Objeto: LOTE I - MANUTENÇÃO
LOTE II - CONSERVAÇÃO

Condições de participação: 5.1 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis respectivamente, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente e todos os dados que o identifique os seguintes dizeres:
Seguintes dizeres:
Envelope n.º 01 – Proposta Pregão Presencial para Registro de Preços nº 016/2018 Razão Social do Proponente: CNPJ:
Envelope n.º 02 – Habilitação Pregão Presencial para Registro de Preços nº 016/2018 Razão Social do Proponente: CNPJ:
5.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor público autorizado ou cópia acompanhada do original para autenticação pela pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio.
5.3 – Serão aceitas propostas escritas enviadas pelo correio ou entregues por portador. O autor da proposta não poderá dar lances ou praticar qualquer ato em seu favor durante a sessão.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Av. José Gomes Chaves, 81 - Centro - CEP 64895-000 Brejo do Piauí - PI - CNPJ 01.612.567/0001-81

Credenciamento: 4.1. - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) - Tratando-se de representante estatutário legal, estatuto ou contrato social em vigor ou última alteração se nesta constar o objeto social e a administração da empresa ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) – Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a processos licitatórios. Se o procurador apresentar procuração particular, a mesma deverá estar acompanhada do documento indicado na alínea ”a” deste item, para que comprove os poderes do mandante da outorga.
c) – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, documento que comprove esta condição. d) – Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo do Anexo III do Edital, observando-se que todo o teor do conteúdo encontrado no modelo deverá constar na Declaração a ser entregue no certame. Esta Declaração deverá ser apresentada fora dos Envelopes n.ºs 01 e 02.
e) – O representante legal ou procurador deverá se identificar exibindo documento oficial de identificação.
f) – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
g) - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da pregoeira.
h) – A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame.

Habilitação: 7.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou última alteração se nesta constar o objeto social e a administração da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais;
7.2.3 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea 7.2.2, deste subitem;
7.2.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.2.5 - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
7.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
7.3.1 – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja data de expedição não anteceda em mais de 60 (sessenta) dias da data de recebimento e abertura dos envelopes.
7.4 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.4.1 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativas à sede da licitante; 7.4.2 – prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.3 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
7.4.4 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.5.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas no Anexo I, através da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. Os atestados deverão conter: nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço e telefone); local e data de emissão; nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações e período da prestação de serviço.
7.6 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
7.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
7.6.2 – Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
7.6.3 – Os documentos relativos à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderão ser substituídos pelo C.R.C. - PREGÃO (Certificado de Registro Cadastral do Pregão) emitido pelo Setor de Licitações do Município de Brejo do Piauí.
7.6.4 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente:

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7.6.4.1 – Se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão
estar em nome da matriz;
7.6.4.2 – Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 8.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando- se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Encerrada a fase de credenciamento a pregoeira declarará aberta a Sessão do Pregão, oportunidade em que não mais se aceitará novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e a Documentação de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
8.3 – A análise das propostas pela pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
8.3.1 – Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
8.3.2 – Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
8.4 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. 8.5 – Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
8.6 – O critério de julgamento será o menor preço por lote. 8.7 – As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
8.7.1 – Seleção da proposta de maior desconto e as demais com preços até 10% inferior àquela;
8.7.2 – Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os maiores descontos, até o máximo de 03 (três);
8.7.3 – No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;
8.8 - A pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de menor preço e os demais em ordem crescente de desconto, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de descontos.
8.9 - O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.10 - Os lances deverão ser formulados por item em descontos distintos e crescentes, superiores à proposta de maior desconto, observado o lance mínimo, que será estipulado pela pregoeira no ato do pregão, aplicável inclusive em relação ao primeiro.
8.11 – Na licitação será assegurado, como critério de desempate, entre as pessoas jurídicas, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.11.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.11.2 – Para efeito do disposto na cláusula anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 8.11.2.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.11.2.2 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.11.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° do artigo 44 da Lei Complementar n° 123/06, conforme o caso e modalidade licitatória, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.11.2.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do artigo 44 da Lei Complementar n°

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123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.12 – Na hipótese da não-contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.13 – O disposto anteriormente em relação às microempresas e empresas de pequeno porte só se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.14 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances, com exceção da melhor proposta.
8.15 - A pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor/maior desconto com vistas à redução do preço.
8.16 - Após a negociação, a pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço/maior desconto, decidindo motivadamente a respeito, se houver necessidade.
8.17 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
8.18 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.19 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
8.19.1 - substituição e apresentação de documentos;
8.19.2 - verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.20 - A verificação será certificada pela pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.20.1 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.21 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 7.5.3, a pregoeira, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Brejo do Piauí/PI.
8.22 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.23 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.24 – Da Sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, e que, no final será assinada pela pregoeira e equipe de apoio.