Objeto: 4.1.
A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de escritório especializado na prestação de serviços advocatícios, para atuar como assessoria, consultoria e representação jurídica ao Município de Miguel Leão-PI, na Cidade de Teresina-PI, compreendendo, inclusive, a defesa dos interesses da autarquia junto aos Tribunais de Segundo Grau, Tribunais Superiores (STJ, STF e TST), Tribunal de Contas do Estado do Piauí e demais instituições públicas e privadas sediadas na Capital do Estado do Piauí, visando à execução das atividades conforme abaixo especificado, observando-se as demais disposições contidas no Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante deste Edital:
4.1.1. Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de atos administrativos de interesse do Município, comparecendo em reuniões, audiências e eventos, mediante prévia convocação por escrito;

4.1.2. Prestação de serviços de advocacia na defesa dos interesses do Município de Miguel Leão, referente ao quantitativo estimado de 150 (cento e cinquenta) processos judiciais que tramitam ou venham a tramitar junto às Varas e aos Tribunais sediados em Teresina-PI, bem como ao STJ, STF e TST, além de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Ministério Público Estadual e Federal e demais entes baseados em Teresina-PI e Brasília-DF.
4.1.3. Apoio na prestação de serviço de assessoria jurídica, referente à avaliação jurídica de demais atos administrativos correlatos, necessários para garantir a legalidade e o poder de polícia do Município de Miguel Leão-PI, quando necessário.

Condições de participação: 6.1.
Somente serão admitidos escritórios de advocacia, devidamente constituídos e registrados perante a OAB, que satisfaçam as condições deste Edital e dos seus anexos.
6.2. Poderão participar escritórios de advocacia devidamente cadastrados, inscritos no Cadastro de Fornecedores/Prestadores de Serviços do Município de Miguel Leão-PI, a ser realizado junto a Comissão Permanente de Licitação, cujo certificado esteja em vigor, assim como os documentos ali elencados.
6.3.
Poderão participar ainda, os escritórios de advocacia não cadastrados, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento,

observados a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º, do art. 22, da Lei n° 8.666/93.
6.4.
Não poderão participar desta licitação:
6.4.1.
Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.4.2.
Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Miguel Leão-PI, responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
6.4.3.
Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.4.
Servidor ou dirigente deste(a) Município ou responsável pela licitação;
6.4.5.
Licitantes que estejam reunidas em consórcio;
6.4.6.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1.
Os licitantes deverão, na abertura da sessão pública desta Tomada de Preços, apresentarem-se por meio de representantes legais, munidos da cédula de identidade e documento comprobatório da representação, sob uma das seguintes formas:

3.1.1. Sócio: deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social, juntamente com a(s) alteração(ões), devidamente registrados, que comprove(m) sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para se manifestar pelo licitante, para fins de formular propostas, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar à interposição de recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
3.1.1.1.
Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição, revestida de todas as formalidades legais.
3.1.2. Procurador: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, no caso de particular, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, para fins de formular propostas, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar à interposição de recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
3.1.2.1.
A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a Ata de nomeação da Diretoria em exercício.
3.2.
A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá de ser representante, de manifestar-se e responder pela representada nas sessões públicas desta licitação.
3.3. Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas um licitante.

Habilitação: 7.1.
Participarão desta licitação interessados cadastrados perante o Município de Miguel Leão-PI, com certificado dentro do prazo de validade, e não cadastrados, mas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
7.1.1.
Os licitantes não cadastrados deverão encaminhar para a Comissão Permanente de Licitação a documentação de Habilitação Cadastral até o terceiro dia anterior à data prevista para a abertura das propostas, que ficará sob custódia da Comissão, que uma vez atendido os requisitos de cadastro, será emitido o Certificado de Registro Cadastral, que comporá a documentação de habilitação, junto com os demais documentos exigidos neste edital (Envelope n° 1), nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.666, de 1993.
7.2.
A título de habilitação no certame, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação no Envelope n° 1:
7.2.1. Habilitação jurídica:
7.2.1.1.
Instrumento constitutivo do escritório licitante, com registro civil na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, na forma da legislação específica, comprovando que possui sede ou filial na cidade de Teresina – PI, devidamente inscrito na OAB/PI.

7.2.2. Regularidades fiscal e trabalhista:
7.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.2.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
7.2.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.2.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.2.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
7.2.3. Qualificação Técnica:
7.2.3.1. Prova de que o escritório licitante possui sede, filial ou escritório de representação próprio na cidade de Teresina – PI, com sua inscrição e também dos seus sócios e do seu quadro de advogados, junto à OAB/PI, por meio de Certidão emitida pela referida Ordem.
7.2.3.2.
Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executou ou executa serviços da mesma natureza do objeto da presente licitação, sem nada que o desabone.
7.2.3.3. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e corpo técnico jurídico capacitado, considerados essenciais para a execução contratual.
7.2.3.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins

deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
7.2.4. Qualificação econômico-financeira:
7.2.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
7.2.4.2.
Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento, de que dispõe de capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
7.3.
Todos os licitantes deverão apresentar, ainda, no envelope nº 1:
7.3.1.
Declaração de que não utiliza de mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da Lei 9.854, 1999;
7.3.2. Declaração de inexistência de impedimento de licitar e contratar com a administração, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993, modelo do Anexo V, firmada pelo representante legal da licitante.
7.4.
Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 11.1.
O critério de julgamento será o menor preço global.
11.2.
Na data da abertura dos envelopes contendo as propostas, serão rubricados os documentos pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das entidades licitantes presentes. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas e utilizar-se, se for o caso, de assessoramento técnico específico, através de parecer que integrará o processo.
11.3.
A Comissão de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

11.4.
Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, para efeito de julgamento da proposta.
11.5.
As propostas serão classificadas em ordem crescente de preços propostos.
10.6.
Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
10.7.
Será desclassificada a proposta que:
10.7.1.
não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
10.7.2. contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
10.7.3. não apresentar as especificações técnicas exigidas no termo de referência ou anexos;
10.7.4. contiver oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
10.7.5.
não apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (ANEXO VI);
10.7.6. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade;
10.8.
Também será desclassificada a proposta cujo preço global orçado supere o preço de referência discriminado no termo de referência anexo a este Edital.
10.13.
Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.14. Do julgamento das propostas e da classificação, será dada ciência aos licitantes para apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no mesmo prazo.
10.15.
Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, ou decididos os recursos interpostos, a Comissão de Licitação encaminhará o procedimento licitatório para homologação do resultado do certame pela autoridade competente e, após, adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor.
10.16. A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por

comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
10.17.
O resultado do certame será divulgado na através da imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.