Objeto: 1.1
Contratar empresa para o fornecimento de 02 (dois) notebooks, 05 (cinco) computadores e 02 (dois) roteadores 4G, conforme descrição detalhada contida no Termo de Referência ANEXO I do presente, para atender as necessidades da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A.
1.2
Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no sistema e as especificações constantes no ANEXO I Termo de Referência, prevalecerão as do Termo de Referência.
1.3
Compõem o presente edital:

Anexo I: Termo de Referência; 
Anexo II: Modelo de declaração; 
Anexo III: Minuta do Contrato;

Condições de participação: 4.1
Poderão participar desta Licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3
Não poderão participar da presente licitação:
4.3.1 Pessoa jurídica reunida em consórcio.
4.3.2 Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações,
4.3.3 Empresa em dissolução ou em liquidação;
4.3.4 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Agência de Fomento, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.5 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.3.6
Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.7
Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 4.3.8
Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Agência de Fomento;

4.3.9 Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.10 Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram causa à sanção;
4.3.11 Que tiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.3.12 Empregado ou dirigente da Agência de Fomento, bem como aqueles que possuam grau de parentesco, até o terceiro grau civil com empregado ou dirigente da Agência de Fomento;
4.3.13 Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Agência de Fomento há menos de 6 (seis) meses.
4.3.14 Bem como as empresas que se enquadrarem nas demais vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016
4.4
A simples participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus anexos e Leis aplicáveis.

Credenciamento: 3.1
Os interessados deverão proceder o credenciamento antes da data marcada para o início da sessão pública via internet.

3.2
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados nas licitações realizadas pela Agência de Fomento, em sua forma eletrônica.
3.3
O cadastro no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identiﬁque sua incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.7
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1
O licitante deverá encaminhar sua proposta comercial, concomitante, aos documentos de habilitação exigidos no item “11” deste edital, exclusivamente pelo sistema COMPRASNET, até a data e horários marcados para abertura da sessão, momento este que será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.1.1
Os documentos que constem do SICAF terão sua apresentação dispensada, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
6.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, correrá por meio de chave de acesso e senha previamente cadastrados.
6.3
O licitante deverá obedecer aos termos deste edital e seus anexos.
6.4
As propostas deverão conter obrigatoriamente, sob pena de desclassificação:
6.4.1
Razão social completa, endereço, telefone, e-mail E n° do CNPJ.
6.4.2 Descrição detalhada do objeto.
6.4.3
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão. 6.4.4 A licitante deverá indicar no campo “descrição detalhada do objeto” as especificações técnicas dos serviços de modo a permitir a aferição das especificações técnicas solicitadas no edital, sendo vedada a expressão “CONFORME EDITAL”, sob pena de desclassificação.
6.5
Ao encaminhar sua proposta, o licitante pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital.
6.6
O licitante deverá, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os dados fornecidos para execução dos serviços.
6.7
O licitante deverá preencher no sistema os campos relativos:

6.7.1 Descrição do objeto ofertado.
6.7.1.1 A inclusão, no Portal de Compras do Governo Federal, de qualquer dado que identifique o licitante acarretará sua imediata desclassificação.
6.7.2 Ao valor global ofertado, devem estar incluídas todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como: Tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguros e insumos, bem como a taxa de administração a ser praticada, necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado.
6.7.3 O valor global ofertado deverá ser expresso em Real (R$), com no máximo duas casas decimais.
6.8
Não serão consideradas ofertas de vantagens não previstas neste edital e em seus anexos. 6.9
O Licitante poderá retirar ou substituir sua proposta e os documentos de habilitação cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal até a abertura da sessão pública.
6.10
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do Licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.11 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, serão encaminhados pelo Licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo fixado pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas.
6.12
A apresentação de proposta implicará também a plena aceitação, por parte do licitante, de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado inclusive quanto aos valores ofertados.
6.13 Depois do início da sessão de abertura e fase de aceitação, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, devidamente motivado e comprovado, a ser avaliado pelo pregoeiro.
6.14
Se, após o término da fase competitiva, o licitante solicitar pedido de desclassificação de sua proposta ou lance, poderá ele ser submetido a processo administrativo, para apuração da sua responsabilidade quanto à oferta de lance e posterior desistência ou não encaminhamento da proposta quando solicitada, observadas, ainda, as sanções administrativas previstas neste Edital. 6.15
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.16
Não serão aceitas reclamações posteriores relativamente às propostas sem que tenham sido devidamente registradas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento oportuno, salvo se previsto em Lei.
6.17
Todas as propostas comerciais ficarão disponíveis no sistema eletrônico COMPRASNET.
11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF;
11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

11.2
A habilitação parcial será realizada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Projeto Básico/Termo de Referência.
11.3
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar dos autos, desde a realização da sessão pública. 11.4
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências, abaixo listados:
11.4.1 Habilitação jurídica:
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
c.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de Diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.2 Regularidade fiscal:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (Fornecimento de Bens) ou Municipal (Prestação de Serviços), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação.
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta tributos federais, INSS e dívida ativa da união);
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e
g.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.4.3 Qualificação Econômico Financeira
a.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de, no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão;
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial do Estado sede ou domicílio da licitante, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por

balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira que se trata este item será apurada mediante a obtenção dos índices de liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), observadas as seguintes fórmulas:
𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 + 𝑅𝐸𝐴𝐿𝐼𝑍Á𝑉𝐸𝐿 𝐴 𝐿𝑂𝑁𝐺𝑂 𝑃𝑅𝐴𝑍𝑂
𝐿𝐺 =
≥ 1 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 + 𝐸𝑋𝐼𝐺𝐼𝑉𝐸𝐿 𝐴 𝐿𝑂𝑁𝐺𝑂 𝑃𝑅𝐴𝑍𝑂
𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸
𝐿𝐶 =
≥ 1 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸
𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝑇𝑂𝑇𝐴𝐿
𝑆𝐺 =
≥ 1 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 + 𝐸𝑋𝐼𝐺𝐼𝑉𝐸𝐿 𝐴 𝐿𝑂𝑁𝐺𝑂 𝑃𝑅𝐴𝑍𝑂
c.
Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices.
d.
As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente, através da apresentação de balanço patrimonial, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços.
11.4.4 Qualificação Técnica
11.4.4.1
Deverão ser apresentados Atestado (s) ou certidão (ões), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido produtos, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação
11.5 Declarações
11.5.1 O licitante deverá apresentar declaração constante no ANEXO II “MODELO DE DECLARAÇÃO”, contendo:
a.
Declaração que não se enquadra em qualquer das situações previstas no artigo 38 da lei 13.303/2016;
b.
Declaração que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto licitado;
c.
Declaração de que não designará, para execução dos serviços objeto do contrato, profissionais que sejam cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de empregado ou dirigente da Agência de Fomento; e
d.
Conhecimento e cumprimento da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

11.5.2 As Declarações abaixo serão verificadas pelo pregoeiro após encerrada a etapa de lances, na opção de visualização de propostas e declarações encaminhadas via sistema:
a)
Ciência e aceite das condições contidas no edital e seus anexos, bem como de cumprimento aos requisitos de habilitação definidos no edital.
b)
Inexistência de fatos impeditivos, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
c)
Não emprego de menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
d)
Elaboração independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
e)
Não possuir, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
f)
Ciência do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
g)
Cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
11.5.3 Em caso de declarações falsas, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal Brasileiro) e estará sujeito às suas penalidades.
11.5.4 Na fase de habilitação, o pregoeiro verificará no sistema eletrônico as declarações a que se referem aos subitens acima, sendo que não há a necessidade do encaminhamento das mesmas pelo anexo do site www.gov.br/compras/pt-br, e-mail ou qualquer outro meio.
11.6 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a apresentação posterior de documentos e/ou informações que alterem a formulação da proposta.

Julgamento: 9.1
Após o envio da documentação de proposta, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação.
9.2
Na análise e julgamento da proposta, o Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta (vícios sanáveis), atribuindo-lhe validade e eficácia, rejeitando aquela:
9.2.1 Que possuir vícios insanáveis;
9.2.2
Que não atender às exigências deste Edital e de seus Anexos;
9.2.3 Cujos valores forem inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
9.2.3.1 Considera-se inexequível a proposta cujo valor seja inferior a 70% dos seguintes valores: a)
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b)
Valor orçado pela Administração.
9.2.3.2 Havendo indícios de inexequibilidade dos valores ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro comprovar sua exequibilidade, apresentando justificativas e/ou documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados.
9.2.4 Cujos valores unitários forem considerados excessivos, assim considerados aqueles superiores ao valor estimado da contratação.

9.3
Se a proposta de preços não for classificada ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo a respectiva Licitante declarada vencedora.
9.4
Atendidas as especificações do Edital, estando habilitado o Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o(a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) Lote(s).
9.5 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no SISTEMA Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.6
O pregoeiro poderá solicitar pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Agência de Fomento ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
9.7
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.8
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
9.9
O licitante que sagrar-se vencedor da cota principal e da cota reservada, deverá observar que a contratação das cotas ocorrerá pelo menor preço.