Objeto: 
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de leitura e remessa eletrônica de publicações judiciais, em todas as Unidades Federativas, Tribunais e Instâncias, por meio de processador eletrônico dos Diários da Justiça e Oficial da União, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos.


Condições de participação: 2.1
A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), bem como as sociedades cooperativas, nos termos do Art. 6º do Decreto 6.204 de 05/09/07 c/c a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.
2.1.1 Tais empresas serão identificadas neste Edital como licitante ou “beneficiária da Lei Complementar 123/2006”.
2.1.2 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, e da Lei nº 11.488/2007 quanto às Cooperativas, devendo ser exigido das Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.1.3Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.

2.2
Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo da atividade do objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico Comprasnet e que atendam a documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.2 a licitante em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, na fase de habilitação, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
2.3.2 que estejam com o direito de licitar suspenso com o SERPRO e/ou outros Órgãos ou entidades da Administração Pública;
2.3.3
que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.4 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5
estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.7 da qual participe empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8666/93.
2.3.8 Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, Anexo V deste Edital.
2.4 A constatação do estabelecido no subitem 2.3.2 e 2.3.3, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
2.5. Nos termos do preceituado no §4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.


Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
a) Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada, enviando-a de imediato por e-mail, através do endereço licitacoesbsa@serpro.gov.br com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

a.1) Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Relativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União; 3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
1) certidão negativa de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
b) Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.”
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): a licitante deverá emitir a certidão no portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao, ou no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho no link http://www.csjt.jus.br - ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho - e apresentá-la via fax (61 – 2021.9617 ou 61 – 2021.9621) ou arquivo digital (e-mail: licitacoesbsa@serpro.gov.br). O SERPRO irá validá-la no mesmo link citado anteriormente.
d) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4 deste Edital;
e) Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4 deste Edital;

f) Declaração de que faz jus aos benefícios da LC 123, sob as penas da Lei - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4 deste Edital;
g) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por empresa de direito público ou privado, que comprove a execução de serviço continuado de leitura eletrônica de publicações judiciais, por meio de processador eletrônico dos Diários da Justiça e Oficial da União.
8.2
A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices de análise do balanço, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
8.2.1 Nesse caso, as licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitadas.
8.3
Os documentos para a habilitação, onde não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, digitalizadas para o endereço licitacoesbsa@serpro.gov.br, no prazo de até 90 (noventa) minutos da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante.
8.3.1Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, caso solicitado pelo pregoeiro, na forma prevista no item 8.5, para o endereço SGAN Quadra 601, Módulo G – Brasília – DF, aos cuidados da GLACO/GLBSA, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
8.4
Mesmo que apresente restrição, as beneficiárias da LC 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com os demais documentos definidos no item 8.1 e 8.2 (art.43 LC 123/2006).
8.4.1
Quando o objeto da licitação implicar em entrega imediata de bens, não será exigido das beneficiárias da LC 123/2006, o balanço patrimonial do último exercício que compõe a habilitação parcial prevista na alínea “a”, bem como os índices de balanço previstos no item 8.2 (art.3º do Decreto 6204/2007).
8.4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
8.4.3A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.4.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho, ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.5
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado

ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.6
A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam-se as penalidades previstas no item 12.1.
8.7
A licitante vencedora da licitação deverá se manter cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização no sistema SICAF em tempo hábil, ciente de que o SERPRO em Brasília não possui cadastro próprio de fornecedores, nem atua como unidade cadastradora do SICAF (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/05).
8.7.1 Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço para o único Item.
7.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações, quanto a todas as exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).

7.3 O Pregoeiro poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto 5450/05).
7.3.1
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
7.7
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo a ele adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.8
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.