Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços técnicos de Arqueologia para a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Bom Sucesso, situada à Praça Alexandre Mafra, município de Guaratuba/PR, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
A licitação será realizada de acordo com as regras especíﬁcas para o regime de execução Empreitada por Preço Global.
1.5.
Serão contratados os seguintes produtos:

18/10/22, 11:39
SEI/IPHAN - 3915885 - Edital PRODUTOS
P01
Projeto de Prospecção Arqueológica
P02
Prospecção Geo sica e Relatório Parcial de Prospecção Arqueológica P03
Prospecção Interven va e Relatório Final de Prospecção Arqueológica

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU(h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.

9.1.3.1.
a tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
9.1.3.2.
o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação;
9.1.3.3.
constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação;
9.1.3.4.
no caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada;
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.8.1.
No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI / Sociedades Limitadas Unipessoais: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante Sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.3.
No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4.
Decreto de autorização, em se tratando de Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País;

9.8.5.
No caso de Sociedade Coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.9.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual (no caso de incidência de ICMS) e Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela vas à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.10.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
9.10.2.3.
o Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.10.3.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.4.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:



  

9.10.5.
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente.
9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.11.1.
Os critérios de qualiﬁcação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
9.11.1.1.
comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
9.11.1.2.
os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.11.1.3.
o licitante deverá encaminhar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017;
9.11.1.4.
comprovação da capacitação técnico-proﬁssional, mediante apresentação de currículo da Plataforma La es/CNPq atualizado do Arqueólogo indicado como coordenador geral e de campo, e documentos comprobatórios rela vos à tulação e à experiência proﬁssional exigida, nos termos da Lei nº 13.653/18:
I -
portaria de autorização, publicada no DOU em nome do arqueólogo, comprovando a realização anterior de pesquisa arqueológica, nos termos da Portaria SPHAN nº 07/88, no âmbito de obras de restauração e/ou áreas urbanas históricas;
9.11.1.5.
a equipe técnica apresentada pela empresa licitante deverá dispor dos seguintes proﬁssionais:
I -
01 (um) proﬁssional com cer ﬁcado reconhecido pelo MEC como Especialista em Conservação de Materiais Arqueológicos e/ou declaração de pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a experiência em conservação de materiais arqueológicos;
II -
01 (um) proﬁssional com cer ﬁcado reconhecido pelo MEC de doutor, mestre, especialista ou graduado em Antropologia Biológica ou Áreas Aﬁns e/ou declaração de pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a experiência em trabalhos bioantropológicos.
9.11.1.6.
as áreas de conhecimento indicadas acima, desde que devidamente comprovadas, podem ser cobertas por 01 (um) proﬁssional ou quantos forem necessários para cumprir o requerido quanto à capacitação técnico-proﬁssional e necessários à execução dos serviços, observando os prazos de execução previstos neste Termo de Referência e respec vos anexos;
9.11.1.7.
o mesmo proﬁssional poderá desempenhar as funções de coordenador geral e de campo, desde que o coordenador geral permaneça em campo enquanto durarem as a vidades previstas no cronograma;
9.11.1.8.
o coordenador geral e o coordenador de campo obrigatoriamente deverão ter experiência em pesquisas arqueológicas no âmbito de obras de restauração e/ou áreas urbanas históricas;
9.11.1.9.
o proﬁssional que desenvolverá e executará o projeto de salvamento arqueológico obrigatoriamente deverá comprovar formação ou experiência na área de Antropologia Biológica;
9.11.1.10.
a empresa deve apresentar relação nominal explícita e currículo de cada um dos proﬁssionais apresentados pela empresa, essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, na forma do art. 30, II, § 6º, da Lei nº 8.666/93, indicando o papel que irá(ão) exercer nos serviços;
9.11.1.11.
Os membros da equipe técnica deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para ﬁns deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; ou administrador ou

diretor; ou empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação;
9.11.1.12.
no decorrer da execução do objeto, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs tuídos, nos termos do ar go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, da Lei nº 13.653/18 e da Portaria SPHAN nº 07, de 1988, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs tuição seja aprovada pela Administração;
9.11.1.13. as empresas, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável;
9.11.1.14.
o atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante.
9.12.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.13.
Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017:
9.13.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764 de 1971;
9.13.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.13.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.13.4.
O registro previsto na Lei nº 5.764/71, art. 107;
9.13.5.
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.13.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
9.13.7.
A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.14.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.

9.16.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con nuidade.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA