Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL, englobando estrutura de Call Center e software de Sistema Informatizado Integrado de Regulação em Saúde, envolvendo os serviços de mão de obra especializada, gestão de Call Center, transferência de tecnologia, implantação, treinamento, consultoria, manutenção mensal, suporte técnico e operação assistida para o aprimoramento da automação do Complexo Regulador, para atender às necessidades da SESAPI, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº. 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
1.3. LOCAL: Comissão Permanente de Licitação – CPL/SESAPI – Av. Pedro Freitas , s/n – Centro Administrativo Bloco A CEP: 64.018-970
Fone/Fax (86) 3216-3604/ e-mail: adv.allancirilo@gmail.com Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
Data Sessão Pública do Pregão Eletrônico:
abertura das propostas: 27/11/2014, 10:00h. (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
rodada de lances:28/11/2014, 10:00h. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) 1.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, presente licitação o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL, englobando estrutura de Call Center e software de Sistema Informatizado Integrado de Regulação em Saúde, envolvendo os serviços de mão de obra especializada, gestão de Call Center, transferência de tecnologia, implantação, treinamento, consultoria, manutenção mensal, suporte técnico e operação assistida para o aprimoramento da automação do Complexo Regulador, para atender às necessidades da SESAPI, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital., as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
2.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
2.1.2. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitacoes-e.com.br , nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí – SESAPI.

2.1.3. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.1.4. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Empresas impedida de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da lei 8666/93.
2.2.3. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
2.2.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou
2.2.5. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
2.2.6. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993. CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada, através dos anexos e termos do Parágrafo 3º do art. 32 da Lei nº. 8.666/93, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.

8.2. A análise da habilitação visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificados sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e a Regularidade fiscal.
8.3. Habilitação jurídica - deverá apresentar a seguinte documentação: 8.3.1. Cédula de identidade;
8.3.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.3.4.
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
8.3.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4. Qualificação econômico-financeira - deverá apresentar a seguinte documentação:
8.4.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de (03) três meses da data de apresentação da proposta.
8.4.2.
Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
8.4.3.
As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
8.4.4.
A Análise de balanço para comprovação boa situação financeira da empresa através da obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Índice de Endividamento Geral (IEG) resultantes da aplicação das fórmulas, sendo considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices exigidos conforme a seguir:
LC = _____ATIVO CIRCULANTE_____ PASSIVO CIRCULANTE
LG = _____ATIVO CIRCULANTE (+) REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_____ PASSIVO CIRCULANTE (+) EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = _____________________ATIVO TOTAL____________________ PASSIVO CIRCULANTE (+) EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
IEG = _____PASSIVO CIRCULANTE (+) PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO_____ ATIVO TOTAL
Serão consideradas habilitadas as licitantes que apresentarem os seguintes resultados: Liquidez Corrente (LC) = ÍNDICE MAIOR OU IGUAL A 1,50
Liquidez Geral (LG) = ÍNDICE MAIOR OU IGUAL A 1,50
Solvência Geral (SG) = ÍNDICE MAIOR OU IGUAL A 1,50
Índice de Endividamento Geral (IEG) = ÍNDICE MENOR OU IGUAL A 0,50

8.4.5.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
8.5. Regularidade fiscal - deverá apresentar a seguinte documentação:
8.5.1. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
8.5.2.
Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria nº. 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
8.5.3.
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
8.5.4.
Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
8.5.5.
Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
8.5.6.
Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
8.5.7.
Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
8.5.8.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência).
8.5.9.
Os documentos relacionados nas alíneas “8.3 e subitens, 8.4 e subitens, 8.5 subitens e o 8.6 subitens do Capitulo VIII deste Edital” citadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
8.5.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº. 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 42 da lei complementar 123/2006 e art. 4º do decreto 6204/2007.
8.5.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
8.6. Qualificação Técnica:
A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Proposta de Preços sob pena de desclassificação da PROPOSTA, a seguinte documentação abaixo:
a)
Apresentar Atestados de Capacidade Técnica da empresa, fornecido por empresas de direito público e privado, que comprove a execução de serviços similares e compatíveis em quantidade e especificações com o objeto ora licitado, ou seja, sistema informatizado de regulação estadual, constando pelo menos os seguintes quantitativos abaixo:
a. População: > 2,5 milhões de habitantes
b. Quantidade de municípios: > 150 municípios
b)
O proponente deverá apresentar atestado emitido pela Agência de Tecnologia da Informação do Piauí (ANEXO IX), comprovando que o mesmo realizou visita de levantamento de informações junto à ATI - Agência de Tecnologia da Informação. As visitas poderão ser agendadas e efetivadas com até 03 (três) dias antes da data da disputa podendo ser agendadas através do telefone (86) 3216-1781 com a secretaria da diretoria técnica.
Endereços da vistoria:
ATI- Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí:
Av. Pedro Freitas, 1900 - Centro Administrativo - Bairro São Pedro - Teresina-PI CEP: 64018-900

8.7. Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio Sistema www.licitacoes-e.com.br, as seguintes Declarações:
8.7.1.
Declaração de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir, que impeçam a sua habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
8.7.2.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
8.7.3.
Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.7.4.
Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
8.7.5.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.7.6.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7.7.
A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
8.7.8.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
8.7.9. Em original;
8.7.10. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
8.7.11. Publicação em órgão da Imprensa Oficial. CAPÍTULO IX- DA HABILITAÇÃO
8.1. Da proposta
No envelope deverá constar a palavra “PROPOSTA”, número do Pregão, dia e hora de sua abertura. A proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da Empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada por seu representante legal, nome do proponente, número do CNPJ da Empresa, endereço, número da conta bancaria, agência e nome do banco. Deverão constar da proposta:
a)
Especificação dos serviços propostos, conforme constantes do objeto;

b)
Formulação da planilha de preços ofertados conforme tabela de preços de referência.
8.2. Formação de preços das Unidades de Serviço (US)
Conforme estudos realizados na área técnica da SESAPI e ATI, consolidou-se uma tabela de demandas estimadas (para um período de um ano) de unidades de serviço conforme consta na planilha abaixo.
MODELO DA PROPOSTA
Dessa forma, obedecendo ao critério de unidade de serviço, amplamente recomendada na Instrução normativa MPOG 04 (IN04) os respectivos serviços foram cotados tendo como base o valor unitário para os respectivos itens.
Então, após pesquisa de mercado baseada na relação quantitativo demandado versus preço unitário da unidade de métrica do serviço, estabeleceu-se a tabela constante acima, através de ampla pesquisa de mercado, junto a fornecedores especializados no objeto do Termo de Referência.
8.3. Qualificação técnica exigida para Habilitação da Empresa
A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com os documentos de habilitação referentes a qualificação técnica, sob pena de desclassificação, a seguinte documentação abaixo:
a) O proponente deverá apresentar atestado emitido pela Agência de Tecnologia da Informação do Piauí, comprovando que o mesmo realizou visita de levantamento de informações junto à Secretaria de Saúde – SESAPI e efetivadas com acompanhamento de técnico da ATI até 05 (cinco) dias úteis antes do dia da abertura das propostas do Pregão Eletrônico, podendo ser agendadas através do telefone (86) 3216 1000 com a secretaria da diretoria técnica de Segunda a Sexta-feira no horário de 08h as 13h horário local Teresina-PI.
b) A Vistoria Técnica tem como finalidade a apresentação do projeto, com toda a sua complexidade e minúcias, à empresa participante, para que esta tenha pleno conhecimento do objeto licitado considerando que todas as













  

informações necessárias à montagem da proposta estão contidas neste projeto básico e deverão ser conhecidas na íntegra pelos licitantes, não se aceitando considerações posteriores, por alegação de desconhecimento destas informações, escopo do projeto e mantendo-se sigilo sobre as questões de segurança da informação a serem informadas na vistoria.
8.4. Contratação dos serviços
A modalidade de licitação deste projeto é o PREGÃO ELETRÔNICO, visando a contratação de empresas especializadas para o fornecimento de um sistema informatizado de regulação em saúde. Portanto, a CONTRATANTE realizará a contratação, sendo adotado o critério MENOR Preço GLOBAL POR LOTE como critério de classificação das propostas, desde que atendam as especificações e disposições constantes no presente projeto básico.
8.5. Consórcios
a) Serão permitidas a participação de empresas em consórcio;
b) A CONTRATADA deverá ceder o Sistema Informatizado Integrado de Regulação em Saúde por meio de licenças permanentes de uso, bem como será responsável pela execução total dos serviços associados para a implantação e manutenção do sistema contratado.
8.6. Fundamento Legal da Contratação
A contratação para a execução dos serviços, objeto desse Termo de Referência, tem amparo legal na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, Decreto Estadual 11.346/04, Decreto Federal nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamentam a modalidade do Pregão Eletrônico e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93.
A adoção do sistema de aquisição por meio de Pregão Eletrônico, de bens/serviços relacionados aos sistemas de Call Center de Saúde e Sistema Informatizado Integrado de Regulação em Saúde é viável, segundo os motivos abaixo:
a)
O objeto designado no presente projeto básico se trata de bens e serviços com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por meios de especificações usuais de mercado, que são comumente aplicáveis em serviços desta natureza e especificados no termo de referência através do nome do software. No caso em questão, os requisitos de um software de regulação em saúde consistem em funcionalidades comumente encontradas em qualquer sistema desse seguimento disponível no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica (Lei no 10.520/2002, art. 1o; Lei no 8.248/1991, art. 3o, § 3o; Decreto no 3.555/2000, anexo II; Decreto no .4 0/200 , art. 4o, e Ac rdão no 1.547/2004 - Primeira Ca mara; Ac rdão no 2.471/2008-TCU- Plenário, item 9.2.1 e 9.2.2);
b)
Desta forma, para este tipo de objeto, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico por menor preço GLOBAL POR LOTE é a indicada. Pelas características do bem/serviço, haverá a necessidade de contratações frequentes onde é mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas para atendimento a mais de um órgão/entidade e a programas de governo;
c)
Também pela praticidade na avaliação de documentação como pela rapidez, transparência, ampla disputa e economicidade que este tipo de licitação proporciona, e acrescentando-se a estes motivos, seguem acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que também corroboram com o uso do Pregão para bens e serviços de TI (Tecnologia da Informação). Quando objetos comuns (como o caso em questão):
I.
A licitação na modalidade Pregão á admitida para a aquisição de softwares desde que estes possam ser nitidamente classificados como "bem comum", nos termos da definição contida no paragrafo único do art. 1º da Lei 10. 20/2002; (Ac rdão n° 2.094/2004 • Plenário);
II.
Atribuir ao item 9.3.19 do Acórdão n° 740/2004 - TCU - Plenário a seguinte redação: "utilizar a modalidade Pregão estritamente para aquisição e/ou contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme regra definida no art. 1º, parágrafo único, da Lei n° 10.520/2002, incluindo nessas características os bens e serviços de informática." (Acórdão n° 740/2004 • Plenário com redação alterada pelo Ac rdão n° 1.299/2006 - Plenário);
III.
Realize procedimento licitatório na modalidade Pregão sempre que os produtos e serviços de informática possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, conforme prevê o art. 1°, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, haja vista a experiência que a Administração Publica vem granjeando na redução de custos e do tempo de aquisição de bens, adquiridos por intermédio daquela espécie de certame publico; (Ac rdão n° 1.182/2004 • Plenário);
IV.
Esclarecer ao Consulente que é juridicamente possível a aquisição de bens e serviços comuns de informática e automação nas contratações realizadas por intermédio da modalidade Pregão, mesmo nas hipóteses em que não seja tecnicamente viável a aplicação da regra da preferência a que alude o art. 3ª da Lei n° 8.248/1991, com redação alterada pelas Leis n° 10.176/2001 e 11.077/2004, vale dizer, nas situações em que não haja licitantes que possam fornecer produto ou serviço com tecnologia

desenvolvida no Pais ou não cumpram o Processo Produtivo Básico, assim definido pela Lei n° 8.387/1991; (Acórdão n° 2.138/2005-Plenário);
V.
A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável utilizar essa forma, devera ser anexada a justificativa correspondente (Lei n° 10.520/2002, art. 1º; Lei n° 8.248/1991, art. 3º, § 3º; Decreto n° 3.555/2000, anexo II; Decreto n° 5.450/2005, art. 4º, e Acórdão n° 1.547/2004 - Primeira Câmara; Acórdão n° 2.471/2008-TCU - Plenário, item 9.2.1);
VI.
Devido a padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidas e conhecidas, bem como a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão. (Lei n° 10.520/2002, art. 1º; Acórdão n° 2.471/2008-TCU - Plenário, item 9.2.2).
8.7. Instrumentos de Medição e Meios de Verificação
A ATI designará um Comitê Gestor/Fiscalizador para a medição e verificação do atendimento aos requisitos deste projeto, que terá como responsabilidade acompanhar a execução de todas as ações da CONTRATADA e seus prepostos.
Deverão ser realizadas reuniões, sempre que se fizer necessário, entre o Comitê Gestor/Fiscalizador e a CONTRATADA, devendo o resultado desta reunião e seu respectivo plano de ação ficar devidamente registrado em ata para posterior acompanhamento.
8.8. Fatores críticos de sucesso deste projeto
a) Capacitação e conscientização dos usuários do sistema;
b) Qualificação da Equipe Técnica da CONTRATANTE e CONTRATADA responsável pelo sistema;
c) Experiência da empresa fornecedora da solução;
d) Recursos financeiros disponíveis em tempo hábil e adequados;
e) Equipamentos compatíveis com a realidade dos órgãos onde se fará a instalação, configurados de forma correta e segura;
f)
Acesso Físico às instalações que competem à CONTRATANTE;
g) Autonomia da CONTRATADA, em conformidade com a CONTRATANTE, do acesso com direitos privilegiados ao Ambiente de TI necessário para a implantação do sistema;
h) Capacitação pessoal do Comitê Gestor (Administradores/Gestores de TI);
i) Comprometimento do Comitê Gestor/Fiscalizador, designado pela CONTRATANTE.

8.9 ESTIMATIVAS DOS CUSTOS MÁXIMOS

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DA PROPOSTA PARA O LOTE, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.

7.2. Serão proclamados pelo Pregoeiro, as licitantes que apresentarem as propostas de Menor Preço GLOBAL para o lote e todas aquelas apresentadas com diferencial percentual de até 10% (dez por cento) a maior, dispostos em ordem decrescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances na forma eletrônica.
7.3. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços em conformidade com o definido no item anterior, o Pregoeiro fará a classificação das melhores propostas, até o máximo de três, colocadas em ordem decrescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais, conforme o disposto em lei.
7.4. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
7.5. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços. 7.6. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL PARA O LOTE
7.7. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
7.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.9. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta.
7.10. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à SESAPI de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
7.11. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
7.11.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
7.11.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela SESAPI;
7.11.3. Contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado; bem como que apresentem valor superior ao estimado, conforme item 19.1.
7.12.
A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.13.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.14. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.