Objeto: 1.1 - Contratação de serviço comum de engenharia visando à implantação do Sistema de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) no edifício sede da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, conforme projeto executivo, incluindo o fornecimento de equipamentos, materiais, serviços, mão de obra, testes e treinamento para atender às necessidades de segurança institucional, nos termos e condições estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.2 – O objeto compreende o fornecimento dos materiais, mão de obra, equipamentos, máquinas, pagamento de impostos e taxas, bem como de todas as despesas necessárias à completa execução dos serviços pela empresa contratada. As especificações técnicas de todo o conjunto do sistema de CFTV estão delineadas nos anexos do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.3 - Os serviços serão executados de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, no Edifício Sede da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Fórum Juíza Federal Fabíola Bernardi, Avenida Aires da Cunha, nº 48, Ibirapuera, no município de Tabatinga-AM.
1.4 – O município de Tabatinga/AM encontra-se localizado a uma distância de 1.106 km (um mil, cento e seis quilômetros) da capital Manaus/AM. O acesso ao município de Tabatinga/AM somente é possível por via aérea e fluvial, não sendo possível o acesso por via terrestre (rodoviário).
1.5 - Valor Estimado Global do serviço, com BDI incluso, é de R$ 555.659,68 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), já inclusos todos os custos necessários para a prestação dos serviços.
1.6 – Valor Máximo Global Aceitável do serviço, com BDI incluso, é de R$ 555.659,68 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), já inclusos todos os custos necessários para a prestação dos serviços.
1.7 - As especificações contidas no Edital e seus anexos SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no Portal de Compras Governamentais (Comprasnet). Em havendo divergência entre informações e disposições contidas no Edital com as constantes no Termo de Referência, prevalecerão as dispostas no Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva

responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal do Amazonas responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) que se encontrem sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação;
b.1) Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a participação dependerá de comprovação, respectivamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente. As cópias dos documentos em questão deverão ser anexadas junto às documentações de proposta de preços e de habilitação ou anexadas ao sistema SICAF. A anexação da documentação em tela, inclusive no sistema SICAF, deverá ocorrer até a data limite do prazo previsto no subitem 5.2 deste edital;
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau do Amazonas, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
g) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento na Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI);
h) Possuam no seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados, ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, em atendimento ao artigo 2º da Resolução CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005.


Habilitação: 6.7.1 – Apresentar a última alteração contratual ou, no caso de empresa individual, o registro comercial. Em ambos os casos, os documentos deverão estar devidamente registrados no órgão competente.
6.7.2 - Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
6.8 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DE HABILITAÇÃO:
6.8.1 - Caso, mediante consulta ao SICAF da licitante, for detectado o registro de ocorrência impeditiva indireta, o Pregoeiro suspenderá a sessão e realizará diligência para apurar o respectivo registro. Tal medida busca evitar fraudes por parte de empresas que, estando impedidas de participar de licitações, utiliza-se de outras empresas com o fim de burlar a penalização. Caso, na referida diligência, seja configurada tal conduta, a licitante será declarada inabilitada, sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidade.
6.8.2 - O pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 - Plenário - TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ.
6.8.3 - Caso atendidas às condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico financeira.
6.8.3.1 - É dever do licitante anexar previamente as comprovações constantes do SICAF, bem como mantê-las devidamente atualizadas para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública e, principalmente, no momento da análise dos seus documentos de habilitação, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
6.8.3.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
6.8.3.3 - No caso da documentação já cadastrada no SICAF estiver em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, em não se logrando êxito na consulta mencionada no subitem 6.8.3.2, a licitante será convocada para apresentar a referida documentação devidamente regularizada. Em caso de não apresentação, no prazo de documentação complementar estabelecido no subitem 12.1, a licitante será inabilitada.
6.8.1 - Caso, mediante consulta ao SICAF da licitante, for detectado o registro de ocorrência impeditiva indireta, o Pregoeiro suspenderá a sessão e realizará diligência para apurar o respectivo registro. Tal medida busca evitar fraudes por parte de empresas que, estando impedidas de participar de licitações, utiliza-se de outras empresas com o fim de burlar a penalização. Caso, na referida diligência, seja configurada tal conduta, a licitante será declarada inabilitada, sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidade.
6.8.2 - O pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 - Plenário - TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ.
6.8.3 - Caso atendidas às condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico financeira.
6.8.3.1 - É dever do licitante anexar previamente as comprovações constantes do SICAF, bem como mantê-las devidamente atualizadas para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública e, principalmente, no momento da análise dos seus documentos de habilitação, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
6.8.3.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
6.8.3.3 - No caso da documentação já cadastrada no SICAF estiver em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, em não se logrando êxito na consulta mencionada no subitem 6.8.3.2, a licitante será convocada para apresentar a referida documentação devidamente regularizada. Em caso de não apresentação, no prazo de documentação complementar estabelecido no subitem 12.1, a licitante será inabilitada.

Julgamento: 12.1 - Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar será convocada e deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, exclusivamente via sistema eletrônico, em formato digital, no Portal de Compras Governamentais, por meio da opção “Enviar Anexo”, a proposta de preços ajustada ao valor do lance ou da negociação, bem como documentos complementares de proposta e/ou de habilitação reputados necessários, se for o caso.
12.2 - Em consonância com o disposto nos itens 5.2 e 12.1, somente serão recebidas e analisadas as documentações de proposta e habilitação e/ou complementares anexadas no Sistema Comprasnet. Não serão aceitas e nem analisadas, sob hipótese alguma, documentações enviadas via email ou qualquer outro meio que não for o Sistema Comprasnet.
12.3 - A convocação mencionada no subitem 12.1 será feita pelo chat no Comprasnet.
12.4 - O prazo indicado no subitem 12.1 poderá ser prorrogado, por igual período, desde que solicitado pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.4.1 - A solicitação de prorrogação mencionada no subitem 12.4 deverá ser realizada, exclusivamente, no chat do Comprasnet, durante a sessão pública do pregão, dentro do período de 02 (duas) horas de convocação.
12.5 - A licitante que deixar de enviar a proposta indicada no subitem 12.1, ou a documentação complementar, se for o caso, no prazo estipulado, terá sua proposta recusada e sujeitar-se-á

à aplicação de penalidade, na forma do item 16 deste Edital.
12.6 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, mencionados no subitem 12.1, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classificado nos termos do correspondente item editalício.
12.7 - As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
12.8 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no subitem 12.1, quando convocada, ou que solicitar desclassificação da proposta sujeitar-se-á às sanções previstas nos itens 16.1 e/ou 16.2 deste edital, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
12.9 – O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado.
12.10 - Será recusada a Proposta de Preços da licitante que prestar a Declaração de ME-EPP no sistema Comprasnet, prevista no subitem 4.1, "c", porém cujo Demonstrativo de Resultado Anual, parte integrante do Balanço Patrimonial da empresa, apontar valor de Receita Bruta superior aos limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo para apurar a sua eventual conduta no tocante ao disposto no subitem 4.2 deste Edital.
12.11 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.12 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.13 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este Edital.
12.14 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.15 - O julgamento e a adjudicação do objeto da licitação serão realizados por MENOR PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO, COM BDI INCLUSO.
12.16 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
12.17 - O critério julgamento adotado é o menor preço global, com BDI incluso, para o serviço a ser contratado.
12.18 – O critério de valor adotado é o de valor global, com BDI incluso, máximo aceitável para o serviço a ser contratado.