Objeto: Pregão Eletrônico para aquisição de itens e acessórios de fotografia, filmagem e áudio para CREFITO-2, conforme descrito e especificado no ANEXO I – Termo de Referência. As descrições são referenciais
Parágrafo Único – Todos os equipamentos e materiais utilizados na prestação dos serviços deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos componentes de controle de qualidade industrial – ABNT, NBR, INMETRO etc.


Credenciamento: 4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CREFITO-2, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
9.2. Habilitação Jurídica:
a) registro empresarial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas perante a junta comercial e, em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados e c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. Qualificação Econômica – Financeira: a) certidão negativa de falência, concordata ou recuperação, judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor central do Fórum da sede da empresa Licitante, com data não anterior a 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação.
9.4. Regularidade Fiscal: SICAF
a) prova de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ;
b) certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual e
da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante, e b.1) as licitantes proponentes não poderão ter débitos com a Fazenda Municipal de Rio de Janeiro/RJ, sob pena de inabilitação, sendo

que o Município fará a consulta de possíveis débitos; c) comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. d) prova de regularidade relativa ao FGTS, mediante apresentação de cópia do Certificado ou Certidão Negativa, ambas emitidas pela Caixa Econômica Federal - CEF em vigor na data da apresentação, e e) certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT.
9.5. Declaração: a) declaração da licitante à superveniência de fato impeditivo da habilitação (Anexo II) e b) declaração, sob as penas da lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme sugestão anexa (Anexo III).
9.6. Demais Condições:
a) Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao Pregoeiro, ao final da Sessão Pública, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a Sessão, com encaminhamento do original ou cópia autenticada, por sua vez, os documentos emitidos via Internet poderão ser verificados pela Administração quanto a sua autenticidade e validade mediante pesquisa nas respectivas páginas, e, os documentos serão encaminhados ao endereço mencionado no item “20.6 ” do Edital; b) a critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado e c) os casos enunciados na habilitação sob os itens “9.1” a “9.4”, poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral, de cujos documentos deverão estar permanentemente atualizados, em consonância com o art. 32 § 2º e 3º e art. 55, Inc. XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.

Julgamento: 8.1. Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o(s) licitante(s) vencedor(es).
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.