dos documentos exigidos no item 9 deste Edital, por meio eletrônico, aqueles assim disponibilizados, devendo a licitante encaminhar pelo sistema COMPRASNET os demais documentos não emitidos via Internet.

10.5.3.
Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro, no prazo que estipular, solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos.
10.5.4. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem às cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
10.6.
Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
10.7.
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.7.1. Seguindo as regras do Sistema Comprasnet.