Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame Contratação de empresa para a pavimentação em pedras paralelepípedos para ampliação da proteção do passeio da Lagoa no Município de Lagoa Alegre do Piauí
1.2. O valor estimado para o fornecimento avençadas no presente processo licitatório é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).



Habilitação: 3.1. Serão habilitadas na presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem, em envelope lacrado, sem sinal de violação, constituindo o envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO, identificado na forma do item 2.2, os seguintes documentos:
I - Documentação para pessoa jurídica:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Contrato social;
c) Certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais), INSS (certidão negativa de
débito), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF), certidões negativas estaduais (certidão da dívida ativa e certidão de tributos e contribuições
estaduais).
d) Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo III.
3.1.1 A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas ou membro da Comissão
Permanente de Licitação.
3.1.2. Os licitantes que desejarem autenticar cópias dos documentos relacionados a este certame junto a Comissão Permanente de Licitação deverão dirigir-se à
sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre, situada na Praça Raul da Silva, nº 81, Centro, Lagoa Alegre - PI, em dias úteis de segunda a sexta-feira das 08:00
às 12:00 h, munidos dos originais e cópias dos documentos referidos nas alíneas ”a” a “j” do item 3.1.
3.1.3. Os documentos obtidos via rede mundial de computadores estarão sujeitos a confirmação de sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação.
3.2. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua
natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

c) Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em
nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens “a” e “b” supra.
3.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
3.4. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com o Município de Lagoa Alegre.
3.5. Não será permitida participação de funcionário e de dirigente do Município de Lagoa Alegre.
3.6. Serão inabilitadas as pessoas físicas e jurídicas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens constantes na habilitação.