Habilitação: 5.1. Para habilitação das licitantes, será exigida documentação relativa a:
I - Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal: comprovadas por meio do cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), para empresas nele cadastradas ou para aquelas não cadastradas, apresentando os documentos exigidos pela Instrução Normativa nº 05, de 21 de julho de 1995, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, para cadastramento e habilitação parcial, bem como deverão ser feitas as consultas das certidões negativas junto ao CADIN (Cadastro de Inadimplentes da união), CEIS (Certidão Nacional das Empresas Inidôneas e suspensas) e CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
II - Qualificação econômico-financeira: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
III - Declaração sobre o regime de apuração das contribuições para o PIS e COFINS;
IV - Capacidade operacional: Declaração de possuir instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto deste Edital;
V - Declarações virtuais de inexistência de fato impeditivo superveniente e de que não emprega menor de idade, feitas e enviadas eletronicamente por meio do próprio sistema Comprasnet, no momento do envio da proposta;
VI - Qualificação Técnica: Atestado, no mínimo 01 (um), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços de Vigilância Eletrônica, pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e, ainda, quanto ao cumprimento das obrigações.
VI – a) Considerar-se-á como compatível a comprovação de prestação de serviços onde foram instalados centrais de transmissão, sensores de alarme e câmeras - CFTV, para vigilância eletrônica;
VI – b) As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação de sua capacitação técnico-operacional, atendidas às exigências do subitem;
VI – c) A empresa licitante deverá apresentar registro ou inscrição no órgão fiscalizador da categoria (CREA), da região a que estiver vinculado.
VII - Comprovação dos poderes de representação para efeitos de formulação/apresentação da proposta, dos documentos de habilitação, da interposição de recursos, etc. Feita por meio dos atos constitutivos da pessoa jurídica (Estatutos Sociais ou Contrato Social) devidamente registrados, acompanhados da procuração, se for o caso, na qual sejam outorgados poderes suficientes;
VIII - Cópia dos documentos pessoais dos representantes legais: Carteira de Identidade e CPF.
5.2. O cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.1. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 05/1995, até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.2.2. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.4. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.5. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.7. As licitantes somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.8. Não serão aceitos (02) dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.9. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.11. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.12. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.13. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.14. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.