Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitada, que .atenderem às ex gências enumeradas nesteedital e. ainda, aos requisitos da legislação específica.
2.1.1

2.1.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previ:sto na log cação vigente e neste edital. especialmente em uma ou mais das situações a
a)- em recuperação ludicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores. em dissolução ou em
© liquidaçãol
contratar com a
b)- que tenham sido declarados inidõneos para listar ou
motivos
Administração Pública, enquanto perdurarem os
determinantes da punição ou até que seja promovida a sua
reabilitação;
. .. .. - - -:.:,
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, durante o prazoda sanção aplicadas . . .
. ..,-:..
d)- que não tenham prestado. no campo próprio.ao sistema Oleuoíiiçu.
as declarações a que se refere o subitem 4.1 deste edital.
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2.1.3 A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de injl:tgi/ .x#. 3ã:!%} responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-a a:;,NNu:C.o:.$ penalidades cabíveis. 'e/ Ú /
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2 7 C A. MUNICIP.
2.2 A simples participação da licitante neste certame implica:
a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, desde que não constem da documentação apresentada pela lícitante dados ou informações que contradigam as regras do ato convocatório:
b)- que o
prazo mínimo de
validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada para seu envio. Caso a licitante explicite prazo superior em sua proposta, esse prevalecerá em relação ao prazo mínimo estabelecido neste item. Será desconsiderada pelo(a) PREGOEIRO(A) a eventual indicação de prazo de validade inferior ao mínimo de 60 dias, uma vez que prevalecerá esse prazo mínimo caso a licitante não indique em sua proposta outro prazo maiorl
c)- a total sujeição à legislação pertinente.

Credenciamento: 3.1 - Para participar deste Pregão Eletrõnico, o interessado deverá se credenciar previamente no s/fe 
3.1.1
O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível. para acesso ao sistema eletrõnico.
3.2 - O credenciamento pelo provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrõnico, inclusive pela anexação ao
# sistema da proposta comercial e dos documentos de habilitação.
3.2.1
O uso da senha de acesso ao sistema eletrõnico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada em
seu nome. diretamente ou por seu representante. não cabendo ao
& provedor do sistema ou à CMBH a responsabilidade pelas operações
feitas pela licitante ou por eventuais danos decorrentes de uso indevido
da senha, ainda que porterceiros.
f DECL NTOPLENO DOSREQUISITOSDE HABILITAÇÃO
F' DECLARAÇÃODEMEOUEPPE
OECLARAÇÃO

Habilitação: 8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital, as licitantes deverão,
# nos termos do subitem 7. 1 0 também deste ato convocatória. anexar ao sistema
os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 - DOCUMENTA RELATIV
: prova de
& constituição soda! at!!alizada, que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual, o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo,
estatuto ou contrato social, devidamente registrado;
@«
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra "b" acompanhado de
documento de
eleição dos administradores da
empresas
d) no caso de sociedade civil. o respectivo ato constitutivo. registrado
junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em
exercício.
/3
8.1.1.1 - o documento de habilitação o
jurídica
referido no subitem 8.1.1(.,=/171.ç:ili318#o vW deste edital deverá explicitar
objeto social, que deverá ser
compatível com o objeto licitada, a sede da empresa 7«''
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respohiáVb+e;flor sua administração que tenham poderes assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - D
RELATIVOS REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do gNEJi
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Públiç& cedera!, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes
c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública..EsBdua! do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente;
d) comprovante de regularidade para com a Fazenda.Pública Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competentes
e) comprovante de regularidade para com a Segurid3d& $eçia!;
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Egl$;
g) prova de inexistência de débitos inadimplídos perante a Justiça .do
$
'' Trabalho, por meio da (CEOU.
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do
subitem 8.1.2 deste edital, não serão..BçglÜg pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para
com apenas parte dos tributos de competência de cada ente
federado.
'i
'B/
8.1.3 Documentos relativos à
é à
aualificacão técnica, QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos.
relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal
"OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO."
$' 8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação,
cuja
título principal se a
TROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO". para que sejam consultados os documentos a
serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste
item 8 do corpo do edital.
8.2 -
8.2.1
A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação, referidos no subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal), independent
ite d (CRC).
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8.2.1 aos r habilitação relativos à gyglificação económico-fi
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O#B/p.h. ê!. 7
termos do subitem 8.1 .3, desde qüa'âs exigências sejam aferíveis por meio da declaração demonstrativa da situação da licitante. emitida pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis. aplica-se o disposto no subitem 8.2.2 do edital.
8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
8.2.2 A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação. sob pena de INABILITAÇAO, anexando no sistema:
a) os documentos que não constarem da declaração demonstrativa da
situação da licitante no SUCAF ou no SICAF;
b) g ato constitutivo. estatuto. contrato soa
atualizado e reqistrado;
c) novos documentos de habilitação em vigor. caso os documentos
exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da
licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de
validade expiradosl
d)
exiaída. os
documentos nos
termos exigidos definidos para qualificação no
subitem técnica, 8.1.3 guanga.esta..!gr deste edital, e ® Independentemente de constarem nos cadastros previstos no subitem
8.2.1
8.2.3 O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF não é
©' condição necessária para a sua participação neste certame. Para a
licitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento, não
serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo
n
as licitantes. neste caso. anexarem ao sistema todos os documentos de habilitação exigidos neste edital.
\
/
8.2.3.1 - Os documentos para cuja emissão pela internet dependam apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação-
8.3-MICROEMPRESAS
8.3.1
As ME e EPP deverão anexar ao sistema toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. podendo, também. optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste edital
8.3.2
Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal. entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveís por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A). para a regularização da documentação fiscal.
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8 3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita por documento a ser entregue na Seção de Apoio a Licitações da CMBH. na Avenida dos Andradas. n' 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efigênia, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis. ou então, pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
8.3 2.1.1 - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório, meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1 .
8.3.3 A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante. devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
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8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por "tempestivo" o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos, na forma prevista no subitem 8.3.2.1 .
8.3.5
A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prquízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n' 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 12.1 deste edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes. na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
8.3.6
Para os fins do subitem 8.3.2. entende-se que a empresa foi declarada vencedora do certame após o encerramento da sessão e a geração da ata pelo sistema em que está sendo processado o pregão eletrõnico.
8.4 - : $" B.4.1 - Não serão aceitas "protocolos de entrega" ou "solicitações de
documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente
nditãl
8.4.2 A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação' solicitada neste edital. deverá guardar compatibilidade
em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos. / f" 8.4.3
Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos. Documentos enviados com a data de validade anterior à data de abertura da sessão acarretarão a INABILITAÇAO da licitante. observado. entretanto, o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.
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8.4.4
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c.
MUNICIPA]
8.4.4.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5
Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.6 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
8.4.7 - Para os documentos autenticáveis pela internet. precedida a consulta ao
s/fe respectivo. o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na
via anexada pelalicitante.
&,