Objeto: 01.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de kits enxovais que compõe o “auxilio natalidade dos benefícios eventuais” - art. 5º da Lei Municipal nº 1.094/2009, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender 240 (duzentos e quarenta) gestantes que sejam carentes, com renda per – capita de até ¼ do salário mínimo, no período de maio a dezembro de 2015, conforme especificações do ANEXO I deste Edital.
01.2 O Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, no horário de 8:00h às 13:00h.



Habilitação: 05.1 Da empresa interessada nesta licitação, não cadastrada junto aos órgãos da Administração Pública, que atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos envelopes “A” e “B”, exigir-se-á a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (se firma individual);
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício (Certidão);
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante (CRFT e CNDA), dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;

h) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais, receita previdenciária e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
i) Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
j) Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, instituída pela Portaria MTE nº 1421 de 12/09/2014.
k) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
l) Atestado fornecido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida, de que o licitante tem capacidade para o fornecimento dos materiais ora licitados;
m) Declarar, expressamente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. artigo 7º, XXXIII e artigo 27, V da Lei nº 8.666/93).
CADASTRADA
05.2 A empresa interessada já devidamente cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, nos termos do sub-item 02.1 deste Edital, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Certificado de Inscrição Cadastral;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante (CRFT e CNDA), dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;
c) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais, receita previdenciária e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d) Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
e) Declarar, expressamente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. artigo 7º, XXXIII e artigo 27, V da Lei nº 8.666/93).
f) – Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, instituída pela Portaria MTE nº 1421 de 12/09/2014.

g) A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, fora dos envelopes, declaração, firmada por representante legal da empresa, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo – ANEXO IV.
05.3 RELATIVAMENTE À SITUAÇÃP ECONÔMICA - FINANCEIRA:
a) Capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta, comprovado através de Certidão Simplificada ou documento equivalente da Junta Comercial do Estado;
b) Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, salvo para “ME” ou “EPP” optante pelo Simples Nacional, por não ter essa exigência legal;
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Fórum de Distribuição da Sede da empresa Licitante, em data não superior a 90 dias da data marcada para abertura da licitação.
d) Certidão de Distribuição de Execuções Cíveis, expedida pelo Fórum de Distribuição da Sede da empresa Licitante, relativa a Nada Consta na Justiça Estadual de 1ª Instância.
NOTA.
Para os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90 (noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.
DA DOCUMENTAÇÃO
05.4 As licitantes deverão apresentar os documentos exigidos nas alíneas dos sub-itens 05.1 e 05.2 deste Edital devidamente autenticadas em cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, ficando os mesmos como parte integrante do procedimento licitatório. As cópias da documentação apresentadas deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura.
INABILITAÇÃO
05.5 A não apresentação de documento ou o descumprimento de qualquer exigência prevista neste Edital implicará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 09.1 O julgamento das propostas apresentadas será isolado e atribuído o primeiro lugar ao(s) lote(s) da proposta que ofertá-lo pelo menor preço por lote dentre as licitantes, desde que o objeto cotado esteja especificado conforme o Edital, e os preços compatíveis com os praticados no mercado.
09.2. Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não prevista neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes (parágrafo 2º, do art. 44, da Lei nº 8.666/93), ou que não atendam às exigências deste Edital, e ainda, que ofereçam preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivo ou manifestamente inexeqüível.
EMPATE DE PREÇO
09.3 Em caso de empate de preço entre duas ou mais licitantes, o desempate far-se-á por sorteio em sessão pública específica previsto no parágrafo 2º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93.