Objeto: 1.1.
Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização de bens móveis e imóveis, serviços de garçonaria, de copeiragem, de telefonista, de ascensorista, de condução de veículos leves (motoristas de veículos de pequeno e médio porte), de motoboy, nas dependências internas e em ambientes externos dos órgãos do Ministério Público do Estado do Piauí, localizados no município de Teresina.
1.2.
A prestação dos serviços acima mencionados não incluirá o fornecimento de materiais de consumo.

Condições de participação: 2.1
Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
2.2
Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar diretamente na Coordenadoria de Licitações, até as 09 horas, do dia 22/03/2012, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos no item 4.1 deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos, sendo o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados ao Pregoeiro.
2.3
Não poderão participar deste Pregão:
a. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
c. Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste

Pregão;
e. Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
f.
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
g. Empresa cujo sócio, gerente ou diretor, seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí (Art. 4º da Resolução CNMP n º 01, de 07 de novembro de 2005, alterada pela Resolução nº 37 de 28 de abril de 2009).
2.4
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em
licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/06, empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu Art. 3º, transcrito abaixo:
“§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;  III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;  VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;  IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido nos últimos 5 (cinco) anos calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.  ... § 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.  § 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
2.5 Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.


Habilitação: 7.1 Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –

FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a justiça do trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito negativo dos débitos trabalhistas;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
e) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
f) Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
g)
No caso de empresa individual, o registro comercial;
h) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
i) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
j)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
k) Certidão de registro da licitante, expedido pelo Conselho Regional de Administração – CRA da região em que a mesma estiver vinculada, que comprove a atividade relacionada com o objeto desta licitação;
Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços, devendo tal atestado comprovar a execução de

serviços compatíveis com os desta licitação;
l) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
m) As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93. OBS: Se, pela documentação constantes nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
7.2 Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PREGOEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 03/2012
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 22/03/2012
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
7.3 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a. em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;

b. se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c. se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d. se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora dos serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f. serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
7.4 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
9.1 Fase da primeira classificação preliminar:
a. Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as incompatíveis.
b. No caso de todas as propostas serem desclassificadas, os licitantes serão convocados a apresentarem novas propostas (no prazo de oito dias úteis), escoimadas dos vícios que implicaram a desclassificação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
c. As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do MENOR PREÇO POR LOTE, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente.
d. Havendo propostas com o mesmo valor, será feito sorteio na mesma sessão para desempatá-las.
9.2 Fase de lances:
9.2.1
Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
9.2.2
o autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até dez por cento superiores ao valor da proposta de menor preço, ou;
9.2.3
se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços. 9.2.4
A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma seqüencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior, a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.2.5
Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço

apresentada até o momento. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço global e total da proposta. Fica facultada ao pregoeiro a possibilidade de redução do valor mínimo entre os lances, no momento oportuno para assegurar a competitividade.
9.2.6
A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.2.7
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste Edital. 9.3 Fase da segunda classificação preliminar:
9.3.1.
Encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado, da melhor proposta, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.2.
O pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da melhor proposta para que seja obtido um preço menor. No caso de preço superfaturado, a negociação é obrigatória. A instauração da negociação deve ser antecedida de justificativa formal do pregoeiro, indicando os motivos e fundamentos objetivos pelos quais reputa cabível desenvolver tentativas orientadas à redução do preço anteriormente ofertado.
9.3.3.
Se, após a negociação mencionada no item anterior, o pregoeiro constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado. Se todos os licitantes recusarem-se a reduzir suas propostas a valores satisfatórios, o certame será desde logo encerrado.
9.4 Fase da habilitação:
9.4.1.
Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 9.3.3 supra, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da

licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 7 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
9.4.2.
É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão.
9.4.3.
Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
9.4.4.
Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), o pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas no item 9.3.2 e 9.3.3.
9.4.5.
A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo II deste Edital – Planilha de Proposta de Preços.
9.4.6.
Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido ao Procurador-Geral de Justiça para homologação.
9.4.7.
Os envelopes de habilitação não abertos pelo pregoeiro ficarão em seu poder até o vencimento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contratação. 10. DA ATA
Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes presentes, os lances oferecidos, bem como as

demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo ser assinada pelo pregoeiro e pelos licitantes presentes.
11.
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Julgamento: O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
9.1 Fase da primeira classificação preliminar:
a. Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as incompatíveis.
b. No caso de todas as propostas serem desclassificadas, os licitantes serão convocados a apresentarem novas propostas (no prazo de oito dias úteis), escoimadas dos vícios que implicaram a desclassificação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
c. As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do MENOR PREÇO POR LOTE, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente.
d. Havendo propostas com o mesmo valor, será feito sorteio na mesma sessão para desempatá-las.
9.2 Fase de lances:
9.2.1
Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
9.2.2
o autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até dez por cento superiores ao valor da proposta de menor preço, ou;
9.2.3
se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços. 9.2.4
A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma seqüencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior, a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.2.5
Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço

apresentada até o momento. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço global e total da proposta. Fica facultada ao pregoeiro a possibilidade de redução do valor mínimo entre os lances, no momento oportuno para assegurar a competitividade.
9.2.6
A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.2.7
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste Edital. 9.3 Fase da segunda classificação preliminar:
9.3.1.
Encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado, da melhor proposta, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.2.
O pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da melhor proposta para que seja obtido um preço menor. No caso de preço superfaturado, a negociação é obrigatória. A instauração da negociação deve ser antecedida de justificativa formal do pregoeiro, indicando os motivos e fundamentos objetivos pelos quais reputa cabível desenvolver tentativas orientadas à redução do preço anteriormente ofertado.
9.3.3.
Se, após a negociação mencionada no item anterior, o pregoeiro constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado. Se todos os licitantes recusarem-se a reduzir suas propostas a valores satisfatórios, o certame será desde logo encerrado.
9.4 Fase da habilitação:
9.4.1.
Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 9.3.3 supra, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da

licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 7 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
9.4.2.
É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão.
9.4.3.
Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
9.4.4.
Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), o pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas no item 9.3.2 e 9.3.3.
9.4.5.
A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo II deste Edital – Planilha de Proposta de Preços.
9.4.6.
Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido ao Procurador-Geral de Justiça para homologação.
9.4.7.
Os envelopes de habilitação não abertos pelo pregoeiro ficarão em seu poder até o vencimento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contratação. 10. DA ATA
Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes presentes, os lances oferecidos, bem como as

demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo ser assinada pelo pregoeiro e pelos licitantes presentes.
11.
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL