Objeto: 01.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas regionais e nacionais em vôos regulares, destinadas a atender as demandas de empregados da Superintendência Regional da Bahia e Sergipe, em suas viagens a serviço, conforme as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

OBS: é proibida a obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto, conforme o art. 7.º, §3.º da Lei n.º 8.666/93.

Condições de participação: 02.1Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 6º, do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 e inciso I do Art. 48 da Lei Complementar Nº 123/2006, desde que os interessados atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial e estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
02.1.1 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2° do Artigo 21, do Decreto n.° 5.450/2005).
02.1.2
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n.° 5.450/2005).
02.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
02.2.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
02.2.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
02.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
02.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País.
03
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 08.1A habilitação do(s) licitante(s) se dará com a verificação “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF da regularidade da sua Habilitação Parcial, complementada com a documentação referida nos subitens 8.2.1 a 8.2.5.
08.2
Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta, deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente via fax (71) 3417-8623 ou e-mail (ba.pregaoeletronico@conab.gov.br), com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) respeitando-se o item 8.6 abaixo, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação, para o endereço indicado no subitem 4.9:
8.2.1
Declaração expressa afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo do Anexo III deste Edital;
8.2.2 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, na forma do modelo do Anexo IV deste Edital;
8.2.3
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011;
8.2.4
Certificado de cadastro junto a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
8.2.5
Declaração assinada por quem de direito, por parte da licitante, de que dispõe de crédito compatível com o volume de vendas estimado para o contrato, junto às companhias aéreas nacionais, bem como dispõe de sistema de reserva e emissão on-line junto a essas companhias;
8.2.6 No caso de agência de viagens consolidada, a Declaração a que se refere o item anterior deverá ser fornecida pela agência de viagem consolidadora;
8.2.7A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou

autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.8 A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liqüidez Geral, Solvência Geral e Liqüidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líqüido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s).
08.3
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.6”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
08.4
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
08.5A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n.° 5.450/2005).
08.6
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
08.7 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
08.8 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
09
DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 11.1 - O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens;
11.2 – O valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens deverá ser único, independente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional:
11.3 - O critério de aceitabilidade do menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento, terá como parâmetro o valor estimado pela Administração da CONAB;
11.4 - Será considerada vencedora do pregão, a licitante que oferecer o menor preço e ter atendido a todas as exigências editalícias;


  

11.5 - Em caso de haver empate entre propostas comerciais, que atendam integralmente as condições/exigências editalícias, e as mesmas não forem desempatadas na fase de lances, o desempate será por sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93.