Objeto: O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de locação, instalação e manutenção de uma central telefônica com capacidade para Discagem Direta a Ramal (DDR) e seleção de rota mais econômica (LCR), com fornecimento e instalação dos componentes, conforme especificado no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;







  

2.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1. As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento no site www.comprasnet.gov.br e em seguida buscar uma Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública no intuito de validar as informações registradas no Sistema e devidamente habilitá-las, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.2.2. As Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que não estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no SICAF, para fins de habilitação, deverão comprovar a regularidade fiscal apresentando cópias autenticadas ou originais das certidões nas condições do presente Edital, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007;
2.1.3. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5. A licitante deverá preencher e encaminhar Declaração, disponibilizada por meio eletrônico, de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no presente Edital, e que atende aos requisitos de habilitação;
2.1.6. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor do (s) item (ns), até às 09:00 horas do dia 20/06/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.1. Em se tratando de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Pato Branco, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e concluída a negociação, se houver, o (a) Pregoeiro (a) procederá imediatamente após o recebimento da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar e aceitável, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
9.2. Como requisito para habilitação, no presente pregão, serão exigidos os seguintes documentos e condições:
9.2.1. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
9.2.2. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
9.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, conjuntamente, nos termos do Decreto 5.405/05 e Portaria Conjunta da PGFN/SRF nº 03/05), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
9.2.4. Declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99), as quais serão verificadas virtualmente de acordo com o estabelecido no subitem “4.1.1” do item “4” (Do Envio da Proposta de Preço).
9.2.5 Conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011 o licitante vencedor deverá apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas obtido pelo site www.tst.jus.br/certidão, que será verificada de forma “on line”, como requisito necessário a habilitação
9.2.6. Qualificação técnica para o desempenho das atividades pertinentes ao objeto da licitação, que será comprovada mediante apresentação de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica nos moldes do Anexo III, declarando que a licitante tenha realizado para pessoa jurídica de direito público ou privado serviços semelhantes ao objeto desta licitação, conforme estabelece o § 3º, art. 30, da Lei nº 8.666/93.
9.2.6.1. O referido Atestado que comprovará a aptidão técnica deverá ser encaminhado via fax no nº (46) 3220-2647, ou via correio eletrônico no e-mail: licitacoes-pb@utfpr.edu.br, após a solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica, no endereço mencionado nas linhas ulteriores (subitem 9.4).
9.2.7 A vistoria no local onde será realizado o serviço objeto deste pregão configura-se como condição de habilitação da empresa participante e vencedora do objeto do certame. O fornecedor vencedor terá até 3 (três) dias úteis, a partir da data de aceitação do objeto do certame, para proceder a vistoria, conforme as orientações previstas neste Edital.
9.2.7.1 A vistoria supra referida deverá ser realizada por representante legal da empresa, que comprove vínculo com esta, por meio de contrato social, vínculo empregatício ou procuração autenticada em cartório, emitida por proprietário ou sócio da empresa.
9.3. Para as licitantes regularmente inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens “9.2.1”, “9.2.2” e “9.2.3”, descritos logo acima, poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
9.4. As licitantes enquadradas na condição de Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte- EPP que não estiverem inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, deverão encaminhar os mesmos documentos que trata o subitem anterior, via fax no nº (46) 3220-2647, ou

via correio eletrônico no e-mail: licitacoes-pb@utfpr.edu.br, após a solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica, no endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Pato Branco
A/C Pregoeiro e Equipe de Apoio
Pregão Eletrônico nº 15/2013
Via do Conhecimento, km 01 – CP 571
PATO BRANCO – PR
85503-390
9.5. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP, na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art.43 da Lei Complementar 123/2006 e do § 1º, art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.5.1. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
9.7. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
9.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.9. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante vencedora, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 8.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço, lote único, observada as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, além das demais condições definidas no Edital.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. Caso não se realizem lances, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.