Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma nas condições e nos prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas.ao cumprmento do objeto limitado, que .atenderem às exigências enumeradas neste edital e. ainda.' aos requisitos da legislação específica.
2.1.1
Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do ,Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. por meio do s/fe 
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação.os interessados que se
vigente e neste edital. especialmente em uma ou mais das situações a
seguir:
. . . . .
a)- em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada.
que se encontrem sob concurso de credores. em dissolução ou em
© liquidaçãol
contratar com a
b)- que tenham sido declarados inidõneos para licitar ou
motivos
Administração Pública. enquanto perdurarem os
determinantes da punição ou até que seja promovida a sua
reabilitaçãol
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte. durante o prazo da sanção aplicadas
d)- que não tenham prestado. no campo próprio do sistema eletrõnico,
as declarações a que se refere o subítem 4.1 deste edital.
2.1 .2.1 - Quando permitida a participação de empresas em consórcio, as
regras constarão em anexo próprio, relacionado Da folha de apresentação.. do edital, com
lo . CONDIÇÕES PAlhA PARTICIPAÇÃO OE ÊMPkESAS EM coNSÓRCiO". -
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A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de injftgiÍ Í,l:P?!@} responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-a a:;)su'C.o:8g" penalidades cabíveis. '»/ $ %
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2.2 A simples participação da licitante neste certame Implica:
a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, desde que não constem da documentação apresentada pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato


Habilitação: W 8.4.1 - Não serão aceitas "protocolos de entrega" ou "solicitações de
documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente
edital
8.4.2
A documentação necessária à habilitação. bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos.
/
8.4.3 Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos.
©P" Documentos enviados com a data de validade anterior à data de
abertura da sessão acarretarão a INABILITAÇÂO da licitante.
observado. entretanto. o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.
8.4.4
) . qOz. 'o-Ú \ ,-W 0

8.4.4.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.6 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
8.4.7 Para os documentos autenticáveis pela internet, procedida a consulta ao s/fe respectivo. o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certiüicarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na
M
via anexada pela licitante
'co 'COM
motivada, em campo próprio do sistema eletrõnico manifestar a sua intenção de recorrer, registrando a síntese de suas razões.