Condições de participação: 3.1 - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.2.1 - atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.3 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4 - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.6 - Não poderão participar desta licitação:
3.6.1 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.6.2 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.3 - empresa ou sociedade estrangeira;
3.6.4 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punida nos termos do art. 28 do Decreto 5450/2005;
3.6.5 - empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a Ba Adm CCOMGEX ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93. 3.6.6 - empresa com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.7 - Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.7.1 - estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
3.7.2 - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
3.7.3 - ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

3.8 - Quando se tratar de certidões vencíveis, em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 4.1 - A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
4.1.1 - o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.3 - o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 9.1 - Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor global não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.2 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.3 - É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.4 - Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
9.4.1 - Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5 - Para a realização do desempate, a ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.