Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de açúcar refinado, com entrega parcelada, para atender a SAMF/PA, Órgãos do Ministério da Fazenda e demais usuários, conforme descrição no Anexo I, parte integrante do Edital.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e desde que estejam previamente credenciadas no “Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores” (SICAF) e perante o site www.comprasnet.gov.br, bem assim atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e nos seus Anexos.
3.1.1 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com 1

o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.1.2 Também poderão participar as sociedades simples/civis.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 Não poderão participar deste pregão eletrônico as Licitantes em face das situações que se seguem:
3.3.1 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no PA, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; e estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.3.2 Também não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na SAMF/PA; empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros outra empresa que esteja participando desta licitação;
3.3.3. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.4.1. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36)."
3.4 O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no PA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação -SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
2

3.5.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8 Os editais devem ser retirados pela internet (Comprasnet) com indicação do endereço eletrônico do licitante, visando comunicação futura entre a SAMF/PA e o licitante. A obtenção do edital por outros meios, exime a SAMF/PA de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará – SAMF/PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).

Habilitação: Para efeito de habilitação a licitante deverá estar Cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema, ou pela apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.

Julgamento: 4

8.1 ETAPA DE LANCES
8.1.1 No que se refere aos lances, os licitantes serão imediatamente informados de seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.1.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.1.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.14 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.1.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.1.6 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexeqüível.
8.1.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.1.8 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.9 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.1.10 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.1.11 O sistema disponibilizará campo próprio para mensagens do Pregoeiro, cabendo aos licitantes acompanhá-las, sendo possível, a partir deste momento, manifestação do licitante convocado pelo Pregoeiro.
8.1.12 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
8.2 DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS
8.2.1 O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para Habilitação, no original ou em cópia autenticada, obedecerá ao critério do menor preço, do item único.
8.2.2 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
8.2.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET, em arquivo único ou via e-mail pregoeiro.pa.samf@fazenda.gov.br, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e documentos de habilitação.
8.2.4 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, durante a sessão.
8.2.5 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no PA, situada à Av. Gov. Magalhães Barata, 138, Bairro de Nazaré, CEP: 66040-170,
5

Belém-PA.
8.2.6 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço máximo estabelecido e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
8.2.7 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.2.8 Se a proposta ou o lance de menor valor não for enviada no prazo, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.9 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.2.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.