Condições de participação: - 1 -

3.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital;
3.2.não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública Estadual;
3.3. que não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4. não apresentarem mais de uma empresa licitante;
3.5. não subcontratem o objeto licitado;
3.6.empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao NAF;
d) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
3.7. A participação no presente certame implica, expressamente, para os licitantes:
a) a confirmação de que obtiveram todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento do objeto;
b) a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.8. A participação na licitação importa em total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste edital e anexos;
3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital;

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao NAF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1 – Após etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
11.2 – Relativos à Habilitação Jurídica: 11.2.1-cédula de identidade;
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11.2.2 – registro comercial, para empresa individual;
11.2.3 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por noções, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
11.2.4 – inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
11.2.5 – a empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. – Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: :
11.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes(CNPJ);
11.3.2 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.4 – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.3.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído pela Lei nº 12.440, de 2011;
11.3.6 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.3.7 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.8. - A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração
convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
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11.4.1 – Declaração, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), conforme o modelo anexo III do edital;
11.4.2 – Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo anexo II do edital.
11.4.3 – Declaração, que a empresa emprega deficientes de acordo com a Emenda Constitucional nº. 42.
11.4.4 - Certidão Negativa de Falência, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo cartório da sede da pessoa jurídica, que, para efeitos do presente certame, será considerada válida, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua emissão.
11.4.5 – Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.
11.4.6 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.7. – No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
11.4.8 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
11.4.9 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente através do site: www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.5 – Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatível com o objeto licitado;
11.6. – O licitante vencedor deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.6.1 – Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do ANEXO III - Declaração, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), conforme o modelo anexo III do edital;
11.6.2 – A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”;
11.6.3. – Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vicio;
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11.6.4 – Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pela Pregoeira, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital;
11.6.5. – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive via fax, legíveis, no prazo definido neste edital. Após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico.
11.6.6. – Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeira nos sítios de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do art. 25 do Decreto 5.450/05);
11.6.7. – Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05);
11.6.8. – Os documentos originais ou copias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitados pela Pregoeira deverão ser entregues ou encaminhadas ao PROTOCOLO DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO – NAF, no prazo máximo de 3(três) dias úteis, em atenção à pregoeira que dirigiu a sessão, situada na Av Nazaré 871 – Nazaré – Belém – Pará CEP: 66040-145;
11.6.9. – Não serão aceitos “protocolos de entregue” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
11.6.10. – Para fins de habilitação, a verificação pela pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidade emissores de certidão constitui meio legal de prova.

Julgamento: 10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do NAF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
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10.3 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
10.4 - No caso da proposta ou do lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e ela adjudicado o objeto do certame.
10.5 - O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.6 – Nas propostas a serem enviadas devem constar:
10.6.1 – De forma clara e detalhada, as características e especificações técnicas dos equipamentos de informática, bem como marca e modelo, inclusive querendo apresentar folders ou catálogos, preço unitário e total dos itens, em moeda corrente nacional expresso em algarismos, sem previsão inflacionária e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um trabalho;
10.6.2 – Ser apresentada Proposta especificada, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
10.6.3 – Contemplar na Proposta de Preços que a licitante atende as todas exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
10.6.4- Em relação a Assistência Técnica, informar a Razão Social, endereço, telefone/fax, numero de CNPJ/MF, e-mail se houver, cidade/UF;
10.6.5 – Para efeito de empenho, informar na proposta a razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, e-mail se houver, banco, agência, numero da conta-corrente e praça de pagamento.
10.6.7 – Declaração que nos preços cotados, estão incluídas todas as despesas necessárias ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
10.6.8 – A pregoeira poderá solicitar parecer técnicos pertencentes ao quadro do NAF, ou, ainda, ao de outros órgãos e entidades da Administração Pública, para orientar sua decisão.