Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono da edificação, atendimento a primeiros socorros e desenvolvimento de política prevencionista de segurança contra incêndio nas dependências do Conselho Nacional de Justiça, sob a forma de execução indireta, mediante o preenchimento de postos de trabalho, conforme detalhamento constante neste Termo de Referência.



Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) certificado de credenciamento fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar;
Regularidade fiscal e trabalhista
d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
e) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
f) prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
g) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
i) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;

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comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
k.3) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
k.4) Os documentos apresentados por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderão estar referidos a todos os seus estabelecimentos;
Qualificação econômico-financeira
l) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando possuir:
l.1) Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 156.525,60 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS, e R$ 166.567,82 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência não- cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação;
l.2) Índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral superiores a 1 (um), calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;
l.3) Capital circulante líquido (CCL) ou capital de giro, apurado pela diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global anual estimado para a contratação, calculado com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;
l.4) No caso de sociedades constituídas no exercício em curso e/ou com menos de 1 (um) ano de atividade, será admitida a substituição do documento previsto na alínea “l” por balanço de abertura;
m) Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes na data de abertura da licitação, firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas;
m.1) A informação constante na alínea “m” acima deverá ser prestada, pela licitante, por meio de declaração, na qual devem ser descritos todos os contratos firmados com a Administração Pública e com empresas privadas, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social. A descrição dos contratos deverá indicar os números (caso existentes), objetos, valores anuais, nomes e números de CNPJ dos contratantes;

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m.2) Se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) entre o valor total dos contratos e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar justificativas;
n) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Declarações exigidas
o) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
p) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
q) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
11.2.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘d”, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘i’ e ‘j’ do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.4.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, deverá ser enviado, dentro prazo estabelecido no item 10.1, outro comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação. 11.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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11.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor global anual para o item e atender às exigências fixadas neste Edital.