Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), para chamadas nas modalidades “local” e “longa distância nacional no sistema digital pós-pago, tecnologia GSM (incluindo o Chip), com fornecimento de aparelhos em regime de comodato, com tecnologia de transmissão e recepção de voz e dados, com livre e ilimitado acesso à internet, e outros serviços correlatos da telefonia móvel, incluindo o fornecimento de 07 (sete) aparelhos celulares, pós-pagos, em regime de comodato, bem como a as 07 (sete) linhas vinculadas aos aparelhos, e 02 (duas) linhas vinculadas a modem USB, com tecnologia 3G, para atender a SAMF, PFN, PSFN/SANTARÉ E MARABÁ, CENTRESAF e SPU, no Estado do Pará, conforme descrição no Anexo I, parte integrante do Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/PA, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de:

a) Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a SAMF/PA.
3.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as interessadas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06.
3.5 Os editais devem ser retirados pela internet (Comprasnet) com indicação do endereço eletrônico do licitante, visando comunicação futura entre a SAMF/PA e o licitante. A obtenção do edital por outros meios, exime a SAMF/PA de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br .
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará – SAMF/PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).

Habilitação: 9.1 Para fins de habilitação neste Pregão o(s) licitante(s) vencedor(es), deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
h) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio da licitante;
i) Comprovação de Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
k) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de natureza compatível, com o objeto;
l) Cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para prestação dos serviços, objeto da Licitação, assinado com a ANATEL. Será aceito a respectiva cópia por extrato publicado no DOU; e
l) Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 06 (seis) meses que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido.
9.2 O licitante cadastrado e também habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais, está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “i” da condição 9.1 do Edital.
9.3 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
9.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.2 No caso de o licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido acima deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que

afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.3, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedor.
9.4 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 2005.
9.5 O Pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação e proposta (Anexo II), por meio de email ou envio de ANEXO e apresentação dos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o Pregoeiro encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação do licitante.
9.6 Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e se seu autor não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cujo autor atenda as condições.
9.7 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida.
9.8 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.9. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Instrução Normativa nº 2/2010, do SLTI/MPOG), a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.10 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2/2010, do SLTI/MPOG.
9.11 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.12 Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.1 Para efeito de habilitação na presente licitação, o licitante deverá estar Cadastrada e Habilitada Parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema, ou pela apresentação dos documentos rela- tivos a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e econômico-financeira, e:
a) Cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para prestação dos serviços, objeto da Licitação, assinado com a ANATEL. Será aceito a respectiva cópia por extrato publicado no DOU.
b) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de natureza compatível, com o objeto.
 Justifica-se a necessidade de atestado de capacidade técnica, para comprovar a aptidão da empresa de ter desempenhado ou vem desempenhando atividades com grau de avaliação satisfatória.
 Inadmite-se, portanto, que a Administração formalize contrato com quem não possa demonstrar, mediante sólida documentação, sua qualificação para o atendimento ao objeto que se anunciou, em conformidade com o Inciso II do art. 30, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 8.1 ETAPA DE LANCES
8.1.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema

eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.1.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8.1.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.1.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.1.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
8.1.6 A etapa de lances será encerrada mediante aviso de seu fechamento iminente, enviado pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
8.1.7 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.1.8 Na eventualidade da desconexão com o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.2 PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES:
8.2.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global por Item, objeto deste Edital.
8.2.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço menor, bem assim como decidir sobre sua aceitação.
8.2.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
8.2.4 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais proposições de materiais que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas.
8.2.5 Não será permitida a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
8.2.6 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a situação de regularidade, na forma do item 9 deste Edital, assim como a proposta adequada ao último lance, enviar em até 01 (uma) hora, sob pena de inabilitação, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação através do e-mail: pregoeiro.pa.samf@fazenda.gov.br ou via 'ANEXO' do sistema, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada (endereço 12.6), no prazo máximo de 03 (três) dias.
8.2.7 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, quando da consulta, o licitante deverá apresentar imediatamente cópia da documentação necessária, com posterior encaminhamento dos originais dos documentos cuja autenticidade não puder ser verificada pela INTERNET, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
8.2.8 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.

8.2.9 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante que tiver ofertado o menor preço, será declarado vencedor.
8.3 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.3.1 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.3.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.3.2 Para efeito do disposto no item 8.3.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.3.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo estabelecido acima será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, controlada pelo sistema, sob pena de preclusão, situação em que será analisada sua documentação de habilitação.
8.3.2.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.3.2.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.3.1.1, será realizado sorteio eletronicamente entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.3.2.4 Na hipótese de não declaração de licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo que na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.3.2.5 O disposto no subitem 8.3.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.5 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.7 O licitante declarado vencedor se obriga a adequar sua Proposta de Preços ao valor ofertado em seu lance, enviar, via e-mail ou ANEXO, em até 01 (uma) hora após o encerramento da sessão do Pregão Eletrônico, com encaminhamento do original ou cópia autenticada, em até 03 (três) dias, sob pena de inabilitação, refazendo seus cálculos em função dos quantitativos previsto no Edital e dos novos preços de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado, preenchendo a planilha do ANEXO II.
8.8 Será declarado vencedor para o objeto, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM, para a respectiva prestação de serviços do objeto.

8.9 O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance para a totalidade dos serviços licitados, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.