Objeto: 3.1
Contratação de Pessoa Jurídica do ramo de arquitetura ou engenharia, devidamente inscrita no CREA/CAU, para a concepção e o desenvolvimento de PROJETO BÁSICO COMPLETO – Projeto Básico de Arquitetura e Projetos Básicos Complementares de Engenharia (elétrica, hidráulica, estrutural, etc) - necessário à formação do Projeto Básico, nos exatos termos da Lei 8.666/1993, além das normas gerais pertinentes, das normas específicas relacionadas no Manual de Práticas da SEAP, das instruções normativas, do Manual de Identidade Visual da SRF e da Portaria RFB/SUCOR/COPOL nº 566/2011, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE RECEPÇÃO PARA PRECON E SAMAP e GUARITA ELEVADA nos fundos da SAMAP, ambos na Sede da DRF/FOZ, conforme necessidades, condições, quantidades, especificações, locais e exigências estabelecidas neste instrumento e em normas técnicas vigentes.
3.1.1 Local:
▪ Terreno da Sede da DRF/FOZ
▪
Avenida Paraná, nº 1227 – Centro – Foz do Iguaçu - PR
3.1.2 Vista superior do local:

3.2
Deverão ser contemplados, além dos elementos arquitetônicos e estruturais, todos aqueles relativos à comunicação visual; à acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais – PNE, ao combate e prevenção de incêndio; à instalações de telefonia, lógica, hidráulica e elétrica, e outros, todos especificados no Levantamento Preliminar de Necessidades (Anexo I-A) e demais Anexos deste Termo de Referência.
3.3 O PROJETO BÁSICO COMPLETO (Arquitetônico e Complementares) de Construção e Ampliação na sede da DRF/FOZ deverá apresentar solução para atender às seguintes necessidades:
a) Projeto de Construção de Centro de Recepção para autoridades, contribuintes e demais interessados atendidos pelo PRECON e SAMAP;
b) Projeto de Construção de Guarita Elevada na parte dos fundos da SAMAP;
3.3.1 O detalhamento das necessidades encontra-se no ANEXO I-A - Levantamento Preliminar de Necessidades – deste Termo de Referência.
3.4
Farão parte do escopo dessa contratação, o desenvolvimento e apresentação dos seguintes trabalhos:
I.
Estudo Preliminar e de Viabilidade (EPV);
II. Anteprojeto (AP);
III. Projeto Básico Completo (PB), incluindo Projeto Arquitetônico e Complementares.
3.5
Estará inclusa na contratação a aprovação dos Projetos junto aos órgãos competentes.
3.6
Não estará inclusa na contratação a obtenção/emissão do alvará de construção. 4. DOS CUSTOS

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação somente as pessoas jurídicas do ramo de engenharia e/ou arquitetura regularmente inscritas no CREA/CAU, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e, em especial aos seguintes requisitos:
a)
credenciamento prévio na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio da página www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal do Brasil - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br;
b)
poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem ou não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa MPOG SLTI nº 2, de 11/10/2010, alterada pela IN MPOG SLTI nº 1, de 10/2/2012. A licitante não cadastrada, ofertante de menor preço aceito pelo pregoeiro, deverá entregar ao pregoeiro todos os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e aqui

reproduzidos no item 13.5, antes do encerramento da sessão pública do Pregão, conforme definido neste Edital.
c)
manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste instrumento e legislação de regência.
d)
manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
e)
manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
f)
manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, da Declaração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16/9/2009.
3.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3
Por opção, o registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inc. I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4
O Pregão será conduzido pela DRF/FOZ/PR (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Não poderão participar da presente licitação os interessados:
I. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente;
III. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
IV. declarados inidôneos, impedidos ou suspensos de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei n° 8.666/93, do artigo 7° da Lei n° 10.520/02, do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98;
V. que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
VI. os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio;
VII. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5.1 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36)."

3.5.2
É cabível e justificável a exclusão da participação de consórcios do presente certame, pois não se trata de licitação de grande vulto e o objeto a ser contratado é oferecido por diversas empresas do ramo, constatado durante a fase de pesquisa de mercado.
3.5.2 Também não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, pessoas jurídicas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.5.3 Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE2;
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a)
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta comercial;
b)
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d)
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e)
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7.1O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9
Ressalte-se que toda documentação referente à habilitação será criteriosamente analisada pelo pregoeiro que, caso necessário, promoverá as diligências necessárias para verificação da veracidade de atestados ou declarações. O não cumprimento dos requisitos será objeto de penalização, conforme descrito neste edital.
3.10 Será exigida Vistoria às instalações da DRF/FOZ por representante formal da licitante, Engenheiro Civil ou Arquiteto, conforme disciplinado neste edital e mediante apresentação do termo específico, ou apresentação de Declaração Formal assinada pelo Representante Legal e Responsável Técnico da Empresa, com firma reconhecida em cartório, declarando não ter

realizado a visita, mas que, está devidamente esclarecido e ciente das condições e peculiaridades inerentes aos locais e à execução total dos serviços, assume total responsabilidade pela declaração e que não alegará desconhecimento para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Administração, conforme item 11 do Anexo I – Termo de Referência.
3.11 Recomenda-se atenciosa leitura dos requisitos de habilitação previstos na Seção 13 deste edital.

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS