Habilitação: 

  
12.1.
O (A) pregoeiro (a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, conforme disposto no arHgo 9º c/c os arHgos 10 a 13, 15 e 23, todos da Instrução NormaHva nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
12.1.1.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do arHgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do arHgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
12.1.2.1.
Também poderão ser consultados os síHos oﬁciais emissores de cerHdões, especialmente quando o LICITANTE esHver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.2.
Caso o (a) pregoeiro (a) não logre êxito em obter a (s) cerHdão (ões) correspondente (s) através do (s) síHo(s) oﬁcial (is), ou na hipótese de se encontrar (em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao (à) pregoeiro (a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo deﬁnidos neste Edital, sob pena de inabilitação.
12.1.3.
O registro regular no nível Qualiﬁcação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do arHgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.5.
A Qualiﬁcação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar a execução de serviço(s) anterior(es) compaRvel(is) com o objeto arrematado.
12.2.
Os LICITANTES que NÃO esHverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaHva nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão apresentar a seguinte documentação relaHva à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
12.2.1. Habilitação jurídica:
12.2.1.1.
Ato ConsHtuHvo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respecHvas alterações, ou a consolidação respecHva, devidamente registrado ou publicado na forma da Lei.
12.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do arHgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do arHgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de cerHdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do arHgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.4.
Prova de regularidade relaHva à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do arHgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emiHda pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do arHgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusHça do Trabalho, mediante a apresentação de cerHdão negaHva, nos termos do Título VII-A, do arHgo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do arHgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.2.8.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emiHdos somente em nome da matriz.
12.2.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
12.2.3.1.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úlHmo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da enHdade, vedada a sua subsHtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.2.3.1.1. Os documentos acima referidos deverão ser apresentados devidamente registrados na forma da lei, tudo de forma que ﬁque evidente a idenHﬁcação do nome do contador e do número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
12.2.3.1.2. Para as enHdades que tenham menos de 01 (um) ano de existência, cópias legíveis e autenHcadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do ÚlHmo exercício social, com os respecHvos Temos de Abertura e de Encerramento registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
12.2.3.1.3. A enHdade que se uHliza dos recursos da informáHca para efetuar sua escrituração contábil digital, pelo SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, insHtuído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar cópia da via do Balanço Patrimonial transmiHdo de forma digital, com a respecHva CerHdão que comprova tal envio, bem como a autenHcação da Junta Comercial.
12.2.3.2.
A comprovação da boa situação ﬁnanceira necessária para responder pelas exigências ﬁnanceiras do futuro contrato, será feita através do cálculo dos seguintes índices, efetuados a parHr do balanço do úlHmo exercício social, considerando-se como habilitado, o licitante que apresentar a situação de igual ou superior a 1,0 (um inteiro), em pelo menos um dos índices abaixo:
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante);
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); e Índice de Solvência Geral (ISG) = [Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)].
12.2.4. Qualiﬁcação Técnica:
12.2.4.1.
Os LICITANTES, cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma@va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
12.2.4.2.
Atestado (s) ou declaração (ões) emiHdo (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE prestou, anteriormente, serviço em caracterísHcas e quanHdades compaRveis com o objeto da Licitação.
12.2.4.2.1
O (s) atestado (s) de capacidade técnica deverá (ão) estar registrado (s) pelo conselho ou enHdade de ﬁscalização competente, caso exista norma especíﬁca aplicável ao objeto licitado que determine o registro de tais documentos.
12.2.4.2.2
Os documentos, referidos acima, deverão ser originais ou cópias autenHcadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do

subscritor.
12.2.4.3.
Prova do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em se tratando de enHdade sem ﬁm lucraHvo, nos termos do caput do arHgo 91 da Lei n o 8.069, 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e do inciso III do arHgo 50 do Decreto n o 9.579, de 22/11/2018.
12.2.4.4.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem, na forma e nas hipóteses previstas na legislação que rege a matéria.
12.3.
Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em subsHtuição, o documento correspondente, até a abertura da sessão pública, na forma prevista neste Edital para encaminhamento dos documentos necessários para a habilitação no certame, sob pena de inabilitação.
12.4.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) pregoeiro(a), no prazo e na forma previstos nesse Edital.
12.5.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emiHdos somente em nome da matriz.
12.6.
Os documentos necessários à habilitação contemplados no Edital deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenHcada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo (a) pregoeiro (a) ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou, ainda, se originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, deverão indicar o endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas. 12.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua conHnuidade.
12.8.
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.11.
No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.
12.12.
Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.13.
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
12.14.
O LICITANTE provisoriamente vencedor em um item, que esHver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaHvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esHver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.15.
Não havendo a comprovação cumulaHva dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja reHrada( s) seja (m) suﬁciente (s) para a habilitação do LICITANTE nos remanescentes.
13.
DA SUSPENSÃO E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA