Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para o eventual fornecimento, com instalação, de condicionadores de ar para o BRB, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. qualificação técnica;
11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. regularidade fiscal e trabalhista.
11.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
11.2.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no Sicaf. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.2.1. Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo Sicaf, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.3. O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
11.2.4.
Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.5.
O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
11.2.5.1. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, que deverá estar válida, no mínimo, na data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
11.2.5.2. certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1.
Para o fornecimento e instalação de Split System e ACJ (itens 1 ao 10):
11.3.1.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em engenharia mecânica ou outra titulação

profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA.
11.3.1.2. Comprovação de que o licitante possui em seu quadro de responsáveis técnicos, na data da entrega dos documentos de habilitação, no mínimo, um profissional com graduação superior em Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
11.3.1.3. Comprovação de que o licitante possui em seu quadro de responsáveis técnicos, na data da entrega dos documentos de habilitação, no mínimo, um profissional com graduação superior em Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
I - No caso de outra titulação que não a listada no subitem anterior, deverá haver indicação expressa pelo licitante da resolução/norma CONFEA que estabeleça a competência do profissional indicado, à luz das obrigações contratuais.
II - Esse profissional deverá possuir registro no CREA dentro do seu prazo de validade, assim como vinculação ao licitante, comprovada mediante apresentação:
a - no caso de ser sócio-proprietário da empresa – contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
b - no caso de empregado de empresa – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante;
c - No caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços – Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e o licitante até a data da apresentação da documentação acompanhado da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional como responsável técnico do licitante; ou
d - será considerada também atendida a comprovação deste vínculo se o licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante, registrado ou carimbado pelo CREA Regional até a data da apresentação da documentação.
11.3.1.4. Apresentação de 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA, que esteja(m) em nome do profissional de nível superior que sejam registrados como Responsáveis Técnicos pelo Licitante no CREA, comprovando:
I - Execução de serviços de fornecimento e instalação de condicionadores de ar do tipo split system, abrangendo instalações elétricas de baixa tensão.
11.3.2.
Para o fornecimento de condicionadores de ar do tipo SELF e Mult Split com tecnologia convencional, Mult Split com tecnologia VRF, Exaustores e ventiladores (itens 11 ao 71):
11.3.2.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, dentro do seu prazo de validade e com indicação dos objetivos sociais da licitante compatível com o objeto.
11.3.2.2. Apresentação de 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA, que esteja(m) em nome da licitante, comprovando o seguinte:
I - Fornecimento de condicionadores de ar do tipo self e mult split com tecnologia convencional e VRF com especificações e capacidades compatíveis com o objeto.
11.3.3.
Comprovação de credenciamento junto aos fabricantes nacionais especializados no ramo.

11.4. Outros documentos a serem apresentados:
11.4.1.
Comprovação de credenciamento junto aos fabricantes nacionais especializados no ramo.
11.4.2.Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo III.
11.4.3.
Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7.
11.4.3.1. Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.