Objeto: O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para ministrar curso de vigilante para militares do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília e do Comando Militar do Planalto, conforme especificado no Anexo I deste edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado inscritas no Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
4.3. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, e depois de cumpridas as condições para a aceitabilidade, a empresa licitante que apresentar a proposta com menor preço terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme IN/MARE nº 05 de 21 de julho de 1995, parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Dec 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, ainda, Dec 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Dec 4.485, de 25 de novembro de 2002.
10.2. A licitante detentora da melhor proposta (menor Preço), depois de cumpridas as condições para a aceitabilidade, deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no SICAF, onde será verificada sua regularidade fiscal.
10.3. A declaração prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9.854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), deverá ser enviada ao BPEB.
10.4. A licitante detentora da melhor proposta deverá apresentar, sob pena de desclassificação, a seguinte documentação original de habilitação, a fim de atender o item 10.8 deste edital: Habilitação Jurídica
10.4.1. Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.2. cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.4. cópia do decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Regularidade Fiscal
10.4.5. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
10.4.6. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (instituída pela lei 12.440/2011)
Qualificação Técnica
10.4.7. Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
10.4.8. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
Qualificação Econômico-Financeira
10.4.9. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.4.10 certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

10.4.11. Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando que a empresa licitante executa ou executou serviço compatível com o objeto desta licitação.
Documentação Complementar para Habilitação
10.4.12 Documentação atualizada comprobatória de que a empresa encontra-se autorizada pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), para ministrar os Cursos a serem oferecidos ao BPEB;
10.4.13 Certificado de segurança, comprovando possuir instalações físicas adequadas às atividades de ensino, defesa pessoal, física e tiro, devidamente aprovadas pelo Superintendente Regional da DPF;
10.4.14 Cópia da carteira de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de reservista dos Diretores e Sócios;
10.4.15 Relação dos Instrutores, anexando cópia da carteira de identidade, CPF, documentos que comprovem a habilitação necessária com credenciamento junto ao DPF e prova de que não tenham condenações criminais cadastradas;
10.4.16 Declaração de que irá utilizar estande de tiro da empresa, ou cópia de documentação que comprove Convênio com Instituição Militar, Policial ou Clube de Tiro;
10.4.17 Os Instrutores da empresa contratada deverão ser credenciados pelos Órgãos de Fiscalização da Profissão, devendo apresentar documentos que comprovem sua qualificação técnica, com currículos, certificados e experiências profissionais e os seguintes critérios:
I – comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado referente aos últimos cinco anos;
II – certificado de conclusão de curso superior de Direito, ou comprovação de capacidade técnica decorrente do exercício de função policial relacionada ao Direito, para a disciplina de Legislação Aplicada e direitos humanos;
III – habilitação emitida pela federação de arte marcial comprovando, no mínimo, possuir o primeiro grau de faixa-preta, no caso de instrutor responsável pela disciplina de defesa pessoal;
IV – certificado de conclusão de curso superior de Educação Física, inscrito no respectivo conselho, no caso de instrutor responsável pelo treinamento físico;
V – credenciamento no Sistema Nacional de Armas – SINARM ou Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro – DFPC/EB, no caso de instrutor, civil ou militar, responsável pela disciplina de armamento e tiro;
VI – para a instrução das disciplinas de equipamentos não letais e uso progressivo da força, ser policial ou militar com formação específica de instrutor, reconhecida pela própria instituição ou obtida através da aprovação em curso ministrado por fabricante com reconhecida experiência na formação de instrutores de órgãos de segurança pública;
VII – habilitação técnica obtida no exercício de profissão ou em curso profissionalizante correspondente à disciplina de caráter técnico a ser ministrada.
10.4.18 declarações originais especificadas no Anexo III deste Edital.
10.4.19 procuração do representante legal que assinou os documentos da empresa, quando este não for um dos sócios.
10.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
10.6. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos.
10.7. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
10.8. Os documentos de habilitação original, a proposta de preço original e a ata (Anexo IV) deverão dar entrada no Setor de Aquisições do BPEB no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do encerramento da fase de lances, em dois envelopes lacrados, ao Batalhão de Polícia do Exército de Brasília,

Setor de Aquisições, na Avenida Duque de Caxias S/Nº BPEB, Setor Militar Urbano, CEP 70630-000, Brasília-DF, sob pena de desclassificação, com os seguintes dizeres:
BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013-BPEB ENVELOPE COM PROPOSTA DE PREÇO ORIGINAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N°
BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013-BPEB ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N°
10.09. As documentações de habilitação e propostas de preços originais devem estar assinadas pelo representante legal da licitante. Caso a documentação para habilitação ou a proposta de preço não esteja completa e correta, ou contrarie qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada. 10.10. As propostas de preços dos licitantes vencedores deverão ser remetidos previamente por fax ou e-mail, num prazo máximo de duas horas após o término da fase de lances, sob pena de desclassificação, com a finalidade de dar celeridade à fase de aceitação e julgamento das propostas. 10.11. A proposta de preço original a ser enviada ao BPEB, a fim de atender o item 10.8 deste edital, deve conter obrigatoriamente o que se segue, sob pena de desclassficação:
10.11.1.nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax, endereço eletrônico (e- mail), dados bancários (nome e número de banco, agência e conta-corrente), número de inscrição no CNPJ da empresa com assinatura do representante legal;
10.11.2. nome, telefone e e-mail do representante legal da empresa.
10.11.3.declaração expressa de estarem incluídas todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa;
10.11.4. informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea (art. 6° da Lei 10.520, de 17 Jul 02);
10.11.5. preço total da proposta em algarismos e por extenso, com no máximo duas casas decimais;

Julgamento: 9.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por ITEM.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, será iniciada a fase de aceitação das propostas, quando então o pregoeiro analisará os preços e os serviços ofertados pelos diversos licitantes.
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
9.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.3.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o pregoeiro e as licitantes, após a fase de lances.
9.4. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.