Objeto: 2.1 - É objeto da presente licitação a para Contratação de Empresa especializada para prestação dos serviços de poda, roço e remoção de materiais de estradas vicinais da zona rural no Esperantina –PI, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I do Edital, com valor previsto de R$ 149.474,88 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), nos quantitativos e especificações contidas nos anexos do edital.



Habilitação: 7 - No envelope de habilitação deverá conter os dizeres, conforme subitem 4.1.2.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos, 746, Centro
CEP: 64.180-00 Esperantina-PI
7.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
7.2.1 - O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos para habilitar-se na presente licitação:
7.3 – REGULARIDADE JURÍDICA
7.3.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.4 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.2 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4.3 – Documentos pessoais do representante legal da empresa, sócio ou dirigente, CPF e Carteira de Identidade;
7.5 – REGULARIDADE FISCAL
7.5.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
7.5.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.5.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
7.5.4 – Certidão Negativa de Débito Estadual, da sede do licitante, dentro do prazo de validade; 7.5.5 - Certidão Negativa de Dívida Ativa Estadual, da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
7.5.6 - Certidão Negativa de Débito Municipal, da sede do licitante, dentro do prazo de validade; 7.5.7 - Certidão Negativa de Dívida Ativa Municipal, da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
7.5.8 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT
7.5.9 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
7.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.6.1 – Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo VI;
7.6.2– Certidão de Quitação de Pessoa Jurídica junto ao CREA;
7.6.3 Comprovação da Empresa de que possui em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta profissional de nível superior na área (Engenheiro Civil ou Engenheiro Agrônomo).

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7.6.4 - Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em original ou através de cópia autenticada por cartório ou pelo pregoeiro.
7.7- QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA
7.7.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordada, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica com data de expedição limitada a 60(sessenta) dias;
7.7.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
7.7.3 - A licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar nº. 123/06, deverá apresentar a seguinte documentação:
7.7.4 - Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. (anexo VII) 7.7.5 - A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, juntamente com o credenciamento, declaração formal, conforme (Anexo VII), de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento (DOCUMENTO FORA DO ENVELOPE). 7.7.6 - Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem 7.7.3 será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/06.
7.7.7 - Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigidos na Habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal.
7.7.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação