Condições de participação: 8.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
8.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
8.2. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
8.3. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
8.3.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
8.3.2. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CEGÁS.
8.3.3. Suspensa de participar de licitação com a CEGÁS e impedida de contratar.
8.3.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
8.3.5. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
8.3.6. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.
8.3.7. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea. 8.3.8. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
8.3.9. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedi- da ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
8.3.10. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
8.3.11 Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
8.3.12. Empregado ou dirigente da CEGÁS, como pessoa física.
8.3.13. Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
8.3.13.1. Dirigente ou empregado da CEGÁS, neste último caso quando as atribuições do empre- gado envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
8.3.13.2. Autoridade do ente público a que a CEGÁS esteja vinculada.
8.3.14. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CEGÁS. há menos de 6 (seis) meses.
8.3.15. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis legais ou técnicos membros do conselho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, qualquer pessoa que seja membro da Administração da CEGÁS.
8.3.16. Os que tiverem sido destituídos anteriormente da profissão de leiloeiro(a), salvo se a pedido;
8.3.17. Leiloeiros(as) que tenham relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
8.3.18. Autoridade do ente público a que a CEGÁS, esteja vinculado.


Habilitação: 10.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
10.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo Pregoeiro.
10.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
10.1.3. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
10.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
10.3. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física.
10.4. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.4.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar o Cadastro de Pessoas Físicas(CPF), ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do item 11.4. deste edital.
10.4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.4.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
10.4.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará a decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
10.4.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
10.5. A documentação relativa à qualificação técnica, consistirá em:
a) Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) ter o licitante executado de forma satisfatória leilão(ões) de bem(ns) móveis;
b) Declaração de que dispõe de estrutura para elaboração dos avisos de publicação do leilão, do edital e dos catálogos pertinentes, da distribuição do edital por mala direta aos interessados e arrematantes cadastrados, bem como do local adequado para a realização do leilão, com sistema audiovisual e todos os equipamentos necessários ao processo, inclusive estrutura para atendimento aos compradores e recebimento das importâncias apuradas.
c) Declaração de que dispõe de solução técnica para realização de leilão oficial, utilizando recursos de tecnologia da informação, permitindo recebimento de lances em ato presencial e via WEB concomitantemente.
10.6. O licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
11.1. As licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV – Modelo de declaração de autenticidade dos documentos deste edital.
11.1.1. A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos inclusive aqueles relativos à habilitação, não implicarão na desclassificação ou inabilitação imediata da licitante. Compete ao pregoeiro conceder prazo razoável para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, observando-se, ainda, o disposto no subitem 23.3. deste edital.
11.1.2. Constatando a licitante falha ou ausência de algum documento de habilitação ou de proposta que comprove condição ou fato pré-existente até a data da disputa do certame, conforme entendimento proferido no Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário, admitir-se-á a juntada do(s) respectivo(s) documento(s) no momento da apresentação da proposta readequada ao último lance, dentro do prazo previsto no subitem 14.3., do edital, sob pena de preclusão.
11.1.2.1. O(s) documento(s) referente(s) ao subitem anterior deverá(ão) constar em um único arquivo apresentado juntamente à proposta, em razão da especificidade do sistema.

11.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, o percentual aplicado a título de despesas administrativas, que deverá incluir todos os custos diretos e indiretos, Taxa de Administração de até 3% (três por cento). O Campo “descrição detalhada do objeto ofertado” deverá ser preenchido.
11.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas e quantitativos, nos termos do Anexo I - Termo de Referência deste edital.
11.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
11.3. Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por elas apresentados, até o término do prazo para recebimento.
11.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
11.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
11.6.1. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
11.6.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.6.2.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.6.3. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: 15.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM (CORRESPONDE A MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO), observado todas as condições definidas neste edital.
15.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
15.3. A taxa de Administração deverá ser expressa com exatidão de duas casas decimais (x,xx). não será admitida taxa negativa.
15.4. Serão desclassificadas as propostas que:
15.4.1. Contenham vícios insanáveis.
15.4.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
15.4.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
15.4.4. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negociação de menor preço.
15.4.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital. 15.4.6 Apresentem taxa de Administração negativa.
15.5. A Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, quando requisitada pelo pregoeiro deverá se manifestar acerca da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1º e 3º do Decreto nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
15.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 16. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS