Objeto: 1.1
Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de plataformas elevatórias instaladas nos imóveis do TRT da 9ª Região, conforme lote abaixo e demais condições e especificações detalhadas neste edital e respectivos anexos.
1.1
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2 Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
Pregão n.º 97/2012– pág. 3




  

3.2.1
O TRT 9ª Região não é orgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3 O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar ao COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam suspensas/impedidas de licitar e contratar temporariamente para com a União.
3.6 A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
3.7.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2 Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
Pregão n.º 97/2012– pág. 3




  

3.2.1
O TRT 9ª Região não é orgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3 O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar ao COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam suspensas/impedidas de licitar e contratar temporariamente para com a União.
3.6 A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
3.7.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

Habilitação: 9.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº 5.450/05) e por meio do sistema do Comprasnet.
9.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será

exigido o envio da documentação via fax (0xx 41- 3310-7341), ou escaneada e enviada via correio-eletrônico (slc@trt9.jus.br), conforme determinação do Pregoeiro.
9.3 Para comprovação da habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1 - Habilitação Jurídica:
I.
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado, das posteriores alterações, se houver;
III. Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a)
Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
I.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, relativo aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
II.
Prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade (CRF).
IV. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973.
9.3.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas contempladas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007 dever ão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (incisos I, II e III do subitem 9.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TRT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao TRT convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
9.3.3 - Para cumprimento do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988:
I.
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.

9.3.4 – Qualificação técnica:
I. Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), comprovando registro da empresa para engenharia mecânica.
II.
Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória, serviço de manutenção de elevadores e/ou plataformas elevatórias verticais para portadores de necessidades especiais com características pertinentes e compatíveis com as exigidas neste edital.
III. Declaração da própria licitante informando:
a) que disponibilizará instalações, pessoal qualificado, estrutura de suporte para troca de informações (orais e redigidas) com o Contratante, suficientes para atender prontamente às demandas inerentes ao objeto a ser contratado;
b) o nome do engenheiro mecânico que será o responsável técnico pela contratação, seguida da cópia da Certidão de Acervo Técnico (CAT) na qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do referido engenheiro no exercício da função de responsável técnico por manutenção de elevadores e/ou plataformas elevatórias verticais para portadores de necessidades especiais com características pertinentes e compatíveis com as exigidas neste edital.
IV. Declaração, assinada pela licitante e por servidor do Tribunal, conforme modelo constante no ANEXO VI, comprovando a realização de vistoria ao local de execução dos serviços licitados.
a)
A vistoria deverá ser efetuada até o último dia útil anterior à data prevista para a realização da sessão do pregão eletrônico.
b)
Para agendamento das vistorias as licitantes deverão entrar em contato com os seguintes servidores:
9.3.5 – Da documentação complementar:
I.
Declaração, a ser feita em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 e 49 da Lei Complementar n° 123/2006.
9.4
Não serão aceitos protocolos de solicitação de emissão de documento em substituição aos exigidos neste edital.
9.5
O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.
9.6
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25, do Decreto 5.450/05).

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
8.2
No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO TOTAL PARA O GRUPO.
8.3
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4
Serão desclassificadas as propostas:
I.
que não contemplarem todos os itens que compõem o GRUPO.
II. que consignarem preços simbólicos, irrisórios, sejam alternativas ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital.
III.
que sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento do pregoeiro.
IV. que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, bem assim aquelas que, por solicitação do pregoeiro, não vierem a ter sua exeqüibilidade demonstrada.
V. Que apresentem preços superiores aos estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência – deste edital.
VI.
formuladas em desconformidade com os termos estabelecidos neste edital.
8.5
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do edital.
8.6
Os erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
8.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.