Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Gêneros Alimentícios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site de compras do Governo Federal (Comprasnet) e as do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, o licitante deverá seguir a este último.

1.5.
Ressalta-se que qualquer menção de marca ou fabricante na especificação dos itens do Termo de Referência (Anexo I), convém apenas como referência de similaridade de produtos existentes no mercado, fornecendo aos licitantes informações quanto às características desejadas no produto solicitado pela Administração. Tal descrição, no presente ato convocatório, não condiciona ou mesmo impõe alguma indicação de marca ou modelo para oferta dos licitantes, os quais poderão propor produtos de marcas e modelos distintos dos eventuais informados, desde que eles possuam as especificações mínimas exigidas no presente instrumento.
ORGÃO GERENCIADOR DIRETORIA DE ABASTECIEMNTO DA MARINHA
ENDEREÇO:Edifício Almirante Gastão Motta, S/Nº, 4º andar, Ilha das Cobras, Centro, Rio de Janeiro, RJ.
ORGÃOS PARTICIPANTES DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA
ENDEREÇO:Praça Barão de Ladário, S/N° - Edifício Almirante Tamandaré, 4° Andar - Praça Mauá – CentroCEP 20091-000 - Rio de Janeiro/RJ/Telefone: (21) 2104-5734
DIRETORIA GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
ENDEREÇO:Praça Barão de Ladário, S/N° - Edifício Almirante Tamandaré, 7° Andar - Praça Mauá – CentroCEP 20091-000 - Rio de Janeiro/RJ/ Telefone: (21) 2104-5471
ESCOLA DE SARGENTOS DE LOGISTICA
ENDEREÇO:R. João Vicente, 2179 - Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, 21610-211/ telefone 2457-1900
ESCOLA NAVAL
ENDEREÇO:Av. Almte. Sylvio de Noronha, s/n – CasteloCEP 20021-010 - Rio de Janeiro/RJ /Telefone: (21) 3974-1401
HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS
ENDEREÇO:R. César Zama, 185 - Lins de Vasconcelos. CEP 20725-090 - Rio de Janeiro/RJ. Telefone: (21) 2599-5599.

GRUPAMENTO DE NAVIOS HIDROCEANOGRÁFICOS ENDEREÇO:Rua Barão de Jaceguay - S/Nº - Complexo Naval da Ponta da Armação – CentroCEP 24048-900 - Niterói/RJ /Telefone: (21) 2189-3853
DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA ENDEREÇO:Praça Barão de Ladário, S/N - Edifício Almirante Tamandaré - 5º andar – CentroCEP 20.091-000 - Rio de Janeiro/RJ /Telefone: (21) 2104-6426
57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO ENDEREÇO:AV. DUQUE DE CAXIAS N. 1136 - VILA MILITAR. CEP. 21615-220. DDD. 21. Fax. 2457-4594
1º BATALHÃO DE GUARDA/RJ
ENDEREÇO:Av. Pedro II, 158 - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, 20941- 070
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA ENDEREÇO:Av. Brasil, 9.020 - Olaria. CEP 21.030-001 - Rio de Janeiro/RJ. Telefone: (21) 3505-3182.
HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA ENDEREÇO: ILHA DAS COBRAS, S/N, PARTE ALTA - CENTRO - 1º DISTRITO NAVAL;TELEFONE (21) 2104-6919; E-MAIL: raquel.cremonez@marinha.mil.br
BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DA 1º REGIÃO MILITAR ENDEREÇO: Pca Duque de Caxias 25 -térreo da Ala Marcílio Dias - Centro – Rio de Janeiro.
BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR ENDEREÇO: Estrada do Quilombo, S/N - Bananal - Ilha do Governador CEP 21911- 010 - Rio de Janeiro/RJ Telefone: (21) 3384-4356
CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM NITEROI ENDEREÇO:iIlha do Mocanguê, S/N - Centro CEP 24040-300 - Niterói/RJ Telefone: ( 21) 2189-4753

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM PARADA DE LUCAS ENDEREÇO:Av. Brasil nº 13.476 - Parada de Lucas CEP 21010-076 - Rio de Janeiro/ RJ Telefone: (21) 3478-3575
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS ENDEREÇO:Praça Barão de Ladário, s/n - Ed. Alte Tamandaré 6º / 7º andares. CEP 20091-000 - Rio de Janeiro/RJ.
COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL ENDEREÇO:Praça Mauá, 65 - Centro. CEP 20081- 240 - Rio de Janeiro/RJ. Telefone: (21) 2104-6106. Telefone: (21) 2104-6161.
ESTAÇÃO RÁDIO DE CAMPOS NOVOS ENDEREÇO:Rod. Amaral Peixoto, S/N° - Km 126 - Campos Novos CEP 28927-000 - Cabo Frio/RJ Telefone: (22) 2621-4210
CENTRO DE ADESTRAMENTO ALMIRANTE MARQUES DE LEÃO ENDEREÇO:Ilha do Mocanguê - S/N° - Centro. CEP 24040-300 - Niterói/RJ. Telefone: (21) 2189-1350.
DEPÓSITO DE COMBUSTIVEIS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO ENDEREÇO:Praia da Bica, 1361 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador CEP: 21.931-076 - Rio de Janeiro/RJ Telefone: (21) 2126-5960
ESCOLA SUPERIO DE GUERRA/RJ ENDEREÇO:Av João Luis Alves, s/n, Urca Rio de Janeiro, RJ CEP: 22.291-090 POLICLINICA NAVAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA ENDEREÇO:Rua Conde de Bonfim, 54 - Tijuca. CEP 20530-002 - Rio de Janeiro/RJ. Telefone: (21) 2566-1200.
BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, 10.500; RIO DE JANEIRO-RJ; CEP: 21.010- 000;TELEFONE: (21) 2101-0724
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO ENDEREÇO:Av. Brasil, 10768 – PenhaCEP 21012-350 - Rio de Janeiro/RJ/Telefone: (21) 2101-0850. __________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Julho/2020

BATALHÃO NAVAL
ENDEREÇO: PRAÇA MAUÁ, S/N, ILHA DAS COBRAS, CENTRO RIO DE JANEIRO/RJ;CEP: 21.091-000; TELEFONE: (21) 2126-5291
CENTRO DE EDUCAÇÃO FISICA ALMIRANTE ADALBERTO NUNES
ENDEREÇO: AV. BRASIL, Nº 10590 – PENHA; CIDADE: RIO DE JANEIRO-RJ; CEP:21.030-001; TELEFONE: (21) 2101-0913; FAX: (21) 2101-0907
GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA
ENDEREÇO:Praça Barão de Ladário - S/Nº - ED. Almirante Tamandaré - 3° Andar – CentroCEP 20091-000 - Rio de Janeiro/RJ
BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO MERITI
ENDEREÇO:Rodovia Washington Luiz - S/N° - Km 124 - Duque de CaxiasCEP 25085- 008 - Rio de Janeiro/RJ/Telefone: (21) 2189-7300
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO/RJ
ENDEREÇO: PRACA BARAO DE LADARIO, S/NR. - ILHA DAS COBRAS; CEP: 20.091-000;CIDADE: RIO DE JANEIRO-RJ; TELEFONE: (21) 2178-6052, FAX: (21) 2253-6134
TRIBUNAL MARITIMO
ENDEREÇO: AV.ALFRED AGACHE,S/N CENTRO; CIDADE: RIO DE JANEIRO- RJ; CEP:20.021-000; TELEFONE: (21) 2104-6542
CASA DO MARINHEIRO
ENDEREÇO:AV. Brasil, 10.592 – PENHA CEP 21012-350 - Rio de Janeiro/RJTelefone:2101-0979
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK
ENDEREÇO: ILHA DAS ENXADAS S/N - BAÍA DE GUANABARA; CEP: 20.180- 003CIDADE: RIO DE JANEIRO-RJ; TELEFONE: 2104-7173, 2104-6772




Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas)horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9.
Regularidade fiscale trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); __________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Julho/2020

9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10.
QualificaçãoEconômico-Financeira.
9.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características e prazos com os itens desta licitação por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.2 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13.3 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.17.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.17.2 Apresentar cópia autenticada ou original do Alvará Sanitário de funcionamento da empresa licitante (fornecedor) – Certificado de Inspeção Sanitária (CIS – B)

9.17.3 Apresentar cópia autenticada ou original do Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-A) do veículo concedido pela autoridade sanitária, de acordo com a Resolução 604/2002.
9.17.4 Apresentar certificado de controle de pragas e controle de água estabelecimento (empresa licitante).
9.18
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.