Objeto: 2.1
Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de vigilância armada diurna e noturna, de forma contínua, com a inclusão do fornecimento dos equipamentos necessários para atender as necessidades do Parque Nacional de São Joaquim/SC, do Parque Nacional da Serra do Itajaí/SC, da Reserva Extrativista de Pirajubaé/SC, da Floresta Nacional de Açungui/PR e da Sede Administrativa Conjunta do Parque Nacional dos Campos Gerais e Reserva Biológica das Araucárias, de acordo com as descrições do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e as empresas devidamente cadastradas, abrangendo, no mínimo, o nível I de Credenciamento no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme disposto no art. 8º, §3º da IN SLTI/MPOG nº 2/2010.
5.2
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

5.2.2
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
5.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.6 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
5.3
Como condição para participação no Pregão, o Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento;.
5.3.1.1 ao assinalar o campo “não” apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o Licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

5.4.1 O Licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.5
Caso o Licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Setor de Contratos/UAAF7/ICMBio, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará comunicação ao Setor de Fiscalização da Receita Federal do Brasil – RFB, para que seja efetuada a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.6
A vedação de realização, cessão ou locação de mão-de-obra, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, §5-C, da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica - financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o Licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o Licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2
Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
9.2.1 Habilitação jurídica:

9.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.1
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.2 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.3
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.2.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.2.2.6 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.7 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.8 Caso o Licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.9 Caso o Licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida

para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
9.2.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
9.2.3.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.2.3.3 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, observados os seguintes requisitos:
1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
9.2.3 Documentação Complementar:
9.2.3.1 Considerando que atualmente o site Comprasnet exige que o Licitante, ao cadastrar sua proposta, declare em campo próprio do sistema a inexistência de fato superveniente, a não utilização de mão-de-obra de menores, a elaboração de proposta independente e ciência do edital, conforme item 5.3 deste edital, não se mostra mais necessária a apresentação de tais declarações em separado, na fase de habilitação. Portanto, o Licitante deverá apresentar apenas a declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605/98, de acordo com o Anexo III deste Edital.
9.2.3.2 Declaração de Vistoria, conforme modelo do Anexo VI, deste Edital.
a) A vistoria deverá ser agendada nos endereços constantes do Termo de Referência e realizada de segunda a sexta-feira no horário das 09:00 as 17:00 h. Deverá ainda estar assinada e datada pelo servidor que acompanhou a vistoria.
b) O Termo de Referência, Anexo I deste Edital, aponta em quais casos a vistoria será de caráter obrigatório e os casos em que será facultada.

9.2.4.3
Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico-operacional do Licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços de vigilância armada, através de pelo menos um atestado, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido em nome do Licitante e firmado por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado.
a) Para fins desta licitação será considerada como compatível a prestação de serviços equivalentes a pelo menos 50% do somatório dos postos especificados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
b) Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome, endereço e telefone da empresa nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativos da prestação de serviços em postos e/ou número de vigilantes, número do contrato, período da prestação dos serviços (data de assinatura do contrato e de encerramento se for o caso) e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
9.2.4.4 Certificado de Segurança, com validade na data de abertura da licitação, expedido pela Comissão de Vistoria da Superintendência da Polícia Federal no Estado de Santa Catarina ou Paraná, conforme o caso, nos termos da Portaria/MJ nº 387, de 28.08.2006.
9.2.4.5
Prova de autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância nos Estados de Santa Catarina ou Paraná, conforme o caso, com validade na data de abertura da licitação, expedido pelo Ministério da Justiça, conforme a Lei nº 7.102/83 e alterações, Decreto nº 89.056/83 e alterações e Portaria/MJ nº 387, de 28.08.2006.
9.2.4.6 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido.
9.2.4.7
Cópia das CCT’s utilizadas pelo Licitante.
9.2.4.8
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
9.2.4.9 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que será emitida pelo pregoeiro ou equipe de apoio, junto ao site do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), em respeito à Lei 12.440/2011.
9.2.4.10 Para o Licitante já cadastrado no SICAF não é necessário o envio dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica – financeira. No caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo

Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, suas respectivas regularidades.
9.2.4.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. Serão inabilitadas as empresas que não enviarem a documentação conforme estabelecido, bem como não atenderem ao item 8 deste Edital.
9.2.4.11.1 Caso todos os Licitantes sejam inabilitados ou tenham suas propostas desclassificadas poderá ser fixado pelo pregoeiro o prazo de 08 (oito) dias úteis para a regularização da situação que deu causa a inabilitação, conforme art. 48, §3º da Lei 8.666/93.
9.2.4.12 Em respeito ao Acórdão 1793/2011 - TCU – Plenário será verificada na fase de habilitação, além da habitual pesquisa ao módulo SICAF do Sistema SIASG, a existência dos registros impeditivos à contratação nas fontes abaixo indicadas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único da Lei 8.666 de 1993:
9.2.4.12.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência;
9.2.4.12.2 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).
9.2.4.13 Em atendimento ao Art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522 de 2002, será realizada consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN.
9.3
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo que esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação descrita no item 9 deste Edital, em até 04 (quatro) horas através do e-mail licitacaoiguacu@icmbio.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado o prazo acima estabelecido.
9.4
Quando na menor proposta ofertada (ME/EPP) for constatada a existência de alguma restrição o Licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.4.3 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.5
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6
Será inabilitado o Licitante que não comprovar o cumprimento de todas as exigências editalícias, que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.