Objeto: 1.1. Contratação de sociedade para prestação de serviços de apoio administrativo, composta pelos Postos de Trabalho de recepção, copeira, auxiliar administrativo e telefonista, observadas as condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 9/2022, sendo que os serviços serão executados nas dependências do Edifício Sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), no município do Rio de Janeiro.
1.1.1. Tabela: A CONTRATADA deverá disponibilizar e manter nas dependências da CONTRATANTE, o quantitativo, mínimo, de postos de trabalho, conforme tabela a seguir:
1.1.1.1. Não será aceito valor abaixo, a custo de salário base, conforme tabela acima (subitem 1.1.1).
1.1.1.2. Valores máximos aceitos pela DIRETORIA DO FORO no Pregão Eletrônico 9/2022:
1.1.1.2.1. Valor Mensal: R$ 80.299,93 (oitenta mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos); 1.1.1.2.2. Valor Anual: R$ 963.600,39 (novecentos e sessenta e três mil e seiscentos reais e trinta e nove centavos).
1.2. A CONTRATADA deverá fornecer e instalar, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir do início da execução do Termo de Contrato, relógio de ponto biométrico, para controle de frequência de seus empregados.
1.2.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar 1 (um) equipamento de ponto biométrico, conforme especificações previstas na Portaria nº 1.510 do Ministério
do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009. 
1.2.1.1. Na presente contratação NÃO haverá previsão de fornecimento de materiais de consumo, ferramentas e equipamentos pela CONTRATADA. 1.2.2. A CONTRATADA deverá fornecer uniformes aos seus funcionários, nos termos do Anexo III deste Termo de Referência.
1.2.2.1. As quantidades indicadas para fins de uniforme por esta Administração, NÃO poderão ser alterados para menor quantitativo.
1.2.2.2. Permite-se o aumento dos quantitativos das peças de uniforme, caso entenda pertinente a licitante.
1.2.3. A CONTRATADA deverá fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) aos seus funcionários para execução dos serviços contratados, conforme prevê a legislação de regência.
1.2.4. Não há previsão de contratação de hora extraordinária (horas extras), adicional noturno, adicionais de periculosidade e insalubridade.
1.2.5. O prazo de vigência inicial será de 12 (doze) meses, conforme os termos da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do Termo de Contrato, Anexo XVI deste Termo de Referência.
1.2.6. No Pregão Eletrônico 9/2022 não serão aplicadas as regras previstas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, aplicando-se, quando for o caso em concreto, a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa (IN) - SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.1.2. O presente pregão eletrônico NÃO será exclusivo para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.





  
3.1.2.1. O presente pregão eletrônico será de ampla concorrência.
3.1.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MP atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.1.4. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico Comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.1.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a 1ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1. Associações (entidades sem fins lucrativos) cujo Estatuto Social contenha objetivos genéricos e que não permitem estabelecer o necessário e preciso vínculo com o objeto desta contratação, sob pena de desvio de finalidade da referida associação civil sem fins lucrativo (ACÓRDÃO Nº 2847/2019 – TCU – Plenário);
3.2.2. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a DIRETORIA DO FORO da 1ª CJM, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.2.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.2.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.2.8. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
3.2.9. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.10. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.11. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98; 3.2.12. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.2.13. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão CONTRATANTE.
3.3.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
3.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura CONTRATADA que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão CONTRATANTE.
3.5. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão e terão direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006.
3.5.1. No entanto, caso venham a ser CONTRATADAs, não poderão beneficiar-se da condição de optante e estarão sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da citada Lei Complementar n° 123/2006.
3.5.2. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum benefício tributário na condição de optante, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja CONTRATADA, (Lucro Presumido ou Lucro Real), atendendo o que prevê o art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123/de 14 de dezembro de 2006 e do subitem 5.2 do Anexo VII da Instrução Normativa n° 5, de 25 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
3.5.3. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
3.5.3.1. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa CONTRATADA, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2798/2010).
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Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.4.1. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 1ª CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1. ATENÇÃO - cadastramento prévio da Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP):
6.1.1.1. Em conjunto com a apresentação da proposta, a licitante deverá cadastrar a sua Planilha de Custos e Formação de Preços, sob o risco de desclassificação sumária, caso não o faça, antes da fase de lances., uma vez que é através desta composição de custos que se estabelece o preço final ofertado.
6.1.1.2. Quando da indicação do valor global da proposta comercial e do cadastramento da planilha de custos e formação de preços com suas memórias de cálculos (antes da fase de lances), observar o exposto no subitem 1.3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA – FASE DE ENVIO DA PROPOSTA, constante no Apenso do Anexo I, Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 9/2022.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.2.1. Não será aceito documento novo, com exceção de documentação complementar ou que tenha por objeto a correção de falhas sanáveis ou meramente formais, mediante diligências requeridas pelo pregoeiro, sob risco de desclassificação (Acórdão nº 61/2019–Plenário, Acórdão nº 830/2018-Plenário, Acórdão nº 581/2018-Plenário, todos do Tribunal de Contas da União).
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 10.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela:
10.1.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU) .
10.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a sua inabilitação.
10.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
10.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.2.1. Contudo, a critério do Pregoeiro, poderá solicitar diligências requerendo a apresentação desses documentos, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8666/1993.
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10.2.2. Não será aceito documento novo, com exceção de documentação complementar ou que tenha por objeto a correção de falhas sanáveis ou meramente formais, mediante diligências requeridas pelo pregoeiro, sob risco de inabilitação (Acórdão nº 61/2019–Plenário, Acórdão nº 830/2018-Plenário, Acórdão nº 581/2018-Plenário, todos do Tribunal de Contas da União).
10.2.3. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até duas horas, sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 10.2, os licitantes encaminharão, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.8. Habilitação jurídica:
10.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.10. Qualificação Econômico-Financeira:
10.10.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.10.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor ofertado pelo licitante para esta contratação, nos termos constantes no modelo do ANEXO XIII do Termo de Referência;
10.10.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.10.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
10.10.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual ofertado pelo licitante, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório, nos termos constantes no modelo do ANEXO XIII do Termo de Referência;
10.10.4. Comprovação, por meio de Declaração que contenha a relação de compromissos assumidos de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, não superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior, os termos constantes no modelo do ANEXOS XIII e XIV, ambos do Termo de Referência
10.10.4.1. A declaração de que trata o item 10.10.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
10.10.4.2. Se o valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada constante da declaração de que trata o item 10.10.4 apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar a devida justificativa – assinada por técnico competente -, conforme modelo do ANEXO XV do Termo de Referência.
10.10.4.2.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.10.5. As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de: 10.11. Qualificação Técnica:
10.11.1. Apresentar um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
10.11.1.1. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços compatíveis com o objeto do presente pregão, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
10.11.1.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente.
10.11.1.2.2. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
10.11.1.3. Somente serão aceitos atestados técnicos expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
10.11.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
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10.11.2. Apresentar Declaração de que instalará escritório na cidade do Rio de Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SEGES/MP nº 05/2017, conforme modelo do Anexo V do Termo de Referência.
10.11.2.1. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no âmbito do Rio de Janeiro, deverá constar na sua proposta comercial tal fato ou apresentar Declaração própria.
10.12. Deverá apresentar modelo de autorização para a utilização da garantia e de pagamento direto, conforme Anexo XX do Termo de Referência.
10.13. Termo de vistoria facultativa: o Licitante poderá vistoriar, previamente, os locais onde serão executados os serviços até o segundo dia anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário com a Diretoria do Foro da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, situada no 1º andar do edifício- sede, Praia Belo Jardim n°555 – Galeão – Ilha do Governador – Rio de Janeiro/RJ, no horário das 11 às 17 horas, pelo telefone (21) 3479-4350 ou pelo e-mail: nuap@stm.jus.br.
10.13.1. A liberdade concedida à interessada para encaminhar qualquer pessoa para realizar a vistoria não enseja, sob qualquer alegação, motivo justo para que seja recusado o cumprimento de obrigação ou peculiaridade contratual.
10.13.2. A Licitante vencedora não poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
10.13.3. A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da Licitante, quando da realização da vistoria e composição de custos, é de sua plena e exclusiva responsabilidade, não constituindo razão legal para abrandar as obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação.
10.13.4. A vistoria constitui o meio hábil para a Licitante tomar conhecimento de todas as peculiaridades da contratação, momento em que lhe será oportunizado conhecer as rotinas do ambiente laboral da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
10.13.5. Caso não tenha realizado a vistoria a licitante deverá declarar tal fato, nos termos previstos no Anexo XV do Termo de Referência. 10.13.6. Caso tenha realizado a vistoria deverá apresentar o termo de vistoria, conforme Anexo XIX do Termo de Referência.
10.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 10.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
1 1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA E INABILITAÇÃO DE LICITANTE