Objeto: 1.1.
Prestação presencial de serviços de informática na área de sustentação de sistemas de informação e administração de bancos de dados Oracle mediante cessão de mão de obra, conforme quadro abaixo:
1.2.
No Anexo III - Catálogo de Serviços (1220188) constam detalhes dos serviços de cada perfil, com o código do Catálogo de Serviços (CATSER) do Portal de Compras do Governo Federal.

Condições de participação: _____________________________________________________________________________________________
TRE/DF: Praça Municipal de Brasília, SIG, Quadra 02, Lote 06, CEP: 70094-901.
Comissão de Licitações: (61) 3048-4067, 3048-4232 e 3048-4024.
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2.1.
Poderão participar da licitação todas as empresas especializadas no ramo das atividades pertinentes ao objeto deste certame e que atendam todas as condições e especificações constantes do corpo e dos anexos deste edital.
2.1.1.
As empresas deverão estar previamente credenciadas no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas unidades da federação.
2.3.
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição e chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. Referido credenciamento implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
2.4.
As licitantes deverão se informar, junto ao provedor do sistema, a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6.
Caberá à interessada em participar do pregão na forma eletrônica:
2.6.1.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando forem exigidos neste Edital, também os seus anexos, além dos documentos de habilitação.
2.6.2.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.6.4.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
2.6.5.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.7.
Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/93, não será admitida a participação de empresas:
a)
Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (REsp. 174.274/SP – Recurso Especial 1998/0034745-3); impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º, da Lei nº 10.520/2002); ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93);
c) Que tenham, em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (Res. n.º 229/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao artigo 2º da Res. CNJ n.º 07/2005 e suas alterações);
d) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) Compondo consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição (Acórdãos n.º 265/2010 e n.º 887/2013, todos do Plenário do TCU);
f)
Que atuam na condição de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, haja vista ser vedada a participação de OSCIP's em processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal, a teor do Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário – (TC-021.605/2012-2).
g)
Que tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades e/ou dissolução compulsória da pessoa jurídica, nos termos do art. 19, incisos II e III, da Lei nº 12.846/2013; _____________________________________________________________________________________________
TRE/DF: Praça Municipal de Brasília, SIG, Quadra 02, Lote 06, CEP: 70094-901.
Comissão de Licitações: (61) 3048-4067, 3048-4232 e 3048-4024.
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h) Proibidas de contratar com o poder público em virtude de condenação de seus dirigentes ou sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, observado o prazo fixado;
i)
Proibidas de contratar com a Administração Pública; que estejam com registro, licença ou autorização suspensos ou cancelados e/ou com atividades suspensas total ou parcialmente, de forma que impossibilitem a contratação com o Poder Público, em razão do disposto nos arts. 8º, 10º, 72, incisos IX e XI, e § 8º, I, II e V, da Lei nº 9.605/98, observado o prazo fixado;
j)
Declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União para participar de licitação na Administração Pública Federal, observado o prazo fixado, nos termos da Lei nº 8.443/1992;
k) Condenadas a outras sanções previstas em lei que impeçam de participar de licitação ou contratar com o TRE-DF, observado o prazo fixado;
l)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
m)
De que sejam proprietários, controladores ou diretores deputados e senadores (art. 54, II, da CF/88);
n)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão em seu objeto social; e
o)
Cooperativas, por se tratar de contratação mediante cessão de mão de obra.
2.8.
Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, nos campos próprios do sistema eletrônico, que:
a)
Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
b)
A proposta a ser apresentada está em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos;
c)
Se microempresa, empresa de pequeno porte ou, quando autorizada a participar, sociedade cooperativa (que se enquadre no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
d) Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição da República e do inciso XVIII do caput do art. 78, da Lei nº 8.666/93;
e) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
f)
A proposta foi elaborada de forma independente (em relação a outros potenciais licitantes ou de fato ou em relação a qualquer integrante do TRE-DF).
g)
Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h)
Cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se aplicável;
i)
Cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT, se aplicável.nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT, se aplicável.
2.8.1.
A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta e ao enquadramento a que se refere a alínea “c”, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto nº 10.024/2019, sem prejuízo da responsabilização criminal de que trata o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), em especial no Capítulo II-B (Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos) do Título XI da Parte Especial;
2.9.
A participação da licitante neste certame acarreta a presunção de que ela se comprometeu a ofertar e fornecer o objeto que atenda a todas as exigências deste instrumento convocatório.
2.10.
Fica assegurado o tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, e da Lei nº. 11.488/2007.
2.11.
Considerando tratar-se de contratação de serviços com alocação de postos de trabalho ou cessão de mão de obra, conforme Parecer COSIT nº 69, de 10 de novembro de 1999, e conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e nos artigos 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, a licitante Microempresa
_____________________________________________________________________________________________
TRE/DF: Praça Municipal de Brasília, SIG, Quadra 02, Lote 06, CEP: 70094-901.
Comissão de Licitações: (61) 3048-4067, 3048-4232 e 3048-4024.
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- ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o artigo 17, inciso XII, o artigo 30, inciso II, e o artigo 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos seguintes termos:
a) a licitante optante pelo Simples Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante alocação de postos de trabalho ou cessão de mão de obra às respectivas secretarias federal, estadual, distrital e/ou municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o TRE-DF, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que se efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.11.1. A vedação estabelecida neste item não se aplica às atividades excetuadas pela referida lei.


Habilitação: 3.1. A proposta e, concomitantemente, os documentos de habilitação exigidos deverão ser apresentados exclusivamente por meio do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, o que ocorrerá a partir da data de divulgação da licitação até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de seu recebimento.
3.1.1.
O referido envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.1.2.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
3.1.3.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.1.4.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.2.
A licitante deverá consignar, via sistema eletrônico, o menor preço global, já incluso, em seu preço final, todos os custos acaso existentes, tais como: tributos, obrigações trabalhistas, transporte, alimentação, equipamentos, uniformes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, não se olvidando de também lançar, em campo próprio, as informações referidas no subitem 2.8.
3.3.
A omissão na descrição dos prazos e formas estabelecidos neste Edital não provocará a desclassificação da licitante omissa, presumindo-se que tenham sido aceitas todas as condições especificadas.
3.4.
As propostas em desacordo com os termos deste instrumento, que se opuserem a qualquer dispositivo legal vigente ou que apresentarem irregularidades insanáveis, serão desclassificadas.
3.5.
A proposta apresentada e levada em conta para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, de forma que, encerrada a fase de recebimento de propostas (ou seja, a partir da abertura da sessão pública), não lhe caberá o direito de pleitear qualquer alteração, inclusive no que diz respeito a especificações do objeto e dos preços apresentados, salvo alterações de caráter absolutamente formal, a critério do pregoeiro.
3.6.
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, salvo se prazo superior for estipulado pela licitante, na forma do Item 10 - FASE DE JULGAMENTO: ACEITABILIDADE DA PROPOSTA, deste Edital, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, podendo ser prorrogada a pedido do pregoeiro e com anuência da licitante.
3.7.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances e mediante solicitação do pregoeiro, observado o prazo de que trata o Item 12- ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO deste Edital.
3.8.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de lances, negociação e julgamento das propostas.
_____________________________________________________________________________________________
TRE/DF: Praça Municipal de Brasília, SIG, Quadra 02, Lote 06, CEP: 70094-901.
Comissão de Licitações: (61) 3048-4067, 3048-4232 e 3048-4024.
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11.1.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os documentos, com prazo de validade não expirado, descritos a seguir:
a) habilitação jurídica: consulta ao CNPJ e cópia do documento de identificação oficial com foto e CPF do representante legal;
b) habilitação jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, além do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) regularidade fiscal: prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) regularidade fiscal: prova de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais prevista nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991 - mediante a apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, observada a ressalva do item 11.15;
e) regularidade trabalhista: prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
_____________________________________________________________________________________________
TRE/DF: Praça Municipal de Brasília, SIG, Quadra 02, Lote 06, CEP: 70094-901.
Comissão de Licitações: (61) 3048-4067, 3048-4232 e 3048-4024.
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f) regularidade econômico-financeira: certidão negativa de falência ou recuperação judicial, no caso de pessoa jurídica, expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame;
g) regularidade econômico-financeira: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
g.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
g.2) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
g.3) Nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.538/2015, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
h) regularidade econômico-financeira: comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
h1) As empresas deverão complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
h1.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
h1.2) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
h1.3) comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV ao Termo de Referência (Anexo VII-E da IN 5/2017 SEGES do atual Ministério da Economia), de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste pregão, não é superior ao patrimônio líquido da licitante, podendo esse ser atualizado na forma já disciplinada neste edital.
h1.4) a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
h1.5) quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
i) Qualificação técnico-operacional (subitem 2.10.3 do Termo de Referência - Anexo I ao Edital): As empresas interessadas na contratação deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico- operacional:
_____________________________________________________________________________________________
TRE/DF: Praça Municipal de Brasília, SIG, Quadra 02, Lote 06, CEP: 70094-901.
Comissão de Licitações: (61) 3048-4067, 3048-4232 e 3048-4024.
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i1) Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da empresa, os quais comprovem a prestação de serviços de gestão de mão de obra na área de STIC.
i2) Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
i3) Relativamente ao(s) documento(s) mencionado(s) no subitem i1 desta Cláusula, a empresa deverá comprovar que executou, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, e de forma satisfatória, contrato com a quantidade de postos de trabalho a serem contratados, ou seja, 10 (dez) postos, em conformidade com o Anexo VII, item 10.6, letras "b" e 'c.2", da IN SEGES/ME nº 05/2017 c/c o item 9.1.2 do Acórdão TCU nº 1214/2013-Plenário;
i4)
Nesse caso, será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço (10 postos), a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
i5) Ainda, a empresa deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados de que trata o subitem i1 desta Cláusula, admitindo-se somatório, desde que os períodos sejam sucessivos, não havendo obrigatoriedade de que os 3 (três) anos sejam ininterruptos.
i6) Os licitantes deverão disponibilizar, caso seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
j) qualificação técnica específica – Vistoria (subitem 2.10.4. do Termo de Referência - Anexo I ao Edital): Caso queira, o licitante poderá tomar conhecimento das características individuais dos locais de prestação dos serviços, mediante vistoria prévia até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para abertura do certame, mediante agendamento prévio com 01 (um) dia útil de antecedência da data da vistoria, por meio dos endereços eletrônicos sabad@tre- df.jus.br ou sasis@tre-df.jus.br, e telefones: 3048-4139/4137, junto à COSC - Coordenadoria de Soluções Corporativas.
j1)
Não será permitida a vistoria de duas ou mais empresas concomitantemente.
j2) A prestação dos serviços objeto deste Instrumento ocorrerá nas dependências da sede do TRE-DF, localizada na Praça Municipal de Brasília, Quadra 02 Lote 06.
j3) A contratada ficará responsável pela execução integral do objeto do contrato, não podendo alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe ou peculiaridades relativas à execução do objeto, pela não realização da vistoria ou por omissões no momento da sua realização, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos.
j4)
A licitante deverá apresentar o Termo de Vistoria ou, caso não a realize, de Ciência das condições de execução contratual, conforme modelos constantes do Anexo V do Termo de Referência – TR, que será exigido como condição para habilitação.
11.1.1.
A comprovação referida nas alíneas “c”, “d” e “e” será verificada mediante consulta “on-line” ao sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2. Quando admitida a participação no certame, as cooperativas deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, os seguintes documentos, com prazo de validade não expirado:
11.2.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto no inciso XI do art. 4°, inciso I do art. 21 e §§ 2º a 6º do art. 42 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.2.2. A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados.
11.2.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação objeto.
11.2.4.
O registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.2.5. A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.
_____________________________________________________________________________________________
TRE/DF: Praça Municipal de Brasília, SIG, Quadra 02, Lote 06, CEP: 70094-901.
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11.2.6.
Comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório do exercício social ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.2.7.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
11.2.7.1.
Ata de fundação.
11.2.7.2.
Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou.
11.2.7.3.
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou.
11.2.7.4.
Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias.
11.2.7.5.
Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais.
11.2.7.6.
Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.2.8.
As cooperativas estão dispensadas da apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial por não estarem sujeitas à falência, por força da lei.
11.3.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
11.4.
As exigências habilitatórias que não puderem ser comprovadas pelo SICAF deverão ser demonstradas mediante encaminhamento da devida documentação na forma e no prazo definido neste Edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.4.1. O encaminhamento da referida documentação deve ser feito na forma do item 12 – ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO.
11.5.
Além das pesquisas no SICAF, em atenção ao art. 337-M e §§1º e 2º do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), e à determinação do TCU, constante do Acórdão n.º 1.793/11-Plenário, o pregoeiro deverá realizar as seguintes pesquisas para comprovar a habilitação da licitante:
11.5.1.
No CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc), quanto à existência de registros impeditivos da contratação;
11.5.2. No CNCIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), quanto à existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa;
11.5.3. Relação de licitantes inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS .
11.5.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc).
11.5.5.
Poderá ser utilizada a consulta consolidada de Pessoa Jurídica disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União – TCU, que inclui as supracitadas certidões do TCU, CNJ, CEIS e CNEP (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).
11.6.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor do SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.6.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.6.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
11.7.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
_____________________________________________________________________________________________
TRE/DF: Praça Municipal de Brasília, SIG, Quadra 02, Lote 06, CEP: 70094-901.
Comissão de Licitações: (61) 3048-4067, 3048-4232 e 3048-4024.
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11.8.
Constatada a existência de sanção que a impeça de licitar ou contratar, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.9.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados (excetuando-se aos documentos dispensados pelo Decreto n.º 8.660/2016).
11.11.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados (excetuando-se aos documentos dispensados pelo Decreto nº 8.660/2016).
11.12.
Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
11.12.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.13.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.14.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.14.1.
Os impedimentos nos cadastros previstos no subitem 11.5., e respectivos subitens, apurados em nome da matriz, obstruem a participação de quaisquer de suas filiais, e vice-versa.
11.15. Em relação às licitantes que fazem jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efetivação da contratação, entretanto deverão apresentar, no momento da habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
11.15.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.15.2.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efetivar a contratação, ou revogar a licitação.
11.16. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a obtenção de uma proposta que atenda ao Edital.
11.17. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
11.18.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.19. Se todas as licitantes forem inabilitadas, o pregoeiro poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para que elas apresentem nova documentação escoimada das causas que as inabilitaram.

Julgamento: 10.1.
Encerrada a etapa de lances e concluída a etapa de negociação, o pregoeiro fixará prazo à licitante detentora do lance de menor preço global para o envio de sua proposta com o valor readequado ao lance vencedor ou ao valor negociado, caso ocorra, conforme disposto no Item 12 – ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, do presente Edital.
10.2.
A proposta será examinada quanto à compatibilidade do preço, em relação ao valor máximo estipulado para a contratação neste Edital, e à adequação técnica para a contratação, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/2019, bem como deverá conter:
a) Razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, e-mail e o número do Edital;
b) Nome, RG e CPF de pessoa hábil para assinar contrato ou instrumento substitutivo, quando for o caso, juntamente com documentação que comprove esse poder;
c) Descrição detalhada do objeto da licitação, consignando-se o valor mensal e anual dos serviços ofertados, como também a previsão de todas as despesas diretas e indiretas que interferirão na execução do objeto, conforme Anexos I (Planilha de Custos e Formação de Preços) e II (Memória de cálculo da planilha de formação de custo) ao Termo de Referência, utilizando-se da sistemática ali definida para fins de inclusão na Planilha de Custos e Formação de Preços – Vide item 10.3.;
d) Prazo mínimo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Caso o prazo de que trata este subitem não esteja expresso na proposta, esta será entendida como válida por 60 (sessenta) dias;
e) Preços por item, unitário e total, assim como o valor global, em moeda nacional, em algarismo e por extenso, prevalecendo esse último, em caso de divergência;
f) Declaração formal de que está ciente de que todas as despesas para a execução do objeto, bem como todos os tributos incidentes e demais encargos ou outros custos diretos e indiretos, serão de responsabilidade da licitante. As despesas não inclusas nas propostas de preços serão de responsabilidade da licitante-vencedora, sendo certo que serão desconsideradas quaisquer reclamações ou solicitações, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta apresentada;
10.3.
A proposta deverá estar acompanhada de Planilhas de Custos e Formação de Preços e Memória de Cálculo, com detalhamento de todos os elementos que influenciam no custo, nos moldes dos Anexos I e II ao Termo de Referência, sob pena de desclassificação.
10.3.1.
Para elaboração das planilhas de custos, deverão ser considerados, no mínimo, os valores dos salários constantes do item 2.7.5. do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), e os demais benefícios serão os previstos em convenção coletiva de trabalho à qual a licitante esteja vinculada, conforme Anexos I (Planilha de Custos e Formação de Preços) e II (Memória de cálculo da planilha de formação de preços) ao Termo de Referência, que consideraram o seguinte:
a) O auxílio alimentação e outros benefícios das categorias profissionais foram estimados com base no valor consignado na CCT de 2021-2022 do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Distrito Federal (SINDPD-DF) e o Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (SINDESEI-DF), referente ao exercício 2021/2022, Registro MTE nº DF000608/2021;
b) Os salários dos profissionais foram estimados com base na Portaria SGD/ME Nº 5.651/2022 e na Portaria SGD/ME nº 6.432, conforme item 2.7.5. do Termo de Referência (Anexo I ao Edital);
10.3.1.1.
A licitante deverá apresentar memória de cálculo correspondente a cada rubrica, conforme previsto no Anexo II ao Termo de Referência;
a) é vedada a inclusão da rubrica “Reserva Técnica”, haja vista o risco de se onerar indevidamente o contrato, consoante posição do Tribunal de Contas da União (conf. Acórdãos Plenário nºs. 1.202/14, 1.212/13, etc.);
b) não é permitida a inclusão, nas planilhas orçamentárias, do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), uma vez que, de acordo com entendimento do Tribunal de Contas da União, os tributos de natureza direta e personalística oneram diretamente o contratado, não podendo ser repassados para a CONTRATANTE (Acórdão nº 1.595/06-Plenário, Acórdão Plenário nº 288/14). _____________________________________________________________________________________________
TRE/DF: Praça Municipal de Brasília, SIG, Quadra 02, Lote 06, CEP: 70094-901.
Comissão de Licitações: (61) 3048-4067, 3048-4232 e 3048-4024.
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10.3.1.2.
A licitante deverá apresentar, ainda, a GFIP ou outro documento apto à comprovação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Durante a vigência contratual, em caso de variação da rubrica relativa ao percentual de RAT ajustado, somente será alterada a planilha por ocasião da repactuação dos preços.
10.3.1.3.
O orçamento dos custos dos serviços foi estimado levando-se em consideração a empresa optante pelo Lucro Real. A licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.
10.3.1.4.
O orçamento dos custos dos serviços foi estimado levando-se em consideração, também, a desoneração da folha de pagamento, conforme inciso I do art. 7º da LEI nº 12.546/2011, tendo em vista a natureza da contratação. Nas planilhas de custos e formação de preços (Anexo I ao Termo de Referência), optou-se pela previsão da desoneração da folha de pagamento.
10.3.1.5.
As empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e COFINS deverão comprovar que as alíquotas dos referidos tributos adotados no módulo de lucro e custos indiretos correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previsto nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária. A comprovação de que trata este item poderá ser feita pelo cálculo da média dessas contribuições dos últimos 12 (doze) meses disponíveis, mediante a apresentação dos recibos de entrega de escrituração fiscal digital.
10.3.1.6. A aprovação de nova norma coletiva de trabalho referente à categoria ensejará a readequação da planilha de custos no curso do contrato mediante solicitação da CONTRATADA.
10.4.
Caso a classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente proposta com salário em descompasso com regras previstas neste Edital, ou não atenda a outras exigências contidas no item 10, o pregoeiro fixará prazo para ajuste.
10.4.1.
O não atendimento à solicitação do pregoeiro no prazo fixado, ou a recusa em fazê-lo, implicará a desclassificação da proposta.
10.4.2.
O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.
10.5.
Os preços deverão ser líquidos, cotados em real, devendo estar neles incluídos impostos, taxas e demais encargos, bem como deduzidos descontos que venham a ser concedidos.
10.6.
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
10.7.
Será desclassificada a proposta:
a) Que oferte preço final superior ao valor estimado da licitação, ressalvada a hipótese de realização de diligência que ateste que o preço final cotado pela licitante temporariamente classificada em primeiro lugar é compatível com o preço de mercado - aqui definido como o limite mínimo e máximo da amostra pesquisada, cujos atos deverão estar devidamente registrados nos autos da licitação;
b) que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
c) que contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
d) que não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência e/ou anexos;
e) não corrigida ou quando a licitante não justificar eventuais falhas apontadas pelo pregoeiro no prazo que lhe for concedido.
10.8.
Será desconsiderada a parte da proposta que contenha oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
10.9.
Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem aos bens de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.9.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.
10.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o pregoeiro promoverá diligências, na forma do § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, podendo ser _____________________________________________________________________________________________
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adotado, dentre outros e no que couber, os seguintes procedimentos exemplificativos, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho;
c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; j) estudos setoriais;
k) consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
10.11.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.12.
O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-DF ou de pessoas físicas ou jurídicas estranhas ao Órgão, para orientar sua decisão.
10.13. Sendo aceitável a oferta de menor preço global, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, conforme item 11 – HABILITAÇÃO, deste Edital.
10.13.1.
Não sendo aceitável ou não havendo atendimento das exigências habilitatórias ou se a licitante deixar de reenviar proposta nos termos do subitem 10.1. deste Edital, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta e documentos de habilitatação que atendam a este Edital.