Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no COMPRASNET, sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Não será admitida a participação de:
a) empresas que, além das restrições previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 2º grau, de dirigentes de FURNAS ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica do órgão de FURNAS responsável pela licitação.

a.1) além do impedimento previsto no Artigo 9º da Lei 8.666/93, também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 8.443/92, 8.884/94, 9.605/98, 12.462/11 e 12.527/11, bem como sócio majoritário de empresa que tenha sido punido por improbidade administrativa na forma da Lei nº 8.429/92.
b) empresas punidas com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com FURNAS, na forma do inc. III do art. 87 da Lei 8.666/93, ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do mesmo artigo, ou com impedimento de licitar e contratar com a União, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002;
c) empresa que estiver sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
f) quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
g) empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98 e art. 12 da Lei nº 8.429/92;
h) empresas inscritas e com sanção impeditiva no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União;
i) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
j) este processo licitatório destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, para contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em atendimento à Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores.

Credenciamento: 4.
ESCLARECIMENTOS E SUPLEMENTOS AO EDITAL

Habilitação: 

1.1. Os documentos necessários à habilitação, listados no item 2 desta Seção, deverão ser apresentados em uma das seguintes formas:
a) original;
b) cópia autenticada por cartório;
c) cópia autenticada por empregado credenciado de FURNAS, mediante apresentação do original; d) publicação em órgão da imprensa oficial.
1.2. No caso de certidões emitidas através da internet, a autenticação poderá ser feita por FURNAS mediante confirmação de sua veracidade no sítio do órgão emissor.
1.3. Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o PROPONENTE deverá apresentar toda documentação solicitada nesta Seção.
1.4. Toda a documentação apresentada pelo PROPONENTE, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente irá fornecer o objeto desta licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, exceto naqueles em que, por sua própria natureza, possam ser emitidos somente em nome da matriz.
1.5. Todas as certidões deverão estar válidas na data limite de entrega da PROPOSTA FORMAL ESCRITA.
1.5.1. Caso as citadas certidões não possuam validade específica, observada a legislação em vigor, somente serão aceitas se emitidas, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes da data da entrega da PROPOSTA FORMAL ESCRITA.
1.6. A documentação desta Seção deverá ser apresentada para cada lote, quando aplicável.
6.1. Após solicitação do Pregoeiro no COMPRASNET, o PROPONENTE detentor da melhor oferta deverá apresentar:
6.1.1. Toda a Documentação que compõe sua PROPOSTA Formal Escrita, indicada nos itens 2 e 3 desta Seção, com os preços adequados ao último lance, via sistema COMPRASNET, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo/Planilha”, no prazo de até 3h (três horas);
6.1.2. Sua PROPOSTA Formal Escrita, contendo os documentos indicados nos itens 2 e 3 desta Seção, com os preços adequados ao último lance, no endereço citado no item 6.1.2.2, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
6.1.2.1. A referida PROPOSTA deverá ser apresentada em envelopes identificados da seguinte forma:

Pregão PE. CSM.A.00015.2018 Documentação de Habilitação e Proposta
PROPONENTE: ........................................................... (1ª Via)
6.1.2.2. Endereço para envio:
FURNAS Centrais Elétricas S.A.
Gerência de Centro de Serviços Compartilhados Minas Gerais – CSM.A A/C: Setor de Licitações
Rua Guapé, nº 939 – Bairro Furnas
Cep: 37.945-000
São José da Barra - MG
6.2. O não recebimento da documentação, nos prazos mencionados nos itens 6.1.1 e 6.1.2, acarretará a desclassificação do PROPONENTE.
6.3. As PROPOSTAS citadas nos itens 6.1.1 e 6.1.2 devem ser idênticas.
6.4. A PROPOSTA que não atenda às exigências habilitatórias, acarretará a desclassificação do PROPONENTE, e o exame da PROPOSTA subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda ao EDITAL.