Habilitação: 5 .1
A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA
A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2017
PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2017 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
5.2
Os elementos do ENVELOPE A e ENVELOPE B, preferencialmente devem ser encabeçados por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, serão apresentados em 01 (uma) via, numerados, e rubricados, sem emendas ou rasuras, na 4
forma de original ou cópia autenticada:
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9 .2.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9 .2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidado, em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
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9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9 .2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9 .2.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.2.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
9 .3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9 .3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9 .3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9 .3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9 .3.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9 .3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de
Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de 4
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Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
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9 .3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9 .3.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9 .3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9 .3.7.1 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9 .3.7.2 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
9 .3.7.3 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de 4
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regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei e
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Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.3 e subitem 9.3.1.
9 .3.7.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9 .4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9 .4.2 Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9 .5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 01 (um) ou mais atestados (ou declarações) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter o licitante realizado fornecimento compatível com o objeto desse certame em características e qualidade.
9 .6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.6.1
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV 4
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deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso e
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ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9 .7 - OUTROS DOCUMENTOS
9 .7.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.

Julgamento: 4 9. DA HABILITAÇÃO
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