Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação do serviço de Lançamento de Cabeamento para instalação de 19 (dezenove) pontos de monitoramento, com caneletas e tubulações com fornecimento de material, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades do CELOG, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.1.1. Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n° 7.903, de 4 de fevereiro de 2013, em favor do serviço nacional, para os seguintes itens licitados:
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.3.1. ANEXO I - Termo de Referência



  

Edital do Pregão 007/CELOG/2014
1.3.2. ANEXO II - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço
1.3.3. ANEXO III - Declaração de Vistoria
1.3.4. ANEXO IV – DOCUMENTO ANEXO A NOTA DE EMPENHO

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico. 2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
2.2.2. Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
2.2.3. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.4. Em dissolução ou em liquidação;
2.2.5. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.2.6. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.8. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.9. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.10. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.11. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3. Será permitida a participação de cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e 3

desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO