Condições de participação: 3.
DA ABERTURA E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 4.
DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS



Julgamento: 4.1 No local, data e hora definidas no preâmbulo deste Edital, na presença dos membros da Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN e dos representantes dos licitantes, devidamente credenciados, será iniciada a sessão pública de entrega dos envelopes “A”, “B” e “C”.
Página 16 de 57

4.2 Nesta mesma sessão pública, a Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN receberá as Propostas e procederá à abertura dos envelopes “A”, sendo possível, a todos os representantes legais, examinar os documentos neles contidos, rubricando-os juntamente com os integrantes da Comissão.
4.3 Os envelopes “B” e “C” deverão permanecer lacrados, devendo ser rubricados por todos os representantes legais e pelos integrantes da Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN que os manterá sob sua guarda.
4.4 A Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN lavrará ata circunstanciada de recebimento dos envelopes “A”, “B” e “C” e da abertura do envelope “A” de cada licitante. Os representantes de cada licitante serão convidados a assinar a ata. A critério da Comissão, as reivindicações e os questionamentos relativos aos documentos contidos nos envelopes “A” serão decididos pela Comissão na mesma reunião ou deixados para decisão posterior. Não havendo questionamentos, a Comissão poderá proceder na mesma sessão, à abertura dos envelopes “B”.
4.5 Documentos de Habilitação:
4.5.1
Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem às condições previstas no item 3.3 deste Edital.
4.5.2 Decorrido o prazo de recurso de 05 (cinco) dias úteis a partir da comunicação da Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN, e/ou decididos eventuais recursos interpostos, a Comissão comunicará o local, o dia e a hora para a sessão pública de abertura dos envelopes “B” e devoluções dos envelopes “B” e “C” às empresas não habilitadas, juntamente com as informações de julgamento dos recursos porventura interpostos.
4.6 Proposta Técnica:
4.6.1
No local, dia e hora marcados, serão devolvidos os envelopes “B” e “C” dos licitantes não habilitados. Os documentos que compõem as Propostas Técnicas serão mostrados aos representantes credenciados, que os rubricarão juntamente com a Comissão.
4.6.2
Será lavrada ata da sessão de abertura do envelope “B” pela Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN, sendo os representantes dos licitantes convidados a assiná-la.
4.6.3 Para o julgamento das propostas técnicas, será avaliado o seu conteúdo pela Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN, que emitirá as notas de cada uma das propostas técnicas, considerando os aspectos indicados no item 3.4 do Edital. 4.6.4
SERÁ DESCLASSIFICADA a proposta que:
Página 17 de 57

a) Omita, descumpra ou não atenda a qualquer das exigências e requisitos técnicos estabelecidos no item 3.4 - PROPOSTA TÉCNICA e nos Anexos deste Edital;
b) Imponha condições não previstas neste ato convocatório;
c) Oferte vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
4.6.5 Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da comunicação da Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN do resultado das notas referentes às Propostas Técnicas e, depois de decididos os eventuais recursos interpostos, a Comissão comunicará o local, o dia e a hora para a sessão pública de abertura dos envelopes “C”. 4.7 Proposta de Preços:
4.7.1
No local, dia e hora marcados serão devolvidos os envelopes “B” dos licitantes não classificados na avaliação das Propostas Técnicas e abertos os envelopes “C” dos licitantes classificados. As Propostas de Preços serão mostradas aos representantes credenciados, que as rubricarão juntamente com a Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN.
4.7.2
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem integralmente ao Edital e/ou contiverem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, que prejudiquem o seu perfeito entendimento; as que apresentarem preços baseados em cotações de outro licitante e as que apresentarem preços excessivos, manifestamente inexequíveis e unitários e global superiores aos preços unitários e global máximos.
4.7.3
Para fins desta licitação e consoante a faculdade estabelecida no inciso X, do art. 40, da Lei nº. 8.666/93, SERÁ CONSIDERADO PREÇO EXCESSIVO O PREÇO GLOBAL QUE ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 6.089.901,92 (seis milhões, oitenta e nove mil, novecentos e um reais e noventa e dois centavos).
4.7.4 Para fins desta licitação, será considerada proposta manifestamente inexequível aquela que se enquadra nos termos do art. 48 da Lei nº. 8.666/93 e no art. 29 do Decreto Estadual nº. 14.483/2011.
4.7.5
O julgamento das Propostas de Preços dos Licitantes classificados será realizado de acordo com o procedimento a seguir descrito:
NP = 100 x (Pmin/Pc)
Onde:
NP
= Nota atribuída à proposta de preços de cada licitante;
Pmin
= Valor da proposta com menor preço;
Pc
= Valor da proposta considerada.
4.7.6
As notas finais das propostas de preços (NP) serão arredondadas até os centésimos, de acordo com os critérios da NBR-5891, ABNT - Regras de arredondamento na Numeração Decimal.
Página 18 de 57

4.7.7 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação, aquelas com valor global superior ao apresentado no item 4.7.3 ou com preços manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48 e parágrafos da Lei nº. 8.666/93.
4.8 Nota Final:
4.8.1
Classificação Final das licitantes: O cálculo da “Nota Final” (NF) das proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das Propostas Técnicas e de Preços, da seguinte forma:
NF = [ ( 0,7 x NT ) + ( 0,3 x NP ) ]
Onde:
NF = Nota Final;
NT = Nota Técnica;
NP = Nota de Preço.
4.8.2
As notas, assim obtidas, devem ser arredondadas até os centésimos, de acordo com os critérios da NBR-5891, ABNT - Regras de arredondamento na Numeração Decimal.
4.8.3 A classificação dos proponentes far-se-á em ordem decrescente dos valores das Notas Finais, sendo declarada vencedora a PROPONENTE que atingir A MAIOR NOTA FINAL.
4.8.4
Verificada absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais propostas, será realizado sorteio, obrigatoriamente, em Ato Público, nos Termos do Artigo 45, § 2º da Lei 8.666/93 e suas alterações subsequentes.
4.8.4.1
Caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado preço até 10% (dez por cento) superior ao licitante que apresentou a proposta de preço mais vantajosa e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que a sua proposta será considerada a proposta de preço mínimo, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.8.4.2
O direito para apresentação de proposta será dado, inicialmente, à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 10% (dez por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate,
Página 19 de 57

na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II, do art. 45, da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.8.5
Todos os atos da presente licitação serão acessíveis ao público, salvo o conteúdo das propostas até a sua abertura. A Comissão Especial de Licitação – CEL/SEPLAN lavrará atas circunstanciadas de todas as sessões e elaborará os demonstrativos de apuração das propostas.