Objeto: 1.1.
Contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL, inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa e que tenha por objetivo a assistência ao jovem e a educação profissional, para recrutar, selecionar, contratar, preparar, capacitar e encaminhar 09 (nove) jovens aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, Superintendência Regional de Minas Gerais, em atendimento a Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 2000, e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 5.598/2005 e na Portaria MTE nº 723, de 24/04/2012, alterada pela Portaria MTE nº 1005/2013.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados, abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1.
Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionado com o objeto deste Pregão.
2.1.2.
Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2.
Não poderão participar da licitação:
2.2.1.
Empresas em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.2.
Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3.
Empresas declaradas inidôneas ou que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Siasg, localizadas nas Unidades da Federação.



  

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 8.1.
Os documentos de habilitação deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item “4.5”, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em prazo idêntico ao estipulado no item.
8.1.1.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 72 horas, à Pregoeira da CONAB/MG, situada na Avenida Prudente de Morais, 1671 – bairro Santo Antonio – BH/MG – CEP: 30350-213.
8.2.
A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1.
Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.
8.2.1.1.
Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
8.2.1.3.
Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
8.2.1.4.
Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
8.2.2. Via Pregoeira:
8.2.2.1.
A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômico-Financeira.
8.2.2.2.
A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.2.2.3.
Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
8.2.2.4.
A pregoeira fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.

8.2.2.5.
A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. 8.2.2.5.1.
Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010:



  
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.2.6.
Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF.
8.2.2.6.1. Atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando, serviços compatíveis com o objeto deste edital.
8.2.2.6.1.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.2.2.6.2. Comprovante de inscrição da entidade e do curso “Auxiliar de Escritório/Administrativo, Código CBO 4110-05” no cadastro Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional – CNAP de acordo com a Portaria 723/2012, com alterações pela Portaria 1005/2013, do MTE, publicado na página eletrônica do MTE. 8.2.2.6.3. Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Ministério da Educação ou Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nos termos da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014.
8.2.2.6.3.1. O protocolo do requerimento de renovação da certidão será considerado prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo Ministério certificador, conforme artigo 8º, do Decreto nº 8.242/2014. 8.2.2.6.4.
Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município em que será ministrado o programa de aprendizagem, de acordo com as determinações na Portaria 723/2012 com alterações pela Portaria 1005/2013.
8.2.2.6.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias da data da apresentação da proposta.
8.2.2.6.6.Apresentar comprovação de que a licitante possui sede, filial ou base operacional em Belo Horizonte/MG ou na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG.
8.2.2.6.6.1.
Caso a licitante ainda não possua o requisito do item supra, deverá apresentar declaração assinada pelo responsável legal de que se compromete a fazê-lo em até 60 dias a partir da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.2.3. Via consulta nos sítios oficias e entidades emissoras das certidões, a Pregoeira também irá efetuar as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade da licitante (existindo restrição, a licitante será inabilitada).
8.2.3.1.
Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis do Portal da Transparência.
8.2.3.2.
Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.2.3.3.
Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho - CNDT, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.3.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (dois) dias úteis, cujo termo inicial

corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas.
8.3.1.
A não regularização da documentação implicará decadência ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, podendo, também, revogar a licitação. 8.4.
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documentos solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.5.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital, exceto o documento citado no item “8.2.2.6.3”.
8.6.
Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.7.
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.



  

DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS


Julgamento: 7.1.
O critério de julgamento será o de menor preço. A Pregoeira efetuará o julgamento e decidirá sobre a aceitabilidade das propostas ofertadas pelas licitantes pelo critério de menor preço global anual.
7.1.1. Para aceitabilidade do preço será admitido como limite máximo o valor global anual de R$ 155.164,68 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e oito centavos), definido através da média dos valores coletados junto a empresas prestadoras deste serviço.
7.2.
Será considerada vencedora deste pregão a licitante que oferecer o menor preço global anual, observado o disposto no item “7.1”, e tiver atendido todas as exigências editalícias.
7.3.
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a pregoeira divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
7.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

7.5.
Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.5.1.
Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será realizado o seguinte procedimento:
7.5.1.1.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via chat de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
7.5.1.2.
No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no item “7.5.1”, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto no item “7.5.1.1”;
7.5.1.3.
Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “7.5.1.1”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.6.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem “7.5.1”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após a negociação do preço ofertado, para que seja obtido melhor preço.