Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa do ramo de transporte em veículo automotor com condutores munidos de regular carteira de motorista e telefone celular, com a finalidade de atender às necessidades de transporte de agentes e materiais da Justiça Eleitoral de Alagoas, decorrentes das atividades preparatórias e de execução das Eleições Gerais 2022 (etapas de vistoria dos locais de votação, preparação das urnas eletrônicas, seções eleitorais, coleta de mídias e apuração, reparação e substituição de urnas), conforme especificações e condições assentadas nos ANEXOS I e I-A deste edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão, os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação parcial, que atendam à linha de fornecimento e a todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
a)
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b)
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
c)
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d)
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
e)
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
f)
que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (com a nova redação dada pelo art. 1º da Resolução 229/2016-CNJ).
3.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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a)
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c)
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d)
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e)
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f)
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g)
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que os serviços sejam prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Comprovação pela licitante, mediante declaração de órgão público ou empresa privada, de que ela exerce ou exerceu atividade pertinente e compatível com a que se pretende contratar.
5.2. Certidões negativas junto ao INSS (CND-INSS), RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FGTS) e CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
5.3. Capital mínimo correspondente a 10% do valor exigido para a contratação.
5.3.1. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta que tenha minimamente valor igual ao da contratação, e a ser verificado pela unidade contábil deste Regional para fins de validação, balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral -LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG igual ou superior a 1 (um).
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5.4. No caso de cooperativa, a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição; a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço, o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver, documento comprobatório de integração das respectivas quotas partes pelos cooperados que executarão o contrato, a ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias, e a ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
5.5. A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados, de acordo com o entendimento do TCU (Acórdão nº 891/2018 – Plenário).