Habilitação: 14.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:
14.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se

tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
14.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
14.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
14.3.2. Para o licitante pessoa física, a comprovação da regularidade fiscal resume-se à exigência da letra “b” do item 14.3.1.
14.3.3. Para comprovação da regularidade Trabalhista, o licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011, que incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera os artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993).
14.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações relativas a sua qualificação técnica: 14.4.1. Se a LICITANTE for Pessoa Jurídica:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica. Apresentar um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove(m) ter a licitante prestado serviço compatível em características e quantidades com o objeto licitado.
b) REGISTRO NO CREF OU CREFITO - Apresentar a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Educação Física – CREF ou no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO, conforme o caso;
c) Comprovar que a licitante possui, na data prevista para a realização desta licitação, vínculo com profissional de nível superior em Educação Física ou Fisioterapia. Essa comprovação deve se dar , no mínimo, mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução dos serviços, admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pelo Ministério Público Militar, nos termos do disposto no §10 do art. 30 da Lei 8.666/93;
c.1) A comprovação deverá vir acompanhada de documento pessoal que identifique o

profissional.
14.4.2. Se a LICITANTE for Pessoa Física:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica. Apresentar um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove(m) ter a licitante prestado serviço compatível em características e quantidades com o objeto licitado.
b) Comprovar que, na data prevista para a realização da licitação, a licitante seja um profissional de nível superior em Educação Física ou Fisioterapia, que deverá ser o responsável por ministrar os exercícios físicos de ginástica objeto desta licitação, comprovado através de registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF ou Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO;
b.1) A comprovação deverá vir acompanhada de documento pessoal que identifique o profissional.
14.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.5.1. Se a LICITANTE for Pessoa Jurídica deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total anual estimado para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei

8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.

Julgamento: 
13.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor máximo estimado e quanto à compatibilidade das especificações do objeto e a proposta apresentada.
13.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atendam às exigências deste Edital;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) não apresentem as especificações técnicas mínimas exigidas neste Edital e seus anexos;
d) apresentem valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
13.3. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
13.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
13.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.
13.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.9. O licitante que não mantiver a proposta ou deixar de enviar a documentação indicada será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente, em especial, a constante do artigo 28 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.