Objeto: 1.1.0 objeto deste certame licitatório é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES'ECIALlZADA PARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTOS ESCOLARES E OUTROS, C( nforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante da presente Carta Convite.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Convite as licitantes com atividade pertinent: ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
2.2. Não poderão participar desta licitação as licitantes que por qualquer motivo :enham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a >refeitura Municipal de Luís Correia;
2.3. Solicita-se que as licitantes se façam representar legalmente na reunião de recel imento dos envelopes e abertura da documentação;
2.4. Serão considerados legalmente habilitados a representar as licitantes:
a) sócios; b) diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.5. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar dispon veis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de d ocumento de identidade com fé pública.
2.6. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação;
b) assum ir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresenta Ios;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Luís Correia;
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CNPJ: Nº. 06.554.448/0001·33
Avenida Senador Joaquim Pires, 261, Centro, CEP: 64.220.000 - Luis Correia- PI

d) manter-se, durante toda a execução do eventual contrato ou fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela licitante e todas as condições de habilitação e quali icação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências.



Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante desta Carta Convite.
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6.2. O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO, com a adjudicação GLOBAL, sendo ainda, II
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analisada a compatibilidade dos preços unitários cotados com os preços de mercado para efeito da aceitabilidade da proposta.
6.3.A classificação das licitantes habilitadas será feita pela ordem crescente (OS preços propostos e aceitáveis.
6.4.Na hipótese de ocorrência de empate da licitante enquadrada na condição de rv·icroempresa e Empresa de Pequeno Porte, será assegurada a preferência de contratação para as empcesas que apresentarem documentos especificados na alínea "h" do sub item 4.2 desta Carta Convite, eclarando sua condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
6.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar.
6.6. Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) esteja em desacordo com os termos desta licitação ou que se oponha a qu
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vigente, ou, ainda, que ofereça preços simbólicos ou de valor igual a zero;
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b) apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
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6.7. Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2°, da Lei n.O8.666/93.
6.8. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3°, da Lei n? 8.666/93.
6.9. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
6.10. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Luís Correia, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
6.] 1. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convoce.da, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para retirar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito ao fornecimento.