Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em avaliação de imóveis de propriedade da Fundação Universidade de Brasília, para aluguel no mercado de Brasília, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

1.1.
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial; c) Anexo III – Modelo de Planilha de Formação de Preços;
d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;
e) Anexo V – Modelo de Declaração de Não Empregar Menor;
f) Anexo VI – Modelo de Declaração de elaboração independente de proposta;
g) Anexo VII – Minuta de Contrato
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil ubsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.



Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade.
9.2.
No ato habilitação dos licitantes, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” ao Sistema.
9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

9.5. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando-se à FUB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
9.6.
Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.6.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto no ANEXO IV deste Edital.
9.6.2 Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto no ANEXO V deste Edital.
9.6.3 Certidão negativa de falência ou concordata e execução judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, com validade não superior a 30 (trinta) dias. 9.6.4 Declaração de elaboração independente de proposta – ANEXO VI – em conformidade com a IN n° 02/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.6.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho datada

no máximo de 180 (cento e oitenta) dias www.tst.jus.br/certidão (Lei 12.440 de 07 de julho de 2011); 9.6.6 Atestado(s) de capacidade técnica-operacional em nome da empresa licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante prestado ou estar prestando os serviços compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação.
9.6.6.1 – A comprovação de aptidão acima deverá ser fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (Artigo 30 Parágrafo 1º da Lei 8.666/93)
9.6.7 Apresentar registro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, no prazo de validade.
9.6.7.1 – As empresas registradas no CRECI deverão ter no seu quadro permanente funcionário registrado com no mínimo 01 (hum) ano, devidamente comprovado por meio de carteira profissional assinada ou documento equivalente e cadastrado no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis – CNAI nos termos da Resolução COFECI 1.066 publicada no DOU do dia 29/11/2007 Seção I Páginas 191/192.
9.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

9.9. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, a partir do final da Sessão Pública, através do Fax nº (0xx61) 3107-0300 ou e- mail: cpl.unb@gmail.com, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão.
9.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.11. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.12. Como condição para assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
9.13. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.14. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.15. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.15.1.
Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
9.15.2.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

9.15.3.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.