Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para presta- ção de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustí- veis, em rede de postos credenciados, dos tipos gasolina comum, etanol comum e óleo diesel para os veículos e utilitários, compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões eletrônicos magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo forne- cimento de combustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança a contratação, a fim de atender os veículos terrestres oficiais e utilitários da SEDE do IBGE e a Unidade Estadu- al/Agências, no Estado do Rio de Janeiro e, eventualmente, em outras Unidades da Federação, em conformidade com as especificações detalhadas no ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas nos siste- mas CAMAT/CATSER do ComprasNet e as especificações constantes dos Anexos deste Edi- tal, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 02/2010
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o pra- zo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação ex- trajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, um ou mais sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mate- riais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem represen- tando interesse econômico comum;
h) sociedade cooperativa que esteja constituída de forma de cooperativa de mão-de-obra, tendo em vista o Acórdão Normativo nº 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público e a União, devi- damente homologado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.
i) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
j) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar em campo pró- prio do sistema eletrônico:
3.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complemen- tar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabele- cido em seus arts. 42 a 49, caso seja microempresa ou empresa de pe- queno;
3.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a lici- tante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.

Processo: 03604.001693/2013-70 Rubrica: Fls.
3.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Consti- tuição;
3.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Ins- trução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrô- nico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e aten- dem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis I – credenciamento; II – habilitação jurídica; III – regularidade fiscal federal; IV – regularidade fiscal estadual/municipal e VI – qualificação e- conômico-financeira, na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem ve- rificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
10.1.2. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exi- gido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a se- guinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualifica- ção econômico-financeira:
10.1.2.1. Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por a- ções, acompanhado de documentos de eleição de seus administra- dores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;

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d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.2.2. Regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço (FGTS);
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concor- re.
10.1.2.2.1 caso a licitante seja considerada isenta dos tributos esta- duais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra e- quivalente, na forma da lei;
10.1.2.2.2. caso a licitante detentora do menor preço seja microem- presa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.1.2.3. Qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ín- dices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante ob- tenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Processo: 03604.001693/2013-70 Rubrica: Fls.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ;
Passivo Circulante
10.1.3. Todas as licitantes que apresentem qualquer dos índices acima igual ou infe- rior a 1(um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.1.4. Todas as licitantes deverão ainda:
a) comprovar aptidão para a prestação dos serviços por meio da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou fornecimento de combustível com cartão eletrônico magnético mediante contrato formal com no mínimo 6 (seis) meses de vigência.
a.1) O (s) atestado (s) referir-se-á (ão) a contrato (s) já concluído (s) ou já decorridos no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresen- tação do contrato;
a.2) será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
b) comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa
10.1.5. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.5.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.5.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.5.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.5.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.1.5.5 – Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será fa- cultado à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.

Processo: 03604.001693/2013-70 Rubrica: Fls.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico link “anexar” no Comprasnet, e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.1 deste Edital, ao IBGE, Av. Franklin Roo- sevelt, 166 – Sala 706 – Castelo – RJ - CEP: 20021-120, em envelope fechado e rubricado no fe- cho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 21/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 8.1.1 e 10.2 poderão ser caracterizados como descumprimento de condições editalícias pela lici- tante, ficando facultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante des- pacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Adminis- tração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos do- cumentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da proponen- te.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Comple- mentar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para partici- pação na licitação.
10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a lici- tante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regulari- zação da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Processo: 03604.001693/2013-70 Rubrica: Fls.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2 acontecerá no momento ime- diatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 será sempre concedida pelo IB- GE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou pra- zo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.9.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.9.2, implica- rá decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facul- tado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Recebida a proposta comercial nos termos do item anterior, o Pregoeiro a examinará quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da li- citante conforme disposições deste Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, po- derá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações técnicas exigidas neste edital e seus anexos,
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo global anual de R$ 822.389,94 ( Oi- tocentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centa- vos).
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e aos percen- tuais de descontos apresentados.
9.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, fo- rem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados, desde que não contrariem ins- trumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.3. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.

Processo: 03604.001693/2013-70 Rubrica: Fls.
9.3.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibili- dade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que funda- mentam a suspeita.
9.3.5. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evi- dente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (GRUPO).
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exi- gências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessiva- mente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.