Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de reparos e adaptações dos prédios que abrigam as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Santarém, Pará e da Agência da Receita Federal do Brasil de Altamira, Pará, conforme a seguir descrito:

1.1.1.
A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as ultimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar, deste Pregão, as empresas interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.

se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo tercei- ro.
3.4. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.5.
O Pregão será conduzido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.8.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.8.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.8.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

3.8.6.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.9. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.10. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ALF/BEL; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.11. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário.
3.12. Também não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente da licitação, empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.

as 17:00 horas. Cabendo às licitantes a responsabilidade por sua proposta, não sendo aceita posterior alegação de desconhecimento das condições inerentes à execução dos serviços.