Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de manutenção náutica corretiva com fornecimento de peças, materiais e equipamentos, para a embarcação pertencente ao Cmdo 2ª Bda Inf Sl de acordo com o Memorial Descritivo constante deste processo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. A não aplicação do Art. 48 da LC n° 123, de 2006, se dá pelo fato da ampliação da concorrência, uma vez que na região existem poucas empresas que trabalham no ramo do objeto a ser licitado, e consubstanciado com o amparo legal dos Incs. II e III do Art. 49 do mesmo dispositivo legal, utiliza-se a o processo para ampla parcipação.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.



  

2.2.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto.
2.2.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
2.2.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
2.2.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país.
2.2.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (Art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e Art. 28 do Dec. nº 5.450, de 2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993);
2.2.4. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, § 8º, Inc. V da Lei nº 9.605, de 1998;
2.2.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.2.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.8. Empresas que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio de fax n° (97) 3471-3257 ou e-mail salc@2bdainfsl.eb.mil.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhmanto do documento pertinete no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico.
14.1.1. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fac-símile ou e-mail deverão ser encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, depois de encerrado o prazo para envio por fac-símile, ao endereço: Área Capitão Nobuo Oba, s/nº, Cachoeirinha, São Gabriel da Cachoeira-AM, CEP 69750-000, em envelope fechado com os seguintes dizeres: Seção de Licitações e Contratos (SLC) e o número do Pregão Eletrônico.
14.2. Para habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
14.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva Sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar aocmpanhados de todas as altereções ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompamhada de prova de indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 8° da IN n° 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971;

f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
14.2.2. Relativos à Regularização Fiscal: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto a Dívida Ativa da União, admitida a certidão com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d. Prova de Regularidade Fiscal Estadual e Municipal.
14.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no Art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
14.3. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
14.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
14.3.2. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante executado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, confirmando sua performance, no caso de atestado fornecido por empresa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, sendo considerado como pertencente ao mesmo grupo, empresa controlada pela empresa licitante ou que tenham, pelo menos, uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante. O atestado deverá ser apresentado em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo, no mínimo, as seguintes informações: - nome da empresa ou órgão que forneceu o atestado; - endereço completo; - descrição do material/serviço prestado; - manifestação acerca da qualidade dos materiais/serviços prestados; - identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais. Se tratando de atestado fornecido por pessoa jurídica privada o atestado deverá ser registrado em cartório.
14.4. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documetos abragindos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
14.4.1. N hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no Art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
14.4.2. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
14.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no Art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
14.5.1. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.

14.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidão por sítios oficiais.
14.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.
14.9. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falahas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
14.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.10.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no Art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.10.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administação quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
14.10.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regualrização fiscal para a abertura da fase recursal.
14.10.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuizo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
14.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
14.12. Terminado a Fase de Habilitação a empresa habilitada deverá anexar a PROPOSTA COMERCIAL ATUALIZADA, conforme Anexo II a este Edital, para isso o pregoeiro irá convocar anexo, com prazo de remessa de 24 (vinte e quatro) horas.
14.12.1. A não remessa da PROPOSTA COMERCIAL ATUALIZADA poderá implicar na recusa da proposta por falta de informações necessárias a confecção da ata.