Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção corretiva predial no imóvel da Procuradoria do Trabalho no Município de Itabaiana/SE, com fornecimento, para esses serviços, de todo o material e mão de obra necessários à sua realização, conforme especificações, quantificações e detalhamentos constantes no Projeto Básico e demais anexos deste Edital.

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2.4. Os serviços serão prestados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, no imóvel abaixo identificado:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem as condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS e que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devendo:
3.1.1. Estar previamente cadastrados no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do § 1º do Artigo 1º do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 3.1.6. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2. O Pregão será conduzido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, com apoio técnico e operacional do Ministério da Economia, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.


  

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3.5.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.5.6. Licitantes que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
3.5.7. Licitantes ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.8. Licitantes que estejam em processo de falência, dissolução ou liquidação;
3.5.9. Licitantes cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.5.10. Empresas que tenham na função de sócios, gerentes ou diretores, pessoas que sejam membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive (conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006, e art. 3º da Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público).
3.5.10.1. Na execução do contrato, é vedada a prestação de serviço por empregados de empresas fornecedoras de mão de obra que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores dos órgãos contratantes do Ministério Público da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal, conforme art. 4º da Resolução 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. 3.5.11. Cooperativas de mão de obra, nos termos do art. 5º da Lei 12.690/2012.


Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta online ao SICAF (habilitação parcial) e dos demais documentos de habilitação especificados neste capítulo do edital.
14.2. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS, CONCOMITANTEMENTE COM A PROPOSTA INICIAL, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
14.3. Não serão aceitos, para fins de análise e julgamento, novos documentos de habilitação encaminhados de forma extemporânea, ou seja, após a abertura da sessão pública, excepcionando-se somente aqueles que, por solicitação do pregoeiro, sejam enviados para fins de confirmação de algum documento apresentado anteriormente à abertura da sessão.
14.4. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, no momento concomitante ao envio da proposta inicial, antes da abertura da sessão.
14.5. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 3.5 do edital, mediante consulta ao:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
d) Cadastro de Licitantes Inidôneos do TCU, no endereço eletrônico: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:109171640784319::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO

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b.1.1. Licitantes constituídas a menos de 1 (um) ano da data de abertura da sessão pública desta licitação estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial do exercício financeiro anterior. Neste caso deverão apresentar seu balanço de abertura.
b.2) A boa situação financeira será avaliada pela comprovação dos seguintes itens:
b.2.1. Possuir valores maiores que 1 (um inteiro) nos seguintes índices: Liquidez Corrente (LC); Liquidez Geral (LG); e Solvência Geral (SG);
b.2.2. Comprovar que a licitante possui Patrimônio Líquido NÃO INFERIOR a 10% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, se alguma das situações acima resultar em indice inferior a 1.
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
d) No mínimo um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome da licitante, que comprove(m) que a empresa executa ou executou satisfatoriamente serviços de características compatíveis com o objeto da presente licitação.
d.1) O presente documento deverá ter sido emitido em seu nome por pessoa jurídica para a qual prestou ou preste serviços;
d.2) Não poderá ter sido emitido pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
d.3) Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
d.4) Quando diligenciado, a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, nota fiscal, endereço atual da contratante, local em que foram prestados os serviços, dentre outros.
e) Comprovação de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em sua plena validade.
f) Comprovação de que a licitante possui profissional(ais) para função de Responsável Técnico, na data prevista para a entrega da proposta, devendo ser ENGENHEIRO CIVIL ou ARQUITETO, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
f.1) O(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) comprovar vínculo com a licitante na data prevista para a entrega da proposta, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

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substituído(s), apenas, por outros de experiência equivalente ou superior e quando houver autorização prévia da Contratante.
14.8. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF DEVERÃO SER ENCAMINHADOS CONCOMITANTEMENTE COM A PROPOSTA INICIAL, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, antes da abertura da sessão pública.
14.9. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
14.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
14.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 14.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.11.2. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
14.11.3. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.11.4. A não regularização da documentação no prazo previsto na condição anterior acarretará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.11.5. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
14.13. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADOS.
14.14. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame, pela Pregoeira. 14.14.1. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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