Objeto: 1.1 Constituem objeto desta licitação o registro de preço em ata pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual locação de veículos especificados e estimados no Anexo I, que integra o presente edital, independentemente de transcrição. Os veículos deverão ser de uso exclusivo da DPE-PI, com quilometragem livre e manutenção por conta da empresa contratada. Os veículos deverão ser padronizados com a logomarca da Defensoria Pública do Estado do Piauí e dos seus órgãos correspondentes, os quais serão definidos pela Contratante.
1.2 - A descrição do lote relativo a esta licitação é aquela constante do Termo de Referência (anexo I).
1. 3 A Defensoria Pública do Estado do Piauí poderá realizar acréscimo nas quantidades inicialmente previstas, respeitados os limites previstos no artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, tendo como base as quantidades constantes da Tabela I do Termo de Referência;
1.4 Este edital, conforme permissão do Tribunal de Contas da União, adotou como referencial para suas cotações atas de outras entidades administrativas, conforme exposto:

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Ateste a compatibilidade dos preços apresentados pelo licitante vencedor com os de mercado, e que também proceda ao confronto dos valores cotados com aqueles praticados por outros órgãos da Administração para os iguais serviços, a fim de, se for o caso, validar os valores a serem aceitos na contratação, conforme previsto no art. 43, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 1375/2007 Plenário (Sumário).TCU
Realize detalhada estimativa de preços com base em pesquisa  fundamentada em informações de diversas fontes propriamente  avaliadas, como, por exemplo, cotações específicas com  fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão, contratos de outros órgãos [...] de forma a possibilitar a  estimativa mais real possível, em conformidade com os arts. 6º,  inciso Ix, alínea “f”, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão
265/2010 Plenário
[...]  Faça constar do processo as solicitações formais de cotação para  efeito de estimativa de preços. Proceda, em pesquisas de preços

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para subsidiar procedimentos licitatórios, à cotação abrangente  das opções de mercado, inclusive considerando preços praticados  no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública,  conforme o disposto no art. 15, inciso V, da Lei nº 8.666/1993.  Acórdão 157/2008 Plenário
Em consonância com o disposto, utilizou-se como referencial as atas anexadas ao Processo Administrativo correlato.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no

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Anexo II deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: a) Tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, sejam funcionários, conselheiros, dirigente, servidor, empregado ou comissionado da DPE-PI.
b) Que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, pelo órgão que o praticou.
c) Que se apresentem nesta Licitação na qualidade de sub-contratadas ou consorciadas.
d) Que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão.
e) Que não estejam legalmente estabelecidas para atuar nesta Capital; não seja especializada no ramo e não satisfaçam às condições do Edital e seus anexos;
f) Que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
g) Que estejam concordatárias, ou sob decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
h) Que tenham enviado suas propostas via fax, ou outro meio que identifique o proponente ou que descaracterize o sigilo das propostas antes de sua abertura.
3.3 - A simples participação neste certame implica:

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a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 12 (dozes) meses, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c) aceitação das condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no anexo IV. 4. DA REPRESENTAÇÃO DA LICITANTE E DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES 4.1 – Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:


Habilitação: 8.1 - Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta,

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em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE nº 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
AO PREGOEIRO DA DPE-PI
PREGÃO PRESENCIAL (SRP) N. 007/2012
Data da abertura: 22/10/2012
(Nome da empresa)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
8.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos:
a.1) no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
a.2) no caso de sociedade comercial, o respectivo contrato social ou documento equivalente registrado pela Junta Comercial;
a.3) no caso de sociedade por ações, o documento referido em “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
a.4) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
a.5) no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1.1 - O documento de habilitação jurídica referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua

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administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
8.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
8 .1.2.1- Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União); Estadual e Municipal;
d) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
e) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;

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f) Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
8.1.3.1 A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
8.1.3.1.1) As sociedades criadas há menos de 01 (um) ano deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
8.1.3.1.2) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.1.3.1.3) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - Publicados em Diário Oficial ou;
II - Publicados em jornal de grande circulação ou;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante ou;

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IV - Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento. 8.1.5 OUTRAS DECLARAÇÕES
As seguintes declarações, conforme modelos constantes no Anexo II deste edital:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
b) declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
c) Declaração de pleno conhecimento das exigências abaixo descritas: c.1 O veículo objeto da licitação devera ter, no máximo 01 (um) ano de fabricação para veículo tipo passeio; 02 (dois) anos de fabricação para tipo utilitário (van); Pick-up; Kombi; Suv; Pirua; 02 (dois) anos de fabricação tipo executivo (sedan);
8.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 8.2.1 - Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;

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c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais para autenticação pelo pregoeiro ou equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
8.2.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
8.2.3 - A documentação deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos. 8.2.4 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste Pregão Presencial para habilitação.
8.2.5 - Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante.
8.2.6 - Caso o documento não especifique prazo de validade, considerar-se-á como tal o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 8.2.7 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local de sede do interessado.
(Razão Social na empresa), CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo) , por intermédio de seu representante legal ___________(nome)_____________________, ______(RG)______,
_________(CPF)___________, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão ____/2012.
Teresina, ____ de __________ de 2012.
_________________________________ CPF.___________________ R.G._____________
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).

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MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO.
A empresa __________________________________, CNPJ nº _____________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação no processo licitatório relativo ao PREGÃO PRESENCIAL Nº __/2012 da Defensoria Pública do Estado do Piauí, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Teresina, _____ de ______________de 2012.
___________________________________________ Nome e assinatura de representante da licitante CPF
RG
OBS.: Identificar o signatário.

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Julgamento: 7.1 As propostas deverão obedecer às especificações e condições definidas neste instrumento convocatório.
7.2 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
7.2.1 Nome, endereço, CNPJ, inscrição estadual/municipal;
7.2.2 Número do Pregão para registro de preços;
7.2.3 Descrição completa, detalhada, por item, do objeto ofertado, constando à especificação, de maneira a demonstrar que o veículo cotado atende às especificações exigidas neste edital e seus anexos; 7.2.4 Preço unitário por quilômetro livre, cotando o valor discriminado de acordo com cada lote, em moeda corrente nacional, por extenso. Nos preços propostos deverão estar incluídos além do lucro, todas as despesas e custos, como tributos de qualquer natureza, todas as despesas diretas e indiretas;
7.2.5 Prazo de validade dos preços registrados, que será de 12 (doze) meses, contados da data do respectivo registro em Ata, assegurado o direito de revisão e atualização na forma legal;

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7.2.6 Cada empresa deverá apresentar, para cada Lote, apenas 01 (uma) proposta;
7.2.7 Se a proposta apresentar especificação incompleta, a especificação será considerada igual à exigida no edital, obrigando-se o proponente, neste caso, a entregar o produto conforme as especificações contidas no edital e seus anexos;
7.2.8 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta de maneira que importe em modificação dos termos da proposta original, ressalvadas as alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, assim avaliadas pelo pregoeiro desta sessão;
7.2.9 A falta do valor por extenso não será motivo para a desclassificação da proposta, desde que o valor esteja explicitado de outra forma que não importe em dúvidas para efeito de julgamento; 7.2.10 Prevalecerá o preço por extenso, havendo divergência com o preço unitário/em algarismo;
7.2.11 A falta de rubrica, CNPJ, e/ou endereço completo poderá ser suprida na sessão, pelo representante legal ou procurador;
7.2.12 A proposta de preço deverá estar acompanhada da Declaração de que o fornecedor do objeto conhece e aceita as regras determinadas neste edital;
7.2.13 A ausência de declaração implica na aceitação implícita das condições impostas neste edital e seus anexos;
7.2.14 O preço registrado permanecerá fixo e irreajustável pelo prazo de 12 (doze) meses, exceto perante a superveniência de justo motivo para a revisão ou atualização.