Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRAGEM, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL PARA A UTFPR – CÂMPUS PATO BRANCO, conforme especificações contidas nos Anexos do presente Edital.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa nº 02/2010 - SLTI/MPOG.
6.1.1
O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I, do art. 13º, do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º, do art. 8º, da Instrução Normativa nº 02/2010 - SLTI/MPOG.
6.2 Não existem itens dedicados exclusivamente para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte na presente licitação, tão somente será concedido o direito de preferência para estas desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.3
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
a.
Não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
b. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c.
Estejam reunidas em consórcio, cooperativas, ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d. Sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e.
Se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666/1993; ou,
f.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação.
6.4
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, e preencher as seguintes declarações:
a. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
b. Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
c.
Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
d.
Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal; e,
e.
A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2009 - SLTI/MPOG.

6.4.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
6.4.2
As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.5
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.6
Por tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, a licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o inciso XII, do art. 17, inciso II, do art. 30, e inciso II, do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, e ainda, entendimento dado pelo Acórdão nº 2.798/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU.
6.6.1 A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar para a fiscalização da Contratante, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II, do § 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.6.2
Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a contratante, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 6.1
Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa nº 02/2010 - SLTI/MPOG.
6.1.1
O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I, do art. 13º, do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º, do art. 8º, da Instrução Normativa nº 02/2010 - SLTI/MPOG.
6.2 Não existem itens dedicados exclusivamente para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte na presente licitação, tão somente será concedido o direito de preferência para estas desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.3
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
a.
Não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
b. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c.
Estejam reunidas em consórcio, cooperativas, ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d. Sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e.
Se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666/1993; ou,
f.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação.
6.4
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, e preencher as seguintes declarações:
a. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
b. Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
c.
Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
d.
Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal; e,
e.
A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2009 - SLTI/MPOG.

6.4.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
6.4.2
As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.5
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.6
Por tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, a licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o inciso XII, do art. 17, inciso II, do art. 30, e inciso II, do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, e ainda, entendimento dado pelo Acórdão nº 2.798/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU.
6.6.1 A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar para a fiscalização da Contratante, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II, do § 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.6.2
Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a contratante, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006.

Habilitação: 8.1 Condição prévia de habilitação
8.1.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União – TCU, no portal http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
8.1.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2
Constatada a existência de condições que impedem a participação, o Pregoeiro inabilitará esta licitante.
8.2 Do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores
8.2.1 Será verificada pelo Pregoeiro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a regularidade da licitante classificada como o melhor lance, quanto às certidões negativas de débitos e balanço patrimonial, em todos os níveis de cadastro deste Sistema.
8.2.2 Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviços, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, que é até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá à diligência, na forma estabelecida no §3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/1993.

8.2.3
A licitante classificada como o menor lance que não estiver cadastrada no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 02/2010 - SLTI/MPOG, deverá apresentar para o Pregoeiro os documentos elencados no Manual do SICAF Fornecedor disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, abrangendo as seguintes habilitações: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – Certidão Conjunta/FGTS e INSS e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal, e Qualificação Econômico- Financeira (Índices Calculados: Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente).
8.2.4 Caso existam documentos com data de validade vencida no SICAF a licitante cadastrada deverá apresentar ao Pregoeiro estes documentos devidamente atualizados.
8.3 Empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006
8.3.1 As empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, cadastradas ou apenas credenciadas no SICAF, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.3.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.3.2
Além da declaração preenchida no site www.comprasgovernamentais.gov.br, o Pregoeiro poderá solicitar, a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, através de documento hábil da Junta Comercial, ou de Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e de acordo com a legislação pertinente.
8.4 Da regularidade trabalhista
8.4.1
A licitante deverá comprovar a regularidade trabalhista por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, última certidão emitida para a licitante, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 12.440/2011.
8.5 Da Capacitação Técnico-Operacional
8.5.1 As licitantes deverão apresentar para fins de qualificação Técnico-Operacional, UM OU MAIS ATESTADO(S) E/OU DECLARAÇÃO(ÕES) DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
a. Que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número total de postos de trabalho contemplados neste instrumento, não se exigindo percentual mínimo por categorias de postos em si, em cumprimento ao disposto no § 7º, do art. 19, da IN nº 02/2008 - SLTI/MPOG, observadas as seguintes condições:
a.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes (dentro de um mesmo período) para comprovar a respectiva Capacidade Técnica;

a.2 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB; e,
a .3 A exigência estipulada para o quantitativo de postos é condição mínima necessária para avaliação da capacidade da licitante de gerenciamento de objeto similar, bem como, avaliar a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais, inclusive na área de tributação.
b. Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, em cumprimento ao disposto no inciso I, do § 5º, do art. 19, da IN nº 02/2008 - SLTI/MPOG e item 9.1.13, do Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário, aceitando-se o somatório de atestados e respeitadas as seguintes condições:
b.1 O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação;
b .2 O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua);
b .3 Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1 (um);
b .4 Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
b .5 Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação, para a comprovação da experiência no mercado mínima de 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, a execução de serviços terceirizados na área de Limpeza e Higienização, por meio de Serventes e Encarregadas, e/ou, na área de Conservação, Manutenção, Apoio Administrativo e atividades correlatas, tais como: Auxiliar de serviços gerais, Carpinteiro, Copeira, Eletricista, Encanador, Motorista, Operador de máquina agrícola, Operador de máquina costal e Pedreiro.
b .6 A finalidade desta exigência é a comprovação de experiência no mercado, na área de terceirização, por no mínimo 3 (três) anos, independente do quantitativo de postos de trabalho. Busca-se por meio desta a contratação de empresa especializada no ramo, com capacidade de contratar e gerir pessoas, e com menor risco de quebra ou inexecução de contratos com a Administração.
b .7 Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitas cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
8.5.2 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
8.5.3 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.5.4
A ausência de registro expresso no(s) atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem, ausência da quantidade de postos de trabalho e ao período da

prestação dos serviços, implicará a não aceitação do atestado e, se for o caso, a inabilitação da licitante.
8.5.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º, do art. 19, da IN nº 02/2008 - SLTI/MPOG.
8.6 Da qualificação econômico-financeira
8.6.1 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a.
As empresas participantes do certame deverão apresentar Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19, da IN nº 02/2008 - SLTI/MPOG e item 9.1.10.1, do Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário – TCU:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = - PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
b. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor contido na proposta melhor classificada, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19, da IN nº 02/2008 - SLTI/MPOG e item 9.1.10.1, do Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário – TCU.
c. Comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor contido na proposta melhor classificada, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19, da IN nº 02/2008 - SLTI/MPOG e item 9.1.10.2 do Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário – TCU.
d. Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo IV desse Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em

cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN nº 02/2008 - SLTI/MPOG e item 9.1.10.3, do Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário – TCU:
d .1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
d .2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e,
d .3 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
e. Certidão negativa de feitos sobre falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em validade ou com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a data de abertura da sessão deste certame.
8.6.1.1 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
8.6.1.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial.
8.6.1.3 No caso da documentação contábil ser efetuada por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a autenticidade se dará por meio da assinatura e identificação do Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.7 Da declaração de compromisso de instalação de escritório
8.7.1
Declaração de que instalará escritório na cidade de Pato Branco – PR ou região sudoeste do Estado do Paraná, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, conforme o Anexo V deste instrumento, em cumprimento ao disposto no inciso II, do § 5º, do art. 19, da IN nº 02/2008 - SLTI/MPOG e item 9.1.11, do Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário - TCU. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido deverá declarar a existência, localização e manutenção do local durante toda a vigência contratual, conforme Anexo VI.
8.8 Do atestado de vistoria ou declaração do local
8.8.1 A vistoria dos locais de prestação dos serviços será facultativa, no entanto, haverá obrigatoriedade da declaração de conhecimento do local, conforme Anexo VII ou Anexo VIII.
8.8.2
Poderá ser realizada por interesse da licitante, vistoria aos locais de prestação dos serviços para tomar ciência das condições inerentes aos serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Divisão de Serviços Gerais, por mensagem eletrônica destinada ao e-mail deseg-pb@utfpr.edu.br ou pelo telefone (46) 3220-2650/2653, de segunda a sexta-feira, no período de 08h às 12h, e no período da tarde, de 13h30min até 17h.
8.8.2.1 Na ocasião da visita será emitido o Termo de Vistoria Facultativa conforme Anexo VII deste Edital.

8.8.2.2 Quando da visita deverá ser apresentado documento oficial que identifique e qualifique o representante, responsável ou funcionário da empresa.
8.8.3 A licitante que optar por não realizar a vistoria deverá apresentar Declaração de Conhecimento do Local do Serviço, conforme Anexo VIII.
8.9 Disposições gerais sobre a habilitação
8.9.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.9.2 Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atendam às exigências aqui estabelecidas, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, assim julgadas e avaliadas pelo Pregoeiro.
8.9.2.1 Serão saneados pela Equipe do Pregão, por meio de informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais, tais como falta de data, rubricas, autenticação, CNPJ, endereço, observadas as demais disposições do Edital.
8.9.3
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.