Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de reposição de estoque com impressão da sede da Anatel em Brasília (DF), conforme especificações e condições constantes dos Anexos I e II ao Edital – Termo de Referência e Planilha de preços.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Somente poderão participar deste Pregão MICROEMPRESAS (ME) ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e o previsto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2.
Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de Licitantes que estejam em qualquer das seguintes situações:
a) suspensas de participar de licitação e/ou impedidas de contratar com a Anatel e com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suas reabilitações, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2a Câmara, Acórdão TCU 2.803/2007 - 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010 - 2ª Câmara;
e) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f) que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel;

g) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 3 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998;
h) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.4.
Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “a” e “b”, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria-Geral da União.
3.5.
As MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.
3.5.1. A participação em licitação expressamente reservada a MICROEMPRESA (ME) e a EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.6.
Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 13 neste edital.
3.7.
Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “a” e “c”, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria-Geral da União.
3.8.
Além das pesquisas citadas anteriormente, também será verificada a existência de registros impeditivos da contratação: por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á, na forma prevista na Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI/MPOG, pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato de acesso.
4.4.2.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.
4.5. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 12.1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) elaboração independente de proposta; c) inexistência de fato superveniente;
d) sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
e) que é enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006.
12.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
12.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
12.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
12.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso);
e) prova de regularidade com o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, estando a empresa licitante impedida de contratar com a Administração Pública apenas na hipótese de o registro no CADIN se referir a uma das irregularidades previstas nos incisos III e IV do art. 29 da Lei n° 8.666/93 (Acórdão n° 7832/2010 – 1ª Câmara TCU).
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943.
12.3.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
12.3.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.2.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou outro instrumento hábil ou revogar a licitação.

12.3.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”;
c) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente;
I - sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
II - as pessoas jurídicas, não previstas na alínea “c” do item 12.3.3. deste Edital, deverão apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
d) a comprovação da situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC=
. Passivo Circulante
I – Conforme previsto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo órgão competente.

12.4. Conforme § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005, o pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
12.5. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, para o endereço: SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3º andar, ala norte, CEP: 70.070-940, Brasília-DF.
12.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ e com os dizeres “Aos cuidados do pregoeiro responsável Pregão Eletrônico nº 08/2013”.
12.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.8. Para a habilitação parcial, a empresa que estiver cadastrada no SICAF nos termos do §1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.9. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conformidade com o item 12.5 deste Edital. Os licitantes deverão apresentar a documentação complementar dos itens 12.3.1, 12.3.2, 12.3.3. no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF.
12.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.11. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e, quando for o caso, por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.12. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
12.13. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
12.14. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro convocará a licitante subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda plenamente ao edital, conforme § 5º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.

12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço para o Grupo 1, menor preço para o Grupo 2 e menor preço por item para os demais, conforme definido neste Edital e seus Anexos, observados os preços unitários de referência.
11.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade.
11.3. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso (provisoriamente classificado em primeiro lugar), para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
11.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.5. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
11.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.7. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada, automaticamente pelo sistema, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II – a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III – não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 11.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se encontrem enquadradas no subitem 11.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
11.8. Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 11.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
11.9. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar será convocada, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, para enviar a proposta, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos.
11.9.1. Excepcionalmente, não sendo possível enviar os documentos exigidos por meio do sistema Comprasnet, estes poderão ser enviados, tempestivamente, por meio do fax (61) 2312-2884 ou pelo e-mail: licitacao@anatel.gov.br.
11.10. A proposta de preços deverá conter razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características do objeto ofertado, incluindo todos os elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as especificações cotadas.
11.11. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas.
11.12. Confirmada a aceitabilidade da proposta preenchida no sistema, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, por meio de aceitação da proposta, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
11.13. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e

as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
11.14. No caso de a licitação ser feita por grupos/lotes, a desclassificação e/ou não aceitação de um único item do grupo/lote implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do grupo.
11.15. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à sua conformidade em relação às especificações técnicas deste Edital e seus anexos, assim como a compatibilidade do preço ofertado, devendo ser observada também a aceitabilidade dos preços unitários.
11.16. pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Anatel para orientar sua decisão.
11.16.1. O pregoeiro desclassificará as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; III - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
a) consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b) se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
11.17. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.18. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
11.19. Analisada a proposta de preços, o pregoeiro efetivará a aceitação no sistema Comprasnet, consagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor valor para o grupo ou item, conforme quantitativos constantes do Anexo II - Planilha de Preços e atender as especificações exigidas neste Edital e seus anexos.
11.20. Na proposta de participação do licitante deverão estar incluídos todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, despesas operacionais/administrativas, materiais, serviços, treinamento, verbas e benefícios trabalhistas, encargos sociais, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.

11.21. O pregoeiro deve abster-se de inabilitar empresas e/ou desclassificar propostas quanto a dúvidas, erros e omissões que puderem ser sanados, nos casos em que não importe prejuízo ao interesse público e aos demais licitantes e não haja majoração no valor final da proposta – acórdão Tribunal de Contas da União nº 2.227/2006 – 2 a Câmara.