Objeto: 1.1-
O objeto da presente Licitação e a contratação de empresa especializada para Elaboração de Laudo Técnico de Avaliação Ambiental, de acordo com as Leis, Normas Regulamentadoras vigentes e com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SRH/MP. O Laudo mencionado será elaborado em conformidade com o Edital e seus Anexos, e devera referir-se as áreas:
1.1.1.
do Prédio-Sede da Superintendência Regional no Estado de São Paulo, localizado na rua Ciro Soares de Almeida, 180 - São Paulo/SP e demais Unidades Locais, nas quais são realizadas atividades administrativas, bem como de projeto, construção, fiscalização e manutenção de rodovias federais no Estado de São Paulo, a seguir relacionadas:
1.1.2.
da Unidade Local de Taubaté: Av. D Pedro I, 4981 - Cidade Jardim, CEP: 12091- 000;
1.1.3.
da Unidade Local de Registro/SP: Avenida Castelo Branco, 1.931 - Bairro Villa Tupi CEP: 11.900-000;
1.1.4.
da Unidade Local de São José do Rio Preto/SP: Rodovia BR-153/SP - Km 59,9 - São Benedito da Capelinha CEP: 15.053-750
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1) Grupo: Não há agrupamento;
2) Justificativa de não agrupamento: A Súmula 247/2007 do TCU determina que:
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar- se a essa divisibilidade.
Dessa maneira, mantém-se a regra de que as licitações sejam realizadas por item, a fim de preservar a competitividade e fomentar a livre iniciativa, previstos no Art. 3º da lei 8666/93 e Art. 1º, IV e Art. 170, caput da Constituição Federal de 1988.
3) Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): não se aplica ao presente processo.
4) Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não será permitida a participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras.
5) Permite Subcontratação: Não foi prevista a subcontratação nesta licitação.
6) Orçamento Estimado: R$ 62.014,00 (sessenta e dois mil e quatorze reais), valor total estimado para esta licitação.

7) Referência de Preços: Foi realizada pesquisa de preços dos valores praticados pelas empresas prestadoras destes serviços, com base nas necessidades desta Superintendência e Unidades Locais, para a obtenção do valor médio total estimado, conforme cotações e planilhas anexas nos autos.
8) Tipo de licitação: MENOR PREÇO POR ITEM, com fulcro no § 2º do artigo 2 do Decreto nº 5.450/2005 e no inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/1993.
9) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
10) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Há preferência da contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), utilizando-se deste benefício como critério de desempate, devendo este seguir o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei 123/2006. Também é garantida, como em todo processo licitatório, por determinação legal, a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP, os quais objetivam: a) a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; b) a ampliação da eficiência das políticas públicas; e c) o incentivo à inovação tecnológica
Como observação complementar, deliberações do TCU dão conta de que, mesmo que não previsto no edital de convocação, devem ser respeitadas as margens de preferência par as microempresas para contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
11) Condição de Serviço/Bem comum: Os serviços a serem contratados estão enquadrados na classificação de SERVIÇOS COMUNS. De acordo com a 3 º edição do Manual de Licitações e Contratos, bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão- somente com base nos preços ofertados e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital (parágrafo único, do art. 1º, da Lei 10.520/2002), por meio de especificações usuais praticadas no mercado, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, como característica adicional, eles são encontráveis facilmente no mercado. Isto posto, a classificação como bem comum pode ser justificada por este serviço – emissão de laudo ambiental - possuir padrões de desempenho, características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado.
12) Serviço contínuo: Não, trata-se de serviço que terá tempo definido para ser entregue.
13) Contato do responsável: Sr. Paulo Ricardo Tardoque –
Email: paulo.tardoque@dnit.gov.br – fone: (11) 2954-2011 – ramal: 2271.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal ComprasNet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios não será aceita a participação de empresas em consórcio
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional.
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.4.5 A Administração não poderá celebrar contrato com empresas cuja composição societária figure servidores do próprio órgão contratante, em atenção ao Art. 9º, inciso III da Lei 8.999/93.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.