Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para prestação de SERVIÇO MÓVEL PESSOAL NA MODALIDADE LOCAL DE VOZ E DADOS, com fornecimento de aparelhos, a ser executado de forma contínua, visando atender às necessidades das Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em Brasília, da forma a seguir especificada, conforme descrições e quantidades constantes deste Edital:
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por menor preço por item.
1.3
Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registrada no Portal de Compras Governamentais, e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.
1.4
Não haverá aplicação de margem de preferências para fins de julgamento no presente cer- tame.



Habilitação: 10.1
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11 de outubro de 2010, e/ou por meio de documentação complementar especificada neste Edital. A consulta ao SICAF poderá ser feita on line diretamente pelo Pregoeiro.
10.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2
O licitante vencedor do certame que não estiver cadastrado em todos os níveis no SICAF, ou que esteja com cadastro desatualizado, deverá apresentar, durante a sessão pública, em até 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, podendo este prazo ser prorrogado, a critério do Pregoeiro, por solicitação justificada do licitante, os documentos relacionados nos subitens seguintes, no endereço eletrônico copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br ou via Sistema Compras Governamentais, na opção “Anexar Documentos”, podendo ser solicitado o posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, no endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Bloco P – Sala 203 – Esplanda dos Ministérios - Brasília-DF – CEP 70.048-900.
10.2.1
O licitante cadastrado ou não em todos os níveis no SICAF deverá apresentar, de qualquer forma, os documentos relacionados com a qualificação técnica, se for exigido no presente certame, bem como a documentação exigida pontualmente pelo pregoeiro através do sistema, a fim de atender aos comandos deste Edital.
10.3
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.3.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011.
10.3.2
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade

Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO
10.4
Da Habilitação Jurídica:
I
Identidade ou Registro Comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual. II
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III
No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
10.5
Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários e previdenciários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados;
II
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
III
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
IV
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
V
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011. Esta poderá ser consultada pelo Pregoeiro diretamente no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.jus.br/certidão](http://www.tst.jus.br/certid%C3%A3o) .
VI
Declaração da Fazenda Estadual, Distrital e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, caso seja isento dos tributos estaduais,

municipais e/ou distritais.
10.5.1
No caso de ME/EPP (§1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), toda documentação deverá ser apresentada e conferida e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.2
A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá sempre ser concedida pela administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado. 10.5.3
A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens anteriores, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
10.6 Da Qualificação Econômico-Financeira. Os licitantes, não cadastrados no Sicaf ou que estiverem com cadastro desatualizado, deverão apresentar a seguinte documentação:
I
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010;
II Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
III
Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. As









  

empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara).
10.6.1
O licitante, cadastrado ou não em todos os níveis no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, em face do disposto no art. 44 da IN SLTI nº 2, de 2010.
10.6.2
Qualquer licitante deverá apresentar os documentos necessários para a Qualificação Econômico-Financeira, haja vista que o caso específico da presente licitação não se enquadra nas hipóteses do art. 3º do Decreto nº 6.204, de 2007.
10.7
Da Qualificação Técnica:
10.7.1
Não haverá exigência de qualificação técnica para o presente certame.
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO
10.8
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que o licitante se enquadre:
a)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados, se for o caso, de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea “a” neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea c) acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e
e)
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
10.8.1
Os documentos mencionados no subitem 10.8 deverão ser encaminhados nos termos, prazos e meios constantes no subitem 8.2.1.

10.9
Toda a documentação necessária à participação na presente licitação deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
10.9.1
Todos os documentos elaborados em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor público juramentado. Devem ainda ter a legalização consular todos aqueles que forem produzidos no exterior, junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores do Brasil nos respectivos países de origem, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, como é o caso dos documentos públicos originários da França e da Argentina.
PROCEDIMENTOS DA HABILITAÇÃO
10.11
Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, em conformidade com o exigido nos subitens anteriores.
10.12
Confirmada a regularidade da habilitação do licitante, este será declarado vencedor pelo Pregoeiro, que oportunizará a possibilidade de interposição de recurso aos demais licitantes.
10.13
Constatando a irregularidade do licitante, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para o envio da proposta e da documentação de habilitação para análise, realizando-se a negociação e novo procedimento de desempate, se for o caso.
Questões gerais sobre habilitação
10.14
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.15
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 8.2 deste Edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição, ressalvados aqueles que poderão ser consultados em sítios oficiais pelo Pregoeiro.
10.16
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, conforme solicitação do Pregoeiro, nos termos do presente edital.
11.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS