Objeto: 1. A presente licitação tem o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de peças, materiais e mão-de-obra residente, na Procuradoria da República no Distrito Federal – PR-DF e Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU, compreendendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico, hidráulico, equipamentos de refrigeração, rede estruturada, serviços de marcenaria, pequenos serviços e reparos relacionados à manutenção predial, conforme especificações e quantitativos constantes deste Edital e seus Anexos.
1.1 Deverão ser prestados também, sempre que demandado pelo CONTRATANTE, mediante ressarcimento, os serviços de pintura, serviços civis, serviços de vidraçaria e serviços complementares, conforme especificações nos Anexos V e VI do Termo de Referência (Anexo A deste Edital).
1.1.1 Os serviços por demanda de que tratam o subitem anterior deverão ser prestados por meio de mão-de-obra não residente, mediante solicitação e autorização do CONTRATANTE, conforme estabelecido no Termo de Referência.
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1
ANEXO “A” DO EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA Nº 15/2015, composto pelos seguintes anexos:
- Anexo I do Termo de Referência – Planilha de Custos e Formação de Preços;
- Anexo II do Termo de Referência – Planilha Auxiliar – Detalhamento dos Insumos;
- Anexo III do Termo de Referência – Planilha de Detalhamento dos Encargos Sociais;
- Anexo IV do Termo de Referência – Descrição dos Serviços; - Anexo V do Termo de Referência – Serviços por Demanda;
- Anexo VI do Termo de Referência – Planilha Orçamentária Sintética Estimativa e Planilha Orçamentária Analítica;
- Anexo VII do Termo de Referência – Composição do BDI;
1.2.2 ANEXO “B” DO EDITAL – DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO CNMP;
1.2.3
ANEXO “C” DO EDITAL – MODELO DE DECLARAÇÃO DE
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
1.2.4
ANEXO “D” DO EDITAL – DECLARAÇÃO DE VISTORIA;
1.2.5
ANEXO “E” DO EDITAL – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO;
1.3 Em razão dos descritivos do Sistema COMPRASNET (também reproduzidos no documento “Relação de Itens”) não possuírem o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo A) e demais anexos deste Edital.

Condições de participação: 3. Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente CREDENCIADOS perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (COMPRASNET), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e cumprir as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1 Poderão participar da licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.2.1 Constatado o descumprimento à quaisquer das condições de participação, o licitante será declarado INABILITADO, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.3 Para fazer jus ao tratamento favorecido, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos neste pregão, devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRDF, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
3.6.5 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e concordata;
3.6.6 As empresas que cometerem infração administrativa e forem punidas com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do art. 72, § 8º, inc. V, da lei nº 9.605/98;
3.6.7 As empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;
3.6.8 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.9 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
3.6.10 Entidades empresariais, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.11 Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados e Senadores (art. 54, II, da CF);
3.6.12 Empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/2002, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.
3.7 As microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão e terão direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. No entanto, caso venham a ser contratadas, não poderão beneficiar-se da condição de optante e estarão sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da citada Lei Complementar nº 123/2006.
3.7.1 A ME ou EPP contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional na internet, conforme previsto na Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, ou por ofício enviado à Receita Federal, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentando, no mesmo prazo, o comprovante da referida comunicação ou da entrega e recebimento do ofício, à gestão do contrato, sob pena de rescisão do contrato.

Credenciamento: 4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEÇÃO V – DA VISTORIA
5. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações dos locais de execução dos serviços (ocasião na qual será firmada a declaração, conforme modelo constante no Anexo “D” (Declaração de Vistoria), acompanhado por servidor designado para esse fim. Para agendar a data e a hora da realização da vistoria, o licitante deverá ligar, no período das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, no telefone indicado abaixo:
(61) 3313-5515
RELDSON / DANIEL

Habilitação: 14. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.1 Adicionalmente, será exigida a regularidade perante os seguintes bancos de dados, certidões e declarações:
14.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
14.1.2 Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, no sítio www.tst.jus.br; 14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
14.1.4 Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos.
14.2 A consulta aos cadastros previstos nos itens 14.1.1 (CEIS), 14.1.3 (CNJ) e 14.1.4 (TCU) será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Será efetuada, ainda, a consulta referente à CNDT, prevista no item 14.1.2, em nome do sócio majoritário. Havendo débitos trabalhistas, será feita a análise da origem desses débitos. Caso se verifique que os débitos advêm de empresas anteriormente possuídas pelo consultado - de forma que fique claro que houve abuso de direito ao se criar nova empresa cujo objeto seja semelhante ao anterior com o fim de frustrar os direitos trabalhistas - será desconsiderada a personalidade jurídica e a empresa será inabilitada, conforme previsto pelo STJ em seu julgado do recurso ordinário do mandado de segurança nº 200200942657;
14.4 As irregularidades nos cadastros previstos nos itens 14 e 14.1, apuradas em nome da Matriz, obstruem a participação de quaisquer de suas filiais, e vice-versa.
14.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante INABILITADA, por falta de condição de participação.
14.6 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.7 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.7.1 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, prazo este que será de no MÍNIMO 2 (DUAS) HORAS, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
14.8 Além da documentação citada anteriormente, os licitantes deverão apresentar a seguinte
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
documentação complementar, no que couber, ressalvando que as licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF e na CNDT poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, previstas nos subitens 14.8.1 e 14.8.2 abaixo.
14.8.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.8.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA do licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente atualizada;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.8.2.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
declaração emitida pela correspondente Fazenda do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.8.2.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.8.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante:
14.8.3.1 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo “C” deste Edital;
b.1) Caso o valor total constante da declaração prevista neste item apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo “C”.
b.2) Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
c) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial, ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
14.8.3.1.1 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
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14.8.4 Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante:
14.8.4.1 Nos termos do art. 30, da Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da presente licitação, comprovada por:
14.8.4.1.1 Certidão de registro de pessoa jurídica em nome do licitante, dentro do prazo de validade, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da Região a que está vinculada a sua sede.
a) No caso da licitante ter a sua sede fora da jurisdição do Distrito Federal deverá providenciar registro ou visto no CREA-DF, na hipótese de sagrar-se vencedora da licitação.
14.8.4.1.2 Prova de que a empresa licitante possui (ou em seu quadro permanente, ou por contrato de prestação de serviços, ou por declaração de contratação futura, em caso de vencer a licitação), na data de entrega da documentação de habilitação, profissional de nível superior, com formação em engenharia, para exercer a função de supervisor técnico, devendo o mesmo ser detentor de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo CREA, que comprove a capacidade de supervisão dos serviços;
a) A licitante deverá indicar o supervisor técnico que efetivamente se responsabilizará pelos serviços objeto deste edital, definindo as atribuições de cada profissional e contendo nome completo, título profissional, nº do registro no CREA, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante.
b) O supervisor técnico indicado deverá ser obrigatoriamente o profissional que efetivamente executará e assumirá a responsabilidade técnica pela supervisão dos serviços, admitindo-se a sua substituição mediante prévia solicitação pela CONTRATADA e aprovação formal do CONTRATANTE, ou ainda, quando solicitado pelo CONTRATANTE em função de ineficiência na execução dos trabalhos.
14.8.4.1.2.1 A comprovação de que o profissional compõe o quadro da licitante (ou seu quadro permanente, ou por contrato de prestação de serviços, ou por declaração de contratação futura, em caso de vencer a licitação), nos termos deste edital, dar-se-á por meio da comprovação de vínculo profissional formal do responsável técnico indicado com s respectiva licitante, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) no caso de existência de vínculo empregatício: cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas em que constem o número de registro, a qualificação civil e o contrato de trabalho; ou ficha de registro de empregado, em frente e verso.
b) no caso de existência de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou sede da licitante.
c) no caso de tratar-se de profissional autônomo:
c.1) Certidão de Registro da licitante no CREA ao qual está vinculado, se nesse documento constar o(s) nome(s) do profissional(is) indicado(s) dentre o(s) responsável(is) técnico(s) da empresa, ou
c.2) Declaração de contratação futura do(s) profissional(is) para prestação de serviço, firmada pelas partes, ou contrato de prestação de serviços porventura já existente.
14.8.4.1.2.2 As certidões de registro no CREA e Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO confirmação, sem prejuízo das demais diligências.
14.8.4.1.2.3 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem documentação de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
14.8.4.1.3 Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da LICITANTE, especificadas no seu contrato social (registrado na junta comercial competente), bem como especificadas no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, comprovando que o licitante:
a) possui experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, e;
b) administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 20 empregados mensais, por período não inferior a 6 (seis) meses, ininterruptos ou não, durante os últimos 12 (doze) meses anteriores à data de abertura da licitação, condição mínima necessária para que comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais;
14.8.4.1.3.1 Para a comprovação do período de experiência de 3 (três anos) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
14.8.4.1.3.2 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, ininterruptos ou não, sendo os períodos concomitantes computados uma única vez.
14.8.4.1.3.3 Para a comprovação de que administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 20 empregados mensais, por período não inferior a 6 (seis) meses, ininterruptos ou não, durante os últimos 12 (doze) meses anteriores à data de abertura da licitação, será aceito o somatório de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços. Para a comprovação deste item também poderão ser considerados na soma, os empregados de contrato(s) vigente(s) e em execução, mesmo que estejam em vigor há menos de um ano;
14.8.4.1.3.4 Não serão conhecidos nem considerados válidos os atestados apresentados em atendimento às exigências de Qualificação Técnica que tenham sido emitidos por ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico da licitante proponente.
a) Considera-se como ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico: a controlada, a controladora, a matriz, as filiais, as subsidiárias, ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia do emitente e da licitante proponente.
14.8.4.1.3.5 A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual e contato da contratante e local em que foram prestados os serviços;
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
14.9 A Declaração de Regularidade do CNMP deverá ser apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo “B” deste Edital;
14.10 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
14.11 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, poderão ser exigidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, dentro do prazo estabelecido pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, prazo este que será de no MÍNIMO 2 (DUAS) HORAS contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo do posterior envio dos originais, conforme previsto no item seguinte. Se necessário, ajustes e esclarecimentos relativos à documentação poderão ser feitos posteriormente ao prazo de envio, em prazo razoável de tempo a ser estabelecido pelo pregoeiro. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, através do envio de e-mail para “prdf-cpl@mpf.mp.br", e formalmente aceita pelo Pregoeiro. Em caso de problemas técnicos para envio via sistema, a documentação poderá ser enviada para o fax (61) 3313-5560 ou para o correio eletrônico da CPL, dentro do prazo estabelecido.
14.12 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser encaminhados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, prazo este que deverá ser anterior à celebração do contrato, devendo os mesmos serem conferidos antes da formalização da contratação.
14.12.1 Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
14.13 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.14 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.15 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, terá assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.15.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado. 14.15.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
14.16 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.