Condições de participação: 5.1 – Podem participar desta licitação pessoas jurídicas interessadas, cadastradas nesta CPL, e que atenderem a todas as condições exigidas na lei para cadastramento até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento da documentação e propostas, que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da empresa, especifique ramo de atividade compatível com o objeto deste certame.
5.2 – O [A] representante legal da empresa licitante deve credenciar-se, no horário previsto para o evento, munido de documento de identidade oficial e do documento que lhe dê poderes necessários para participar da sessão pública naquela qualidade. Se isso não ocorrer, ficará impedido de representar o [a] licitante em qualquer fase desta licitação.

5.2.1 – É considerado [a] representante legal a pessoa formalmente credenciada para esse fim, de acordo com o estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público de procuração outorgada pelo [a] licitante.
5.2.2 – Na hipótese de interrupção e conseqüente reabertura da sessão de recepção e/ou julgamento da habilitação e da proposta, os [as] licitantes podem ser representados pelos mesmos mandatários designados para a sessão inicial.
5.2.3 – Quando forem credenciados novos representantes, serão observados os critérios dos subitens 5.2 e 5.2.1.
5.3 – Cada representante legal/credenciado poderá representar apenas um licitante. 5.4 – Não poderão participar, direta ou indiretamente, da presente licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a ela necessários:
5.4.1 – servidor ou dirigente do licitador, em conformidade com o enunciado no art. 9º, inc. III, da Lei 8.666/93.
5.4.2 – consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.4.3 – empresa penalizada por este Município com a sanção prevista no art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93;
5.4.4 – empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na conformidade do art. 87, inc. IV, da Lei 8.666/93.
5.5. Os documentos necessários ao credenciamento e à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião de notas ou por membro da Comissão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da licitação, mediante apresentação do documento original ou publicação em órgão de imprensa oficial. Somente serão aceitos para confronto os documentos originais, e as cópias deverão estar em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.



Julgamento: 7.1 – A presente licitação será processada e julgada com a observância dos seguintes procedimentos:
7.1.1 – início dos trabalhos do ato público previamente designado para abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas, do qual será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos/as licitantes presentes e pelos membros da CPL. (Lei 8.666/93, art. 43, § 1º).
7.1.2 – credenciamento dos representantes dos/as licitantes;
7.1.3 – abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação. (Lei 8.666/93, art. 43, I);
7.1.4 – devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. (Lei 8.666/93, art. 43, II);
7.1.4.1 – A inabilitação do/a licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes deste certame. (Lei 8.666/93, art. 41, § 4º).
7.1.5 – abertura dos envelopes contendo as propostas dos/as concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos (Lei 8.666/93, art. 43, III);
7.1.6 – verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos deste Edital e com os valores máximos fixados por este poder legislativo municipal, os quais serão devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou com eles incompatíveis. (Lei 8.666/93, art. 43, IV);
7.1.7 – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes deste Edital. (Lei 8.666/93, art. 43, V);
7.1.8 – deliberação do Presidente da Câmara Municipal quanto à homologação e a adjudicação do objeto licitado. (Lei 8.666/93, art. 43, VI);
7.1.9 – intimação, mediante publicação na imprensa oficial, dos atos de habilitação ou inabilitação e do julgamento das propostas, salvo se presentes os prepostos dos/as licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. (Lei 8.666/93, art. 109, § 1º).

7.1.10 – Se todos os concorrentes forem inabilitados, poderão apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, nova documentação escoimada das causas que derem azo à inabilitação. (Lei 8.666/93, art. 48, § 3º).
7.1.11 – Caso todos os representantes das licitantes estejam presentes à reunião e desistirem expressamente de recorrer da habilitação ou inabilitação e do julgamento e classificação das propostas, ou que não estejam presentes à sessão, mas declinarem da interposição de recurso por meio do Anexo IV “declaração de desistência de recurso”, essas circunstâncias serão necessariamente assentadas em ata, e a sessão terá o seu curso normal.
7.1.12 – Não ocorrendo à hipótese prevista no subitem 7.1.11 será elaborada ata respectiva, na qual ficarão registrados os nomes das licitantes que encaminharam seus envelopes, habilitadas ou não habilitadas, e os motivos da habilitação ou inabilitação; 7.2 – Se esta licitação não puder ser processada e concluída em uma única sessão, em face de dúvidas surgidas que não possam ser dirimidas de imediato, ou da necessidade de a CPL dispor de maior tempo para analisar a documentação e as propostas, ou proceder a diligências ou consultas, os motivos devem ser registrados em ata e o prosseguimento do certame efetivar-se em reunião a ser convocada posteriormente.
7.3 – A ausência de quaisquer documentos exigidos neste Edital implicará inabilitação do/a licitante, vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação.
7.4 – Qualquer documento que estiver incompleto, com rasura e/ou borrão, vencido e sem autenticação, se apresentado em cópia, será considerado nulo e sem validade para esta licitação.
7.5 – Não serão aceitos protocolos em substituição a documentos.
7.6 – Os documentos serão apresentados da seguinte forma:
7.7.1 – em nome da licitante, com o número do CNPJ e endereço respectivo, observado o seguinte: 7.7.1.1 – se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz; 7.7.1.2 – se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial.
7.8 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório ou servidor da Administração municipal, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do inicio da abertura ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Lei 8.666/93, art. 40, VI, c/c art. 32, caput, com a redação dada pela Lei 8.883/94).
7.8.1 – Os documentos apresentados em cópias só serão aceitos se estiverem perfeitamente legíveis; 7.8.2 – Sugere-se que as cópias apresentadas já estejam autenticadas por cartório, com vistas à agilização dos procedimentos de análise da documentação.
7.9 – Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos [as] licitantes presentes e pela CPL. (Lei 8.666/93, art. 43, § 2º).
7.10 – É facultada à CPL ou à autoridade que autorizou a instauração deste procedimento administrativo, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (Lei 8.666/93, art. 43, § 3º).
7.11 – Será considerada habilitada a proponente cuja documentação atenda às exigências estabelecidas neste ato convocatório.