Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2
Não poderão participar desta licitação:
3.2.1
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2
entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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? Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará
? (085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br

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PREGÃO 51/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 10350/13-11
3.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa 3.3.3
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.4
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.6
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4
DO ENVIO DA PROPOSTA 4.1
O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.


Habilitação: 8.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a habilitação dos licitantes será comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e por meio da documentação complementar solicitada no subitem 8.2 deste Edital.
8.1.1
A comprovação das habilitações mencionadas nos subitens 8.1.1.1, 8.1.1.2 e 8.1.1.3 deste Edital poderá ser realizada e suprida por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (Habilitação Parcial), entretanto, os licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF ou que não atenderem às exigências do SICAF deverão apresentar, no que se aplicar, os documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira previstas nos subitens 8.1.1.1, 8.1.1.2 e 8.1.1.3 deste Edital, com o objetivo de suprir os documentos que são contemplados pelo SICAF ou que se encontram desatualizados no SICAF.
8.1.1.1
Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.1.1.2
Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.1.1.3 Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
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a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
b) Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial.
b.1) A Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
8.1.1.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Cópia do Alvará Sanitário, vigente, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal da sede do licitante.
b) Comprovante de Autorização de Funcionamento pela ANVISA. c) Comprovante do Registro do Produto no Ministério da Saúde.
d) Comprovante do Registro do Licitante no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição.
e) Declaração de existência, na empresa, de responsável técnico, Fonoaudiólogo, devidamente assinada pelo mesmo e pelo responsável legal da empresa licitante, caso a empresa licitante preste serviços fonoaudiológicos.
e.1) A declaração mencionada na letra ‘e’ deste subitem também deverá ser acompanhada de Cópias autenticadas do RG e CPF do Responsável Legal, e cópias autenticadas do RG, do CPF e de Comprovante de Registro Profissional no Conselho Regional de Fonoaudiologia do Responsável Técnico.
f) Declaração de que disponibilizará instalações adequadas, próprias ou credenciadas, na Cidade de Fortaleza, equipadas com laboratório de prótese auditiva e assistência técnica para aparelhos auditivos, e com condições adequadas para a realização da moldagem do ouvido por um Fonoaudiólogo, indicando o endereço completo, telefone, fax (se houver) e e-mail (se houver) das mesmas.
f.1) As instalações mencionadas na letra ‘f’ deste subitem, próprias ou credenciadas, deverão obedecer, no que couber, às exigências da legislação sanitária vigente e do Conselho Regional de Fonoaudiologia.
8.2 DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
8.2.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
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8.3.
DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, VIA CHAT, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A PROPOSTA DE PREÇO ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE DADO OU NEGOCIADO, JUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SOLICITADA NESTE EDITAL.
8.3.1
O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no máximo 24 horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
8.3.2
Caso haja a impossibilidade do envio do Anexo através do Comprasnet, os licitantes poderão enviar os documentos para o e-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do pregoeiro via CHAT, sendo que, nesse caso, a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo licitante.
8.3.2.1
Os documentos enviados na forma do subitem 8.3.2 serão divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: www.huwc.ufc.br > Compra e Licitação > Licitações > PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2013.
8.3.3
Caso seja necessário esclarecer ou comprovar informações que constam nos documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, ou na forma do subitem 8.3.2., o Pregoeiro poderá solicitar do licitante que esses documentos sejam enviados, em original ou por cópia autenticada, à Comissão de Licitação do HUWC/UFC.
8.3.3.1
Os originais ou cópias autenticadas, quando solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser entregues à Comissão de Licitação do HUWC/UFC, no prazo máximo de 3 dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
8.3.3.2
Os documentos, quando solicitados em original ou cópia autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas (Hora Local), no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
8.4.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.