Objeto: 1.1. O Objeto da presente competição é a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, GRAXAS E FLUÍDOS PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME DESCRITIVO E QUANTITATIVO CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL.
1.2. Os valores propostos deverão ser informados exclusivamente no sistema de Pregão Eletrônico e caso seja necessário, a Comissão de Pregão solicitará a proposta de preços ajustada. Todas as condições constantes no anexo deverão ser cumpridas.
2. Critério de julgamento "Menor Preço Por Lote”.
3. Todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à entrega do objeto ora licitado correrão inteira e exclusivamente por conta da futura FORNECEDORA.
4. O objeto dessa licitação deverá em sua totalidade ser de boa qualidade, obedecendo rigorosamente às normas e legislações pertinentes para o objeto ora licitado.
5. A entrega será feita PARCELADAMENTE de acordo com as autorizações emitidas pela Secretaria Municipal Requisitante, nos locais relacionados em anexo próprio.
6. O fornecimento do objeto desta licitação será requisitado, por escrito, através da Nota de Empenho, quando verificada a necessidade, às detentoras da Ata, obedecida a classificação.
7. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no COMPRASGOV, SIASG OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste EDITAL. 8. Na(s) planilha(s) abaixo não consta as colunas “Valor unitário proposto” e “Valor total proposto”, visto que a proposta dos licitantes é informada no Sistema de Pregão Eletrônico COMPRASGOV, sem necessidade de apresentação do Anexo I em seu formato físico.
LOTE 1 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 10.360,00 (dez mil, trezentos e sessenta reais)
LOTE 2 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 20.589,00 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais)


  


  

LOTE 3 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 3.800,16 (três mil e oitocentos reais e dezesseis centavos)
LOTE 4 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 3.286,80 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos)
LOTE 5 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 43.899,50 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos)
LOTE 6 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 17.597,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa e sete reais)
LOTE 7 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 19.826,58 (dezenove mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos)
LOTE 8 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 3.183,00 (três mil, cento e oitenta e três reais)


  


  


  


  


  


  

LOTE 9 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 10.475,10 (dez mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos)
LOTE 10 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 51.218,40 (cinquenta e um mil, duzentos e dezoito reais e quarenta centavos)
LOTE 11 - COTA DE 25% PARA ME, EPP E MEI
Valor Máximo do Lote: R$ 22.912,43 (vinte e dois mil, novecentos e doze reais e quarenta e três centavos)
LOTE 12 – AMPLA CONCORRÊNCIA
Valor Máximo do Lote: R$ 71.432,87 (setenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos).


  


  


  


  

LOTE 13 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 43.295,20 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos)
LOTE 14 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 30.339,20 (trinta mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos)
LOTE 15 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 30.325,60 (trinta mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos)
LOTE 16 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 17.262,00 (dezessete mil, duzentos e sessenta e dois reais)
LOTE 17 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 10.292,40 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos)
LOTE 18 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 12.916,40 (doze mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos)
Item Especificação Unidade Quant. Valor Máx. Valor Máx.


  


  


  


  


  

LOTE 19 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 26.302,50 (vinte e seis mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos)


  
LOTE 20 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 19.053,25 (dezenove mil e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos)
LOTE 21 - COTA DE 25% PARA ME, EPP E MEI
Valor Máximo do Lote: R$ 23.721,81 (vinte e três mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos)
LOTE 22 – AMPLA CONCORRÊNCIA
Valor Máximo do Lote: 72.447,69 (setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos)


  


  


  


  

LOTE 23 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 773,04 (setecentos e setenta e três reais e quatro centavos)
LOTE 24 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais)
LOTE 25 - EXCLUSIVO PARA ME, MEI E EPP
Valor Máximo do Lote: R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais)
OBS: O MUNICÍPIO PODERÁ SOLICITAR ANÁLISE DO LOTE DOS LUBRIFICANTES A QUALQUER TEMPO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, PARA ANÁLISES LABORATÓRIAS DE QUALIDADE, VISCOSIDADE, ACIDEZ, BASICIDADE, TEOR DE ÁGUA, PONTO DE FULGOR, FULIGEM, OXIDAÇÃO, NITRAÇÃO E ENTRE OUTROS ENSAIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A QUALIDADE OFERTADA DO PRODUTO.
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$_______________________________________
VALIDADE DA PROPOSTA: 180 (cento e oitenta) DIAS
VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 365 (trezentos e sessenta e cinco) DIAS
PRAZO DE PAGAMENTO: em até 28 dias a partir do efetivo recebimento do produto/serviço ou do atesto da Nota Fiscal por servidor designado através de Portaria.
PRAZO DE ENTREGA EM ATÉ 5 (cinco) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO EMPENHO.
LOCAIS DE ENTREGA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E LOGÍSTICA Rua Valdomiro de Souza Hathy, n.º 346
Fones: (41) 3676-8151/ 8060
As entregas deverão ser efetuadas no horário de expediente, devendo o fornecedor ou transportador por ele contratado certificar-se antecipadamente quanto a feriados locais ou alterações nos horários de expediente.


  


  


  

ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (papel timbrado da licitante)
Ao Pregoeiro e equipe de apoio PREGÃO ELETRÔNICO N.º 175/2022
Razão Social: CNPJ n.º E-mail: Telefone: ( ) Endereço:
1) Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, DECLARAMOS que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

Condições de participação: 2.1. Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos, observando o seguinte:
a) Itens exclusivos para ME, EPP e MEI – Itens com valores de até R$ 80.000,00;
b) Cota Reservada – correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades totais do objeto, destinado à participação de empresas enquadradas como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, sem prejuízo da sua participação na cota principal; c) Cota Principal – correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das quantidades totais do objeto, destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste Edital.
2.1.1. Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e/ou Microempreendedor Individual (MEI), aqueles que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
2.2. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
2.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente processo licitatório, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação no endereço eletrônico: https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf.
2.2.1. Em conformidade com os acórdãos 1203/11 e 42/14 do TCU, a participação das empresas não ficará adstrita à apresentação de códigos específicos do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), visto que há outras formas de comprovação da compatibilidade do ramo de atuação da empresa com o objeto da licitação, a exemplo o Contrato Social.

2.3. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
2.4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Campina Grande do Sul não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.5. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
2.6. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS:
2.6.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, exceto se a mesma estiver amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8666/93.
2.6.2. Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) por qualquer órgão governamental, autárquico, fundacional, de sociedades públicas ou economia mista das três esferas, e, caso participe(m) do processo licitatório, estará(ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93 e no Art. 7 da Lei 10.520/2002;
2.6.3. Que esteja(m) reunida(s) em consórcio ou coligação;
2.6.4. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
2.7. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, bem como as empresas, cujos sócios, administradores, empregados, controladores, sejam servidores da mesma.
2.8. As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento, mediante o acesso aos sítios https://www.gov.br/compras/pt-br - Portal de Compras do Governo Federal no endereço eletrônico: e www.campinagrandedosul.pr.gov.br – Portal de Transparência, e Diário Oficial dos Municípios do Paraná no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/, das eventuais republicações e/ou retificações de Edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.
2.9. Poderão participar deste Pregão interessados que estejam com Credenciamento no sistema Portal de Compras do Governo Federal no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.10. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá assinalar “sim”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.10.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
2.10.2. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.
2.10.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.10.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.10.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.10.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
2.10.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.12. Na ausência da Declaração Unificada (Anexo II), considera-se válida as Declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que a Declaração Unificada será

solicitada como documento complementar pela Comissão de Pregão.

Credenciamento: 3.1. Os interessados em participar desta licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br.
3.1.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Campina Grande do Sul, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 4.1. A proposta de preços eletrônica deverá ser preenchida exclusivamente por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir da liberação do Edital, até às 09:00 horas do dia 18 de outubro de 2022, horário de Brasília-DF, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de preenchimento.
4.2. Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, não sendo permitido o encaminhamento após o horário de abertura estabelecido.
4.3. O licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
4.4. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC n.º 123, de 2006.
4.5. Os preços e os produtos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.6. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema e preço unitário por item.
4.6.1. Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
4.7. A validade da proposta será de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão Eletrônico.
4.8. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam

direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Campina Grande do Sul.
4.9. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.12. A proposta comercial deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos subitens a seguir:
a) Conter, em campo próprio do sistema, o preço unitário e total por lote;
b) No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação;
c) Conter, em campo próprio destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a especificação complementar do objeto cotado;
d) Conter a marca do produto cotado.
4.13. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e os lances inseridos durante a sessão pública.
4.14. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro, pelo sistema, ou de sua desconexão.
4.15. Caso haja omissão, na proposta, dos prazos de sua validade e/ou de garantia, aplicar-se-ão os prazos estipulados neste Edital.
4.16. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no COMPRASGOV, SIASG OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste EDITAL.
6.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br; 
6.1.2. Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR - no site http://www1.tce.pr.gov.br/ (Consulta de Impedidos de Licitar).
6.1.3. SICAF.
6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
6.5. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
6.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
6.5.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
6.6. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO consistirá em:
6.6.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste pregão, se outro prazo não constar do documento.
6.6.1.1. Emitir o documento no Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, por exemplo: Empresas sediadas em Curitiba ou Região Metropolitana, solicitar a certidão no

Ofício 1º Distribuidor de Curitiba no endereço eletrônico: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/.
6.6.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE) do último exercício social encerrado, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprovem a sua boa situação financeira, sendo vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, para fins de habilitação e de comprovação do enquadramento de ME/EPP.
6.6.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, deverá apresentar Balanço de Abertura, sendo facultada a apresentação conjunta da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE.
6.6.2.2. No caso do empresário individual enquadrado na condição de Microempreendedor Individual - MEI, será dispensada a apresentação de Balanço Patrimonial/Abertura e Demonstrações Contábeis, pois o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido por meio do Portal do Empreendedor, é o documento hábil para comprovar seu enquadramento como MEI.
6.6.2.3. No caso da Microempresa (ME), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e no caso da Empresa de Pequeno Porte (EPP), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
6.6.3. Em se tratando de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), preencher a Declaração de Enquadramento item 08) da Declaração Unificada – Anexo II deste Edital.
6.7. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
6.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste pregão, se outro prazo não constar do documento; 6.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
6.7.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
6.7.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
6.7.5. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
6.7.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011;
6.8. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
6.8.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos itens 6.5. Habilitação Jurídica, 6.6. Qualificação Econômico-Financeira e 6.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
6.8.2. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no SICAF, o licitante deverá anexar no COMPRASGOV o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
6.8.3. Também poderão ser consultados pela Comissão de Pregão os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.9. Deverá anexar no sistema COMPRASGOV os seguintes documentos:
6.9.1. DECLARAÇÃO UNIFICADA – ANEXO II e a DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ABAIXO:

6.9.2. Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, descrevendo as informações compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação. O(s) atestado(s) deverá (ão) ser impressos em papel timbrado e conter: razão social, endereço completo e telefone para contato de quem o(s) forneceu, bem como o nome, CPF/MF, portaria e o cargo do responsável que o(s) assinar; a indicação de cumprimento da obrigação de forma e qualidade satisfatórias e nos prazos exigidos.
6.9.3. Comprovação de Registro do Produto na Agência Nacional de Petróleo, gás Natural e Biocombustível – ANP, conforme Resolução ANP nº 22/2014.
6.9. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a critério da Administração Pública, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.9.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
6.10. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
6.11. No julgamento da habilitação, a Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.12. O não atendimento das exigências deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
6.13. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
6.14. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
6.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
6.16. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa.
6.17. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto Federal n.º 8.538/2015.
6.18. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. AS DOCUMENTAÇÕES QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE, SOMENTE SERÃO ACEITAS COM DATA DE EMISSÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
6.19. A licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz.

7.1. CASO SEJA SOLICITADO, deverão ser enviados a proposta ajustada e/ou habilitação complementar por e-mail, para robson.frigotto@pmcgs.pr.gov.br e leticia.silva@pmcgs.pr.gov.br, em até 02 (duas) horas após o processo de disputa, sob pena de desclassificação ou inabilitação, e ainda se necessário os documentos originais deverão ser entregues/enviados ao Pregoeiro, no endereço da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - PR, situada na Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30 - Centro - Campina Grande do Sul – PR – CEP: 83430-000, em até 03 (três) dias úteis, podendo os mesmos ser apresentados em cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o Menor Preço Por Lote.
10.2. Se o(a) Pregoeiro(a) entender que há indícios de inexequibilidade, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração, e contratações em andamento com preços semelhantes, além de outros documentos julgados pertinentes pelo(a) Pregoeiro(a).
10.2.1. Caso não seja comprovada a exequibilidade da proposta, esta será desclassificada.
10.3. O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas e da documentação, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.

10.4. As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da área solicitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, mediante parecer fundamentado.