Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para realização de transporte escolar e outros serviços de transporte especificados no Termo de Referência – anexo I deste edital, junto às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Social e Administração de Paquetá-PI, no exercício de 2021, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação empresa individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada nos serviços que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.1.1 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação, empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública na esfera Municipal, Estadual ou Federal.

2.1.3– A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42, 45, 47 e 48 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar declaração, firmada por representante legal da empresa, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, em anexo.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado;
d) Apresentar Cadastro de Nacional Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da empresa, do Proprietário e dos Sócios se houver;
e) Apresentar Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, da empresa, do Proprietário e dos Sócios se houver.
3.2 - Para as empresas que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista no citado diploma legal, assinada pelo contador responsável e pelo (a)(s) representante da Empresa, juntamente com esta, apresentar obrigatoriamente também Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP. Os (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão).
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.

3.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada do referido processo.
3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.7 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.8 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
3.9 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: 6.1- Para habilitação, os licitantes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual;
d) Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em caso de Microempreendedor Individual;

e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
g) Alvará de Funcionamento;
h) Documento de identificação com foto do proprietário e dos sócios se houver;
i) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
j) Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei, e dentro do prazo de validade. Fica esclarecido que, para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade (administrados pela Secretaria da Receita Federal);
k) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acompanhada da Certidão Negativa e a de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MTE;
l) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; m) Certidão Negativa da Junta Comercial do Estado (Simplificada e Especifica);
n) Declarações modelo em anexo.
6.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por a Pregoeira Oficial do Município de Paquetá-PI, bem como mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
6.3 - Não serão admitidas certidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.
6.4 - Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.5 - A não regularização no tempo determinado no subitem anterior, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais

sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
6.6 -Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aqueles que tiverem prazo indeterminado.

Julgamento: 
8.1 - A Classificação far-se-á pela ordem crescente do preço unitário, ofertados e aceitáveis entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
8.2 - No julgamento das propostas será considerado vencedor a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme ANEXO I do referido Edital.
8.3 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se o Município de Paquetá-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.