Objeto: 1.1. Contratação dos serviços de expansão do sistema de controle de acesso físico, incluindo fornecimento e implantação (instalação de hardware, infraestrutura, configuração e ativação) do sistema para 15 (quinze) pontos de acesso, localizados no Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas - CAPGV, na cidade de Fortaleza-CE, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;



Habilitação: 8.1. A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
8.1.1. consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, observando a regularidade fiscal e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);
8.1.1.1. caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.7;
8.1.2. apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via fax, para o número (85) 3299-3202, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data do encerramento do Pregão:
8.1.2.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível em características e quantidades com o objeto deste Edital;
8.1.2.1.1. por atividade compatível em características e quantidades, entende- se o fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso físico em, no mínimo, 7 (sete) pontos de acesso.
8.1.2.1.1.1. poderão ser somados os quantitativos de 2 (dois) ou mais atestado(s) para se obter a quantidade mínima de pontos de acesso mencionada no subitem 8.1.2.1.1;

8.1.2.5. declaração do licitante, na forma do Anexo III, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais e, ainda, que recebeu todos os documentos necessários para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital;
8.1.2.6. Termo de Vistoria, na forma do Anexo IV, assinado por funcionário do BANCO e pelo profissional indicado pelo licitante para realização da vistoria, comprovando a visita do licitante ao local onde serão executados os serviços;
8.1.2.6.1. O profissional indicado pelo licitante para realização da vistoria de que trata o subitem anterior deverá comprovar registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
8.1.2.7. comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, através da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
8.1.2.7.1. a comprovação estabelecida no subitem anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
8.1.2.7.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;
8.1.2.7.3. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
i)
original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou

8.2.2.1. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento, em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco do Nordeste, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.4. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via fax – nº (85) 3299.3202, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 8.1.2.
8.4.1. O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.


Julgamento: 
7.3.2. para efeito do disposto no subitem acima, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.3.2.2. caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, não exerça o direito de preferência na forma do subitem 7.3.2.1 deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessa hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.3.3. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.3.4. na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.3.5. o disposto no subitem 7.3.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.4.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao Banco, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, via postal ou ‘em mão’, até às 17h do 3º (terceiro) dia útil contado da solicitação do Pregoeiro:

7.7. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante, provisoriamente classificado em primeiro lugar, deverá prover a instalação de piloto do sistema, no Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas - CAPGV, localizado na Av. Pedro Ramalho, 5.700, Bairro Passaré - Fortaleza-CE, com o fito de se avaliar a performance da solução, aferindo, ainda, a fidedignidade às especificações técnicas constantes do Anexo I-A, sob inteira responsabilidade do licitante, sem nenhum ônus para o Banco.
7.7.1. O piloto do sistema deverá ser composto de: 1 (um) módulo de controle de acesso com fonte de alimentação e bateria; 1 (um) leitor de entrada; 1 (um) leitor de saída; 1 (uma) fechadura eletromagnética com sensor de monitoramento; 1 (uma) boteira do tipo quebra-vidro; e 1 (uma) boteira do tipo chave.
7.7.2. O piloto deverá ser instalado em 1 (um) ponto de acesso (porta), a ser indicado pelo Banco.
7.7.3. Após a avaliação técnica, o piloto do sistema será disponibilizado para retirada, às expensas do licitante e na condição em que se encontrar, no endereço constante do subitem 7.7 deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso o licitante não providencie a retirada do piloto do sistema no referido prazo, o Banco terá o direito de se desfazer do produto da melhor maneira que lhe convier.
7.7.4. Não caberá ao Banco do Nordeste, sob qualquer hipótese, o pagamento de nenhum tipo de indenização causada pela rejeição do piloto do sistema que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos nas especificações deste Edital.
7.7.5. Havendo conformidade das especificações do piloto do sistema instalado com a proposta do licitante e com as definidas nos anexos deste Edital, será confirmada sua classificação em primeiro lugar.
7.8. Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:
7.8.1. cotação de preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado;

7.11.2. inabilitação de licitante.