Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço de acesso a internet visando atender a demanda do IFCE Campus Limoeiro do Norte - SEDE, anexos Unidade de Ensino Pesquisa e Extensão (UEPE) e Cidade Alta e Campus avançado de Jaguaruana e demais ÓRGÃOS PARTICIPANTES, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
2.2. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, conforme o disposto no art. 16, do Decreto 7.892/2013;
2.3. O Registro de Preços será formalizado por meio de ATA de Registro de Preços, na forma da minuta constante no Anexo VII e nas condições previstas neste Edital.
2.4. A(s) Ata(s) de Registro de Preços resultantes deste certame terá (ão) VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, contada a partir da sua assinatura.
2.5. ÓRGÃO GERENCIADOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas no SICAF e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico;
3.1.1 As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações→Manuais→Pregões→Eletrônico→fornecedor, à disposição no site acima citado;
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3.1.2. Empresas não cadastrada no SICAF que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3º, § único do Decreto nº 3.722/2001);
3.2 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 Em relação ao item 2 do Anexo I – Termo de Referência a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 48,I da Lei Complementar Nº 123, de 2006 e do art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
3.5 Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.7
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.7.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.7.2
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.7.3
Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.8
Não será admitida a participação de empresas:
3.8.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.2
Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneas;
3.8.3
Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços; 3.8.4
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.8.5
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.8.6 Que estejam punidos com suspensão do direito de licitar com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE;
3.9 A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor
do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - 4

IFCE - CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9.1 Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, estando ainda obrigada(s) à apresentação dos documentos abaixo relacionados, com exceção das declarações eletrônicas, logo após a confirmação da habilitação da empresa melhor classificada, sob pena de INABILITAÇÃO, no prazo máximo de até 60 (sessenta) minutos, ao Pregoeiro (a) oficial do IFCE Campus Limoeiro do Norte, por meio do fax (88) 3447.6439 e/ou e-mail: CAMPUSlimoeiro@ifce.edu.br:
9.1.1
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
9.1.2
Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
9.1.3
As declarações descritas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 deverão ser enviadas por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica.
9.2 A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
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Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG =______________________________________ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG =____________________________________ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =______________________________________ Passivo Circulante
9.2.1 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2. deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;
9.3 As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 9.2.1;
9.4 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.6 A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E A HABILITAÇÃO PARCIAL, válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “on line” pelo pregoeiro.
9.6.1 Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
9.6.2 O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF;
9.7. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que: apresentarem documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiverem comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiverem suspensas, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixarem de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 9.3 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;
9.8 Serão igualmente consideradas inabilitadas as licitantes que apresentarem:
9.8.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011; 9.8.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
9.8.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do
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CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
9.8.4 Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
9.9 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
9.9.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, conforme §1º art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
9.9.2 A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
9.9.3 A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.9.2 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
9.9.4 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.9.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro §4º art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.

Julgamento: 8.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO.
8.2. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.3. Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
8.4. Não serão aceitas as proposta que não apresentarem o quantitativo em sua totalidade conforme solicitado no anexo I deste edital.