Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de copiadoras/impressoras, novas e em perfeitas condições de uso, incluindo suporte, treinamento, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e material de consumo, inclusive papel, de acordo com as especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, que é parte integrante e indivisível deste Edital. 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas neste edital e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, regularmente estabelecida no País, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e seus anexos e apresente os documentos nele exigidos.
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3.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a) forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores da AGE;
c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela AGE;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria Geral do Estado, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a melhor proposta aceita pelo pregoeiro deverá enviar, no prazo máximo de 2 hs. (duas horas), após a comunicação ao mesmo, via fax - (91) 3239-6476, ou por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br, a documentação relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - regularidade fiscal; e
IV – qualificação econômico-financeira.
8.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
b) Registro comercial em caso de empresa individual;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS através do Certificado de Regularidade de Situação – CRS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débito - CND);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, demonstrada pela Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da IN/RFB n.º 734/07 e do Decreto n° 6.106 de 30 de abril de 2007;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da Lei, expedida pela Secretaria da Fazenda, da sede ou domicilio do licitante, vigente na data de abertura da licitação;
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f) Certidão que prove a regularidade com a Fazenda Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica, vigente na data de abertura da licitação, juntamente com respectiva Certidão de Regularidade;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, para as sociedades comerciais, e de Insolvência Civil, para as Sociedades Civis, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro do prazo de validade, expedida até 90 (noventa) dias antes da entrega das propostas. Caso exista, na sede do licitante, mais de 01 (um) Ofício de Registro de Distribuição, deverá ser apresentado, além das certidões, documento emitido pelo poder judiciário local informando a relação dos mesmos.
8.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido serviços compatíveis com características semelhantes ao objeto desta licitação;
b) A licitante deverá apresentar certificado emitido pelos fabricantes dos equipamentos, que comprove possuir em seus quadros profissionais capacitados e treinados para prestarem os serviços de manutenção corretiva/preventiva nos equipamentos ofertados.
8.1.5. Além desta documentação acima elencada, deverá ser apresentada ainda:
a) Declaração de que a empresa não emprega trabalhador menor, conforme determinação do artigo 7º, XXXIII, da CF/88.
b) Declaração de cumprimento do Art. 28, § 6°, da Constituição do Estado do Pará, de que emprega um mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência.
c) Declaração que preenche os requisitos de habilitação e, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação.
8.2. Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
8.3. Todos os documentos elencados no item 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5, deverão ser enviados pela licitante que ofertou o menor preço no prazo máximo de 2 hs. (duas horas), após a comunicação à mesma, por meio do fax (91) 3239-6476, ou por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de três dias úteis, no seguinte endereço: Rua Domingos Marreiros, n° 2001, bairro de Fátima, Belém/PA, CEP: 66060-160, At. Pregão Eletrônico nº 001/2014-AGE – em atenção ao Sr. Pregoeiro.
8.4. Havendo qualquer impedimento, a critério da AGE, os prazos referidos nos itens 8.1 e 8.3 poderão ser alterados.
8.5. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, ainda, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio do fax (91) 3239- 6476, ou por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br, a proposta de preços atualizada, com posterior encaminhamento desta proposta original ou em cópia autenticada, no prazo máximo de três dias úteis, no seguinte endereço: Rua Domingos Marreiros, n° 2001, bairro 8

de Fátima, Belém/PA, CEP: 66060-160, At. Pregão Eletrônico nº 001/2014-AGE – em atenção ao Sr. Pregoeiro. Da proposta já atualizada ao último lance, detalhada, deverá constar, pelo menos, as seguintes informações:
a) razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e- mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal com CPF e RG.
b) designação do número desta licitação;
c) prazo de validade da proposta;
d) especificação detalhada do(s) produto(s) ofertado(s), incluindo todas as suas características, o nome do fabricante, a marca, a linha, o modelo e a procedência;
e) valor total do(s) produto(s) ofertado(s), em algarismos e por extenso, já readequados ao preço/lance vencedor;
f) declaração de que nos preços propostos acham-se previstos e incluídos todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários e comerciais, assim como outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita e completa execução do objeto;
8.6. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
8.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da AGE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
8.9. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
8.10. Na apreciação e no julgamento das propostas:
I – será considerado apenas o expressamente contido na proposta apresentada;
II – de forma alguma serão admitidas ofertas de vantagens não exigidas neste Edital ou não constantes das propostas apresentadas;
III – não serão consideradas nem admitidas novas vantagens oferecidas após a abertura das propostas apresentadas.
8.11. Será adjudicado o objeto da licitação à empresa cuja proposta tenha a garantia do menor preço final, desde que atenda a todos os requisitos exigidos para o pleno atendimento às condições deste Instrumento.
8.12. A proposta aceita vinculará o proponente obrigando-o ao seu cumprimento estrito, em razão do que o arrependimento ou descumprimento sujeitá-lo-á às sanções legais e às previstas neste Edital.
8.13. Durante o julgamento das propostas poderá o Pregoeiro solicitar informações complementares dos licitantes para melhor compreensão dos termos da proposta, bem como realizar as diligências que entender necessárias para um julgamento justo das propostas apresentadas.
8.14. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
8.15. Poderão ser sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 6

7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.2. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso, o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados.
7.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor.
7.4. Não serão motivos de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem venham a ferir os direitos dos demais Licitantes.
7.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.