Objeto: O objeto do presente certame é contratação dos serviços técnicos especializados para planejamento, organização, divulgação e execução de Concurso Público do CORE-MG, incluindo todo o material envolvido, para preenchimento de vagas existentes, para posse e exercício na sede do CORE- MG, e em suas Delegacias Regionais estabelecidas no interior do Estado de Minas Gerais nas cidades de Governador Valadares, Uberlândia e Varginha. O orçamento deverá ser para a realização de concurso público para uma estimativa de 5.000 (cinco mil) candidatos.
pág. 1


Condições de participação: 3.1. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3.3.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299, do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3.4. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem pág. 2

nas seguintes condições:
3.4.1. Empresa sob forma de consórcio ou cooperativas.
3.4.2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
3.4.3. Empresas que estejam em regime de falência, concordata, recuperação judicial.
3.4.4. Empresas declaradas inidôneas, suspensas de licitar ou contratar com este CORE-MG (art. 87, da Lei nº 8.666/93) ou impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002).
3.4.5. Empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento.
3.4.6. Empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CORE-MG qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
pág. 3

4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será realizado consulta online ao SICAF e ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
10.1.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Seguridade Social).
10.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente.
10.1.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.1.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
1 0.1.5. No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Compras Governamentais, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
10.1.5.1.
Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
10.1.5.2. Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
10.1.5.3. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do artigo 1º e no Inciso III, do artigo 5º da
pág. 7

Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço total do item, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
9.2. Se a proposta for aceitável, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A
pág. 6

negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.