Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com
o . r s b o m c i o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de
e l b t e ú s p Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN
e s e d
t 3 n SEGES/MP nº 3, de 2018;
2 e e m d o , c 3 4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
6 s e 0
. 4 õ ç 1 a r 4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
º n e t n l a
i r m porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488 de 2007, e
e d e e s para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº
F a i e c i n L
ô 123, de 2006;
a r t d e s l e o
m s a 4.3.1. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos
r r e u t t
pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal
s a n o
n i s s reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando-se a empresa à aplicação
e a t n
e e m d de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser
o a s c u i n descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multas previstas
o o r e t
e r b neste Edital e das demais cominações legais;
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o s o
d e a õ 4.3.2. Para a verificação da fraude prevista no subitem anterior, a ALAP poderá realizar
n p i s s i d s procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de Demonstração
A e o u t n q e , 0 do resultado do Exercício – DRE do exercício anterior e/ou outros demonstrativos
m 2 u 0 contábeis/documentos que julgue necessários, apresentados na forma da Lei, por fotocópias
c 2 o e D d

devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, a fim de subsidiar a verificação do atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015;
4.3.3. Também serão aceitas a DRE e outras demonstrações disponibilizadas via Escrituração CONTÁBIL Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de escrituração Digital – SPED);
4.3.4. A confirmação acerca do atendimento, pelas licitantes, da condição de ME ou EPP também poderá ser realizada por meio de disponibilização de Documentos Fiscais Oficiais, tais como a declaração do programa Gerador do documento de Arrecadação do Simples Nacional, devidamente transmitida à Receita Federal do Brasil, desde que os dados permitam identificar as informações acerca do faturamento bruto do exercício em análise;
4.3.5. Para fins de definição do “último exercício social” da DRE a ser exigida, será considerado, na data de abertura da sessão pública, o limite definido pela receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD ao Sped, nos termos do que fixa o art. 16, §4º da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018;
4.3.6. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da lei Complementar nº 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo federal, seção “Consultas Detalhadas / Pessoas Jurídicas / Recursos Recebidos”, para verificar se o somatório dos valores das Ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite proporcional de que trata o art. 3º, §2º, do mesmo
diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado;
o . r s 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
b o m c i e l b t e ú 4.4.1. s p Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
e s d e t legislação vigente, em especial o art. 34 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de
3 n e 2
e m abril de 2018;
d o , c 3
6 s 0 e . 4 õ 4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
1 ç a r º e n t n l a 4.4.3.
i Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
r m e
d e receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e s F a i e c i n L 4.4.4. a ô Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
r t d e s l e o
m s a 4.4.5. Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores
r r e u t t
ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
s a n o
n i s s e a t n 4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
e e m d o a s c u 4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
n
i
o o r e t
e r b (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
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o s o
d e 4.4.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa
a õ p n
i s s i d s SEGES/MP nº 05/2017);
A e o u t n q e , 0 4.4.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a
m 2 u 0 c 2 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as
o e D d

atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos;
4.4.9. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017;
4.5. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.5.1. Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.5.2. De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante;
4.5.3. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
o . r s b o m c i 4.7.1.1. e l b A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito
t e ú s p ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que
e s e d
t 3 n microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2 e e m d o , c 4.7.2. 3 s Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
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. 4 õ ç 1 a 4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
º r e n t n l a
i apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
e r m d e e s F a 4.7.4. Que não existem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
e i c i n L
ô a r obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d t e s l e o
m s a 4.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
e r r u t t s a emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
o n n i s s e a termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
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n
e e m d o a s 4.7.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
c u i n
o o r e Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
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o s o 4.7.7. d e Que não possui em seu quadro de pessoal empregados executando trabalho degradante
a õ n p i s s i d ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição
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e o u Federal; t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

4.7.8. Que atende ao requisito de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e/ou para reabilitado da Previdência Social e as regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital;
4.9. Os licitantes devem acompanhar diariamente (chat ou e-mail) os atos e informações disponibilizadas pelo pregoeiro no sistema eletrônico, pelo qual é dado ciência a todos os interessados.


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da
o . inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
r b s o m c i e l b t e ú 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
s p e s d e documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
t n 3
2 e e m d o 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
, c 3
6 s 0 e apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e
4 . õ ç 1 a r julgamento da proposta;
º n e t n l a
i r m e 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
d e e s F a i e c somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o
i n L
ô a r d t e encerramento do envio de lances.
s l e o
m s a 6. r e r DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
u t t s a o n n i 6.1. s s O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico,
e a t n
e dos seguintes campos:
e m d o a s c u i n 6.1.1. Valor unitário e total do item;
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o 6.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de
o s d e a õ Referência, vedada a identificação explícita da licitante;
n p i s s i d s
A e o u 6.2. As propostas deverão ser enviadas com, no máximo, 2 (duas) casas decimais depois da
n t q e , 0 vírgula (exemplo: R$ 13,51);
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