Objeto: 1.1 –– O OBJETO –– A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra e de “todo todo” o material, a serem executados nos imóveis da União, no âmbito da competência e jurisdição da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na PB, em conformidade com as normas definidas neste edital, Termo de Referência (e seus anexos I a XI), Áreas por Localidade (Anexo XII); Preços Máximos e Mínimos Pretendido pela Administração (Anexo XIII) e, Minuta de Contrato (Anexo XIV).

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n° 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
4.3 – Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3° do Decreto n° 5.450/05.
4.4 – O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI II do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.5 – O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, cujo acesso dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio “www.compr www.comprasnet.gov.br asnet.gov.br”.
4.6 – Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II – Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III – Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV – Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V – Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica. VI – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7 – O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.8 –– Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I – estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/PB PB;
II – tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III – as sociedades cooperativas, de acordo com o “Termo de Ajuste de Conduta” (TAC TAC);
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IV – A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujos objetos se enquadrem nos serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo supra referido, foi confirmada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, pelo PARECER/SDF/PFN/RS/N° 433/2003, datado de 09/10/2003, inserido no processo administrativo 11080.007387/2003-50.
V – A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça –– STJ, na Suspensão de Segurança n° 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n° 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n° 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.
VI – A Instrução Normativa n° 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4°, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4° A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
VII – Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.9 – Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06:
4.9.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar “toda toda” a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.9.2 – Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.9.3 – A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar n° 123/06 deverá declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3° da mencionada Lei.
4.9.4 – Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que “não cumpre” os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
4.10 – A participação no certame firma a presunção de ter o licitante pleno conhecimento de termos da licitação.
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Habilitação: 6.1.1 – É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n° 3.722, de 09.01.2001, alterado pelo Decreto n° 4.485, de 25.11.2002, e da IN/SLTI/MPOG n° 2, de 11.10.2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
6.1.2 – A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.1.3 – Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN/SLTI/MPOG n° 2, de 11.10.2010, até o terceiro (3° 3°) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação, excluídas a data do cadastramento e de abertura da sessão.
6.1.4 – No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
6.1.5 – A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF SI
para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem
6.1.6 – As microempresas e empresas de pequeno porte, que pretendam se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar “toda toda” a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.2 –– DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1 – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
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6.2.2 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.2.3 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de “todas todas” as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3 –– DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a aa a”, “b b” bb e “c c” cc do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e a Dividas Ativa da União, por elas administradas.
6.3.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS FGTS).
6.3.3 – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
6.3.4 – As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos termos da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
6.3.5 – A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
6.4 –– DAS DECLARAÇÕES
6.4.1 – Declaração, por parte da licitante, de “Inexistência de Fato Superveniente” impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.2 – Declaração, por parte da licitante, que “Não Emprega Menores” de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.3 – Declaração, por parte da licitante, de “E Elaboração EE
Independente de Proposta”, nos termos da IN/SLTI/MPOG/N° 2/2009, de 16.09.2009 (DOU 17.09.2009). Esta declaração deverá ser efetuada somente em
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campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4 – Declaração de vistoria ou renúncia, com data posterior à publicação do aviso desta licitação, assinado por responsável da empresa, que comprove(m) que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais onde serão prestados os serviços objeto desta licitação ou de que optou pela não realização de vistoria, assumindo inteira responsabilidade ou consequências por essa omissão, não podendo alegar o desconhecimento das especificidades dos serviços, das condições e do grau de dificuldade existentes para nos eximir das obrigações e das garantias que vincularem nossa proposta comercial ao Pregão Eletrônico, conforme modelo Anexo VIII, deste Edital.
6.4.5 – Caso a licitante opte pela realização das visitas às localidades onde serão executados os serviços a que se refere o subitem anterior deste Edital, deverão ser procedidas por representante da licitante, e poderão ser efetuadas até o último dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão, devendo ser agendadas pelos telefones relacionados no subitem 2.1 deste Edital.
6.4.6 – A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar “toda toda“ a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5
––
DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- -FINANCEIRA --
6.5.1 – As exigências e condições de habilitação econômico-financeira devem atender no mínimo, nos termos do Acórdão n° 1214/2013 – TCU – Plenário, os requisitos a seguir:
I – índices de Liquidez Geral (LG LG), Liquidez Corrente (LC LC) e Solvência Geral (SG SG) superiores a um (1 1), 11 bem como Capital Circulante Liquido (CCL CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento (16,66% 16,66%) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
II – patrimônio liquido igual ou superior a dez por cento (10% 10%) do valor estima da contratação;
III – patrimônio liquido igual ou superior a um doze avos (1/12 1/12) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação “deverá deverá” ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante “deverá deverá” apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
6.5.2 – A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG LG), Solvência Geral (SG SG) e Liquidez Corrente (LC LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que um (1,00 1,00), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
6.5.3 – Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado,
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juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.5.4 – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.5.5 – Apresentar ainda, “Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial”, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta (30 30) dias da abertura do evento, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.5.6 – Fica esclarecido que o não encaminhamento “fax, e-mail ou outro meio que viabilize seu recebimento pelo pregoeiro” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, imediatamente, após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
6.5.7 – A licitante classificada com menor preço pr
aceito pelo(a) Pregoeiro(a), inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via fax ou e-mail, com exceção das Declarações, na própria sessão do Pregão, quando for o caso, “todos todos” os documentos elencados no item 6. 66
6.6
––
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO- -OPERACIONAL --
6.6.1 – A(s) Licitante(s) vencedora(s) do(s) item(ns) “deverá(ão) deverá(ão)” encaminhar “obrigatoriamente”, atestados ss comprovando que a mesma tenha executado serviços de terceirização com características compatíveis com o objeto licitando por período “não inferior a três (3) anos” na data de abertura do certame (Acórdão n° 1214/2013 – TCU – Plenário);
6.6.2 – O período não inferior a três (3) anos a que se refere o subitem anterior pode ser comprovado pela apresentação de atestados, em períodos distintos, cujo somatório dos tempos de execução dos serviços seja igual ou superior ao exigido neste termo de referência;
6.6.3 – Considerar-se-á como características compatíveis com seu quantitativo, a comprovação de execução dos serviços de limpeza, conservação e higienização em (m²) não inferior a quarenta por cento (40% 40%) do total da Administração, indicando local, natureza, prazo, valor do contrato e outros elementos caracterizadores.
6.6.4 – Fica esclarecido que a ausência de registro, nos “Atestado Atestados s”, ss
de que os serviços se referem à Limpeza e Conservação, assim como a ausência de seu quantitativo (m²), implicará não aceitação do mesmo e, se for o caso, inabilitação da licitante.
6.6.5 – Declaração de vistoria ou renúncia, com data posterior à publicação do aviso desta licitação, assinado por responsável da empresa, que comprove(m) que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais onde serão prestados os serviços objeto desta licitação ou de que optou pela não realização de vistoria, assumindo inteira responsabilidade ou consequências por essa omissão, não podendo alegar o desconhecimento das especificidades dos serviços, das condições e do grau de dificuldade existentes para nos eximir das obrigações e das garantias que vincularem nossa proposta comercial ao Pregão Eletrônico, conforme modelo Anexo VIII, deste Edital.
6.6.6 – Caso a licitante opte pela realização das visitas às localidades onde serão executados os serviços a que se refere o subitem anterior deste Edital, deverão ser procedidas por representante da licitante, e poderão ser efetuadas até o último dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão, devendo ser agendadas pelos telefones relacionados no subitem 2.1 deste Edital.
6.7 –– DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADOTADA
6.7.1 – A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT adotada na licitação para o cargo/posto de Servente, Supervisor é utilizada como referência na presente categoria profissional vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Prestadora de Serviços Gerais da PB e o Sindicato dos Trabalhadores nas ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMFPB n° 03/2013 – Limpeza e Conservação – Edital
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Empresas Prestadoras de Serviços em Campina Grande/PB, 2013/2013, base territorial de João Pessoa/PB e Campina Grande/PB, cuja categoria econômica é o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado da Paraíba/PB – SEAC, Convenção esta que será denominada doravante simplesmente de CCT do SEAC-PB 2013/2013.
6.7.2 – Estando a licitante vinculada a outra CCT, que não a do(s) Sindicato(s) ora mencionado(s), “deverá deverá” preencher a Planilha de Custos Formação e Composição dos Preços e apresentar sua proposta em conformidade com a CCT a que estiver vinculada, apresentando para fins de comprovação, uma (1 1) 11 via, obrigatoriamente, no momento da contratação (inciso IX, art. 19 da IN/SLTI/MPOG N° 02/08 e suas alterações).
6.7.3 – Qualquer modificação de salário ou aumento de insumo a ser pleiteado na vigência do contrato deverá estar em consonância e acompanhado da CCT correspondente.
6.2.1 – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
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6.2.2 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.2.3 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de “todas todas” as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3 –– DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a aa a”, “b b” bb e “c c” cc do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e a Dividas Ativa da União, por elas administradas.
6.3.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS FGTS).
6.3.3 – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
6.3.4 – As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos termos da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
6.3.5 – A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
6.4 –– DAS DECLARAÇÕES
6.4.1 – Declaração, por parte da licitante, de “Inexistência de Fato Superveniente” impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.2 – Declaração, por parte da licitante, que “Não Emprega Menores” de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.3 – Declaração, por parte da licitante, de “E Elaboração EE
Independente de Proposta”, nos termos da IN/SLTI/MPOG/N° 2/2009, de 16.09.2009 (DOU 17.09.2009). Esta declaração deverá ser efetuada somente em
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campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4 – Declaração de vistoria ou renúncia, com data posterior à publicação do aviso desta licitação, assinado por responsável da empresa, que comprove(m) que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais onde serão prestados os serviços objeto desta licitação ou de que optou pela não realização de vistoria, assumindo inteira responsabilidade ou consequências por essa omissão, não podendo alegar o desconhecimento das especificidades dos serviços, das condições e do grau de dificuldade existentes para nos eximir das obrigações e das garantias que vincularem nossa proposta comercial ao Pregão Eletrônico, conforme modelo Anexo VIII, deste Edital.
6.4.5 – Caso a licitante opte pela realização das visitas às localidades onde serão executados os serviços a que se refere o subitem anterior deste Edital, deverão ser procedidas por representante da licitante, e poderão ser efetuadas até o último dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão, devendo ser agendadas pelos telefones relacionados no subitem 2.1 deste Edital.
6.4.6 – A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar “toda toda“ a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5
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DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- -FINANCEIRA --
6.5.1 – As exigências e condições de habilitação econômico-financeira devem atender no mínimo, nos termos do Acórdão n° 1214/2013 – TCU – Plenário, os requisitos a seguir:
I – índices de Liquidez Geral (LG LG), Liquidez Corrente (LC LC) e Solvência Geral (SG SG) superiores a um (1 1), 11 bem como Capital Circulante Liquido (CCL CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento (16,66% 16,66%) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
II – patrimônio liquido igual ou superior a dez por cento (10% 10%) do valor estima da contratação;
III – patrimônio liquido igual ou superior a um doze avos (1/12 1/12) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação “deverá deverá” ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante “deverá deverá” apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
6.5.2 – A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG LG), Solvência Geral (SG SG) e Liquidez Corrente (LC LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que um (1,00 1,00), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
6.5.3 – Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado,
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juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.5.4 – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.5.5 – Apresentar ainda, “Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial”, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta (30 30) dias da abertura do evento, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.5.6 – Fica esclarecido que o não encaminhamento “fax, e-mail ou outro meio que viabilize seu recebimento pelo pregoeiro” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, imediatamente, após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
6.5.7 – A licitante classificada com menor preço pr
aceito pelo(a) Pregoeiro(a), inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via fax ou e-mail, com exceção das Declarações, na própria sessão do Pregão, quando for o caso, “todos todos” os documentos elencados no item 6. 66
6.6
––
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO- -OPERACIONAL --
6.6.1 – A(s) Licitante(s) vencedora(s) do(s) item(ns) “deverá(ão) deverá(ão)” encaminhar “obrigatoriamente”, atestados ss comprovando que a mesma tenha executado serviços de terceirização com características compatíveis com o objeto licitando por período “não inferior a três (3) anos” na data de abertura do certame (Acórdão n° 1214/2013 – TCU – Plenário);
6.6.2 – O período não inferior a três (3) anos a que se refere o subitem anterior pode ser comprovado pela apresentação de atestados, em períodos distintos, cujo somatório dos tempos de execução dos serviços seja igual ou superior ao exigido neste termo de referência;
6.6.3 – Considerar-se-á como características compatíveis com seu quantitativo, a comprovação de execução dos serviços de limpeza, conservação e higienização em (m²) não inferior a quarenta por cento (40% 40%) do total da Administração, indicando local, natureza, prazo, valor do contrato e outros elementos caracterizadores.
6.6.4 – Fica esclarecido que a ausência de registro, nos “Atestado Atestados s”, ss
de que os serviços se referem à Limpeza e Conservação, assim como a ausência de seu quantitativo (m²), implicará não aceitação do mesmo e, se for o caso, inabilitação da licitante.
6.6.5 – Declaração de vistoria ou renúncia, com data posterior à publicação do aviso desta licitação, assinado por responsável da empresa, que comprove(m) que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais onde serão prestados os serviços objeto desta licitação ou de que optou pela não realização de vistoria, assumindo inteira responsabilidade ou consequências por essa omissão, não podendo alegar o desconhecimento das especificidades dos serviços, das condições e do grau de dificuldade existentes para nos eximir das obrigações e das garantias que vincularem nossa proposta comercial ao Pregão Eletrônico, conforme modelo Anexo VIII, deste Edital.
6.6.6 – Caso a licitante opte pela realização das visitas às localidades onde serão executados os serviços a que se refere o subitem anterior deste Edital, deverão ser procedidas por representante da licitante, e poderão ser efetuadas até o último dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão, devendo ser agendadas pelos telefones relacionados no subitem 2.1 deste Edital.
6.7 –– DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADOTADA
6.7.1 – A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT adotada na licitação para o cargo/posto de Servente, Supervisor é utilizada como referência na presente categoria profissional vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Prestadora de Serviços Gerais da PB e o Sindicato dos Trabalhadores nas ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMFPB n° 03/2013 – Limpeza e Conservação – Edital
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Empresas Prestadoras de Serviços em Campina Grande/PB, 2013/2013, base territorial de João Pessoa/PB e Campina Grande/PB, cuja categoria econômica é o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado da Paraíba/PB – SEAC, Convenção esta que será denominada doravante simplesmente de CCT do SEAC-PB 2013/2013.
6.7.2 – Estando a licitante vinculada a outra CCT, que não a do(s) Sindicato(s) ora mencionado(s), “deverá deverá” preencher a Planilha de Custos Formação e Composição dos Preços e apresentar sua proposta em conformidade com a CCT a que estiver vinculada, apresentando para fins de comprovação, uma (1 1) 11 via, obrigatoriamente, no momento da contratação (inciso IX, art. 19 da IN/SLTI/MPOG N° 02/08 e suas alterações).
6.7.3 – Qualquer modificação de salário ou aumento de insumo a ser pleiteado na vigência do contrato deverá estar em consonância e acompanhado da CCT correspondente.
11.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitada.
11.2 – A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3 – A documentação exigida no item 66 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fax, e-mail ou outro meio que viabilize seu recebimento pelo pregoeiro, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.4 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Termo de Referência e no Edital de pregão Eletrônico.
11.5 – As licitantes deverão apresentar as seguintes documentações complementar, para fins de regularidade trabalhista:
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I – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.6 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
d) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 – Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 – Caso o valor total constante na declaração de que trata alínea “c” apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
11.9 – Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
11.10 – É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.11 – Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de três (3) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.12 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
a) Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, em nome da licitante, que comprove(m):
a.1) Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços em questão, com, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o total de áreas que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
a.2) )) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
b) A(s) Licitante(s) vencedora(s) do(s) item(ns) “deverá(ão deverá(ão)” encaminhar “obrigatoriamente”, atestado comprovando que a mesma tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitando por período “não inferior a três (3) anos” na data de abertura do certame (Acórdão n° 1214/2013 – TCU – Plenário);
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11.13 – Considerar-se-á como características compatíveis com seu quantitativo, a comprovação de execução dos serviços de limpeza, conservação e higienização, o mínimo de quarenta por cento (40% 40%) do total das áreas (m²) indicadas no item 6. 66
11.14 – Fica esclarecido que a ausência de registro, no “Atestado Atestado”, de que os serviços se referem à limpeza, conservação e higienização, assim como a ausência de seu quantitativo em metro quadrado (m²), implicará não aceitação do mesmo e, se for o caso, inabilitação da licitante.
11.15 – Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
11.16 – Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.17 – Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo quarenta por cento (40% 40%) dos empregados terceirizados que serão alocados na prestação/execução dos serviços neste contrato.
11.18 – A exigência do quantitativo estipulado nesta sub-condição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
11.19 – Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação, bem como do profissional de nível superior – Administrador que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços.
11.20 – A comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação referida no subitem anterior, será através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das cópias dos respectivos contratos e, deles deverão constar o nome do Órgão/Empresa contratante, endereço, telefone, nome e cargo do responsável por sua expedição
11.21 – A comprovação do(s) profissional(is) de vinculo empregatício a que se refere o subitem 11.19, será feita mediante cópia autenticada do contrato de trabalho com a licitante, através da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstrem a identificação do(s) profissional(is), com visto do órgão competente e as últimas três (3) Guias de Recolhimento do FGTS;
11.22 – Quando o responsável for o dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação deverá ser feita através de um dos seguintes documentos:
a) contrato social e última alteração contratual;
b) certidão de registro no CRA, devidamente atualizada ou de certidão simplificada da Junta Comercial expedida na sede da licitante;
11.23 – Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação comprovará junto à CONTRATANTE o nível de escolaridade exigida para os profissionais, mediante a apresentação de cópia de diploma ou certificado emitido por instituição legalmente credenciada pelo Ministério da Educação.
11.24 – Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em João Pessoa/PB, sede ou filial no prazo máximo de trinta (30) dias corridos, dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados;
11.25 – Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores no âmbito do MF, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMFPB n° 03/2013 – Limpeza e Conservação – Edital
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11.26 – Declaração da LICITANTE que efetuou ou não vistoria, conforme modelo VIII.
36.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Termo de Referência e no Edital de pregão Eletrônico.
36.2 – As licitantes deverão apresentar as seguintes documentações complementar, para fins de regularidade trabalhista:
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I – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
36.3 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) )) Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
b) )) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c) )) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
d) )) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
36.4 – Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
36.5 – Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 36.3, alínea “c” apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
36.6 – Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
36.7 – É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
36.8 – Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
36.9 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
a) Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, em nome da licitante, que comprove(m):
a.1) Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços em questão, com, no mínimo, 40% 44
(quarenta por cento) sobre o total de áreas que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
a.2 22 2) )) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
b) A(s) Licitante(s) vencedora(s) do(s) item(ns) “deverá(ão deverá(ão)” encaminhar “obrigatoriamente”, atestado comprovando que a mesma tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitando por período “não inferior a três (3) anos” na data de abertura do certame (Acórdão n° 1214/2013 – TCU – Plenário);
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36.10 – Considerar-se-á como características compatíveis com seu quantitativo, a comprovação de execução dos serviços de limpeza, conservação e higienização, o mínimo de quarenta por cento (40% 40%) do total das áreas (m²) indicadas no item 6.
36.11 – Fica esclarecido que a ausência de registro, no “Atestado Atestado”, de que os serviços se referem à limpeza, conservação e higienização, assim como a ausência de seu quantitativo em metro quadrado (m²), implicará não aceitação do mesmo e, se for o caso, inabilitação da licitante.
36.12 – Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
36.13 – Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
36.14 – Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo quarenta por cento (40% 40%) dos empregados terceirizados que serão alocados na prestação/execução dos serviços neste contrato.
36.15 – A exigência do quantitativo estipulado nesta sub-condição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
36.16 – Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação.
36.17 – Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação comprovará junto à CONTRATANTE o nível de escolaridade exigida para os profissionais, mediante a apresentação de cópia de diploma ou certificado emitido por instituição legalmente credenciada pelo Ministério da Educação.
36.18 – Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em João Pessoa/PB, durante toda a vigência do contrato, sede ou filial dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados. Prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para instalação da sede ou filial.
36.19 – Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores no âmbito do MF, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.

Julgamento: 9.1 – O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.2 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. Não será aceita a proposta/menor lance vencedor(a) caso a licitante apresente irregularidade em relação Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgão e entidades federais – CADIN, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
9.3 – As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. 9.4 – O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
9.5 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.6 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
9.7 – No que se refere aos lances, a licitante será, imediatamente, informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.9 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
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9.10 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.11 – Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.12 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.13 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta (30) minutos, aleatoriamente determinado pelo próprio sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.14 – Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar n° 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
9.14.1 – Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento (5% 5%) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
9.14.2 – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/06.
9.14.3 – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até cinco por cento (5% 5%) definido nos termos do subitem 9.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de cinco (5 55 5) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
II – Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
IV – Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 9.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
V – O disposto no subitem 9.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.15 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.16 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMFPB n° 03/2013 – Limpeza e Conservação – Edital
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9.17 – Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.