Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço unitário por item, para Aquisição de publicações literárias e técnico – científicas para o Poder Judiciário Maranhense, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifeste o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3.1.4 Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição; 3.1.5 Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.
3.1.7. Empresas ou pessoas físicas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.8. Empresas ou pessoas físicas enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 59 da Lei Estadual nº 9.579/12.

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3.1.9. Pessoa jurídica que não esteja impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar e contratar;
3.1.10. Pessoa jurídica que não tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma do 3.1.7.;
3.1.11. Pessoa física que não esteja impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar e contratar ou que integre ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma do 3.1.7. e 3.1.8.;
3.1.12. Não pode participar, concorrendo entre si, empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;
3.2. Poderão participar deste Pregão, somente os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros;

Habilitação: 9.1. Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA, observar-se-á ao art. 54 da Lei 6.579/12;
9.2. A HABILITAÇÃO FISCAL dos licitantes será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Quitação de Tributos Federais e Certidão de Dívida Ativa da União), Fazenda Estadual (Certidão Negativa), Fazenda Municipal (Certidão Negativa), Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS), conforme aduz o artigo 56 da Lei 9.579/12;
9.3. Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:
9.3.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento compatível (20% do quantitativo do total registrado) com o objeto desta licitação, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
9.4. Quanto à HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.4.1 Quanto à qualificação econômico-financeira, a empresa deverá apresentar a Certidão negativa de concordata, falência, recuperação judicial ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa física, sendo que a validade da certidão de falência será contada em prazo não anterior a 30 (trinta) dias da data de “convocação do licitante”, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão.
9.4.2 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
9.4.3 A comprovação da boa situação financeira da concorrente será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa licitante apresenta os seguintes índices financeiros:
Índice de liquidez geral (ILG) igual ou superior a 1,0; Índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1,0; Grau de endividamento (GE) igual ou inferior a 1,0;
9.4.4 Os licitantes deverão apresentar os cálculos dos índices acima exigidos de acordo com as fórmulas abaixo, sob pena de inabilitação dos mesmos:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante
GE = Exigível Total Patrimônio Líquido

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O Pregoeiro, antes de se manifestar com relação à Qualificação Econômico-Financeira das empresas participantes do Certame, poderá solicitará parecer técnico da Coordenadoria de Contabilidade do TJ/MA, para que possa subsidiá-lo em seu julgamento.
JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE INDICES CONTÁBEIS
Com o fim de avaliar a capacidade financeira dos licitantes, levando-se em conta as restrições impostas pela Lei de Licitações (Lei nº.8.666/93) e de forma a padronizar a aplicação dos índices contábeis atendidas a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do IBGE, visando ainda garantir o princípio da Isonomia inerente aos Processos Licitatórios, bem como garantir o desempenho da satisfatória execução do objeto contratado, atendendo a vedação de exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
9.5. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC N.º 123/06);
9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1º, da LC N.º 123/06);
9.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, parágrafo 2º, da LC N.º 123/06);
9.7. Quanto à HABILITAÇÃO TRABALHISTA:
9.7.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
9.8. Outras Documentações:
9.8.1Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo II – A deste Edital;
9.8.2 Declaração de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, conforme Anexo II – B deste Edital;
9.8.3 Declaração não tem parentesco ou não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive dos respectivos juízes e desembargadores vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a qual dá aplicabilidade ao disposto no art. 3º da Resolução nº. 07 de 18 de outubro de 2005, alteradas pelas Resoluções nº. 09/2005 e nº. 21/2006, do Conselho Nacional de Justiça. (Anexo IV- B)
9.9 Facultativamente, os documentos originais poderão ser apresentados em cópias autenticadas por cartório competente, ou verificadas a autenticidade pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio a partir do original.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de maior desconto e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de maior desconto, para que seja obtido desconto melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1 Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital);
8.1.2 Em caso de dúvida da exeqüibilidade do preço, para comprovação do mesmo, poderá o Pregoeiro solicitar do licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o desconto ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, II da lei 8.666/93;
8.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de maior desconto não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de maior desconto, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC N.º 123/06;
8.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

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8.5. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC N.º 123/06);
8.6. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC N.º123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos;