Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico - Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 - COMPRASNET.
Pág. 2

3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE n.º 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, e entregá-los, juntamente com os documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Pág. 6

8.1.4 - Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:
8.1.4.1 - Constando como responsável técnico profissional legalmente habilitado de acordo com o CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
8.1.4.2 - O ramo de atuação descrito na certidão de registro deverá comprovar que a empresa está habilitada para a execução de serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado. 8.1.5 - Apresentar Atestado de Capacitação Técnica fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada e as correspondentes certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA, em que se comprove a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, em um mesmo local, em aparelhos de ar condicionado tipo split, com no mínimo 76,25 TR. O atestado deverá estar em nome de seu responsável técnico ou profissional integrante do quadro permanente do licitante, o qual será o responsável técnico pelo serviço.
8.1.6 - Apresentar Declaração de que é conhecedor das condições locais e do estado dos equipamentos para a perfeita execução do objeto, assinada pelo profissional responsável técnico pela Empresa (na forma do Anexo I do Anexo A do Edital). Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.6.1 - As empresas participantes interessadas poderão marcar, junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal (engenharia@trtsp.jus.br), data e horário para realização de vistoria do local e dos equipamentos, para verificação dos serviços necessários;
8.1.6.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do RG do profissional que a realizará. Deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar, assim, as providências necessárias para sua realização;
8.1.6.3 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 8 horas e 18 horas e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A proposta e a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Pág. 7

COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 113/2013" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.