Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços que utilize tecnologia de cartão magnético com administração e controle (autogestão), com operação de sistema informatizado via internet de gerenciamento integrado, oferecendo relatórios gerenciais de controle de situação e das despesas (histórico de quilometragem), por meio de redes de estabelecimentos credenciados (posto de combustível) para GESTÃO DE ABASTECIMENTO (aquisição de combustível/derivados e gestão informatizada) para a frota de veículos, embarcações destocadoras e embarcações de apoio de propriedade da Administração das Hidrovias do Nordeste – AHINOR, na área de jurisdição da AHINOR (em especial nos estados do Maranhão e Piauí).
1.2. Grupo: existe grupamento dos 16 (dezesseis) itens dispostos conforme tabela apresentada no item 3.7 deste Termo de Referência.
1.3. Justificativa de agrupamento: Os itens de serviço foram agrupados em lote único por ser mais vantajoso para a Administração e, dada a natureza indivisível do objeto da licitação, seria inviável a adjudicação por item. O não agrupamento causaria prejuízo ao conjunto. Os serviços devem estar integralizados sob um único objeto e mesma coordenação, não se enquadrando na Súmula TCU nº 247/2007.
1.4. Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: NÃO. Não se trata de prestação complexa e de grandes dimensões, classificada como serviço comum. E, dadas as características do mercado, as empresas podem, sozinhas, participar da licitação e posteriormente fornecer o objeto. Ao contrário, permitir o consorciamento traria potencial risco de restrição à competição. Ademais, os Acórdãos nº 1.305/2013 – TCU – Plenário, nº 1.636/2007 - TCU – Plenário e nº 566/2006 - TCU - Plenário, são no sentido de que a permissão de empresas participarem da licitação pública reunidas em consórcio recai na discricionariedade da Administração. Enfim, não será admitida a participação de consórcios.
1.5. Permite subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico e justifica-se pelo fato de algumas empresas atuantes no mercado terceirizam os serviços de instalação dos sistemas operacionais (softwares) de gestão de abastecimento. Isso possibilitará o estímulo à competitividade do certame, com reflexos na obtenção de melhor preço. Somente será permitida para a execução dos serviços de instalação dos softwares, consoante subitem 3.3 deste Termo de Referência.
1.6. Orçamento estimado: R$ 46.347,81 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos).
1.7. Referência de preços: A referência de preços dos serviços objeto deste Termo é a PANILHA DE CUSTOS ESTIMATIVA que foi elaborada pela AHINOR/DNIT com base na PLANILHA DE CUSTOS ESTIMADOS PARA GASTOS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS (pesquisa de preços nos postos no mercado local com

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base na estimativa de consumo anual da AHINOR/DNIT), e aplicado a taxa de administração média com base em pesquisa de preços de mercado entre empresas prestadoras de serviço de gerenciamento de frotas.
1.8. Tipo de licitação: menor preço.
1.9. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
1.10. Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): não se aplica o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista o disposto no artigo 49 da referida lei, no qual o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não será vantajoso para a administração pública ou representará prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contatado.
1.11. Condição de bem/serviço comum: os bens/serviços a serem executados enquadram-se na classificação de serviços comuns, ou seja, apresentam padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente neste Termo e com especificações usuais praticadas no mercado, nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º, da Lei nº 10.520/2002 e do §1º do Art. 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
1.12. Serviço contínuo: SIM, pois o objeto da contratação consiste na prestação de serviços que utilize tecnologia de cartão magnético com administração/gerenciamento e controle (autogestão), com operação de sistema informatizado via internet de gerenciamento integrado, oferecendo relatórios gerenciais de controle de situação e das despesas (histórico de quilometragem), por meio de redes de estabelecimentos credenciados (postos de combustível) para GESTÃO DE ABASTECIMENTO (fornecimento de combustíveis/derivados e gestão/controle informatizado) para a frota de veículos, embarcações destocadoras e embarcações de apoio de propriedade da Administração das Hidrovias do Nordeste – AHINOR.
1.13. Contato do responsável: rosario.frias@dnit.gov.br (98) 2106-6262 1.14. domingos.ferreira@dnit.gov.br

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei
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Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.5.1 para fins de habilitação em licitação, assinatura de contrato e pagamento, tem validade assegurada de 180(cento e oitenta) dias, de acordo com o estipulado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
11.2.6 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
b) aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br); e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
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11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no subitem 5.2.1 do Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame. (Não se aplica)
11.5.3 Declaração de que se compromete, se caso for vencedora do certame, apresentar, no ato de assinatura do contrato, uma rede de postos de serviços credenciados nos Estados do Maranhão e Piauí, com distância entre 40 Km a 300 km entre eles, de forma a permitir um atendimento continuado para veículo em viagem no Estado e/ou para atendimento da frota nas cidades listadas no Item 06 do Termo de Referência.
11.5.4. A licitante deverá comprovar que atua no mercado de prestação de serviços de administração e gerenciamento de despesas de abastecimento de combustíveis, óleos, lubrificantes e outros para veículos há pelo menos 12 (doze) meses, conforme subitem 5.1.1. do Termo de Referência.
11.5.4.1. A comprovação será feita, exclusivamente, mediante a apresentação de cópia do contrato social e das alterações relevantes, devidamente registrados na Junta Comercial da sede da licitante, para verificação do objeto social da licitante e contagem de tempo, conforme subitem 5.1.1.1. do Termo de Referência.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social Página 12 de 58

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exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação;
11.7 Para fins de qualificação econômico-financeira serão verificados:
11.7.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do INDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIOBILIODADE INTERNA IGPDI publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de indicador que venha substituir.
11.7.2 Serão considerados aceitos como na forma de lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.7.3 Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou,
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 11.7.4 Sociedade por conta de responsabilidade limitada (LTDA)
Por fotocópia de livro diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.7.5 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006- estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples:
Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
Fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede do domicilio da licitante.
11.7.6 Sociedade criada no exercício em curso:
Fotocópia do Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta
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Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.7.7 O Balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.7.8 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), solvência Geral (SG), e Liquidez Corrente (LC), resultantes das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXÍGIVEL A LONGO PRAZO SG = ___________________ATIVO TOTAL________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXÍGIVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
11.7.9 As fórmulas de verão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
11.7.10
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Cadastramento reserva- se o direito de efetuar os cálculos;
11.7.11 Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.7.12
Certidão negativa de falência, Recuperação Judicial ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. A empresa licitante que tenha sido concordatária nos últimos cinco anos e que levantado a concordata antes da data prevista para a licitação, poderá participar da mesma desde que apresente a respectiva Certidão Negativa.
11.7.13 Todas as licitantes deverão apresentar, os documentos específicos para a participação neste Pregão, devendo ser entregues numerados, de preferência, sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes:
11.7.14 As empresas cadastradas e habilitadas parcialmente SICAF terão sua situação verificada on line no referido sistema;
11.7.15
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente, registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e inscrição do ato constitutivo;
11.7.16
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.7.17
Atestado (s) ou certidão (ões) de comprovação de aptidão técnica expedidos por Página 14 de 58

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pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objetivo da licitação, no aspecto quantitativo e qualitativo.
11.7.18 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer um dos índices (ILG, ISG ou ILC), deverá ser comprovado através de documentação expedida por órgão do registro de comércio ou cartório de oficio, de que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior ao equivalente a 10% do valor estimado do objeto.
11.7.19 Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superintendência de fato impeditivo da habilitação;
11.7.20
Declaração de que não possui no quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, admitida a partir de 14(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei n° 9.854/99).
11.7.21
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados de tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
11.7.22
Os documentos da procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
11.8 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 11.8.1 Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número de CNPJ e com o endereço respectivo;
11.8.2 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
11.8.3 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estra em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente, em nome da matriz;
11.9 Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da sessão pública, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor.
11.10 As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
11.11 Os documentos exigidos neste Pregão deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.12 Serão aceitas somente copias legíveis;
11.13 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, 11.14 O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
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11.15 Encerrada a etapa de lances, após convocação de Pregoeiro/DNIT, deverá ser encaminhada a Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, juntamente com a documentação de habilitação, através do fax e/ou endereço de e-mail informado pelo Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, atualizada, com posterior entrega de original, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento do prazo para a entrega do fax, não sendo escusáveis quaisquer atrasos, mesmo que inexistindo culpa da licitante.
11.16 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital ofertado por empresa que seja considerada habilitada.
5.1. De acordo com o dispositivo no Art. 30 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, as licitantes deverão apresentar a documentação a seguir a título de comprovação de sua qualificação técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a execução do objeto: 5.1.1. A licitante deverá comprovar que atua no mercado de prestação de serviços de intermediação de atividades acessórias na administração e gerenciamento de despesas de abastecimento de combustíveis para veículos há pelo menos 12 (doze) meses.
5.1.1.1. A comprovação será feita, exclusivamente, mediante a apresentação de cópia do contrato social e das alterações relevantes, devidamente registrados na Junta Comercial da sede da licitante, para verificação do objeto social da licitante e contagem de tempo.
5.2. Será exigido, também na fase de habilitação:
5.2.1. Comprovação de capacidade técnico-operacional da licitante (pessoa jurídica) para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo o documento conter o nome, o endereço e o telefone do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao DNIT/MA manter contato com a(s) empresa(s) ou órgão(s) atestante(s).
5.2.1.1. Entende-se como compatível o fornecimento de bens/serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, em quantidade não inferior a 50% (cinquenta por cento) do número total de veículos e/ou embarcações, conforme definido

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no item 3.6. deste Termo de Referência.
5.2.1.2. Para efeitos de comprovação do item 5.2.1.1., somente será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes, tendo em vista os riscos para a AHINOR/DNIT decorrentes de eventual falta de capacidade produtiva da contratada.
5.2.1.3. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo LICITANTE deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.
5.2.2. Os licitantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do Artigo 4º da Lei 10.520/2002.
5.3. A licitante deverá apresentar Declaração de que se compromete, se caso for vencedora do certame, apresentar, no ato de assinatura do contrato, uma rede de postos de serviços credenciados nos Estados do Maranhão e Piauí, com distância entre 40 km a 300 km entre eles, de forma a permitir um atendimento continuado para veículo em viagem e/ou para atendimento da frota nas cidades listadas no Item 06 do Termo de Referência