Objeto: 1.1. O presente edital tem por objeto a contratação de empresa(s) para a prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) Local e Longa Distância Nacional, de acordo com as características relacionadas no Anexo 01 deste edital.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste pregão os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF
e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste edital e seus anexos.
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1. que se encontrem em processo de falência, concordata ou liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
2.2.2. que estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedidas de contratar com o DNPM ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.3. que estejam constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si.
2.2.4. Empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
2.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização de senha privativa do licitante.
2.4.
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5. A presente licitação não é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno porte, nos termos dos Inc. I e II, do Art. 9.º do Decreto 6.204/07, garantindo-se o tratamento diferenciado, conforme Lei Complementar n.º 123/06.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (artigo 3º do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.3. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 5.4.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, parágrafo sexto do Decreto nº 5.450/05).
5.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM – promotor da licitação – responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, parágrafo quinto do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances, a licitante vencedora deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovação da habilitação:
12.1.1.
Registro ou inscrição junto a ANATEL.
12.1.2.
Pelo menos um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a qual a licitante mantém ou manteve contrato para prestação de serviços compatíveis com o objeto deste edital, bem como o grau de satisfação do cliente. 12.1.3.
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante pessoa juridica ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida a, no máximo, 30 dias. Item II do art.31 da Lei 8.666/93.
12.1.4.
Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual (anexo 3 deste edital).
12.1.5.
Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de 14 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz (anexo 4 deste edital).
12.1.6. Regularidade de sua habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada pelo Pregoeiro.
12.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste edital.
12.3. A comprovação da boa situação financeira será avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção dos índices de

liquidez (LG) solvência geral (SG) liquidez corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
= ou > 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
LC =
Ativo Circulante
= ou > 1 Passivo Circulante
SG =
Ativo Total
= ou > 1 Passivo Exigível Total
12.4. As empresas que apresentarem resultado menor que 01, em qualquer um dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar possuir patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
12.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no seu original, ou por cópia autenticada em cartório de notas ou por servidor da Comissão de Pregão do DNPM-GO.
12.6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.7. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação da licitante.
12.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e devidamente dentro dos prazos de validade ou contrariar qualquer dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
12.9. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar no ato de sua assinatura, certidões comprovando a regularidade de situação perante a Fazenda Federal, o FGTS e a Seguridade Social. 12.10. O não cumprimento das exigências constantes deste capítulo implicará na inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
12.11. A microempresa ou empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, conforme estabelecido no item 6.13, o documento que comprove seu enquadramento nessa condição, se não for possível a Administração confirmar pelo site da Receita Federal o porte da empresa.
12.12. Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte, e, esta estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, para regularizar sua situação. Nesta oportunidade, as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, suas regularidades, no mesmo prazo.


Julgamento: 11.1. Para julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, obtido apos à aplicação dos descontos oferecidos pela licitante, sobre o seu valor de tabela do PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS ou PLANOS ALTERNATIVOS aprovados pela ANATEL.
11.2. O Pregoeiro fará o julgamento das propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
11.3. Caso a proposta vencedora ou o lance de menor preço não sejam aceitos, ou ainda, se a licitante não atender as exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.4. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.