Objeto: 1.1. Registro de Preços objetivando a aquisição de Material de Expediente para suprir às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, nas especificações constantes do Termo de Referência – ANEXO I deste Edital.
1.2. A contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência ANEXO deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto deste Pregão descritas no Comprasnet e aquelas constantes no Termo de Referência, prevalecerão as do Termo de Referência.
1.4 Cabe informar que a presente aquisição será pelo MENOR PREÇO POR GRUPO.
1.5 Informamos que os Lotes 01, 02, 07 e 08 tendo em vista seus respectivos valores, serão de participação exclusiva dos licitantes qualificados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termo da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações, e de ampla participação os Lotes 03, 04, 05 e 06. 1.6 O órgão gerenciador será a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Condições de participação: Rua da Estrela, Nº 421 –Projeto Reviver CEP - 65010-200  Fone (098) 3231-0958 / 3221-6110 / 3231-5819 – [www.dpe-ma.def.br](http://www.dpe-ma.def.br/ São Luís – Maranhão
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3.1. Poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.
3.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação–SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA ELETRÔNICO COMPRAS GOVERNAMENTAIS, daqui por diante denominado SISTEMA. 3.3. A DPE/MA não se responsabilizará por eventual desconexão sua ou dos LICITANTES ao referido SISTEMA. 3.4. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA ELETRÔNICO Compras governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.
3.5. Não poderão participar deste PREGÃO: a) Empresa que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
b) Com sócios comuns concorrendo entre si, sendo de imediato ambas excluídas do certame.
b.1) familiar de agente público que trabalhe na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em cargo de confiança ou cargo em comissão.
c) Que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
d) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste certame.
e) Empresa ou sociedade estrangeira.
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
g) Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com esta DPE/MA.
h) Empresas que tenham em seus quadros servidores da DPE/MA.
i) Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
3.6. O LICITANTE deverá manifestar, através de Declaração Específica, disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.



Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I deste Edital, e em seguida, verificará a HABILITAÇÃO do LICITANTE nas condições definidas no item 11 deste Edital. Serão observadas no julgamento das PROPOSTAS as condições seguintes:
10.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR GRUPO, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
10.1.1.1 O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o máximo determinado pelo Edital.
a) A LICITANTE deverá ofertar em sua PROPOSTA valores consoantes com aqueles vigentes no mercado na data de sua apresentação, nos quais deverão estar incluídos todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à prestação dos serviços.
10.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital e seus anexos, que apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou manifestamente inexequíveis.
10.1.3. As PROPOSTAS com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo LICITANTE não haja demonstrado, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato” (Lei nº 10.520/2002, art. 9º c/c art. 48, II da Lei nº 8.666/1993).
10.1.4. O(A) PREGOEIRO(A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento, ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
10.1.5. Serão desclassificados os licitantes, que apresentarem documentos ilegíveis, de procedência duvidosa e que, ao serem convocados pelo Pregoeiro, não apresentarem o documento de forma legível e que possa ser conferida sua autenticidade, tal qual selos e códigos de autenticação.
10.2. O (A) PREGOEIRO(A) poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão.
10.3. Após aceitação da PROPOSTA, o (a) PREGOEIRO (A) verificará a HABILITAÇÃO do LICITANTE e, em seguida anunciará o LICITANTE vencedor, o qual será convocado pela DPE/MA, após HOMOLOGAÇÃO do resultado do PREGÃO, para assinar Contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
10.4. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências editalícias o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda todas as exigências do Edital. O(A) PREGOEIRO (A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
Rua da Estrela, Nº 421 –Projeto Reviver CEP - 65010-200  Fone (098) 3231-0958 / 3221-6110 / 3231-5819 – [www.dpe-ma.def.br](http://www.dpe-ma.def.br/ São Luís – Maranhão
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10.5. No julgamento das PROPOSTAS, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.6 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 02 (DUAS) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
10.6.1. Ser redigida em língua portuguesa, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 10.6.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.7. Caso necessário a documentação deverá enviada por SEDEX com no PRAZO DE ATÉ 5(dias) da homologação do resultado e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.7.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.