Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas físicas e jurídicas interessadas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 03/2018 (SICAF).
3.2
Fica impedida de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU, na forma da lei;
b) Suspensa pela CBTU, na forma da lei;
c) Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, na forma da lei;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
f) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção, na forma da lei;
g) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção, na forma da lei;
h) Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão

ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
i) Empregado ou dirigente, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE, na forma da lei;
j) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, na forma da lei, com:
j.1) Dirigente da CBTU;
j.2) Empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; e
j.3)
Autoridade do ente público a que a CBTU esteja vinculada.
k) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CBTU há menos de 6 (seis) meses.
l) Com decretação de falência.
3.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial e extrajudicial poderá participar da licitação desde que amparada em certidão emitida pelo órgão judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do TCU nº 1.201/2020 – Plenário – Relator Ministro Vital do Rêgo.
3.2.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as pessoas jurídicas discriminadas no art. 39 § 3º do RILC/CBTU;
3.2.3 Subcontratação
3.2.3.1
É vedada a subcontratação total do objeto docontrato, bem como dos serviços principais, constantes do Termo de Referência, ou seja, os consideradospara efeito de atestação de capacidade técnico-operacional e técnico profissional como relevantes;
3.2.3.2 Será permitida a parcial do objeto, desde que haja autorização prévia por parte da STU/NAT – CBTU e cumprimento, pela SUBCONTRATADA, dos requisitos de qualificação técnica necessários para execução dos serviços apresentados no item 24 do Termo de Referência;
3.2.3.3 Subcontratação de que trata este item não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto à qualificação técnica do serviço prestado;
3.2.3.4
A CONTRATADA originária deve submeter à apreciação da STU/NAT-CBTU o pedido de prévia anuência para a subcontratação, com apresentação dos pretendentes subcontratados e da respectiva documentação, que deve

corresponder à exigida para habilitação nesta licitação;
3.2.3.5 A SUBCONTRATANTE E SUBCONTRATADA deverão celebrar o contrato de subcontratação, no qual a STU/NAT – CBTU comparecerá na condição de interveniente anuente.
3.2.3.6 Em qualquer hipótese, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução do objeto contratado, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da SUBCONTRATADA, bem como responder perante a STU/NAT-CBTU pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação;
3.2.4 Sociedades Cooperativas
3.2.4.1 Diante da natureza da atividade, não será admitida a participação de sociedade cooperativa, de acordo com o Art. 31 do RILC/CBTU, nos termos do disposto no item 24.3 do Termo de Referência.
3.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante proponente deverá responder, em campo próprio do sistema eletrônico, os questionamentos adiante relacionados nos subitens 4.3.1 a 4.3.6:
3.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.2 caso alguns dos subitens sejam respondidos de forma negativa, apenas produzirá o efeito do licitante proponente não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mesmo que seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.3.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ANEXOS, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
3.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal da República.

3.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos do item 4.5 do ANEXO VII-A da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.
3.4 Poderão participar da presente licitação:
a) Empresas inscritas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Ministério da Economia, que atenderem a todas as exigências de capacidade e documentação deste EDITAL e seus ANEXOS;
b) A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do TCU nº 1.201/2020 – Plenário – Relator Ministro Vital do Rêgo;
3.5 Condições de participação:
a) Todos os licitantes deverão apresentar a documentação relativa à HABILITAÇÃO PRELIMINAR, referentes a declarações, regularidades fiscal, capacidade jurídica, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica, observadas as validades da documentação;
b) No caso de empresas reunidas na forma de consórcio, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação e qualificação das empresas consorciadas;
c) A participação no presente certame implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.
3.6 Da participação em consórcio:
3.6.1 Pessoas Jurídicas organizadas em consórcio deverão observar:
I - Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - Indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório; e
III - Apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado.
IV - Comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:

a) Apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, com um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para LICITANTE individual; e
b) Demonstração, de cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório.
3.6.2 Não poderá participar o licitante consorciado em mais de um consórcio e/ou isoladamente. Os documentos relacionados nos itens I e II adiante deverão fazer constar obrigatoriamente cláusula de responsabilidade solidária entre todos os consorciados:
I - No compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos LICITANTES; e
II - No contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
3.6.3 O Consórcio vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, o registro do compromisso de constituição no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, na forma da lei, tendo em vista o disposto no inciso I do subitem anterior.
3.6.4 A substituição de consorciado no decorrer do processo licitatório ou após a assinatura do Contrato deverá ser expressamente autorizada por escrito pela CBTU.

Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7 VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE

Habilitação: 9
DA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO ENTRE DUAS OU MAIS EMPRESAS
10
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
11
DO ENCERRAMENTO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12
CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO
7.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1 SICAF.
7.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, disponível
em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=no me&direcao=asc.
7.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível
em: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
7.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
7.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
7.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018 (SICAF).
7.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de

certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
7.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
7.3 As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
7.4 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá, conforme o caso, em:
7.4.1 Cédula de identidade.
7.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
7.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
7.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
7.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
7.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.6 Qualificação Econômico-Financeira: Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação:

7.6.1
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
7.6.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente publicado na Imprensa Oficial;
7.6.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.6.2.2 exercício social vigente.
7.6.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
; e
Passivo Circulante
7.6.4
comprovação de que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação em relação a cada item ou somatório dos itens ofertados pela licitante.
7.6.4.1 A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no

item 8.6.3 menores ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 8.6.4 não será inabilitada pela questão desse índice que não está maior que 1.
7.7 Qualificação Técnica: A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
7.7.1 Apresentar atestado de capacidade técnica em papel timbrado, assinado por responsável em nível equivalente a Superintentendente ou Diretor ou ocupante de cargo com poderes de administração (gerente, chefe de departamenteo, divisão) emitido em nome da empresa proponente, por empresa pública ou privada para fabricação, montagem, instalação, testes, comissionamento e colocação em funcionamento de um Sistema de Radiocomunicação.
7.7.2 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade e veracidade de todos os atestados apresentados.
7.7.3 Para efeito da comprovação acima exigida a empresa vencedora da licitação deverá enviar, juntamente com Atestado Técnico-Operacional, as Certidções de Acervos Técnicos (CAT) ou Anotações/Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos profissionais responsáveis pela obra descrita no referido atestado emitidas pelo conselho profissional de competente (CREA), como forma de conferir autenticidade e veracidade das informações emitidas em nome da empresa.
7.7.4
A empresa vencedora da licitação deverá apresentar comprovação de que possui em seu quadro, ou contratado temporariamente, engenheiro devidamente credenciado em CREA/CONFEA, que ficará responsável pela elaboração do Projeto Exectivo, bem como pela execução de todo o serviço.
7.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio do sistema a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.9
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.10
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.11
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

7.12
No caso de consórcio, este deverá comprovar sua habilitação preliminar onde todos os membros devem cumprir os itens 9.4, 9.5, 9.6. e para o item 9.7 – qualificação técnica, será admitida a comprovação de apenas um membro do consórcio.
7.13
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8
DA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO ENTRE DUAS OU MAIS EMPRESAS

Julgamento: O critério de julgamento será o de menor preço global desde que atendidas às exigências do Edital.