Condições de participação: 2.1.
Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SLTI/MPOG),

que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
2.2.1. credenciar-se no SICAF;
2.2.2. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.2.3. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2.4. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.2.5. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.2.6. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.2.7. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.3.
Não poderão participar deste pregão os interessados que:
2.3.1. estejam suspensos de participar de licitação e/ou impedidos de contratar com a Anatel e com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.2. tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3.3. se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4. se constituem como sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

2.3.5. os que estejam proibidos de contratar com Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998.
2.4. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho/DF – processo nº 01082-2002-020-10-00-0, que impede a União de contratar Cooperativas de mão-de-obra nas hipóteses nele previstas.
2.5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.6.
Ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts.17, inciso XII, e 30, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contato, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei complementar.
2.7.
A optante pelo simples nacional, contratada para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30, II, e 31, II, da Lei Complementar nº 123).
2.8.
A proposta da empresa deverá ser compatível com a futura tributação, dada a necessária exclusão do regime especial de arrecadação (Acórdão TCU nº 2798/2010).
2.9.
É vedada a participação de empresa prestadora de serviço, cujos sócios seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Anatel-Roraima.
2.10. A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.


Habilitação: 4.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
4.1.1 Habilitação Jurídica:

4.1.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.1.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.1.2.6. Será considerado fato ensejado de inabilitação no certame a existência de inscrição do licitante no Conselho Informativo dos Créditos não quitados de órgão e entidades federais – CADIN, conforme dispõe a Lei nº 10.522/2002, contanto que a inscrição seja relativa a uma das irregularidades previstas nos incisos III e IV do art.29 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 7.832/2010).
4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
4.1.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
4.1.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 4.1.3.1 será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
4.1.3.2.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior a 01 (um), calculado e demonstrado pelo proponente, na proposta, por meio da seguinte

fórmula:
LC =
Ativo Circulante = ou > 1
Passivo Circulante
4.1.3.2.2. O licitante deverá comprovar também sua boa situação financeira mediante a apresentação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando o índice de Liquidez Corrente for inferior ou igual a 1.
4.1.3.3. Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedentes a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
4.1.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
4.1.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c) Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d) Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
e) Elaborou sua proposta de maneira independente, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.1.5 Documentação Relativa à Qualificação Técnica
4.1.5.1 Os licitantes deverão apresentar 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, comprovando que ele executa ou executou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão.
4.1.5.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços.

4.1.5.1.2 Nos casos em que os atestados e/ou declarações não especifiquem o período de prestação dos serviços, de forma complementar, deverá ser apresentado cópia do contrato firmado pelo licitante ou documento equivalente.
4.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.1.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.3.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
4.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
4.5. O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Anatel, pelo telefone (95) 3621-2004. Caso o visitante opte por realizar a vistoria, esta será acompanhada por representante da Anatel, designado para esse fim, o qual visará a declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pelo licitante em conformidade com o modelo constante do Anexo IV deste edital. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá elaborar declaração comprobatória de sua opção, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital.
4.5.1. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
4.6. Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensa/CGU (disponível no Portal da Transparência http://www.portaltransparencia.gov.br), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade disponível no Portal do CNJ.
4.7. Também será verificada a composição societária no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores da Anatel.