Objeto: 1.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico, compreendendo locação e instalação de todo o equipamento pertinente e necessário, além da manutenção e patrulhamento, para o Galpão da Unidade Estadual do IBGE em São Paulo, conforme especificação detalhada constante do ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da li- citante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes ao Pregão Eletrônico .
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5.
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de re- gistro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.


Habilitação: 10.1 Para habilitar-se na presente licitação, as empresas deverão comprovar que preen- chem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1 – Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa à sua habilitação parcial, a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documenta- ção atualizada e regularizada.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cum- primento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93 e no inciso IV, art. 14 do Decreto 5450/2005 e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente confor- me modelo constante do ANEXO IV deste Edital.
10.1.3. Comprovação de que a licitante possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo no valor igual ou superior a R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), caso a ob- tenção dos índices de liquidez geral, solvência geral ou de liquidez corrente, de- monstrado no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o item 10.1.1 atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
10.1.4. Dois ou mais Atestados ou declarações de capacidade técnica firmados por entidades da Administração Pública ou empresas privadas, para as quais a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em ca- racterísticas, quantidades e no prazo previstos, devidamente registrados no CREA.
10.1.5. Para as licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando tal situação, para fins de frui- ção do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.1.6.Termo de Vistoria, contendo todas as informações previstas no modelo cons- tante do Anexo V, devidamente assinada pelo representante da licitante e pelo repre- sentante do IBGE no local em que serão instalados os equipamentos.

10.1.6.1. 10.1.4.1. Para realizar a vistoria nas dependências do prédio-sede da Uni- dade Estadual do IBGE em São Paulo, a Licitante deverá agendar horário junto à Gerência de Recursos Materiais, pelo telefone (11) 2105-8227/8218/8220, das 09h30 às 11h30 e das 14h00 às 16h30.
10.1.7.Comprovação de que a licitante possui engenheiro responsável pelas instala- ções e fiscalização dos equipamentos, devidamente registrado na área.
10.1.8. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na for- ma da Lei nº 12.440/2012, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.1.9. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.9.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.9.2– se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos de- verão estar em nome da matriz;
10.1.9.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deve- rão estar em nome da filial;
10.1.9.4– se o serviço a ser prestado for efetuado por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Prego- eiro no sistema eletrônico, pelo e-mail nilo.neto@ibge.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refe- re o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, localizado à Rua Urussuí, 93, 6º andar, CEP 05468-010, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no cer- tame e a convocação da empresa classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade

jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes for- mas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, devi- damente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substitui- ção aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades coo- perativas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pe- queno porte e sociedades cooperativas somente será exigida para efeito de assina- tura do contrato.
10.9.2. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a do- cumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponde- rá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, pror- rogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devida- mente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positi- vas com efeito de certidão negativa.
10.9.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilita- ção, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertu- ra da fase recursal.
10.9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san- ções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Con- trato ou revogar a licitação.


Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compa- tibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especi- ficações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.

9.3. A não apresentação, a existência de vícios ou o não atendimento ao correto preen- chimento das planilhas de formação de preços ensejará a desclassificação da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do jul- gamento da Proposta de Preços.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desaten- der às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüen- te, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classifi- cação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.