Objeto: 1 . A presente licitação, em lote único, tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite - SMSat, compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para prover a comunicação de voz e dados entre locais sem infraestrutura adequada para transmissão via linha telefônica convencional, incluindo treinamento, suporte operacional e manutenção associados aos produtos fornecidos, conforme especificações, quantidades e prazos constantes no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
2 . Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Minuta de Contrato


Credenciamento: 1 . A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
1.1. O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 . Os documentos de habilitação da licitante, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2 . Para a habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para execução do serviço e o bom funcionamento de rede SMGS (Serviço Móvel Global por satélite) via satélite fornecida
pela licitante, com no mínimo, 3 pontos de transmissão de dados. A declaração deve conter pelo menos as seguintes informações:
2.2.1. Nome da empresa ou instituição;
2.2.2. Nome e cargo de quem assinou;
2.2.3. Telefone para contato;
2.2.4. Condição de funcionamento da rede SMGS fornecida; 2.2.5. Período em que os serviços foram oferecidos;
2.3. documento de autorização emitido pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), de SMGS (Serviço Móvel Global por Satélite), declarando que a licitante está habilitada a prestar serviços, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, em âmbito interior e internacional e tendo como área de prestação de serviço o território nacional;
2.4. comprovação da capacidade para execução dos serviços que abrangem as atividades de suporte técnico, apresentando os seguintes documentos:
2.4.1. relação dos estabelecimentos (matriz, ou filiais ou pontos de assistência) ou dos técnicos credenciados que a licitante possua, devendo compreender, no mínimo, 2 (duas) capitais brasileiras em diferentes regiões;
2.4.2. na relação dos estabelecimentos devem ser discriminados o nome, CNPJ, endereço, telefone e responsável técnico.
2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 
3 . A habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada quanto à Regularidade Fiscal e a Qualificação Econômico-Financeira

Julgamento: 1 . Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas, adotando o critério de menor preço global do lote, e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o preço global mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

1.1. Embora a classificação final seja pelo valor global do lote, a disputa será pelo valor unitário de cada item que compõe o lote. A cada lance ofertado (por item), o sistema atualizará automaticamente o valor global, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor global do lote;
1.2. A desclassificação de um único item do lote ofertado implicará na desclassificação da proposta para todo o lote.
1.3. Será desclassificada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
2 . Aceita a melhor oferta, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar imediatamente após o encerramento da etapa competitiva da sessão pública conforme descrito no Capítulo VI, ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca do valor, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
3 . Na hipótese de a proposta não ser aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos descritos neste edital, em conformidade com o disposto no item 1 deste Capítulo.
4 . Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital quanto à proposta e a habilitação, antes da fase de recurso, a sessão do pregão será suspensa para que a licitante classificada em primeiro lugar disponibilize 310 SMSat Tipo1 e 58 SMSat Tipo 2, juntamente com manuais de teste, para sua homologação, tendo como período de teste de até 2 (duas) horas de comunicação com a internet, facultada a presença de qualquer interessado participante do certame.