Habilitação: 
8.1 - Após a aceitação de sua proposta, o licitante deverá enviar sua documentação de habilitação, via Sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de inabilitação e incidência das penalidades previstas no Título 12 deste Edital. Caso seja necessária a complementação de documentos, o(a) Pregoeiro(a) fixará prazo de até 2 (duas) horas para que o licitante anexe a documentação necessária, sob pena de inabilitação. Será habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Ao licitante com os níveis I, II, III ou IV vencidos no SICAF será assegurado o direito de apresentar documentos de habilitação, na forma do item 8.4 abaixo, a fim de comprovar sua regularidade e atendimento ao disposto neste Edital.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro ou visto da empresa no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
8.1.5 - Apresentar Certidão e Quitação de Registro de Classe do profissional responsável técnico da empresa, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.
8.1.6 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente acervado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em seu nome, comprovando a execução do serviço pertinente e compatível com as características do objeto da presente licitação de no mínimo 112 sacos coletados/dia.
8.1.6.1 - Entende-se por pertinente e compatível a execução de serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos Classe II, aqueles realizados em características técnicas semelhantes às especificadas neste Edital e em seus anexos.

8.1.7 - Apresentar o Cartão de Transportadores de Resíduos Sólidos de Grandes Geradores, válido, comprovando o Registro e a Licença de funcionamento da empresa como transportadora de resíduos junto à Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do artigo 119, inciso I e artigo 123 da Lei do Município de São Paulo nº 13.478/2002 e do Capítulo II, dos AUTORIZATÁRIOS do Decreto Municipal nº 45.668/2004.
8.1.8 - Apresentar declaração, caso realize, de Vistoria Técnica nos locais de prestação dos serviços, elencados na Tabela 1, assinada por profissional técnico da empresa (Anexo 1 do Anexo A – Especificação do Objeto) de que é conhecedor das condições locais e dificuldades existentes para a perfeita execução do objeto e, ainda, de que possui todas as informações necessárias ao oferecimento da proposta, conforme exigência do Edital e condições especificadas no Anexo A, nada havendo a reclamar ou exigir, em etapa posterior, para o exato cumprimento das obrigações assumidas.
8.1.8.1 - As empresas participantes deverão, com no mínimo de um dia útil de antecedência marcar junto à Seção de Gestão Ambiental, pelo e-mail (gestao.ambiental@trtsp.jus.br ), data e horário para realizar a vistoria e indicar o nome da pessoa que irá comparecer.
8.1.8.1 - O horário de realização da vistoria é de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h, sendo que a data limite para a realização será até as 18 horas do 2º dia útil que anteceder à data da abertura do Pregão.
8.1.8.3 - A vistoria dos locais será acompanhada por servidor do Tribunal, o qual apontará, em cada Unidade, os locais onde ficarão os resíduos a serem recolhidos.
8.1.8.4 - Caso o licitante julgue ser dispensável a vistoria técnica deverá apresentar DECLARAÇÃO, assinada por profissional técnico da empresa, de que as informações constantes na Especificação do Objeto e seus anexos são suficientes para que seja ofertada uma proposta de preços e executados os serviços (Anexo 2 do Anexo A).
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 2.1 deste edital, em nome da sociedade empresarial licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, mediante consulta ao:
8.3.1 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.3.2 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
8.4 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2016" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
8.8 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.
2.1. No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente acervado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da PROPONENTE, que comprove a execução do serviço pertinente e compatível com características do objeto da presente licitação de no mínimo 112 sacos coletados/dia.
2.1.1. Entende-se por pertinente e compatível a execução de serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos Classe II, aqueles realizados em características técnicas semelhantes às especificadas no Edital.
2.2. Apresentar declaração, caso realize VISTORIA TÉCNICA nos locais de prestação dos serviços elencados na TABELA 1, assinada por profissional técnico da empresa (MODELO Anexo 1), de que é conhecedor das condições locais e dificuldades existentes para a perfeita execução do objeto e, ainda, que possui todas as informações necessárias ao oferecimento da proposta, conforme exigência do Edital e condições especificadas no na Especificação do Objeto, nada havendo a reclamar ou exigir, em etapa posterior, para o exato cumprimento das obrigações assumidas.
2.2.1. As empresas participantes deverão, com no mínimo de um dia útil de antecedência, solicitar junto à Seção de Gestão Ambiental, por meio do e-mail (gestao.ambiental@trtsp.jus.br ), data e horário para realizar a vistoria e indicar o nome da pessoa que irá comparecer. O horário de realização da vistoria é de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h, sendo que a data limite para a realização será até as 18 horas do 2º dia útil que anteceder à data da abertura das propostas;
2.2.2. A vistoria aos locais será acompanhada por servidor do Tribunal, o qual apontará, em cada Unidade, os locais onde ficarão os resíduos a serem recolhidos.
2.2.3. Caso o licitante julgue ser dispensável a VISTORIA TÉCNICA, deverá apresentar DECLARAÇÃO, assinada por profissional técnico da empresa, de que as informações constantes na Especificação do objeto e seus anexos são suficientes para que seja ofertada uma proposta de preços e executados os serviços, (MODELO Anexo 2).
2.3. Apresentar Certidão e Quitação de Registro de Classe do Profissional Responsável Técnico da empresa emitido pelo CREA.
2.4. Apresentar certidão de registro da pessoa jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
2.5. Apresentar cópia autenticada do Cartão de Transportadores de Resíduos Sólidos de Grandes Geradores, válido, que comprove o Registro e a Licença de funcionamento da empresa como transportadora de resíduos junto à Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do artigo 119, inciso I e artigo 123 da Lei do Município de São Paulo nº 13.478/2002 e do Capítulo II, dos AUTORIZATÁRIOS do Decreto Municipal nº 45.668/2004.

2.6. Apresentar Licença de Operação válida do Aterro Sanitário para disposição de resíduos Classe II expedida pelo Órgão Ambiental Competente.
2.7. Apresentar declaração de carta de anuência expedida pelo Aterro credenciado para recebimento dos resíduos no ato da assinatura do contrato.
2.8. Apresentar, antes do início dos serviços, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e, anualmente, suas revisões em atendimento às NR's nº 09 e 07, respectivamente, do M.T.E;
2.9. Apresentar comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6938/1981 e da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15/03/2013.