Condições de participação: Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste instrumento, poderão participar do procedimento:
a) Empresas nacionais, legalmente estabelecidas no país e que atendam às exigências deste edital. b) Empresas estrangeiras ou sociedades estrangeiras em funcionamento no país, desejando participar do certame, deverão apresentar decreto de autorização devidamente registrado.
c) É vedada a participação de empresas em CONSÓRCIO.
d) Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
e) Empresas devidamente inscrita no Registro Cadastral da Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMSMT - Cadastro Único de Fornecedores da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor.


Habilitação: 4.1. A proposta comercial e os documentos de habilitação de cada licitante deverão ser apresentados em envelopes distintos, indevassáveis e colados, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres e os seguintes documentos:
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI CONCORRÊNCIA Nº 002/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003484/2017. PROPONENTE:
DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
Todas as empresas participantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
Frisa-se que os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 não eximirá a microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição (artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
O envelope n. º 1 - HABILITAÇÃO - deverá conter:
4.2. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, em caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de Sociedade Comercial e no caso de Sociedade por Ações, apresentação de documentos de eleição de seus atuais administradores, podendo ser em copias autenticadas em cartório ou na junta comercial na forma da lei, sendo o objeto contratual compatível com o objeto licitado.
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.3 DAS GARANTIAS PARA LICITAR:
4.3.1 Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, nas mesmas modalidades previstas em Lei, no valor de R$ 25.116,14 (vinte e cinco mil cento e dezesseis reais e quatorze centavos) que corresponde a 1% (um por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio. A(s) garantia(s) poderá(ão) ser recolhida(s) das seguintes formas:
4.3.1.1 – No caso de Garantia de participação do tipo “Carta de Fiança Bancária”, a mesma deverá está com firma devidamente reconhecida em cartório.
4.3.1.2 - No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, com firma devidamente reconhecida em cartório.

___________________________________________________________________________________________ 4.3.1.3 - No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
4.3.1.4 - A garantia tratada no subitem 4.8.3, deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
4.3.2 - A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
4.3.2.1 - Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
4.3.2.2 - Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
4.3.3 - A Garantia para licitar deverá ser substituída pela empresa vencedora em Garantia de Fiel Execução Contratual, que será de 5% do valor do contrato, nos termos do art. 56, § 2º da Lei Federal Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, para a assinatura do contrato, e devolvida aos demais licitantes, caso não desistam de suas propostas, nem cometam qualquer falta que implique em penalização.
4.3.3.1 - A Garantia prestada pela contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente;
4.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultados Contábeis do último exercício 2016, acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário, bem como sua devida transcrição, devidamente registrado no órgão competente na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes de balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, em original ou cópia autenticada.
b) No caso de Micro Empresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, deverão apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício e Declaração da desobrigação da apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, assinado pelo Contabilista responsável pela empresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
c) Demonstrativo da capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, cuja verificação e avaliação se fará pelo balanço regulamente extraído do último exercício exigível.
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral (LG), igual ou maior a 1,00 (um);
Liquidez Corrente (LC), igual ou maior a 1,00 (um); Endividamento (E), igual ou menor a 0,50 (zero vírgula cinquenta). Tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP) LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT,
Onde:

___________________________________________________________________________________________ AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
RLP = Realizável a longo prazo
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da proponente.
e) Documento ou cópia autenticada do comprovante de garantia ou do depósito da caução desta licitação correspondente a 1% do valor estimado do objeto da contratação, que terá validade mínima de 120 dias contados da data de abertura das propostas, do qual o depósito será feito de acordo com o previsto no item 4.3 deste;
g) Declaração de que prestara garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser feita através de carta de fiança bancária ou qualquer das modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, na assinatura do contrato, indicando a modalidade, conforme artigo 56, §1º da Lei referida;
h) O prazo da garantia deverá ser de 12 (doze) meses, se o contrato for prorrogado, a contratada ficará obrigada a providenciar a renovação da garantia, conforme especificações deste Edital;
i) A garantia contratual será devolvida após a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, mediante requerimento da contratada, sem prejuízo do disposto no artigo 618 do Novo Código Civil.
4.5. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Certificado de Regularidade de Situação - CRF (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme Lei nº 8.036/90;
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da licitante que consistira na apresentação de Certidões Negativas:
a) Quanto a Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda,
b) Quanto a Quitação de Tributos Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
c) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicilio ou sede da licitante;
d) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida, eletronicamente, pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440 de 07/07/11.
f) A certidão acima é válida por 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua emissão.
g) Declaração expressa, datada e assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a administração, de que não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CFB, Artigo 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99); e de que encontrasse em situação regular junto ao Ministério do Trabalho. (Vide modelo anexo V)
4.5.1. Caso as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte apresentem, na fase de habilitação, alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
4.5.2. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 4.4.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 43, § 1º e 2º).
- Em se tratando de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal será exigida para habilitação da empresa, devendo apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
- § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
4.6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão atualizada de Registro e Quitação da empresa e do responsável técnico no CREA/CAU (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e/ou Agronomia/Urbanismo) da sua sede, em ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto da licitação.
b) Para empresas com sede em outros Estados, será exigido o registro no CREA-PI na certidão do CREA de origem, quando da assinatura do contrato.
c) Prova de possuir em seu quadro, profissional(is) de nível superior (engenheiro Civil), detentor(es) de atestado(s) acompanhados das Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT’s) emitidas pelo CREA, comprovando que executou na qualidade de responsável(is) técnico(s) obra(s) de característica/grau de igual ou superior a todos os itens da planilha original da Prefeitura de São Miguel do Tapuio.
d) Comprovação que o(s) responsável(is) técnico(s), detentor(es) do(s) atestado(s) acima, pertence(m) ao quadro da empresa, através da apresentação de 01 (um) dos documentos relacionados a seguir:
1. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
2. Contrato de Prestação de Serviços, em vigor.
3. Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
e) Declaração de que conhece as Normas Regulamentares da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contendo o compromisso de manter, na condução dos serviços, o profissional cujo atestado venha atender à exigência da letra “b” e de que a empresa dispõe de equipamentos necessários á execução dos serviços (Anexo III).
f) Comprovação, em nome da empresa ou Responsável Técnico, através de atestado(s) Técnicos ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado REGISTRADO NO CREA/CAU (Conselho Regional de Engenharia e/ou Agronomia/Urbanismo), que comprove(m) ter executado ou está executando obras de Construção de Creche Tipo 1 Padrão FNDE ou Escolas de 06 ou 12 Salas Padrão FNDE, ou obras similares: Escolas, UBS, Quadras de Esporte.
g) Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução;
OBSERVAÇÕES:
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados no item 04 - Habilitação e/ou que apresentar os documentos em desacordo com as exigências do presente edital.

a) Serão aceitas como Prova de Regularidade para com as Fazendas, “Certidões Positivas - Com Efeito de Negativas” e “Certidões Positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos” ou com sua “exigibilidade suspensa”.
b) Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar assinados por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
c) Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
d) A apresentação de algum documento irregular, ou a falta de apresentação de algum documento ou a apresentação de documentos exigidos neste edital com prazo de validade vencido na data da abertura do envelope “HABILITAÇÃO”, importará na inabilitação do licitante, não sendo tal falta suprível por protocolo de solicitação dos mesmos.
e) Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
f) Os documentos fiscais que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 90(noventa) dias, contados da data da emissão, salvo disposição contrária de lei a respeito, exceto CNPJ.
g) Serão aceitas certidões obtidas/impressas via “internet”, desde que a sua autenticidade seja confirmada pela Comissão Permanente de Licitação.
h) Os documentos exigidos na licitação poderão ser apresentados:
a. Em cópia simples desde que acompanhadas do original.
b. Em cópia autenticada em cartório (por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais).
c. Em publicações em órgão da Imprensa Oficial, desde que perfeitamente legíveis.
i) Os documentos apresentados em cópias simples, acompanhados dos originais, poderão ser autenticados antes, preferencialmente, ou durante as sessões de licitação por membros da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio ou por funcionários da Secretaria Municipal de Administração.
j) É vedada aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio ou aos funcionários da Secretaria Municipal de Administração, a autenticação de cópia simples de documento já autenticado em cartório (por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais).
4.7. DA PROPOSTA COMERCIAL
ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA COMERCIAL
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO CONCORRÊNCIA Nº 002/2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003484/2017. PROPONENTE:
4.6.1. A apresentação e julgamento das Propostas Comerciais observarão as regras aplicáveis às licitações contidas na PARTE II - NORMAS GERAIS, exceto no que contrariarem as estipuladas nesta PARTE I, as quais prevalecem sobre todas as demais em caso de divergência.
4.7.2. A Proposta Comercial da licitante deverá ser entregue em uma via, em papel timbrado ou com carimbo da razão social, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente carimbada e assinada em todas as folhas e deverá satisfazer na forma e conteúdo às exigências deste instrumento convocatório e, especialmente, o seguinte:
a. Nome do Proponente.
b. Endereço do Proponente.
c. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
d. Número da Inscrição Estadual.
e. Telefone e e-mail, se houver.
f. Modalidade e número da licitação.

g. Quantidades, preço unitário e preço total dos serviços propostos.
h. Validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrega da mesma.
i. Planilha de Orçamento com os valores unitário e total. Os preços terão como base o mês de apresentação das propostas, devendo-se computar nos valores o BDI (Bonificação de Despesas Indiretas). j. Cronograma físico-financeiro, observando o prazo de execução de cada obra e as condições de pagamento estabelecidas no presente instrumento.
k. Composição de Custos Unitários e Memória de Cálculo do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas).
l. A composição de custos deverá ser de todos os itens, com exceção das miudezas das instalações elétricas e Hidráulicas.
Para o cálculo do BDI, usar a cartilha do CREA/PI
BDI (1 + AC + CF )
1 – (TM + TE + TF + L) – 1 x 100
AC = Administração Central TE = Tributos Estaduais CF = Custo Financeiro TF = Tributos Federais
TM = Tributos Municipais L = Lucro
A composição de custos, BDI e cronograma, deverão representar fielmente a realidade da obra e serão avaliados pelo setor de Engenharia da Prefeitura que a seu critério poderá impugnar os mesmos, caso não estejam de acordo com o solicitado.
4.7.2.1. Os erros aritméticos serão corrigidos caso exista discrepância entre o preço unitário e o preço total que resulte da multiplicação dos preços unitários pelas correspondentes quantidades, prevalecendo o preço unitário e o preço total corrigido. O preço resultará do somatório dos preços totais corrigidos. Se a licitante não aceitar a correção, sua proposta será rejeitada, garantindo seu acesso à memória de cálculo da comissão. Caso haja discrepância entre palavras e cifras, prevalecerá o montante expresso em palavras.
4.7.3. A validade das propostas será de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de entrega da mesma.
4.7.4. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período mínimo de validade das propostas, e, caso persista o interesse da Administração Municipal, esta poderá solicitar a todos licitantes classificados prorrogação da validade, por igual prazo.
4.7.5. Os preços deverão ser cotados considerando os valores de quaisquer despesas e custos com tributos, fretes, seguros, materiais, mão-de-obra, equipamentos, despesas de ligação de energia elétrica e água para o serviço, seu consumo, lucro, depreciação, impostos e outros encargos ou acessórios financeiros e tributários.
4.7.6. A apresentação da proposta por parte da licitante significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições deste edital e anexos, além de total sujeição à legislação pertinente.
4.7.7. Na classificação das propostas, observar-se-ão o seu valor total, atendido os seguintes critérios:
a. O valor teto do serviço e obra licitado, limitador de propostas das licitantes é de R$ 2.511.613,97 (dois milhões quinhentos e onze mil seiscentos e treze reais e noventa e sete centavos), sendo desclassificadas todas as propostas com preços totais acima desse valor;
b. A Comissão Permanente de Licitação não considerará propostas inexequíveis, assim entendidas aquelas definidas nos termos dos parágrafos 1º e 2º do inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, introduzidos por força da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998.
4.8. Em caso de igualdade entre duas ou mais propostas o critério de desempate, após obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8.666/93, será o sorteio e, em havendo propostas de licitantes enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que tenham comprovado tal condição mediante apresentação da documentação elencada no introito que dispõe sobre a entrega dos

envelopes habilitação/proposta deverão observar-se os critérios contidos nos §§ 1º e 2º do artigo 44 Lei Complementar nº 123/06.
4.9. Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
4.10. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.11. Para efeito do disposto no item 4.9 desta Concorrência Pública, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sendo o valor registrado em ata e concedido à licitante prazo de 02 (dois) dias para apresentar proposta, por escrito, com os novos valores ofertados, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b. Não ocorrendo a contratação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 4.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 4.9, será realizado sorteio ente elas para que se identifique aquela que 1º (primeiro) poderá apresentar melhor oferta.
d. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.10, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e. O disposto no item 4.10 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.12. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste edital, nem indicações de descontos, acréscimos, impostos, taxas e percentuais computados nos preços apresentados.

Julgamento: As microempresas e empresas de pequeno porte, para que usufruam da preferência de contratação nos termos do que dispõem os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar dentro do envelope de habilitação:
a) Certidão emitida pela Junta Comercial atestando o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A documentação deve ser autenticada ou acompanhada da original para autenticação.
A certidão acima será considerada valida pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua emissão.
b) Declaração, sob as penas da Lei, que a empresa cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da LC nº. 123, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da LC nº. 123, inexistindo impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da referida Lei (vide modelo anexo IV).