Objeto: 1.1.
Aquisição de material elétrico - luminárias de led para iluminação externa pública na UFMA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. IDENTIFICAÇÃO DOS MATERIAIS
1.1.2. DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS
As descrições técnicas e complementares dos materiais a serem adquiridos estão listadas no APÊNDICE A - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS deste documento. Caso haja discordância entre as especificações dos itens listados no referido apêndice com aquelas constantes no sistema Compras.gov.br (CATMAT), prevalecerá a especificação constante neste Termo de Referência.
1.2.
A estimativa de custo total para aquisição é de R$ 995.696,00 (novecentos e noventa e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais).
1.3.
O custo estimado foi elaborado com base nos preços divulgados no Painel de Preços do Ministério da Economia e preços pesquisados em lojas virtuais, conforme Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 da Secretária de Gestão do Ministério da Economia, por se tratar este certame de procedimento administrativo autuado sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001.
1.4.
Os valores estimados servirão apenas de subsídios às empresas licitantes para formulação de suas propostas. Portanto, não deverá constituir qualquer compromisso futuro para com a CONTRATANTE.
1.5.
Conforme determinação legal, nos termos do art. 48, I da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014) a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
1.6.
Fica estabelecida, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014), exceto quando:



  

1.6.1.
Não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
1.6.2.
O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
1.7.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.8.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.9.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 7º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.10.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.11.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.12.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.13.
O material correspondente à aplicação das cotas reservadas para ME/EPP/COOP está discriminado no item 02, constante na lista de materiais acima elencados, sendo cota referente ao item 01.
1.14.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura da Nota de Empenho, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
2.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO