Objeto: Contratação de Empresa para realização dos serviços de digitação e impressão de documentos e processamentos de dados em geral para informações do SAGRES WEB, SICONFI, para atender as demandas da Câmara Municipal de Cocal, conforme anexo, para atender as demandas da Câmara Municipal, conforme anexo.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL / PI” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 001/2017 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL / PI” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 001/2017 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.

2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação os fornecedores devidamente cadastrados ou os que realizarem cadastramento até 24 horas antes da apresentação e abertura das propostas, apresentando a documentação constante do item 3.1 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J;
d) Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma Individual fornecida pela Junta Comercial;
e) Certidão Conjunta da Dívida Ativa e Tributos Federais Federais;
f)
Certidão da Dívida Ativa do Estado;
g) Certidão da Dívida Ativa do Município;
h) Certidão de quitação com os tributos municipais;
i)
Certidão de quitação com os tributos estaduais;
j)
Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação;
k)
Declaração de que não empresa menor de idade, nos termos do inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal.
l)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
m) Certidão Negativa de concordata e ou falência.
n) Alvará de funcionamento.
o) Balanço Patrimonial do Demonstração do Resultado do Exercício, do exercício social exigível, na forma da lei, sendo que para as ME e EPP optantes pelo simples nacional poderão apresentar qualquer um dos documentos que comprove a qualificação econômico-financeira, a seguir: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro caixa com registro de escrituração da movimentação financeira e bancaria, nos termos da lei 123\06 e suas alterações posteriores.
p) Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviço semelhante ao do objeto licitado.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por

qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cocal- PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Câmara Municipal de Cocal - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância

superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.