Objeto: 1.1- A presente licitação tem como objeto a Contratação dos serviços de serviços de transporte e locação de automóveis para atendimento das necessidades administrativas e operacionais da secretarias do Municipal de Educação – Transporte Escolar, conforme os requisitos e condições estabelecidas no edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1- Poderá participar da presente licitação qualquer pessoa jurídica localizada em todas as Unidades da Federação, cadastrada no Município de Jose de Freitas / PI, ou ainda, pessoa jurídica que apesar de não cadastrada atenda a todas as condições exigidas neste edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, inclusive tendo seus objetivos sociais compatíveis com o objeto da licitação.
2.1.1- CADASTRAMENTO: O cadastramento junto à Prefeitura Municipal de Jose de Freitas / PI (inscrição no CRC) a que se refere o subitem anterior deverá ser providenciado pelo interessado diretamente na Comissão de Licitação do Municipio de Jose de Freitas / PI situada na Rua Edgar Gaioso, 61 – Centro – Jose de Freitas – PI, apresentando a documentação exigida, até às 72 ( setenta e duas ) horas úteis, anteriores a hora prevista para o recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço e a revalidação/atualização de documentos.
2.1.2 - Na hipótese de não haver expediente na data designada para a realização do ato, este será realizado no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora.
2.2- CREDENCIAMENTO: Cada licitante deverá apresentar-se com apenas 01 (um) representante, devidamente munido de documentação hábil de credenciamento, conforme modelo no Anexo III, (item 2) Procuração, o qual será o único admitido a intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, pelo licitante representado.
2.2.1- Cada representante, juntamente com o documento hábil de credenciamento, deverá apresentar ainda:
a) Cópia de seu documento oficial de identificação (do representante), válido na forma da lei;
b) Declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e à habilitação previstas no Edital, conforme modelo disposto no item 1 do ANEXO III deste Edital;

c) Certidão Negativa de Inadimplência Contratual perante O Municipio de Jose de Freitas / PI, emitida pela Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá ser solicitada em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas da sessão de recebimento dos envelopes.
d) Comprovação de que a empresa possui objeto social compatível com o da licitação, de acordo com o lote a que pretenda participar no certame.
2.2.2 – Os licitantes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, para efeito de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006.
2.2.3 – A declaração apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá conter a informação relativa á restrição na comprovação da regularidade fiscal, se for o caso, para fins do disposto na Lei Complementar nº123, de 14 de fevereiro de 2006.
2.2.4 - As declarações e documentos de que tratam os subitens 2.2.2 e 2.2.3 devem ser apresentadas em separado dos envelopes nº 01 e 02 e serão anexadas ao processo.
2.2.5- Os documentos de credenciamento e de identificação deverão ser apresentados em separados dos envelopes de proposta de preço e de habilitação, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura desses envelopes.
2.2.6- Entende-se por documento hábil de credenciamento o instrumento particular de mandato, conforme modelo discriminado no item 2 do ANEXO III deste Edital, conferindo poderes para a prática de atos compatíveis com a presente licitação, outorgado por sócio-gerente, diretor, titular ou qualquer outro representante da licitante com poderes para tanto, acompanhado do respectivo documento que comprove a investidura/titularidade desses poderes pelo outorgante (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da ata de eleição dos administradores, procurações e/ou substabelecimentos se for o caso, demonstrando essa condição de sócio-gerente, diretor, titular ou representante com poderes para constituição do mandato).
2.2.7- Caso o credenciado da pessoa jurídica licitante seja sócio-gerente, diretor ou titular da empresa dispondo por si só de poderes de representação, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal condição, (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ata de eleição dos administradores), nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.2.8- A incorreção ou não apresentação dos documentos tratados nos itens 2.2.6 e 2.2.7, implicará no não credenciamento do licitante e por conseqüência, na impossibilidade de sua participação na fase de lances, bem como no direito de interposição de recursos.
2.3- Não serão credenciadas, e ainda, impedidas de participar do certame o licitante que:
2.3.1 - Não apresentar, ou, apresentar com incorreção, os documentos tratados nas alínea “A” a “D”, do item 2.1.1
2.3.2 – Possua objeto social incompatível com o objeto da licitação.
2.3.3 – Nos casos de locações de veículos com motoristas, estes devem ter suas habilitações compatíveis com a exigida para condução do veiculo a que for dirigir/conduzir.

2.4- No decorrer do procedimento licitatório, os licitantes poderão nomear representantes, caso não os tenha feito, descredenciar ou substituir os já nomeados, desde que apresente os documentos exigidos neste item. Entretanto, não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa/entidade licitante.
2.5- Não poderão participar licitantes com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns.
2.5.1- Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame.
2.5.2- Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
2.6- Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou ainda, que possuam registro de inadimplência contratual junto à Prefeitura Municipal de Jose de Freitas / PI, ou que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Municipio de Jose de Freitas / PI, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 2.1- Poderá participar da presente licitação qualquer pessoa jurídica localizada em todas as Unidades da Federação, cadastrada no Município de Jose de Freitas / PI, ou ainda, pessoa jurídica que apesar de não cadastrada atenda a todas as condições exigidas neste edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, inclusive tendo seus objetivos sociais compatíveis com o objeto da licitação.
2.1.1- CADASTRAMENTO: O cadastramento junto à Prefeitura Municipal de Jose de Freitas / PI (inscrição no CRC) a que se refere o subitem anterior deverá ser providenciado pelo interessado diretamente na Comissão de Licitação do Municipio de Jose de Freitas / PI situada na Rua Edgar Gaioso, 61 – Centro – Jose de Freitas – PI, apresentando a documentação exigida, até às 72 ( setenta e duas ) horas úteis, anteriores a hora prevista para o recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço e a revalidação/atualização de documentos.
2.1.2 - Na hipótese de não haver expediente na data designada para a realização do ato, este será realizado no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora.
2.2- CREDENCIAMENTO: Cada licitante deverá apresentar-se com apenas 01 (um) representante, devidamente munido de documentação hábil de credenciamento, conforme modelo no Anexo III, (item 2) Procuração, o qual será o único admitido a intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, pelo licitante representado.
2.2.1- Cada representante, juntamente com o documento hábil de credenciamento, deverá apresentar ainda:
a) Cópia de seu documento oficial de identificação (do representante), válido na forma da lei;
b) Declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e à habilitação previstas no Edital, conforme modelo disposto no item 1 do ANEXO III deste Edital;

c) Certidão Negativa de Inadimplência Contratual perante O Municipio de Jose de Freitas / PI, emitida pela Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá ser solicitada em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas da sessão de recebimento dos envelopes.
d) Comprovação de que a empresa possui objeto social compatível com o da licitação, de acordo com o lote a que pretenda participar no certame.
2.2.2 – Os licitantes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, para efeito de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006.
2.2.3 – A declaração apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá conter a informação relativa á restrição na comprovação da regularidade fiscal, se for o caso, para fins do disposto na Lei Complementar nº123, de 14 de fevereiro de 2006.
2.2.4 - As declarações e documentos de que tratam os subitens 2.2.2 e 2.2.3 devem ser apresentadas em separado dos envelopes nº 01 e 02 e serão anexadas ao processo.
2.2.5- Os documentos de credenciamento e de identificação deverão ser apresentados em separados dos envelopes de proposta de preço e de habilitação, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura desses envelopes.
2.2.6- Entende-se por documento hábil de credenciamento o instrumento particular de mandato, conforme modelo discriminado no item 2 do ANEXO III deste Edital, conferindo poderes para a prática de atos compatíveis com a presente licitação, outorgado por sócio-gerente, diretor, titular ou qualquer outro representante da licitante com poderes para tanto, acompanhado do respectivo documento que comprove a investidura/titularidade desses poderes pelo outorgante (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da ata de eleição dos administradores, procurações e/ou substabelecimentos se for o caso, demonstrando essa condição de sócio-gerente, diretor, titular ou representante com poderes para constituição do mandato).
2.2.7- Caso o credenciado da pessoa jurídica licitante seja sócio-gerente, diretor ou titular da empresa dispondo por si só de poderes de representação, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal condição, (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ata de eleição dos administradores), nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.2.8- A incorreção ou não apresentação dos documentos tratados nos itens 2.2.6 e 2.2.7, implicará no não credenciamento do licitante e por conseqüência, na impossibilidade de sua participação na fase de lances, bem como no direito de interposição de recursos.
2.3- Não serão credenciadas, e ainda, impedidas de participar do certame o licitante que:
2.3.1 - Não apresentar, ou, apresentar com incorreção, os documentos tratados nas alínea “A” a “D”, do item 2.1.1
2.3.2 – Possua objeto social incompatível com o objeto da licitação.
2.3.3 – Nos casos de locações de veículos com motoristas, estes devem ter suas habilitações compatíveis com a exigida para condução do veiculo a que for dirigir/conduzir.

2.4- No decorrer do procedimento licitatório, os licitantes poderão nomear representantes, caso não os tenha feito, descredenciar ou substituir os já nomeados, desde que apresente os documentos exigidos neste item. Entretanto, não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa/entidade licitante.
2.5- Não poderão participar licitantes com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns.
2.5.1- Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame.
2.5.2- Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
2.6- Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou ainda, que possuam registro de inadimplência contratual junto à Prefeitura Municipal de Jose de Freitas / PI, ou que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Municipio de Jose de Freitas / PI, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.