Credenciamento: 7.1. Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01 (um) representante legal, que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
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7.1.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante que pretender fazer jus ao benefícios de que trata a LC nº 123/06 deverá apresentar, também, devidamente preenchida e assinada pelo responsável, a Declaração de Natureza Jurídica, conforme modelo anexo a este Edital.
7.2. O documento de credenciamento e, se for o caso, de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte (Declaração de Natureza Jurídica), deverá ser apresentado ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes, que contém a proposta comercial e a documentação de habilitação.
7.3. Por credencial entendem-se:
a) habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas de lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se verifique ter poderes para a outorga;
b) caso seja sócio ou titular da empresa, documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (Contrato Social ou Estatuto).
7.4. As credenciais serão apresentadas em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que, se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
7.5. A não-apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da proposta no presente certame, contudo, ele não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da licitante na sessão do Pregão, inclusive recursos.
7.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além do referido no item 7.5, o representante não poderá utilizar-se dos benefícios previstos na LC 123/06.
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Habilitação: 5.1. O envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO deverá conter, sob pena de inabilitação:
A) RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA: I - Cédula de identidade e CPF dos representantes legais da empresa; II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
IV - Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de Regeneração - PI dentro do prazo de validade e com atividade pertinente ao objeto ora licitado;
B) RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL:
I - Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
II - Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
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III - Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
IV - Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial em Teresina - PI, se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal; da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
V - Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF (FGTS), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
VI - Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa à Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
VII - Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ( Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011);
VIII - Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93).
C) RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA:
I - Comprovante do capital mínimo equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta, preferencialmente através de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial correspondente a sede da empresa licitante;
III - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
IV - Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, assinados por contador devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí - CRC - COM SELO DHP - e pelo sócio administrador da empresa, e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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a) Motivação da exigência do selo DHP: A partir de 01 de agosto de 2.000 qualquer peça contábil ou informe de rendimento fornecido por contabilista deverá ser autenticado por um "selo" chamado "Declaração de Habilitação Profissional - DHP", emitido pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Este "selo" conterá os dados do profissional e indicará sua regularidade junto ao Conselho de Contabilidade. Assim, balanços e demonstrações contábeis em geral e declaração de rendimentos fornecidos por contabilistas, deverão conter além da sua assinatura a etiqueta auto-adesiva "DHP". Sem ela o relatório contábil ou declaração não será autêntica do ponto de vista dos Conselhos de Contabilidade.
D) RELATIVAMENTE AO OBJETO DA LICITAÇÃO
I - Cópia autenticada dos documentos dos veículos em nome da empresa licitante (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV), não se aceitando sublocação;
II – Comprovante (apólice) de que o veículo possui seguro total, de no mínimo 12 (meses), a fim de resguardar o município em caso de roubo ou acidente, demonstrando ainda que a empresa ficará responsável por eventual pagamento de franquia referente ao seguro;
III – Declaração de que a empresa se compromete a entregar o veículo para a Prefeitura Municipal de Regeneração no prazo máximo de 3 (três) dias a contar da assinatura do contrato, sob pena de rescisão da avença;
IV – Declaração da empresa responsabilizando-se pela manutenção total do veículo (peças, pneus, serviços, etc.) enquanto o mesmo estiver locado para a Prefeitura Municipal de Regeneração, sob pena de rescisão contratual.
5.2. Os documentos referidos no item 5.1 poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO - PI.
5.3. No caso de autenticação por servidor deste Órgão, os licitantes deverão apresentar a documentação exigida para habilitação ao Pregoeiro na sede da Prefeitura Municipal de Regeneração, até o último dia útil anterior à data de abertura do Pregão.
5.4. Não serão autenticadas as certidões emitidas pela internet, tendo em vista que a veracidade das mesmas é verificada on-line.
5.5. Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos na sessão do Pregão, para autenticação por Servidor do Município, Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio.
5.6. No julgamento das certidões referentes à regularidade fiscal apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, serão observadas as disposições da LC nº 123/06, em especial seus arts. 42 e 43, e Lei Municipal n.º 833/2010, no que lhe for compatível.
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5.7. Em havendo alguma restrição quanto às certidões mencionadas no item 5.1, relativas a regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a apresentação de nova documentação, sem restrições.
5.7.1. Não fará direito ao prazo previsto no item anterior a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha deixado de apresentar, em seu Envelope nº 02, algum dos documentos relativos à Regularidade Fiscal.
5.7.2.
A não-correção da documentação relativa à Regularidade Fiscal, no prazo constante do subitem 5.7, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Pregão, sendo facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
5.8. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que se refere aos critérios de desempate, também serão utilizados os regramentos constantes da LC n.º 123/06, especialmente o seu art. 44, e Lei Municipal n.º 833/2010, no que lhe for compatível

Julgamento: 9.1. Serão desclassificadas as propostas que contiverem opções alternativas, que divergirem dos termos deste Edital, que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente. Como se trata o presente caso de licitação tipo “Menor Preço por Item”, também serão desclassificadas as propostas do licitante que deixar de conta qualquer item do respectivo Item.
9.2. Serão desconsideradas, para efeito de julgamento, vantagens não pedidas neste Edital.
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9.3. A adjudicação será feita à empresa que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM pelos serviços objeto deste edital, conforme estipulado no Termo de Referência, sendo considerada a vencedora do certame.
9.4. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
9.5.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-á o que dispõe o parágrafo 2° do art. 45 da Lei Federal n° 8.666/93, caso não haja a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte. Em havendo, deverão ser observadas as regras da Lei Complementar nº 123/06, e Lei Municipal n.º 833/10.
9.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/06, e Lei Municipal n.º 833/10.
9.5.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.3. Não ocorrerá empate quando a melhor oferta inicial já tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso em que está será imediatamente sagrada vencedora do certame, e a ela será adjudicado o objeto da licitação, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos neste Pregão.
9.5.4. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito, situação em que será adjudicado, em seu favor, o objeto da licitação.
9.5.5. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.6 . Na hipótese de não-contratação, nos termos previstos nos subitens 9.5.4 e 9.5.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.