Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de DESRATIZAÇÃO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será de item único, conforme tabela constante no Termo de Referencia.
1.3. Critérios de sustentabilidade
1.3.1. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA N O 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010, o licitante vencedor, devera apresentar documento que comprove o cumprimento da Instrução Normativa acima descrita, e/ou declaração que em relação ao objeto da licitação, a citada norma não é aplicável, ou se aplicável em parte, apresentar documento ao que for cabível.
1.3.2. A documentação deverá ser apresentada no ato da entrega da documentação referente a habilitação, e será avaliada pelo setor responsável do Ministério do Trabalho e Emprego em Sergipe, e se comprovado o descumprimento e/ou ausência de documentos, o licitante será inabilitado, por descumprimento de exigência editalicia.
1.3.3. Os bens/serviços objeto deste Pregão, deverão ser apresentados naquilo que for aplicável ou cabível, com as seguintes caracteristicas;
1.3.4. “que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;”
1.3.5. “que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;”
1.3.6. “que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais
recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e”
1.3.7. “que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous
Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados
(PBDEs).”
1.4. “A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição
credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.”
1.5. Devera ainda no que for aplicável a contratada observar as exigências contidas na IN/ 02 de 04/06/2014


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de “login” e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 50. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
22. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
23. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
51. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
52. Habilitação jurídica:
24. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

25. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
26. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
27. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
28. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
29. no caso de exercício de atividade referente ao objeto do pregão: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação especifica, se houver.
30. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
53. Regularidade fiscal e trabalhista:
31.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
32.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);
33.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
34.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
35.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
54.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao(s) item(ns) deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
36.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional (escrever por extenso, se for o caso), em plena validade;
37.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou
com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
4.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
38.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência.
39.
prova de atendimento aos requisitos do Edital, previstos na lei especifica e subsidiaria, quando aplicavel:
55.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema comprasnet) ou via
e-mail jose.a.soares@mte.gov.br, no prazo de ate 2 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em
original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s)
com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 3 dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via
sistema comprasnet e e-mail.
56.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do
Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
40.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo
especial para a regularização da situação fiscal.
57. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
58. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
59. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
60. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.